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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708439 #
Numero do processo: 13629.000312/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04170
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.. . I 1:2-"iG i C? 3 / ;9 '9 i L-;_,:*',,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r:, Yí taWriçhÃ1C)*c f .,Ntyroi Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II / 1 Processo : 13629.000312/97-01 Acórdão : 203-04.170 Sessão • 14 de abril de 1998. Recurso : 105.474 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENB3RA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ik. \N'Otacilio iD.,' tas Cartaxo di Presidente Mauro • - .ki Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA é;n11j‘ ..Wat,fx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000312/97-01 Acórdão : 203-04.170 Recurso : 105.474 Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpas recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000312/97-01 Acórdão : 203-04.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 22 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t,1-111,55 4z-rfr Processo : 13629.000312/97-01 Acórdão : 203-04.170 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalinção industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de 10 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000312/97-01 Acórdão : 203-04.170 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § r, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 4 MA 'O A WSKI 4001111111".a 5

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4704388 #
Numero do processo: 13133.000484/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Configurando o erro no preenchimento da DITR, referente ao exercício de 1994, acata-se o novo VTN informado pelo recorrente, com suporte em documento idôneo, por ser este superior ao VTNm do município da localidade do imóvel, fixado pelo SRF por intermédio da IN-SRF 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman, relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar o VTN constante da declaração da Prefeitura Municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Configurado o erro no preenchimento da DITR, referente ao exercício de • 1994, acata-se o novo VTN informado pelo recorrente, com suporte em documento idôneo, por ser este superior ao VTNm do município da localidade do imóvel, fixado pelo SRF por intermédio da IN-SRF 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman, relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar o VTN constante da declaração da Prefeitura Municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Femandes do Nascimento. Brasília -DF, em 18 de outubro de 2000 ID , JOà e • e . . ' A COSTA hesitá ik a Wit• • . 11~3 .n ,.. e. : - " , e = • Iii Rel. I r Designad e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. linc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.957 ACÓRDÃO N° : 303-29.465 RECORRENTE : AGENOR DE MORAES RECORRIDA : DREBRAS LIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATOR DESIG. : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural • denominado "Fazenda São Tomai", localizado no Município de Rio Verde/GO, cadastrado na SRF sob o n°0553488.7 foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. II do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 4.292,67 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no DL- 1.146/70, art. 50 combinado com o DL n°1.989/82, art. 1° e §§, DL- n° 1. 166/71, art. 40 e §§. Consta à fl. 01 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR194, apresentada dentro do prazo legal conforme doc. de fls. 07, solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado na DITR/94 conforme cópia de fls. 06 pelo valor constante do documento de fls. 04 emitido pela Prefeitura municipal de Rio Verde-GO. A autoridade julgadora de P instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob o argumento de que "o § 1 0, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 diz que 'a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a • reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento'. Ora, o contribuinte foi notificado em 18/04/95 (fls. 03), e entrou com o pedido de retificação da D1TR/94 (VTN declarado) em 29/06/95 (fls. 01), portanto tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento." Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.957 ACÓRDÃO N° : 303-29.465 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n°3440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo 11/ utilizado no lançamento do ITR relativo ao exercício de 1994, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo ao imóvel rural de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/94 (fl. 06). A autoridade julgadora de primeira instância, no meu entendimento, não analisou o mérito da questão, que se resume ao pedido de redução da base de cálculo dos gravames lançados - VTN - para um valor condizente com o real preço da terra nua no Município de Rio Verde/GO, optando apenas por abordar o aspecto relacionado com o direito do contribuinte de retificar a declaração após o lançamento, para fundamentar o indeferimento da impugnação do contribuinte. Não há dúvida, segundo os documentos trazidos à colação dos autos, em especial a declaração de fl. 04, que o VTN do imóvel declarado pelo recorrente e utilizado como base de cálculo no lançamento em apreço é bem superior ao seu real valor. o Por falta de outros elementos, a disparidade entre o valor real daterra nua do citado imóvel e o declarado pelo contribuinte pode ser dimensionado tendo como parâmetro o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do Município de Edealina/GO, que foi fixado em 289,55 UF1R por hectare, conforme IN-SRF n° 016/95. Por sua vez, o valor por hectare para o imóvel do recorrente, utilizado para fins de lançamento, foi bastante superior ao referido valor mínimo (3.054,92 UFIR). Assim, está evidente que houve equívoco no preenchimento da citada DITR, conforme alega o recorrente, no que concerne a informação do valor do VTN, já que é bastante elevada a diferença entre tais valores. Desta forma, configurado o erro no preenchimento da declaração, nos termos do § 2°, do art. 147, combinado com o inciso IV do art. 149, ambos do CTN, a autoridade administrativa tem o dever de rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos faticos reais, tendo em vista o principio da verdade material, que obriga a autoridade fiscal a esclarecer de forma completa e fundamentada a verdade dos fatos, no caso, apurar o real valor do imóvel em referência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.957 ACÓRDÃO N° : 303-29.465 Em síntese, a verdade material manifesta-se no sentido de que não deve a autoridade lançadora ou julgadora se satisfazer, dentro do processo administrativo tributário, apenas com as provas e informações fornecidas pelas partes, pois, tem o dever de trazer para o processo todo e qualquer elemento, documentos ou informações obtidos por meios lícitos, consoante art. 50, LVI, da Constituição, visando a obter a verdade real da ocorrência, ou não, da obrigação tributária, de forma imparcial, isto é, seja pró ou contra o Fisco, seja pró ou contra o contribuinte. No presente Recurso, o contribuinte pleiteia a utilização de um VTN de 495,15 UFIR por hectare (fl. 04), portanto, superior ao VTNm de 289,55 UF1R • fixado para o Município de Rio Verde/GO, através da IN-SRF n°016/95. Assim, uma vez configurado o erro no preenchimento da DITR/94, dou provimento parcial ao presente Recurso para o fim de reduzir o VTN tributado para 270.946,08 UFIR (547,2 ha. x 495,15 UFIR/ha.). É o meu , • o. Sala da. n s',:. 18 de outubro de 2000I I . lien arib • • : 5 . .. = •111 1 100 NASCIMENTO — Relator Designado • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.957 ACÓRDÃO N° : 303-29.465 VOTO VENCIDO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo • contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro — relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3 0, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 30, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNrn, impõe-se a revisão do • VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ónus do contribuinte então, resume-se em trazer aos autos provas idóneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado às fls. 04 sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação" assinado pela Coordenadora do ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Verde/G0 não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.957 ACÓRDÃO N° : 303-29.465 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ZEN • LDO L : MAN - Conselheiro o • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i,47.`jt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAc;- ig sit•-," TERCEIRA CÂMARA . - Processo n.° : 13133.000484/95-86 Recurso n.° : 120.957 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a • tomar ciência da Acórdão n° 303-29.465 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 2. Ce - 3' CUARA E i uo Seola oda 6oAtt, • João olaideOsta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002154/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14205
