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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970922 #
Numero do processo: 11686.000082/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/10/2006 a  31/12/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Mercado interno, referente ao 4º trimestre de  2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Ementa:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3 o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 13770.000476/97-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1991 Pedido Formalizado: 25/08/97 Ementa. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 25/08/97, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de setembro de 1989 a janeiro de 1991 não se encontram prescritos. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1991 Pedido Formalizado: 25/08/97 Ementa. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 25/08/97, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de setembro de 1989 a janeiro de 1991 não se encontram prescritos. Recurso Extraordinário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 411          2 Acordam  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão  CSRF/03­06.108,  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, reconheceu como não prescrito o  direito do contribuinte pleitear a restituição de valores de Finsocial, determinando o retorno dos  autos à Delegacia da Receita Federal de origem para exame das demais questões de mérito, por  entender que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o da data de publicação  da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95, nos termos do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98.   Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  em  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.810)  em  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu que o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II,  e 168,  iniciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).”  Em despacho de fls. 399/400, o i. Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF deu seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 412          3 nos termos do que dispõe o artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 446/2009.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando a tempestividade do recurso extraordinário, a divergência entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  proferidos  por  diferentes  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  bem como o preenchimento dos  requisitos de  admissibilidade previstos no  antigo Regimento Interno, conheço do recurso interposto pelo contribuinte.  A  controvérsia  trazida  a  esta  esfera  extraordinária  cinge­se  em  definir  se  ocorreu  ou  não  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos a título de Finsocial, considerando­se como termo inicial para a contagem do prazo  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1110/95  ou  a  data  do  pagamento dos valores que se pretende restituir.  Considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF (cfr. Portaria MF nº 256/2009), esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz que se reproduza integralmente o teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na  Sessão  Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que o prazo para repetição ou compensação de  indébitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, anteriormente à vigência  da Lei Complementar 118/05, é de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, tendo em  vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, § 4º, c/c 156, VII somado  ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, de acordo com o entendimento do STJ  respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 413          4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 414          5 Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação no dia 25/08/1997,  relativo aos  recolhimentos  realizados no período  de  setembro de 1989 a  janeiro de 1991,  entendo que a prescrição não ocorreu nos presentes  autos.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento.    Nanci Gama                                  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.908795/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908795/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.442  S3­C3T1  Fl. 139          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908795/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.442  S3­C3T1  Fl. 140          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908795/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.442  S3­C3T1  Fl. 141          4                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5960168 #
Numero do processo: 13709.001547/91-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989 Ementa. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, EIS QUE PROLATADA PELA MESMA TURMA JULGADORA. O acórdão utilizado como paradigma pelo contribuinte foi prolatado pela mesma turma do acórdão recorrido não atendendo portanto o disposto no art. 9º do Regimento Interno do CARF. Recurso Extraordinário Não Conhecido
Numero da decisão: 9900-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13709.001547/91­16  Acórdão n.º 9900­000.934  CSRF­PL  Fl. 350          2 Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  contribuinte  em  face  ao  acórdão  CSRF/01­05971,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  tratou  da  diferença  IPC  e  OTN  em  janeiro  de  1989  –  para  efeitos  da  correção  monetária de Balanço das demonstrações financeiras do ano de 1989 – Plano Verão, cuja ementa  do acórdão recorrido é a seguinte.  “Assunto:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ.   Exercício de 1990.   PLANO VERÃO – Diferença  IPC e OTN em  janeiro de 1989 –  Para  efeitos  da  correção  monetária  de  balanço  das  demonstrações financeiras do ano de 1989, deve­se considerar o  diferencial de índices inflacionários de 42,72%.   Recurso especial parcialmente provido.”  O contribuinte,  inconformado com a referida decisão, que não considerou a  índice  de  correção  monetária  do  mês  de  fevereiro  de  1989  de  10,14%,  interpôs  o  presente  recurso  extraordinário,  suscitando  divergência  com  o  Acórdão  CSRF/01­05.380,  de  03/02/2006, que traz como ementa:  “PLANO VERÃO ­ DIFERENÇA IPC E OTN EM JANEIRO DE  1989  –  Para  efeitos  da  correção  monetária  de  balanço  das  demonstrações financeiras do ano de 1989, deve­se considerar o  diferencial  de  índices  inflacionários  de  42,72%  em  janeiro  e  10,14% em fevereiro de 1989.   Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”  O recurso foi conhecido conforme despacho às fls. 347/348.  Devidamente  intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões, aduzindo, em preliminar, o não conhecimento do recurso extraordinário.  É o relatório.      Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13709.001547/91­16  Acórdão n.º 9900­000.934  CSRF­PL  Fl. 351          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Inicialmente, faz­se necessária a análise acerca do conhecimento do Recurso  Extraordinário  interposto pelo contribuinte ora em exame. Nos  termos do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mormente  no  art.  9º,  somente  cabe  recurso  extraordinário em face de divergência do aresto hostilizado com o entendimento perfilhado por  outra Turma ou pelo Pleno da CSRF. Veja­se:  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (..)  A decisão paradigma foi prolatada pela mesma Turma que proferiu o acórdão  recorrido, conforme demonstrado no relatório.  Em  face  ao  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pelo  contribuinte  por  não  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade,  no  que  diz  respeito a não configuração da divergência jurisprudencial, permanecendo a decisão recorrida  por seus próprios termos.    Nanci Gama                                  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5958974 #
Numero do processo: 37306.000106/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/01/1995 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ART. 149 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A revisão do lançamento de ofício pela autoridade fiscal deve se subsumir às hipóteses do art. 149 do CTN, devendo estar plenamente justificadas as suas razões motivadoras. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO. NULIDADE. A motivação fática para o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar a medida extrema, o que não foi feito no caso presente, ocasionando a anulação dos débitos correspondentes, por vício material. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento e negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões, entendeu que a fiscalização fundamentou corretamente o procedimento de refiscalização. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  vício  material  no  lançamento  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões,  entendeu  que  a  fiscalização  fundamentou  corretamente  o  procedimento  de  refiscalização.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 37306.000106/2006­82  Acórdão n.º 2402­004.607  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  27/12/2005  (fl.  126)  para  exigir  a  cota  patronal, GILRAT e contribuições dos segurados no período de 01/1995 a 12/2002.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  122/123),  o  presente  débito  foi  baseado “na diferença entre os valores declarados na declaração de imposto de renda pessoa  jurídica  e  a  remuneração  já  levantada  pelas  auditorias  anteriores”,  sendo  decorrente  de  pagamentos efetuados a segurados empregados e a pro­labore pago a diretores.  A  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  129/588)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.   A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  solicitou  ao  agente  fiscal  que  elaborasse novo relatório fiscal, haja vista que: (i) o relatório fiscal inicial não informou tratar­ se  o  processo  de  uma  Revisão  de  Lançamento,  o  que  poderia  resultar  em  cerceamento  de  defesa; e (ii) não consta no relatório fiscal a discriminação clara e precisa dos fatos geradores.  O  agente  fiscal  apresentou  relatório  de  revisão  de  auditoria  fiscal  (fls.  592/595)  pontuando  que  foi  realizado  arbitramento  e  que  todos  os  valores  levantados  pelas  fiscalizações anteriores foram deduzidos.  Intimada a apresentar nova defesa, a Recorrente deixou de se manifestar (fl.  602).  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  determinou  a  realização  de  diligência  (fls.  603/605) para que o  fiscal  se manifestasse  sobre:  (i)  a existência de guias de  recolhimento que não constam no  relatório de documentos  apresentados;  (ii)  caso os valores  arbitrados com base nas informações da DIPJ correspondessem ao total da empresa (matriz +  filiais),  que  fosse  informada  se  os  abatimentos  também  levaram  em  conta  os  recolhimentos  efetuados  pela  matriz  e  pelas  filiais;  (iii)  algumas  NFLD’s  lavradas  contra  a  empresa  não  constam  no  relatório  de  apropriação  de  documentos  apresentados;  (iv)  o  abatimento  das  retenções de 11% realizadas.  O agente fiscal informou que (fl. 606): (i) os valores pagos pelas filiais foram  considerados;  (ii)  dentre  as NFLD’s mencionadas,  apenas  duas  não  foram  apropriadas  neste  processo,  devendo  o  presente  débito  ser  retificado;  (iii)  não  foi  possível  abater  as  retenções  realizadas, por não ter a empresa apresentado as respectivas notas fiscais.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou que a Recorrente  fosse intimada do resultado da diligência (fls. 611/613).  