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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273083 #
Numero do processo: 10746.900586/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 269          1 268  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900586/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.430, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  100  a  107),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  19986.51664.200807.1.3.04­8397  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de  julho  de 2007,  no  valor  de R$  746,88,  com crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 58 6/ 20 11 -1 3 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10746.900586/2011­13  Resolução nº  1302­000.587  S1­C3T2  Fl. 270          2 decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  540,59,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado  em  28/01/2005,  no  montante  de R$  697,05;  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 98 e 99,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre  de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 100 a 107) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 108/109, foi interposto o Recurso de fls. 111  a  122,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10746.900586/2011­13  Resolução nº  1302­000.587  S1­C3T2  Fl. 271          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/01/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2004.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10746.900586/2011­13  Resolução nº  1302­000.587  S1­C3T2  Fl. 272          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2004, aplica­se, portanto,  o  entendimento  que  admite  o  fornecimento  de  qualquer  quantidade  de  material,  para  a  aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 147/152, 154/160, 162/167, 199/206 e 235/244.  Por  outro  lado,  os  Aditivos  de  fls.  168/169  e  245/246,  aos  contratos  de  fls.  162/167 e 235/244, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2004 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10746.900586/2011­13  Resolução nº  1302­000.587  S1­C3T2  Fl. 273          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 273DF CARF MF

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7281093 #
Numero do processo: 37342.000534/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 34 /2 00 5- 98 Fl. 319DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 37342.000534/2005­98  Acórdão n.º 2201­004.240  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 321DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 37342.000534/2005­98  Acórdão n.º 2201­004.240  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 323DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 324DF CARF MF

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7279306 #
Numero do processo: 11080.903088/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 8.742          1 8.741  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903088/2013­10  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire),  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário,  apresentado  em  razão  do  julgamento  improcedente da manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última,  por  sua  vez,  guerreou  o Despacho Decisório Eletrônico  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  não­homologou  a  compensação  declarada  por  entender  ser  inexistente  o  crédito  utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em  procedimento fiscal.  A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento  fiscal,  fundador de  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  nº  11080.732116/2013­16),  teve  por  objeto  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 08 8/ 20 13 -1 0 Fl. 8742DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.743          2 verificação  de  créditos  e  compensações  referentes  a  diversos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos de lPI apresentados pela Contribuinte.  Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou­se alterações nos  saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes  ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de  ressarcimento pleiteados.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual,  em  síntese,  fez  as  seguintes considerações:  1.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  O  Despacho  Decisório  ora  “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado  para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos  básicos  apurados  e  informados  no  período  compreendido  entre  o  4º  Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00­2013­00304­ 2),  sendo  parte  requerida  por  meio  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de  IPI,  sem  pedido  de  ressarcimento.  No  caso,  como  mencionado  pela  Autoridade  Fiscal,  “a  fundamentação  dos  créditos  glosados  relativamente  a  todas  as DCOMP’s  objetos  do  MPF  acima  referido,  encontra­se,  detalhadamente,  no Relatório  de  Ação  Fiscal,  anexado  a  estes  autos. Pela  semelhança  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos  acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de  um  único  julgamento,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  e  eficiência  processuais,  bem  como  em  atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  fim  de  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  ou  divergentes  sobre  a  mesma  matéria  e  pressupostos  fáticos e jurídicos.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS  – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas  realizadas,  nas  planilhas  de  análise  dos  créditos,  as  Autoridades  Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em  04  (quatro)  grupos,  baseando­se  no  entendimento  de que  eles  não  se  enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista  a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a  sua  interpretação  sobre  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/74,  260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de  2002  e  2010  (Decreto  nº  4.544/2002  e Decreto  nº  7.212/2010).  Para  corroborar  suas  conclusões,  mencionaram  diversas  decisões  administrativas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  Soluções  de  Consulta,  ou  seja,  diversas  fontes  documentais  que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam  suficientes  para  justificar  as  glosas.  Além  disso,  como  dito  acima,  informaram  ter  sido  realizada  visita  técnica  ao  estabelecimento  da  Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas  Fl. 8743DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.744          3 e  esclarecimentos  feitos  não  foram  específicos  para  cada  um  dos  materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e  nem poderia ser,  tendo em vista o grande número que representavam  todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos  –  no  caso  dos  materiais  glosados, mais  de  15  (quinze) mil  itens. Ou  seja,  por  mais  diligentes  que  as  Autoridades  Fiscais  tenham  sido,  comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu  processo  industrial  e  a  possível  aplicação  e  forma  de  consumo  dos  materiais  objetos  dos  creditamentos,  impossível  a  tais  profissionais  abordar  cada  um  deles  e  deter­se  às  especificidades  da  aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter  acuracidade  total  em  todas  as  conclusões,  sobretudo  porque,  como  informado durante os procedimentos de  fiscalização, a especialização  dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem  formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se  atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada  um dos materiais. Por  isso  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que,  em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de  material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade  empresarial  e  por  imposição  da  efetividade  da  jurisdição,  demanda  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  do  art.  420,  I,  do  CPC”.  Ademais,  ainda  que  não  fosse  considerada  como  pressuposto  ou  fundamento  de  validade  do  lançamento  (ônus  da  própria  Autoridade  Fiscal), como dito acima, deve­se levar em conta que a Constituição da  República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial,  o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se  corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e,  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  pelo  princípio  do  inquisitório.  Por  tal  leitura,  a  classificação  feita  pela  empresa  deve  prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de  presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação.  Se  o  Fisco  não  traz  aos  autos  a  prova  necessária  (no  caso,  a  prova  pericial),  deve  prevalecer  incólume  o  enquadramento  feito  pela  empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto  do  acórdão  de  nº.  14.303/01/2ª).  Portanto,  uma  vez  verificada  a  eventual  dúvida  sobre  a  legitimidade  dos  creditamentos  feitos  pela  empresa,  por  todos  os  esclarecimentos  prestados  durante  o  atendimento  à  fiscalização,  segundo  a  consagrada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  mencionada/retratada,  as  Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a)  aplicar  a  dúvida  em  favor  da  empresa/contribuinte,  mantendo­se  o  enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o  não  enquadramento  dos  materiais  no  conceito  de  materiais  intermediários;  ou  (b)  constituir  prova  pericial  conclusiva/cabal/irrefutável,  para  que  fosse  esclarecida  de  forma  técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como  não  foi  seguido  nenhum  destes  caminhos  pelas  Autoridades  Fiscais,  não  resta  outro  caminho  aos  Eminentes  Julgadores  senão  declarar  NULO o lançamento.  Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade  acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e  o  agrupamento  dos  materiais  feito  pelas  Autoridades  Fiscais,  como  dito acima, basearam­se na restritiva interpretação acerca do conceito  Fl. 8744DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.745          4 de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo­o  de  tal  forma a somente aceitar a possibilidade de  crédito  em  relação  àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de  industrialização,  em  decorrência  de  um  contato  físico  ou  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo,  ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a  materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e  materiais  refratários, mesmo  admitindo,  expressamente,  que,  no  caso  de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato  direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em  fabricação  e agentes  do processo,  tais  como altíssimas  temperaturas,  peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação.  Em  seguida  passou  a  discorrer  sobre  as  glosas  efetuadas  no  procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando  os seguintes tópicos:  · DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  IPI  NA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988  –  DIREITO  AMPLO  E  IRRESTRITO  AO  CRÉDITO  DO  IMPOSTO;  · CONFORMAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS  DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO;  · MATERIAIS REFRATÁRIOS;  · DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  ENQUADRAMENTO  DOS  MATERIAIS  NO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS;  · PERÍCIA.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa até decisão final do processo:  a.  em  preliminar,  o  reconhecimento  e  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório, pelos motivos acima informados;  b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos  todos os créditos e homologa a compensação realizada;  c.  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Manifestante,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;  d.  protesto  por  outros  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  como  a  documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos  suplementares de perícia que se fizerem necessários.      Fl. 8745DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.746          5 Sobreveio  então  o Acórdão  da  8ª Turma da DRJ/RPO,  negando provimento  à  impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Ano­calendário: 2011   RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência  de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.  Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este  Conselho,  repisando os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário  e  alfim apresentando os seguintes pedidos:  a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente  processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013­16;   b)  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  este  foi  pautado  em  presunção  em  detrimento  da  verdade  dos  fatos  consoante  restou  acima  demonstrado,  já  que  não  houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de  motivar a autuação, cerceando desta  forma o direito da Recorrente à  ampla defesa e ao contraditório;   c)  quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  itens  glosados  se  consomem  diretamente  no  processo produtivo da Recorrente, sendo portanto,  insumos, os quais,  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  de  IPI,  nos  termos  do  que  restou  exaustivamente  demonstrado  pela  Recorrente,  inclusive  com  a  juntada de laudo IPT;   d)  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Recorrente,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;   e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente  requer  ao  menos  que  este  Egrégio  Conselho  determine  a  não  incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados;   f) por  fim, protesta por  todos os meios de prova em direito admitidos  que  se  fizerem  necessários,  como  a  documental  e  a  prestação  de  esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que  se fizerem necessários.   O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta  Relatora havia  sido distribuído o Processo de n.  11080.732116/2013­16  (auto de  infração de  IPI,  aos  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012).  Assim,  por  força  da  relação  de  conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos  Fl. 8746DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.747          6 trimestres  dos  mesmos  anos,  os  demais  processos  (11080.903083/2013­97,  11080.903084/2013­31, 11080.903085/2013­86, 11080.903086/2013­21, 11080.903087/2013­ 75,  11080.903088/2013­10,  11080.903089/2013­64,  11080.903090/2013­99  e  11080.903091/2013­33) foram direcionados para apreciação conjunta.   É o relatório.   RESOLUÇÃO   Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da  manutenção ou não do auto de infração que apurou novo saldo credor/devedor para o período  em análise.  