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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890804 #
Numero do processo: 13643.000755/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVANTES TRAZIDOS COM O RECURSO. FORMALISMO MODERADO. Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, conhece-se de documentos trazidos aos autos em fase recursal, até então não constantes dos autos. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. GLOSA MANTIDA EM PARTE. Tendo sido parcialmente comprovadas integralmente as despesas de instrução e parcialmente as despesas médicas, mantém-se a glosa quanto às deduções não comprovadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas, no montante de R$15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinqüenta reais), e de despesas com instrução do dependente Douglas Amin Chigane, até o limite legal individual de R$1.998,00, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 23/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 23/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.02 e ss.), referente ao exercício 2004, ano­calendário de 2003, em razão de  supostas deduções indevidas de despesas médicas, de instrução e de dependentes, sempre por  falta de comprovação.  Impugnou  o  lançamento  (fls.  1),  apresentando  com  a  impugnação  documentos  de  fls.6­28,  alegando  não  ter  recebido  intimação  para  apresentação  de  tais  documentos antes da autuação.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  04/02/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos: que, quanto à alegação de não recebimento de intimação antes da autuação, não  apenas  trata­se  de  formalidade  dispensável,  em  cuja  falta,  é  o  contraditório  exercido  por  ocasião da  impugnação e do  recurso voluntário, como ainda  foi a notificação enviada para o  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  o mesmo  endereço  para  o  qual  posteriormente  enviou­se  o  auto  de  infração,  este,  sim,  recebido  pelo  contribuinte,  pois  o  impugnou;  que  a  primeira  notificação,  em  fase  de  fiscalização,  foi  devolvida,  após  as  três  tentativas  de  entrega  pelos  correios, tendo então se dado a notificação por edital, nos termos do Decreto n.70.235/72; que  restou  comprovada  a  relação  de  dependência  dos  dependentes  informados  na  DIRPF,  restabelecendo­se  a  glosa  respectiva;  que  as  despesas  de  instrução  foram  parcialmente  comprovadas  pelo  contribuinte,  permanecendo  a  glosa  de  suposta  despesa  correspondente  à  educação  do  dependente  Douglas  Amir  Chigane,  pois  o  recibo  de  fl.23  não  contém  identificação  da  instituição  emitente,  nem  da  pessoa  que  o  subscreve,  restabelecendo­se  as  demais  glosas de  tal  espécie de despesa  até o  limite  legal  individual,  relativo  à outra  filha  e  dependente  do  contribuinte;  que,  quanto  às  despesas médicas,  especifica  a DRJ  a  fls.  46  as  razões de acolher ou não comprovantes de despesas médicas  apresentados,  à  luz do RIR/99,  restabelecendo­se parcialmente as glosas respectivas.       Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13643.000755/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.275  S2­TE02  Fl. 103          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  60­61  (numeração  CARF, pois ausente a numeração original), o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso  Voluntário a fl. 62, atacando a decisão exarada pela DRJ, trazendo documentos até então não  constantes dos autos com vistas a suprir as deficiências daqueles anteriormente apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto,  isto é, a glosa de deduções com despesas médicas e de instrução ainda  subsistentes.  Invoco o princípio do formalismo moderado para conhecer dos documentos  trazidos pelo contribuinte em sede recursal (fls.75 e ss.), na esteira da jurisprudência reiterada  desta Turma e passo a examiná­los.  Tenho como supridas a falta de endereço profissional de Fabrício Ignacchiti  Ribeiro  e  a  informação  relativa  ao  beneficiário  dos  serviços,  o  filho  e  dependente  do  contribuinte, pela declaração de fl.85.   Também  supridas  as  mesmas  falhas  em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento à psicóloga Adriana Lobardi de Lucca, pela declaração de fl.81, tendo o tratamento  por beneficiário o próprio contribuinte.  O mesmo ocorre em relação aos pagamentos a Henri Iasbik, pois a declaração  de fl.75, é coincidentes, em parte, com o valor deduzido no ano­calendário em comento.   Suprindo  apenas  a  falta  de  indicação  dos  beneficiários  dos  serviços  fisioterápicos,  o  próprio  contribuinte  e  sua  filha  e  dependente,  acolho  a  declaração  de  fl.95,  expedida por Viviane Contin Moreira, não havendo outra deficiência apontada pela DRJ nos  respectivos comprovantes.  Por sua vez, supre a falta de indicação de endereço profissional, a declaração  de fl.77, firmada por Tovar Nogueira Fonseca.  Também as omissões de indicação de registro profissional e beneficiários dos  serviços, estão supridas pela declaração de fl.92, prestada por Cibele Soares de Assis.  De  resto  são  coincidentes,  nas  declarações  que  ora  se  acolhem,  valores  e  datas de pagamento com aquelas indicadas nos respectivos recibos.  Por fim, quanto à despesa de instrução, as omissões apontadas no recibo de  fl.23,  relativos  a mensalidades  de  ensino  fundamental  em  benefício  do  estudante  e  filho  do  contribuinte,  Douglas  Amin  Chigane,  está  suprida  dela  declaração  de  fl.91,  emitida  pelo  estabelecimento de ensino e firmada por sua tesoureira.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Desta  forma,  sou  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  no  sentido  de  restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de  infração, no montante de  R$15.650,00,  e  despesas  com  instrução  do  dependente Douglas Amin Chigane,  até  o  limite  legal  individual de R$ 1.998,00, mantendo­se quanto ao mais o  lançamento, naquilo em que  não tenha sido desconstituído pela d.DRJ, tudo nos termos dos comprovantes de fls.14­15; 17;  19­28; 77; 81; 85; 91; 92 e 95.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4970926 #
Numero do processo: 11686.000087/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000087/2008­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 08 7/ 20 08 -3 5 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/01/2006  a  31/03/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para  a Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente  ao 1º trimestre de 2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS DE ICMS CONCEDIDOS POR INCENTIVOS FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 7          6 III ­ DO DIREITO   III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 8          7   O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 9          8 deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000087/2008­35  Resolução nº  3302­000.327  S3­C3T2  Fl. 10          9 3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 13884.003309/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF INSTAURADO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. Para a infração relativa ao ano-calendário de 2000, embora a fiscalização tenha intimado a empresa a apresentar os extratos bancários e a comprovar a origem dos recursos, o sujeito passivo, durante a ação fiscal retificou a DIPJ desse ano e incluiu como rendimentos tributáveis os valores dos depósitos bancários, o que significa, que o lançamento foi efetuado com base nos registros contábeis e fiscais da própria contribuinte, e consequentemente, a discussão sobre a retroatividade da Lei 10.174/2001, não tem vínculo com essa parte do lançamento. Para a infração relativa ao ano-calendário de 2001, embora haja depósitos com origem não comprovada de 01 a 09 de janeiro de 2001, que antecederam a publicação da Lei 10.174/2001, que se deu em 10.01.2001, por terem os fatos geradores ocorrido após a vigência da lei, a discussão sobre a retroatividade da lei, não diz respeito ao presente litígio. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, pois o colegiado de primeira instância, assim como este, não têm competência para analisar a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa matéria está sumulada no CARF, pela súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se aprecia as matérias que não foram expressamente contestadas na impugnação, por preclusão. LANÇAMENTO. LUCRO REAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A ATIVIDADES DE FACTORING DE OUTRA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. Para que se considerasse que a movimentação financeira pertencia a outra empresa, seria necessária a apresentação de provas, tais como, os contratos de faturização, notas fiscais e outros documentos que permitissem constatar a vinculação entre os depósitos e as operações alegadas. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. O valor da expressiva diferença de receita não contabilizada, é fator decisivo para a manutenção da multa qualificada, pois, a recorrente não trouxe aos autos, qualquer argumento que explicasse as razões de ter escriturado e declarado na sua DIPJ original, menos de 4% das receitas, quando posteriormente, sob procedimento de ofício, reconheceu inclusive mediante a retificação de DIPJ, que as receitas eram de valor superior a de R$ 2 milhões LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, são devidos os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal, no período de inadimplência, à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Estende-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigência da CSLL, contribuição para o PIS e COFINS tendo em vista que os fatos são os mesmos e existe uma estreita relação entre causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Plínio Rodrigues Lima que não as excluíam.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF INSTAURADO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. Para a infração relativa ao ano-calendário de 2000, embora a fiscalização tenha intimado a empresa a apresentar os extratos bancários e a comprovar a origem dos recursos, o sujeito passivo, durante a ação fiscal retificou a DIPJ desse ano e incluiu como rendimentos tributáveis os valores dos depósitos bancários, o que significa, que o lançamento foi efetuado com base nos registros contábeis e fiscais da própria contribuinte, e consequentemente, a discussão sobre a retroatividade da Lei 10.174/2001, não tem vínculo com essa parte do lançamento. Para a infração relativa ao ano-calendário de 2001, embora haja depósitos com origem não comprovada de 01 a 09 de janeiro de 2001, que antecederam a publicação da Lei 10.174/2001, que se deu em 10.01.2001, por terem os fatos geradores ocorrido após a vigência da lei, a discussão sobre a retroatividade da lei, não diz respeito ao presente litígio. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, pois o colegiado de primeira instância, assim como este, não têm competência para analisar a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa matéria está sumulada no CARF, pela súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se aprecia as matérias que não foram expressamente contestadas na impugnação, por preclusão. LANÇAMENTO. LUCRO REAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A ATIVIDADES DE FACTORING DE OUTRA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. Para que se considerasse que a movimentação financeira pertencia a outra empresa, seria necessária a apresentação de provas, tais como, os contratos de faturização, notas fiscais e outros documentos que permitissem constatar a vinculação entre os depósitos e as operações alegadas. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. O valor da expressiva diferença de receita não contabilizada, é fator decisivo para a manutenção da multa qualificada, pois, a recorrente não trouxe aos autos, qualquer argumento que explicasse as razões de ter escriturado e declarado na sua DIPJ original, menos de 4% das receitas, quando posteriormente, sob procedimento de ofício, reconheceu inclusive mediante a retificação de DIPJ, que as receitas eram de valor superior a de R$ 2 milhões LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, são devidos os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal, no período de inadimplência, à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Estende-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigência da CSLL, contribuição para o PIS e COFINS tendo em vista que os fatos são os mesmos e existe uma estreita relação entre causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Plínio Rodrigues Lima que não as excluíam.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003309/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.748  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  PARAIBUNA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MPF  INSTAURADO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CPMF.  RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001.  Para  a  infração  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  embora  a  fiscalização  tenha intimado a empresa a apresentar os extratos bancários e a comprovar a  origem dos recursos, o sujeito passivo, durante a ação fiscal retificou a DIPJ  desse  ano  e  incluiu  como  rendimentos  tributáveis  os  valores  dos  depósitos  bancários,  o  que  significa,  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  própria  contribuinte,  e  consequentemente,  a  discussão  sobre  a  retroatividade  da  Lei  10.174/2001,  não  tem  vínculo  com  essa parte do lançamento.  Para  a  infração  relativa  ao  ano­calendário  de  2001,  embora  haja  depósitos  com origem não comprovada de 01 a 09 de janeiro de 2001, que antecederam  a  publicação  da  Lei  10.174/2001,  que  se  deu  em  10.01.2001,  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  após  a  vigência  da  lei,  a  discussão  sobre  a  retroatividade da lei, não diz respeito ao presente litígio.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  pois  o  colegiado de primeira instância, assim como este, não têm competência para  analisar a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa matéria está sumulada  no CARF, pela súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.     Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 2          2 Não  se  aprecia  as  matérias  que  não  foram  expressamente  contestadas  na  impugnação, por preclusão.  LANÇAMENTO.  LUCRO  REAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  A  ATIVIDADES  DE  FACTORING  DE  OUTRA  EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da  Lei  9.430/96.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo.  Para  que  se  considerasse  que  a movimentação  financeira  pertencia  a  outra  empresa, seria necessária a apresentação de provas, tais como, os contratos de  faturização,  notas  fiscais  e  outros  documentos  que  permitissem  constatar  a  vinculação entre os depósitos e as operações alegadas.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.   O valor da expressiva diferença de receita não contabilizada, é fator decisivo  para  a manutenção  da  multa  qualificada,  pois,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  qualquer  argumento  que  explicasse  as  razões  de  ter  escriturado  e  declarado  na  sua  DIPJ  original,  menos  de  4%  das  receitas,  quando  posteriormente, sob procedimento de ofício, reconheceu inclusive mediante a  retificação de DIPJ, que as receitas eram de valor superior a de R$ 2 milhões  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma vez que,  cumulativamente  foram exigidos  os  tributos  com  multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base  de cálculo das multas de ofício,  sendo descabido, nesse caso, o  lançamento  concomitante de ambas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF.  Nos  termos  da Súmula nº  4  do CARF,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  são  devidos os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Receita Federal, no período de inadimplência, à taxa Selic.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Estende­se o decidido em relação ao tributo principal, às exigência da CSLL,  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  os  mesmos e existe uma estreita relação entre causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  do  lançamento  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Otávio Oppermann Thomé e Plínio Rodrigues Lima que não as excluíam.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno Guerra  Barreto,  Plínio Rodrigues  Lima, Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, Antônio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.      Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 4          4 Relatório  I – DA AUTUAÇÃO  Trata­se de lançamento do IRPJ e contribuição para o PIS, COFINS e CSLL  em razão das seguintes infrações:  a)  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados  –  ano­calendário  de  2001  –  valor  tributável:  R$  12.686.228,83  –  regime  de  apuração do Lucro Real – aplicada multa de ofício de 75%.  Ao  ser  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  da  referida  conta,  informou em 17.05.2005, que, no ano de 2001, houve uma apreensão pela Polícia Federal, no  escritório  do  sócio  Sr.  José  Percy  Ribeiro  da  Costa,  de  diversos  documentos,  entre  eles  os  solicitados,  sendo  que  no  ano  de  2003,  novamente  a  DPF  efetuou  novas  apreensões  nas  empresas  da  contribuinte,  sem  que  tivesse  sido  elaborado,  por  parte  do  órgão  da  Polícia  Federal, um termo descritivo da apreensão. Afirma que apesar dessa situação excepcional, vem  restaurando  toda  a  documentação  possível,  a  fim  de  atender  à  fiscalização.  Pede  para  que  a  autoridade  fiscal  diligencie  junto  à  Polícia  Federal,  para  a  busca  da  verdade  real  e  que,  os  advogados  tributaristas,  por  diversas  vezes,  tentaram  tomar  conhecimento  dos  documentos  apreendidos, sem êxito.  A  empresa  apresentou  laudo  pericial  onde  consta  que  a  movimentação  financeira que lhe pertence, foi reconhecida pela empresa Cinelândia Telefones Ltda, em sua  contabilidade,  e  que  os  impostos  estavam  sendo  pagos  no  âmbito  do  PAES.  Da  análise  do  Laudo,  a  fiscalização  entendeu  que  não  existiam  documentos  materiais  para  análise  destes  depósitos,  e  sim  que  ocorreu  a  mera  utilização  de  taxas  de  faturização  de  operações  contabilizadas por uma empresa, em depósitos de origem não comprovada da outra.   Intimou a contribuinte, a apresentar contratos de faturização, notas fiscais de  faturização  e  demais  documentos  que  pudessem  ter  vínculos  em  valores  e  datas  com  os  depósitos  em  conta  corrente  da  empresa,  entretanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento.   Destacou a fiscalização que a alegação de que a apreensão da Polícia Federal  estaria dificultando a  entrega de documentos  é  inconsistente,  pois ocorreu  a  apresentação do  laudo pericial, donde se conclui que o material estava disponível para análise. Afirmou que a  tática  empregada  pela  defesa,  de  forma  sistemática,  em  relação  a  todas  as  fiscalizações  encerradas ou em curso em face de José Percy Ribeiro da Costa e outros (vários familiares e  empresas em que o mesmo detém participação societária) então requisitados pelo Juízo da 1a.  Vara Federal de S.J.Campos (inquérito policial nº 1999.61.03.00207­8), tem sido no sentido de  apresentação  de  laudos  da  espécie.  Ressaltou  que  operações  de  faturização  não  constam  do  objeto  social  da  empresa  Paraibuna Veículos  Ltda,  tendo  como  atividade  fim  o  comércio  e  intermediação de veículos.  b) Omissão de receitas – ano­calendário de 2000  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 5          5 A  receita  bruta  declarada  na  DIPJ  original  apresentava  o  valor  de  R$  67.700,00.  A  movimentação  financeira  nesse  ano  foi  de  R$  2.080.423,82.