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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471630 #
Numero do processo: 11020.720505/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.299  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 05 /2 00 9- 19 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.860 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11020.720505/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.299  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 330DF CARF MF

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7482462 #
Numero do processo: 10925.902223/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 23 /2 00 9- 81 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902223/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.451  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902223/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.451  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001104/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IPI. SUSPENSÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando comprovado o cumprimento dos requisitos para a fruição do benefício, nos termos da legislação pertinente e demais disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência imediata do tributo devido na operação. IPI. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal sujeitará o sujeito passivo à multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado.
Numero da decisão: 3401-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  TS TECH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IPI. SUSPENSÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial  com a  suspensão do  IPI quando comprovado o  cumprimento dos  requisitos  para  a  fruição  do  benefício,  nos  termos  da  legislação  pertinente  e  demais  disposições  normativas  estabelecidas  para  a  espécie,  cuja  inobservância  implica a exigência imediata do tributo devido na operação.  IPI. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva  nota  fiscal  sujeitará  o  sujeito  passivo  à  multa  de  ofício  de  75%  do  valor  do  imposto que deixou de ser lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte e, na parte conhecida, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 11 04 /2 01 0- 03 Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.459          2 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  de  apuração compreendido entre 31/07/2007 e 31/12/2008, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ R$ 1.164.866,29.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  58  a  65,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  constatou  que  a  contribuinte  adquiriu  insumos  de  produção  de  produtos  com  suspensão  do  IPI,  junto  aos  fornecedores  sem  a  respectiva  "Declaração  De  Preponderância  Da  Produção  E Do Atendimento Aos  Requisitos  Estabelecidos"  conforme  determina  o  Artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  o  que  impede  a  operação com suspensão, conforme dispõe o caput, inciso V e o § 8º do art. 113 do RIPI/2002.  3.  A contribuinte, intimada em 13/04/2010, apresentou, em 12/05/2010,  a  impugnação,  situada às  fls. 320 a 353, na qual argumentou, em síntese, que:  (i) o auto de  infração  é  nulo  em  face  da  sua manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude  e  por  ausência  de  prorrogação do MPF; (ii) deveria a autoridade fiscal, ao invés de optar pela aplicação de multa  administrativa, apenas aplicas advertência, conforme entendimento jurisprudencial e a Súmula  437  do  STF;  (iii)  em  razão  de  equívoco,  seis  fornecedores  não  foram  relacionados  na  Declaração  prestada  em  09/02/2010,  mas  cada  um  deles  recebeu  a  “Declaração  de  Preponderância  da  Produção  e  do Atendimento  aos Requisitos  Estabelecidos”;  (iii)  todas  as  notas fiscais emitidas pelos fornecedores que relaciona atenderam aos requisitos do art. 29 da  Lei n° 10.637/2002 e, em outros casos, verificado que algumas das notas fiscais não atendiam  aos requisitos estabelecidos pela legislação, no prazo legal, procedeu à sua comunicação (sic),  razão  pela  qual  está  isenta  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  IPI;  (iv)  em  relação  a  fornecedores  enquadrados  no  SIMPLES,  sustenta  que,  conforme  documentação  anexa, embora houvesse inicialmente creditado­se indevidamente dos valores de IPI relativos a  tais fornecedores, a correspondente irregularidade foi sanada em tempo, ou seja, retificada, seja  perante aos próprios fornecedores, como na sua escrita contábil; (v) para aplicação da multa, é  necessário  que  haja  um  processo  administrativo  em  que  seja  garantido  o  contraditório  e  a  ampla defesa para que depois a multa seja mensurada e aplicada; qualquer auto de infração é o  ato inicial do procedimento, que desemboca na notificação para pagamento de multa, que é o  ato final. Não se pode inverter as coisas. Como se verifica do auto de infração, o agente da SRF  de pronto calculou o valor da multa, o que é  inconstitucional;  (vi)  trata­se de pessoa  jurídica  idôneas  e  de  caráter  jurídico  ilibado,  o  que  reforça  ainda  mais  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  permissíveis  em  direito,  especialmente,  a  perícia  sobre  todos  os  documentos  fiscais  apresentados,  bem  como,  pela  juntada ou apresentação dos seus originais.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.460          3 4.  A autoridade julgadora de primeira instância, diante das informações  de  fato  a  respeito  dos  fornecedores,  determinou  a  realização  de  duas  diligências,  em  conformidade com o despacho situado às fls. 2.113 a 2.117 e a Resolução situada às fls. 2.133 a  2.139.  5.  Em  12/11/2014,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA)  proferiu  o Acórdão DRJ  nº  01­30.518,  situado  às  fls.  2.365  a  2.385,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Clecivaldo  Araújo  da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito tributário exigido, , nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008   PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  lançamento  de  ofício  que  se  tenha  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993,  e  que  exiba  os  demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  31/07/2007  a  31/12/2008 IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA.  Somente se  faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento  industrial  com  a  suspensão  do  IPI  quando  observadas  as  disposições  normativas  estabelecidas  para  a  espécie,  cuja  inobservância implica a exigência do tributo devido na operação.  IPI. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva nota fiscal sujeitará o sujeito passivo à multa de ofício de  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.461          4 6.  A contribuinte, intimada da decisão em 27/03/2015, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  2.414,  interpôs,  em  22/04/2005,  em  conformidade com o  termo de solicitação de  juntada situado à  fl. 2.415, recurso voluntário,  situado às fls. 2.416 a 2.440, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    8.  Em primeiro lugar, quanto às alegações de inconstitucionalidade de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    9.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    10.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    11.  Em segundo lugar, inexiste nulidade no lançamento de ofício que se  tenha  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993,  e  que  exiba  os  demais  requisitos  de  validade  que  lhe  são  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.462          5 inerentes, não se vislumbrando, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 59  do diploma de 1972.  12.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  para  negar­lhe  provimento neste particular.    13.  Em  terceiro  lugar,  conforme  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  somente  será  permitida  a  saída  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas as normas regulamentares que delimitam a hipótese, sem o que o imposto torna­ se imediatamente exigível, como se a suspensão não houvesse. Acresça­se que, nos termos do  art. 25, VI, do RIPI/2002 (com idêntica previsão constante do art. 25, VI, do RIPI/2010), “são  obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis (...) os que desatenderem as normas e  requisitos a que estiver condicionada a imunidade, isenção ou suspensão do imposto”.  Lei nº 10.637/2002  ­ Art.  29. As matérias­primas, os produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29,  30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2o  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1o  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta  por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.463          6 (...)  §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.    14.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  296/2003,  vigente  no  período  de  interesse à autuação, assim delimitava a suspensão ora discutida:  Instrução  Normativa  SRF  nº  296/2003  ­  Art.  17.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos  Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da  Tipi,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não­ tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003 ).  § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  Art.  23.  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  não  se  aplica:  (Redação dada pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    15.  Assim,  somente  podem  sair  com  suspensão  do  estabelecimento  industrial  os  produtos  em  questão  quando  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedicasse,  preponderantemente, à elaboração dos produtos acima relacionados, havendo ainda a condição  da  suspensão à declaração da  empresa  adquirente,  de  forma expressa,  que  atende  a  todos os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Sem  a  declaração  de  preponderância,  o  estabelecimento  industrial  encontra­se  impedido  de  fazer  uso  da  suspensão  do  imposto,  que  se  torna  imediatamente exigível, como se a suspensão não houvesse.  Ademais,  a  declaração  de  preponderância  somente  se  apresentará  apta  a  produzir  os  efeitos  que  lhe  são  inerentes  quando  livre  de  vícios.  Logo,  declarações  emitidas  com  data  posterior  à  saída  dos  respectivos  produtos,  v.g.,  apresentam­se  evidentemente  imprestáveis  a  albergar  a  suspensão  do  imposto  devido nas respectivas saídas.  Igualmente, pessoas jurídicas optantes do SIMPLES não podem  fruir,  por  explícito  impedimento  normativo  ou  fático,  da  suspensão em tela e, de mesma forma, notas fiscais emitidas sem  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.464          7 qualquer referência à suspensão e ao respectivo dispositivo legal  também  não  se  apresentam  hábeis  a  acobertar  a  saída,  com  suspensão do imposto, dos respectivos produtos.  Por  decorrência,  saídas  exibindo  tais  características  não  se  encontram amparadas com a suspensão do IPI, motivo pelo qual  as  mesmas  caracterizam  fato  gerador  do  imposto,  com  a  imediata  exigibilidade  da  obrigação  tributária  (posto  que  inexistente qualquer suspensão da mesma).    16.  De  fato,  o  não  atendimento  às  condições  estabelecidas  pela  matriz  normativa  pertinente  conduz  o  aplicador  à  substância  dos  arts.  39  e  41  do  RIPI/2002  que  estabeleciam  textualmente  que  a  inobservância  das  normas  e  requisitos  estabelecidos  para  o  controle  da  saída  com  suspensão  tornariam  o  imposto  imediatamente  exigível.  Uma  vez  traçado o recorte normativo e as premissas aplicáveis à espécie, passa­se à apreciação do caso  concreto, valendo­se o presente voto das irreprocháveis considerações da decisão recorrida:  (...)  ante  as  alegações  constantes  da  impugnação,  foram  determinadas duas diligências em sede das quais foi amplamente  franqueada  ao  sujeito  passivo  a  exibição  de  elementos  probatórios de que não existiram as  irregularidades apontadas  no Termo de Constatação Fiscal de fls. 58/65. Com efeito, foram  múltiplas  as  oportunidades  para  que  o  contribuinte  exibisse  os  documentos aptos a dar suporte a suas alegações de que:  a)  seus  fornecedores  haveriam  recebido  a  competente  “Declaração de Preponderância da Produção e do Atendimento  aos Requisitos Estabelecidos”;  b)  o  fornecedor  Plásticos  Mueller  S/A  Ind.  Com.  recebeu  a  “Declaração de Preponderância da Produção e do Atendimento  aos  Requisitos  Estabelecidos”  e,  verificado  que  algumas  das  notas  fiscais  não  atendiam  aos  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  procedera  à  comunicação  do  fato,  razão  pela  qual  estaria isento da responsabilidade pelo pagamento do respectivo  IPI (em relação à Metalúrgica Conflex Ind. e Com. Ltda, limita­ se  a  afirmar  que mesma  encontrava­se  inscrita  no  SIMPLES  e  que,  portanto,  não  atendia  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação para a suspensão em tela); e c) quanto a fornecedores  enquadrados  no  SIMPLES,  embora  houvesse  inicialmente  creditado­se  indevidamente  dos  valores  de  IPI  relativos  a  tais  créditos, a irregularidade haveria sido sanada em tempo.  Como resultado de tais diligências, registrou a autoridade fiscal,  conforme consta dos Termos de fls. 2121/2123 e 2155/2157, que:  a)  o  sujeito  passivo  comprovou  que  os  créditos  oriundos  das  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES  (“infração  3.4  –  Fornecedores  enquadrados  no  SIMPLES”  do  Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  62/63)  foram  decorrentes de retornos de mercadorias originalmente remetidas  pelo  sujeito  passivo  com  destaque  do  imposto,  juntando  cópias  das respectivas notas fiscais.  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.465          8 b) O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda informou não haver  recebido a declaração em tela; Indústria Metalúrgica A. Pedro,  Chemlub  Produtos  Químicos  e  Energyarc  Industrial  Ltda  confirmaram  o  recebimento  da  mencionada  declaração;  ao  passo  que,  embora  as  pessoas  jurídicas  Artefatos  de  Arame  Artok Ltda, Euro Style Componentes Automotivos Ltda e Alumaq  Locação  e  Com.  Máq.  Solda  Ltda  não  tenham  respondido  à  fiscalização,  foram  reputados  como  válidos  os  documentos  apresentados pelo sujeito, por se tratar de elementos de prova os  quais  não  tiveram  sua  idoneidade  e  autenticidade  documentais  infirmadas.  c)  intimado  e  reintimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  de  que  comunicou  o  fornecedor  Plásticos  Mueller  S/A  Ind.  Com.  acerca  das  irregularidades  constatadas  nas notas fiscais objeto de autuação, conforme alegado, o sujeito  passivo simplesmente deixou de responder.  Desta  feita,  após  as  diligências  e  conforme  assinalado  pela  autoridade  fiscal  (fl.  2156),  foi  mantido  o  valor  de  R$  149.019,37,  composto  por  R$  656,64  relativos  às  NFs  de  março/2008  originárias  da  empresa  O.V.D.  Importadora  e  Distribuidora Ltda, CNPJ 76.635.689/0001­92, por se  tratar de  saídas  “Sem  Declaração  de  Preponderância”  e  R$150.817,34  relativos  ao  débitos  decorrentes  de  NFs  sem  informação  dos  dispositivos  legais  para  gozo  do  benefício  da  suspensão  (correspondentes  aos  fornecedores  Plásticos  Mueller  S/A  Ind.  Com. e Metalúrgica Conflex Ind. e Com. Ltda), diminuído de R$  2.454,59,  referente  a  valor  não  lançado  com  cobertura  de  crédito (originalmente já considerado no Auto de Infração).  Neste  passo,  tem­se  que  a  empresa  O.V.D.  Importadora  e  Distribuidora  Ltda  informou  não  haver  recebido  a  declaração  em  questão,  sendo  que  o  sujeito  passivo manteve­se  silente  em  relação a tal fato. Quanto à pessoa jurídica Metalúrgica Conflex  Ind. e Com. Ltda, verifica­se que o próprio impugnante ratificou  que  a  mesma  encontrava­se  inscrita  no  SIMPLES  e  que,  portanto, não atendia aos requisitos estabelecidos na legislação  para  a  suspensão.  Encontramo­nos,  pois,  diante  de  matéria  incontroversa  em  relação  a  tais  pessoas  jurídicas,  ante  as  notórias  irregularidades  demonstradas  nos  autos  e  as  quais  resultaram  ratificadas  pela  anuência  (tácita  ou  expressa)  manifestada pelo contribuinte.  No  que  diz  respeito  ao  fornecedor  Plásticos  Mueller  S/A  Ind.  