Observe­se  que  o  auto  de  infração  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão,  dando  azo  à  resolução  para  a  conversão  do  processo  em  diligência,  cujos  termos  a  seguir  transcritos aplicam­se integralmente ao presente caso.  Com relação ao cerne do presente caso, cumpre destacar qual foi o pressuposto  em que se embasou o trabalho da Autoridade lançadora no Processo n. 11080.732116/2013­16  (auto de infração), mediante o seguinte trecho do relatório de fiscalização:       Ou  seja,  foi  o  fato  de  determinados  produtos  serem  qualificados  como  "componentes maquinários e instalações do estabelecimento" que motivou a glosa dos créditos  de  IPI;  e  não  a  questão  do  contato  físico  desses  elementos  com  o  produtos  siderúrgicos  em  industrialização (fio máquina e barras laminadas).   Ademais,  como  visto  no  relato  acima,  as  glosas,  foram  reunidas  pela  Fiscalização nos seguintes grupos, "para melhor embasamento legal" (fls 8119) 1:                                                              1 Os números das folhas do e­processo referem­se ao auto de infração.  Fl. 8747DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.748          7 1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou  ME  conforme  art.  164,  I  e  art.  226,  I  do  RIPI/2002  e  art.  226,  I  do  RIPI/2010;  2­ Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71);  3­ Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71);  4­ Aquisição de Refratários;  Lembremos a legislação a respeito do assunto.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  os  de  ai/quota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente.  Com relação ao direito ao crédito básico de IPI, regulado pelo citado artigo 82  do  RIPI/82  (e  suas  reedições),  foi  bem  observado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão 3102.001.8672:  (...)  Verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem,  há  duas  modalidades distintas de matéria­prima e o produto intermediário que  geram direito ao crédito básico do IPI, a saber: a) a matéria­prima e o  produto intermediário que  integram o novo produto fabricado; e b) a  matéria­prima e o produto intermediário que, embora não compondo o  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  produção.  Na  primeira modalidade,  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados  insumos  industriais  stricto  sensu,  enquanto  na  segunda  são  insumos  industriais  em  sentido  lato,  neste  caso,  compreendendo  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  os  contabilizados no ativo permanente.                                                              2Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  MATERIAL  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  FERRAMENTAS  INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.  1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do  ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo  de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  2. As  “brocas,  lixas,  pastilhas  e demais  ferramentas  intercambiáveis”,  utilizadas  no processo  de produção, para  efeito da legislação do IPI, enquadram­se no conceito de insumos (matérias­primas e produtos intermediários em  sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 8748DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.749          8 Nesse sentido  ­ e  restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  ­  não  seria  possível  o  creditamento  pelas  aquisições  de  produtos  intermediários  que  só  indiretamente  façam  parte  da  industrialização  (e.g. lubrificantes para máquinas; parafusos de máquinas, etc). De outro lado, dariam direito ao  crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto  industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastando­se ou consumindo­se.   Pois  bem.  Recorrente  apresenta  em  sua  defesa  elementos  que  possibilitam  justamente  essa  análise,  uma  vez  que  explana  suas  atividades  (fls  8787  e  seguintes),  descrevendo  suas  quatro  áreas  produtivas,  quais  sejam:  aciaria;  laminações;  forjaria  e  transformação mecânica. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­  IPT  (Pareceres  6358  e  6161)  a  respeito  do  consumo  dos  bens  nessas  respectivas  áreas.  Finalmente, apresenta planilha (arquivo não paginável), na qual relaciona todas as informações  sobre cada item que foi objeto de glosa (nº Nota Fiscal; Data de Entrada; Mês; Ano; Descrição  Produto; Motivo da glosa apontada pelo Fisco; Valor do  Imposto; CFOP; CNPJ Fornecedor;  Código  do  Produto; Descrição Resumida; Aplicação/Função  no  processo  Industrial;  Contato  direto com o produto; Altas temperaturas e processo agressivo; Área Industrial; Tempo de vida  útil ­médio; Prazo de consumo; Pago/Defesa; Laudo IPT).   Saliento  que,  conforme  a Tabela  comparativa  apresentada pela Recorrente  (de  34.877 linhas, ou seja, 34.877 itens com todas as informações citadas acima), uma enormidade  das  glosas  aqui  discutidas  não  estão mais  compondo  a  lide,  porque  a Recorrente  concordou  com a autuação e efetuou os respectivos recolhimentos de IPI.   De outro  lado,  existem na Tabela  comparativa  ferramentas que,  embora  sejam  consideradas  como  "SIM"  em  relação  à  coluna  "contato  direto  com  o  produto",  a  descrição  desse  contato  ("aplicação/função  no  processo  industrial")  nada  diz  respeito  com  os  produtos  industrializados  em  questão,  além  de  tais  itens  não  constarem  do  Parecer  do  IPT.  Como  exemplo  cito  a  TALHADEIRA  REF  GEDORE  352HS22  C/EMPUNH,  cuja  descrição  é  "Material  intermediário  utilizado  para  romper  elementos  de  alvenaria  e  sofre  desgaste  no  desempenho desta função."   Ainda, a Recorrente coloca em diversos itens que realmente não existe o contato  direto da ferramenta com o produto industrializado.  Entretanto, com relação a outros itens, a Recorrente coloca que a relação entre  as  ferramentas  e  o  produto  final  é  imediata,  ou  seja,  as  ferramentas  são  consumidas  pelo  contato direto com o produto em fabricação.   Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito  que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao  julgador desconsiderar o direito da parte, mas  sim permitir  que o processo  seja devidamente  trabalhado, já que as premissas utilizadas pela Fiscalização e pela DRJ são divergentes das aqui  adotadas. Daí sim será possível, com precisão, julgar ser ou não devida a exação cobrada por  meio do presente auto de infração.  Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  Fl. 8749DF CARF MF Processo nº 11080.903088/2013­10  Resolução nº  3402­001.351  S3­C4T2  Fl. 8.750          9 i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  bem  como  de  eventuais  novas  informações,  um  laudo  técnico  conclusivo  que  possibilite identificar cada parte, peça ou ferramenta que se consome em contato direto com o  produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), para fins de uma análise  jurídica deste Colegiado quanto ao respectivo crédito básico do IPI;  ii)  o  referido  laudo  (tópico  i)  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha que segregue todos os produtos intermediários em sentido lato, ou seja que, embora  não  integrando o novo produto,  forem consumidos,  desgastados ou  alterados no processo de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação, ou deste sobre aquele;  iii) a referida planilha (tópico  ii) deverá ser elaborada de acordo com os quatro  grupos de glosas perpetrados pela fiscalização (1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas  no  conceito MP, PI ou ME; 2­ Aquisição de  ferramentas;  3­ Aquisição  de Partes  e Peças;4­  Aquisição de Refratários);  iv)  apresentado  o  laudo  com  a  respectiva  planilha,  conforme  os  termos  acima  (tópicos i a iii), a própria Fiscalização elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz  das considerações trazidas nessa Resolução sobre os produtos intermediários em sentido lato,  bem  trazendo  eventuais  outras  informações  que  entender  relevantes  para  o  deslinde  do  julgamento;  v) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e à  Recorrente, abrindo­lhes o prazo regulamentar para manifestação, e;   vi)  finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  3ª  TO/4ª  C/2ª  T/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz       Fl. 8750DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.003497/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, quando no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, quando no regime monofásico. PIS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando haja ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP PIS E COFINS  Recorrente  LUIZ MINOZZO E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, previsto no  inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo, quando no regime monofásico.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 34 97 /2 00 7- 12 Fl. 2191DF CARF MF   2 essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PRODUTOS DE ALÍQUOTA  ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  PIS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  PIS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, previsto no  inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo, quando no regime monofásico.  PIS. CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  A nulidade de  julgamento administrativo deve  reconhecida somente quando  haja ausência de  tratamento de matéria  relevante para a  solução da  lide. Os  tratamentos  não  exaustivos, mas  suficientes,  ou  sucintos,  ou divergentes do  entendimento  da  recorrente,  não  ensejam  nulidade.  Os  colegiados  de  julgamento  podem  indeferir  o  pedido  de  perícia,  se  a  entenderem  desnecessária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 11060.003497/2007­12  Acórdão n.º 3201­003.665  S3­C2T1  Fl. 2.192          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para: 1 ­ reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto  de  2004;  2  ­exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  combustíveis  submetidos  ao  regime  monofásico,  nos  valores  constantes  do  DACON;  3  ­  exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero,  prevista  no  art.  1°  dos Decretos  5.195/2004  e 5.630/2005,  escriturados ou informados em DACON.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo trecho do relatório da primeira instância:  “Trata­se  de  Pedidos  eletrônicos  de  Ressarcimento  (Pers)  de  saldo de crédito de Pis e de Cofins não cumulativos – mercado  interno,  correspondentes  a  todos  os  trimestres  de  2005,  cumulados com Declarações de Compensação (Dcomps).  Submetidos  a  tratamento  manual  nos  presentes  autos,  foi  prolatado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  117/118.  O  juízo  ali  firmado  foi  pelo  indeferimento  daqueles  Pers  e  pela  não  homologação das respectivas compensações, dada a inexistência  do crédito ofertado.  Como motivação para assim decidir, o Relatório de Fiscalização  de  fls.  72/96  que  instruiu  os  autos  do  processo  11060.001031/2010­70,  em  razão  do  qual  foi  lavrado  auto  de  infração em decorrência de falta de recolhimento da Cofins e do  Pis do ano de 2005.  (...) encontra­se às fls. 126/130 manifestação de inconformidade,  de excertos abaixo:  DA  NECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 2193DF CARF MF   4 APRESENTADA NO PROCESSO N. 11060.001031/2010­ 70  [...]  a  decisão  proferida  [...]  decorre  de  dois  Autos  de  Infração  lavrados  anteriormente  [...]  onde  não  foram  reconhecidos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisições de combustíveis e manutenção de caminhões no  ano de 2005.  Ocorre  que  os  referidos  Autos  de  Infrçaão  foram  impugnados  na  integralidade  (Doc.  2  –  Cópia  da  Impugnação  em  anexo)  e,  sendo  provida  a  impugnação  apresentada,  reconhecendo­se  a  validade  dos  créditos  utilizados pela empresa, a decisão, ora recorrida, deverá ser  reformada,  com  a  consequente  homologação  das  compensações procedidas pelo contribuinte.  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  DA  COFINS  DECORRENTES  DAS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO  A legislação do PIS e da COFINS, quando da instituição do  regime  da  não­cumulatividade,  deixou  claro  quanto  ao  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  utilização  de  combustíveis,  lubrificantes  e  manutenção  de  veículos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  prestação e serviços e comercialização de seus produtos [...].  A empresa apresenta nesse momento a totalidade das notas  fiscais  que  demonstram  a  origem  dos  créditos  apropriados  pela empresa.  Em sua peroração, a contribuinte requer a realização de perícia  contábil na documentação anexa, com a finalidade de apurar a  natureza dos créditos ofertados.”  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  por  meio  do  acórdão  09­33.456  –  2ª  Turma,  de  09/02/2011, indeferiu o pedido. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  CUMULADO  COM  COMPENSAÇÃO  Não comprovada a existência de crédito disponível, não há que  se  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e,  via  de  consequência,  não  há  que  se  homologar  sua  ocmpensação  declarada em Dcomps..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não  fosse  a  falta  de  formulação  de  quesitos,  também deve  ser  indeferido o pedido de realização de perícia por ser despicienda,  vez  que  a  verdade  material  encontrada  decorreu  de  análise  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 11060.003497/2007­12  Acórdão n.º 3201­003.665  S3­C2T1  Fl. 2.193          5 fiscal, inclusive, em face da escrituração contábil de documntos  que pudessem sugerir a existência de créditos de Pis e Cofins a  favor da pretensão passiva.  Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reitera a conexão com o processo  11060. 001031/2010­70,  relativo aos autos de  infração, pede a nulidade da decisão recorrida,  por não ter deferido a perícia, e defende a legitimidade do direito de créditos sobre aquisições  de combustíveis, lubrificantes, e pagamento de manutenção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  não  verifico  outros  óbices  quanto  ao  seu  conhecimento.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  pede  pela nulidade da decisão  recorrida,  ao  argumento de que  não poderia negar o pedido de perícia.   Não tem razão a recorrente. A necessidade de diligência ou perícia é matéria  de apreciação do colegiado, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela desnecessidade de diligência  ou  perícia.  A  divergência  quanto  à  necessidade  de  diligência  não  enseja  a  nulidade,  mas  o  recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que  decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada,  constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.  Mérito  No  mérito,  a  recorrente  defende  o  direito  de  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis,  lubrificantes,  e  pagamento  de  manutenção.  Esta  matéria  já  foi  enfrentada  no  processo  11060.001031/2010­70,  que  trata  dos  Autos  de  Infração  resultantes  do  mesmo  procedimento  fiscal  relativo  ao  presente  processo.  