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  foi  refeita  no  curso  da  atividade  fiscal,  apresentando  a  receita  bruta  de R$  2.148.123,82. Em 14.06.2005, a contribuinte sob intimação, e não gozando de espontaneidade,  apresentou  DIPJ  retificadora  (fls.  282  a  298),  incluindo  como  rendimentos  tributáveis  os  valores depositados no Banco BCN, conta corrente 501.351­4. Assim foi tributado o valor de  R$  2.080.423,82  com  base  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Real.  Foi  aplicada  a multa  de  150%, por se enquadrar em crime contra a ordem tributária de que trata a lei 8.137/90  c) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de  cálculo  estimada,  no  valor  de  R$  37.465,63,  em  31.12.2000;  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada no valor de R$ 22.479,38, de  31.12.2000 (processo nº 13884.003308/2005­73 anexado).  II – DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Consta  na  decisão  de  primeiro  grau  que  a  contribuinte  busca  afastar  a  autuação  atribuindo  a  movimentação  financeira  em  contas  de  sua  titularidade  à  empresa  “Cinelândia”. Entretanto,  sob a alegação de que este  teve sua documentação apreendida pela  Polícia Federal, não apresentou prova documental alguma de que os depósitos pertenciam a tal  empresa. Acrescenta que reporta­se apenas ao Laudo Pericial Contábil de 30.10.2003, referente  ao ano de 2001 (fls. 379/383 e anexo de fls. 384/407), sendo que Laudo semelhante, datado de  16.05.2005  e  referente  a  períodos  de  1997  a  2002,  já  havia  sido  apresentado  no  curso  da  fiscalização e não fora considerado suficiente para justificar sua movimentação financeira.  Ressalta  que  para  que  os  laudos  pudessem  ser  acatados  como  prova  da  coincidência  entre  os  depósitos  questionados  e  as  operações  de  outra  empresa,  deveriam  ser  acompanhados de correspondente documentação (por exemplo, contratos de faturização, notas  fiscais  e  outros  documentos  que  permitissem  constatar  a  vinculação  entre  os  depósitos  e  as  operações  alegadas).  Entretanto,  apesar  de  reiteradamente  intimada,  nada  nesse  sentido  foi  apresentado à fiscalização e nem por ocasião da impugnação.  Acrescenta  que  a  alegação  de  que  a  documentação  solicitada  teria  sido  apreendida pela Polícia Federal não é capaz de afastar a autuação, porque foram apresentados  os Laudos e para sua elaboração deveria haver documentação disponível, que, no entanto, foi  omitida da  fiscalização. Ademais,  a  impugnante  não apresentou documento  algum  relativo  a  eventual  solicitação  feita,  formalmente,  à  Polícia  Federal,  requerendo  cópia  dos  documentos  relativos à contabilidade da empresa Cinelândia Telefones Ltda, que teriam sido apreendidos e  que segundo a impugnante, podem fazer prova de suas alegações. Também não foi apresentado  qualquer documento emitido por tais órgãos, Polícia Federal e Justiça Federal, contendo recusa  formal de fornecimento à impugnante das referidas cópias.  Confirma  a  insubsistência  de  seus  argumentos  para  justificar  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  fato  de  que,  por  intermédio  de  seu  advogado, poderia ter acesso aos documentos apreendidos e que supostamente fariam prova a  seu  favor,  obtendo  as  cópias que  julgasse necessárias. Conclui que não  restou  configurada  a  impossibilidade  de  obtenção  dos  documentos  que  comprovassem  a  alegada  origem  dos  depósitos, não sendo o caso da aplicação da Lei 9.784/99.  Também não justifica o pedido de perícia, pois não há que se cogitar de sua  realização  para  suprimento  de  provas  que  caberia  à  impugnante  trazer  aos  autos,  ou  pelo  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 6          6 menos, demonstrar a efetiva impossibilidade na sua obtenção, o que, como se viu, não restou  comprovado, com a documentação apresentada.   Acrescenta  que  ainda  que  desacompanhadas  das  competentes  provas  documentais,  as  alegações  no  sentido  de  atribuir  a  movimentação  financeira  à  empresa  Cinelândia Telefones, a qual  teria parcelado os  tributos aí decorrentes,  restringem­se ao ano­ calendário de 2001. Já para o ano de 2000 nada esclarece a interessada acerca da origem dos  depósitos em sua conta bancária.  Rejeitou os demais argumentos da contribuinte.  III – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  26.01.2006  e  o  recurso foi apresentado em 24.02.2006.  Alega a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa,  por  ausência  de  análise  da  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada;  da  incompetência  da  autoridade  lançadora  para  os  lançamentos  do  PIS,  COFINS  e  CSLL,  por  falta  de  MPF­ Complementar,  e  que  o  MPF­C  acostado  às  fls.  423,  relativo  a  exigência  da  CSLL  foi  elaborado após  a  entrega da DIPJ 2001  retificadora,  razão pela qual não haveria  sustentação  legal  para  desconsiderar  a  espontaneidade  neste  particular;  a  nulidade  do  lançamento  por  instauração do MPF com base em informações da CPMF anteriores à lei 10.174/2001.  Também  alega  a  configuração  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  legalidade.  Aduz  que  os  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  bancária  estão  estreitamente  vinculados  às  atividades  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  da  qual  o  Sr.  José  Percy  Ribeiro  da  Costa  também  é  sócio  majoritário  e  administrador.  Os  documentos  referentes  àquelas  atividades,  capazes  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  conseqüentemente  obstar  a  procedência  do  lançamento,  estão  em  posse  de  órgão  da  Administração  Pública,  sendo  inacessíveis  à  recorrente. Ressalta que, apesar da  recorrente  ter  fornecido, mais de uma vez  (por ex. às  fls.  51),  a  informação  supra,  a autoridade  fazendária manteve­se  inerte,  em completo desdém ao  princípio  da  legalidade,  direito  de  defesa  e  ao  princípio  da  verdade  material  e,  em  procedimento de ofício deveria o agente fiscal, com base no art. 37 da Lei 9.784/99, obter da  Polícia Federal tais documentos que foram apreendidos. Cita o acórdão 203­08376 do 2ºCC, e  conclui pela nulidade do lançamento, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/99.  Apesar disso, o órgão julgador não acolheu o pleito porque não teria restado  configurada  a  impossibilidade  de  obtenção  dos  documentos  que  comprovassem  a  alegada  origem  dos  depósitos,  não  sendo  o  caso  de  aplicação  do  art.  37  da  Lei  9.784/99  (fls.  587).  Afirma que nos termos da lei indicada, não se exige que os documentos estejam indisponíveis  ao  interessado.  Basta  a  dicção  legal,  que  o  interessado  declare  a  existência  de  documentos  relevantes em poder de órgão da administração pública. Conclui que teve seu direito de defesa  cerceado  porque  os  documentos  hábeis  a  demonstrar  as  origens  dos  depósitos  bancários  se  encontram em poder de órgão público, estando, para ela, inacessíveis, restando nulo o auto de  infração com base no art. 59, II, do Decreto 70.235/72.  Acrescenta que  atualmente os documentos úteis ao deslinde do  litígio estão  em poder do Núcleo de Criminalística, órgão da Administração Pública Federal (Ministério da  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 7          7 Justiça), para fins de empreender perícias, conforme resposta ao ofício ora juntada (doc. 7) e o  original encontra­se às fls. 243 do PAJ 13884.003893/2005­10.  Subsidiariamente ao pedido de nulidade, pede a realização de diligência junto  àquele órgão pericial, objetivando a extração de cópias dos documentos e cópia magnética de  documentos  eletrônicos  apreendidos  em posse  do  órgão  de  perícia  que  evidenciam  a  origem  dos depósitos. Pede que referida diligência seja acompanhada pela recorrente, por meio de seus  procuradores  constituídos  e  terá  por  objetivo  responder  o  seguinte  quesito:  “Os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  mantêm  correspondência  com  os  depósitos  efetuados  nas  contas bancárias movimentadas pelo sr. José Perci Ribeiro da Costa (administrador da empresa  Cinelândia Telefones Ltda)?”.  Adicionalmente, requer alternativamente, o sobrestamento do feito, tendo em  vista que apesar de o ônus de solicitar o acesso a esses documentos recair sobre a fiscalização,  a recorrente protocolou requerimento perante o juízo da ª Vara Criminal da Justiça Federal em  S.Paulo, solicitando vistas dos documentos (doc. 8).  Em  relação  ao  mérito,  afirma  que  inexiste  fraude  e  que  o  lançamento  da  multa  qualificada  é  descabido;  que  também  são  descabidos  os  lançamentos  da CSLL,  PIS  e  COFINS, dada a espontaneidade da retificação da DIPJ, a inviabilidade de aplicação da multa  de ofício em relação a tributos espontaneamente declarados, a inaplicabilidade da multa isolada  que  incidiu  por  ausência  de  pagamento  das  estimativas  mensais;  da  ilegitimidade  do  lançamento  com  base  apenas  em  depósitos  bancários;  do  liame  existente  entre  os  depósitos  bancários  e  os  valores  reconhecidos  pela  contabilidade  da  empresa  Cinelândia  Telefones;  discorda  dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  Taxa  Selic;  requer  o  cancelamento  das  exigências e posterior juntada de novos documentos, face ao princípio da verdade material.  IV ­ DO ADITAMENTO AO RECURSO  Apresentou  requerimento  em  30.08.2006,  para  informar  e  comprovar  mediante juntada de documentação, a existência de FATOS NOVOS e requer o seguinte:  •  Reafirma  que  os  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  bancária  estão  vinculados  às  atividades  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  da  qual  o  Sr.  José  Percy  Ribeiro  da Costa  também  é  sócio majoritário  e  administrador,  mas  que  os  documentos  que  comprovam  a  vinculação  entre  a  empresa  Cinelândia  e  os  depósitos  bancários,  e  via  de  conseqüência,  a  origem  daqueles,  estão,  atualmente  em  poder  da  Administração  Pública  Federal (doc. 7 do recurso; docs. 1 e 2);  •  Em  razão  dessa  situação  fática,  consta  do  recurso  voluntário  apresentado  três pedidos (i) nulidade do auto de infração porque inobservado o preceito do art. 37 da Lei  9.784/99 (ii) conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que tais documentos são  imprescindíveis  para  o  deslinde  do  litígio  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  que  o  recorrente  obtenha acesso à documentação, de forma a comprovar a origem dos créditos bancários;  •  Dada  a  importância  dos  documentos  aludidos,  está  atualmente,  diligenciando junto ao Poder Judiciário e Polícia Federal com o objetivo de obter as provas. A  esse respeito há  requerimento dirigido à 6a. Vara da Justiça Federal para obtenção de  acesso  aos  documentos  apreendidos  (doc.  8  do  recurso),  decisão  daquele  juízo  deferindo  o  quanto  pleiteado  (doc.  3)  e  há  novo  requerimento,  ainda  dirigido  àquele  juízo,  visando  ofício  à  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 8          8 Administração para que  localize/identifique o destino da documentação, na medida em que a  diligência promovida pela recorrente restou infrutífera (doc. 4);  •  Informa  que  em  outro  recurso  do  qual  o  sr.  José  Percy  é  interessado,  a  Sexta Câmara  do  1º CC,  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  reconhecendo,  portanto,  a  imprescindibilidade  da  documentação,  que  está  atualmente, apreendida pela Polícia Federal (doc. 5);  • Assim, tendo em vista que até o presente momento não houve obtenção de  vistas  dos  documentos  apreendidos  (fato  novo),  reitera  os  três  pedidos  outrora  citados;  (sobrestamento/diligência/nulidade do lançamento)  • Em razão de a autuação contemplar  também a exigência da multa  isolada  por ausência de pagamento de estimativas mensais de que trata o art. 2º da Lei 9.430/96 e que o  percentual de 75%, previsto no art. 44 da mesma Lei, foi reduzido pela MP nº 303/06, requer a  aplicação desta última, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN.  O  doc.  1  do  aditamento  ao  recurso  é  uma  cópia  do  mandado  de  busca  e  apreensão  junto  à  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  datado  de  01.08.2001,  relativo  ao  inquérito  policial  nº  1999.61.03.002067­8;  o  doc.  2  é  uma  cópia  de  auto  de  apresentação  e  apreensão  em  que  foram  apreendidas  mercadorias  de  procedência  estrangeira  na  empresa  Cinelândia  Factoring  de  02.08.2001.  O  doc.  7  do  recurso  mencionado  é  uma  cópia  de  Informação  nº477/05  do  Núcleo  de  Criminalística  do  SETEC/SR/DPF/SP,  datada  de  28.07.2005,  cuja  cópia  está  incompleta,  que  parece  tratar  de  informação  sobre  perícia  de  informática, ainda não iniciada.  A  contribuinte  apresenta  cópia  de  despacho  do  Juiz  Federal,  em  que  determina  que  se  oficie  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  S.José  dos  Campos,  que  fosse  encaminhada cópia de informação. Nessa informação consta que os defensores que atuam em  defesa da ré Maria Daniela Conta Carrilho, sempre tiveram acesso irrestrito àquela ação e que  somente  em 16.12.2005  foi protocolado por  sua  defesa pedido de vista  e  extração de  cópias  para instrução ao procedimento fiscal nº 0812000/00323/04. Consta ainda que em contato com  o Delegado da Polícia Federal,  informou que se encontravam naquela Delegacia os materiais  apreendidos  e  referentes  ao  resultado  da  busca  e  apreensão  realizada  em  março  de  2004  e  determinada na ação principal nº 1999.61.03.002067­8, donde aquele  feito  foi desmembrado.  Informou  ainda  que  se  encontravam  naquela  Secretaria  da  6a. Vara,  22  volumes  de  apensos  referentes à ação penal mencionada. O Juiz deferiu o requerido pela defesa da ré e a intimou a  no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, comparecesse à DPF a fim de que indicasse quais  documentos  pretendia  ter  acesso  e  eventual  extração  de  cópias,  bem  como,  em  igual  prazo,  fornecesse  os  meios  necessários  para  se  procedesse  a  cópia  dos  dados  constantes  nos  HD  originais. Deferiu o acesso aos 22 volumes apensos da ação penal mencionada, pelo prazo de 5  dias. Despacho de 19.01.2006.   Também  foi  juntado  cópia  de  ofício  dirigido  ao  Juiz  Federal  da  6a.  Vara  Criminal,  protocolado  em  04.05.2006,  relativo  ao  processo  2004.61.03.002373­2,  em  que  Maria Daniela da Costa Carrilho (e outros), informa que foi intimada da decisão, via imprensa  oficial em 17.04.2006, e que seus advogados tributaristas, compareceram no prazo na DPF de  S.José dos Campos, ocasião em que obtiveram a informação de que os documentos objeto do  auto  de  apreensão  anexo  estavam  na DPF  em  São  Paulo,  e  não  souberam  informar  em  que  departamento  ou  órgão  estariam  tais  documentos. Requereu  ao  Juízo  que  oficiasse  a  Polícia  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 9          9 Federal,  para  informar  precisamente,  a  localização  dos  documentos  e  bens  apreendidos.  Requereu  a  concessão  aos  requerentes,  para  compulsar  e  extrair  cópias  dos  documentos  e  obtenção de cópia magnética de documentos eletrônicos apreendidos.   V – DA RESOLUÇÃO 107­00.686, de 07.11.2007  Na  sessão  de  07.11.2007,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertida  em  diligência para que a autoridade fiscal intimasse a recorrente a comprovar que os documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  dizem  respeito  a  este  litígio,  bem  como,  para  apresentar  a  documentação que a recorrente afirma comprovar a vinculação entre os depósitos bancários a  que se refere a autuação, com a empresa Cinelândia Telefones Ltda.  VI – DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  o  resultado  da  diligência,  após  diversas intimações expedidas ao sujeito passivo, bem como, após correspondências dirigidas à  Delegacia de Polícia Federal de São José dos Campos e para a 6ª Vara Criminal em São Paulo  é a seguinte:  a) da análise dos Livros Caixa, Razão e Diário do ano­calendário de 2001, da  empresa Cinelândia Telefones Ltda, constatou­se que a receita operacional bruta dessa empresa  escriturada nos livros contábeis foi de R$ 170.097,89, composta por: (i) receita na compra de  direitos creditórios (R$ 120.418,82), e receita de faturização (R$ 49.679,07). Verificou­se que  essa  receita  é  incompatível  com  a  movimentação  financeira  mantida  em  conta  corrente  da  Paraibuna Veículos Ltda;  b)  Sobre  a  intimação  para  que  informasse  se  havia  requerido  junto  à  Secretaria da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo para ter acesso aos 22 volumes  lá acautelados, e que em caso afirmativo, apresentasse comprovação da solicitação de que no  processo  somente  estava  demonstrado  o  requerimento  junto  à  Polícia  Federal:  A  recorrente  requereu a juntada de duas petições (fls. 1023/1028) com o objetivo de comprovar que havia  pleiteado tanto perante a Delegacia de Polícia Federal, como nos autos das ações judiciais, nºs.  1999.61.03.002067­8  e  2004.61.03.002373­2,  o  acesso  a  toda  a  documentação  apreendida.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  buscou  consultar  os  22  apensos  da  ação  penal  1999.61.03.002067­8,  acautelados  na  Secretaria  da  6ª  Vara  Federal  Criminal em São Paulo, aos quais foi deferido o acesso pelo prazo de 5 dias pelo Juiz Federal  substituto (fl. 763);  c)  a  respeito  da  informação  em  relação  a  haver  ocorrido  a  restituição  dos  documentos  apreendidos  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  que  estariam  na  posse  da  Polícia  Federal:  A  contribuinte  informou  que  não,  e  que  após  a  negativa  em  receber  equipamentos eletrônicos apreendidos por julgar que os mesmos encontravam­se avariados, a  contribuinte  apresentou  petição  à  justiça  (fls.  798/799), mas  até  aquele momento,  não  havia  ocorrido  a manifestação  por  parte  do  juízo  da  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  Criminal  em  São  Paulo, ou ainda, da Delegacia de Polícia Federal de S.José dos Campos, no sentido de permitir  que a requerida retirasse de forma inequívoca a documentação apreendida. Conforme resposta  da  Delegacia  de  Polícia  Federal,  ofício  de  fls.  1033,  foi  informado  que  não  havia  sido  protocolizada nenhuma requisição para acesso aos documentos apreendidos, e que, os materiais  objeto das apreensões realizadas, com base n os IPLs nºs. 19­0036/2001 e 19­0131/2004 foram  encaminhados ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal em 17.08.2010 (fls. 1061/1062), materiais  estes que não eram compostos apenas de hardwares e demais mídias eletrônicas, tendo em seu  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 10          10 bojo diversos documentos em papel, que parece não terem sido requisitados pelo contribuinte,  conforme  os  seguintes  itens:  9  sacos  plásticos  transparentes  contendo  em  seu  interior  documentos  diversos  e  2  sacos  plásticos  transparentes  contendo  em  seu  interior  documentos  diversos.  d) Sobre a informação se a empresa Paraibuna Veículos Ltda havia solicitado  o  acesso  aos  documentos  apreendidos,  que  em  tese,  comprovariam  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  conta  corrente  de  sua  titularidade,  já  que  somente  constava  no  processo  o  requerimento efetuado por “Maria Daniela da Costa Carrilho”, e a mesma não fazia parte da  administração da  referida empresa: A  recorrente negou  tal  situação dando como  justificativa  evitar tumulto processual (fl. 814), ou seja, nenhum representante legal da Paraibuna Veículos  Ltda solicitou o acesso  à documentação apreendida como forma de  comprovar a origem dos  depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade.  e) Sobre comprovar que os documentos apreendidos diziam respeito ao litígio  e  que  eram  imprescindíveis  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  ocorridos  na  conta  do  Banco  BCN  de  titularidade  da  empresa  Paraibuna: A  recorrente  respondeu  não  ser  possível  comprovar  que  a  documentação  apreendida  diz  respeito  ao  litígio,  exatamente  pelo  fato  da  mesma estar apreendida ratificando e reafirmando que as apreensões se deram de forma geral,  sem exceção.  