Com.,  registre­se que a autuação relativa ao mesmo refere­se a notas  fiscais  emitidas  sem  qualquer  informação  acerca  dos  dispositivos  legais  para  gozo  do  benefício  fiscal,  fazendo  com  que as respectivas saídas não se encontrassem amparadas, pois,  pela suspensão do IPI. Ora, ao  lado de não haver comprovado  que entregou a declaração em tela àquele fornecedor, constata­ se  que  o  sujeito  passivo,  embora  multiplamente  intimado,  não  comprovou  sua  alegação  de  que  haveria  comunicado  ao  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.466          9 fornecedor  as  irregularidades  constatadas  nas  notas  fiscais  objeto de autuação.  Veja­se  que  a matéria  de  fato  que  serve  de  fundamento  a  esta  parcela da  autuação  (notas  fiscais  emitidas  sem  referência  aos  dispositivos  legais  para  gozo  da  suspensão  do  IPI),  torna  absolutamente estéril as alegações constantes do documento de  fls.  2316/2320  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  haja  vista  que  mesmo  quando  se  reputasse  (de  forma  incabível)  que  houve  presumidamente a entrega ao  fornecedor Plásticos Mueller S/A  Ind. Com. da respectiva “declaração de preponderância”, ainda  assim  não  poderiam  ser  acolhidas  como  aptas  a  amparar  a  pretendida  suspensão  notas  fiscais  em  cujo  corpo  não  consta  qualquer  referência  aos  dispositivos  normativos  exigidos  pela  legislação.  Em síntese, como o impugnante, ao contrário de suas alegações  originalmente  formuladas,  não  logrou  demonstrar  que  comunicou  ao  fornecedor  em  tela  acerca  das  irregularidades  constantes  das  notas  fiscais  objeto  de  autuação,  resulta,  de  forma  necessária  e  suficiente,  que  todas  as  correspondentes  saídas  não  se  encontravam  amparadas  com  suspensão  do  IPI,  restando caracterizado, pois, o  fato gerador do  imposto, que se  faz assim exigível do responsável tributário.    17.  Observe­se que, apesar de se equivocar a autoridade julgadora quanto  à  existência de uma  responsabilidade objetiva,  bastando a mera  leitura  atenta do  art.  136 do  Código  Tributário  Nacional  para  afastar  tal  concepção,1  correta  quanto  ao  fato  de  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito,  mesmo  após  sucessivas  intimações,  em  demonstrar  o  cumprimento dos requisitos para a suspensão, motivo pelo qual o seu recurso voluntário não  merece provimento também quanto a este particular.  18.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  para  negar­lhe  provimento neste particular.    19.  Em  quarto  lugar,  inexiste  previsão  normativa  para  conversão  de  “multa  administrativa”  em  “advertência”,  e  tampouco  há  dúvida  quanto  aos  fatos  tributários  apurados  e  perfeitamente  demonstrados  no  presente  processo  administrativo,  devendo  ser  aplicada,  à  espécie,  a  multa  de  ofício  de  75%,  nos  termos  do  art.  80,  caput,  da  Lei  nº  4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  20.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  para  negar­lhe  provimento neste particular.                                                                1 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo  ; TAKANO, C. A.  . Responsabilidade por  infrações  em matéria  tributária: reconsiderações acerca do art. 136 do Código Tributário Nacional. Direito Tributário Atual , v. 29, p.  114­132, 2013.   Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.467          10 21.  Em quinto lugar, igualmente correta a decisão ora objurgada quanto  à multa sobre IPI lançado com cobertura de crédito, questão esta já enfrentada diversas vezes  por  este  colegiado, devendo a decisão neste ponto  ser  igualmente mantida por  seus próprios  fundamentos:  No  que  diz  respeito  à  multa  sobre  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  apurada  no  período  de  31/03/2008,  no  valor de R$ 1.840,94 (conforme indicada no “Demonstrativo de  Multa/Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Não  Lançado  com Cobertura  de Crédito”  às  fls.  18/19),  registre­se  que,  nos  termos imediatamente acima mencionados, a penalidade prevista  no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pela  Lei nº 11.488/2007, faz­se exigível sobre a totalidade do IPI não  lançado em nota  fiscal,  independentemente de o sujeito passivo  haver ou não satisfeito os respectivos valores devidos.  E  em  assim  sendo,  verifica­se  que  no  caso  concreto,  no  PA  03/2008, houve a  cobertura parcial  com créditos  escriturais de  IPI,  no  valor  de  R$  2.454,59,  fazendo­se  de  fato  exigível,  nos  termos da legislação aplicável, a multa de 75% sobre tal parcela  não  lançada  (porque  “abatida”  com  créditos  escriturais  do  imposto),  como  apurada  pela  autoridade  fiscal  (R$  2.454,59  x  75% = R$ 1.840,94).    22.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  para  negar­lhe  provimento neste particular.    23.  Em sexto lugar, contra o pedido de perícia e de demais provas, ergue­ se  o  óbice  dos  arts.  16  e  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  igualmente  aponta  para  a  manutenção da decisão recorrida também sob este aspecto, uma vez que a prova pericial ou a  realização  de  novas  diligências  se  fazem  descabidas  e  desnecessárias  para  a  formação  do  convencimento do aplicador.  24.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  para  negar­lhe  provimento neste particular.    25.  Assim, com base nestes  fundamentos, voto por conhecer em parte e,  na parte conhecida, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 10865.001104/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.365  S3­C4T1  Fl. 2.468          11                   Fl. 2469DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720735/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA DECISÃO DE PISO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Considerando que o Contribuinte apresentou uma petição que foi protocolada antes mesmo da prolação da decisão da DRJ, tal documento não pode ser considerada como Recurso Voluntário. Decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), considera-se não impugnado e definitiva a decisão de piso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PETIÇÃO  PROTOCOLADA  ANTES  DA  DECISÃO  DE  PISO.  INOBSERVÂNCIA DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO  Considerando que o Contribuinte apresentou uma petição que foi protocolada  antes mesmo  da  prolação  da  decisão  da  DRJ,  tal  documento  não  pode  ser  considerada como Recurso Voluntário.   Decorrido  o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  considera­se  não  impugnado  e  definitiva a decisão de piso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 07 35 /2 01 2- 36 Fl. 3153DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Thais De Laurentiis  Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  O  presente  processos  trata  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  ­  DDE,  proferido pelo Delegado da DRF em São Luís/MA, que reconheceu integralmente o direito de  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  31173.89412.200608.1.1.01­ 7864, transmitido em 20/06/2008, no valor de R$ 1.366.199,69, o qual, todavia, foi insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  homologação  parcial  da  compensação declarada no PER/DCOMP nº 04899.81009.200608.1.3.01­0763.  A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  que  esclarece  inicialmente  que  sua  atividade  principal  consiste  na  indústria  e  comércio  de  bebidas,  principalmente  refrigerantes  e  produtos  conexos  e  que  procedeu em atraso à apuração de diferenças do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL do período de março de 2007,  efetivando  a  sua  quitação  por meio  de DARF  e  compensação  com  créditos  de  IPI,  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  e  da  retificação  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF correspondente ao referido período.  Por  essa  razão,  recolheu apenas os  juros de mora,  não  computando em  seu  cálculo a multa moratória, entendendo tratar­se de denúncia espontânea a que alude o art. 138  do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), fato que gerou a diferença apontada no  Despacho Decisório, ocasionando a homologação parcial das compensações declaradas. Citou  argumentos  da  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  do  CARF,  no  sentido  de  que  não  caberia a exigência de multa moratória nos casos de denúncia espontânea.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  não  foram  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, mantendo­se o Despacho  Decisório,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  10.42.828,  de  14/03/2013,  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA, abaixo transcrito (fls. 3.101/3.105):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.   A  compensação  de  débitos  já  vencidos  na  data  de  transmissão  da  DCOMP  deve  ser  acompanhada  dos  respectivos juros e multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados   Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10320.720735/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.547  S3­C4T2  Fl. 3.154          3 A COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES,  tomou  ciência  do Acórdão DRJ nº 10.42.828, em 15/04/2013, conforme consta do aviso dos Correios­AR, de  fl. 3.108.   Verifica­se  apensado  aos  autos  que  a  empresa  em  05/05/2012  (fl.  3.111),  protocolou  documento  datado  de  03  de  maio  de  2012,  de  fls.  3.111/3.115,  repisando  as  mesmas razões da Manifestação de Inconformidade, que desta forma pode ser resumida:  ­ recolheu apenas os juros de mora, não computando em seu cálculo a multa  moratória,  entendendo  tratar­se  de  denúncia  espontânea  a  que  alude  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), fato que gerou a diferença apontada no Despacho  Decisório  (DD),  ocasionando  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas.  Cita  argumentos  da  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  do  CARF,  no  sentido  de  que  não  caberia a exigência de multa moratória nos casos de denúncia espontânea.  Finaliza  solicitando  a  reforma  do Despacho Decisório  (DD),  para  que  seja  integralmente homologada a compensação declarada, bem como a suspensão do procedimento  de  cobrança  do  saldo  devedor  discriminado  naquele  DD  por  força  da  apresentação  desta  Manifestação de Inconformidade.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  ao  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro proceder a análise do recurso.  No  entanto,  este  Colegiado  entendeu  não  ser  possível  o  conhecimento  do  mérito  do  processo,  uma  vez  que  uma  questão  prejudicial  deveria  ser  adequadamente  respondida, saneando­se o processo, para que nenhuma das partes que compõe o litígio tenha  tratamento desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo fiscal. Trata­ se  de  questão  acerca  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  o  que  demandou  que  o  julgamento fosse convertido em diligência à Unidade Local para apresentação de informações  que  não  restavam  claros  nos  autos,  conforme  o  contido  na Resolução  nº  3402­001.036,  de  30/08/2017.   A seguir, reproduz­se os principais trechos para contextualização dos fatos:  "(...) Verifica­se à  fls. 3.108/3.109 dos autos, que consta o  comprovante do  AR ­ Correios, remetido pela DRF em São Luis  (MA), no endereço tributário da Recorrente,  referente Intimação do Acórdão DRJ nº 10­42.828, PAF nº 10320.720735/2012­36. Consta que  em  15  de  abril  de  2013,  a  empresa  foi  cientificada,  conforme  assinatura  no  documento,  recebido pela da Sra. Nayra Ferreira Ozorio, CPF nº 040.909.393­76 (fl. 3108).   O documento foi firmado em 03 de maio de 2012, e com datas de protocolo  de  04/05/2012  (fl.  3.110)  e  que  em  05/05/2012  (fl.  3.111),  foi  protocolado  no  Sistema  de  Comunicações  do  Protocolo  Formador  de  Processos  (MF),  da DRF  em  São  Luis  (MA). No  Despacho da DRF/São Luis (MA), restou desta maneira consignado (fl. 3.134):   "(...) Trata­se de recurso voluntário ao Acórdão nº 10­42.828 da 3ª Turma da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Considerando  a  tempestividade do recurso, propõe­se encaminhar o processo ao Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais, nos termos do art. 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972" (Grifei).  Fl. 3155DF CARF MF     4 No  entanto,  há  que  se  observar  que  o  referido  documento  protocolado  em  2012  e  denominado  pela  Unidade  preparadora  como  "Recurso  Voluntário  tempestivo",  apresenta as seguintes características: (Grifei)  (i)  quanto  a  cronologia  dos  fatos:  o  documento  (recurso)  foi  assinado  em  03/05/2012  e  protocolado  em  05/05/2012;  o Acórdão DRJ  foi  prolatado  em  14/03/2013  e  a  ciência  da  decisão  foi  dada  em  15/04/2013,  ou  seja,  o  recurso  foi  apresentado  aproximadamente 1 anos antes da decisão de piso; e   (ii)  observa­se  na  parte  introdutória  da  peça  recursal  em  que  a Recorrente  alega: "(...) vem a presença de V. Sª., face ao recebimento, em 02 de abril de 2012 (segunda­ feira),  da  Comunicação  nº  12/2012  (Documento  01),  acompanhada  de  carta  de  cobrança  (Documento  02),  expor  e  requerer  o  quanto  segue". E  prossegue  aduzindo  que  "(...)  Nesse  contexto,  independente  de  qualquer  outra  questão,  a  exigibilidade  do  saldo  apontado  como  "devedor"  nos  sistemas  dessa Receita Federal  do Brasil  está  suspensa,  não  havendo que  se  falar na possibilidade de exigência de tal valor até que seja proferida decisão definitiva na  esfera administrativa acerca da manifestação de inconformidade apresentada.   "(...) Termos em que Pede deferimento. São Luiz, 03 de maio de 2012".    Neste diapasão, pela data do "recurso" e seu protocolo, poderia­se concluir  que  este  documento  anexado  pela  DRF/São  Luís  (MA),  não  se  trata  do  recurso  voluntário  apresentado  pela Recorrente.  E mais. Quando  se  analisa  o  conteúdo  de  referido  documento,  observa­se  que  refere­se  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  que,  pelos  argumentos,  foi  elaborada  quando  do  recebimento  (intimação)  do  Despacho  Decisório  ­  Eletrônico, e por obvio antes de ser prolatado o Acórdão da DRJ.  Portanto,  considerando  que  a  data  do  protocolo  do  recurso  voluntário  interposto  é de 05/05/2012  (fl.  3.111),  ou  seja,  antes do  julgamento  efetuado pela DRJ,  cuja  ciência se deu em 14/03/2013 ­ fl. 3.108, e considerando o Despacho da DRF/São Luis/MA à  fl.  3.134  que  considera  o Recurso  tempestivo,  solicito,  em  face  do  acima  exposto  e visando  esclarecimento dos fatos, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, a realização  de  diligência para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF/São  Luis/MA,  tome  as  seguintes  providências:  (i)  indique  conclusivamente  a  data  em  que  a  Contribuinte  efetivamente  protocolou o seu Recurso Voluntário de fls. 3.111/3.115;   (ii)  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  Relatório  conclusivo  das  averiguações e juntar aos autos, caso haja, os documentos comprobatórios de todos os fatos  que forem constatados; e  (iii) por fim, a autoridade administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 2011, dando ciência à Contribuinte do  termo e  dos demais documentos mencionados no Relatório, concedendo­lhe prazo de 30  (trinta) dias  para manifestação".   Após o atendimento da diligência solicitada por este CARF, a DRF em São  Luis (MA), elaborou o Relatório Conclusivo de fls. 3.143 a 3.144. A empresa foi cientificada  do  resultado da diligência,  conforme  informações de  fls.  3.148 e 3.149 e não  se manifestou,  conforme Despacho da DRF de fl. 3.150:   "Contribuinte  não  se  manifestou  em  relação  ao  relatório  de  diligência.  Proponho a devolução deste processo ao CARF MF DF para prosseguimento do julgamento".  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10320.720735/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.547  S3­C4T2  Fl. 3.155          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  Não é possível o conhecimento do mérito do presente recurso por este órgão  Colegiado. Passo a explicar.  Conforme é possível perceber do relato acima, em 15/04/2013, a Recorrente  foi regularmente intimada do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório contestado (fl. 3.108).  No entanto, verifica­se apensado aos autos que, em 05/05/2012 (fl. 3.111), a  Recorrente  protocolou  documento  datado  de  03  de  maio  de  2012,  de  fls.  3.111/3.115,  repisando  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  ser  essas  suas  razões de defesa. Conforme Despacho da Unidade preparadora à fl. 3.134, a principio, tratou o  referido documento como Recurso Voluntário, encaminhando ao CARF para análise.  