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes abria; ~ • ),;''.eisk Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso n2 : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de 113I, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do TI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 4 _., fde,w,scenkilt Pinheiro Torres."' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cUja 1 • „ 22 CC-NIF Mintsteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso n2 : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 138/140 que compõe a decisão de primeira instância: "A interessada retro qualificada, tomando como fulcro a disposição do art. 11 da Lei ti° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, solicitou à fls. 30/32 o ressarcimento do importe de RSI28.604,95 — em substituição a pedido anteriormente apresentado àfi. 01 — referente ao saldo credor do IP1 apurado na, sua escrita fiscal ao final do segundo trimestre de 1999. Requereu, ademais, a compensação daquele valor com débito referente a outro tributo, consoante documentos delis. 86197, em substituição às requisições de fls. 02/03. Instruiu seu pleito com os documentos anexados às fls. 33/85, com destaque para a cópia da escrituração efetuada no seu livro fiscal Registro de Apuração do IPI I no período considerado (fls. 50/85). Consoante o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 89/91, a interessada foi submetida a procedimento fiscal destinado à verificação da legitimidade do crédito objeto do pleito de ressarcimento. Como decorrência, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/117, que apresenta as seguintes expensões: A empresa fabrica produtos alimentícios, conforme relação apresentada (lis. 92 a 98). Tais produtos, em sua maioria, são tributados à aliquota zero e alguns não são tributados pelo IN.. Da análise das notas fiscais de entrada relativas a aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos tributados à aliquota zero, dos Livros de Registro de Entradas e Saídas e de Registro e Apuração do IPI, constatou -se que: I - ...a empresa creditou-se indevidamente do IPI relativo à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani 5/A, CNPJ 47.080.619/0009-74 e 47.080.619/0011-99, tendo em vista que a mesma não destacou o IPI relativo a tais saídas, amparada por liminar em Mandado de Segurança. Embora não tenha havido destaque nas notas fiscais, a Domingos Costa creditou-se do valor indicado no campo 'Dados Adicionais' da nota fiscal emitida pela fornecedora. Note-se que este valor é menor do que o que seria devido aplicando-se a ali quota de 5% (vigente na ocorrência do fato gerador) sobre a base de cálculo. O IPI deve ser destacado no campo Cálculo do Imposto' e o valor total da nota deve ser o valor dos produtos mais a aliquota de 'PI Como se nota claramente nas notas fiscais, não houve pagamento do IPI pela Domingos Costa não havendo, portanto, direito a crédito relativo à aquisição de açúcar. 1 2 • 22 CC-MF • 31".-.'w•.- Ministério da Fazenda Fl. ”st<in. Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso n2 : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 Na tabela 0101. 99) encontra-se a relação de todas as notas fiscais de aquisição do açúcar apresentadas pela Domingos Costa para as quais houve escrituração indevida de IPI no Livro de Registro de Entrada. Às fls. 100 a 105 encontram-se cópias de algumas daquelas notas fiscais com as respectivas folhas do Livro de Registro de Entradas relativas ao 2° trimestre de 1999 a titulo de demonstração da irregularidade apurada. Note-se que muito embora na escrituração do Livro de Registro de Entradas referente ao mês de abril o contribuinte tenha classificado a operação como 'operação sem crédito de imposto no que diz respeito ao IPI, fica claro da análise do Livro de Registro de Apuração de IPI (fls. 50 a 85) que houve aproveitamento dos créditos referentes às entradas de insumos, inclusive do açúcar, conforme descrito anteriormente, ao contrário do que demonstra o Livro de Registro de Entrada... Por meio da tabela expressa na fl. 117, foi destacada a parcela do saldo credor do IPI a ser excluída do pedido e o montante remanescente a ser ressarcido, conforme o disposto a seguir: 'Valor do crédito solicitado R$ 128.604,95 a7.31) Crédito glosado R$ 15.852,56 Crédito a ser ressarcido R$ 112.752,39' Opinou-se, assim, pelo deferimento parcial do pleito em questão. A Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG, por meio da autoridade administrativa competente, corroborou, no Despacho Decisório SASIT n° 008, de 16 de maio de 2001 (fls. 119/121), o ressarcimento do saldo credor do IPI apenas naquele importe de R$I 12.752,39. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 124/132, na qual, em síntese: - asseverou que, contrariamente ao posicionamento do Fisco, efetuara o pagamento do IPI, o qual estava 'incluso 110 preço da mercadoria' (fl. 127) relativamente às suas aquisições de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., tendo mencionado, a título de exemplificação, a Nota Fiscal Fatura n° 86477 (cópia à fl. 112), de emissão da citada empresa, com destaque para os seguintes dados 127): 'Valor total da nota fiscal fatura RS 8.160,00 Valor base de cálculo ICMS RS 7.771,43 VALOR DO ICMS 12% R$ 932,57 Valor com IR! incluso R$ 8.160,00 Base de cálculo IPI R$ 7.771,43 IP! — 5%-incluso R$ 388,57 Sornas R$ 8.160,00' - argumentou, assim, que o IR/ foi cobrado e está pago pela adquirente Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., aqui reclamante; o IR! não 3 ... , CC-MF ••••:',--',IsK Ministério da Fazenda ?o,:...;?“1, Fl.• !.',r'•Or• Segundo Conselho de Contribuintes .. "")&.'‘. • '., • Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso n9 : 120.600 Acórdão n9 : 202-14.205 integra a base de cálculo do ICMS quando a operação é realizada entre icontribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização e comercialização' (ft 128); , - aduziu que '... o Fisco desprezou e, de nenhuma forma poderia fazê-lo, de que o produto (açúcar) não é isento e tampouco ostenta a ai/quota 0% (zero) do IPI; ao contrário, a alíquota incidente é a de 5% (cinco) por cento; portanto, se a a//quota não é 0%, e se não há isenção, DESCONSIDERAR os créditos e mediante artificios de interpretação isolada fere os princípios da legalidade' (fl. 128); - alegou que o Despacho Decisório SASIT não contava com sustentação legal, 'posto que encontra óbices intransponíveis no art. 153, da Carta Magna', salientando que o raciocínio expendido naquele apontava para o reconhecimento 'de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra' (/7. 129); - ressaltou que os tribunais administrativos eram unânimes em afirmar e assegurar a não cumulatividade do IPI e do ICMS, bem como que 'a preservação dos créditos, é consectário natural do preceito da não- cumulatividade' a7.130, salientando, assim, a legitimidade dos créditos indevidamente glosados pelo Fisco; - expôs que o entendimento da fiscalização acerca da glosa dos créditos do IPI configurava-se numa anomalia contrária à legislação e numa inovação radical indevida aos textos legais; - argumentou que era a pessoa jurídica fornecedora quem estava obrigada ao recolhimento do IPI e que o presente processo pretendia 'transferir para a reclamante impugnante uma obrigação da empresa- vendedora' (/7.130); - defendeu a plena sujeição do IPI ao principio da não-cumulatividade, inclusive para 'o caso de operações isentas, sujeitas à aliquota zero, imunes; enfim, não sujeitas à tributação' (fl. 130), concluindo que se o açúcar sempre esteve sujeito à tributação do referido imposto, este, efetivamente, havia sido cobrado e, por obediência ao princípio da não-cumulatividade, não havia razão por que ser suscitada controvérsia sobre o seu creditamento. A final, requereu a procedência da sua reclamação, com a conseqüente manutenção dos créditos glosados, bem o deferimento de 'provas necessárias e indispensáveis, tudo em obediência ao contraditório pleno' (f1.131)." Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os Membros da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito, em decisão assim ementada (fl. 136): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999i 4 29 CC-MF• .•@:t".";:74 Ministério da Fazenda Fl. • re),,Z0 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ri : 13603.002154/99-39 Recurso n2 : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 Ementa: LEI N°9.779/1999. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DEI?!. ILEGITIMIDADE. Os valores de IPI registrados a crédito na escrita fiscal que não correspondem a um efetivo ónus financeiro suportado pela interessada devem ser excluídos do cômputo do saldo credor trimestral objeto do pleito de ressarcimento previsto pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 104/1999 a 30/06/1999 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. As provas que findamentam as razões de discordáncia suscitadas pela contestante devem ser apresentadas na impugnação ou manijistação de inconformidade, consoante o disposto no art. 67 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.149/154), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) embora tenha reconhecido que consta na Nota Fiscal, no campo "dados adicionais", um importe a titulo de IPI com exigibilidade suspensa, a DRJ em Juiz de Fora — MG optou por desprezar o IPI incluso no preço; b) há decisão do STF a respeito da matéria invocada (Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.080750-4/PR — voto do Ministro Sidney Sanches); e c) existem precedentes deste 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, a teor do Decreto n° 2.346/97. É o relatório. it 5 • 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l•5.;;I:4":;. Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso n2 : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de insumos desonerados desse tributo. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não -cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da dijerença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou periodos seguintes." 1 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IM destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saida dos produtos tributados do estabelecimento 1 contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser 6 n.e5.CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso n2 : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos ou estes com aqueles. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e posteriormente, pelo art. 147, inciso 1, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do I Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com insumos desonerados do imposto não há tributo cobrado, obviamente não existe crédito a ser compensado e, portanto, não há falar-se em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditarnento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de entradas de insumos desonerados do imposto, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Nesse ponto, a propósito, a decisão recorrida, da qual transcreverei, a seguir, excertos, demonstrou, insofismavelmente, não proceder os argumentos da defesa de que, embora não destacado na Nota Fiscal, o imposto havia-lhe sido cobrado: "Com efeito, é justamente a verificação da procedência, da legitimidade dos créditos escriturados pela requerente o ponto central que permite o deslinde da controvérsia suscitada no presente processo. Para tanto, mostra-se fimdamental realizar uma análise acurada das informacties constantes das notas fiscais que formalizaram as operações de aquisição de insumos tributados realizadas pela contribuinte. Nesse contexto, importa destacar que as notas fiscais devem obedecer a uma série de necessários requisitos, gerais e específicos, previstos na legislação tributária de regência, destinados a conferir validade e eficácia às informações nela consignadas. Dai tais documentos serem compostos por vários quadros e campos próprios, a exemplo dos elencados no art. 316 do RIP1/98, destinados ao registro de dados específicos, apostos objetivamente sob um critério lógico de preenchimento que espelhe de modo evidente e conciso a realidade dos fatos, isto é, as operações realizadas, e dos quais se extraem conclusões igualmente objetivas e especificas. Assim sendo, referentemente às cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da empresa Açúcar Guarani S.A. com números de CNPJ 47.080.619/0011-94 e 7 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda 12fi7-72,0", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso na : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 47.080.619/0009-74 (cópias compreendidas entre as fls. 100 e 114 dos autos), levadas em conta pelo Fisco, pertine tecer as observações aventadas a seguir. O montante indicado naquelas notas como valor total do produto é aquele constante da 9° coluna do quadro denominado 'DADOS DO PRODUTO' e corresponde ao resultado da multiplicação entre a quantidade do produto mensurada e valor monetário do unidade I. de medida quantitativa utilizada. Já o valor do IPI indicado na 12° coluna do referido quadro trata do montante de IPI resultante da aplicação da alíquota (11° coluna do quadro supra-aludido) do imposto sobre aquele valor total do produto. Não há, porém, 1 em nenhuma das notas fiscais examinadas, qualquer indicação de aliquota ou de valor de IPI Por sua vez o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como 'CÁLCULO DO IMPOSTO' nas notas fiscais) resulta de um somatório especifico entre o já mencionado valor total do produto, o valor total do 1PI (montante destacado na 2° linha da 4° coluna do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO') e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da 1° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 30 colunadaquela). Nesse contexto, cumpre ressaltar alguns aspectos atinentes à nota fiscal emitida pela empresa Açúcar Guarani S.A. sob número 86477 (cópia acostada à j7. 112),citada a titulo exemplificativo na impugnação (II, 127); verifica-se que as informações ali constantes relativamente ao quadro 'DADOS DO PRODUTO' demonstram que foram vendidas 544 sacas de 'AÇUCAR CRISTAL PENEIRADO 30/60 50 kg', com valor unitário por saca de RS 15,00, resultando num valor total do produto de R$8. 160,00. Porém, não há indicação de aplicação de ali quota nem qualquer apuração de valor do IPI Outrossim, no quadro 'CALCULO DO IMPOSTO' da referida nota, percebe-se que aquele valor total do produto (R$8.160,00) compõe exatamente o montante consignado como valor total da nota. Constata-se, ademais, que não há quaisquer importes . destacados como valor do frete despesa acessória ou valor total do IPI nos campos pertinentes do quadro ciecno DO IMPOSTO'. Desse modo, resta evidente que no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI, revelando-se, por essa razão, completamente equivocada a exposição impugnativa da contestante no sentido de que naqueles R$8.160,00 correspondentes ao valor total da nota está inclusa a parcela relativa ao IPI no importe de R$388,57. Sua ilação resulta de um raciocínio que não se ! coaduna com a sistemática legal de cálculo para a apuração do IPI, indo contra a seqüência das informações dispostas na nota fiscal e a lógica dos valores ali discriminados. Logo, não conta conta com validade e eficácia legal, não merecendo acato. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO', conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Por outro lado, ressalte-se que se a empresa emitente da nota fiscal (estabelecimento fornecedor) conta com algum amparo judicial para efetivar saídas com suspensão do IPI, tal operação deve vir consignada na respectiva nota com o devido destaque do 8 • h 2 CC-MF ••n•••-•:". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002154/99-39 Recurso n2 : 120.600 Acórdão n2 : 202-14.205 imposto incidente nos campos pertinentes, ressalvando-se, porém, no quadro 'DADOS ADICIONAIS) da nota, que a sua exigência encontra-se suspensa nos termos do instrumento judicial que assim determinou. Desse modo, há perfeita incidência de imposto, com aplicação de aliquota apuração e destaque do tributo nos campos próprios, cujo montante é suportado financeiramente de modo efetivo pelo estabelecimento adquirente do insumo industrializadoficando apenas sob suspensão o encargo da emitente da nota fiscal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do imposto ali destacado. Sendo assim, em que pese a menção na nota fiscal aludida (no quadro 'DADOS ADICIONAIS) de que há it importe de RS388,57 de IPI com exigibilidade suspensa, o que se deflui dos demais dados consignados na nota fiscal é que tal montante não foi efetivamente cobrado da empresa destinatária (adquirente), ou seja, que esta, na aquisição do açúcar, não arcou financeiramente com (não pagou) o valor do tributo mencionado, porquanto o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou onera 7o quanto ao !PI Portanto, não assiste razão reclamante o seu arrazoado sobre ter efetuado o pagamento do IPI referente à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., não podendo aquela, com efeito, relativamente a tal operação ,proceder ao creditamento de qualquer parcela referente ao imposto. E não havendo o direito ao crédito do IPI escriturado pela empresa fiscalizada (adquirente)no seu livro Registro de Apuração do IPI, tal montante não se sujeita à hipótese de ser ressarcido nos termos previstos pelo art. 11 da Lei n° 9.679/99 e da IN n° 33/99. Vale ressaltar que as considerações aqui desenvolvidas para a cópia da nota fiscal de n° 99347 se aplicam a todas as outras cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Açúcar Guarani S.A. á empresa fiscalizada, que são apresentadas nos autos entre as fis. 100 e 114." Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 IR1Q1JE PINFIEIROg 9

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Numero do processo: 13312.000206/2004-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. É lícito utilizar o valor das vendas registrado no Livro Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária de que resultou falta ou insuficiência de pagamento de imposto ou contribuição, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. TAXA DE JUROS - SELIC – APLICABILIDADE. Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF.