Com  efeito,  o  mesmo  Relatório  Fiscal  fundamentou os autos de infração do processo 11060.001031/2010­70, e o Despacho Decisório  Fl. 2195DF CARF MF   6 que  não  homologou  as  compensações  do  presente  processo,  justamente  por  não  ter  restado  saldo credor.   Embora  a  recorrente  tenha  se  defendido,  no  presente  Recurso  Voluntário,  apenas  sobre  o  direito  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  e  pagamentos  de  manutenção,  ela  suscita  também  a  conexão  com  o  processo  11060.001031/2010­70.  Com  efeito, tratando­se do mesmo procedimento fiscal e dos mesmos elementos de prova, a mesma  decisão  lá  tomada,  em  sua  integralidade,  deve  ser  repetida  aqui,  como  razões  de  decidir.  Portanto,  transcrevo  aqui  o mérito  da  decisão  prolatada  no  processo  11060.001031/2010­70,  como razões de decidir.  “O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta  Turma, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida  nos  seguintes termos (fl. 487):  “Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados  pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a  tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de  produtos sujeitos à alíquota zero..   Também,  a  decisão merece  ser  anulada,  eis  que  não  deferiu  a  realização  de  perícia  contábil,  que  se  mostra  imprescindível  para a solução da controvérsia em questão.”  A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471)  Ainda que a  contribuinte  tenha  referido, de  forma  insistente,  a  propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis  e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos  à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota  zero  (adubos,  fertilizantes  e  insumos  agropecuários),  a  atenta  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização  permite  inferir  que  tais  temas não  foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco.  Não  há,  naquele  Relatório,  qualquer  referência  clara  e  específica  sobre  tais  proposições,  donde  as  argumentações  postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não  serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas.    Verifica­se, portanto, que a decisão recorrida forma juízo acerca  dessas matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação  de nulidade.   A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação  do colegiado, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 11060.003497/2007­12  Acórdão n.º 3201­003.665  S3­C2T1  Fl. 2.194          7 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A decisão de primeira instância entendeu pela desnecessidade de  diligência  ou  perícia.  A  divergência  quanto  à  necessidade  de  diligência  não  enseja  a  nulidade,  mas  o  recurso.  A  nulidade  poderia  ser  arguida  no  caso  de  ausência  de  apreciação  da  matéria,  de  que  decorresse  cerceamento  ao  direito  de  defesa  (art.  59  do  PAF).  Como  a  matéria  foi  enfrentada,  constando  inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.  Preliminar de nulidade do auto de infração  A  recorrente  suscita  também  a  nulidade  do  lançamento,  acusando­o de confuso, com descrição falha (fl. 486):  “Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  forma  confusa,  impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos  glosados,  razão  pela  qual,  além  das  questões  meritórias,  requereu­se  a  anulação  dos  Autos  de  Infração  pela  falta  de  clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua  autuação,  bem  como  em  relação  a  vinculação  das  supostas  operações irregulares e o correspondente valor da autuação”.   O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta,  porém  não  há  ausência  de  fundamentação.  A  apuração  foi  complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de demonstrativos.  Não  se  desconhece,  também,  os  serviços  de  esclarecimento  prestados pelas unidades da Receita Federal, a que a empresa  poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a autuação.   Desse  modo,  não  verifico  prejuízo  para  a  defesa,  que  pudesse  ensejar a nulidade.   Mérito  Delimitação do Litígio  A recorrente não impugnou as infrações descritas aqui como I.1  (reclassificação  de  receitas  exportadas  como  receitas  com  suspensão),  I.2  (vendas  a  empresas  não  agroindustriais;  não  submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão),  II.1  (glosa  em  virtude  de  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido em 2004 sobre aquisições de pessoas  físicas, o qual  era permitido apenas a empresas agroindustriais no período de  12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período  de  02/2004  a  07/2004,  por  ter  a  empresa  utilizada  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito  sobre  insumos  a  exportar.e IV (adição, à base de cálculo, das receitas de serviços  e descontos obtidos), e também não se defendeu delas no recurso  voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas, nos termos  Fl. 2197DF CARF MF   8 do  art.  17  do  PAF1  ,  e  não  compõem  o  litígio  a  deslindar  no  presente julgamento.  Por outro  lado, a recorrente  impugnou e  recorreu da ausência  de  tratamento,  por  parte  do  Fisco,  das  exclusões  relativas  a  vendas  de  combustíveis  e  lubrificantes,  e  venda  de  adubos,  fertilizantes  e  outros  insumos  agropecuários.  Estas  matérias,  embora  não  tenham  sido  tratadas  pelo  autuante,  podem  ser  objeto  de  análise,  porque,  caso  estejam  compondo  a  base  de  cálculo utilizada pelo Fisco  e não  sejam  tributadas,  devem ser  excluídas do lançamento.  Vendas de combustíveis e lubrificantes  A recorrente informa possuir uma filial com a atividade de posto  de  combustíveis,  e  entendendo  ter  havido  infração  lançada  em  relação a essas vendas, sustenta a não incidência de Pis e Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  pelo  fato  de  estarem  submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as  gasolinas  (exceto  de  aviação)  têm  alíquota  zero  na  venda  por  varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Verifica­se,  com efeito,  que houve  contabilização de  vendas de  combustíveis,  cf.  Anexo  3  à  fl.  52  e  ss.,  linha  de  conta  4010105000.  Houve  também  informação,  no  DACON,  de  sua  exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo  4, linha “Revenda de Produtos Suj. à Trib. Monof.”   Por outro lado, na apuração fiscal, no anexo 5, não há exclusão  dessas  vendas,  há  somente  exclusão  das  vendas  classificadas  como exportadas. Não há qualquer acusação, no relatório fiscal,  que  desclassifique  essas  vendas  como  vendas  de  gasolinas  do  regime  monofásico.  Aparentemente,  o  aututante  não  atentou  para essa rubrica. Desse modo, a exclusão deve ser deferida.  Portanto,  dou  provimento  nesta parte,  para  excluir da base de  cálculo  das  contribuições  os  valores  informados  em  DACON  relativos a vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica,  na atividade de comércio varejista da recorrente.  Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários  Do  mesmo  modo,  a  recorrente  informa  ainda  ter  vendido  adubos,  fertilizantes  e  insumos  agropecuários,  cuja  alíquota  é  zero,  conforme  art.  1º  do  Decreto  5.195/2004  e  art.  1º  do  Decreto 5.630/2004.  Não há,  no DACON,  informação específica para  essas  vendas,  que estão informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas,  NT, Suspensão ou Alíq. Zero”.  Conforme  Anexo  5,  na  apuração  fiscal  não  foi  feita  nenhuma  exclusão a título de mercadorias tributadas à aliquota zero.   A  única  motivação  para  a  desconsideração  de  todas  essas  vendas  foi  a  falta  de  regulamentação,  para  o  período,  da  suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 11060.003497/2007­12  Acórdão n.º 3201­003.665  S3­C2T1  Fl. 2.195          9 Portanto, os valores de vendas de produtos tributados à aliquota  zero, escriturados ou informados em DACON, não tratados pelo  autuante, devem ser excluídos da base de cálculo.  Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004  O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa  a suspensão de Pis e Cofins na venda de empresas cerealistas a  empresas  industriais agropecuárias,  tributadas pelo  lucro real,  de  produtos  das  posições  09.01  (café),  10.01  a  10.08  (trigo,  centeio,  cevada,  aveia,  milho,  arroz,  sorgo,  trigo  mourisco,  painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau):  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  (...)  § 1o O disposto neste artigo  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.  O inciso I do §1º do art. 8º, referido no inciso I do art. 9º, tinha  seguinte redação:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  Fl. 2199DF CARF MF   10  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  [trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01  [soja] e 18.01, todos da NCM  O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III  ­  a  partir  de  1o de  agosto  de  2004,  o  disposto  nos arts.  8o e 9o desta Lei;  O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Norm ativa SRF n 636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:   Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  (...)  III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da TIPI.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 11060.003497/2007­12  Acórdão n.º 3201­003.665  S3­C2T1  Fl. 2.196          11 §  3º A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.  Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de  renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos destinados à alimentação humana ou animal.  (...)  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  No  entanto,  a  Instrução Normativa RF 660/2006  revogou a  IN  636/2006,  e  alterou  a  data  de  produção  dos  efeitos  da  suspensão:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de  abril  de  2006,  data  da publicação da  Instrução Normativa  nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004; e  II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 636,  de  2006  O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente  teve  efeitos  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  e  portanto,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  vendas  consideradas como suspensas.  A recorrente, por seu turno, apresenta diversos argumentos para  que  se  considere o  início da produção de  efeitos da suspensão  tratada como o mês de agosto de 2004, os quais repito aqui, em  resumo:  ­  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006, não tem o condão de invalidar a suspensão legal;   Fl. 2201DF CARF MF   12 ­ o art. 9º citado é autoaplicável;   ­  o  lucro  das  cerealistas,  em  torno  de  5%,  é  baixo  e  seria  irrazoável a tributação de 9,25%;  ­  a  regulamentação  atribuída  à  Receita  Federal  não  poderia  equivaler a veto da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação  limitadora;   ­  colaciona  extensa  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  lhe  ser favorável;  ­ subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN  636/2006;  Assiste  razão  à  recorrente.  O  artigo  17,  inciso  III,  da  Lei  10.925/2004 é bastante  incisivo e claro quanto à produção dos  efeitos,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  não  comportanto  extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na  Lei que pretenda instituir condição suspensiva a esses efeitos.  De  fato,  o  poder  regulamentador  atribuído  à  Receita  Federal  não poderia equivaler a veto  integral dos efeitos da Lei, o que  seria o resultado, na prática, caso adotássemos o entendimento  do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria  a  Lei  10.925/2004,  nesta  parte,  vetada  pela  Receita  Federal,  pela  ausência  de  regulamentação,  em  afronta  aos  ditames  constitucionais.  A  competência  para  regulamentar  é  atribuída  para  os  necessários  fins  de  controle,  mas  não  para  negar  o  direito, in totum, por dois anos.  Ora,  a  interpretação  possível  para  conciliar  o  poder  regulamentador da Receita Federal, sem que resulte em poder de  veto,  está  em  que  a  regulamentação  prevista  seja  observada a  partir  do  momento  em  que  seja  publicada.  Antes  da  sua  publicação,  o  contribuinte  que  atendesse  aos  contornos  legais  estaria abrangido pela suspensão. A partir da regulamentação, a  suspensão  está  condicionada  à  observância  dos  requisitos  previstos na regulamentação, para fins de controle.   Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou  em  problemas  graves.  As  empresas  industriais  agropecuárias  continuaram  a  creditar­se  integralmente  dessas  compras,  sem  considerar  a  suspensão  ou  crédito  presumido,  esperando  a  regulamentação da Receita Federal, e, a partir da IN 660/2006,  ganharam  respaldo  normativo.  As  empresas  cerealistas  vendedoras vendiam com suspensão, firmes no dispositivo legal.  Resultou  disso  a  apropriação  de  créditos  integrais  de  Pis  e  Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito presumido),  sem  a  contrapartida  de  pagamento  anterior,  vulnerando  os  princípios  norteadores  da  não­cumulatividade.  De  qualquer  modo, a responsabilidade por tal arranjo não pode ser atribuída  à recorrente.  Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de  2004.  No mesmo sentido de compreensão aqui explicitada, da validade  da  suspensão  a  partir  dos  efeitos  legais,  temos  o  Resp  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 11060.003497/2007­12  Acórdão n.º 3201­003.665  S3­C2T1  Fl. 2.197          13 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do Carf, acórdãos 3403­ 003.507,  3401­002.078,  3402­003.507,  3202­000.378,  dentre  outros.   Créditos  calculados  sobre  compra  de  combustíveis  e  lubrificantes  A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e  lubrificantes foi correta, porque no caso de revendas, o crédito  permitido é o valor de custo da mercadoria, cf. inciso I do art. 3º  das  Leis  10.637/20022  e  10.833/2003.  No  caso  do  estabelecimento  varejista  de  combustíveis,  o  crédito  é  expressamente  vedado,  cf.  art  3º,  I,  b,  da  Lei  10.833/2003.  A  compra  de  combustíveis  e  lubrificantes  pode  gerar  créditos  somente no caso de produção de bens ou prestação de serviços  (inciso II, art. 3º3).  Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria.  Créditos  calculados  sobre  manutenção  e  conservação  de  carreta.  No  presente  caso,  a  empresa  em  foco  é  revendedora  de  mercadorias, e não pode creditar­se dos insumos utilizados para  produção de bens ou prestação de serviços.   Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do  art.  3º  das  Lei  10637/2002  e  10.833/2003),  qualquer  previsão  para albergar a pretensão da recorrente.  Multa de Ofício. Efeito Confiscatório.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  Não cabe ao Carf, como órgão administrativo do Poder Público,  afastar  multas  previstas  na  legislação,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  conforme  comandam  o  art.  26­A  do  Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº 2.