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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7517425 #
Numero do processo: 15374.914691/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.

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1402­003.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 91 /2 00 9- 04 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 112DF CARF MF

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7561916 #
Numero do processo: 19726.000432/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.712
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informe(m) o status atual da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530412-7 e da Ação Declaratória nº 2005.51.01.021812-5, trazendo aos autos cópia da petição inicial e de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 272          1 271  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000432/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL.  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e/ou para que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informe(m) o  status  atual  da  Execução  Fiscal  nº  2006.51.01.530412­7  e  da  Ação  Declaratória  nº  2005.51.01.021812­5, trazendo aos autos cópia da petição inicial e de todas decisões proferidas  nas referidas demandas judiciais.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira,  Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo Sérgio  da Silva,  Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 26 .0 00 43 2/ 20 09 -1 8 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19726.000432/2009­18  Resolução nº  2402­000.712  S2­C4T2  Fl. 273            2 RELATÓRIO    Trata­se  o  presente  caso  de  Notificação  Fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além  das contribuições dos segurados.    A  apuração  das  contribuições  foi  realizada  com  fulcro  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  em  virtude  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  pela  empresa  ENGEFAP  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  00.771.551/0001­59,  conforme relatório fiscal, de fls. 21/24.    A  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  e/ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, motivo  pelo  qual  houve  lançamento  das  contribuições,  conforme  informa  o  referido  relatório fiscal.    Cientificadas,  a  contribuinte  e  a  responsável  solidária  apresentaram  as  respectivas  impugnações.    A Delegacia da Receita Previdenciária julgou procedente em parte a exigência fiscal,  nos termos da Decisão Notificação nº 17.401.4/0501/2005, retificando o lançamento nos termos da  informação fiscal de fls. 79/80.    Cientificadas,  apenas  a  contribuinte  apresentou  recurso  ao  antigo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (fs. 103 / 138), reiterando os termos da impugnação apresentada.    O recurso voluntário foi considerado deserto (fls. 215).    O  contribuinte  ajuizou  Mandado  de  Segurança  requerendo  a  autorização  para  interposição do susodito recurso administrativo, cuja segurança restou denegada pelo MM Juízo da  6ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 227 / 231).    Assim foi que o débito objeto do presente processo  foi  inscrito em dívida ativa da  União,  tendo  sido  ajuizada  a  respectiva  Execução  Fiscal  nº  2006.51.01.530412­7,  conforme  despacho de fls. 238/239.    É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19726.000432/2009­18  Resolução nº  2402­000.712  S2­C4T2  Fl. 274            3 VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Conforme  descrito  no  relatório  supra,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  considerado  deserto,  pelo  que  o  débito  objeto  do  presente  PAF  foi  inscrito  em  dívida  ativa  da  União, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal nº 2006.51.01.530412­7.    Ocorre  que,  conforme  consta  no  despacho  de  fls.  238  /  239,  o  contribuinte  protocolizou petição nos  autos do mencionado  executivo  fiscal  – que  engloba outros  créditos  ­  a  interessada protocolizou petição na qual alega a decadência de parte dos créditos, com relação aos  fatos geradores ocorridos entre 01/1994 e 01/1999, nos termos do disposto no art. 173, 1, do CTN.    Referida petição encontra­se às fls. 241 / 249.    Outrossim,  às  fls.  250  encontra­se  outra  petição  protocolizada  pelo  contribuinte  naquele processo executivo, juntando, naquela ação, certidão informativa na qual estão elencadas as  NFLD'S  discutidas  na  Ação  Declaratória  nº  2005.51.01.021812­5,  dente  elas,  aquela  objeto  do  presente PAF:        Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19726.000432/2009­18  Resolução nº  2402­000.712  S2­C4T2  Fl. 275            4 Verifica­se,  pois,  que  além  de  elencar  as  NFLDs  objeto  da  Ação  Declaratória  nº  2005.51.01.021812­5, referida certidão é expressa ao informar que foi proferida sentença julgando  procedente o pedido em parte, declarando a incidência do prazo decadencial nos créditos tributários  descritos na exordial, com exceção, apenas, daqueles objeto das NFLDs 35.682.816­6 e 35.683.136­ 1.    Como se vê, nos termos da certidão de fls. 252, tem­se que foi reconhecida nos autos  da Ação Declaratória nº 2005.51.01.021812­5 a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário  objeto  do  presente  PAF,  sendo  certo  que  tal  alegação  também  foi  arguida  pelo  contribuinte nos autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530412­7.    Neste  contexto,  tendo  os  presentes  autos  retornado  a  este  Colegiado,  já  que  o  contribuinte, nos termos do despacho de fls. 268, em face do Ordenamento Jurídico vigente, obteve  o direito de ver ser recebido e  julgado pelo órgão  julgador de segunda  instância seu RECURSO  ADMINISTRATIVO SEM DEPOSITO, apresentado tempestivamente em 02/09/2005.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  referido  despacho  de  fls.  268  é  o  último  documento do presente processo até o momento e data de outubro/2009.    Assim,  em  face  do  quanto  pontuado  linhas  acima  e  tendo  em  vista  que  o  débito  objeto do presente processo se refere a uma única competência, é possível que o mesmo já esteja  definitivamente extinto – ou não – em face do curso das ações judiciais já mencionadas.    Neste  contexto,  o  envio  dos  autos  para  a  Unidade  de  Origem  e/ou  para  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  é  medida  que  se  impõe  para  que  esta(s)  preste(m)  informações atualizadas acerca das ações judiciais destacadas.    Conclusão    Neste  espeque,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  da  economia  processual, voto pela conversão do presente em julgamento para a Unidade de Origem e ou para a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  para  que  esta(s)  informe(m)  o  status  atual  da Execução  Fiscal nº 2006.51.01.530412­7 e da Ação Declaratória nº 2005.51.01.021812­5, trazendo aos autos  cópia de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.   Fl. 275DF CARF MF

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7542725 #
Numero do processo: 16539.720008/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. PERIDICIODIDADE DOS PAGAMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Conforme disposição do § 2º, do artigo 2º, da Lei 10.101/00, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei nº 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida Lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. CARÁTER HABITUAL, NÃO EVENTUAL E PRESTATIVO AO TRABALHO. INCIDÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE DE ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011. Incidem contribuições previdenciárias sobre a gratificação contingente, concedida de forma habitual, prevista em acordo coletivo de trabalho, como contraprestação pelo trabalho. Situação na qual não se pode aplicar o disposto no Ato Declaratório nº 16/2011, pelo fato de materialmente a gratificação não assumir a essência de um pagamento por liberalidade de caráter eventual, mas, ao contrário, visar substituir parcela nitidamente remuneratória dos serviços prestados. BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Diante da natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não, “para”, o trabalho, há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. PROFISSIONAIS CEDIDOS POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO QUE REMUNERA OS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Configura contribuinte o sujeito de direito que, recebendo profissionais cedidos por outrem, os remunera quanto aos serviços a ele prestado, configurando-se a sua relação pessoal e direta com o fato gerador da contribuição previdenciária. A partir desta relação, imputa-se ao sujeito passivo as correspondentes obrigações tributárias, principal e acessória.
Numero da decisão: 2202-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à gratificação contingente e à participação nos lucros dos diretores, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), que deram provimento nesses pontos; acordam ainda, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SSEEGGUUNNDDAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   16539.720008/2017­12  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   2202­004.816  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   03 de outubro de 2018  MMaattéérriiaa   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  RReeccoorrrreennttee   PETROBRAS TRANSPORTE S.A ­ TRANSPETRO  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  PERIDICIODIDADE  DOS  PAGAMENTOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Conforme  disposição  do  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Lei  10.101/00,  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 2º É vedado  o pagamento de qualquer  antecipação ou distribuição de valores  a  título de  participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes  no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.  Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei nº 10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  Lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou o capital  investido na sociedade, mas, sim, o  trabalho executado  pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da  Lei nº 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  CARÁTER  HABITUAL,  NÃO  EVENTUAL  E  PRESTATIVO  AO  TRABALHO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 08 /2 01 7- 12 Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.137          2 INCIDÊNCIA.  NÃO APLICABILIDADE DE ATO DECLARATÓRIO Nº  16/2011.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  gratificação  contingente,  concedida de forma habitual, prevista em acordo coletivo de trabalho, como  contraprestação pelo trabalho. Situação na qual não se pode aplicar o disposto  no Ato Declaratório nº 16/2011, pelo fato de materialmente a gratificação não  assumir  a  essência  de  um  pagamento  por  liberalidade  de  caráter  eventual,  mas,  ao  contrário,  visar  substituir  parcela  nitidamente  remuneratória  dos  serviços prestados.  BÔNUS  DE  DESEMPENHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Diante  da  natureza  remuneratória  destes,  como  forma  de  incentivo  ao  desempenho  funcional,  sendo  concedidos,  “pelo”  e  não,  “para”,  o  trabalho,  há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES.  PROFISSIONAIS  CEDIDOS  POR  TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO QUE REMUNERA OS  PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Configura  contribuinte  o  sujeito  de  direito  que,  recebendo  profissionais  cedidos  por  outrem,  os  remunera  quanto  aos  serviços  a  ele  prestado,  configurando­se  a  sua  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  A  partir  desta  relação,  imputa­se  ao  sujeito  passivo as correspondentes obrigações tributárias, principal e acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso no que se refere à gratificação contingente e à participação nos lucros  dos diretores, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia  Sampaio  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  nesses  pontos;  acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  demais matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva  Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.138          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16539.720008/2017­12,  em  face  do  acórdão  nº  14­74.928,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão do dia 14 de novembro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário,  relativo à contribuição devida pela empresa à Seguridade Social  e  ao  adicional  de  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos  ambientais do trabalho – RAT/GILRAT (Auto de Infração de fls.  02/74)  e  contribuições  devidas  aos  Terceiros  FNDE  Salário­ educação, INCRA e FDEPM1 (Auto de Infração de fls. 75/174),  no  período  compreendido  pelas  competências  07/2012  a  12/2013.  O  procedimento  fiscal  teve  como  objeto  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  por  todos  os  estabelecimentos da empresa, com relação:   a)  a  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados da empresa a título de Gratificação Contingente. De  acordo com os parâmetros das folhas de pagamento, a empresa  não  reconheceu  tais  valores  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  os  mesmos  não  foram  informados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de Serviço e de  Informações à Previdência Social  ­  GFIP,  assim  como  não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias correspondentes;  b)  a  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  empregados  e  aos  diretores  da  empresa  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­ PLR. De acordo com os parâmetros das  folhas de  pagamento, a empresa não reconheceu tais valores como base de  cálculo de Intimou­se o contribuinte, através do Termo de Início  de  Procedimento  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  os  mesmos não foram informados em GFIP, assim como não foram  recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes;  c)  ao  pagamento  de  parcelas  remuneratórias  a  dirigentes  da  empresa.  Intimou­se  o  contribuinte,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (TIPF)  e de Termos de  Intimação Fiscal  (TIF)  a  apresentar,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  folhas de pagamentos de todos os segurados em meio digital, de  acordo  com  o  formato  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20/06/2006  (MANAD)  (DOU  de  04/07/2006);  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  em  formato “.pdf”; Acordos  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.139          4 Coletivos de Trabalho de 2012 e 2013; contratos de prestação de  serviços de plano de saúde celebrados com terceiros; recibos e  comprovantes  de  pagamentos  feitos  a  prestadores  de  plano  de  saúde;  recibos  e  comprovantes  de  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais,  dirigentes,  administradores,  conselheiros  e  diretores;  e  regulamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  ­  PLR  de  2012  e  2013.As  GFIP  consideradas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  perda  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  foram  obtidas  por  meio  de  sistema  informatizado  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo sido enviadas pelo contribuinte antes de 13/09/2016, data  de início do procedimento fiscal.  A  seguir,  por  rubrica,  apresenta  os  fundamentos  pelos  quais  entendeu­se cabível o lançamento.  GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  diversos  segurados  empregados  a  título  de  “Gratificação  Contingente”,  as  quais  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  mas  não  o  foram.  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  rubrica  relativa  ao  pagamento  de  Gratificação  Contingente  (rubrica  "1469  ­  Gratificação  Contingente")  a  diversos segurados empregados no anos de 2012 e 2013.  Intimou­se  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nº  3,  datado  de  04/04/2017,  a  apresentar,  dentre  outros,  explicações  acerca  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  “1469 ­ Gratificação Contingente”. O contribuinte, em resposta  datada  de  11/05/2017,  expôs  o  seguinte:  "1469  ­  Gratificação  Contingente:  Gratificação  prevista  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho, correspondente ao pagamento extraordinário de uma  remuneração a todos os empregados".  A  fiscalização  segregou  os  acordos  coletivos  de  trabalho  por  segmento de sindicatos envolvidos, a saber:  O documento "Acordo Coletivo de Trabalho 2011_2013_Terra"  contém  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/09/2011  até  31/08/2013,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos  acordantes:  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  do  Petróleo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro;  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Petróleo  dos  Estados  do  Pará,  Amazonas, Maranhão e Amapá;  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado  de  Alagoas  e  Sergipe  e  Sindicato  dos  Petroleiros  do  Litoral  Paulista.  (item  2.6  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente, paga entre 01/09/2011 e 31/08/2013 aos segurados  empregados  que  trabalhavam  em  terra,  é  prevista  na Cláusula  4a  do  Acordo  Coletivo,  transcrevendo­se:  Cláusula  4  a.  ­  Gratificação Contingente A Companhia pagará de uma só vez a  todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que  estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011, uma  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.140          5 Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado  aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem  por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de  caráter  eventual  ou médias,  ou  R$  6.000.00  (seis mil  reais),  o  que for maior.  Os  documentos  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2011_2013_Marítimos  Parte  1"  e  anexos  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2011_2013_Marítimos  Parte  2",  contêm  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/11/2011  até  31/10/2013,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos,  federações  e  Confederações  acordantes:  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos na Pesca e  nos  Portos;  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Aquaviários  e  Afins;  Sindicato  Nacional  dos  Oficiais da Marinha Mercante  ­ SINDMAR; Sindicato Nacional  dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes  Marítimos;  Sindicato  Nacional  dos  Condutores  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Enfermeiros  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Taifeiros  Culinários  e  Panificadores Marítimos; Sindicato Nacional dos Marinheiros e  Moços  de  Máquinas  em  Transportes  Marítimos  e  Fluviais  e  Sindicato Nacional  dos Marinheiros  e Moços  de Máquinas  em  Transportes  Marítimos.  (item  2.7  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente,  paga  entre  01/11/2011  e  31/10/2013  aos  segurados  empregados  marítimos  que  trabalhavam  embarcados,  é  prevista  na  Cláusula  44a.  do  Acordo  Coletivo,  transcrevendo­se:  Cláusula 44a. ­ Gratificação Contingente  A  Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  outubro  de  2011  e  que  estejam em  efetivo  exercício  em  31  de  outubro  de  2011,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporado  aos  respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por  cento)  da  sua  remuneração  normal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter  eventual  ou médias,  ou  R$  6.000.00  (seis mil  reais),  o  que for maior.  O documento "Acordo Coletivo de Trabalho 2013 Terra" contém  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/09/2013  até  31/08/2015,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos,  federações  e  Confederações  acordantes:  Federação  Única  dos  Petroleiros ­ FUP e os Sindicatos da categoria profissional dos  trabalhadores  na  indústria  do  petróleo.  (item  2.8  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente,  paga  entre  01/09/2013  e  31/08/2015  aos  segurados  empregados  que  trabalhavam  em  terra, é prevista na Cláusula 4a. do Acordo Coletivo:  Cláusula 4a.­ Gratificação Contingente  A  Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  outubro  de  2013  e  que  estejam em  efetivo  exercício  em  31  de  outubro  de  2013,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporado  aos  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.141          6 respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por  cento)  da  sua  remuneração  normal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter eventual ou médias, ou R$7.200.00 (sete mil e duzentos  reais), o que for maior.  O  documento  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2013  Marítimos"  contém  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/11/2013  até  31/10/2015,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos,  federações e Confederações acordantes: Confederação Nacional  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Aquaviários  e  Aéreos  na  Pesca e nos Portos; Federação Nacional dos Trabalhadores em  Transportes  Aquaviários  e  Afins;  Sindicato  Nacional  dos  Oficiais da Marinha Mercante  ­ SINDMAR; Sindicato Nacional  dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes  Marítimos;  Sindicato  Nacional  dos  Condutores  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Enfermeiros  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Taifeiros  Culinários  e  Panificadores Marítimos; Sindicato Nacional dos Marinheiros e  Moços  de  Máquinas  em  Transportes  Marítimos  e  Fluviais  e  Sindicato Nacional  dos Marinheiros  e Moços  de Máquinas  em  Transportes  Marítimos.  (item  2.8.1  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente,  paga  entre  01/11/2013  e  31/10/2015  aos  segurados  empregados  que  trabalhavam  embarcados,  é  prevista na Cláusula 52a. do Acordo Coletivo:  Cláusula  52a.  A Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados admitidos até 31 de outubro de 2013 e que estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  outubro  de  2013,  uma  Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado  aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem  por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de  caráter eventual ou médias, ou R$ 7.200.00 (sete mil e duzentos  reais), o que for maior.  Em vista destas  disposições,  sustenta a  fiscalização que apesar  de  prevista  nos  Acordos  Coletivos,  para  ser  paga  em  parcela  única,  não  se  incorporando  aos  salários  dos  segurados  empregados  beneficiados  pelo  pagamento,  a  Gratificação  Contingente não consiste em um pagamento eventual. Verificou­ se  no  sítio  da  FUP  ­  Federação  Única  dos  Petroleiros  (http://www.fup.org.br/acordoscoletivos)  que  a  Transpetro  pagou,  em parcela  única, a Gratificação Contingente  em  todos  os  anos  do  período  de  2007  até  2015.  Os  documentos  com  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  e  seus  respectivos  Termos  Aditivos,  obtidos  do  site  da  FUP,  vigentes  no  período  de  01/09/2007 a 31/08/2015, foram anexados ao Relatório Fiscal. A  seguir,  relaciona  para  cada  ano  a  que  o  Acordo  Coletivo  se  refere, o número da cláusula relativa à Gratificação Contingente  no  respectivo  documento  e  um  resumo  das  condições  de  pagamento da rubrica:  a) 2007 a 2009 ­ Cláusula 96a. ­ 80% (oitenta por cento) da sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias, a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de  2007  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2007.  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.142          7 b)  2010  ­  Cláusula  3a.  ­  100%  (cem  por  cento)  da  sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias,  ou  R$  6.000,00  (seis mil  reais),  o  que  for maior,  a  todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2010 e que  estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2010.  c)  2011 a  2013  ­ Cláusula  4a.  ­  100%  (cem por  cento)  da  sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias,  ou  R$  6.000,00  (seis mil  reais),  o  que  for maior,  a  todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que  estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011.  d) 2013 a 2015  ­ Cláusula 4a.  ­  100%  (cem por  cento) da  sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias, ou R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que for  maior,  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  agosto  de  2013  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2013.  Conclui  que  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  da  Transpetro,  nos  anos  de  2012  e  de  2013,  a  título  de Gratificação Contingente,  não  configurou  um  simples  ganho  eventual  para  esses  segurados  empregados,  já  que o pagamento desse montante, ainda que em parcela única no  ano, foi realizado por 9 (nove) anos seguidos, a partir de 2007, o  que  descaracteriza  o  seu  caráter  de  eventualidade.  Dada  a  natureza  salarial  dos  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  título  de Gratificação Contingente,  a  Transpetro  deveria  tê­los  considerado, em suas folhas de pagamento, como integrantes do  salário de contribuição dos segurados empregados beneficiados  com  ela,  informando  em  GFIP  a  totalidade  do  salário  de  contribuição  desses  segurados,  abrangendo  a  referida  gratificação,  e  efetuando  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Principia  a  abordagem  do  tema  pela  citação  da  legislação  de  regência (Lei nº 8.212/91, Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  no.  3.048/99  e  Lei  nº  10.101/00).  Da  análise  dos  dispositivos  legais  emergem  algumas  considerações:  1) O primeiro ponto a considerar é o objetivo da lei, expresso em  seu  artigo  1o.  Trata­se  de  munir  as  empresas  de  instrumento  para  estímulo  à  produtividade  de  seus  empregados.  Este  instrumento  se  traduz  na distribuição de  resultados,  vale  dizer,  recompensas pecuniárias.  2) Tais pagamentos não se sujeitam à incidência da contribuição  previdenciária, desde que efetuados nos termos da lei. Significa  dizer que a não­incidência da contribuição previdenciária sobre  a PLR é admitida, desde que observados determinados requisitos  legais,  e  estes  requisitos  se  encontram  na  própria  Lei  nº  10.101/2000.  3) Os requisitos  legais de não­incidência, definidos pela Lei no  10.101/2000,  têm  relação  com  a  participação  das  entidades  representativas dos  trabalhadores  (sindicatos) na definição dos  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.143          8 critérios de apuração e pagamento da PLR, com a definição de  regras claras e objetivas, relativas a estes critérios, que deverão  constar  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  (art.  2o,  parágrafo 1o),  e com a periodicidade dos pagamentos  (art. 3o,  parágrafo 2o).  4) Neste ponto, outra consideração se impõe. Os requisitos não  são aleatórios; ao contrário, derivam do objetivo mesmo da lei.  Trata­se de garantir que a PLR seja um instrumento de incentivo  pecuniário  aos  empregados  como  um  todo,  segundo  critérios  claros e objetivos definidos não somente pela empresa, mas por  esta em conjunto com os próprios empregados, organizados em  comissão  (com  participação  obrigatória  de  representante  do  sindicato) ou  representados  pelo  seu  sindicato,  e materializada  esta convergência de vontades em instrumentos previstos na lei.  5)  Sob  o  aspecto  da  periodicidade,  se  a  PLR  é  medida  de  incentivo, guardando relação com o resultado e a produtividade,  os  pagamentos  serão  necessariamente  incidentais  ou  excepcionais.  