f)  sobre  identificar  em  qual  item  dos  mandados  de  apreensão  estavam  incluídos os documentos que possibilitariam o deslinde da  situação,  já que os mandados não  faziam menção  a  apreensão  de  livros  contábeis  e  ou  fiscais,  contratos  de  faturização,  notas  fiscais  de  faturização  ou  quaisquer  outros  documentos  que  teriam  relação  direta  com  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos:  a  recorrente  informou  que  os  documentos  que  possibilitavam  a  comprovação  encontravam­se  nos  hardwares  apreendidos  (fl.  1016)  e  que  estão avariados, segundo sua análise.  g) a recorrente foi intimada a informar quais eram os contratos de faturização  utilizados  pelo  perito  para  elaboração  do  laudo  pericial:  respondeu  que  para  elaboração  dos  laudos de fls. 75/80 e 380/407, o perito baseou­se nas movimentações financeiras da empresa  Cinelândia Telefones Ltda, ainda que em contas de terceiros.  h)  a  recorrente  foi  intimada  a  informar,  no  caso  de  serem  (os  contratos  de  faturização) os que deram origem à movimentação financeira na conta­corrente 501.351­4, do  BCN, no ano­calendário de 2001, deveriam ser apresentados: A recorrente respondeu que não  se referem aos contratos de faturização que, em tese, deram origem à movimentação financeira.  i) Caso contrário, a recorrente deveria informar, com que base considerou­se  que  a  movimentação  financeira  no  BCN  foi  decorrente  de  operações  de  faturização:  A  recorrente nada respondeu.  A autoridade fiscal concluiu o seguinte:  a) em informação expedida pela Sexta Vara Federal Criminal  (fls. 761/763)  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  além  dos  materiais  apreendidos  em  posse  da  Polícia  Federal  em  S.José  dos  Campos,  existiam  outros  acautelados  na  Secretaria  da  Sexta  Vara,  deferindo  o  acesso  a  eles,  no  prazo  de  5  dias,  entretanto,  o  contribuinte  não  comprovou  na  documentação  acostada  aos  autos,  que  em  algum  momento,  solicitou  acesso  a  esta  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 11          11 documentação, se a  retirou, ou por qual motivo não o fez, ficando demonstrado que foi dada  oportunidade para que efetuasse essa retirada;  b) a alegação de que os equipamentos eletrônicos em posse da Polícia Federal  estavam  avariados  e  com  impossibilidade  de  uso  tem  um  ponto  duvidoso,  já  que  no  prosseguimento  dessa  informação,  a  contribuinte  fez  a  seguinte  citação:  “...uma  vez  que  os  documentos  –  consubstanciados  basicamente  em  equipamentos  eletrônicos  –  estavam  avariados, não possuindo a Delegacia, meios para que o representante legal pudesse testá­los”  (fl.  815).  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  fica  realçada  a  possibilidade  do  dano  nos  equipamentos  ser  apenas  físico,  e  não  das  informações,  o  que  representaria  uma  recusa  do  contribuinte em se obter provas por ele procuradas;  c) em resposta a ofício, a Delegacia de Polícia Federal em S.José dos Campos  informou que os materiais objeto das apreensões realizadas, com base nos IPLs 19­0036/2011 e  19­0131/2004, foram encaminhados ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal em 17.08.2010, fls.  1061/1062), materiais estes que não eram compostos  somente de hardwares e demais mídias  eletrônicas,  tendo  em  seu  bojo  diversos  documentos  em  papel,  verificando­se  que  a  contribuinte Maria Daniela recusou­se a receber os equipamentos eletrônicos, no entanto, não  ficou comprovada a  tentativa de  retirada do  restante da documentação apreendida,  tais  como  contratos  de  faturização,  notas  fiscais,  recibos  de  pagamento,  restando  nítido  que  os  documentos ficaram à disposição da recorrente.  d)  a  recorrente  alega  a  impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  em  conta­corrente  de  titularidade  da  empresa  Paraibuna  Veículos  Ltda,  fornecendo como justificativa, a avaria em tese, existente nas mídias eletrônicas, entretanto, a  comprovação  efetiva  se  daria  com  a  apresentação  de  documentos  físicos,  tais  como,  notas  fiscais  de  faturização,  contratos  de  faturização  e  outros,  que  o  contribuinte  alega  terem  sido  apreendidos,  mas  se  demonstrou  incapaz  de  indicar  em  quais  itens  dos  diversos  temos  de  apreensão  eles  estariam  relacionados,  se  limitando  a  informar  que  os  elementos  necessários  para o deslinde da situação, estavam em mídias eletrônicas. Ressalta a fiscalização que além do  controle  eletrônico  mantido  (por  exemplo:  planilhas,  relação  de  clientes,  etc)  a  prova  do  alegado se dá por documentação em papel, a qual teria sido supostamente apreendida, mas em  nenhum  momento  houve  prova  de  tentativa  de  sua  retirada  perante  a  Polícia  ou  a  Justiça  Federal.  e)  que  nenhum  representante  legal  da  empresa  Paraibuna  Veículos  Ltda,  solicitou acesso à documentação apreendida, justificando o procedimento como forma de evitar  tumulto processual; assim, a recorrente não buscou acesso à documentação apreendida  f) ainda na fase do procedimento fiscal apresentou laudo de perícia contábil,  fls. 74/80, de 16.05.2005, portanto, em data posterior às apreensões efetuadas, no qual foram  relacionados  os  seguintes  “documentos  apresentados  para  verificação”:  Extratos  das  contas  correntes,  Contratos  de  faturização  para  verificação  das  taxas  apuradas  no  período  de  levantamento e cópias das notas fiscais de faturização para levantamento das taxas cobradas no  período. Em fase de impugnação, a contribuinte apresentou laudo de perícia contábil datado de  30.03.2003, o qual utilizou para sua elaboração, os mesmos documentos do laudo apresentado  na  fase  preparatória.  Tais  laudos  tinham  como  objetivo  a  necessidade  de  posicionamento  quanto ao montante real de impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos, devido à  omissão  de  receita  de  faturização,  que  passou  pelas  contas  correntes  da  Paraibuna Veículos  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 12          12 Ltda  no  ano  de  2001,  bem  como,  definir  a  melhor  forma  de  regularizar  a  mesma  na  contabilidade da empresa Cinelândia Telefones Ltda.  g)  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  já  em  fase  de  diligência,  a  recorrente  esclareceu  que:  (i)  para  elaboração  dos  laudos  de  perícia  contábil,  o  perito  baseou­se,  fundamentalmente,  nas  movimentações  financeiras  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  ainda que em contas de terceiros, (ii) os contratos de faturização apresentados para análise não  se referiam aos valores movimentados na conta corrente nº 501­351­4, do Banco BCN do ano­ calendário de 2001.  h)  No  entanto,  no  próprio  laudo,  o  período  cita  que  entre  os  documentos  apresentados  para  verificação  encontravam­se  contratos  de  faturização  efetivamente  contabilizados,  o  que  leva  a  crer  que  o  perito  se  refere  a  contratos  já  escriturados  na  contabilidade da empresa Cinelândia Telefones Ltda, no ano­calendário de 2001, e portanto, já  consideradas na apuração do resultado do exercício do ano. De uma forma ou de outra, tendo  como  referência  a  movimentação  financeira  da  conta  corrente  do  BCN  de  titularidade  da  empresa Paraibuna ou os contratos de faturização escriturados na empresa Cinelândia, para a  elaboração do laudo, não foi analisado o essencial: os contratos de faturização e as respectivas  notas  fiscais,  que  em  tese,  estariam  relacionados  com  os  depósitos  em  conta  corrente  da  empresa Paraibuna. Por isso, seria inviável a aceitação dos laudos técnicos como comprovação  da  origem  dos  depósitos,  já  que  não  foi  fornecido  ou  utilizado  qualquer  documento  que  fornecesse sustentação a esta afirmação.  i) quanto aos ofícios enviados para a Polícia Federal e Justiça Federal, com o  objetivo de se obter esclarecimentos adicionais: (i) a resposta encaminhada pela Polícia Federal  trouxe algumas novas informações no processo, especialmente, quanto ao encaminhamento de  materiais apreendidos, mostrando que a contribuinte compareceu àquele órgão em atendimento  a intimação, mas não protocolizou pedido para acesso ao material apreendido, (ii) a Justiça não  respondeu  ao  ofício  que  lhe  foi  encaminhado,  entretanto,  com  base  nas  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  pode­se  chegar  a  conclusões  relevantes,  sendo  dispensada  a  resposta formal da justiça  VII – DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE  A recorrente ratifica o outrora já exposto, no que tange à impossibilidade da  requerida  em  reaver  informações  contidas  em  computadores  apreendidos  pela  Delegacia  de  Polícia Federal de São José dos Campos, entre os anos de 2001 a 2004,  tornando,  inviável a  demonstração cabal de que os depósitos bancários que embasaram o auto de infração, se refere  em  verdade,  a  rendimentos  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  oriundos  do  desenvolvimento  de  atividades  de  factoring  da  empresa.  A  seguir  aborda  pontualmente  as  conclusões da autoridade fiscal, itens 25 a 33 do Termo de Constatação Fiscal:  a)  Em  relação  ao  item  25,  nos  últimos  6  anos,  a  requerida  pleiteou  incessantemente,  tanto  perante  a  Delegacia  de  Polícia  Federal  quanto  nos  autos  das  ações  judiciais criminais nºs. 1999.61.03.002067­8 e 2004.61.03.002373­2, sem sucesso, o acesso à  toda  a  documentação  hábil  à  demonstração  de  seu  direito  apreendida  pela  Polícia  Federal,  imprescindível para o deslinde da lide, conforme petições acostadas, doc.1.  b) que apesar das inúmeras tentativas em reaver os computadores da empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  os  quais  continham  informações  que  comprovam  a  origem  dos  depósitos efetuados em conta corrente bancária da empresa Paraibuna Veículos Ltda, objeto de  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 13          13 autuação, tal material nunca foi disponibilizado durante o transcurso da ação fiscal, restando à  disposição da requerida apenas documentos, em sua maioria impressos, apreendidos de forma  ampla e sem critério, que em nada se prestavam a demonstrar a origem das movimentações em  conta bancária da requerida objeto de investigação.  c) que quando teve acesso à documentação apreendida pela DPF acautelada  junto à Secretaria da 6ª Vara Criminal, a documentação necessária para comprovação de seu  direito  estava  contida  em  hardware  de  computadores,  cujas  informações  referiam­se  às  movimentações das operações de factoring desenvolvidas pela empresa Cinelândia Telefones  Ltda,  sendo  que  a  este  último  material,  a  requerida,  não  obstante  inúmeras  tentativas  não  obteve acesso.  d)  que  a  documentação  impressa  não  se  demonstrava  imprescindível  à  averiguação das alegações da requerida e não mantinha pertinência com as autuações sofridas,  sendo  que  a  própria  DPF  as  devolveu  à  Vara  Criminal,  sendo  que  tais  documentos  não  contribuíram para a elaboração do laudo pericial, haja vista que a apreensão dos documentos  foi  realizada  de  forma  geral,  envolvendo  todos  os  documentos  sem  exceção,  das  empresas  Paraibuna  Veículos  Ltda,  Percy  Agro  Pecuária  Ltda  e  Cinelândia  Telefones  Ltda,  todas  administradas pelo sócio administrador, Sr. José Percy, além de todos os documentos relativos  às contas correntes em nome do Sr. José Percy Ribeiro da Costa e parentes.  e) entende estar  claro,  ser  irrelevante  a questão  da  requerida não  ter  acesso  aos documentos impressos, pois eles não eram úteis à elaboração de sua defesa, visto que não  demonstravam as operações de factoring que deram origem aos depósitos bancários objeto da  autuação.  f) sobre o item 26, em que se sugere que a requerida teria se recusado a obter  provas  que  estariam  à  sua  disposição,  pois  não  teria  se  prestado  a  extrair  informações  de  equipamentos  inegavelmente  avariados,  cuja  constatação de  comprometimento dos  aparelhos  fora ratificada pela própria Polícia Federal, ressalta que por diversas vezes compareceu à DPF  e  insistiu  na  obtenção  dos  aparelhos  apreendidos,  recebendo  sempre  negativas  de  toda  a  natureza; e considerando a  falta de êxito na obtenção das  informações e que a  requerida não  vislumbra meio viável de extrair as  informações contidas em aparelhos que se encontram em  estado  deplorável,  e  considerando  que  o  Juízo  do  processo  criminal  manteve­se  silente  em  relação a esta questão, resta à autoridade fazendária, nos limites de seu poder fiscalizatório, que  exija  da  DPF  o  fornecimento  das  informações  contidas  nos  equipamentos  apreendidos  e  avariados durante o período em que  ficaram apreendidos;  e destaca que o dever de  fornecer  informações eventualmente recuperáveis nos aparelhos é do órgão que os avariou.  g) sobre o item 27, alega que conforme o exposto em relação ao item 25, os  documentos impressos não eram hábeis a demonstrar a origem dos depósitos;  h)  sobre  o  item  28,  destaca  que  o  efetivo  controle  consubstanciado  em  memórias das operações de factoring praticadas pela empresa Cinelândia Telefones encontra­se  registrado  nos  computadores  da  empresa,  assim,  a  documentação  física  em  nada  ou  muito  pouco contribui para a demonstração do direito da requerida.  i) que a solicitação feita pela sra. Maria Daniela da Costa Carrilho que é co­ré  no processo criminal de nº 1999.61.03.002067, e portanto legitimada para obtenção de provas  para sua defesa, não retira a independência e autonomia dos processos administrativos fiscais  decorrentes,  afinal,  a  obtenção  das  provas  pretendidas  aproveitaria  a  cada  um  dos  processos  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 14          14 administrativos  individualmente,  não  sendo  plausível  ou  justificável  entulhar  a  DPF  com  solicitações idênticas referentes a cada um dos processos administrativos.  j)  em  relação  aos  itens  30  a  32,  se  referem  a  laudo  pericial,  pela  qual  a  contabilidade  da  empresa Cinelândia Telefones  Ltda,  reconheceu  os  valores  depositados  em  contas bancárias objeto de autuações e as ofereceu à tributação por meio do PAES; e no que  tange às considerações expostas nos itens 31 e 32, que na elaboração do laudo foram utilizados  contratos de faturização efetivamente contabilizados, para verificação das taxas de faturização  apurados  no  período  do  levantamento,  ou  seja,  tais  contratos  tinham  como  função,  apenas  fornecer a média da taxa de faturização praticada em cada período sob análise.  k) salienta que um dos pontos da análise do laudo é justamente “da definição  das taxas de faturização”, pois, uma vez que os documentos da empresa Cinelândia Telefones  estavam apreendidos, o perito teve de se fiar na média das taxas de faturização praticadas pela  empresa  em  determinado  período  específico,  para  então  poder  determinar  o  faturamento  da  empresa, e consequentemente, apurar, o imposto e as contribuições devidos.  l)  entende  ser  óbvio  que  nenhum  dos  contratos  de  faturização  disponibilizados ao perito se referir à conta corrente 501­651­4, do Banco BCN não implica na  invalidade do laudo; afinal, uma vez obtida a média das taxas com base em diversos contratos  de  faturização,  a  perícia  considerou  cada  depósito  realizado  nas  contas  correntes  autuadas  (incluindo­se a conta bancária ora referida), como pagamento de empréstimo e sobre cada valor  depositado aplicou o percentual da média apurada, sendo que os resultados encontrados foram  considerados como receita.  m) que os valores objeto do presente  lançamento  já  foram  reconhecidos na  contabilidade da empresa Cinelândia e oferecidos à  tributação, por meio do parcelamento de  que  trata  a  lei  10.684/03,  e  que vem  sendo  adimplido  regularmente,  e  que  a manutenção  do  presente lançamento implica em duplicidade de cobrança.  n)  que  em  relação  à  afirmação  do  item  33  de  que  a  recorrente  teria  economizado esforços à obtenção de provas, da simples leitura da certidão de comparecimento  acostada, doc. 3, referente à intimação LRE 19­051/08, constata­se que não havia necessidade  de protocolização de pedido, uma vez que a entrega do material apreendido à requerida havia  sido  determinada  pela  própria  6ª  Vara  Criminal  de  São  Paulo,  e  que  ademais,  a  certidão  demonstra  que  a DPF  não  tinha  ciência  de  quais  documentos  deveriam  ser  entregues,  razão  pela qual  acordou  com a  representante  legal  que  solicitaria  informações  ao  juízo  da  6ª Vara  Criminal,  e  posteriormente  reintimaria,  o  sr.  José  Percy  Ribeiro  da  Costa,  para  novamente  retirar  a documentação,  no  entanto,  quando  instada a  comparecer para  a  retirada do material  apreendido deparou­se com os equipamentos completamente avariados, conforme se comprova  na certidão antes mencionada.  o)  que  em  relação  ao  item  33,  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  considerar  irrelevante  a  falta de  resposta do Juiz da 6ª Vara Criminal,  a verdade  é que  a  situação até o  momento não foi desenrolada, pois a requerida não somente não conseguiu efetivar a retirada  da  documentação  apreendida  relativa  à  empresa  Cinelândia,  que  comprova  a  origem  dos  depósitos efetuados em conta bancária da empresa Paraibuna, como está, na prática, impedida  de fazê­lo, posto que os equipamentos estão avariados;  p) que apesar da  impossibilidade de obtenção da prova,  já  foram proferidas  decisões  parcial  ou  integralmente  favoráveis  aos  contribuintes  em  seis  processos  análogos:  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 15          15 13884.004171/2003­11, 13884.004578/2003­30, 13884.003881/2004­04, 13884.003882/2004­ 41, nos quais também se alega que toda a movimentação financeira na conta corrente dos réus,  é  em  verdade  responsabilidade  da  empresa  Cinelândia,  reforçando  a  tese  da  requerida  no  presente  caso;  pede  que  os  entendimentos  exarados  nesses  processos  sejam  adotados  nos  demais processos, uma vez que se está a tratar de depósitos decorrentes de atividades cursadas  pela empresa Cinelândia Telefones Ltda, oportunamente oferecidos à  tributação por conta do  PAES, devidamente adimplido pelo contribuinte.  VIII  –  JUNTADA  AOS  AUTOS  DE  OFÍCIO  DO  JUIZ  DA  6ª  VARA  CRIMINAL FEDERAL  Foi juntado aos autos, o ofício 552/2011, de 24 de maio de 2011, do Juiz da  6ª Vara Criminal Federal, no qual esclarece que os réus e seus defensores tiveram, como têm,  acesso  aos  documentos  constantes  dos  volumes  e  apensos  referentes  à  ação  penal  nº  1999.61.03.002067­8,  instaurada  em  face de  José Percy Ribeiro  e Outros,  documentos  esses  que ainda se encontram na Secretaria daquele Juízo, onde tramita a ação penal.  Para  comprovar  a  alegação,  enviou  cópia  da  petição  de  fls.  3006/3008,  da  decisão de fls. 3054/3055, da certidão de fls. 3056, e da certidão de publicação de fls. 3063,  todas  relativas  aos  autos  da  ação  penal  nº  1999.61.03.002067­8. Ressaltou  nesse  ofício,  que  futuras informações devem ter por referência a ação penal mencionada, e não a ação penal nº  2004.61.03.002373­2,  uma  vez  que  os  documentos  e  informações  de  interesse  da  Receita  Federal encontram­se naquela ação penal.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relator Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  relativo  a  exigências  do  IRPJ,  CSLL,  contribuição  para o PIS e COFINS, em razão das seguintes infrações:  a)  ano­calendário de 2000: omissão de receitas caracterizada pela diferença  entre valores declarados e escriturados – multa de 150%  b)  ano­calendário de 2001: omissão de  receitas  caracterizada pela  falta de  comprovação de depósitos bancários mantidos  em conta corrente no Banco BCN – multa de  75%  c) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de  cálculo  estimada,  no  valor  de  R$  37.465,63,  em  31.12.2000;  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada no valor de R$ 22.479,38, de  31.12.2000 (processo nº 13884.003308/2005­73 anexado).  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 16          16 A  contribuinte  discorre  sobre  várias  matérias  que  não  foram  discutidas  na  impugnação. São elas:  a) nulidade do lançamento por instauração do MPF com base em informações  da CPMF anteriores à lei 10.174/2001.  