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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296484 #
Numero do processo: 11080.722497/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722497/2010­74  Acórdão n.º 2402­002.979  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 10/1998 a 12/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 12/24) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  ENGEPORTO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 73.421.679/0001­66, incluídas em notas fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  81/95)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 96/128 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722497/2010­74  Acórdão n.º 2402­002.979  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.687 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 147/159) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722497/2010­74  Acórdão n.º 2402­002.979  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (ENGEPORTO  ENGENHARIA  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando do relançamento, conforme registro no Relatório Fiscal (fl. 13) de que foram mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722497/2010­74  Acórdão n.º 2402­002.979  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722497/2010­74  Acórdão n.º 2402­002.979  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722497/2010­74  Acórdão n.º 2402­002.979  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços                                                                                                                                                                                           V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722497/2010­74  Acórdão n.º 2402­002.979  S2­C4T2  Fl. 9          15 “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10183.906591/2009-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado intempestivamente não pode ser conhecido. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3803-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 04­27.917, da  DRJ/Campo  Grande­MS,  de  29  de  março  de  2012,  fls.  49/52,  do  processo  em  papel,  que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  30011.76632.060908.1.3.04­0226,  fls.  02/06,  por  meio  da  qual  utilizou  suposto  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  da compensação, fls. 07, fundamentada no fato de o DARF discriminado no PeR/DComp ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débito anterior declarado pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação ora sob análise.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  20,  a  interessada  alegou, de forma sucinta, que a DCTF deve ser reanalisada haja vista a existência do crédito  devidamente  indicado  na  referida  declaração,  e  trouxe  aos  autos  o  que  seria  a  prova  para  sustentar  a  sua  argumentação  quanto  ao  erro  na  identificação  do  pagamento:  a  DCTF  retificadora,  em  que  corrigiu  o  valor  do  débito,  sendo  a  diferença  entre  o  pagamento  e  este  novo valor do débito o seu alegado crédito. Em consequência, pleiteou a suspensão dos débitos  cobrados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/CGE,  consultou  o  sistema  IRPJ  e  verificou  divergência  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  os  valores  da  DCTF  retificadora,  constatando serem os valores constantes do sistema mais próximos dos informados na DCTF  original.  De  outro  lado,  a  par  da  divergência  acima,  a  decisão  de  piso  considerou  a  inexistência, na defesa, de qualquer prova de que efetuara recolhimento a maior ou indevido,  competindo  à  Interessada  fazê­lo  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  assim  observou ausentes os documentos que lhe dariam sustentação.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova  do  erro  alegado,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que  lhe  dão  sustentação,  não  têm  o  condão  de  tornar a DCTF original irregular.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10183.906591/2009­20  Acórdão n.º 3803­003.624  S3­TE03  Fl. 106          3 como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessados.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 14 de maio de 2012, em que:  a) informa ter manejado o mandado de segurança nº 2008.36.00.7336­0, em  que pleiteia a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS,  com pedido de liminar, deferida em 10 de junho de 2008;  b)  amparada  pela  liminar,  reapurou  as  contribuições  devidas  e  utilizou  a  diferença  em  cada  mês  na  compensação  de  débitos  próprios  por  meio  da  transmissão  de  DComp,  somente  retificando  os  DACONs  e  DCTFs  após  despacho  decisório  de  não  homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Conforme  relatado  a empresa  foi  cientificada da decisão  em 11 de  abril  de  2012, quarta­feira, irresignada, e apresentou o recurso voluntário em 14 de maio de 2012. Não  há  no  recurso  preliminar  de  tempestividade,  nem  consta  a  existência  de  feriado(s)  de  que  resulte a extensão da contagem do prazo a permitir a sua apresentação na data do recebimento.  Portanto, o recurso é intempestivo, deixando de atender a requisito para sua admissibilidade.  Não  bastasse  o  descumprimento  desse  requisito  processual,  a  matéria  que  suscitou a reapuração do débito, da qual teria resultado crédito, o ICMS na base de cálculo da  contribuição,  foi  levada  à  apreciação do Poder  Judiciário,  configurando  a concomitância dos  pedidos de  tutela,  não podendo vir  a  ser apreciada por  esta Corte,  conforme  teor da Súmula  CARF nº .1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:10183.906591/2009­20  Interessada:BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­003.624,  de  24  de  outubro  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13839.003594/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas em nome de terceiro e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Airton Ferreira, OAB/SP 156.464. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003594/2003­51  Recurso nº  165.089   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MOUTRAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  AUSÊNCIA  DE PROVA.  A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação  a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na  conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária à comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 35 94 /2 00 3- 51 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte  relativa  às  contas  em  nome  de  terceiro  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Airton Ferreira, OAB/SP 156.464.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 251/254, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.791.631,85, calculados  até 28/11/2003.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem, com aplicação de multa qualificada de 150%.  A  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  autuado  a  movimentação  financeira  de  titularidade  do  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini,  em  função  da  existência  de  processo  em  trâmite  na  1ª Vara Criminal  Federal  de Campinas  e  de  investigação  da  Polícia  Federal.  Inconformado  com  a  exigência,  Roberto  Moutran  apresentou  Impugnação  (fls. 226/245), alegando, em síntese:  a) nulidade da exigência por erro na determinação do momento da ocorrência  do fato gerador. O lançamento considerou apenas um único fato gerador ao final de cada ano­ calendário e o art. 42 da Lei nº 9.430/96 determina a apuração mensal;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 3          3 b)  decadência  na  forma  do  §  4°  do  art.  150  do CTN. Como  o  lançamento  devia  ter  sido  feito mensalmente,  os  rendimentos  supostamente  omitidos  de  janeiro  a  22  de  dezembro de 1998 estariam atingidos pela decadência;   c)  os  extratos  bancários  foram  obtidos  de  maneira  ilícita,  uma  vez  que  a  justiça havia determinado a quebra do sigilo apenas para a Polícia Federal e não para a Receita  Federal;   d) que não  foram observadas as  regras  fixadas pelo Decreto nº 3.724/2001,  que regulamenta o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001;  e) sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da LC nº 105/2001 e da  correlata Lei nº 10.174/2001;  f) sobre a origem dos recursos referentes aos depósitos bancários afirma que  o  Parecer  Técnico  apresentado  comprovou  que  os  depósitos  questionados  têm  origem  no  exercício da atividade econômica de factoring;  g)  ilegitimidade  passiva  ­  protesta  contra  a  inclusão  no  lançamento  de  movimentação  financeira  de  titularidade  de  terceiro  por  estar  destituído  de  provas,  pois  no  inquérito policial não há elementos concretos para a pretendida transferência de titularidade da  conta bancária;  h) impossibilidade da aplicação da multa agravada diante de presunção legal;  A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu Acórdão nº 02­15.411,  mantendo integralmente o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas:  Decadência.   No caso de lançamento de ofício com base em omissão de  rendimentos nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  é  regulada  pela  regra  geral  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Aplicação da Lei no Tempo.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.   Sigilo  Bancário.  Dados  fornecidos  pelo  Poder  Judiciário.  Inaplicabilidade  da  LC  nº  105  e  do  Decreto  nº  3.724,  ambos de 2001.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Quando  os  dados  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  são  recebidos  pela  SRF  por  meio  de  determinação judicial não há que se falar em aplicação da  LC nº 105 e do Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos ou investimentos.  Interposta Pessoa.  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.  Multa Qualificada. Procedência.  A  multa  de  ofício  qualificada  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Roberto  Moutran  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O  processo  em  questão  foi  incluindo  em  pauta  no  dia  16  de  dezembro  de  2008  e  na  ocasião  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Assim sendo, deverá o processo ser baixado em diligência para  que se junte cópia integral:  i ­ do processo judicial em trâmite na 1ª Vara Criminal Federal  de Campinas, ou sentença judicial (se houver);  ii ­ do inquérito policial;  iii  ­  da  ficha  cadastral  e  procuração  (se  houver)  do  Sr.  Eloy  Gabriel Pacheco Netto Marchesini na instituição bancária;  iv ­ outros elementos capazes de conferir certeza à interposição  de pessoa.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 4          5 Concluída a diligência,  deverá ser dada ciência ao  interessado  para se manifestar, se assim desejar.   Concluída  a  diligência,  foram  extraídas  cópias  integrais  dos  seguintes  documentos:  ­ Processo nº 2000.61.05.002248­0  ­ Processo nº 2001.61.05.005775­8  ­ Processo nº 2001.61.05.010445­1  ­ Processo nº 2003.61.05.003060­9  ­ Processo nº 2003.61.05.009868­0  ­ IPL 9­0783­98 (Processo n° 98.0612174­0)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 1998.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares argüidas pela defesa. A primeira diz respeito à decadência mensal do imposto e a  segunda  refere­se  à  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário,  especialmente  em  relação  à  irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001.  Quanto  ao  momento  do  fato  gerador,  atinente  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  editou  a  Súmula.  Trata­se  da  Súmula  CARF  nº  38,  cujo  entendimento  é  de  adoção  obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 1998 perfez­ se em 31 de dezembro daquele ano. Neste sentido, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 1999 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  em 31 de dezembro de 2003. Como a ciência do  lançamento ocorreu em 22 de dezembro de  2003 (fl. 221), o crédito  tributário constituído pelo  lançamento ainda não havia sido atingido  pela decadência.  No  que  tange  a  alegação  de  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  bancário,  sobretudo em relação à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n°  105/2001,  este  Órgão  Administrativo  já  se  posicionou,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei Nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  Nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Com efeito, o  efetivo  afastamento do sigilo bancário ocorreu em função da  autorização  judicial  proferida  pelo  Meritíssimo  Juiz  Dr.  Nelson  Bernardes  de  Souza,  acompanhado da decisão proferida nos autos do processo 2001.16.05.002248­0 (fls. 276).   Destarte, estéril os argumentos suscitados pela defesa para anular a exigência.  Em relação ao mérito, a principal controvérsia reside no fato de a autoridade  fiscal  ter  incluindo  no  lançamento  movimentação  bancária  de  titularidade  de  terceiro.  