Numero da decisão: 107-09.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. É licito utilizar o valor das vendas registrado no Livro Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido. MULTA DE OFICIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária de que resultou falta ou insuficiência de pagamento de imposto ou contribuição, é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. TAXA DE JUROS - SELIC — APLICABILIDADE. Por expressa disposição legal, é legitima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF. Recurso Negado. Vistos, -relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACURUTU PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intd.- .aro presente julgado. MAR st VNICIUSI NEDER DE LIMA PRE". NTE AY JU GROTTO TO FORMALIZADO EM: 6 1 41, 0 2001 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,i,t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13312.000206/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 % r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4id• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;rtlrf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13312.000206/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 Recurso n° : 153.789 •Recorrente : JACURUTU PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa JACURUTU PETRÓLEO LTDA. — CNPJ n° 02.796.059/0001-63 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 08-8.683, de 14 de julho de 2006, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza. Contra a referida empresa foi lavrado auto de infração de IRPJ, que exige um crédito tributário de R$ 25.265,61, somados o valor do principal, da multa de ofício e dos juros de mora. Conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração, o lançamento refere-se a diferenças verificadas pela Fiscalização entre o imposto devido em vários bimestres dos anos-calendário 1999 a 2003 e os valores declarados ou pagos pela autuada. O imposto devido foi apurado pelo fucro presumido (regime ao qual a empresa estava submetida), tendo por base a receita bruta apurada nos livros fiscais da matriz e filial. Do imposto devido, foi deduzido o maior valor entre o declarado em DCTF e o efetivamente pago. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação articulada da seguinte forma, em síntese: a. alega que recolheu, no tempo próprio, todo o IRPJ que era devido, como fazem prova as fotocópias dos Darf pagos na rede bancária que integram o processo; b. diz que a Fiscalização apurou os valores que entendeu devidos tendo por base as receitas lançadas nos livros fiscais de ICMS, sem, no entanto, excluir as perdas por baixas, devoluções e outras obrigatoriamente abatidas no cálculo da apuração do lucro presumido; 3 4S• MINISTÉRIO DA FAZENDA sfp . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:52, 9;5' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13312.000206/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 c. faz referência a Alfredo Augusto Becker, Paulo Barros de Carvalho e Roberto Siqueira Campos, para concluir que sendo a base de cálculo uma descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação financeira do fato tributário, e se esse fato, no caso, é o faturamento bruto, a base de cálculo deve, necessariamente, medir a intensidade desse fenômeno, e não um valor arbitrariamente fixado com base em elementos que a ele não guardam nenhuma relação ou devam ser excluídos; d. assevera que o procedimento utilizado para a apuração da base de cálculo do imposto, em última análise, fere o próprio princípio da legalidade, na medida em que inexiste previsão legal para a adoção de "Lucro" como base de cálculo para a incidência do imposto de renda; e. transcreve lições de Cleide Privitalli Cais e Sacha Calmon Navarro Coelho, para demonstrar que, sendo a multa fixada em valor que corresponde à quase totalidade da suposta movimentação financeira, então está evidente que configura confisco, posto que não há que se pagar mais do que o total recebido pela operação reveladora da hipótese de incidência tributária; f. lembra que a Lei Federal, nos múltiplos dispositivos de que trata do tema das multas, jamais menciona sanções que possam exceder a 20% do valor da obrigação; g. faz extenso comentário, com citações de acórdãos do STJ e do entendimento de Ruy Barbosa Nogueira e Flávio Campos, concluindo que a utilização da taxa Selic, no direito tributário, viola o próprio conceito constitucional de tributo e os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da tipicidade. Por meio do acórdão n°8-8.683, de 14 de julho de 1006, a 3° Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza julgou integralmente procedente o lançamento. Cientificada do acórdão em 01/08/2006, a interessada apresentou recurso tempestivo a este Conselho, em 25/08/200 . 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1>p,ii,.<4-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1,1;1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13312.000206/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 Na peça recursal, mantém na integra as alegações apresentadas na impugnação, e acresce estar o lançamento apoiado em mera e simples relação mensal denominada de "demonstrativo" que supostamente teria sido extraída com base nos elementos apostos nos "livros fiscais", sem no entanto, ter o Fisco confessado que os dados da receita foram obtidos exclusivamente de registros destinados à apuração especifica do tributo estadual denominado de ICMS, mesmo assim, distorcidos, conforme se pode verificar dos elementos já devidamente apensos ao processo, e que dele estão fazendo parte integrante e inseparável. Diz também a recorrente que os demais elementos comprobatórios verificados e anexados ao processo, principalmente as DCTF foram ignoradas, para, de uma maneira simplória e inveridica, assacar valores todos irreais e inadequados para a qualificação da pretensa base de cálculo do lucro presumido. É o Relatório. 5 „ e. Ljt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;P.I.P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13312.000206/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de IRPJ correspondente à diferença entre o valor devido e o pago ou declarado em DCTF. Para a apuração do imposto devido - pelo regime de tributação do lucro presumido, que foi o regime de opção da recorrente no período autuado -, o Fisco utilizou como receita bruta o valor das vendas registradas no Livro Registro de Apuração do ICMS, cujas cópias estão anexadas às fls. 29/112. Do imposto apurado em cada trimestre, excluiu o valor declarado pela empresa na DCTF ou o valor efetivamente recolhido — o maior dos dois -, conforme as planilhas denominadas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada”, anexadas às fls. 19/23. Tal procedimento não merece reparos. Conforme consta nas disposições dos arts. 518 e 519 do RIR/1999, considera-se receita bruta, sobre a qual é aplicado o percentual de apuração do lucro presumido - base de cálculo do imposto e adicional devidos pelas pessoas jurídicas optantes por esse regime de tributação -, a definida no art. 224 do mesmo regulamento, cuja dicção é a seguinte: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. 6 -• • ',A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;rz_1(;0' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13312.000206/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 O Livro de Registro de Apuração do ICMS consigna, entre outros dados, o valor das vendas de mercadorias e produtos das empresas comerciais e industriais, constituindo-se em fonte segura de apuração do valor auferido pelas pessoas jurídicas nessas operações. Logo, não vejo ilegalidade alguma na utilização do valor das vendas registradas no Livro de Apuração do ICMS como base de cálculo para a apuração do lucro presumido. Não se trata de valores arbitrariamente fixados, como alega a recorrente, mas de utilização de elementos de prova seguros e que guardam perfeita identificação com a hipótese legal tributária. A recorrente alega que os valores utilizados pela Fiscalização estão "distorcidos", e que não foram excluídas as perdas por baixa, as devoluções e outros valores obrigatoriamente abatidos no cálculo da apuração do lucro presumido. Porém, não demonstra qualquer inconsistência nos levantamentos da Fiscalização, nem apresenta elementos de prova, preferindo ficar em meras alegações, em desacordo com o que estipula o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235 (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993), de que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, não tendo a requerente comprovado as inconsistências a que refere, toma-se impossível a apreciação requerida, tomando-se por corretos os levantamentos realizados pela Fiscalização. Em relação à multa de lançamento de oficio, verifica-se estar sendo exigida na correta forma da legislação de regência, no percentual de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável aos casos de lançamento de oficio efetuados por infração à legislação tributária em que não tenha sido demonstrada intenção de dolo, fraude ou simulação, caso em que comportaria a aplicação da penalidade de 150%, por infração qualificada. 