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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712810 #
Numero do processo: 13768.000174/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/10/1996 a 17/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REGIME JURÍDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data de sua efetivação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos, sendo que as compensações com créditos oriundos de Crédito-Prêmio do IPI ou decorrentes de ação judicial não transitada em julgado, protocolizadas a partir de 30/12/2004, são consideradas não declaradas, nos termos do art. 74, § 12, II, alíneas "b" e "d", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, de 27/12/2004 e publicada em 30/12/2004. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 2201-000.092
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I 4'!` »" MINISTÉRIO DA FAZENDA -: " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13768.000174/2002-12 Recurso n" 152.992 Voluntário Acórdão n° 2201-00.092 — 2° Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO - RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PEDIDOS ANTES E A PARTIR DE 31/10/2004 Recorrente LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ Juiz de Fora-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 04/10/1996 a 17/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REGIME JURIDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data de sua efetivação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos, sendo que as compensações com créditos oriundos de Crédito-Prêmio do IPI ou decorrentes de ação judicial não transitada em julgado, protocolizadas a partir de 30/12/2004, são consideradas não declaradas, nos termos do art. 74, § 12, II, alíneas "b" e "d", da Lei n" 9.430/96, com a redação dada pela Lei n" 11.051/2004, de 27/12/2004 e publicada em 30/12/2004. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara/1" Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF , por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. -41h eP' Processo n° 13768.000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. 2 41, // A /71X71" G SIBIN MA ED'. ROSENBURG FILHO Presidente 4.°"...-(1111a ewort EMA AOr ARLOS D 1.r, ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andreia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata do Pedido de Ressarcimento de Crédito-Prémio do IPI de fl. 01, no valor de RS 3.508.061,96, apurado pela requerente com base nas exportações no período de 01/10/1996 a 17/12/2001 (datas de emissão das notas discriminadas nos Demonstrativos de fls. 18/21). A empresa requereu o beneficio com fundamento no art. 1" do Decreto-Lei n" 491/69, art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72 e art. 1', § 1° da Lei n°8.402/92. Por bem relatar o que consta dos autos, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 459/461, vol. III): A partir de 02/08/2002 a requerente iniciou a compensação do alegado crédito co;; débitos próprios administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Pedidos de Compensação de fls. 252/259 e Declaração de Compensação de .fls. 263/268. Da análise da materialidade e legitimidade do crédito solicitado resultou o Parecer SEORT n" 08/2007, de .fls. 390/409, que concluiu pela renuncia à discussão do mérito no ámbito administrativo no que tange à legitimidade do direito vindicado, agora submetido ao crivo do Poder Judiciário e pela inexistência de título jurídico ou legal que ampare os pedidos deduzidos, seja o ressarcimento, sejam as compensações, rogando por seu integral indeferimento. Concluiu também pela aplicabilidade à presente situação do artigo 4" da Lei n" 11.051/04, reputando necessária apartação do processo para segregar as compensações apresentadas até 31/12/2004, quer seja no formulário "Pedido de Compensação", seja no formulário 'Declaração de Compensação" (mesmo eletrônico), 2 Processo n" 13768.000174/2002-12 S2-C2T1- Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. 3 que deverão ser indeferidos, e, em caso de recurso, encaminhado na forma do art. 69 da IN SRF 600/05, as compensações apresentadas a partir de 31/12/2004, serão consideradas não declaradas, com recurso administrativo, acaso interposto, dirigido à Superintendência Regional da Receita Federal - 7" Região Fiscal, sem efeito suspensivo, nos termos da Lei 9.784/99. Por meio do despacho decisório de fls. 410/411, o Delegado da I Receita Federal do Brasil em Vitória, aprovando o Parecer 08/2007 do SEORT 9FLS. 390/409, resolveu indeferir o Pedido ,de Ressarcimento de fls. 02 e as compensações a ele vinculadas. I Inconformada com a decisão da qual teve ciência em 08/02/2007, conforme Aviso de recebimento "AR" de .fis. 413. a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às .fis. 439/455, insurgindo-se contra os seguintes pontos: - A par do que dispôs esse órgão, no sentido de que a propositura de ação judicial contendo a mesma pretensão deste processo impede o conhecimento do pedido administrativo e implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou na desistência do recurso acaso interposto, entende a requerente que possui interesse jurídico no 1 prosseguimento do feito, sendo a sua pretensão - de ter o seu Pedido de Ressarcimento de IPI n° 13768.000174/2002-12 •devidamente analisado por esse Órgão, o que lhe garante, por conseqüência, a suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário até posterior homologação das compensações pretendidas, até o julgamento da presente defesa, consoante os fundamentos jurídicos a seguir expostos. - Reputa indevido o desmembramento unilateral do Pedido de Ressarcimento em questão no processo administrativo n" 15578.000030/2007-33 em decorrência em decorrência das datas das compensações protocolizadas antes ou depois de 31 de dezembro de 2004, respectivamente. Isto porque a partir da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o § 12, II, b ao art. 74 da Lei n. 9430/96, passou-se a considerar as compensações de crédito tributário com crédito-prêmio de IPI não declaradas, não mais aceitando a apresentação de manifestação de inconformidade e não admitindo a suspensão dos débitos compensados. - Sustenta ser indevida, no presente caso, a aplicação da Lei n° 11.051/2004 a todos os casos de compensações, inclusive aos vinculados a esse processo, já que são objetos de Pedidos de Ressarcimento anteriores a essa lei, e tendo em vista que tal procedimento afrontaria o principio da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Cita acórdão proferido pelo Ministro FRANCISCO FALCÃO, nos autos do Recurso Especial n. 831828/SP; ..).).- Aduz que se o Pedido de Ressarcimento é oriundo de I formalização datada de 2002, e versa sobre créditos para com a (.:Fazenda Pública (,crédit <frêmio de IP1), e contém diversos 3 , l'rocesso nI 3768.000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdâo n.° 2201-00.092 Fl. 4 pedidos de compensações ou declarações de compensações, deve ser aplicada a legislação da época ao caso, uma vez que, o que realmente se pretende da Fazenda é que esta proceda com as homologações dessas compensações. E esse raciocínio vale tanto para as compensações feitas antes de ou depois de 2004, uma vez que ambas, consideradas declaradas ou não, buscam a sua homologação, - Defende a ausência de concomitáncia de processo administrativo e judicial com a mesma matéria refutando o argumento de que ao optar pela via judicial a requerente esvaziou a discussão meritória no ámbito administrativo no que tange à legitimidade do direito vindicado, sob alegação de que, caso a decisão administrativa a ser tomada neste processo se revele favorável à pretensão da Requerente, de modo algum restará inócua ou desnecessária, vez que, na hipótese aventada, bastaria à Requerente pedir desistência da medida judicial, fazendo valer o próprio comando administrativo emanado desse Órgão. - Argumenta que a ação judicial intentada pela ora Requerente é 11171 Mandado de Segurança, em que, sabe-se, ser facultado ao Impetrante desistir do feito a qualquer momento, inclusive após proferida sentença meritória, independentemente da anuência da parte contrária, consoante a pacificidade da jurisprudência pátria. - Alega que o que verdadeiramente se busca nesse processo (/udicial) é a declaração do direito ao crédito-prêmio de IPI vindicado, que, sabia-se, seria negado por este órgão administrativo - conforme o próprio conteúdo deste r Despacho objurgado, já neste processo administrativo, o que a Requerente pretende é a quantificação do crédito a que faz jus em vista daquela declaração de direito. - No que toca ao dispositivo legal invocado pela respeitável decisão Requerida - art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 -, o qual estabelece que a propositura de ação judicial presume a desistência da via administrativa, é de se ver que a sua constirucionalidade está sendo, atualmente, questionada pelo C. Supremo Tribunal Federal, conforme noticia datada