A  conclusão  de  tal  fato  decorreu  do  processo  em  trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  Federal  em  Campinas que tem em seus autos toda a investigação da Polícia Federal, a qual, em tese, teria  concluído que o recorrente era o beneficiário da movimentação bancária feita em nome do Sr.  Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini. De acordo com a  autoridade  autuante várias  são  as  evidências probatórias sobre a existência de interposta pessoa, cuja conta bancária o recorrente  efetuava movimentações financeiras de suas operações.   Neste mesmo sentido, foi a conclusão que chegou os membros da 2a Turma  da DRJ em Belo Horizonte/MG, no momento em que considerou procedente o lançamento em  função da existência de processo na 1ª Vara Criminal Federal de Campinas; por não ter o Sr.  Eloy  apresentado  declaração  de  rendimentos  e  pelo  fato  de  trabalhar  em um  estacionamento  que funciona no terreno de propriedade do contribuinte.  Por  outro  lado,  o  recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  pois  segundo  seu  ponto de vista, no citado inquérito policial não há elementos concretos para a transferência de  titularidade da conta bancária.  Pois bem, em que pese as várias evidências de utilização fraudulenta da conta  bancária do Sr. Eloy pelo recorrente, não se pode perder de vista o fundamento legal insculpido  no § 5° do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 5          7 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (grifei)  Nas  situações  em  que  se  comprove  ser  a  conta  corrente  movimentada  por  terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular, se está diante da possibilidade de tributar  o terceiro, na condição de interposta pessoa.  Assim sendo, compulsando­se os inúmeros documentos juntados por ocasião  da  diligência,  verifico,  pois,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  elemento  novo  que  pudesse  conferir  certeza  à  interposição  de  pessoas.  Por  meio  da  análise  de  cerca  de  2.000  páginas  verifico  que  os  únicos  indícios  apurados  foram  os  mesmos  considerados  pela  autoridade  fiscal  no momento  da  lavratura  do  lançamento,  qual  seja,  que o Sr. Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini apresentou declarações de isento para o período fiscalizado; que o  Sr. Eloy trabalha no estacionamento que funciona em terreno de propriedade do autuado; que o  recorrente recebe no local algumas correspondências.  De  acordo  com  o  “Termo  de Constatação”,  fl.  212,  a  autoridade  lançadora  atribuiu  à  totalidade  dos  depósitos  bancários  em  nome  de  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini ao ora recorrente sem, contudo,  fazer qualquer vinculação entre os mesmos. Se a  Fiscalização afirma que os créditos bancários de Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini são  de responsabilidade do recorrente, deveria, pois, ter apresentado provas desse fato. Entretanto,  não se encontra nos autos nenhuma tentativa nesse sentido.  Assim,  em  que  pese  o  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  ter  apresentado  movimentação  bancária  no  montante  de  R$  1.442.157,74  bem  como  constar  alguns  poucos  cheques  de  emissão  do  recorrente  para  o  Sr.  Eloy,  sem  provas  de  que  o  suplicante seja de fato beneficiário dos referidos valores, não há como responsabilizá­lo. Além  do mais,  depreende­se  dos  autos  que  as  contas  bancárias  foram  abertas  individualmente  em  nome do Sr. Eloy e sem a indicação de procurador. Cita­se, outrossim, a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  No caso de lançamento com base em presunção  legal, como a do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  como  se  trata  de  prova  indireta,  o  Fisco  não  precisa  comprovar,  diretamente, que o sujeito passivo adquiriu disponibilidade de renda, contudo, como se trata de  atribuir ao fiscalizado a responsabilidade por movimentação bancária de terceiro, a autoridade  fiscal tem o dever de comprovar que o autuado foi de fato beneficiário dos depósitos bancários  de origem não comprovada, situação que a Lei identifica como caracterizadora de omissão de  rendimentos (§ 5° do citado artigo).  Nessa esteira, impende citar o art. 112 do CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (grifei)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Portanto, frente aos documentos constantes dos autos, entendo que não restou  suficientemente  provada  a  responsabilidade  do  recorrente  sobre  a  movimentação  bancária  pertencente a Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini.  Em  relação  ao  lançamento  efetuado  nas  contas  correntes  do  autuado  a  infração  deve  ser  mantida,  pois  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  da  origem  dos  recursos. A alegação de que os valores depositados são originários da atividade de “factoring”,  exercida  como  pessoa  física,  carece  de  comprovação.  Com  efeito,  o  Parecer  Técnico  apresentado que, em tese, demonstraria as operações de crédito, em verdade, nada comprova,  posto que necessita,  fundamentalmente, de suporte probatório,  tais como: cópias de cheques,  contratos de mútuo, etc.   Pela  clareza  e  precisão  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  reproduzo  o  trecho em que a questão é analisada:  O Parecer Técnico apresentado pelo impugnante traz elementos  sobre  várias  operações  de  crédito  que  supostamente  demonstrariam  que  este  realizava  operações  de  crédito  de  maneira  similar  a  uma  factoring.  Ocorre  que  as  premissas  adotadas  e  a  sustentação  fática  do  laudo  retiram  sua  credibilidade como elemento probatório capaz de demonstrar o  que se propõe.   Senão vejamos:  a. As taxas de juros cobradas são da ordem de 4,5% ao mês sem  que  qualquer  contrato  ou  outro  elemento  comprobatório  tenha  sido  juntado  para  demonstrar  a  taxa  de  juros  cobrada  nas  respectivas operações;  b.  Nenhuma  operação  teve  o  “tomador”  do  empréstimo  ou  do  crédito  identificado,  bem como nenhum contrato  ou documento  sobre as supostas operações foram apresentados;  c. Não foram apresentados os supostos tomadores que deveriam  identificar  quais  operações,  dentre  as  várias  apresentadas,  teriam sido feitas em seu nome;  d. Os cheques que teriam sido ”descontados” em cada operação  não  estão  identificados  quanto  à  data  de  depósito  e  respectiva  conta  utilizada  para  tanto  pelo  impugnante. Os  vários  cheques  que  teriam  sido  “descontados”  pelo  impugnante,  em  prazos  diversos,  precisam  ser  identificados  nos  extratos  das  contas  utilizadas  para  que  seja  plausível  admitir  a  comprovação  da  existência  das  operações  de  crédito.  Sem  tais  elementos  que  o  sustentem, o Laudo apresentado não passa de um bem elaborado  exercício  de  matemática  financeira  que  nada  acrescenta  ao  conjunto probatório.  Por  tais  razões,  o  Laudo  apresentado  não  constitui  elemento  probatório  hábil  e  idôneo  para  demonstrar  que  o  impugnante  realizava operações de crédito de maneira similar a uma pessoa  jurídica, nem tampouco para comprovar a origem dos depósitos  bancários tributados, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430,  de 1996.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 6          9 Isto  posto,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  em  relação  ao  entendimento  esposado pelo colegiado a quo.  Em  relação  à  qualificação  da  multa,  relativamente  aos  demais  depósitos  efetuados  em  contas­correntes  do  próprio  contribuinte,  a  conclusão  que  se  impõe  deve  ser  diferente.  Tenho  defendido  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  exige­se  prova de que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da  matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  se  reduzir  o  imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Portanto, a qualificação da multa de ofício  é inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos ou mesmo quando se  tratar de omissão de rendimentos de fato.  Vale destacar que tal matéria já foi pacificada neste Conselho Administrativo,  que editou a Súmula nº 14, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que a simples  apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Considerando  que  a  autuação  utilizou  presunção  legal  para  concluir  pela  omissão de rendimentos, verifica­se que fica ainda mais distante a caracterização do dolo.  Nestes  termos,  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  tributários  apurados  com  base  nos  depósitos  bancários  realizados  em  contas­correntes de titularidade do contribuinte.  Quanto à utilização da taxa Selic, convém citar a Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  tributação  sobre  as  contas  de  titularidade  de  Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini,  bem  como  desqualificar  a multa  de  ofício.   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13839.003594/2003­51  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.899.      Brasília/DF, 20 de novembro de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10835.003670/2004-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É necessária a qualificação e individualização da conduta nos tipos dos artigos 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64. A tipificação e individualização deve se reportar aos fatos ocorridos no respectivo período de apuração do tributo cujo lançamento se acompanhou da imputação de multa qualificada. O motivo para a suspensão da imunidade/isenção e para o arbitramento não configura de per se, na caracterização de evidente intuito de fraude, autorizador da penalidade exacerbada. Havendo dúvida quanto à aplicação da penalidade mais gravosa, impõe-se a aplicação da norma positivada no artigo 112 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 16/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É necessária a qualificação e individualização da conduta nos tipos dos artigos 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64. A tipificação e individualização deve se reportar aos fatos ocorridos no respectivo período de apuração do tributo cujo lançamento se acompanhou da imputação de multa qualificada. O motivo para a suspensão da imunidade/isenção e para o arbitramento não configura de per se, na caracterização de evidente intuito de fraude, autorizador da penalidade exacerbada. Havendo dúvida quanto à aplicação da penalidade mais gravosa, impõe-se a aplicação da norma positivada no artigo 112 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 16/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  105­16.632  de  12/09/2007,  proferido  pela  5ª  Câmara  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes.  O auto de infração (fls. 414/416 e 428/434) exige pagamento de IRPJ e CSLL  em  função  de  suspensão  da  isenção  das  receitas  e  rendimentos  do  contribuinte,  realizada  através do Ato Declaratório de Suspensão a fl. 334 e Despacho Decisório de fl. 333.   Tal suspensão foi motivada pela ocorrência de irregularidades incompatíveis  com esse benefício fiscal:  (i) manutenção de livros obrigatórios sem atender as formalidades legais;   (ii) aquisição de bens e manutenção de depósitos em caderneta de poupança à  margem da contabilidade;   (iii) auxílio na prática de ato que constitui infração à legislação tributária;   (iv) distribuição irregular do patrimônio, e;   (v) exercício de atividade econômica (locação de imóveis) estranha aos seus  objetivos  estatutários  e  incompatível  com  a  qualidade  de  beneficiária  de  isenção tributária.  Em  virtude  da  perda  do  benefício  da  isenção,  a  Administração  Fiscal  procedeu  ao  arbitramento  dos  lucros,  receitas  operacionais  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  bem  como  estipulou  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  150%  referente  ao  IRPJ. No tocante à CSLL, foram tributadas as receitas operacionais e não operacionais, além  da multa no percentual de 150%.  Por não concordar com a autuação sofrida, o contribuinte impugnou os autos,  às fls. 466/482 e 527/548, tratando, respectivamente, de IRPJ e CSLL.    Em sua decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o  lançamento realizado procedente e manteve a suspensão da isenção (fls. 584/610).  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  626/666) onde  alegou  a  nulidade  do  ato  declaratório  de  suspensão  da  isenção,  a  decadência  de  parte  do  período  questionado, a possibilidade de utilização de seus documentos contábeis, além de ter defendido  ser descabida a multa qualificada.  Sobreveio sentença do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  e  cancelou  parte  da  exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10835.003670/2004­51  Acórdão n.