Pois  bem.  Para  melhor  esclarecer  os  fatos  acima  descritos,  por  solicitação  deste Colegiado o  julgamento  foi  convertido em diligência, por meio da Resolução nº 3402­ 001.036,  de  30/08/2017,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  da  DRF/São  Luis/MA,  indique  conclusivamente  a  data  em  que  a  Contribuinte  efetivamente  protocolou  o  denominado  "Recurso Voluntário" de fls. 3.111/3.115.  Posto  isto,  a  Fiscalização,  após  concluir  os  trabalhos,  elaborou  um  Parecer  Conclusivo de fls. 3.143 a 3.144, ressaltando as seguintes informações:  "(...)  Verificando  os  autos  processuais,  constatamos  que  foi  juntado  aos  autos  Petição  apresentada  por  meio  do  dossiê  nº  10010.001541/0512­48  classificada  como  “Recurso Voluntário”.  Entretanto, conforme carimbo de recepção do Protocolo da DRF­São Luís,  tal petição foi recebida em 03/05/2012, antes mesmo da emissão do acórdão de manifestação  de  inconformidade  da  DRJ­Porto  Alegre,  em  14/03/2013.  Ao  que  parece,  houve  uma  classificação incorreta da Petição apresentada.  Na verdade,  trata­se de Pedido relacionado à Carta Cobrança s/nº emitida  pela Delegacia de São Luís em 26/03/2012.  Nesse Pedido, o contribuinte apenas questiona a realização de cobrança de  um  débito  que  deveria  estar  suspenso  em  virtude  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em 22/02/2012.  Não  é  plausível  aceitar  tal  petição  como  Recurso  Voluntário,  já  que  foi  protocolada quase um ano antes da emissão do Acórdão de Julgamento da DRJ.     Fl. 3157DF CARF MF     6 Temos as seguintes datas relacionadas ao processo administrativo:  1. Ciência do Despacho Decisório: 23/01/2012   2. Apresentação da Manifestação de Inconformidade: 22/02/2012   3. Emissão de Carta Cobrança: 26/03/2012   4.  Apresentação  de  Petição  (classificada  como  Recurso  Voluntário):  03/05/2012   5.  Ciência  do  Acórdão  da  DRJ:  15/04/2013  ­  Não  há  nos  autos  recurso  direcionado à Decisão da DRJ.  Passamos a responder aos quesitos:  (i) Não consta apresentação de Recurso Voluntário. Verificamos que houve  apresentação de petição relacionada à Carta Cobrança classificada indevidamente;  (...)" (Grifei)  Na sequência, a empresa foi cientificada do resultado da diligência (fls. 3.148  e 3.149) e não se manifestou, conforme Despacho da DRF de fl. 3.150.  Pois  bem.  O  próprio  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  33,  estabelece  que  o  prazo  para  a  propositura  de Recurso  Voluntário é de 30 (trinta) dias:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Assim, considerando que o Contribuinte apresentou uma Petição protocolada  antes  mesmo  da  prolação  da  decisão  da  DRJ  e,  como  consignado  na  Informação  Fiscal  da  DRF/São Luis/MA, NÃO é plausível aceitar tal petição como Recurso Voluntário,  já que  foi protocolada quase um ano antes da emissão do Acórdão de Julgamento da DRJ e que "Na  verdade, trata­se de Pedido relacionado à Carta Cobrança s/nº emitida pela Delegacia de São  Luís em 26/03/2012".   Desta  forma, no caso sob análise,  considera­se que a decisão a quo não  foi  impugnada pela Empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e torna­se  definitiva, conforme define os art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo ímpugnante.  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­ de primeira  instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este  tenha sido interposto; (...). (Grifei)  2. Dispositivo  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10320.720735/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.547  S3­C4T2  Fl. 3.156          7 Forte em todo o acima exposto, voto por não conhecer da petição protocolada  antes  da  decisão  proferida  pela  DRJ/POA  como  Recurso  Voluntário  e,  portanto,  considerar  definitiva a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 3159DF CARF MF

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7465902 #
Numero do processo: 10820.001732/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Se no julgado for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma, cabe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o vício. DECADÊNCIA- TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.274
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão, e, no mérito, rerratificar o Acórdão nº 1301-00.244, e rejeitar a decadência suscitada para as contribuições do PIS e da COFINS.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11513.DDN0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.001732/2004­59  Acórdão n.º 1301­001.274  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamentos  os  Conselheiros  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente), Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade  Jenier.  Relatório  Em sessão de 1 de novembro de 2009, os membros da 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, analisando recurso voluntário integrante do processo em  epígrafe,  acordaram  em  por  maioria  de  votos,  manter  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  de  suspensão da isenção tributária, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso para cancelar a exigência do IRPJ e da CSLL, nos termos do Acórdão 1301­00.244,  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000 A 2004  SINDICATOS ­ ISENÇÃO ­ RESTABELECIMENTO ­ 0 fato de a  entidade  sindical  patronal  exercer atividade  comercial que  lhe  dá urna receita constante, e esta  se destinam exclusivamente e  totalmente  à  sua  atividade,  não  dá  azo  à.  suspensão  do  benefício  fiscal  da  isenção,  porquanto  tais  atividades  por  ela  exercidas  não  visam  o  lucro,  mas  sim  obter  rendas  que  viabilizem as suas atividades institucionais.  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  ­  Não  há  como  prosperar  o  arbitramento  do  lucro  da  entidade  sindical  patronal,  pelo  simples  fatos  das  Demonstrações  Financeiras  apurarem  déficit/superávit ao invés de lucro líquido do exercício na forma  da  legislação  fiscal,  mormente  quando  não  ficar  comprovado  nos  autos  que  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  à  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar o lucro real.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL, PIS E COFINS ­  Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem  os  lançamentos  decorrentes  com  o  lançamento  principal,  a  decisão  proferida  em  relação  ao  IRPJ  deve  ser  estendida  às  exigências reflexas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  interessada  interpôs  embargos  de  declaração,  alegando  que  a  decisão  embargada  foi  omissa  por  não  apreciar  a  preliminar  de  decadência  dos  fatos  geradores  das  contribuições ao PIS e a COFINS no período de janeiro a dezembro de 1999, nos termos do §  Fl. 4474DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11513.DDN0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.001732/2004­59  Acórdão n.º 1301­001.274  S1­C3T1  Fl. 4          3 4º. do art. 150 do Código Tributário Nacional, que havia sido rejeitada na decisão de primeira  instância e que foi objeto do recurso voluntário.  O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento aos Embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Dispõe o art. 65 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.  No  presente  caso,  a  Recorrente,  no  recurso  voluntário,  questionou  a  ocorrência da decadência das contribuições para o PIS e para a Cofins relativas ao período de  janeiro a dezembro de 1999, invocando o art. 150, § 4º do CTN.  Essa matéria,  efetivamente, não foi enfrentada no voto condutor,  razão pela  qual conheço dos embargos para suprir a omissão.  As contribuições em questão têm seus fatos geradores mensais e, no caso em  julgamento, o lançamento abrange períodos de junho de 1999 a julho de 2004.  O art. 62­A do Regimento Interno do CSRF dispõe :  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  questão  da  decadência  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação foi objeto de apreciação pelo STJ, no sistemática prevista no art. 543­B (REsp nº  973.333­SC), que considera relevante a circunstância de ter ou não havido pagamento.  Conforme  item  1  da  ementa  do  referido  acórdão  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I­ Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  Fl. 4475DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11513.DDN0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.001732/2004­59  Acórdão n.º 1301­001.274  S1­C3T1  Fl. 5          4 II­ Nas demais situações:  II.i­ Se houve pagamento antecipado: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do  CTN);  II.ii Se não houve pagamento antecipado: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  No caso concreto, para o  fato gerador mais antigo, que corresponde ao mês  de julho de 1999, o lançamento poderia ser efetuado em agosto de 1999, o termo inicial para a  contagem do prazo é 01 janeiro de 2000, e o termo final, 31 de dezembro de 2004.  Tendo a ciência dos autos de infração ocorrido em 21 de dezembro de 2004,  não se consumou a decadência.  Pelas  razões  expostas,  acolho  os  embargos  para  suprir  a  omissão,  e  rerratificar o Acórdão nº 1301­00.244, e  rejeitar a decadência suscitada para as contribuições  do PIS e da COFINS.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 4476DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11513.DDN0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 04/10/2013 17:56:10. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 04/10/2013. Documento assinado digitalmente por: VALMAR FONSECA DE MENEZES em 18/11/2013 e VALMIR SANDRI em 04/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1018.11513.DDN0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F51ADEE58389649B0618CDF58A938D5B0F81D5CF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.001732/2004-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.720471/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2005 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.713  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2005  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº 99.  A  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 71 /2 01 0- 75 Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 791          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.720471/2010­75,  em  face  do  acórdão  nº  16­41.496,  julgado  pela  11ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em  16  de  outubro  de  2012,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “DA AUTUAÇÃO  São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  retro identificada:  •  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.320.9126,  no  montante  de  R$  6.563.393,09  (seis  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  três  mil  e  trezentos e noventa e três reais e nove centavos), consolidado em  30/12/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas no artigo 22,  incisos  I  e  II,  e parágrafo 1º da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e  não recolhidas, relativas a competências de 10/2005 a 11/2005;  •  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.320.9134,  no  montante  de  R$  754.091,97 (setecentos e cinqüenta e quatro mil e noventa e um  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  consolidado  em  30/12/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  Salário­ Educação  e  Incra  –  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não recolhidas, relativas a competências de 10/2005 a 11/2005.  Cabe observar que o presente processo administrativo contém os  dois  Autos  de  Infração  acima  identificados  por  tratarem  de  exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo e que  foram formalizadas com base nos mesmos elementos de prova.  O  Relatório  Fiscal,  de  fls.  29  a  35,  comum  aos  dois  AI’s,  em  suma, traz as seguintes informações:  •  que  houve  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  ABONO ÚNICO acordado na Convenção Coletiva de Trabalho  firmada  entre  os  Sindicatos  representativos  dos  empregados  e  empregadores,  apuradas  no  Banco  Santander  S/A  –  CNPJ  90.400.888/000142,  e  nos  incorporados  Banco  Banespa  S/A  –  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 792          3 CNPJ  61.411.633/000187  e  Banco  Meridional  –  CNPJ  33.517.640/000122;.  •  que  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  têm  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  Federal  de  1988,  a  qual  prevê,  para  as  empresas,  uma  contribuição  incidente  sobre  a  folha de salários, nos termos do arts. 195 e 201, parágrafo 11;  •  que  a  legislação  previdenciária,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das contribuições devidas à Seguridade Social, nos artigos 22 e  28 da Lei n.º 8.212/91, utilizou, para estabelecer o conceito de  salário  de  contribuição,  um  critério  amplo,  classificando  como  remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados  aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma;  •  que,  quando  o  legislador  entendeu  que  determinada  verba  salarial  devesse  ser  excluída  do  salário  de  contribuição,  ele,  expressamente por meio de lei, assim o fez;  •  que  a  não  incidência  de  contribuições,  por  ser  exceção, deve  ser expressa, nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas  remuneratórias  da  base  de  cálculo,  das  contribuições  ora  tratadas, somente pode ser feita por intermédio de lei;  • que a isenção se inclui nas modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse modo, a legislação que dispõe o tema deve ser  interpretada  literalmente,  conforme  prevê  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 111, inciso I;  •  que,  em  resumo,  quaisquer  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados  pelos  serviços  prestados  ao  empregador  ou  ao  tomador  de  serviços  ou  pelo  tempo  à  disposição  destes  nos  termos  da  lei,  contrato,  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa  e  que  não  estejam compreendidos entre as exclusões  legais previstas no §  9º  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91  integram  o  salário  de  contribuição para fins de custeio da Seguridade Social, devendo­ se  apenas  verificar  se  os  pagamentos  efetuados,  no  caso  em  questão, estão ou não entre as exclusões legais;  •  que,  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  (MP)  n.°  449/2008,  convertida na Lei n.º  11.941/2009, no que  tange aos  fatos geradores até novembro de 2008, a lavratura em casos de  falta de recolhimento e de declaração inexata, caso em tela, deve  ser  realizada  com  a  penalidade  menos  severa  resultante  da  comparação  entre  a  aplicação  da multa  de  ofício  estabelecida  pelo  inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 (75%) e a soma da  multa de mora prevista pela alínea “a” do inciso II do art. 35 da  Lei n.° 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV, §5° do  art.  32  do  mesmo  diploma  legal,  aplicando­se  a  que  for  mais  benéfica ao sujeito passivo, nos termos do art. 106 do CTN;  • que, no presente caso, em todas as competências, a penalidade  anterior  à  publicação  da  MP  n.°  449/2008  mostrou­se  menos  severa que a utilização da multa de lançamento de ofício (75%);  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 793          4 •  que  os  valores  ora  autuados  não  foram declarados  em GFIP  (competências  até  11/2008),  sendo  que,  neste  MPF,  já  foi  lavrado o Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA n.°  37.174.8879, por esta omissão, no período apurado;  •  que  as  alíquotas  aplicadas  encontram­se  informadas,  por  competência, no Discriminativo do Débito – DD;  •  que  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros,  multa  e  correção monetária, quando houver) encontra­se  fundamentado  na legislação  constante  do  anexo  de  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  bem como nos dispositivos legais citados no relatório. Constam,  no  presente  processo  digital,  entre  outros,  os  seguintes  documentos relativos aos Autos de Infração: capas do Autos; RL  –  Relatório  de  Lançamentos;  DD  –  Discriminativo  do  Débito;  FLD – Fundamentos Legais do Débito; IPC – Instruções para o  Contribuinte;  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  Termos  de  Intimação  Fiscal;  Relatório  de  Vínculos;  Recibo  de  Arquivos  Entregues ao Contribuinte;  e, TEPF – Termo de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal;  além  de  despacho  de  esclarecimento  com  a  correlação  correta  dos  DEBCAD’s  com  os  processos  administrativos fiscais (PAF’s).