A Recorrente se manifestou (fls. 621/629) requerendo total improcedência do  lançamento ou, quando menos, a revisão de todos os débitos levantados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  determinou  fosse realizada diligência (fls. 636/643), haja vista que os documentos apresentados durante a  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  fiscalização  não  foram  totalmente  considerados  pelo  agente  fiscal,  sendo  esta  análise  importante para a observância dos dispositivos legais que versam sobre o arbitramento.  A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (fls. 648/649)  informou que a auditoria foi prejudicada pela não apresentação dos Livros Diário e Razão do  período de 01/1999 a 12/2002.  Intimada, a Recorrente deixou de se manifestar (fl. 652).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 678/682)  determinou  a  realização  de  nova  diligência,  tendo  em  vista  que  o  agente  fiscal  ainda  não  respondeu de forma categórica aos questionamentos propostos, devendo se manifestar sobre as  guias  de  recolhimento  com  o  código  2631,  bem  como  determinou  o  desmembramento  processo, de forma que o período anterior à implantação da GFIP (01/1999) fosse separado do  período posterior.  A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (fls. 690/692)  retificou  o  débito  após  computar  as  guias  de  recolhimento  com  código  2631,  bem  como  informou que não foi possível desmembrar o processo.  A Divisão de Fiscalização III sugeriu: (i) a exclusão dos débitos de 01/1995 a  12/1999  por  decadência;  e  (ii)  a  realização  de  lançamento  complementar,  haja  vista  que  o  auditor  notificante  efetuou  o  enquadramento  errôneo  ao  informar  que  se  tratava  de  fatos  geradores  ocorridos  em  período  anterior  à  implantação  da  GFIP,  irregularidade  essa  que,  quando sanada, importará na alteração de valores da autuação (fls. 694/696).  A d. Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  julgou  a  impugnação parcialmente procedente (fls. 698/724), sob o entendimento, em suma, de que: (i)  deve ser aplicada a súmula vinculante nº 8 do STF; e (ii) o procedimento de refiscalização é  legal para examinar documentos contábeis não verificados na ação anterior.   Houve a interposição de recurso de ofício.  A Equipe de Orientação da Recuperação de Créditos informou que os débitos  não se encontram disponíveis no sistema SICOB, estando eles na fase “Aguarda Análise para  Expedição de D.N.”, devendo o processo retornar à DRJ para providências (fls. 726/727).  A d. DRJ (fls. 728/729) se manifestou no sentido de que o débito deverá ser  oportunamente retificado de acordo com a planilha exposta no voto, tendo em vista que não foi  possível a alimentação do sistema SISCOL.  A Equipe  de Orientação  da Recuperação  de Créditos  determinou  o  retorno  dos autos à DRJ, tendo em vista a constatação de um erro no quadro demonstrativo do acórdão  (fls. 730/731).  A d. DRJ  lavrou novo acórdão,  retificando o  anterior,  realizando os  ajustes  propostos e mantendo a interposição do recurso de ofício (fls. 733/766).  De  acordo  com  o  Termo  de  Transferência  –  TETRA  (fl.  768),  os  débitos  referentes ao período anterior à implantação da GFIP (01/1995 a 12/1998), que foram extintos  pela decadência e objeto de recurso de ofício, foram transferidos para a NFLD nº 37.315.094­6,  a qual deve permanecer apensa ao presente processo.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 37306.000106/2006­82  Acórdão n.º 2402­004.607  S2­C4T2  Fl. 4          5  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  839/849)  alegando que:  (i)  o  lançamento é nulo, por não respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla  defesa  e  contraditório,  além  de  ser  totalmente  discricionário;  (ii)  a  multa  possui  caráter  confiscatório;  (iii)  a  taxa  SELIC  é  inaplicável  ao  presente  caso;  e  (iv)  os  juros  são  confiscatórios.  É o relatório.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que tanto o recurso de ofício como o recurso  voluntário  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Recurso Voluntário  A Recorrente alega inicialmente que o lançamento é nulo, por não respeitar  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa  e  contraditório,  além  de  ser  totalmente discricionário.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  as  contribuições  exigidas  tomaram  como  base  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  da  Recorrente,  tendo  sido  supostamente deduzidos os recolhimentos levantados pelas auditorias anteriores.  Após, instado a retificar o lançamento, o agente fiscal apresentou relatório de  revisão de auditoria fiscal pontuando tratar­se o presente caso de uma revisão de lançamento,  nos termos do art. 149, incs. I, IV, VI, VII e VIII do art. 149 do CTN.  Esclareceu­se também que foi realizado arbitramento das contribuições, haja  vista que apenas parte da documentação foi apresentada pela Recorrente, que alegou “falta de  pessoal” e que parte dos documentos haviam pegado fogo.  Como método para o cálculo das contribuições previdenciárias, a fiscalização  utilizou os saldos lançados na DIPJ, nas contas de “Custo de Pessoal Aplicado na Produção”,  “Ordenados,  Salários, Gratif.  e Outras Rem. a Empreg.”  e “Remuneração a Dirigentes  e a  Conselho de Admin.”  Como  a  declaração  é  anual,  os  valores  foram  divididos  por  doze  para  se  chegar à base de cálculo de cada mês, deduzindo­se os valores levantados pelas fiscalizações  anteriores.  Partindo das premissas insertas no lançamento, mencionadas acima, verifica­ se essencialmente dois problemas.  O primeiro deles diz respeito à motivação para a realização de uma revisão de  lançamento com base no art. 149 do CTN.  Pelo que consta no Relatório Fiscal (complementar), conclui­se que o agente  fiscal não demonstrou o porquê de ter voltado à sede da empresa para refiscalizá­la.  Isto porque, foi mencionado genericamente os “arts. 149, incs. I, IV, VI, VII  e VIII do art. 149 do CTN”, os quais não são auto explicativos.  Não  pode  a  fiscalização  efetuar  procedimento  de  refiscalização  como  bem  entender, sem demonstrar exatamente os motivos e a correspondente base legal.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 37306.000106/2006­82  Acórdão n.º 2402­004.607  S2­C4T2  Fl. 5          7  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a DRJ,  analisando  o  caso  de  forma  mais detida, buscou fundamentar a revisão de lançamento no inc. VIII do art. 149 do CTN (fl.  711),  segundo  o  qual  o  lançamento  pode  ser  revisto  “quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.”  Entretanto, não pode a DRJ querer realizar o trabalho do auditor fiscal para  justificar o lançamento, pois tal prática, além de desvirtuar o dever funcional de cada um dos  agentes, fere os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  Além disso, ainda que se entendesse pela aplicação do art. 149, inc. VIII do  CTN,  o  fiscal  deveria  ter  demonstrado  quais  seriam  os  fatos  e  por  qual  razão  não  foram  conhecidos  ou  provados  por  ocasião  do  lançamento  anterior,  de  forma  a  justificar  a  sua  conduta.  Em caso similar, este Conselho assim já decidiu:  “LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO  AS  HIPÓTESES  DO  CTN.  CONTRIBUINTE SUBMETIDO A FISCALIZAÇÃO ANTERIOR  TOTAL COM ANÁLISE DE CONTABILIDADE.   A revisão do lançamento de ofício pela autoridade fiscal deve se  subsumir  as  hipóteses  do  art.  149  do  CTN,  devendo  estarem  plenamente justificadas as suas razões motivadoras. Não cabe a  revisão do  lançamento de ofício quando esta  for  efetuada para  levar  a  efeito  lançamento  de  valores  de  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  lançadas  quando  de  procedimentos  fiscais  anteriores  nos  quais  houve  análise  de  contabilidade.  Recurso Voluntário Provido.”   (CARF,  PAF  nº  36394.001688/2004­48,  Cons.  Rel.  Lourenço  Ferreira do Prado, Sessão de 15 de agosto de 2013)  Assim,  entendo  que  o  art.  149  do  CTN  está  sendo  aplicado  de  forma  equivocada ao presente caso.  O segundo problema diz respeito ao arbitramento realizado.  De  acordo  com  a  fiscalização,  como  o  contribuinte  não  entregou  parte  da  documentação  solicitada,  houve  a  total  desconsideração  da  contabilidade,  o  que  resultou  na  apuração de uma base de cálculo ampla, obtida diretamente da DIPJ.  Contudo,  o  agente  fiscal  em  qualquer  momento  explicou  quais  foram  os  documentos  solicitados  e  não  entregues,  de  forma  a  evidenciar  se  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  normalmente  ao  menos  em  relação  a  determinado  período,  ou  se  realmente  seria  necessário o arbitramento total.  Assim, no caso de arbitramento, não basta registrar no TIAD os documentos  solicitados e não entregues. Pelo contrário, deve­se explicar como esses documentos (ou a falta  deles) impediram a fiscalização de lançar as contribuições efetivamente devidas.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  Em  outras  palavras,  os  pressupostos  de  fato  para  a  instauração  do  arbitramento devem estar devidamente delineados no processo.  Por  esses  motivos,  entendo  que  o  lançamento  não  foi  devidamente  fundamentado, deixando de apurar corretamente a matéria tributável, em ofensa ao art. 142 do  CTN, em patente vício material.  Este  Conselho,  em  caso  onde  os  pressupostos  de  fato  levantados  pela  fiscalização, para fins de arbitramento, são deficientes, já entendeu pela nulidade do processo,  senão vejamos:  “ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  DE  MOTIVAÇÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  LEI.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO QUE  CONDUZ À NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Em conformidade com o §6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário. A motivação fática para  o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar  a  medida  extrema,  o  que  não  foi  feito  no  caso  presente,  ocasionando a anulação do lançamento por vício material.   QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.   Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação ou vício material.   Lançamento Anulado.”   (CARF, PAF nº 16682.720109/2012­17, Cons. Rel. Mauro José  da Silva, Sessão de 12 de agosto de 2014)  Não  obstante,  vale  destacar  que,  ao  longo  do  processo,  os  julgadores  buscaram efetuar os reparos necessários para que o lançamento surtisse efeitos, corrigindo os  defeitos existentes já quando do seu nascimento.  Entretanto,  como mencionado,  não  cabe  à DRJ  fundamentar  o  lançamento.  Caso  se  entenda  pela manutenção  dos  débitos,  estar­se­á  convalidando  um  lançamento  que,  pela forma precária como foi constituído, está eivado de discricionariedade.  Desta  forma,  entendo que assiste  razão à Recorrente quando sustenta que o  lançamento  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa  e  contraditório, além de ser totalmente discricionário, motivo pelo qual deve ser cancelado.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 37306.000106/2006­82  Acórdão n.º 2402­004.607  S2­C4T2  Fl. 6          9    Recurso de ofício  O recurso de ofício foi proposto pela decisão de 1ª instância pelo fato de que  o montante  exonerado  do  débito  é  de R$  1.933.439,03  (fl.  723),  ou  seja,  superior  ao  limite  estabelecido pela Portaria MF nº 03/2008.  A  d.  DRJ  aplicou  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  para  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  relativos  ao  levantamento  “PRO­LABORE”,  nas  competências  de  05/1996 a 11/1999, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  Em relação ao levantamento “BC­ BASE DE CÁLCULO”, foi reconhecida a  decadência das competências de 01/1995 a 11/2000, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.   Além disso, foi determinado o abatimento dos recolhimentos efetuados pela  Recorrente sob o código GPS 2631.  Considerando a conclusão acima no tocante ao recurso voluntário, de que o  débito  deve  ser  baixado,  entendo  que  não  há  que  se  fazer  qualquer  reparo  nos  débitos  já  excluídos, razão pelo qual entendo que o recurso de ofício deve ser negado.