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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717100 #
Numero do processo: 13819.001103/97-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1993 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO – Se o contribuinte, reunindo documentos para sustentar as suas alegações, não logra êxito na comprovação acerca da efetiva existência da obrigação, a exigência deve ser mantida. GLOSA DE DESPESAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Mantida a exigência decorrente de passivo ficto, igual destino deve ser dado à glosa de despesa de variação monetária que dele se origina. A simples demonstração de que o valor correspondente foi, no ano seguinte, contabilizado como receita, não tem o condão de elidir a pretensão fiscal.
Numero da decisão: 105-16.153
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I si .0 ,s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ,... ._:. St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.9 ..S,. ' ;;;Pkr> QUINTA CÂMARA-, -.- Processo n° 13819.001103/97-39 Recurso n° 137.310- Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX. 1994 Acórdão n° 105-16.153 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente TRANSPORTES FURLONG S/A Recorrida 4a TURMA DA DRJ EM CAMPINAS - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1993 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO — Se o contribuinte, reunindo documentos para sustentar as suas alegações, não logra êxito na comprovação acerca da efetiva existência da obrigação, a exigência deve ser mantida. GLOSA DE DESPESAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Mantida a exigência decorrente de passivo ficto, igual destino deve ser dado à glosa de despesa de variação monetária que dele se origina. A simples demonstração de que o valor correspondente foi, no ano seguinte, contabilizado como receita, não tem o condão de elidir a pretensão fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES FURLONG S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rã 4. LeN1 LV i ES -residente residente `Ç?s I e Processo n.• 13819.001103/97-39 CCOI/CO5 Actrilio n." 105-16.153 Fls. 2 \\\ WIL • ON FERN • ` n,..0: v • t• ' ES ..A" Rel- or Form. izr 2 6 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.r ' e Processo n.• 13819.001103/97-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.153 Fls. 3 Relatório TRANSPORTES FURLONG S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 3.711, de 27 de março de 2003, da 4• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e REFLEXOS (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Programa de Integração Social — PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF), relativas ao exercício de 1994, formalizadas em decorrência das seguintes constatações: 1. Omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga; 2. Glosa de variações monetárias passivas; 3. Insuficiência de reversão de saldo de provisões; e 4. Compensação indevida de prejuízos fiscais. De acordo com o documento de fls. 90/95 (Termo de Re-Ratificação do Auto de Infração), em virtude da constatação de irregularidades no lançamento original, foram lavrados novos autos de infração (fls. 961126), retificando-se as exigências relativas ao IRPJ e ao PIS e ratificando-se as demais (CSLL, Cofins e IRRF). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 130/133, esclarecendo inicialmente que, relativamente à provisão para devedores duvidosos (infração consignada na peça acusatória como "insuficiência de reversão de saldo de provisões"), efetuou o pagamento do valor indicado no auto de infração, i não questionando, assim, esta parte da autuaçãoy 291 Processo rt.• 13819.001103/97-39 CCOI /CO5 Acórdão ti, 105-16.153 Fls. 4 Adiante, trazendo informações acerca da operacionalização das atividades de transportes internacionais, argumentou que foi em razão da peculiaridade dessas operações que a fiscalização encontrou no balanço da empresa, em conta do passivo, uma dívida em favor de outra empresa, no caso da Transfer Ltda, presumindo, a partir daí, que teria ocorrido infração às normas vigentes. Aduziu que os documentos trazidos aos autos comprovavam, de forma objetiva e sem restar qualquer dúvida, que os valores constantes no passivo de seu balanço correspondiam a obrigações assumidas com a empresa Transfer. Acrescentou, ainda, que a correspondência encaminhada à empresa autuada, em 12 de novembro de 1992, na qual a Transfer relaciona a frota utilizada para transporte de veículos, de Buenos Aires para São Paulo, solicitando o pagamento do frete, por si só, justificaria as obrigações efetivamente existentes com a empresa. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 3.711, de 27 de março de 2003, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. LUCRO REAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — GLOSA Cablvel a glosa de despesa de variação monetária passiva quando o contribuinte não logra apresentar qualquer elemento probatório para afastar a acusação do Fisco de inexistência da obrigação que lhe deu causa TRIBUTAÇÃO REFLEXA. es<2 PIS/REPIQUE COFINS IRRF CSLL ---, Processo n.° 13819.001103/97-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.153 Fls. 5 A decisão proferida nos lançamentos decorrentes segue a mesma orientação decisória adotada no processo principal, dada a correlação entre os fatos imponiveis. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 461/476, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, representadas, em apertada síntese, pelos seguintes argumentos: 1. que não concordou com a acusação fiscal no que se referia ao alegado passivo fictício e a correspondente variação monetária passiva, vez que a conta de passivo contestada pela fiscalização era oriunda de relacionamento comercial efetivamente existente entre ela e a empresa TRANSFER, conforme.. demonstrado através de cópia de seu Razão analítico anexado às fls. 139/140, cuja obrigação foi quitada através de compensação devidamente justificada, tendo sido a contrapartida (recuperação de despesas) reconhecida como receita e devidamente tributada em 1994, conforme documento de fls. 261; 2. que, não obstante, a Delegacia de Julgamento teve entendimento diverso, deixando, inclusive, de reconhecer os pagamentos efetuados (fls. 137/138), mantendo integralmente a exigência fiscal; 3. que a empresa atua na atividade de transporte rodoviário, com especialização no transporte internacional de veículos entre o Brasil e a Argentina, operando em conjunto com outras transportadoras ("pool") como forma de poder atender a demanda das montadoras de automóveis situadas nesses países. Aduz que uma das empresas com quem mantinha vínculos comerciais era a transportadora TRANSFER, existindo entre ambas uma "conta corrente" na qual eram feitos os acertos dos fretes efetuados, o mesmo ocorrendo com relação à empresa TRANSPORTES FURLONG S/A da República Argentina; 4. que os documentos de fls. 139/140 (Razão analítico do período de 01.01.1992 a 30.12.1992 e Razão analítico referente a 01.01.93 a 30.06.93) relacionam todas as operações realizadas entre ela e a empresa TRANSFER nos mencionados períodos. Afirma que tal situação pode ser melhor vislumbrada no irÇLNe7 Processo n.• 13819.001103/97-39 MOUCOS Acórdão n.• 105-16.153 Fls. 6 documento de fls. 142, onde o seu Contador preparou um demonstrativo da composição do saldo da conta 2.161.0992-2, no qual é possível verificar quais os manifestos de carga que deram origem à obrigação reconhecida na mencionada conta de passivo da empresa; 5. que, adiante, às fls. 144/185, foram anexados Contratos de Transporte Rodoviário de Bens, Manifestos de Carga, Conhecimentos Internacionais de Transporte Rodoviário que embasaram os lançamentos contábeis na conta 2.161.0992-2; 6. que, posteriormente, em virtude de acerto na referida "conta corrente" existente entre as três empresas mencionadas anteriormente, a TRANSPORTES FURLONG S/A Argentina lhe informou (fls. 186) que havia procedido ao pagamento da obrigação contabilizada na conta 2.161.0992-2 diretamente para empresa TRANSFER. Aduz que, dessa forma, através de compensação entre os créditos e débitos existentes entre as empresas do grupo FURLONG, a divida em questão foi quitada, tendo sido o valor em questão contabilizado como receita por ela e oferecido à tributação no ano de 1994, conforme é possível constatar através do documento de fls. 261 (Razão analítico referente ao período de 01.07.1994 a 31.12.1994). 