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  as  autuações,  das  quais  foi  cientificada  em  31/12/2010 (fls. 09 e 19), a empresa apresentou, em 21/01/2011,  a impugnação de fls. 508 a 549, com documentos anexos às fls.  550  a  655  (cópias  de  Procuração  e  Substabelecimento,  de  documentos de identificação das subscritoras da impugnação, de  Atas de Reuniões e Assembléias, de comprovantes de pagamento  de Guias da Previdência Social, de Guias de Depósitos Judiciais  e  Extrajudiciais,  de  documentos  relativos  a  ação  judicial  –  Processo  n.º  2006.34.00.0378491  –  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  de  Brasília),  fazendo  um  breve  relato  dos  fatos,  e  deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma, aqui, a impugnante, que, de acordo com o entendimento  da  fiscalização,  as  contribuições  a  seguir  enumeradas  –  (i)  contribuição social devida pela empresa sobre as remunerações  pagas aos seus empregados (cota patronal e adicional de 2,5%)  (DEBCAD  n.°  37.320.9126)  ;  (ii)  contribuição  ao  RAT  (DEBCAD  n.°  37.320.9126)  ;  e  (iii)  contribuição  destinada  a  terceiros  (DEBCAD n.° 37.320.9134) – cumuladas com multa e  juros, incidiriam sobre o Abono Único pago em outubro de 2005,  pelo Banco Sudameris Brasil S/A, em decorrência da Convenção  Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Da decadência:  Defende,  aqui,  a  empresa,  que  o  crédito  tributário  consubstanciado  nas  autuações  fiscais  em  tela  teria  sido  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 794          5 totalmente  alcançado  pela  decadência,  devendo,  assim,  ser  reconhecida a sua extinção.  Entende  que  a  cobrança  dos  créditos  tributários  relativos  a  períodos  anteriores  a  11/2005  (inclusive)  seria  ilegal,  pois  extintos pela decadência, nos termos dos artigos 150, §4° e 156,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional,  levando­se  em  consideração  que  (i)  as  contribuições  objeto  do  lançamento  fiscal  se  sujeitam  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  cabendo  ao  contribuinte  a  declaração  e  antecipação  do  recolhimento, sob condição resolutória da posterior análise pelo  Fisco;  e,  (ii)  se  referem ao  período  de  outubro  de  2005,  tendo  sido a autuação fiscal lavrada somente em 31/12/2010.  Segundo ela, a contagem do prazo decadencial não seria aquela  prevista no artigo 173, inciso I do CTN, mas, sim, a prevista no  seu artigo 150, § 4º.  Destaca que, mesmo que prevalecendo a tese de que somente nos  casos  em  que  houve  “pagamento  antecipado”  aplicar­se­ia  a  norma contida no artigo 150, §4° do CTN, a verdade é que  tal  expediente  estaria  caracterizado  no  presente  caso,  tratando­se  de instituição financeira contribuinte habitual das contribuições  previdenciárias  e  sociais  em  geral,  conforme  os  comprovantes  anexos, afirmando, aqui, não ser necessária a demonstração de  recolhimentos  relativos  a  cada  uma  das  rubricas  adotadas  contabilmente  por  ela,  mas  sim  da  existência  de  recolhimento  das contribuições em análise, tão somente.  Para  ela,  ao  ser  desconsiderada  a  natureza  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  Abono  Único  para  configurá­lo  como  Salário/Remuneração,  a  existência  de  pagamento  deveria  ser  apurada  em  relação  ao  recolhimento  de  qualquer  parcela  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração/salários  dos  trabalhadores,  e  não  sobre  cada  um  dos  pagamentos  realizados,  que  jamais  foram  considerados  como tributáveis.  E  conclui,  então,  que  as  autuações  fiscais  não  poderiam  prosperar, sob pena de ilegalidade.  Da  ação  judicial,  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  e  do  depósito judicial:  Alega,  aqui,  a  impugnante,  que  os  presentes Autos  de  Infração  teriam  sido  indevidamente  lavrados,  eis  que  os  créditos  tributários  em  discussão  seriam  objeto  de  questionamento  judicial por ela,  tendo sido integralmente depositados em juízo,  fazendo  referência  ao  Processo  n.º  2006.34.00.0378491  –  2ª  Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Informa  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, entre os quais estariam incluídas as contribuições  sociais, quando o contribuinte, verificando a ocorrência do fato  gerador, calcula o montante devido e realiza o depósito judicial,  ele  estaria  constituindo  o  crédito  tributário  (auto­lançamento),  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 795          6 nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  sendo  desnecessário  e  indevido o lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.  Transcreve  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  sentido de que, nas hipóteses de depósito integral em juízo, não  haveria  a  necessidade  da  lavratura  de  auto  de  infração  pela  autoridade fiscal.  Segundo  ela,  no  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  teria  se  equivocado  ao  lavrar  os  autos  de  infração,  sendo  evidente  a  desnecessidade  e  a  nulidade  do  lançamento  objeto  do  presente  processo, uma vez que ela já havia efetuado o depósito integral  das contribuições exigidas, garantido os débitos em Juízo.  E conclui que o lançamento de ofício, realizado pela Autoridade  Fiscal,  para  cobrança  de  valores  que  já  haviam  sido  lançados  pelo  contribuinte,  seria  um  ato  administrativo  desnecessário  e  que careceria de motivação, sendo, portanto, nulo, o que requer  seja reconhecido, com o conseqüente cancelamento dos autos de  infração.  Passa a discorrer,  em seguida, a empresa,  sobre a  inexistência  de renúncia à esfera administrativa.  Afirma que a interpretação dada ao disposto no artigo 38 da Lei  n.° 6.830, de 22/09/1980, pelo ADN/COSIT n.° 03/96, no sentido  de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, mesmo  que  anterior  à  autuação  fiscal,  implicaria  renúncia  à  esfera  administrativa, no seu entender, não seria a mais adequada.  Para  ela,  o  legislador,  no  referido  dispositivo  legal,  teria  pretendido  considerar  apenas  as  hipóteses  de  interposição  de  medida  judicial  pelo  contribuinte  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  para  que  ele,  ou  os  seus  efeitos,  fossem  desconsiderados, configurando situação diversa, não prevista em  tal dispositivo, os casos em que a lavratura do auto de infração  ocorre  após  o  contribuinte  ter  ajuizado  medida  judicial  para  discutir  a  exigência  de  um  determinado  tributo  que  considera  inconstitucional.  Entende que seria ilógica a presunção legal de desistência, pelo  contribuinte,  do  processo  administrativo,  nos  casos  em  que  a  propositura  da medida  judicial  é  anterior  ao  auto  de  infração,  como  é  o  caso  em  tela,  uma  vez  que,  nessas  hipóteses,  o  contribuinte  sequer  poderia  prever  a  possibilidade  de  uma  autuação pela Fazenda Pública.  Segundo  ela,  somente  nos  casos  de  ingresso  em  juízo  contra  o  próprio  auto  de  infração,  é  que  haveria  renúncia  ao  direito de  recorrer na esfera administrativa, não devendo tal entendimento  ser  aplicado  quando  o  contribuinte,  sem  ter  sido  autuado,  ingressa com ação judicial para a discussão de um determinado  direito,  visando  ao  não  recolhimento  ou  à  compensação  de  tributos,  como  de  forma  manifestamente  ilegal  determinaria  o  Ato Declaratório COSIT n.° 3/96.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 796          7 Salienta  que  qualquer  interpretação  diversa  das  anteriormente  apresentadas  estaria  ferindo  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do direito de livre petição aos órgãos públicos.  Afirma,  ainda,  que  todos  os  argumentos  suscitados  em  relação  ao  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  n.°  6.830/80,  se  aplicariam igualmente ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º  do Decreto­Lei n.° 1.737/79.  Relata, também, que, no processo judicial, se discutiria o direito  em tese, mesmo porque a declaração de inconstitucionalidade de  lei ou de ilegalidade de norma regulamentar seria apanágio do  Poder  Judiciário,  e  que,  no  processo  administrativo,  por  outro  lado, se examinaria a hipótese em concreto, desencadeada pela  autuação  fiscal,  e  os  seus  respectivos  montantes,  ou  seja,  o  próprio título materializado da obrigação tributária.  Informa, ademais, que, no julgamento de uma ação judicial pode  ocorrer de o processo ser extinto sem o julgamento do mérito, e  que,  nesse caso, o  contribuinte  estaria desprovido de um dever  do Estado, que deve ser assegurado a todos: o da ampla defesa.  Defende que o Estado teria o dever de analisar e julgar as lides  em  que  os  contribuintes  estão  envolvidos,  com  independência  entre as esferas administrativa e judicial.  E,  afirmando  não  ter  renunciado  expressamente  à  via  administrativa,  requer  que  sejam  apreciados  todos  os  itens  de  sua impugnação relativos ao mérito.  Do abono único:  Sustenta,  aqui,  a  empresa,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único,  e  a  sua  natureza  não­ salarial.  Argumenta  que,  no  caso,  não  se  trataria  de  abono  para  pagamento por força do contrato de trabalho ou da prestação de  serviços  dos  empregados  integrantes  da  categoria  profissional,  mas  de  vantagem  inserida  na Convenção Coletiva  de Trabalho  2005/2006 e a ela com exclusividade vinculada.  Informa que a jurisprudência e a mais abalizada doutrina seriam  unânimes  em  reconhecer  a  existência  de  abonos  não  salariais,  exatamente  como  aquele  pago  no  presente  caso,  que  não  possuiria  as  características  mínimas  inerentes  ao  conceito  de  remuneração.  Faz  menção  aos  artigos  195,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  201,  parágrafo 11 da Constituição Federal, e ao artigo 22 da Lei n.º  8.212/91,  e  alega  que  qualquer  verba  somente  ensejararia  o  recolhimento de contribuições previdenciárias se, e somente se,  (i)  retribuísse  (contraprestação)  os  serviços  prestados  (retributividade) ou (ii) fosse paga com habitualidade.   Com  relação  à  retributividade,  afirma  que  é  o  princípio  pelo  qual  determinada  verba,  para  ser  considerada  de  natureza  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 797          8 remuneratória,  deveria  refletir  uma  contraprestação  proporcional  ao  trabalho  executado  e  à  função  desempenhada  pelo  empregado,  e,  no  que  diz  respeito  à  habitualidade,  faz  alusão à motivação e periodicidade de realização do pagamento  –  para  ela,  só  haveria  habitualidade  se  um  determinado  pagamento decorresse de um mesmo  fato (cíclico) do cotidiano  do  beneficiário  ou  acabasse,  por  outros motivos,  por  constituir  uma  expectativa  positiva  de  recebimento  por  parte  do  beneficiário.  Assim,  conclui  que  se  determinado  pagamento  não  está  abarcado  por  características  de  retributividade  e/ou  habitualidade, não deveria o respectivo montante compor a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porque  se  configuraria  absolutamente  alheio  à  respectiva  hipótese  de  incidência.  Observa que, não obstante existam situações em que abono é a  denominação  atribuída  a  uma  espécie  de  adiantamento  ou  compensação  salarial  concedido  pelo  empregador  ao  empregado,  também  existem  situações  em  que  não  possuiu  qualquer  caráter  retributivo,  não  se  perfazendo  em  qualquer  contraprestação  pelo  trabalho,  sendo  isto  exatamente  o  que  aconteceria no caso, relativo ao pagamento de abono único.  No que tange ao abono único em apreço, destaca que é pago: (i)  uma única vez, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho;  (ii)  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados  ativos  ou  afastados  de  suas  funções  por  motivo  de  doença,  acidente  do  trabalho  e  licença  maternidade;  (iii)  independentemente  do  cargo  ou  função  desempenhada  pelo  beneficiário  dentro  da  empresa;  (iv)  sem  qualquer  relação  com  o  valor  da  remuneração/salário pago aos  empregados  em contraprestação  ao trabalho por eles realizados (o valor é  idêntico para todos);  e,  portanto,  (v)  de  forma  indiscutivelmente  desvinculada  do  salário e de caráter eventual e transitório.  E,  diante  disso,  traz  as  seguintes  considerações:  a)  que  o  pagamento  do  abono  único  no  caso  em  apreço  não  possuiria  qualquer  relação com os  serviços  prestados  pelos  empregados,  porquanto sua causa decorreria de uma situação de fato diversa  –  a  causa  jurídica  do  pagamento  do  abono  único  seria,  tão  somente, o vínculo empregatício mantido entre o empregador e o  empregado,  e  não  os  serviços  prestados  por  este  àquele,  não  havendo  retributividade  em  tais  pagamentos;  b)  que,  confirmando o próprio adjetivo que caracteriza o referido abono  (“único”),  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  dos  Bancários  2005/2006  dispõe  que  “será  concedido  um  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório”,  não havendo habitualidade em tais pagamentos.  No sentido de corroborar o seu entendimento, colaciona julgado  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, e reitera  que,  considerando­se  a  ausência  de  retributividade,  bem  como  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 798          9 de  habitualidade,  no  pagamento  do  abono  único  estabelecido  pela Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2005/2006,  não  haveria  que  se  falar  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  pagamentos,  tratando­se  de  verdadeira hipótese de não incidência.  Passa,  então,  à  análise  da  hipótese  descrita  no  art.  28,  §  9º,  alínea “e”, item 7 da Lei n.° 8.212/91, “in verbis”: “Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...) e) as  importâncias: (...) 7. recebidas a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;”.  E afirma que, considerando­se que, no presente caso, se estaria  diante  de  um  pagamento  totalmente  desprovido  de  natureza  remuneratória,  assim  como  de  habitualidade,  o  dispositivo  acima descrito  trataria  tão somente de confirmar a hipótese de  não­incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único pago por ela.  Segundo  ela,  o  pagamento  de  abono  único,  no  caso,  estaria  enquadrado no item 7 da alínea “e”, do § 9º do artigo 28 da Lei  n.º 8.212/91, se configurando em um gasto não habitual (é único)  e expressamente desvinculado do salário por convenção coletiva.  Alega, ainda, que a suposta regra de  isenção estabelecida no §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  em  verdade,  teria  sido  indevidamente utilizada como meio para o irregular exercício da  competência  tributária  residual  da União  para  a  instituição de  novas  hipóteses  de  incidência  –  referente  a  contribuições  incidentes sobre verbas não remuneratórias – por via diversa da  lei  complementar  exigida no art.  154,  inciso  I,  da Constituição  Federal, sendo evidente a sua inconstitucionalidade.  E entende que, diferentemente do que entendeu o Agente Fiscal,  o  fato  de  o  pagamento  do  abono  único  feito  por  ela  não  se  enquadrar em uma das hipóteses de isenção tributária jamais lhe  permitiria  automaticamente  afirmar  que  os  mesmos  estariam  sujeitos à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Para  ela,  ao  fundamentar  a  autuação  fiscal  na  suposta  inadequação  do  pagamento  do  abono  único  às  supostas  hipóteses de isenção previstas no art. 28 da Lei n.° 8.212/91, o  Agente Fiscal teria ofendido o princípio da legalidade, e também  desconsiderado o instituto da não­incidência tributária.  Sustenta,  também,  que  haveria  ilegalidade  na  inovação  do  Decreto  n.º  3.048/99,  afirmando  que  os  decretos  teriam  como  função  precípua  regulamentar  e  dar  aplicabilidade  às  disposições  normativas  genéricas  contidas  na  legislação,  não  podendo, portanto, limitar/condicionar o exercício de direitos ou  mesmo impor deveres, sendo isto, no entanto, o que teria feito a  alínea  “j”  do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  Decreto  n.º  3.048/99,  ao  altear  a  disposição  contida  no  art.  28,  §  9º,  “e”,  item 7 da Lei n.º 8.212/91, determinando que a desvinculação de  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 799          10 um ganho eventual ou de um abono dependesse de uma lei assim  dispondo expressamente.  Ressalta que tal dispositivo teria inovado no mundo jurídico ao  trazer  uma  exigência,  um  condicionamento,  que  o  item  7  da  alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, não previa.  