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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5584334 #
Numero do processo: 13971.906523/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP ELETRÔNICO. DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. DCTF retificadora, nos casos em que admissível, elaborada com observância das normas estabelecidas para a DCTF retificada tem a mesma natureza desta e a substitui integralmente, devendo ser considerada no encontro de contas com a declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e determinar a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por ser suficiente para o conhecimento  da lide.  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  13/08/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada, intenta compensar  débito  apurado  com  um  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (cód.  8109), apurado em 31/03/2004.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joinville/SC pela não homologação da compensação (Despacho Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, pois o valor do “DARF discriminado no PER/DCOMP”, no valor de R$  2.073,44,  havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte”, no caso um débito descrito como “Db: cód 8109 PA 31/03/2004”, não  restando, portanto “crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte Manifestação de Inconformidade, onde inicialmente informa que: ­ em  14/08/2004,  por  meio  da  Dcomp  00998.01109.130804.1.3.04­4702  compensou  débito apurado com “crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS  (código 8109) referente ao mês março/2004”; ­ em 14/09/2004, por meio da Dcomp  00888.76505.140904.1.3.04­1387, “do saldo remanescente de R$ 648,64”, utilizou­ se de R$ 151,30; ­ em 15/10/2004, por meio da Dcomp em tela, foi compensado um  débito  no  valor  de  R$  542,84,  “utilizando  o  saldo  total  remanescente  da  PER/DCOMP (00998.01109.130804.1.3.04­4702)”.  Alega,  então,  que  em  14/05/2004  transmitiu  Dctf  onde  por  “um  lapso  de  preenchimento declarou como Débito de PIS referente ao mês de março de 2004 no  valor  de  R$  2.073,44  quando  o  correto  seria  R$  547,78”.  Aduz  que  ante  tal  imperfeição,  em  20/05/2009,  “tempestivamente  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,...  transmitiu  DCTF  retificadora  tratando  de  corrigir  a  falha  de  preenchimento,  a  fim de  evidenciar  o  pagamento  indevido  ou  a maior”,  conforme  cópia em anexo.  Em  nome  do  princípio  da  Verdade  Material,  pugna  pelo  cancelamento  do  Despacho Decisório, reconhecimento do crédito decorrente de pagamento a maior e  homologação da compensação.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentando­se,  em  resumo,  no  fato  de  que  a  contribuinte  apenas  retificou  a DCTF  após  a  apresentação  da DCOMP  e  que,  apesar de  a  retificação  ter­se dado antes da  emissão do despacho decisório,  isto não poderia  validar a compensação, porque esta opera efeitos imediatos.  O  acórdão  da  DRJ  não  teve  ementa,  tendo  em  vista  faculdade  prevista  na  Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que:  i)  foram  juntadas  na  manifestação  de  inconformidade  cópias  de  documentos  comprobatórios  da  adequação  e  pertinência  das  retificações  processadas  e  da  existência  do  direito  de  crédito  pleiteado,  em  especial,  cópias  das  retificações  promovidas;  ii)  a  legislação  prevê  que  a  DCTF  retificadora  substitui  a  originalmente  apresentada,  produzindo  efeitos,  inclusive para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, desde a data do protocolo da  DCTF primitiva; iii) a aplicação do princípio da verdade material se impõe para reconhecer o  seu direito.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a DCTF retificadora.  A  contribuinte  formalizou  e  transmitiu DCTF  retificadora  que  foi  recebida  em 25/05/2009, antes da emissão do despacho decisório em 09/06/2009.  A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época  da recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art. 11 . A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 6          5 (...)  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.”  O comando de que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No  presente  caso,  nada  há  nos  autos  que  permita  enquadrar  a  DCTF  retificadora recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não  produziria efeitos.  Logo, ao invés da original, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada  na análise do direito de crédito.  À luz desta, impõe­se o reconhecimento do direito de crédito pleiteado.  Por  basear­se  em  elementos  incorretos,  caberia  a  anulação  do  despacho  decisório,  tal  como decidido no acórdão nº 3403­001.288, de 09/11/2011, da 3ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento, cuja ementa está assim redigida.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO  DA DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF em relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados,  que  já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Porém,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  autoriza  que  a  anulação  não  seja  determinada  nos  casos  em  que  se  possa  decidir  a  favor  da  contribuinte,  o  que  se  aplica  ao  presente processo, uma vez que a DCTF retificadora, apresentada antes do despacho decisório,  evidencia o direito da recorrente.    Conclusão  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer  o direito de crédito pleiteado e determinar que se homologue a compensação declarada até o  limite disponível do crédito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 12268.000629/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EVITAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO ATÉ JULGAMENTO DE PROCESSO PRINCIPAL. Condição de entidade beneficente imune do recolhimento das contribuições previdenciárias reconhecida em processo principal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 219          1 218  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000629/2008­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­004.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  TERCEIROS.ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EVITAR  A  DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  ATÉ  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  PRINCIPAL.  Condição de  entidade beneficente  imune do  recolhimento das  contribuições  previdenciárias reconhecida em processo principal.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 06 29 /2 00 8- 63 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000629/2008­63  Acórdão n.º 2402­004.034  S2­C4T2  Fl. 220          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  “terceiros”.   Nos termos do despacho proferido pelo Sr. Chefe de Equipe Fiscal de fls. 76,  o  lançamento  fora  efetuado  exclusivamente  para  prevenir  a  decadência.  O  crédito,  portanto,  “não é exigível enquanto pendente de decisão recurso administrativo, formulado pela empresa  ora  autuada,  relativo  ao  ato  cancelatório  de  isenção n°  0001/2007,  que  ora  encontra­se  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (processo  n°  35183.004286/2007­61)”.  A empresa apresentou impugnação.   Os  autos  foram  remetidos  à  Turma  de  Julgamento  mediante  despacho  proferido  às  fls.  205  do  processo  ao  qual  o  presente  encontra­se  apensado  (12268.000626/2008­20) com o seguinte teor:  “Os  autos  em  questão  aguardam  emissão  de  acórdão  pela  DRJ/CTA, face impugnação tempestiva apresentada pelo sujeito  passivo  (fls.  78  a  192).  A  ação  fiscal  foi  motivada  pelo  cancelamento  da  isenção das  contribuições  previdenciárias  no  processo  35183.004286/200761,  que  teve  provido  o  recurso  voluntário ao CARF (fls. 193 a 204).”  Às  fls.  196/207  foi  juntada  cópia  de  inteiro  teor  do  Acórdão  2301­00.560  dando  provimento  ao  recurso  da  empresa  para  rever  ato  cancelatório  de  isenção  de  contribuições  sociais  n°  01/2007,  restabelecendo  a  condição  de  entidade  imune/isenta  às  contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros.  Às  fls.  209/213  foi  interposto  recurso  de  ofício  pela  DRJ  para  declarar  a  inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros lançadas neste processo, tendo em vista  o trânsito em julgado do acórdão que devolveu à entidade a sua condição de imune/isenta.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 830DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Mérito  Trata­se de recurso de ofício decorrente do cancelamento de auto de infração  lavrado  para  evitar  a  decadência  até  julgamento  de  recurso  administrativo  pendente  no  processo n° 35183.004286/2007­61.  O referido recurso, nos termos do Acórdão n° 2301­00.560 proferido pela 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, foi provido para restabelecer a condição da entidade  Recorrida  de  imune/isenta  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  destinadas a terceiros.  Ante isto, havendo trânsito em julgado da referida decisão, não há reforma a  promover no acórdão de primeira instância.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 831DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16175.000336/2005-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 10/06/2000, 01/07/2000 a 10/07/2000, 01/08/2000 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SALDO CREDOR A dedução dos débitos, no período de apuração do IPI, dos créditos admitidos, de que resulta saldocredor equivale a pagamento e é hábil para deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. O Conselheiro Alexandre Kern apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. [Assinado digitalmente] Antonio Carlos Atulim - Presidente [Assinado digitalmente] Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 365          1 364  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16175.000336/2005­23  Recurso nº  16.175.000336200523   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.172  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  10/06/2000,  01/07/2000  a  10/07/2000,  01/08/2000 a 31/10/2000  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldocredor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil  para  deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern  apresentou  declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.  [Assinado digitalmente]  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  [Assinado digitalmente]  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Alegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 03 36 /2 00 5- 23 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se de auto de infração lavrada contra a Recorrente para a exigência de  Imposto sobre Produtos Industrializados que teria deixado de ser pago em virtude da utilização  indevida de créditos básicos, referentes a aquisições de empresa optante pelo Simples.  A Recorrente apresentou impugnação em que alegou o seguinte:  a)  decadência do direito à constituição do crédito por ser o  IPI um imposto sujeito a lançamento por homologação;  b)  questiona a aplicação de juros de mora nos períodos em  que houve saldo credor, mesmo após a glosa de créditos  indevidos;  c)  defende  o  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  de  suas  aquisições,  uma  vez  que  desconhecia  que  tais  notas  haviam sido  emitidas por  empresa do Simples,  que não  teriam incluído em sua denominação social a sigla EPP,  tampouco a informação de que é optante pelo Simples, o  que levou a Recorrente a adotar o procedimento comum  de reconhecimento do crédito;  d)  argumenta  que não  tinha  como  saber  que  tais  empresas  estavam  inscritas  no  Simples  e  nem  que  agia  irregularmente ao destacar o IPI e emitir informações na  nota fiscal de saída, considerando que esses fatos não são  publicados  no  Diário  Oficial  e  sequer  disponibilizados  pela Secretaria da Receita Federal ao público;  e)  a  boa­fé  da  Recorrente  pode  ser  estampado  nos  comprovantes  de  pagamento  da  empresa  TÁTIL  EMBALAGENS,  os  quais  instruem  o  auto  de  infração.  Conforme se verifica, a Recorrente efetuou o pagamento  do  preço  das  mercadorias  do  montante  do  IPI  lançado  nas  operações,  deixando  claro  seu  desconhecimento  sobre a real situação da empresa fornecedora;  f)  por  fim,  a  Recorrente  defendeu  a  legitimidade  de  seu  procedimento e o  julgamento da  improcedência do auto  de infração.  A DRJ entendeu que como houve pagamento no 1º decêndio de junho/2000;  1º decêndio de julho/2000; 1º decêndio de agosto/2000; 1º e 2º decêndios de setembro/2000; e  2º  e  3º  decêndios  de  outubro/2000,  houve  antecipação  do  pagamento,  sendo,  então,  que  a  decadência  computa­se  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  o  artigo  150  do  CTN.  Isso  porque a Recorrente foi cientificada do lançamento em 02 de dezembro de 2005.  Por  outro  lado,  para  os  fatos  geradores  do  2º  e  3º  decêndios  de  agosto  de  2000, 3º decêndio de setembro de 2000; e 1º decêndio de outubro de 2000, em que não foram  feitos pagamentos através de DARF em função do saldo credor apurado (Livro de IPI nas fls.  204/226),  a  regra  de  decadência  conta­se  com  base  no  inciso  I,  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16175.000336/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.172  S3­C4T3  Fl. 366          3 Não  se  aplica  o  artigo  111  do  RIPI/1998,  uma  vez  que  a  compensação  realizada  pela  Recorrente  se  deu  pelo  reconhecimento  indevido  de  créditos,  resultando  em  valores  que  não  foram  lançados  e  nem  recolhidos.  Ou  seja,  não  houve  antecipação  de  pagamento do Imposto por parte da Recorrente.  No  tocante  à  exigência  de  juros  a  DRJ  decidiu  que  no  momento  da  reconstituição da escrita, por  terem estes saldos sofrido redução em seus valores, o montante  glosado  do  crédito  de  IPI  desses meses  refletirá  no  primeiro  período  subsequente  em  que  o  Recorrente apurou saldo devedor,  transferindo, assim, para  tais períodos a diferença  lançada.  Nessa linha, continua caracterizada a falta ou atraso no pagamento do imposto e a existência de  saldo credor não muda o fato.  No  entanto,  caberia  retificar  a  data  inicial  para  a  contagem  dos  juros  lançados:  ­  2º  e  3º  decêndios  de  agosto  de  2000  ­  contagem  de  juros  a  partir  de  20.09.2000, data do vencimento do 1º decêndio de stembro;  ­ 3º decêndio de setembro de 2000 e 1º decêndio de outubro/2000 ­ contagem  dos juros a partir de 31.10.2000, data do vencimento do 2º decêndio de outubro.  Relativamente  às  empresas  do  Simples  a  legislação  veda  a  utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  como  a  apropriação  ou  transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, conforme dispõe o parágrafo 5º, do artigo  5º, da Lei n. 9.317/1996.  Decidiu  a DRJ que a declaração cadastral  das pessoas  jurídicas não é dado  sigiloso, estando disponível no sítio da Receita Federal na  internet. Menciona a Decisão que  nesse sistema a própria  tributação do  IPI é diferenciada, não seguindo as alíquotas da TIPI e  sim um acréscimo percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, não sendo utilizado o  sistema de créditos e débitos.  Dessa  forma,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  cancelando  parte  do  crédito  tributário  que  somou  R$  195.861,39,  determinando  a  alteração  para a contagem dos juros de mora em relação aos créditos mantidos.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que, basicamente, repete as  argumentações  dispostas  em  sua  Impugnação,  ressaltando que  em  relação  ao  3º  decêndio  de  setembro de 2000 há pagamento de DARF (fls. 255), recolhido em 10 de outubro de 2000.  Quanto  aos  juros  de  mora,  a  Recorrente  defende  que  a  Decisão  alterou  o  critério jurídico de seu cálculo ao determinar a retificação da data inicial para a contagem dos  juros de mora, o que configuraria alteração de critério jurídico, em contrariedade ao artigo 146  do Código Tributário Nacional.  A Recorrente afirma que mesmo com a reconstituição de sua escrita haveria  saldo credor no 2º e 3º decêndios de agosto de 2000 e no 1º decêndio de outubro de 2000.  A  Recorrente  alega,  alternativamente,  a  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, mas tal alegação não foi formulada quando de sua impugnação.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, Relator  Constitui  objeto  do  Recurso  Voluntário  os  fatos  geradores  do  2°  e  3º  decêndios de agosto de 2000, o 3º decêndio de setembro de 2000 e o 1º decêndio de outubro de  2000, pois, segundo a Decisão, não foram feitos pagamentos.  