7. que o procedimento adotado pela empresa não trouxe qualquer prejuízo para os cofres públicos, já que o valor correspondente à obrigação contabilizada na conta de passivo n° 2.161.0992-2 no ano de 1993, bem como sua variação monetária passiva, foram devidamente reconhecidos como receita e tributados no ano de 1994; 8. que tais procedimentos ocorreram quatro anos antes do início da fiscalização, o que denota que a empresa procedeu ao reconhecimento da receita em questão de esponte própria. Afirma que mesmo que a contabilização da obrigação na conta de passivo tivesse sido indevida, ainda assim nenhuma penalidade poderia ter sido aplicada à empresa, já que o oferecimento à tributação, com o devido pagamento do imposto correspondente, da receita oriunda da recuperação daquela Processo n.°13819.001103/97-39 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.153 Fls. 7 despesa, importaria em denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional; 9. que, tendo ficado demonstrada a regularidade da existência da obrigação, bem como sua posterior quitação e tributação da receita correspondente, a glosa procedida pela fiscalização da respectiva variação monetária passiva seria indevida; 10. que, no que tange à reversão do saldo de provisões, procedeu ao pagamento, conforme documentos de arrecadação de fls. 137/138; 11. que, da mesma forma, no que diz respeito à compensação de prejuízos, procedeu ao pagamento, conforme documento de arrecadação de fls. 138; 12. que relativamente à tributação reflexa, cabem as seguintes considerações: CSLL — que a fiscalização está exigindo o pagamento da CSLL para os meses de fevereiro, março e abril de 1993, isto é, referente aos meses onde ocorreram as irregularidades referente à reversão do saldo de provisões e compensação de prejuízos, mas que tal pretensão não encontra amparo legal já que somente era devido o IRPJ sobre tais pendências; IRRF — que a exigência referente ao mês de setembro de 1993 decorre do passivo fictício que, conforme já provado, não ocorreu; COFINS — que a Cofins referente ao mês de setembro de 1993, da mesma forma, decorre também do passivo fictício contestado; PIS — que a exigência também é incabível, vez que nos meses de fevereiro, março, abril e dezembro de 1993, nos quais ocorreram as irregularidades referentes à reversão do saldo de provisões e compensação de prejuízos, somente era devido o IRPJ, e que, no que tange à exigência relativa ao mês de setembro de 1993, impende reiterar que ela foi feita em razão do passivo fictício; Adiante, sob o título "Do Direito", a recorrente traz considerações acerca do denominado PASSIVO FICTÍCIO; sobre o fato de pagamentos serem feitos por outras formas que não através de saída de recursos; sobre uma suposta acusação de sonegação fiscal feita no auto de infração; sobre o fato de que, mesmo que se considerasse indevida a manutenção da obrigação, em virtude de seu Processo n.° 13819.001103/97-39 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.153 Fls. 8 pequeno. valor, não haveria caracterização de infração (transcreve manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de erro contábil na apropriação de obrigações) e sobre a utilização indevida da Taxa Selic. Entendendo que os autos não se apresentavam em condições de serem apreciados, esta Câmara, através da Resolução n° 105-1.207, fls. 528/538, converteu o julgamento em diligência para que, relativamente ao item titulado como PASSIVO FICTÍCIO, fosse averiguado se a infração já havia sido reconhecida pela empresa antes do inicio da ação fiscal. Conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 5531554, considerados os esclarecimentos prestados pela empresa e os livros contábeis examinados, a empresa teria oferecido à tributação, em 1994, os valores de R$ 2.066.782,32 e R$ 14.940.571,68, correspondentes, respectivamente, ao valor tributado como passivo fictícioleio e à glosa de variação monetária passiva. Ao final do referido Termo, concluiu o responsável pela diligência fiscal que, a despeito de tudo que se possa argumentar, o verdadeiro equivoco da reclamante foi não ter procedido a retificação da declaração do ano-base de 1993, providência que, para ele, daria ciência ao fisco da regularização efetuada e evitaria a autuação. É o Relatório. Proa:sso n.• 13819.001103/97-39 moucos Acónito n.• 105-16.153 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e REFLEXOS, relativas ao exercício de 1994, formalizadas em decorrência das seguintes constatações: omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga; glosa de variações monetárias passivas; insuficiência de reversão de saldo de provisões; e compensação indevida de prejuízos fiscais. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a empresa oferece razões em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Esclareça-se, preliminarmente, que a empresa não impugnou os itens denominados Insuficiência de reversão de saldo de provisões" e "compensação indevida de prejuízos fiscais". Cabe, também, apreciação inicial, a conclusão apresentada pelo responsável pela diligência efetuada na empresa, em cumprimento à determinação desta câmara. Com efeito, o responsável pela diligência fiscal afirma no Termo de Encerramento correspondente (fls. 553) que a empresa ofereceu à tributação, em 1994, os valores de CR$ 2. 066.782,32, tributado corno "Omissão de Receita — Passivo Fictício" e o de CR$ 14.940.571,68 tributado como glosa de "Variação Monetária Passiva'. Contudo, seja pelos elementos reunidos nos autos (em especial o documento de fls. 549), seja pelos esclarecimentos prestados pela empresa às fls. 541/544, a única conclusão que se pode extrair é que, em 1994, a recorrente contabilizou como receita o valor correspondente à variação monetária passiva. Feitas essas considerações iniciais, passemos, então, a apreciação dessas matérias. r22 — Processo C13819.001103,07-39 CCO ti Acórdão n.• 105-16.153 Fls. 10 PASSIVO FICTÍCIO A alegação básica da recorrente é de que reuniu documentos suficientes para comprovar a real existência da obrigação com a empresa TRANSFER LTDA. Afirma que a Delegacia de Julgamento teve entendimento diverso, deixando, inclusive, de reconhecer os pagamentos efetuados (fls. 1371138), mantendo integralmente a exigência fiscal. Argumenta que, em virtude de acerto em 'conta correntes, a empresa TRANSPORTES FURLONG S/A Argentina lhe informou (fls. 186) que havia procedido ao pagamento da obrigação contabilizada na conta 2.161.0992-2 diretamente para empresa TRANSFER. Aduz que, dessa forma, através de compensação entre os créditos e débitos existentes entre as empresas do grupo FURLONG, a divida em questão foi quitada, tendo sido o valor em questão contabilizado como receita por ela, e oferecido à tributação no ano de 1994. Releva esclarecer, em primeiro lugar, que a alegação da recorrente de que a autoridade de primeiro grau, desconsiderando os pagamentos efetuados por ela, manteve integralmente a exigência, não encontra respaldo nos elementos reunidos nos autos. Na verdade, na medida em que não lhe cabia se manifestar acerca da extinção do crédito tributário correspondente, apenas observou que a impugnação era parcial. Identifica-se às fls. 18, Termo de Intimação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal requisitou a comprovação, com documentação hábil, da obrigação registrada na contabilidade da recorrente, em 30 de setembro de 1993, na conta 2.1.6.1.0993-9 (Carreteiros — Transfer Ltda), que deu origem à Variação Monetária Passiva computada na conta 5.1.2.1.0030-4, no valor de CR$ 14.940.571,68. Às fls. 23, a autoridade fiscal lavrou Termo de Intimação Fiscal, através do qual requisitou informações à empresa TRANSFER LTDA. Solicitou, naquela oportunidade, que a empresa TRANSFER LTDA informasse, se fosse r caso, o montante do saldo a receber, em 30 de setembro de 1993, pela prestação d serviços à recorrente, e a data de sua quitação. Cer Processo n.