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de ofício para  NEGAR­LHE PROVIMENTO, bem como pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário  para ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL, a fim de que os débitos ora  exigidos sejam cancelados.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15586.001467/2008-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA A Jurisprudência é pacífica no sentido de definir que o pagamento efetuado "in natura" do salário alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante estar a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador .ASSISTÊNCIA MEDICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR São tributáveis os benefícios concedidos em desacordo o art. 28, § 9°, "q", da lei 8.212/91, ART. 17 DO DEC. 70.235172 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Conforme o preceituado no art. 17 do Decreto 70.235/72, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. MULTA DE MORA. É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941 e finalmente compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35-A para então fazer prevalecer o menos gravoso RETROATIVIDADE BENÍGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106,II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN , observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei PERÍCIA. Na exegese do art. 18 do Decreto n° 70.235 /72 , é prerrogativa do julgador considerar prescindível ou não o pedido para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que sejam afastados os créditos sobre as parcelas do PAT e se aplique multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na forma da redação dada pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do art.61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA A Jurisprudência é pacífica no sentido de definir que o pagamento efetuado "in natura" do salário alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante estar a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador .ASSISTÊNCIA MEDICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR São tributáveis os benefícios concedidos em desacordo o art. 28, § 9°, "q", da lei 8.212/91, ART. 17 DO DEC. 70.235172 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Conforme o preceituado no art. 17 do Decreto 70.235/72, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. MULTA DE MORA. É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941 e finalmente compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35-A para então fazer prevalecer o menos gravoso RETROATIVIDADE BENÍGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106,II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN , observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei PERÍCIA. Na exegese do art. 18 do Decreto n° 70.235 /72 , é prerrogativa do julgador considerar prescindível ou não o pedido para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que sejam afastados os créditos sobre as parcelas do PAT e se aplique multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na forma da redação dada pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do art.61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001467/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.910  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ NÃO  INCIDÊNCIA   A Jurisprudência é pacífica no sentido de definir que o pagamento efetuado  "in natura" do salário alimentação aos empregados não sofre a incidência da  contribuição previdenciária, sendo irrelevante estar a empresa inscrita ou não  no Programa de Alimentação ao Trabalhador  .ASSISTÊNCIA MEDICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR   São tributáveis os benefícios concedidos em desacordo o art. 28, § 9°, "q", da  lei 8.212/91,  ART. 17 DO DEC. 70.235172 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Conforme  o  preceituado  no  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente impugnada está preclusa.   MULTA DE MORA.   É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado  da  aplicação  do  revogado  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  no  qual  se  baseou  o  lançamento; o  resultado do preceituado na nova  redação dada  ao  art.  35 da  sobredita  lei  pela  Lei  n°  11.941  e  finalmente  compará­los  com  os  valores  obtidos  nos  termos  do  novo  art.  35­A para  então  fazer  prevalecer  o menos  gravoso  RETROATIVIDADE BENÍGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo  106,II, “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN , observando princípio da  retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei  PERÍCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 67 /2 00 8- 76 Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Na exegese do art. 18 do Decreto n° 70.235 /72 , é prerrogativa do julgador  considerar prescindível ou não o pedido para o deslinde da questão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando que sejam afastados os créditos sobre as parcelas do PAT e se  aplique multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na forma da redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, nos termos do art.61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vencido  o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees  Stringari na questão da alimentação.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Li o Relatório a quo, compulsei com os autos, e por corroborar o texto, por  economia  processual,  com  grifos  de  minha  autoria,  abaixo  o  transcrevo.  Aduz  que  também  foram  lançados por aferição  indireta pagamentos de salários complementares não  registrados  na contabilidade, prestação de serviços de frete e pró­labore :  "Trata­se de Auto de  Infração  (AIOP n° 37.153.087­3) na qual  são exigidas contribuições destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  correspondentes  às  rubricas  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (RAT).  2­Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  122/181,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  parcelas  auferidas  pelos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  sem  a  empresa  estar  inscrita  no  PAT;  previdência  complementar  e  assistência médica em desacordo com a legislação e contrato de  mútuo feneratício sem onerosidade aos beneficiários.   3.  Também  foram  apuradas  diferenças  de  valores  em  GFIP,  assim  como  pagamento  de  salário  em  folha  suplementar  não  registrada no Diário, sem o respectivo recolhimento e prestação  de serviços por contribuinte individual.   4.0  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  383.193,37,  consolidado em 18/09/08.  DA IMPUGNAÇÃO  .Notificada  pessoalmente  do  lançamento,  em  18/09/08,  a  interessada apresentou impugnação de fls. 704/728, aduzindo as  seguintes alegações:  DA PRELIMINAR  5.  Em  sua  exordial,  a  empresa  ataca  o  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  alegando  razões  de  ordem  formal apontando para a eiva de nulidade.   5.1. O Auto não cumpre o requisito da  formalidade, pois não é  descrita  a  conduta  ilícita  em  todas  suas minúcias.  É  apontada  apenas uma conduta abstrata.  5.2.  Foi  ferido  o  Art.  10  do  Dec.  70.235/72.  Os  relatórios  e  anexos são uma afronta aos princípios formais de preenchimento  do Auto.  DO MÉRITO  Do PAT  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  5.3.As  convenções  coletivas  do  SINPRO/ES  e  do  SAAES/ES  determinam a concessão de Ticket Alimentação. Remete ao Art.  7°, XXVI, da Constituição da República.   5.4.Tais valores têm caráter indenizatório de ajuda de custo.  5.5.Transcreve arestos jurisprudenciais e postula a anulação do  Auto    Da Assistência Médica e Previdência Complementar  5.6.  A  redação  dada  ao  Art.  458  da  CLT  pela  Lei  10.243/01  excluiu do conceito de remuneração tais verbas.  5.7. Não há como estabelecer dois conceitos legais acerca de um  mesmo  evento  jurídico,  a  remuneração.  Ambos  os  textos  normativos  (CLT  e  Lei  8.212/91)  tratam  do mesmo  conceito  e,  como a Lei 10.243/01 foi editada posteriormente à Lei 8.212/91,  derrogou está. Acosta arestos do TST.  Da Aferição Indireta  5.8. A aplicação do art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei  5.172/66)  é  indevida,  pois  a  empresa  entregou  vários  documentos e  livros que serviram para a apuração do Crédito  Tributário.  5.9. Não há discricionariedade na escolha da base de cálculo.   5.10. Requer perícia.  5.11. É o relatório."  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1  ( RJ) DRJ/RJO 1,  em 11 de  fevereiro de 2009,  exarou Acórdão de n° 12­22.822  ,  fls.773, negando provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.802,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação  É o relatório.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  De  plano,  cumpre  registrar  que  juntaram­se  ao  presente,  por  apensação,  os  processos abaixo que, na seqüência, serão analisados nesta mesma sessão de julgamento:  ­15586.001468/2008­11  ­15586.001469/2008­65  ­15586.001470/2008­90   ­ 15586.001472/2008­89   PRELIMINAR DE NULIDADE  No  Recurso  de  fls.  802  a  Recorrente  reitera  que  o  auto  deva  ser  anulado  alegando que o mesmo não obedece requisitos formais :   "Devidamente  impugnado o  lançamento, onde em preliminar se  atacou a nulidade do auto de  infração e  foi  demonstrado que  esse não obedece a seus requisitos formais, eis que contrário à  forma prescrita na legislação competente    "Assim,  OBRIGATORIAMENTE,  um  Auto  de  Infração  deve  conter  requisitos  gerais  (agente  fiscal  capaz,  objeto  lícito  e  obediência  à  forma  prescrita  em  lei),  requisitos  específicos  (qualificação  do  autuado,  local­data­hora  da  lavratura,  descrição  material  do  fato,  transcrição  da  disposição  legal  aplicável  ao  caso,  penalidade  aplicável,  determinação  da  exigência,  assinatura,  cargo,  função  e  matrícula  do  autuante)."  Referindo­me  ao  encimado,  cabe  destacar  que  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  122/142  foi  extremamente  bem  elaborado  registrando  as  irregularidades,  as  fundamentações  legais  e  colacionando  elementos  probantes  cabais  ao  tempo  que  fez  entrega  dos  vinculados  anexos  na  forma  do  documento  recebido  e  assinado  pelo  contribuinte  às  fls  01.  Tal  procedimento,  sem dúvida,  subsumiu  o  ato  no  preceituado  no  art.  142  do Código Tributário  Nacional­  CTN,  permitindo  eficaz  cumprimento  do  exercício  da  ampla  defesa  e  do  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  contraditório,  direito  do  contribuinte.  Portanto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  alegação de nulidade. NEGO PROVIMENTO.    DO MÉRITO  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  Matéria guerreada e negada em sede de impugnação, retorna com os mesmos  argumentos  então  alegados. Reitera  que  o  benefício  concedido  tem  previsão  em  cláusula  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  equivalendo  ao  Programa  e  Alimentação  ao  Trabalhador  (PAT), instituído por Lei e que não se integraria ao salário:  "Não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  pago,  ainda que em pecúnia, a título de auxílio­alimentação fornecido  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  refeição  do  empregado  no  intervalo da jornada laboral, independentemente de inscrição da  empresa  ao Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  – PAT,  por possuir natureza indenizatória".  Nos itens 2/2 do Relatório Fiscal de fls. 123, a autoridade autuante registrou  que  as  parcelas  concedidas  foram "in  natura",  e  ainda,  que os  cartões  de  crédito  utilizados  para  o  pagamento  aos  segurados  foram  negociados  pelas  administradoras  de  cartões  eletrônicos/magnéticos, Banco do Brasil Cartões e Banestik . :  "2. Alimentação  2.1. Levantamento de contribuições incidentes sobre parcelas in  natura fornecidas pela empresa a seus empregados por meio da  contratação de serviços de Alimentação­ Convênio.  