A Recorrente demonstrou por meio de documentos que  realizou pagamento  por meio de DARF referente ao 3º decêndio de setembro de 2000, circunstância que demanda a  aplicação do parágrafo 4 , do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Quanto aos demais decêndios foi aplicada a regra do inciso I, do artigo 173  do Código Tributário Nacional,  uma  vez  que,  conforme  a Decisão,  como  parte  dos  créditos  foram  glosados  o  saldo  credor  repercute  para  o  decêndio  seguinte  e  que,  nesse  sentido,  não  teria havido pagamento. Por outro lado, apurou a Decisão que como os créditos foram glosados  os valores resultantes não foram lançados e nem recolhidos.  Nas  fls.  158  da  Impugnação  a  Recorrente  apresentou  um  resumo  de  sua  apuração  do  Imposto,  em  que  assume  que  os  créditos  tomados  por  ela  tomados  foram  indevidos, demonstrando que mesmo assim apurou saldo credor no 2º e 3º decêndios de agosto  de 2000 e no 1º decêndio de outubro de 2000.  Ora,  a  apuração  da  Recorrente  demonstra  que,  em  verdade,  a  sua  determinação  do  IPI  não  se  resumiu  às  notas  glosados,  mas,  por  outro  lado,  levou  em  consideração  inúmeras notas que  lhe outorgaram crédito e,  em contrapartida,  também emitiu  diversas notas de saída, com destaque do IPI.  Isso significa dizer que nos termos do artigo 111 do Regulamento do Imposto  sobre Produtos  Industrializados houve sim pagamento por parte da Recorrente  justamente no  no 2º e 3º decêndios de agosto de 2000 e no 1º decêndio de outubro de 2000.  Assim, considerando o pagamento inequívoco em relação ao 3º decêndio de  setembro  de  2000,  estampado  por  meio  do  DARF  juntado  às  fls.  255  dos  autos  e  que  a  Recorrente, nos decêndios acima mencionados transferiu saldo credor para o período seguinte,  mesmo se levar em conta a glosa de determinados créditos efetuada no Auto de Infração há que  se computar o prazo decadencial do fato gerador.  E considerando que a Recorrente foi cientificada em 02 de dezembro de 2005  decaiu,  portanto,  o  direito  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  motivo  pelo  qual  os  fatos  geradores correspondentes ao 2° e 3º decêndios de agosto de 2000, o 3º decêndio de setembro  de  2000  e  o  1º  decêndio  de  outubro  de  2000  devem  ser  afastados  pela  decadência,  ora  reconhecida.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16175.000336/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.172  S3­C4T3  Fl. 367          5               Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  Liminarmente,  esclareço  que  subscrevo  in  totum  o  voto  do  ínclito  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  A  presente  declaração  de  voto  destina­se  tão  somente a destacar a falha – injustificável, no meu ponto de vista – ocorrida no julgamento de  primeira instância.  Transcrevo o  lacônico Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1171  (negrito no  original):  TERMO DE VERIFICAÇÃO  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e no interesse da Fazenda Nacional, em cumprimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­  Fiscalização  n°  0811300.2004.00277­6,  verificamos,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2000,  tributo:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), a seguinte irregularidade:  Credito  indevido  do  Imposto  ­  IPI  ,  baseado  em Notas  Fiscais  emitidas por empresa cadastrada no SIMPLES.  I) DOS FATOS:  Totalizamos  o  arquivos  magnético  das  operag5es  de  entradas  do  contribuinte  por  fornecedor  para  fins  de  analisarmos  a  regularidade dos mesmos junto á SRF.  Constatamos desta análise o  fornecedor TATIL EMBALAGENS  ESPECIAIS  CNPJ  35.757.624/0001­32,  encontrava­se  01/01/1997  conforme  comprova  a  consulta  ao  sistema  CNPJ  anexo cis Folhas  Tal  situação  não  permite  aos  adquirentes  dos  produtos  a  apropriação do crédito do IPI, vedação esta expressa no artigo  106 do RIPI que ora transcrevemos.  Vedação de Crédito  Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES  é vedada a utilização ou destinagão de qualquer valor a  titulo  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência  de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, §  5º).                                                              1 Todas as referêcias a folhas consideram a numeração do processo digital.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Desta forma,  totalizamos os valores dos créditos indevidamente  apropriados  por  decêndio  e  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração para a exigência dos tributos em questão.  Auditor­Fiscal da Receita Federal  Rogério César Sasso Matr.24.131  Os  “tributos  em questão”, a  que  faz  referência  o TVF,  é  exclusivamente  o  IPI.  Com  efeito,  às  fls.  122  a  124,  segue­se  o  Auto  de  Infração,  lavrado  para  formalizar  a  exigência  do  imposto  relativamente  aos  períodos  de  apuração  1­06/2000,  1­ 07/2000,  1­08/2000,  2­08/2000,  3­08/2000,  1­09/2000,  2­09/2000,  3­09/2000,  1­10/2000,  2­ 10/2000 e 3­10/2000.   No  termo de DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  respectivo, às fls. 122, a autoridade lançadora asseverou, expressamente, que, após as glosas,  remanesciam saldos credores. Transcrevo (sublinhado por mim):  O estabelecimento industrial ou equiparado recolheu a menor o  imposto, por ter se utilizado de crédito básico indevido, e após a  reconstituição de escrita , permanece com saldo credor.  Infelizmente,  por  descuido,  esquecimento,  desídia,  problemas  relacionados  com  a  digitalização  do  processo  –  nunca  se  saberá  ao  certo  –  não  consta  dos  autos  o  demonstrativo da reconstituição de escrita a que se refere a Fiscalização.  Tal fato, no entanto, não justifica que a decisão recorrida faça vistas grossas à  afirmação de que remanesceram saldos credores e afaste a incidência da regra do art. 111 do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637, de 25 de junho de 1998­ RIPI/98, afinal, se, como afirma a autoridade lançadora, depois  das glosas remanesceram saldos credores, é porque houve a dedução de créditos admitidos pela  legislação.  Decisões  desse  tipo,  que  visam  a  manter  lançamentos  a  qualquer  custo,  oneram ainda mais o já combalido sistema do contencioso administrativo federal.  Andou muito mal a 3ª Turma da DRJ/BEL  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.720848/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. Os créditos de IPI em operações de consignação industrial podem ser escriturados quando da efetiva utilização no processo produtivo e não na entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.
Numero da decisão: 3302-002.679
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.374          1 2.373  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720848/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL.  Os  créditos  de  IPI  em  operações  de  consignação  industrial  podem  ser  escriturados  quando  da  efetiva  utilização  no  processo  produtivo  e  não  na  entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.       Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 48 /2 01 1- 28 Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.375          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre de 2007.   O  procedimento  fiscal  instaurado  para  verificação  do  direito  creditório  resultou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.126 a 2.171, cientificado em 24/02/2012, do  qual constam, resumidamente, as seguintes informações e imputações:  1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos  de  IPI,  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensações  relativos  aos  quatro  trimestres de 2007,  transmitidos pela  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A,  CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2. A partir dos documentos acostados ao processo nº 16682.720715/2011­51,  identificou­se  a CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84,  doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos artigos 124, inciso II  do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter transferido os ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada  como  cisão  parcial;  3. Não  houve  decadência  do  direito  de  lançar,  em  razão  de  não  ter  havido  recolhimentos  antecipados  a  serem  homologados,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso I do CTN, conforme jurisprudência do STJ e do CARF;  4.  Houve  reclassificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX  SS  7000  e  SUGARTEX  SS  12500,  resultando  na  infração  de  falta  de  imposto  não  lançado,  conforme  tabela do item 58;  5. Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI  SRF nº 5, de 2006, pelo SINDICOM, órgão de classe do qual é associada, não gera efeitos no  período sobe exame (2007);  6. Houve glosa dos créditos sobre matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, utilizados em produtos NT, conforme tabela do item 116;  7.  Glosa  de  créditos  tomados  em  operações  de  consignação  industrial  por  falta de prova do direito creditório;  8. Glosa parcial  de  créditos  extemporâneos  relativos  a operações  realizadas  entre outubro de 2002 e maio de 2003, por falta de apresentação ou de registro de notas fiscais  e por se referirem a operações de consignação industrial;  9. A partir das infrações apuradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal,  resultando na tabela do item 160;  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.376          3 10. Ao final, concluiu a autoridade fiscal nos itens 161 e 162, que os pedidos  de ressarcimento relativos ao primeiro trimestre de 2007 – processo nº 16682.720847/2011­83  e ao quarto trimestre de 2007 – processo nº 16682.720850/2011­05, deveriam ser integralmente  indeferidos  por  inexistência  de  saldos  credores.  Já  para  o  segundo  trimestre  –  processo  nº  16682.720848/2011­28 e  terceiro  trimestre de 2007 – processo nº 16682.720849/2011­72, os  deferimentos foram parciais.  O despacho decisório de fls. 2.176 a 2.177, deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento, conforme valor reconhecido no item 161 do Termo de Verificação Fiscal.  Inconformada,  a  IPP  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  em síntese:  1. Preliminarmente,  a  suspensão do processo  até que  seja proferida decisão  final no processo nº 16682.720110/2012­41 ou, pelo menos, a apensação deste àquele para que  sejam julgados conjuntamente;  2.  Possuir  a  condição  de  industrial,  segundo  os  artigos  46  e  51  do CTN  e  artigo 4º do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  3. A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados  em produtos imunes, com fulcro no princípio da não­cumulatividade insculpido no artigo 153,  §3º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11  da Lei nº 9.779, de 1999 e na IN SRF nº 33, de 1999;  4. Que o fisco federal vinha, desde 1999, se manifestando favoravelmente à  manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos  não  submetidos  à  tributação,  inclusive  imunes,  e  que  a  autuação  implica  em  mudança  de  critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN;  5.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação mercantil,  não  se  subsumindo  às  disposições  do  artigo 425, inciso II, alínea “b” do RIPI/2002.   A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 15­34.106, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.   O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.377          4 direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  julgamento,  a  DRJ  indeferiu  os  pedidos  preliminares  e  no  mérito  reproduziu  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  15­33.939,  relativo  ao  processo  nº  16682.720110/2012­41,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações declaradas.  A  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Constata­se,  de  fato,  que  o  direito  creditório  relativo  ao  segundo  trimestre  está sendo discutido no processo nº 16682.720110/2012­41, o qual se refere a Auto de Infração  para constituição de crédito tributário de IPI, relativo ao ano­calendário de 2007, cuja decisão  pautará a decisão nos processos de ressarcimento relativos aos quatro trimestres de 2007.   No  processo  nº  16682.720110/2012­41,  cujo  julgamento  ocorreu  em  19/08/2014  nesta  mesma  turma,  proferiu­se  decisão  no  sentido  de  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  excluir  parte  dos  valores  de  multa  lançada  sobre  o  IPI  não  lançado com cobertura de crédito. Concernente ao direito creditório  relativo às aquisições de  insumos  utilizados  em  produtos  com  notação  NT  e  relativo  às  operações  de  consignação  industrial, a decisão negou provimento ao recurso.  Assim,  quanto  ao  sobrestamento,  embora  entenda  ser  possível  a  conversão  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  final  do  processo  acima  referido,  tal  não  se  faz  necessário, haja vista que a decisão proferida naquele processo será aqui refletida.  Concernente  ao  mérito,  reproduzo  excerto  do  voto  proferido  naquele  processo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei  nº 9.784, 1999:  “Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na industrialização de produtos não­tributados  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.378          5 As recorrentes fundamentaram o direito ao creditamento do IPI  relativo  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  classificados  na  TIPI  com  a  notação  NT  no  princípio  da  não­cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição  Federal,  e,  ainda,  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº  33, de 1999; aduzindo que o Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  5,  de  2006,  não  é  interpretativo  e  representa  mudança  de  critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente, entre  outros.  Entretanto, impende esclarecer que esta matéria está pacificada  no  âmbito  do  CARF,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de  2009, cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Transcreve­se  voto  do  Acórdão  nº  204­00.488,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  utilizado  como  um  dos  paradigmas  para  elaboração  do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.379          6 há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto, desnecessário o debate sobre o direito ao creditamento  IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em produtos  com  notação  NT,  pois,  em  vista  da  edição  da  súmula  acima  mencionada, não há direito ao creditamento pleiteado.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação industrial  A  recorrente  alega  que  a  operação  realizada  foi  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação  mercantil,  não  se  subsumindo às  disposições  do  artigo  425,  inciso  II,  alínea “b”  do RIPI/2002.  Sobre  a  consignação  industrial,  dispõe  o  Protocolo  ICMS  CONFAZ  nº  52,  de  15/12/2000,  que  disciplina  as  operações  relacionadas  com  as  remessas  de  mercadorias  remetidas  em  consignação industrial para estabelecimentos industriais:  PROTOCOLO  Cláusula primeira Acordam os Estados da Bahia, Minas Gerais,  Paraná,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São Paulo em permitir que  fornecedores estabelecidos nos seus  territórios  promovam  a  saída  de  mercadorias  a  título  de  "consignação  industrial"  com  destino  a  estabelecimentos  industriais  localizados  no  território  de  qualquer  dos  Estados  signatários, nos termos deste protocolo.   §  1º  Para  efeito  deste  protocolo,  entende­se  por  consignação  industrial  a  operação  na  qual  ocorre  remessa,  com  preço  fixado,  de  mercadoria  com  a  finalidade  de  integração  ou  consumo em processo industrial, em que o faturamento dar­se­ á  quando  da  utilização  dessa  mercadoria  pelo  destinatário.  (grifos não originais)  §  2º  O  disposto  neste  protocolo  não  se  aplica  às  mercadorias  sujeitas ao regime de substituição tributária.   Cláusula  segunda  Na  saída  de  mercadoria  a  título  de  consignação  industrial,  observadas  as  legislações  estaduais  e  federal, relativamente ao ICMS e IPI, respectivamente:   I ­ o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais  requisitos, o seguinte:   a) natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";   b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;  c)  a  informação,  no  campo  "Informações Complementares",  de  que  será  emitida  uma  Nota  Fiscal  para  efeito  de  faturamento,  englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e  utilizadas durante o período de apuração.