• 13819.001103/97-39 CCOVCO5 Acórdão n.° 105-16.153 Fls. 11 _ Às fls. 24 constata-se resposta da empresa TRANSFER LTDA à intimação da autoridade fiscal, nos seguintes termos: " Em 30/09/93 não tínhamos nenhum saldo a receber da Furlong S/A". Visando comprovar a existência da obrigação questionada pela fiscalização, a recorrente anexou aos autos os seguintes documentos: conta corrente com a Transfer Ltda; Manifestos e Conhecimentos de Carga; correspondência enviada à recorrente, em 12 de novembro de 1992, na qual a TRANSFER LTDA relaciona as frotas utilizadas para transportes de veículos de importação, com origem em Buenos Aires e destino São Paulo, e solicita o pagamento do frete à recorrente e correspondência recebida em 22 de julho de 1994, na qual a empresa TRANSPORTE FURLONG da Argentina orienta a recorrente a proceder a baixa da dívida com a empresa TRANSFER, em razão da liquidação do saldo existente em conta corrente com crédito que ela tinha pendente com a TRANSFER. Em convergência com o entendimento esposado pela autoridade de primeiro grau, não vislumbramos na documentação reunida pela recorrente elementos capazes de criar convicção acerca da efetiva existência da obrigação com a empresa TRANSFER LTDA. Os documentos trazidos pela recorrente, a nosso ver, permite, tão- somente, identificar a existência de relacionamento entre a recorrente e a empresa TRANSFER LTDA. Ademais, como ressaltado pela decisão recorrida, não existe qualquer manifestação da autuada acerca da informação prestada pela empresa TRANSFER LTDA no sentido de que, em 30 de setembro de 1993, não tinha nenhum saldo a receber dela. Observe-se, por relevante, que as datas das correspondências, trazidas pela recorrente como elementos de prova da existência da obrigação, não guardam proximidade razoável com os fatos apurados pela autoridade fiscal. A correspondência enviada à recorrente pela empresa com a relação das frotas utilizadas para transportes de veículos e que solicita o correspondente pagamento do "121 Processo n. • 13819.001103197-39 CCOI/CO5 Acórdão :L*105-16.153 Fls. 12 frete, é datada de 12 de novembro de 1992, enquanto que a da empresa Furlong da Argentina é de 22 de julho de 1994. Assim, como já dissemos, entendemos que a documentação reunida pela recorrente (demonstrativo — fls. 143; contratos de transporte rodoviário de bens, manifestos de carga e conhecimentos de transporte internacional — fls. 144/184) não reúnem condições para se inferir acerca da existência ou não da obrigação questionada pela autoridade fiscal. Esclareça-se, ainda, que o responsável pela diligência fiscal, realizada na empresa por determinação desta Câmara, interpreta que o lançamento contábil feito pela empresa em 1994, a titulo de recuperação de despesa, teve natureza de estorno, o que, até certo ponto, indica ausência de motivo para o lançamento original. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Esclareça-se que, a partir da conclusão de que a infração classificada como PASSIVO FICTÍCIO deve ser mantida, a glosa da despesa relativa à variação monetária relacionada ao passivo tido como ficto, deve ter o mesmo destino. Nesse sentido, o que devemos perquirir é se o fato de a recorrente contabilizar, no ano seguinte, o valor dessa despesa em conta de receita, por si só, elidiria a pretensão do fisco. No caso vertente, os elementos reunidos no processo nos levam para concluir de forma negativa. Isso se explica pelo fato de que não se encontra nos autos qualquer indicação de que o imposto que deixou de ser pago em 1993, tenha sido, efetivamente, liquidado em 1994. Com efeito, seja no campo da alegação, seja com a apresentação de documentos hábeis, a recorrente, não obstante a realização da diligência complementar requerida por esta Câmara, não comprovou ter havido, no que tange à despesa com variação monetária passiva, mera postergação do pagamento do imposto. Pc27 Processo n.° 13819.001103/97-39 CCOIA:05 Acórdão n.• 105-16.153 Fls. 13 Nesse contexto, a exigência decorrente da infração sob análise deve ser mantida. DEMAIS ARGUMENTOS Não obstante não terem sido objeto de contestação na fase• impugnatória, as razões contra os lançamentos reflexos devem, em razão da conexão com o lançamento que se propõe seja mantido, ser apreciadas. • Nesse sentido, releva esclarecer que os créditos tributários em referência decorrem das seguintes constatações: PIS-REPIQUE e CSLL - decorrem do lançamento de oficio do imposto de renda. Assim, mantida a exigência deste, tais lançamentos, da mesma forma, devem ser mantidos. Cofins e IRFON - decorrem do imposto de renda derivado da constatação de PASSIVO FICTÍCIO. Na medida em que tal lançamento está sendo mantido, tais exigências, da mesma forma, remanescem. Ainda com relação aos lançamentos ditos reflexos, deve ser esclarecido que a recorrente apresentou, segregadamente, defesa para cada um dos autos de infração, porém, com o mesmo teor da impugnação apresentada contra o IRPJ. No que diz respeito à utilização indevida da Taxa Selic, matéria que, da mesma forma, não foi préquestionada, o assunto já foi apreciado pelo Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido objeto da súmula n° 04, que assim dispõe: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moraterios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. It5ir . • PTOCCSSO 6.° 13819.001103/97-39 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.153 Fls. 14 Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. WILS • ESA00. Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4714349 #
Numero do processo: 13805.007493/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDENDO-LHES A EFICÁCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo a autuação se fundado no fato de a empresa recorrida ter recolhido o PIS nos termos da Lei Complementar nº 07/70, sem observar as disposições dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e que tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, impõe-se o cancelamento do auto de infração. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12978
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PWLICAMD WIG b. Zt., ‘kj f» 4 Cl I ; !Lao -/- C .. 1,t MINISTÉRIO DA FAZENDA Str . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , OR. Processo : 13805.007493/94-01 Acórdão : 202-12.978 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 116.441 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Drogaria São Paulo Ltda PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDENDO-LHES A EFICÁCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo a autuação se fundado no fato de a empresa recorrida ter recolhido o PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, sem observar as disposições dos Decretos-Leis &is 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e que tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, impõe-se o cancelamento do auto de infração. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, 23 de maio de 20014 I Marc% . .cius Neder de Lima01,. Presi e nte n 14 j_ Eduardo dada Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 1 • kr MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •-,Ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES15' Processo : 13805.007493/94-01 Acórdão : 202-12.978 Recurso : 116.441 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência do recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS nos períodos de 1989 a 1993, por inobservância das disposições dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que estabeleceu ser a base de cálculo da referida contribuição a receita operacional das empresas, alargando aquela definida na Lei Complementar n° 07/70, que era o faturamento. Impugnação às fls. 152 e seguintes. Decisão às fls. 267 e seguintes julgando improcedente o lançamento e, via de conseqüência, cancelando o auto de infração, por terem os diplomas legais que ampararam a exigência sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e terem tido sua execução suspensa pelo Senado Federal. Tendo em vista que a exigência apurada é superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), foi interposto recurso de oficio. É o relatório. 