2.2.  Na  análise  da  escrituração  contábil  e  das  notas  fiscais/faturas  apresentadas,  constatou­se  a  existência  de  pagamentos  a  empresas  (Banco  do  Brasil  Cartões  e  Banestik)  pelo  fornecimento  de  créditos  em  cartões  concedidos  aos  segurados, para o pagamento de alimentação."  Nos itens 2.6/2/7 registrou que autuara a empresa em razão de a mesma não  ter feita a adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT:  "2.6.  Foi  solicitado  ao  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  emitido  em 09/07/2008, o termo de adesão ao Programa de Alimentação  ao Trabalhador ­ PAT. Este documento não foi apresentado pela  empresa, em razão da mesma não estar inscrita.  2.7.  Desta  forma,  os  valores  despendidos  pelo  contribuinte  a  título  de  Alimentação­Convênio,  benefício­alimentação  concedido  aos  trabalhadores,  foram  considerados  parcelas  integrantes do salário­de­contribuição, uma vez que as parcelas  oferecidas in natura aos  trabalhadores foram efetuadas sem o  amparo da Lei no. 6.321, de14/04/1976. "  O Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  através  da  Coordenação  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (COPAT),  Site:  www.mte.gov.br/pat  –  E­mail:  pat@mte.gov.br  ,  editou  Cartilha  com  o Aval  das  autoridades  abaixo  relacionadas,  onde  no  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 5          7  item 9 do referido documento se descreve o que é uma empresa prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  informando  que  é  a  empresa  que  administra  documentos  de  legitimação, sejam impressos ou na forma de cartões eletrônicos/magnéticos, para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  supermercados  (alimentação­convênio)  ou  para  refeições  em  restaurantes (refeição­convênio):    Presidente da República  Luiz Inácio Lula da Silva  Ministro do Trabalho e Emprego  Luiz Marinho  Secretário­Executivo  Marco Antonio de Oliveira  Secretária de Inspeção do Trabalho  Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela  Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho  Rinaldo Marinho Costa Lima  Coordenadora do Programa de Alimentação do Trabalhador  Maria Flor de Lys Sousa Lopes    Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, a Jurisprudência é pacífica no  sentido  de  definir  que  o  pagamento  efetuado  "in  natura"  do  salário  alimentação  aos  empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante estar a  empresa  inscrita  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador.  Outrossim,  na  forma  do  art.  62­A  do Regimento  de  ste Conselho  ,  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  nos  vincula.  "Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma  AgRg no REsp 1426319 / SC  06/05/2014  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR ­ PAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  Não  incide  contribuição  previdenciária "em relação ao auxílio­alimentação, que, pago  in  natura,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (REsp.  1.196.748/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). 2. A  Súmula 83/STJ aplica­se aos recursos especiais interpostos tanto  pela  alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional. Agravo regimental improvido."  Superior Tribunal de Justiça 1ª Turma  AgRg no Ag 1392454 / SC  17/11/2011  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do salário  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, sendo irrelevante estar a empresa  inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­  PAT. 2. Agravo regimental não provido  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,  Benedito  Gonçalves  (Presidente)  e  Teori  Albino  Zavascki  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o  Sr. Ministro Francisco Falcão.  "Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  REsp 674999 / CE  05/05/2005  (..)  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  REFEIÇÕES  REALIZADAS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA  E  DESCONTADAS,  PARTE,  DO  SALÁRIO  DO  EMPREGADO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  1.  Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  quando  efetuados  descontos  nos  salários  destes,  ainda que não esteja devidamente aprovado pelo Ministério do  Trabalho.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  "in  natura"  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3 e 5ª Turmas desta Corte  Superior.  4.  Recurso  improvido."  (RESP  320185/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ de 03/09/2001) "PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO EM ESPÉCIE.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  VINCULAÇÃO  AO  PAT.  MATÉRIA  DE  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 6          9  PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Incabível o reexame da prova em  sede de recurso especial. 2. Apenas o pagamento  'in natura' do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  3.  Recurso  especial  não  conhecido."  (RESP  180567/CE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  2ª  Turma, DJ de 23/04/2001) "Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há  pagamento  "in  natura",  de molde  a  fazer  incidir  o  disposto  no  artigo 6º do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de  tíquetes que propiciam a aquisição de bens." (RESP 112209/RS,  Rel.  Min.  EDUARDO RIBEIRO,  3ª  Turma,  DJ  de  03/05/1999)  "Reclamação  trabalhista.  Horas  extras.  Vale­alimentação.  Matéria  de  fato  (Súmula  nº  07/STJ).  Precedente  da  Corte.  1.  Decidindo  o  Tribunal  de  origem,  no  que  se  refere  à  contagem  das  horas  extras,  com  base  na  prova  pericial,  a  passagem  do  especial encontra a barreira da Súmula nº 07 da Corte. 2. Como  assentado em precedente da Corte, o vale­alimentação integra o  salário, considerando que a legislação aplicável afasta, apenas,  a  parcela  in  natura,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida.  3.  Recurso  especial  conhecido,  em  parte,  mas  improvido."  (RESP  163962/RS,  Rel.  Min.  CARLOS  ALBERTO  MENEZES  DIREITO,  3ª  Turma,  DJ  de  24/05/1999)  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA  VIA  ELEITA  DO  ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO  AO DECIDIR  QUE  A  ALIMENTAÇÃO  PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR (PAT), NÃO E SALÁRIO "IN NATURA", NÃO  E  SALÁRIO UTILIDADE, POR  ISSO QUE NÃO PODE, NUM  OU  NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL  O  MEIO  HÁBIL  PARA  REEXAMINAR  PROVAS.  II  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(RESP  85306/DF, Rel. Min. JOSE DE JESUS FILHO, 1ª Turma, DJ de  16/12/1996) 9. Recurso Especial improvido.  Decisão  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino  Zavascki,  Denise  Arruda  e  José  Delgado  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão "  Não obstante o acima, vinculando a administração , com a redação dada no  art 21 da Lei nº 11.033, de 2004, o art 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passou a  vigorar  impedindo  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  constituir  os  créditos  tributários  nas  hipóteses abaixo:  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  "Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (..)  § 4° A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.   (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) "  Relevante  ressaltar,  ainda,  o Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional onde, nos casos idênticos ao em comento esta desiste de interpor  recursos bem como também dos já interpostos   Assim  DOU  PROVIMENTO  à  alegação  do  contribuinte  para  afastar  a  tributação dos créditos constituídos para esta rubrica.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E PLANO DE SAÚDE  Nos  itens  3.5/3.8  do  Relatório  Fiscal  restou  claro  que  a  empresa  "disponibilzou" o direito de receber os benefícios mas não o fez para todos os segurados. As  cláusulas  15  e  16,  respectivamente  ,  dos  planos  de previdência  privada  e  do  plano  de  saúde  concedidos  pelo  contribuinte,  impõem  restrições  que  inibem  utilização  concomitante  dos  benefícios. A  restrição  em  si  caracteriza  que  os  planos  não  estão  exatamente  disponíveis  na  plenitude  posto  que  se  optar  por  um  perde  o  direito  ao  outro  e  a  legislação  define  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  sendo  tributáveis  os  benefícios concedidos em desacordo o art. 28, § 9°, "q", da lei 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (  Redação  dada  pela Lei n9.528, de 10.12.97) (..)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (  Redação  dada  pela  Lei  n9.528,  de  10.12.97),(..)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 7          11  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; ( Alínea acrescentada pela  Lei n9.528, de 10.12.97) "  Relatório Fiscal   "3.6. Portanto, quanto aos empregados, ao optarem por um dos  dois  benefícios,  resultou  que  ficaram  descobertos  do  outro,  ficando  claro  que  há  uma  regra  estabelecida  para  que  o  empregado usufrua destes benefícios, qual seja, a de que decida  não receber o outro. Todavia, ambos os benefícios devem estar  disponíveis a todos os trabalhadores, não devendo existir regras  ou condições que obstem esse acesso, para que estejam isentos.  3.7.  Quanto  aos  dirigentes  da  empresa,  constatou­se  que  os  mesmos  não  foram  contemplados  com  os  benefícios  de  previdência  privada  complementar  e  da  assistência  médica.  Assim,  também  neste  aspecto,  a  empresa  descumpriu  os  parâmetros  legais  exigidos  para  a  exclusão,  dos  valores  concedidos  aos  demais  segurados,  da  base  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  3.8. Desse modo, a previdência privada e a assistência médica  não foram disponibilizadas a  todos os segurados da empresa ­  empregados  e  dirigentes  ­  não  atendendo,  portanto,  o  pressuposto  legal  da  não  incidência  tributária,  estes  valores  foram considerados  como  remuneração para  fins de  incidência  das contribuições prevídenciárias . "  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO  DA AFERIÇÃO  Foram lançados por aferição indireta pagamentos de salários complementares  não  registrados  na  contabilidade,  prestação  de  serviços  de  frete  e  pró­labore.  A  recorrente  discorda da aferição realizada alegando ter disponibilizado toda a documentação solicitada pela  auditoria.  Neste  quesito  não  observou  que  o  procedimento  ocorreu  não  por  falta  de  apresentação  de  documentos, mas  pelo  contrário  justo  pela  apresentação  de  recibos  que  extrapolavam as folhas de pagamento normais, não integrando as mesmas, sendo constatado  também que a contabilidade não registrou o pagamento destas remunerações. Desse modo, as  bases de cálculo das contribuições previdenciária foram apuradas por meio de aferição indireta  em todo o período das ocorrências na forma do registro do item 7 e subitens do Relatório Fiscal  abaixo transcrito que , ressalte­se , não fora efetivamente contestado pelo contribuinte :  7. Aferição ­ Lançamento arbitrado 7.1. Durante a auditoria, ao  serem  examinados  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdencíárias  e  Contratos  de  Prestação  de  Serviços, foram encontrados recibos de pagamento de salário a  vários  empregados,  que  extrapolam  as  folhas  de  pagamento  normais,  não  integrando as mesmas,  sendo  constatado  também  que  a  contabilidade  não  registrou  o  pagamento  destas  remunerações.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  7.2.  Desse  modo,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias serão apuradas por meio de aferição indireta em  todo o período fiscalizado, em razão dos motivos relatados nos  itens a seguir, revelando que a documentação examinada (folha  de  pagamento  e  contabilidade)  não  demonstra  a  remuneração  real dos segurados.  