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.380          7 II ­ o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de  Entradas, creditando­se do valor do imposto, quando permitido.  Cláusula terceira Havendo reajuste de preço contratado após a  remessa em consignação de que trata este protocolo.  I  ­  o  consignante  emitirá Nota Fiscal  complementar,  contendo,  além dos demais requisitos, o seguinte:  a)  natureza  da  operação:  Reajuste  de  preço  em  consignação  industrial;  b) base de cálculo: o valor do reajuste;  c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;  d) a indicação da Nota Fiscal prevista na cláusula anterior com  a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação  ­ NF nº ..., de .../.../...";   II  ­  o  consignatário  lançará  Nota  Fiscal  no  Livro  Registro  de  Entradas, creditando­se do valor do imposto, quando permitido,  indicando os seus dados na coluna "Observações" da linha onde  foi lançada a Nota Fiscal prevista na cláusula anterior.  Cláusula quarta No último dia de cada mês:  I ­ o consignatário deverá:  a)  emitir  Nota  Fiscal  globalizada  com  os  mesmos  valores  atribuídos  por  ocasião  do  recebimento  das  mercadorias  efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo  sem  destaque  do  valor  do  ICMS,  contendo,  além  dos  demais  requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução  Simbólica ­ Mercadorias em Consignação Industrial";   b)  registrar  a  Nota  Fiscal  de  que  trata  o  inciso  seguinte,  no  Livro  Registro  de  Entradas  apenas  nas  colunas  "Documento  Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em  Consignação ­ NF nº ... de .../.../...";   II  ­  o consignante emitirá Nota Fiscal,  sem destaque do  ICMS,  contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:   a) natureza da operação: Venda;   b)  valor  da  operação:  o  valor  correspondente  ao  preço  da  mercadoria  efetivamente  vendida,  neste  incluído,  quando  for  o  caso, o valor relativo ao reajuste do preço;  c)  no  campo  "Informações  Complementares",  a  expressão  "Simples  Faturamento  de  Mercadoria  em  Consignação  Industrial  ­  NF  nº  ...,  de  .../.../...  (e,  se  for  o  caso)  reajuste  de  preço ­ NF nº ..., de .../.../...".  § 1º O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso  II, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas"Documento  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.381          8 Fiscal",  "Observações",  apondo  nesta  a  expressão,  "Venda  em  consignação ­ NF nº ..., de .../.../...".   §  2º  As  Notas  Fiscais  previstas  nesta  cláusula  poderão  ser  emitidas em momento anterior ao previsto no "caput", inclusive  diariamente.  Cláusula  quinta  Na  devolução  de  mercadoria  remetida  em  consignação industrial:  I  ­  o  consignatário  emitirá  Nota  Fiscal,  contendo,  além  dos  demais requisitos, o seguinte:   a)  natureza  da  operação:  "Devolução  de  Mercadoria  em  Consignação Industrial";   b) valor : o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o  qual foi pago o imposto;   c)  destaque  do  ICMS  e  indicação  do  IPI  os  mesmos  valores  debitados, por ocasião da remessa em consignação;  d)  no  campo  "Informações  Complementares",  a  expressão  "Devolução  (parcial  ou  total,  conforme o  caso)  de Mercadoria  em Consignação ­ NF nº ..., de .../.../...";  II  ­  o  consignante  lançará  a Nota  Fiscal,  no  livro  Registro  de  Entradas, creditando­se do valor do imposto.  Cláusula sexta O consignante deverá entregar à repartição fiscal  a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês  subseqüente  ao  da  realização  das  operações,  demonstrativo  de  todas  as  remessas  efetuadas  em  consignação  e  das  correspondentes  devoluções,  com  a  identificação  das  mercadorias.  Na  operação  de  consignação  industrial,  quando  da  remessa,  o  consignante emite as notas de remessa sob códigos 5.917/6.917 e  o consignatário registra a nota fiscal sob os códigos 1.917/2.917  ­  entrada  de  mercadorias  recebidas  a  título  de  consignação  mercantil  ou  industrial.  Quando  da  efetiva  utilização  no  processo produtivo, o consignante emite nota fiscal sob códigos  5.111/6.111  ou  5.112/6.112  com  a  informação  de  simples  faturamento  e  o  consignatário  registra  a  nota  fiscal  como  1.111/2.111  –  compras  efetivas  de  mercadorias  a  serem  utilizadas  em  processo  de  industrialização,  recebidas  anteriormente a título de consignação industrial1.  Característica  da  operação  de  consignação  industrial  é  a  possibilidade  de  devolução  do  produto/mercadoria  adquirida.  Assim,  a  possibilidade  do  creditamento  do  IPI  somente  ocorre  com a efetiva utilização no processo produtivo, que é o momento  em que se efetiva a compra dos produtos. É o que se depreende  do  artigo  164,  inciso  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  vigente  à                                                              1  ARAÚJO,  Sebastião  Guedes  de.  PEREIRA,  Valdir  José  Esteves.  CFOPs:  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações na Prática. 4º edição. CENOFISCO Editora, 2010, p. 99 a 101.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.382          9 época dos  fatos, o qual dispunha que geram créditos de IPI, os  insumos efetivamente utilizados no processo produtivo:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Na operação de consignação industrial, a aquisição ocorre com  o efetivo uso no processo produtivo, momento em que o crédito  pode ser escriturado pela consignatária. Destarte, a autoridade  fiscal intimou a recorrente a apresentar as notas fiscais emitidas  pelas  consignantes  com  e  sem  destaque  do  IPI,  apontando  a  relação entre elas.   Por sua vez, após sucessivas intimações, a recorrente respondeu  “não  ter  logrado  êxito  na  obtenção  das  informações,  uma  vez  que não tem controles extra­fiscais específicos das operações de  consignação” (itens 120 a 125 do Termo de Verificação Fiscal).  Ora,  a  prova  do  direito  ao  creditamento  perpassa,  necessariamente, pela disponibilização das notas fiscais emitidas  pela  consignante  e  das  notas  de  devolução  simbólica,  sem  as  quais  não  se  comprova  a  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Transcreve­se,  ainda,  o  item  123  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, para melhor esclarecimento quanto à impossibilidade de  a  autoridade  fiscal  comprovar  a  efetiva  utilização  no  processo  produtivo:  “Nem  se  diga  que  o  fisco  poderia  investigar  com  mais  profundidade  estas  operações,  haja  vista  o  fiscalizado,  sobre  quem recai o ônus probatório, após 45 dias de intimado, não ter  disponibilizado  as  notas  fiscais  de  consignação  e  de  venda  simbólica,  alegando,  em  missiva  datada  de  06/01/2012,  em  resposta  ao  TI  nº  03,  não  ser  possível  apresentar  as  referidas  notas  fiscais  de  consignação  pelo  fato  de  as  mesmas  estarem  “contidas  num  universo  de  quase  30  caixas  de  20  kg,  aproximadamente, sendo que cada uma dessas caixas armazena  em  torno  de  5.000  notas  fiscais,  não  tendo  condições  de  disponibilizar  referias  caixas  em  sua  Matriz”.  Tal  fato  inviabilizou qualquer tipo de análise;”  Pontue­se  que,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  apenas  reafirmou tratar­se de operação de consignação industrial e que  adquiria  os  insumos  para  aplicar  no  processo  produtivo,  mas  não trouxe a prova da efetiva utilização, pela apresentação dos  documentos anteriormente referidos.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.383          10 Neste  ponto,  incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  provar  suas  alegações,  mormente  quando  se  trata  de  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  a  teor  do  artigo  16 do Decreto nº 70.235, de 1972,:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  O  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela  Lei  n°  5.869,  de  1973,  e  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativa  tributária, postula da mesma forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.384          11 Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos  documentos  novos,  quando  destinados  a  fazer  prova  de  fatos  ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô­los aos que  foram produzidos nos autos.  Conclui­se,  assim,  pela  negativa  de  provimento  aos  recursos  nesta parte.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 12267.000436/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que limitavam a multa nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que limitavam a multa nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  limitavam a multa nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000436/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.655  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.123.284­8, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  18  e  seguintes  a  empresa  havia  informado,  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social,  os  corretos  segurados  com os  respectivos valores de  base de  cálculo nas  competências  03/06  a  10/06  para  o  estabelecimento  33437435/0001­57.  Porém,  transmitiu  posteriormente  para  o  citado  estabelecimento GFIP's  para  estas  competências  com o mesmo  código de recolhimento e FPAS, declarando um número reduzido de segurados. Assim sendo, a  Previdência entende este procedimento como uma retificação de informações, desconsiderando  as  declarações  anteriormente  enviadas.  Face  ao  exposto,  houve  omissão  de  informação  à  Previdência Social.  Afim  de  fazer  prova  da  infração  cometida,  seguem,  em  anexo,  as  telas  do  sistema  informatizado "GFIPWEB" contendo  todas as GFIP's enviadas para  as competências  03 a 0 5 / 2 0 0 6 , para o estabelecimento 3 3 . 4 3 7 . 4 3 5 / 0 0 0 1 ­ 5 7 , bem como os totais  de  base  de  cálculo  por  categoria  das  GFIP's  que  t  i  n  h  am  sido  enviadas  com  todos  os  trabalhadores e das GFIP's enviadas posteriormente, que  causaram supressão de  informações  no  banco  de  dados  da Previdência Social.  Para  complementar  o  processo,  também  f  o  r  am  anexadas planilhas das competências 03 a 10/2006 contendo a relação de todos os segurados e  seus respectivos salários de contribuição tanto para as GFIP's onde consta a correta declaração,  como também para as GFlP's enviadas posteriormente.  A multa aplicada pela infração cometida é de R$ 424.271,15 (quatrocentos e  v i n te e quatro mil e duzentos e setenta e um reais e quinze centavos), que corresponde a 1 0  0% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do  número de segurados da empresa, observando­se os limites mensais previstos nos §§ 4.o e 5.°  do a r t . 32 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , com redação dada pela Lei 9 . 5 2 8 / 9 7 , c/c art. 284, inciso  I  I  , do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3  . 0 4 8  / 9 9  , e  alterações posteriores, c/c art. 92 e art. 102 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , calculada conforme planilhas  constantes no i t em " 4 " do Relatório Fiscal da Infração, que constituem partes integrantes do  presente relatório.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  119  a  123.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 145 a 152.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO .  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração ao artigo 32, inciso IV, e § 5o , da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo  225,  IV,  §  4  o  do  Regulamento  de  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  180  a  185,  onde  traz  argumentos  inovando,  quanto  a  ilegalidade de cumulação de multa isolada e multa de ofício. Assim, questiona a aplicação da  multa  isolada,  decorrente  da  violação  do  dever  de  informar  os  fatos  geradores  de  tibuto  à  Fazenda  Pública  cumulada  com  a  multa  de  ofício,  devida  em  casos  de  não  pagamento  do  imposto. Alega que além do AI,  foram  lavradas NFLD, nos quais  constam multas de ofício,  cuja base de cálculo é a mesma da multa isolada. Requer ao final a nulidade do AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000436/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.655  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  225.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Observa­se  que  o  recorrente  em  sua  impugnação  alegou  nulidade  face  cerceamento  do  direito  de  defesa,  fato  que  restou  afastado  pela  autoridade  julgadora,  ao  identificar que o relatório fiscal e seus anexos, identificaram de forma detalhada todos os fatos  geradores omissos em GFIP.  Contudo,  na  fase  recursal,  trouxe  o  recorrente  novas  alegações  acerca  da  nulidade do lançamento pela cumulatividade de multa isolada aplicada no presente AI e multa  de ofício nas NFLD.  No  que  diz  respeito  a  referida  nulidade,  entendo  que  não  havendo  o  recorrente impugnado na época oportuna a multa imposta na autuação , não poderá fazê­lo no  recurso, face a preclusão..  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Apenas,  como vista  a  afastar qualquer  alegação  de  que  a  nulidade  argüida,  repousa  na  seara  da ordem pública,  podendo  ser  alegada  em qualquer  esfera,  destaco,  que  a  multa imposta no presente aí, conforme descrito acima, nasce pelo ausência de informações de  fatos geradores em GFIP, ou seja, não se confunde com a multa de mora  imposta na NFLD,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 lavrada durante o mesmo procedimento, razão pela qual não há que se falar em cumulatividade  de multas aplicadas, muito menos na existência de qualquer nulidade.  Por  fim,  a  NFLD  (PROCESSO  12.267.000386/2008­73,  DEBCAD  N.  37.123.283­0),  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento,  já  foram  julgados,  sendo  que  a  procedência  do  mesmo  e  das  contribuições  devidas  dos  segurados  e  destinadas  a  terceiros,  apenas  ratifica  a  omissão  em  GFIP,  e  por  consequência  a  procedência  do  AI  de  obrigação  acessória.  Transcrevo  abaixo  a  decisão  do  Acórdão  2301­004.07113,  referente  a  parcela  patronal:  Relator(a): ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO  Processo: 12267.000386/2008­73  Recorrente: SATA SERV AUXILIARES DE TRANSP AÉREO SA  e Recorrida:FAZENDA NACIONAL  Acórdão 2301­004.07113  DECISÃO:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  àRecorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Andrea  BroseAdolfo  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidadede  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações  da  Recorrente,  nostermos  do  voto  do(a)  Relator(a).Questionamento:   RECURSO VOLUNTÁRIO  Por  fim,  a  NFLD  (PROCESSO  12.267.000152/2008­26,  DEBCAD  N.  37.123.286­4), lavrados em relação aos mesmos fatos geradores, já foram julgados, sendo que  a procedência do mesmo e das  contribuições devidas dos  segurados  e destinadas  a  terceiros,  apenas  ratifica  a  omissão  em  GFIP,  e  por  consequência  a  procedência  do  AI  de  obrigação  acessória. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão 2401­02.406 referente a parcela patronal:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONFRONTO  GFIP  x  GPS  Uma  vez  constatada  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  GFIP e o recolhido através de GPS, é dever da autoridade fiscal  promover  o  lançamento  do  crédito  para  apurar  as  diferenças  declaradas e não recolhidas.  Recurso Voluntário Negado  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000436/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.655  S2­C4T1  Fl. 5          7 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   QUANTO A MULTA IMPOSTA  MULTA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000436/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.655  S2­C4T1  Fl. 6          9 Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13671.000022/2003-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas integram o cálculo do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, a teor da Súmula 494 do STJ. CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculados diretamente ao produto final. APROVEITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. É assegurada a inclusão na base de cálculo pára determinação do direito ao crédito presumido dos valores dos insumos adquiridos de pessoa física, desde que sejam vinculados diretamente ao produto final.
