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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708858 #
Numero do processo: 13637.000558/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - PROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado corretamente o recolhimento do tributo pelas regras de estimativa conforme adotara, procede o lançamento, mormente porque, tendo o contribuinte tomado ciência do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização, que inclusive dava conta da inexistência, naquela oportunidade, de balanços ou balancetes e, conseqüentemente, das bases tributáveis, com ele concordara.
Numero da decisão: 107-06052
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ajustando ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 107-06.052 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL — EXIGÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — PROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado corretamente o recolhimento do tributo pelas regras de estimativa conforme adotara, prpeyede o lançamento, mormente porque, tendo o contribuinte tomado ciência do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização, que inclusive dava conta da inexistência, naquela oportunidade, de balanços ou balancetes e, conseqüentemente, das bases tributáveis, com ele concordara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADO LIDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por -unanimidade -de votos, NEGAR provimento ao -recurso, ajustando ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r)/101,(;,N.NA/OAM149tild MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE *444(1 4441 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OU T 2000 • tf Processo n°: : 13637:000558/96-94 Acórdão n°. :107-06.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES LUIZ MARTINS VALER° e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES A/ .1 Processo n°: : 1363T.000558/96-94 Acórdão n°. :107-06.052 Recurso n°. : 121.531 Recorrente : BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADO LTDA, RELATÓRIO BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADO LTDA., já qualificada iláStáS áütõs, tettitte á áttá Cálágiadõ, atiáVéé da pátição . dá fl. 110/121, da dédilá prolatada às fls. 100/105, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 08. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da falta dá italfilitlibiltõ dá CohtiibiliçãO édtiai Éth% baSià h& filtro ááltiWadõ, tálátiVõ "atiémÕsGs de janeiro a agosto de 1996. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da iitiótigtiãç;ão dê fl. 14119, é'ágiiitidó-M á deiCiild dê tiiirWeiiiithcái, MiitSétriehiá4tia": 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ESTIMATIVA REGIME DE APURAÇÃO — Sujeita-se ao recolhimento por estimativa a pessoa jurídica que optou pela sistemática de apuração do lucro real sem, contudo, manter escrituração . contábil regular, nos moldei aiigidoS pele legislação que rogá' a matéria. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição cede lugar à constituição do crédito tributário mediante procedimento de ofício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO — PENALIDADE — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine 1 Processo na. :13637.000558196-94 Acórdão n°. :107-06.052 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão em 08/02199 (A.R. fls. 108), a interessada interpôs recurso voluntário em 10/03/99, protocolo às fls. 110, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que no prazo de impugnação ao lançamento apresentou a documentação, demonstrando não haver as falhas que os agentes fazendários precipitaram em intuir que existiam; b) que o imposto apurado no lançamento não é devido pela apuração do lucro real no final do ano-calendário, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.981/95. O saldo apurado de imposto a pagar conforme o LALUR é bem menor, portanto, será gerado um saldo de imposto a compensar; c) que a compensação desse saldo deverá ser efetuada com base nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo Decreto 2.118/97; d) que, nessa linha de raciocínio, a multa e os juros seriam devidos pelo descumprimento de uma obrigação de efetuar os recolhimentos mensais, mas o imposto propriamente dito se fosse recolhido, passaria a gerar um crédito a compensar. Para se evitar o 'solve et repete" deve ser anulado o montante do tnbuto conforme demonstrativo. As fls. 128/129, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. Processo n°. :13637.000558/96-94 Acórdão n°. :107-06.052 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a presente lide restringe-se à exigência da contribuição social com base no lucro estimado, tendo em vista a falta de recolhimento mensal nos meses de janeiro a agosto de 1996, bem como pela falta de apresentação da escrituração mensal e/ou balancetes mensais para a suspensão do recolhimento. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "O contribuinte deikou de recolher, espontaneamente, a Contribuição Social sobre o Lucro, referente aos meses abaixo discriminados, motivo pelo qual efetuamos a sua apuração com base nas regras de estimativa, conforme previsto nos artigos 146 15 da Instrução Normativa SRF 11/96. Capitulação Legal: Artigos 25, 27, 31, 32 e 57 da Lei n° 8.981/95; artigo 1° da Lei n° 9.065/95; artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/95." A exigência foi fundamentada na Lei n° 8.981/95, com a redação data pela Lei n° 9.065/95, conforme abaixo: 'Art. 25- A partir de 1" de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 27- Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica 11/ • Processo n°. :13637.000558196-94 Acórdão n°. :107-06.052 determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. Art. 31 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 32 - Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do imposto de renda de que trata esta Seção.' Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: 'AI?. 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.° Os trabalhos de fiscalização iniciaram-se em 07/11/96, conforme Termo de Intimação de fls. 01, no qual foi solicitado à empresa o seguinte: '1 — Apresentar os DARF's correspondentes aos recolhimentos do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. 2— Informar, por escrito, qual a forma adotada para apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. / • Processo n°. :13637.000558/96-94 Acórdão n°. :107-06.052 3 — Caso tenha optado pelo recolhimento presuntivo (estimativa), demonstrar a base de cálculo, preenchendo demonstrativo em anexo. 4 — Apresentar os livros Diánb ou Registros de Saldas e de Apuração do ICMS, caso tenha optado pelos recolhimentos presuntivos (estimativa), referentes ao ano de 1996." Posteriormente, lavrando Termo de Constatação, do qual deu-se ciência ao contribuinte, disse a fiscalização: "Intimada em 07111/96 a apresentar os DARF's correspondentes aos recolhimentos do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996, a empresa: a) Apresenta os DARF's de recolhimentos b) Não apresenta escrituração mensal para o período Janeiro/Setembro, onde possa ser verificado o Lucro Real, base para estes recolhimentos". Ora, dos autos do processo verifica-se que a fiscalização, após o Termo de Intimação em que solicitou da recorrente vários esclarecimentos, lavrou Termo de Constatação (fls. 02) afirmando que o contribuinte, pelo menos naquela oportunidade, não apresentava escrituração mensal para o período Janeiro/Setembro, onde pudesse ser verificado o lucro real, base para os recolhimentos que fizera. A fiscalização, ato continuo ao Termo que lavrou, dele deu ciência à recorrente, que nenhuma ressalva fez, concordando portanto com as suas claríssimas constatações. Nesse contexto, não vejo nenhum reparo a fazer quanto ao lançamento dado que realizado em conformidade com a legislação em vigor. Vale dizer, /7 44( • .• _ Processo n°. :13637.000555/96-94 Acórdão n°. :107-06.052 se o contribuinte optara, como de fato optou, pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL pelas regras de estimativa, por ocasião da fiscalização deveria ter demonstrado, à vista de sua escrituração contábil, as bases tributáveis que apurara. Como não o fez, não podia a fiscalização tomar outra atitude senão a de lançar o tributo na forma estabelecida na lei e nos demais atos normativos. Não pode o contribuinte, após o lançamento, ainda que tenha conseguido preparar os balancetes relativos aos períodos fiscalizados, eximir-se de sua obrigação, sob pena de fazer da lei letra morta, em evidente descompasso com os desígnios do legislador Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo, todavia, que o contribuinte, na execução deste acórdão, possa e deva ver compensado os tributos porventura já recolhidos por ocasião da declaração de ajuste. Sala das Sessões, 17 de agosto de 2000. 14(mitikA /Alá NATANAEL MARTINS 2 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000308/00-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício, não há o que se falar em multa por atraso na sua entrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11544