7.3. Nas  competências  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003  foram  apresentados  pela  empresa  diversos  recibos  avulsos  de  pagamentos aos funcionários, anexos, relacionados no anexo IX.  Estes  empregados  integram  quase  a  totalidade  dos  professores  contratados da matriz neste período.  7.4. Confrontados os  recibos,  que demonstram o pagamento de  "salário  complementar"  (nomenclatura  utilizada  pela  própria  empresa em tais documentos),  com as  remunerações constantes  das  folhas  de  pagamento,  constatou­se  que  nenhum  destes  valores  foi  registrado.  Para  exemplificar,  foram  selecionados  alguns  segurados  para  estademonstração,  conforme  quadros  abaixo.  (..)  7.8. Concernente à Contabilidade  da  empresa,  verificou­se que  os lançamentos são equivalentes às remunerações constantes das  folhas de pagamento, não sendo identificados registros de outros  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  salário.  Logo,  quaisquer  pagamentos  de  salários  não  incluídos  em  folha  de  pagamento  também  estão  fora  dos  registros  contábeis  da  empresa.  Abaixo,  quadros  com  a  escrituração  das  folhas  de  pagamento  de  2003  (outubro  a  dezembro),  cujos  lançamentos  eram feitos apenas do valor líquido a pagar, demonstrando que  não há lançamentos contábeis de salários fora a folha   7.9.  Então,  os  recursos  aplicados  nos  pagamentos  de  salários  sem registro em folha não possuem respá  ldo contábil, ou seja,  ingressaram de  fato no "caixa real" da empresa,  sem, contudo,  terem sido lançados no "caixa contábil", levando a conclusão de  que não apenas as despesas como também as receitas não foram  completamente registradas.  7.10. Ao não refletir a situação real dos negócios da empresa, a  escrituração  contábil  i  fere,  ainda,  os  princípios  e  convenções  contábeis geralmente aceitos, conforme resoluções do Conselho  Federal  de  Contabilidade,  e,  por  conseguinte,  o  disposto  no  artigo 177 da Lei 6.404, de 15/12/76, determinando que a escrita  deve  observar  os  preceitos  da  legislação  comercial  e  os  princípios contábeis geralmente aceitos.  (..)  7.19.  Desse  modo,  agindo  a  empresa  no  sentido  de  ocultar  a  realidade econômica, com dispêndio tributário mais oneroso, as  remunerações  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais) serão apuradas por aferição indireta, de modo a se  atingir  a  realidade  subjacente,  da  qual  não  se  tem  elemento  certo de avaliação, em razão da omissão do sujeito passivo. Tal  procedimento  visa  impedir  o  conluio  entre  as  partes  (empregador  e  empregado),  em  desproveito  do  fisco  federal,  e  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 8          13  encontra  respaldo  legal  no  artigo  148  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) :   ­ Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória. administrativa  ou judicial  7.20.  No  mesmo  sentido,  assim  dispõe  a  Lei  8.212/1991,  nos  parágrafos do artigo 33:  Art.33. (..) ­  §1 ° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2°A empresa, o  servidor de órgãos públicos da administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3° ­ Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o Departamento  da Receita Federal  podem,  sem prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  i § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  7.21.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração direta e  indireta, o egurado da previdência social,  o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o  comissário  e o  liquidante de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14  Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência, lançar de oficio importância que reputarem devida,  cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  fo.  malidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real da remuneração dos  segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro,  esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  7.22.  Relativo  à  aferição  da  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados, usou­se como parâmetro os valores constantes dos  recibos (anexos) de pagamento do salário  complementar,  discriminados  no  anexo  IX.  Estes  recibos,  em  comparação  com  a  remuneração  constante  da  folha  de  pagamento  destes  empregados,  demonstram  que  seus  salários  reais  representavam  mais  que  o  dobro  de  suas  remunerações  formalmente  registradas  (em  média  131%  superior  à  base  de  cálculo constante em folha de pagamento"  Em  razão  da  evidente  procedência  do  lançamento,  NEGO  PROVIMENTO    DO MÚTUO E DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA    Autuada,também,  por  prática  de  contrato  de  mútuo  feneratício  sem  onerosidade  aos  beneficiários,  em  sede de  recurso voluntário não guerreou  tais  lançamentos.  Ademais  não  fez  prova  contrária  à  verdade  constante  nos  autos  e  não  acostou  quaisquer  documentos que servissem de base às suas afirmações. Cumpre ressaltar que , há mandamento  expresso  no  art.  36  da  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório  preceituando  que  cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Face  ao  exposto,  na  forma do  art.  17  do Decreto  70.235/72,  a matéria  não  expressamente impugnada está PRECLUSA.   DA PERÍCIA   Em  sede  de  impugnação  o  pedido  fora  negado  em  razão  de,  entre  outros  motivos, a então impugnante não ter nomeado o perito.  No presente, ao indeferir o pleito, me valho da exegese do art. 18 do Decreto  n. 70.235 /72 , em razão de considerar o pedido prescindível para o deslinde da questão:  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 9          15  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine"  Em face do encimando, NEGO PROVIMENTO  DA MULTA  Relevante destacar que o lançamento constituiu créditos sobre fatos geradores  ocorridos no período 01/10/2003 a 31/12/2004   Aduz que no Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls 36, no  item,  601  – Acréscimos  Legais  da Multa,  a multa moratória  imputada  se  ateve  ao  comando  previsto nos então vigentes incisos I, II e II do art. 35 da Lei n° 8.212/91:  " 601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências: 1012003 a 1212003, 01/2004 a 13/2004  Lei  n.  8  .212,  de  24  .07.91  ,  art.  35  ,  I,  li,  III  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 239, 111,  "a",  "b" e  ­c­, parágrafos 6  .  e e 11, e  art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n.  3.265 , de 29. 11.99)."   DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N° 8.212  Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941,  de  2009,  às  obrigações  inadimplidas  anteriores  às  alterações  então  introduzidas,  seriam  acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996verbis :  “Art.35 . Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996” ( grifos do Relator)  Eis  que  o  caput  e  § 2º  da  Lei  no  9.430/96  determina  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso  limitada  ao  percentual  da multa  de  vinte  por  cento,  verbis:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Também incluído pela mesma Lei n 11.941, de 2009, o art. 35­A apresenta  nova determinação na sua implementação uma vez que o art. 44 a que se remete foi introduzido  pela Lei  n°  11.488,  de  2007  ,  contemporânea  e  posterior  ,  em  parte,  aos  fatos  geradores  do  presente lançamento.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.( Incluído  pela Lei n° 11.941, de 2009)   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)   DA COMPARAÇÃO DOS ARTIGOS  Tudo isto exposto, entendo que se deva verificar o resultado da aplicação do  revogado art. 35 no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na nova redação  dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941 e finalmente compará­los com os valores  obtidos nos termos do novo art. 35­A para então fazer prevalecer o menos gravoso na forma da  lei.   Definido  pertinente  o  recálculo  da  multa,  este  se  observará  quando  a  liquidação do crédito  for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2° No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”  DA JURISPRUDÊNCIA NO STJ  Alfim,  apraz  constatar  que  não  estou  solitário  em  tal  convencimento  na  medida em que o entendimento acima desposado encontra amparo na jurisprudência pacífica  do STJ cujos precedentes vêm consagrando tal convicção desde alhures , verbis:  “PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ART. 535 DO CPC –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  –  MULTA  DO  ARTIGO  35,  LEI  N.  8.212/91  –  APLICAÇÃO  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA  –  PRECEDENTES.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na medida  da  pretensão  deduzida.  2.  Não  configurada  a  divergência  suscitada,  pois  o  recorrente  não  realizou  o  necessário  cotejo  analítico,  bem  como  não  apresentou,  adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  3.  A  multa do artigo 35 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicada com as  alterações  impostas  pela  nova  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte. Princípio  da  retroatividade  da  lei mais  benéfica.  Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001467/2008­76  Acórdão n.º 2403­002.910  S2­C4T3  Fl. 10          17  REsp  576.696/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009)”  ( grifos de minha autoria)  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  DÉBITOS  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  CONTRAÍDOS  PELA  SOCIEDADE.  LEI  8.620/93,  ART.  13.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPRETAÇÃO.  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  da matéria  cuja  violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A 1ª  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do RESP  717.717/SP, Min.  José  Delgado,  sessão  de  28.09.2005,  consagrou  o  entendimento  de  que, mesmo  em  se  tratando  de  débitos  para  com  a  Seguridade  Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por  quotas de  responsabilidade  limitada, prevista no art. 13 da Lei  8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas  no art. 135, III do CTN. 3. Aplica­se retroativamente a redução  da  multa  moratória  estabelecida  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.528/97,  por  ser  mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN), aos  débitos objeto de execução fiscal não definitivamente encerrada,  entendendo­se como tal aquela em que não foram ultimados os  atos  executivos  destinados  à  satisfação  da  prestação.  Precedentes:  REsp  491242/RS,  1ª  Turma, Min. Denise  Arruda,  DJ  de 06.06.2005;  EDcl  no RESP  332.468/SP,  2ª  Turma, Min.  Castro Meira, DJ  de 21.06.2004.  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  698.960/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/05/2006, DJ 18/05/2006, p. 185)”  DA PENALIDADE MENOS SEVERA  O artigo 106,II,“c”, do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do motivos supra, CABE RECÁLCULO DA MULTA APLICADA.  CONCLUSÃO    Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para no MÉRITO, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL determinando que sejam afastados os créditos constituídos sobre as  parcelas do PAT e se aplique multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da  redação  dada  pela Lei  n°  11.941,  de 2009,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 até a competência 11/2008.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                               Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6073991 #
Numero do processo: 13855.001667/2001-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO Decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, a decadência pode ser reconhecida de ofício, independentemente da alegação do interessado.