Numero da decisão: 3403-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte apurar o crédito presumido em relação às aquisições de carvão junto a pessoas físicas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Felipe Sawaya Batista e Ivan Alegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13671.000022/2003­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.016  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Embargante  SBL INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  As  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  integram  o  cálculo do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, a teor da Súmula 494  do STJ.  CRÉDITO  DE  IMPOSTO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS  NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.   Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  à  industrialização  de  produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota  zero, que não sejam vinculados diretamente ao produto final.  APROVEITAMENTO  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NA DETERMINAÇÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO.  É assegurada a  inclusão na base de cálculo pára determinação do direito ao  crédito presumido dos valores dos insumos adquiridos de pessoa física, desde  que sejam vinculados diretamente ao produto final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  apurar  o  crédito  presumido em relação às aquisições de carvão junto a pessoas físicas.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 00 22 /2 00 3- 70 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Domingos de Sá Filho ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Felipe Sawaya Batista  e Ivan Alegretti.      Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao  2º trimestre de 2001.  A  irresignação  trazida  nestes  autos  se  refere  à  exclusão  do  cálculo  do  benefício de que tratam a Lei nº 9.363/96 de itens que não se revestem a condição de matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem em consonância com a legislação  do  IPI.  Foram  excluídos  também  do  cálculo  as  aquisições  de  carvão  vegetal  adquiridos  de  pessoas  físicas,  bem  como,  valores  incluídos  no  cálculo  cuja  nota  fiscal  deixou  de  ser  apresentadas, as notas fiscais de entrada emitidas, quando já estia o documento fiscal emitido  pelo fornecedor e de notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco estadual.  Negou­se,  também,  a  atualização  por  meio  da  Taxa  Selic  por  falta  de  previsão legal, e, outros itens incluídos no cálculo por ausência de prova concreta.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI e declaração de compensação. A empresa foi submetida a procedimento fiscal  com o objetivo de constatar a procedência dos  créditos pleiteados,  sendo que, o  resultado da  ação fiscal reconheceu:   a) A procedência de parte do crédito presumido do IPI apurado  no 1o trimestre/2001;  b)  O  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado,  conforme  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  e  acostadas  aos  autos,  para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado  interno  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  conforme  determinado pelo artigo 4o da Portaria MF número 38, de 27 de  fevereiro de 1997;  c) Glosas, exclusões da base de cálculo de insumos que não se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias­prima,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustível;  d) Exclusão da base de cálculo de aquisições efetuadas de não  contribuintes do PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas);  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13671.000022/2003­70  Acórdão n.º 3403­003.016  S3­C4T3  Fl. 11          3 e) Exclusão da base de cálculo de aquisições cujas notas fiscais  deixaram de ser apresentadas e aquelas consideradas inidôneas,  e,  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  Interessada,  quando  constatado  o  documento  emitido  pelo  fornecedor;  excluídos do  cálculo  os  documentos  fiscal  considerado  inidôneo  pelo  Fisco  estadual.  Alega  que  não  procede  a  acusação  de  que  todo  o  crédito  presumido de  IPI  teria sido glosado sob o fundamento de que os referidos créditos teriam sido aproveitados em  compensação  com  o  IPI  devido  em  períodos  subseqüentes,  além  das  exclusões  dos  valores  referentes aos materiais, por entender que nenhum destes  tem contato físico ou exercem uma  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação  (ferro  gusa),  razão  nenhuma  assiste o Fisco,  pois  tratam  de  materiais  necessários  ao  processo  de  produção,  assim  sendo,  constituem matéria­ prima,  que os  documentos  trazidos  à  colação  confirmam que  a  empresa  jamais  aproveitou o  crédito em período subseqüente.  Aduz  a  recorrente  que  a  glosa  de gastos  como energia  elétrica,  óleo diesel,  oxigênio  e  outros  matéria  não  pode  prevalecer,  devem,  sim,  ser  incluídos  no  cálculo  da  determinação  do  percentual,  pois  independem  de  contato  direto,  são  considerados  produtos  intermediários, posto que se trate decomponente diretamente ligado ao processo industrial, no  mesmo rol os materiais excluídos como: energia elétrica, óleo diesel, oxigênio,  tímpa, bocais  de  escória,  ventaneiras,  ferros,  aços,  tubos,  chapas,  caxetas,  brita,  concreto  refratário,  lingoteiras, peneiras.   A Interessada combate uma a uma às exclusões e faz breve relato do emprego  de  cada  um  dos  itens  excluídos.  Sustenta  em  razões  recursais  o  risco  do  julgamento  dos  pedidos de ressarcimento antes do julgamento da Impugnação ao auto de infração concretizado  nos autos do processo administrativo nº 10665.000677/2006­81, por tratar das mesmas partes,  o mesmo assunto e em razão de englobar o mesmo período de apuração (2º trimestre de 2001)  que vier decisões conflitantes.  Alega a possibilidade do risco de vier decisões conflitantes, motivo pelo qual  pede que seja declarada nula a decisão da DRJ.  Sustenta  também  que  os  documentos  que  demonstram  o  desacerto  da  fiscalização  encontram  acostada  a  impugnação  do  auto  de  infração  nos  autos  nº  10665.000677/2006­81,  o  que  justificaria  o  julgamento  em  conjunto  com  a Manifestação  de  Inconformidade.  Insiste  pela  atualização monetária  pela  Taxa  de  Juros  Selic,  traz  à  colação  diversa julgados do CARF, inclusive da Câmara Superior, a possibilidade de atualização.  Discorda às completas da exclusão do cálculo da energia elétrica, óleo diesel  e  oxigênio,  consequentemente,  que  há  equivocam  pelo  Fisco  quanto  à  interpretação  da  orientação do Parecer Normativo CST nº 65/1979.  Descreve  sucintamente o  emprego dos materiais: Os  bocais de  escórias  são  utilizados dentro do alto­forno, terminando sendo misturado à massa em fusão tornando desse  modo  matéria­prima  essencial  a  produção  do  ferro  gusa;  Ventaneiras  –  são  ferramentas  utilizadas  para  furar  o  alto­forno,  procedimento  necessário  ao  escoamento  do  ferro  gusa,  considerado  produtos  intermediários;  Tubos  –  por  seu  turno  são  utilizados  escoamento  e  vasamento do ferro gusa, consumido imediatamente em contato com o produto em alto grau de  temperatura; Chapas – são utilizadas na manutenção das vias de escoamento do ferro, essas é  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 substituída grande freqüência; Graxetas – utilizadas no interior das bombas, e, tem a função de  evitar  o  aumento  do  líquido  no  interior  delas,  cuja  vida  útil  é  no  máximo  de  seis  meses;  Lingoteiras, são formas utilizadas para dar forma de lingote ao ferro gusa, também desgastam  diariamente em razão do contato do ferro gusa em alta temperatura; Cascalho (brito) é produto  utilizado no interior do forno, fazendo com que se misture ao produto final.  É o relatório.         Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Improcede parcialmente o que articulado pela Recorrente por várias razões, a  primeira delas é em relação à exclusão da base de cálculo de valores de aquisições de insumos  consumidos no processo produtivo, mas que não integram o produto final, para determinação  do valor do Crédito Presumido de IPI.  O benefício pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das  contribuições para os Programas de Integração Social e da Seguridade Social – COFINS. O IPI  crédito presumido como ressarcimento deve atender as normas contidas na Lei n. 9.363/96, que  regula, exclusivamente, o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados.   Neste  contexto  impõe­se  o  exame  do  disposto  no  art.  4o  da Lei  9.363,  que  instituiu o referido incentivo.    “Art. 4º Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do  montante da receita operacional bruta, da receita de exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo  em  vista,  quanto  ao  valor  dos  insumos,  o  constante  da  respectiva nota fiscal de venda ao exportador.”  Parágrafo único. Utilizar­se­á subsidiariamente a legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.”  Para  melhor  análise,  pede­se  licença  para  transcrever  o  art.  1o  da  Lei  n.  9.363/1996:    “Art.  1º  Fica  instituído,  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13671.000022/2003­70  Acórdão n.º 3403­003.016  S3­C4T3  Fl. 12          5 Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”  Os valores desconsiderados referem às aquisições de peças cujo desgaste e o  consumo  se  dá  com  o  tempo  de  utilização  do  equipamento  e,  outros  são  utilizados  na  manutenção dos equipamentos.  Desnecessário grande esforço para concluir no mesmo sentido da autoridade  julgadora  de  piso  em  relação  aos materiais  que  a Recorrente  insiste  em  afirmar  tratar­se  de  produtos  intermediários, com pequena exceção, que deseja ver  incluído no cálculo do crédito  presumido do IPI, basta, para tanto, uma rápida leitura da manifestação de inconformidade e do  próprio recurso voluntário, para ter certeza que não assiste razão a recorrente.  Trata­se  de  aquisições  de  peças  de  reposição,  algumas  delas  são  parte  integrante do  alto­forno de  fundição do gusa  e, outras  são  ferramentas consumidas durante a  manipulação da fabricação do ferro gusa, que sofrem processo de desgaste em decorrência da  alta temperatura do produto e do próprio forno.  Tenho quanto à  timpa, bocais de escória  (ambos usados no  interior do alto­ forno),  ventaneiras  utilizadas  para  injetar oxigênio  no  interior  forno,  peneiras,  graxetas,  bem  como,  os  tubos,  as  chapas  (usadas  na  manutenção  das  vias  de  escoamento  do  ferro  gusa),  revelam tratar de peças de reposição e alguns pertencerem ao ativo fixo. As chapas, segundo  relato da Recorrente, são utilizadas como meio de locomoção, o fato de apresentarem desgaste  rápido não às qualificam a condição de produtos intermediários ou matéria­prima, pois parece  para mim que não exercem qualquer efeito diretamente sobre o produto em fabricação.   Não  se  integram  ao  produto  e  tampouco  são  consumidos  diretamente  no  processo  industrial.  Como  se  vê  essas  partes  não  guarda  qualquer  vínculo  com  o  produto  fabricado, deixando, assim, de serem consideradas insumos básicos para produção do gusa.  Portanto,  trata­se  de  aquisições  de  materiais  que  não  se  enquadram  no  conceito de matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazem parte  da base de cálculo para determinar o crédito presumido de IPI.   Como se sabe os insumos utilizados na elaboração do produto final que não  esteja vinculado diretamente ao produto, não gera o direito de compor a base de cálculo, assim  sendo,  o  indeferimento  do  aproveitamento  dá­se  em  conformidade  com  que  preconiza  a  legislação. Desse modo a r. decisão de piso não merece qualquer reparo, devendo, portanto, ser  mantida na integra pelos seus próprios fundamentos.  Diferentemente  dos  itens  acima  mencionados  há  outros  na  relação  de  exclusão que podem ser considerados como produto intermediário.  Com essas considerações deixo de acolher o argumento trazido em combate o  afirmado pela decisão.   Em  relação  à  exclusão  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  carvão  vegetal de pessoa física.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 . O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS é incentivo  aos exportadores de produtos manufaturados, de que trata a Lei n. 9.363/96.   A  lei  em  comento  foi  editada  para  que  permitisse  ao  Governo  promover  política  de  incentivos  as  exportações,  usando  como  instrumento  esse  tipo  de  incentivo  para  alavancar as exportações, amenizando os gravames tributários dos exportadores. A política de  incentivo  se  revela  benéfica  ao  incremento  de  divisa  e  ao  mesmo  tempo  busca  afastar  a  imagem  de  que  o  Brasil  é  um  grande  exportador  de  tributo,  fator  em  que muitas  das  vezes  deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial.  Assim  sendo,  ao  mesmo  tempo  em  que  o  incentivo  serve  para  atenuar  e  reduzir  a  carga  fiscal,  também  confirma  ser  instrumento  hábil  e  necessário  ao  balanço  de  pagamento.  Neste  contexto  impõe­se  o  exame  do  disposto  no  art.  4o  da Lei  9.363,  que  instituiu o referido incentivo.    “Art. 4º Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do  montante da receita operacional bruta, da receita de exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo  em  vista,  quanto  ao  valor  dos  insumos,  o  constante  da  respectiva nota fiscal de venda ao exportador. “  Parágrafo único. Utilizar­se­á subsidiariamente a legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.”  Como  se  extraí  da  simples  leitura,  o  legislador  ordinário  ao  tratar  da  composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à  aplicação das normas contidas no art. 1o da mencionada Lei.  Para  melhor  análise,  pede­se  licença  para  transcrever  o  art.  1o  da  Lei  n.  9.363/1996:    “Art.  1º  Fica  instituído,  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”  A exigência contida no art. 1o em relação às variáveis que devem compor a  base  de  cálculo  é  de  que  tenha  incidido  as  contribuições  sociais  quando  da  aquisição  dos  insumos (matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagens), adquiridos no  mercado interno e utilizado no processo produtivo.  Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de  Estado da Fazenda, que por meio de  ato normativo pode estabelecer condições ao direito do  Crédito Presumido de IPI.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13671.000022/2003­70  Acórdão n.º 3403­003.016  S3­C4T3  Fl. 13          7 Em conformidade com que essa atribuição, editou­se a Portaria MF n. 38, de  27 de fevereiro de 1997, que da simples leitura, conclui­se, que ela também deixou de tratar de  exclusão do valor de insumos da base de cálculo do crédito presumido ou permitir deduções da  receita operacional em relação ao produto produzido.   A verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor  que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de  elaboração do produto. Após  longas  discussões,  a  CSRF  concluiu  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  cooperativa,  podem  compor  a  base  de  cálculo  do Crédito  Presumido  de  IPI,  assunto que encontra pacificado por meio do acórdão proferido no processo 10675.001119/97­ 16, Recurso número 201­110658.  O acórdão que me refiro restou assim ementado:  Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS MEDIANTE CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO CONTRIBUINTES.   O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se tratar de presunção “júris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas,  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.     Além  do  que,  esse  assunto  encontra  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  relativamente  à  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, aplica­se a Súmula 494 do STJ:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Nesse  passo,  admitido  haver  votado  em  outra  oportunidade,  em  sentido  oposto, examinando melhor a doutrina, julgados da CSRF e agora o STJ, me curvo diante das  razões que justificaram a inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo  do crédito presumido de IPI.  Por  tratar­se  de  entendimento  que  prevaleceu  na  CSRF,  cuja  função  é  de  uniformizar  a  jurisprudência  neste Conselho de Contribuintes,  rendo­me ao  entendimento  ali  reinante, para fixar o meu posicionamento de que os insumos adquiridos de não contribuinte do  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 PIS  e  da COFINS  podem compor  a base  de  cálculo  crédito  presumido de que  trata  a Lei  n.  9.363/96.  Em relação às diferenças encontradas pela fiscalização, entre os valores  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  Produtores  e  as  Notas  Fiscais  de  entrada  de  carvão  vegetal pela Recorrente, os argumentos articulados se revelam totalmente improcedente.  