º 9101­001.536  CSRF­T1  Fl. 3          3   SINDICATO PATRONAL ­ ART. 14 DO CTN – INAPLICABILIDADE –  A  imunidade  a  Impostos  é  benefício  garantido  apenas  aos  Sindicatos  de  Trabalhadores, não fazendo a ele jus os Sindicatos de Produtores, que fazem  jus à isenção do art. 14 da Lei 9.532/97, não se lhes aplicando as disposições  do art. 14 do CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ENTIDADE  ISENTA  ­  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO ­ PRAZO DECADENCIAL ­ CONTAGEM ­ CTN, ART. 173 ­  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  créditos  tributários  devidos por entidade isenta, por conta de suspensão do beneficio de isenção,  mesmo em relação aos tributos sujeitos por homologação, dá­se na forma do  art. 173, I, do CTN, dada a inaplicabilidade do § 4o do art. 150 do CTN, na  medida em que, antes de  suspenso o benefício, a contribuinte não  realizava  qualquer  apuração,  isto  é,  não  realizava  qualquer  atividade  sujeita  à  homologação fazendária.  CONTRIBUIÇÕES  ­ DECADÊNCIA  ­ APLICAÇÃO DO CTN – PRAZO  QUINQUENAL ­ JURISPRUDÊNCIA DO STF ­ O prazo decadencial para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  social  para  a  seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga e  pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1º do  Decreto n. 2.346/97.  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO ­ PERÍODO BASE ATINGIDO ­ Nos termos  do  art.  13 da Lei 9.532/97,  a  suspensão de  isenção ou de  imunidade atinge  todo o ano­calendário em que se constatar a irregularidade.  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO.  ART.  12  DA  LEI  9.532/97.  Cabível  a  suspensão  do  benefício,  quando  comprovado  o  descumprimento  dos  requisitos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  PROVA  DO  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ QUALIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA  CONDUTA  NOS  TIPOS  DOS  ARTS.  71,  72  e  73  DA  LEI  4.502/64  ­  NECESSIDADE  ­ ART.  112 DO CTN. APLICAÇÃO  ­ É  improcedente  o  lançamento  de  multa  de  ofício  qualificada  quando  não  restar  provado  o  evidente  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte  ou  quando  não  qualificada  e  individualizada sua conduta em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.  4.502/64. A  tributação com base em omissão de receita não  implica, de per  se, na configuração do evidente intuito de fraude autorizador da aplicação da  penalidade  exasperada,  que  não  se  presume.  Ademais,  havendo  dúvida  quanto  à  autoria  do  fato  e,  ainda,  quanto  às  suas  circunstâncias  materiais,  impõe­se a aplicação do princípio in dúbio contra fiscum, positivado no art.  112 do CTN. Recurso parcialmente provido.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Pública  interpôs  Recurso  Especial  (fls. 700/706) para reformar o acórdão recorrido a fim de alterar o percentual da multa aplicada  para 150%.  Após  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  (fls.  774/775),  aceito  por  ter  comprovado  contrariedade  legislativa,  o  contribuinte  apresentou  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 contrarrazões (fls. 790/803) e, além disso, seu próprio Recurso Especial (fls. 807/818) alegando  divergência jurisprudencial em relação ao período em que deveria ser declarada a suspensão da  imunidade/isenção.   Realizado  Exame  de  Admissibilidade  (fls.  909/912),  não  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  em  virtude  deste  ter  realizado  uma  leitura  equivocada do fundamento legal utilizado pelo Acórdão Paradigma, que não se aplica aos fatos  tratados  na  decisão  contida  no  acórdão  recorrido.  Às  folhas  911/912  verifica­se  que  em  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  foi  mantido  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte, o qual foi cientificado em 3 de maio de 2011 (fls. 955).      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  O  Recurso  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, mormente porque interposto contra  decisão não unânime proferida  em setembro de 2007, portanto antes da entrada  em vigor do  novo Regimento.  A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, requer a manutenção da multa  qualificada  em  150%,  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  em  razão  de  considerar  o  conjunto  probatório trazido aos autos suficiente para a caracterização do dolo da conduta do contribuinte  autuado,  notadamente  o  Termo  de  Constatação  e  Notificação  Fiscal  de  fls.  208/219,  os  documentos  de  fls.  266/281,  o  Parecer  DRF/PPE/Saort  n°  15  de  fls.  308/332,  bem  como  o  Termo de Verificação Fiscal de fls. 397/398.   Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da  sanção tributária, em especial da multa qualificada.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.                                                               1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989,  p556.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10835.003670/2004­51  Acórdão n.º 9101­001.536  CSRF­T1  Fl. 4          5 Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de  natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.                                                               2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar                                                              3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.   Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10835.003670/2004­51  Acórdão n.º 9101­001.536  CSRF­T1  Fl. 5          7 Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:   “RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  AGENTE.  Em  princípio,  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  da  legislação  fiscal  cabe  ao  contribuinte  ou  ao  co­responsável,  como  tais  definidos  no  CTN  Mas  este,  como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu  a  infração  o  agente  sem  que  nela  se  envolva  o  contribuinte  ou  sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em princípio, quando  o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste  de dolo específico.  O  CTN  distingue  três  hipóteses.  A  primeira  é  a  de  a  falta  constituir  ao  mesmo  tempo  um  crime  ou  contravenção  penal. Mas,  nesse  caso,  também,  responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular  de administração, mandato,  função, emprego ou no cumprimento de ordem  expressa de quem podia expedi­la.   No  terceiro  caso,  há  diferentes  hipóteses  de  o  agente  ter  praticado  atos  contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria  demais puni­los quando já são vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos  prepostos. Mas entenda­se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto  aos  efeitos  das  infrações  (multa,  inclusive  moratória,  se  se  apossou  dos  fundos  do  mandante  ou  patrão  e  correção  monetária,).  Mas  se  o  sujeito  passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa  que fez surgir a obrigação tributária.”   Conclui­se,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Voltando ao presente caso, devemos averiguar com cuidado se a pretendida  qualificação da multa defendida pela Fazenda não está pautada no mesmo suporte  fático que  deu ensejo à perda, por parte do contribuinte, do benefício da Isenção. Isso porque, conforme já  sustentado acima, a qualificação da multa requer a identificação da vontade pessoal do agente  em  cometer  o  ilícito  ou  correr  o  risco  de  cometê­lo,  não  bastanto  apenas  a  identificação  objetiva da infração tributária. Assim sendo, entendo que a aplicação da multa qualificada não  pode se justificar  tão somente pelo descumprimento do disposto no § 2° do Artigo 12 da Lei  9.532/97, que estabelece os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa usufrir  do benefício da isenção. Transcrevo abaixo o dispositivo legal:    “Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da                                                              4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954.   Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.     § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  O  descumprimento  de  tais  requisitos  enseja  justamente  a  suspensão  do  benefício da isenção, e não por si só, a qualificação da penalidade.  Ainda, conforme se depreende de seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional  sustenta  que  o  auditor  fiscal  foi  capaz  de  comprovar  o  dolo  do  contribuinte  por  meio  dos  seguintes fatos:  a)  no período de 2002 a 2003, houve distribuição indireta do patrimônio no montante de  R$  52.300,00,  através  da  utilização  triangular  das  contas  de  “Adiantamento  a  Funcionários”, “Outras Aplicações” e “Despesas/Ligeiros Reparos de Imóveis”;  b)  distribuição  de  patrimônio  em  1996  e  1997,  no  valor  de  R$  23.790,00,  mediante  a  utilização  de  recibos  inidôneos  emitidos  pelo  contador para  justificar  os  lançamentos  contábeis de despesas que não foram efetivamente realizadas;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10835.003670/2004­51  Acórdão n.º 9101­001.536  CSRF­T1  Fl. 6          9 c)  entre  1996  e  1998,  o Sindicato Rural  adquiriu  vários  imóveis  urbanos,  e  por  ocasião  dessas compras foram elaborados Contratos Particulares de Compromisso de Compra e  Venda  e  consequentes  Escrituras  Públicas,  apresentando  diferenças  de  valores  relevantes  entre  aquelas  e  estas  –  registre­se  que  a  análise  das  DIPJ  retificadas  e  retificadoras  dos  anos  calendários  de  1997  e  1998  evidencia  que  houve  retirada  de  numerário da conta poupança do Banco FINASA em valores iguais àquelas diferenças  (fl. 213)  Por fim, a DRJ manteve a qualificação da penalidade pela seguinte razão:  “No caso em tela, como acima sobejamente demonstrado, restou  evidenciada a prática reiterada de irregularidades pela autuada,  relacionadas  à  apresentação  de  declarações  de  rendimentos  retifícadoras ao desamparo da devida justificação; apresentação  de  livros  Diário  sem  a  devida  autenticação  pelo  órgão  competente  e  contendo  divergências  em  relação  aos  correspondentes livros Razão (anos­calendário de 1999 a 2001);  aquisição  de  veículo  à margem da  escrituração  contábil/fiscal;  aquisição de imóveis com discrepância de valores constantes dos  respectivos  contratos  de  compra  e  venda,  em  cotejo  com  as  escrituras  lavradas  em cartório,  e  sem comprovação da efetiva  escrituração  contábil/fiscal;  realização  de  pagamentos  sem  a  devida  justificação,  evidenciando  alocação  de  recursos  em  atividades  distintas  das  relacionadas  ao  objetivo  social;  e  auferimento  de  receitas  oriundas  de  atividade  econômico­ financeira (aluguéis de imóveis), alheias aos objetivos sociais. A  convergência  de  tais  práticas,  em  afronta  aos  preceitos  legais  que regem a fruição do benefício fiscal de isenção ao qual faria  jus, conforme § 3 o do art. 174, c/c o §§ 2 o e 3o , incisos I a V,  do art. 170 (acima transcritos), evidencia de modo inequívoco a  atuação fraudulenta do contribuinte.” (fl. 610)  Partindo do quanto dito pela D. Procuradoria e pela DRJ, não restaria outra  conclusão se não a de que houve fraude a ensejar a manutenção da qualificação da multa.  Ocorre  que,  em  primeiro  lugar,  se  é  necessária  a  individualização  da  motivação da qualificação da penalidade, vale a menção da peça acusatória a tanto, constante  do Termo de Verificação Fiscal  à  folha 348,  a qual,  fazendo  referência  indiscriminadamente  aos anos de 1996, 1997, 2002 e 2003, motiva a exacerbação da multa em virtude de suposta  distribuição de patrimônio ou renda por meio fraudulento, através da utilização de lançamentos  contábeis em contas não justificadas, a exemplo da conta “Adiantamento a Funcionários”.  Sobre  este  aspecto,  a  individualização  foi  efetuada  pela  própria  Fazenda  Nacional  conforme  alegação  supra  transcrita.  De  se  verificar  que  a  comprovação  da  distribuição indireta do patrimônio reporta­se contundentemente aos anos de 1996 a 1998, onde  consta  inclusive  a  utilização  de  recibos  inidôneos,  ao  passo  que  o  lançamento  em  questão  refere­se, conforme relatório do acórdão recorrido, aos períodos de março de 2000 a dezembro  de 2003, sendo certo que a multa qualificada só foi imputada, nesse processo, nos anos de 2002  e  2003.  Para  os  anos  de  2002  e  2003,  há  apenas  uma presunção  de  distribuição  indireta  do  patrimônio,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  de  determinados  lançamentos  contábeis  no  montante de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais), não havendo, inclusive no  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     10 Recurso  da  d.  Fazenda  Nacional,  o  apontamento  de  documentos  que  pudessem  ensejar  qualquer falsidade documental comprobatória da fraude.   Nesse passo, considerando o período em questão, relativos aos anos de 2002  e 2003, entendo que deve ser, no que tange a qualificação da penalidade, aplicado o disposto  no artigo 112 do Código Tributário Nacional e, porque não comprovada individualizadamente  a prática de conduta dolosa para os anos em questão, mantida nesta parte a exoneração levada a  efeito no acórdão recorrido, que revisou a multa de 150% para 75%.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4508603 #