de 11 de maio de 2005, colhida no "site" oficial daquela Corte (WWW. st/ gov. br). Defende exaustivamente a plena vigência do Decreto-Lei n" 491/69 e a 71C10 extinção do crédito-prêmio de IPI. Por fim, requer a reforma da decisão para homologar todas as compensações de créditos atreladas ao pedido de ressarcimento ora recorrido, ou, caso assim não entenda, que Vossa Senhoria determine o sobrestamento do presente .kito administrativo, com suspensão da exigibilidade dos créditos em vergasta até que haja pronunciamento final e definitivo nos pedidos de ressarcimento a que está vinculado, ou ainda, acaso assim não entenda Vossa Senhoria que dê prosseguimento a presente defesa administrativa para a au • idade superior para que tenha seu 4 • Processo n° 137 68.00017 4/2002-12 S2-C2T I Acórdào n." 2201-00.092 Fl. 5 fiel processamento e julgamento, como determina a legislação tributária federal. O Recurso Voluntário de tis. 471/480, tempestivo, insiste no ressarcimento e compensações pleiteados, repisando os argumentos no sentido de inexistência da concomitância com a via judicial — afirma que no processo judicial requer a declaração do direito ao Crédito-Prêmio, enquanto neste administrativo pretende a quantificação do crédito a que faz jus -, do indevido desmembramento do pedido de ressarcimento, a constituir o outro processo administrativo sob n° 15578.000030/2007-33 — neste ponto destacando que a compensação se rege pela legislação da época da propositura da ação, que o ressarcimento foi requerido em 2002 e, por isto, não se aplicariam as alterações legislativas posteriores -, e de plena vigência do Decreto-Lei 11 0 491/69 e do direito ao Crédito-Prêmio de que trata o seu art. 1°. Não mais repete, nesta sede recursal, o pedido de sobrestamento de julgamento constante da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72. Todavia, cabe conhecê-lo apenas em relação a duas matérias: no que defende inexistir concomitância com a via judicial e no que insiste ter sido indevido o desmembramento do processo, determinado pelo órgão de origem conforme as datas das compensações — antes e a partir de 31/10/2004. No mais, em virtude de identidade com o Mandado de Segurança n°2044.50.01.002021-5 não deve ser conhecido. Como bem demonstrado pela DRL a concomitância é clara porque o referido mandamus visa "garantir o direito liquido e certo da Impetrante ao crédito-prêmio de exportação de que trata o artigo I t; do Decreto-lei n" 491/69, garantindo a utilização do crédito a que faz jus a Impetrante na forma do que dita a IN SRF n°21/97 (consolidada pela IN/SRF de 12S 73/97 e 37/97), com aplicação da correção monetária integral, e, a partir de I.' de janeiro de 1996, consoante a regra do art. 39, §4" da Lei n°9,250/95; Bem assim, que seja determinada à digna Autoridade Impetrado a prática de todos os atos necessários à efetivação da ordem judicial, sendo expressamente vedada adoção de qualquer medida retaliativa, relativamente ao objeto do presente mandamus "(fls. 316). A Recorrente, ao afirmar haver diferença porque neste processo administrativo pretende a quantificação do crédito pretendido, esquece que para tanto carece, primeiro, lhe seja deferido o direito Crédito-Prêmio. Tem-se, assim, situação típica de continência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil, que informa: Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Quanto ao parágrafo único do art. 38 da Lei n" 6.830/80, cuja eficácia é post em dúvida na peça recursal, cabe informar qu- o STF já decidiu pela sua constitucionalidade. 1 5 Processo n° 13768.000l74/2002-12 52-C2T I Acórdão n.° 2201-00.092 H. 6 Ao finalizar, em 16/08/2007, os julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 233.582, 234.277, 234.798, 267.140 e 389.893, a respeitável posição do Min. Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, restou vencida (ele foi acompanhado pelo Min. Carlos Britto, apenas). Nesses julgamentos, votaram pela constitucionalidade da norma em questão os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, este último designado para redigir o Acórdão. Ultrapassada a questão atinente à identidade com a via judicial, cuido do desmembramento do processo, determinado pelo órgão de origem de modo a separar as compensações requeridas antes de 31/12/2004 - que permaneceram neste -, daquelas protocolizadas a partir de 31/12/2004- transportadas para o processo n° 15578.000030/2007- 30, atualmente em sede de recurso voluntário sob o n° 157055, distribuído para este Coleuiado em 16/03/09 e aguardando sorteio. Tal desmembramento levou em conta os regimes jurídicos distintos - antes c a partir de 30/12/2004, levando-se em conta a data de protocolo do pedido de compensação -, estabelecidos para a compensação com créditos a) pertencentes a terceiros, b) de Crédito- Prêmio, c) referentes a título público, d) decorrentes de ação judicial ainda não transitada em julgado e e) não referentes a tributo administrado pela Receita Federal. Os regimes são distintos em função do art. 4° da Lei n" 11.051, publicada em 30/12/2004, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e introduziu no seu § 12 o inc. II, da forma seguinte (negritos acrescentados): An. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n°10.637. de 2002) § 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ('Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) §-3.1 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:(1ncluído pela Lei n°10.637. dc 2002) § 3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 12 : (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual doii Imposto de Renda da Pessoa Física;('Incluido pela Lei n" 10.63r de 2002) es .! n I I II Ilid 6 Processo n° i 3768.0001 74/2002- I 2 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.092 Fl. 7 Ii - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) IV os créditos relatibos a tributos c contribui 15C5 n" 10.833, dc 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V os débitos que já tenham sido objeto dc c mpensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n°10.833, dc 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) VII-os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais ,); (Incluído pela Medida Provisória n"449, de 2008) VIII-os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. e da Lei ti2 7.713, de 1988; e(incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) IX-os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL apurados na forma do art. 2. (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(incluído pela Lei 17" 10.637, de 2002) §-52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará disposto • . , <e-4 7 Processo n°13768000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.092 Fl. § O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) § A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidatnente compensados.(Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9'. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei 17" 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. ('Incluído pela Lei n" 10,833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ SP e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) # 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações dc c mpensação c d s pedidos dc restituiçã c de ressarcimento, a scr restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1 - previstas no § 3' deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) - CM que o crédito: (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) la) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) 8 1 Processo n° 13768.000174/200212 52-C2T1 - Acórdão n." 2201-00.092 A. 9 c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n0 11.051, de 2004) fitiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declara/ária de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) § 13. O disposto nos §§ 2' e 5' a 1/ deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRE disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto &fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) §15.Aplica-se o disposto no O' nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. ('Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) §16.Nos casos previstos no § I 2, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa.(hichtido pela Medida Provisória n°449, de 2008) §17.0 valor de que trata o inciso VII do §3' poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme o § 12, I, "b", acima, a compensação com valores do Crédito-Prêmio cujo, quando protocolizada a partir de 30/12/2004 (data de publicação da Lei n° 11.051/2004), é considerada não declarada. Aqui cabe destacar que a compensação se rege pela legislação da época do pedido de compensação, não cabendo aplicar aos pedidos entregues a partir de Lei n" 11.051/2004 as normas anteriores. Carece separar o pedido de ressarcimento puro e simples, a i envolver apenas a discussão sobre o crédito pretendido pelo contribuinte, do pedido de compensação que abrange, também, os seus débitos. A reforçar o entendimento de que o regime jurídico da compensação é ditado pela legislação da data em que implementada (neste processo, a data da entrega da Dcomp), repito interpretação minha e da Conselheira Maria Teresa Martinez López, no escrito e "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA • • CEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER D' ([J ATA DO PEDIDO OU iDA PER/DCOMP. PRAZO DE HO e - i: 1/4 AÇÃO. CO I. SÃO DE DIVIDA. 