Não  há  dúvida  de  que  a  nota  fiscal  deve  refletir  o  valor  real  da  transação,  entretanto, a  relação de  fornecedores de carvão  trazida à baila nestes autos dá notícia de que  trata  de  aquisições  de  produtos  de  pessoas  jurídicas,  vez  que  consta  o  CNPJ  das  empresas  fornecedoras.  Além  do  que,  as  planilhas  confeccionadas  pela  Recorrente  demonstram  de  modo claro o valor constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor e o valor da nota fiscal de  entrada  emitida  pela  Recorrente,  sendo  que  o  documento  emitido  pela  interessada  se  revela  superior ao valor da nota do fornecedor, inexistindo justificava capaz de convencer o Julgador  da  conduta  acertada que  levou  alterar  o  valor  do  documento  fiscal  além daquele  consignado  pelo vendedor da matéria prima.  A obrigação de emissão de nota fiscal decorre da entrada, real ou simbólica,  de  produtos  no  estabelecimento,  no  entanto,  entendo  ser  necessária  quando  os  produtos  são  remetidos  por  aquelas  pessoas  (particulares  e  empresas)  não  obrigadas  à  emissão  de  documentos  fiscais,  bem  como,  quando  tratar­se  de  produtos  importados  diretamente  do  exterior  e  aqueles  adquiridos  em  licitação promovida pelo Poder Público, mais o valor  a  ser  consignados deve respeitar o negócio realizado, refletindo a realidade da transação.  Além dos casos acima mencionados, há  tantos outros necessários a emissão  do  documento  fiscal,  entretanto,  não  se  aplica  a  controvérsia  deste  caderno,  por  este motivo  impõe­se ao contribuinte o cuidado e zelo de justificar o motivo pelo qual teria emitido a nota  fiscal  com  valor  superior  ao  consignado  no  documento  do  fornecedor  pessoa  jurídico  comerciante dos produtos adquiridos pela interessada.  Assim,  a  simples  alegação  de  que  os  documentos  foram  emitidos  para  representar  a  entrada  real  dos  produtos,  desacompanhada  de  uma  justificativa  plausível,  não  merece  prosperar,  assim  como,  quantidade  maior  do  que  o  mencionado  na  nota  fiscal  de  remessa, bonificação decorrente da qualidade do produto, etc.  A emissão de documento fiscal com valor a maior do que o contido na nota  fiscal do fornecedor, sem justificativa, impõe a glosa da diferença a maior, conseqüentemente,  a exclusão dessa parcela do cálculo do crédito presumido de IPI.  Também não merece prosperar os argumentos em relação à exclusão dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  aquisições  de  carvão  vegetal  não  apresentado  a  Fiscalização.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  próprios,  entrada  e  saída de  produtos,  expressem a  verdade  real,  daí  a  imposição  contida  no  artigo 190 do RIPI, vejamos:   “Art. 190 – Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade”.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13671.000022/2003­70  Acórdão n.º 3403­003.016  S3­C4T3  Fl. 14          9 Portanto,  trata­se  de  uma  obrigação  do  contribuinte  em  manter  sob  a  sua  guarda  os  documentos  que  serviram de  assentamento  nos  livros  fiscais,  pelo  prazo  que  a  lei  estipular, em ordem e bom estado de conservação.  Portanto, a pálida alegação de que tais documentos não estavam sob a guarda  da  interessada  não  prevalece.  Cabe  ao  Contribuinte  diligenciar  e  demonstrar  a  Autoridade  Fiscalizadora que de fato os documentos encontravam sob a sua aguarda ou de outra autoridade  fiscal, deixando de desincumbir dessa prova, o seu argumento encontra desnudo de força capaz  de afastar a exclusão dos valores dos insumos lançados no livro de entrada de mercadoria da do  cálculo de crédito presumido de IPI.  Da  exclusão  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  insumos  não  registradas no Livro de Registro de Mercadorias.  Restou  claro  que  o  contribuinte  não  exibiu  os  documentos,  ao  contrário  de  que  afirma,  os  dados  foram  levantados  a  partir  da  relação  por  ele  fornecida,  assim  sendo,  a  fiscalização não verificou as notas fiscais.  A  legislação  permite  o  aproveitamento  do  crédito,  mesmo  não  estando  escriturado  no  livro  próprio,  desde  que  comprovadamente  legítimos  e  sustentados  por  documentação idônea.  Para  tanto,  impõe  que  o  contribuinte  demonstre  até  a  impugnação  ou  a  manifestação  de  inconformidade,  a  legitimidade  de  lançar  nos  livros  fiscais  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  dos  produtos,  o  que  não  restou  demonstrado,  cabia,  portanto,  a  recorrente se desincumbir dessa prova, deixando de comprovar os créditos que teria direito por  meio do documento fiscal, impõe a sua exclusão da base de cálculo da apuração do crédito de  presumido de IPI.  Em relação à exclusão das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco  Mineiro.  Trata­se  de  prova  emprestada de  procedimento  fiscal  estadual  que  concluiu  serem os documentos inidôneos. Se o Fisco Mineiro certificou da idoneidade dos documentos  fiscais em regular procedimento de verificação é certo que se trata de documentos inidôneos,  macula o direito do crédito, cabe ao Interessado provar o contrário, o que não restou afastado  pela Recorrente.  Do  exame  dos  autos  não  vislumbrei  qualquer  documento  que  pudesse  contrariar  a decisão  fisco  de  ter  excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI os  valores referente aos documentos fiscais considerados inidôneos.   Já manifestei anteriormente no sentido de que a legislação assegura o direito  do crédito desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea, que  lhe confere tal condição. O que não pode é afastar essa macula com base na simples alegação  de que a contribuinte não participou dessa farsa prejudicial ao fisco e tampouco sabia de que os  documentos fornecidos pelo fornecedor tratavam de documento inidôneo.  O  afastamento  dessas  macula  poderia  ter  sido  realizada  por  meio  de  documento  que  comprovasse  o  pagamento  da  obrigação  decorrente  da  aquisição  dos  bens,  assim como o ingresso destes no estabelecimento.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 Portanto,  a  negativa  ao  crédito  decorre  da  ausência  de  idoneidade  da  documentação, essa decisão não implica em ofensa ao princípio da não­cumulatividade, pois o  contribuinte  faz  jus ao crédito de IPI, desde que comprovado por meio de documento hábil e  idôneo.  Tenho que o  julgamento do processo referente ao auto de  infração em nada  modifica o julgamento proferido neste caderno, em razão de que aqui é tratado o crédito que se  pretende utilizar.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  contradição  na  motivação  da  decisão  recorrida,  assim  como,  do  Despacho  Decisório,  porquanto  se  pronunciou  sobre  o  tema  proposto.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  de  inclusão  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  presumido  do  IPI  aquisições de carvão de pessoas físicas e cooperativas.     É como voto.  Domingos de Sá Filho                              Fl. 367DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10920.002584/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES VINCULADAS A LANÇAMENTO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese o presente lançamento ser decorrente de ação fiscal que culminou com outras autuações, a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, os fatos geradores contemplados nos autos dizem respeito à própria contribuinte autuada, razão pela qual inexiste razão para o conhecimento e análise de alegações vinculadas a outros procedimentos, notadamente quanto a caracterização de segurados empregados. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 520          1 519  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002584/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ALEGAÇÕES  VINCULADAS  A  LANÇAMENTO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO.  Em  que  pese  o  presente  lançamento  ser  decorrente  de  ação  fiscal  que  culminou com outras autuações, a partir da desconsideração da personalidade  jurídica de empresa prestadora de serviços, os fatos geradores contemplados  nos  autos  dizem  respeito  à  própria  contribuinte  autuada,  razão  pela  qual  inexiste razão para o conhecimento e análise de alegações vinculadas a outros  procedimentos,  notadamente  quanto  a  caracterização  de  segurados  empregados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 84 /2 01 0- 18 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002584/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.543  S2­C4T1  Fl. 521          3   Relatório  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­36.382/2011, às  fls.  479/495,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  lavrado  em  07/07/2010  (Folha  de  Rosto),  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  03/2009  a  10/2009,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  18/42, consubstanciadas no seguinte Levantamento:  1) FP­ Folha de Pagamento – Remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados empregados e contribuintes individuais, a título de pró­labore e serviços prestados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  recibos  e  notas  fiscais  de  serviços,  não  declaradas  em  GFIP’s, no período de 03/2009 a 04/2009; 07/2009 a 08/2009 e 10/2009;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  500/514,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Defende  que  o  fiscal  autuante  presumiu  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Oxiplasma Serviços de Apoio às Indústrias Ltda., tentando fundamentar sua tese em alegações  insubsistentes, e que não correspondem à realidade, desconsiderando, para atingir a finalidade  pretendida, todas as circunstâncias que comprovam serem empresas distintas, com finalidades  distintas,  e  onde  nunca  houve  confusão  entre  estabelecimentos  e  as  atividades  dos  trabalhadores.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., alegando ser totalmente  injustificada  e  imotivada,  não  se  cogitando  em  simulação  na  constituição  e/ou  nas  relações  comerciais  mantidas  entre  as  empresas,  inexistindo  qualquer  relação  jurídica  que  confunda  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  aludidas  pessoas  jurídicas,  as  quais  possuem  registros,  objetos  sociais  e  instrumentos  constitutivos distintos.  Suscita inexistir qualquer vedação legal em relação à participação dos sócios  em mais de uma empresa, fato que não implica a presunção de se tratarem da mesma empresa  e/ou  de  grupo  econômico  irregularmente  constituído,  consoante  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência transcrita na sua peça recursal.  Explicita que somente em 2003 as empresas sob análise passaram a possuir  sedes  no  mesmo  endereço,  em  estabelecimentos  vizinhos,  tendo  nos  seis  anos  anteriores  exercido atividades em locais distintos, com operações concorrentes no tocante à prestação de  serviços  para  indústria,  e  número  de  funcionários  similares,  apesar  do  faturamento  da  empresa  de  serviços  sempre  ser muito menor  do  que  o  da  indústria,  o  que  é  perfeitamente  explicável em razão do tipo de atividade exercida.  Aduz  que  ambas  empresas  possuem  acervo  patrimonial  próprio,  com  estabelecimentos  distintos,  com  entrada  própria  e  sem  comunicação,  não  existindo  qualquer  contato entre os seus respectivos funcionários.  E, o fato de ter havido a transferência de 17 dos 19 funcionários da empresa  desconsiderada para  a autuada em 2009, não  tem o  condão de  justificar a  autuação  fiscal  na  forma conduzida, por se tratar de planejamento para o futuro das mesmas, realizado em razão  de situações específicas, como a enfermidade e falecimento do Sr. Henrique, que fez com que  as  empresas  passassem  por  mudanças  na  sua  administração,  bem  como  econômicas  e  financeiras, com redução de despesas.  Assevera que, mesmo considerando a existência de grupo econômico entre as  duas empresas, não se poderia responsabilizar a contribuinte autuada pelo crédito tributário de  responsabilidade da outra pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do STJ.  Opõe­se, ainda, ao procedimento eleito pela autoridade fiscal ao promover o  lançamento, aduzindo ter adotado uma presunção pertinente a situação encontrada no decorrer  da ação fiscal, em 2010, a fatos geradores pretéritos (2006 a 2008), sem que tivesse ocorrido  qualquer comprovação do alegado.  Relativamente à ação trabalhista movida pelo Sr. Antônio Morini, argumenta  que o fato de ter havido composição entre as partes não implica dizer que a autuada reconheceu  todas  as  alegações  deduzidas  na  reclamatória,  a  qual  sempre  contempla  inúmeras  situações  suscitadas pelo reclamante, as quais nem sempre representam a realidade dos fatos.  Acrescenta  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  por  ocasião  do  acordo  firmado na Justiça Trabalhista não tem caráter salarial, mas apenas indenizatório, não sendo  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. E mais,  sobre  a  diferença,  em  relação  ao  valor  acordado e pago, a  empresa  já  recolheu as  contribuições  sociais,  na  forma  legal,  conforme  comprovam os anexos documentos.  No  que  tange  aos  pagamentos  realizados  mediante  faturas  de  cartões  de  crédito,  suscita  que  os  gastos  realizados  pelos  sócios  efetivamente  tinham  como  objetivo  a  realização de novos negócios para a empresa, e estavam diretamente relacionados com estas  atividades,  não  tendo o  fiscal  autuante motivado/fundamentado  suas  conclusões,  o que  torna  defeso inverter o ônus da prova ao contribuinte, sobretudo por se caracterizar como prova de  fato negativo.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002584/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.543  S2­C4T1  Fl. 522          5 Manifesta  insurgimento  em  relação  às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  declaradas  em  GFIP’s,  alegando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  de  onde  teria  extraído aludida diferença, mormente quando a empresa nunca deixou de informar em GFIP’s  as remunerações inseridas nas folhas de pagamento.  Requer  sejam  excluídas  da  exigência  fiscal  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  tenha  natureza  eminentemente  indenizatórias, como o terço de férias e as horas extras.  Repisa  os  argumentos  encimados  para  efeito  de  exclusão  das  multas  aplicadas  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  se  lastrearem  nos  mesmos fatos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte  fora  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  as  contribuições  previdenciárias, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  18/42,  consubstanciadas no seguinte Levantamento:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade formal do  feito,  sob o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora não  logrou motivar/fundamentar o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente o artigo 142 do Código Tribunal e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  dos  anexos  da  autuação,  especialmente  o  “Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  multas  ora  exigidas,  não  se  cogitando  na  nulidade formal do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos Livros Diários, folhas e recibos de pagamentos de salários, Ações Trabalhistas, GFIP’s e  demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida  quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar  à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002584/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.543  S2­C4T1  Fl. 523          7 Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício  em  sua  formalidade  e/ou  materialidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido de demonstração do sustentado.  Destarte,  quanto  à  pretensa  ausência  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício,  tendente  a  amparar  a  caracterização  procedida  pela  fiscalização, bem como outras questões  relativas à pretensa  insubsistência do  trabalho  fiscal,  contemplaremos como razões de mérito no momento oportuno.  DO MÉRITO  No  que  tange  ao  mérito  da  demanda,  os  argumentos  da  contribuinte  estão  vinculados aos procedimentos adotados por ocasião da lavratura da autuação consubstanciada  no  processo  n°  10920.002588/2010­98,  onde  estão  lançados  os  fatos  geradores  apurados  a  partir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  prestadora  de  serviços  à  autuada,  com  a  conseqüente  caracterização  dos  valores  pagos  àquela  empresa  como  remuneração dos  segurados empregados e  (pró­labore) dos  sócios da  recorrente,  apurada por  arbitramento,  em  razão  das  constatações  elencadas  em  cada  levantamento,  a  seguir,  sinteticamente, explicitados.  