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”                                                              2  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:                a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e                   b) no § 1o do art. 2o desta Lei;        3    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  Fl. 2203DF CARF MF   14 Multa  de Ofício. Multa  prevista nos  artigos  90  da MP 2.158­ 35/2001 e 18 da Lei 10.833/2003.  A recorrente pede que se aplique, ao invés da multa de ofício do  art. 44 da Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003.   Tal  pedido  não  pode  ser  atendido,  porque  essas  multas  tem  objetos  diferentes;  a  multa  do  art.  44  da  Lei  10.943/96  é  aplicada  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  diferenças  a  pagar,enquanto  a  multa  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003  é  aplicada no caso de restituição pedida e indevida.   No  presente  caso,  a multa  foi  aplicada  sobre  valores  de Pis  e  Cofins  lançados,  somente  sendo  aplicável  a  multa  da  Lei  9.430/96.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  1  –  reconhecer  a  validade  da  suspensão,  prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de  2004;  2  ­exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  combustíveis  submetidos  ao  regime monofásico,  nos  valores constantes do DACON; 3 ­ exclusão, da base de cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero, prevista no art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005,  escriturados ou informados em DACON.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos da decisão transcrita.  Marcelo Giovani Vieira – Relator                                  Fl. 2204DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.723058/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. ENTIDADE IMUNE. INCIDÊNCIA. As entidades imunes ou isentas não estão dispensadas da entrega da DCTF, sendo devida a multa por sua entrega fora do prazo normativamente estabelecido. DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A alegação de boa fé do contribuinte na interpretação da legislação ou de que a apresentação extemporânea da DCTF não gerou prejuízo ao erário não tem o condão de elidir a aplicação da multa pelo atraso nessa entrega, face à ocorrência de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN.
Numero da decisão: 1002-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.237  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSÉ E MARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF.  ENTIDADE IMUNE. INCIDÊNCIA.  As entidades imunes ou  isentas não estão dispensadas da entrega da DCTF,  sendo  devida  a  multa  por  sua  entrega  fora  do  prazo  normativamente  estabelecido.   DCTF.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A alegação de boa fé do contribuinte na interpretação da legislação ou de que  a apresentação extemporânea da DCTF não gerou prejuízo ao erário não tem  o  condão  de  elidir  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  nessa  entrega,  face  à  ocorrência de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 30 58 /2 01 2- 31 Fl. 77DF CARF MF     2   Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  produzido  pela  DRJ/Campinas  (SP):  Versa  o  presente  processo  sobre  autuação  relativa  ao  mês  de  janeiro do ano­calendário de 2010, donde se extrai a exigência  do  pagamento de multa por  falta  de  entrega  de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no valor de R$  3.989,85.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  sob  a  alegação,  em  breve  síntese,  de  que  por  ser  entidade  filantrópica,  declarada  de  utilidade  pública  e  imune,  encontra­se dispensado do cumprimento da obrigação acessória  descrita na autuação. Busca o cancelamento da penalidade.  É o Relatório.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente  pela  DRJ/Campinas,  conforme  acórdão  n.  05­39.619  (e­fl.  48),  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF é devida a exigência de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Não  há  previsão  de  dispensa da entrega de DCTF às pessoas jurídicas imunes ou isentas.      Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário (e­fl. 61), do qual foram extraídos abaixo os principais argumentos e pontos  que interessam ao deslinde da lide (grifos do original) :  " 1 ­ A r . decisão  recorrida  descansa  na  forte  consideração  de  que as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão, sim, obrigadas  à apresentação da DCTF com assinatura digital,  nos meses de  janeiro a abril de 2010.   1.1.­ Ou, como afirmou­se na respeitável decisão recorrida:  'Como  se  observa  no  normativo,  as  pessoas  jurídicas  ou  imunes  ou  isentas,  não  são  ou  estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF.  Apenas  não  incide  sobre  elas  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  com  assinatura  digital para os meses de janeiro a abril de 2010'.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.723058/2012­31  Acórdão n.º 1002­000.237  S1­C0T2  Fl. 3          3 1.2.­  Como  se  observa  do  normativo  em  questão,  as  pessoas  jurídicas  imunes  ou  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas  estão,  na  realidade,  dispensadas  da  referida  obrigação,  nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março de  2010,  e  não como se considerou na r. decisão recorrida.   1.3­  O  erro  da  r.  decisão  recorrida  resulta  na  equivocada  citação da Instrução Normativa RFB n° 1036 de 1o de junho de  2010  que  diz  respeito  à  apresentação  dos  "DACON"  e  não  da  apresentação  da  "DCTF".  Para  essa  conclusão,  basta  ligeira  leitura no art. 12 da RFB n° 1036 de 1o de junho de 2010.  1.4.­ Assim, com a maior vênia, ocorreu manifesto equívoco na  fundamentação  da  r.  decisão  recorrida,  eis  que,  repita­se,  a  Instrução Normativa n° RFB 1036 de 1o de junho de 2010, não  diz respeito à apresentação "DCTF", mas, sim, exclusivamente, à  exigência de apresentação dos "DACON" , conforme a referida  norma, que se traz, por cópia reprográfica, para melhor exame.  2.­  De  resto,  malgrado  a  clareza  da  norma  em  questão,  em  havendo  dúvida  na  interpretação  o  que,  diga­se  de  passagem,  não  ocorre  no  caso  de  que  se  trata,  a  interpretação  deve  ser  sempre mais benigna ao contribuinte, como resulta da norma do  artigo 111, do Código Tributário Nacional.  (...)  2.2.­  Não é demais acentuar a boa­fé da recorrente, tanto mais  que a interpretação ora trazida foi dada, em primeiro lugar, ao  contador da autuada, pelos funcionários da Receita Federal, na  própria dependência desta.  (...)  3.4.­  Se  ocorreu  erro  do  contribuinte,  este  não  implicou  em  nenhum  prejuízo  para  o  Fisco,  não  podendo  conduzir  em  nenhuma autuação administrativa exatamente em decorrência da  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  cobrança  de  qualquer  importância  em  benefício do Fisco, e da vedação do enriquecimento sem causa.  (...)  4.­  Assim,  com  a  maior  vênia,  a  multa  imposta  neste  feito,  resultante, ao máximo, de simples equívoco, mas, sem má­fé, não  pode subsistir, tanto mais porque se desconsiderou a imunidade  tributária  da  contribuinte  e  sua  atuação  de  caráter  social  na  área da saúde."    É o Relatório.  Voto             Fl. 79DF CARF MF     4 Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Depreende­se que o cerne da discussão aqui enfrentada é saber se a legislação  tributária obriga ou não as entidades imunes à apresentação da DCTF para os meses de janeiro  a abril de 2010.  No  entendimento  do  Recorrente  o  acórdão  exarado  pela  DRJ/Campinas  incorreu em erro ao interpretar equivocadamente o artigo 12 da IN RFB nº 1.036/2010, que não  estaria referindo­se à exigência da apresentação da DCTF, mas sim do DACON.  Registro que a IN RFB nº 1.036/2010 possui apenas 5 artigos, o que leva a  crer que a alegação do Recorrente refere­se, na verdade, ao artigo 12 da IN RFB nº 1.015/2010,  que teve sua redação alterada pelo artigo 3° da IN RFB nº 1.036/2010 conforme segue:  "Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que  apresentaram  DCTF  semestralmente no ano­calendário de 2009 ficam dispensadas da  utilização obrigatória da assinatura digital, prevista no § 2º do  art.  5º,  para  apresentação  dos  Dacon  referentes  aos  meses  de  janeiro a abril de 2010."    O  acórdão  recorrido  indicou  como  um  dos  fundamentos  normativos  da  exigência fiscal a IN RFB nº 974/2009, cujo parágrafo 2º do artigo 4º teve sua redação alterada  pela IN RFB nº 1.036/2010 conforme segue (grifos nossos):  Art.  4º A DCTF deverá ser  elaborada mediante a utilização de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1º  A  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  § 2º Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)  I­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2010; e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  (...)    Analisando o acórdão recorrido, constato que em nenhum momento foi dada  interpretação  indevida ao artigo 12 da  IN RFB nº 1.036/2010 (IN RFB nº 1.015/2010) como  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10875.723058/2012­31  Acórdão n.º 1002­000.237  S1­C0T2  Fl. 4          5 alegado  pelo  Recorrente,  eis  que  referido  artigo  não  constituiu  fundamento  das  razões  de  decidir  constantes  do  seu  voto  condutor,  sendo  a  referida  IN  apenas  indicada  como  veículo  normativo responsável pelas alterações de dispositivos da IN RFB nº 974/2009.  Ainda  que  assim  não  fosse,  ambos  os  dispositivos  citados  acima  dizem  respeito  não  propriamente  à  desobrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  mas  sim  às  situações de dispensa de assinatura digital na entrega de declarações.   A esse respeito, não há dúvida de que as entidades  imunes ou  isentas estão  dispensadas da assinatura digital via certificado digital nas DCTF apresentadas no período em  questão, conforme reza o parágrafo 2º do artigo 4º da IN RFB nº 974/2009, visto alhures.   Em conclusão, pode­se afirmar que a pura e  simples  subsunção da situação  do Recorrente ao dispositivo retrocitado não é capaz de elidir a incidência da multa pelo atraso  na entrega da DCTF, até porque trata­se de exigência legal sobre fato incontroverso, conforme  consta da notificação de lançamento de e­fls 8.  Como  sustentáculo  dessa  compreensão,  colaciono  excertos  do  acórdão  recorrido que tratam da legalidade da exação, pelo que peço vênia para adotá­los desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e do §3º  do art. 57, do RICARF (grifos do original) :  "A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração de  tributos,  no  prazo  fixado  pela  norma,  é  considerada  como  sendo  descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte.  Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está  prevista no § 3º, do artigo 5º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, abaixo transcrito:  'Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  §  3º.  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator  à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­ lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe  foi dada pelo Decreto­feita nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.'  Transcrevendo  o  artigo  11,  do  Decreto­lei  nº  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, a multa é aplicada da seguinte forma:  'Art.  11.  a  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido.'  Neste  mesmo  sentido,  o  artigo  7º,  da  Lei  nº  10.426/2002,  prescreveu que:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF,  Fl. 81DF CARF MF     6 Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Os normativos baixados pela RFB, como a IN RFB 974, de 27 de  novembro de 2009, prevêem que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias  e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF).   (...)    Assim,  considero  legitima  a  incidência  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  período  em  questão,  eis  que,  como  demonstrado,  a  legislação  de  regência  não  desobrigou o Recorrente do cumprimento dessa obrigação acessória.   Também não tem cabimento as alegações de boa fé e de ausência de prejuízo  ao erário apresentadas pelo Recorrente visando a exclusão da multa, eis que esta possui caráter  objetivo e, por isso, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  do descumprimento de obrigações acessórias, conforme estabelece expressamente o art. 136 do  Código Tributário Nacional.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.      Constatado,  portanto,  que  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  fato  ostensivo  e  incontroverso e que a exação foi feita de acordo com a legislação regente da matéria, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10875.723058/2012­31  Acórdão n.º 1002­000.237  S1­C0T2  Fl. 5          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000418/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/1998 PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. ART. 63 DA LEI Nº 9.439/96. DEPÓSITO. PARECER CST/SRF Nº 02/99. Não é o art. 63 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, mas é o próprio art. 142 do CTN que o determina em todas as hipóteses, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação da exigibilidade do auto de infração. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 cuida é da dispensa do lançamento de multa de ofício nas hipóteses que enumera, entre as quais não se inclui a suspensão da exigibilidade em razão do depósito integral (art. 151, II do CTN). Não obstante isso, mediante o Parecer CST/SRF nº 02/99 firmou-se o entendimento na Receita Federal que também não caberia o lançamento da multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja decorrente de depósito judicial ou administrativo. DEPÓSITO. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. DATA DO DEPÓSITO. De acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial, entretanto, será suspensa a fluência dos juros de mora quando houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/1998 PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. ART. 63 DA LEI Nº 9.439/96. DEPÓSITO. PARECER CST/SRF Nº 02/99. Não é o art. 63 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, mas é o próprio art. 142 do CTN que o determina em todas as hipóteses, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação da exigibilidade do auto de infração. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 cuida é da dispensa do lançamento de multa de ofício nas hipóteses que enumera, entre as quais não se inclui a suspensão da exigibilidade em razão do depósito integral (art. 151, II do CTN). Não obstante isso, mediante o Parecer CST/SRF nº 02/99 firmou-se o entendimento na Receita Federal que também não caberia o lançamento da multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja decorrente de depósito judicial ou administrativo. DEPÓSITO. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. DATA DO DEPÓSITO. De acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial, entretanto, será suspensa a fluência dos juros de mora quando houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial. Recurso Voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.