1\ Processo n° 13758.000174/2002-12 52-Cri] • Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. 10 SEGURANÇA JURÍDICA E 1RRETROATIVIDADE DAS LEIS", que integra o livro Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalbaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 4 do referido trabalho, assim nos posicionamos: ... com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num I" momento — que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito -, ou num 2" momento - a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n a 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento • antecipado exigido pelo 1" do art. 150 do CTN) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n"9.430/96). O Si']. analisando as limitações impostas pelas Leis CS' 9.032/95 e 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a lei aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação! Ou seja, considerou o 2" momento, acima. Em seguida o ST.I mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido. 2 Ou seja, considerou o 1" momento, por interpretar que haveria direito adquirido à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplica-se a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFIA/Si (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei n°9.430/96 quanto à MP n°66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis n's 9.029/95 e 9.132/95, já interpretou I STJ, Segunda Turma, REsp 154474/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, julgamento em 03/02/98, unânime; STJ, Primeira Turma, REsp n" 244418, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 23/03/2000, unânime; Si'), Primeira Turma, Relator EDcl no AgRg no REsp 237728/SC, Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 11/04/2000, unânime; tudo conforme www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 2 STJ, Segunda Turma, REsp 192015/SP, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 16/08/99, unânime; STJ, Primeira Seção, EREsp I64739/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgamento em 08/11/2000; STJ, Primeira Seção, EREsp 227060/SC Relator designado para o Acórdão o Min. FRANCISCO PEÇANFIA MARTINS julgamento em 27/02/2002, maioria. No EREsp 164739/SP a Min. Lhana Cahnon, após historiar as divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n" 9.032/95, devem ser compensados sem as limitações por ela introduzidas. Tudo cf. www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 3 STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGAD julgamento em 06/02/2003, unânime; STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 4651 ," elator Ministro JOS ELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime I() Processo n° 13768.000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. II que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o 2" momento, conforme pré-mencionado). Observe-se a ementa do julgado:4 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N" 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o principio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Embora certo que o tema compensação, tão-somente (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competéncia do Superior Tribunal de Justiça, 5 na situação em tela a competência passa a ser do Supremo Tribunal Federal porque em discussão o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o relator, Min, limar Gaivão, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver a melhor interpretação é a do Supremo Tribunal Federal porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. É importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 66 da Lei n" 8.383/91 e o art. 74 da Lei n" 9430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação. Ou seja, a lei do 2° momento definido no inicio, 4 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÀO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, Al-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br , acesso em 08/04/2007. 5 Assim já decidiu a Segunda Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/I'R, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o 'ccurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a . téria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, 2a Turma, AI-Ag )41448/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/03/2006, unânime. Ag. Reg. No Ag. de Instrumento n" Sg Processo n°13768.000174/2002-12 S2-C2TI Acórdão n." 2201-00.092 Fl, 12 Para o deslinde questão importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: I) o primeiro fato jurídico - surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento (' pagamento indevido 2) o segundo fato jurídico - compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no má. 66 da Lei n°8.383/91), ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PEIUDCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internei, de PER/DCOMP. Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo jato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fino jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulação por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de um evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de uni outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), nos termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao .final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as regras da compensação de pagamento indevido ou a nzaior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30% (trinta por cento), estabelecido para a compensação de prejuízos do IRPJ e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a 6 Evento é a ocorrência concreta, no plano lisico, enquanto o fato jurídico, construido, é o resultado da incidência da norma juridica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário — fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 9-10). 7 Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente). CL VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o s' tema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977, p. 74 e 84/87. O "ou" inclusivo util' mos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fato jurídico (encontro de contas ou pedido compensação ou transmissão de PER/DCOMP). legy, • Processo a^ 13768.000174/2002-12 S2-C2TI Acórdão a." 2201-00.092 Fl. 13 compensação), e não a lei do período-base em que apurados os prejuízos a compensar! Face à similitude, relembramos que quando do advento do Decreto-lei n" 1.598/77 (lei básica para o IRPJ) este passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição. Isto porque — cabe ressaltar - a compensação do prejuízo não se confunde com a sua apuração. No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n" 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:9 O direito do contribuinte a compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n" 154/47 e do DL n" 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto- lei." (negrito nosso). 8 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE, SÚMULA N. 168/STJ. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos." ( STJ, Primeira Sessão, EREsp 429730 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 09/03/2005, unânime, www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que por enquanto o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n" 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Bráto, Cezar Pcluso e Gilmar Meu s). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie desde 11/11/2004 RE if 344994, cf. Infor tivo STF n" 369, www.stf.gov.br, acesso em 08/04/0007). 9 Imposto de Renda. Justec, vol 11, pgs. 855/856. 13 4 Processo n" 13768.000174/2002-12 S2-01-1 Acórdão n.° 2201-00.092 H. 14 Pelo exposto, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conheço do recurso em parte por identidade com a via judicial, e na parte conhecida nego provimento. Sala de Sessões, em 06- 9 rH I é.on 4 I I 110 Ziet-a EMA • —12 O ini DE AS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002976/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 102-46.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro josé Oleskovicz.