E, em resumo, conclui, então, a empresa, que,  (i) seja pela não  subsunção  do  fato  à  hipótese  de  incidência  tributária  da  contribuição  social,  em  razão  da  ausência  dos  requisitos  de  retributividade  e/ou  habitualidade,  (ii)  seja pelo  preenchimento  da hipótese de isenção estabelecida no item 7 da alínea “e” do §  9º  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91,  a  contribuição  social  não  incidiria  sobre  o  pagamento  do  abono  único  estabelecido  na  Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2005/2006.  Da contribuição adicional de 2,5%:  Relata  a  impugnante  que,  no  caso  em  exame,  lhe  teria  sido  imposta  uma  obrigação  de  contribuir  para  o  custeio  da  Seguridade Social, através do adicional de 2,5% incidente sobre  a folha de salários ou os valores pagos aos seus trabalhadores e  prestadores  de  serviços,  tendo  havido  uma  diferenciação  estabelecida pelo legislador entre os contribuintes, em virtude da  atividade  econômica  exercida,  fixando­se  uma  maior  carga  tributária para as instituições financeiras ou equiparadas.  Segundo  ela,  à  luz  do  princípio  da  isonomia,  bem  como  dos  princípios  informadores do custeio da Seguridade Social,  todos  estatuídos  pela  Constituição  Federal,  não  se  justificaria  que  apenas esta categoria de contribuintes (instituições financeiras e  equiparadas)  estivesse  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  acrescida  da  contribuição  adicional  à  alíquota  de  2,5%,  enquanto  usufruiria  da  mesma  parcela  de  atuação do Estado na manutenção da Seguridade Social.  Defende  que  as  regras  excepcionais  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras e equiparadas – artigo 3º, parágrafo 2º  da Lei n.° 7.787/89 e artigo 22, parágrafo 1º da Lei n.° 8.212/91  –  se  encontrariam  maculadas  pelo  vício  da  inconstitucionalidade.  Afirma que a constatação da doutrina seria unânime no sentido  de  que  as  normas  que  estabelecem  alíquotas  maiores  para  as  instituições financeiras estariam discriminando estas sociedades  apenas  em  razão  da  presunção  de  que  estas  desenvolveriam  atividade  mais  “lucrativa”  do  que  as  demais,  presunção  essa  que não justificaria a carga tributária mais onerosa.  Salienta  que  as  normas  atacadas  acabaram  estabelecendo  diferenciação  de  tratamento  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas  baseadas  unicamente  na  atividade  por  elas  desenvolvida,  o  que  não  representaria  critério  juridicamente  válido  para  basear  a  discriminação  e  implicaria  ofensa  ao  princípio da isonomia.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 800          11 Para  ela,  em  homenagem  ao  princípio  da  retributividade,  o  correto  seria  tributar  com  a  mesma  alíquota  todos  os  contribuintes  –  aqueles  que  possuíssem  mais  empregados  e,  portanto,  maior  folha  de  pagamento,  pagariam  mais  tributo;  mas,  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  exigência  das  contribuições sociais em alíquotas diferenciadas, o critério eleito  para tal discriminação deveria estar relacionado ao fato jurídico  tributário  que  dá  nascimento  à  obrigação  –  seria  legítima  tal  cobrança  se  o  legislador  tivesse  instituído  a  exigência  da  contribuição previdenciária patronal  em alíquota mais gravosa  para  os  contribuintes  que  possuíssem  maior  número  de  empregados, o que não ocorreu no caso.  Entende  que  nunca  poderia  ter  sido  imposta  aos  contribuintes  discriminação em razão da atividade econômica, tal como a que  pretendeu o artigo 3º, parágrafo 2º da Lei n.° 7.787/89 e o artigo  22, parágrafo 1º da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.°  9.876/99,  sob  pena  de  desrespeito  aos  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  bem  como  da retributividade, transcrevendo julgados e mencionando que a  mais  abalizada  doutrina  seria  unânime  em  considerar  inconstitucional a exigência da contribuição adicional de 2,5%,  prevista para as instituições financeiras e equiparadas.  Informa, ainda, que,  como  tentativa de “constitucionalizar”  tal  exigência,  dando­lhe  amparo  na  Magna  Carta,  foi  editada  a  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  que  acrescentou,  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  o  parágrafo  9º,  que  dispõe:  “as  contribuições  sociais previstas no  inciso  I deste artigo poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica  ou  da  utilização  intensiva  da  mão­de­ obra”.  Alega, no  entanto,  que  a Emenda Constitucional  n.°  20/98 não  teria  alcançado  o  propósito  de  tornar  legítima  a  exigência  da  contribuição  adicional  no  período  posterior  à  sua  edição,  porque,  nos  termos  do  artigo  60,  parágrafo  4º,  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  seria  vedado  ao  poder  constituinte  derivado  propor  emenda  constitucional  tendente  a  abolir  “cláusulas  pétreas”,  como  são  os  direitos  e  garantias  individuais  e,  entre  eles,  o  princípio  da  isonomia  previsto  no  artigo 5º, “caput” da Magna Carta.  Ressalta, no caso, que a cobrança da contribuição adicional de  2,5%  permanece  eivada  do  vício  da  inconstitucionalidade,  apesar  da  edição  da  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  razão  pela  qual  não  seria  devida  por  ela,  não  podendo  prosperar  a  cobrança  consubstanciada  no  auto  de  infração  DEBCAD  n.°  37.320.9126.  E  afirma  que  não  busca,  aqui,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, mas, tão  somente, o afastamento de sua aplicação ao presente caso, dada  sua manifesta inconstitucionalidade.  Da multa e dos juros de mora:  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 801          12 Sustenta,  aqui,  a  empresa,  que  a  multa  e  os  juros  de  mora  imputados  deveriam  ser  cancelados,  uma  vez  que  os  valores  supostamente devidos a título de contribuição social tiveram sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II do CTN, por  força  do  depósito  judicial  do  montante  integral  supostamente  devido,  realizado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.°  2006.34.00.0378491.  Para  ela,  estando  o  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa,  restaria  descaracterizada  eventual  mora  no  recolhimento  do  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  da  obrigação tributária, ou inadimplência, passível de ser apenada  pelo Fisco.  Por  outro  lado,  entende  que  não  haveria  motivo  legal  que  permitisse que a cobrança da multa de mora, caso fosse possível  sua cobrança nestes autos, ocorresse na forma prevista no artigo  35 da Lei n.° 8.212/91, não existindo justificativa legal capaz de  fundamentar a onerosidade do percentual da multa de mora em  razão do simples transcorrer do tempo ou em virtude da prática  de determinados atos administrativos.  E  afirma que  a multa  de mora  eventualmente  devida,  o  que  se  cogita  apenas  a  título  de  argumentação,  não  poderia  ser  calculada de forma progressiva no tempo ou com base nos atos  administrativos acima mencionados, sob pena de ilegalidade.  Aponta, ainda, que a cobrança da multa de mora progressiva no  tempo (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n.° 8.212/91)  teria sido revogada com a edição da Medida Provisória n.° 449,  de 03/12/2008, que, por meio do seu artigo 24, teria dado nova  redação ao artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, o qual passou a fazer  referência  ao  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96,  que,  em  seu  parágrafo  2º,  limitou  o  percentual  de  multa  a  20%  (vinte  por  cento).  E conclui, então, que a multa de mora exigida no presente caso  não poderia  ser  superior a 20%  (vinte por cento),  sob pena de  ilegalidade.  A  seguir,  alega que, ainda que  se entenda correta a  incidência  de multa no presente caso, os juros calculados com base na taxa  SELIC não poderiam ser exigidos sobre as multas lançadas, por  absoluta ausência de previsão legal.  Menciona que o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança  dos juros de mora com base na taxa SELIC, remeteria ao artigo  84 da Lei 8.981/95, que, por  sua vez, estabeleceria a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Segundo ela, considerando que (i) multa não é tributo, e que (ii)  só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  se  verificaria  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeitaria  o  princípio  constitucional  da  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 802          13 legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da  Constituição Federal, o que não pode ser admitido.  Para ela, ainda, não seria cabível a alegação de que a cobrança  dos juros sobre a multa, no presente caso, estaria amparada pelo  artigo  43  da  Lei  n.°  9.430/96,  já  que  referido  dispositivo  autorizaria  a  cobrança  apenas  em  relação  à  multa  exigida  isoladamente, o que não é a hipótese dos autos.  E,  ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada nos autos de infração originários do presente processo  administrativo.  Da multa de ofício na responsabilidade tributária por sucessão:  Defende,  aqui,  a  impugnante,  a  impossibilidade  do  lançamento  da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por  sucessão.  Destaca, no caso, que não poderia ser mantida a multa de ofício  exigida em  razão de  infrações  supostamente cometidas por  sua  empresa incorporada – Banco Sudameris Brasil S/A.  Faz  menção  ao  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  alega que o sucessor responderia apenas pelos tributos devidos  até  a  data  da  sucessão,  sendo  que,  com  relação  às  multas,  se  deveria  averiguar  o momento  em que  tal  penalidade  teria  sido  constituída, para então atribuir­se ou não a responsabilidade ao  incorporador.  Sustenta que a multa fiscal somente seria transferida ao sucessor  se ela tivesse sido lançada antes do ato sucessório, hipótese em  que a multa já integraria o passivo da empresa sucedida.  Relata que, no caso em questão, a multa  teria sido  lançada em  23/12/2010, enquanto que a  incorporação do Banco Sudameris  pelo Banco ABN Amro Real teria ocorrido em 31/08/2007, tendo  sido este, por sua vez, incorporado por ela em 29/08/2008, não  havendo  que  se  manter  a  cobrança  da  multa  punitiva  dela,  sucessora por incorporação.  Informa, ainda, que somente lhe poderiam ter sido imputadas as  multas lançadas por meio do presente auto de infração acaso as  respectivas  infrações  tivessem  sido  cometidas  por  empresas  incorporadas  cujos  administradores  fossem  os  mesmos  que  os  seus  ou,  ao  menos,  que  as  incorporadas  pertencessem  ao  seu  grupo  econômico,  conforme  a  Súmula CARF  n.°  47,  publicada  no Diário Oficial da União em 09/12/2010.  Afirma, porém, que não é isso o que se verifica no presente caso:  o Banco Sudameris Brasil S/A foi incorporado pelo Banco ABN  AMRO  Real  S/A  e,  posteriormente,  este  o  foi  pelo  Banco  Santander  Brasil  S/A,  todos  eles  instituições  financeiras  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos,  com  administrações completamente distintas e independentes.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 803          14 E  conclui  que,  como  a  multa  em  apreço  somente  foi  lançada  após  os  eventos  da  incorporação,  sobre  fatos  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  incorporada,  não  se  poderia admitir a transferência dessas penalidades, também em  função do seu caráter personalíssimo, razão pela qual aguarda a  exoneração da multa de ofício lançada.  Do relatório de vínculos:  Discorre, aqui, a empresa, acerca da incorreta identificação dos  responsáveis pelo pagamento das  contribuições previdenciárias  supostamente devidas, alegando que a exigência jamais deveria  prosperar em face dos seus representantes legais.  Menciona que, conforme “Relatório de Vínculos” anexo ao auto  de infração, a fiscalização, arbitrária e ilegalmente, pretenderia  imputar  responsabilidade  solidária  aos  seus  representantes  legais, para o pagamento da contribuição social lançada, o que  não pode aceitar.  Ressalta que não existiriam razões legais para que o lançamento  fiscal indicasse como corresponsáveis pelo débito estas pessoas,  haja  vista  não  serem  elas  sujeitos  passivos  de  qualquer  obrigação tributária.  Segundo  ela,  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  ou  acessória)  estão  previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  hipóteses estas que não ocorreram no caso presente.  Afirma,  todavia,  que,  no  presente  caso,  nunca  se  justificou  a  inclusão  das  pessoas  elencadas  no  “Relatório  de  Vínculos”,  mediante a caracterização de uma das hipóteses autorizadoras a  tal expediente.  Para ela, o que fez a fiscalização foi partir da presunção de que  as  pessoas  arroladas  seriam  responsáveis  pelo  pagamento  do  eventual  crédito,  esquecendo­se,  porém,  que  as  relações  jurídico­tributárias não se pautariam por presunções, mas, sim,  pela adequação do fato executado à norma legal vigente.  E  conclui  que,  não  havendo  adequação  do  caso  concreto  às  hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, não há que se falar em  responsabilização solidária, sob pena de se descambar às raias  da ilegalidade e conseqüente inconstitucionalidade.  Aponta,  ademais,  que  ,de  acordo  com  o  artigo  13,  parágrafo  único  da  Lei  n.°  8.620/93,  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  somente  se  daria  quando  provado  pelo  Fisco  o  inadimplemento  das obrigações para  com a Seguridade  Social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto  um  como  a  outra  jamais  restaram configurados no presente caso.  Entende, ainda, não ser cabível a alegação de que a relação de  corresponsáveis  serviria  tão  somente  para  o  eventual  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 804          15 ajuizamento  de  execução  fiscal  para  a  cobrança  judicial  dos  valores  supostamente  devidos  por  ela,  porque,  independentemente  do  meio  processual  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para  aduzir  sua  pretensão  creditória,  a  cobrança  de  quaisquer valores em face dos seus representantes legais estaria  condicionada  à  ocorrência  das  hipóteses  expressamente  previstas na legislação tributária em vigor.  Salienta que apenas ela deveria ser imputada a responsabilidade  pelo pagamento do crédito  em questão, pois  somente ela,  neste  momento  processual,  seria  responsável  pelo  pagamento  de  contribuição  eventualmente  devida,  requerendo  que  os  representantes  legais  fossem  expressamente  excluídos  do  pólo  passivo da obrigação tributária.  Do pedido:  Diante de todo o exposto, requer a impugnante:  •  (i)  que  seja  julgada  procedente  a  sua  impugnação,  com  o  cancelamento integral dos autos de infração lavrados, seja pela  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito,  seja  pelo  reconhecimento,  na  espécie,  de  hipótese  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias;  •  (ii)  alternativamente,  que  sejam  afastados  multa  e  juros,  porque  erroneamente  calculados,  além  de  aplicados  sobre  valores  cuja  exigibilidade  se  encontra  suspensa  por  depósito  judicial e em sua face, ainda que as supostas  infrações  tenham  sido cometidas por sua incorporada;  • (iii) independentemente do acolhimento dos pedidos acima, que  os seus representantes legais sejam excluídos do pólo passivo da  presente autuação.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 714/739, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Decadência  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.720471/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.713  S2­C2T2  Fl. 805          16 Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2005. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 31/12/2010.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a                rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  a  título  de  "abono único",  mas aplicando a inteligência da Súmula acima transcrita, é de ser reconhecida a decadência do  lançamento até a competência 11/2005, inclusive.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 806DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.000053/2003-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos do IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em primeira análise, sido reconhecido, ou, quando indeferido o Pedido de Ressarcimento, não tenha sido revertida a decisão denegatória da Unidade de Origem pelas instâncias administrativas de julgamento, não há que se falar, portanto, em aplicação da Taxa SELIC.