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES MARIA GUIMARÃES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47 .-.._. 1 1 i 1 . 1 Pi- : • P. IGLIE S--',1 E OLIVEIRA P — 'ENTE ---"J 1ORA „..j.:50.._. ...n.a..,Sca,:..._. . THAI ANSEN PEREIRA RE FORMALIZADO EM: 20 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000308100-78 Acórdão n°. : 106-11.544 Recurso n°. : 122.770 Recorrente : MERCEDES MARIA GUIMARÃES DE ARAÚJO RELATÓRIO Mercedes Maria Guimarães de Araújo, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 1510512000 (fl. 26 — verso), por meio do recurso protocolado em 31/05/2000 (fls. 29 e 30). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, imputando-lhe a multa de R$ 165,74, referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. Em sua impugnação (fl. 01), a Sra. Mercedes Maria Guimarães de Araújo alega que não tinha conhecimento de que deveria entregar a declaração de ajuste mesmo com rendimento dentro do limite de isenção, inclusive sem retenção na fonte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 18 a 20) decide por considerar o lançamento procedente argumentando que a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física daquele exercício por participar como titular ou sócia de empresa, conforme prevê a Instrução Normativa SRF 69/95, e a apresentou fora do prazo previsto, portanto, está sujeita a aplicação da multa. Em seu recurso de fls. 29 e 30, a contribuinte informa que ao contrário do afirmado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, ela era isenta da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1996, pois além de não atingir o limite de rendimentos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000308/00-78 Acórdão n°. : 106-11.544 tributáveis que obrigam a apresentação, não era titular de firma alguma naquele período base. Esclarece que em 1996 estava ainda empregada e só abriu sua empresa em 1999 conforme comprovam o Contrato Social Constitutivo (fls. 34 a 38) e o seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fl. 38— verso). O depósito recurso' foi comprovado conforme documento de fl. 46 e despacho de fl. 47. /19É o Relatório. 3 6\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000308/00-78 Acórdão n°. : 106-11.544 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A contribuinte foi autuada pela entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, pois lhe foi atribuída a titularidade de uma empresa, fato este que a obrigaria, pela legislação tributária, à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O fato é que conforme comprova a contribuinte com os documentos de fls. 34 a 38 (verso inclusive), o registro da empresa Merpower Representação Ltda., da qual participa com 50% do capital social, só ocorreu em 23/04/1999. Os extratos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ (fl. 24) e do sistema Visão Integrada do Contribuinte (fl. 25), ambos administrados pela Secretaria da Receita Federal, apresentam mesma data de abertura informada pela contribuinte em relação à empresa citada. Não consta do processo nenhum outro documento ou argumento que indiquem a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. Assim, constata-se, com os elementos dos autos, sem margem de dúvidas que o auto de infração não procede. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. C.79...cala THA JANSEN PEREIRA 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000308/00-78 Acórdão n°. : 106-11.544 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 NOV 2000 Lauè E OLIVEIRA PR irá -NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em g) g / Z /1-43a0 feLo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4709642 #
Numero do processo: 13673.000053/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34781
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 40, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. • Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 HENRIQ RADO MEGDA Presidente O lt-a-Li-ju-fo-^-4ARIA HELENA contcrârz Relatora á 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.781 RECORRENTE : PEDRO CÂNDIDO FIUZA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA SANTANA", localizado no município de Quartel General - MG, com área de 472,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2553659.1. No exercício em questão, o VTN negativo, declarado pelo contribuinte (fls. 16), foi alterado pela Receita Federal para R$ 330.338,43, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01 a 03). Como prova, o interessado apresentou Certidão da Prefeitura Municipal de Quartel General (fls. 17), cópia de Declaração da EMATER (fls. 18), e cópia de Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Dores do indaiá (fls. 19). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 23 a 25): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 28/29), reiterando as razões contidas na impugnação, e apresentando cópia de Auto de Avaliação, emitido por Oficial de Justiça Avaliador. Às fls. 31 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. As últimas folhas do processo (34 e 35) dizem respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.781 VOTO Cumpridas as formalidades legais e constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n°42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução • Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vicio, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, documento este ausente nos autos. Os documentos juntados às fls. 17 a 19 (Certidão da Prefeitura Municipal de Quartel General, cópia de Declaração da EMATER e cópia de Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá), como já foi dito pela autoridade julgadora monocrática, não se prestam à promoção da alteração pretendida, uma vez que não estão revestidos das formalidades legais exigíveis de um laudo de avaliação que focalize especificamente o imóvel em tela..9fiit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.781 Quanto ao Auto de Avaliação apresentado às fls. 30, não há previsão legal para a sua aceitação, com a finalidade de revisão do VTN tributado. O art. 40, inciso 3°, da Lei n° 8.847/94, é taxativo no sentido da exigência de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Ainda que tal documento pudesse ser admitido, ele é datado de 16/07/99. Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31/12/94 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). Assim, ainda que se tratasse de laudo elaborado de acordo com as formalidades legais, não haveria como aceitá-lo, uma vez que os valores nele • estampados não retratam a situação do imóvel em questão, à época do fato gerador. Destarte, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 ARIA HE- LENA COT A CARDOZO - Relatora • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.781 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 15, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fintção e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 LUIS • 4 ,ke N ° • r ORA - Conselheiro 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11 .70.1r1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13673.000053/97-92 Recurso n.°: 122.680 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.781. Brasília-DF, O VO7 /07 F - 3.• Canalha d. Contriliklema fientiqu Presidente da L.' Cima C, Ciente em: / D.O Cd LÀÀA-'-N \ O F-A-20JDA Pc 0\4" pRo cuQA Doe-

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Numero do processo: 13804.002266/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. ADE NULO. MANTIDO O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A rigor o ato declaratório é nulo de pleno direito por cerceamento ao direito de defesa. Ademais a partir da ciência efetiva do contribuinte sobre qual era precisamente a pendência genericamente citada, e cuja ciência oportuna, ao que tudo indica, lhe foi negada, providenciou imediato recolhimento integral da dívida. Não surtiu qualquer efeito o ADE exarado, aqui considerado nulo de pleno direito, reconhecendo-se o direito da interessada de ser reconhecida como optante do SIMPLES desde 01/01/1997 sem solução de continuidade.
Numero da decisão: 303-34.265
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. ADE NULO. MANTIDO O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A rigor o ato declaratório é nulo de pleno direito por cerceamento ao direito de defesa. Ademais a partir da ciência efetiva do contribuinte sobre qual era precisamente a pendência genericamente citada, e cuja ciência oportuna, ao que tudo indica, lhe foi negada, providenciou imediato recolhimento integral da dívida. Não surtiu qualquer efeito o ADE exarado, aqui considerado nulo de pleno direito, reconhecendo-se o direito da interessada de ser reconhecida como optante do SIMPLES desde 01/01/1997 sem solução de continuidade.