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:29:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:29:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:29:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:29:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:29:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:29:53Z; created: 2009-07-07T18:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:29:53Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:29:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''W_L-57P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13804.002976/2001-01 Recurso n°. : 135.652 Matéria : IRF — ANOS: 1989 a 1991 Recorrente : MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S.A. Recorrida : 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.510 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro josé Oleskovicz. ANTONIO Á/F1 REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA l-ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 DE I_ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. y MINISTÉRIO DA FAZENDA P/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P4‘' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.00297612001-01 Acórdão n° : 102-46.510 Recurso n°. : 135.652 Recorrente : MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S.A. RELATÓRIO Microservice Tecnologia Digital S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 43359926/0001-80, com endereço a Rua Jacofer, 479 — Jardim Pereira leite — São Paulo/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição do ILL — Declaração de lnconstitucionalidade e ilegalidade da exação, acostada aos autos às fls. 01/38, com documentos em anexo. Despacho Decisório às fls. 40/42, indeferindo o pedido de restituição. Impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 45/69 com documentos, requerendo que seja reconhecido o pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL atingido pela decadência. Decisão DRJ/SPOI N ° 2618 de 20 de janeiro de 2003 às fls. 72/83; in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 Ementa: ILL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso voluntário às fls. 85/110, com documentos, alegando em síntese: 2 nfre(1/ -47' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.002976/2001-01 Acórdão n° : 102-46.510 - Que preliminarmente, informa não ser condição para a interposição do presente recurso a realização do depósito recursal de 30%, vez que não há crédito tributário constituído contra o recorrente; - Que o termo inicial da prescrição começou a fluir a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, pois foi nesse exato momento em que, definitivamente, retirou-se do ordenamento jurídico a exação combatida, dado o efeito "erga omnes" da decisão do Senado; e - Que requer o provimento do Recurso interposto, reconhecendo- se não ter a decadência atingido o direito da Recorrente pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL. Certidão de fls. 114, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (.\11 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çkp SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.002976/2001-01 Acórdão n° :102-46.510 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 14/11/2001, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1990, outubro de 1990, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992, conforme DARF às fls. 21/37, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar 4 PIP-(r c'' -'41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.002976/2001-01 Acórdão n° : 102-46.510 diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 19 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 14 de novembro de 2001, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de afastar a decadência e devolver os autos para 1' Instancia para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. MARIA 9 RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000477/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11033
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.9.” De.Q.S./....02._./ 14.2a C MINISTÉRIO DA FAZENDA C e------Rubrica' st* .n,-; ,. 2s" g-, °2 g \SSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'In Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Sessão -. 07 de abril de 1999 Recurso : 109.830 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS 2CM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada da pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS 2CM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: —, em 07 de abril de 1999 ft • Ma .. inicius Neder de Limagli,r Pr : 'ente Ma ed.olic,„„ _..., Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/CF I e2. g6 45ga» MINISTÉRIO DA FAZENDA **ri Nt“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Recurso : 109.830 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS 'CM LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Divida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sui generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem, para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escriturai (artigo I° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-1NCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA arit. :‘15":.trt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ste-"Y'.. Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, lll, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 10 e 30 do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em Lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 f el?'5 g 9 T,T4t» MINISTÉRIO DA FAZENDA S.t Ser, e. 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA" Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei especifica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. E que, aduz, o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse, perante a Fazenda Pública, não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. 4 ta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de / O./ 1.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida publica. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra"-, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). il I° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) - em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) - em pagamento de preço de terras públicas• c) - em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)- como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 5 ao° MINISTÉRIO DA FAZENDA ,074ft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Titf-C;4 Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 - em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. I 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substitui-Ias, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas' especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional ,¢ 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Divida Agrária. Art. 106 - A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Divida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coo. brigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com 6 f 01 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA thtt”.-,4y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11,033 cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. tf I° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. ,f 2° - a Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. # 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. # 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. # 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo I I, dispõe que: "Art.. II — Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 &42i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,q0JÉ ‘.:4;Sta<`,A... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kFLT: tc,1" Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto que os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo á autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5° assim dispõe: 8 f .- . 3 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lelit .4' Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202- 11.033 "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 2"g4 ---MARIA TERES f ARTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 13737.000306/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13505