6)  Sob  o  aspecto  da  representação  dos  empregados,  as  participações  a  serem  distribuídas  devem  ser  calculadas  segundo  critérios  aprovados  pelos  empregados  como  um  todo,  representados  pelas  suas  entidades  sindicais,  sendo  estes  critérios  formalizados  em  instrumento  próprio,  arquivado  na  sede  do  sindicato,  à  disposição  dos  interessados;  não  sendo  assim,  as  participações  poderiam  beneficiar  uns  poucos  em  detrimento  dos  restantes,  ou  transformar­se  em  veículo  para  pagamento  de  benefícios  diversos  e  liberalidades,  a  juízo  da  empresa, desvirtuando a  finalidade do  instituto  e distorcendo o  resultado fiscal.  7) Sob o aspecto da definição de  regras  claras  e objetivas não  basta  a  mera  previsão  em  acordo  coletivo  ou  a  fixação  de  valores,  percentuais  e prazos de pagamentos. É necessário que  deste  acordo  conste  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, tais como  índices de produtividade, qualidade e lucratividade, e programas  de metas e resultados. Sem a observância às regras previstas na  legislação,  a  participação  nos  lucros  será  mera  verba  que  complementa  o  salário,  representando  campo  de  incidência  de  contribuição previdenciária.  8) Vedação de pagamento de PLR a pessoas ligadas à empresa  sem  a  qualidade  de  empregados  (art.  2o  e  art.  3o  da  Lei  no  10.101/2000).  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência de rubricas relativas ao pagamento de PLR (rubrica  "/B10  ­  Particip  Lucr  e  ou  Result")  a  diversos  segurados  empregados  nas  competências  04/2013,  05/2013  e  07/2013.  Portanto,  o  PLR  pago  a  esses  empregados  na  competência  05/2013 violou a regra da periodicidade de pagamento da PLR,  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.144          9 uma  vez  que  o  período  entre  os  pagamentos  foi  inferior  a  um  trimestre civil.  Para não violar a regra da periodicidade do pagamento da PLR,  que não admite pagamentos em período inferior a um trimestre  civil,  a  Transpetro,  ao  efetuar  pagamentos  sob  a  rubrica  Participação nos Lucros  e  ou Resultados a  alguns  empregados  cumulativamente  nas  competências  04/2013  e  05/2013,  deveria  ter  considerado  como  integrante  do  salário  de  contribuição  desses  empregados  a  parte  paga  a  título  de  PLR  em  05/2013,  informando esses valores em GFIP e realizando o recolhimento  das respectivas contribuições previdenciárias.  Concluiu, portanto, a fiscalização, que os valores pagos a título  de PLR na competência 05/2013 aos segurados empregados que  receberam  PLR  cumulativamente  nas  competências  04/2013  e  05/2013  enquadram­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição  previdenciário, sujeitos, portanto, à incidência das contribuições  previdenciárias, haja vista não atenderem à lei específica a que  se  refere  a  alínea  "j"  do  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  combinada  com  o  §  10  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  PAGAMENTO DE PLR A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  diversos  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  PLR,  que  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, mas não o foram. Verificou­se nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  rubrica relativa ao pagamento de PLR (rubrica "/B10 ­ Particip  Lucr e ou Result") a diversos segurados contribuintes individuais  em 2013: Agenor Cesar Junqueira Leite ­ categoria 11 ­ diretor  não empregado sem FGTS; Cláudio Ribeiro Teixeira Campos ­  categoria 11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Jose Sergio de  Oliveira Machado  –  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não  empregado com FGTS; e, Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5  ­ diretor não empregado com FGTS.  Embora  o  inciso  XI  do  artigo  7°  da  Constituição  Federal  de  1988 e o artigo 1° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000  (publicada no DOU de 20 de dezembro de 2000), mencionem a  PLR para os trabalhadores, o artigo 2° da referida lei regulou a  PLR mediante negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  de  forma  que,  para  efeito  de  dispensa  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  PLR  está  restrita  às  parcelas  pagas  aos  segurados  empregados,  excluindo­se  os  demais  trabalhadores que laboram para a empresa, como os segurados  contribuintes individuais.  No  período  em  que  exerciam  as  funções  de  direção  da  companhia,  os  diretores,  inclusive  o  diretor  presidente,  ainda  que  empregados  de  carreira,  eram  contribuintes  individuais,  sendo,  inclusive,  relacionados  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD) nas categorias 5 (diretor não empregado com FGTS)  e  11  (diretor  não  empregado  sem  FGTS).  Além  disso,  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.145          10 naturalmente,  os  administradores  gozavam  de  posição  privilegiada  em  relação  aos  empregados  com  relação  ao  estabelecimento  dos  critérios  e  metas  para  atribuição  do  montante  a  ser  recebido  a  título  de  PLR.  Portanto,  embora  a  Transpetro  não  estivesse  impedida  de  realizar  pagamentos  de  PLR  a  seus  diretores  e  a  seu  presidente,  no  ano  de  2013  não  pode  usufruir  da  exclusão  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  valores,  prevista  no  artigo  28,  §  9°,  "j" da Lei n° 8.212/1991.  Mesmo que o contribuinte  considerasse que a  rubrica recebida  pelos membros da Diretoria da Transpetro em 2013 referia­se à  PLR  de  administradores,  prevista  no  artigo  190  da  Lei  n°  6.404/76, os valores pagos, devidos ou creditados sob esse título  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  PLR  de  administradores  é  uma  forma  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados  por  dirigentes  da  empresa  e  não  está  incluída  no  rol  exaustivo  de  exclusões  de  incidência  de  contribuição previdenciária, previsto no § 9° do artigo 28 da Lei  n° 8.212/1991.  DIRETORES EMPREGADOS DA PETROBRÁS  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  diretores  (segurados  contribuintes  individuais)  da  Transpetro  cedidos  pela  empresa  Petrobrás,  as  quais  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias,  mas não o foram.  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  pagamentos  aos  diretores  (contribuintes  individuais categoria 11: diretores não empregados sem FGTS)  Agenor  César  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos em 2012 e 2013 sob as seguintes rubricas:  a)  rubrica  /0333  ­  13°  Salário  Dezembro  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;  b)  rubrica  /0337  ­ Diferença  de  13°  Salár  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;   c) rubrica 0C04 ­ Grat Férias ACT no mês ­ com incidência de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;  d)  rubrica  MC03  ­  Férias  no  Mês  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;  e)  rubrica  MC04  ­  Férias  1/3  no  Mês  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa; e,  f)  rubrica  1010  ­  Rem  Global  Dir  S  Enc  ­  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa.  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.146          11 Intimou­se  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  3,  datado  de  04/04/2017,  a  apresentar,  dentre  outros,  esclarecimentos  acerca  da  rubrica  da  folha  de  pagamento “1010 ­ Rem Global Dir S Enc”. O contribuinte, em  resposta  datada  de  11/05/2017  (documento  de  resposta  em  anexo),  expôs  o  seguinte:  "1010  ­  Honorários  pagos  aos  Dirigentes  cedidos,  com  vínculo  empregatício  com a  Petrobrás  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás,  que  é  a  responsável  pelo  recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários".  Verificou­se  que  a  Transpetro,  ao  omitir  os  diretores  Agenor  Cesar  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos  em  GFIP,  também  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  valores  pagos  sob  as  rubricas  mencionadas  acima  a  esses  diretores,  descumprindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991, além de não efetuar o recolhimento das respectivas  contribuições previdenciárias, previstas no artigo 22,  inciso III,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Verificou­se  que  estes  dois  diretores  da  Transpetro  são  segurados  empregados  da  empresa Petrobrás  ­  CNPJ  33.000.167/0001­01,  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial.  Assim,  a  Petrobrás  cedeu  estes  dois  segurados  empregados  à  Transpetro  para  exercer  cargos  de  direção,  mantendo  contudo  o  vínculo  como  empregados  da  Petrobrás,  para onde retornariam após o fim do mandato como diretores da  Transpetro.  A  empresa  Petrobrás  permaneceu  nesse  período  declarando  estes  dois  segurados  em GFIP  e  efetuando  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  realizando  as  duas  empresas  um  acerto  destes  valores  entre  elas.  Desta  forma,  a  rubrica "1010 ­ Rem Global Dir S Enc" é apontada nas folhas de  pagamento  (MANAD)  como  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  se  referirem  a  valores  pagos  a  dois  segurados cedidos pela Transpetro à Petrobrás, ficando a cargo  desta  empresa declarar os  valores pagos a  esses  segurados  em  GFIP  e  efetuar  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias.  BÔNUS DE DESEMPENHO  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  título  de  bônus  de  desempenho  a  alguns  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias, mas não foram.  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  rubricas  relativas  ao  pagamento  de  Bônus  Desempenho  (rubrica  "2007  –  Bônus  Desempenho")  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais  na  competência  04/2013:  Agenor  Cesar  Junqueira  Leite  ­  categoria  11  ­  diretor  não  empregado  sem  FGTS;  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos  ­  categoria 11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Jose Sergio de  Oliveira Machado  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.147          12 empregado com FGTS; e) Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5  ­ diretor não empregado com FGTS.  Intimou­se  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  3,  datado  de  04/04/2017,  a  apresentar,  dentre  outros,  explicações  acerca  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  “2007  ­  Bônus  Desempenho”.  O  contribuinte,  em  resposta  datada de 11/05/2017 (documento de resposta em anexo), expôs  o  seguinte:  "2007  ­  Bônus  Desempenho  :  Bônus  pagos  extraordinariamente  aos  Dirigentes,  correspondente  a  uma  remuneração".  Intimou­se,  então,  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo de  Intimação Fiscal  ­TIF n° 5,  datado de 11/05/2017, a  apresentar  explicações  adicionais  acerca  da  rubrica  “2007  ­  BÔNUS DESEMPENHO”:  (3.1) Quais foram os critérios utilizados, em 2013, na decisão de  quais trabalhadores receberiam essa rubrica?  (3.2)  Quais  foram  os  critérios  utilizados  pela  empresa  para  chegar  ao  montante  pago  a  cada  beneficiário  da  rubrica  em  2013?  (3.3)  A  previsão  de  pagamento  dessa  rubrica  em  2013  estava  formalizada  em  algum  documento?  Se  positiva  a  resposta,  em  que documento?  (3.4) Qual é periodicidade de pagamento de tal rubrica em 2012  e 2013 ?  (3.5) Em caso de resposta positiva ao subitem (3.3), solicita­se a  apresentação  de  cópia  digital  do  documento  em  que  estava  revisto o pagamento da rubrica 2007 ­ BÔNUS DESEMPENHO  em 2013."  O  contribuinte,  em  resposta  datada  de  06/06/2017  (documento  de resposta em anexo), expôs, em relação aos itens 3.1 a 3.5 do  TIF n° 5, respectivamente, o seguinte:  "Foi  aprovado  em  reunião  do  Conselho  de  Administração  da  Companhia, de 03/04/2013, cópia do extrato parcial em anexo, o  pagamento  de  uma  remuneração  a  título  de  bônus  para  os  membros da Diretoria (Presidente e Diretores)."  “Conforme  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Companhia,  o  valor  do  Bônus  seria  de  uma  remuneração,  R$  76.010,55, para o Presidente e R$ 67.784,14, para os Diretores."  "Sim. Em decisão constante de extrato parcial de Ata de reunião  do Conselho de Administração da Companhia."  "Anual".  "Segue cópia do extrato parcial de Ata da Reunião do Conselho  de Administração."  A rubrica “2007 ­ Bônus Desempenho” foi apontada nas folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  como  provento  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  declarados  em  GFIP  os  valores  pagos  sob  essa  rubrica  aos  segurados contribuintes individuais.  Quanto  à  natureza  do  pagamento  da  Bônus  de  Desempenho  (Rubrica 2007), trata­se de simples abono ou gratificação, pago  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.148          13 a  dirigentes  em  retribuição/reconhecimento  ao  trabalho  desenvolvido,  por  decisão  da  administração  da  empresa.  Convém  esclarecer  que  os  pagamentos  não  foram  efetuados  a  segurados  empregados  e  sim  a  dirigentes  ­  contribuintes  individuais.  Após citar a legislação previdenciária, afirma que o conceito de  remuneração tem forma ampla, alcançando importâncias pagas  pela empresa ao prestador do serviço, sem importar a forma de  retribuição ou o título; são vantagens econômicas acrescidas ao  patrimônio  do  trabalhador  em  decorrência  da  relação  laboral.  Neste diapasão há que se concluir que a  livre manifestação do  empregador  possui a  natureza  de  convenção particular  e  cujos  efeitos, consoante o disposto no artigo 123 do CTN, não podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública,  não  afastam  a  incidência  da  contribuição previdenciária, cujos termos têm eficácia restrita às  partes  aderentes,  não  podendo  se  contrapor  às  disposições  da  Lei n° 8.212/91. Assim sendo, a livre manifestação da empresa,  ainda  que  expressamente  negue  a  incorporação  do  pagamento  ao "salário", aqui entendido remuneração, não têm força de lei  para  impor  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre tais parcelas, nos termos do art. 123 do CTN.  Tendo  em  vista  que  os  valores  pagos  aos  dirigentes  (contribuintes  individuais)  sob  a  rubrica  "2007  ­  Bônus  Desempenho"  tratam­se  de  remuneração  em  retribuição  aos  serviços  prestados,  sem  qualquer  previsão  legal  que  afaste  a  incidência de contribuições previdenciárias, esse valores devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  incidindo  sobre  eles,  por  conseguinte,  as  contribuições previdenciárias.  Ressalte­se que o fato de terem sido tais remunerações pagas em  parcela  única  em  04/2013  não  caracteriza  o  pagamento  como  eventual,  pois  conforme  exposto  no  item  3.4  da  resposta  do  contribuinte,  datada  de  06/06/2017,  a  periodicidade  de  pagamento de tal rubrica em 2012 e 2013 é anual.  Portanto,  como  a  Transpetro  não  considerou  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  cada  um  dos  membros  de  sua  própria Diretoria, sob a rubrica “2007 – Bônus Desempenho”,  como  integrante da base de  cálculo para a Previdência Social,  não  a  incluiu  nos  respectivos  salários  de  contribuição  informados  na  GFIP  do  estabelecimento  02.709.449/0001­  59,  na  competência  04/2013,  acarretando  uma  contribuição  previdenciária  declarada  em  GFIP,  para  esse  estabelecimento/competência,  inferior à devida. Tendo em vista  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  presente  processo  ocorreram  na  vigência  da  Lei  no  11.941/09,  que  introduziu  o  artigo  35­A  na  Lei  n°  8.212/91,  aplica­se  no  presente  lançamento a multa de ofício de 75%  (setenta e cinco  por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n°  9.430/96.  Devidamente  intimado  o  contribuinte  sobre  o  lançamento,  comparece  aos  autos  apresentando  o  instrumento  de  impugnação de fls. 694/751. Alega, em apertada síntese:  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.149          14 DO DIREITO  DA CONTRIBUIÇÃO A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS:  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  UTILIZADA  PARA  CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL  1)  De  acordo  com  o  art.  109  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09,  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros)  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  ou  seja,  a  folha  de  pagamento  de  salários.  Cita legislação e julgados.  DA  EXCLUSÃO  DAS  VERBAS  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  CONTINGENTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  2) Cita  o  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91. O dispositivo  transcrito determinou que a base de cálculo das contribuições à  Seguridade  Social  corresponde  ao  total  das  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  ou  seja,  o  salário  do  empregado, não havendo o que se  falar na  inclusão nesta base  de cálculo de determinadas remunerações pagas sem correlação  com a prestação de serviços realizada pelo empregado. Nem se  alegue,  em  desfavor  desta  constatação,  que  a  Lei  utiliza  a  palavra "remuneração", e não "salário", eis que caso fosse esse  o desejo do legislador, a Lei não preceituaria que a  incidência  da  contribuição  deve  ocorrer  apenas  sobre  as  verbas  "destinadas a  retribuir o  trabalho". Dessa  forma, afirme­se  em  rigorosa síntese que as contribuições ora em voga, devem incidir  tão  somente  sobre  as  verbas  que  correspondam  a  uma  contraprestação  ao  serviço  prestado  pelo  trabalhador,  ou  seja,  as  verbas  de  natureza  estritamente  salarial,  e  não  sobre  a  remuneração  sob  uma  visão  geral  de  toda  e  qualquer  quantia  recebida.  Com  tanto  mais  razão,  o  plano  jus  trabalhista  considera  distintos  os  conceitos  de  remuneração  e  salário.  O  primeiro,  mais  amplo,  tem  definição  controvertida  entre  os  doutrinadores, recebendo pelo menos três sentidos diferenciados  que,  apesar  de  se  aproximarem,  possuem  determinadas  particularidades.  Entretanto,  a  mais  aceita  das  acepções,  fundada no modelo sugerido pelo texto dos arts. 76 e 457, caput,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  consolida  o  entendimento de que os conceitos em discussão guardam entre si  considerável diferença. Cita doutrina.  3) Destarte, remuneração é todo provento legal e habitualmente  auferido  pelo  empregado  em  virtude  do  contrato  de  trabalho,  podendo  incluir­se  neste,  o  salário  que,  por  seu  turno,  é  contraprestação  direta  devida  pelo  empregador  ao  empregado  em virtude de serviço prestado em face do contrato de trabalho.  Cita doutrina.  4)  Em  seguimento  a  esse  elenco,  importante  destacar  que  a  gratificação de  contingente  é pagamento  feito pela  Impugnante  aos  empregados  sem  respectiva  contraprestação  pelo  trabalho.  Trata­se de quantia paga em decorrência de previsão do Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  Fiscalização,  não  havendo  qualquer  correlação  direta  com  a  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.150          15 prestação  de  serviço.  O  pagamento  de  gratificação  de  contingente não configura remuneração decorrente do trabalho,  mesmo porque não há qualquer obrigatoriedade da Impugnante  realizar o pagamento, havendo apenas um acordo entre ela e o  sindicato para o referido pagamento.  5) Há de se  ressaltar que a Impugnante não estava obrigada a  acordar  a  concessão  da  gratificação  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  fazendo  isso  por  livre  e  espontânea  vontade,  e  deixando constar expressamente que não há qualquer vinculação  do  pagamento  com  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  prestado.  Importante destacar que esta rubrica não possui uma  das  principais  características  das  quantias  que  compõem  o  salário  de  contribuição,  qual  seja,  a  habitualidade.  A  gratificação de contingente não é paga de forma habitual, sendo  pagamento realizado eventualmente e, de acordo com o Acordo  Coletivo de Trabalho.  6)  Mostra­se  deveras  equivocado  o  argumento  da  Autoridade  Fiscal no sentido de que, por terem sido tais gratificações pagas  nos  anos  de  2012  e  2013,  período  objeto  da  fiscalização,  na  verdade,  haveria  habitualidade.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  autoridade  menciona  que,  conforme  verificado  no  site  da  Federação  Única  dos  Petroleiros,  a  Impugnante  pagou,  em  parcela única, a Gratificação de Contingente em todos os anos  do  período  de  2007  a  2015.  Ora,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  como  foram  feitos  os  pagamentos  nos  anos  de  2007,  2008,  2009,  2010,  2011,  2014  e  2015,  não  tendo  avaliado  condições,  previsões  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  tampouco  critérios  de  pagamento,  já  que  a  fiscalização  foi  apenas dos anos de 2012 e 2013. Assim, não pode a autoridade  fiscal utilizar informação genérica obtida em site da Federação  Única  dos  Petroleiros  para  presumir  que  há  habitualidade  no  pagamento  da  Gratificação  de  Contingência  e  justificar  o  lançamento  das  contribuições  em  exigência,  sem  analisar  qualquer  documento  relativo  aos  pagamentos  nos  anos  não  fiscalizados.  7) Destaque­se,  inclusive,  que  o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  se manifestou no  sentido de que o pagamento de abono  único  em  sucessivos  anos  não  caracteriza  a  habitualidade  do  pagamento  da  verba,  sendo  evidente  que  o  pagamento  da  gratificação  de  contingente  é  eventual  e,  portanto,  não  pode  sofrer  a  incidência  das  contribuições.  A  habitualidade,  na  verdade,  se  refere  apenas  ao  período  de  vigência  do  Acordo  Coletivo que prevê o pagamento da verba. Assim a quantia deve  ser paga uma única vez dentro do prazo do ACT e não durante  toda  a  relação  de  emprego  do  empregado.  Como  pode  se  observar,  ainda,  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados à época da fiscalização e constantes nos presentes  autos,  suas  cláusulas  são  expressas  ao  determinar  que  a  gratificação  de  contingente  não  integra  os  salários  dos  empregados,  deixando  claro,  ainda,  que  não  consiste  em  contraprestação do trabalho realizado pelos mesmos.  8)  Cita  precedente  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  específico  sobre  a  gratificação  contingente  (Orientação  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.151          16 Jurisprudencial  nº  64  da  SBDI­1),  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  16/2011  e  precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  9)  Diante  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  é  pacífico  o  entendimento de segundo o qual a gratificação de contingente é  verba de natureza não salarial, já que paga de forma eventual, e  sem  natureza  retributiva  do  trabalho  do  empregado.  A  Fiscalização, ao mencionar o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91,  o  trata  como  norma  isentiva,  estabelecendo  rol  taxativo  das  hipóteses  ali  apontadas.  No  entanto,  a  doutrina  é  pacífica  ao  entender que o referido dispositivo normativo trata de casos de  não incidência tributária com rol exemplificativo, especialmente  no  que  se  refere  ao  item  7  da  alínea  “e”.  Cita  doutrina.  É  oportuno  destacar,  ainda,  que  não  merece  prosperar  o  argumento  no  sentido  que  somente  a  lei  poderia  afastar  a  natureza salarial das rubricas mencionadas no item 7 da alínea  “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Cita doutrina.   DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR  PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS  10)  A  Autoridade  Fiscal  não  verificou  que  os  empregados  que  receberam  PLR  nos  meses  de  04  e  05/2013  não  ocupavam  o  mesmo  cargo  nos  dois  períodos,  ou  seja,  estes  empregados  receberam o PLR nos meses de abril e maio/2013, mas ocupando  cargos diversos.  Como  se  vê  na  planilha  anexa  ao  Relato  Fiscal,  em  que  é  informada  a  matrícula  do  empregado  beneficiado  pelo  pagamento na coluna “Cód Trab”, apesar de se tratar do mesmo  empregado, ele recebeu o PLR de 04 e 05/2013 ocupando cargos  diferentes,  havendo,  inclusive,  descrição  diversa  do  mesmo  trabalhador. Apresenta planilha que demonstra que o PLR pago  ao  mesmo  empregado  sem  observância  da  periodicidade  estabelecida em lei foi, todas as vezes que o empregado ocupava  outro  cargo,  o  que  pode  ser  verificado  pela  sua  matrícula  no  período.  11)  Destaque­se,  ainda,  que  é  possível  verificar  que  os  empregados Cristina Helena Zagratzki Smith da Silva e Antonio  Jose  Caldas  Rodrigues  receberam  PLR  duas  vezes  no  mês  de  maio, sendo certo que ocupavam cargos diferentes em ambos os  recebimentos, bem como em abril e julho. Ora, é evidente que a  Impugnante não pagaria PLR ao mesmo empregado duas vezes  no mesmo mês,  sequer  em meses  seguidos,  sem observância da  periodicidade  exigida  em  lei,  tendo  ocorrido  tais  pagamentos  justamente  porque  os  empregados  ocupavam  cargos  diferentes  quando do recebimento do benefício.  12) É  importante  lembrar que somente  receberam PLR aqueles  empregados  que  atingiram  as metas  e  resultados  estabelecidos  para as posições que ocupavam na empresa no período. Assim, é  possível verificar que os pagamentos realizados, apesar de terem  sido destinados aos mesmos empregados, se deram em razão de  colocação  em  cargos  diferentes,  tendo,  inclusive,  recebido  valores diversos. A legislação não faz qualquer restrição para a  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.152          17 concessão  diferenciada  de  PLR  em  setores  ou  unidades  da  mesma  empresa,  razão  pela  qual,  a  Impugnante  decidiu  que  o  pagamento  de  PLR  para  empregados  ocupantes  de  cargos  diferentes ocorreria em períodos diversos.  13)  No  caso  sob  apreciação,  o  fato  de  existirem  mais  pagamentos  no  mesmo  exercício  ou  no  mesmo  trimestre  não  desnatura a PLR, posto que evidenciado tratar­se de pagamentos  a  empregados  ocupantes  de  cargos  diferentes  quando  dos  recebimentos. Como  se  sabe, a periodicidade  estabelecida pela  Lei n° 10.101/00 tem como objetivo impedir que o pagamento de  PLR  seja  feito  como complemento ao  salário mensal,  de  forma  que  não  substitua  a  remuneração.  Ora,  no  presente  caso  é  evidente que os pagamentos de PLR nos meses de abril  e maio  não  objetivaram  substituir  a  remuneração  decorrente  de  contrato de trabalho, principalmente porque foram feitos quando  os empregados ocupavam diferentes cargos.  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR  PAGA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  14) Cita  a Constituição Federal  de  1988  e  a Lei  nº  10.101/00.  Somente em razão do artigo 2o da Lei nº 10.101/00 se referir a  "empresa  e  seus  empregados",  a  Fiscalização  entendeu  que  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR  a  contribuintes  individuais  sofrem  a  incidência  das  contribuições.  Lembre­se  que  a  Constituição  de  1988  não  faz  referência  a  empregados,  mencionando de  forma abrangente o  termo "trabalhadores", de  forma que não épossível a limitação pretendida pela autoridade  fiscal. Não é demais lembrar, inclusive, que o pagamento de PLR  a dirigentes e diretores encontra­se previsto na Lei n° 6.404/76  em seus arts. 152, § 1° e 190.  