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ADE NULO. MANTIDO O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A rigor o ato declaratório é nulo de pleno direito por cerceamento ao direito de defesa. Ademais a partir da ciência efetiva do contribuinte sobre qual era precisamente a pendência genericamente citada, e • cuja ciência oportuna, ao que tudo indica, lhe foi negada, providenciou imediato recolhimento integral da dívida. Não surtiu qualquer efeito o ADE exarado, aqui considerado nulo de pleno direito, reconhecendo-se o direito da interessada de ser reconhecida como optante do SIMPLES desde 01/01/1997 sem solução de continuidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /9163 • • • Processo n.° 13804.002266/2001-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.265 Fls. 104 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, nos termos do voto do relator. -4 o. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente • _ ZN • L O LOIBMAN Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 13804.002266/2001-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.265 Fls. 105 Relatório A interessada foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório (AD) do Delegado da DRF/São Paulo I expedido em 02.10.2000. .A razão invocada para a exclusão foi a existência de pendências da empresa junto à PGFN. A interessada apresentou perante a DRF competente a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS. A autoridade fiscal indeferiu a solicitação por verificar a permanência de pendências junto à PGFN. A interessada encaminhou no prazo legal, em 14.09.2001, impugnação nos termos constantes às fls.01/02 alegando em resumo que pagou o débito objeto da inscrição na dívida ativa em data anterior à decisão exarada quanto à SRS. Diz que juntou à SRS o DARF referente ao débito alegado devidamente pago antes da data de inscrição pela PFN. Fez o protocolo da SRS perante a CAC - LAPA na expectativa de ter resolvido a questão 111 administrativa, e, posteriormente, compareceu à PGFN para que fosse regularizada a pendência assinalada. Foi, entretanto, surpreendida com a informação do indeferimento da SRS sob a alegação de que não constava informação sobre o provimento do débito com a PGFN. Manifesta, então, sua inconformidade com tal decisão, e anexa os documentos comprobatórios de sua alegação. A DRJ, por meio da Decisão n° 8.025/2005, proferida pela r Turma de Julgamento, por unanimidade, indeferiu a solicitação (fls.44/47). Fundamentou sua decisão em que: 1. A exclusão se deu em virtude de pendências (débitos) da empresa junto à PGFN. 2. Consta às fls.29/31 uma relação de débitos inscritos na dívida ativa da União (DA) pela PF1V, apurados em 23.10.2000. De acordo com o SICOR existiam 3 (três) inscrições em dívida ativa. Embora os processos inscritos em DA (fls.29/31) tenham sido extintos por pagamento (fls.14 e 24), resta débito pendente, de código 1804, 411 referente ao processo n° 13808.248.904/97-59 (fis.40/41). Infere-se, assim, que existia efetivamente débito com a PFN mesmo após o prazo de entrega da SRS, com base no extrato SINCOR de fls. 30, 40 e 41. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, em 13/04/2006, conforme documentos constantes às fis.50/58. A seguir estão resumidas as principais razões de recurso: I. O suposto débito que teria motivado o ato de exclusão foi regularmente pago. O valor inscrito sob o código 1804 (citado pela DRJ) refere-se exclusivamente a um saldo apurado por decorrência da complicada sistemática de conversão de valores em UFIR, porém na data do fato gerador o valor principal da obrigação encontrava-se pago. 2. Na ocasião da apresentação de SRS, a interessada apresentou DARF 's nos códigos 2089, 2372 e 1804, todos pagos, e, em conseqüência incumbia à PGFN automaticamente exclui-los da dívida Processo n.° 13804.002266/2001-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.265 Fls. 106 ativa. É cediço que o pagamento de débitos dentro do prazo para a apresentação de SRS resguarda o direito de permanência no SIMPLES, conforme acórdão DRJ n° 1.322/2002 cuja ementa transcreve às fls.55. 3. Com referência ao suposto saldo devedor apurado com relação ao mês 03/1992 no código 2372 convertido para o código 1804, o recolhimento oportuno está comprovado em anexo. Sempre alertamos de forma precisa e repetitiva de não ser este o valor principal, pois o valor original do débito já fora devidamente recolhido na data de vencimento. 4. Por fim, apresenta queixa por ter sido notificado da exclusão apenas por edital, embora tenha domicílio fiscal registrado na SRF. A maioria das empresas, inclusive a recorrente, não tem acesso aos editais publicados em diário oficial. O ideal seria ter sido notificado da suposta irregularidade já em 1997, ano da opção pelo SIMPLES, para que a interessada pudesse apresentar oportuna impugnação, e caso não lograsse bom resultado, o período fiscal a ser retificado seria Olk sensivelmente menor e não submeteria a empresa a risco de dano irrecuperável. Pois se somente muitos anos depois vier a ser imposta diferença de recolhimento de tributos pela mudança de regime de tributação, a magnitude da dívida acumulada e agravada por encargos poderia levar a empresa ao encerramento de atividades. Isso não é justiça, e certamente não é isso que pretende a SRF. Pede que seja mantida a empresa no SIMPLES sem solução de continuidade, haja vista a inexistência do motivo alegado para a exclusão, e que seja encaminhado oficio à PGFN afim de que extinga formalmente a inscrição na dívida ativa, resguardando o direito do contribuinte de permanecer no regime de tributação simplificada. É o Relatório. 1 • Processo n.° 13804.002266/2001-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.265 Fls. 107 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A exclusão foi motivada pela suposta existência de débitos da empresa inscritas em dívida ativa da União sem que houvesse suspensão de sua exigibilidade. O débito que resta controverso na lide se refere ao processo n° 13808.248.904/97-59, com valor original de 374,08 UFIR, vencido em 30.04.1992. Para esse débito o interessado apresentou como comprovação o DARF de fls.14, segundo o qual na data de vencimento, de 30.04.1992, houve o recolhimento de CR$ 516.239,00, para o código de receita 2372, que deveria corresponder ao valor de 374,08 UFIR • naquela data, referente a CSLL, declarada à SRF conforme documento de fls.15. A DRJ embora tenha observado que houve liquidação dos débitos referentes aos códigos 2372 e 2089, citando os documentos de fls. 14 e 24 como comprovantes da extinção dos débitos, considerou que havia ainda pendência com relação ao código 1804, referente ao processo n° 13808.248.904/97-59, citando extrato SINCOR de fls.30, 40 e 41. O extrato de fls.30 (que o de fls.40 apenas reproduz) aponta que com relação ao processo n° 13808.248.904/97-59, foi realizada em 02.09.1997 a inscrição em dívida ativa n° 80.6.97.120332-63 correspondente ao código de receita 1804. O extrato de fls.41 indica que em 31.05.2005 ainda havia pendência junto à PGFN. O recorrente manifesta sua indignação quanto ao fato de a dívida alegada ser mero ajuste na transformação de UFIR em CR$ na data de 30.04.1992. Que conforme o DARF de fls.14 promoveu o recolhimento da CSLL devida, correspondente ao processo 13808.248.904/97-59 declarada no valor de 374,08 UFIR conforme DIRPJ de fls.15 apresentada tempestivamente, e que por ter certeza de que estavam liquidados todos os débitos, • incluindo os que haviam sido inscritos em dívida ativa, apresentou em 11.09.2001 (fls.72), pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União à DRF/São Paulo (Grupo Intersistêmico da DAU) anexando a planilha de pagamentos de fls.73, incluindo o do código 2372, vencido em 30.04.1992, e pago nesta data no valor de CR$ 516.230,00 (correspondente ao DARF de fls.14), e que é o débito controlado no processo 13808.248.904/97-59. Foi a ora recorrente quem logrou esclarecer que somente muito depois daquela solicitação pôde compreender que a diferença de 187,88 UFIR constante às fls.29, e decorrera de possível erro na conversão da UFIR no pagamento efetuado em 30.04.1992 sob o código 2372, e que tal diferença foi registrada sob o código 1804. Consta às fls.82/83 finalmente a liquidação total da diferença em 09.03.2006 Aqui cabe registrar a indignação da recorrente com o fato de que essa diferença resultante da conversão de UFIR da CSLL devida em 30.04.1992, e que supunha totalmente recolhida segundo o DARF de fls.14, era conhecida da administração desde pelo menos 02.09.1997, data da inscrição n° 80.6.97.120332-63 na DA, mas que jamais foi informada e muito menos cobrada. Que somente depois da expedição do ADE, e certa de que nada devia, • Processo n.