Numero da decisão: 9303-007.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos do IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em primeira análise, sido reconhecido, ou, quando indeferido o Pedido de Ressarcimento, não tenha sido revertida a decisão denegatória da Unidade de Origem pelas instâncias administrativas de julgamento, não há que se falar, portanto, em aplicação da Taxa SELIC.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13660.000053/2003­50  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.019  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA  SELIC.  Recorrente  G, A, PEDRAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA  DE  OPOSIÇÃO  ESTATAL.  DESCABIMENTO.  O decidido  pelo STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.035.847/RS,  em  acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é  que a atualização monetária não  incide sobre créditos do  IPI,  a não ser que  haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os  descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá­los,  sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em  primeira  análise,  sido  reconhecido,  ou,  quando  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento, não tenha sido revertida a decisão denegatória da Unidade de  Origem pelas  instâncias  administrativas de  julgamento, não há que se  falar,  portanto, em aplicação da Taxa SELIC.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 53 /2 00 3- 50 Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13660.000053/2003­50  Acórdão n.º 9303­007.019  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 292­00.009, que negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo  não reconheceu o direito à incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento pleitado.   Em  Exame  de  Admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  quanto  à  discussão sobre a atualização pela Taxa SELIC no ressarcimento do créditos do IPI.  A PGFN apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.012, de  14/06/2018, proferido no julgamento do processo 13660.000052/2003­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.012):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a atualização pela Taxa SELIC.  O  tema  já  foi  mais  que  debatido  nesta  Turma,  girando  a  discussão,  fundamentalmente,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  decidido  pelo  STJ  em  Acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13660.000053/2003­50  Acórdão n.º 9303­007.019  CSRF­T3  Fl. 4          3 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  Cite­se ainda a Súmula nº 411, do mesmo STJ:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do  Fisco.  No caso sob análise, ficou configurada a oposição estatal ilegítima?? É indubitável  que não.  A  decisão  da  DRJ  Santa  Maria  (fls.  171  a  177),  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade, manteve integralmente o consignado do Despacho Decisório, tendo ocorrido  o mesmo para o Recurso Voluntário, que foi negado, como já visto.  Assim,  não  tendo  a  decisão  da  Unidade  competente  para  analisar  o  Pedido  de  Ressarcimento sido revertida ao  longo do  trâmite do Processo Administrativo Fiscal, não há  que  se  falar  em  atualização  pela  Taxa  SELIC,  ainda  que  considerada  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que versa sobre o tema.  E  (ainda  que  soe  redundante),  importante  se  faz  consignar  que,  no  que  tange  à  parcela que foi eventualmente reconhecida logo de início (como ocorreu no caso concreto, já  que  o  deferimento  foi  parcial,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  117  e  118),  sobre  ela  nunca  cabe  atualização  monetária,  por  ausência  de  previsão  legal,  pois  claro  está  que  a  discussão que foi aqui trazida à tona só se justifica quanto ao suposto direito creditório objeto  de decisão denegatória.  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento  seria  “espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior  que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13660.000053/2003­50  Acórdão n.º 9303­007.019  CSRF­T3  Fl. 5          4 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo nem a DRJ,  tampouco o CARF, reconheceram qualquer valor adicional  ao direito creditório além do já reconhecido no Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 743DF CARF MF

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7443176 #
Numero do processo: 10166.002928/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Não deve ser apreciado o pedido de restituição de créditos do período de março de 1996 a janeiro de 1999, protocolizado em 03/12/09, uma vez que eivado pela decadência.
Numero da decisão: 3301-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Não deve ser apreciado o pedido de restituição de créditos do período de março de 1996 a janeiro de 1999, protocolizado em 03/12/09, uma vez que eivado pela decadência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 317          1 316  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.002928/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.025  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A DISBRAVE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  Não  deve  ser  apreciado  o  pedido  de  restituição  de  créditos  do  período  de  março de 1996 a janeiro de 1999, protocolizado em 03/12/09, uma vez que  eivado pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 29 28 /2 00 3- 41 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10166.002928/2003­41  Acórdão n.º 3301­005.025  S3­C3T1  Fl. 318          2 "Cuidam os  autos de Pedido de Restituição, em  formulário,  apresentado em  13/03/2003, referente a pretenso crédito de pagamentos indevidos de PIS, efetuados  no período de março/1996 a janeiro/1999. Em 30/03/2005 (fls. 168/169), requereu a  desistência  do  pedido  sem  julgamento  de  mérito,  solicitando  o  arquivamento  do  processo em seqüência.  A RFB, em 17/06/2005, acatou o requerimento da interessada, encaminhando  o  processo  para o  arquivo,  por  perda  de  objeto  do Pedido  de Restituição. Mesmo  assim, no decorrer dos anos de 2005 e 2006 a contribuinte transmitiu várias Dcomp  vinculadas ao presente processo.  E, em 07/12/2009, apresentou “Requerimento de Ressarcimento/Indenização”  (fls. 171 a 188), solicitando novamente o valor informado no Pedido de Restituição  inicial,  além de pretensas multas  exigidas da União por descumprimento do prazo  legal para apreciar o referido Pedido de Restituição.  Por fim,  irresignada com a não homologação da compensação pela instância  "a  quo",  por  inexistência  de  crédito,  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  Os débitos não compensados devem ter sua exigibilidade suspensa enquanto  houver pendência de julgamento de recurso administrativo;  O STF julgou inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449/88. O Governo editou a  MP 1.212/95, convertida na Lei 9.715/98, para exigir o PIS “a partir de outubro/95”,  expressão declarada inconstitucional;  Com isto,  falta eficácia/legitimidade à cobrança de tributo com base em MP  alterada/revogada, sendo devida só a partir de fevereiro/1999. Então, de março/96 a  janeiro/99  a  recorrente  recolheu  indevidamente  contribuição  ao  PIS,  pois  houve  ofensa aos princípios constitucionais da estrita legalidade e anterioridade da lei;  Assim,  as  matérias  revogadas  que  tratavam  as  leis  anteriores  (Leis  Complementares  07/70  e  17/73),  cuja  revogação  se  deu  em  razão  da  nova  regulamentação  efetuada  pela  Lei  9.715/98,  não  se  restauram  por  ter  a  lei  revogadora  perdido  a  eficácia  e  a  respectiva  vigência  retroativa  (efeito  da  “não  represtinação”);  Por  todo  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação dos recolhimentos inconstitucionais para ser homologada a  restituição do valor do PIS, pago indevidamente no período de apuração março/96 a  janeiro/99,  na  importância  pleiteada  com  as  respectivas  atualizações  e  seja  dado  efeito suspensivo ao presente recurso administrativo."  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 03­049.050, de 31/07/12, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Compensação Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do  Sujeito Passivo  A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com  crédito líquido e certo do sujeito passivo, por outro lado, é dever  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10166.002928/2003­41  Acórdão n.º 3301­005.025  S3­C3T1  Fl. 319          3 do  julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.   Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso  em  Atos  Normativos  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  A  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em 10/03/03, o contribuinte protocolizou Pedido de Restituição (PER ­ fls. 1  a  4))  de  supostos  pagamentos  indevidos  de  PIS  referentes  ao  período  de  março  de  1996  a  janeiro de 1999. Em 30/03/05, desistiu do pleito (fls. 171).   Ao longo dos anos de 2005 a 2009 vinculou ao citado PER diversos Pedidos  de Compensação.  E, em 03/12/2009, novamente requereu o crédito, por meio de "Requerimento  de Ressarcimento/Indenização" (fls. 174 a 191).  Por meio do Despacho Decisório que se encontra nas fls. 236 a 241, datado  de 30/05/2011, a DRF/BSB consignou que o PER apresentado em 10/03/03 não fora apreciado,  pois perdera o objeto, com a desistência formal, de 30/03/05. Assim, declarou inexistir crédito  a restituir/compensar.  Decidiu homologar os DCOMP que haviam sido protocolizadas há mais de  cinco anos, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, e não rejeitar os demais.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10166.002928/2003­41  Acórdão n.º 3301­005.025  S3­C3T1  Fl. 320          4 E, por  fim, dispôs que o "Requerimento de Ressarcimento/Indenização",  de  03/12/09, não foi examinado, pois não fora pleiteado por meio do Programa PER/DCOMP e  tampouco dos formulários Pedidos de Restituição ou Declaração de Compensação, constantes  dos Anexos I e VII da IN RFB n° 900/08.  Em suas peças de defesa, o contribuinte requereu que fosse conferido caráter  suspensivo à manifestação de inconformidade/recurso voluntário e sustentou a legitimidade dos  créditos pleiteados, porém não combateu os motivos pelos quais o crédito não fora reconhecido  pelo  Fisco.  Concluiu,  pedindo  o  reconhecimento  o  direito  creditório  e  a  consequente  homologação da totalidade das DCOMP.  A DRJ confirmou que estava suspensa a exigibilidade dos créditos tributários  liquidados por  intermédio das DCOMP, até a conclusão da  lide administrativa (art. 66 da IN  RFB  n°  900/08  c/c  inciso  III  do  art.  151  do  CTN).  Fez  breve  análise  do  crédito  de  PIS,  julgando­o,  no mérito,  inexistente. Ao  fim,  repisou  o  argumento  da  fiscalização  de  que,  em  qualquer  hipótese,  o  segundo  pedido  não  poderia  ser  apreciado,  pois  não  fora  formalizado  corretamente.  Em  prestígio  ao  princípio  do  Formalismo  Moderado,  superaria  a  questão  formal  da  falha  na  instrumentalização  do  segundo  Pedido  de Restituição  ("Requerimento  de  Ressarcimento/Indenização", de 03/12/09).  Contudo,  também  deixarei  de  apreciar  as  alegações  de  mérito,  acerca  da  eventual legitimidade dos créditos de PIS, posto que tal direito já decaíra, à luz do art. 168 do  CTN ­ o pleito foi protocolizado em 03/12/09 e dizia respeito a créditos de março de 1996 a  janeiro de 1999.   Consigno  que,  por  dois  motivos,  não  vejo  óbice  à  não  apreciação  dos  argumentos,  por  motivo  diverso  daquele  adotado  pela  fiscalização:  i)  a  fiscalização  não  adentrou no mérito do pedido, em razão de não  ter sido realizado pelos meios próprios; e  ii)  decadência é notoriamente matéria de ordem pública.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 320DF CARF MF

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7439025 #
Numero do processo: 19740.000631/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE, A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SALARIO DE CONTRIBUIÇAO. Devida contribuição social destinada aos Terceiros - INCRA, a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11457/07 e legislação complementar. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91). Incide contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa aos seus empregados, relativos à ajuda de custo pagas em desacordo com a alínea “g” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9° e 10 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99.