Com mais especificidade, de  acordo com o Relatório Fiscal do processo n°  10920.002588/2010­98,  relativamente  aos  Levantamentos  SR,  SR1,  AM  e  AM1  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS  INDÚSTRIAS LTDA.,  considerando  os  seus  segurados empregados e contribuintes individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante  da  constatação  de  simulação,  evasão  e  elisão  fiscal  na  constituição  da  pessoa  jurídica  desconsiderada,  com  propósito  exclusivo  de  se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso – SIMPLES (até 31/08/2008), não possuindo endereço ou estrutura própria, ocupando  o mesmo domicílio da autuada, cujos sócios também compõe o seu quadro societário.  Ressaltou  que  a  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informou,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta.  Concluiu, por fim, que os fatos narrados pelo Sr. Antonio Morini, nos autos  da Reclamatória Trabalhista n° 0545/2010, associados ao acordo formalizado entre as partes,  demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e  financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento  das  contribuições previdenciárias por  arbitramento,  com  fulcro no  artigo 33, § 6°,  da Lei n°  8.212/91.  Em outra via, a contribuinte manifesta  insurgimento contra as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  (pró­labore)  dos  sócios Henrique  Carlos  Kohler  e Maria Augusta Medeiros,  os  valores  constantes  de  faturas  de  cartões  de  crédito,  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  consideradas  indevidamente  pela  empresa  como  sendo  despesas  de  viagens  lançadas  na  Contabilidade,  "conta  03060018",  e  atribuídas  pela  fiscalização  aos  sócios  a  título  de  pró­ labore,  no  período  de  01/2006  a  01/2008;  03/2008  e  04/2008,  por  se  tratar  de  despesas  pessoais  dos mesmos,  não  declaradas  em GFIP’s,  inscritas  nos Levantamentos CT  e CT1 –  CARTÕES DE  CRÉDITO  –  DESPESAS VIAGENS,  igualmente,  constante  do  processo  n°  10920.002588/2010­98.  Na hipótese vertente, muito embora a autoridade lançadora descreva em seu  Relatório  Fiscal  todos  os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  ressaltando  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  com  a  caracterização  de  seus  funcionários  como  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  da  autuada,  procedeu  o  lançamento  exclusivamente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  seus  segurados empregados e contribuintes individuais, registradas na folha de pagamento, mas não  informadas em GFIP’s, as quais encontram­se consubstanciadas no levantamento “FP­ Folha  de Pagamento”.  Nessa  toada,  afora  a  preliminar  de  nulidade  de  lançamento,  os  demais  argumentos da contribuinte estão vinculados à outros fatos geradores e/ou levantamentos, não  constantes do presente processo, o que nos conduz a não conhecer e adentrar a tais alegações  por serem totalmente impertinentes às contribuições previdenciárias ora lançadas.  Impõe­se esclarecer, ainda, que não podemos sequer cogitar em confusão no  Relatório  Fiscal,  por  constar  todos  esses  fatos,  uma  vez  que  se  reportou  às  constatações  apuradas  no  decorrer  da  ação  fiscal, mas  deixando  bem  claro  que  as  contribuições  exigidas  incidiam somente sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais  da autuada, constantes das folhas de pagamento, mas não informadas em GFIP’s.  Assim,  não  obstante  as  alegações  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal, seu insurgimento não tem o condão de macular a exigência fiscal, sobretudo por não  ser pertinente, em sua maioria, aos fatos geradores contemplados na presente autuação.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002584/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.543  S2­C4T1  Fl. 524          9 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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5596260 #
Numero do processo: 16227.000285/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,Thiago Taborda Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,Thiago Taborda Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16227.000285/2008­20  Resolução nº  2402­000.430  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) constituída em  30/11/2001  (fl.  03),  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias –  cota patronal, SAT/RAT,  terceiros,  segurados  empregados  e  autônomos no  período de 01/01/1991 a 31/12/1998.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  2528/2595)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Osasco – SP, ao analisar o  presente caso (fls. 3285/3318), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo os valores  relativos  às  competências  de  1991/1994,  período  em  que  a  Recorrente  manteve  direito  à  imunidade.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3378/3431)  argumentando  em  síntese:  (i)  a decadência do  lançamento;  (ii)  o direito  adquirido  e o  ato  jurídico perfeito que  amparam o seu direito à imunidade no tocante às contribuições previdenciárias; (iii) a proteção,  como  entidade  assistencial,  pela medida  liminar  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  2.028­5; (iv) a inobservância do Parecer­MPAS n° 2272/2000 pela fiscalização para efetuar o  lançamento; (v) a nulidade da NFLD; (vi) o cumprimento de todas as exigências do artigo 55  da Lei 8.212/1991; e (vii) a impugnação dos valores lançados pela fiscalização.  Ademais,  pelas  informações  dos  autos,  constata­se,  às  fls.  3318,  que  houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Osasco – SP, o qual não foi citado pelo despacho de encaminhamento do presente processo (às  fls.  3612/3613)  para  análise  de  admissibilidade  e  processamento  do  mesmo  perante  este  Conselho.  É o relatório.  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16227.000285/2008­20  Resolução nº  2402­000.430  S2­C4T2  Fl. 4            3  Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  dele  conhecimento  assim  como do recurso de ofício.  Da análise da situação fática e das peças que compõem os autos, constata­se que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  presente  lançamento  em  razão  de  a Recorrente  ter  deixado  de  efetuar, no prazo legal, o “pedido de renovação de isenção da cota patronal”, não gozando mais  da imunidade. Por esta razão, estaria obrigada a recolher os valores referentes às contribuições  previdenciárias no período de 1991/1998.  Ocorre  que,  às  fls.  3601/3609,  foi  juntado  ao  presente  processo  mandado  de  intimação/citação  para  o  cumprimento  de  decisão  judicial  que  deferiu  tutela  antecipada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3,  ajuizado  pelo  contribuinte,e  em  trâmite  originalmente  perante  a  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  para  que  seja  reconhecida  a  vigência  da  imunidade  da  Recorrente,  obstando,  assim,  a  cobrança  de  tributos  até  nova  determinação judicial.  Contudo, a decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor  da  Recorrente,  em  sede  de  pedido  de  reconsideração,  anexada  às  fls.  3604/3606,permite  concluir,  especificamente  através  da  leitura  do  trecho  transcrito  à  fl.  3605,  que  a  discussão  judicial  giraria  em  tornodo  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  que  a  Recorrente  se  enquadrasse  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  no  período  de  01/01/1995  a  31/12/1996. Veja­se:  “O cerne  da  questão  está  em  se  verificar  se a  autora,  no  período  de  01/01/1995  a  31/12/1996,  cumpria  os  requisitos  legais  para  se  enquadrar como entidade beneficente de assistência social. (,,,)”  Ou  seja,  o  trecho  a  que  se  faz  referência  acima permite  a  conclusão  de  que  a  discussão  judicial  proposta  pelo  contribuinte,  na  qual  se  deferiu  o  pedido  de  liminar,  não  abrangeria a totalidade do crédito tributário discutido nestes autos.  Muito embora este documento não conste dos presentes autos, no DEBCAD nº  37.078.720­0  (Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13896.002211/2007­76),  constituído  na  mesma ação fiscal contra a Recorrente, e que também se encontra pendente de julgamento por  este E. Conselho, foi anexada cópia da sentença proferida no mandado de segurança proposto  pelo sujeito passivo. Contudo, a referida sentença não traz informações detalhadas do período  em discussão na ação judicial, se é que há alguma limitação nesse sentido.  Para se ter certeza do objeto da ação judicial movida pela Recorrente só mesmo  através da petição inicial do referido processo. Contudo, a mesma não foi juntada aos presentes  autos. À fl. 3609 consta apenas a primeira página da referida exordial, de maneira que não é  possível  determinar  qual  o  exato  objeto  da  medida  judicial,  ou  seja,  se  ela  objetiva  o  reconhecimento  da  imunidade  da  Recorrente  apenas  para  o  período  de  01/01/1995  a  Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16227.000285/2008­20  Resolução nº  2402­000.430  S2­C4T2  Fl. 5            4  31/12/1996, conforme pode dar a entender o trecho da decisão anexada às fls. 3604/3606, ou se  objetiva o reconhecimento da imunidade sem restrição de período.  Concluo que tal questão é de suma importância, pois, caso se reconheça que o  objeto do presente processo está compreendido na discussão judicial movida pelo contribuinte  deverá ser reconhecida a renúncia do contribuinte à discussão nesta esfera, conforme Súmula  CARF n°  1,  que  determinaque  a  propositura  de medida  judicial  pelo  sujeito  passivo,  com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Veja­se:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  Por esta razão, entendo que deve ser realizada diligência para que a autoridade  fiscal  apresente  cópia  completa  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3, de todas as decisões nele proferidas, e certidão de objeto e pé atualizada  do referido processo.  Além  disso,  diante  do  equívoco  do  despacho  de  encaminhamento  às  fls.  3612/3613 quanto à  falta de menção à interposição de recurso de ofício pela d. Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Osasco – SP, requer seja observada tal interposição quando  do  retorno  do  presente  processo  a  este  Conselho  para  julgamento,  após  o  cumprimento  da  diligência ora requerida.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  e  proceda  ao  solicitado  acima.  Após  a  realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10980.720331/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que rejeitaram a preliminar de diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em Exercício Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Henrique de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles de Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720331/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.249  –  1ª Turma Especial  Data  13 de agosto de 2013  Assunto              Recorrente  MARILENA TEIXEIRA BRANCO PERINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que rejeitaram a  preliminar de diligência.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Henrique de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  Henrique Sales Parada e Ewan Teles de Aguiar.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida: :  ­ Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 11 a 15, referente ao ano     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 33 1/ 20 08 -9 2 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720331/2008­92  Resolução nº  2801­000.249  S2­TE01  Fl. 75          2 calendário  de  2006,  que  exige  R$  3.575,00  de  imposto  suplementar,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  razão  da  glosa  de  R$  13.000,00  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso e utilização dos serviços.  ­ Cientificada do lançamento por via postal, em 17/09/2008 – fl. 38, a  contribuinte apresentou, em 15/10/2008, a impugnação de fls. 02 a 08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09  a  29,  acatada  como  tempestiva pelo órgão de origem – fl. 41.  ­  Transcreve  a  legislação  citada  no  lançamento,  alegando  que  a  dedução pleiteada, referente a “tratamento com fisioterapia, dentista  e  psicólogo”,  “estaria  perfeitamente  enquadrada  nos  tópicos  ali  elencados”.  ­  Sustenta  ter  apresentado,  durante  a  fase  de  preparação  do  lançamento, os recibos  firmados pelas profissionais que a atenderam,  os quais seriam “comprovantes  idôneos e suficientes do pagamento  efetuado”,  suscitando  que  “somente  na  falta  de  comprovação  do  pagamento, poderão ser solicitadas outras formas de comprovação”.  ­ Cita o art. 320 do Código Civil Brasileiro, que trata de documento de  quitação.  ­ Aduz que a autoridade fiscal teria extrapolado “suas atribuições ao  tentar insinuar ou questionar a lisura do tratamento efetuado”, além  de  afirmar  que  sua  renda  comportaria  perfeitamente  as  despesas  glosadas.  ­  Alega  que  exigência  de  laudos,  relatórios  dos  profissionais,  orçamentos,  etc,  constituem  verdadeira  arbitrariedade  praticada pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  legislação  só  exigiria  o  comprovante  de  pagamento, e também invadiria “o terreno do sigilo estabelecido por  lei e das garantias individuais agasalhadas pela Constituição Federal  do Brasil”.  ­ Finaliza  solicitando a improcedência do  lançamento, a  “validade e  suficiência  dos  recibos  apresentados”  e  a  produção  futura  de  eventuais provas.  A impugnação foi  julgou a improcedente, a  teor do acórdão (fls. 42/48), assim  fundamentando sua decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO.  Cumpre  à  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de  defesa.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  cabe  à  contribuinte o ônus da prova.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720331/2008­92  Resolução nº  2801­000.249  S2­TE01  Fl. 76          3 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a  instância em 19.08.2011 ( fl. 52 ), a contribuinte  apresentou recurso em 19.09.2011 ( fl.53 ). Em sua defesa, alega, em síntese o seguinte:  ­  Transcreve  a  legislação  em  que  “tratamento  com  fisioterapia,  dentista e psicólogo”, está de acordo com a Legislação.  ­  Aduz  que  apresentou  os  recibos  firmados  pelas  profissionais  que  a  atenderam,  os  quais  seriam  “comprovantes  idôneo  e  suficientes  do  pagamento  efetuado”,  suscitando  que  “somente  na  falta  de  comprovação do pagamento, poderão ser solicitadas outras formas de  comprovação”.  ­ Cita o art. 320 do Código Civil Brasileiro, que trata de documento de  quitação.  ­ Aelga que houve exagero da autoridade fiscal ao  tentar  insinuar ou  questionar a lisura do tratamento efetuado”, além de afirmar que sua  renda comportaria perfeitamente as despesas glosadas.  ­  Afirma  que  exigência  de  laudos,  relatórios  dos  profissionais,  orçamentos,  etc,  constituem  verdadeira  arbitrariedade  praticada pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  legislação  só  exigiria  o  comprovante  de  pagamento, e também invadiria “o terreno do sigilo estabelecido” por  lei e das garantias individuais agasalhadas pela Constituição Federal  do Brasil”.  ­  Alega  que  exigência  de  laudos,  relatórios  dos  profissionais,  orçamentos,  etc,  constituem  verdadeira  arbitrariedade  praticada pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  legislação  só  exigiria  o  comprovante  de  pagamento, e também invadiria “o terreno do sigilo estabelecido” por  lei e das garantias individuais agasalhadas pela Constituição Federal  do Brasil”.  ­  Informa  que  foram  extraviados  os  comprovantes  dos  serviços  prestados pela profissional Ana Lúcia Moreno da Silva (R$ 2.680,00),  pelo Hospital Nossa Senhora das Graças (R$ 2.600,00) e pela Clinica  de Fraturas e Ortopedia XV (R$ 1.830,00), concordando com o crédito  tributário decorrente, para o qual solicita parcelamento e junta cópia  do DARF que afirma corresponder à primeira parcela.  ­ Finaliza solicitando a improcedência do lançamento referente à glosa  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a  Viviane  Ciola  Martinski e Helen Caroline Gardini, ambas de R$ 7.000,00, a validade  e  suficiência  dos  recibos  apresentados  e  a  produção  futura  de  eventuais provas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720331/2008­92  Resolução nº  2801­000.249  S2­TE01  Fl. 77          4 É o relatório.  Voto   Conselheiro José Valdemir da Silva – Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido  De  inicio,  é  importante  analisar  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Considerando  que  a  ciência  do  recurso  se  deu  em  18.08.2011  (  fl.55  )  e  seu  término ocorreu em 17.09.2011 (fl.56 ), sábado, portanto, o prazo prorroga­se para o primeiro  dia útil, ou seja, segunda feira dia 19.09.2011, a teor do que dispõe o art. art. 5o do Decreto n.  70.235/1972, in verbis  Art. 5o Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento Parágrafo único – Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  A controvérsia cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas referentes aos  profissionais Adélia M. G. N. Oliveira no valor de R$ 3.000,00, João Martins no valor de R$  5.000,00 e Juliana Regina de Novaes no valor de R$ 5.000,00, no total de R$ 13.000,00, por  falta de comprovante ou por falta de previsão legal.  Como se sabe, somente poderão ser deduzidos a  título de despesas médicas os  valores  pagos  que  se  referirem  ao  próprio  contribuinte  ou  a  pessoa  declarada  como  seu  dependente ( art. 8o , inciso II, alínea “a”, e § 2o e 3o da Lei 9250, de 26 de Dezembro de 1995)  Nada obsta,  entretanto,  que a Administração Tributária exija que a  interessada  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas  quando  a  Autoridade  fiscal  assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do RIR/99, cujo teor é o seguinte:  Art.  73  –Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Compulsando os autos, não se encontra a intimação que solicitou a contribuinte  a comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados a profissionais da  área de saúde.  Ante  o  exposto,  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  lide,  voto  pela  CONVERSÃO do julgamento em diligencia à unidade de origem para que se junte aos autos a  intimação a contribuinte da comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos  serviços  referentes  às  despesas médicas  declaradas,  bem  como  o  registro  da  correspondente  ciência a contribuinte.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5294603 #