7 o • 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Vr- p nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13312.000208/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 Cabe lembrar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do . CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de oficio prevista na legislação. Da mesma forma, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse é assunto já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao principio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Logo, não cabe neste julgamento, como pretende a impugnante, o reconhecimento de invalidada da norma legal que institui a multa aplicada pelo Fisco — art. 44, I, da Lei n° 9.430 -, a qual foi regularmente inserida no mundo jurídico. Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;ti,‘,,t;• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13312.000206/2004-08 Acórdão n° :107-09.076 § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, entendo deva ser 'confirmada a exigência de juros com base na taxa Selic. Posto isso, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. JA 4 1( J- • ZG- O 9 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000294/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇAO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. PIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇAO. FALTA DE PROVA. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que o ônus da prova recai a quem dele se aproveita. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13312.000294/2002-78 Publicado no Diário Oficial da Uniar Recurso n2 : 124.253 De v2- n4 Las I Acórdão n 201-78.080 Gr; ) VISTO I Recorrente : ISABEL O. SILVEIRA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRA ÇAO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. PIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇAO. FALTA DE PROVA. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que o ônus da prova recai a quem dele se aproveita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABEL O. SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Qit Lutar . Josefa aria Ct elho arques Presidente Antonio e • eu Pinto MIN 0A FAZENnA - 2 CCRelator CONFERE COM O ORIGINAIr. 3 . .0.8i; IA J3 _4..2_ .1 0.(1 VISTO --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ---"------------i__e____=.aAcZiEsilYC::_IE;R12:z: FNCACL 22 CC-MF -•• :aj.< Ministério da Fazenda l. 'él-Ati Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13312.000294/2002-78 r. 15 1_19 Recurso n2 : 124.253 Acórdão n2 : 201-78.080 Recorrente : ISABEL O. SILVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 1.812/2002 (fls. 442/450), da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento atinente à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de março/97 a dez/01. A contribuinte, às fls. 156/160, apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, preliminarmente, que o auto de infração seria nulo por não ter sido lavrado no domicílio da empresa, em desobediência ao art. 904 do RIR, aprovado pelo Decreto n 2 3.000/99. No mérito, asseverou que o lançamento lastreou-se em informações fornecidas pela Sefaz/CE, através das Guias Informativas Mensais — GIMs, as quais não espelhariam o real faturamento da empresa, mas todas as saídas de mercadorias, nas quais estariam inseridas operações como devoluções, remessas para industrialização, transferências, etc., que não compõem o efetivo valor das vendas, motivo pelo qual teria sido totalmente distorcida a base de cálculo da exação em comento. Em adição, alegou que a GIM é um documento estatal com fins estatísticos e que totaliza o movimento geral da empresa, não servindo assim como base para o cálculo das vendas efetivadas e/ou para apuração da base de tributação de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, às fls. 442/450, julgou procedente o auto de infração, como alhures apontado, fundamentando, à luz do art. 844 do Decreto n2 3.000/99, ser desnecessário o comparecimento do agente fiscal ao estabelecimento da contribuinte. Quanto ao mérito, aduziu que não há nenhum empecilho para a utilização pelo Fisco de dados informados pelo próprio contribuinte nas GIM's; que os erros apontados pela ora recorrente na apuração do seu faturamento carecem de prova, visto que a contribuinte não anexou à sua defesa nenhum documento hábil a comprovar o por ela alegado. Não satisfeita, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, às fls. 465/469, reiterando os esmos argumentos expendidos na sua impugnação. É o rela I: rio. I kij. rd.of 2 f i M:tN •A ' AZE N . A - : 2Q CC-MF Ministério da Fazenda dee-:::-. a Segundo Conselho de Contribuintes . .. ti r •?E. COM O ot,t Fl. .0e4 e- 1n J__ l . : t‘ 13 / ....1..2_ o g Processo n2 : 13312.000294/2002-78 1-____ 0<- vit3TORecurso n2 : 124.253 Acórdão n2 : 201-78.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIA DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Prefacialmente, a recorrente propugna pela anulação do auto de infração por ter sido este lavrado fora do domicilio da empresa. A respeito, cumpre trazer à colação o que dispõe o art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 - diploma que regula o processo administrativo fiscal: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...)." Observa-se, pois, que a lei determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais pátrios é unânime no sentido de que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. Desta feita, do bojo dos autos constata-se que o procedimento de Fiscalização foi realizado em perfeita consonância com a legislação de regência, tendo à recorrente sido dado oportunidade para carrear aos autos todos elementos necessários à sua defesa. Dessarte, rejeito a preliminar suscitada. Quanto às alegações meritórias, perfilho-me ao entendimento esposado pelo douto julgador de primeira instância. A recorrente limita-se a argüir erro na apuração do seu faturamento em virtude de a Fiscalização ter se pautado por Guias Informativas Mensais - GIMs (as quais, ressalte-se, compõem-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte), asseverando que foram considerados indevidamente na base de cálculo do PIS valores relativos às devoluções de mercadorias, transferências, remessas para industrialização, entre outros. Não obstante, em momento algum traz aos autos os elementos necessários à prova dos fatos que suscita, conquanto tenha sido expressamente intimada neste sentido, conforme se infere dos Termos de fls. 29 e 141. Cumpre destacar que no processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que o ônus da prova recai a quem dele se aproveita. Nesse passo, a omissão da recorrente leva- me a concluir serem vazias as razões que suscita como fundamento do seu petitório, afigurando- se-me, pois, escorreita a exigência ora em deslinde. Ante o exposto, nego e ovimento ao recurso voluntário para manter o Acórdão n2 1.812/2002, da lavra da DRJ em Fo alega - CE. Sala das Sessões, em O cl ' novembro de 2004.è\ O, IN', ANTONIO MA ! • IS . • .5 • U PINTO n c 3

score : 1.0
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Numero do processo: 13629.000116/97-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Cte."-) c t-S=SLI-kja,(_&.ea . t.djia MINISTÉRIO DA FAZENDA Pubrica ^-iisu-l.;•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- . Processo : 13629.000116/97-64 Acórdão : 202-10.066 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.886 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF ) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe e 16 de abril de 1998 A., (2-(?0 . e s Vinícius Neder de Limane • dente r-2 I I \ • g d i • cardo eit- ' °Migue } r. datar_ -,.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lópes e Helvio Escovedo Bareellos /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef,;.5? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000116/97-64 Acórdão : 202-10.066 Recurso : 106.886 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de R$ 27,68 , referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel denominado Projeto Fazenda Caldeireiro, inscrito na SRF sob o n° 16198476, localizado no Município de Alvinópolis - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 09/10, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de lis. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,c3gok 1M-P; E. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000116/97-64 Acórdão : 202-10.066 agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária Lançamento procedente " Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. A Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG não se manifestou tg1/2-- É o relatório 3 •5-td ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -kTro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000116/97-64 Acórdão : 202-10.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O ceme da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner ( Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166171, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, grf__ 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •01-T,TU Processo : 13629.000116/97-64 Acórdão : 202-10.066 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166171. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166171, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA E,'NfEak ssEEdEE, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000116/97-64 Acórdão : 202-10.066 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de duvida na aplicação do disposto no art. P acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § I° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que fift_ 6 571-5 .:11!;;'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NE' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;;Slitlf,? Processo : 13629.000116/97-64 Acórdão : 202-10.066 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurispmdência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 '• or RI ARDO LEI ROD G S 7

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4703653 #
Numero do processo: 13116.000584/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA AÇÃO. O recurso interposto deverá, no mínimo, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância em relação ao julgado recorrido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-34.399
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA AÇÃO. O recurso interposto deverá, no mínimo, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância em relação ao julgado recorrido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de 40 contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. \\\\N OTACÍLIO DANT CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13116.000584/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.399 Fls. 120 Relatório Por conter os elementos necessários à compreensão da matéria abordada sob análise, de forma didática e objetiva, adoto como parte do meu o relatório contido na decisão de primeira instância, adiante transcrita: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 29/05/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Duas Irmãs", cadastrado na SRF, sob o n° 3135812-8, com área de 2.461,9 ha, 110 localizado no Município de Flores de Goiás/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$42.358,10 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2003 (R$25.571,58) e da multa proporcional (R$31.768,57), perfaz o montante de R$99.698,25. A ação fiscal iniciou-se em 06/05/2003, com intimação ao contribuinte (fis. 13/15), para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2" - laudo técnico de avaliação, fornecido por engenheiro agrônomo ou florestal, com comprovante da anotação junto ao CREA, contendo a área de preservação permanente (informando-se a área e a descrição sucinta de cada tipo de terreno conforme classificado no Código Florestal) e a área ocupada e descrição de cada benfeitoria; 3' - laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, conforme NBR 8799; e 4" - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante o ano de 1998. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 16/22. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extrato" às fls. 11/12), a fiscalização constatou, no tocante à área de reserva legal, a averbação, à margem da matrícula do imóvel, de área com dimensão diversa da declarada; quanto à área de preservação permanente, considerou que as mesmas não foram discriminadas, no laudo do engenheiro agrônomo, conforme classificado no Código Florestal; no tocante ao rebanho, acatou apenas as 33 (trinta e três) cabeças de animais de médio porte; e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do V71V declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente a área informada como sendo de preservação permanente (492,3ha) e, parcialmente, as áreas de utilização limitada (reduzida de 590,8ha para 546,6ha), ocupada com benfeitorias (reduzida de 96,8ha para 4,1ha) e utilizada para pastagens (reduzida de 1.119,2 para 132,0ha), Içar\ além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de 2 Processo n° 13116.000584/2003-19 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.399 Fls. 121• R$ 80.000,00 (R$ 32,50 por hectare) para R$ 635.170,20 (R$ 258,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, V7151 tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$42. 358,10, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 11/06/2003 (fis. 23), ingressou o contribuinte, em 20/06/2003 (carimbo de recepção às fls. 30), com sua impugnação, anexada às fls. 30, e respectiva documentação, juntada às fls. 31/53. Posteriormente, apresentou documentos que foram anexados às fls. 59/64 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: • - prestou as informações em documento anterior, que foi encaminhado à SRF em 22/05/2003 pela SRF em Formosa/GO, sendo tais informações igualmente prestadas à SRF em Brasília, em 30/01/2002, em documento cuja cópia envia junto com a impugnação, agindo, dessa forma, nos precisos termos das determinações desse órgão; - reitera que essa controvérsia surgiu porque a SRF fez os cálculos dos tributos devidos relativos ao ano em questão sobre uma área dez vezes maior que a sua, conforme consta do processo que cuida dessa questão." O Acórdão DRJ/BSA n° 12.723/05 (fls. 69/76), prolatou a decisão que julgou procedente parcialmente a pretensão deduzida pela contribuinte, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria, de acordo com a ementa adiante transcrita: "DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não atendida a exigência da fiscalização para comprovação das áreas de preservação permanente, cabe manter a glosa de tais áreas, para efeito de cálculo 110 do ITR. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de parte do rebanho declarado pelo impugnante, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS E DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Consideram-se não impugnadas matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte." A glosa efetuada pela fiscalização de 536,5 ha. das áreas ambientais e mantida pela decisão de primeira instância, se deu em razão de o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não haver discriminado as áreas de preservação permanente existentes no imóvel. Os documentos juntados posteriormente, a titulo de complemento do laudo de fls. 17/19, mapa da propriedade e memorial descritivo, respectivamente, apenas ratificam a área previamente 3 , Processo n° 13116.000584/2003-19 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.399 Fls. 122 considerada pela fiscalização de 546,6 ha., com base na certidão expedida pelo CRI de Flores de Goiás (fl. 20). A decisão, no que concerne à área de pastagens, entendeu que havendo a impugnante apresentado o contrato de arrendamento de fls. 63/64, anteriormente ausente dos autos e ensejador da glosa efetuada pela fiscalização, e, juntamente com as notas fiscais outrora apresentadas, foi possível constatar a veracidade da declaração prestada pela contribuinte, restando comprovada a existência de parte do rebanho originalmente declarado, quais sejam 223 cabeças ajustadas, suficientes para ocupar uma área de 892,0 ha. Com isso, procedeu a alteração dos termos inicialmente lavrados no auto de infração, consoante o quadro de ajuste que resultou na decisão procedente em parte, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, conforme demonstrado, a saber: • Quadro/Item 1 Discriminação De 1 Para Ficha 6 - Atividade Pecuária Informações sobre Rebanho - (Qtde de cabeças) 01 Animais de Grande Porte O 190 09 Animais de Médio Porte 130 130 03 Total do Rebanho ajustado 33 223 Área Servida de Pastagem - (ha) 04 Pastagem Nativa 969,0 969,0 05 (+) Pastagem Plantada 145,2 145,2 06 (+) Forrageira de Corte 5,0 5,0 07 ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA 1.119,2 1.119,2 08 índice de Rendimento para Pecuária - (%) 0,25 09 ÁREA DE PASTAGEM CALCULADA 132,0 892,0 10 ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM ACEITA 132,0 892,0 11 (+) Área Implantação Objeto de Projeto Técnico 12 TOTAL DE ÁREA SERVIDA DE PASTAGENS 132,0 892,0 Quadro/Item Discriminação De Para 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) • 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 2.461,9 2.461,9 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03 (-)Área de