Numero da decisão: 2201-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.675  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE  SOBRE,  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  SALARIO DE CONTRIBUIÇAO.  Devida  contribuição  social  destinada  aos  Terceiros  ­  INCRA,  a  cargo  da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11457/07 e legislação complementar.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91).  Incide  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados, relativos à ajuda de custo pagas em desacordo com a alínea “g”  do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9° e 10 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3048/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 31 /2 00 8- 59 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 349          2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 188/202 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados.    “Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, AI  ­ DEBCAD 37.179.421­8, consolidado em 24/11/2008, contra o  contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  destinadas  a  Outras  Entidades/Terceiros  (INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados, no valor consolidado  de  R$  1.600,71  (um  mil  e  seiscentos  reais  e  setenta  e  um  centavos)  nas  competências  01/2004,  07/2004,  09/2004  e  10/2004.  2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 67/74 e anexos, temos que:  2.1.  Neste  AI  foram  lançadas  diferenças  referentes  às  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  INCRA,  incidentes  sobre  rendimentos  pagos  a  segurados  empregados  a  título de Ajuda de Custo sem observância do contido na alínea  “g”, § 9°, art. 28 da Lei 8.212/91 e inciso VII do § 9° do art. 214  do  Decreto  3.048/99,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador;  2.2. A empresa foi enquadrada no código FPAS 736 (código de  Terceiros  0003),  que  tem  alíquota  de  2,7%,  sendo  que  0,2%  referem­se às contribuições ao INCRA;  2.3.  Na  análise  das  Folhas  de  Pagamento  foi  detectado  a  ocorrência  de  pagamentos  a  título  de  Ajuda  de  Custo  e  Diferença  Ajuda  de  Custo,  sendo  solicitado  os  contratos  de  trabalho  relativos  aos  empregados  beneficiados  e  esclarecimentos  referentes  a  motivação  de  tal  pagamento,  através de TIAD;  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 350          3 2.4. Foi verificado que tal verba não foi paga em decorrência de  transferência  do  empregado  para  localidade  diferente  da  estipulada em contrato de trabalho e que está se deu no mês da  admissão ou no mês imediatamente posterior a admissão, sendo  considerada,  pela  fiscalização  remuneração pela  assinatura  do  contrato de trabalho;  2.5.  Os  segurados  empregados  que  receberam  ajuda  de  custo  tendo  em  vista  transferência  de  local  de  trabalho,  foram  excluídos do lançamento;  2.6.  Considerando  a  situação  fática  a  Auditora  Fiscal  conclui  que  não  ocorreu  a  contratação  para  prestação  de  serviço  em  determinada  localidade  com  posterior  transferência  para  localidade  diversa  da  contida  no  contrato  de  trabalho,  motivo  pelo qual lançou os valores contidos na presente autuação;  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  a  empresa  apresentou  impugnação  de  fis.l0l/118 onde alega em síntese:  3.1. Da tempestividade;  3.2. Da inexigibilidade da contribuição ao INCRA:  3.2.1.  Da  extinção  da  contribuição  ao  INCRA  pela  Lei  n°  7.787/89;  3.2.2. Da  ausência  de  previsão  da  contribuição  ao  INCRA  nas  Leis n° 8.212/91 e 8.213/91;  3.2.3. Da impossibilidade de caracterização da contribuição ao  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  3.3. Da Ajuda de Custo, tendo em vista que a base de cálculo das  contribuições  ao  INCRA é  vinculada ao  conceito  de  salário  de  contribuição:  3.3.1.  Entende  que  a  ajuda  de  custo  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  ser  de  cunho  indenizatório, referente a gastos por mudança de cidade;  3.3.2. Que está enquadrada na hipótese acima mencionada por  ter ocorrido mudança de residência com objetivo de permitir ao  segurado  empregado  integrar  o  quadro  de  funcionários  da  impugnante;  3.3.3. Que a ajuda de custo oferecida no início do pacto laboral  tem  por  objetivo  tomar  mais  atrativo  o  cargo  que  está  sendo  oferecido  em  localidade  diversa  do  domicílio  do  segurado.  Tal  benefício tem o intuito de ressarcir o contratado pelas despesas  referentes à  transferência de domicílio,  entendendo que não há  necessidade especifica de transferência entre estabelecimentos;  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 351          4 3.3.4.  Aponta  que  o  pagamento  eventual  e  a  finalidade  de  indenização com a mudança de domicílio excluem  tal  verba da  base de cálculo das contribuições previdenciárias;  3.3.5. Dispõe sobre a eventualidade do pagamento e para tanto  cita  o  disposto  no  art.  28,  §  9°,  V,  “j”  da  Lei  8.212/91,  concluindo  que  qualquer  parcela  paga  de  forma  eventual  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Cita;  o  art  201,  §  11  da  Constituição Federal para reforçar suas alegações;  3.4  Requer  a  procedência  da  presente  impugnação  com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.”    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Impugnação do contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:      3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte fls. 235/262. É o relatório do  necessário.    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 352          5 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5  – Após  detida  análise  dos  autos  e  dos  argumentos  do  recorrente  entendo  que  é  fácil  constatar que o Recurso Voluntário  apresentado pelo  sujeito  passivo,  constitui­se  em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas pelo julgador a quo.    6 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 353          6   7  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.    8 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida.  Voto  5.  A  impugnação  apresentada  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço.  6.  Inicialmente cabe destacar que nos  termos do Art. 48 da Lei  11.547/2007,  fica  mantida,  enquanto  não  modificados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei.  Do MÉRITO  7. Trata o presente processo, de Auto de Infração da Obrigação  Principal referente às contribuições previdenciárias destinadas a  Terceiros  ­  INCRA, incidentes sobre valores pagos a segurados  empregados a título de “ajuda de custo”, constantes de folhas de  pagamento  apresentadas  pela  Impugnante,  contribuições  estas  não  declaradas  em GFIP e  que não  se  enquadram na  hipótese  prevista na alínea “g”, do § 9 ° do art. 28 da Lei 8212/91 e do  inciso VII do § 9 ° do art. 214 do Regulamento da Previdência  Social.  8. A  empresa  insurge­se  contra a  exigibilidade de  contribuição  ao  INCRA,  assim  como  as  bases  de  cálculo  consideradas,  ou  seja,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  remunerações  pagas  a  titulo  de  “ajuda  de  custo”  a  segurados  empregados  por  força  de  transferência  de  domicílio,  Luna  vez  que se  trata de verba  indenizatória e não de verba de natureza  remuneratória  ou  ganho  habitual,  devendo  ser  declarada  a  insubsistência  do  lançamento.  No  entanto,  não  assiste  razão  à  defendente pelas seguintes razões.  Das contribuições a Outras Entidades e Fundos ­ INCRA  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 354          7 _ 9. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos que  possuem  as  mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias é fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal  nos termos do artigo 3° da Lei 11457/07, que estabelece em seu  § 3°:  § 3°As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e' privilégios daquelas  referidas  no  art.  2"  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial. (grifei)  10. A legislação que dá amparo a cobrança da contribuição ao  INCRA  encontra­se  relacionada  no  Relatório  Fundamentos  Legais do Débito, e encontram­se vigentes, razão pela qual não  cabe discutir na esfera administrativa a validade da mesma.  ll.  Ademais,  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA  já  estava  pacificada  quando  ainda  era  fiscalizada  pelo  INSS,  através  do  PARECER  MPAS/CJ  N°  1.113/98,  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  Social,  de  cumprimento  obrigatório  tanto pelo INSS, como posteriormente pela Secretaria da Recita  Previdenciária,  que  veio  a  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições destinadas a terceiros, por força do artigo 324 do  Regulamento  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  12.  Ressalte­se  que  o Parecer MPAS/CJ  n°  1.113/98  aprovado  pelo Sr. Ministro do Estado, possui força normativa, vinculando  a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada,  conforme disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 73, de  10/02/1993, in verbis: ­  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  13.  Portanto  quanto  às  alegações  da  empresa  referente  à  contribuição  ao  INCRA,  o  Parecer  n°.  1.113  acima  apontado,  entende  que  todos  os  empregadores  são  obrigados  a  contribuírem  para  o  INCRA,  conforme  abaixo  parcialmente  transcrito:  PARECER MPAS/CJN° 1.113  INTERESSADO .' Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial  ­ SENAI.  ASSUNTO. Contribuições destinadas ao INCRA e F UNRURAL.  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado,  Aprovo.Publique­se.  Em 19 de janeiro de 1998.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 355          8 REINHOLD  ST  EPHANES  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social  Estou  de  acordo  e  submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  o  PARECER  MPAS/CJ  n”  1.113/98, do Dr. MARCELO VIEIRA C1­LAGAS, a  respeito da  obrigatoriedade  do  SENAI  e  dos  empregadores  em  geral  de  contribuírem  para  o  INCRA  e  para  o  extinto  FUNRURAL.  (grifei)  Faço­o nos termos e para os fins do disposto nos incisos I e II do  art. I1 e art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (grifei)  Brasília, 19 de janeiro de 1998.  JOSÉ BON1FÁc10 BORGES DE ANDRADA ­  Consultor Jurídico PARECER/JCW" 1113/98 6.)  DA c01vsT1TUc10N,‹1L1DADE DA CONTRIBUIÇÃO  22.  Ante  todo  o  historiado,  observa­se  que  as  contribuições  destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL sempre estiveram juntas.  Contudo,  não  obstante  todo  seu  companheirismo,  releva  salientar que o caráter  jurídico que possuem são bem distintos,  em razão do final a que cada uma se destina.  23. O  FUNRURAL,  quando  de  sua  existência,  era  destinado  à  Previdência Social Rural. Atualmente,  o  sistema previdenciário  está  unificado.  Já  a  contribuição  para  o  INCRA  não  possui  natureza  previdenciária,  posto  que  seu  destino  visa  a  manutenção  da  Autarquia,  e  esta,  por  sua  vez,  executa  uma  atividade social, qual seja a reforma agrária.  24. A fim de elucidar o entendimento sobre tal distinção, toma­se  imperioso  apresentar  a  tese  levada pelo Exmo.  Sr. Ministro  do  Supremo Tribunal Federal CARLOS MARIO VELOSO,  quando  do  seu  voto,  relatado  no  Recurso  Extraordinário  n"  138.284  ­  CE, de 01 de julho de 1992, na qual apresenta seu estudo sobre  os tributos e suas diversas espécies, senão vejamos:  Os  tributos,  nas  suas  diversas  espécies,  compõem  o  Sistema  Constitucional Tributário, que a Constituição  inscreve nos seus  artigos  145  a  162.  Tributo,  sabemos,  encontra  definição  no  artigo  3"  do  C.T.1V.,  definição  que  se  resume,  em  termos  jurídicos,  no  constituir  ele  uma  obrigação,  que  a  lei  impõe  às  pessoas,  de  entregar  uma  certa  importância  em  dinheiro  ao  Estado.  As  obrigações  são  voluntárias  ou  legais. As primeiras,  decorrem  da  vontade  das  partes,  assim  do  contrato;  as  legais  resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e  podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito  privado.  A  obrigação  tributária,  obrigação  ex  lege,  a  mais  importante  do  direito  público,  "nasce  de  um  fato  qualquer  da  vida  concreta,  que  antes  havia  sido  qualificado  pela  lei  como  apto  a  determinar  o  seu  nascimento.  "  (Geraldo  Ataliba  "Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário”,  in 'Diritto  e Prática Tributária ", volume I, Padova, Cedem, 1979).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 356          9 As diversas  espécies  tributárias,  determinadas  pela hipótese de  incidência ou pelo  fato gerador da respectiva obrigação  (CTN,  art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, 1, 153,  154,  155  e  156);  b)  as  taxas  (C.F.,  art.  145,  11),'  c)  as  contribuições,  que  podem  ser  assim  classificadas:  c.1.  de  melhoria  (C.F.,  art.  145,  III),  c.2.  parafiscais  (C.F.,  art.  149),  que  são:  c.2.1.  sociais, C.2.1.1.  da  seguridade  social  (C.F.,  art  195, I, II, III), c.2.1.2 outras da seguridade social (C.F., art. 195,  parág. 49,  c.2.1.3.  sociais gerais  (o FGTS, o  salário­educação,  C.F.,  arT.  212,  parág.  5  ",  contribuições  para  o  SESI,  SENAI,  SENAC, C.F.,  art.  240);  c.3  especiais:  c.3.1.  de  intervenção no  domínio  econômico  (C.F.,  art.  149)  e  c.3.2.  corporativas  (C.F.,  art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária:  d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148).  O  citado  artigo  149  institui  três  tipos  de  contribuições  a)  contribuições  sociais,  b)  de  intervenção,  c)  corporativas.  As  primeiras,  as  contribuições  sociais,  desdobram‹se,  por  sua vez,  em  a.  1)  contribuições  de  seguridade  social,  a.2)  outras  de  seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais.  Examinemos  mais  detidamente  essas  contribuições  As  contribuições  sociais,  falamos,  desdobram­se  em  a.1.  contribuições  de  seguridade  social:  estão  disciplinadas  no  art  195,  I,  II  e  III,  da  Constituição.  São  as  contribuições  previdenciárias  as  contribuições  do  FINSOCIAL,  as  da  Lei  7.689,  o PIS  e  o PASEP  (C.F.,  art.  239).  Não  estão  sujeitas  à  anterioridade  (art.  149.  art.  195,  parág.  6'?;  a.2.  outras  de  seguridade  social  (art.  195,  parág.  4  '):  não  estão  sujeitas  à  anterioridade  (art.  149,  art  195,  parág.  6').  A  sua  instituição,  todavia  está  condicionada  à  observância  da  técnica  da  competência residual da União a começar para a sua instituição  pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°, art. 154,  I)  a.3.  contribuições  sociais  gerais  (art.  149):  FGTS,  o  salário  educação  (art.  212,  parág.  5°,  as  contribuições  do  SENAI,  do  SESI,  do  SENAC  (art.  240).  Sujeitam­se  ao  principio  da  anterioridade.  As  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  (art.  149),  como as contribuições da  I.A.A., do 1.B.C.,  estão sujeitas  ao  princípio  da  anterioridade.  As  corporativas  (art.  149),  cobradas,  por  exemplo,  pela  O.A.B.,  pelos  Conselhos  de  Fiscalização  de  profissões  liberais  e  pelos  sindicatos  (contribuição  sindical)  estão  sujeitas,  também,  ao  principio  de  anterioridade. (grifei)  25.  T  rata­se,  portanto,  de  espécies  do  gênero  contribuição,  e  desta  forma,  entendemos  sobre  a  distinção  entre  tais  contribuições  como  contribuição  social  de  seguridade  social,  para aquelas destinadas ao extinto FUNRURAL, atualmente por  força  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  e  contribuição  especial de intervenção do domínio económico para a destinada  ao  INCRA  (CF,  art.  149),  posto  que,  em  conformidade  aos  exemplos  elencados  no  último  trecho  suso  transcrito,  tal  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 357          10 contribuição  encaixa­se  nessa  classificação,  por  também  ser  uma Autarquia.  14.  A  legalidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  encontra­se  também  pacificada  no  STJ,  conforme  se  comprova nos diversos Acórdãos daquela Corte,  que derrubam  todas  as  argumentações  ora  apresentadas  pela  Impugnante,  conforme segue:  AgRg  nos  EAg  673061  /  SCAGRA  VO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRA VO2008/0058744­0  Relator(a)Ministra ELIANA CALMON  (1  114) Órgão  Julgador  S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 24/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe  03/08/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  –  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ­ EXIGIBILIDADE ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIà LIMINARMENTE  INDEFERJDOS EM RAZÃO DA SÚMULA 168/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  EREsp  7  70.451/SC  reviu  a  jurisprudência  sobre  a  matéria  relativa  à  contribuição destinada ao INCRA.  2.  Tipificou­se  a  exação  como  contribuição  especial  de  intervenção no domínio económico para financiar os programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  não  existindo  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao F  UNR URAL.  3. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  "  Os  Srs.  Ministros  Teori  Albino  Zavascki,  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram com a Sra. Ministra Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Processo EAg 798900 / PREMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRA  V02007/01  12493­0  Relator(a)  Ministro  HUMBERTO  MARTINS  (I  1  3  0)  Órgão  Julgador  S1  ­  PR1ME1Rà SEÇÃO  Data do Julgamento 13/05/2009 Data da Publicação/Fonte DJe  25/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA  ­  E)UGIBILIDADE ­ NATUREZA DE CIDE AJURISPRUDÊNCIA  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 358          11 FIRME  NO  SENTIDO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO  ­  1Nc1DÊ1vc1A DA SÚMULA 168 DO STJ.  I.  A  Primeira  Seção,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  97  7.  058/RS em razão do art. 543­C do CPC, introduzido pela Lei n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos  Repetitivos  ­  ratificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  n.  7.  787/89,  nem  pela  Lei  n”  8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  económico  ­  destinando­se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram a parcela destinada ao INCRA.  