Numero do processo: 15165.002590/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/04/2006 a 21/12/2009 PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL POR ESTABELECIMENTO A importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos sem incidência tributária condiciona-se ao registro especial por estabelecimento importador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos que impera no Imposto de Importação e no IPI, além da observância do devido controle aduaneiro previsto no artigo 237 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Monica Monteiro Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002590/2010­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.541  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  CARVAJAL INFORMAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/04/2006 a 21/12/2009  PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL POR ESTABELECIMENTO  A  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  sem  incidência  tributária  condiciona­se  ao  registro  especial  por estabelecimento importador junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, em atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos  que impera no Imposto de Importação e no IPI, além da observância do  devido  controle  aduaneiro  previsto  no  artigo  237  da  Constituição  Federal.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 30/01/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 25 90 /2 01 0- 80 Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Monica Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (suplente),  Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.   Relatório  Adoto o  relatório do órgão  julgador de primeiro  grau  (fls.  725 a 726 do  e­ processo) até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.190.598,36,  referentes  a:  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  PIS/PASEP  ­  Importação,  contribuição  COFINS ­ Importação, Juros de Mora, Multa Proporcional e, Juros de  Mora  (calculados  até  31/08/2010);  em  virtude  de  o  estabelecimento  responsável  pelas  operações  de  importação  não  possuir  a  necessária  inscrição  prévia  em  Registro  Especial  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para usufruir dos benefícios relacionados à imunidade  dos impostos e redução de alíquota das contribuições.  Conforme relatado no documento de folhas 122 a 146, Relatório Fiscal,  a  filial  da  empresa  PUBLICAR  DO  BRASIL  LISTAS  TELEFÔNICAS  LTDA.  de  CNPJ  n°  53.026.472/0059­04,  situada  em  São  José  dos  Pinhais, no Paraná, realizou diversas operações de importação de papel  para impressão de listas telefônicas invocando o benefício de imunidade  para os impostos e a redução de alíquotas para as contribuições.  Ocorre que o estabelecimento filial (CNPJ n° 53.026.472/0059­04) não  possuía  o  devido  Registro  Especial  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obrigação  acessória  normatizada  por  meio  da  Instrução Normativa SRF n° 71/2001 (fatos geradores após 07/12/2009,  Instrução  Normativa  RFB  n°  976/2009).  Somente  o  estabelecimento  matriz  (CNPJ  n°  53.026.472/0001­80)  obteve  o  Registro  Especial  de  Importador  (IP­08190/00074,  ADE  n°  360/02,  processo  11610.010521/2002­83).  Relata  a  fiscalização  que  a  análise  da  destinação  do  papel  perde  sua  finalidade,  dado  que  todo  o  papel  que  foi  importado  pelo  estabelecimento  filial  (CNPJ n° 53.026.472/0059­04) sem o competente  Registro Especial  junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  que  jurisdiciona este  estabelecimento  foi  internalizado de  forma  irregular.  Cientificada, a interessada apresentou impugnação às folhas 445 a 459,  646  a  660,  anexando os  documentos  de  folhas  460  a  624,  661  a  700,.  Traz as seguintes alegações, em síntese:  Que, não há na legislação qualquer elemento que impute à impugnante a  imputação das penalidades para si lançadas;  Que, a autuação contraria o previsto na Constituição Federal (é defeso  aos entes  federativos instituir  tributos sobre o papel para impressão de  livros,  jornais  e  periódicos),  o  caso  é  de  imunidade  objetiva,  não  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 4          3 havendo desvio de  finalidade não pode  ser  imputada ao contribuinte a  obrigação principal;  Que,  a  obrigação acessória,  seja  qual  for,  somente  deverá  servir  para  auxiliar o controle da sua comercialização e importação, não para criar  requisitos para a fruição de uma imunidade constitucional;  Que,  Instrução Normativa não pode  criar uma obrigação acessória ou  um dever instrumental. Ademais, conforme o artigo 7o , incisos II e IV,  da  Lei  Complementar  n°  95/98,  não  há  como  ampliar  o  Registro  Especial  (cigarros)  regulado  pelo  DL  n°  1.593/77  para  o  "papel",  matéria estranha, não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;  Que, não há no auto de infração a fundamentação legal hábil a motivar  o lançamento realizado;  Que, não há como separar a personalidade jurídica da matriz e da filial,  já  que  esta  personalidade  é  uma  e  indissociável.  A  apresentação  das  DIFs  pela matriz  não  invalida  a  informação prestada. A  apresentação  das informações por meio da matriz supre devidamente as informações  requisitadas pela Receita Federal;  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração  em  discussão,  uma  vez  que  a  autuada não incorreu em qualquer infração que ensejasse o lançamento  do mesmo, e também sustentação oral em todas as fases do processo.    A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, ementando assim o acórdão 07­24.328:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/04/2006 a 21/12/2009  PAPEL. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE  CONTRIBUIÇÕES. REGISTRO ESPECIAL.  Para  os  impostos,  por  força  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  46/1988,  à  hipótese  de  imunidade  tributária,  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "d",  da  Constituição  Federal,  devem  ser  aplicadas,  para efeito de controle fiscal, as disposições do Regulamento Aduaneiro  que tratam da isenção na importação de papel destinado à impressão de  livros, jornais e periódicos.  A redução de alíquota, caso das contribuições, só pode ser aplicada se o  estabelecimento  responsável pela  importação possuir o devido  registro  especial. Ausente o registro, aplicável a alíquota sem o benefício de sua  redução.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  arguições  de  inconstitucionalidade  apresentadas  na  peça  de  defesa  não podem ser apreciadas no âmbito do contencioso administrativo. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     4 julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação,  requer  o  acolhimento de seu recurso para que seja reformado o acórdão da DRJ, cancelando­se o auto de  infração em discussão.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata o presente julgamento de autos de infração lavrados pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Curitiba,  referentes  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  PIS/PASEP  ­  Importação,  contribuição COFINS  ­  Importação,  Juros  de  Mora,  Multa  Proporcional  e,  Juros  de  Mora,  em  virtude  de  o  estabelecimento  responsável  pelas  operações  de  importação  não  possuir  a  necessária  inscrição  prévia  em  Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para usufruir dos benefícios  relacionados à  imunidade dos impostos e redução de alíquota das contribuições incidentes na  importação de papel.  Segundo  alegação  da  fiscalização,  para  importar  papel  imune  é  necessário  inscrição  prévia  em  Registro  Especial  junto  à  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  o  estabelecimento importador. Como o estabelecimento importador não se inscreveu no Registro  Especial  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  e,  dessa  forma,  não  possuía  autorização para operar com papel imune, a imunidade não se aplicaria ao caso concreto.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  mudança no critério jurídico adotado pela DRJ quando do julgamento em primeira instância. A  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  foi  fundamentado  nos  artigos  638,  752  e  753  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  no  artigo  1º,  §6º  do  Decreto­lei  n°  1.593/77  e  nas  Leis  11.945/2009 e 10.865/2004; e a DRJ alterou seus fundamentos, enquadrando­o nos artigos 178  a  185  do  Decreto  n°  91.030/1985,  no  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  46/1988  e  no  Regulamento Aduaneiro de 2002.  Não assiste razão a recorrente.   Em uma leitura atenta do Relatório Fiscal (fls. 125 a 149 do e­processo), que  faz parte  integrante dos Autos de Infração, constata­se que a matriz  legal que fundamentou o  lançamento  não  foi  modificada:  Decreto­lei  n°  1.593/77,  Lei  nº  11.945/2009,  Lei  nº  10.865/2004 e Decreto­lei nº 37/1966, além dos dispositivos regulamentares. A referência ao  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 5          5 Ato Declaratório Normativo CST nº 46/1988, que não fundamenta o lançamento (nem poderia,  por se tratar de ato infra legal) apenas auxilia, de forma subsidiária, a interpretação do direito  posto e aplicável ao caso concreto, não se tratando de mudança de critério jurídico adotado. Ele  continua o mesmo: para a fiscalização e para o julgador de primeira instância administrativa,  como o estabelecimento importador não se inscreveu no Registro Especial junto a Delegacia da  Receita  Federal  em  Curitiba,  não  possuía  autorização  para  operar  com  papel  imune,  e  a  imunidade não se aplicaria ao caso concreto.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que  a  fruição  do  benefício,  no  caso  imunidade  para  os  impostos  e  redução  a  zero  para  as  contribuições,  não  dependem  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  Registro  Especial  do  estabelecimento  filial,  por  decorrerem de previsão constitucional e legal para tanto. Vejamos:  A obrigatoriedade de Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal  foi  inicialmente  instituída  pelo  do Decreto­Lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  para  fabricantes  de  cigarros,  e  posteriormente  estendida  para  outros  produtos  que  necessitem  de  controle  específico,  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001. O  art.1º,  caput  e  §  6,  do  Decreto­lei nº 1.593/77 assim estabelecia:  Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  excetuados  os  classificados  no  Ex  01  ,  será  exercida  exclusivamente  pelas  empresas  que,  dispondo  de  instalações  industriais  adequadas,  mantiverem  registro  especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003).  [...]  §  6º  O  registro  especial  poderá  também  ser  exigido  dos  estabelecimentos  que  industrializarem ou  importarem outros produtos,  a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001). (grifei)    Destacamos que o referido dispositivo previa a possibilidade de exigência de  registro  especial  para  estabelecimentos  que  industrializarem  ou  importares  outros  produtos  a  serem  especificados  por  meio  de  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Portanto,  existia  a  previsão legal para a exigência de registro por estabelecimento, não apenas por pessoa jurídica  importadora.  Apenas na edição da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, passou a constar a  previsão específica de Registro Especial para pessoas jurídicas que operam com papel imune e  a delegação de competência à Secretaria da Receita Federal para expedir normas respectivas.  Quanto  às  contribuições  de  PIS­Importação  e Cofins­Importação,  o  §13  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004 delegou  competência  ao Poder Executivo  para  regulamentar  o  disposto  em  seu  §§  10  e  12,  inclusive  podendo  estabelecer  condições  para  a  utilização  do  benefício de alíquota zero prevista em seu §12, na importação de papel imune.  A  matéria  é  tratada  no  Regulamento  Aduaneiro  nos  artigos  177  a  185  (Regulamento  Aduaneiro  de  1985),  nos  artigos  135,  II,  “a”,  147  a  150  (Regulamento  Aduaneiro de 2002) e nos artigos 136, II, “a”, 149 a 152 (Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     6 Como as operações de importação em análise foram realizadas entre abril de  2006  e  dezembro  de  2009,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  149  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  e  o  disposto  no  artigo  151  do Regulamento Aduaneiro  de  2009,  para  as  importações  registradas  após a edição do Decreto n° 6.759/09, o que significa que somente  pode importar papel sem a incidência do imposto de importação a empresa para esse fim  registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   No que diz respeito às contribuições incidentes nas operações de importação  de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, o Decreto n° 5.171/04 reduziu as  alíquotas  a  zero,  resguardando  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  regulamentar  a  fruição  dos  benefícios.  O  artigo  2º  do  referido  decreto,  expressamente  determinava que somente a empresa registrada na forma estabelecida pela Secretaria da  Receita  Federal  poderia  importar  papel  imune.  O  referido  decreto  foi  revogado  pelo  Decreto n° 6.842/09, mas manteve a mesma exigência em no § 5º do artigo 1º.  Os referidos decretos, cujos objetivos eram a regulamentação das disposições  legais  que  previam  o  exercício  do  efetivo  controle  aduaneiro  previsto  no  art.  237  da  Constituição Federal, continham a exigência de registro junto à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  para  a  fruição  do  benefício  de  imunidade  e  alíquota  zero  na  importação  de  papel.  Utilizando  uma  interpretação  sistemática  das  normas  sobre  imunidade,  alíquota  zero  das  contribuições  e  controle  de  papel  imune,  extrai­se  que  o  controle  da  renuncia  fiscal,  constitucionalmente  e  legalmente  prevista,  deve  ser  exercido  através  de  obrigações  acessórias definidas em normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Quanto  à “forma” que deve  ser  efetuado o  registro,  a Secretaria da Receita  Federal do Brasil estabeleceu nos artigos 1º , 2° e 3º da Instrução Normativa SRF n° 71/2001  (mesmo entendimento foi mantido pela IN RFB n° 976/09 em seus artigos 1º , 2° e 3º) , que os  importadores  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial,  mediante  pedido  da  pessoa  jurídica  à  respectiva  unidade da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em cuja  jurisdição  estiver localizado o estabelecimento importador.   