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3402­005.128  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PRISCO PARAÍSO ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/1998  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISPENSA.  ART.  63  DA  LEI  Nº  9.439/96.  DEPÓSITO. PARECER CST/SRF Nº 02/99.  Não é o art. 63 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a lavratura de auto de infração  para prevenir a decadência, mas é o próprio art. 142 do CTN que o determina  em  todas  as  hipóteses,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  independentemente da situação da exigibilidade do auto de infração.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96 cuida é da dispensa do lançamento de multa de  ofício nas hipóteses que enumera, entre as quais não se inclui a suspensão da  exigibilidade  em  razão  do  depósito  integral  (art.  151,  II  do  CTN).  Não  obstante  isso,  mediante  o  Parecer  CST/SRF  nº  02/99  firmou­se  o  entendimento  na Receita Federal  que  também não  caberia  o  lançamento  da  multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja  decorrente de depósito judicial ou administrativo.  DEPÓSITO.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  FLUÊNCIA.  DATA  DO DEPÓSITO.  De acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o  valor  dos  tributos  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente  da  época  em  que  ocorra  o  posterior  pagamento  e  de  se  encontrar  o  crédito  tributário  na  pendência  de  decisão  administrativa  ou  judicial, entretanto, será suspensa a fluência dos juros de mora quando houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 04 18 /2 00 1- 35 Fl. 269DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras  Thais De Laurentiis Galkowicz  e Maysa  de Sá  Pittondo Deligne,  que  davam provimento  ao  Recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro que julgou o lançamento procedente.  Versa o processo sobre auto de  infração para a prevenção da decadência da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lavrado com a exigibilidade  suspensa  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$79.045,91,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  11/1997  a  10/1998,  incluídos  principal,  e  juros  de mora  calculados  até  31/01/2001. Consta que houve depósito judicial dos respectivos montantes.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  a) inaplicabilidade do art. 63 da Lei n° 9.430/96, eis que a exigibilidade estava suspensa pelo  depósito judicial integral e tempestivo nos autos da Ação Ordinária (Processo n° 97.0112583­ 5), em curso perante a 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sendo  que  nenhuma  diferença  foi  apontada  pelo  Auditor­Fiscal  autuante;  e  b)  improcedência  dos  valores lançados a título de juros de mora em face do referido depósito.  O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­ Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art.  151  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser  sempre  levado  a  cabo.  E  a  razão  disto  é  imediata.  Materializada  a hipótese  juridico­tributária  da  regra­matriz  de  incidência,  isto  é,  dado  o  fato  jurídico­tributário,  começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  contra  o  direito  subjetivo  da  Fazenda  Pública que acaba de vir a lume. Necessário se faz, portanto, assegurar este direito.  ­  Quanto  à  alegação  de  não  cabimento  dos  juros  de  mora  em  razão  dos  depósitos  judiciais,  é  necessário  esclarecer  que,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  tais  acréscimos  são  devidos  mesmo  durante  o  período  em  que  o  crédito  tributário  tiver  sua  exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial, como prevê o art. 5 ° do Decreto­ lei n° 1.736/79. Porém, havendo a conversão em renda, e  tratando­se de depósito  judicial do  montante integral efetuado dentro do prazo de vencimento do tributo, o crédito tributário estará  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15374.000418/2001­35  Acórdão n.º 3402­005.128  S3­C4T2  Fl. 270          3 extinto, não havendo mais razão para falar­se em exigência dos juros moratórios relativos ao  lançamento de oficio. A menção dos juros de mora no lançamento visa apenas a quantificar  o montante do crédito atualizado naquela data, para controle tanto da Receita Federal como  da contribuinte.   Cientificada da decisão da DRJ em 30/10/2009, a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  em  26/11/2009,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alega a recorrente a improcedência da autuação, vez que os débitos lançados  já  se  encontravam  constituídos  através  da  confissão  de  divida  por meio  das Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­ DCTF's,  inclusive  tais  valores  foram  objeto  de  depósito  judicial.  Ocorre que, à época da lavratura do auto de infração, vigia o entendimento na  Receita  Federal  no  sentido  de  que  somente  o  saldo  a  pagar  declarado  na  DCTF  era  considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda,  sendo que os demais débitos informados da DCTF, como, por exemplo, aqueles com suspensão  de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas,  ser objeto de lançamento de ofício.  Nesse  sentido,  bem  esclareceu  Guido  Amaral  Júnior1,  em  monografia  apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP:  (...)  Muito  embora  as  instruções  normativas  instituidoras  da DCTF  tenham sido editadas em vista do disposto no art. 5º do Decreto­ Lei  nº  2.124/84,  a  Administração  Tributária,  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  45,  de  05/05/1998  (com  alterações  posteriores),  adotou, à  época,  o  entendimento  de  que  apenas  o  saldo  a  pagar  declarado  podia  ser  considerado  confessado  de  fato, e portanto “crédito tributário” constituído e passível de ser  enviado de imediato para inscrição em Dívida Ativa da União.  O restante do débito,  declarado extinto ou  em outras  situações  quaisquer  (parcelado,  compensado,  suspenso  por  medida  judicial,  etc.),  com  vinculações  de  créditos  portanto,  caso  não  confirmadas as informações do contribuinte, eletronicamente ou                                                              1 AMARAL JÚNIOR, Guido. A DCTF como instumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto  da  homologação  e  breve  análise  acerca  de  seus  prazos  de  decadência  e  prescrição.  Brasília,  2010.  74f.  –  Monografia  (Especialização).  Instituto  Brasiliense  de  Direito  Público.   http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/355 ­ Acesso em 09/04/2018.  Fl. 271DF CARF MF     4 em  auditoria  fiscal  interna,  deveria  ser  lançado  de  ofício  para  que fosse constituído. Esse entendimento foi dado pelo art. 2º da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998(...).  (...)  Tal entendimento estava delineado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF  nº  45,  de  05  de maio  de  1998,  na  alteração  dada  Instrução Normativa SRF  nº  15,  de  14  de  fevereiro de 2000, e depois foi confirmado pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  nos seguintes termos:   Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.    Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Normativa  SRF Nº  21,  de  10  de março  de  1997,  alterada  pela  Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas­IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  3º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  4º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa  SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  No entanto tal posicionamento foi alterado por determinação legal no art. 18  da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da  União,  depois  convertida  na Lei  nº  10.833/2003,  que  limitou  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, assim prescrevendo:   MP nº 135/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15374.000418/2001­35  Acórdão n.º 3402­005.128  S3­C4T2  Fl. 271          5 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Dessa  forma,  no  presente  caso  concreto,  o  lançamento  é  um  ato  jurídico  perfeito, já consumado segundo as normas e entendimentos vigentes à época da sua lavratura,  em 05/02/2001, que não poderá ser alcançado por lei posterior, nos termos do art. 6º da Lei de  Introdução às normas do Direito Brasileiro (LInDB) 2.   Não menos importante é que à Administração Pública Federal, nos termos do  art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação retroativa de nova interpretação". Tivesse a  fiscalização, por hipótese, optado pelo envio direto dos presentes débitos informados na DCTF  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  sem  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento de ofício, certamente, que a contribuinte teria esse dispositivo legal a seu favor.  Nessa linha também é o entendimento de James Marins3 abaixo transcrito:  f.3.  Efeitos  originários  das  DCTF´s  e  irretroatividade.  Como  vimos, em seu regime original as DCTF's tão somente operavam  efeitos  constitutivos  à  declaração  contida  no  campo  "saldo  a  pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo  contribuinte  não  assumiam  natureza  constitutiva,  mas  meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art.  18 da MedProv 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida  a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais,  porém, não podem ser aplicados a DCTF´s apresentadas antes  da  entrada  em  vigor  desta  legislação  porque  a  norma  em  tela  não  pode  operar  efeitos  retroativos.  Isso  porque  se  afigura  inadmissível  ­  à  luz  de  nosso  ordenamento  ­  que  a  lei  nova  "requalifique"  fatos  já ocorridos ou atos  jurídicos adredemente  praticados  (ato  jurídico  perfeito,  art.  5º,  XXXVI,  da  CF,  emprestando­lhes  novo  significado.  E,  nesse  caso  específico,  a  requalificação  é  substancial.  O  art.  18  da  MedProv  135/03  alterou  o  regime  jurídico  das  DCTF´s  para  que  todas  as  informações  nela  contidas,  que  antes  tinham  valor  jurídico  de  mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão".  (...)                                                              2 Art. 6º A Lei em vigor  terá efeito  imediato e geral, respeitados o ato  jurídico perfeito, o direito adquirido e a  coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído  pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha  têrmo  pré­fixo,  ou  condição  pré­estabelecida  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem.  (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº  3.238, de 1957)    3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 211.  Fl. 273DF CARF MF     6 Não se deve olvidar também que o lançamento de ofício não é prejudicial ao  sujeito passivo, pelo contrário, é a forma que garante o direito ao contraditório e ampla defesa  no  âmbito  administrativo,  o  que  não  é  assegurado  na  hipótese  em  que  se  considera  a  constituição do crédito tributário pela própria informação na DCTF.  Do  mesmo  modo,  a  tese  no  sentido  de  que  "O  depósito  judicial  afasta  a  necessidade  do  procedimento  formal  de  constituição  do  crédito  tributário",  não  seria  hábil  a  gerar  a  improcedência  do  lançamento  efetuado  em  conformidade  com  legislação  vigente  à  época da sua feitura, no qual se assegurou maiores direitos ao contribuinte.  Quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 63 da Lei nº 9.430/96, ela não  traria nenhum proveito à recorrente, vez que não é tal dispositivo que autoriza a  lavratura de  auto de infração para prevenir a decadência, mas é o próprio art. 142 do CTN que o determina  em todas as hipóteses, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação  da exigibilidade do auto de infração, nos seguintes termos:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  cuida,  como  se  vê  abaixo,  é  da  dispensa  do  lançamento  de  multa  de  ofício  nas  hipótese  que  enumera,  entre  as  quais,  como  dito  pela  recorrente,  não  está  incluída  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face  do  depósito do montante integral tratada no art. 151, II do CTN:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   Ainda  assim  a  recorrente não  será  prejudicada,  eis  que,  em homenagem ao  princípio  da  igualdade  previsto  no  art.  150,  II  da  Constituição  Federal,  mediante  o  Parecer  CST/SRF nº 02/99,  firmou­se o  entendimento na Receita Federal  que não caberia  também a  multa  de  ofício  nos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  em  face  do  depósito  do  montante  integral,  nestes  termos:  "  (...)  conclui­se  que,  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende­se  aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  razão  do  depósito  do  seu  montante  integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio."  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15374.000418/2001­35  Acórdão n.º 3402­005.128  S3­C4T2  Fl. 272          7 Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora,  ela  é  devida  durante  o  curso  do  processo  administrativo  ou  judicial,  inclusive  durante  o  prazo  em  que  a  cobrança  estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, nos termos  do art. 5 ° do Decreto­lei n° 1.736/79. A fluência dos juros de mora somente é suspensa a partir  da realização de depósito administrativo ou judicial do montante integral4.  No caso concreto, o depósito judicial foi efetuado em 10 de dezembro de 97,  na  data  de  vencimento  do  tributo,  mas  mesmo  assim  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  05/02/2001 com a exigência de juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, como determina o art. 61, caput e §3° da Lei nº 9.430/96.  Compreende­se a afirmação na decisão recorrida de que "a menção dos juros  de mora  no  lançamento  visa  apenas  a  quantificar  o montante  do  crédito  atualizado  naquela  data, para controle tanto da SRF como da contribuinte", sendo que "havendo a conversão em  renda,  e  tratando­se  de  depósito  judicial  do  montante  integral  efetuado  dentro  do  prazo  de  vencimento do tributo, o crédito tributário estará extinto, não havendo mais razão para falar­se  em exigência dos juros moratórios relativos ao lançamento de oficio".  No  entanto,  como  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  havia  sido  efetuado  pela  contribuinte  o  depósito  judicial  no  montante  integral  do  débito  lançado,  não  poderia  ter havido  exigência  de  juros  de mora,  em  face  do  próprio  entendimento  da Receita  Federal, veiculado em Perguntas e Respostas acima referidas, de que "A única hipótese em que  se  suspenderá a  fluência dos  juros de mora  é aquela  em que houver o depósito do montante  integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este  administrativo ou judicial".  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  a  exoneração  dos  juros  de  mora  em  face  da  comprovação  da  realização  de  depósito judicial no montante integral vinculado à ação judicial n° 97.0112583­5 anteriormente  à autuação.                                                              4 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 275DF CARF MF     8 É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                                Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.006794/2007-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de declarações fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.171  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  J M B ­ ASSESSORIA PUBLICIDADE E PRODUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF. INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  fora do prazo normativamente estabelecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 67 94 /2 00 7- 71 Fl. 40DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  06),  cientificado em 05/11/2007 (fl. 25), mediante o qual e exigido da  contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  relativa  ao  segundo semestre de 2006.  O enquadramento legal do lançamento encontra­se discriminado  no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de  infração.  Em 14/11/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  instruída  com os  documentos  de  fls.  02/24,  onde  alega,  em  síntese, que o prazo inicial (09/04/2007) para a apresentação da  DCTF  do  2°  semestre  de  2006  foi  prorrogado  pela  IN  SRF  n°  730, de 22 de março de 2007 (art. 14) para o 5° dia útil do mês  de  maio  de  2007.  Diz  que  o  prazo  de  09/04/2007  era  para  a  entrega da DCTF mensal e pede o cancelamento do lançamento.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06­25.748 ­ 3a Turma, de 10 de março de  2010 (e­fl. 28), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A pessoa jurídica que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo  legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  impropriamente  denominado  de  impugnação  (e­fl.  34),  a  qual  será  recebida  como  Recurso  Voluntário  por  parte  deste  relator  em  homenagem  ao  princípio  da  fungibilidade  recursal previsto no artigo 277 do CPC.  No  Recurso  Voluntário  o  Recorrente,  em  síntese,  ratifica  o  argumento  apresentado em sede de impugnação, no sentido de que a Instrução Normativa SRF n° 730 de  22 de março de 2007, no art. 14, prorrogou o prazo de entrega das DCTF do 1° e 2° semestres  de 2006 para o quinto dia útil do mês de 05/2007, e que a DCTF geradora da multa objeto do  recurso foi enviada no prazo legal.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10920.006794/2007­71  Acórdão n.º 1002­000.171  S1­C0T2  Fl. 3          3 Quanto ao mérito, registre­se que o Recorrente ratifica o argumento central e  único apresentado em sede de impugnação, argüindo que a DCTF do 2º semestre de 2006 foi  enviada  tempestivamente  à  Receita  Federal  eis  que,  com  base  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 730/2007, o vencimento do prazo foi prorrogado.  Considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa e que esta  matéria já foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/CTA, peço vênia para,  com base no §1º do  art.  50,  da Lei nº 9.784/1999 e no § 3° do  artigo 57 da Portaria MF n°  343/2015 ­ RICARF, extrair  trechos daquela decisão onde estão consignados os  fundamentos  para indeferimento do pleito do Recorrente e adotá­los, desde já, como razões de decidir (grifos  do original):  " A IN SRF n° 583, de 20 de dezembro de 2005, em vigor no ano  de 2006, previa que:  'Art. 25' As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas,  as  imunes  e  as  isentas,  deverão  apresentar,  deforma  centralizada, pela matriz:  I ­ mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários'  Federais Mensal  (DCTF Mensal),  observado o disposto no art.  39; ou  II  ­  semestralmente.  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais Semestral  (DCTF Semestral), observado o  disposto no art. 4º.  Art.  3º  Ficam  obrigadas  a  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas:'  .........................................................................................................  §  3º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidos  pela  pessoa  jurídica  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Art. 4º As pessoas jurídicas não enquadradas no disposto no art.  3º deverão apresentar a DCTF Semestral. (Grifou­se)  Quanto  ao  prazo  de  entrega,  o  art.  8°  da  IN  SRF  n°  583,  de  2005, estabelecia:  Art. 8º' As pessoas jurídicas deverão apresentar:  I  ­  DCTF  Mensal  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou  II ­ DCTF Semestral:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  outubro,  no  caso  de DCTF  relativa ao primeiro semestre do ano­calendário: e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  abril.  no  caso  de  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­calendário  anterior.  (Grifou­se)  Fl. 42DF CARF MF     4 A impugnante alega que, consoante o art. 14 da IN SRF n° 730,  de 22 de março de 2007, o prazo inicial para a entrega da DCTF  do 2° semestre de 2006 (09/04/2007) foi alterado para o 'quinto  dia útil do mês de maio de 2007'.  Primeiramente, deve­se alertar que a aludida IN só possui dois  artigos. O art. 14 por ela mencionado na realidade refere­se ao  art.  14  da  IN  SRF  n°  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  passou a ter uma nova redação por força do art. 1° da IN SRF n°  730, de 2007.  Originalmente,  o  art.  14  da  lN  SRF  n°  695,  de  2006,  tinha  a  seguinte redação:  Art.  14.  Excepcionalmente,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar  seja inferior a RS 10. 000,00 (dez mil reais), as autarquias e as  fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta  dos  Estados  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  deverão  apresentar as DCTF relativas aos 1º e 2° semestres de 2006 até  o quinto dia útil do mês de abril de 2007.  Com o art. 1° da IN SRF 730, de 2007, a redação passou a ser a  seguinte:  Art.  14.  Excepcionalmente,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar  seja inferior a RS 10.000. 00 (dez mil reais) as autarquias e as  fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  deverão  apresentar as DCTF relativas aos 1° e 2° semestres de 2006 até  o quinto dia útil do mês de maio de 2007. (Redação dada pela IN  SRF n° 730, de 22 de março de 2007)  Aludida previsão, no entanto, não se aplica à contribuinte.  Com  efeito,  apesar  de  o  valor  mensal  de  impostos  e  contribuições  informados na DCTF ser inferior a R$ 10.000,00  (o valor total do 2° semestre de 2006 é de R$ 1.098,61 ­ fl. 06),  não consta que a pessoa jurídica em questão também seja imune  ou  isenta  de  tributação  (apura  lucro  presumido  ­  fl.  07).  Por  razões óbvias, não consta, também, que seja autarquia, fundação  pública ou órgão público da administração direta.  Na hipótese dos autos, o prazo a ser observado para a entrega  da DCTF relativa ao 2° semestre de 2006 não é o referido pela  contribuinte mas o fixado no art. 8°, II,'b' da IN SRF n° 583, de  2006,  ou  seja,  o  'quinto  dia  útil  do mês  de abril'  (09/04/2007).  Dessa  feita,  tendo  a  entrega  sido  realizada  a  destempo  (em  08/05/2007), correto o lançamento.    Fica claro que o termo final do prazo estabelecido pelo artigo 14 da IN SRF n°  n° 695/2006 para entrega das DCTF relativas aos 1° e 2° semestres de 2006, com redação dada  pela  IN n° 730/07,  só  se aplica às pessoas  jurídicas  imunes e  isentas, o que não é o caso do  contribuinte, que é sociedade atuante no ramo de assessoria e publicidade, razão pela qual está  submetida  ao  prazo  comum  fixado  no  art.  8°,  II,  'b'  da  IN  SRF  n°  583,  de  2006,  que  teve  vencimento em 09/04/2007  (quinto dia útil do mês de abril). Considerando que a entrega da  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10920.006794/2007­71  Acórdão n.º 1002­000.171  S1­C0T2  Fl. 4          5 DCTF  do  1°  semestre  de  2006  ocorreu  em  08/05/2007  legítima  a  incidência  da  multa  guerreada.  Assim, tendo em conta que o atraso na entrega da DCTF do 1º semestre de 2006  é  fato  incontroverso  e  que  inexistem  fundamentos  de  fato  e  de  direito  para  alteração  do  lançamento,  considero  legítima  a  cobrança  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  referida  declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000495/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude de a empresa na qualidade de cedente de mão-de-obra, ter deixado de elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento, por empresa contratante de serviços, caracterizando a contribuição de segurado individual, e que não localizada em folha de pagamento. Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de  infração, em duas oportunidades, e  tendo sido  respeitado o prazo para nova  manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira  instância,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que  rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que  possam dar causa à nulidade alegada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO.  SEGURADO  INDIVIDUAL  E  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  Cooperativa que não preenche mais os requisitos  legais da Lei 5.764, de 16  de  dezembro  de  1971,  deve  ser  equiparada  como  empresa  para  as  devidas  exigências  das  contribuições  previdenciária,  em  virtude  de  a  empresa  na  qualidade  de  cedente  de  mão­de­obra,  ter  deixado  de  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento,  por  empresa  contratante  de  serviços,  caracterizando  a  contribuição  de  segurado  individual,  e  que  não  localizada em folha de pagamento.  Recuso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 95 /2 00 9- 45 Fl. 586DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GREEN  MATRIX  COOPERATIVA  DE  PROF  EMPREENDEDORES,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeio  (14ª  Turma  da  DRJ/RJ1), que julgou improcedente as impugnações e manteve o crédito tributário lançado.   O  Auto  de  Infração  refere­se  ao  crédito  DEBCAD  n.º  37.216.0760,  em  virtude de a empresa na qualidade de cedente de mão­de­obra, ter deixado de elaborar folhas de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento,  por  empresa  contratante  de  serviços,  no  período de 01/2004 a 12/2004 Por bem descrever os motivos da autuação, adoto o relatório da  DRJ de origem, seguintes:  "1.1.  Inicialmente,  a  empresa  foi  constituída  como  cooperativa  em Assembléia Geral de Constituição, em 17/02/1997, registrada  na  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  número  97/0193378,  em  26/02/1997.  Na  constituição  apresentava  20  (vinte) associados, discriminados no quadro de fl. 93.  2.  O  Estatuto  Social  da  Cooperativa  informava  como  objetos  sociais da mesma, dentre outros:  a) Projeto, instalação e manutenção de redes de computadores;  b)  Desenvolvimento,  produção  e  manutenção  de  sistemas  de  programas de computador;  c) Desenvolvimento de programas produto;  d) Reparo, digitação e conferência;  e)  Representação  e  comercialização  de  produtos  e  serviços,  nacionais e internacionais;  f) Treinamento (cursos, palestras e seminários);  g)  Consultoria,  assessoria  (organizacional,  administrativa,  financeira  (O&M),  jurídica,  educacional,  científica,  cultural  e  cooperativista);  3. O Relatório informa que, pelas atas assinadas e apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal,  verificou­se  que  no  início  do  período  fiscalizado  (01/2004 a 12/2004),  já não havia os 20 associados  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa,  assim  como  determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 5.764/1971.  3.1. Dessa forma, uma vez que a pessoa jurídica não cumpria os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  funcionar  como  cooperativa, esta foi considerada como empresa.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 12898.000495/2009­45  Acórdão n.º 2301­005.289  S2­C3T1  Fl. 587          3 3.2.  De  acordo  com  a  fiscalização,  analisando  as  notas  notas  fiscais emitidas pela fiscalizada, verificou­se grande volume de  prestação de serviços realizados.  Como o número de associados e de segurados empregados era  muito  reduzido  em  2004,  solicitou­se,  por  meio  do  TIF  de  15/01/2009, que  fosse  explicado como  foi possível  a  realização  de  tantos  serviços  pela  autuada,  que  respondeu  apresentando  contrato  firmado  entre  ela  e  a  cooperativa  Green  Matriz  Serviços  –  Cooperativca  de  Profissionais  Ltda  –  CNPJ  01.716.071/000158.  Assinaram  o  contrato,  representando  a  autuada,  os  senhores  Eduardo Manoel Farias Pereira (Diretor Presidente) e Gilberto  da  Silva Martins  (Diretor).  Pela  GMS,  assinaram  o  Sr.  Pedro  Cezar  Abreu  (Diretor  Vicepresidente)  e  a  Sra.  Mariela  Costa  Souza Fontenelle (Conselheira);  3.3. Ressalte­se que tanto o Sr. Pedro Cezar Abreu quanto a Sra.  Mariela  Costa  Souza  Fontenelle  eram  cooperados  da  autuada  desde,  respectivamente,  08/04/1997  e  17/02/1997,  conforme  se  verifica em suas Fichas de Matrícula.  3.4.  No  Contrato  de  Associação  Cooperativa,  firmado  em  27/03/1997,  entre  a  autuada  e  Green  Matrix  Serviços  Cooperativa  de  Profissionais  Ltda  CNPJ:  01.716.071/000158  ficava  estabelecido  que  a  Green  Matrix  Serviços  (GMS)  concedia  à  autuada  "poderes  para  contratar  seus  serviços,  também em nome dos cooperados, substabelecendo os poderes  que lhe foram estatutariamente outorgados."  3.5. Portanto,  a  Green Matrix  Ltda  (fiscalizada),  com  exíguo  número  de  associados,  utilizava  os  serviços  de  diversos  trabalhadores,  supostamente  cooperados  da  GMS,  para  executar  os  contratos  firmados  entre  ela  e  as  empresas  tomadoras.  A  afirmação  de  que  os  trabalhadores  eram  "supostamente cooperados da GMS" baseia­se no contrato feito  entre  a  Green  Matrix  Ltda  e  a  GMS,  já  que,  a  autuada  se  recusou  a  apresentar  quaisquer  documentos  da  GMS  (como  Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP),  posto  que  a  essa  não  se  encontrava  sob  fiscalização.  3.6.  A  Fiscalização  ressalta  que,  na  legislação  previdenciária,  não existe previsão de duas pessoas jurídicas estabelecerem um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  4. De acordo com os itens 33 e 34 do Relatório Fiscal – fl. 99:  33) Verificando­se, por amostragem, contratos de prestação  de serviços celebrados entre a fiscalizada e empresas tomadoras,  Fl. 588DF CARF MF     4 como  Brascan  Brasil  S/A  CNPJ:  34.268.326/000116  e  Gás  Natural  São  Paulo  Sul  S/A  CNPJ:  02.863.830/000178,  constatou­se  que  a  prestação  de  serviços  se  deu  por  meio  de  cessão  de mão­de­obra. Em  razão  disso, a  autuada deveria  ter  preparado  folhas de pagamento específicas por  tomador, o que  não ocorreu.  34) A identificação do tomador foi verificada no histórico de  vários lançamentos contábeis e em documentos de caixa, como a  chamada  "Relação  de  Valores  por  Modo  de  Pagamento",  por  meio da coluna 'Tomador ou Centro de Custo".  5. De acordo com o Relatório da Aplicação da Multa de fls. 103  foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  “caput”  e  §3º  do  artigo  283  e  art  373  do  Regulamento  da  Previdencia  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  com  o  valor  de  R$  1.329,18  (valor  atualizado  pelo  inciso V  do  art.  7º  da Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 48, de 12/02/2009 – DOU de 13/02/2009).  6. Ainda de acordo com o Relatório da Aplicação da Multa de  fls.  103  foi  efetuada  consulta  aos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  verificou­se  que  não  constam  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  lavrados contra a empresa autuada em ações fiscais anteriores.  Sendo  assim,  não  ficou  configurada  a  circunstância  agravante  de  reincidência  presente  no  artigo  290,  inciso  V,  do  RPS.  Também  não  ficaram  configuradas  as  demais  circunstâncias  agravantes ou atenuantes".  Diante  do  julgamento  improcedente  da  impugnação,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, incluindo estatuto social e documentos que dão poderes para apresentação  do recurso, alegando em suma o seguinte:  Preliminarmente: pede a Nulidade do auto de  infração em  razão  de  não  ser  apresentado  à  contribuinte  o  relatório  REPLEG.  No mérito: alega a não exigência das contribuições sociais  em razão da recorrente estar enquadrada em regime especial  de  tributação  voltada para  as Cooperativas  e  que  essa  não  infringiu  normas  legais,  devendo  ser  considerada  os  atos  cooperados  feitos  entre  a  recorrente,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Professores  Empreendedores  a  empresa  denominada Green Matrix LTDA.  ­  Alega  também  que  como  a  fiscalização  entendeu  estar  extinta  a  Cooperativa,  também  seria  impossível  exigir  os  tributos guerreados.  ­  Menciona  que  não  seria  possível  a  tribução  sobre  a  distribuição de sobras, as quais  teriam sido repassados aos  associados  como  "sobras"  e  não  como  remuneração  (sic),  bem como alega que não deveria ser tributado o retorno do  capital  (sic)  investido  pelo  associado  na  cooperativa,  quando de sua retirada da associação (sic) por inexistir fato  gerador do tributo.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 12898.000495/2009­45  Acórdão n.º 2301­005.289  S2­C3T1  Fl. 588          5 ­  Por  fim  alega  que  é  impossível  elaborar  defesa  no  que  tange à solidariedade do art. 135, do CTN, porque também  não  teria  sido anexado o REPLEG ao processo,  cerceando  direito de defesa.   Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade. Portanto, passo a analisar os pontos atacados em recurso.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  não  teria  sido  anexado  o  relatório  REPLEG  ao  processo  e  que  isso  traria  prejuízo  a  sua  defesa,  bem  como  teria  prejudicado  a  defesa  dos  possíveis responsáveis solidários, que no caso seria o presidente da Associação Cooperada, do  qual consta no processo apenas como responsável legal, conforme a legislação em vigor e não  como responsável pelo Débito.  Entretanto, a alegação de cerceamento não prospera como  já analisado pela  DRJ de origem.   De fato o art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, com a  modificação  introduzida  pela  IN  SRP  20  de  11/01/2007,  revogada  pela  IN  RFB  851  de  28/05/2008: assim dispõe:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (...)   X Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI Relação de Vínculos VÍNCULOS, que  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente";  No  presente  caso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  recebido  o  referido  relatório  não  se  confirma,  conforme  as  constatações  na  demanda  e  nos  feitos  que  tramitam em conjunto, do que se colhe do processo conexo DEBCAD 12898.000500/2009­10,  Fl. 590DF CARF MF     6 o qual há registro do conteúdo mencionado, citando o "CD" com as informações dos autos de  infrações devidamente enviadas à contribuinte, da fl. 488, assim trasncrita:  "Esta  página  contém  o  Aviso  de  Recebimento  AR  SO560960114BR,  com  d  a  t  a  de  recebimento  de  30/04/2009,  relativo  aos  Autos  de  Infração  AI  37.204.3917,  37.216.0760,  37.216.0778,  37.216.0786,  37.216.0794,  37.216.0808  e  37.216.0816,  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  TEPF  ,  ao  CD  destinado  ao  contribuinte  e  ao  seu  respectivo recibo". Grifou­se.  Como  se vê,  o CD contento  o  procedimento  fiscal  com  todos  os  processos  conexos á ação fiscal foi devidamente entregue ao contribuinte.  Entretanto, mesmo estando anexado o conteúdo citado, a contribuinte alegou  que  não  o  teria  recebido,  e  que  cautelosamente  a  fiscalização  enviou  novamente  os  citados  anexos em "CD" e impresso com data de recebimento em 01/12/2012, contendo nele os anexos  Representantes  Legais  do Débito  – REPELEG  ,  conforme  se  verifica das  fls.  693  a  695,  da  matéria  conexa  (DEBCAD  12898.000500/2009­10),  já  citada  e  que  também  está  em  julgamento  perante  esse  Conselho,  sob  o  mesmo  relator.  São  como  dito,  processos  que  possuem conexão dos fatos e direito.  