15)  Ocorre  que,  diferentemente  do  sustentado  pela  Autoridade  Fiscal, a não incidência das contribuições sobre os pagamentos  feitos a título de PLR também se estende aos pagamentos feitos  aos diretores e dirigentes, contribuintes individuais. A referência  somente a  empregados na Lei n° 10.101/00 não pode  criar um  novo  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os  contribuintes  individuais,  sendo  certo  que  os  lucros  e  resultados  pagos  a  eles  também  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos.  Cita  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  16)  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  diverge de toda jurisprudência do CARF, sendo evidente que se  admitir a incidência das contribuições sobre as verbas pagas a  título  de  PLR  somente  aos  diretores  (contribuintes  individuais)  caracterizaria  manifesta  afronta  à  isonomia,  princípio  constitucionalmente assegurado. A Lei n° 8.212/91, em seu art.  28,  §  9°,  alínea  “j”  dispõe  expressamente  que  não  integram  o  salário de contribuição as verbas pagas a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos  em  lei. Como de natural  obviedade, os  pagamentos feitos a contribuintes individuais somente sofrerão a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  quando  pagos  de  forma habitual e em contraprestação ao trabalho realizado.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.153          18 17)  Como  se  sabe,  o  pagamento  referente  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  se  dá  em  razão  do  trabalho  realizado  pelo  diretor,  trata­se,  na  verdade,  de  rendimento  do  capital,  o  que comprova a ausência de um dos requisitos para inclusão da  verba no salário­de­contribuição. Na esteira desse raciocínio, a  PLR não é paga de forma habitual, pelo que  também não resta  atendido o outro requisito para inclusão da verba no salário­de­ contribuição.  Cita doutrina.  DOS  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  DA  PETROBRÁS  18)  A  Fiscalização  exige  contribuições  sobre  as  verbas  pagas  aos  diretores  Agenor Cesar  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos,  nos  anos  de  2012  e  2013,  sob  a  rubrica  “Remuneração Global Dir. S. Enc”. Ocorre, no entanto, que se  tratam  de  honorários  pagos  aos  dirigentes  cedidos  pela  Petrobrás,  com  vínculo  empregatício  com  esta  empresa,  razão  pela  qual  a  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre tais verbas era a Petrobrás e não a Impugnante.  Cabe  lembrar  que,  conforme  reconhecido  pela  própria  Autoridade Fiscal, a Petrobrás permaneceu declarando os dois  segurados em GFIP e efetuando o recolhimento das respectivas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos diretores. Como de natural obviedade, considerando que as  remunerações dos dois dirigentes estavam sendo declaradas na  GFIP  da  Petrobrás  e  as  respectivas  contribuições  previdenciárias  também  estavam  sendo  recolhidas  por  esta  empresa,  a  Impugnante  não  procedeu  à mesma  declaração  em  GFIP,  tampouco  ao  recolhimento  em  duplicidade  das  contribuições.  19)  Não  obstante,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  ao  não  incluir  em GFIP os  pagamentos  realizados  aos  dois  diretores  da Petrobrás,  bem como ao  não  recolher  as  respectivas  contribuições,  descumpriu  o  disposto  nos  arts.  22,  inciso  III  e  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91.  Não  é  demais  repetir que a Petrobrás estava realizando todas as declarações e  recolhimentos  devidos,  o  que  foi  reconhecido  na  Fiscalização.  No entanto, de acordo com a Autoridade Fiscal, a Petrobrás não  declarou  a  totalidade  dos  valores  e,  consequentemente,  não  recolheu  a  integralidade  das  contribuições  devidas,  razão  pela  qual  estão  sendo  exigidas  da  impugnante  as  diferenças  não  recolhidas.  20)  Ora,  é  evidente  que,  em  sendo  os  dirigentes  considerados  vinculados à Petrobrás, em havendo declaração da remuneração  dos mesmos na GFIP daquela empresa, cabe tão somente a ela o  recolhimento  das  contribuições  devidas,  não  havendo  o  que  se  falar  em  responsabilidade  da  Impugnante,  razão  pela  qual  o  lançamento  tributário deve  ser  feito  em  face da Petrobrás,  que  declarou incorretamente e recolheu a menor.  21) Importante  lembrar que nos contratos de trabalho consta a  Petrobrás  como  contratante  de  ambos  os  diretores,  razão  pela  qual  o  ônus  referente  ao  recolhimento  das  contribuições  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.154          19 incidentes sobre as verbas pagas a eles, é da Petrobrás e não da  Impugnante  que  tomou  os  serviços  por  curto  espaço  de  tempo.  Dessa forma, se a Petrobrás declarou incorretamente os valores  que  foram  efetivamente  pagos  a  título  de  remuneração  aos  diretores e, consequentemente, recolheu a menor as respectivas  contribuições devidas, é evidente que a cobrança deve ser  feita  em face da referida empresa e não da Impugnante.  DAS VERBAS DE BÔNUS DE DESEMPENHO  22) Conforme  já  informado durante a Fiscalização, o bônus de  desempenho foi um pagamento feito uma única vez aos diretores  em  razão  de  decisão  do  Conselho  de  Diretores.  Impede  assinalar,  desde  logo,  que  o  mencionado  pagamento  foi  realizado  uma  única  vez,  não  havendo  o  que  se  falar  em  habitualidade  no  pagamento  da  rubrica.  Ora,  os  dirigentes  receberam as quantias de bônus de desempenho uma única vez,  não  tendo  sido,  inclusive,  uma  contraprestação  do  trabalho  desenvolvido, já que pago desproporcionalmente e sem qualquer  vinculação  às  atividades  realizadas  no  ano.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  o  bônus  de  desempenho  não  possui  as  duas  características  essenciais  para  que  seja  atribuída  natureza  salarial  à  verba,  ou  seja,  a  retributividade  e  a  habitualidade.  Cita doutrina.  23) No presente caso, não houve qualquer proporcionalidade no  pagamento realizado, o que, por si só, já afasta a característica  da  retributividade,  já  que  completamente  desvinculada  do  trabalho  dos  diretores.  A  eventualidade  do  pagamento  é  evidente,  não  existindo  habitualidade  em  um  pagamento  realizado uma única vez aos diretores, e, conforme amplamente  já  demonstrado  na  presente  defesa,  pagamentos  eventuais  não  integram o salário de contribuição. A ausência de habitualidade  nos  pagamentos,  bem  como  a  inexistência  de  contraprestação  impedem  que  valores  pagos  aos  empregados  componham  o  salário  de  contribuição,  sendo  evidente  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  pretendeu  substituir  ou  complementar  a  remuneração  de  seus  empregados  com  os  referidos/bônus/benefícios.  Cita  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  24) Destaque­se, ainda, que os valores de bônus de desempenho  considerados no  lançamento combatido  incluem os pagamentos  feitos  aos  diretores  Agenor  César  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro Teixeira Campos, os quais, conforme já informado, são  empregados da Petrobrás, razão pela qual não há o que se falar  em exigência em face da Impugnante. Dessa forma, ainda que as  contribuições incidissem sobre as verbas pagas a título de bônus  de  desempenho,  os  valores  referentes  às  quantias  pagas  aos  diretores  Agenor  César  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira Campos deveriam ser exigidos da Petrobrás.   25)  Diante  dos  elementos  trazidos  à  colação,  resta  descaracterizada  a  contraprestatividade  ao  serviço  prestado  pelo trabalhador, não se podendo, pois, falar em salário; motivo  pelo qual tais verbas devem ser excluídas da base de cálculo das  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.155          20 contribuições  sociais  e  previdenciárias,  devendo,  portanto,  serem integralmente afastadas as cobranças combatidas.  DA COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA  26)  Por  derradeiro,  por  amor  ao  debate  e  ainda  que  fosse  possível  a  aplicação  de  penalidade  no  presente  caso,  insta  repisar  que  a  multa  exigida  vai  de  encontro  ao  ordenamento  jurídico pátrio. Como é sabido, os parâmetros para fixação das  multas  devem  obedecer  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  preceitos  do Direito  Tributário  cuja  função  primordial  reside  na  atuação  consciente  da  Administração  Pública,  sem a  imposição de punições além das necessárias ao  atendimento do interesse público. Cita doutrina.  27) À guisa do entendimento ora dado à estampa, conclui­se que  o  princípio  da  proporcionalidade  é  aquele  que  norteia  a  Administração Pública quando esta procede com as  imposições  de  sanções  pecuniárias  aos  contribuintes,  devendo  esta,  portanto, aplicar a multa de forma proporcional entre o delito, a  sanção e o prejuízo econômico causado.  No  presente  caso,  multa  de  ofício  de  75%  do  valor  do  tributo  supostamente devido, acrescida de juros, considerando que este  sequer é devido, mostra­se exorbitante e desproporcional.  Ressalte­se, ainda, que a imposição da multa de 75%, avança de  forma  desmedida  no  patrimônio  do  contribuinte  para  injustificadamente  impingir­lhe  gravame  punitivo.  Destaque­se  que  exigir  multa  em  razão  do  não  recolhimento  do  referido  tributo,  quando  este  não  era  devido,  como  pretende  a  Receita  Federal no caso em comento, caracteriza manifesto confisco, em  frontal violação dos preceitos constitucionais. Cita entendimento  do Supremo Tribunal Federal ­ STF e doutrina.  DO PEDIDO  28) Por todo o exposto, espera firmemente a Impugnante sejam  consideradas as  relevantes  razões de  fato e de direito aduzidas  na presente e requer sejam julgados improcedentes os Autos de  Infração,  cancelando,  na  sua  totalidade,  o  lançamento  tributário. Caso assim não se entenda, protesta­se pela redução  da multa arbitrada em homenagem aos princípios da legalidade  e não confisco.  Vieram­me os autos à conclusão.  É o relatório. Passo a decidir.”    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 1111/1168, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  Em  anexo  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  documentos a fim de comprovar suas alegações, quais sejam:  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.156          21 · Às  fls.  1206/1245  e  fls.  1312/1351  junta  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal – Contribuição Previdenciária da Empresa e do  Empregador”;  · Às  fls.  1352/1400  e  fls.  1401/1440  “Demonstrativo  de  Apuração  –  Contribuição para outras entidades e fundos”;  · Às  fls.  1441/1498, Acórdão  que  deu  parcial  provimento  ao Recurso  Especial  no  processo  em  que  também  é  recorrente  (processo  n°  16682­721489/2013­98);  · Às fls. 1499/1669 e fls. 1673/2128, contratos individuais de trabalho;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da Gratificação Contingente  Sobre a rubrica “1469 ­ Gratificação Contingente”, pagas nos anos de 2012 e  2013, basicamente a fiscalização sustenta:  a) Previsão em acordos coletivos, que transcreve.  b)  Habitualidade  no  pagamento  da  rubrica  (de  2007  a  2015),  em  parcela  única,  após  pesquisa  no  sítio  da  FUP  ­  Federação  Única  dos  Petroleiros  (http://www.fup.org.br/acordoscoletivos),  transcrevendo  as previsões dos  acordos de  trabalho  localizados no site.  De  sua  parte,  no  tópico  “DA  EXCLUSÃO  DAS  VERBAS  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  CONTINGENTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES”, alega o contribuinte, basicamente:  a)  As  contribuições  previdenciárias  devem  incidir  tão  somente  sobre  as  verbas que correspondam a uma contraprestação ao serviço prestado pelo trabalhador, ou seja,  as verbas de natureza estritamente salarial, e não sobre a remuneração sob uma visão geral de  toda e qualquer quantia recebida.  b)  A  gratificação  de  contingente  é  pagamento  feito  pela  Impugnante  aos  empregados  sem  respectiva  contraprestação  pelo  trabalho.  Trata­se  de  quantia  paga  em  decorrência  de  previsão  do Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  não  havendo  qualquer  correlação  direta com a prestação de serviço.  c) Impugnante não estava obrigada a acordar a concessão da gratificação no  Acordo Coletivo de Trabalho, fazendo isso por livre e espontânea vontade   d) A  rubrica não possui uma das principais  características das quantias que  compõem o salário de contribuição, qual seja, a habitualidade.  e)  Sobre  a  verificação  no  site  da  Federação  Única  dos  Petroleiros,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  como  foram  feitos  os  pagamentos  nos  anos  de  2007,  2008,  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.157          22 2009, 2010, 2011, 2014 e 2015, não tendo avaliado condições, previsões em Acordos Coletivos  de Trabalho,  tampouco  critérios  de  pagamento,  já  que  a  fiscalização  foi  apenas  dos  anos  de  2012 e 2013. Assim, não pode a autoridade fiscal utilizar informação genérica obtida em site  da  Federação  Única  dos  Petroleiros  para  presumir  que  há  habitualidade  no  pagamento  da  Gratificação  de Contingência  e  justificar  o  lançamento  das  contribuições  em  exigência,  sem  analisar qualquer documento relativo aos pagamentos nos anos não fiscalizados.  f) O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já se manifestou no sentido de que o  pagamento de abono único em sucessivos anos não caracteriza a habitualidade do pagamento  da verba, sendo evidente que o pagamento da gratificação de contingente é eventual.  g)  O  tema  já  foi  objeto  de  pronunciamento  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho – TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 64 da SBDI­1.  O  contribuinte  alega  que  o  pagamento  da Gratificação  Contingente  não  se  deu com habitualidade, e, em face do artigo 201, § 11 da Constituição Federal de 1988, não  estaria abrangido pela hipótese de incidência previdenciária.  Sobre  o  tema,  consoante  destacado  pela  CONTRIBUINTE,  o  Tribunal  Superior do Trabalho – TST, em reiterados julgados, tem se manifestado nos seguintes termos:  “RECURSOS  DE  REVISTA  INTERPOSTOS  PELAS  RECLAMADAS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIAS.  ANÁLISE  CONJUNTA.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PREVISTAS EM NORMA  COLETIVA  A  EMPREGADOS  DA  ATIVA.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO  SALARIAL.  NÃO  INTEGRAÇÃO  NA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  Segundo  a  diretriz  fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64  da  SBDI1  do  TST,  as  parcelas  gratificação  contingente  e  participação  nos  resultados,  concedidas  por  força  de  acordo  coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma  única  vez,  não  integram  a  complementação  de  aposentadoria.  Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.  Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (TST, RR  12320009.2008.5.04.0202  ,  Relator  Ministro:  Walmir  Oliveira  da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de  Publicação: DEJT 29/09/2017)  “RECURSO  DE  REVISTA  DA  PRIMEIRARECLAMADA  PETROBRAS  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  COMPETÊNCIA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  No  dia  20/2/2013,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  RE  586.453  e  RE  583.050,  proferido  com  repercussão  geral,  concluiu  que  cabe  à  Justiça  Comum  julgar  processos decorrentes de contrato de previdência complementar  privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os  efeitos  da  decisão,  por  questões  de  segurança  jurídica,  foram  modulados  para  estabelecer  que  permanecerão  na  Justiça  do  Trabalho  todos  os  processos  com  sentença  de mérito  proferida  até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro  grau com resolução de mérito foi prolatada antes do julgamento  da matéria pela Corte Suprema,  fica preservada a competência  da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.158          23 Recurso de revista da primeira­reclamada não conhecido.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  PETROBRAS  PETROS  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  NORMA  COLETIVA  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  EXTENSÃO  AOS  APOSENTADOS  IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  estabelece  a  natureza  jurídica  indenizatória  da  participação  nos  lucros.  Além  disso,  nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve  ser  prestigiado  o  pactuado  em  norma  coletiva,  invocando­se  o  princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja  o desrespeito a norma de ordem pública ou má­fé.  Logo,  a  participação  nos  lucros  e  a  gratificação  contingente,  previstas  em  norma  coletiva  e  pagas  em  parcela  única,  são  devidas  apenas  aos  empregados  em  atividade  e  têm  natureza  jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas  parcelas  aos  inativos  e  a  sua  integração  aos  proventos  de  complementação  de  aposentadoria.  Incide  a  Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI1 do TST. Recurso de  revista da primeira­reclamada conhecido e provido. RECURSO  DE  REVISTA  DA  SEGUNDA­RECLAMADA  PETROS  PERDA  SUPERVENIENTE  DO  OBJETO.  Ante  o  conhecimento  e  provimento do recurso de revista da primeira­reclamada, com a  improcedência dos pedidos iniciais dos autores, fica prejudicado  o exame do apelo de revista da segunda­reclamada, em razão da  total  perda  superveniente  do  seu  objeto.  Recurso  de  revista  da  segunda­reclamada prejudicado.”  (TST,  RR  14630082.2002.5.01.0041  ,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello  Filho,  Data  de  Julgamento:  26/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)  “I  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FUNDAÇÃO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  PETROS.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  OMISSÃO.  Reconhecida  a  omissão  em  relação  ao  tema  gratificação  contingente,  dá­se  provimento  aos  embargos de  declaração para  sanar omissão e  analisar  o  recurso  de  revista  quanto  ao  tema  em  questão.  Embargos  de  declaração  conhecidos  e  providos,  com  efeito  modificativo.  II  RECURSO  DE  REVISTA.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  A  decisão  regional  em  que  se  deferiu  a  inclusão da parcela denominada "Gratificação Contingente" no  cálculo  da  complementação  de  aposentadoria,  está  em  contrariedade  aos  termos  da  OJ  64  da  SBDI1  Transitória,  segundo  a  qual  "As  parcelas  gratificação  contingente  e  participação  nos  resultados,  concedidas  por  força  de  acordo  coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma  única  vez,  não  integram  a  complementação  de  aposentadoria".  Recurso  de  revista  conhecido  por  contrariedade  à  OJ  Transitória  nº  64  da  SBDI1  e  provido,  no  particular.”  (TST,  EDARR 21140086.2008.5.04.0203, Relator Ministro: Alexandre  de  Souza  Agra  Belmonte,  Data  de  Julgamento:  22/11/2016,  3ª  Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.159          24 O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  buscou  uniformizar  a  jurisprudência,  resultando na edição da OJ Transitória 64 SBDI­1, nos seguintes termos:  “64. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação  nos  resultados  deferidas  por  norma  coletiva  a  empregados  da  ativa.  Natureza  jurídica  não  salarial.  Não  integração  na  complementação  de  aposentadoria.  (DeJT  03/12/2008).  As  parcelas gratificação contingente e participação nos resultados,  concedidas  por  força  de  acordo  coletivo  a  empregados  da  Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a  complementação de aposentadoria.”  No julgamento do Recurso de Revista nº 738054/2001.0, a 5ª Turma do TST,  por  intermédio  do  voto  da  lavra  do  eminente  ministro  Emmanoel  Pereira,  reconheceu  a  natureza indenizatória das parcelas denominadas "participação nos resultados" e "gratificação  de contingente". Cumpre transcrever trecho do voto condutor daquele julgado. Confira­se:  “2.  MÉRITO  PETROBRÁS.  PARCELA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  DEFERIDAS  POR  NORMA  COLETIVA  A  EMPREGADOS  DA  ATIVA.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO  SALARIAL.  NÃOINTEGRAÇÃO  NA COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA.  Limita­se  a  controvérsia  em  definir  a  natureza  jurídica  imanentes  às  parcelas  creditadas  aos  empregados  da  ativa,  ligados à PETROBRAS, a título de "participação nos resultados"  e "gratificação de contingente".  No  âmbito  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  questão  não  mais  comporta  questionamento.  Em  termos  gerais,  a  Corte  entende  que  a  parcela  instituída  por  negociação  coletiva  com  destinação  específica  aos  empregados  em  atividade  a  serem  pagas  uma  única  vez  e  não  incorporadas  ao  salário  não  são  passíveis de reflexos na complementação de aposentadoria. É o  que  deflui  da  Orientação  Jurisprudencial  nº  346  da  SBDI1,  abaixo reproduzida:  ABONO  PREVISTO  EM  NORMA  COLETIVA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS  EM  ATIVIDADE.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE. DJ 25.04.07  A  decisão  que  estende  aos  inativos  a  concessão  de  abono  de  natureza  jurídica  indenizatória,  previsto  em  norma  coletiva  apenas  para  os  empregados  em  atividade,  a  ser  pago  de  uma  única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º,  XXVI, da CF/88.  No  caso  em  foco,  relativo  à  PETRO  e  PETROBRAS,  o  TST  também  pacificou  entendimento.  As  parcelas  creditadas  aos  empregados da ativa, em parcela única, sem reflexo em outras  verbas,  a  título  de  "participação  nos  resultados"  e  "gratificação  de  contingente"  revestem­se  de  natureza  indenizatória e, por isto, não comportam extensão aos inativos.  Nesse  sentido, menciono os  seguintes  precedentes  específicos à  PETROBRAS e PETROS:  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.160          25 "GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO  DE  RESULTADO  ACORDO  COLETIVO  REPERCUSSÃO  NA  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PETROBRAS.  Não  se  há  falar  em  ofensa  ao  art.  457,  §  1º,  da  CLT,  pela  peculiaridade registrada na decisão Regional, de que as verbas  deferidas  não  se  incorporam  ao  salário,  já  que  os  abonos  concedidos  o  foram  a  título  de  participação  nos  resultados,  conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única.  Recurso  de  Embargos  não  conhecido"  (ERR44387/  20029001100,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  DJ  22/06/07);  "EMBARGOS.  PETROBRAS  PARTICIPAÇÃO  EM  RESULTADOS.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  INCORPORAÇÃO  À  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Não se identificam elementos  hábeis à declaração da natureza salarial das verbas gratificação  contingente  e  participação  de  resultados.  A  inexistência  de  habitualidade afasta, de  imediato,  a  incorporação das parcelas  ao  contrato  de  trabalho,  não  havendo  falar  em  violação  ao  artigo  457,  §  1º,  da CLT.  2. O  art.  7º,  XI,  da Constituição  da  República não foi prequestionado, nos termos da Súmula nº 297  do TST. Embargos não conhecidos"  (ERR44381/ 20029001100,  Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/05/07);  "GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  DA  PARCELA.  ACORDO  COLETIVO.  Deve­se  prestigiar  o  pactuado  entre  empregados  e  empregadores  por meio  de  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho,  sob  pena  de  violação  ao  disposto  no  art.  7º,  inc.  XXVI,  da  Constituição  da  República.  A  flexibilização  no  Direito  do  Trabalho,  fundada  na  autonomia  coletiva  privada,  permite  a  obtenção  de  benefícios  para  os  empregados  com  concessões  mútuas.  Portanto,  se  as  partes  decidiram  vedar  a  incorporação  das  verbas  em  apreço  na  remuneração,  não  se  pode  dar  interpretação  elastecida  ao  instrumento  normativo.  Recurso  de  Embargos  de  que  não  se  conhece"  (ERR785.415/  2001.5 Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 02/02/07).  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  revista,  para,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  denominadas  "participação  nos  resultados"  e  "gratificação  de  contingente", julgar improcedente todos os pedidos deduzidos na  petição  inicial.  Invertido  o  ônus  da  sucumbência. Custas  pelos  reclamantes,  no  importe de R$ 27,00,  calculadas  sobre o valor  atribuído  à  causa,  de  cujo  pagamento  ficam  dispensados  na  forma da lei.” (grifou­se)  O Recorrente  alega,  ainda,  que  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  editou o Ato Declaratório nº 16, de 20 de dezembro de 2011  (DOU de 22.12.2011), em que  reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho,  e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in  verbis:  A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.161          26 II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  09/12/2011  , DECLARA  que  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária’.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009)  e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009).  Por  oportuno,  transcrevo  a  ementa  de  julgado  deste  Conselho,  pelo  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  gratificação  contingente:  [...]  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  NORMA  COLETIVA.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da  Constituição da República, deve  ser prestigiado o pactuado em  norma  coletiva,  invocando­se  o  princípio  da  autonomia  da  vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de  ordem pública ou má­fé.  Logo,  a  gratificação  contingente,  prevista  em norma  coletiva  e  paga  em  parcela  única,  é  devida  apenas  aos  empregados  em  atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida  a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração  aos  proventos  de  complementação  de  aposentadoria.  Incide  a  Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI­1 do TST.  [...]  (Acórdão  nº  2401­005.284,  Relatora  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, julgado em 07.02.2018.)  Verifico,  no  presente  caso,  que  se  encontram  presentes  os  requisitos  estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91, para a não incidência da contribuição  previdenciária,  a  vista  que  as  importâncias  recebidas  são  expressamente  desvinculados  do  salário, conforme determinam os Acordos Coletivos (não incorporados os respectivos salários)  e  pagos  sem  habitualidade,  não  possuindo  natureza  salarial  e  portanto,  deve  ser  afastada  a  contribuição previdenciária sobre a rubrica gratificação contingente.  Da Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  Quanto  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  após  várias  considerações  teóricas sobre o tema, a fiscalização fundamenta o lançamento em dois pontos específicos:  1)  Rubrica  "/B10  ­  Particip  Lucr  e  ou  Result"  paga  a  diversos  segurados  empregados  nas  competências  04/2013,  05/2013  e  07/2013,  violando­se  a  regra  da  periodicidade exigida pela Lei nº 10.101/00, promovendo o lançamento dos valores pagos tão  somente na competência 05/2013.  