Numero do processo: 10469.721202/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, mediante lançamento para, por exemplo, reduzir ou reverter prejuízo, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/ compensado, corresponda ele a DARF no ajuste, estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Restando configurada a não quitação integral das estimativas de 1999 (matéria já decidida no processo nº 10469.900318/2006-42), cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 1999 ao valor das estimativas confirmadas.
Numero da decisão: 1802-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, mediante lançamento para, por exemplo, reduzir ou reverter prejuízo, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/ compensado, corresponda ele a DARF no ajuste, estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Restando configurada a não quitação integral das estimativas de 1999 (matéria já decidida no processo nº 10469.900318/2006-42), cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 1999 ao valor das estimativas confirmadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721202/2008­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.534  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  MANOEL BEZERRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ÔNUS  DE  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  ­  NÃO  CONVALIDAÇÃO  POR DECURSO DE PRAZO  Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de  cálculo  do  tributo,  mediante  lançamento  para,  por  exemplo,  reduzir  ou  reverter  prejuízo,  mas  apenas  verificar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos  pagamentos que geraram esse indébito.   No  plano  da  verificação  da  existência  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste,  estimativa,  retenção  na  fonte,  ou mesmo  compensação  com outro  indébito,  não  há que  se  falar  em  blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos  os  critérios  e  as  interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão  de fazer existir um pagamento que não ocorreu.   Restando  configurada  a  não  quitação  integral  das  estimativas  de  1999  (matéria  já decidida  no  processo  nº  10469.900318/2006­42),  cabe manter  a  decisão  recorrida  objeto  do  presente  processo,  que  corretamente  limitou  o  saldo negativo de 1999 ao valor das estimativas confirmadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 02 /2 00 8- 19 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721202/2008­19  Acórdão n.º 1802­001.534  S1­TE02  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721202/2008­19  Acórdão n.º 1802­001.534  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declarações  de  compensação  – DCOMP apresentadas  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­33.064, às fls. 103 a 106:   Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônica —PER/DCOMPs n° 12193.61311.130803.1.3.02­0030  (fls.  01­17)  e  16706.56587.140803.1.3.02­6751  (fls.  15­18),  apresentadas  pela  empresa  acima  qualificada,  visando  compensar  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante de R$ 53.056,46, apurado no ano­calendário de 1999,  com  débitos  diversos  próprios  referentes  ao  IRPJ,  cód  2362,  relativos aos anos­calendário 2000 e 2001 (fls. 09­11 e 17).  Apensado  ao  presente  processo,  encontra­se  o  de  n°  10469.721538/2008­ 73, que  trata de  requerimento de  sustação  da  cobrança  dos  débitos  declarados  nos  PER/DCOMPs  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  em  função  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Natal  —  DRF/Natal,  através  do  despacho  decisório  de  folhas  64­68,  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  no  PER/DCOMP n°  12193.61311.130803.1.3.02­0030,  até  o  limite  do crédito reconhecido no procedimento (R$ 38.720,82 — fl. 66),  não homologando a compensação pleiteada no PER/DCOMP n°  16706.56587.140803.1.3.02­6751.  Segundo o  referido  despacho,  das  estimativas  de  IRPJ do  ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 68.484,90, compondo o  saldo negativo desse mesmo ano,  foram validadas, somente, R$  54.149,26.  Ainda,  do  saldo  negativo  pleiteado  como  crédito  através  do  PER/DCOMP  n°  29114.01423.130803.1.3.02­0013  (Processo Administrativo  n°  10469.900318/2006­42),  num  total  de R$ 48.718,17, para compensar essas estimativas do ano­base  de 1999, foi homologado apenas R$ 12.952,27.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Inconformada, a interessada apresentou manifestação (fls. 81 a  93),  alegando  que,  em  razão  da  decadência  e  da  prescrição,  estaria extinto o direito de a Fazenda efetuar modificações nos  saldos  negativos  apurados  na  Declaração  de  Informações  —  DIPJs  dos  anos­calendário  1996,  1997,  1998  e  1999.  Argúi  ainda  que  não  foram  citados  nem  anexados  processos  relacionados  às  fls.  03/07  do Processo  n°  10469.900318/2006­ Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721202/2008­19  Acórdão n.º 1802­001.534  S1­TE02  Fl. 5          4 42,  que  devem  (sic)  tratar  de  assuntos  relacionados  ao  dos  presentes  autos,  o  que  poderia  caracterizar,  no  caso  da  não  anexação  dos  mesmos  para  a  empresa  se  pronunciar,  cerceamento do seu direito de defesa.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  homologação  apenas  parcial das referidas DCOMP, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando  que:   ­  revisar  dados  relativamente  ao  ano  de  1999,  trasladando  as  supostas  diferenças para ano não alcançado pela decadência, é procedimento irregular e ilegal, visto que  o direito da Fazenda deve estar restrito aos últimos 5 anos;  ­  não  concorda  com  a  tese  de  que  essa  análise  da  SRF  não  caracteriza  lançamento;  ­ se essa análise não caracterizasse lançamento, não teria o Fisco retroagido a  anos já decadentes, para, partindo de retificação de dados ali contidos, promover o lançamento,  numa tentativa de trasladar fatos prescritos para anos subseqüentes;  ­ se prevalecer essa tese, ter­se­ia a incongruência de poder alterar dados da  DIPJ de qualquer ano, por mais remoto que seja, e promover o lançamento;  ­  a  Súmula  que  trata  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  (Súmula  CARF  nº  10)  veio  por  ordem  no  assunto, não permitindo que o Fisco transpusesse, para anos não alcançados pela decadência,  fatos ocorridos há mais de 5 anos.    Este é o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721202/2008­19  Acórdão n.º 1802­001.534  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de  declarações  de  compensação  –  DCOMP  que  apresentou,  nas  quais  utiliza  um  alegado  crédito referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  As DCOMP  foram enviadas  em 12/08/2003 e 13/08/2003,  e a Contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 18/07/2008 (fls. 80).   Dos R$ 53.056,46 reivindicados a título de saldo negativo de IRPJ em 1999,  foram reconhecidos R$ 38.720,82.  Esta  redução  decorreu  do  fato  de  não  terem  sido  confirmadas  todas  as  estimativas  do  referido  período.  Do  total  de  R$  68.484,90,  a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  foram validadas somente R$ 54.149,26.  As  estimativas de 1999  foram quitadas por DARF e por compensação com  saldo  negativo  do  período  anterior.  A  glosa  nas  estimativas  refere­se  à  parte  quitada  por  compensação, que foi objeto do processo nº 10469.900318/2006­42, onde também se verificou  a insuficiência do crédito utilizado nas compensações lá realizadas.  A  principal  questão  suscitada  pela  Contribuinte  é  que  o  Fisco  não  poderia  efetuar modificações nos saldos negativos de períodos já atingidos pela decadência.  Não há muito a acrescentar à decisão recorrida, cujos  fundamentos  também  adoto neste voto:  Como  se  observa  no  relato  acima,  a  discussão  proposta  pela  manifestante é no sentido de que a Administração Tributária, ao  proferir  despacho  no  ano  de  2008,  não  mais  poderia  efetuar  modificações nas declarações apresentadas nos anos­calendário  1996,  1997,  1998  e  1999,  à  vista  do  decurso  do  prazo  qüinqüenal.  No entanto, não é esse o entendimento da Administração acerca  do efeito decadencial  sobre o  exame dos atributos de  certeza e  liquidez do crédito pleiteado para compensação, atributos a ele  estatuídos pelo art. 170 do CTN.  Ocorre que o prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional (CTN), diz respeito à constituição do crédito tributário,  ou  seja,  é  prazo  extintivo  do  direito  da  Fazenda  efetuar  o  lançamento. Isto não quer dizer que o prazo qüinqüenal tenha o  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721202/2008­19  Acórdão n.º 1802­001.534  S1­TE02  Fl. 7          6 condão de fazer homologar todas as informações veiculadas na  declaração  de  rendimentos,  estejam  elas  corretas  ou  não.  O  efeito operado pelo prazo decadencial é tão­somente no sentido  de  que  a  autoridade  tributária,  constatando  irregularidades  na  declaração,  não  poderá  delas  valer­se  para  efetuar  o  lançamento e exigir o crédito tributário correspondente. Já o art.  174 do CTN, citado na defesa,  refere­se a ação para  cobrança  do crédito tributário, o que à evidência não é o caso de que ora  se cuida.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  decorrente  de  crédito  tributário  por  ele  comprovadamente  extinto  em  montante  indevido ou a maior que o devido.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição  ou  compensação  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  imposto,  mediante  comprovação de todas as parcelas que  lhe deram origem, além  de  evidenciar  sua  efetiva  disponibilidade  para  a  aspirada  utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo do IRPJ  foi  formado pelas  estimativas mensais,  que,  por  sua vez,  foram  parcialmente extintas por compensação e por pagamento, tendo  sido  o  correspondente  direito  creditório  reconhecido  pela  Receita Federal. A outra parte das estimativas, todavia, não teve  sua extinção comprovada, razão pela qual não se lhe reconheceu  a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Quanto  à  alegação  de  imutabilidade  do  crédito  por  decurso  de  prazo,  cabe  mencionar que não estamos tratando aqui de procedimento fiscal que tenha modificado a base  de cálculo do período em questão, seja para exigir débitos, ou para  reverter/reduzir “prejuízo  fiscal”.   O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito  a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva  ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste,  estimativa,  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  compensação com outro indébito, não há que se  falar em blindagem do direito creditório por  decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que nunca aconteceu.   A Contribuinte indica a ocorrência de sucessivos aproveitamentos de saldos  negativos para a quitação das estimativas nos vários anos, mas para convalidar o saldo negativo  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721202/2008­19  Acórdão n.º 1802­001.534  S1­TE02  Fl. 8          7 de 1999, que pretende ver restituído (via compensação), precisa ela demonstrar a existência das  fontes dos saldos negativos aproveitados em cascata.   É esse o escopo da presente análise, pelo que afasto a decadência.  Inócuo  também  o  apelo  à  Súmula  CARF  nº  10,  porque  ela  diz  respeito  a  procedimento  que  implementa  modificação  na  base  de  cálculo  do  tributo,  o  que,  como  já  mencionado, não ocorre aqui.  No caso, a redução do saldo negativo em 1999 decorreu da decisão proferida  no  processo  nº  10469.900318/2006­42,  que  tratou  da  quitação  de  estimativas  de  1999  com  saldo  negativo  de  1998.  Este  saldo  negativo  de  1998,  por  sua  vez,  também  foi  formado  em  parte pela compensação de estimativas com saldo negativo anterior, e esse ciclo retroagiu até o  ano de 1996.  O processo nº 10469.900318/2006­42  já  foi  julgado pela 3ª Turma Especial  da 1ª Seção do CARF, conforme Acórdão nº 1803­00.767, de 26/01/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1998   Ementa:  Art.  16  do  Decreto  70.235/72  ­  Preclusão  ­  Comprovação do Crédito.  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72  que  justificariam  a  juntada  tardia  de  documentos,  é  possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o  mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.  Todo  o  contexto  que  implicou  na  redução  do  saldo  negativo  de  1998  foi  mantido  pela  decisão  acima  referida,  conforme  havia  decidido  tanto  a Delegacia  de  origem,  quanto a Delegacia de Julgamento.   A redução no saldo negativo de 1998, por sua vez, teve implicação direta nas  compensações para a quitação de estimativas em 1999, também objeto daquele outro processo.   