b)  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  os  lançamentos  da  contribuição  para o PIS, COFINS e CSLL, por falta de MPF­Complementar.  c) alega a recorrente que o MPF­C acostado às fls. 423, relativo a exigência  da CSLL foi elaborado após a entrega da DIPJ 2001 retificadora, razão pela qual não haveria  sustentação legal para desconsiderar a espontaneidade neste particular.  Em relação à preliminar relativa à nulidade do lançamento por instauração do  MPF  com base  em  informações  da CPMF  anteriores  à  lei  10.174/2001,  esta  lei  é  datada  de  09.01.2001 e  foi publicada no DOU de 10.01.2001. Aprecio essa preliminar por considerá­la  matéria de ordem pública.  No que se refere a infração relativa ao ano­calendário de 2000, a fiscalização  chegou  a  intimar  a  empresa  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  entretanto,  a  recorrente,  durante  a  ação  fiscal,  retificou  a DIPJ  desse  ano  e  incluiu  como rendimentos tributáveis os valores dos depósitos bancários.  Portanto,  o  lançamento  do  ano­calendário  de  2000,  relativo  à  infração  de  omissão  de  receitas,  foi  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  própria  recorrente, ou seja, a discussão sobre a retroatividade da Lei 10.174/2001 não tem vínculo com  essa infração.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  embora  haja depósitos  com  origem  não  comprovada  de  01  a  09  de  janeiro  de  2001,  que  antecederam  a  publicação  da  Lei  10.174/2001, por terem os fatos geradores ocorrido após a vigência da lei, a discussão não diz  respeito ao presente litígio.   As demais preliminares acima citadas deixo de apreciá­las, por preclusão, por  não  terem sido expressamente contestadas na  impugnação, nos  termos do art. 17 do Decreto  70.235/72.  Há ainda outras preliminares a serem apreciadas:  a) nulidade da decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de análise da inconstitucionalidade da multa aplicada.  b) configuração de cerceamento do direito de defesa, por ofensa ao princípio  da verdade material e da legalidade.  Em relação à preliminar de que  trata o  item “a”,  a Turma  Julgadora,  assim  como,  este  colegiado,  não  têm  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. No CARF há inclusive a súmula nº 2, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 2:  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 17          17  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, essa preliminar deve ser rejeitada.  Quanto  à  preliminar  de  que  trata  o  item  “b”  a  apreciarei  como matéria  de  mérito, quando tratar do lançamento relativo ao ano­calendário de 2002.  No  tocante  à  infração  de  omissão  de  receitas  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  conforme  já  relatado,  a  omissão  foi  apurada  com  base  na  diferença  entre  a  receita  escriturada nos livros contábeis, refeita durante a fiscalização, e a receita informada em DIPJ.  Sob ação fiscal a contribuinte apresentou DIPJ retificadora.  Sobre essa infração a contribuinte não se insurgiu, quanto ao mérito. Apenas  alega  a  espontaneidade,  em  relação  aos  lançamentos  da  CSLL,  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  e  se  insurgiu  contra  a multa  de  ofício  que  incidiu  em  relação  a  esses  tributos  por  entender  que  por  não  haver  MPF­Complementar  quando  da  entrega  da  DIPJ  retificadora,  estava na condição de espontaneidade. Deixo de apreciar essa matéria, por preclusão em razão  de  não  ter  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  70.235/72.  Do exposto, deve ser mantida a exigência do IRPJ, CSLL, contribuição para  o PIS e COFINS e respectiva multa de ofício do ano­calendário de 2000.  Em  relação  à  infração  de  omissão  de  receitas  configurada  pela  falta  de  comprovação de depósitos bancários, do ano­calendário de 2001, a recorrente em seu recurso  afirma  que  os  depósitos  bancários  efetuados  na  sua  conta  bancária  estão  vinculados  às  atividades  da  empresa Cinelândia Telefones Ltda,  da  qual  o Sr.  José Perci Ribeiro  da Costa  também  é  sócio  majoritário  e  administrador,  mas  que  os  documentos  que  comprovam  a  vinculação  entre  a  empresa  Cinelândia  e  os  depósitos  bancários,  e  via  de  conseqüência,  a  origem  daqueles,  estavam  em  poder  da  Administração  Pública  Federal.  Tais  depósitos  bancários  seriam de  titularidade da empresa Cinelândia Telefones Ltda que  teria oferecido  a  respectiva receita à tributação.  A  recorrente  conclui  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  porque  os  documentos hábeis a demonstrar as origens dos depósitos bancários se encontrariam em poder  de órgão público, estando, para ela, inacessíveis, restando nulo o auto de infração com base no  art. 59, II, do Decreto 70.235/72.  Na  sessão  de  07.11.2007,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência para que a autoridade fiscal intimasse a recorrente a comprovar que os documentos  apreendidos pela Polícia Federal dizem respeito a este  litígio, e a apresentar a documentação  que comprovaria a vinculação entre os depósitos bancários a que se refere a autuação, com a  empresa Cinelândia Telefones Ltda. Nessa Resolução ficou claro que os documentos trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  comprovavam  que  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal se referiam a este litígio.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  (entre  diversas  conclusões),  que  a  recorrente  com  o  argumento  de  que  os  equipamentos  de  informática  colocados  à  sua  disposição  estavam  avariados,  não  se  interessou  em  obter  as  informações  contidas nesses hardwares, bem como, haviam sido apreendidos também documentos em papel  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 18          18 que embora disponibilizados, não foram acessados pela recorrente, o que demonstraria a falta  de  interesse  em  obter  de  fato  essa  documentação  que,  em  tese,  provaria  a  relação  da  movimentação financeira mantida na conta corrente da empresa Paraibuna Veículos Ltda, com  as atividades da empresa Cinelândia Telefones Ltda.  A  empresa  por  sua  vez,  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  conteúdo  das  mídias  eletrônicas  é  que  teria  a  prova  dessa  vinculação  e  que  por  estarem  os  equipamentos  avariados ficou impossibilitada de obter as provas, bem como, que a documentação em papel  disponibilizada não lhe era útil para a obtenção das provas.  Após  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  após  apresentada  a  manifestação  da  recorrente,  foi  juntado  aos  autos,  cópia  da  resposta  a  ofício  (expedido  pela  fiscalização da Unidade de origem), do Juiz da 6ª Vara Federal Criminal (ofício 552/2011, de  24.05.2011) que noticia o seguinte:  a)  esclarece  que  os  réus  e  seus  defensores  tiveram,  como  têm,  acesso  aos  documentos constantes dos volumes e apensos referentes à ação penal nº 1999.61.03.002067­8,  instaurada  em  face  de  José  Percy  Ribeiro  e  Outros,  documentos  esses  que  ainda  se  encontravam na Secretaria daquele Juízo, onde tramita a ação penal.  b) como comprovação enviou cópia da petição de fls. 3006/3008, da decisão  de  fls.  3054/3055,  da  certidão  de  fls.  3056,  e  da  certidão  de  publicação  de  fls.  3063,  todas  relativas aos autos da ação penal nº 1999.61.03.002067­8.  Entre os documentos encaminhados, consta cópia de ofício, dirigido ao Juiz  Federal da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, doc. de fls. 1098/1100,  expedido  pelo  Sr.  José  Percy  Ribeiro  da  Costa  e  outros,  relativo  ao  processo  1999.61.03.002067­8,  em  que  noticia  que  continuavam  sem  acesso  aos  documentos  e  bens  apreendidos,  porque  os  documentos  não  teriam  sido  localizados  na  Delegacia  de  Polícia  Federal de São José dos Campos e que estariam em São Paulo,  razão pela qual,  reiteraram a  extração  de  cópias  reprográficas  dos  documentos,  e  se  fosse  o  caso,  obtenção  de  cópia  magnética de documentos eletrônicos apreendidos.  Às fls. 1101 consta informação da Técnica Judiciária, de 13.02.2007, de que  em vistas das informações contidas nessa petição, consultou os autos e verificou que:  a) Os documentos apreendidos naqueles autos foram autuados, formando­se 7  apensos,  com  98  volumes  e  encaminhados  à DPF  de  S.José  dos Campos  para  realização  de  perícia,  no  entanto,  22  desses  volumes  foram  devolvidos  ao  Juízo  e  encontravam­se  acautelados em Secretaria, enquanto que os demais permaneciam no Núcleo de Criminalística  daquela Delegacia, pois ainda não havia sido elaborado o laudo pericial;  b)  que  os  equipamentos  de  informática  já  haviam  sido  devidamente  periciados, conforme laudos juntados às fls. 2969/2983.  O Juiz determinou a restituição dos materiais apreendidos nesses autos, que  foram  objeto  de  laudos  periciais  juntados  às  folhas  2969/2983,  aos  seus  proprietários  e  determinou que se oficiasse à DPF em São José dos Campos solicitando que se procedesse a  devolução dos mesmos aos respectivos proprietários.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 19          19 Também deferiu em parte, o requerido pela defesa dos réus às fls. 3006/3047,  permitindo  a  eles  o  acesso  e  a  extração  de  cópias  reprográficas  dos  documentos  constantes  naqueles autos e seus apensos, inclusive daqueles que se encontravam acautelados no Núcleo  de Criminalística do DPF em São José dos Campos para realização de perícia, ficando o pedido  prejudicado em relação aos equipamentos de informática, diante da restituição determinada.  Constatei  ainda,  que  há  uma  certidão,  fls.  1103  deste  processo,  que  as  advogadas Clarissa de Faro e Renata de Pádua, compareceram em Secretaria e extraíram cópias  das fls. 2934/2997 e 3000/3055 dos autos.  Conforme se constata da resposta do Juiz, acima referida, não houve óbice ao  acesso à documentação apreendida, chegando mesmo a ser elaborado o laudo de fls. 2969/2983  dos autos da ação penal, relativo às informações constantes nos equipamentos de informática,  que inclusive foi obtido pelas advogadas mencionadas.  Não  se  tem  notícia  se  essas  advogadas  representavam  a  empresa  autuada,  entretanto,  mesmo  que  não  representassem,  se  elas  tiveram  acesso  a  essa  documentação,  a  recorrente também poderia ter acesso, caso realmente desejasse.  O que se verifica, na verdade, é que a recorrente ao dizer que os documentos  físicos que lhe foram disponibilizados não lhe seriam úteis como prova da vinculação, de que  os  depósitos  embora movimentados  pela  conta  corrente  da  recorrente,  pertenciam  à  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  e  ao  alegar  que  somente  as  mídias  eletrônicas  continham  as  informações que necessitava como prova, e ainda, ao dizer que os equipamentos haviam sido  avariados, sem verificar se realmente a avaria alcançou as mídias eletrônicas, esse conjunto de  fatos,  nos  leva  à  conclusão,  que  de  fato,  a  empresa  não  tem  interesse  na  documentação  apreendida, porque os documentos e informações contidas nos autos da ação penal não provam  que  a conta bancária de  titularidade da  recorrente  foi movimentada pela  empresa Cinelândia  Telefones  Ltda.  Em  nenhum momento,  a  recorrente  provou  que  os  documentos  apreendidos  pela Polícia Federal se referiam a este litígio.  Ademais,  pelo  fato  do  laudo  relativo  ao  conteúdo  dos  equipamentos  de  informática ter sido elaborado, com acesso de seu inteiro teor às advogadas mencionadas, o que  implica, que ainda que mesmo na hipótese delas não serem as advogadas da autuada, significa  que eram informações disponíveis à recorrente, também nos levam à mesma conclusão.  Interessa  à  recorrente,  o  reconhecimento  de  que  a  conta  era  movimentada  pela  empresa Cinelândia Telefones,  em  razão  da  atividade  de  factoring,  o  que  implicaria  na  apuração  de  tributos  de  valor  muito  menor.  Mas,  para  que  se  considere  que  de  fato  essa  movimentação financeira pertencia a essa empresa, seria necessária a apresentação de provas,  tais  como,  os  contratos  de  faturização,  notas  fiscais  e  outros  documentos  que  permitissem  constatar  a  vinculação  entre  os  depósitos  e  as  operações  alegadas.  Entretanto,  essa  prova,  a  recorrente não apresentou, e sua alegação de que ficou impossibilitada porque os documentos  foram apreendidos, não se sustenta, conforme acima abordado.  Em  relação  à  alegação  de  que  se  mantida  a  autuação  implicaria  em  duplicidade, uma vez que a empresa Cinelândia Telefones teria aderido ao PAES e incluído os  tributos  apurados  conforme  o  laudo,  não  tem  o  condão  de  tornar  insubsistente  o  presente  lançamento, e nem que esses valores devam ser deduzidos deste lançamento, uma vez que não  se pode aproveitar o recolhimento de uma empresa a favor de outra.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 20          20 Ademais, conforme alegado pela recorrente, a empresa Cinelândia Telefones  teria  assumido  a  movimentação  bancária  de  várias  pessoas  físicas/jurídicas,  e  mantido  o  presente  lançamento, aquela empresa  supostamente  teria efetuado  recolhimentos  indevidos, e  eventual  pedido  de  repetição  de  indébito  deve  ser  formulado  por  aquela  empresa,  em  procedimento específico, não podendo ser objeto de discussão nestes autos.  Quanto  ao  argumento  de  ilegitimidade  do  lançamento  por  ter  sido  baseado  em depósitos bancários, o que se aplica somente ao lançamento relativo ao ano­calendário de  2001, deve­se ter como norte, que o lançamento foi fundamentado no art. 42 da lei 9.430/96.  Esse dispositivo legal dispõe o seguinte:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto,  trata­se  de  uma  presunção  legal,  em  que  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo, e a recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua  conta  corrente;  apenas  tentou  atribuir  essa  movimentação  financeira  a  outra  empresa,  mas,  também  não  trouxe  elementos  de  prova  que  lhe  favorecesse,  pois  o  laudo  apresentado  não  prova  que  a movimentação  financeira  pertence  à  empresa Cinelândia Telefones,  porque  não  foram  apresentados  os  documentos  que  relacionam  os  depósitos  às  atividades  da  referida  empresa.  Sendo o ônus da prova do sujeito passivo, a sua alegação de que a autoridade  fiscal  é  que  deveria  solicitar  os  elementos  de  prova  à  Polícia  Federal  não  se  sustenta,  até  mesmo porque nem mesmo  a  prova de  que  os  documentos  apreendidos  pela Polícia Federal  têm vínculo com o presente litígio foi feita.  Assim,  constata­se  que  não  ocorreu  a  alegada  ofensa  aos  princípios  da  verdade material e da legalidade.  Em  relação  a  seu  pedido  de  aplicação  do  decidido  em  outros  processos  administrativos  que  teriam  relação  com  o  presente  litígio,  deve­se  ressaltar  que  os  mesmos  referem­se a sujeitos passivos diferentes (pessoas físicas e Cinelândia Telefones), cuja decisão  somente alcança os respectivos litígios.   Consequentemente,  deve  ser  mantido  o  lançamento  relativo  ao  ano­ calendário de 2001.  Em relação à multa qualificada, a Turma Julgadora assim se manifestou:  Quanto aos questionamentos acerca da multa de ofício, cumpre  observar  que  o  percentual  de  150%,  ao  qual  se  opõe  a  impugnante, foi aplicado em relação ao ano­calendário de 2000  para  o  qual  a  fiscalização  descreve  ter  constatado  diferença  entre o valor da receita  informado na DIPJ  (R$ 67.700,00) em  comparação  com  o  valor  da  movimentação  financeira  (R$  2.080.423,82) e com a escrita contábil­fiscal (R$ 2.148.123,82) a  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 21          21 qual  fora  refeita  no  curso  da  ação  fiscal  para  se  adequar  à  movimentação  financeira  (ocorrência  não  contestada  pela  defesa). Diante do montante omitido e admitido pela contribuinte  ao  refazer  sua  escrituração,  quando  sob  fiscalização,  para  contemplar  a  movimentação  financeira  que  se  encontrava  à  margem  de  sua  declaração  e  escrituração  originais,  não  há  como afastar a aplicação da multa fundamentada no art. 44, II,  da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  (...)  Os  dispositivos  da  Lei  4.502/64  a  que  se  reporta  o  inciso  II  prevêem:  (...)  Diante  das  disposições  supra,  tem­se  que  no  âmbito  civil­ tributário,  ao  qual  se  restringe  esse  julgamento,  o  enquadramento  legal  e  os  fatos  descritos  que  redundaram  na  aplicação  da  multa  de  ofício  são  hábeis  a  justificá­la.  Cabe  apenas  consignar  que,  quanto  à  eventual  existência  de  crime  tributário,  a  questão  envolve  razões  que  fogem  à  possibilidade  de  apreciação  no  processo  administrativo­fiscal,  o  qual  não  se  constitui espaço próprio para a formulação de juízo criminal  Concordo  com  as  razões  da  Turma  Julgadora.  O  valor  da  expressiva  diferença de receita não contabilizada é fator decisivo para a manutenção da multa qualificada,  pois,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  qualquer  argumento  que  explicasse  as  razões  de  ter  escriturado, originalmente, receitas de apenas R$ 67.700,00, tendo inclusive apresentado DIPJ  com esse valor de receita, quando posteriormente, sob procedimento de ofício, reconheceu que  as  receitas  eram  de  mais  de  R$  2  milhões  e  retificou  a  DIPJ.  O  valor  contabilizado  originalmente,  corresponde  a  menos  de  4%  do  valor  reconhecido,  sob  procedimento  fiscal,  como receita.  Consequentemente,  a  qualificação  da  multa  que  foi  aplicada  somente  ao  lançamento do ano­calendário de 2000, deve ser mantida.  Quanto  à  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  selic,  aplica­se a súmula nº 4 do CARF, que a seguir a transcrevo:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, devem ser mantidos os juros de mora calculados com base na taxa  selic.  Quanto à exigência das multas isoladas do IRPJ e da CSLL, constata­se que  as mesmas devem ser exoneradas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os  tributos  com multa de ofício, sendo descabido o lançamento concomitante de ambas.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 22          22 Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que trata da penalidade  aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   (...)  O art. 2º mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da  Lei nº 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento  de  ofício,  prevê,  a  cobrança da  referida multa,  isoladamente,  no  caso  em que  o  contribuinte  deixe de efetuar os  recolhimentos por estimativa, ainda que  tenha  apurado prejuízo  fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  ano­calendário  correspondente.  No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da multa  isolada está inserido na base de cálculo da multa de ofício.  Levando­se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre o  imposto  apurado de ofício,  se  aplicaria duas punições,  que  significaria  em  relação  à  falta,  a  imposição  de  penalidade  desproporcional  ao  proveito  obtido.  Da  jurisprudência,  pode  ser  citado  o  Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15.06.2004:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  — CONCOMITÂNCIA  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legitima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.003309/2005­18  Acórdão n.º 1102­00.748  S1­C1T2  Fl. 23          23 Estende­se o decidido em relação ao tributo principal, às exigência da CSLL,  contribuição para o PIS e COFINS tendo em vista que os  fatos são os mesmos e existe uma  estreita relação entre causa e efeito que os vincula.  Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares, e no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora                                Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4879667 #
Numero do processo: 11020.915468/2009-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.