2)  Pagamento  de  PLR,  conforme  registro  das  folhas  de  pagamento,  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais: Agenor César  Junqueira Leite  ­  categoria 11  ­  diretor não empregado sem FGTS; Cláudio Ribeiro Teixeira Campos  ­ categoria 11  ­ diretor  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.162          27 não  empregado  sem  FGTS;  Jose  Sergio  de  Oliveira  Machado  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado com FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não empregado com  FGTS; e, Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5 ­ diretor não empregado com FGTS.  2a)  Posição  privilegiada  dos  administradores,  em  comparação  aos  empregados, com relação ao estabelecimento dos critérios e metas para atribuição do montante  a ser recebido a título de PLR.  2b)  Mesmo  que  o  contribuinte  considerasse  que  a  rubrica  recebida  pelos  membros da Diretoria da Transpetro em 2013 referia­se à PLR de administradores, prevista no  artigo 190 da Lei n° 6.404/76, os valores pagos, devidos ou creditados sob esse título deveriam  compor a base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Em  relação  ao  item  1,  a  contribuinte  impugna  o  primeiro  ponto  do  lançamento (pagamentos em violação à regra da periodicidade mínima), afirmando, em síntese,  que  o motivo  justificador  destes  pagamentos  é  o  fato  de  que  os  empregados  que  receberam  PLR nos meses de 04 e 05/2013 não ocuparem o mesmo cargo nos dois períodos, ou seja, estes  empregados receberam o PLR nos meses de abril e maio/2013, mas ocupando cargos diversos.  Ainda,  afirma  que  somente  receberam  PLR  aqueles  empregados  que  atingiram  as  metas  e  resultados estabelecidos para as posições que ocupavam na empresa no período.  A DRJ se posicionou sobre o tema:  "(...) ouso divergir do contribuinte. Poderia até ser possível que  um mesmo segurado atingisse as metas e objetivos de cada um  dos  cargos,  ao  longo  de  um  período  razoável  de  tempo,  por  exemplo, um semestre. No entanto, considerando que em um mês  está  ele  provendo  um  cargo,  e  no  outro,  já  ocupa novo  cargo,  resta sumamente difícil crer que em período tão curto de tempo  tenha  atingido  as  metas  e  resultados  no  novo  cargo.  Se  assim  ocorreu, obviamente, as metas fixadas não eram por cargos, mas  sim  gerais,  e,  dessa  forma,  pouco  importava  se  em  um  ou  em  outro cargo, a periodicidade mínima deveria ser respeitada.  A fiscalização traz aos autos o Anexo II de fls. 418/420. Confira­ se os valores pagos a cada empregado:  (...)  Ora, os valores  são consideráveis para se entender que em tão  pouco  tempo,  de  um  mês  para  outro,  houve  o  atingimento  de  metas  e  resultados  pelos  segurados  em  relação  aos  cargos  ocupados.  Aliás,  é  interessante  observar  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer elemento de prova que demonstre que, de fato, houve a  suposta transferência dos segurados e em relação a quais cargos  eles atingiram suas metas respectivas e quais foram estas metas  a  justificar  a  suposta  “complementação  de  PLR”.  A  Lei  nº  10.101/2000  não  impede  que  se  receba  a  PLR  em  relação  a  cargos  distintos,  desde  que,  evidentemente,  se  comprove  cabalmente  que  houve  o  atingimento  das metas  respectivas  em  cada um deles. O que não se mostra razoável é que de um mês a  outro  se  atinja  a  meta  do  novo  cargo,  ou,  como  alega  o  contribuinte,  no  caso  dos  segurados  Cristina Helena  Zagratzki  Smith da Silva e Antonio José Caldas Rodrigues, que nos meses  de maio, abril e julho, receberam valores de cargos diferentes! A  alegação afronta o bom senso!  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.163          28 Outrossim,  a  simples  verificação  da  matrícula  do  segurado  empregado não prova nada, pois é apenas um número interno de  controle  do  contribuinte  que  não  tem  demonstrada  a  eventual  relação que ele tenha com este ou aquele cargo, não tendo este  Relator mediunidade para adivinhar esta vinculação! Isto é ônus  probatório do contribuinte, não desempenhado, frise­se.  Dispõe a Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não  se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013)  Diante disso, concluiu a DRJ, cujo entendimento compartilho, que seja antes  do  advento  da  Lei  nº  12.832/2013,  como  após  ela,  os  pagamentos  feitos  em  três  parcelas  a  determinados segurados sem qualquer comprovação no sentido de que, de fato, faziam jus ao  pagamento complementar, seja por erro quanto aos pagamentos originários, seja pela suposta  mudança  de  cargo,  neste  caso  provando­se  o  atingimento  de  metas  no  cargo  em  questão,  configuram parcela  integrante do  salário de  contribuição, porque  feitos  em desacordo  com a  Lei nº 10.101/00, a  teor do artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Portanto, carece de  razão a contribuinte neste tocante.  Pois bem.  Em  relação  ao  item  2,  entendo  que  se  os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00  se  aplicam  ao  contribuinte  individual,  ou  seja,  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00,  há  isenção  da  contribuição  previdenciária  nos  pagamentos  realizados  ao  contribuinte individual a título de PLR.  Ao  instituir uma gama de direitos aos  trabalhadores,  a Constituição Federal  assim determinou:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;” (grifou­se)  Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores,  a Carta  Fundamental  assim  o  fez, como se pode observar no  inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º  acima,  que  se  referem  especificamente  ao  trabalhador  avulso,  que  teve  seus  direitos  equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos.  Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita:  “Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.164          29 produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.”  (grifou­se)  Para  alguns,  por  mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos  2º  e  3º,  dispositivos  que  explicitam  os  requisitos  para  a  validade  da  PLR,  a  Lei  nº  10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados.   No  acórdão  nº  2201­003.370,  o  Conselheiro  Relator  Carlos  Henrique  de  Oliveira, assim expõe seu voto, o qual foi acolhido por unanimidade na sessão de julgamento  de 18 de janeiro de 2017, cujo entendimento compartilho:  "(...) o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto  lógico,  pois  o  dispositivo  constante  do  artigo  2º  trata  da  participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo  3º  versa  sobre  a  integração  da  verba  paga  a  título  de PLR na  remuneração  e  nos  reflexos  trabalhistas  que  só  existem para  o  empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma,  pois  ao  desejar  que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na mesa  de  negociação  com  os  empregadores  por  alguém  que  lhe  defendessem  os  interesses,  esse  alguém  só  poderia  ser  o  sindicato,  entidade  típica  dos  empregados,  que  já  tem  –  por  expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque  reflexos trabalhistas  sobre verbas pagas pelo  trabalho,  também  só surgem para os empregados.  Mera busca na letra fria da  lei só encontra mais uma remissão  aos  empregados,  justamente  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º,  de  onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a  intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere­se, que,  ao  tratar  da  questão  da  tributação  da  renda  decorrente  do  recebimento da PLR, volta novamente o  legislador a utilizar­se  da expressão “trabalhador”.  Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que o contribuinte  individual, por  exemplo, o diretor,  contribui  também  com  seu  labor  para  o  atingimento  das  metas  e  resultados da  empresa. Subtrair  tal  benefício dessa categoria é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor  do  capital,  só  possui  o  trabalho  para  obter  renda  e  sustentar  sua  família.  Vários  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  corroboram  esse  entendimento  (PAF  10920.002868/2008­81,  Ac.  2301003.024,  dj;  PAF  11020.002008/201079, Ac. 2301002.492 dj 18.01.2014).  Wagner  Balera  e  Thiago  Taborda  Simões,  em  obra  de  fôlego  sobre  o  tema  (Participação  nos  Lucros  e  nos  Resultados:  Natureza  Jurídica  e  Incidência  Previdenciária,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  FISCOSoft  Editora,  2014,  p.  163), asseveram:  “...Na  linha  da  literalidade,  entende­se  que  a  norma  de  isenção  descreve a materialidade a exclusão da incidência sobre as verbas  pagas  aos  empregados  da  pessoa  jurídica,  conceito  que  não  albergaria  os  contribuintes  individuais  (diretores  estatutários,  administradores, conselheiros), por não gozarem dessa qualidade.  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.165          30 Por outro lado, a  interpretação sistemática considera o benefício  fiscal extensivo aos estatutários, por não integrarem o salário de  contribuição.  Enfileiramo­nos com a segunda posição.  A  norma  de  isenção  da  PLR  é  extensiva  aos  diretores  (contribuintes individuais), já que a norma específica que trata do  tema – Lei nº 10.101/2000 – não estabelece a limitação”  Não  obstante  o  todo  o  exposto,  outro  ponto,  ao  meu  ver  irrefutável, deve ser analisado.  Disse,  há  pouco,  que  não  quis  o  Constituinte  distinguir  os  trabalhadores,  ao  reverso,  fez  questão  de  aproximá­los  pois,  quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a  outro.  Porém,  outra  consideração  de  cunho  eminentemente  jurídico deve ser apresentada.  É cediço que a  interpretação  jurídica deve ser feita com estrito  respeito aos princípios jurídicos que enfeixam o Direito.  Mestre JJ Gomes Canotilho, no clássico Direito Constitucional e  Teoria da Constituição (7ª edição, Almedina, pag. 1223), elucida  que  a Constituição  deve  ser  interpretada  segundo  um  catálogo  dos  princípios  tópicos  da  interpretação  constitucional,  desenvolvido  a  partir  de  uma  postura  metódica  hermeneutico­ concretizante,  recortados  pelo  autores  de  forma  diversa.  Para  ele, dois princípios são determinantes:  "Princípio da unidade da constituição:  O princípio da unidade da constituição ganha relevo autônomo  com princípio  interpretativo quando com ele  se quer significar  que  a  constituição  deve  ser  interpretada  de  forma  a  evitar  contradições (antinomias, antagonismos) entre suas normas.  Como  "ponto  de  orientação",  "guia  de  discussão"  e  "factor  hermenêutico  de  decisão",  o  princípio  da  unidade  obriga  o  intérprete  a  considerar  a  constituição  em  sua  globalidade  e  a  procurar  harmonizar  os  espaços  de  tensão  entre  as  normas  constitucionais  a  concretizar  (...).  Daí  que  o  interprete  deva  sempre  considerar  as  normas  constitucionais  não  como  normas  isoladas  e  dispersas,  mas  sim  como  preceitos  integrados  num  sistema  interno  unitário  de  normas  e  princípios.  Princípio  da  máxima  efetividade  Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a  uma  norma  constitucional  deve  ser  atribuído  o  sentido  que  maior eficácia lhe dê.  (...)" (destaques não constam do original)  Ainda mais enfática é a posição de Humberto Ávila (Teoria dos  Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15ª  ed. Malheiros. pag. 158/160). Após recordar que:  "Princípios não são necessariamente meras razões ou simples  argumentos  afastáveis,  mas  também  estruturas  e  condições  inafastáveis"  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.166          31 O  doutrinador  e  professor  titular  da  UFRGS,  assevera  com  tintas fortes:  "Quando a Constituição contém um dispositivo que privilegia  o caráter descritivo da conduta, ou a definição de um âmbito  de poder, há, nesse contexto  e nesse aspecto,  a  instituição de  uma  regra  que  não  pode  ser  simplesmente  desprezada  pelo  legislador,  ainda  que  haja  internamente  alguma margem de  indeterminação para a definição de seu sentido"  Nesse  mesmo  sentido,  Tércio  Sampaio  Ferraz  (Direito  Constitucional, Manole, 2007, pg. 10 'in fine'), ensina:  "Por  exemplo,  uma  norma  constitucional  que  impõe  uma  vedação  (proibição  de  instituir  tributo  que  não  seja  uniforme)  valida normas legais que estatuam tributações, se respeitada  a  vedação,  independentemente  de  se  os  fins  (provimento  de  recursos  adequados  às  necessidades)  estão  ou  não  sendo  alcançados"  A  Carta  da  República,  em  seu  artigo  150,  que  versa  sobre  as  limitações do poder de tributar, peremptoriamente, assevera:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  II­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos rendimentos, títulos ou direitos"  Refletindo  sobre  os  princípios  tributários,  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Direito  Tributário:  Linguagem  e  Método,  2ª  ed.  Noeses, 2008, pg. 267), esclarece:  "Quando  a  estimativa  "igualdade"  é  empregada  em  direito  tributário, o critério é bem objetivo: dois sujeitos de direito que  apresentarem sinais de  riqueza expressos no mesmo padrão  monetário  haverão  de  sofrer  a  tributação  em  proporções  absolutamente iguais"  Voltemos às disposições da Lei nº 10.101/00:  "Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não  se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  5º A  participação  de  que  trata  este  artigo  será  tributada  pelo  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual  constante  do  Anexo  e  não  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  na  Declaração  de  Ajuste  Anual."  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.167          32 Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00  trata  sobre o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  valores  percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros  e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente  que  a  interpretação  que  discrimina  o  diretor  estatutário,  vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de  morte  a  Constituição  Federal  posto  que  colide  frontalmente  com  a  regra  (caráter  descritivo  da  conduta  nos  dizeres  de  Humberto  Ávila),  constante  do  inciso  II  do  artigo  150  transcrito.   Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que  contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido,  tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar.  Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei  nº  10.101/00,  o  contribuinte  individual  estaria  submetido  a  tributação  sobre  o  valor  recebido  com  base  na  tabela  vigente  para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma  verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na  mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma  menor  tributação  para  a  mesma  renda  obtida,  vez  que  decorrente de PLR.  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria  do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar:  " O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos"  Como  nos  recorda  JJ  Canotilho,  a  interpretação  deve  ser  realizada  evitando­se  antinomias  constitucionais  e  mais,  ampliando­se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos  Não há  tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00.  Não será o interprete que irá criá­lo.  Assim, acompanhados pela jurisprudência administrativa e pela  moderna doutrina, e principalmente, por entender que a norma  de  isenção  representada  pela  Lei  nº  10.101/00,  não  limitou  o  benefício  fiscal  e  trabalhista  à  determinada  categoria  de  trabalhadores  –  até  porque  tal  procedimento  seria  claramente  discriminatório e  inconstitucional –  sou de opinião que a PLR,  desde  que  devidamente  implementada,  com  o  programa  de  criação  do  plano  –  devidamente  aprovado  pelo  sindicato  dos  empregados  explicitamente  não  excluindo  os  contribuintes  individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da  empresa.  Do  exposto,  forçoso  reconhecer  que  o  recurso  voluntário  deve  ser provido nessa parte.  Assim,  que  preenchidos  os  requisitos  para  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamento  de  PLR  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais:  Agenor  César  Junqueira  Leite  ­  categoria  11  ­  diretor  não  empregado  sem  FGTS;  Cláudio  Ribeiro Teixeira Campos  ­  categoria 11  ­ diretor não  empregado  sem FGTS;  Jose Sergio de  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.168          33 Oliveira Machado  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS;  Marcelo  Rosa  Renno  Gomes  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS;  e,  Rubens  Teixeira  da  Silva  ­  categoria 5 ­ diretor não empregado com FGTS.  Dos Pagamentos Realizados a Diretores Empregados da Petrobrás  No que tange à parte do lançamento denominada “Diretores Empregados da  Petrobrás”, sustenta a fiscalização, em linhas fundamentais, que o contribuinte remunerou dois  diretores (segurados contribuintes individuais), cedidos pela Petrobrás S.A, Srs. Agenor César  Junqueira Leite e Cláudio Ribeiro Teixeira Campos. Dentre as várias  rubricas pagas, a única  que  não  sofreu  incidência  previdenciária  foi  a  rubrica  “1010  ­  Rem  Global  Dir  S  Enc”,  abrangendo  pagamento  de  honorários  aos  diretores,  como  informado  pelo  contribuinte.  Em  consequência, o contribuinte não inseriu esta rubrica na folha de pagamento e não a declarou  em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social  ­ GFIP. A Petrobrás  S.A também não o fez relativamente à rubrica “1010 ­ Rem Global Dir S Enc”.  O contribuinte afirma que se trata de honorários pagos aos dirigentes cedidos  pela Petrobrás, com vínculo empregatício com esta empresa, razão pela qual a responsável pelo  recolhimento das contribuições incidentes sobre tais verbas era a Petrobrás e não ele.  Considerando­se,  assim,  que  as  remunerações  dos  dois  dirigentes  estavam  sendo declaradas na GFIP da Petrobrás e as respectivas contribuições previdenciárias também  estavam sendo recolhidas por ela, a Impugnante não procedeu à mesma declaração em GFIP,  tampouco ao recolhimento em duplicidade das contribuições.  A questão que se põe não envolve maiores dificuldades,  resolvendo­se pela  atribuição  pertinente  da  responsabilidade  pelos  fatos  geradores.  Nos  termos  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Nos termos da Lei nº 8.212/91, eis a relação pessoal e direta que se estabelece  entre o contribuinte e os diretores que lhe prestam serviços:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Assim, sabendo­se que a teor dos artigos 12, inciso V, alínea “f” e 28, inciso  III,  todos  da  Lei  nº  8.212/91,  os  diretores  não  empregados  são  segurados  contribuintes  individuais, pouco importa que eles permaneçam de alguma forma vinculados à Petrobrás S.A.  O que importa no presente caso é que o contribuinte autuado, e não a Petrobrás S.A realizou  pagamento  de  remuneração  tributável,  porquanto  se  trata  de  honorários  pelos  serviços  prestados  na  qualidade  de  diretores,  constituindo  ele,  o  contribuinte  autuado,  a  Petrobrás  Transporte  S.A  –  Transpetro,  o  sujeito  passivo  da  exação,  cabendo­lhe,  como  corolário,  proceder à inserção das rubricas tributáveis na folha de pagamento e a respectiva declaração na  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.169          34 Guia  de Recolhimento  ao FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP,  não  cabendo  a  imputação  desta  responsabilidade  a  outrem,  ainda  que  este  seja  o  cedente  dos  profissionais  remunerados pelo contribuinte.  É  dizer,  ainda  que  tenha  sido  cedido  o  diretor  e  haja  acordo  entre  as  duas  empresas, isto não afasta a ocorrência do fato gerador e a responsabilidade em relação a ele, a  cargo da Transpetro, o contribuinte que, de fato,  remunerou os profissionais cedidos, e não a  Petrobrás. Assim, poderia até ser que por um acordo entre as empresas a Transpetro realizasse  os pagamentos remuneratórios e procedesse aos recolhimentos previdenciários devidos, e, em  momento  posterior,  obtivesse  o  reembolso  ou  compensação  pela Petrobrás,  estabelecendo­se  uma relação civil na espécie. O que não se admite é antecipar toda esta relação para alterar os  efeitos  tributários  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  seja  no  que  pertine  à  obrigação  principal  de  recolhimento  tributário,  seja  no  que  toca  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias (inserção de todas as rubricas na folha de pagamento e integral declaração na Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP),  a  responsabilidade  tributária  se  mantém  no  contribuinte  autuado,  porquanto  foi  ele,  e  não  a  Petrobrás,  quem  praticou os fatos geradores, remunerando segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Carece de razão a contribuinte, portanto.  Do Bônus de Desempenho  Sobre  a  rubrica  “Bônus  de  Desempenho”,  recebida,  segundo  a  folha  de  pagamento, pelos diretores segurados contribuintes  individuais, na competência 04/2013, Srs.  Agenor  César  Junqueira  Leite,  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos,  Jose  Sergio  de  Oliveira  Machado, Marcelo Rosa Renno Gomes e Rubens Teixeira da Silva, a fiscalização sustenta ter  intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos e os esclarecimentos prestados demonstraram  tratar­se  simples  abono  ou  gratificação,  pago  a  dirigentes  em  retribuição/reconhecimento  ao  trabalho desenvolvido, por decisão da administração da empresa. Também afirma que o fato de  terem sido tais remunerações pagas em parcela única em 04/2013 não caracteriza o pagamento  como  eventual,  pois  conforme  exposto  na  resposta  do  contribuinte,  a  periodicidade  de  pagamento de tal rubrica é anual.  De  sua  parte,  o  contribuinte  impugna  esta  parte  do  lançamento,  sob  o  argumento segundo o qual o bônus de desempenho foi um pagamento feito uma única vez aos  diretores em razão de decisão do Conselho de Diretores, não tendo sido, inclusive, a natureza  de  contraprestação  do  trabalho  desenvolvido,  já  que  pago  desproporcionalmente  e  sem  qualquer vinculação às atividades realizadas no ano. Ainda, afirma que o bônus de desempenho  não possui as duas características essenciais para que seja atribuída natureza salarial à verba,  ou seja, a retributividade e a habitualidade. Também não houve qualquer proporcionalidade no  pagamento  realizado,  o  que,  por  si  só,  já  afasta  a  característica  da  retributividade,  já  que  completamente desvinculada do trabalho dos diretores.  Por fim, os valores pagos a título de bônus de desempenho considerados no  lançamento  combatido  incluem  os  pagamentos  feitos  aos  diretores  Agenor  César  Junqueira  Leite  e Cláudio Ribeiro Teixeira Campos, os quais  são  empregados da Petrobrás,  razão pela  qual não haveria o que se falar em exigência em face da Impugnante. Com a devida vênia, a  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte  não  convence.  Se  é  um  “Bônus  de Desempenho”  (friso e carrego na tinta) como admitir­se que tenha sido pago sem o caráter de contraprestação  ao  trabalho.  Se  é  um  pagamento  que  decorre  do  desempenho  do  profissional  –  pois  “desempenho”  pressupõe  algo  esperado  ou  desejado  –  natural  e  essencialmente  há  que  se  aquilatar e pressupor que haja um mérito quanto ao seu cabimento,  isto é, que se  tenha uma  meta ou  resultado, ou mesmo um objetivo ou performance esperada, que  tenha sido atingido  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.170          35 como  critério  justificador  do  pagamento  da  rubrica.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  havendo  nenhum aspecto de mérito  a  ser  considerado como  supedâneo ao pagamento,  a  rubrica paga  decorre meramente da prestação dos serviços, e como tal, deve ser tributada.  Por outro lado, em termos de contribuintes individuais não há que se falar na  distinção  entre  salário  e  remuneração,  porquanto,  constituindo  seus  serviço  uma  prestação  material  fora  do  contexto  do  trabalho  subordinado,  todos  os  pagamentos  por  ele  recebidos  integram o conceito de remuneração tributável, salvo, obviamente, os valores recebidos a título  de indenização por danos sofridos ou reembolso de despesas comprovadas.  Quanto a contribuintes individuais não há que se falar em proporcionalidade  do pagamento, retributividade e habitualidade ou não. Tratando­se de uma relação de trabalho  peculiar,  não  sujeita  ao  poder  diretivo  do  empregador,  e  sem  as  salvaguardas  inerentes  à  relação de emprego, uma vez que se fundamenta nos princípios da autonomia e da liberdade de  contratar, não há que se buscar amparo nos conceitos da relação de trabalho subordinado, pois  nela vigora o princípio da hipossuficiência do empregado.  Ademais,  o  tema  já não  comporta maiores digressões,  pois  já  foi  objeto  de  pronunciamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  o  já  citado  processo  administrativo  nº  16682.721450/2013­71,  acórdão  nº  2401­004.562  –  4a.  Câmara / 1a. Turma Ordinária, cujo julgamento se deu em sessão datada de 19/01/2017:  No voto da Conselheira Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa resta assim  delineada a questão:  "O Recorrente alega que os citados pagamentos deram­se como  forma  de  indenização  pelos  desempenhos  dos  empregados,  exsurge cristalina a natureza remuneratória destes, como forma  de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo”  e não, “para”, o trabalho.  Nesse  tocante,  torna­se  irrelevante  se  há  ou  não  previsão  de  extensão  a  todos  os  empregados,  dado  que  a  lei  não  trata  da  abrangência das citadas rubricas como critério de incidência de  contribuição. Aliado a isso a (artigos. 22, I, c/c art. 28, ambos,  da Lei nº 8.212/91), ausência de norma que isenta em lei ou ACT  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  16,  de  20.12.2011.  Dessa  forma,  mostra­se  firme  o  lançamento  nos  moldes  efetuados."  Assim, compartilho da conclusão da DRJ de origem, onde conclui­se que o  bônus concedido nada mais é do que uma remuneração mensal adicional ao Presidente e aos  Diretores,  sem  qualquer  vinculação  a  metas,  resultados,  objetivos,  atuação  profissional  ou  qualquer outro requisitos de performance. Apenas, única e exclusivamente, o bônus é devido  pelo  simples  fato  da  atuação  de  cada  um  dos  profissionais  como  Presidente  e  Diretores,  respectivamente, o que corrobora o caráter salarial da verba, concedida que foi “pelo” trabalho  executado.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar da  base de cálculo do lançamento fiscal os valores pagos a título de: a) "gratificação contingente";  b)  PLR  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais:  Agenor  César  Junqueira  Leite  ­  categoria 11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Cláudio Ribeiro Teixeira Campos ­ categoria  11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Jose Sergio de Oliveira Machado ­ categoria 5 ­ diretor  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.171          36 não empregado com FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não empregado  com FGTS; e, Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5 ­ diretor não empregado com FGTS.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Felicito  o  i.  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  pela  clareza  com  que  fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento, em relação  à gratificação de contingência e PLR pago a contribuintes individuais.  Gratificação de contingência  Primeiramente, a verba de contingência, como demonstrado pela fiscalização,  não se tratou de parcela única, nem está expressamente desvinculada do salário por expressa  previsão  legal,  a  fim  de  que  a  ela  seja  aplicado  o  Parecer  da  PGFN nº  2114/2011,  que  deu  origem ao Ato Declaratório nº 16/2011, publicado no DOU de 09/12/2011, e como determina  legislação específica previdenciária que expressamente nomeia as verbas que não  integram o  salário­contribuição.  