2 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "'21;4:t Processo : 13805.007493/94-01 Acórdão : 202-12.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHTMIDT Incensurável a decisão recorrida, absolutamente conforme à jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449, DE 1988. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional." (1° Câm. do 2° C. C., Recurso 102687, Acórdão n° 201-72459, Rel. Cons. Jorge Freire, dec. p/ maioria, j. 3.2.99) "PIS — RECEITA OPERACIONAL — DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88 — STF — INCONSTITUCIONALIDADE — SENADO FEDERAL. É suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução n° 49 de 9/10/95, do Senado Federal) LANÇAMENTO DE EXIGÊNCIA CANCELADA. Fica cancelado o lançamento, relativo à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. (Medida Provisória n° 1.175, de 27 de outubro de 1975). Recurso de oficio negado." (P Câm. do 2° C. C., Recurso n°964, Acórdão n°201-71115, Rel, Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, dec. unân., j. 16.10.97) "PIS — DECRETOS-LEI N°2.445 E 2.449, DE 1988. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 9.10.95, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, declarando a 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "",13 2:4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "eg:itt4(' Processo : 13805.007493/94-01 Acórdão : 202-12.978 - nulidade do lançamento, por estar embasado em legislação declarada inconstitucional." (P Câm. do 2° C. C., Recurso n° 101801, Acórdão n° 201-72215, dec. p/ maioria, j. 10.11.98) "PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEI N°S 2.445 E 2.449, DE 1988. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 9.10.95, suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei, em fiinção de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Processo a que se anula ab initio, em face de o lançamento estar embasado em legislação declarada inconstitucional." (r Câm. do 2° C. C., Recurso n° 101897, Acórdão n°202-10488, dec. unân., j. 15.9.98) "PIS/FATURAMENTO. É insubsistente a exigência fiscal que tem como base legal os Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo fato dos mesmos terem sido declarados inconstitucionais pelo STF." (7a Câm. do 1° C. C., Recurso n° 14794, Acórdão n° 107-05982, dec. unân., j. 12.5.2000) Ora, como se sabe, lei inconstitucional é lei nula, e nulidade é vício que atinge um ato jurídico em nascedouro, impedindo com que produza efeitos. Assim, tendo a autuação se fundado exatamente no fato de a empresa recorrida ter recolhido o PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, sem observar as disposições dos Decretos-Leis rias 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e que tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, impõe-se o cancelamento do auto de infração impugnado. Deste modo, nego provimento ao recurso de oficio e mantenho a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ça,....4.2 C 4 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

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4714392 #
Numero do processo: 13805.007926/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PARCELAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Estando parte do crédito reclamado abrigado por parcelamento, deve tal parcela ser excluída da exigência. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. As multas de ofício superiores a 75% deverão ser reduzidas a este patamar, com base no disposto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e em consonância com o contido no artigo 106, II, c, do CTN. ENCARGOS DA TRD. Inadmissível a exigência de encargos da Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Paula Regal. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conse l ho de ContrIbuintez 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Cit.- ._ Oficial da União Fl. tfr:-.5;1K .42.45 De O3 1 ci iir /os,S Processo 119 : 13805.007926196-09 CP Recurso n2 : 121.637 VISTO Acórdão n2 : 201-77.651 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Companhia Brasileira de Distribuição PIS. PARCELAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Estando parte do crédito reclamado abrigado por parcelamento, deve tal parcela ser excluída da exigência. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. As multas de oficio superiores a 75% deverão ser reduzidas a este patamar, com base no disposto no inciso I do artigo 44 da - Lei n2 9.430/96 e em consonância com o contido no artigo 106, II, c, do CIN. ENCARGOS DA TRD. Inadmissível a exigência de encargos da Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. 0140 -Q, ,44.4.:ex. . ose a Maria Coelho Marques bPresidente \S\Rogério Gustavo MIN i A --1157.nr A - 2.° CC Relator ,•,-. -- c,,-. ,) c rim.,:•4/51_ 1 . os' . o_j__ /.0 q : , ----VISTO ,.._ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). 1 . _ 4.".4.1. _ . _ - 2° CC-MF -lacrir, Ministério da Fazenda _ , „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . _ . CS- • 4;" . Processo n2 : 13805.007926/96-09 Recurso n2 : 121.637 VIS TO Acórdão 112 : 201-77.651 Recorrente : DRJ ÉM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Recorre de oficio a 62 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP contra a decisão prolatada no Acórdão de n2 806 (fl. 219), nos termos de sua parte dispositiva, como passo a transcrever: "Ante todo o exposto. VOTO no sentido: a) Exonerar o crédito tributário de PIS lançado no presente Auto de Infração, até aparte alcançado pelo parcelamento efetuado pelo contribuinte, e a multa de oficio correspondente, conforme quadro demonstrativo abaixo; b) Reduzir a multa de ofício de 80% para 75% para o período de apuração de 01.06.91 a 30.06.91, e de 1001% para 75% para o período de apuração de 01.07.91 até 31.10.93, conforme quadro demonstrativo abaixo; c) Excluir os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de I% ao mês calendário ou _fração, de acordo com a legislação vigente;". Não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório. 2 . • c. 2° t CC-MF.Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ta Fl.l OS. OS 04 Processo n2 : 13805.007926/96-09 Recurso n2 : 121.637 Acórdão ng : 201-77.651 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a obstar a decisão como prolatada. Na verdade, nos termos do conteúdo do voto condutor do Acórdão, a contribuinte teve contra si lançado o valor do PIS que não estava sob parcelamento. No entanto, fruto do recalculo dos valores lançados, procedidos no julgamento do processo, houve a constatação de que parte dos valores do parcelamento acabaram por ser exigidos via o presente auto de infração. Tal constatação minudentemente demonstrada na tabela inserta às fls 234 (16 da decisão), onde se percebe a invasão do lançamento sobre valores parcelados. Por tal, perfeita a decisão. Quanto aos aspectos da redução da multa de oficio e da exclusão da TRD no período citado na decisão, igualmente nada a rematar. A jurisprudência é pacifica neste sentido. Frente a todo o exposto, e no mesmo sentido da decisão ora recorrida, voto por sua manutenção como exarada, pelo que nego provimento ao recurso de oficio interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. 22-\ ROGÉRIO GUSTAV upHN.R 3 _