Numero da decisão: 3403-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915468/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.240  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  eletrônico  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 30/04/2009.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  07/10/2009,  notificado  ao  contribuinte  em  20/10/2009,  o  crédito  não  foi  reconhecido  porque  o  valor  consignado  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 68 /2 00 9- 25 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 DARF relativo ao pagamento indevido estava alocado integralmente para quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  indébito  origina­se  de  pagamento  indevido,  em  razão  de  não  ter  implementado  as  deduções previstas no art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98, que autoriza a exclusão das receitas  transferidas para terceiros.  A  2ª  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  dois  argumentos:  1)  o  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  nunca  teve  eficácia,  pois  não  chegou  a  ser  regulamentado  pelo Poder Executivo;  e 2) o  pagamento  tido  pelo  contribuinte  como  indevido  foi  feito  quando  o  citado  dispositivo  legal  já  havia  sido  revogado pela Medida Provisória nº 1.991/2000.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 12/03/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/04/2012  no  qual  reprisou  e  reforçou  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  diz  que  o  pagamento  indevido  decorre  do  fato  de  não  ter  deduzido das bases de cálculo as receitas transferidas a terceiros, nos termos do art. 3º, § 2º, III  da Lei nº 9.718/98.  Conforme bem apontou a DRJ – Porto Alegre, o pagamento do qual teria se  originado  o  indébito  ocorreu  em  data  posterior  à  revogação  do  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98.  Com efeito, o suposto pagamento indevido foi feito em 2002 e a  revogação  do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ocorreu por meio do art. 47, III, da Medida  Provisória nº 1.991­18, de 10/06/2000.  Portanto, não existe indébito algum em relação ao pagamento efetuado.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.915468/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.240  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11065.100540/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  149/152),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100540/2009­09  Acórdão n.º 3802­001.556  S3­TE02  Fl. 204          3 e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 154), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 159), apresentou o recurso voluntário de fls. 159/184, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100540/2009­09  Acórdão n.º 3802­001.556  S3­TE02  Fl. 205          5 tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado  Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100540/2009­09  Acórdão n.º 3802­001.556  S3­TE02  Fl. 206          7 direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.     [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a                                                              4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em  contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100540/2009­09  Acórdão n.º 3802­001.556  S3­TE02  Fl. 207          9 passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se  aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.   Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a                                                              16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100540/2009­09  Acórdão n.º 3802­001.556  S3­TE02  Fl. 208          11 ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.  [...]                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do  mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100540/2009­09  Acórdão n.º 3802­001.556  S3­TE02  Fl. 209          13 A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 19515.004656/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004 não se encontram em período decadente. LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada, além da necessária presença do representante sindical dos trabalhadores. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004656/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.268  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EGON  ZEHNDER  INTERNATIONAL   LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004  não se encontram em período decadente.  LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação  firmada,  além  da  necessária  presença  do  representante  sindical  dos trabalhadores.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.   Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 56 /2 00 9- 76 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  referentes  a  participação  nos  resultados, considerados como salário de contribuição.  O  r.  acórdão  –  fls  229  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência parcial  do  lançamento  referente  a competência  junho de  2004.  ·  Regularidade do PLR paga aos empregados  ·  A norma constitucional que estabeleceu a natureza jurídica da PLR é  auto aplicável.  ·  Pleno atendimento aos ditames da lei 10.101/00.   ·  A Recorrente,  em 06 de novembro de 1995, ou  seja, na vigência da  Medida  Provisória  n.°  794/1994,  criou  a  sua  Comissão  de  Empregados,  para  auxiliar  e  discutir  na  elaboração  do  Plano  de  Participações  nos  Resultados  da  Empresa  ("PPRE"),  já  juntado  aos  presentes autos por ocasião da apresentação de Impugnação. Referido  Plano,  após  seguidas  reuniões  entre  a  Recorrente  e  a  Comissão  de  Empregados,  foi  aprovado,  sem  ressalvas  por  qualquer das  partes,  e  deixou  fixadas  as  diretrizes  objetivas  a  serem  seguidas  na  regulamentação da PLR, inclusive critério de resultados para legitimar  a sua distribuição.  ·  Não se alegue, como pretende o fiscal autuante e a entidade julgadora  de primeira instância, que a Comissão dos Empregados não preenche  os requisitos legais, especificamente pelo fato de que, quando da sua  constituição,  em  06  de  novembro  de  1995,  estavam  presentes  representantes escolhidos pelos empregados, que, inclusive, assinaram  a  ata  respectiva.  O  acordo  resultante  da  Assembléia  foi  levado  ao  Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em  Empresas de Assessoramento Perícias,  Informações e Pesquisas e de  Empresas  de Serviços Contábeis  no Estado  de São Paulo,  conforme  chancela de protocolo dali constante.  ·  Na decisão recorrida é assinalado que a PLR deve ser desclassificada  como tal, em razão da ausência da anuência do sindicato. Ocorre que  jamais este fato pode ser capaz de desnaturar a qualidade da parcela  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 5          4 paga,  tendo  em  vista  a  plena  bilateral  idade  com  que  o  acordo  foi  firmado entre a Recorrente e seus empregados.  ·  Como  exaustivamente  demonstrado  por  ocasião  da  apresentação  de  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  o  representante  do  sindicato,  na  comissão,  funciona  tão'  somente  como  assistente,  e  não  como  negociador,  ou  seja,  cabe  somente  à  Recorrente  e  aos  seus  empregados  a  função  de  negociação.  Negociadores,  aqui,  são  os  representantes dos empregados e empregadores,  estes assistidos pelo  representante  do  Sindicato,  o  qual  pode  intervir,  provendo  os  elementos  necessários  a  favorecer  as  pretensões  obreiras  na  negociação.  ·  Outro ponto destacado na decisão recorrida como não cumprido pela  Recorrente  quando  da  criação  do  PLR,  seria  o  tempestivo  arquivamento  do  Acordo  no  sindicato.  Primeiramente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  n.°  10.101/2000  em  momento  algum  trata  de  prazo  para  arquivamento  do  PPRE  no  Sindicato.  Logo,  a  recusa  do  Sindicato quanto ao registro extrapolou os comandos legais, pelo que  não pode, de forma alguma, ser usado como requisito capaz de afastar  o caráter não salarial das parcelas pagas a título da PLR.  ·  Outra  questão  assinalada  na  decisão  recorrida  como  não  cumprida  pela Recorrente quando da criação do PLR, seria a ausência, à época  do pagamento da PLR, de "Acordo Coletivo de Trabalho" vigente, o  que não  corresponde  à  realidade. Deve­se  esclarecer,  a priori,  que  a  PLR  não  foi  acordada  mediante  acordo  coletivo,  mas  sim  por  um  regulamento específico, facultado pela Lei n. 10.101/00.  ·  Quanto  aos  critérios  de  avaliação,  também  criticados  na  decisão  recorrida,  vale  reiterar  que  a  lei  não  determina  quais  as  formas  deverão  ser  adotadas,  deixando  a  cargo  das  partes  envolvidas  decidirem.  ·  O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  da  Egon  Zehnder  International  Ltda.,  elaborado  em  comum  acordo  entre  os  seus  empregados e a direção da empresa, consignou, clara e objetivamente,  todas  as  regras  referentes  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação, as regras adjetivas à fruição no respectivo programa, os  mecanismos  de  aferição  do  atendimento  das  metas  traçadas,  a  periodicidade para a distribuição e o período de vigência do acordo.  ·  Cabe  registrar,  ainda,  que  seqüencialmente  à  edição  do  PPRE  original, foram elaborados, em comum acordo entre os empregados e  a Recorrente, dois aditivos contratuais, um em 25 de julho de 1996 e o  outro em 31 de julho de 1997, os quais, todavia, não tiveram o condão  de alterar as características e a substância, e muito menos a forma do  aludido programa.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 6          5 ·  Uma vez celebrado determinado ato ou contrato segundo as  leis que  lhes  são  próprias,  estes  se  tornam perfeitos  e  absolutamente  aptos  a  irradiarem todos os efeitos de Direito. Nem lei, e muito menos um ato  administrativo, como aquele que deu origem ao Auto de Infração em  referência,  têm poder e competência para ignorar a existência de um  negócio  jurídico  validamente  constituído,  a menos  que  demonstre  e  realmente  comprove  ter  esse  negócio  sido  celebrado  de  forma  irregular, com dolo, fraude ou simulação.  ·  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração em questão ou, quando menos,  reconhecer  a decadência da  exigência  relativa  à  competência  junho/2004,  de  forma  a  cancelar  parcialmente o crédito tributário exigido.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 8          7 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  06/2004  a  12/2004,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 23/10/2009, aplicando­se o art. 173 do CTN não há  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 9          8 que se falar em período decadencial, uma vez que teríamos que considerar decadentes somente  competências anteriores a 11/2003, que não constam do presente auto.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  O  ponto  central  a  ser  dirimido  é  se  o  acerto  apresentado  pela  empresa,  firmado pelos empregados e diretoria, se amolda no que preconizado pela lei 10.101/00.  A  citada  veio  a  efetivar  a  previsão  constitucional  trazida  no  art.  7º,  XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 10          9 §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros. Não cabe,  na  esfera  administrativa,  avaliar  eventual  inconstitucionalidade  das  leis  em  vigor.  É  o  que  também  expressamente  determina  o  art.  62  do  regimento  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Ad  argumentandum  tantum,  o  STJ  já  abordou  a  matéria  sob  o  prisma  suscitado,  restando  consignado  que  há  necessidade  de  lei  formal  a  fim  de  efetivar  a  norma  constitucional concernente a distribuição de lucros e resultados.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  INADMISSIBILIDADE.  I ­ O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como  direito  do  trabalhador  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  desvinculada  de  sua  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A  legislação  aludida  apenas  poderá  regulamentar  a  forma  como  será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular  tais  valores  à  remuneração,  sob  pena  de  modificar  o  entendimento expresso no dispositivo legal constitucional.  II  ­  A  norma  encimada  é  de  eficácia  plena  na  parte  em  que  desvincula  a  verba  de  participação  nos  lucros  da  empresa  da  remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre  tais  valores.  No  que  concerne  à  forma  de  participação  nos  lucros  e  na  gestão  da  empresa  tal  norma  constitucional  é  de  eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação.  III  ­  Nesse  panorama,  mesmo  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  794/94,  já  era  vedada  a  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Precedentes:  REsp  nº  283.512/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003,  p. 190 e REsp nº 381.834/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de  08/04/2002,  p.  153.  IV  ­  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento  Resta  assim  demonstrado  que  a  norma  constitucional  insculpida  no  art.  7°,  inciso XI, é norma de eficácia contida, sendo válida sua implementação pela lei 10.101/00.   Foram acostados, entre outros, os seguintes documentos:  01. Carta do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio  e  em  Empresas  de  Assessor  amento,  Perícias,  Informações  e  Pesquisas  e  de  Empresas  de  Serviços  Contábeis  do  Estado  de  São  Paulo,  comunicando  à  empresa  Egon  Zehnder  a  inviabilidade de arquivamento extemporâneo do Acordo de PLR (31/01/2003).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 11          10 02. Ata de instituição da Comissão de Empregados (06/11/1995).   03. Acordo de Participação nos Resultados (13/11/1995).   04. Primeiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (25/07/1996)   05. Segundo Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (31/07/1997).   06. Terceiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (27/12/2001).   07. Ata de Assembléia de Empregados de 23/06/2004.   08. Ata de Reunião de Empregados de 06/12/2004.   09. Ata de Assembléia de Empregados de 13/12/2004.   10. Demonstrativo de distribuição do PLR em 06/2004.   11. Demonstrativo de distribuição do PLR em 12/2004.  Do  que  trazido  aos  autos,  constatam­se  várias  irregularidades  que  demonstram que a recorrente não obedeceu às regras delineadas, senão vejamos.    Da obrigatória participação do representante sindical  A  lei  10.101/00,  em  seu  art.  2º,  seja  no  inciso  I  ou  II,  determina  expressamente a participação dos empregados e seu sindicato no ajuste das regras, seja através  de convenções coletivas ou individualmente, por empresa.   No  acordo  firmado,  e  respectivos  aditivos,  não  há  participação  de  representante do sindicato dos trabalhadores, em direta afronta ao que previsto no art. 2º da lei  10.101/00.    Da ausência de normas objetivas de desempenho e documentos de aferição.  Definição de percentual distribuído pela direção da empresa, somente  Da  ata  acostada  às  fls  71  –  reunião  de  23.06.2004,  temos  a  ausência  de  normas objetivas de aferição ou  fixação de metas,  sendo determinado, unilateralmente pela  Diretoria, representada pelo diretor João Batista Aquino, um valor de 26% (vinte e seis por  cento)  dos  contratos  faturados  para  a  distribuição  aos  funcionários,  informando  ainda  que  seriam “... distribuídos os resultados para os integrantes para a equipe de suporte da empresa,  e o saldo para os consultores.   Seguiu­se assim o que previsto no Plano de Participação assinado em 1994 –  fls 59, que transcrevo:  Determinação de um montante para a distribuição de resultados  comum aos Empregados da Empresa.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 12          11 O sistema baseado na participação dos Consultores e da Equipe  de  Suporte  da  Empresa  nos  resultados  da  Egon  Zehnder  terá  como parâmetros para os cálculos das respectivas participações  a serem distribuídas:   i) a somatória dos valores dos contratos faturados pela empresa  no decorrer de um semestre (faturamento da empresa);   ii) a adoção de percentual máximo a ser aplicado sobre o valor  apurado no primeiro item, que determinará o montante máximo  a  ser  rateado  entre  os  Consultores  e  a  Equipe  de  Suporte  da  Empresa.   iii)  o  percentual  acima  previsto  será  definido  pela  direção  da  empresa, respeitando as reservas legais e de reinvestimento.   O valor limite apurado na forma acima será denominado Valor  Total Para Distribuição­VTPD.   Acerca  da  avaliação,  informa  que  “...cada  integrante  terá  acesso,  para  consulta,  a  documentação  que  a  avaliação  que  determinou  sua  participação  no  resultado  obtido, documento em posse da controladoria da Egon Zehnder International LTDA  Qual a sistemática objetiva de determinação de metas utilizada que desaguou  nos  pagamentos  efetuados?  Qual  patamar  deveria  ser  atingido  para  que  os  empregados  fizessem jus a PLR? Como foram feitas as aferições individuais necessárias? Perguntas para as  quais não encontramos respostas.   A legislação confere ampla autonomia negocial quando da implementação de  PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais forem, e sempre explanados de forma clara e  objetiva, o que não ocorre in casu.  O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera quando da formalização  de planos de participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 13          12 pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 14          13 8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    Vale  relembrar  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  que  aponta  importantes  considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 15          14 f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar  elementos  efetivos  de  aferição  que  comprovem o  alcance  ou  não  do  que  proposto  e  nada  disso  consta  do  PLR  acostado,  nem  regras  claras,  tampouco  critérios  objetivos  de  aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.    Da falta de depósito do acordo no respectivo sindicato  O  §2º  do  art.  2º  da  lei  10.101/00  determina  que  o  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  O  relatório  fiscal  informa  que  o  pedido  de  arquivamento  do  aditivo  ao  contrato firmado em 1994 foi indeferido pelo próprio sindicado, “...devido à extemporaneidade  do  depósito,  cinco  anos  e  meio  após  sua  celebração,  conforme  comunicação  feita  pelo  Sindicato à empresa fiscalizada” – fls 54. Ainda:  O  Artigo  614,  caput,  da  CLT,  estabelece  que  o  depósito  dos  Acordos  Coletivos  nos  órgãos  do Ministério  do  Trabalho  deve  ser feito em até oito dias após sua assinatura. Por conseguinte, o  depósito no Sindicato deve ser  feito antes desses oito dias para  que  o  mesmo,  por  sua  vez,  possa  fazê­lo  nos  órgãos  do  Ministério do Trabalho.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 16          15 Embora  o  caput  faculte  que  esse  depósito  seja  feito  alternativamente em separado pela empresa, o § 2 o do mesmo  Artigo prescreve que uma cópia dos Acordos deverá ser afixada  pelo  Sindicato  na  sua  sede  e  na  empresa  acordante  dentro  de  cinco  dias  contados  da  data  do  depósito  nos  órgãos  do  Ministério do Trabalho.   Ainda  que  se  argumente  que  tais  prazos  são  deduzidos  e  não  expressamente estabelecidos em lei, o princípio da razoabilidade  interdita  que  se  possa  considerar  cinco  anos  e  meio  como  aceitável, uma vez que o próprio Acordo não pode ter prazo de  vigência  superior  a  dois  anos,  conforme  o  §  3  o  do  mesmo  Artigo:  (...)   §3º­  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acordo superior a 2 (dois) anos (Redação dada pelo Decreto­Lei  n.° 229, de 28­02­67, DOU 28­02­67)."    Finalmente, vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o  conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 17          16 2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Por certo que a mera celebração de acordo entre  empregados e empregador  não é suficiente a validar a participação nos lucros como parcela não incidente de contribuição  previdenciária. A lei 10.101/00 elenca os elementos necessários para que a regular celebração  da PLR.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Em razão das inúmeras irregularidades citadas, onde se demonstrou que não  foram obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c a lei 10.101/00,  seja pelas  regras obscuras de avaliação de desempenho e produtividade,  seja pelo alijamento  dos sindicatos da elaboração e manutenção do plano, seja pela unilateral imposição de valores  a  serem  distribuídos,  além  da  ausência  de  depósito  dos  acordos  firmados  no  respectivo  sindicato,  tenho  que  as  importâncias  distribuídas  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição, sujeitos assim à contribuição previdenciária.    CONCLUSÃO  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004656/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.268  S2­TE03  Fl. 18          17 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.001434/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente as razões de fato e de direito que levaram à sua exclusão do SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a formalizou. SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea a do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, § 1º (incisos I e XVI), que não trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação.