Ademais, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do Acórdão nº  9202­003.044, que explica com acerto, a confusão que tem sido feita entre os conceitos de não  eventualidade e habitualidade para fundamentar, a meu ver equivocadamente, a não incidência  de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,1  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1o  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in  natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos  em  espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura/ Pode­se, então, concluir que a lei, ao definir a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito da habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7"  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  "Não integram o salário­de­contribuição (remuneração) para os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  (...)"Assim  sendo,  pode­se  afirmar  que "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho  ",  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.172          37 encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais " encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o  caráter e a  condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüência  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7",  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  No presente caso há de se assinalar, que os pagamentos foram em pecúnia, o  que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que eles foram realizados; nem se  trata  de  pagamento  decorrente  de  caso  fortuito,  pois  é  um  pagamento  que  se  perpetua  no  tempo, como demonstrou a fiscalização. Portanto, nada há de eventual em tal pagamento.  Porém,  ad  argumentandum  tantum,  não  há  que  se  falar  que  a  fiscalização  tenha se baseado em informação genérica obtida em site da Federação Única dos Petroleiros,  mas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  constam  nesses  sites,  inclusive  a  auditoria  relacionou por ano o que dispunha cada um deles.  A  defesa  aduz  que  a  fiscalização  não  avaliou  os  critérios  em  que  os  pagamentos  foram  efetuados  nos  demais  anos. Então,  a  recorrente  não  nega que  nos  demais  anos  também  foram  efetuados  pagamentos  relativos  a  essas  rubricas.  Ademais,  a  auditoria  relacionou  a descrição  sobre  tal  verba  nos Acordos Coletivos  de Trabalho  dos  demais  anos,  que,  aliás,  traziam as mesmas descrições nos ACT's dos  anos  abrangidos pelo procedimento  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.173          38 fiscal,  em  que  foram  verificados  tais  pagamentos.  E,  diga­se  que  a  auditoria  ao  utilizar  informações do site da Federação Única dos Petroleiros, apenas demonstrou a verdade material  sobre  a  previsão  desses  pagamentos  nos  ACT's  dos  demais  anos,  o  que  apenas  reforça  a  convicção  desta  redatora  de  que  tal  verba  nada  tem  de  eventual,  que  pudesse  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária.  Ora,  diante  dessas  informações,  a  recorrente  deveria  comprovar  que  tais  pagamentos  não  foram  efetuados;  e,  não me  diga  se  trata  de  prova  negativa,  pois  a  simples  apresentação das folhas de pagamento dos anos apontados pela fiscalização demonstraria isso,  e  como  ela  diz  que  a  auditoria  não  verificou  as  condições  em  que  os  pagamentos  foram  efetuados,  deveria  em  sua  defesa  demonstrar  quais  seriam  esses  critérios  que  afastariam  a  referida verba da tributação.  Mesmo que assim fosse, como já exposto, para verbas pagas em pecúnia não  há  que  se  discutir  se  houve  ou  não  habitualidade,  nem  se  discute  que  se  trata  de  um  abono  único, pois para que assim fosse haveria que estar desvinculada do salário expressamente por  lei, o que não ocorreu no caso.  É  certo  que  o  art.  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  trata  do  que  é  considerado  remuneração para fins de incidência de contribuição previdenciária, entre a qual se enquadra a  verba  em  comento,  por  ser  paga  em  decorrência  do  vínculo  de  trabalho  que  os  segurados  mantêm  com  a  recorrente,  ou  seja,  é  uma  verba  paga  em  razão  do  trabalho  e  não  para  o  trabalho. O estipulado entre as partes de forma particular não sobressai ao que dispõe a lei que  trata da matéria, não podendo um ACT ou Convenção Coletiva isentar verbas da incidência de  contribuição previdenciária, cuja legislação específica trata do que não se inclui no salário­de­ contribuição.  Portanto, o lançamento deve ser mantido nessa parte.  PLR pago a contribuintes individuais  No que  toca  ao PLR pago  aos  contribuintes  individuais me  filio  à  corrente  que  entende  que  a  Lei  nº  10.101/2001  se  restringe  à  categoria  de  empregados,  visto  que  os  administradores  tem  dispositivo  próprio  na  Lei  nº  6.404/76,  que  trata  da  participação  dos  administradores nos lucros da empresa. Por isso, correto os fundamentos da decisão de piso, os  quais adoto como razões de decidir:  Como  se  vê,  os  dispositivos  tratam  de  nítida  remuneração  aos  administradores,  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais. Paralelamente a isto, não consta dos autos qualquer  demonstração de  que  os  valores  pagos  refiram­se  a dividendos  ou  a  participação nos  lucros,  participação  esta  não no  sentido  da  Lei  nº  10.101/00,  mas  sim  como  a  participação  sobre  o  resultado positivo da atividade econômica,  isto é, o lucro como  fruto do capital empregado na atividade empresária.  Ocorre, contudo, que o contribuinte  incorre em contradição ao  sustentar  que  tais  pagamentos  se  tratam  de  participação  estatutária dos administradores e fundamentar a não incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos  moldes  da  participação  nos  resultados.  Isto  porque,  a  participação  nos  resultados,  enquanto um direito sócio­econômico, não é um direito inerente  aos  segurados  contribuintes  individuais,  seja  na  condição  de  prestador  de  serviço  autônomo,  seja  na  condição  de  administrador.  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.174          39 Em  relação  ao  prestador  de  serviços  autônomos,  ao  assumir  a  condução  de  sua  própria  atividade,  sem  se  submeter  à  hierarquia  e  subordinação  empregatícia,  age  como  efetivo  empresário  independente, de  forma que não há que se  falar na  integração capital­trabalho, pois tanto o capital como o trabalho  pertencem  ao  próprio  prestador  de  serviço.  No  que  tange  aos  administradores, a mesma razão se impõe, com o acréscimo de  que  os  administradores  integram  o  quadro  social  da  empresa,  como quotistas ou acionistas, e, nestes casos, têm suas retiradas  a título de pro labore, como fruto do seu trabalho na empresa, e,  enquanto  parcelas  não  excludentes,  suas  retiradas  de  lucros,  fruto  civil  decorrente  do  emprego  do  capital  na  atividade  empresária.  Assim, não tem sentido permitir­se o pagamento de participação  nos lucros e resultados a administradores da empresa, uma vez  que  tal  benefício  não  assume  pertinência  lógica  quanto  à  sua  essência,  objetivando  estimular  a  relação  capital­trabalho  desenvolvida  entre  empregados  e  a  empresa.  Sequer  há,  portanto,  de  se  cogitar  se  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte observou ou não alguma meta estabelecida, critério  de  cálculo  ou  de  aferição,  nos  moldes  da  Lei  nº  10.101/2000,  pela evidente e lógica razão de que sua sistemática não se aplica  a  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  autônomos  ou administradores).  Não  se  nega  que  os  administradores  da  sociedade  anônima,  assim como em qualquer outra forma societária, podem receber  remuneração  pelo  exercício  de  suas  funções  (Lei  nº  6.404/76,  artigo 152). No entanto, esta  remuneração integra o  salário de  contribuição,  sofrendo,  destarte,  incidência  de  contribuições  providenciarias,  na  forma dos  artigos  12,  inciso V,  alínea  "f  e  28, inciso III, todos da Lei nº 8.212/91:  [...]  Outrossim,  cabe  ressaltar  que  este  entendimento  não  objetiva  promover uma tributação direta ou direta do lucro propriamente  dito. No caso do contribuinte, por ser uma sociedade anônima,  não há uma distribuição de  lucros direta, mas proporcional às  ações subscritas por cada acionista, sob a forma de dividendos.  As  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  o  lucro  distribuídos  aos  acionistas,  pois  esta  renda  é  fruto  civil  do  capital  empregado  na  atividade  econômica,  e  não  fruto  do  trabalho.  Já  a  suposta  PLR  paga  aos  administradores  não  assume qualquer similitude com a distribuição nos lucros, não se  podendo confundir a "participação nos lucros ou resultados" da  Lei nº 10.101/00, com a "participação nos lucros sociais" de que  trata a Lei nº 6.404/76.  Neste  contexto,  embora  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  caput  do  seu  artigo  7o  adote  a  expressão  "trabalhadores"  a  inteligência  da  Lei  nº  10.101/00  não  admite  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  a  diretores  não  empregados,  enquadrados  como  segurados  contribuintes  individuais,  constituindo  instrumento  fecundo  ao  fomento  da  relação  integrada  "capital­trabalho"  entre  empresário  e  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.175          40 empregados,  stricto  sensu.  Justifica­se  este  entendimento  pelo  fato de que o artigo 7o da Constituição Federal de 1988 objetiva  a tutela do aspecto sócio­econômico, tendo como foco os direitos  sociais e econômicos relativos à dignidade da pessoa humana na  sua  exteriorização  laborativa,  isto  é,  na  tutela  da  sua  expressividade  econômica  pura,  objetivando  o  trabalho  edificante,  seguro  e  realizador.  Ao  contrário,  a  administração  empresária se situa em outro objetivo, qual seja, a perseguição  do lucro, a administração dos complexos interesses da empresa,  convergentes ou não, objetiva a maximização dos resultados etc.  Assim,  o  administrador  não  é  remunerado  tal  qual  um  empregado,  ainda  que  de  alto  nível  na  empresa,  e  este  é  o  sentido  do  artigo  152  da  Lei  nº  6.404/76.  Não  que  haja  uma  posição melhor ou mais importante que a outra. Não! O que há é  a  diversidade  natural  dos  cargos  e  a  complexidade  inerente  a  cada  um.  Isto  basta,  segundo  penso,  para  divorciar  a  remuneração  dos  administradores  segurados  contribuintes  individuais da PLR de que trata a Lei nº 10.101/2000.  Em que os acórdãos do Carf citados pelo recorrente, em sentido contrário ao  posicionamento  da  decisão  de  piso,  colho  recente  julgado  no  Acórdão  2403­006.526,  de  10/08/2018, cujo voto vencedor vai em direção ao posicionamento ao qual me filio:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE DA LEI  10.101/2000  E DA LEI 6.404/76  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da  referida  lei,  essa  só  é aplicável  aos  empregados. A verba paga  aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo dessa  forma, o conceito previsto no art. 28,  II da  lei  8212/91.  Mesma linha de raciocínio é desenvolvido pela CSRF nos Acórdãos nº 9202­ 005.705, de 29.08.2017; nº 9202­004.490, de 29/09/2016; nº 9202­003.196, de 07/05/2014.  Aliás,  merece  transcrição  o  voto  vencedor  da  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira que enfrentou a questão com primazia, no Acórdão nº 9202­004.490,  que transcrevo com complemento às minhas razões de decidir:  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei  ordinária  a  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  nestas palavras:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.176          41 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Conforme previsto no § 6o do art. 150 da Constituição Federal,  somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2o do art. 22 da  Lei  n°  8.212/91  dispõe  que  não  integram  a  remuneração  as  parcelas de que trata o § 9o do art. 28 da mesma Lei. O § 9o do  art. 28 da Lei n° 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas  que não integram o salário de contribuição.  De  acordo  com  o  art.  9o,  inciso  V,  alínea  "f  §§  2o  e  3o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999,  são  considerados  contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de  administração da sociedade anônima, vejamos:  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9o  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pelo Decreto  n°3.265, de 1999)  (...)  j)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima:  (Redação  dada  pelo  Decreto n°3.265, de 1999)  (...)  §2° Considera­se diretor empregado aquele que, participando ou  não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou  promovido  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego, § 3o  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por  assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes  à relação de emprego, (g.n.)  No mesmo sentido, prevê o art. 12,  inciso V, da Lei 8.212/1991  como contribuintes individuais os administradores (o diretor não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração)  da  companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.876, de 1999).  (...)  j)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.177          42 associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo, a  legislação previdenciária enquadra os administradores  da  Recorrente  como  contribuintes  individuais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  pela  concepção  organicista  em  que  os  administradores  (membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração)  são  órgãos  da  companhia,  na  medida em que o ato praticado por eles, dentro de seus poderes,  é  um  ato  da  própria  sociedade  empresária  (Recorrente),  linha  adotada por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial.  São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239­241). Em outras palavras,  os membros da Diretoria (administradores), o que é o caso dos  autos, possuem poder decorrentes da lei e do estatuto, sendo que  isso  viabiliza  todo  o  poder  para  a  condução  das  atividades  diárias da companhia e distancia­se da subordinação pessoal da  relação empregatícia1.  Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  total  dos  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  no  caso,  na  qualidade de contribuintes individuais, incluindo no sentido lato  de remuneração toda e qualquer retribuição, inclusive os ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5a;  Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses  de  não  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social. Vale destacar que, entendo que o art. 28, §9° descreve as  parcelas que não compõem o conceito de salário de contribuição  de  forma  genérica,  não  afastando  os  pagamentos  feitos  os  demais  segurados,  por  exemplo  Contribuintes  individuais,  da  possibilidade  de  terem  valores  recebidos  dos  contratantes  também excluídos do conceito de salário de contribuição, como  analisaremos adiante.  Resta  claro  ao  analisar  os  art.  28,  §9°,  que  a  legislação  previdenciária,  alinhando­se  ao  preceito  constitucional,  identifica  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória,  assistencial, ou mesmo por expressa previsão legal seguindo os  parâmetros descritos no dispositivo. Quanto à participação nos  lucros, encontra­se expressamente descrito na alínea "j":  Art. 28(...)  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.178          43 § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Não  restou  demonstrado  pelo  recorrente  que  o  pagamento  enquadrava­se na exclusão acima descrita.  Em  relação  a  esse  dispositivo  e  aos  termos  do  art.  7,  XI,  inicialmente, ocorreu a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  e  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições e remunerações sucessivamente,  tendo sofrido poucas  alterações ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. T, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empresados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário (...)  §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.179          44 espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I ­ Mediação;  II — Arbitragem de ofertas finais.  §  1o  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2o O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3o  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4o O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe  observar  que  o  §  2o,  do  art.  2o,  da  Lei  nº  10.101,  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  partir  da  Medida  Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3o, do art. 3o, a  partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de  1998.  Nessa primeira análise é possível concluir que a lei 10.101/2000,  conversão  das  citadas  MPs,  trouxe  ao  mundo  jurídico  a  regulamentação  de  um  anseio  constitucional,  qual  seja,  a  definição  da  forma  como  o  PLR  estaria  desvinculado  da  remuneração.  Esse  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente  convertida  na  Lei  10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa  EMENTA  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse  direito.  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7o,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo.  diante  da  imperativa  necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.  3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.180          45 Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito  (Relator do RE 398284/RJ):  "Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. E que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  E  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora."  Pelo abordado acima, já se manifestou o STF que não apenas o  texto  constitucional  não  é  auto  aplicável,  como  a  norma  que  regulamento o art. 7o, inciso XI, surgiu apenas com a edição da  MP 794/94, convertida posteriormente na lei 10.101/2000, o que  afasta a argumentação  também de que a  lei  6404/76  teria  sido  recepcionada pela Constituição para efeitos de regulamentação  do art. 7o, XI.  Ainda  nessa  linha  de  raciocínio,  note­se,  conforme  grifado  no  art.  2o  da  referida  lei,  que  a PLR  descrita  na  Lei  10.101/2000  serve  apenas  para  regulamentar  a  distribuição  no  âmbito  dos  "empregados",  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  "participações  estatutárias" (administradores não empregados).  Não se pode elastecer o conceito de participação nos lucros ou  resultados,  sob  pena  de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento  feito  aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração  e  salário.  A  Lei  nº  10.101/2000,  resultado  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.181          46 Apenas  para  ressaltar,  afasta­se  aqui,  também,  qualquer  argumento  de  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria para todo e qualquer trabalhador a "participação nos  Lucros e resultados" do conceito de remuneração, considerando  o  fato  de  que  o  "caput  do  art.  7o  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura "trabalhadores". Basta analisarmos os 34 incisos  do  próprio  art.  7o,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  "trabalhadores  urbanos  e  rurais",  refere­se  ao  direitos  dos  "empregados urbanos e rurais".  Essa  constatação  é  cristalina  na  medida  que  os  direitos  elencados no dispositivo constitucional, nos trazem a certeza do  sentido estrito do direcionamento ao empregado, pretendido pelo  legislador,  ao  considerarmos  que:  férias  com adicional  de  1/3,  FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno, insalubridade, periculosidade, dentro outros muitos ali  elencados, são assegurados apenas aos trabalhadores detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  "trabalhadores",  porém  com  referência  aos  empregados domésticos. Levando a efeito o raciocino pretendido  pelo recorrente, chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados  a  todos  os  trabalhadores  autônomos.  Assim,  entendo  que  não  há  como  acolher a pretensão do recorrente.  Isto  posto,  rejeito  qualquer  argumentação  de  que  o  termo  trabalhador descrito também no art. 1o da lei 10.101/2000, seria  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se,  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte  individual,  não  é  uma  pessoa  que  trabalha  de  forma  subordinada,  devendo  cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse,  estaríamos  atribuindo  um  requisito  de  empregado,  qual  seja  a  subordinação.  Também  vale  lembrar  que  o  trabalho  de  um  mesmo  trabalhador  autônomo  exigindo  o  cumprimento  de  resultados e metas durante um período (exercício) não deve ser  utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo  o  segundo  requisito  que  é  a  habitualidade  na  prestação  de  serviços. Dessa  forma,  entendo  inviável  qualquer  interpretação  em  sentido  contrário,  razão  pela,  qual  todo  e  qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais  constituem  salário  de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as  hipóteses elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se,  então,  que,  se  o  STF  entendeu  que  não  havia  lei  regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº  794/1994. Dessa forma, não há como acolher o entendimento de  que a expressão "lei específica" contida na alínea "j" do § 9o do  art.  28  da  Lei  8.212/1991,  também  se  refere  a  outras  leis  extravagantes,  tal  como  a  Lei  6.404/1976  que  dispõe  sobre  as  Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1o,  estabeleceu  que  o  estatuto  da  companhia  pode  atribuir  aos  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.182          47 administradores  participação  nos  lucros  da  companhia,  desde  que  sejam  atendidos  dois  requisitos:  (i)  a  fixação  dividendo  obrigatório  em 25% ou mais do  lucro  líquido;  e  (ii) o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  ainda  mais  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  sua  posição  quanto  ao  tema  por meio do RE 569441/RS, rei. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código de Processo Civil ­ CPC), nos seguintes termos:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO:  MIN  TEORIZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7o,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7o, XI, da CF— inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários ­ depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. "  Por  força  do  artigo  62,  §2°  do  Regimento  Interno  do  CARF2,  aprovado  pela  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito do STF e do STJ, na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973  (Código de Processo Civil ­ CPC), devem ser reproduzidas pelas  Turmas do CARF.  Entendo que o citado RE 569441/RS esclarece a inaplicabilidade  da  lei  6.404/76,  seja  como  recepcionada  para  regulamentação  do art. 7o, XI da CF/88 aos contribuintes individuais, seja dando  respaldo  a  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  29,  §9°  da  lei  8212/90.  Pela  transcrição  do  trecho do acórdão do STF acima, podemos dizer que a decisão  daquela corte apenas ratifica o posicionamento adotado por essa  relatora e por diversas outras decisões desse conselho acerca do  tema.  Essa  linha  de  interpretação  também  se  amolda  ao  posicionamento  do  STJ:  "(...)  A  contribuição  previdenciária  sobre a participação nos  lucros é devida no período anterior à  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.183          48 MP n.  794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido  normativo.  (...)"  (STJ.  2a  Turma. AgRg no AREsp 95.339/PA, Rei. Min. Humberto Martins,  julgado em 20/11/2012).  De fato, conclui­se que a Lei 8.212/1991 em seu art. 28, §9°, "j",  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições  os  pagamentos  efetuados de acordo com a  lei específica, quis se referir à PLR  paga  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000,  a  qual  é  destinada  apenas  aos  empregados  e  que  EXPRESSAMENTE,  descreve: "A participação de que trata o art. 2" não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  (...)"Por  fim,  para  espancar  qualquer  argumentação  de  que  o  pagamento  estaria  de  acordo  com  o  descrito  na  lei  6404/76,  ressalto  que  a  participação  descrita  na  referida  lei,  dá­se  em  função do capital investido. Ademais, também não entendo que a  lei  6404/76  tenha,  de  forma  alguma,  excluído  os  valores  do  conceito de salário de contribuição, e, por consequência, possa  respaldar os argumentos do  recorrente,  vejamos o  texto da  lei,  assim, como já descrito pela autoridade fiscal:  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  beneficios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1o O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor, (g.n.)  §  2o  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto às participações estatutárias, tal como a participação no  lucro  dos  administradores  ­  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais  ­,  elas  dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício  social,  ter  sido positivo,  pois do  contrário não haverá  lucros a  serem partilhados  aos  diretores  não  empregados  com base  nos  lucros,  conforme  determinar  o  art.  190  da  LSA:  "as  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanesceram  depois  de  deduzidas a participação anteriormente calculada" (g.n.).  Considerando  não  ter  sido  trazido  qualquer  argumentação  de  que  tratavam­se  de  acionistas,  os  fatos  acima  mencionados  evidenciam  que  a  Recorrente  concedeu  aos  diretores  não  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.184          49 empregados  (contribuintes  individuais)  uma  remuneração  distinta dos lucros previstos no art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei  da  LSA)  ou  distribuiu  uma  verba  cognominada  de  lucros  em  desacordo com as regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo  152 c/c o artigos 189 e 190). Isso nos leva a clara conclusão de  que, efetivamente, a verba paga aos diretores não empregados,  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente  da  relação  contratante/contratado,  que  é  distinta  da  relação  acionista  e  diretores não empregados.  Essa  argumentação  deixa  claro  a  impossibilidade  de  acatar  a  interpretação dada pela ilustre conselheira relatora, seja porque  os valores  recebidos enquanto "diretores não empregados" não  remunerou  o  capital  investido,  seja  porque,  a  autorização  da  referida  lei,  acerca  da  possibilidade  de  distribuir  lucros  aos  administradores  nunca  isentou  tais  valores  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  que  expressamente prevê a lei 10.101/2000, aplicável a categoria de  empregados  em  consonância  com  o  art.  28,  §9º,  j"  da  lei  8212/90.  Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência  do  contrato  e  da  prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho e não para o trabalho.  Dessa  forma,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado, deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  administradores  ­  contribuintes  individuais,  negando­se  provimento  integralmente  ao  recurso  do  sujeito  passivo. (Grifos no original).  Portanto,  dadas  as  corretas  razões  da  decisão  de  piso,  corroboradas  pelos  julgados neste Conselho, o lançamento deve ser mantido nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                        Fl. 2184DF CARF MF

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7558086 #
Numero do processo: 16004.000234/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que intempestivo, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e alterações.