° 13804.002266/2001-72 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.265 Fls. 108 depois de solicitar revisão dos débitos inscritos, obteve informação suficiente a esclarecer a diferença remanescente e que tão logo ficou esclarecida foi liquidada. A sua opção pelo SIMPLES ocorreu em 01.01.1997, e a inscrição desse saldo devedor que lhe era desconhecido ocorreu em 02.09.1997, no entanto somente em janeiro/2001 tomou ciência da expedição de ADE de exclusão do SIMPLES, expedido em 02.10.2000 sob a genérica alegação de haver pendências junto à PGFN. Tudo isso resulta em grave prejuízo ao direito do contribuinte. De fato, em outras palavras, o ora recorrente nos revela fortes indícios de nulidade do ADE bem como do processo como um todo. É inevitável que se examine a hipótese de nulidade do processo a partir do ato declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa. O Conselho de Contribuintes tem reiteradamente apontado a nulidade de ato declaratório não específico quanto a apontar qual a pendência existente em relação à empresa ou ao sócio. A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN na maioria das • vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório. O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza quanto a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. Não se pode olvidar que, ao que tudo indica, somente em 2006, por conseqüência do pedido à SRF de revisão de débitos inscritos em dívida ativa é que ficou claro para o contribuinte, que só então tomou conhecimento efetivo de que havia uma diferença de tributo, ou seja, um saldo devedor resultante de pagamento realizado em 30.04.1992 (data de vencimento), originariamente referido a uma receita de código 2372, e que mesmo a DRJ havia considerado liquidada por meio do DARF de fls.14 e acreditava que o débito inscrito era de origem diversa, e se referia a um outro código, isto é, código 1804. • Neste momento ganha relevância a informação não contestada na decisão recorrida, e corroborada por documentos acostados, de que tão logo soube da existência do obscuro débito remanescente, o interessado providenciou imediatamente o respectivo pagamento e liquidação. Pesadas as atitudes, do fisco, da PFN e do contribuinte, a mim parece mais grave no caso concreto a omissão da SRF quanto a deixar claro o teor do ADE específico para o caso concreto, de deixar dúvida quanto à qual era efetivamente a pendência (débito), e também por parte da PFN, pois não há qualquer evidência de ciência ao interessado da existência dessa dívida inscrita em dívida ativa, que segundo o documento de fls.30 não foi sequer ajuizada em razão do baixo valor, antes que houvesse iniciativa do fisco em excluir a empresa por débito obscuramente remanescente. Quanto ao contribuinte, tudo indica que na época da exclusão de fato não tinha conhecimento dessa diferença de tributo remanescente e que foi inscrita em dívida ativa com referência ao processo n° 13808.284.904/97-59 pelo qual se controlava pagamento Processo n.° 13804.002266/2001-72 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.265 Fls. 109 efetivamente realizado no vencimento, embora posteriormente se tenha verificado problema na conversão da UFIR não informado adequadamente ao interessado. A melhor solução é reconhecer a nulidade do ADE, por cerceamento de direito de defesa, e convalidar os pagamentos e declarações apresentadas entre 01.11.2000 e 31.12.2002. Sendo assim não há, s.mj., nenhum óbice a que se admita que não surtiu qualquer efeito o ADE exarado pela DRF/São Paulo, aqui considerado nulo de pleno direito, reconhecendo-se o direito da interessada de ser reconhecida como optante do SIMPLES desde 01.01.1997 sem solução de continuidade. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 • ZEN • L B1 OIBMAN - Relator •

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Numero do processo: 13766.000425/00-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18753
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de' declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA LEMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 Lir/fAZ FORMALIZA O E : 29 mt,i 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES.,, • 2 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ",._HfrtjOr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-V::,,,t;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 Recurso n°. : 127.582 Recorrente : JOÃO BATISTA PEREIRA LEMES RELATÓRIO JOÃO BATISTA PEREIRA LEMES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 890.860.747-15, com domicílio fiscal na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espirito Santo, à Praça Jerônimo Monteiro, n.° 57 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/23, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/10 apresentada, tempestivamente, em 06/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 • .-t•çl"),1•' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 - que quando a SRF se expressou através da midia e meios de comunicação e na forma da Lei, focalizando com muita ênfase, a entrega das declarações por meio da Internet e destacou principalmente que seria muito mais rápido e prático, dizendo que o prazo de entrega desta forma se esgotaria exatamente às 20:00hs do dia 28/04/00, penso que, como uma agência com as portas abertas, qualquer contribuinte pode entrar por esta porta, até às 20:00hs, estando ele no prazo, cumprindo assim a Lei sem nenhum impedimento, o que não aconteceu; - que meu outorgado apresentou prova concreta e escrita (um e-mail enviado alguns minutos após o encerramento do horário de entrega e um requerimento protocolado) que tentava transmitir várias declarações no dia 28/04/00 desde o horário das 18:30 hs, confiando plena e fielmente na tecnologia deste meio de entrega, e não era possível, transmitindo apenas três declarações, restando várias declarações ainda para serem transmitidas, inclusive a minha. Entendo que é como se este órgão estivesse fechando as portas para muitos contribuintes, impedindo assim de exercer o seu direito de contribuinte, sendo eu um desses contribuintes impedidos e prejudicados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora não conste nos autos a data em que o contribuinte tomara ciência do Auto de Infração, fls. 04, verifica-se que o mesmo foi lavrado em 11/09/00 e, levando-se em conta que a defesa foi apresentada em 06/10/00 (fls. 01), observando, portanto, o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem-se a impugnação como tempestiva, devendo ser conhecida; 4 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425100-28 Acórdão n°. : 104-18.753 - que para solução da lide, lança-se mão do ato normativo sobre a matéria (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 157, de 22 de dezembro de 1999), o qual, em seus dispositivos próprios, estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 2000, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria até no dia 28/04100; - que apesar de o contribuinte ter auferido rendimento no valor de R$ 6.300,00 (fls. 08/09), estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, visto que de acordo com as pesquisas "On Line" de fls. 17/18, o litigante participara como titular da empresa João Batista Pereira Lemes, CNPJ n° 36.410.744/0001-21, tendo em vista que tal empresa foi constituída em 14/03/1991, e continua ativa, conforme cartão CNPJ validado para 30/06/2001, enquadrando-se, portanto, no requisito de obrigatoriedade para apresentação da Declaração de Rendimentos no referido exercício; - que estando o litigante obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (28/0412000), somente o fez em 09/05/2000, portanto, com atraso, razão do lançamento da referida multa, inexistindo previsão legal para o cancelamento da exigência pelo motivo aventado pelo requerente, ou seja, congestionamento na Internet, ainda que relevante. - que a legislação tributária apenas prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, por até 60 dias, por motivo de força maior devidamente justificado perante o chefe da repartição lançadora, mediante requerimento formulado dentro do prazo fixado para a entrega da declaração. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘•134-1:,:":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1 ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste, observando-se, no entanto, o limite mínimo regulamentado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/01 (data do carimbo do correio), conforme Termo constante à folha 26/27, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (27/06/01), o recurso voluntário de fls. 32, instruido pelos documentos de fls. 33/38, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 38, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 ---"ttl:W` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':4t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6.passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 . s---cry, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' ' 'Vrt'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 disposto nos §§ 2° e 50 deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 34'44 tf,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''‘&‘; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR199 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7°, e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. o 114/4- rts7:=1:Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5&L,k-1,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 Os adeptos à corrente que defendem a inaplic,abilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /s. • _ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 03 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das D1RPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos de seus clientes, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. Não tem essa de "barco furado", "pagar o pato" e "a corda arrebenta do lado mais fraco". O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 13 _ _ . . -- ar‘ .-k• Z:-,1.-iir,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA syf::::if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-,-- -: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000425/00-28 Acórdão n°. : 104-18.753 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 /1( N . --Siii .. LrA/N N i , 14

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4708647 #
Numero do processo: 13629.001272/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação do pagamento é uma prerrogativa da Fazenda Pública, sempre prévia ao pagamento, não podendo ser exercitada após a sua realização, perante a rede bancária através de DARF preenchido com o código do tributo que o contribuinte quis quitar.