Numero da decisão: 9101-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001434/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.627  CSRF­T1  Fl. 3          2 Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  2  de  setembro  de 2010,  a  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  mediante  Acórdão  1401­00338,  por  unanimidade de  votos  negou provimento  ao  recurso  do  contribuinte  em  face  da decisão  que  indeferira sua manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES, nos termos da ementa a seguir:  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Conforme  dispõe  o  item XIII  do  artigo  90  da  Lei  n°  9.317/96,  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços profissionais de professor ou assemelhados.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  0  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006  somente pode  ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não têm o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art.106 do Código Tributário Nacional,  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001434/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.627  CSRF­T1  Fl. 4          3 Inconformada, o contribuinte ingressou com recurso especial, aduzindo haver  interpretações  divergentes  conferidas  à  lei  tributária  por  outros  colegiados,  relativamente  às  matérias  “nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples”  e  “retroatividade  da  Lei  Complementar nº 123/2006”.  Quanto  à  suposta  nulidade  do Ato Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  indica como paradigmas os Acórdãos 301­32.606 e 301­31.295, assim ementados:  SIMPLES ­ EXCLUSÃO INDEVIDA. ATO DECLARATÓRIO DE  EXCLUSÃO  GENÉRICO.  NULIDADE  INSANÁVEL  POR  CERCEAMENTO DE DEFESA  E  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO  REGIME DO SIMPLES. De  fato,  não  sendo  capitulado  no Ato  Declaratório de Exclusão, taxativamente, a atividade vedada ao  optante  pelo  regime  tributário  simplificado,  restam  violados  os  princípios da legalidade, da ampla defesa e da motivação prévia  ao  ato  administrativo,  nos  termos  do  artigo  50  e  parágrafo  primeiro,  da  Lei  de  Processo  Administrativo  Tributário  N°  9784/99.  PROCESSO  ANULADO  AB  INITIO.  (3°CC,  1ª  Câmara, Acórdão n° 301­32.606, de 22/03/06).  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  MOTIVAÇÃO  INVÁLIDA  NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da  opção  pelo  SIMPLES,  por  se  tratar  de  um  ato  vinculado,  está  sujeito observância estrita do critério da legalidade,  impondo o  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  e  a  norma  jurídica,  sob  pena  de  sua  nulidade.  Embargos  providos  para  rerratificar  o  acórdão  embargado  no  sentido  de  anular  o  processo  ab  initio,  em  razão  de  irregularidade  do  ato  declaratório.  (3°CC,  1ª  Câmara,  Acórdão  n°  301­31.295,  Embargos de declaração)  Quanto a retroatividade da Lei Complementar 103/2006, indica o paradigma  301­34.261:  SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  revogadora  ao  autorizar  a  realização  de  atividade  vedada  de  conformidade  com  a  lei  expressamente  revogada,  possibilita  égide  do  comando  legal  anterior.  Aplicação  da  retroatividade  benigna.  (Inteligência  dos  incisos  XX  e XXI,  do  §1°,  art.  17,  da LC n°  123/06,  c/c  o  art.  106  do  CTN).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (3°CC,  1°  Câmara, Acórdão n°301­34.261, de 30/01/08).  A Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso, por atendidos os requisitos legais e  regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001434/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.627  CSRF­T1  Fl. 5          4 O recurso preenche os requisitos que autorizam seu conhecimento, razão pela  qual o faço.  O recorrente postula reforma do julgado alegando dissídio jurisprudencial em  relação  a  duas  matérias:  nulidade  do  Ato  Declaratório  e  aplicação  retroativa  a  Lei  Complementar nº 123/2006.  O  interessado,  conforme  previsto  no  seu  contrato  social,  atua  no  ramo  de  prestação de serviços de ensino de idiomas e comércio de material didático, e foi excluída do  SIMPLES  pelo  ADE  nº  25,  por  exercer  atividade  vedada.  A  exclusão  deu­se  a  partir  de  representação fiscal do auditor da Previdência Social (fl. 2), que menciona que a “a empresa  presta serviços profissionais de professor previsto no Capítulo V, inciso XIII do art. 9º da Lei  nº 9.317”.  Na instância ordinária o interessado postulou a nulidade do Ato Declaratório  Executivo nº 25, que a excluiu do SIMPLES, sob alegação de “falta de motivação do ato da  exclusão”, nos seguintes termos:  3. O ADE  n°  25/2003,  excluiu  a Contribuinte  e  outras  3  (três)  empresas do Simples Federal nos seguintes termos:  "Art.  1°  ­  Excluir,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas,  por  exercício  de  atividade vedada na legislação do SIMPLES (art. 9°, incisos IV,  XII ­ alínea "f", XIII, da Lei 9.317/96 e art. 20,  incisos IV, XI ­  alínea "e", XII, da IN SRF 250/02)”.  (...)  5.  A  nulidade  do ADE  é  flagrante,  na medida  em que  exclui  4  empresas  diversas  do  SIMPLES,  colaciona  3  enquadramentos  legais distintos (incisos IV, XII, alínea "f" e XIII, do artigo 9°, da  Lei  9.317/96),  sem  especificar  qual  a  atividade  prestada  por  cada  empresa,  relacionando­a  ao  dispositivo  legal  infringido  individualmente.”  Cinco  são  os  requisitos de validade  a que  se  submete o  ato  administrativo:  competência, objeto, motivo, finalidade e forma.  Conforme  se  dessume  do  contido  no  item  5  de  sua  peça  recursal,  acima  transcrito,  ao  mencionar  que  o  ato  padece  de  “falta  de  motivação”,  pretende  o  Recorrente  imputar­lhe vício de forma, representado por cerceamento do direito de defesa.   De fato, discorrendo sobre pressupostos do  ato administrativo, Maria Sílvia  Zanella di Pietro, diz que “o motivo precede à prática do ato, ele é alguma coisa que acontece  antes da prática do ato e que vai levar à administração a praticar o ato” e que “a forma pode  ser entendida como formalidade que cerca a prática do ato: aquilo que vem antes, aquilo que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001434/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.627  CSRF­T1  Fl. 6          5 vem  depois,  a  publicação,  a  motivação,  o  direito  de  defesa;  abrange  as  formalidades  essenciais à validade do ato” 1.   O  ato  expressa  o  motivo  que  levou  à  exclusão  (exercício  de  atividade  vedada),  indicando  os  dispositivos  infringidos.  A  nulidade  do  ato  decorreria  da  falta  de  especificação  da  atividade  prestada  pela  empresa  com  a  indicação  do  dispositivo  infringido  diretamente a ela relacionado.  Contudo,  embora  efetivamente  o  ato  declaratório  apresente  as  deficiências  apontadas pela empresa, não se materializou o alegado cerceamento de defesa.  Isto  porque,  cientificada  do  Ato  Declaratório  da  Exclusão,  a  interessada  apresentou defesa administrativa (fls. 30 e seguintes) à DRF em Blumenau da qual consta que:  ·  É pessoa jurídica que explora a atividade de comercialização de livros  didáticos e prestação de serviços de ensino de idiomas. (fl. 30);  ·  O inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/97 é inconstitucional por atentar  contra o princípio da isonomia. (fl. 31);  ·  A  impugnante  exerce  mais  de  uma  atividade,  sendo  certo  que,  na  esteira do melhor entendimento  jurisprudencial, deve ser considerada  como  empresa  do  comércio  de  material  didático  que  é,  possibilitando­se a continuidade de sua inclusão no Simples. (fl. 32);  ·  A  atividade  de  escolas  de  idiomas  não  se  confunde  e  nem  pode  se  assemelhar às mencionadas no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96,  pelo  fato  de  que  as  escolas  de  idiomas  não  prestam  serviço  de  professor, mas sim, de ensino. (fl. 35).  Portanto,  o  Recorrente  teve  total  conhecimento  da  acusação  e  dela  se  defendeu eficientemente. A forma do ato administrativo não resultou em prejuízo para a defesa  do interessado.  Nesse passo, não merece reforma o Acórdão recorrido quando assentou que,  verbis:  Logo,  com  a  manifestação  de  inconformidade  o  recorrente  já  demonstrou que conhecia perfeitamente as razões que levaram a  exclusão  do  regime  simplificado,  não  havendo  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  0  Ato  Declaratório,  mesmo  não  tendo  sido  tecnicamente  bem  elaborado,  cumpriu  sua  finalidade.  A  segunda  matéria  objeto  do  recurso  é  quanto  à  irretroatividade  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  No seu recurso voluntário, alegou a empresa que:                                                              1  Pressupostos  do  Ato  Administrativo  –  Vícios,  Anulação,  Revogação  e  Convalidação  em  face  das  leis  de  Processo  Administrativo.Palestra  proferida  no  I  Seminário  de  Direito  Administrativo  –  TCMSP  “Processo  Administrativo” de 29 de setembro a 30 de outubro de 2003  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001434/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.627  CSRF­T1  Fl. 7          6 “a alteração no regime simplificado, promovida pela LC 123/06,  publicada  em  15/12/2006,  ocorrida  no  curso  da  discussão  administrativa  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  pode  ser  aqui  suscitada e utilizada para manter a Recorrente no SIMPLES. 0  fundamento  legal  que  possibilitou  a  exclusão  e  a  autuação  foi  modificado,  passando a  autorizar  o  ingresso  e  permanência  de  escolas  de  idiomas  no  SIMPLES,  como  é  o  caso  da  Contribuinte”.  Essa  matéria  já  foi  repetida  vezes  apreciadas  por  esta  Primeira  Turma  da  CSRF, tendo sido objeto dos acórdãos 9101­00.979, 9101­00.980, 9101­01.046, 9101­01.047,  9101­01.081,  9101­01.000,  9101­01.001,  9101­01.021,  9101­01.103,  9101­01.147,  9101­ 01.152, 9101­01.219, 9101­01.295 e 9101­01.376.  Portanto,  restou pacificado nesta Câmara Superior o entendimento de que a  Lei  Complementar  nº  123  não  retroage  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  previstas  no  artigo  106  do  CTN.  Primeiro  porque  não  se  constitui  em  lei  interpretativa;  segundo porque não pertence, a matéria,  à  seara das  infrações  tributárias.  Isto  posto,  entendo  que  não  merece  qualquer  reparo  o  acórdão  recorrido,  razão porque, NEGO­LHE provimento.   Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10830.009187/97-94
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 23/12/1997, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009187/97­94  Acórdão n.º 9900­000.708  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009187/97­94  Acórdão n.º 9900­000.708  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009187/97­94  Acórdão n.º 9900­000.708  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009187/97­94  Acórdão n.º 9900­000.708  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 23/12/1997,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4956817 #
Numero do processo: 35504.000864/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO SAT. DIFERENÇAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.492
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISsw r..... tv -,,:italtkí 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, ..: 41n., s.f. Processo n° 35504.000864/2006-39 Recurso n° 147.085 Voluntário Acórdão n° 2301-00.492 — 3a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente PARATI S/A Recorrida DRP/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO SAT. DIFERENÇAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. il rÍ"'--- \ 1 , . Processo n°35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 147 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. imidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nL , ii e do voto do relator. \ 11 It'PA í JULIO t .1 IEIRA GOMES Preside \ e ,..— 10I \,41 ,.......4..... DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator , 2 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 148 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 3 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 149 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PARATI S/A contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados e pagamentos efetuados a contribuintes individuais, sem vinculo empregaticio. 2. O julgado restou assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SELIC. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. Não cabe ao INSS apreciar inconstitucionalidade de dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Não conformadas com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) decadência qüinqüenal em relação ao débito levantado; h) a aplicação da taxa Selic é ilegal porque está em desacordo com as regras do art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional e é inconstitucional porque viola o disposto no art. 192, §3°, da Constituição Federal. 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção da decisão recorrida. E o relatório. 4 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 150 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho o recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art..? do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ss' 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 1111r n 5 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 151 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •• • Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,f 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Discriminativo Analítico de Débito e no documento de fl. 32 que a recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 19/05/2006, referente às contribuições do período de 01/06/1996 a 31/12/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 6 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 152 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator • 7

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Numero do processo: 16095.000429/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PORTARIA Nº 01/2012. LIMITES. A aplicação do disposto no art. 62-A, §1º, do RI-CARF, foi regulamentada pela Portaria CARF n° 01, deste Conselho, determinando que “O procedimento de sobrestamento (...) será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso”. Assim, havendo norma regimental interna expressa, bem como, não tendo sido determinado, pelo STF, o sobrestamento da tramitação de todos os feitos sobre a matéria objeto do processo, deve ser procedido ao julgamento. No caso concreto o sujeito passivo possui decisão judicial em processo individual específico, com decisão desfavorável objeto de recursos sem efeitos suspensivos, reforçando a possibilidade de julgamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Decadência suscitada de ofício e acolhida parcialmente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto-Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, apontamento e determinação da matéria tributável, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO DA COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 15, DA MP 2.158-35/2001. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 01. Havendo processo individual movido pelo sujeito passivo, no qual demanda exatamente o reconhecimento do direito à isenção tributária sobre receitas que vieram a ser colhidas pelo lançamento tributário hostilizado, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 01, que importa no não conhecimento do recurso pela existência de ação judicial que trata de mesmo assunto, ocorrendo, desta forma, a renúncia da via administrativa. Recurso Parcialmente Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3402-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer da matéria levada à apreciação do poder judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos de julho e agosto de 2005. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 801          1 800  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000429/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS  AUTÔNOMOS DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­ STF. SOBRESTAMENTO DO  JULGAMENTO. PORTARIA  Nº 01/2012. LIMITES.  A aplicação do disposto no art. 62­A, §1º, do RI­CARF,  foi  regulamentada  pela  Portaria  CARF  n°  01,  deste  Conselho,  determinando  que  “O  procedimento  de  sobrestamento  (...)  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso”. Assim,  havendo  norma  regimental  interna  expressa,  bem  como,  não  tendo sido determinado, pelo STF, o sobrestamento da tramitação de todos os  feitos sobre a matéria objeto do processo, deve ser procedido ao julgamento.  No  caso  concreto  o  sujeito  passivo  possui  decisão  judicial  em  processo  individual  específico,  com  decisão  desfavorável  objeto  de  recursos  sem  efeitos suspensivos, reforçando a possibilidade de julgamento.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  05  ANOS.  TERMO  INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e desde  que  tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado  pelo  contribuinte,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN. Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no Recurso  Especial  Representativo  de Controvérsia  nº  566.621,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 29 /2 01 0- 13 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF.  Decadência  suscitada  de  ofício  e  acolhida parcialmente.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de  infração que  seja  lavrado por autoridade  competente,  com  observância  ao  art.  142,  do  CTN,  e  arts.  10  e  59,  do  Decreto­Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos  legais,  apontamento  e  determinação  da  matéria  tributável,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu, dentro de  uma lógica razoável, o seu direito de defesa.  AUTO DE  INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS.  ISENÇÃO DA  COFINS.  REVOGAÇÃO  PELO  ART.  15,  DA  MP  2.158­35/2001.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  MOVIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 01.  Havendo processo individual movido pelo sujeito passivo, no qual demanda  exatamente  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  tributária  sobre  receitas  que  vieram  a  ser  colhidas  pelo  lançamento  tributário  hostilizado,  deve  ser  aplicado  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  01,  que  importa  no  não  conhecimento do recurso pela existência de ação judicial que trata de mesmo  assunto, ocorrendo, desta forma, a renúncia da via administrativa.  Recurso Parcialmente Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  da  matéria  levada  à  apreciação  do  poder  judiciário.  Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  julho e agosto de 2005.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 802          3 Relatório  Versam  os  autos  de  Auto  de  Infração,  mediante  o  qual  se  exige  do  contribuinte  o  valor  de  R$  12.742.222,35  (Doze  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  dois  mil,  duzentos  e  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no período de Julho de 2005 à Junho de 2010.   