Numero da decisão: 1202-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 428          1 427  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000234/2008­12  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000696  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LATICÍNIO MONTE CARLO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa: TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO.   Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  atender  a  uma  das  condições de admissibilidade, uma vez que intempestivo, a teor do art. 33 do  Decreto n° 70.235/72 e alterações.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.000234/2008­12  Acórdão n.º 1202­000696  S1­C2T2  Fl. 429          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  consubstanciados  em  Autos  de  Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos na CSLL, no PIS e na  Cofins, relativos ao ano de 2005, com a aplicação da multa de ofício, no percentual de 225%, e  juros de mora, com base na taxa Selic.  De  acordo  com  o Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  359  a  370,  o  lucro  da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado  porque  a  contribuinte  não  apresentou  sua  escrituração  contábil  elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais, tendo sido apurada a omissão de receitas  pelo  confronto  entre  os  valores  registrados  no  livro  de  Saídas  de  Mercadorias  e  do  livro  RAICMS,  confrontados  com  os  valores  informados  na  declaração DIPJ/Simples.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  informou  em  sua  DIPJ  15,72%  das  vendas/faturamento  registrados nos livros antes mencionados, fls. 361. A empresa foi excluída do Simples a partir  de 01/01/2005, não ocorrendo manifestação a respeito, fls. 362.  A  seguir,  passo  a  transcrever  o  relatório  do  Acórdão  nº  14­25.530  da  DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 388 a 398, a respeito da impugnação da autuada:  “Notificada do  lançamento em 15/05/2009, a contribuinte,  representada pelo  sócio Thiago Miquelini (fls. 11 a 13), ingressou, em 03/06/2009, com a impugnação  de fl. 374, alegando:  ­  Contesta  as  apurações  para  o  PIS  e  Cofins,  pois  suas  incidências  estão  suspensas de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, Lei n° 11.051, de 2004, e Lei n°  11.196, de 2005, uma vez que suas vendas são exclusivamente de leite in natura e  queijos, tipo mussarela, prato e ricota;  ­ Solicita a compensação dos valores pagos por meio de Darf/Simples com os  valores devidos, de acordo com a tabela para cálculos da Lei n° 9.317, de 1996;  ­ Requer  o  abrandamento da multa  de  oficio,  passando de  225% para  75%,  por  entender que o não atendimento  às  solicitações de  esclarecimentos  se deu por  desconhecimento dos fatos;  ­ Reconhece ser devedor do  IRPJ  e CSLL,  referente à diferença da base de  cálculo entre seu faturamento real e aquele tributado pelo Simples.  Na sequência foi proferido Acórdão nº 14­25.530 da DRJ/Ribeirão Preto, de  fls. 388 a 398, com o seguinte ementário:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES.  Incabível  a  redução  dos  tributos  lançados  de  oficio  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  Simples,  pois  eles  só  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.000234/2008­12  Acórdão n.º 1202­000696  S1­C2T2  Fl. 430          3 poderão  ser  considerados  por  meio  de  compensação,  a  qual  requer procedimento específico.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Incabível  o  agravamento  da multa  de  oficio,  quando  não  ficar  caracterizada  no  processo  a  falta  de  atendimento  à  intimação  para prestar  esclarecimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, torna­se aplicável a  multa no percentual de 150%.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  da  contribuinte  a  prova  de  que  atende  os  requisitos  e  condições  fixados  na  legislação  para  a  suspensão  da  exigibilidade da Cofins incidente sobre suas vendas.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  da  contribuinte  a  prova  de  que  atende  os  requisitos  e  condições  fixados  na  legislação  para  a  suspensão  da  exigibilidade do PIS incidente sobre suas vendas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  ­  a  autuada  não  contesta  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL referentes à omissão de receita apurada pela fiscalização, nem a aplicação da  multa de oficio de 75%. Assim, devem ser considerados definitivos, na esfera administrativa,  os valores demonstrados na fl. 392 do acórdão recorrido (foram compensados os valores do IRPJ e  da CSLL recolhidos pelo Simples), acrescidos de juros de mora e da multa de oficio.  ­  a  contribuinte,  para  efetuar  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  deveria comprovar o seu enquadramento nas condições estabelecidas nas normas de regência,  bem  assim  o  de  seus  produtos  e  dos  respectivos  adquirentes.  Não  tendo  sido  apresentado  qualquer comprovante, não se pode acatar a alegação da contribuinte.  ­  não  procede  a  afirmação  do  agente  autuante  (fls.  359  a  370)  de  que  a  contribuinte não  atendeu à  solicitação  feita no Termo da  fl.  15. Dessa  forma, não procede  a  elevação do percentual da multa de lançamento de oficio para 225% por falta de atendimento  às  intimações, devendo ser mantida a multa de 150%, prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art.  44, § 1°, aplicada pelo fato de a contribuinte ter declarado e tributado aproximadamente 15%  do seu faturamento real.  Em 10/11/2009, a interessada apresentou seu recurso voluntário a este CARF,  alegando, em síntese, que as exigências do PIS/Pasep e da Cofins são improcedentes, uma vez  que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base na IN SRF n° 636, de 24 de março  de 2006, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, normativos que delimitaram os  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.000234/2008­12  Acórdão n.º 1202­000696  S1­C2T2  Fl. 431          4 tipos  de  vendas  que  poderiam  ser  efetuadas  com  a  suspensão  das  referidas  contribuições,  limites  esses  que  não  existiam  por  ocasião  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  2005,  não  se  podendo exigir, por conseqüência, a comprovação mencionada no acórdão recorrido, fls. 418.  Na mesma  data  de  10/11/2009,  a  unidade  preparadora  lavrou  o  Termo  de  Perempção, face a não interposição de recurso no prazo de 30 dias, fl. 417.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Inicialmente, cabe analisar o cumprimento dos pressupostos processuais para  conhecimento do recurso voluntário. Dentre os pressupostos, encontra­se aquele que se refere  ao prazo.   Os arts. 5º e 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 estabelecem a  forma de contagem e o prazo para apresentação do recurso voluntário:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifei)  (...)  No presente caso, a ciência da decisão de primeira instância, Acórdão nº 14­ 25.530 da DRJ/Ribeirão Preto, ocorreu em 08/10/2009, uma quinta­feira, conforme Termo de  ciência da fl. 411. Assim, o termo inicial da contagem de 30 dias se iniciou no dia útil seguinte,  uma sexta­feira, em 09/10/2009, e o termo final se encerrou no dia 07/11/2009, um sábado, que  fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, uma segunda­feira, dia 09/11/2009.   Já  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  em  10/11/2009,  fl.  418,  portanto,  após  o  prazo  de  30  dias  legalmente  previsto  para  a  sua  apresentação.  Com  efeito,  o  próprio  órgão  preparador  do  processo  lavrou  o  Termo  de  Perempção, face a não interposição de recurso do prazo de 30 dias, fl. 417.    As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  asseguradas a todos aqueles que exercem o seu direito no prazo fixado nas normas legais.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.000234/2008­12  Acórdão n.º 1202­000696  S1­C2T2  Fl. 432          5 Dessa  forma,  constatado  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  intempestivamente, voto no sentido de que não se tome conhecimento do presente recurso,  nos termos do já referido art. 33 do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 63, inciso I,  da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10880.653312/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.213  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 12 /2 01 6- 81 Fl. 608DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 625          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 2º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  42585.36583.310113.1.1.08­4340  referente  a  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  ­  Exportação,  1º  Trimestre  de  2012,  transmitido  em  31/01/2013.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 610DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 626          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.783, de 22/11//2017 (fls. 411 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 612DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  427 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 627          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 614DF CARF MF     8 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 628          9 Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  Fl. 616DF CARF MF     10 sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 629          11 acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  Fl. 618DF CARF MF     12 comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 630          13 Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Fl. 620DF CARF MF     14 Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 631          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 622DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 632          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 624DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 633          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 626DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 634          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 628DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 635          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 630DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 636          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 632DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 637          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 634DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900454/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.883  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 54 /2 00 9- 22 Fl. 155DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  01631.81883.260905.1.3.04­9430,  de  26/09/2005,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (julho  de  2004).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  821063524, 18/02/2009 (e­fl. 10), que analisou as informações e concluiu que o crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado,  bem  como  determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade assim resumida na decisão de primeira instância (e­fls. 112/113):  O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório, via  correio,  em  05/03/2009  (fl.  11)  e,  em  06/04/2009,  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  apresentou  DCTF,  referente  ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado como devido o montante de R$325.627,44, referente à  competência do mês de julho de 2004, cujo valor foi devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo  valor,  acrescido  de  multa (R$65.134,48) e juros (R$33.609,39) (fl. 52). Entretanto, o  manifestante incorreu em equívoco no preenchimento da DCTF,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  correspondia  a  R$301.966,82;  b) considerando o valor recolhido, confrontado com o montante  efetivamente  devido,  restaria  evidenciado  um  crédito  de  R$  23.705,62, o que inclui os acréscimos moratórios pagos, também  indevidamente;  c) a compensação em análise foi declarada utilizando o crédito  original  do  recolhimento  indevido,  sem  considerar  o  valor  da  multa,  acrescido  pela  taxa  referencial  SELIC,  totalizando  R$  25.426,64,, para quitação de débitos perante a Receita Federal  do  Brasil,  entretanto  não  foi  homologada  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  analisada  com  base  em  informações  maculadas pelo equívoco cometido pelo manifestante;  d) em 10/03/2009, o manifestante, tendo identificado o equívoco  ocorrido, promoveu as alterações necessárias para evidenciação  do real valor devido (cópia da DCTF, retificadora, às fl. 61/76),  de acordo com a apuração já ajustada, de modo que no caso em  exame o crédito  tributário compensado pode ser comprovado e  devidamente suportado;  e)  sendo  verossímil  o  direito  creditório  e  a  verdade  material,  principio  inafastável  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  o  direito  à  compensação  efetuada  pelo manifestante  não  poderá  ser  obstado  em  razão  de  mero  equívoco  de  preenchimento da DCTF.  O  manifestante  discorre  ainda  sobre  a  possibilidade  de  retificação de erro de preenchimento de declaração, em razão do  principio  da  verdade  material.  Pede,  ao  final,  a  homologação  integral dos procedimentos de compensação adotados e protesta  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10510.900454/2009­22  Acórdão n.º 1001­000.883  S1­C0T1  Fl. 156          3 por todos os meios de prova admitidos, para que seja apurada a  veracidade  dos  fatos  ora  narrados,  inclusive  a  conversão  em  diligência  fiscal,  se  for  julgada  necessária  e  suficiente  para  demonstrar a verdade dos fatos e do direito.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 15­23.102 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR, e­ fls.  111/115)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado em montante superior ao calculado na declaração de ajuste anual, com fundamento na  legislação  tributária.  Aduziu  ainda  que  o  momento  adequado  para  o  autuado  apresentar  as  provas  documentais  era  juntamente  com  a  impugnação  e  aventou  de  forma  genérica  a  possibilidade de diligência:  Como se vê, o momento adequado para o autuado apresentar as  provas documentais era juntamente com a impugnação. No caso  presente,  o  autuado  nem  trouxe  as  provas  que  alega  ter,  nem  logrou  comprovar  a  impossibilidade  de  fazê­lo  por  motivo  de  força maior, ou qualquer outro motivo citado no mencionado §  4°, portanto, tem­se prejudicada a aplicação do disposto no § 5°  do art. 16 do PAF, acima transcrito, em face da preclusão nele  prevista. Ademais, no caso presente, os elementos constantes dos  autos são suficientes para formar a convicção deste  julgador, a  qual  independe  da  realização  de  diligencia,  hipótese  esta  aventada na manifestação de inconformidade de forma genérica.  Quanto ao mérito, o contribuinte contesta o despacho decisório,  alegando, em síntese, que apresentou DCTF,  referente ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado  como  devido  o  montante  de  R$325.672,44, referente à competência do mês de julho de 2004,  cujo  valor  foi  devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo valor, acrescido de multa  (R$65.134,48) e juros (R$33.609,39). Entretanto, o manifestante  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  eis  que  o  valor efetivamente devido correspondia a R$ 301.966,82, o que  resultou  em crédito  de R$ 823.705,62,  incluindo  os acréscimos  moratórios pagos, também indevidamente.  O  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação,  referente  ao suposto pagamento indevido da estimativa do IRPJ do mês de  março de 2004.  Note­se que o manifestante retificou seis vezes a DCTF relativa  ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 92/98). Entretanto, apenas na  última  retificadora,  a  qual  só  foi  apresentada  em  10/03/2009,  quando já havia tomado ciência do presente despacho decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  alterou  o  valor  referente  ao  IRPJ  estimativa  do  mês  de  julho  de  2004,  de  R$325.672,44 para R$301.966,82.      Fl. 157DF CARF MF     4 Para demonstrar a existência do crédito tributário informado no  PER/DCOMP  em  análise,  o  impugnante  deveria  ter  anexado à  sua  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  (escrituração contábil e fiscal) capazes de demonstrar o alegado  equívoco  cometido  na  apuração  do  valor  de  R$25.672,44,  recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  (código  de  receita  2362),  referente  ao mês  de  julho  de  2004.  Todavia,  não  o  fez,  não comprovando, portanto,  tratar­se de  recolhimento a maior.  Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do  Fisco.  Deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente  e  com  meios de prova  idôneos, nos  termos dos artigos 15 e 16,  inciso  III  e  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal­ PAF).   Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  podem  ser  objeto  de  pedidos de  restituição/compensação,  conforme determina o art.  170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966), transcrito a seguir.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passiva  contra  a  Fazenda pública.  Note­se  que  o  entendimento  predominante  é  de  que  existe  uma  impropriedade na expressão “pagamento por estimativa”, já que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não se configura nos recolhimentos mensais por estimativa, que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Portanto,  como  estimativa  não  configura  crédito  líquido  e  certo,  não  seria  passível  de  compensação.  O  crédito  passível  de  ser  restituído  ou  compensado  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são considerados os valores devidos por estimativa, assim  como o imposto devido em relação ao ano todo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/05/2010  (e­fl.  118)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 04/06/2010 (e­fl. 119), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  ­  ainda  que  as  informações  constantes  aos  documentos  fiscais,  preenchidos  pela  própria  Recorrente  e  apresentados  ao  Fisco  Federal,  não  fossem  consideradas  suficientes,  poderia,  a  qualquer  momento,  até  o  fim  do  processo  administrativo  de  compensação (constituição definitiva do crédito ou homologação  da  operação  pretendida),  apresentar  as  provas  necessárias  a  evidenciação dos fatos.  ­ a Administração Tributária, quando da aplicação de um juizo  de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito  tributário,  deve  valer­se  da  realização  de  novos  exames,  mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre  que entender ser necessária a adoção desse procedimento, tendo  em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre  em busca da verdade dos fatos.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10510.900454/2009­22  Acórdão n.º 1001­000.883  S1­C0T1  Fl. 157          5 ­  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuinte  ratifica  veementemente  a  relevância  do  postulado  da  verdade  material, reiterando em diversos julgados  ­  o  pagamento  indevido  constitui­se  imediatamente  quando  o  valor do recolhimento realizado supera o montante apurado, na  forma da lei, para o respectivo crédito tributário.  ­ Pela análise da documentação acostada aos autos do processo,  fica clara a ocorrência de recolhimento indevido (integramente)  aos cofres públicos, no valor do DARF de R$ 325.672,44,, (sem  correção), designado ao período de apuração de abril de 2004,  para o tributo classificado sob o código 2362.  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  que  ao  entendimento  desta  autoridade  julgadora  se  faça  necessário,  mormente pela produção de prova documental suplementar para  que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive  a  conversão  do  feito  em  diligência  fiscal,  caso  seja  a  mesma  considerada necessária para a plena demonstração da verdade  dos fatos e do direito.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl. 10). Ou seja, a negativa de crédito deu­se em função de que o pagamento correspondeu a  débito  devidamente  declarado,  conformes  decisões  da  Unidade  de  Origem  e  de  primeira  instância  (e­fls. 10 e 111/115). Desta  forma  fazia­se necessário demonstrar para a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  11/21)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou que a liquidez do alegado direito creditório (pagamento de estimativa de IRPJ de  julho de 2004):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  Fl. 159DF CARF MF     6 vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não  traz documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Limita­se, como na primeira  instância, a sugerir diligência.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  13/17), pois opera­se o  fenômeno da preclusão. Não cabe, desta  forma,  e nesta  segunda  fase  recursal,  diligência  para  colher  provas  que  o  contribuinte  devia  já  ter  juntado  aos  autos. Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10510.900454/2009­22  Acórdão n.º 1001­000.883  S1­C0T1  Fl. 158          7 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  Fl. 161DF CARF MF     8 hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento. Não cabe pedido de diligência para trazer aos  autos  documentos  que  deveriam  ser  juntados  pelo  recorrente,  caso  não  comprove  a  impossibilidade de fazê­lo (§ 4º do art. 16 c/c art. 18 do Decreto 70235/72).  Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de  que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos  documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza  do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser  restituído  ou  compensado,  no  caso,  seria  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração de rendimentos.   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  e  negar  provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 162DF CARF MF

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7551226 #
Numero do processo: 10680.906526/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 26 /2 01 5- 31 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.212.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 80DF CARF MF

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7502877 #
Numero do processo: 17546.000773/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1999 a 30/04/2002, 30/11/2002 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência. A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72. A interposição da inconformidade fora deste prazo impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2402-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIUBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/04/2002, 30/11/2002 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência. A Regra Geral sobre  contagem  de  prazos  no  Processo Administrativo  Fiscal  é  estabelecida  pelo  Art.  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  interposição  da  inconformidade  fora  deste prazo impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza Relator Participaram do presente julgamento os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Junior  e  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 73 /2 00 7- 14 Fl. 725DF CARF MF   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 514 a 603, tomado contra Acórdão de  fls. 442 a 502, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação  (fls. 264 a 308), mantendo parcialmente o crédito lançado.  Confira­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que merece  ser  transcrito,  uma  vez que deixa clara a situação processual até a interposição do apelo:  DO OBJETO   Trata­se  de  processo  de  crédito  previdencidrio,  constituído  através de Al —Auto de infraçao — DEBCAD n° 35.968.877­2,  lançado na data de 21/12/2005 em face do sujeito passivo acima  identificado,  no montante  de  R$  346.829,05  por  intermédio  da  Auditoria  Fiscal,  realizada  por  Oscar  Domingues  de  Oliveira,  José Carlos Delalibera e Elimar Lopes de Morais, determinada  pelo Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 09314229F00  (fl.  18)  e  seus  complementos,  para  apuração  de  Contribuições  Sociais administradas pela Receita Federal do Brasil.  • DA INFRAÇÃO   Consoante  Relatório  Fiscal  (fl.  05  a  14),  o  sujeito  passivo  apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social ­ GFIPs,  com  ausência  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições sociais de diretores empregados relativo a:  ­  CNPJ  52.736.949/0001­58  no  período  de  01/1999,  07/1999,  10/2000, 09/2001, 11/2001, 04/2002.  ­  CNPJ  52.736.949/0025­25  no  período  de  11/2002,  12/2002,  11/2003, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 07/2005 e 12/2005.  Os  dados  das  remunerações  pagas  conforme  folha  de  pagamentos  ou  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  estão  contidos  na  planilha  de  fl.  11,  com  indicação  do mês  de  competência,  Cód.  Trab.  ,  nome  do  segurado,  valor,  função  e  rubrica  que  permite  a  identificação  do  documento  comprobatório da ocorrência da obrigação acessória.  Até  04/2002,  a  empresa  efetuou  recolhimento  previdenciário  vinculado  ao  CNPJ  matriz,  0001,  e  a  partir  de  05/2002,  vinculado ao CNPJ da filial, 0025.  Segundo a Auditoria Fiscal, não ocorreram as circunstancias e a  empresa não registra antecedentes de autuação.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  Conforme  Relatório  Fiscal,  em  decorrência  da  infração  praticada,  o  art.  32,  IV,  §  5°  e  o Art.  284,  inciso  II,  define  o  critério  de  aplicação  da  multa  nesta  hipótese. O inciso 1 regula a aplicação da multa de acordo com  um multiplicador sobre o valor minim, em função do número de  segurados. Em função do número total de segurados da empresa  (compreendendo  matriz  e  filiais),  resulta  no  limite  de  R$  40.493,25 (R$ 1.156,95 X 35) .  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 708          3 Os valores não declarados em GFIP citados, estão descritos na  planilha anexa (fl. 16 a 18), que faz parte integrante do presente  relatório  e  encontra­se  os  valores  já  declarados,  descritos  em  linhas  "claras"  e  os  valores  não  declarados,  descritos  com  destaque em negrito,  nas  linhas  "sombreadas",  juntamente com  os valores já declarados, ratificando os mesmos, que resulta na  multa  de  R$  346.829,05  apurada  mediante  a  soma  das  linhas  "multa aplicada" da planilha referida.  DA IMPUGNAÇÃO   O  contribuinte  teve  ciência  pessoal  do  presente  crédito  no  dia  22/12/2006,  fl.  01,  e,  inconformado,  apresentou  a  primeira  impugnação,  protocolizada  em  09/01/2007,  sob  o  n°  35413.000051/2007­49  (fl.  32  a  51),  com  a  juntada  de  documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes  para apreciação do litígio são os seguintes:  PRELIMINAR   1) NULIDADE DO PRESENTE AI   "O  processo  administrativo  fiscal  tern  como  um  os  seus  princípios  fundamentais o dever de busca da verdade material,  segundo  o  qual  e  dever  da  Administração  Publica  investigar,  com  base  na  realidade  dos  fatos,  a  efetiva  existência  dos  elementos constitutivos da obrigação tributaria.  