Constatou­se ainda que, a Contribuinte apresentou inclusive aditivo à defesa  no  processo  conexo  (fls.  699  a  704),  o  que  resultou  em  ciência  integral  do  conteúdo,  não  havendo, portanto,  falar em cerceamento de defesa, pois a  recorrente  teve a oportunidade de  manifestar­se de forma plena, tendo a fiscalização reparado possível equívoco na falta de envio  de  todas  as  informações,  bem  como  foram  conhecidas  todos  os  recursos  e  alegações  do  contribuinte. Nesse sentido, não houve prejuízo à defesa.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Mais,  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 12898.000495/2009­45  Acórdão n.º 2301­005.289  S2­C3T1  Fl. 589          7 "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Eventual equívoco no envio do conteúdo fiscal à recorrente foi devidamente  sanada pela fiscalização com o reenvio do material, do qual caberia à contribuinte provar não  ter  recebido  ou  apontado  alguma  falha  concreta  no  recebimento  deste,  sendo  que  seu  representante legal deu ciência no documento que recebeu os documentos mencionados na fl.  693,  do DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o  qual  cabe mencionar  que  o  representante  legal  não  é  responsável  solidário  arrolado  como  sujeito  passivo  nesse  ou  nos  outros  autos  de  infrações.  Ademais, a súmula CARF 88 determina que menção dos sócios no RepLeg é  meramente informativo, e não impõe a responsabilidade, conforme se constata:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  Portanto, deve ser afastada as alegações de nulidade.     DO MERITO  No  presente  recurso  a  recorrente  alega  apenas  que  não  deveria  recolher  as  contribuições exigidas, pois estaria enquadrada na Lei º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que  rege as relações jurídicas das Cooperativas, em especial os seus atos que teriam sido realizados  entre associados, que seriam considerados atos cooperados conforme se descreve do art. 79, da  citada lei in verbis:   "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.      Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  Ocorre  que,  a  recorrente  alega  que  realizou  esses  atos  com  a  empresa  associada  denominada  "Green  Matrix  Ltda".  Entretanto,  não  se  verifica  que  a  empresa  Fl. 592DF CARF MF     8 estivesse nos seus quadros de associados cooperados, não sendo permitido de forma legal que  ela ingressasse como sendo associada 1.  Possivelmente,  para  superar  a  questão  descrita  foi  realizado  então  um  "contrato de cooperação" entre a recorrente­GMS e Green Matrix Ltda, e que desse contrato  resultou  em  infringências  legais,  em  especial  da  legislação  previdenciária,  onde  a  própria  recorrente alega que remunerava de forma diretamente os funcionários da empresa cooperada,  tidos por ela como associados.   Do  contrato  de  “Associação  Cooperativa”  juntado  nas  fls.  318  a  321  do  processo  conexo  DEBCAD  12898.000500/2009­10,  consta  o  termo  de  “Associação  Cooperativa”, estabelecido no seguinte modo:   "De  um  lado,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Profissionais  Empreendedores  Ltda.,  com  sede  na  Rua  da Quitanda,  607  4o  andar Centro "Rio de Janeiro, CGC/MF n° 01.710.088/000106,  representada  por  seu  Diretor  Presidente,  Eduardo  Manoel  Farias  Pereira  e  por  seu  Diretor,  Gilberto  da  Silva  Martins,  adiante denominada Green Matrix Ltda., e de outro lado, Green  Matrix Serviços Cooperativa de Profissionais Ltda., com sede na  Rua  da  Quitanda,  60/4°  andar  Parte  Centro  Rio  de  Janeiro,  CGC/MF.01.716.071/000158,  representada  por  seu  Diretor  Vice­Presidente, Pedro Cezar Abreu e pela Conselheira, Maneia  Costa  Souza  Fontenelle,  adiante  denominada  Green  Matrix  Serviços.  CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  1.1  Realização  de  ato  cooperativo,  inerente  à  prestação  de  serviços  nàs  áreas  constantes  no  artigo  2o  (DOS OBJETIVOS  SOCIAIS) do Estatuto Social j da Green Matrix Serviços.  1.2  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  contrato  serão  executados  pela  Green  Matrix  Serviços,  em  associação  com  a  Green Matrix  Ltda.,  através  de  seus  profissionais  cooperados,  constituindo  "ato  cooperativo"  conforme  definido  na  Lei  5764/71.  1.3 A Green Matrix Serviços, neste ato, concede à Green Matrix  Ltdai os poderes para contratar seus serviços, também em nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente outorgados.  CLÁUSULA QUARTA: FATURAMENTO E PAGAMENTO  4.1 O faturamento da produção referente aos serviços prestados  será feito pela Green Matrix Serviços tomando por base o custo  referencial que for. utilizado no contrato com os usuários.                                                              1 Conforme prescreve o art. 29 da Lei º 5.764/1971, podem se associar à cooperativa, as seguintes pessoas: "Art.  29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde  que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto,  ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.          § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que  exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.          § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as  pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas".    Fl. 593DF CARF MF Processo nº 12898.000495/2009­45  Acórdão n.º 2301­005.289  S2­C3T1  Fl. 590          9 4.2  O  faturamento  será  levantado  ao  final  de  cada  atividade  contratada e/ou.a cada período de 01 (um) mês, e apresentado à  Green Matrix Ltda;  4.3  A  Green  Matrix  Ltda.  efetuará  o  pagamento  contra  a  apresentação das faturas.  4.3.1  A  Green  Matrix  Ltda.  poderá  efetuar  adiantamentos  de  produção  diretamente  ao  profissional  cooperado  da  Green  Matrix  Serviços  prestador  de  serviço,  por  solicitação  desta  última, fazendo, ao final de cada período, um encontro de contas  para o acerto do débito/crédito porventura existente".  Nesse  sentido,  a  Lei  impõe  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  sociais  quando  realizada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  segurado  individual,  ocorrendo  o  fato  gerador, salvo disposição contrária, não podendo, como já enfrentado pela DRJ de origem, que  a  pessoa  jurídica  que  seria  a  verdadeira  responsável  pelo  recolhimento  devido  modifique  interpretação legal, com a tentativa de colocar atos cooperado, a fim de possivelmente evitar o  recolhimento do tributo, conforme se denota do disposto no art. 22, inciso III, Lei nº 8.212/91,  in verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Ficou constatado dos  autos  e dos  fatos  conexos que  a  recorrente  (como  ela  mesmo cita) remunerava os segurados individuais que para ela prestaram serviços, e portanto,  caracterizada a ocorrência dos fatos gerados promovidas no auto de infração.  Porém,  alega  também  que  não  haveria  contribuinte  individual  no  período  fiscalizado. Entretanto, as remunerações praticadas junto à Grenn Matrix foram exatamente no  período  da  autuação,  bem  como  a  empresa  recorrente  menciona  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  funcionários  que  prestaram  serviços  a  ela  ou  a  terceiros,  conforme  se  constata do relatório fiscal, em que foram lançadas as seguintes informações:  "(...)  3.6. Foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento  relativas  aos  cooperados  (com  a  inscrição  "Local:  10.01.56  Ltda/Fundadores"),  de  01/2004  a  10/2004.  A  planilha  "VALORES  VERIFICADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  "LOCAL:  10.01.56  LTDA/FUNDADORES"  demonstra  os  valores  contidos  nas  referidas  FP.  A  contabilização  das  referidas  folhas  de  pagamento  está  demonstrada  na  planilha  "LANÇ.  CONTÁBEIS  CORRESPONDENTES  ÀS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO "10.01.56 LTDA. FUNDADORES  (...)  Fl. 594DF CARF MF     10 26) Nos TIF de 16/02/2009, de 24/03/2009, de 03/04/2009 e de  16/04/2009, solicitou­se a apresentação de diversos documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas citadas no item anterior.  27) Em esclarecimento prestado pela empresa em 09/03/2009, o  Sr.  Eduardo Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da GMS  para  a  prestação  de  serviços acertados entre a autuada e empresas tomadoras, para  maior agilidade ao procedimento, ficou acordado que os valores  das  sobras  seriam  distribuídos  pela  autuada  diretamente  aos  cooperados da GMS.  28)  Ressalte­se  que,  na  legislação  previdenciária,  não  existe  previsão  de  duas  pessoas  jurídicas  estabelecerem  um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  29) Assim,  face  a  todo  o  exposto, os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  verificadas  nas  citadas  contas  contábeis  foram  considerados, por esta fiscalização, como remuneração paga a  contribuintes individuais".    Por  fim, não obrou a  recorrente  afastar  a alegação da  fiscalização de que  a  referida perdeu os requisitos necessários para estar enquadrada como Cooperativa, qual seja: o  mínimo de 20 associados  2,  conforme  já amplamente abordado pela DRJ de origem. Em seu  recurso a contribuinte sequer ataca a decisão de primeira instância nesse quesito, o que entendo  que consumou­se integralmente o fator legal que configura a desconsideração da Cooperativa  para fins de tributação, conforme o apontamento feito pelo fisco.   Em consequência da descaracterização da cooperativa, é incontestável que ao  ser  feita  a  transferência  de  mão­de­obra  incidiria  a  contribuição  previdenciária  no  que  diz  respeito ao disposto no art. 31, da Lei 8.212/91, quando dos serviços taxativamente previstos  em Lei, devendo ser elaborada  folhas de pagamento distintas para cada  estabelecimento, por  empresa contratante de serviços.    CONCLUSÃO                                                              2 O art. 6º, da Lei Lei º 5.764/1971, assim impõe: "Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:            I  ­  singulares,  as  constituídas  pelo  número mínimo de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas  das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;            II  ­ cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3  (três) singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;            III  ­  confederações de cooperativas,  as constituídas,  pelo menos, de 3  (três)  federações de cooperativas ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades".  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 12898.000495/2009­45  Acórdão n.º 2301­005.289  S2­C3T1  Fl. 591          11 Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso  voluntário, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 596DF CARF MF

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7268792 #
Numero do processo: 10746.904214/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904214/2012­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 14 /2 01 2- 39 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10746.904214/2012­39  Acórdão n.º 3301­004.294  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.863,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.588.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10746.904214/2012­39  Acórdão n.º 3301­004.294  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10746.904214/2012­39  Acórdão n.º 3301­004.294  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10746.904214/2012­39  Acórdão n.º 3301­004.294  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1012DF CARF MF

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7292808 #
Numero do processo: 10530.904351/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904351/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.051  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 43 51 /2 00 9- 01 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 4º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904351/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.051  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 148DF CARF MF

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