Numero da decisão: 103-22.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Correa, Leonardo De Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : ia TURMAJDRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 de janeiro de 2007. Acórdão n° :103-22.881 IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação do pagamento é uma prerrogativa da Fazenda Pública, sempre prévia ao pagamento, não podendo ser exercitada após a sua realização, perante a rede bancária através de DARF preenchido com o código do tributo que o contribuinte quis quitar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETOS ROLIM LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Correa, Leonardo De Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dI irt- Á ri!, CAN, ei -0Dk • d •:ER SIDENTE/ Mira w PAULO JA NTO • • NASCIMENTO RELATO" FORMALIZADO EM: O 5 • I R 2(307 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jms — 01/03/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.'t4-11 e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.00127212001-81 Acórdão n° :103-22.881 Recurso n° : 144.300 Recorrente : CONCRETOS ROLIM LTDA. RELATÓRIO Aos 07/12/2001, a contribuinte acima foi notificada do auto de infração lavrado em decorrência de Auditoria Interna na DCTF que detectou créditos vinculados a DARFs cujos pagamentos não foram localizados, exigindo o recolhimento de IRPJ no valor de R$ 29.718,53, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. Impugnando o lançamento, a autuada sustentou que, inobstante alguns erros de código e troca do CNPJ da matriz pelo CNPJ da filial, os valores exigidos foram integralmente pagos, juntando os DARFs respectivos. A autoridade preparadora confirmou a existência e disponibilidade dos pagamentos apresentados, à exceção dos efetuados em 21/03/1997 e 31/03/1997, nos valores de R$ 2.158,33 e R$ 3.278,31, respectivamente, que já haviam sido utilizados para quitar débitos de IRPJ relativos ao ano-calendário de 1996, pelo que, feita a competente imputação do pagamento, restou devida a importância de R$ 5.278,07. Ratificando o informado pela DRF de origem, a DRJ deu pela procedência parcial do lançamento, mantendo a exigência do valor carente de comprovação de pagamento. Dessa decisão recorre a contribuinte, reafirmando ter comprovado o pagamento dos valores exigidos e alegando que, ao invés de alocar parte dos pagamentos feitos para quitar débitos de 1996, a DRF deveria ter id; ificado os tributos de 1996 impagos, lhe possibilitando provar ou não a quitação dos esmos, e que deixando de fazê-lo, lhe cerceou o direito de defesa.rk mu- ovomoo 2 010 • ro MINISTÉRIO DA FAZENDA .. :4•1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,274.9--V> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.001272/2001-81 Acórdão n° :103-22.881 A autoridade preparadora atesta a fo alização do arrolamento de bens em processo apartado. dl/ É o relatório. ti — 01/03/2007 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.001272/2001-81 • Acórdão n° :103-22.881 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Na companhia da respeitável doutrina de Hugo de Brito Machado, Mizabel Abreu Machado Derzi, Paulo de Barros Machado, Aliomar Baleeiro, José Eduardo Soares de Melo, Leandro Paulsen, Renato Lopes Becho e Fernando Luiz Navarro, dentre outros, entendo que a imputação do pagamento, prevista no art. 163 do CTN só tem lugar se o contribuinte não exercitar o direito de imputar, ele próprio, o pagamento que está fazendo ao Fisco. No presente caso, os pagamentos se deram perante a rede bancária, • através de DARFs preenchidos com o código do tributo que o contribuinte quis quitar, dando-se, dessa forma, a imputação, descabendo, por isto mesmo, a aplicação do art. 163 do CTN. A imputação do pagamento é uma prerrogativa da Fazenda Pública, sempre prévia ao pagamento, não podendo ser exercitada após a sua realização. Se à autoridade administrativa fosse dado, posteriormente ao pagamento, fazer a imputação do que foi pago à quitação de outro débito não querido pelo contribuinte, restaria completamente esvaziada a norma do art. 164, I, do CTN, que assegura ao sujeito passivo direito de promover a consignatória se discordar da imputação. Acolher o procedimento adotado pela autoridade administrativa e ratificado pela autoridade julgadora de primeiro grau, seria permitir que o Fisco, pelo artifício da imputação de pagamento, contornasse todas as formalidades a que teria de se submeter na exigência de seus créditos, lhe possibilitando receber do ujeito passivo tributo que este não desejou pagar, não teve oportunidade de impugnar que, no caso, sequer sabe qual seja. Intr -01/03/2007 4 414 . . • • - - --;" ;:• :19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•?4"-§-'t,> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.001272/2001-81 Acórdão n° :103-22.881 Dessarte, restando provado que, não fora a indevida imputação de pagamento, os valores exigidos estariam quitados pelos recolhimentos feitos, forte no entendimento exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 26 #e janeiro de 2007 PAULO J • IV,' SCIMENTOtfr, \ .. .. .r. ints - 0110317007 5 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001399/94-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Comprovado nos autos, que no curso do exercício fiscalizado, o contribuinte mudou de endereço em virtude de separação judicial, e que a intimação foi enviada para o antigo endereço, e tendo o contribuinte a opção para comunicar a alteração de seu endereço na declaração de rendimentos do exercício seguinte, tem-se como ciência do contribuinte a data em que compareceu aos autos, quando apresentou a impugnação. IRPF - GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - Deve ser restabelecida a dedução de pensão judicial quando o contribuinte comprova que efetuou tal pagamento assegurado por decisão judicial, em face da norma contida no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16359
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para no mérito, DAR-LHE provimento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:55:27Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:55:27Z; created: 2009-08-14T18:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:55:27Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •j,i.y.;:1/4*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001399/94-65 Recurso n°. : 14.446 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : PAULO CÉSAR DE ALCÀNTARA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.359 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Comprovado nos autos que, no curso do exercício fiscalizado, o contribuinte mudou de endereço em virtude de separação judicial, e que a intimação foi enviada para o antigo endereço, e tendo o contribuinte a opção para comunicar a alteração de seu endereço na declaração de rendimentos do exercício seguinte, tem-se como ciência do contribuinte a data em que compareceu aos autos, quando apresentou a impugnação. IRPF - GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - Deve ser restabelecida a dedução de pensão judicial quando o contribuinte comprova que efetuou tal pagamento assegurado por decisão judicial, em face da norma contida no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DE ALCÂNTARA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE - fr/ / -ge ~Ct tLÉLIA PEREIRA 'EA ern RELATORA • • „414, 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDADet-...7.44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001399/94-65 Acórdão n°. : 104-16.359 FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • a, -•• :yr MINISTÉRIO DA FAZENDA rt;ÍS P= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001399/94-65 Acórdão n°. : 104-16.359 Recurso n°. : 14.446 Recorrente : PAULO CÉSAR DE ALCÂNTARA RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE ALCÂNTARA, jurisdicionado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, foi notificado. Fls. 03, do lançamento que exige o crédito tributário no valor de 795,07 UFIR. O lançamento teve origem face a glosa da dedução referente a pensão judicial no valor de 13.304,07 UFIR. A impugnação foi protocolizada aos 03.08.94, e a intimação da exigência ocorreu em 09.03.94, 'AR- de fls. 24, razão pela qual a DRF de Julgamento/RJ decidiu não tomar conhecimento da impugnação, face sua intempestividade, que por despacho, fls. 28, encaminhou os autos para a DRF, para que decidisse se deveria examinar a revisão de ofício do lançamento, conforme estatui o artigo 149, inciso VIII do CTN. Assim, foi proferida a decisão n°. 254/97, analisando o lançamento a vista dos elementos que constam nos autos, concluindo que não consta do processo documento hábil que comprove o pagamento do valor deduzido na declaração de rendimentos do exercício de 1993, a título de encargo com pensão alimentícia. Concluiu por confirmar o lançamento contido na notificação de fls. 03. z 3 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDApot .;:k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001399/94-65 Acórdão n°. : 104-16.359 Ciente da decisão 'a que, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 37, que foi lido na íntegra em sessão. d É o Relatório. 