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERCOM DE PIABETA ESTRUTURA METÁLICA E SERRALHERIA LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Ses,), 06 de dezembro de 2001 inicius Neder de Lima ' esident,e,, n eiro Aator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. clicUcesa/mdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13737.000306/00-40 Acórdão : 202-13.505 Recurso 118.742 Recorrente : PERCOM DE PIABETA ESTRUTURA METÁLICA E SERRALHERIA LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, na forma do Ato Declaratório n° 80.558, ao fundamento dos eventos "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, que foi indeferida em 25/06/99. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 07/12/2000, instrumentou tempestiva impugnação, em 22/12/2000, na qual alega que tem como atividade fabricação de "Estrutura Metálica e Serralheria - CNAE 28118/00" e não construção civil, conforme cópias de notas fiscais em anexo. A Autoridade Singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 30/32, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando a interessada não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS. adio— SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,•)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 48-zL: Processo : 13737.000306/00-40 Acórdão : 202-13.505 Recurso 118.742 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/37, no qual, em suma, acrescenta "Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual — DRS — CI", emitida em 10.08.2001 e relativa ao sócio Ladislau de Souza Pereira É o relatório. c.--- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •àg.;. .t;ir ' l'?»5 ft,'; 1 , ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441a); Processo : 13737.000306/00-40 Acórdão : 202-13.505 Recurso 118.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que as atividades constantes de seu objeto social — Estrutura Metálica e Serralheria — se enquadram na definição da atividade vedada de execução de obra de construção civil, à luz do disposto no inciso V e § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96, com a alteração dada pela Lei n° 9.528/97', assim como por incidir na vedação de que tratam os incisos XV e XVI deste dispositivo legal, verbis: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa: XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" Fixados esses pressupostos legais impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja o Ato Declaratorio n° 80.558/99 (fls. 03). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de LEI 9.317 DE 05/12/1996 - DOU 06/12/1996 ART.9 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao Ioteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. • § 40 com redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor, 'desde a publicação). (1 4 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA X45. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ft(' Processo : 13737.000306/00-40 Acórdão : 202-13.505 Recurso 118.742 exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, inexistem nos autos elementos de prova indicando a ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de responsabilidade da Recorrente, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Dessa forma, entendo que há vício neste motivo do ato administrativo em causa, o que é suficiente para invalidá-lo. Ademais, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe de Divisão/DRJ-RJ - SIPE, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 09/2001 (DOU de 28.02.2001), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho, a exemplo do decidido no Acórdão n° 202-13.025 da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Por outro lado, verifica-se que a decisão recorrida se omitiu de apreciar os argumentos de defesa concernentes ao outro motivo que determinou a exclusão da Recorrente, qual seja, que exerceria atividade econômica não permitida para o SIMPLES. De qualquer maneira, a atividade de fabricação de estrutura metálica, constante do objeto social da Recorrente, está textualmente excluída do grupamento de códigos do CNAE alusivos à indústria de construção civil, o que é corroborado, conforme protesta a Recorre e, pelo conteúdo das notas explicativas relativas ao código 28118/00, a saber: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13737.000306/00-40 Acórdão : 202-13.505 Recurso 118.742 2811-8/00 Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins, inclusive sob encomenda Esta subclasse compreende: - A fabricação de estruturas metálicas para edifícios, galpões, silos, pontes, viadutos e semelhantes - A fabricação de estruturas metálicas para torres de transmissão de energia elétrica, para antenas de emissoras de rádio e televisão, para extração de petróleo, etc. - A fabricação de andaimes tubulares - A fabricação de elementos modulares para exposições Esta subclasse compreende também: - A montagem de estruturas metálicas compostas por peças de fabricação própria Esta subclasse não compreende: - A fabricação de estruturas para embarcações e de estruturas flutuantes (35.11-4/01, 3511-4/02) - A montagem de estruturas metáficas por conta de terceiros (divisão 4525-0101) - A fabricação de obras de caldeiraria pesada para máquinas e equipamentos (28.13-4/00) Isto posto, tendo em vista o vicio no motivo do ato administrativo em causa, voto pela nulidade do processo ab Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 7 ANTW1 '1 =O RIBEIRO 6

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4710434 #
Numero do processo: 13706.000339/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza Helena ' al. te de Moraes Presidenta e Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000339/97-16 Acórdão : 201-72.384 Recurso : 109.070 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de novembro/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7 2, § 1, do Decreto n2 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 46/50, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 46, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 53/61, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000339/97-16 Acórdão : 201-72.384 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional) Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 IJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000339/97-16 Acórdão : 201-72.384 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of lcrw. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."44099 Processo : 13706.000339/97-16 Acórdão : 201-72.384 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 a.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 411'v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo : 13706.000339/97-16 Acórdão : 201-72.384 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 1/7. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 , J d MINISTÉRIO DA FAZENDA(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000339/97-16 Acórdão : 201-72.384 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 il 4 LUIZA HELE ,11 mi ,// _ -, ) P DE MORAES 7

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Numero do processo: 13646.000175/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos e argumentos, apresentados e constantes nos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.827 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos e argumentos, apresentados e constantes nos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, • decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO H RI' • E DA SILVA - PRESIDENTE T a"; cm,ffir. ILTON PÊ - RELATOR FORMAL! 'DOEM: 2 7 AGO 20G2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13646.000175/99-69 Acórdão n.°. : 105-13.827 Recurso n.°. : 129.696 Recorrente : COMERCIAL RIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, teve contra si lavrado auto de infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/05), decorrente de Lucro Inflacionário Realizado na Demonstração do Lucro Real, abaixo do valor obrigatório. O crédito tributário foi inicialmente apurado pela fiscalização, em procedimento de revisão da Declaração de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1992, ano base 1991, cobrado através da Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ, entregue ao contribuinte em 1996 e tempestivamente impugnada pelo mesmo, conforme consta do processo 10650.000815/96-11, apensado ao presente. Referido lançamento foi declarado nulo, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, pelo motivo da notificação não satisfazer as exigências contidas no art. 142 da Lei 5.172/66 e art. 11 do Decreto 70.235/72, em atenção ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 094/97. Impugnação de fls. 12/14, acompanhada de documentos de fls. 15/30, contesta o lançamento, basicamente argüindo. Já por ocasião da impugnação do lançamento contido no processo n° 10650.000815/96-11, argumentou que não ocorreu a referida infração, anexando provas e documentos que constatavam ter ocorrido erro no balanço de abertura. Após praticamente 3 anos, foi o referido processo declarado NULO. Apesar de tudo e também tendo todos os recursos que provam não ter havido tal infração, a DRF em Uberaba, insiste em cobrar o referido crédito tributário, não tendo o trabalho de examinar os documentos e provas anterior en apr se tados, não lavrando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13646.000175/99-69 Acórdão n.