Utilização Limitada 546,6 546,6 04 ÁREA TRIBUTÁVEL 1.915,3 1.915,3 05 (-)Área Ocupada com Benfeitorias 4,1 4,1 06 ÁREA APROVEITÁVEL 1.911,2 1.911,2 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 30,0 30,0 08 (+)Pastagens 132,0 892,0 09 (+)Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqüicola 0,0 0,0 11 ÁREA UTILIZADA 162,0 922,0 11 - Grau de Utilização - (%) 12 110 - Grau de Utilização 1 8,5 1 48,2 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 755.170,20 755.170,20 14 (-)Valor das Benfeitorias 80.000,00 80.000,00 15 (-)Valor das Culturas 40.000,00 40.000,00 16 VALOR DA TERRA NUA 635.170,20 635.170,20 13 - Cálculo do Imposto - (R$) Si'' 4 Processo n° 13116.000584/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.399 Fls. 123• 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 494.098,89 494.098,89 18 Aliquota - (%) 8,60 6,00 19 IMPOSTO CALCULADO 42.492,50 29.645,93 20 (-)Imposto Devido Declarado 134,40 134,40 Diferença de Imposto Apurada -> 42.358,10 29.511,53 Ao final, nenhum questionamento pairou da parte da contribuinte sobre a redução da área ocupada com benfeitorias, de 96,8 ha. para 4,1 ha., e à alteração do Valor da Terra Nua (quadro 12), que, de R$ 80.000,00 passou para R$ 635.170,20. De forma que tais matérias, segundo o voto condutor, consideram-se não impugnadas, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dos arts. 1 0, da Lei n° 8.748/1993, e 67, da Lei n° 9.532/1997, devendo ser mantidos, quanto às mesmas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão. Assim, restou o lançamento julgado procedente em parte, para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 — Atividade Pecuária, e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$42.358,10 para R$29.511,53, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Ciente da decisão de primeira instância em 07/04/05, conforme recibo em AR (fl. 78), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 03105/5 (fl. 79), portanto tempestivamente, para argüir: Nos recursos que apresentou, em 13/05/04 e 21/07/04, anexou os comprovantes relativos à área de preservação permanente, mas no processo supracitado, 'fl. 07, há a menção do Decreto 70.235/72 e das Leis 8748/93 e 9532/97, que deveriam ter sido obedecidos para fim de comprovação dos termos declarados pela Recorrente. Em face do desconhecimento dos textos legais, alega a recorrente que limitou-se 411 a cumprir todas as exigências feitas pela Secretaria da Receita Federal, nos documentos e formulários que foram encaminhados, nas datas mencionadas e na forma indicada pelos escritórios de agronomia e de topografia contratados para cumprimento das exigências anteriores dessa Secretaria. À vista do exposto, requer que lhe seja concedido prazo para tomar conhecimento dos citados mandamentos legais e cumprir com a determinação ali ministrada. É o relatório. 5 N. Processo n° 13116.000584/2003-19 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.399 Fls. 124 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida a debate sobre a falta de recolhimento de ITR199, decorrente da glosa na área de preservação permanente do imóvel inscrito no NIRF sob o n° 3.135.812-8. Inicialmente é mister esclarecer que os recursos interpostos deverão mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância em relação ao julgado recorrido, eis que sem esses pressupostos não há como submeter o referido apelo a julgamento por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de 10 acordo com o dispositivo contido no art. 267, IV, do CPC, que caracteriza a extinção do processo sem resolução de mérito. A peça recursal de fl. 79 não trata de matéria afeta ao julgamento a quo, não menciona os motivos de fato nem de direito em que se fundamenta, nem menciona os pontos de discordância em relação ao julgado recorrido. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto por inépcia da petição recursal. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 4111111L, W OTACÍLIO DAN ` • CARTAXO — Relator IDO 6

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4705497 #
Numero do processo: 13411.000731/2005-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;:cf:9S> )'--- --%•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000731/2005-88 Recurso n° : 150.298 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DE UNIDADE TOMÉ DE SOUZA Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.793 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE . RENDIMENTOS - As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DE UNIDADE TOMÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 , foteI "e- C- .-01 -111 %lã "": :--- ""*..--- -. . -. si r..!'•111••—:---- ' L e ii • RODRIG , II BER 'RESIDENTE - LATOR .. FORMALIZADO EM: 03 jo 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. . • "ut ci;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000731/2005-88 Acórdão n° :103-22.793 Recurso n° :150.298 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE TOMÉ DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o principio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 51 a 55, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 58. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 59 a 61, instruído com os documentos de fls. 62 a 67 e 70 a 74. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público intemo vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária recíproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 3°; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. É o relatório. CRN - R1549.298 - Caixa Escolar da Unidade T de Souza. 2 V . MINISTÉRIO DA FAZENDAça :t. c ""igt .t 0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'»nrktzai TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :13411.000731/2005-88 Acórdão n° :103-22.793 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n°166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma• interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária reciproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária reciproca entre os entes federados. Na estrutura do Código Tributário Nacional o tributo não confunde com penalidade; tributo CRN — R150.298 — Caixa Escolar da Unidade Tomé de Souza. 3 _4%; C zq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000731/2005-88 Acórdão n° : 103-22.793 não se transforma em penalidade (art. 3° do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: — "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público interno vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária reciproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. • • i -091RIG BER CRN — R150.298 — Caixa Escolar da Unidade Tomé de Souza. 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000484/99-89
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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E EMPREEND. LTDA Recorrida : V. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.607 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL (QUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AV."'" "ir 45.1W PAULO RO "ir O CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 . e Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 0 2 Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 Recurso n.°. : 301-127937 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CODISMAQ — COM. E EMPREEND. LTDA RELATÓRIO Repriso o Relato de fls. 82, verbis: "O contribuinte já qualificado, em 29/12/99, formulou (fls. 01 e 26/32) pedidos de compensação de indébito tributário de R$ 29.739,49, com PIS, COFINS, CSSL e IRPJ vencidos e vincendos, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (f1.04), DARF's (fls. 10/21), nos termos do art. 1° do Dec. 2.194/97, do art. 66 da Lei n°8.383/91, dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, das IN/SRF n°s. 21/97 e 31/97. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/JFA n°3.281/03 (fls. 65/68), encontra-se adiante emanada: "DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 168-1 do CTN, segundo o qual o pagamento antecipado do tributo extingue o crédito sob condição resolutória, não impedindo, entretanto, que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, antecipadamente, antes que ocorra a homologação. Logo decaiu o direito ao pleito. 