4 CCS -i-r MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<10-„Zet QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001399/94-65 Acórdão n°. : 104-16.359 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Às fls. 28, consta Decisão da DRJ/RJ, que deixou de tomar conhecimento da impugnação por considerá-la intempestiva, determinando o encaminhamento à DRF/RJ, para revisão de ofício, segundo sua convicção, na forma do art. 149 do CTN. Ocorre que, entendo ser tempestiva a impugnação em virtude de Ter ocorrido a mudança de endereço do contribuinte. Tendo ele a faculdade de comunicar seu novo endereço à Receita Federal por ocasião da entrega de sua declaração de rendimentos, fato esse, que só ocorria no exercício de 1994. O julgador "a quo" equivocou-se ao afirma não haver erros e irregularidades nos autos, senão vejamos: A notificação eletrônica de fls. 03, exige do contribuinte o pagamento do crédito tributário no valor equivalente a 795,07 UFIR. De plano, verifica-se que a Notificação de Lançamento de fls. 03, não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, entretanto, como entendo ser o mérito favorável ao contribuinte, supero preliminar de nulidade do lançamento. Versam os autos sobre a glosa referente a pensão judicial no valor de 13.304,07 UFIR, relativa ao exercício de 199300 5 ccs • 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA:1. * t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001399/94-65 Acórdão n°. : 104-16.359 Nas peças de defesa do autuado, tanto impugnatória, quanto recursal, foram anexadas declaração da ex-esposa do recorrente, que recebeu a pensão paga pelo contribuinte, bem como, cópia autenticada da Decisão Judicial, realizada a audiência aos 13.02.1985, que comprovam a obrigatoriedade da pensão judicial, inclusive constando em percentuais distribuídos entre a ex-esposa e os filhos do casal. Em face de todo o exposto, oriento o meu voto, no sentido de conhecer do recurso para dar provimento ás comprovadas razões do contribuinte. Sala das Sessões - DF, e • 03 de junho de 1998 401 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000630/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Imunidade argüida pelo contribuinte, com suposto respaldo no art. 155, § 3º da CF/88. Coisa Julgada entre o Fisco e o contribuinte, decorrente de ação judicial que precedeu a autuação. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal que pacificou o entendimento de que referida imunidade não prejudica a exigência do COFINS, PIS e FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. Imunidade argüida pelo contribuinte, com suposto respaldo no art. 155, § 3° da CF/88. Coisa Julgada entre o Fisco e o contribuinte, decorrente de ação judicial que precedeu a autuação. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal que pacificou o entendimento de que referida imunidade não prejudica a exigência do COFINS, PIS e FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A LI AUDT PRIETO P esidente • Nelaf6C 1 BART9 tor Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13709.000630/96-29 Acórdão n° : 303-32.682 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (01/07), pelo qual se exige a cobrança de diferença de Finsocial, derivada da insuficiência de depósitos judiciais. Consta do item "Descrição dos Fatos" que "em atenção ao determinado no processo n° 10768-014267/95 91 foi verificada a exatidão dos valores depositados em juízo relativos ao Finsocial, os quais já foram• convertidos em renda da União face a sentença prolatada no processo n° 91.00180653 Justiça Federal-Rio de Janeiro, constatando-se falta e/ou insuficiência nos depósitos referentes aos períodos de apuração de março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 1991, janeiro, fevereiro, março de 1992, conforme demonstrativos a seguir". Acompanham o Auto de Infração os documentos juntados às fls. 16, entre os quais, demonstrativo da base de cálculo mensal do Finsocial no período de março de 1991 a março de 1992, apresentado pelo contribuinte. Ciente do Auto de Infração em 25/03/96, o contribuinte apresentou, tempestivamente impugnação (fis 20/28), alegando em suma, que: (i) conforme explicitado no Contrato Social, tem como objeto a industrialização, o enlatamento, a manipulação, o comércio, a distribuição, importação e exportação de óleos, graxas e fluidos lubrificantes para veículos, máquinas e equipamentos em geral; (ii) conforme preceitua o art. 155, § 30 da CF/88, as operações com lubrificantes são imunes a quaisquer outros tributos, senão o Imposto Sobre circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, e o extinto Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis; (iii) em março de 1991, acreditando equivocadamente ser legal a exação do Finsocial sobre suas atividades, mas irresignada com as sucessivas majorações da alíquota do tributo, o contribuinte ajuizou Ação Ordinária, distribuída a 30° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo n°91.18065-3), com o fito de recolher o Finsocial calculado com base na alíquota de 0,5%, contestando apenas as sucessivas majorações da alíquota que de 0,5% passou para 1,0%, 1,2% e finalmente para 2,0%, estabelecidas pelos seguintes dispositivos: art. 7° da Lei 7.787/89; art. 1° da Lei n°7.894/89 e art. Pda Lei n°8.147/90, respectivamente; 2 _ Processo n° : 13709.000630196-29 Acórdão n° : 303-32.682 (iv) na referida ação, foi declarada inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, mantendo a exação do Finsocial à alíquota de 0,5%; (v) como os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte eram referentes aos aumentos da alíquota daquela exação, estabelecidos por tais artigos, foi permitido à União Federal levantar apenas 25% do total depositado, referente ao 0,5% declarado de seu direito. O restante, referente aos 75% remanescentes foi levantado pelo contribuinte, sendo que, algumas parcelas não foram depositadas ou foram depositadas a menor, tendo a Fiscalização Federal autuado o contribuinte para exigir tributo supostamente devido; (vi) desta forma, não merece prosperar tal autuação, pelo simples motivo dela ser imune à exação de outros tributos que não o ICMS e os impostos de importação e exportação, em razão de suas operações ter como objeto lubrificantes, conforme inteligência do artigo 155, § 3°da CF/88; (vii) sob qualquer ângulo que se examine a questão, a única interpretação cabível para o art. 155, § 3°, da Constituição Federal, é a de que nenhum outro tributo pode ser cobrado sobre as referidas operações, senão aquelas citadas nesse dispositivo, restando claro, que o recolhimento do Finsocial sobre operações com lubrificantes é inconstitucional, razão pela qual o Auto de Infração em questão deve ser cancelado; (viii) para evitar dúvidas o constituinte usou, quando da elaboração do art. 155, § 3 0, da Carta Magna, de duas negativas que se completam. A primeira negativa usada é a exceção, procurando o constituinte demonstrar que são excepcionados da imunidade absoluta de tributos, apenas e tão somente quatro impostos, sendo eles o ICMS, o II, o TE e o IVVC, não tendo as três esferas de imposição direito a exigir nenhum outro tributo sobre essas operações; 41 (ix) a segunda negativa, é a nenhum outro tributo incidirá, vindo a completar a primeira, no sentido de que, se a primeira, excepciona a incidência de quatro tributos, a segunda proíbe qualquer outra incidência de tributos; (x) visto, não se tratar de imunidade subjetiva para excluir o agente da operação, mas de imunidade objetiva, para proteger a própria operação que envolva lubrificantes, podendo-se dizer neste sentido que não interessa, sob o ponto de vista constitucional, saber quem é o agente executor da operação, mas qual a natureza da atividade. Conforme visto, a Cofins, tal qual o Finsocial, tem natureza tributária, sendo indevida sua cobrança das empresas elencadas no art. 155, § 3° da Constituição, requerendo desta forma, seja julgado improcedente o Auto de Infração, que exige o Finsocial referente aos meses de março a maio de 1991 e de julho de 199 3 Processo n° : 13709.000630196-29 Acórdão n° : 303-32.682 a março de 1992, por ser inconstitucional a exigência destes tributos sobre suas atividades. Para corroborar seus argumentos, colaciona decisões referente a matéria, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2' e 5a Região. Anexa documentos às fls. 29/175, entre os quais, Contrato Social e Alterações. Remetidos os autos a DRJ de Salvador/BA (fls. 184/194), foi indeferido o pleito do contribuinte, consubstanciado na seguinte ementa; Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 11, Período de apuração: 01/05/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. IMUNIDADE NÃO ABRANGIDA. O Finsocial, como contribuição para seguridade social, não está abrangida pela imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988, nem é alcançada pelo Princípio da exclusividade consagrado no § 3°do art. 155 da mesma Carta. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. • EXCLUSÃO DA TRD. É admitida a revisão dos créditos constituídos, na parte relativa à TRD exigida como juros de mora, no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração, em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança de multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido para 75% por força da alteração na legislação da regência. Lançamento Procedente em Parte. 