Segundo a autoridade fiscal, o lançamento se deu pelos seguintes motivos:  a)  A  ação  fiscal  teve  origem  através  de  MPF  –  Diligência,  com  a  finalidade  de  averiguar  a  necessidade  de  constituição  de  créditos  tributários  que  não  houvessem  sido  recolhidos/declarados  em  função  de  medida judicial, no qual o sujeito passivo é autor e discute a inexistência  de  relação  jurídica de COFINS sobre os  seus  atos cooperativos próprios,  nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91;  b)  Após  solicitar  estatuto  social/atas,  certidão  de  objeto  e  pé  atualizada  relativa  ao  processo  judicial,  livros Diário  e Razão  e  balancetes mensais  bem  como  resumir  o  acompanhamento  processual,  como  narrado  pela  DRJ, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que:  “a intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros não se  insere  no  conceito  legal  de  atos  cooperativos  próprios,  sendo  portanto  exigível a COFINS sobre a receita ou faturamento do contribuinte”;  c)  Comunicado  da  decisão  do  TRF  através  de  AR,  e  indagado  sobre  a  existência de outra demanda  judicial que discutisse a matéria em questão  (inexigibilidade  de  COFINS),  o  contribuinte  esclareceu  que  a  última  decisão seria a proferida pelo TRF, mas que existe sim uma ação movida  pelos  sindicatos  do  qual  o  GUARUCOOP  era  filiada,  visando  o mesmo  afastamento de COFINS tramitando no TRF da 3ª Região;  d)  Após  referida  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  lançado  o  tributo,  juros  e  multa  de  ofício  sobre  o  período  de  julho/2005  a  junho/2010,  com  base  na  receita  bruta  declarada  em  DIPJ  e/ou  contabilizada,  excluídos  aqueles  valores  correspondentes  aos  "atos  cooperativos  próprios"  definidos  na  LC  n°  70/91  e  especificados  no  Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região.    DA IMPUGNAÇÃO  Divergindo  da  exigência  e  tomando  ciência  do  Auto  de  Infração  em  20/09/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/10/2010,  contrapondo­se  aos  lançamentos, argumentando, em síntese que:  a) A autoridade fiscal não identificou no lançamento quais seriam os atos  não­cooperativos  e os  atos cooperativos  (que não  sofrem a  incidência da  COFINS);  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 b)  A  cooperativa  auxilia  motoristas  cooperados  (constantes  no  quadro  social) na organização e estruturação de suas atividades. Transcreve o art.  79 da Lei n° 5.764/71, que dispõe sobre o que são os atos cooperativos e  finaliza  alegando  que  recolheu  COFINS  quando  auxiliou  taxistas  não  cooperados,  pois  este  ato  seria  não  cooperativo,  implicando operação  de  mercado  e  gerando  faturamento.  Ou  seja,  defende  o  sujeito  passivo  que  incide COFINS somente nesta situação;  c) Quanto aos valores  recolhidos, alega o  sujeito passivo que sua  função  seria a de prestar serviços a seus associados realizando o ato cooperativo,  sendo exceção os atos não cooperativos (sobre estes recolhida a COFINS)  contestando  falha  na  descrição  dos  fatos  imponíveis  por  parte  do  órgão  administrativo;  d)  Alude  o  fato  do  agente  fiscal  não  ter  explanado  quais  os  atos  cooperativos  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  violando  assim  o  princípio  da  ampla  defesa,  o  da  necessária  motivação  dos  atos  administrativos e o da segurança jurídica;  e)  Finaliza  acrescentando  que  as  cooperativas  não  auferem  receita  ou  faturamento,  sendo  incabível  a  incidência  da  COFINS,  não  podendo  lei  infraconstitucional ampliar os conceitos de direito privado utilizados pela  Constituição para definir competências tributárias.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­31.632, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 [sic]  COOPERATIVA. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO.  A partir de 1°.07.1999, por  força da MP 1.858­6/99,  inexiste a  isenção inicialmente estabelecida em prol dos atos cooperativos,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas.  Verificado que o auto de infração obedeceu aos parâmetros para  a incidência do tributo fixados em decisão judicial, mantém­se o  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Preliminarmente, discorre sobre a Lei Complementar n° 70/91, em art. 6°, I,  que isentava do tributo as sociedades cooperativas, mais que veio a ser revogado pela Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, com efeitos a partir dos fatos geradores de outubro de 1999.  Sendo assim, a partir de outubro de 1999 as sociedades cooperativas passaram a se submeter à  incidência  da  COFINS  nos  mesmos  moldes  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  de  modo  que  passaram a pagar a COFINS com base nas receitas provenientes de operações com associados,  superando­se a questão de atos cooperados e não cooperados alegados pelo sujeito passivo.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 803          5 Cita a MP n° 2.158­35, de 2001, em seu art. 15, que estabelece as exclusões  da base de cálculo da COFINS ressalvando a superação da questão de atos cooperados e não  cooperados ao passo que conforme Lei nº 9.718/98, a tributação de COFINS é o faturamento  da sociedade.  Afirma que  apenas os  valores  correspondentes  aos  ingressos  com a  taxa de  manutenção  paga  pelos  cooperados  (ato  cooperativo  próprio,  de  acordo  com  o  teor  da  mencionada  decisão  judicial),  foram  excluídos  do  montante  tributável  e  especificados  pela  autoridade fiscal.   Diante do exposto, afirma que não há nada que anule o procedimento fiscal,  sob  todos  os  pontos  de vista:  respeito  à  decisão  judicial  e  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Manteve, então, o lançamento julgando improcedente a impugnação.    DO RECURSO  Ciente  em  03/01/2011  e  não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  3a  Turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  o  contribuinte  interpôs, em 01/02/2011, seu Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.   Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega, em uma apertada síntese que:  a) É essencial a distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo para  se obter a legalidade da autuação do fato gerador da COFINS;  b) Existe um vício formal no auto de infração ao violar o Art. 142 do CTN  e o direito de defesa do contribuinte, e ainda, que o Auto de Infração não  respeitou  o  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784/99,  por  não  possuir  motivação,  segurança jurídica, nem propiciar a ampla defesa, devendo haver nulidade  de lançamento em função desses argumentos;  c)  Cita  o  acórdão  137.728  proferido  na  Ação  Declaratória  n°  2004.61.19.000634­7, ressalvando que o sujeito passivo não deve recolher  a  COFINS  pertinente  aos  atos  cooperativos  próprios  (realizados  entre  cooperativa  e  cooperados  e  entre  cooperativas),  dentro  do  seu  objetivo  social e sem  inserção de qualquer  terceiro. Após denominar  seu objetivo  social,  explana  que  a  cooperativa  somente  auxilia  o  motorista  na  organização  e  estruturação  de  suas  atividades,  pois  o  serviço  é  prestado  pela  pessoa  física.  Sendo  assim,  afirma  realizar  o  ato  cooperativo  conforme ditames do artigo 79, da Lei n° 5.764/71;  d) Protesta que somente incide COFINS nos casos em que o contribuinte  realiza ato não cooperativo ao prestar serviços a terceiros não cooperados,  e que esta é uma exceção, daí os ditos valores insignificantes alegados pela  autoridade fiscal, que, conforme Recurso Voluntário, não se preocupou em  atestar a origem de tais valores;  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 e) Repisa a imprecisão no Termo de Verificação e Constatação ao alegar  serem indefinidos quais os atos cooperativos excluídos da base de cálculo  pelo Auditor Fiscal;  f)  Há  decisão  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  dando  provimento  a  um  Recurso  Voluntário  de  uma  Cooperativa  do  Rio  de  Janeiro  sobre  o  mesmo  caso.  Cita  também  Ato  Declaratório da SRF a seu favor;  g) O Auto de  Infração não  respeitou o  artigo 2° da Lei n° 9.784/99, por  não possuir motivação, segurança jurídica, nem propiciar a ampla defesa;  h)  Explica  detalhadamente  o  Sistema  Cooperativista  e  o  que  são  atos  cooperativos  (definido  no  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/71)  ao  refutar  os  argumentos utilizados pelo Julgador de Primeira Instância, utilizando­se de  doutrina e jurisprudência;  i) Afirma que existe o desvirtuamento do conceito de receita/faturamento,  quando da cobrança de COFINS de sociedade Cooperativa, infringindo art.  110 do CTN;  j)  Não  há  que  se  falar  então  em  juros  e  multas  exigidas  diante  dos  argumentos acima expostos;  k) Por  fim, solicita que  todas as correspondências sejam encaminhadas à  Alvaro Trevisioli, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São  Paulo,  sob  o  n°  108.491,  com  escritório  na  Avenida  Paulista  n°  352,  conjunto 55, Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep:  01310­905.  Após  todo  o  exposto,  solicita  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  uma vez que não houve a ocorrência do fato gerador necessário para a constituição do crédito  tributário.  O  contribuinte  veio  ainda  aos  autos,  por  petição  protocolizada  em  31  de  Março  de  2011,  que  a  incidência  de  COFINS  sobre  atos  cooperativos  encontra­se  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário  em  caráter  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  no  Superior Tribunal de Justiça  (REsp n° 1.141.667) e Repercussão Geral no Supremo Tribunal  Federal  (RE  n°  598.085),  diante  desta  situação,  requer  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 62­A, § 2°, do Regimento Interno do CARF,  até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  (quatro)  Volume, numerados até a folha 655 (seiscentos e cinquenta e cinco), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 804          7 Voto             Conselheiro Relator, João Carlos Cassuli Junior.  O  recurso atende aos pressupostos de desenvolvimento válido e  regular,  foi  apresentado tempestivamente, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Versam os autos de lançamento objeto de Auto de Infração, através do qual  se constituiu crédito tributário relativo à COFINS, dos períodos de julho/2005 a junho/2010, ao  fundamento  de  falta  de  pagamento  da  referida  contribuição,  pelo  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  que  é  constituído  sob  a  forma  de  Cooperativa  de  Serviços,  não  estariam  inseridas  no  campo  de  isenção  ante  a  revogação  do  art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar n° 70/91, pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  A ação fiscal teve início em Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência –  MPF­D,  emitido  para  acompanhamento  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  n.  2004.61.19.000634,  movida  pela  Cooperativa  Mista  de  Trabalho  dos  Motoristas  Autônomos de Taxis do Município de Guarulhos – GUARUCOOP, ora Recorrente, através do  qual  pretendeu  o  reconhecimento  do  direito  a  não  submeter­se  ao  recolhimento  da COFINS  ante a ilegalidade da revogação da isenção acima citada, promovida pela MP n° 2.158­35/01.  Houve pedido expresso de  sobrestamento do  julgamento da causa, devendo  ser preliminarmente apreciado nesse recurso.    1.Pedido de Sobrestamento. Matéria com Repercussão Geral. Limites:  Antes  de  adentrar  nas  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  interposto,  deve­se  apreciar  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  requerida  pela  Recorrente.  Para  tanto,  deve­se  registrar  que  não  se  desconhece  que  tramita  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  o  Recurso  Extraordinário  n°  598.085,  no  qual  houve  reconhecimento  de  Repercussão  Geral,  e,  ainda,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  Recurso  Especial  n°  1.141.667/RS,  que  foi  submetido  ao  rito  de  julgamento  dos  processos  representativos de controvérsia (art. 543­C, do CPC), cujos julgamentos poderão, certamente,  produzir  efeitos  sobre  a  matéria  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal,  já  que  trata  da  isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas por Cooperativas provenientes de Atos  Cooperados.  No  entanto,  considerando­se  que  no  caso  em  concreto,  há  decisão  judicial  proferida em processo no qual figurou como parte a própria Recorrente, a esta desfavorável e  sem  efeito  suspensivo  (como  se  tratará  no  mérito),  e,  ainda,  que  nos  autos  dos  referidos  Recursos Extraordinário  e  Especial  citados  como  de Repercussão Geral  e Representativo  de  Controvérsia,  respectivamente,  não  há  decisão  com  efeitos  erga  omnes  determinando  o  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 sobrestamento da tramitação de todos os processos relativos à matéria, entendo que o processo  deve ser submetido a julgamento.  E  isto  porque,  a  aplicação  do  disposto  no  art.  62­A,  §1º,  do RI­CARF,  foi  regulamentada pela Portaria CARF n° 01, deste Conselho,  sendo que pelo  teor do parágrafo  único do seu art. 1º, “O procedimento de sobrestamento ... será aplicado a casos em que tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para caso”.   Assim,  havendo  norma  regimental  interna  expressa,  bem  como,  não  tendo  sido  determinado,  pelo  STF,  a  tramitação  de  todos  os  feitos  sobre  a  matéria  objeto  deste  processo, e, finalmente, pelo fato da Recorrente ser parte em processo individual que julgou a  matéria em debate no STF, que transitou em julgado, entendo que deva ser indeferido o pleito  deduzido  pela  recorrente  em  petição  apartada,  dando  prosseguimento  ao  julgamento  do  Recurso.    2. Prejudicial de mérito: Decadência parcial do lançamento.  Dando  início  ao  julgamento  propriamente  dito,  entendo  que,  independentemente do desfecho que os autos vierem a ter, a matéria relativa a decadência, que  pode  ser  conhecida  de  ofício,  produz  efeitos  sobre  o  lançamento  como  um  todo,  devendo,  consequentemente,  se  analisada  antes  de  se  debater  as  demais  questões  contidas  nos  autos,  especialmente no caso de lançamento veiculado em Auto de Infração.  Em assim sendo, verifica­se nos autos que o lançamento tem como objeto a  exigência da COFINS relativa aos fatos geradores relativos aos períodos compreendidos entre  julho/2005  e  junho/2010,  sendo  o  contribuinte  cientificado  do  lançamento  em  20/09/2010.  Além  disso,  conforme  se  observa,  houve  antecipação  parcial  de  tributos  nos  períodos  de  apuração de julho a agosto de 2005 (vide fls. 361, dos autos).  Tem­se pacificado que o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos para que a  Fazenda  Pública  constitua  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  existem  duas  regras  para  o  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  a  primeira  delas  para  os  casos  em  que  tenha  havido  antecipação, ainda que parcial, do pagamento de tributo lançado, hipótese em que a contagem  do prazo se inicia na data do fato gerador, e a segunda regra, que aplica­se para os casos em  que  não  tenham  havido  antecipação  parcial  do  pagamento  de  tributo,  hipótese  em  que  a  contagem do prazo decadencial inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência  do fato gerador.  Esta  é  a  orientação  que  se  colhe  da  jurisprudência  em  vigor  emanada  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento pelo  rito dos Recursos Repetitivos  (art.  543­C, do CPC), no sentido de que o prazo de 05 (cinco) anos começa a fluir do fato gerador,  quando  há  antecipação  de  recolhimento,  e  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (entendido como ano seguinte ao da ocorrência do fato  gerador), no caso de falta de antecipação parcial de pagamento.  Cumprindo  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  interno  do  CARF,  transcreve­se a Ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 805          9  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativode  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  de decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo  certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Codex tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro” 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).4.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  obrigaçao  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  os  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 19991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  5.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733  SC  2007/0176994­0.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  Dt.  Jul.  12/08/2009)  Além disso, quanto ao entendimento de quando se inicia o prazo, nos casos  em que se aplique o art. 173, I, do CTN, igualmente cumpre transcrever o julgado do STJ:   “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  ‘Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 806          11 do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).   3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  ‘o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.203.986 ­ MG ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz  Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).  Aplicando referidos entendimentos (de observância obrigatória pelo CARF),  ao  caso  em concreto,  no qual houve antecipação parcial  do pagamento dos  tributos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31.07  e  31.08.2005,  tem­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial se  inicia nas referidas datas em que perfectibilizados os fatos geradores mensais,  de  modo  que  o  lançamento  quanto  a  tais  períodos  poderiam  ter  sido  efetuados  até  31.07  e  31.08.2010,  respectivamente.  Considerando  que  a  ciência  do  contribuinte  quanto  ao  lançamento  se  deu  em  20.09.2010,  tenho  que  tais  períodos  se  encontram  fulminados  pela  decadência.  Assim  sendo,  suscito  de  ofício  e  aplico  as  regras  quanto  à decadência para  decretar  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  cancelando  parcialmente  a  exigência  quanto  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01.07  a  31.08.2005.    3. Preliminar de Nulidade do Lançamento por vício no Auto de Infração:  falta  de  indicação,  no Termo de Verificação Fiscal,  de  quais  seriam os  Atos Cooperativos e os Não Cooperativos:  Afirma  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo  ante  ao  fato  de  que,  no  Termo de Verificação Fiscal, ou então, nos documentos que compõem o lançamento, não teria  a  Autoridade  autuante  especificado  quais  seriam  as  receitas  que  decorreriam  de  atos  cooperados próprios, bem assim, quais decorreriam de atos não cooperados, e, ainda, quais as  receitas seriam excluídas da base de cálculo da contribuição.   