Nesse  sentido,  cumpre  salientar  que  a  d.  fiscalização  lavrou  a  presente  INSS  (sic)  que  de  forma  notoriamente  subjetiva,  excessivamente sintética e, pior, escancaradamente desmotivada,  notificou a Defendente da suposta existência de vultosos débitos  para  com o  INSS,  oriundos  dos  lançamentos  por  ele  levados  a  efeito,  caracterizando  as  supostas  infrações  cometidas  pela  Defendente  da  maneira  absolutamente  imprecisa,  por  caracterizar relação de emprego onde essa não existia.  Ademais,  a  d.  fiscalização  não  deixa  claro  quais  parcelas  de  pagamentos efetuados pela Defendente nos períodos em questão,  teriam sido, efetivamente, descontadas da correlata NFLD, tendo  em  vista  o  fato  de  que  a  Defendente  já  recolhia  devidamente  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  efetuado  a  seus  diretores,  ainda  que  não  considerados  como  empregados.  Dessa  forma, a NFLD (sic) em questão somente poderia se dar  pela diferença entre o efetivamente pago e o valor supostamente  devido, o que não ocorreu. Assim, resta clara a falta de busca da  verdade material.  Ainda,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  a  titulo  de  gratificação,  a  d.  fiscalização  limitou­se  a  examinar  superficialmente os registros fiscais da Defendente, sem se ater a  natureza  da  gratifica  cão  e  ao  fato  de  que  lido  ter  havido  habitualidade nos pagamentos efetuados pela Defendente. Como  se  sabe,  nos  termos  dos  artigo  22  e  28  da Lei  n  c' 8.212/91,  a  contribuição  da  empresa  incidira  sobre  bonificações  habituais  Fl. 727DF CARF MF   4 papas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  sobre  ganhos esporádicos.  Ademais,  o  indigitado AI — como  se pode  verificar  através  da  simples  leitura  do  relatório  fiscal  —  limitou­se  a  se  referir  a  intimeros  dispositivos  legais,  supostamente  infringidos  pela  Defendente  sem,  contudo,  descrever  os  fatos  ocorridos,  correlacioná­los com as  infrações  imputadas, demonstrar quais  as  infrações  que  considerou  efetivamente  ocorridas  e,  conseqüentemente,  qual  a  fundamentação  legal  adotada  para  legitimar o ato de lançamento praticado.  No presente caso, portanto, e manifesto o vicio de nulidade que  contamina todo o procedimento fiscal: o AI ora impugnada lido  se  presta  a  delimitar  a  controvérsia,  imputando,  de  forma  genérica, a pratica de infrações tributárias pela ora Defendente,  sem  demonstrar  quais  fatos  ensejaram  tais  infrações  e  que  infrações implicaram em violação de quais dispositivos legais.  Ademais,  uma  vez  que  os  motivos  de  fato  que  levaram  a  Defendente  a  ser  autuada  pela  d.  fiscalização  só  pode  ser  constatado a partir da busca completa da verdade material, tem­ se que o ato administrativo de  lançamento  tributário em exame  também carece de motivação,  fator adicional a demonstrar  sua  nulidade.  Ora, na medida em que os motivos legal e fático se apresentam  como  requisitos  essenciais  para  a  própria  validade  do  ato  administrativo,  ambos  devem  coexistir  no  próprio momento  em  que  o  ato  a  editado.  Se,  no momento  da  emanação do  ato,  um  dos dois não existe, ou não são coerentes entre si, carece o ato  administrativo de motivo e, por conseqüência, a ilegal. Por essa  r  azão,  correto  afirmar­se  que  o  exame  dos  motivos  do  ato  administrativo e um dos aspectos da sua própria legalidade.  Portanto,  a  precisa  e  perfeita  descrição  dos  fatos  e  requisito  indispensável  a  validade  do  ato  administrativo  sempre  que  a  aplicação  da  lei  o  exigir  ou  quando  houver  atingimento  de  situações jurídicas subjetivas, merecendo ser ressaltado que não  e apenas em casos de total ausência de motivação que o ato fica  viciado.  A  falta  de  descrição  dos  fatos  cria  um  ato  imotivado  e,  como  conseqüência, nulo de pleno direito.  No  presente  caso,  o  ato  administrativo  consubstanciado  na  NFLD (correlata) em apreço carece de ambos:  tanto do motivo  legal –posto que o ato de lançamento de oficio foi praticado sem  fundamento  legal  –  quanto  do motivo  de  fato  –  posto  que  a  d.  fiscalização  falhou em  seu  dever  de  buscar  a  verdade material  dos  fatos, bem como deixou de esclarecer quais os motivos que  ensejaram a sua conclusão de lavrar a presente autuação. Sendo  assim,  o  presente  AI  é  nulo  por  clara  ausência  de  busca  a  verdade material e, conseqüentemente, pela falta de motivação".  2) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE OS  DIRETORES  APONTADOS  PELA  D.  FISCALIZAÇÃO  E  A  DEFENDENTE   Fl. 728DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 709          5 Segundo o Relatório Fiscal da referida NFLD (correlata) tendo  em vista que os diretores e dirigentes foram considerados como  empregados pela d.  fiscalização, a Defendente  teria deixado de  recolher contribuição previdenciária sobre remunerações desses  supostos empregados no período de janeiro de 1996 a fevereiro  de 2006. Entretanto, inconformada com tais exigências fiscais, a  Defendente apresentou Defesa Administrativa, em que alega:  A) Da inexistência de relação de emprego   Al)  Da  incompetência  do  INSS  para  estabelecer  ou  desconsiderar relações empregaticias:  A2) Inexistência de vinculo empregaticio   B) Da não redução dos valores já pagos pela Defendente   C) Pagamento de Gratificações — Ganhos não habituais  D)  DA  INSUBSISTENCIA  DOS  DEBITOS  RELATIVOS  A  'CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO'  E)  AS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS A TERCEIROS NÃO PODEM SER COBRADAS DA  DEFENDENTE  F)  A  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  É  INCONSTITUCIONAL.  G) GRANDE PARCELA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO JA FOI  ATINGIDA  PELA  DECADÊNCIA  "...  cumpre  demonstrar  que  parte  das  exigências  fiscais  contidas  na  NFLD  em  comento  sequer poderiam ter sido constituídas, tendo em vista o decurso  in albis do prazo decadencial.  Com efeito, a NFLD combatida, lavrada no dia 22 de dezembro  de  2006,  pretende  exigir  da  Defendente  o  recolhimento  de  contribuições previdencicirias relativas ao período de janeiro de  1996 a fevereiro de 2006, sob o equivocado entendimento de que  o prazo decadencial para contribuições previdenciárias seria de  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que o credito poderia ter sido constituído, nos termos  do artigo 45 da Lei n.°  8.212/91.  Com  tal  conclusão,  no  entanto,  não  pode  a  Defendente  concordar,  já  que  o  prazo  decadencial  aplicavel  inclusive  as  contribuições previdencicirias e de 5 (cinco)  anos,  nos  precisos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  e,  portanto,  todo  e qualquer  suposto  credito  tributário decorrente  de  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2001  foram  inequivocamente extintos pela decadência, nos estritos termos do  art. 156, V, do mesmo Codex.  Em vista do exposto, o prazo decadencial de cinco anos deve ser  contado a partir do fato gerador, cumpre destacar que restou d  ecaído  o  direito  de  constituição  do  credito  tributário,  relativo  aos períodos de janeiro de 1996 a novembro/2001.  Fl. 729DF CARF MF   6 Ademais, para dirimir eventuais duvidas, cumpre destacar que o  'exercício  seguinte'  de  que  trata  o  referido  artigo  devera  ser  considerado como 'mês seguinte', haja vista que as contribuições  previdenciárias são recolhidas mensalmente.  Por  todo  exposto,  necessário  se  faz  o  reconhecimento  da  decadência  da  parcial  dos  créditos  exigidos  pela  presente  NFLD,  relativos ao período de  janeiro de 1996 a novembro de  2001, nos termos do artigo 150, § 4° clo CTN. Caso assim o I.  Julgador  não  entenda,  o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação, ha de ser reconhecida a decadência de parte dos  débitos  exigidos,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  janeiro de 1996 a novembro de 1996".  DO PEDIDO:  Finaliza com pedido de :  1) Improcedência;  2)  Sobrestamento  pela  conexão  com  o  processo  de  crédito  DEBCAD NFLD n° 35.968.876­4;  3) Improcedência parcial pela decadência;  4) Improcedência parcial dos juros de mora excedentes a 1% ao  mês;  5) Juntada posterior de provas.  PROPOSTA DE DILIGÊNCIA   Em  13  de  fevereiro  de  2007  houve  a  manifestação  da  Seção  Contencioso Administrativo competente (fl. 301 a 303), cujo teor  essencial para o deslinde do processo, em síntese:  "Em face da alegação, contida na pega impugnatória, de que os  diretores gozavam de ampla autonomia no período anterior a 42  alteração  do  Contrato  Social,  a  fiscalização  poderá,  se  for  do  seu  interesse,  trazer  outros  elementos  que  corroborem  a  assertiva  de  que  os  diretores  "não  tem  autonomia  absoluta  na  condução  ou  gerência  de  sua  área  na  empresa,  todos  eles  se  submetem  diretoria  executiva,  guardando  assim,  a  relação  de  subordinação e dependência" (item 16, "j", do Relatório Fiscal).  Em 23 de  fevereiro de 2007 a autoridade  lançadora proferiu a  informação fiscal (fl. 105 a 106), cujo conteúdo essencial para o  exame do presente processo tem o seguinte teor:  "1 — Os diretores elencados no item 8 do Relatório Fiscal de fls.  9,  com remunerações que objetivaram o  lançamento do  crédito  previdenciário, FORAM ADMITIDOS COMO EMPREGADOS.  9 ­ NÃO FOI apurada diferença de contribuições sociais sobre a  remuneração  de DIRETORES NÃO EMPREGADOS,  admitidos  após a edição dos diplomas legais.  10  ­  No  item  11  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  10,  foi  relatado  o  destino  final  dos  "diretores  empregados"  e  dos  "diretores  não  empregados", qual  seja,  todos destituídos e  readmitidos apenas  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 710          7 como  "empregados"  12  ­  ...  a motivação para manutenção dos  "diretores"  citados,  C01710  "empregados",  encontram­se  descritas  no  item  7  do  Relatório  Fiscal,  não  havendo  novos  elementos ou argumentos a relatar".  Em 28 de maio de 2008 houve a manifestação da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  que  foi  proposta  "...que o sujeito passivo seja cientificado da informação fiscal, fi.  105 a 106 (sic), para que exerça os seus direitos na plenitude".  0  contribuinte  teve  ciência  da  resposta  da  diligência  no  dia  15/07/2008 (fl.  129),  e  apresentou  a  segunda  impugnação,  protocolizada  em  25/07/2008  (fl.  131  a  153),  com  a  reiteração  dos  tópicos  da  primeira impugnação e com as seguintes alegações distintas:  4)  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  IMPUGNANTE "  a  d.  autoridade  administrativa  optou  por  não  intimar  a  Impugnante acerca d a decisão proferida pelo Setor Contencioso  Fiscal,  na  qual  determinou  que  o  d.  auditor  fiscal  se  manifestasse sobre certos pontos ora ventilados.  Dessa forma, foi subtraida, indevidamente, a oportunidade de a  Impugnante  apresentar  informações  e/ou  elementos  de  prova,  uma vez que foi incapacitada de verificar se o parecer elaborado  pelo  d.  auditor  fiscal  abordou  todos  os  pontos  e  questões  determinadas  na  referida  decisão,  o  que  acabou  por  violar  frontalmente o direito de ampla defesa do contribuintes".  4)  REFORÇA OS  ARGUMENTOS QUANTO A DECADÊNCIA  5) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE OS  DIRETORES  APONTADOS  PELA  D.  FISCALIZAÇÃO  E  A  DEFENDENTE  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  referida  NFLD  (correlata)  tendo  em  vista  que  os  diretores  e  dirigentes  foram  considerados  como  empregados  pela  d.  fiscalização,  a  Defendente  teria  deixado  de  recolher  contribuição  previdencidria sobre remunerações desses supostos empregados  no período de  janeiro de 1996 a  fevereiro de 2006. Entretanto,  inconformada  com  tais  exigências  fiscais,  a  Defendente  apresentou Defesa Administrativa, alegando, em suma, que:  A) Da inexistência de relação de emprego Al) Da incompetência  do  INSS  para  estabelecer  ou  desconsiderar  relações  empregaticias:  "Além de não ter havido vinculo de emprego entre a Defendente  e  seus  diretores  no  período  supra,  o  que  restara  abaixo  demonstrado,  e  importante  ressaltar  que  o  INSS  não  e  autoridade  competente  para  estabelecer  ou  desconsiderar  relações empregaticias.  Com  efeito,  o  artigo  114  da  Constituição  Federal  estabelece  corn  clareza  cristalina  que  e  a  Justiça  do  Trabalho  que  tem  Fl. 731DF CARF MF   8 competência exclusiva para determinação da existência (ou não)  de urna relação de emprego. Do mesmo modo, o artigo 643 da  Consolidação das Leis do Trabalho.  For outro lado, há que se ressaltar, ainda, o teor da Ordem de  Serviço  n°  181,  de  15  de  janeiro  de  1998,  da  Diretoria  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), publicada no DOU de 20.01.98.  Nesta linha de raciocínio — de que só a Justiça do Trabalho E  competente  para  o  reconhecimento  de  relações  trabalhistas —  tern  sido  o  entendimento  pacifico  da  jurisprudência  de  nossos  Tribunais".  A2) Inexistência de vinculo empregatício   "Isto porque não há como proceder a exigência demandada, uma  vez  que  no  período  fiscalizado,  os  referidos  profissionais,  diretores  estatutários,  eram  profissionais  independentes,  sem  qualquer  subordinação,  não  havendo  os  requisitos  necessários  para a caracterização de qualquer relação empregallcia.  Corn  efeito,  a  d.  fiscalização  se  limitou  a  relacionar  os  pagamentos efetivados aos referidos diretores, e os utilizou para  sustentar a sua pretensão.  Ora, no que  se  refere ao presente caso, a  inegável que não há  relação  de  emprego  entre  a  Defendente  e  seus  diretores  estatutários,  uma  vez  que  não  há  nessa  relação  a  necessária  subordinação do trabalho.  Com  efeito,  ate  o  ano  de  2006,  a  Defendente  era  constituída  corno sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e para  sua  administração  eram  nomeados  diretores,  aos  quais  conferiam­se, individualmente, poderes e atribuições distintas de  administração  e  gerência,  conforme  se  depreende  pelos  contratos sociais anexos. Ora, deste exame, resta evidente que os  referidos  diretores  tinham  poderes  decisórios,  de  gestão  e  de  representação  da  sociedade,  que  lhes  eram  i  atribuídos  tanto  pelo referido contrato social, como pela lei. Vale ressaltar que a  relação de trabalho mantida entre a Defendente e seus diretores  sempre  foi  consistente  com  o  grau  de  subordinação  mantido  entre  eles,  respeitando  e  observando  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária aplicável.  E  importante  destacar  que  entre  os  anos  de  1998  e  2006,  a  Defendente era administrada por uma diretoria, constituída por  no  mínimo  6  (seis)  e  no  máximo  16  (dezesseis)  membros,  conforme  demonstram  documentos  que  serão  acostados  a  presente  defesa.  Em  fevereiro  de  2006,  essa  diretoria  era  composta por 1 (um) presidente (que também acumulava o cargo  de  Diretor  Executivo),  5  (cinco)  diretores  vice­presidentes  e  6  (seis) diretores, totalizando 13 administradores. (Doc. 2).  Ao contrário do que  indica a presente NFLD, entre os anos de  1998  e  2006,  todos  os  diretores  da  empresa  detinham  amplos  poderes de direção, decisão e  controle  sobre  todos os assuntos  de interesse da empresa. Conforme se depreende da leitura dos  documentos  societários  da  Defendente,  os  diretores  possuíam,  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 711          9 nesse  período,  autonomia  bastante  acentuada.  Prova  adicional  dessa autonomia se da pelo fato de que esse grupo de executivos  também  administrava  outras  empresas  do  grupo  econômico,  alem da Defendente.  Justamente  por  ter  havido  uma ampliação  significativa  de  seus  poderes de gestão, é que parte desses diretores (como era o caso  dos  Srs.  Antonio  Carlos  Saldanha  Marinho,  Armando  Jose  Stormi  Santiago  e Newton  Scavone)  havia  sido  nomeada  como  diretores estatutários, com a suspensão de seus antigos contratos  de trabalho, nos termos do Enunciado 269 do Tribunal Superior  do  Trabalho,  comentado  a  seguir.  Não  havendo  subordinação  dos diretores a Defendente (até 28 de fevereiro de 2006), não há  como  interpretar  a  relação  havida  entre  as  partes  como  uma  relação de emprego.  O  próprio  Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema  e  pacificou  essa  questão  no  Enunciado  269.  Vejamos:Diretor de S/A. Tempo de serviço. 0 empregado eleito  para  ocupar  cargo  de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste  período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente a  re/credo de emprego". (grifos nossos)  Embora  o  Enunciado  acima  transcrito  refira­se  as  sociedades  anônimas,  cabe  sua  interpretação  e  aplicação  analógica  aos  administradores das sociedades limitadas.  Tonto e assim, que a própria NFLD ora defendida estipula ern  seu  item  20  que,  Corn  base  no  artigo  90  do  Regulamento  da  Previdência Social, não  foi  apurada diferença de  contribuições  sociais  sobre  as  remunerações  dos  diretores  contratados  inicialmente como não empregados.  Ora, esses diretores foram admitidos quando a Defendente já era  uma  sociedade  limitada.  Portanto,  a  própria  fiscalização  previdenciária  entende  que  é  possível  a  figura  do  diretor  não  empregado na sociedade limitada.  Não obstante os amplos poderes que haviam sido conferidos pela  Defendente  aos  seus  diretores  a  partir  de  1998,  em  28  de  fevereiro de 2006, em razão de uma reorganização da estrutura  administrativa da sociedade, as sócias da Defendente decidiram  ampliar seu controle sobre seus administradores. Essa alteração  foi  feita  visando  a  otimização  de  seus  processos  internos  e  o  aprimoramento de suas praticas de governança corporativa.  Por  isso,  foi  estabelecida,  nesse  momento,  uma  relação  de  subordinação entre os diretores da Defendente e seu Presidente,  Sr.  Jorge Maximo  Pacheco Matter.  A  partir  de  então,  os  vice­ presidentes  e  os  demais  diretores  da  Defendente  passaram  a  estar  sujeitos a  supervisão do Diretor Presidente  ­  o que antes  não ocorria. Foi justamente em função da alteração das funções  dos diretores e da ampliação de sua dependência com relação ao  Presidente que a empresa extinguiu de seus quadros afigura do  diretor estatutário não empregado.  Fl. 733DF CARF MF   10 Como  se  pode  verificar  da  simples  leitura  da  42°  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Defendente  (Doc.  02),  a  partir de 01 de marco de 2006 os diretores da empresa passaram  a  ter  uma  serie  de  funções  administrativas  que  não  existiam  desde  1998  ate  essa  data.  As  clausulas  1.1.6  e  1.1.7  da  42a  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  estabelecem,  ao  todo, 21 (vinte um) atos que dependem de previa aprovação da  sócia majoritária ou do Presidente da Defendente.  Ora, a analise dos documentos societários da Defendente deixa  claro  que  a  linha  divisória  entre  a  redução  da  autonomia  e  a  ampliação  da  subordinação  dos  diretores  ocorrida  em  2006  e  justamente  a  42a  Alteração  e  Consolidação  de  seu  Contrato  Social.  Reconhecendo o principio da primazia da realidade, segundo o  qual a realidade dos fatos elide o aspecto formal da contratação,  e que a Defendente decidiu retornar seus diretores ao status de  empregados da  sociedade,  cancelando,  em determinados  casos,  a  suspensão  dos  contratos  de  trabalho  que  havia  sido  feita  em  1998.  Diante do exposto, pode­se concluir que entre 1998 e 2006 não  havia  uma  relação  de  subordinação  entre  a Defendente  e  seus  diretores,  que  possuíam  amplos  poderes,  tratando­se  de  diretores  estatutários  não  empregados,  na  acepção  do  Enunciado 269 do E. TST".  B) Da não redução dos valores já pagos pela Defendente   "... as empresas deverão recolher vinte por cento (20%) sobre o  total das remunerações pagas aos seus funcionários (sejam eles  empregados  ou  contribuintes  individuais,  como  e  o  caso  dos  diretores não empregados).  Cumpre destacar, portanto, que no caso concreto, a Defendente  realizou, regularmente, todos os recolhimentos das contribuições  previdenciarias a seu cargo, ou seja, efetuou o recolhimento das  contribuições previdenciárias (a 15% ou 20%) devidas sobre os  pagamentos  efetuados  a  diretores,  sejam  eles  considerados  empregados, sejam eles considerados contribuintes individuais.  Entretanto, caso  todos os argumentos da d.  fiscalização  fossem  acatados,  mesmo  assim  o  calculo  para  apuração  do  suposto  debito relativo a presente NFLD, uma vez que a d.  fiscalização  deveria ter considerado como devido, somente, a diferença entre  as  contribuições  devidas  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  as  contribuições  devidas  sobre  os  pagamentos efetuados a empregados.  Isso  porque,  como  já  exposto,  a  d.  fiscalização  (em  algumas  competências)  não  se  atentou  ao  fato  de  que  a  Defendente  já  teria  realizado  o  regular  recolhimento  das  contribuições  previdencicirias a seu cargo (cota patronal' — 20%), cobrando  novamente tais parcelas ".  C) Pagamento  de Gratificações — Ganhos  não  habituais  "...  a  inclusão  dos  valores  pagos  pela  Defendente  a  seus  diretores,  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 712          11 sejam eles classificados como empregados  (como erroneamente  imputado pela d.  fiscalização)  sejam  eles  classificados  como  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  gratificaçõ'es  não  ajustadas  e  eventuais  não  poderiam,  em  hipótese  alguma,  ser  incluídos  na  base  de  calculo das contribuições previdencicirias.  Em  suma,  alega  a  d.  fiscalização  que  os  valores  pagos  pela  Defenclente aos seus diretores, a titulo de gratificação deveriam  integrar a base de calculo das referidas contribuições.  Em contraponto a tal alegação, vale destacar que a Defendente  não possui qualquer critério pré­estabelecido ou plano de metas  para  o  pagamento  das  gratificações,  as  quais  são,  portanto,  consideradas não ajustadas, ou seja, esporádicas.  Dessa  forma,  alguns  de  seus  diretores,  em  algumas  poucas  oportunidades,  receberam  gratificações  em  decorrência  dos  bons serviços prestados a empresa, em determinados períodos.  Nesse  contexto,  conforme  acima  citado,  foram  pagas  gratificações  (não  ajustadas)  para  os  seguintes  diretores  e  nas  seguintes  ocasiões,  conforme  resta  demonstrado  em  planilha  anexa (Doc. 03):  E  de  simples  visualização  pela  planilha  anexa,  conformei  a  mencionado,  que  não  ha  que  se  falar  em  habitualidade  com  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  dos  diretores  da  Defendente, uma vez que se mostra inaceitável considerar como  habituais,  pagamentos  efetuados poucas  vezes  (num período de  dez anos, ou seja nem uma vez por ano).  Isso porque, como se pode depreender dos artigos 28, parágrafo  9 0, alínea "e", item 7 da Lei n.° 8.212/91, e 22 da mesma lei, os  valores  recebidos  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário,  ou  seja,  AS  IMPORTANCIAS RECEBIDAS DE FORMA N:4­0 HABITUAL,  NÃO  INTEGRAM  O  SALARIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINS  DE  CALCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS:  conclui­se  que,  inexistindo  comprovação  de  habitualidade  nos  pagamentos realizados a titulo de gratificação não ajustada, não  ha que se cogitar a  inclusão desses valores na base de calculo  das contribuições previdenciciricts.  Ademais,  apesar  de  a  Defendente  alegar  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  titulo  de  gratificação não ajustada  e/ou  (em  alguns casos) a titulo de abono, a d.  fiscalização  não  buscou  verificar  a  capitulação  dos  referidos  pagamentos, ou seja,  autuou a Defendente por  todo e qualquer  pagamento efetuado sob essas rubricas.  Desta  forma,  em  vista  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores pagos os diretores da Defendente representaram ganhos  Fl. 735DF CARF MF   12 não habituais,  não havendo que  se  falar,  de  forma alguma,  em  integrar a alegada remuneração dos d iretores.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  também  corroboram  o  entendimento da Defendente, no sentido de que as gratificações  não  ajustadas,  pagas  pelo  empregador  de  forma  não  habitual  lido  integram  o  salário  de  contribuição  para  a  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Destarte,  alem  dos  argumentos  já  aventados  anteriormente,  a  ausência da demonstração da habitualidade dos pagamentos dos  prêmios  em  questão  também  evidencia  o  descabimento  da  presente NFLD".  D)  DA  INSUBSISTENCIA  DOS  DEBITOS  RELATIVOS  A  'CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO'   "... destaca­se que no 'Relataria Fiscal' da presente NFLD, a d.  fiscalização  apontou  supostos  débitos  relativos  a  Parte  segurado',  que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  valores  percebidos  pelos  diretores,  haja  vista  que  os  mesmos  foram  considerados como empregados pela d. fiscalização.  Entretanto,  a  Constituição  preconiza  em  seu  art.  195,  que  o  custeio  da  seguridade  será  financiada  por  toda  a  sociedade.  Logo, não se pode conceber o ato da d. fiscalização de incluir na  NFLD  em  analise,  a  contribuição  previdenciaria  devida  pelo  suposto empregado, que devera ser suportada pela Defendente,  segundo o entendimento da d. fiscalização, alem da parte a que  legal  e  constitucionalmente  esta  incumbida,  por  forca  da  garantia prevista no inciso do art. 50 da própria CF.  A manutenção do entendimento da d.  fiscalização violentara os  próprios  princípios  norteadores  do  Direito  Previdenciário,  a  teor  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  194  da Carta  da  Republica.  A equidade na forma de participação no custeio atribui aqueles  que  se  beneficiarem  do  sistema  a  obrigação  de  participar  do  custeio.  A  sociedade  como  um  todo  participa  da  base  de  financiamento,  tendo  como  premissa  primeira  a  observação  rígida  dos  princípios da  legalidade  e  de  igualdade  (art.  50,  da  Constituição Federal de 1988).  Portanto, o ato de  impor a Defendente a obrigação de custear,  inclusive,  a  parte  que  cabe  ao  empregado,  a  ilegal  e  inconstitucional,  não  havendo  como  imputarlhe  a  responsabilidade exclusiva no custeio dos encargos, sob pena de  enriquecimento ilícito do empregado".  E)  AS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS  NÃO  PODEM SER COBRADAS DA DEFENDENTE   SEGUNDO PEDIDO:  1) Concessão de prazo para manifestação complementar;  2) Comunicação processual do advogado.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 713          13 "Subsidiariamente,  requer­se  vista  dos  autos  para  obtenção  de  xerocópias, especialmente, com relação à decisão proferida pelo  Setor  "Contencioso  Fiscal".  Após  a  retirada  de  tais  cópias,  requer a concessão de prazo complementar de 15 (quinze) dias  para apresentar nova manifestação, sob pena de cerceamento do  direito de defesa da Impugnante".  "Finalmente,  requer  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidas,  não  só  à  Impugnante,  mas também aos advogados que esta subscrevem...".  Em seu apelo,   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.   Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 04­18.612 ­ 3a  Turma da DRJ/CGE que por unanimidade de votos julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE  EM  PARTE  com MANUTENÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  deixando  de  recorrer  de  oficio  em  razão  do  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  art.  34  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.532/97,  combinado com o art. 1° da Portaria MF/GM 3, de 3 de janeiro de 2008.  A Recorrente  foi  intimada  da decisão  em 10  de Fevereiro  de  2010,  quarta­ feira,  conforme  Ar.  de  Fl.  512.  Interpôs  seu  Recurso  Voluntário  em  15  de  março  de  2015  conforme fl. 514.   O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  A  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo Fiscal é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/721  As  festividades  de  carnaval  do  ano  de  2010  ocorreram  entre  15  e  17  de  Fevereiro. Não consta dos autos informação quanto a interrupção de funcionamento da unidade  local  da  Receita  Federal,  tão  pouco  a  peça  Recursal  contém  qualquer  articulação  sobre  tempestividade com indicação de questão capaz de deslocar seu termo final ou inicial.  Observando  princípio  da  continuidade  dos  prazos,  uma  vez  iniciada  a  contagem,  incluem­se os  finais de semana e feriados (portanto não se contam apenas os dias  úteis),  isto  posto  o  prazo  para  interposição  do  presente  recurso  seria dia  12  de Fevereiro  de  2010 e não 15 do mesmo mês e ano.                                                              1  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.      Fl. 737DF CARF MF   14 Assim, ante a intempestividade do Recurso Voluntário o mesmo não deve ser  conhecido.  CONCLUSÃO.  Por  todo exposto, dada sua  intempestividade, votamos por não conhecer do  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 738DF CARF MF