Numero da decisão: 2101-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício à época da formalização. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator Ad Hoc designado. EDITADO EM: 23/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Trata­se de Recurso Voluntário que se insurge contra decisão da 4a. Turma de  Julgamento  de  DRF  de  São  Paulo  II  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  e­fls.  04/05,  demonstrativos de e­fls. 06 a 08, relativo ao IRPF do ano­calendário de 1995, pela omissão de  rendimentos  e  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  diante  da  falta  do  assunção  do  ônus  pelo  contribuinte.  Descrição dos fatos à e­fl. 05, relativa às seguintes infrações:  1.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  3.558,18,  conforme  confrontação  de  informações entre a fonte pagadora, a declaração original e a retificadora da contribuinte, tendo  sido informado o valor de R$ 12.727,79, sendo o valor correto R$ 16.285,97.  2.  Glosa do  imposto  retido na  fonte pleiteado  indevidamente,  no valor de  R$ 8.492,00. Houve pleito, em sua declaração retificadora, da restituição de R$ 10.552,00. De  acordo com informação prestada pela fonte pagadora e pela própria autuada, não foi efetuada a  retenção relativa à indenização pelo PDV, no valor de R$ 8.492,00. O valor correto do imposto  retido na fonte é, portanto, de R$ 2.060,00, valor este informado na declaração de rendimentos  original da contribuinte.  A  decisão  recorrida  (e­fls.  78  a  81)  manteve  a  exigência  da  omissão  dos  rendimentos pela  falta de  contestação deste  item. Manteve a  exigência  sobre  a  compensação  indevida  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  recebidos  pela  adesão  a Plano  de  Demissão Voluntária, em razão de o pagamento da fonte pagadora ter sido feito sem retenção  do imposto de renda na fonte.  Nas  razões  de  recurso  (e­fls.  90/91),  a  recorrente  insiste  em  seu  direito  de  compensar e  restituir o  imposto de  renda  retido na  fonte pela  fonte pagadora, decorrente das  verbas trabalhistas do PDV.  Em 15 de março de 2011, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 1a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que  o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, declarar de ofício a decadência do direito de a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  deixou  o  Colegiado  sem  que  tivesse  formalizado  o  referido  Acórdão.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Redator Ad Hoc Heitor de Souza Lima Junior  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser recebido.  A Recorrente não alega a decadência, mas esta deve ser reconhecida de oficio  por se tratar de norma de ordem pública.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13855.001667/2001­18  Acórdão n.º 2101­001.016  S2­C1T1  Fl. 98          3 Pois bem, cuida­se da exigência do IRPF, do ano­calendário de 1995, objeto  de  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  se  completou  e  se  consumou  em  31.12.1995. Houve antecipação do imposto, conforme se verifica através das DIRPFs de e­fls.  09 a 16.   Assim, na forma do art. 150, §4o. da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN), o prazo decadencial teve inicio em 01.01.1996 e o fisco tinha até o dia 31.12.2000 para  realizar o lançamento.   Porém,  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  somente  em  21.12.2001  (e­fl.  74), quando já decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento,  sendo de se reconhecer de ofício a decadência, para extinguir o mencionado crédito tributário.  Caso vencido nesta preliminar, no mérito, pelo que consta dos autos, noto que  a Recorrente recebeu rendimento do PDV, sem retenção na fonte. Após a entrega da declaração  de rendimentos a fonte pagadora corrigiu seu erro, faz a retenção e pagou o imposto que deixou  de ser retido na fonte da autuada.  A Recorrente sustenta que foi orientada pela  fiscalização a pedir  restituição  do valor pago pela fonte pagadora, com isso fez a retificação da declaração para compensar e  restituir o valor pago pela fonte pagadora.   A decisão recorrida, sem contrariedade, consigna que o valor da indenização  por  adesão  ao  PDV  recebido  pela  contribuinte  não  compôs  a  base  de  cálculo  do  imposto  apurado na DIRPF/1996.  Correta  a  decisão  recorrida  a  propósito,  se  não  alcançada  pela  decadência,  uma vez que o contribuinte não pode compensar o imposto de renda pago pela fonte pagadora  se não sofreu o ônus da retenção e se os rendimentos (da retenção) não integraram a base de  cálculo do imposto. No mais, a exigência objeto da autuação decorre da declaração de ajuste  inexata do contribuinte e de seu pedido de restituição de imposto indevido.  Ante  o  exposto,  reconheço  de  ofício  a  decadência  para  reformar  a  decisão  recorrida, dar provimento ao recurso e cancelar a autuação.  É como voto.  Redator Ad­Hoc Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10945.000026/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-01.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem  resumir os  autos  até  a  fase  respectiva, peço vênia para  integrar ao  presente  ato  o  relato  empreendido  pela  2a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  de  inconformidade  do  contribuinte epigrafado:  Trata o presente de indeferimento de pedido de ressarcimento do  crédito  presumido,  em  razão  do  contribuinte  ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributados  pelo  IPI).  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  lei  não  vedaria  tal  incentivo  no  caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados que cita, bem como  defende o direito de compor o crédito com aquisições de insumos  de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS e a correção  monetárias dos valores a serem ressarcidos.  Encerrou requerendo diligências que possam aferir seu processo  produtivo.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  bem  retratados na ementa do julgamento, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000026/2009­98  Acórdão n.º 3102­001.284  S3­C1T2  Fl. 236          3 INDEFERIMENTO.  ,  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se; por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  quanto  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  manejou  competente  recurso voluntário,  pelo qual basicamente  reitera os  seus argumentos  já expostos  por ocasião da sua manifestação de inconformidade, quais sejam:  ­ a necessidade da  inclusão da receita  relacionada à exportação de produtos  classificados na TIPI como NT – não tributados – no cálculo do crédito presumido de que trata  da  Lei  n  º  9.363/96,  ao  argumento  de  que  a  legislação  haveria  eleito  como  destinatário  dos  créditos o produtor e exportador de mercadorias nacionais, não tendo ela feito qualquer menção  a necessidade dessas serem tributadas pelo IPI;  ­  a  necessidade  da  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  igualmente no cálculo do crédito em pauta, sob a alegação de que o regime jurídico do crédito  presumido  visa  desonerar  o  peso  das  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  toda  a  cadeia  produtiva, em nenhum momento tendo disposto quanto ao ônus imediato sobre o insumo;  ­ a correção dos créditos pela taxa Selic.   Antes de iniciado o  julgamento, por ocasião da sessão, chegou às mãos dos  conselheiros,  por  meio  do  patrono,  Acórdão  proferido  em  sede  de  Reexame  Necessário  em  Mandado de Segurança impetrado pela empresa (Processo n º 0010581­90.2008.404.7002/PR),  que trataria de matéria idêntica a versada nos autos. Os documentos foram juntados aos autos  às fls. 218 a 234.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Relator  e  da  não  formalização do acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, redator designado.  O recurso voluntário atende aos seus pressupostos de admissibilidade e trata  de matéria afeta à competência desta 3a. Seção.  Conforme retratado na parte final do relato, o patrono da Recorrente noticiou  que o  tema que deveria ser debatido no curso dos autos é alvo de debate judicial em sede de  Mandado  de  Segurança,  cuja  transcrição  de  parte  da  ementa  do  julgamento  nos  autos  do  Reexame Necessário n º 0010581­90.2008.404.70002/PR já é suficiente a elucidar propugnada  identidade:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 N.  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  IN/SRF  23/97.  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  ART.  24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO.  ÓBICE DO  FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO  DE  MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n  º  1,  :  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.”.  Atento aos  termos do Acórdão trazido aos autos pelo patrono da parte antes  do  início  do  julgamento,  que  versa  sobre  tema  idêntico  ao  que  seria  tratado  no  mérito  do  presente recurso, resta este Colegiado impedido de examinar o tema.  Isto posto, não conheço do recurso, em face da concomitância entre esta via  administrativa e a judicial.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Redator Designado.                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10074.001255/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/11/2007 a 03/05/2010 REVISÃO ADUANEIRA. MERCADORIA OBJETO DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. Não há óbice na legislação de regência para que a autoridade proceda à revisão aduaneira das informações prestadas na declaração de importação, ainda que esta tenha sido objeto de conferência aduaneira por ocasião do desembaraço das mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como procedimento que homologa o lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CABIMENTO. A regra geral é que as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento. Há que restar demonstrado, no lançamento, que as mercadorias importadas estavam sujeitas a controle administrativo por ocasião do respectivo despacho. Demonstrado esse fato no curso da fiscalização, cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A multa por erro de classificação fiscal deve ser calculada sobre o valor aduaneiro informado na declaração de importação. Havendo divergência entre esse valor e a base de cálculo utilizada pela fiscalização para a quantificação dessa multa, a parcela excedente deve ser exonerada por violar o conceito de valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3201-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar as diferenças de base de cálculo conforme planilha constante do voto do relator. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Moraes Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/11/2007 a 03/05/2010 REVISÃO ADUANEIRA. MERCADORIA OBJETO DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. Não há óbice na legislação de regência para que a autoridade proceda à revisão aduaneira das informações prestadas na declaração de importação, ainda que esta tenha sido objeto de conferência aduaneira por ocasião do desembaraço das mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como procedimento que homologa o lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CABIMENTO. A regra geral é que as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento. Há que restar demonstrado, no lançamento, que as mercadorias importadas estavam sujeitas a controle administrativo por ocasião do respectivo despacho. Demonstrado esse fato no curso da fiscalização, cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A multa por erro de classificação fiscal deve ser calculada sobre o valor aduaneiro informado na declaração de importação. Havendo divergência entre esse valor e a base de cálculo utilizada pela fiscalização para a quantificação dessa multa, a parcela excedente deve ser exonerada por violar o conceito de valor aduaneiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 821          1 820  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001255/2010­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrentes  WELLSTREAM DO BRASIL IND. E SERV. LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/11/2007 a 03/05/2010  REVISÃO ADUANEIRA. MERCADORIA OBJETO DE CONFERÊNCIA  ADUANEIRA.  