°. :105-13.827 S termo de início de fiscalização e, nem dado prazo para que a interessada provasse que não houve tal infração. Diz repetir a impugnação, onde consta que, examinando o livro Diário, foi contatado ter cometido um grande erro no balanço de abertura da firma em 01/01/91, na conta Veículos. Constatou ter lançado o valor de Cz$ 8.952.000,00, que seria o preço de custo de 2 veículos, sendo um no valor de Cz$ 5.216.861,77 e outro de Cz$ 3.680.601,00. Conforme o Parecer Normativo CST n° 33/78, inciso III, os valores deveriam ser corrigidos desde a data de aquisição até o mês anterior ao da data do balanço de abertura. Apresenta cálculos, demonstrando a correção dos valores referentes aos veículos, dizendo apurar os valores corretos, apurando novo lucro inflacionário a realizar, concluindo ter demonstrado que o procedimento adotado pelo fisco, apurou valor superior ao que deveria efetivamente ter sido considerado. Pede a nulidade do auto de infração e também a extinção do crédito tributário, pela ocorrência da decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, através de sua 1° Turma, julga o processo, conforme Acórdão n°00.521, de 21/12/2001 (fls. 34/38), afasta a preliminar de decadência, concluindo pela procedência do lançamento, assim ementando: LUCRO INFLACIONÁRIO. Presume-se correto o saldo do lucro inflacionário a realizar constante dos sistemas de informação da SRF, já que extraído das DIRPJ apresentadas pela própria contribuinte. DECADÊNCIA. Lançamento anulado por vicio formal. Termo inicial de contagem. Declarada a nulidade do lançamento por 'cio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 inco) a as para efetuar novo 3 L-F-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13646.000175/99-69 Acórdão n.°. :105-13.827 • lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Devidamente intimada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 43/45), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma, fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 46/51. Argumenta que a decisão vem a confirmar ter a recorrente razão, quando fala que para se apurar o lucro real, não é somente o valor do lucro inflacionário realizado que influencia tal resultado, mas, entende que, assim como o lucro inflacionário realizado é adicionado como ajuste, o valor do lucro inflacionário do período é excluído • como ajuste. Argumenta, contrariando os argumentos da decisão, que não é o lucro inflacionário realizado que é adicionado como ajuste, e sim, conforme o item 14/16 do Majur 1992 — Lucro real — Lucro Inflacionário do Período-Base (parcela diferivel). Esta parcela diferível deve ser transportada do item 05/03 do Anexo 2, quando o contribuinte não gozar de benefícios fiscais de redução ou isenção do imposto, calculado com base no lucro da exploração, ou soma dos valores dos itens ímpares 05/07 a 05/13 do mesmo anexo 2, ora o item 05/03 do anexo 2 deverá ser calculado para termos o valor do Quadro 14 item 16, para ajuste do lucro real, ai teríamos que considerar a correção monetária dos caminhões, despesas financeiras, etc. o que deveria ter sido feito no segundo auto de infração, onde não teria sido dado tempo para nenhuma explicação. Pondera que tendo provado que o lucro inflacionário a realizar é de 2.633.795,35 e que já foi realizado 1.634.190,00, restando apenas 999.605,35 e não 12.989.243,00 conforme lançamento suplementar. Então o valor de 999.605,35 deve ser considerado para os cálculos do crédito tributário, pois como disse a julgadora outro qualquer procedimento já teve decadência. Contesta igualmente a ementa. 'et-st 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13646.000175/99-69 Acórdão n.°. :105-13.827 • Consta informação à folha 52, ter sido formalizado processo de arrolamento de bens sob n° 13.646.000063/2002-92. A seguir, o processo é encaminhado ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. AOÉ o Relatório. I01 1 • 1 , , , 5, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13646.000175/99-69 Acórdão n.°. :105-13.827 • VOTO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida, quanto ao mérito, assim se posiciona: 4Bn "... verifica-se, conforme documentos juntados aos autos que os valores dos veículos registrados na escrituração da contribuinte não estão corretos, vez que não foram corrigidos monetariamente. Em função disso, entendo como corretos os cálculos procedidos pela autuada em sua defesa para demonstrar o lucro inflacionário correto do período em exame, bem como o valor do lucro inflacionário realizado. Todavia, para se apurar o lucro real, não é somente o valor do lucro inflacionário realizado que influencia tal resultado, conforme, SMJ, entende a peticionária, mas, assim como o valor do lucro inflacionário realizado é adicionado como ajuste, o valor do lucro . inflacionário do período é excluído como ajuste. Como o lucro inflacionário do período correto é de Cr$ 6.715.439,46, e o lucro inflacionário realizado é de Cr$ 2.633.795,35, o lucro real a ser tributado deveria ser de Cr$ 22.025.624,89, gerando, portanto, um agravamento para o presente lançamento, o que não é cabível pela ocorrência da decadência." Verifica-se pelo teor da decisão que, mesmo não a mencionando nem justificando, entendeu-se cabível a aplicação do PN CST n° 33/78, como pleiteado pela recorrente. O Parecer Normativo CST N°33, de 05 de abril de 1978, contém em seu bojo, o seguinte. A nova sistemática de correção monetária do ,balanço, introduzida pelo Decreto-lei ° .598/77, é obrigatório para 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13646.000175199-69 Acórdão n.°. :105-13.827 • as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real (na acepção do referido Decreto-lei). 4. Cabe elucidar, ainda, a questão das pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação simplificada a que se refere o artigo 1° da Lei n° 6.468117, e que, ao cabo de um ou mais exercícios, voltem ao regime de tributação com base no lucro real, por opção própria, ou por não mais se enquadrarem nos limites de receita bruta e do capital realizado que permitem a adoção do regime simplificado. 5. Em tais casos, podem as empresas proceder do seguinte modo: I — levantar balanço de abertura, no início do exercício social cujos resultados serão submetidos à tributação com base no lucro real; II — no balanço de abertura, quando houver registros 411 contábeis suscetíveis de correção monetária segundo a sistemática do Decreto-lei n° 1.598/77, considerar como exercício da correção o período correspondente aos exercícios sociais que ensejarem a apresentação de declarações com base no lucro presumido, desde que não tenham efetuado a correção monetária no período. III — quando não houver registros contábeis, o balanço de abertura deverá tomar o custo dos bens do ativo imobilizado e dos investimentos, bem como o valor do capital social, corrigidos segundo a variação do valor nominal de uma ORTN, desde a data de aquisição até o mês anterior ao da data do balanço de abertura. IV — nos casos dos números II e III acima, considerar como utilizadas as cotas de depreciação, amortização ou exaustão, corrigidas, que seriam cabíveis no(s) exercício(s) anterior(es) àqueles em que realizarem o balanço de abertura, como se nesse(s) ano(s) estivessem sujeitas à tributação com base no lucro real. Em aceitando válidos os argumentos da impugnante, onde propunha a retificação de seu balanço de abertura, com a aplicação do supra citado Parecer Normativo CST, o que admitimos somente para argumentar, dever-se-ia ter sido considerado o seu todo, ou seja, não somente a correção monetária dos veículos, com a "utilização" também das respectivas cotas de depreciação, o que não foi observado pela decisão. Pelo acima exposto, constata-se que o lucro inflacionário do período NÃO seria de Cr$ 6.715.439,46, como aceito pacificamente pela decisão. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13646.000175/99-69 Acórdão n.°. :105-13.827 Da mesma forma, a decisão não demonstra nem identifica a apuração do valor de Cr$ 22.025.624,89, como lucro real do período, o que além de dificultar o entendimento da decisão, cerceia o direito de defesa. Muito embora o Decreto 70.235/72 confira à autoridade julgadora de primeira instância, a liberdade na apreciação das provas, essa liberdade, no entanto, não autoriza o mesmo de deixar de apreciá-las, pois isso acarretará cerceamento do direito de defesa. Pelo acima exposto, entendo ter a referida decisão sido proferida sem a necessária investigação prévia, pecando por falta de profundidade e motivação, tanto no • exame da documentação anexada ao processo, como pela falta de realização de diligências, não estando o processo perfeitamente preparado para receber julgamento, cerceando o direito de defesa da recorrente. Diante do acima colocado, amparado pelo Artigo 59, II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, e, por economia processual, deva a nova decisão entender e apreciar, como complemento de impugnação, todas as alegações e documentos constante até o momento no processo, mesmo anexados após a decisão recorrida, podendo inclusive ser determinada a produção de novos, se assim o julgar necessário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 09 de julho de 2002. -atar 11 NILTON PÉ: S 11 8 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001561/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — NULIDADE — VÍCIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo "ab initio".