2. Tendo a jurisprudência desta Corte se firmado no sentido do  acórdão  embargado,  incide  na  hipótese  dos  autos  o  teor  do  Enunciado 168 da Súmula do STJ.  Embargos de divergência improvidos.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos  do  voto  do  Sr.Ministro  Relator.  "  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro  Meira  e  Denise  Arruda  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Processo AgRg no REsp 999837  / PIAGRA VO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra ELIANA CALMON (1114)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 12/05/2009 Data da Publicação/Fonte DJe  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  EUNR  URAL  ­  LEGALJDADE  DA  EXAÇÃ0  ­  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC  ­  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTA  TIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I. A contribuição destinada ao INCRA e ao F UIVRURAL pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  DJe 10/11/2008, pela sistemática do art. 5 43­C do CPC.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 359          12 2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.  JURISPRUDÊNCIA  STJ  RECURSO  REPETITIVO.  CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. INCRA.  A  Seção,  ao  julgar  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  decidiu  considerar  inequívoca  a  higidez  da  contribuição  adicional  de  0,2%  destinada  ao  Incra,  uma  vez  que  não  foi  extinta  pelas  Leis  ns.  7.  787/1989  e  8.213/1991,  tal  como  anteriormente  entendia  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal, mormente  pela  aplicação  do  art.  150,  I,  da CF/1988  c/c  o  art.  97  do  CTN.  REsp  977.058­RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 22/10/2008.  Da ajuda de custo:  15  Inicialmente,  deve­se  ressaltar  a  legislação  que  rege  a  matéria:  15.1.  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social  têm  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  da  República  de  1988,  prevendo  esta,  para  a  empresa,  a  contribuição  incidente  sobre  folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e também a  contribuição do trabalhador, nos seguintes termos:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparado na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional n” 20, de 1998)  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n” 20, de l998)(grifei)  15.2. Como se vê a Constituição Federal atribuiu à lei ordinária  a tarefa de instituir as contribuições previdenciárias, determinar  o campo de  incidência, estipulando, no entanto, a natureza das  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 360          13 verbas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  de  tais  contribuições.  15.3. O artigo  28  da Lei n°  8.212,  de 24  de  julho  de  1991,  ao  conceituar  o  Salário  de  Contribuição,  sobre  o  qual  incidirá  a  alíquota  para  o  cálculo  da  contribuição  do  empregado  para  a  Previdência  Social,  delimitou  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado,  em  atendimento  ao  comando  constitucional assim como o Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 14:  Lei 8212/91  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição;  I  ­para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n”  9.528, de 10.12.97) (grifei)  (.­­)  5  §  9” Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9. 528,  de 10. 12.97).(grifei) RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99  Art.2l4. Entende­se por salário­de­contribuição  I ­ para 0 empregado e o trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;   §9ºNao integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V1  I­  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  Consolidação das Leis do Trabalho;  §l  0.  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas  ou  creditados  em  desacordo  com  a  legislação  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 361          14 pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os  fins  e”  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais cabíveis. (grifei)  15.4.  Por  outro  lado,  vale  lembrar  que  a Constituição  Federal  determina que, em matéria  tributária, as normas  isentivas _"ou  redutoras  da  base  de  cálculo  devem  ser  veiculadas,  necessariamente, por Lei específica. Dispõe o art. 150, § 6°, da  CF:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  e'  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  §  6”  Qualquer  subsidio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  especifica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2'Ç XII, g. (Redação dada  pela Emenda Constitucional n"3, de 1993)  15.5.  Logo,  considerando  o  comando  constitucional,  não  há  dúvida de que é taxativo o rol de verbas não integrantes da base  de  cálculo,  previstas  no  parágrafo  9°,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91, não cabendo ao intérprete incluir verbas que nele nao  estejam expressamente prescritas.  15.6. Assim, ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  conclui­se  que,  à  exceção  das  imunidades  e  das  verbas  expressamente  excluídas  pelo  parágrafo 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, toda e qualquer verba  paga com a  finalidade de retribuir o  trabalho constitui base de  calculo de contribuição previdenciária.  16.  Como  se  pode  inferir  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  não  se  restringe  apenas  ao  salário  base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  o  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação  laboral.  17.  Analisando  o  caso  concreto,  pode­se  extrair  do  Relatório  Fiscal a seguinte situação fática:  5.1. Na análise das folhas de pagamento do ano de 2004, foi  possível  detectar  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de Ajuda de Custo e Diferença Ajuda de Custo.  5.2.  No  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  datado  de  26/02/2008  foram  solicitados  os  contratos  de  trabalho  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  rubrica,  buscando  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 362          15 comprovar  a  transferência  do  empregado  nos  termos  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  e  a  motivação  da  empresa para o pagamento de tal verba.  5.3. Pela análise dos contratos de  trabalho apresentados e  pela própria informação prestada pela empresa verificou­se  que tal verba não foi paga em decorrência de transferência  do  empregado  para  localidade  diferente  da  estipulada,  (grifei)  18.  Pela  transcrição  acima  seu  constata  que  a  rubrica  considerada  como  salário  de  contribuição  de  contribuições  previdenciárias  foi  paga  em  parcela  única  no  primeiro  pagamento  após  a  admissão  e  formalização  do  contrato  de  trabalho  ou  no  mês  imediatamente  posterior.  Logo,  sem  que  houvesse qualquer alteração do contrato de trabalho.  19.  Importante  ressaltar  que  o  Auditor,  em  seu  Relatório,  em  nenhum  momento  afirmou  que  a  ajuda  de  custo  somente  foi  recebida  pelos  funcionários  da  Impugnante  uma  única  vez  durante  todo  o  pacto  laboral,  como  declarou  a  Impugnante. O  Auditor afirmou que a  situação  fática que observou  foi  através  da análise das folhas de pagamentos do ano de 2004, até porque,  conforme consta do Relatório Fiscal, o período fiscalizado foi de  01/2004 a 12/2004.  20. O § 9°, alínea “g” do alt. 28 da Lei n° 8.212/91, prevê a não  incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo,  exclusivamente, quando há alteração do contrato de trabalho, ao  dispor:  "Art. 28 (..).  §  9"  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528,  de 10.12.97).  (...).  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  4  70  da  CLT;  (Redação dada pela Le! n° 9.528, de 10/12/97)  21.  Desta  forma  verifica­se  a  vinculação  do  dispositivo  legal  acima citado com o art. 470 da CLT. A CLT, nos termos do art.  470,  que  trata  das  ALTERAÇÕES  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO (capitulo III, do Título IV), assegura ao trabalhador  que  as  alterações  do  contrato  de  trabalho  promovidas  pelo  empregador  não  lhe  causarão  prejuízo:  “...  as  despesas  resultantes de transferência correrão por conta do empregador”.  22.  A  remuneração  a  título  de  ajuda  de  custo,  conforme  caracterizada  pela  fiscalização  no  presente  processo,  não  se  encontra  revestida  de  caráter  indenizatório,  sendo  tal  constatação corroborada pela própria empresa ao alegar:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 363          16 “uma  vez  que  a  Impugnante  concedeu  ajuda  de  custo  para  indenizar  as  despesas  incorridas  por  trabalhadores  que  mudaram de residência para que pudessem  integrar os  seus  quadros de funcionários. (grtfei)  Na  sua  busca  pela  formação  de  uma  equipe  de  alto  nível  técnico,  a  impugnante  recruta  profissionais  em  diversas  regiões  do  Brasil.  Ocorre  que,  em  algumas  hipóteses,  O  profissional ideal para ocupar determinada vaga encontra­se  domiciliado  em  cidade  diversa  daquela  onde  é  oferecido  o  cargo. (grifei)  Assim, para que o cargo seja atrativo para o profissional que  a  Impugnante  pretende  contratar,  lhe  é  oferecida,  no  início  do  pacto  laboral,  uma  ajuda  de  custo  que  tem  como  único  objetivo ressarci­lo pelas despesas resultantes da necessária  transferência de domicílio.(grifei)  23.  Diante  do  acima  exposto,  extrai­se  que,  no  presente  processo, as verbas pagas a título de ajuda de custo, nada mais  são  do  que  um  “plus”  salarial  oferecido  em  virtude  da  necessidade de contratação dos segurados em questão.  24. Depreende­se dos argumentos apresentados na impugnação,  que  os  valores  objeto  da  presente  autuação  foram  acordados  com  empregados  oriundos  de  regiões  diversas  do  local  da  prestação do serviço. Assim, a rubrica paga a estes empregados,  no  primeiro mês  de  prestação  de  serviço,  foi  com  o  intuito  de  viabilizar  a  ocorrência  da  prestação  de  serviço  dos  segurados  empregados escolhidos. Logo, parcela retributiva do trabalho. O  art. 28 da Lei 8212/91, define salário de contribuição como “... a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  0  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”. Importante observar que tal “plus” correspondeu em  um  dos  casos  a  mais  de  10  (dez)  vezes  o  valor  do  salário  constante do contrato de trabalho. Os valores pagos a título de  ajuda de  custo  e os  valores contidos nos  contratos de  trabalho  podem  ser  verificados  na  tabela  de  fls.  90  e  contratos  de  fls.  91/104.  25.  Resta  claro  que  a  empresa  desconsiderou  a  legislação  quanto  à  necessidade  de  ocorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho, e não mudança de endereço do segurado em função de  sua contratação. Em momento algum ocorreu mudança de local  de  trabalho  uma  vez  que  a  defendente  remunerava  o  segurado  empregado,  a  título  de  “ajuda  de  custo”,  por  ocasião  de  sua  contratação,  ou  seja,  no  momento  de  sua  contratação  para  trabalhar  em  local  já  pré­determinado,  não  se  pressupondo  qualquer  espécie  de  alteração  de  local  de  trabalho  neste  momento da relação de trabalho.  26. O art. 28, § 9°, “g” da Lei n.° 8.212/91, é claro ao afirmar  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  apenas  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Tal  disposição  se  justifica,  uma  vez  que,  tal  verba  tem  caráter  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 364          17 indenizatório, que só ocorrerá quando o empregador contratar o  empregado para trabalhar num determinado local e, no curso do  contrato, transferi­lo para outro local, hipótese em que terá que  ressarcir as despesas decorrentes da modificação do contrato de  trabalho, o que não ocorreu no presente caso.  27.  Portanto,  ao  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  ajuda  de  custo,  sem  que  estas  parcelas  sejam  recebidas  de  acordo  com  o  art.  470  da  CLT,  ou  seja,  decorrentes  exclusivamente  da  mudança  de  local  de  trabalho,  seria  admitir  uma  forma  excepcional  e  não  prevista  em  lei  de  isentar  o  contribuinte  da  exação,  o  que  é  repelido  pelo  nosso  ordenamento  jurídico  tributário,  na medida em que  tal matéria  está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a Lei, esta  entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150,  § 6° da CF, e art. 176 do CTN).  28. A tese defendida pela empresa de eventualidade, com base no  artigo  201  da CF  e  no  artigo  28,  §9°,  alínea  “e”, “7”  da  Lei  8212/91,  também  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  verba  concedida a seus empregados, como já foi demonstrado, não foi  um valor eventual concedido pela mesma, por mera liberalidade,  mas  sim,  um  valor  previamente  acordado  com  os  empregados  que estavam sendo contratados para que estes  se sujeitassem a  prestar  serviços  nas  localidades  também  previamente  determinadas  pela  empresa.  Logo,  valor  concedido  para  remuneração de empregados qualificados para prestar  serviços  numa localidade específica.  29.  A  rubrica  em  análise  se  encontra  revestida  das  mesmas  características da rubrica abono. O artigo 28, §9°, alínea “e”,  “7”  da  Lei  8212/91,  só  exclui  do  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Logo  abono  é  parcela integrante do salário de contribuição.  30. Sérgio Pinto Martins, Atlas, 2003, em “Comentários à CLT”,  pág.394, ao assim define tal rubrica:  Consiste  o  abono  num  adiantamento  em  dinheiro,  numa  antecipação salarial ou num valor a mais que é concedido ao  empregado.  A  CLT  menciona  expressamente  que  os  abonos  integram  o  salário.  O  abono  só  não  integrará  o  salário  quando  a  lei  for  expressa  em  sentido  contrária,  como  em  relação ao abono de férias não excedente de 20 dias (art. 144  da CLT) e em certos planos econômicos (art. 9°, § 7", da Lei  8178/91).  31.  Amauri  Mascaro  Nascimento,  Atlas,  2001,  pág.  357,  em  “Iniciação ao Direito do Trabalho, dispõe sobre “Abono”:  Abono  significa  adiantamento  em  dinheiro,  antecipação  salarial.  Situações  de  momento  criam  cenas  necessidades  para as quais são estabelecidas medidas transitórias. (grifei)  32.  Já  Ronaldo  Belmonte,  Ltr,  1996,  em  “Obrigações  das  Empresas junto à Previdência Social”, pág 64:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 365          18 Os  abonos  são  formas  encontradas,  tanto  pela  legislação  como pelas convenções coletivas, de se dar um adiantamento  salarial aos empregados, sem que com isso altere­se o salário  fixo ou salário­base.  33.  Por  tais  conceitos  é  possível  concluir  que  os  abonos  de  qualquer natureza, concedidos em virtude de lei, dissídio, acordo  coletivo ou contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáveis,  integram a base de cálculo. Integram também a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  os  abonos  vinculados  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  tempo  de  serviço  e  outros  de  natureza compensatória, bem como os valores pagos a título de  abonos, de forma espontânea e em caráter transitório.  34.  A  Lei  8212/91,  artigo  28,  §9°,  alínea  “e”,  “7”,  s__ó  estabelece  como  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  os  abonos expressamente desvinculados do salário.  §  9"  Não  integram  0  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528,  de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97)   7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei n"9.  711, de 20.11.98).  41. O artigo 457 da CLT estabelece:  Art. 45 7 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço. as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n”  1.999, de 1.10.1953).  §  1"  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  n”  1.999,  de  1.10.1953)  35. Portanto, as verbas pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação  pertinente,  integram  o  salário  de  contribuição  para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis, nos  termos do  'parágrafo 10, do artigo 214, do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999:  Art. 214.  §10.  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas  ou  creditados  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais cabíveis.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19740.000631/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.675  S2­C2T1  Fl. 366          19 36 ­ Desta forma, ao contrário do que entende a impugnante, a  fiscalização, ao efetuar, neste AI, o lançamento de contribuições  relativas  a  Terceiros  sobre  as  verbas  pagas  a  segurados  empregados,  em  folhas  de  pagamentos,  sem  os  devidos  recolhimentos  em  GPS,  agiu  de  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  estrita,  observou  o  artigo  28  da  Lei  n.°  8.212/91  e  cumpriu  o  que  determina  o  artigo  37,  “caput”  do  referido  dispositivo  legal,  não  havendo  que  se  falar  em  sua  improcedência,  sendo  devidas  as  contribuições  sociais  destinadas a Terceiros.  37. Isto posto, considerando que o Auto de Infração foi lavrado  de acordo com a Legislação relacionada no anexo Fundamento  Legais do Débito ­ FLD, razão pela qual REJEITO AS RAZÕES  APRESENTADAS  NA  IMPUGNAÇÃO  E  MANTENHO  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  38. É o meu voto.  Conclusão  09  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito,  lhe  Nego  provimento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 301DF CARF MF

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7439463 #
Numero do processo: 10880.910732/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 32 /2 00 8- 61 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910732/2008­61  Acórdão n.º 3201­004.103  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.880,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910732/2008­61  Acórdão n.º 3201­004.103  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910732/2008­61  Acórdão n.º 3201­004.103  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910732/2008­61  Acórdão n.º 3201­004.103  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910732/2008­61  Acórdão n.º 3201­004.103  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910732/2008­61  Acórdão n.º 3201­004.103  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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