Destes vícios, sobreviria, nos dizeres da Recorrente, a nulidade por violação à  ampla  defesa,  que  ficou  prejudicada  ante  a  falta  de  apontamento  de  tais  elementos  do  lançamento fiscal.  Adentrando na análise dos fatos articulados pela Recorrente, constata­se, pela  leitura do “Termo de Verificação e Constatação”, o seguinte excerto:  “Desta  forma,  considerando  o  acima  exposto,  mais  especificamente os termos do Acórdão 1137728, e considerando  também  que,  relativamente  ao  período  em  questão  (07/2005  a  06/2010) os valores correspondentes à COFINS recolhidos e/ou  declarados  em  DCTF  são  insignificantes  mediante  a  contribuição  devida  sobre  as  receitas  do  contribuinte,  é  necessário  que  se  efetue  o  lançamento  de  oficio  a  fim  de  se  constituir o crédito tributário relativo à COFINS no período de  julho/2005  a  junho/2010  (regime  cumulativo),  com  base  na  receita  bruta  declarada  em DIPJ  e/ou  contabilizada,  excluídos  aqueles  valores  correspondentes  aos  ‘atos  cooperativos  próprios’ definidos na LC n° 70/91 e especificados no Acórdão  1137728,  conforme  demonstrado  na  planilha  denominada  ‘Demonstrativo  das  Receitas  a  Tributar  ­  Base  de  Cálculo  da  COFINS’,  anexa a este Termo. Da contribuição apurada  serão  deduzidos  os  valores  declarados  e/ou  recolhidos  pelo  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 807          13 contribuinte, conforme discriminado no item ‘C ­ DA BASE DE  CALCULO’ a seguir.”  Cotejando  as  afirmações  acima,  com  o  documento  citado  (‘Demonstrativo  das Receitas a Tributar ­ Base de Cálculo da COFINS’), com aquelas constantes do item C –  DA  BASE  DE  CÁLCULO”,  ambos  constantes  do  Termo  acima  citado,  se  constata  que  os  valores  apontados  como  sendo  as  bases  de  cálculo  objeto  da  tributação,  são  o  resultado  das  somas  das  colunas  descritas  como  sendo  “NF”,  “REPASSE  COML”,  “SOLICITAÇÕES”,  “BOLT AVUL”, RCT N OP” e “OUT RCT OPERC”.  Para  bem  apreciar  a  preliminar  suscitada,  procedi,  por  amostragem,  essas  somatórias, sem encontrar exclusões da base de cálculo, a título do que viessem a ser receitas  provenientes de “Atos Cooperativos próprios”, como determinara a decisão judicial. Todas as  receitas objeto de tributação, são simplesmente todas as receitas apresentadas pela Recorrente à  Fiscalização.  Os  abatimentos  identificados  no  Quadro  denominado  de  “COFINS  DECLARADA/RECOLHIDA  –  A  DEDUZIR”,  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação, correspondem a valores declarados em DIPJ ou DCTF pela Recorrente, e/ou por  ela  efetivamente  pagos.  Não  se  identificou  exclusões  da  base  de  cálculo,  nem  a  Recorrente  trouxe provas de que tais rubricas efetivamente existiram, para contrapor aos termos que foram  elaborados pela Fiscalização.  Além disso, analisando o art. 15 da MP n. 2.158­35/2001, verifica­se que não  haveriam  receitas  a  serem  excluídas,  dada  a  particularidade  de  que  a  Recorrente  é  uma  Cooperativa  de  Serviço,  e,  consequentemente,  em  pouco  (ou  quase  nada),  lhe  favorece  as  revisões de exclusões da base de cálculo. Vejamos:  “Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis na atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     14 § 2o Relativamente às operações  referidas nos  incisos  I  a V do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.”  Penso que agiu com acerto a DRJ, na decisão ora  recorrida, que sobre  essa  mesma argumentação assim se posicionou:  “Voltando­se  à  autuação,  verifica­se  que  o  autuante,  nos  quadros  de  fls.  152/157 demonstrou  a  origem dos  ingressos  de  recursos na cooperativa. No quadro em destaque abaixo de cada  planilha, o auditor cuidou de cada item responsável pela entrada  de  numerário  na  sociedade: Notas Fiscais  (corridas  realizadas  através de contratos com empresas), Taxa de Manutenção (valor  cobrado  dos  cooperados  para  rateio  das  despesas),  Repasse  Coml  (corridas  pagas  com  cartão  de  crédito),  Solicitações  (corridas  captadas  pela  central  telefônica),  Boletos  Avulsos  (corridas  realizadas  por  particulares),  além  de  outras  receitas  não operacionais.  Por  sua  vez,  os  valores  levados  para  a  formação  da  base  de  cálculo da Cofins são aqueles expostos na tabela de fls. 359/360.  Note­se  que  apenas  os  valores  correspondentes  aos  ingressos  com  a  taxa  de  manutenção  paga  pelos  cooperados  (ato  cooperativo  próprio,  de  acordo  com  o  teor  da  mencionada  decisão judicial) foram excluídos do montante tributável.”  Analisando os documentos acostados pela Recorrente em sua impugnação e  também no recurso, assim como, verificando o arcabouço probatório que dos autos constam,  levantados  especialmente  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  verifica­se  que  não  estão destacados nos registros apresentados pela Recorrente, receitas que se enquadrassem no  conceito de Atos Cooperativos próprios. E, disto decorre que efetivamente o fato de não ter o  autuante feito referidas exclusões, é porque efetivamente não ocorreram no caso em concreto.   Em  se  tratando  de  matéria  relativa  à  nulidade  em  sede  de  processo  administrativo  tributário,  é  consabido  que  estas  devem  ser  analisadas  dentro  dos  ditames  abaixo:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 808          15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a  falta.”  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748,  de 9/12/93)  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  “Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Cotejando  os  dispositivos  acima,  com  os  procedimentos  de  fiscalização,  assim como, verificado que a recorrente demonstrou plenos conhecimentos da matéria objeto  do lançamento fiscal, exercendo seu direito de defesa com amplitude e conhecimento detalhado  da matéria, verifica­se que teve, sim, resguardado seu direito de defesa, não estando presentes  os requisitos que permitiriam concluir pela nulidade do lançamento. Verificou­se ainda que a  base de  cálculo  utilizada  pela Fiscalização  partiu  das  informações  elaboradas  e  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  que  tinha,  portanto,  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  exercitando habilmente sua defesa, também com relação à matéria quantitativa.  Sendo  assim,  por  ter  o  agente  fiscal  atendido  aos  princípios  da  legalidade,  discricionariedade  e  motivação,  e  por  ter  a  Recorrente  exercitado  plena  e  amplamente  seu  direito  de  defesa,  entendo  não  ter  havido  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, deve ser rejeitada a alegação de vício insanável no ato do lançamento fiscal.  Nesse contexto, no caso em análise, a parte não aponta um caso em concreto,  ainda  que  por  amostragem,  limitando­se  a  afirmar  a  falta  desta  segregação  por  parte  da  autoridade autuante.  À míngua de prova desta inconsistência, que deveria já ter sido articulada na  impugnação, mas que, todavia, poderia ao menos ter sido veiculada no Recurso Voluntário, em  contraposição  aos  fundamentos  constantes  da  DRJ  (que  seriam  aceitáveis  pelo  Princípio  da  busca da verdade material  que orienta o processo  administrativo  tributário),  forçoso  concluir  pela inexistência da nulidade apontada.  Consequentemente, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.    4. Mérito:  efeitos da decisão  judicial  proferida no processo  judicial  em  que figurou a Recorrente como parte.  Adentrando  no  julgamento  de  mérito  do  recurso,  entendo  que  o  cerne  da  contenda  se  focaliza  em  se  perquirir  sobre  os  efeitos  da  decisão  judicial  sobre  o  objeto  da  demanda, a qual  resume­se na existência  (ou não) do direito ao gozo da  isenção da COFINS  sobre  as  receitas  da  recorrente,  provenientes  da  intermediação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  pelos  taxistas  cooperados  a  terceiros,  e  cujas  receitas  são  recebidas  pela  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     16 Cooperativa,  que  retém  uma  taxa  de  administração,  repassando  o  valor  excedente  aos  cooperados.  Nesta atividade, é também necessário verificar o teor, o estágio processual e a  extensão dos efeitos da decisão judicial sobre esse feito.  Assim  sendo,  conforme  se  colhe  dos  autos,  há  decisão  judicial  na  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela n. 2004.61.19.000634, através do qual, após sentença que lhe fora favorável, ascendeu  ao  tribunal,  que  não  concedeu  ao  contribuinte  o  reconhecimento  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da revogação da isenção da COFINS.  Do teor da decisão, expressa no Acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível n. 2004.61.19.000634­7, Relator  Des. Federal Leonel Ferreira, interposta pela Fazenda Nacional em face a sentença procedente,  até então vigente, colhem­se os seguintes trechos:  “A exigibilidade da tributação não pode, portanto, ser afastada,  como  pretendido  na  ação,  relativamente  às  sociedades  cooperativas, quaisquer que sejam,  sem respaldo em legislação  especifica,  que  lhes  outorgue  tratamento  diferenciado,  ou  de  maneira  a  ampliar  os  limites  próprios  do  regime  fiscal  positivamente  instituído.  Apenas  se  excepcionam,  entretanto,  neste  contexto,  os  atos  cooperativos  próprios,  que  não  correspondem,  em  sua  pratica,  ao  conceito  de  faturamento,  e  sobre  os  quais  não  existe  incidência  destas  contribuições.  São  aqueles descritos no artigo 79 da lei 5.764171, entendidos como  os  realizados  entre  cooperativa  e  cooperados  e  entre  cooperativas,  dentro  do  seu  objetivo  social,  e  sem  inserção  de  qualquer terceiro.  Todavia,  além  dos  aspectos  gerais  da  controvérsia,  como  supracitado,  cabe uma  referência à  circunstância  específica do  caso,  relacionada à natureza das atividades desenvolvidas pela  autora  que,  como  cooperativa  de  trabalho  e  não  de  produção,  pretende  excluir  a  tributação  social  sobre  a  intermediação  de  serviços  prestados  por  cooperados  a  terceiros,  porém  fora  do  que  qualificado,  propriamente,  como  atos  cooperativos  pelo  artigo 79 da Lei n° 5.764/71, segundo o qual somente os são ‘os  praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a  consecução  dos  objetivos  sociais’.  Por  isso  mesmo,  em  via  de  conseqüência, os atos com terceiros ficam sujeitos a tributação,  como revelam os artigos 86, 87 e 111 da Lei do Cooperativismo.  (...)  Não se pode aceitar, desta forma, qualquer raciocínio que tenda  a ampliar o que se entende por ato cooperativo próprio para se  abranger  atos  nos  quais  a  cooperativa  trata  com outrem como  mandatária  dos  cooperados  e  que  implique  em  afastar  as  entradas de numerário em cooperativas sob o argumento de que  representam rendimentos dos cooperados, e não da cooperativa,  já  que  isto,  além  de  tudo,  representaria  negar  a  figura  da  cooperativa como ente com individualidade jurídica” (transcrição  de parte do v. Acórdão, constante das fls. 220 e 221).  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 809          17 Consequentemente, a decisão judicial reconheceu que há o direito de excluir  da base de cálculo da COFINS apenas as receitas provenientes dos atos cooperativos próprios,  entendidos  como  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados,  esses  sim  reconhecidos como Atos Cooperados típicos. Quanto às receitas provenientes do recebimento  de valores pelos serviços prestados pelos cooperados a  terceiros, cujos numerários  ingressam  no  caixa  da  Cooperativa  para  posterior  repasse  para  os  cooperados,  a  decisão  judicial  foi  expressa em afastar do conceito de ato cooperado, e, consequentemente, não permitiu nem que  houvesse o gozo de isenção e nem que se pudesse excluir referidos valores da base de cálculo  da contribuição em tela.  A  decisão  ainda  deixa  clara  a  diferença  entre  cooperativas  de  produção  e  cooperativas de trabalho, para fins de exclusão de valores da base de cálculo, e, ainda, no tange  ao tratamento tributário do ato cooperativo, sendo expressa em dizer não haver ilegalidade nas  distinções  de  regimes  entre  categorias  diferentes  de  cooperativa.  Esses  são  os  dizeres  da  decisão judicial, textualmente, e da qual não cabe a este Relator emitir qualquer juízo de valor.  Assim sendo, em que pese meu posicionamento particular sobre a contenda, o  qual,  ademais,  sequer  poderia  sobrepor­se  à  Lei  antes  que  o  STF  viesse  a  declarar,  eventualmente, haver inconstitucionalidade da revogação da isenção, no caso em particular, há  outro princípio que deve ser observado, qual seja: respeito a decisão judicial (coisa julgada).  Assim sendo, havendo uma decisão  judicial, ainda que não esteja  transitada  em  julgado,  mas  que  seus  efeitos  estejam  vinculando  as  partes,  proferida  em  processo  individual movido pela própria Recorrente, no qual demandou exatamente o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  tributária  sobre  receitas  que  vieram  a  ser  colhidas  pelo  lançamento  tributário hostilizado, e que, consequentemente, vem a ser novamente debatido nesse processo  administrativo,  não  há  como  deixar  de  aplicar  esta  decisão  judicial,  pois  que  toda  a  Administração Pública está a ela submissa.   Não  tem  o CARF  e  nem  qualquer  órgão  do  Poder Executivo,  competência  para reformar ou para rescindir qualquer decisão judicial. Essa atividade cabe ao próprio Poder  Judiciário, dentro dos limites permitidos pela Constituição e pela Lei Processual.  Consultando o andamento processual da Ação n° 2004.61.19.000634, assim  como,  pela Certidão  colacionada  nos  autos  (fls.  102),  constata­se  que houve  interposição  de  Recurso  Especial  que,  depois  de  inadmitido  na  origem,  ascendeu  ao  STJ  e  atualmente  encontra­se concluso no Gabinete do Ministro Relator Cesar Asfor Rocha, na 2ª Turma, sob o  n° 1.115.570, desde o dia 10/09/2010 (consulta no sítio do STJ, em 19.06.2012).  Igualmente  sabe­se  que  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  ora  Recorrente, foi admitido na origem, e será apreciado pelo STF, depois que o Recurso Especial  houver sido julgado pelo STJ (e desde que não se torne prejudicado).  Desse modo, não se desconhece que a demanda ainda poderá vir a ser revista  pelas Cortes Superiores, no âmbito do Poder Judiciário.  Além  disso,  é  sabido  que  a  Autoridade  Administrativa  está  compelida  a  praticar  o  ato  de  lançamento,  para  evitar  e  prevenir  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  Deste  modo,  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  até  este  momento,  não  havia  e  não  há  nada  que  impedisse  ou  impeça  a  constituição  do  crédito  tributário. Além disso, é munus do agente público proceder ao lançamento (art. 142, do CTN).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     18 Não se conhece de nenhuma medida que suspenda ou sobreste o julgamento  deste processo administrativo fiscal, especialmente pela interpretação que a Portaria CARF n°  01/2012 deu ao art. 62­A, do RI­CARF, como explanado alhures.  E,  finalmente,  como  se  verificou  acima,  embora  pendam  de  apreciação  os  Recursos  Constitucionais  (Recurso  Especial  n°  1.115.570  e  Recurso  Extraordinário  –  já  admitido  na  origem),  é  certo  que  os  mesmos  não  possuem  efeito  suspensivo  da  decisão  proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como expressamente prescreve o art.  542, do Código de processo Civil:  “Art.  542. Recebida a petição pela  secretaria do  tribunal,  será  intimado  o  recorrido,  abrindo­se­lhe  vista,  para  apresentar  contra­razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  (...)  §  2o  Os  recursos  extraordinário  e  especial  serão  recebidos  no  efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) (grifei)  Consequentemente, até que (ou sem que) haja decisão judicial reformando o  v. Acórdão  proferido  pelo TRF  da  3ª Região,  na Apelação Cível  n.  2004.61.19.000634­7,  a  decisão que está em vigor é aquela que não reconhece à Recorrente o direito em não submeter  à tributação da contribuição da COFINS, as receitas provenientes da intermediação de serviços  praticados  pelos  Cooperados  a  terceiros,  na  qual  a  Cooperativa  figura  como  mandatária  daqueles.  Frise­se que  a ação  judicial  acima  referenciada  ainda não  atingiu o  trânsito  em julgado, pendendo ainda de análise de recursos interposto perante os Tribunais Superiores.  Finalmente, há notícia de que igualmente existe outra ação judicial (processo  n° 2003.61.00.018333­9), promovida pelo Sindicooperativas – Sindicato das Cooperativas do  Estado de São Paulo, entidade do qual a Recorrente seria filiada, e que igualmente penderia de  decisão final.  Neste particular, entendo que a existência de uma ação individual, promovida  pela própria Recorrente, afasta os efeitos da ação promovida pela Entidade de Classe, pois que  aquela  visa  atingir  toda  a  categoria,  de  forma  geral.  De  igual maneira,  se  a  entidade  filiada  viesse  a  sofrer  derrota  em  processo  promovido  por  entidade  sindical,  nada  lhe  obstaria  de  ingressar com ação individual, em seu próprio nome, podendo alcançar uma decisão favorável,  dada às peculiaridades do caso em concreto. Daí porque entendo que havendo ação individual,  esta deve se sobrepor à ação movida pela entidade sindical da qual a Recorrente fizer parte.  E esta situação aplica­se com ainda mais  razão, ante ao fato de que a Ação  Declaratória  e  correspondente  Apelação  Cível  n°  2004.61.19.000634­7,  ainda  pendem  de  decisão  dos  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  antes  que  atinja  o  trânsito  em  julgado,  devendo  a  discussão  sobre  a  exigibilidade  ou  não  do  crédito  tributário,  sob  o  aspecto  da  constitucionalidade, ser travada no âmbito do Poder Judiciário.  Analisando  as  matérias  tratadas  em  ambos  os  âmbitos  (administrativo  e  judicial), percebe­se que tem os mesmos objetos, tratando acerca das mesmas matérias.  Desta  forma,  destaca­se  a  ocorrência  de  concomitância  entre  este  Processo  Administrativo e o Processo Judicial acima citado, fazendo com que seja necessária a aplicação  da Súmula CARF nº 01, que diz o seguinte:  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 810          19 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante  a  tais  fundamentos,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso apresentado, já que a opção da Recorrente pela via judicial para a discussão da matéria,  ainda que anterior ao processo administrativo, importa na renúncia da via administrativa, o que  inviabiliza a análise da matéria por este Conselho.    5. Dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  suscitar  de  ofício  e  declarar  a  decadência parcial do lançamento, extinguindo o crédito tributário dos meses de julho e agosto  de 2005, rejeitar as preliminares arguidas, e, finalmente, no mérito, negar conhecimento ao  recurso.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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