Numero da decisão: 303-31.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 11 de maio de 2004 JOÕ 4 LAND e TA Pres ente elmo ON BARTOL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOD3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.836 ACÓRDÃO N° : 303-31.407 RECORRENTE : SAPATARIA SANTA RITA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 291.887, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que havia pendências da empresa e/ou Sócios junto a PGFN. Do Ato Declaratório de Exclusão, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples, a qual foi indeferida. Em 22/04/02 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que fora providenciada a regularização das pendências em 28/03/2002. Para a comprovação do pagamento, a Recorrente junta DARF'S e certidões negativas obtidas via Internet. Requer a revisão de sua exclusão da opção pelo Simples. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório , cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES- ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO — PENDÊNCIAS JUNTO A PGFN. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A regularização intempestiva das pendências, por meio de pagamento, não resguarda o direito do contribuinte de permanecer no regime do Simples no período em que esteve irregular. Solicitação Indeferida." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.836 ACÓRDÃO N° : 303-31.407 Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 28/02/03, tempestivamente, alegando que no Acórdão recorrido apenas foi considerado o pagamento efetivado e não fora apreciado a irregularidade da inscrição do débito na PGFN. No entender da Recorrente, a Receita Federal deveria ter procedido a baixa dos débitos quando da interposição da primeira defesa (fls.95), eis que esta foi apresentada em 23/11/2000 e somente em 26/03/2002 foi dado indeferimento, através da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples. Assim, requer o cancelamento do Ato Declaratório e • restabelecimento do seu cadastro junto ao regime Simples. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.836 AC ORDÃO N° : 303-31.407 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em • Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e que trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: 4‘ XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do 411 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI— cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma gera e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.836 ACÓRDÃO N° : 303-31.407 Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2 0, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança • jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: ,,(...) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' • E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e,/ou sócios junto a PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 90 da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.836 ACÓRDÃO N° : 303-31.407 Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 90 da Lei 9.317196. Conclui-se portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. • Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratório, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 110 Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls.22. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 NILN L ARTO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13707.001561/2002-91 Recurso n°: 127836 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31407. Brasília, 10/08/2004 )1,/çc JOAO LANDA OSTA Presi nte da Terceira Câmara Ciente em • Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4709684 #
Numero do processo: 13675.000050/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data da publicação do Acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. 2 - Devida a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74278
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE -1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data da publicação do Acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. 2. Devida a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO MARQUES FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s ões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente G. o assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. I ao/ovrs 1 1-> MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • „/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Recurso : 114.315 Recorrente : ANTONIO MARQUES FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição, protocolados em 10/03/97, motivado o contribuinte pelo recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, por ter o Supremo Tribunal Federal julgado "inconstitucional os aumentos da aliquota (0,5%) da citada contribuição (Leis 7.787189 art. 07, 7.894189, art. I° e Lei 8.147190, art. 1°)" (sic). Requer a compensação do FINSOCIAL com impostos ou contribuições vincendas. Pleiteia os valores relativos aos períodos de janeiro de 1990 a outubro de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, às fls. 128/130, decidiu pela improcedência do pedido de compensação, não reconhecendo o direito creditório a favor da interessada, ao fundamento de que "descabe o pedido de restituição quando não comprovado haver pagame~ de tributo ou contribuição indevido ou a maior que o devido". Baseia a decisão no art. 168, I, do CTN, afirmando haver decorrido o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição; ainda na inexistência de créditos líquidos e certos por aplicação da MP n° 1.175/95, que estabeleceu da não restituição de quantias pagas relativamente ao disposto em seu art. 18. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que o prazo prescricional tem início com a publicação da decisão do STF, citando o REsp n° 137.524-RS. Afirma a liquidez e certeza de seu crédito, com fundamento na declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas. Requer a reforma da decisão para autorizar o contribuinte a proceder a compensação dos créditos. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, indeferir a solicitação de compensação formulada, fundamentando que "o direito de pleitear a compensação do FINSOCIAL pago a maior extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário". Traz como base de sua decisão o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, fundamentando nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, a suposta decadência por "ocorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre os pagamentos efetuados e a data em que solicitou a restituição". Dá, assim, por prejudicadas todas as outras alegações da empresa ora recorrente. Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando como razões os mesmos fundamentos já expendidos acerca do 2 #,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 'X, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações, do prazo prescricional e seu termo a quo, requerendo a restituição dos valores conforme relação trazida, com atualização monetária e juros. Afirma estar a contribuição em foco "sub judice", Protocolos n° 91.0024928-9 (Matriz) e n° 91.0024929-7 (Filial). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. vr, 4' • -'`§` • -1714k,'. SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 13675-000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das xnajorações da alíquota da exação em foco. DO TER1V10 A QUO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administracão Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os -valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte 4 NA INISTÉRIO DA FAZENDA '?"AL-; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74-278 Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764— 1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidos pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. "Vale trazer a ernenta do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: CONTFLIBlUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a iinperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Adrninistração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o §. 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, 5 t, 4r, ki. 7 n• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •:.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 • 161'• MINISTÉRIO DA FAZENDA,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675 -000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 "O entertdirnento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la....". (grifa ?nos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, conlo lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendilmento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Itrzagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a urna determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pag-amento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art.. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sizn, indébito. A dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 3 1 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota 7 I n.e LIC 5 .f& k4.4* 47, MI NISTÉ SIO DA FAZENDA 4 • ' SEGUI N Ci0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675-000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 do F1NSOCIAL.... é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição - do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.1 10/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g_, de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n`'s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Cora efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 8 t7"... • tiC -wor" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o C'FN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. 9 leo MINISTÉRIO DA FAZENDA .."A,L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da 10 . • /1 (0 ti kfi . •-,r:, : %,#•"' MINISTÉRIO DA FAZENDA , . .,.• , %n.___), !, o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 GILB O CASSÚ:'.Ik(111., 11 1• • 11 41 •4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/1,111,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 12 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA frtN- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou defmitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 13 ‘\,\, IN • n .•••n •nn• 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-t• Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, §. 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ P e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 14 , 1-n kft.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 15 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4„.4 ;:jteír *171,11/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 - "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge - o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 16 rOi MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELF-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13675 -000050/97- 1 1 Acórdão : 201 -74.278 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER ((ip. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto Laja que= se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op_ cit., p_ 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p_ 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos "Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Sentado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribuna 1 Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei.. " (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência — Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicia l a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o nove prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a. reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 17 ((*c. tn • - , T\̀ •? MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -512_2_4 Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses es -m 20 de março de 2001 JOSÉ RO ERTO VIEIRA ( 18 • 4, r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data. é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da dat. áa extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. 19 11 m NISTRIO DA FAZENDA oz(e,;::.yr SEGUNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, emn ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que sei a editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RE LATÓ RIO As projeções do Sistema de Tributação formul. • consulta sobre restituição/coimpensação de tributo pago em v" • de de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamento. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tri 175144.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis nos 7.787/1 989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadenc . . o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais van - o.o? 21 - 1.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucional idade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante _ 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspe0a xecução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucion idade J (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178 22 11B° MINISTÉR10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !r.". Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74-278 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Contpete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: " A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; " 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem, a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizad. doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipóte - d; controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução • . 40. 23 .i81 MI NISTÉRIO DA FAZENDArw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675-000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex FLUPZC. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: " Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uni formemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supreino Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Seriado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1_ 185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja . por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo contro difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, 24 tiesâw -;,,,b,IN:4114 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 • rnii ...!N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescento ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, po 25 çr,' , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA o.' • ;# • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimen (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de com "o 26 " `- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,1e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• / Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exerc' durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995 . 11 . 27 mg r. MINISTÉRIO DA FAZENDA Íff".91/4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V'-!S-V.` Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão foremn válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito emn julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ne's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher ess contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido dev 28 4e4 s NISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74..278 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n'" 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Comn relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69811986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: " Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se cem o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°)• I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar emn julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Fiinsocial é o mesmos que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado 29 `NP _lv . MINISTÉRIO DA FAZENDAror, "fr,í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a V • / 30 l'i ela, --. MINISTÉRIO DA FAZENDA , - i ",ffte. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.::!--- :-/-- Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f)na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, §, 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 10.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer „- í COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debate( podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece- e 31 981 .. ...:0-z:",:-5*•^ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' • Y'' .'41,,,...._ .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.s • ' / , • Processo : 13675.000050/97-11 Acórdão : 201-74.278 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessõ - - se de a de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 32

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4711509 #
Numero do processo: 13708.001807/99-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12861
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t...-•:.:.--j'i- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -;;55.14.>, SEXTA CÃMARA " rocesso n°. : 13708.001807/99-76 Recurso n°. : 129.519 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ULYSSES FERREIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.861 PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULYSSES FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;1114~vdels,Árt a: ir 2 " 4 4 AirS-4 4:"~-1 _.,„„eeeralr~f.: : e - RNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.001807/99-76 Acórdão n°. : 106-12.861 Recurso n°. : 129.519 Recorrente : ULYSSES FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em , indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls.37). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 39-41), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em FORTALEZA - CE manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls.52-56), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.001807/99-76 Acórdão n°. : 106-12.861 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das 3- ssões - DF, em 23 de agosto de 2002. art dzi NANDE 3 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13769.000090/95-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento realizado sem a inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16820
Decisão: Por unanimidade de votos, anular lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000090195-05 Recurso n°. : 15.455 Matéria : IRPF — Ex: 1994 Recorrente : LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.820 NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRONICO — É nulo o lançamento realizado sem a inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Tb:, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R , ., :Ir/i01 ,i .0T,_09,,s .1. .1 PEREIRA FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ‘10 e .41 `• • -Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA et,;:k?;.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:'...,'4;eft?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000090/95-05 Acórdão n°. : 104-16.820 Recurso n°. : 15.455 Recorrente : LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a glosa da dedução do imposto devido de despesas em atividades culturais, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme lançamento efetuado por processo eletrônico (fls. 20). Às fls. 01/16 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em síntese, que: (a) a obrigação tributária decorre da lei; (b) o lançamento foi efetuado com base em presunção; (c) agiu de boa fé, razão pela qual requer a improcedência do lançamento. Na decisão de fls. 49/51, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ mantém o lançamento sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, notadamente aqueles previstos na Lei n°8.313/91. lrresignado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 54/70, ratificando os termos de sua impugnação. Às fls. 72, há nova decisão da DRJ no Rio de Janeiro, desta vez para reduzir a multa de ofício nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Nova manifestação do contribuinte (fls. 75/93) ratificando os pronunciamentos da impugnação e do recurso voluntário. 2 ics,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi- : P.: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000090/95-05 Acórdão n°. : 104-16.820 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar contra-razões em virtude do valor envolvido. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório.p\. 3 ...e e .4 - z •ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA tx. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000090/95-05 Acórdão n°. : 104-16.820 VOTO Conselheiro JOi1/40 LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido do contribuinte foi constituído por lançamento exteriorizado através de notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n° 70.235/72 — matriz do Processo Administrativo Fiscal da União — autoriza a realização do lançamento por processo eletrônico, igualmente traz rígidos requisitos para a emissão do referido documento, sob pena de nulidade do lançamento. Assim, o art. 11, IV, do referido Decreto estabelece entre os requisitos necessários à emissão de notificações de lançamento a indicação do cargo ou função, além do número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor competente, dispensando , tão-somente, a assinatura do emitente (parágrafo único). É fácil verificar que o documento de fls. 20 não cumpre integralmente o disposto no dispositivo citado, razão pela qual o lançamento deve ser anulado, isto sem considerar a violação, no mínimo indireta, do art. 142 do Código Tributário Nacional. 4 —,..t. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA- Wifre.-. IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000090/95-05 Acórdão n°. : 104-16.820 Face ao exposto ANULO O LANÇAMENTO, vez que constato vício formal em sua realização. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 iii , e uks2_,,OA• LU( DE • .• JEIRA 5 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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