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7550397 #
Numero do processo: 10880.690789/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690789/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 9/ 20 09 -1 9 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.789/2009­19), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.783/2009­ 41,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690782/2009­05,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901958/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, considerar inexistente questão preliminar a ser apreciada, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância tome conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos em sede de Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, considerar inexistente questão preliminar a ser apreciada, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância tome conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos em sede de Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante

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Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que o  órgão  julgador de 1ª  instância  tome  conhecimento  dos  documentos  e  argumentos  carreados  aos  autos  em  sede  de  Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o  Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  123/127), verbis.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 95 8/ 20 08 -4 6 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  33922.65582.110304.1.3.04­5917  (fls.  73/77),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de  R$ 7.964,65.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  72),  fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  78  e  79),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito ,  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação  de  inconformidade  às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  7.964,65,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese, que:  "(...) tais créditos foram extraídos das diferenças encontradas entre os  valores  devidos  e  os  pagamentos  efetuados,  através  dos  seguintes  DARFs:  R$  149.292,31  recolhido  15/04/2003  (valor  devido  R$  138.957,10), R$ 117.299,10 recolhido em 15/05/2003 (valor devido R$  111.677,60), R$ 140.023,73 recolhido em13/06/2003 (valor devido R$  129.829,10), R$ 156.841,89 recolhido em 15/07/2003 (valor devido R$  143.763,10), R$ 225.898,25 recolhido em 15/08/2003 (valor devido R$  209.203,85), R$ 160.861,72 recolhido em 15/09/2003 (valor devido R$  154.567,34), R$ 173.468,76 recolhido em 15/10/2003 (valor devido R$  165.490,92), R$  206.169,02  recolhido  em  14/1112003  (valor  devido  R$ 19&563,36), R$ 169.607,04 recolhido em 15/12/2003 (valor devido  R$  162.43260),  e  R$  224.965,30  recolhido  em  15/01/2004  (valor  devido R$ 216.502,60), gerando os respectivos saldos credores de R$  10.335,21, R$ 5.621,50, R$ 10.194,63, R$ 13.078,79, R$ 16.694,40, R$  6.294,38,  R$  7.977,84, R$  7.605,66,  R$  7.174,44  e  R$  8.462,41  em  favor da Impugnante. (...)"Alega, ainda, que os valores devidos e pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  do  PIS, conforme a seguir:  • débito de R$ 7.964,65 compensação efetuada utilizando o crédito de  R$ 7.605,66 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento  do  PIS  do  mês  de  fevereiro/2004  (R$  7.964,65),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 4          3 Intimado da decisão em 20.05.2009 (fls. 130/131), o contribuinte ingressou com  Recurso Voluntário em 17.06.2009 (fls. 132/134), ilustrado com farta documentação composta  por  procuração  ao  advogado,  estatuto  social  e  alterações,  despachos  decisórios  diversos,  recibos de entrega de DCOMP, entre outros (fls. 133/454), com os seguintes fundamentos (fls.  133/134), verbis.  1.  Trata  este  auto  de  lançamento  por  homologação,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  recorrente,  ao  promover  a  compensação  do  valor  do  PIS  pago  a  maior  referente  ao  mês  de  OUTUBRO de 2003, teria se utilizado de crédito inexistente, no valor  principal de R$ 7.605,66, e atualizado no valor de R$ 7.964,65.  2. O crédito,  todavia,  existiu;  com efeito,  na DCTF apresentada pela  Recorrente referente ao mês de OUTUBRO de 2003, foi declarado, por  estimativa, uma vez que ainda não era  conhecida a base de  cálculo  definitiva,  o  débito  apurado  do  PIS  no  valor  de  R$  206.169,02,  conforme DARFs anexos (R$ 136.687,65 e R$ 69.481,37); no entanto,  quando da revisão dos registros contábeis,  foi constatada a diferença  do  imposto  devido  naquele  mês,  no  montante  acima  indicado  de  R$  7.605,66, cujo valor do imposto correto e definitivamente apurado foi  de R$ 198.563,36.  3.  Constatado  o  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  7.605,66  que,  atualizado  até  o  mês  de  MARÇO  de  2004,  atingiu  o  valor  de  R$  7.964,65,  a  Recorrente  promoveu  a  devida  compensação,  conforme  PER/DCOMP  (cópia  anexa),  enviada  em  11/03/2004,  aproveitando  este crédito para a liquidação complementar do PIS referente ao mês  de fevereiro de 2004, no valor de R$ 7.964,65.  4. A autoridade julgadora de 1' instância entendeu que "o contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  o  erro  cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados  em outros  períodos",  acrescentando  ainda  que  "apresentar  apenas  cópia  da  DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de desconstituir o que foi  constituído pelo Despacho Decisório".  5.  Data  vênia,  tal  entendimento  não  se  sustenta;  a  Recorrente  se  preocupou,  para  demonstrar  o  seu  direito,  em  elaborar  planilha  de  cálculo,  contendo  analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que, na atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco,  sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela  própria  RFB,  contém  as  informações  necessárias  para  a  autoridade  fiscal  examine  a  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte;  a  planilha  anexada,  portanto,  teve  o  propósito  de  melhor  esclarecer  o  fato,  quanto  a  DIPJ  esta  teve  como  objetivo  demonstrar  a  base  de  cálculo  e  ratificar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  6. Em homenagem, todavia, aos princípios da boa fé e da vedação do  enriquecimento sem causa, que com certeza ocorrerá se for mantida a  decisão  de  1ª  instância,  obrigando  a  Recorrente  a  pagar  o  que  não  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 5          4 deve, ou a abrir mão de crédito cuja restituição lhe é garantida pela  lei, anexa­se a estas razões a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, verificando­se, na página anexa, o valor  correto  do  PIS  devido  referente  ao  mês  de  OUTUBRO  de  2003  e  declarado na DCTF do 40 trimestre de 2003, que é de R$ 198.563,35,  sendo: R$  129.081,99  de PIS  não  cumulativo  e  R$  69.481,37  de PIS  cumulativo,  códigos  6912  e  8109,  respectivamente,  o  pagamento,  conforme DARFs  também anexo, no valor  total de R$ 206.169,02, de  cuja diferença resulta o valor de R$ 7.605,66.  7. Anexa­se,  também,  a  folha  do  balancete  do mês  de OUTUBRO de  2003,  com  o  registro  do  grupo  de  receitas  componentes  da  base  de  cálculo  do  PIS,  ratificando  contabilmente  os  valores  constantes  da  DIPJ, bem como o valor do imposto informado na DCTF retificadora.  Diante do exposto, requer seja conhecido e provido este recurso, com a  reforma  da  decisão  impugnada,  julgando­se  consequentemente  procedente o pedido da Recorrente.  Já neste Colegiado, foi negado provimento ao recurso voluntário do recorrente,  em sessão de 28 de outubro de 2010, através do Acórdão 3803­00.957­3ª Turma Especial da 3ª  Seção de  Julgamento,  com a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima  (fls.  458/461), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 458), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  PROVA  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de  material  comprobatório  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  que  justifique  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Referido  acórdão  foi  objeto  de  Embargos  Declaratórios  do  recorrente  (fls.  470/475), acolhidos através do Acórdão nº 3803­02.938, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de  Julgamento, proferido em 22.05.2012 (fls. 501/504), e assim ementado (fls.501), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e  objetivam, tãosomente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos  Acolhidos Direito  Creditório Não  Reconhecido  A  empresa  ingressa  com  novos Embargos Declaratórios  (fls.  530/538),  instruído  com farta documentação (inclusive cópias dos Livros Razão e Diário e  de uma Declaração do contador da empresa atestando a autenticidade  da  documentação  ­  fls.  539/602),  alegando  OMISSÃO  pelos  fundamentos  que  aponta,  e  requerendo  (i)  análise  consistente  na  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 6          5 documentação  apresentada  para  provar  suas  alegações;  (ii)  sanar  contradição  quanto  a  existência  de  documento  assinado  pelo  seu  contabilista  atestando  a  fidedignidade  do  Balancete  de  Verificação  extraído  do  Livro  Razão;  (iii)  esclarecimento  porque  os  documentos  exibidos não foram aceitos pelo colegiado para comprovar a liquidez e  certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja dado  provimento ao seu RV; e/ou, sucessivamente, caso se entenda que não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise  pormenorizada  da  documentação,  requer­se  seja  o  julgamento  convertido  em  Diligência  para  que  a  Unidade preparadora aprecie tal documentação (fls. 538).  Em 21.09.2012,  foi proferido o Despacho nº 3803­000.166, pelo Presidente da  3ªTEsp/3ª Seção, negando seguimento aos Embargos  (fls. 606/609), que assim finalizou  (fls.  608/609), verbis.  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento  dos  presentes  embargos,  pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara,  concisa  e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e  certeza  dos  créditos  opostos  em compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  ainda  insuficiente  para  o mesmo  fim, não  seria  conhecida em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  nego  seguimento aos presentes embargos.  Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível.  Intimese o embargante do seu teor.  Notificado  da  decisão  em  05.10.2012  (fls.  613/614),  ingressou  o  contribuinte  com RECURSO ESPECIAL em 11.10.2012 (fls. 620/633), objeto de despacho do Presidente  da  3ª  Seção  negando  seguimento  ao  REsp  e  encaminhando  os  autos  para  apreciação  do  Presidente  do CARF  (fls.  647/650).  Seguiram­se  o Despacho  3300­0205,  de  27.03.2015,  do  Presidente  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Carf  concluindo  que  a  divergência  jurisprudencial fora comprovada (fls. 654/655), dando­se seguimento ao Recurso Especial (fls.  656). Vieram aos  autos  contrarrazões da Fazenda Nacional opinando pelo não conhecimento  (fl. 660/601).  Em 16.05.2017, através do Acórdão CSRF nº 9303­005.078 ­ 3ª Turma, foi dado  provimento ao REsp, por maioria de votos,determinando o retorno dos autos ao colegiado de  origem para  análise de novos documentos  juntados pelo  sujeito passivo  (fls.  669/675),  pelos  fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 669), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/05/2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 7          6 O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um por  si  só,  para manutenção do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  O Relator do recurso na CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacou  inicialmente em seu voto que: "O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303005.065,  de  16/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/200808,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado", e  transcreveu como solução do litígio,  nos  termos  regimentais,  "os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.065)".   Após reproduzir todos os fundamentos do voto do Acórdão paradigma proferido  no processo 10166.900706/2008­08 relativamente à admissibilidade (fls. 578/582), prosseguiu  em seu voto o ilustre Relator deste processo na CSRF, repetindo a parte final do voto condutor  do Acórdão paradigma acima citado quanto ao mérito (fls. 578), verbis.   Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese  prevalecente  quanto  ao  mérito  do  litígio,  uma  vez  que,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário.  Finalizando  seu  voto  o  ilustre  Relator  do  processo  na  CSRF  reportou­se  à  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, para conhecer do recurso especial do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento, determinando o envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 8          7 VOTO VENCIDO quanto à inexistência de questão preliminar.  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário já foram aferidos pelo ilustre Relator do Acórdão nº 3803­02.957 (fls. 367).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução n° 3001­000.085  de  10  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/2008­08,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Para uma completa e adequada compreensão dos demais Conselheiros,  mister se faz um pequeno resumo dos fatos debatidos nas 684 páginas  deste  longo  processo,  na  dicção  do  bem  elaborado  Relatório  do  v.  Acórdão recorrido, proferido pela DRJ/DF, em 30 de março de 2009  (fls. 348/349), verbis.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n°  00580.51727.110304.1.3.044099  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  tendo  a  contribuinte  vinculado  débitos  no  montante  total  de  RS  8.956,83.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  69),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  |e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às  fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não  homologado,  no  valor  de  R$  8.956,83,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...)  tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através  dos  DARFs:  RS  360388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido RS 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido  RS  587.462,18)  e  R$  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS  9.567,36,  RS  5.421,76,  RS  5.305,84,  RS  1.019,76  e  RS  1.971,19,  respectivamente.  (...)"Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 9          8 teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins, conforme a seguir:  • débito de RS 8.956,83 compensação efetuada utilizando o crédito de  RS 9.567,36 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento  da Cofins dos meses de setembro/2003 (RS 7.294,68) e dezembro/2003  (R$ 1.662,15), adicionando os respectivos acréscimos legais, conforme  restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Como relatado, o processo foi negado provimento pelos julgadores da  2ª Turma da DRJ/DF ao fundamento de que o contribuinte não logrou  demonstrar  documentalmente  a  liquidez  e  certeza  de  suas  alegações.  Merece  transcrição  parte  essencial  dos  fundamentos  do  r.  acórdão  recorrido (fls. 345), verbis.   Conforme  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  (apud  Processo  Administrativo.Fiscal,  pág.  21),  prova  por  definição,  "é  a  demonstração  de  existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  como fundamento do direito que se defende ou que se contesta".  Nesse  sentido,  jurisprudência  da  1ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dispõe ser  inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento  da DCTF, de forma quer os dados informados reputam­se verdadeiros  até prova em contrário:  DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA ­ os dados informados em DCTF reputam­se verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso.1º  CC.  / 4a Câmara  / ACORDÃO 104­20.645 em 18.05.2005. Publicado  no DOU em: 19.10.2005.  Além  disso,  nos  termos  da  IN  n°  127,  de  1998,  a  DIPJ  é  mera  declaração  informativa,  de  modo  que  não  vale  como  confissão  de  dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição  em  dívida  ativa.  Tal  papel,  a  partir  de  1999,  cabe  à  DCTF  que  representa  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto­lei n°  2.124, de 1984, art. 5°, §1°.  No voto condutor do Acórdão que negou provimento ao recurso na 3ª  Turma Especial, 3ª Seção de Julgamento deste Conselho (fls. 448/449),  após  reproduzir  parte  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/DF,  assim  concluiu  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  Henrique  Martins  de  Limal (fls. 449), verbis.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 10          9 No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta  para  a  possibilidade  da  contribuinte  ter  efetuado  pagamento  a  maior  através  do  DARF  de  R$  441.873,45  recolhido  em  15/04/2003  (valor  devido  de  R$  432.306,09),  o  que  levaria a existência de um suposto crédito no montante R$ 9.567,36 em  favor da Impugnante.  Esse  montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar da Cofins dos meses de setembro de 2003 (R$ 7.294,68)  e  dezembro  de  2003  (R$  1.662,15),  acrescido  dos  respectivos  acréscimos legais.  Encontram­se . anexadas . ao processo:  •  cópia  da DIPJ  2004  com dados  do  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins  referentes  a  março  de  2003  (fl.  81),  que  demonstra  que  a  contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi  de R$ 432.306,09;  • cópia da DCTF do 10 trimestre de 2003 (fls. 82/84), que demonstra a  existência de um débito apurado no valor de R$ 441.873,45, referente  ao mês de março de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento  efetuado por meio de DARF de mesmo valor;  • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 80) demonstrando as  alegações feitas.  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos material  probatório  que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos apurados em outros períodos.  Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada  pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo,  portanto,  capaz  de  "desconstituir  o  que  foi  constituído"  pelo  Despacho  Decisório.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida no recurso voluntário.  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 11          10 O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Verifica­se,  porém,  que  a  documentação e os fundamentos que foram trazidos com o apelo a este  Colegiado  ­  e  posteriormente  reiterados  e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através  do  v.  Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de março de 2009  (fls. 342/346).  Entendo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  criado  para  suceder  o  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes,  é  composto pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelas 1ª,  2ª e 3ª Seções de Julgamento e por suas respectivas Câmaras,Turmas  Ordinárias  e  Extraordinárias,  como  se  depreende  da  leitura  do  art.  15do Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  15.  A  presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : " Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF (fls. 654ko/659), tendo em conta principalmente a parte final da  ementa  do mencionado Acórdão  (fls.  654),  e  para  que  não  se  alegue  futuramente que houve supressão de  instância, VOTO pela conversão  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 12          11 do  julgamento  em  Diligência  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­ 005.065 ­ 3ª Turma (fls. 654/664).  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  10166.900706/2008­08,  em  que  figura  a  mesma  Recorrente,  AUTOTRAC  S/A,  conforme  Resolução  nº  3001­000.085,  de  10.07.2018,  aplicável  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, CONHEÇO do recurso voluntário  do Contribuinte e VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (Acórdão nº 9303­005.076 ­ CSRF/3ª Turma, de 16.05.2017).      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    VOTO VENCEDOR quanto a inexistência de preliminar.  Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante,  acompanhado que  foi  pelo Conselheiro Dr.  Renato  Vieira  de  Avila,  que  entenderam  em  sentido  contrário,  esclareço  desde  já  que  o  presente presta­se tão somente para expor, quanto aos autos dos processos 10166.901912/2008­ 27, 10166.901958/2008­46, 10166.901910/2008­38, 10166.901902/2008­91, 10166.901864/2008­ 77  e  10166.901927/2008­95,  meu  entendimento  quanto  à  inexistência  de  questão  preliminar  suscitada em sede de Recurso Voluntário.  Dos fatos   Sem delongas,  ultrapasso  a  questão  cuja  convicção  firme  tenho  no  sentido  de  que "pedido de conversão do julgamento em diligência" não trata­se de matéria a ser veiculada  no  âmbito  das  questões  de  natureza  preliminar,  isto  porque  ao  compulsar  os  autos  dos  processos em questão, antes referenciados, não vislumbrei tal hipótese.  Para melhor explicitar o entendido segundo o qual conclui pela inexistência de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário, trago, a título de exemplo os fatos  lançados  nos  autos  do  processo  10166.901864/2008­77,  que  replica­se  para  os  demais  processos.  Para tanto, veja­se alguns excertos de dois documentos, que reputei suficientes  para evidenciar o entendimento que expresso neste Voto Vencedor, verbis:  (i) Do requerimento do Recurso Especial do contribuinte (e­fls. 599 a 620):  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 13          12 AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos  em  referência,  vem  perante V.Sa.,  por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro no artigo 64,  inciso  II  e  artigo  67  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria  MF 256, de 22 de junho de 2009, interpor RECURSO ESPECIAL para  a  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  tendo  em  vista a existência de divergência entre o entendimento consignado no v.  acórdão  de  fls.  e  o  entendimento  consagrado  pela  Egrégia  Segunda  Turma  dessa  Colenda  CSRF  no  Acórdão  nº  9202­01.634,  o  que  faz  pelas razões a seguir expostas.  (...)  41. Por fim, no presente caso, a existência de crédito do contribuinte  encontra­se fundada em ampla documentação fiscal (DCTF original e  retificadora,  DIPJ,  DARFs  de  recolhimento)  e  contábil  (balancete  extraído  do  Livro Razão,  planilhas  assinadas  pelo  contador),  que  foi  ignorada pela Egrégia Turma de origem.  42.  Dessa  forma,  requer­se  a)  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Especial  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  juntamente  com  seu  Recurso  Voluntário,  que  comprova  a  existência  do  crédito  objeto  da  compensação  em  questão  e,  consequentemente,  a  inexistência  de  preclusão do direito da Recorrente neste particular;  b)  por  conseguinte,  que  seja  determinado  à  Turma  recorrida  ou  à  própria  DRJ  de  origem,  que  aprecie  a  presente  lide  levando  em  consideração a documentação apresentada apela  (sic) Recorrente  em  seu Recurso Voluntário, notadamente:  (...)  (ii)  Da  parte  dispositiva  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  (e­fls.  640  a  646),  colhe­se, verbis:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César  Alves  Ramos,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  Repito, com a devida licença, divergindo do entendimento do nobre Relator, sou  da  opinião  que,  conforme  excertos  acima  colacionados,  nem  o  Contribuinte  pediu  e  nem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­CSRF­,  ao  exarar  o  Acórdão  nº  9303­005.069  ­  3ª  Turma,  acatou  e/ou  determinou  suposto  pedido  de  diligência,  pois,  o  que  foi  efetivamente  demandado  pelo  recorrente  e  acatado  pela  CSRF,  a  meu  ver,  foi  a  obtenção  do  direito  à  apreciação, por Turma de Julgamento do CARF competente para apreciar Recurso Voluntário,  ora  denominada  de  "colegiado  de  origem"  ora  de  "Câmara  baixa",  as  provas  carreadas  aos  autos  quando  da  apresentação,  por  parte  do  recorrente,  de  recurso  voluntário,  cujos  autos  processuais  foram  destinados  a  esta  Turma  Extraordinária,  em  face  de  sorteio,  como  bem  explicita, in casu, o "Despacho de Encaminhamento" de e­fls. 657.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 14          13 É como penso.  Da conclusão   Isto  posto,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  declarar  a  inexistência  de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri        Fl. 708DF CARF MF

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