Destaca­se que o artigo 1º da referida Instrução Normativa, em atendimento à  previsão legal e regulamentar, condicionou a importação de papel destinado à impressão de  livros,  jornais  e  periódicos  com  imunidade  ao  registro  especial  por  estabelecimento  importador. Conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), é vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Como a previsão legal para a exigência  do registro especial constava do art.1º, caput e § 6, do Decreto­lei nº 1.593/77, e do §13 do art.  8º da Lei nº 10.865/2004, além da previsão regulamentar que delegou à Secretaria da Receita  Federal a forma para controle do benefício, condicionando sua fruição ao seu atendimento, de  acordo  com  o  art.  149  do Decreto  nº  4.543/2002,  art.151  do Decreto  6.759/2009,  art.  2º  do  Decreto n° 5.171/04, e § 5º, art.1º, Decreto n° 6.842/09, torna­se obrigatório para essa turma de  julgamento, obedecer a exigência de registro especial por estabelecimento importador.  A  previsão  de  registro  específico  junto  à  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil de jurisdição de cada estabelecimento da empresa que importa papel imune,  além  de  observar  o  princípio  de  autonomia  dos  estabelecimentos  que  impera  no  imposto  de  importação  e  IPI  vinculado  à  importação),  também  visa  o  maior  controle  da  imunidade  do  papel  importado  por  parte  da  administração  fiscal,  na  unidade  que  efetivamente  fiscaliza  o  estabelecimento da empresa, em atendimento ao devido controle aduaneiro previsto no artigo  237 da Constituição Federal.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 6          7 No caso em análise, o estabelecimento filial (CNPJ n° 53.026.472/0059­04)  descumpriu a obrigação de Registro Especial junto à Delegacia da Receita Federal em Curitiba  para  efetuar  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  com  imunidade, desobedecendo ao disposto nas normas regulamentares do benefício.  Como  o  estabelecimento  filial  da  recorrente,  CNPJ  n°  53.026.472/0059­04  não  fazia  jus  ao  benefício  de  imunidade  na  importação  de  papel,  consideramos  que  o  lançamento está devidamente fundamentado, e não merece reparos.   Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 27 de novembro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Os robustos argumentos trazidos pelo voto condutor do Acórdão de lavra do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  atendem,  de  forma  protocolar  a  pretensão  delimitada  pelo  Fisco  no  auto  de  infração,  mas  não  encontram  sustentação  diante  da  interpretação  sistêmica,  histórica  ou  ontológica  do  direito,  haja  vista  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  da  aplicação  das  normas  em  face  do  valor  jurídico  protegido – objeto jurídico tutelado. Por conta disso ouso discordar do Ilustre Relator.  O Auto de Infração em apreço constituiu a totalidade dos tributos (impostos e  contribuições)  incidentes  sobre  a  importação  de  papel  imune em decorrência  da  ausência  de  registro especial do estabelecimento filial.  A exigência é formulada sem que  tenha havido a comprovação ou qualquer  indício  de  que  o  papel  imune  importado  tenha  sido  utilizado  para  outra  destinação  que  não  aquelas  legalmente  estabelecidas  para  que  haja  o  reconhecimento  da  imunidade.  Portanto,  a  motivação  do  ato  administrativo  resumiu­se  ao  não  atendimento  de  requisito  formal,  especificamente  em  relação  ao  registro  da  filial,  haja  vista  que  a  empresa,  por  seu  estabelecimento  matriz,  mantem  incólume  o  registro  e  autorização  para  operar  com  papel  imune.  O  fundamento  normativo  para  manutenção  do  auto  foi  o  Ato  Declaratório  Normativo CST n° 46/1988, conforme expressamente aponta a ementa do acórdão da DRJ.  O referido Ato Declaratório Normativo tem a seguinte redação:  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     8 Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 46, de 10.11.1988 ­ DOU de  14.11.1988  Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  para  qualquer  tipo  de  papel  destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos.  O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  em  exercício,  no  uso  das  atribuições que lhe confere i item II da Instrução Normativa n. 34, de 18  de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer CST/DTCEx n. 1.014,  de 10 de novembro de 1988,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita Federal e aos demais interessados:  I ­ O tratamento tributário previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “d”,  da Constituição Federal e no § 2º, alínea c, do artigo 1º, do Decreto­Lei  n. 2.434, de 19 de maio de 1988, alcança todo e qualquer tipo de papel,  desde que destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos.  II  ­  À  hipótese,  que  é  de  imunidade  tributária,  é  de  se  aplicar,  para  efeito  de  controle  fiscal,  até  nova  regulamentação  da  matéria,  as  disposições  constantes  dos  artigos  178  a  185  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 5 de março de 1985.  O Ato Declaratório Normativo refere­se aos artigos 178 a 185 do RA/1985,  dos quais destaco os artigos 181 e 183, por sua relevância para o caso:  Art. 181. Para promover despacho aduaneiro do papel com o benefício  de  que  trata  o  artigo  177,  a  empresa  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  artigo  178  deverá  ser  previamente  autorizada  pelo  Ministro  da  Fazenda.   § 1º A autorização deverá ser renovada a cada ano e será cancelada se  descumpridas as obrigações estabelecidas.   §  2º  Somente  obterá  renovação  da  autorização  a  empresa  que  não  estiver em falta com as obrigações estabelecidas.  ...  Art.  183.  Sempre  que  solicitado,  deverão  comprovar  a  regular  utilização  ou  destinação  do  papel  objeto  do  benefício  de  que  trata  o  artigo 177:   I ­ as pessoas e empresas a que se refere o artigo 178;   Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 7          9 II ­ as gráficas que executarem serviço na  forma do  inciso I do artigo  179.   §  1º  O  emprego  ou  a  destinação  do  papel  em  desacordo  com  as  prescrições  deste  Capítulo  obrigará  quem  o  utilizou  ou  destinou  indevidamente  ao  pagamento  do  imposto  dispensado  por  ocasião  do  despacho aduaneiro.   §  2º  Também  ficará  obrigado  a  pagar  o  imposto,  com  relação  ao  estoque  existente,  quem  interromper  suas  atividades  normais,  sem  motivo justificado, salvo transferência a outra empresa qualificada para  fruir o mesmo benefício.   §  3º O  prazo  para  pagamento  do  imposto  será  de  trinta  (30)  dias  da  intimação, no caso de utilização ou destinação indevida, ou de sessenta  (60) dias da interrupção das atividades.   Assim,  a disposição normativa,  que  subsidiou  a  decisão da DRJ, determina  que a empresa importadora do papel imune deve ter autorização para importar e que, havendo  desvio de finalidade no uso do papel imune, o imposto deve ser exigido.  A Lei  n°  11.945/2009  é  expressa  a  impor  a  obrigação  de  registro  à  pessoa  jurídica e não ao estabelecimento:  Art. 1 o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que:   I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado  à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da  Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e  periódicos.   § 1 o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem  prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade  constitucional.   § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica­se também para efeito do  disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , no  § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de  2003 , e no § 10 do art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004.   Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     10 § 3 o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência  para:   I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao  cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para  sua concessão;   II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta  destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a  instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua  comercialização e importação.   § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais,  independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5 o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo  será reduzida à metade.   Ora, se o requisito material para exigência dos tributos é, à luz da norma de  incidência, o desvio de finalidade. O registro é pressuposto e não é especificamente dado ao  estabelecimento, mas, segundo a norma, é dado à empresa.   Não havendo prova do desvio não há materialidade possível para incidência  normativa da exigência tributária.  A própria decisão da DRJ reconhece que a empresa possui  registro especial  de importador, conforme trecho constante das fls. 717 e 718 dos autos:  Ocorre  que  o  estabelecimento  filial  (CNPJ  53.026.472/0059­04)  não  possuía  o  devido  Registro  Especial  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obrigação  acessória  normatizada  por  meio  da  Instrução Normativa SRF nº 71/2001 (fatos geradores após 07/12/2010,  Instrução  Normativa  RFB  976/2009).  Somente  o  estabelecimento  matriz  (CNPJ  53.026.472/0001­80)  obteve  o  Registro  Especial  de  Importador  (IP­08190/00074,  ADE  nº  360/02,  processo  11610.010521/2002­83).  Assim, como o fundamento para o lançamento é a ausência de registro, diante  do  reconhecimento expresso de que a empresa o possui, não há  subsistência  lógica, ou nexo  causal para manutenção do lançamento.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 8          11 Inclusive a  redação do art. 2º do Decreto nº 5.171/2004, que  regulamenta a  Lei nº 10.865/2004 (PIS­Importação e COFINS­Importação), não determina qualquer registro  “por estabelecimento”, a saber:  Art.  2º.  Somente  poderá  importar  papel  imune  ou  adquiri­lo  das  empresas referidas no inciso II do § 1º do art. 1º a empresa para esse  fim  registrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  A  obrigação  acessória  foi  introduzida  pela  IN  SRF  nº  71/2001  (fatos  geradores após 07/12/2010) e posteriormente na IN RFB n° 976/2009.  A penalidade cabível para o caso de descumprimento do registro, se é que o  registro  existente  abrange  apenas  o  estabelecimento Matriz,  não  poderia  ser  a  exigência  dos  tributos, uma vez que está, mais grave destina­se a punir a conduta delituosa do desvio. Trata­ se de inadimplemento de obrigação acessória e não material dos requisitos da imunidade.  Tenho  convicção  de  que  os  valores  jurídicos  protegidos  pela  Constituição  Federal  ao  conferir  a  imunidade  ao  papel  destinado  a  livros  e  periódicos,  não  pode  ser  amesquinhado por um descumprimento formal que, repito, esta sendo exigido de cada um dos  estabelecimentos  por  uma  interpretação,  uma  engenharia  jurídica,  que  se  utiliza  de  uma  emaranhado de normas.  Ora o fato de o art. 40 da Lei n° 9.532/1997, estabelecer previsão específica  para o papel imune, não autoriza que a Receita Federal lance mão do disposto do art. 47, que  trata do registro especial do importador de cigarro. Naquele caso, há sentido que o registro seja  por  estabelecimento,  haja  vista  a  grande  quantidade  de  casos  que  fogem  ao  controle  da  administração pública em geral e não só a tributária. Mas no caso do papel imune, houve uma  apropriação desvirtuada da norma para criar, via Instrução Normativa, a obrigação de Registro  por estabelecimento, fato que, diferentemente do que se verifica para o cigarro (Decreto­Lei nº  1.593/1977), não há previsão legal para tanto.  Não  há  uma  norma  legal  direta  e  objetiva  que  acometa  o  contribuinte  do  registro por estabelecimento.  No meu entendimento, se vencido em relação à ausência de tipo infracional, a  penalidade legais cabível  in casu seriam a prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, uma vez tratar­se de descumprimento da obrigação acessória.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  o  raciocínio  contrário  implica  em  perda  de  imunidade,  sem  que  qualquer  desvio  tenha  sido  cometido.  A  infração  descrita  no  auto  é  motivada pelo descumprimento da obrigação acessória, não pelo desvio da finalidade.  Para o não cumprimento de obrigação acessória a contento a penalidade não é  a perda do benefício, mas o lançamento da multa correspondente especialmente porque, a teor  do  art.  113  do  CTN,  descumprida  a  obrigação  acessória  sem,  por  óbvio,  que  isso  tenha  implicado  a  falta  de  comprovação  do  adimplemento  da  obrigação  principal  –  no  caso  a  finalidade  de  uso  do  papel  imune  –,  cabe  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  mas  não  decorre  disto  a  conversão  desta  em  obrigação  principal  no  que  concerne  ao  pagamento  dos  tributos devidos.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     12 A obrigação de registro de cada “estabelecimento” exigido pela IN demonstra  com clareza que a norma é voltada para o IPI, cuja apuração é descentralizada.  O  princípio  da  unicidade  da  personalidade  jurídica,  por  diversas  vezes,  foi  utilizado para demonstrar que a divisão de obrigações por estabelecimento está vinculada ao  controle  em  relação  ao  IPI,  unicamente.  Sempre  que  a  independência  jurídica  dos  estabelecimentos  se  mostra  contrária  a  outros  bens  jurídicos  tutelados,  como  no  caso  da  imunidade ou no caso do Drawback, por exemplo, o princípio vem socorrer os contribuintes da  excessiva  carga  de  obrigações  acessórias  ou  da  incoerência  lógica  da  repercussão  jurídica  (penalidade)  do  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  que  não  desqualificam  materialmente a conduta pretendida pela norma jurídica, ou seja, o princípio recompõe a regra  da unicidade da personalidade em prol da razoabilidade e da proporcionalidade.  No Acórdão  n°  3101­00.323,  de  04/12/2009,  já  havia  consignado  sobre  tal  fenomenologia, em caso de Drawback:  Desta forma, em que pese o fato da não oposição do CNPJ da matriz  informado no Ato Concessório nos documentos nos registros de exportação, e  sim da filial, real exportadora, esta atitude não fere nem desnatura o objetivo  do  Ato  Concessório  em  seu  intuito  político­econômico.  De  fato,  houve  a  exportação  por  estabelecimento  diverso  ao  informado  no  Ato  Concessório,  mas o estabelecimento cujo CNPJ foi informado é diretamente ligado à matriz,  sendo  desproporcional  desconsiderar  a  fruição  do  benefício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  verdade  material,  desta  forma,  surge como evidência.  Aliás,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  meu  entendimento,  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  deve  ser  concebida  pela  Administração  em  todos  os  momentos  das  relações  jurídicas,  ressalvadas  as  condições  especiais  (exceções),  na  medida  em  que  há  o  efetivo  reconhecida  de  tal  unicidade  no  momento  em  que  a  Administração  exige  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias;  aí  não  há  diferença  nem  distinção  entre  estabelecimentos,  qualquer  um  é  responsável  pelo  todo.  Assim,  se  o  estabelecimento filial tem a mesma capacidade de industrializar e/ou exportar,  entendo  deva  ser  reconhecida  a  exportação  como  da  contribuinte,  independentemente do “sufixo” de seu CNPJ.”  Nesse  sentido  também  se  assenta  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Acórdão  n°  9303­00219,  de  15/09/2009,  cujo  voto  condutor  é  de  lavra  da  Ilustre Conselheira Naci Gama:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  CUMPRIMENTO  DE  SUA  FINALIDADE.  DISTINÇÃO ENTRE O CNPJ CONSTANTE NO AC E DO RE.  Se o fato do CNPJ constante no Ato Concessório, diverso do indicado no RE,  não prejudicar a fiscalização na verificação do cumprimento do regime pela  beneficiária, não procede a alegação de descumprimento do regime capaz de  cancelar o benefício fiscal em destaque.  Recurso Especial do Procurador Negado  Assim,  pressuposto  imprescindível  ao  lançamento  do  tributo,  é  a  demonstração do desvio de finalidade do papel imune, o que não se prova nem se alega nestes  autos. Aliás, a destinação é matéria incontroversa nos autos.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 9          13 Por  fim,  entendo  que  nas  importações  em  que  houve  canal  de  conferência  aduaneira é inadmissível a exigência dos tributos.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar  a exigência dos tributos sobre as importações de papel imune realizado por pessoa jurídica com  Registro Especial junto à Receita Federal do Brasil.          Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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