Não  há  óbice  na  legislação  de  regência  para  que  a  autoridade  proceda  à  revisão  aduaneira  das  informações  prestadas  na  declaração  de  importação,  ainda  que  esta  tenha  sido  objeto  de  conferência  aduaneira  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias.  O  desembaraço  aduaneiro  não  está  caracterizado na legislação como procedimento que homologa o lançamento,  sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. CABIMENTO.  A  regra  geral  é  que  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento.  Há  que  restar  demonstrado,  no  lançamento,  que  as  mercadorias  importadas  estavam  sujeitas  a  controle  administrativo  por  ocasião  do  respectivo  despacho.  Demonstrado  esse  fato  no  curso  da  fiscalização,  cabível  a  aplicação  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo das importações.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  deve  ser  calculada  sobre  o  valor  aduaneiro  informado  na  declaração  de  importação.  Havendo  divergência  entre  esse  valor  e  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  para  a  quantificação dessa multa, a parcela excedente deve ser exonerada por violar  o conceito de valor aduaneiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 12 55 /2 01 0- 60 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 822          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar  as diferenças de base de cálculo conforme planilha constante do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Moraes Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se de recurso voluntário interposto por Wellstream do Brasil Indústria e  Serviços Ltda., doravante referida apenas como Recorrente, em razão da decisão proferida pela  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Florianópolis  (SC), que  julgou  parcialmente procedente a sua impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº  07­23.896, de 15/04/2011:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/11/2007 a 03/05/2010   REVISÃO  ADUANEIRA.  MERCADORIA  OBJETO  DE  CONFERÊNCIA ADUANEIRA.  Não há óbice na  legislação de  regência para que a autoridade  proceda  à  revisão  aduaneira  das  informações  prestadas  na  declaração de  importação, ainda que esta  tenha sido objeto de  conferência  aduaneira  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado  na  legislação  como procedimento  que  homologa o  lançamento,  sendo  legítima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação.  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS IMPORTAÇÕES.  A regra geral é que as importações brasileiras estão dispensadas  de  licenciamento.  Há  que  restar  demonstrado,  no  lançamento,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 823          3 que  as  mercadorias  importadas  estavam  sujeitas  a  controle  administrativo por ocasião do respectivo despacho.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como  a  parcela  exonerada  pela  decisão  recorrida  foi  superior  ao  valor  previsto na Portaria MF nº 3, de 2008, o presidente do colegiado interpôs o recurso de ofício  cabível, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se o relatório da instância a quo, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  25.476.902,  89,  referentes  a  imposto  de  importação,  a  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a  contribuição  PIS/PASEP  –  importação,  a  contribuição  COFINS  –  importação,  a  juros  de  mora (calculados até 30/07/2010), a multa proporcional (75%),  a  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  –  NCM  (1%),  a  multa  por importação desamparada de guia ou documento equivalente,  em  razão  da  reclassificação  das  mercadorias  importadas  e,  multa  por  prestar  informação  inexata  –  vinculação  entre  importador e exportador (1%).  A  interessada  por  meio  das  declarações  de  importação  (DI’s)  indicadas nas planilhas de folhas 196 a 202 – verso (do Anexo I)  submeteu a despacho diversas mercadorias entre as quais:  a)  Fita  filamentosa  de  alta  resistência  reforçada  890  Glass,  classificando no código NCM 3901.20.19;  b)  Fita  sintética  de  base  poliéster,  classificando  nos  códigos  NCM 3901.20.19 e 5906.99.00;  c) Lona de plástico 28 FT ou lona Tarpulin 28 FT, classificando  no código NCM 6306.19.90;  d) Fita de aço – ou Fita em aço inoxidável  ­­,  classificando no  código NCM 7220.20.10 e 7220.90.00.  No “Relatório de Fiscalização Anexo ao Auto de Infração” (fls.  142 a 181), a fiscalização informa que no curso do procedimento  de revisão aduaneira das declarações de importação a interessada  apresentou esclarecimentos  e documentos que demonstram que,  para as mercadorias acima listadas, ocorreu erro na classificação  fiscal por ocasião das declarações de importação:  A mercadoria “Fita filamentosa de alta resistência reforçada 890  Glass”  se  trata  de  fita  auto­adesiva,  composta  de  material  plástico,  reforçada  com  filamentos  de  fibra  de  vidro,  fornecida  em  rolos de 103 mm de  largura. Com base nestas  informações,  nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e, nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (e  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 824          4 Regras Gerais Complementares),  a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  classificadas  no  código  da  NCM  declarado  pela  interessada,  devendo  as  mesmas  serem  reclassificadas para o código NCM 3919.92.00;  A mercadoria  “Fita  sintética  de  base  poliéster”  se  trata  de  fita  composta de material plástico, poliamida (PA­11), fornecida em  rolos de 103 mm de  largura. Com base nestas  informações, nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  e,  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (e  Regras Gerais Complementares),  a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  classificadas  no  código  da  NCM  declarado  pela  interessada,  devendo  as  mesmas  serem  reclassificadas para o código NCM 3920.90.90;  A  mercadoria  “Lona  de  plástico  28  FT”  é  composta  de  vinil  (cloreto  de  polivinila  –  PVC),  revestido  com  material  de  poliéster,  fornecido  em  carretéis  de  28  pés.  Com  base  nestas  informações,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  e,  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (e Regras Gerais Complementares), a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  classificadas  no  código da NCM declarado pela interessada, devendo as mesmas  serem reclassificadas para o código NCM 3926.90.90;  A mercadoria  “Fita  em  aço”  se  trata  de mercadoria  inoxidável  austenítico, tratado termicamente, adicionado de ligas, laminadas  “a quente” ou “a quente e a frio”. Com base nestas informações,  nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e, nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (e  Regras Gerais Complementares),  a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  classificadas  no  código  da  NCM  declarado  pela  interessada,  devendo:  as  mercadorias  que  sofreram laminação “a quente e a frio” serem reclassificadas para  o  código  NCM  7220.90.00;  as  mercadorias  com  espessura  inferior  ou  igual  a  1,5 mm  serem  reclassificadas  para  o  código  NCM 7220.12.10;  as mercadorias  com espessura  superior  a 1,5  mm, mas inferior ou igual a 3 mm, serem reclassificadas para o  código NCM 7220.12.20;  Como  se  pode  observar,  as  mercadorias  importadas  foram  agrupadas pela fiscalização em 04 grupos distintos, cujas  regras  para  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  motivos  e  citação  das  respectivas  notas  explicativas  relativas  a  cada  grupo  encontram­se  devidamente  apresentados  no  “Relatório  de  Fiscalização Anexo ao Auto de Infração” às folhas 142 a 181 dos  autos.  Tendo em vista diferença de alíquota nos impostos, prevista para  os códigos das NCM’s consideradas corretas, e mudança na base  de  cálculo  das  contribuições  e  do  IPI,  a  fiscalização  lançou  a  diferença dos tributos e respectivos consectários, aplicou também  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento equivalente.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 825          5 Foi aplicada ainda a multa (1% do valor aduaneiro) por ter sido a  mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do MERCOSUL e a multa  (1% do valor aduaneiro) por não ter  sido  apresentada  nas  declarações  de  importação  listadas  na  planilha de folhas 202 do Anexo I, pela interessada, a informação  de que existe vínculo entre importador e exportador, dado que a  WELLSTREAM  INTERNATIONAL LIMITED  possui  99,99%  das quotas da fiscalizada.  Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 189  a 225, anexando os documentos de folhas 226 a 382. Em síntese,  traz as seguintes alegações:  Que, o auto de  infração está  relacionado à  (sic)  fatos geradores  ocorridos entre 11/2007 e 05/2010, porém, para fins de aplicação  da multa por falta de guia (licença de importação) a fiscalização  invoca  os  Comunicados  DECEX  nº  19/1996  e  01/1997,  (sic)  Ocorre que o Comunicado DECEX nº 19/1996 foi revogado pelo  Comunicado  DECEX  nº  01/1997  em  23/01/1997,  que  por  sua  vez  foi  revogado  pelo  Comunicado  DECEX  nº  12/1997  em  14/05/1997. Tal situação afronta o disposto nos artigos 142 e 144  do  CTN  e  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  cabe  à  interessada “adivinhar” a matéria envolvida na autuação, não se  sabe qual o real fundamento da exigência, a interessada não sabe  como se defender de alegações baseadas em  legislação que não  vigia durante o período fiscalizado;  Que,  o  fato  é  que  as  mercadorias  importadas  pela  impugnante  não  demandavam  a  apresentação  de  licença  de  importação.  A  regra  gera  (sic)  aplicável  às  importações  brasileiras  é  a  da  dispensa  do  licenciamento.  As  mercadorias  importadas  não  se  enquadram entre aquelas sujeitas a licenciamento, conforme lista  disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio  Exterior  –  MDIC.  Ademais,  ao  caso  é  aplicável  o  disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997;  Que,  as  divergências  na  classificação  fiscal  dos  produtos  importados não impedem a sua correta identificação, ao revés, a  classificação  fiscal  utilizada  pela  impugnante  constante  da  sua  declaração  de  importação  se  comparada  com  a  classificação  fiscal indicada pelo Fisco resulta em diferenças técnicas que não  frustram a identificação do produto objeto da importação;  Que,  o  lançamento  dos  autos  configura  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  por  ocasião  dos  desembaraços  das  mercadorias. Se havia erro de classificação fiscal por ocasião do  registro  das  declarações  de  importação,  o Fisco  não deveria  ter  consentido  com  o  desembaraço  das mercadorias,  não  podendo,  em  momento  posterior,  adotar  entendimento  contraditório.  O  desembaraço  aduaneiro  constitui  a  homologação  expressa  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte.  