4 _ Processo n° : 13709.000630/96-29 Acórdão n° : 303-32.682 Às fls. 196/221 constam documentos do contribuinte. Irresignado com decisão, o contribuinte, propôs tempestivamente (conforme informação de fls. 222), Recurso Voluntário (fls. 223/232), reiterando os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória, e ainda, alegando em suma, que: (i) o texto constitucional Pátrio, traz uma imunidade objetiva, para proteger a operação como um todo, com isso, se a natureza da operação está relacionada à produtos lubrificantes, a atividade dessa será imune a incidência de qualquer tributo que não esteja elencado no § 3° do art. 155 da CF; (ii) a imunidade prevista constitucionalmente possui um caráter de não incidência, que tem por objetivo vedar ou proibir a instituição de tributos que não • esteja incluídos no parágrafo supra; (iii) com relação ao percentual de multa que restou decidido, não restam dúvidas de que o mesmo está em completa desarmonia com o texto constitucional, pois referida penalidade pecuniária possui feições confiscatórias, o que de forma alguma pode ser admitido; (iv) recentemente o Supremo Tribunal Federal, suspendeu artigo de Lei que prevê multa com feições confiscatórias em caso de circulação de mercadorias sem a respectiva emissão de nota fiscal, embora não seja igual o caso tratado em tela, o Pretório Excelso construiu precedente que, indubitavelmente será utilizado em julgamentos da mesma natureza. Sendo desta forma a penalidade pecuniária imposta ao contribuinte de 75%, não há como discordar das feições confiscatórias por ela assumidas, requerendo seja reformada a r. decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para o fim anular o Auto de Infração e imposição de multa, assim como a 41/ penalidade nele constante. Anexa documentos que instruem seu Recurso em fls. 233/247, entre eles a relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 233/234). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 250, última. É o relatório. Processo n° : 13709.000630/96-29 Acórdão n° : 303-32.682 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso estão presentes, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Conforme relatado acima, precedentemente à autuação, o contribuinte havia ajuizado ação judicial, qual seja, a Ordinária n° 91.18065-3, que teve por objeto a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquota do FINSOCIAL, promovidos pelas Leis 7.787/89, art. 7`.; 7.894/89, art. 1°, e 8.147/90, art. 1°, conforme v. aresto do Supremo Tribunal Federal, o RE n° 150.764-1/210/PE. Neste sentido, a relação jurídico-tributária, no período objeto da autuação, foi acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros." Desta forma, cumpre ter presente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre os efeitos da referida coisa julgada: O "Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON 1VERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, 'Código de Processo Civil Comentado', p. 928, 4" ed., 1999, RI), cujo magistério — em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim analisa o princípio do lantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat': 'Transitada em julgado a sentença de mérito, as panes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as panes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações." (grifei) 6 Processo n° : 13709.000630/96-29 Acórdão n° : 303-32.682 'Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente argüido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JUNIOR(`Curso de Direito Processual Civil', vol. 1/537-538, item n. 516, 25° ed., 1998, Forense), VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro', vol. 2/239, item n. 57.2, 4° ed., 1989, Saraiva), MOACY R AMARAL SANTOS, ('Primeiras Linhas de Direito Processual Civil', vol. 3/58-59, item n. 744, 10" ed., 1989, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO ('Sentença e Coisa Julgada', p. 324/328, itens ns. 224-227, 1992, Aide) e JOSÉ 401 FREDERICO MARQUES ('Manual de Direito Processual Civil', vol. 3/332, item n. 689, red., Millennium Editora'). "Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadissima lição de ENRICO TULIO LIEBMAN ("Eficácia e autoridade da Sentença", p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser": `(....) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não• poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que poderiam ser. '(grifei)" "Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de precedentes específicos sobre a matéria (RE 269.896- Ri, Rel. Min. MOREIRA ALVES- RE 269.878-RJ, Rel. Min. SIDNEY SANCHES - RE 270.210-RJ, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, v.g., não conheço do presente recurso extraordinário." (in Diário da Justiça da União, n° 63-E, rel. Min. Celso de Mello. Seção 1. de 30/03/2001, fls. 147, nossos destaques) Idem. 7 • Processo n° : 13709.000630/96-29 Acórdão n° : 303-32.682 - RE 252.201-5/RJ, recte.: INSS, recdo.: Izidro Fernandes da Silva; - RE 252.612-6/RJ, recte.: INSS, recdo.: Salin Skury; - RE 252.967-2/RJ, recte.: INSS, reccla.: Nelcy Borges de Oliveira; - RE 261.269-3/RJ, recte.: INSS, recdo.: Wilson Guedes; - RE 270.217-0/RJ, recte.: INSS, recdo.: Manoel Cipriano; - RE 270.400-8/RJ, recte.: INSS, recdo.: Armênio Vieira Braga; - RE 271.011-3/RJ, recte.: INSS, recdo • João José dos Santos; - RE 272.137-9/RJ, recte.: INSS, recda.: Francisca Gomes de Oliveira e Silva; todos do mesmo Diário da Justiça, Seção e data, fls. 148, 149, 152, 162, 163, e 164, respectivamente. 4110 Em razão de tais efeitos, que sequer admitem a propositura de outra ação com base em novas alegações, segundo a orientação externada pelo Pretório Excelso, a imunidade argüida pelo contribuinte desde a sua impugnação, só por este motivo, não poderia ser examinada por este Conselho, sob pena de se violar a coisa julgada. Acrescente-se, outrossim, por oportuno, que a jurisprudência colacionada pela Ilustrada Autoridade de Julgamento encontra-se atualmente sumulada no Supremo Tribunal Federal, desmerecendo maiores considerações a propósito do tema, por enxundioso: "Súmula n°659 - STF - 24/09/2003 É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. - Relator 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4710042 #
Numero do processo: 13688.000042/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da inciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida ( Acórdão nº 108-05.791, 1º CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07712
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, cm razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito cxsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para dcsconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108- 05.791, 1° CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAJES VICON E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S sões, em 20 de setembro de 2001 flIk. w Otacílio Dani , . C. . xo 4 tedPr sie4 cr, lato Sc,„i‘l<ctu rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • %V1/4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000042/00-93 Acórdão : 203-07.712 Recurso : 114.973 Recorrente : LAJES VICON E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo dos Pedidos de Restituição e de Compensação de fls. 01/02, formulados pela interessada acima identificada, dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. O Delegado da DRF em Uberlândia - MG, pelo Despacho Decisório de fls. 32, indeferiu os pedidos, sob o fimdamento de que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados do recolhimento do indébito, para se pleitear sua restituição ou compensação, tendo, portanto, decaído o direito. Evoca, como fundamento legal, os artigos 168 e 165 do CTN, assim como o Ato Declaratório n° 96/99. Inconformada com a decisão da autoridade fiscal, a interessada propôs recurso dirigido à DRJ, na qual sustenta que o prazo somente poderia ser contado a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade das leis que majoraram indevidamente a aliquota do FINSOCIAL, que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° Alternativamente, pede a contagem do prazo segundo o entendimento manifestado pelo STJ em relação ao lançamento por homologação, somando-se os prazos de cinco anos para a homologação e outros cinco de decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, pela Decisão de fls. 45, manteve o despacho decisório recorrido, repisando os mesmos argumentos contidos na referida decisão, no sentido da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. Mais uma vez, mostrando inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso, desta feita dirigido a este Colegiado (fls. 51), no qual reitera seus argumentos já expendidos nas peças anteriormente citadas. É o relatório. 2 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -rt."-- Processo : 13688.000042/00-93 Acórdão : 203-07.712 Recurso : 114.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia central do presente processo diz respeito aos critérios para contagem do prazo decadencial para requerer a repetição dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento corrente para essa questão é no sentido de que o referido prazo somente passa a fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado, cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, 1° CC, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO: 3 )/11.1 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 016 ." Processo : 13688.000042/00-93 Acórdão : 203-07.712 Recurso : 114.973 "[...l. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." din 4 &141 e 114 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:grtr Processo : 13688.000042/00-93 Acórdão : 203-07.712 Recurso : 114.973 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido .fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a fincão meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a"reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 5 115 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t." ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•&:4‘rT.'" Processo : 13688.000042/00-93 Acórdão : 203-07.712 Recurso : 114.973 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária" (art. 168, 11, do CTN) Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição pleiteada, assim como da compensação do respectivo crédito, quando igualmente requerido. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 ÁATO SQL4OWIPS5-094 6