Portanto,  restando  configurada  a  não  quitação  integral  das  estimativas  de  1999, cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o  saldo negativo de 1999 ao valor das estimativas confirmadas.  Finalmente,  não  procede  o  argumento  contido  na  impugnação,  e  reiterado  genericamente no recurso, no sentido de que o processo nº 10469.900318/2006­42 deveria ser  anexado  ao  presente,  para  evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  a  Contribuinte  também é  cientificada das  decisões  lá  proferidas,  podendo manifestar­se  tanto  naquele  outro  processo, quanto neste.   O  importante  é que  sejam observadas  as  devidas  implicações,  em  razão  da  relação de dependência entre os processos, e é isto o que ocorre neste voto.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721202/2008­19  Acórdão n.º 1802­001.534  S1­TE02  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 35423.000658/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Retornam  os  autos  após  o  cumprimento  de  diligência,  conforme  determinado pela Resolução n.º 2301­00.010 (fls. 83/86), nos termos que seguem:  “2. A  documentação  carreada aos  autos  levam a  fortes  indícios  no  sentido de que a obra pode ter sido concluída em prazo decadencial.  Entretanto,  os  documentos  trazidos  às  fls.  71/72  não  servem  ainda  para comprovar a decadência, uma vez que os dados constantes são  insuficientes para conclusão no sentido de que os endereços  são os  mesmos  considerados  pelo  fisco  no  levantamento  do  débito,  bem  como,  ao  que  tudo  indica,  se  trata  de  obra  diversa  daquela  considerada pelo fisco.  3. Assim, entendo que o processo deve ser convertido em diligência  para que o contribuinte possa ter a oportunidade de, no prazo de 30  dias,  caso  queira,  carrear  aos  autos  novos  documentos  que  corroborem  a  data  final  de  conclusão  da  obra,  notadamente  deve  procurar  seguir  o  disposto  na  parte  final  do  voto  proferido  às  fls.  67/68:  ‘vale  verificar  se  há  algum  outro  documento  hábil  a  identificar as datas de início e término da obra’.”  2. Considerando que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da assentada  anterior, transcrevo abaixo seu inteiro teor:  “1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, Orlando  Siribeli,  contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento relativo às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão  de  obra  empregada  em  construção  civil,  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  tabela  de  Custo  Unitário Básico (CUB), na competência de fevereiro de 2005.  2. Foi  emitido  o Aviso  de Regularização de Mão de Obra  em 11/02/2005 para  o  recorrente,  sendo  este  cientificado  mediante  aviso  de  recebimento,  e  por  conseguinte, o débito foi lançado em 25/07/2005.  3.  O  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento  fiscal  e  juntou  documentação  (fl.  31/44) de forma tempestiva.  4. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente  o lançamento:  ‘CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35423.000658/2006­29  Acórdão n.º 2301­003.165  S2­C3T1  Fl. 124          3 O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  decai em 10 (dez) anos.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.’  5. Em suas razões recursais, reiterou o recorrente, em síntese, que as construções  residenciais  foram  realizadas  em  1992,  contudo  foram  registradas  somente  em  1994. O ano do fato gerador, segundo o contribuinte, seria o de 1992, resultando,  assim, em decadência quinquenal para cobrança do crédito conforme artigo 173, I,  CTN.  6. O fisco apresentou contra­razões conforme fl. 66 em que pugna pela manutenção  do lançamento.  7. Em seguida, a então Câmara do CRPS entendeu que, com base no princípio da  verdade material, o julgamento deveria ser convertido em diligência para a juntada  de documentos tais como, matrícula da obra no cadastro do CEI do INSS, alvará de  construção, habite­se, e quaisquer outros documentos hábeis a identificar datas do  início e término da obra.  8. Após o despacho,  foram colacionados aos autos a  ficha cadastral de matrícula  CEI  e  relação  cadastral  de  imóveis  fornecidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Presidente Prudente  (fl.  70/72),  e  posteriormente,  emitido  o  informativo  fiscal  (fl.  73) se a devida cientificação do contribuinte.  9.  Novamente  houve  intervenção  da  então  Câmara  do  CRPS  convertendo  o  julgamento  novamente  em  diligência  com  o  intuito  de  cientificar  o  recorrente  da  juntada dos documentos  juntados nas  fls. 70/72, da  informação  fiscal  (fl. 73) bem  como da decisão colegiada (acórdão 00042/2006 e 000317/2006), concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  e,  também  intimá­lo  a  apresentar,  caso  queira,  documentos que comprovem a data do término da obra em discussão.  10. O recorrente apresentou defesa administrativa reiterando os mesmo argumentos  até então analisados.  É o relatório.” (fls. 84/85)  3.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  “Certidão  de  Inteiro Teor  dos  Imóveis,  e  os  comprovantes  de  IPTU”,  e  pediu  a  extinção  da  obrigação tributária com observância do instituto da decadência.  4.  Em  seguida  os  autos  foram  enviados  à  apreciação  deste  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 1.  Tendo  em  vista  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  apreciados em assentada anterior, passo à apreciação do mérito.  DO LANÇAMENTO  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que,  conforme  será  demonstrado,  o  crédito  tributário constituído  já se encontra decaído, segundo o prazo quinquenal previsto no  Código Tributário Nacional.   3. Consta da decisão proferida na primeira instância que “através da análise  dos documentos apresentados, constatou­se que o registro do  imóvel na Prefeitura Municipal  de Presidente Prudente ocorreu em 1995, de maneira que o direito da Seguridade Social apurar  e constituir seus créditos, extingue­se, somente, após dez anos, contados a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assim, o prazo  teve  início  em  1º  de  janeiro  de  1996  operando­se  a  decadência  apenas  em  1º  de  janeiro  de  2006. Assim,  totalmente precedente  a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  – NFLD  uma vez que sua lavratura ocorreu em 25/07/2005”. (fl. 51)  4.  E  em  conformidade  com  a  certidão  (CIT.  nº  03/2.010)  emitida  pela  Secretaria  Municipal  de  Planejamento,  Desenvolvimento  Urbano  e  Habitação  da  Prefeitura  Municipal de Presidente Prudente, estado de São Paulo, o  imóvel  registrado em nome do Sr.  Orlando Seribeli já se encontrava lançado desde 22/11/1995 com área da seguinte forma:  “CERTIFICA,  em  virtude  do  que  lhe  foi  requerido  através  de  PROCESSO  N.º  179/2.010,  tendo  como  requerente  ORLANDO  SERIBELI,  referente  emissão  de  CERTIDÃO DE  INTEIRO TEOR,  e,  que  revendo o  arquivo  da  repartição  a  seu  cargo, dele verificou constar que: O requerido acima, refere­se as áreas construídas  dos prévios situados na Rua Sabatino Barbetta, números 24, 24 fundos, 24 B e 24  A no Jardim São Bento terreno com área de 420,62 m², quadra A e lote 013 situado  nesta  cidade  e  comarca  de  Presidente  Prudente,  onde  consta  que:  (01)unidade  Residencial em Alvenaria  situado a Rua Sabatino Barbetta, 24 fundos,  com área  inicial  53,55  m²  lançada  em  22/11/1995  conforme  recadastramento  local  até  a  presente  data,  cadastro  n.º  388700001,  (02)  unidade  Residencial  em  Alvenaria,  situado  na Rua  Sabatino Barbetta,  24  B,  com  área  inicial  47,25 m²  lançada  em  22/11/1995  conforme  recadastramento  local  até  a  presente  data,  cadastro  n.º  388700002,  (03)  unidade  Residencial  em  Alvenaria  situada  na  Rua  Sabatino  Barbetta,  24  A  com  área  inicial  47,47  m²  lançada  em  22/11/1995  conforme  recadastramento  local  até  a  presente  data,  cadastro  n.º  388700003,  (04)  unidade  Residencial em Alvenaria situado na Rua Sabatino Barbetta, 24, com área inicial  70,84 m²  lançada  em  22/11/1995  conforme  recadastramento  local  até  a  presente  data, cadastro nº. 388700004 cadastrado em nome de ORLANDO SERIBELI”. (fl.  106)  5.  Além  disso,  a  Relação  de Contribuintes,  juntada  à  fl.  107,  emitida  pela  Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, mostra claramente que, em 2004, as construções  descritas  acima  como  acabadas  no  ano  de  1995,  permaneceram  com  as  áreas  de  47,47m²  (cadastro  nº  388700003);  70,84  m²  (cadastro  n.º  388700004);  53.55  m²  (cadastro  n.º  388700001); e 47,25 m² (cadastro n.º 388700002).  6.  Não  bastasse  isso,  os  carnes  de  IPTU  do  ano  de  2010,  juntados  às  fls.  109,111, 113 e 116, demonstram que as áreas construídas no terreno de área total de 420,62m²  permaneceram inalteradas até aquele ano.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35423.000658/2006­29  Acórdão n.º 2301­003.165  S2­C3T1  Fl. 125          5 7.  Cumpre  ressaltar,  ainda  que,  conforme  consta  no  anexo  Fundamentos  Legais do Débito – FLD, de  fls.  07/09, o débito  foi  lançado por  arbitramento  e  apurado por  aferição  indireta  para  a  regularização  da  obra  referente  à  construção  residencial  sob  a  responsabilidade do contribuinte, ora recorrente, referente ao ano de 2005.  8.  Assim,  considerando  os  documentos  que  constam  no  processo  entendo  que, não obstante o lançamento mencionar a competência 02/2005, a conclusão da obra se deu  em período decadente. E sobre a questão da decadência, vale dizer que, nas sessões plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 10.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  11.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  12.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplica ao caso concreto.   13.  E  considerando  que  as  edificações  são  preexistentes  ao  período  decadencial, constata­se que independentemente da regra a ser aplicada, artigos 173, inciso I ou  150, § 4º, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas.   14. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  15.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35423.000658/2006­29  Acórdão n.º 2301­003.165  S2­C3T1  Fl. 126          7     Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11080.004877/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 2202-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida na boa e devida forma. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 160          1 159  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004877/2008­17  Recurso nº  910.874   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.938  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Glosa de Fonte  Recorrente  ROSELI OLMOS MASCOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  e  documentos  juntados  à  impugnação,  caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão  de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que  seja proferida nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida na boa e devida forma.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 77 /2 00 8- 17 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.004877/2008­17  Acórdão n.º 2202­001.938  S2­C2T2  Fl. 161          2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 9 a 11, pela qual se exige a importância de R$7.046,07, a título de Imposto  de Renda Pessoa Física Suplementar, ano­calendário 2005, acrescida de multa de mora de 20%  e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 10, verifica­ se que o lançamento decorre da glosa parcial do imposto de renda retido na fonte, no valor total  de R$ 7.046,97 referente às seguintes fontes pagadoras:  ­  RM  dos  Santos  Mascolo  &  Cia.  LTDA:  não  há  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  nem  foi  apresentado comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  IR na fonte da RM dos Santos Mascolo & Cia. LTDA.  ­  Pioneira  Reparação  de  Vaículos  LTDA:  Conforme  DIRF  e  comprovante apresentado o IRRF é de R$6.570,00.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 5, instruída  com os documentos de fls. 6 a 22, alegando em síntese que:  a) conforme  informação  da  imobiliária,  administradora  dos  bens  da  contribuinte,  recebeu  rendimentos  de  aluguéis  pagos  por  R.  M.  SANTOS  MASCOLO  &  CIA  LTDA,  no  valor  líquido,  deduzida  a  comissão  da  administradora, no valor de R$40.156,00, com retenção na fonte no montante  de R$6.866,07;  b)  a retenção na fonte foi compulsória, nos termos do art. 620, inciso II, do  RIR/99, permitindo­se sua compensação com o imposto apurado por ocasião  do ajuste anual, conforme disposto no §3o do mesmo artigo;  c) de acordo com o art. 631 do RIR/99, a responsabilidade pelo recolhimento  é da fonte pagadora, gerando um crédito para o contribuinte pela antecipação  do imposto;  d) por  ocasião  da  prestação  de  esclarecimentos,  a  contribuinte  forneceu  demonstrativo que representa todos os ingressos e retenções havidos com R.  