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Numero do processo: 13819.000873/2001-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - ANO DE 1995 - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-07.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(Sucessora de TUBRA TUBOS BRASILEIROS LTDA) Recorrida :3 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n°. :108-07.739 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - ANO DE 1995 - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada • de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra • respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INOX - TECH SERVICENTER LTDA. (Sucessora de TUBRA TUBOS BRASILEIROS LTDA), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MA 10 51, QUEIRA FRANCO JÚNIOR VI E-PRESIDENÍE NO EXERCiCIO DA PRESIDÊNCIA I ETE • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA Processo n°. :13819.000873/2001-39 Acórdão n°. :108-07.739 FORMALIZADO EM: 31 MAR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n°. :13819.000873/2001-39 Acórdão n°. :108-07.739 Recurso n°. :135.190 Recorrente : INOX TECH SERVICENTER LTDA. (Sucessora de TUBRA TUBOS BRASILEIROS LTDA) RELATÓRIO Contra INOX TECH SERVICENTER LTDA foi lançado crédito tributário no valor de R$ 410.906,01 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente, fato gerador em 30/12/1995, por inobservância ao limite instituído na Lei 8981/95, artigo 42 e 9065/95, artigo 12. Impugnação às fls. 90/106, em breve síntese, informa a existência de decisão judicial autorizando o procedimento objeto da revisão da DIRPJ/1996 bem como, não mais haveria o direito de lançar do fisco por instalada a decadência. No mérito argüi a inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação em 30% para compensação dos estoques de prejuízos acumulados, discorrendo sobre a previsão constitucional do imposto e as ilegalidades formais da MP 812/94. Também seria esta MP inaplicável aos resultados de 1995, por ferir princípios consagrados: publicidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, além de ofender ao conceito constitucional de renda elencados no artigo 153, III, sem atenção aos requisitos da competência residual. Aduz ainda a interdependência existente entre os exercícios financeiros frente às presunções e ficções possíveis no direito tributário e que a nova lei criara empréstimo compulsório de forma desautorizada. Requer ao final que: fosse julgado nulo o auto de infração pois agira conforme decisão judicial; também a decadência seria causa de anulação e em assim não sendo, fosse julgado improcedente, por exigir forma de cobrança inconstitucional. 3 Processo n°. :13819.000873/2001-39 Acórdão n°. :108-07.739 Decisão de fls. 115/121 não conhece das razões impugnatórias, ante à provocação do judiciário, afastando a decadência Razões de apelo são interpostas às fls.1281147, onde repete os argumentos da peça vestibular, acrescentando que mesmo se prosperasse o lançamento para prevenir a decadência não poderia ocorrer com lançamento da multa, nos termos do artigo 63 da Lei 9430/1996. Termo de arrolamento de bens às fis.155. É o Relatório. 4 Processo n°. :13819.000873/2001-39 Acórdão n°. :108-07.739 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIPJ 1996 , através das "malhas SRF", onde foi constatada compensação de prejuízos fiscais sem obediência ao limite imposto na Lei 8.981 e 9.065, ambas de 1995 (30% do lucro líquido ajustado). É invocada preliminar de nulidade, porque o procedimento não respeitara sentença judicial que autorizara a recorrente a proceder a compensação integral do seu estoque de prejuízos. São aduzidas outras matérias de mérito e a decadência. Quanto ao mérito, não cabe sua análise por se tratar de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário. Contudo há um incidente que difere desta matéria que é a possível extinção do crédito tributário por se haver instalado a decadência (nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN). Passemos a sua análise. O imposto de renda pessoa jurídica, a partir da Lei 8383, de 30 de dezembro de 1991, deixou de ter características de fato gerador complexivo, exigível, após transcorrido os 12 meses do período de referência. Incidindo sobre bases correntes, sua apuração passou a ser mensal, seu recolhimento antecipado, sem ti/ Processo n°. :13819.000873/2001-39 Acórdão n°. :108-07.739 qualquer prévio exame da autoridade administrativa. E diferentemente da Contribuição Social Sobre o Lucro que tem prazo decadencial específico regido pelo artigo 45 da Lei 8212/1991, segue a regra do Código Tributário Nacional, assim determinado: Artigo 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Parágrafo 4° — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Esta data como termo inicial de contagem do prazo decadencial, é definida em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Há Câmaras, que avançam no entendimento de ser o imposto de renda, lançamento por homologação, desde o Decreto Lei 1967/82. A revisão na DIRPJ 1996 alterou o resultado no mês de dezembro de 1995. A ciência do contribuinte foi em 26 de abril de 2001, ou seja, há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, quando já instalada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o imposto de renda da pessoa jurídica. Nesta linha, vários são os julgados deste Conselho, onde a matéria é bem refletida nas ementas seguintes: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Com a fixação das bases mensais para apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social do ano calendário 1993, sem qualquer procedimento ou conhecimento prévio, enquadram-se no lançamento por homologação. Ac.108-06.755 de 08/11/2001 e 108-06294 de 09/11/2000. IRPJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - O imposto de renda pessoa jurídica, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente da notificação , sob condição resolutérla de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98 procede a decadência argüida em relação ao período-base 6 11/ Processo n°. : 13819.000873/2001-39 Acórdão n°. :108-07.739 encerrado em 06/92, pois o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no artigo 150, parágrafo 4. do CTN, expira após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Ac. 107-06.490, de 06/12/2001. Por todo exposto, prejudicados restam os demais argumentos expendidos nas razões de apelo. Concluo no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. 0.11 I E MAnt; IAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000417/93-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS/NECESSIDADE – O PN 32/81 define despesa necessária como aquela que representa o “gasto necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimento”. Despesas decorrentes de contrato de administração de serviços de hotelaria, com rede notoriamente conhecida, tem características operacionais, compaginando-se com o comando do artigo 191 do RIR/1980, quando os percentuais dessas despesas são razoáveis. GLOSA DE DESPESAS/DESNECESSIDADE – Só são justificadas as despesas que o contribuinte reuniu elementos comprobatórios da sua necessidade,habitualidade e efetividade. Caso contrário são indedutíveis para efeito da apuração do imposto de renda devido no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto a exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar do lançamento os itens relativos às despesas indedutíveis (representada pelas taxa de incentivo, serviços contratuais, taxa de marketing/reserva/rolidex, ano 1988) e gastos com manutenção de imobilizado considerado como despesa (ano 1988), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° • :108-07.936 DESPESAS/NECESSIDADE — O PN 32/81 define despesa necessária como aquela que representa o "gasto necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimento". Despesas decorrentes de contrato de administração de serviços de hotelaria, com rede notoriamente conhecida, tem características operacionais, compaginando-se com o comando do artigo 191 do RIR/1980, quando os percentuais dessas despesas são razoáveis. GLOSA DE DESPESAS/DESNECESSIDADE — Só são justificadas as despesas que o contribuinte reuniu elementos comprobatórios da sua necessidade,habitualidade e efetividade. Caso contrário são •• indedutíveis para efeito da apuração do imposto de renda devido no período. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF — Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto a exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPITAL CENTER HOTÉIS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar do lançamento os itens relativos às despesas indedutíveis (representada pelas taxa de incentivo, serviços contratuais, taxa de marketing/reserva/rolidex, ano 1988) e gastos com manutenção de imobilizado considerado como despesa (ano 1988), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar o Conselheiro José Henrique Longo. ri"? t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;LI-S.rp OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 ft DORIV • L -ADOV- PRE el E 11, TE Mr., IAS PESSOA MONTEIRO BATO FORMALIZADO EM: 73 OUT 200Z Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. :1/411)i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 Recurso n°. :135.979 Recorrente : CAPITAL CENTER HOTÉIS S.A. RELATÓRIO Contra CAPITAL CENTER HOTÉIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foi constituído o crédito tributário através do • lançamento de fls. 291/292 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano de 1988, 1989 e 1990 no valor de 34.643,39 UFIR, onde consigna os seguintes fatos: a) despesas indedutivels, representada pelas seguintes contas: taxa • de incentivo, serviços contratuais, taxa de marketing/reserva/rolidex (ano 1988); b) festa de funcionários (coquetel a jornalista sem comprovação,ano 1988); c) gasto com manutenção de imobilizado considerado como despesa (ano 1988); d) omissão de receitas/passivo fictício(anos 1989 e 1990). Em decorrência houve exigência para o imposto de renda retido na fonte, fls.613.Enquadramento legal nos respectivos termos. Termo de Verificação de fls. 282/286 informa que a empresa é do ramo hoteleiro e em 10/10/1985 celebrou contrato com Holliday Inn Hotéis do Brasil Ltda, para administrar o hotel,em regime de franquia. 3 f //7 ¡fp . • •.. --.;?" :,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;47.0:yi OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 Para tanto, deveria arcar com as seguintes obrigações para com a concedente: a) taxa de administração; b) taxa de incentivo; • c) contribuição de marketing; • d) contribuição de reserva; e) sistema holidex de reserva. A empresa através de Instrumento de Cessão datado de 01/07/86, • revogou o contrato de gerenciamento com a Holliday Inn Hotéis do Brasil Ltda e contratou a Holliday Inn Crowne Plaza Hotéis Ltda. Em 28/12/90, houve revogação deste contrato mas declarado seus efeitos no período de 01/07/1986 a 31/07/1987, • voltando a administração do empreendimento para a Holliday Inn Hotéis do Brasil. O atuante demonstrou os valores desembolsados no período e a seguir descritos, aceitando apenas como dedutivel o valor de cz$ 58.362.070, glosando os demais, por entender que os mesmos, embora regularmente contabilizados e contratados, • não se enquadravam no critério de necessidade e usualidade preconizado no RIR/1980: • a) Holliday Inn Hotéis do Brasil, taxa de administração cz$ 58.362.070,00, taxa de incentivo — cz$ 49.766.790,00, taxa de marketing/res/holidex —cz$ 31.786.150,00; b) Holliday Inn Crowne Plaza Hotéis, serviços contratuais — cz$38 377.915,00 somando o total no período —cz$178.292.925,00. Não aceitou as despesas com manutenção do imobilizado, nf. 027, no valor de cz$ 824.879,15, por entender que comportaria imobilização, nos termos do artigo 193 do RIR/1990. Entendeu não comprovada a festa oferecida aos jornalistas e desconsiderou o gasto de cz$ 1.535.561,00 por infringência ao artigo 191 do RIR/1980. A omissão de receitas decorreu da não comprovação da conta "fornecedores". 4 II, . . . • . • ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmr.,_-.4t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 A impugnação apresentada às fis.2961313, para o IRPJ e fis.619/637, para o IRRF, onde se refere a impossibilidade de prosperar o feito. Em seu ramo de atividade, as despesas tidas como desnecessárias, seriam usuais e indispensáveis à produção das receitas. Utilizou-se da assessoria dos hotéis da rede Holiday In, desde a fase pré-operacional, (contrato firmado em 30.06.1981 e aditado ern 10.10.1985), para poder competir no mercado de turismo. (Aí a origem dos contratos de assistência técnica e gerenciamento - doc. 03. e 04). Na alteração celebrada em 1990, as partes resolveram retroagir a revogação da administração da 2a• para 1 8 . contratada, no período compreendido entre a cessão e revogação ( 01.07.86 a 31.07.87), mas os direitos pactuados diziam respeito as empresas dos mesmo grupo. Em longo arrazoado refere-se a importância do grupo e a sua associação ao mesmo e a inocorrência de qualquer ilícito. A necessidade das despesas seria justificada pelos resultados obtidos, e cumpriram a finalidade da contratação. As verbas dispendidas com os salários dos administradores decorria do contrato de gerenciamento, como vazado no artigo IV,A, item 5 do referido instrumento. O fato dos pagamentos terem sido efetuados ao Holliday Inn Crowne Plaza Hotéis Ltda, com a qual não havia contrato de gerenciamento, decorreu da revogação daquele instrumento apenas em 1990. Na época dos pagamentos os efeitos ainda se faziam presentes. O gasto com assistência técnica refere-se à manutenção de aparelhos elétricos/eletrônicos sem representar aumento . significativo de vida útil dos mesmos. As despesas com coquetel a jornalista não teria comprovação por se tratar de comidas e bebidas fornecidas pelo próprio hotel. Sua necessidade estaria na promoção que esses eventos propiciariam. Demonstra as notas que compuseram a conta fornecedores e pede acolhimento das razões ofertadas. 5 4. 0. . . . • . ."<ti. 4' ` MINISTÉRIO DA FAZENDA..?, •:. ...„ '..., i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zffki OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 Informação fiscal de fls. 586/591 propõe a manutenção parcial do lançamento. Por apensamento é juntado às fls. 597/678 o processo 13.808.000418/93-73 referente ao IRRF, onde às fls. 613 consta o lançamento para o imposto de renda retido na fonte e às fls. 619/637 cópia da impugnação oferecida para o lançamento principal. Informação fiscal repetida às fis.679/684. Decisão às fls. 687/705 julga procedente, em parte, o lançamento. Entende justificado o passivo. Exclui a cobrança da TRD no período 04/02/ a 29/07/1991. Ajusta o Imposto de Renda Retido na Fonte ao lançamento principal. Os fundamentos de decidir reconhecem as despesas como ocorridas mas discordam do seu caráter de necessidade à manutenção da fonte produtiva, sentido no qual expende longo arrazoado. Recurso interposto às fls.188/192, tempestivamente, onde reitera os argumentos expendidos na inicial. Reclama da aplicação dos juros com taxa SELIC. Oferece arrolamento de bens conforme despacho de fls. 771. É o Relatório. 6 . • . . . . • 4 .. , tf.t 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. . .• "g:. • b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1;.:0„..t:f.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesce, após decisão de 1° grau, dois itens do lançamento: a) taxa de incentivo paga a Holiday Inn Hotéis do Brasil Ltda no • valor de Cz$ 49.766.790,00 em 1988, b) taxa de marketing, de reservas e holidex paga a Holiday Inn Hotéis do Brasil Ltda no valor de Cz$ 31.786.150,00 em 1988; c) serviços contratuais (fornecimento de funcionários para cargos de alta administração) pagos a Holiday Inn Crowne Plaza Hotéis Ltda, no valor de Cz$ 38.377.915,00 em 1988; d) gastos com imobilizado pagos em 1988 no valor de Cz$ 824.879,15; e) gasto com festa de funcionário, cortesia, coquetel a jornalista, no valor de Cz$ 1.535.561,00, em 1988. Analisando os itens a,b,c, despesas pagas a Rede Holiday Inn, entendeu a autuante que as mesmas não se revestiriam dos pressupostos de dedutibilidade preconizado no artigo 191 do RIR11980. Todavia entendo que este tópico mereça ser melhor refletido. Isto porque, segundo define o PN32/81, no dizer de Hiromi Higuchi: 7 grN'kt19 . ' . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA " é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 PN 32/81 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." O total comprovado dessas despesas representa em tomo de 5% do faturamento da recorrente, o que demonstra compatibilidade com as regras de mercado para a administração hoteleira, a semelhança das remunerações indiretas pagas aos franqueadores. Quanto ao gasto com imobilizado, a nota fiscal inserta às fls.284, NF 027 de Jo-Vídeo Som Assistência Técnica-ME, refere-se a serviços de manutenção em aparelhos de imagem e se mostra compatível com as unidades de locação oferecidas pelo hotel. Não seria razoável se pretender que, cada manutenção desses aparelhos, implicasse em acréscimo de vida útil. Também não é possível deixar de observar que esses aparelhos sofrem maiores desgastes pelo uso continuado e seu manuseio nem sempre feito da forma correta. O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda (com base na Lei 4506/64, artigo 47) exige a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos a dedutibilidade não se efetiva, sentido no qual transcrevemos comentário de Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Mugel: "0 Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo f e Lei 4506/64, artigo 47), Realmente o gasto é necessário quando essencial a 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "ZJL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000417/93-19 Acórdão n°. :108-07.936 qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 - 2 gEd.Dialética - 2000)" Por isto, aceito as despesas referentes a manutenção do imobilizado e rejeito os argumentos recursais referentes às despesas com festa de funcionários pois não restaram comprovadas as condições cumulativas necessárias a sua dedutibilidade. Quanto ao lançamento reflexo para o imposto de renda retido na fonte, é entendimento deste Colegiado que, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, aos lançamentos decorrentes, por se respaldar nos mesmos pressupostos de fato e de direito, pela íntima relação de causa e efeito que os vincula. Quanto aos juros, foram aplicados seguindo o princípio da legalidade estrita. E esses são os motivos que me convenceram a Votar no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: afastar a tributação nos itens referentes às despesas no ano de 1988: taxa de incentivo paga a Holiday Inn Hotéis do Brasil Ltda no valor de Cz$ 49.766.790,00; taxa de marketing, de reservas e holidex paga a Holiday Inn Hotéis do Brasil Ltda no valor de Cz$ 31.786.150,00; serviços contratuais (fornecimento de funcionários para cargos de alta administração) pagos a Holiday Inn Crowne Plaza Hotéis Ltda, no valor de Cz$ 38.377.915,00 ;gastos com imobilizado no valor de Cz$ 824.879,15; "a das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. • - w ETE el.ILMAS PESSOA MONTEIRO 9 ; Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002749/00-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Demonstrada a ocorrência do depósito judicial no montante integral do débito, devem as autoridades fiscais abster-se de proceder à inscrição em dívida ativa, para aguardar o pronunciamento judicial definitivo. DEPÓSITO JUDICIAL – MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral em dinheiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93675
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar os juros e a multa.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N°: 101-93.675 DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Demonstrada a ocorrência do depósito judicial no montante integral do débito, devem as autoridades fiscais abster-se de proceder à inscrição em dívida ativa, para aguardar o pronunciamento judicial definitivo DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral em dinheiro Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7-4 ON PERE -Re II i ES :132'ESIDENTE E RELA, FORMALIZADO EM 21 NOV 2001- PROCESSO N.° 13807.002749/00-02 2 ACÓRDÃO N.° 101-93.675 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA PROCESSO N.° 13807002749/00-02 3 ACÓRDÃO N.° 101-93,675 RECURSO N° 126 438 RECORRENTE NESTLÉ BRASIL LTDA RELATÓRIO NESTLÉ BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 60 409 075/0001-52, interpõe recurso voluntário a este Colegiada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente o lançamento de IRPJ, acompanhado de multa de ofício e juros de mora DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.. 134/138), no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 42.017.762,39, incluídos multa de ofício e juros de mora A única infração apurada é a compensação indevida de prejuízos fiscais no ano-calendário 1995 Conforme relata o fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls 133), no ano-calendário 1994, a empresa promoveu a dedução das diferenças de correção monetária do balanço de 1989 (Diferença IPC/OTN Fiscal — Plano Verão), passando de uma situação de lucro real para a de prejuízo fiscal, no valor de R$ 29 976 980,00 Esse prejuízo fiscal, corrigido para 31 de dezembro de 1995, montou a R$ 36 710.393,93 e foi compensado na DIRPJ Exercício 1996 (fls. 118) O auditor-fiscal entendeu indevida a compensação porque a empresa não estava acobertada por decisão judicial que reconhecesse o direito à PROCESSO N.° 13807.002749/00-02 4 ACÓRDÃO N.° 101-93.675 dedução da Diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão) Citou a Medida Cautelar n° 94.0033835-0 e a Ação Ordinária n°95.0007551-2, que foram julgadas em 06/09/1996, com a sentença assim vazada: "JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, principal e cautelar e, em conseqüência, EXTINGO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil [ (fls. 110/111). O agente fiscal reporta que houve apelação por parte da empresa, estando os autos a aguardar julgamento no Tribunal Regional Federal da 3a Região (fls. 110). A glosa da compensação de prejuízos está capitulada nos arts, 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do RIR/94, e no art.. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95 (fls. 137), Também no art 502 do RIR/94 e arts. 12 e 15 da Lei n° 9.065/95 (fls. 133). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.. 142/155), instruída com cópia dos seguintes documentos . procuração (fls. 164), 135a Alteração do Contrato Social (fls. 165/176), inicial da Ação Ordinária n° 95.0007551-2 (fls. 177/197), inicial da Medida Cautelar n° 94.0033835-0 (fls. 198/214), petição e guia de depósito judicial relativo a IRPJ - Plano Verão (fls 215/216) e DIRPJ Exercício 1995 (fls. 217/235). Em sua defesa, a contribuinte esclarece, preliminarmente, que a matéria objeto do presente processo fiscal não guarda relação de identidade alguma com aquela do processo judicial. Observa que lá se discute o direito ao aproveitamento da dedução das diferenças do Plano Verão, e que aqui a celeuma se restringe à exigência de multa e juros/ PROCESSO N.° 13807.002749100-02 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.675 A seguir, a defendente sustenta que a imposição de multa é indevida, porque o depósito do montante integral do crédito tributário implica a suspensão da sua exigibilidade, a teor do art.. 151, II, do Código Tributário Nacional, o que afasta a hipótese de incidência da penalidade, ou seja, falta de recolhimento de tributo devido, pois se trata de crédito inexigível. Aduz que a incidência de juros de mora é também inaplicável, porque a mora é descaracterizada pelo depósito, que equivale ao pagamento sob condição suspensiva da ulterior conversão em renda. Cita jurisprudência judicial e administrativa favorável à sua tese Apresenta demonstrativo acerca do depósito judicial de fls. 216 Observa que o valor depositado, R$ 15785.469,40, coincide com o principal de IPRJ exigido no auto de infração Ao cabo da peça impugnatória, pede a exclusão da multa e dos juros de mora e a declaração da suspensão da exigibilidade do principal, com o sobrestamento do feito até ulterior decisão na Ação Ordinária n° 95,0007551-2 DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu Decisão (fls.. 240/243), na qual julgou procedente o lançamento de IRPJ, inclusive a exigência de multa de ofício e juros de mora. O decisório singular ficou assim ementado' "Assunto, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1995 Ementa MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. CABIMENTO A compensação indevida de prejuízos, decorrente de despesa posteriormente glosada, resulta em falta de recolhimento de IRPJ PROCESSO N,° 13807002749/00-02 6 ACÓRDÃO N..