Ocorre  violação  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  confiança  legítima  do  contribuinte. Traz jurisprudência;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 826          6 Que, em alguns casos (lista fls. 244 e 245) o montante atribuído  pelo  Auditor­Fiscal  é  divergente  daquele  estabelecido  na  legislação;  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamento  legal  e  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito, seja julgada procedente a impugnação.  O  recurso  de  ofício  restringe­se  à  exoneração  da  multa  por  falta  de  licenciamento, pois, segundo decidido, o auto de infração não comprovou que a classificação  fiscal aplicada pela fiscalização exigia licenciamento à época dos fatos.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  na  parte  do  lançamento  que  foi  mantida,  a  Recorrente insurge­se pelos mesmos fundamentos já apreciados em sua defesa inaugural.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro.  Em  29/01/2013,  a  composição  antiga  deste  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento dos recursos em diligência, a fim de confirmar se a classificação fiscal imposta pela  fiscalização  estava  sujeita  ao  licenciamento  à  época  dos  fatos.  A  resolução  dessa  diligência  recebeu o nº 3201­000.354.  A  referida  diligência  foi  cumprida  de  forma  sucinta,  conforme  se  verifica  abaixo:  Em  atendimento  à  resolução  3201­000.354  da  2a  Câmara  do  CARF,  tenho  a  esclarecer,  de  acordo  com  a  informação  constante da folha 178 do Relatório de Fiscalização presente no  conjunto de documentos digitalizados denominados Volume 1 do  processo  em  epígrafe,  que  os  extratos  que  demonstram  que  as  classificações  fiscais  objeto  da  autuação  em  questão  encontravam­se,  à  época  das  importações,  sob  tratamento  administrativo e, consequentemente, sujeitas a licenciamento de  importação,  foram  acostados  às  fls.172/174  do  Anexo  I  dos  autos, os quais, após a digitalização do processo, encontram­se  presentes  às  folhas  65/67  do  conjunto  de  documentos  denominado Volume A1V2.  Os  documentos  indicados  na  resposta  à  diligência  indicavam  que  as  mercadorias importadas estavam sujeitas à licença do DECEX, na condição de órgão anuente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 827          7 O recurso de ofício foi interposto em razão de a instância a quo ter decidido  que a multa por falta de guia de importação não seria cabível na medida em que a fiscalização  não  comprovou  que  mercadorias  importadas  estavam  sujeitas  a  controle  administrativo  por  ocasião do respectivo despacho.  Essa questão  já  foi  decidida por  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, inclusive em recente decisão da Câmara Superior, a saber:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  A  MERCADORIA  EFETIVAMENTE  IMPORTADA  ESTAVA  SUBMETIDA  A  LICENCIAMENTO NÃO­AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO.  A  multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro baixado  pelo  Decreto  91.030/94  aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente descrição do produto na declaração de  importação  que  impeça  a  verificação  quanto  a  sua  correta  classificação  fiscal,  desde  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  esteja  submetida  ao  regime  de  licenciamento  não­automático.  Não  tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível  a manutenção de sua exigência.  (Acórdão nº 9303­001.908, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 08/03/2012)  No caso concreto, o  resultado da diligência aponta claramente para a prova  feita  pela  fiscalização  no  sentido  de  demonstrar  que  as  mercadorias  importadas  pela  Recorrente,  de  acordo  com a  classificação  tarifária  correta,  estavam  sujeitas  à  licenciamento  não automático, sendo o DECEX o órgão anuente responsável por esse licenciamento.  Com efeito, o recurso de ofício deve ser provido.  No tocante ao recurso voluntário, verifica­se o inconformismo da Recorrente  quanto  à  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização.  Isso  porque,  no  seu  entendimento,  uma  vez  desembaraçadas  as  mercadorias  importadas,  a  fiscalização  já  teria  homologado as informações constantes nas respectivas declarações de importação.  Além disso, a Recorrente entende que a fiscalização equivocou­se ao aplicar  a multa por erro de classificação  fiscal prevista no art. 84,  inciso  I, da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001  nas  DI’s  10/0619516­7,  10/0540706­3,  10/0348116­9,  10/0091130­8,  09/0417996­0,  09/0354117­8,  09/0341733­7,  08/1738592­9,  08/1524049­4,  08/1383009­0  e  08/0699472­4.  Sobre o primeiro aspecto, a decisão recorrida não merece reforma. De fato, o  procedimento de revisão aduaneira não dá azo à mudança de critério jurídico. Se assim o fosse,  o disposto no art. 54 do Decreto­Lei nº 37, de 1966 seria contraditório ao disposto no art. 146  do Código Tributário Nacional, e isso não é verdade. Confira­se:  Decreto­Lei nº 37, de 1966  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 828          8 importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Código Tributário Nacional  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  O  fato  de  a  fiscalização  aduaneira  jamais  ter  realizado  procedimento  de  revisão aduaneira nas mercadorias  importadas pela Recorrente não quer dizer que,  se o  fizer  em uma determinada declaração de importação e discordar da classificação fiscal adotada pelo  importador, estará modificando retroativamente o critério jurídico até então adotado.  Convém ressaltar que a conferência aduaneira pode ocorrer de várias formas,  conforme  o  canal  de  parametrização  aplicado  às  mercadorias  importadas:  o  verde  dispensa  qualquer  conferência  documental  ou  física;  o  amarelo  exige  a  conferência  documental;  o  vermelho  exige  a  conferência  documental  e  física;  e  o  cinza  desencadeia  o  procedimento  especial para a verificação de operações irregulares.  Assim,  adotar  a  tese  da  Recorrente  é  admitir  que  a  fiscalização  aduaneira  jamais poderá rever os seus atos, sem modificar o critério jurídico, ainda que tenha sido verde o  canal  de  parametrização  da  conferência  das mercadorias  por  ela  importadas.  Por  óbvio,  essa  tese não pode prosperar.  Apenas para que não paire dúvida acerca desse ponto, é oportuno transcrever  alguns arestos do CARF:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação  fiscal  de mercadoria  submetida  a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério jurídico.  (Acórdão nº 3202­000.484, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 25/04/2012)  .........................................................................................................  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REJEIÇÃO.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria  tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 829          9 em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado  no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de  mercadorias.  (Acórdão nº  3202­000.407, Rel. Cons.  Jose Luiz Novo Rossari,  Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que  implique alteração da classificação  fiscal do produto na NCM,  anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável,  fixadas  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  (Acórdão  nº  3102­000.798,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  Com base nos precedentes  transcritos acima, é de se concluir que a decisão  recorrida não deve ser reformada nesse particular.  No  tocante  à  alegação  de  erro  de  cálculo  da multa  por descumprimento  do  controle administrativo das importações em determinados casos, assiste razão à Recorrente. O  quadro abaixo demonstra claramente que, sem qualquer justificativa, a fiscalização considerou  uma  base  de  cálculo  maior  do  que  o  valor  aduaneiro  considerado  nos  contratos  de  câmbio  vinculados às declarações de importação. Confira­se    Tal conduta diverge do preceito contido no art. 84 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, razão pela qual a pretensão recursal deve ser acolhida nesse particular.  Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício e DOU  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando a parcela da multa por erro de  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10074.001255/2010­60  Acórdão n.º 3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 830          10 classificação  fiscal  que  excede  a  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas tal informados nas respectivas declarações de importação.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para  a  formalização do acórdão                                Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11042.000133/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 10/02/2004 a 05/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. Constatada omissão, contradição ou obscuridade no julgamento do recurso de ofício, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o Acórdão. Embargos acolhidos para sanar contradição do julgado.
Numero da decisão: 3102-000.877
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão 3102-00010, de 25 de março de 2009. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11042.000133/2004­48  Recurso nº  138.918   Embargos  Acórdão nº  3102­00.877  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  Excell Corretora de Alimentos Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 10/02/2004 a 05/10/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO.  Constatada omissão, contradição ou obscuridade no julgamento do recurso de  ofício, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o Acórdão.  Embargos acolhidos para sanar contradição do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1a Câmara/1ª câmara / 2ª turma ordinária da  Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  acórdão  3102­00010,  de  25  de  março  de  2009.  Ausente a Conselheira Nanci Gama.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes.         Fl. 215DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO     2 Relatório       Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, sob o entendimento de ter ocorrido contradição no julgamento do recurso de ofício.  O  acórdão  embargado  não  conheceu  do  recurso  voluntário  por  perempto.  Contra  essa  decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento, para que fosse analisado erro material sobre a tempestividade do recurso. Aponta  documentos.     Este é, em síntese, o relatório.     Voto             Conforme  relatado,  trata­se  de  interposição  de  embargos  de  declaração  sob  entendimento de ter ocorrido contradição no julgado.  Assiste  razão  à  embargante.  De  fato,  esta  Turma  não  considerou  os  dados  apontados  no  despacho  para  conferir  a  tempestividade  do  Recurso.  Ocorre,  contudo,  que  o  recurso  voluntário  também  não  merece  conhecimento  por  haver  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  Portanto, acolho os embargos de declaração para, esclarecendo a contradição  acima apontada, alterar a  fundamentação do acórdão. Mantém­se, contudo, a  impossibilidade  de conhecimento do recurso voluntário.  Assim,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  para,  sanando  a  contradição  apontada  pelo  embargante,  rerratificar  acórdão  3102­00010,  de  25  de março  de  2009, nos termos acima expostos.    Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010.    Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora                                  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11042.000133/2004­48  Acórdão n.º 3102­00.877  S3­C1T2  Fl. 2          3   Fl. 217DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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