M.  SANTOS  MASCOLO  &  CIA  LTDA.,  o  qual  foi  desconsiderado  por  quem procedeu a análise dos documentos, quando deveria ter sido intimada a  fonte pagadora para esclarecer e confirmar a verdade da ora impugnante;  e) entende que o pólo passivo, quanto aos valores envolvidos, é a empresa R.  M. SANTOS MASCOLO & CIA LTDA., que reteve o imposto e, em não o  repassando,  estaria  cometendo  apropriação  indébita,  não  devendo  a  contribuinte arcar novamente com o ônus do mesmo tributo;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.004877/2008­17  Acórdão n.º 2202­001.938  S2­C2T2  Fl. 162          3 f)  alega que a Declaração do Imposto Retido na Fonte apresentada pela fonte  pagadora, comprova a retenção sofrida pela contribuinte;  g) conclui que não pode prosperar o lançamento sem que tenha havido prévia  intimação  ao  contribuinte  para  comprovar  a  retenção,  conforme  precedente  administrativo que transcreve.   h) sustenta que o procedimento correto do órgão fiscalizador seria diligenciar  junto à fonte pagadora para validar as informações do contribuinte, e não, de  forma simplista,  transferir a responsabilidade a quem já cumpriu com todos  os seus compromissos fiscais;   i)  por fim, requer (fl. 5):  a)  Seja  recebida  apresente  impugnação,  em  todos  os  seus  termos,  anexos  e  provas,  para  que  sejam  analisados  à  luz  dos  fatos e da legislação.  b)  Seja  diligenciado,  eletronicamente  ou  se  for  o  caso  junto  à  empresa que reteve os valores, conforme comprova por DIRF, a  efetividade  da  retenção  e  a  conseqüente  responsabilidade  pelo  recolhimento.  c)  Seja  anulado  o  Auto  de  Lançamento  referido,  considerando  que  o  contribuinte  suportou  o  imposto  e  cumpriu  com  suas  obrigações  fiscais,  sendo  este  o  único  procedimento,  que,  em  relação ao impugnante traduza decisão com JUSTIÇA.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 10­30.218 (fls. 134 e 135), de 04/03/2011, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2006   Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   Não tendo sido comprovados os efetivos recolhimentos do IRRF  pela Pessoa Jurídica, não pode este compensar o IRRF em sua  declaração de ajuste anual.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 25/04/2011 (vide AR de  fl.  138),  o  contribuinte apresentou,  em 23/05/2011,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  139 a  148, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 156), no qual, após breve  relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  Preliminarmente, a recorrente alega que (fls. 141 e 142):  Percebe­se  do  relatório  e  voto,  que  não  houve  a  leitura  da  impugnação,  não  fazendo  a  sua  analise  contestando  e  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.004877/2008­17  Acórdão n.º 2202­001.938  S2­C2T2  Fl. 163          4 fundamentando  as  razões  da  defesa  e,  muito  menos  tomou  conhecimento  das  provas  da  retenção  trazidas  ao  processo  na  forma  de  anexos,  cujo  resultado  somente  poderia  redundar  na  anulação do Auto de Infração.  Nenhuma  alegação  e  prova  da  impugnação  mereceu  analise,  concluindo em breves linhas pela manutenção do Auto, ciente e  assim  expressando  de  que  houve  a  retenção  e  a  dedução  do  Imposto Retido, fato previsto na fundamentação legal citada pelo  próprio  julgador.  A  Fundamentação  citada  no  relatório  é  exatamente  o  recomendado  ao  contribuinte  e  é  o  que  ele  efetivamente  praticou.  Portanto  o  dispositivo  legal  citado  no  julgamento  FAZ  A  PROVA  EM  FAVOR  DO  IMPUGNANTE,  impondo o acolhimento do presente recurso e anulação do auto  de infração em comento.  2.  A contribuinte  transcreve  cada um dos dispositivos  legais mencionados  no  relatório da  decisão de primeira instância para concluir que tais dispositivos contrariam o “que diz e  pretende o julgador, não se adequando ao resultado por este pretendido. A ausência  ou  erro  de  enquadramento  legal  implica  em  nulidade  do  ato  administrativo  praticado”. (fl. 143).  3.  No  que  diz  respeito  ao  mérito:  repete  os  argumentos  de  sua  impugnação;  colaciona  precedente judicial sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de  renda pela fonte pagadora; e argumenta que a manutenção do auto de infração penaliza a  “Pessoa  Física  que  suportará  duas  vezes  o  mesmo  imposto,  e  a  Pessoa  Jurídica  que  deverá ser compelida a fazer o pagamento do debito reconhecido em DIRF.” (fl. 147).  4.  Ao final, requer:  1.  Seja  declarado  nulo  o  julgamento  em  primeiro  grau,  ante  a  fundamentação  legal  citada  ser  contraria  ao  resultado  proclamado.  2.  Se  este  não  for  o  entendimento  desta  Câmara,  leve  esta  em  consideração  todos  os  fatos  relatados  e  provas  trazidas  ao  processo, em especial quanto a prova da efetiva retenção sofrida  pela  recorrente,  fato  reconhecido  no  julgamento  em  primeiro  grau, responsabilizando a fonte pagadora pelo recolhimento do  tributo  retido  e  tornando  sem  efeito  o  Auto  de  Infração  combatido.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  13,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 1591.                                                                1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.004877/2008­17  Acórdão n.º 2202­001.938  S2­C2T2  Fl. 164          5   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A análise do mérito do lançamento em pauta encontra­se prejudicada por uma  questão preliminar suscitada pela recorrente, no que diz respeito a falta de apreciação de suas  razões de defesa.  Na  impugnação  apresentada  às  fls.  1  a  5,  evidencia­se  claramente  que  a  contribuinte  alega  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda,  retido  a  título de antecipação, é da fonte pagadora, dando a ela (contribuinte) o direito a compensar o  valor do imposto que lhe foi retido, requerendo expressamente a realização de diligência junto  à fonte pagadora para validar suas informações do contribuinte.   A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  o  pedido  de  diligência  não  foram  sequer  mencionados  pelo  julgador  a  quo,  como  se  verifica  do  relatório  e  voto  a  seguir  transcritos, na integra (fl. 135):  Relatório   Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos,  de  fls.  09  a  11,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância de R$ 10.077,98, calculados até 31­03­2008, em virtude da constatação  de infringência a dispositivos legais, referente ao ano­calendário de 2005, descrita a  seguir.  1. A autoridade lançadora detectou Dedução Indevida a Título de Imposto de  Renda Retido na Fonte  (IRRF). Enquadramento Legal:  art. 12,  inciso V da Lei n°  9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, 87,  inciso IV, § 2º, e 841, inciso II, do Decreto nº  3.000/1999 (RIR/99), fl. 10.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fls.  01  a  05,  contestando  o  lançamento e solicitando o cancelamento da notificação.  Voto   Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos,  verificamos  que  existe  a  DIRF informando a retenção do imposto de renda na fonte, fls. 12 e 13, contudo não  foram localizados recolhimentos do IRRF, fls. 111 a 130.  Portanto,  não  tendo  sido  efetuados  os  recolhimentos  do  IRRF pela  empresa  RM  dos  Santos  Mascolo  Ltda  e  o  contribuinte  não  fazendo  prova,  em  sua  impugnação, dos efetivos recolhimentos do IRRF, entendo que deve ser mantido o  lançamento, inclusive na diferença observada no valor da DIRF da empresa Pioneira  Reparação de Veículos Ltda.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.004877/2008­17  Acórdão n.º 2202­001.938  S2­C2T2  Fl. 165          6 Diante  do  exposto  e  de  tudo  que  do  processo  consta,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  conforme a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 11.  Conclui­se,  assim, que o acórdão de primeiro grau é nulo, por cerceamento  do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 26 de março de  1972, uma vez que deixou de apreciar na totalidade os argumentos da contribuinte, conforme  disposto no art. 31 do mesmo decreto.  Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão  de recorrida argüida pelo recorrente, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora  de primeira instância para que seja proferida nova decisão na devida forma.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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4289974 #
Numero do processo: 10880.720330/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720330/2010­91  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3302­000.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório    A empresa DIAGEO BRASIL LTDA,  já qualificada nos autos,  ingressou com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  combinado  com  declaração  de  compensação,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  33/99,  relativo  ao  4º  trimestre de 2007.  A DRF em Campinas ­ SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, alegando  que parte dos créditos foram consumidos em razão da glosa efetuado quando da lavratura do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 33 0/ 20 10 -9 1 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720330/2010­91  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.239  S3­C3T2  Fl. 3          2 auto  de  infração  controlado  no  Processo  nº  10830.003785/2010­33  e,  também,  porque  os  créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos  industrializados  por  encomenda)  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido nas saídas tributadas.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  conformidade,  defendendo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  do  retorno  de  produtos  industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta  formalizada por ela Recorrente e,  também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram  improcedentes  e  foram  objeto  de  impugnação,  devendo  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto ­ SP deferiu, em parte, o  pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­31.634,  de  24/11/2010.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da  manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na  lavratura  do  auto  de  infração  e  sobre  a  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  básico de  IPI deferido,  em parte,  pela DRF Campinas  ­ SP que não  reconheceu o direito  ao  ressarcimento de créditos oriundos de  retorno de produtos  industrializados por encomenda e,  também, porque o saldo credor de períodos anteriores (ano de 2004) foi diminuído em razão de  glosas efetuadas pela Fiscalização e objeto de lançamento de ofício controlado no Processo nº  10830.003785/2010­33.  O recurso voluntário do Processo nº 10830.003785/2010­33 foi julgado por esta  2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, na sessão das 09:00 horas do dia  22/08/2012,  tendo  o  Colegiado  decidido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3302­01.766, cuja cópia foi anexada a este processo.  Referida decisão não é definitiva porque, em tese, está sujeita a recurso especial,  do contribuinte e da PGFN, para a CSRF e, consequentemente, ainda é passível de reforma.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720330/2010­91  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.239  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relativamente ao presente recurso voluntário, não se conhece das alegações da  Recorrente sobre as razões de fato e de direito da lavratura do auto de infração controlado no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque tal matéria está sendo discutida naquele processo.  O que for decidido nele aplicar­se­á também a este processo.  Não há  previsão  regimental  para  sobrestar o  julgamento  de  recurso  voluntário  em razão da solução da lide depender de decisão a ser proferida em outro processo de interesse  do  contribuinte.  Portanto,  não  há  como  atender  ao  pedido  da  Recorrente  para  sobrestar  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Por  outro  lado,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  precisa  ser  julgado  e  o  resultado  do  julgamento  não  pode  ser  condicionado  a  evento  futuro  e  incerto.  No  caso  concreto,  pede  a  Recorrente  que  lhe  seja  reconhecido  direito  ao  ressarcimento  no  valor  pleiteado  no  pedido  original.  Pelas  razões  acima  expostas,  tal  decisão  somente  pode  ser  prolatada  após  o  julgamento  da  procedência  ou  não  do  lançamento  de  ofício  controlado  no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque o resultado do julgamento terá reflexo no valor do  crédito a ser, eventualmente, reconhecido por este Colegiado.  Consequentemente,  torna­se  impossível  a  este Conselheiro Relator  formar  sua  convicção sobre a lide, especialmente sobre o valor a ressarcir, sem que tenha, antes, transitado  em julgado a decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/2010­33.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33;  2­ ocorrido o  trânsito em julgado a que se  refere o  item 1,  juntar aos autos do  processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se houver;  3­ apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que  foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no Processo  nº 10830.003785/2010­33;  4­ prestar os esclarecimento e informações que julgar importante para o deslinde  da questão;  5­  imediatamente,  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e,  após  as  providências dos itens 3 e 4, dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo­lhe o  prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  6­  conclusos,  retornem  os  autos  do  processo  a  este CARF  para  prosseguir  no  julgamento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4433394 #