3 Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos contidos na exordial, não trazendo fato superveniente aos autos." A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuinte, decidindo o feito pelo Acórdão n° 301-30.872, manifestou-se conforme a Ementa ora transcrita, verbis (fls. 81): "FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE AIÁQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Do Acórdão a D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 17/02/2004 (fls. 85) e apresentou Recuso Especial de Divergência (art. 5 0 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior) em 18/02/2004 (fls. 86), tempestivamente, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido/ 4 1/1/ Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 pela C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 96): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Regularmente notificada a Contribuinte ofereceu contra-razões pela Petição de fls. 130/139, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Vieram os autos a esta Câmara Superior e após ciência regulamentar à D. Procuradoria da Fazenda (fls. 143), foram distribuídos a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 144, último deste processo. É o Relatório. it çtit 5 Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 6 0- / Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, extemados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituo o prazo 7 //,/ Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AIÁQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 8 41"/' , . Processo n.° :13605.000484/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.607 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 29/1211999, não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DFAâír,e - DE novembro de 2005. ....nn••n1021Wale" •••• ,aV PAULO ROBE ") e/ CCO ANTUNES 811/49- 9 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13331.000066/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000066/95-80 Recurso n°. : 12.904 Matéria: : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : JOÃO EUDES TEIXEIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.809 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EUDES TEIXEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao i recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1J.-1" El e- ANTONIO D r EITAS DUTRA PRES DE Fr ea / V l/. 8 No ' •VIS ALVE . 1 - E ATOR , FORMALIZADO EM: • 1 E MAI 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IV,O. MNS I i MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000066/95-80 Acórdão n°. : 102-42.809 Recurso n°. : 12.904 Recorrente : JOÃO EUDES TEIXEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO JOÃO EUDES TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF 279.179.593-68, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que manteve o lançamento constante do auto de infração de página 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF exercícios de 1993 e 1994 anos calendários de 1992 e 1993, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, gerando imposto valor equivalente a 18.925,85 UFIR mais os acréscimos legais e multa por falta de entrega de declaração no valor de 3.346,89 UFIR, constam da notificação de lançamento o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 68/70, argumentando em síntese o seguinte:21/26, alegando, em resumo, o seguinte: O lançamento do imposto ora exigido é improcedente pois a compra de veículos não caracteriza ou tipifica acréscimo patrimonial a descoberto, possível somente se constatado através da análise das declarações de rendimentos e de bens como exige a Lei. Quanto a multa por atraso na entrega das declarações afirma que somente seria devida no caso de entrega expontânea. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações do ei contribuinte, demonstrou a ocorrência fato gerador pela aquisição da 2 ,'"' • . 9.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000066/95-80 Acórdão n°. :102-42.809 disponibilidade econômica e a possibilidade do lançamento baseado no acréscimo patrimonial mesmo quando o contribuinte não entrega declaração. Quanto à multa pela entrega da declaração, trouxe a norma legal que a instituiu e conclui pela manutenção total do crédito tributário lançado contra o contribuinte. Inconformado com a decisão monocrática apresentou o recurso de folhas 38 a 41, argumentando, em epítome o seguinte: Que centrou sua defesa na falta de ocorrência do fato gerador, afirmando que o ato de aquisição de bens, à vista, é fato permutativo, cuja ocorrência não altera o patrimônio da pessoa física. Faz demonstrativo sobre a apuração do acréscimo patrimonial e diz que o julgador não se demorou no exame da impugnação, dedicou-se a criar matéria nova relativa ao instituto da presunção. Cita acórdãos deste Conselho em matéria de presunção afirmando que a autoridade não citou a lei que autoriza a presunção, no caso, essa presunção, um ato ilícito. Conclui essa parte reafirmando que a compra de veículo a vista é fato permutativo não alcançado pelo IR. Quanto a multa de 1% ao mês pela demora na entrega da declaração de rendimentos pessoa física diz que a lei 7.713/88 a extinguiu e que a declaração de ajuste não substituiu a declaração de rendimentos. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão monocrática. 4 É o Relatório. ,i.(W 3 (7 • I. =.^s' sv,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no. : 13331.000066/95-80 Acórdão n°. : 102-42.809 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento não há preliminar a ser analisada. Ao contrário do que alega o contribuinte a ocorrência do fato gerador se manifesta no momento em que no interregno mensal ocorre a situação prevista na lei, ou seja a disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos tributados, não tributados, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, conforme legislação abaixo transcrita: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. ‘11fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000066/95-80 Acórdão n°. : 102-42.809 Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifamos) Se na aquisição do veículo troca-se moeda pelo bem, também é verdade que essa moeda tem uma origem e se o contribuinte não demonstra que os recursos provieram de fonte legal nos termos da legislação tributária, comprovando serem rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isento, manifesta-se o acréscimo patrimonial a descoberto pois à luz da legislação fiscal, pela falta de declaração inexistia patrimônio pois o valor utilizado na aquisição do bem não fora declarado. Diante da tese do contribuinte poderíamos dizer que todos os fatos econômicos são permutativos, pois, excluídos os casos de troca de bens, a aquisição de qualquer objeto ou propriedade se faz mediante pagamento em moeda ou título que a expresse. Se para a exigência do imposto de renda, cujo fato gerador é a disponibilidade econômica manifestada através do acréscimo patrimonial não justificado, fosse imprescindível a análise das declarações de rendimentos e bens apresentadas, bastava o contribuinte não entrega-las e pronto não estaria sujeito ao imposto. Ora convenhamos esta é uma tese absurda e desprovida de qualquer /ao, amento jurídico. 5 , I,,, 1i. •.,, ''' * • fo . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000066/95-80 Acórdão n°. : 102-42.809 A autoridade monocrática demonstrou com precisão e absoluta a ocorrência do fato gerador previsto na legislação, por isso desnecessária seria longos comentários sobre a absurda tese do fato permutativo. Ao contrário do que alega o nobre recursante o julgador monocrático cita abaixo da ementa da decisão página 28 o dispositivo legal sobre o , fato gerador do imposto de renda, artigos 1° a 3° da Lei n°7.713/88, desnecessário seria transcreve-los pois a ninguém é dado o direito de desconhecer as leis. Quanto à multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto está prevista no artigo 8° do DL 1968/82, não tendo como alega o contribuinte a lei 7.713/88 abolido a declaração anual, alterou apenas a forma de sua apresentação em virtude do imposto ter passado a ser devido mensalmente. Para comprovar que 1, o dispositivo não fora revogado transcrevamos o artigo 58 da referida lei: „ CÓDIGO TRIBUTÁRIO 1 Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 1 1 Art. 58 - Revogam-se o art. 50 da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1° a 9° do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1° a 4° do Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-lei n° 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único, do art. 12, do Decreto-lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III, do art. 2°, do Decreto-lei n° 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III, do art. 7°, do Decreto-lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e011P9P demais disposições em contrário." Otfrir00 , 6, '... . • fo • MINISTÉRIO DA FAZENDA - n„., :.. -,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000066/95-80 Acórdão n°. : 102-42.809 Como podemos observar a lei 7.713/88 não revogou o artigo 8° do Decreto-lei n° 1968/82 sendo portanto infundada a alegação do recursante. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. /p.Sala das Sessõr - 5 - , em 19 de março de 1998. 7 411Ár á S A L -/ ler / / / V \ 7 _., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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