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Numero do processo: 13702.000113/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89 - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - LEI Nº 7.988/89 - O benefício de redução de alíquota instituído pela Lei nº 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei nº 2.433/88 atende ao comando do § 1º do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:40:19Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:40:19Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:40:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:40:19Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:40:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:40:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:40:19Z; created: 2009-10-14T13:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:40:19Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:40:19Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuinte Publicado no Diário Oficial da União de 05i 40 I 2004r- I Rubrica ' 1A1:. „. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4.sa: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000113/96-10 Acórdão : 201-74.401 RORI iRI DoEl A DECiligb C EM..02...d."1, ade)Cal Sessão : 17 de abril de 2001 c 40 Recurso : 100.306 i Procurador ¡sep. d:F;CR:;;;Ial. Recorrente : CAVAN S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — VIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI N° 7.988/89 - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.451/88 REDUÇÃO DE ALIQUOTA - LEI N° 7.988/89 - O beneficio de redução de aliquota instituído pela Lei n° 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei n.° 2.433/88 atende ao comando do § 1° do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAVAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério GustáMl2r er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 j.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t<tii-erkel Processo : 13702.000113/96-10 Acórdão : 201-74.401 Recurso : 100.306 Recorrente : CAVAN S/A RELATÓRIO Da contribuinte, acima identificada foi exigido o pagamento do IPI não declarado e não recolhido e recolhido com insuficiência, em decorrência de operações isentas, calcadas no Decreto-Lei n.° 2.433/88, I e III, e Lei n.° 7.988/89, revogadas, no entender da autoridade autuante pelo § I° do artigo 41 do ADCT. A exigência é acrescida de multa, juros e correção monetária. Segundo o termo de descrição dos fatos e do enquadramento legal, a empresa teria tido resposta negativa à consulta sua sobre a continuidade da isenção fundada na legislação citada. Cita, ainda, o Parecer PGFN/CAT 966/94, que concluiu pela revogação das isenções dos incisos II a V do Decreto-Lei n°2.433/88 e alterações, a contar de 05.10.99. Dos produtos por ela fornecidos, foi inclusive afastada, pela resposta à consulta, a hipótese da vigência da isenção se reconhecida, de galpões rurais e industriais. Segue a impugnação citando o Parecer CST/SIPC N.° 1040, no Processo n° 10.380.001085/91-81, onde é reconhecida a manutenção do incentivo, por concluir o referido parecer que tendo a Lei n.° 7.988/89 convertido a isenção do inciso I do art. 17 da Lei n.° 2.433/88 em redução de aliquota, reviu a isenção dos demais incisos. A Decisão de fls. 203 e seguintes repele os argumentos da contribuinte alegando que o Parecer PGFIV/CAT n° 966/94 definiu a questão, entendendo que a isenção somente prevaleceu até 04.10 90. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos atinentes às espécies defendidos na impugnação, reiterando que a Lei n° 7.988/89, ao transformar em redução de afiquota a isenção do inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 e alterações e, ao mesmo tempo revogar o § 1° do citado artigo (que assegurava a manutenção e utilização dos créditos de IPI) que de forma tácita manteve a isenção que lhe é negada através da autuação neste procedimento contestada. 2 Dc hns. MINISTÉRIO DA FAZENDA , AI* ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000113/96-10 Acórdão : 201-74.401 Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento nos termos da decisão recorrida É o relatorio 91\ 3 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ft:è1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000113/96-10 Acórdão : 201-74.401 VOTO DO CONSELRELRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De plano esclarecer-se que o presente julgamento tem limitada a sua discussão à vigência da isenção instituída pelo artigo 17 e seus incisos do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n'' 2.451/88. Faço tal referência pela temporal possibilidade da ocorrência do fenômeno da falta de lançamento do tributo em operações sujeitas à aliquota reduzida do IPI em 50% (cinqüenta por cento), decorrentes da transformação da isenção do inciso I da referida norma, visto que os períodos de apuração apontados ocorreram na vigência do novo tratamento. Os documentos trazidos ao processo não permitem verificar a circunstância. Entendo, no entanto, que a discussão não abarca tal situação, visto que, tanto a nível da autuação, quanto da impugnação, decisão monocrática, recurso voluntário e contra-razões da PFN, jamais foi considerado fato. O mote da autuação, por todos os seus elementos, sempre envolveu a discussão quanto à isenção. Transposta esta questão, reitero os termos de voto que proferi no Processo n° 10830.000625192-26, Recurso n° 103.909, do qual extraio e reproduzo o que segue: "Relativamente a derrogação do beneficio isencional relativo aos incisos II e III do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.45 1/88, por força do disposto no § 1° do artigo 41 do ADCT, persisto no entendimento de sua vigência, até a entrada em vigor da Lei n.° 8. 19 1/9 1 . De pronto, apesar de despicienda a discussão, de duvidosa sustentação tratar-se a isenção referida de incentivo setorial, conceito que sempre ensejou as mais diversas interpretações, quer quanto ao alcance do termo incentivo, quer quanto ao alcance do termo setorial. Feito este reparo, de adentrar na análise da vigência e eficácia da norma isentiva do artigo 17 do Decreto-Lei n°2.433/88. Esta norma em vigor desde 19 de maio de 1988, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal hoje vigente. KJ I\ 4 — 05 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n a.ea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa :Ls- Processo : 13702.000113/96-10 Acórdão : 201-74.401 Admitindo tratar-se a matéria de incentivo setorial, necessária seria a sua confirmação para assegurar a sua eficácia após 05 de outubro de 1990, a teor do artigo 41 do ADCT e seu § 1°. O § 1° do artigo 41 do ADCT exige a confirmação, por lei, da manutenção dos incentivos setoriais. Em principio, exsurge do comando do ADCT a expressa confirmação da continuidade do incentivo. Permito-me, no entanto, discordar de tal extremado entendimento. Basta que a lei concessiva do incentivo sofra, no decurso do prazo insculpido na norma citada, alteração pertinente, para que, no meu entendimento, haja a confirmação da continuidade do incentivo, ainda que de forma tácita. Da teoria aos fatos: O inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 foi alterado artigo 50 da Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, alterando a isenção ali contida para redução da aliquota em 50% (cinqüenta por cento). Agarra-se a autoridade monocrática no argumento de que, no silêncio da lei aos demais incisos, não houve a confirmação expressa da continuidade do incentivo. Portanto, vencido o biênio aprazado pelo § 1 0 do artigo 41 do ADCT, revogado tacitamente o incentivo. Discordo. Não há qualquer imposição de que a confirmação do incentivo deva dar-se por expressa confirmação. Aceito, sem embargos que tal confirmação possa dar-se de forma tácita, por patente manifestação de vontade. Parece-me amparado por lógica o entendimento que, tendo o executivo apreciado o incentivo da isenção do inciso I do decreto-lei e resolvido alterá-lo para redução de aliquota, manifestou clara disposição de manter o incentivo contido nos demais incisos ao quedar-se silente quanto aos mesmos. Tacitamente os confirmou. Não quisesse sua mantença integral ou, a exemplo do inciso I, parcial, manifestar-se-ia expressamente 5 - . Ci‘ • >t,i5: MINISTÉRIO DA FAZENDA Juv.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,.»:„ Processo : 13702.000113/96-10 Acórdão : 201-74.401 Aliás, dois aspectos relevantes a sustentar o argumento O primeiro, ainda que concorde em parte com a autoridade monocrática quanto a potencial discussão de seus potenciais efeitos jurídicos, a revogação expressa de todo o artigo 17 sob comento, pelo artigo 7° da Lei n.° 8191/91. Tal fato representa ter o Executivo entendimento de que a regra do mencionado artigo tinha plena vigência e eficácia O segundo aspecto, precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido (Acórdãos n's 203-02.127 e 203-02.540, entre outros)." Por persistir no entendimento, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõ$ • em 17 de abril de 2001 ROGÉRIO US Nr____,HHNEYER 6 - - - - - — .—

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