Numero do processo: 10580.726773/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da tributação “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726773/2009­36  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.708  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OFICINA ADMINISTRACAO DE CURSOS DIVERSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações pagas  ou devidas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  Recurso Voluntário Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 73 /2 00 9- 36 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley Landim na questão da tributação “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726773/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.708  S2­C4T3  Fl. 71          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­28.151 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.248.866­8, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.329,18.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.886.485­ 2, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois a empresa deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Administração Tributária, no período de 01/2005 a 12/2006.   Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente entregou as folhas de pagamento,  relativas ao período de 01/2005 a 12/2006, mas nelas não fez constar a remuneração indireta  concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados.   Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 04.11.2009.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD é de 01/2005 a 12/2006.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese:    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­28.098 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Administração Tributária.  BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes de empregados  da empresa integram o salário­de­contribuição, por se tratarem  de salário indireto, devendo constar em folha de pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726773/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.708  S2­C4T3  Fl. 72          5  Acórdão   Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto e sua  fundamentação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da ciência, com redução de 25% (vinte e cinco por cento),  conforme  art.  293,  §2º,  do  Regulamento  da Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  na  forma  dos  arts.  25,  II,  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972.  À Delegacia de origem para as providências cabíveis.  Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto          Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6       (ii)  Interpretação  do  artigo  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991  conforme  a  Constituição federal de 1988.        Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726773/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.708  S2­C4T3  Fl. 73          7       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 67.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­28.151 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.248.866­8, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.329,18.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.886.485­ 2, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois a empresa deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Administração Tributária, no período de 01/2005 a 12/2006.   Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente entregou as folhas de pagamento,  relativas ao período de 01/2005 a 12/2006, mas nelas não fez constar a remuneração indireta  concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados.   Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726773/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.708  S2­C4T3  Fl. 74          9 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.248.866­8 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726773/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.708  S2­C4T3  Fl. 75          11 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726773/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.708  S2­C4T3  Fl. 76          13 § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto.  (ii) Interpretação do artigo 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991 conforme  a Constituição federal de 1988.    Analisemos os tópicos (i) e (ii) conjuntamente.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Em relação a  toda argumentação da Recorrente que  transborde para análise  de  inconstitucionalidade de normas ou de  interpretações,  estas  já  foram analisadas no  tópico  (A).   Em relação à questionamentos que envolvam a regularidade do lançamento,  estes já foram analisados no tópico (B).  Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos  dependentes de empregados.  Vejamos.  A  redação  à  época  dos  fatos  geradores  do  art.  28,  §9°,  alínea  t,  Lei  8.212/1991, ou seja sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário  de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art.  21,  da  Lei  9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  No Relatório Fiscal, às  fls. 01 a 35, há a comprovação de que a Recorrente  concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados:  2.1.  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário  de contribuição, posto não se enquadrar na hipótese de não  incidência de contribuição social  previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726773/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.708  S2­C4T3  Fl. 77          15       CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10725.720237/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE É nulo o Auto de Infração por ausência de motivação. A imputação de penalidades requer o devido lastro em provas. Recurso Ofício Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720237/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. PIS  Recorrente  DRJ EM FLORIANÓPOLIS  Recorrida  MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/01/2009   AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE   É  nulo  o  Auto  de  Infração  por  ausência  de  motivação.  A  imputação  de  penalidades requer o devido lastro em provas.  Recurso Ofício Negado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face da decisão da DRJ em Florianópolis  que julgou totalmente improcedente o auto de infração, por entender que não havia nos autos  prova da infração.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 37 /2 01 0- 79 Fl. 819DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora Recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração para exigir crédito  tributário no valor de R$ 11.054.010,00, relativa à multa de um por cento do valor aduaneiro da  mercadoria.  Nos  termos  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração,  a  ora  Recorrente  teria  omitido  a  condição  do  bem  importado  (usado)  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação  n°  09/0000659­0.  No  relatório  de  auditoria  fiscal,  constou,  ainda,  que  para  o  bem  em  questão,  embarcação  do  tipo  FPSO,  foi  registrada  a  Declaração de Importação para fins de admissão no regime aduaneiro especial ­ Repetro e, para  tanto, foi obtida a prévia Licença de Importação.  Na Licença de Importação obtida foi declarado que a embarcação estava na  condição  de  "usada".  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  "Tela  da  adição  001,  da  DI  n°  09/0000659­0,  extraída  do  sistema  SISCOMEX  (sistema  utilizado  pelos  operadores  do  mercado externo para registro das operaç5es de comércio exterior), demonstra que a empresa  não informou a condição do bem (material usado), infringindo o disposto na IN­SRF 680/06 e  incorrendo nas penalidades previstas no Art. 69 (e parágrafos) da Lei 10.833/03, c/c art. 84 da  MP 2.158­35/01."   Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  2  e  12),  a  ora  Recorrente apresentou a impugnação, devidamente instruída com os documentos de folhas 143  a 199, 202 a 400 e 403 a 566. Nela alegou, em estrita síntese, o seguinte:   O Auto de Infração é manifestamente improcedente, na medida em que não  houve  qualquer  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Importação,  haja  vista  que  o  bem  importado  sob  o  REPETRO  não  é  um  "bem  usado",  e  sim  um  bem  NOVO,  não  sendo,  portanto, exigida a indicação de "material usado" no campo cujo preenchimento foi dito como  equivocado e que deu origem à multa. Por  sua vez, a multa aduaneira  foi aplicada de  forma  desarrazoada  e  sem qualquer  fundamento  legal,  não  devendo prosperar,  já  que  em momento  algum  houve  classificação  incorreta  do  produto  sob  exame  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  tampouco  informado  inexata  ou  incompleta  que  fosse  necessária  a  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Mais  adiante  esclareceu  que,  o  bem  em  questão  era  um  navio  petroleiro  construído em 1986, mas que em 2008 foi convertido em um FPSO, cuja função é processar e  armazenar  toda  a  produção  de uma plataforma  de petróleo  para  posterior descarregamento  a  navios tanque ou enviada a terra firme por meio de pipeline. No processo de conversão, todos  os sistemas, equipamentos e outros componentes do navio foram substituídos, sendo retirados  os  motores  e  demais  equipamentos  do  navio  original,  se  tornando,  dessa  forma,  em  equipamento novo em  final de 2008,  importador no  inicio de 2009 sem nunca antes  ter sido  utilizado como FPSO.  De  acordo  com  a  Recorrente  todas  as  características  do  novo  bem  estão  descritas no Laudo de Avaliação Técnica elaborado pela TS Tech Survey Perícia Naval Ltda.  Da mesma forma, o Relatório de Inspeção 2008CH­1330 também certificou que a embarcação  importada dispõe de  todas as  tecnologias mais  recentes o que ratifica a classificação do bem  como novo. Da a razão de ter sido adotada a classificação fiscal NCM 8905.90.00 ­ bem novo.  ´Por  fim sustentou que tanto a Portaria Secex n° 10/2010, quanto a Portaria  Secex  n°  25/2008,  vigente  à  data  da  importação,  são  explicitas  em  determinar  que  bens  admitidos no Repetro estão dispensados de licenciamento.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.720237/2010­79  Acórdão n.º 3301­001.686  S3­C3T1  Fl. 11          3 A licença de importação do presente bem, somente foi requerida e obtida em  razão da exigência do Bacen, de acordo com o artigo 30 da Circular Bacen no 2.731/96. Ainda  que  o  bem  fosse  usado,  de  acordo  como  Dicionário  de  dados  do  Siscomex  Importação —  Agosto/2009, "Informações Especificas da Declaração de Importação ­ Dados da Adição", que  tem por finalidade auxiliar os contribuintes no preenchimento das declarações de importação,  não é obrigatório o preenchimento da condição da mercadoria se destinada a entrada em regime  de admissão temporária, seja o bem novo ou usado.  A DRJ em Florianópolis julgou totalmente improcedente o auto de infração,  nos seguintes termos:  INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE.  A  imputação  de  cometimento  de  infração  deve  estar  acompanhada de provas que determinem a responsabilidade da  autuada,  sem  as  quais  a  penalidade  respectiva  não  pode  ser  aplicada.  Tendo  em  vista  o  valor  do  crédito  exonerado,  a  DRJ  em  Florianópolis  recorreu  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3  de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  à existência nos autos de prova qualificação do bem importado. Afinal, foi por entender tratar­ se de bem usado e não de bem novo como declarado pela Recorrente que a fiscalização aplicou  a multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, por suposto erro de preenchimento  da Declaração de Importação, ante a ausência da informação da condição de "material usado".  Pois  bem.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  ocorre  no  presente caso, determina a lei que, praticado o evento tributário, cabe ao próprio sujeito passivo  a  tarefa  de  constituir  a  respectiva  obrigação  para,  em  seguida,  proceder  ao  pagamento  antecipado do montante devido. Tudo devidamente lastreado em provas.  A  função  do  Poder  Público,  nessas  situações,  resume­se  a  controlar  a  regularidade da linguagem emitida pelos particulares, rejeitando­a ou homologando­a, expressa  ou tacitamente (art. 150, do CTN), o que faz mediante o cotejo das provas com as declarações  prestadas.  Assim,  o  lançamento,  quando  existente,  aparece  apenas  como  ato  que  substitui  aquele inicialmente emitido pelo administrado ou que saneia a sua omissão. Daí o motivo de a  manifestação  expressa  da  Fazenda Pública  alusiva  aos  créditos  tributários  submetidos  a  esta  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 modalidade  de  constituição  vir,  em  regra,  acompanhada  da  aplicação  de  uma  penalidade,  objetivada num auto de infração e imposição de multa.   Com  efeito,  no  exercício  da  atividade  de  fiscalização,  compete  ao  Agente  Público  apurar,  em  estrita  observância  às  regras  relativas  à  produção  de  provas,  os  fatos  praticados pelos particulares, o que inclui a realização: i. do evento tributário; e ii. do próprio  ilícito, decorrente do não recolhimento do tributo ou do seu pagamento a menor, acompanhado,  ou não, da inobservância de dever instrumental.   Constatado que essas ocorrências se enquadram nos contornos definidos em  hipóteses normativas e havendo tempo hábil, deve a Autoridade Administrativa relatá­los em  linguagem  competente,  imputando­lhes  as  respectivas  relações  jurídicas:  tributária  e  sancionatória. Tudo, geralmente, mediante a lavratura de auto de infração e imposição de multa  que,  por  funcionar  também  como  verdadeiro  “lançamento”,  deve  observância  aos  mesmos  pressupostos de validade desse ato.  Com efeito, nos  termos do art. 142, do CTN, o ato de  lançamento, além de  vinculado,  é  obrigatório.  Assim,  ciente  da  ocorrência  de  eventos  tributários,  impõe­se  à  Autoridade Administrativa o  dever de  realizá­lo,  atendendo  a  todos  os  elementos  que  o  tipo  legal encerra, sem qualquer liberdade, seja no que se refere ao procedimento, seja no que toca  ao conteúdo do ato, seja, ainda, no que diz respeito ao momento de expedi­lo.  Seguindo, passo a passo, a sequência procedimental definida em lei, terá que,  valendo­se dos dados concretos de que dispõe, devidamente lastreados em provas, constituir  a respectiva obrigação tributária e/ou a própria multa.  Ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  estabeleceu expressamente no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, a necessidade de o lançamento  ser  instruído  com  prova  concludente  de  que  os  eventos  tributários  ocorreram  em  estrita  conformidade com a descrição de hipóteses normativas. Ao assim prescrever, deixou claro que  a  linguagem  jurídica dos  atos de  gestão  tributária, mesmo quando o  sujeito  competente para  expedi­la  seja  a  Administração  Pública,  deve  estar  devidamente  respaldada  em  provas.  Ausentes estas, ilegítima aquela.  Em  termos  mais  diretos,  para  que  o  auto  de  infração  possa  prevalecer,  surtindo o  efeito que  lhe  é próprio,  deve ser  realizado de maneira clara  e objetiva,  revestido  com os meios de prova que lhe dão suporte. Afinal, da mesma forma que o particular, não pode  a Fazenda simplesmente alegar fatos. Tem que demonstrar a sua ocorrência pelos instrumentos  juridicamente admissíveis, sob pena de invalidade do ato produzido.  Fabiana Del Padre Tomé, aplicando as lições de Celso Antônio Bandeira de  Melo  ao  Direito  Tributário,  adverte  que  o  lançamento,  como  qualquer  ato  administrativo,  apresenta  aspectos  internos  à  sua  estrutura  e  outros  externos,  que  antecedem  sua  formação:  elementos  e  pressupostos,  respectivamente.  Compondo  os  elementos,  identificam­se:  i.  a  forma,  ii.  a  motivação  e  iii.  o  conteúdo.  Já,  no  que  se  refere  aos  pressupostos,  temos  i.  a  competência,  ii.  o motivo,  iii.  as  formalidades  procedimentais,  iv.  a  finalidade  e  v.  a  causa,  assim definidos pela autora:  Pressupostos:  (i) competência: diz respeito ao sujeito produtor do ato, devendo  ser agente público investido de poderes para fazê­lo; (ii) motivo:  acontecimento no mundo  fenomênico que exige ou possibilita a  prática  do  ato,  figurando  como  suporte  fáctico  da  motivação;  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.720237/2010­79  Acórdão n.º 3301­001.686  S3­C3T1  Fl. 12          5 (iii)  formalidades  procedimentais:  rito  a  ser  observado  pelo  sujeito produtor do ato; (iv) finalidade: objetivo pretendido com  a  prática  do  expediente  administrativo;  (v)  causa:  conexão  lógica entre o motivo do ato, motivação e conteúdo. […]  Elementos:  (i) forma: modo pelo qual o ato se revela (suporte físico, em que  se  veicula  linguagem  escrita);  (ii)  motivação:  descrição  dos  motivos de  fato que  ensejaram a produção do ato  (antecedente  da  norma  individual  e  concreta);  (iii)  conteúdo:  prescrição  normativa constante do ato (conseqüente da norma individual e  concreta), que, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello,  encerra a “própria alteração na ordem jurídica produzida pelo  ato”, abrangendo os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica,  bem como seu objeto1.   Paulo de Barros Carvalho ao tratar dos elementos do ato de lançamento, mais  especificamente da motivação, nos ensina:  A motivação do ato administrativo de lançamento ou antecedente  é  a  descrição  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  normativamente  provada  segundo  as  regras  em  direito  admitidas.  É  a  motivação  do  ato  o  liame  que  possibilita  a  consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos.  A  força  impositiva  da  obrigação  de  pagar  o  crédito  tributário  decorre  da  motivação  do  ato,  que  se  lastreia  na  prova  da  realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica  tributária. A motivação é, portanto,  o elo entre o prescritor da  norma  de  lançamento  e  o  prescritor  da  regra­matriz  de  incidência, que viabiliza a realização e o controle da legalidade  dos atos administrativos. Por isso, a ausência de motivação vicia  a  norma  de  lançamento  tributário.  Mas  não  basta  a  simples  descrição  do  motivo  do  ato.  A  motivação  deve  consignar  objetivamente  as  presunções  legais  e  a  prova  dos  fatos  índices  que  se  referem  ao  fato  jurídico  tributário.  Feito  isso,  a  observância do procedimento  legitimará a motivação do ato. A  construção da motivação do ato de lançamento  tributário rege­ se  pelas  regras  que  definem  o  procedimento  da  autoridade,  na  conformação desse ato de aplicação do direito2.  Nessa linha de raciocínio, fica evidente que o interesse da Fazenda tem como  pressuposto  justamente  a  ocorrência  do  fato  tributário  propriamente  dito  ou  o  ilícito,  cujos  elementos  configuradores  supõem­se presentes  e  comprovados no  lançamento ou no  auto de  infração.   A  ausência  de  motivação,  ou  seja,  de  prova,  enseja  a  nulidade  do  ato  de  constituição  do  débito,  devendo  ser  alegado  pelo  sujeito  passivo  em  impugnação  ou mesmo  declarado de ofício pelo órgão julgador. Afinal, se, por um lado, a lei permite a Administração  Pública aparelhar­se e exercitar diretamente atos de cobrança, por outro, não a exime de provar  o fundamento e a legitimidade de sua pretensão.                                                              1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 290­291.  2 Parecer inédito.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Não há de se admitir, sob qualquer argumento, que o atributo da “presunção  de legitimidade” 3, próprio ao ato de lançamento e ao auto de infração e imposição de multa,  seja suficiente para inverter o ônus da prova, atribuindo aos particulares o dever de fazer prova  contrária às cogitações não demonstradas do Fisco. Direitos e garantias individuais, tais como  o princípio da estrita legalidade tributária, o da ampla defesa, o do contraditório e, em especial,  o da segurança jurídica, impedem entendimento nesse sentido.  Não  fora  isso  e  a  própria  natureza  vinculada  desses  atos,  acompanhada  de  determinação legal expressa no sentido de que a exigência do crédito deve estar devidamente  instruída  com  laudos,  perícias,  depoimentos,  termos  e  demais  documentos  indispensáveis  à  comprovação dos fatos que alega (art. 9° do Decreto n° 70.235/72) já seriam suficientes para  barrar iniciativas dessa natureza.   Assim, apenas o  lançamento que estiver devidamente respaldado em provas  poderá ser considerado legítimo, conforme o sistema. Não basta que a autoridade competente  relate o evento ocorrido. É necessário que sua linguagem esteja fundamentada em provas.  Do  exposto  decorre  a  conclusão  de  que,  sendo  o  lançamento  ou  o  ato  administrativo  de  aplicação  de  penalidade  realizados  sem  respaldo  em  provas,  estando,  portanto,  viciados  na  motivação,  é  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade competente.   No  caso  concreto,  como bem colocado pela  decisão  recorrida,  a  autoridade  fiscal, em momento algum provou que o bem importado era usado. Nas suas palavras, “cumpre  verificar  que  a  fiscalização  relata  que  a  interessada  não  procedeu  à  informação  de  que  a  mercadoria seria usada e remete à "Tela da adição 001, da DI n" 09/0000659­0, extraída do  sistema SISCOMEX". Ocorre que não  constam dos  autos a  citada  "tela da Adição 001", ou  seja, a comprovação material da acusação não consta dos autos”.  Com  efeito,  o  presente  Auto  de  Infração  não  está  devidamente  motivado,  afinal, não há nos autos qualquer prova de que a mercadoria (navio do tipo FPSO) era usado. A  alegada  condição  de  "bem  usado"  é  embasada  em  meras  suposições,  no  simples  fato  de  a  contribuinte ter requerido e obtido Licença de Importação na qual informou essa condição.  Ocorre  que,  como  corretamente  afirmado  pela DRJ,  não  há  que  se  discutir  aqui, por despiciendo, a obrigatoriedade ou não de submissão do bem usado a licenciamento de  importação quando destinado ao Regime Aduaneiro Especial do Repetro. O fato é que, a mera  informação  da  condição  do  bem  na  Licença  de  Importação  não  é  prova  suficiente  dessa  condição. Se divergência ha entre as  informações e ambas são mutuamente excludentes, uma  delas esta equivocada, mas não necessariamente aquela aposta na Declaração de Importação.                                                              3   Nesse sentido, explica Suzy Gomes Hoffmann: “A presunção de legitimidade em favor do ato administrativo  do lançamento quer significar que, por ter sido emitido por agente competente, se presume válido, até que seja  posto fora do sistema por outra norma. Por conseguinte, não é porque o funcionamento do sistema do direito  exige  a  presunção  de  que  todas  as  normas  são  válidas  até  que  sejam  postas  fora  do  sistema  pelos  meios  competentes, que se pode concluir que o conteúdo dessas normas está em sintonia com as regras do sistema e  com os  enunciados  fácticos  a  que deve  corresponder. Além do mais,  não  pode  ser  invocado o princípio da  supremacia do interesse público ao interesse particular para fortalecer o entendimento de que há a presunção  de  legitimidade  do  conteúdo  do  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  pois,  como  visto,  o  interesse  público  é  pelo  cumprimento  da  lei.  Portanto,  se  for  verificado  que  no  ato  de  lançamento  tributário  não  se  observou  o  necessário  detalhamento  do  relato  do  fato,  a  necessária  adequação  do  fato  e  da  relação  jurídica  instaurada aos padrões definidos na norma geral e abstrata, não deve prevalecer tal ato, devendo ser expulso do  sistema  em  detrimento  do  fato  de  que,  da  sua  manutenção  no  sistema,  poderia  advir  receita  ao  Estado”.  (HOFFMANN, Suzy Gomes. Prova no Direito Tributário. São Paulo: Copola Editora, 1999, p. 179­80).  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.720237/2010­79  Acórdão n.º 3301­001.686  S3­C3T1  Fl. 13          7 De fato, a manutenção do presente AI demandaria a presença de elementos  que  atestassem  a  condição  do  bem.  Somente  assim,  poder­se­ia  desqualificar  a  Declaração  emitida  pelo  contribuinte. Mas  não  é  isso  que  se  vê  dos  autos,  que  não  está  instruído  com  qualquer prova ou mesmo com mero indício de que a informação do contribuinte esta errada.  Pelo  contrário,  apenas  a  autuada  é  que  traz  aos  autos  documentos  robustos  que demonstram que o bem era efetivamente novo, quais sejam, "Laudo de Avaliação Técnica"  e "Relatório de Inspeção 2008CH­1330" da embarcação.  Nesse  contexto,  não  resta  dúvida  que  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que cancelou o Auto de Infração por ausência de motivação.   Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso ofício.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 825DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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