° 101-93.675 Inexistência de previsão legal para afastamento da penalidade em caso de depósito do montante integral do crédito tributário LANÇAMENTO PROCEDENTE" (grifos do original) Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau argumenta que, a teor do art, 63 da Lei n° 9,430/96, somente quando da concessão de liminar em mandado de segurança é incabível o lançamento de multa de ofício Na espécie dos autos, observa, a suspensão da exigibilidade deu-se pelo depósito do montante integral Logo, conclui, a penalidade não pode ser afastada, nem tampouco os juros de mora Além de manter a multa de ofício e os juros de mora, o julgador singular declarou o principal de IRPJ, no valor de R$ 15.785.469,38, definitivamente constituído na esfera administrativa, por não ter sido objeto de impugnação DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 14/02/2001, conforme AR às fls, 246, a contribuinte protocolou, no dia 14/03/2001, o recurso voluntário (fls 247/268), instruído com cópia de procuração (fls 269) e carta de fiança bancária (fls 270/278) Em sua defesa, investe, inicialmente, contra a conclusão do julgador singular no sentido de que o crédito tributário se encontra definitivamente constituído na esfera administrativa, em razão de falta de impugnação administrativa em relação ao IRPJ. Aduz que a constituição definitiva do crédito tributário em litígio somente poderá ocorrer caso o julgamento da ação judicial seja desfavorável à contribuinte, mesmo porque o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial integral da quantia controvertida Cita a alínea "d" do ADN Cosit n° 3/96, segundo a qual deve aguardar o pronunciamento judicial, PROCESSO N.° 13807002749/00-02 7 ACÓRDÃO N° 101-93.675 sem remessa à dívida ativa, o crédito tributário objeto de depósito em seu montante integral Quanto a multa de ofício e juros de mora, a recorrente repisou os argumentos e jurisprudência já colacionados na impugnação, no sentido de que sua exigência é descabida. Às fls 247/250, a defendente fez juntar certidão de objeto e pé emitida pelo TRF da 3a Região, com o intuito de provar que, em momento algum no curso das ações intentadas no Poder Judiciário, promoveu o levantamento dos depósitos judiciais Por essa razão, conclui que está mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, II, do CTN. //.„../É o relatório PROCESSO N° 13807.002749/00-02 8 ACÓRDÃO N.° 101-93.675 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procuradores com poderes regularmente outorgados nos autos (mandados às fls 164 e 269) É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal A instância recursal está garantida por fiança bancária (fls 270/278), no valor de 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeiro grau, conforme faculta o inciso II do art 2° do Decreto n° 3 717, de 3 de janeiro de 2001 Assim satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário DO PRINCIPAL DO IRPJ Tanto na peça impugnatória como no recurso sob exame, a defendente afirma ter efetuado, em ação judicial, o depósito integral do valor do principal do IRPJ em litígio Entendendo essa assertiva como falta de impugnação, a decisão singular declarou o principal de IRPJ, no valor de R$ 15 785 469,38 (fls 134), definitivamente constituído na esfera administrativa Cumpre apreciar, de início, o depósito efetuado Seu valor, R$ 17//15 785 469,40, é idêntico ao do principal de IRPJ exigido no auto de infração (fls 134) / , PROCESSO N..° 13807.002749/00-02 9 ACÓRDÃO N.° 101-93,675 A data do depósito, 29 de março de 1996 (fls.. 216), coincide com a data de vencimento do principal de IRPJ (fls.. 135) Logo, o depósito não foi feito a menor no que se refere a multa de mora e juros moratórios A conta bancária da Caixa Econômica Federal preenchida na guia de depósito, 0265/005/00158479 (fls.. 216), refere-se ao código de recolhimento 2783 (IRPJ Depósito Judicial — fls.. 282) O valor contido nessa conta bancária, conforme extrato do Sistema Sinaldep (fls.. 283), é quase cinco vezes o já citado valor do depósito, corroborando a assertiva da recorrente, instruída com a certidão de objeto e pé de fls 249/250, no sentido de que não levantou os depósitos judiciais efetuados nos autos da Medida Cautelar n° 94 0033835-0 Logo, não resta a menor dúvida de que a recorrente efetuou e não levantou o depósito judicial no montante integral do principal de IRPJ discutido nos presentes autos O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do art.. 151 do CTN Tem o mérito, como ensina o eminente HUGO DE BRITO MACHADO ("Curso de Direito Tributário", 12a ed.., Malheiros, 1997, p. 128), "de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito" E mais "Suspensa a exigibilidade, suspensa ficará a prescrição Há, é certo, manifestações doutrinárias em contrário, mas a disputa não tem sentido prático, porquanto, vencido o sujeito passivo no litígio em função do qual fizera o depósito, é este convertido em renda do sujeito ativo, que não necessitará, assim, de ação para a cobrança respectiva" (op.. cit.., p 127) Assim, o crédito tributário constituído pelo principal de IPRJ, no valor de R$ 15.785.469,38, está definitivamente constituído na esfera administrativa, como declarou a decisão singular Porém, não pode ser encaminhado à dívida ativa, porque sua exigibilidade está suspensa , PROCESSO N.° 13807002749/00-02 10 ACÓRDÃO N.° 101-93.675 Nesse mesmo diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, em sua alínea "d", que se abstenham de proceder à inscrição do débito em dívida ativa, para aguardar o pronunciamento judicial, quando demonstrada a ocorrência do depósito do montante integral do débito. Portanto, de acordo com o AD(N) n° 3/96, deve-se aguardar o pronunciamento judicial definitivo acerca do valor do principal de IRPJ exigido nos presentes autos DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA É remansosa a jurisprudência desta Primeira Câmara no sentido de que é incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do seu montante integral No voto condutor do Acórdão n° 101-90 108, de 23 de agosto de 1996, seguido à unanimidade pelos meus pares, já tive oportunidade de manifestar-me sobre a matéria, nos seguintes termos: "Porém, não prospera a exigência referente à aplicação de multa de oficio e juros de mora, uma vez que o depósito do tributo fez-se pelo montante integral (e nos vencimentos corretos) Transcorrendo em julgado a ação [ ..], será o depósito convertido em renda no mesmo montante que teria sido pago o tributo caso não houvesse sido questionado judicialmente. Assim sendo, não há, pois, qualquer prejuízo ao Erário", Posteriormente, por intermédio do Parecer Cosit n° 2, de 5 de , janeiro de 1999, a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu ser incabível ////o ' f PROCESSO N.° 13807002749/00-02 11 ACÓRDÃO N.° 101-93675 lançamento de multa de ofício na hipótese de depósito do montante integral do crédito tributário Logo, não pode ser aplicada a multa de lançamento de ofício nem cobrados os juros de mora a partir da data da efetivação do depósito judicial, tendo em vista que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar as exigências de multa de ofício e juros de moraj. Nos termos do AD(N) Cosit n°3/96, o principal de IRPJ lançado, no valor de R$ 15 785 469,38, deverá aguardar o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário É o meu voto Brasília (DF), 7 de novembro de 2001 ,ED.r,, ,e2-,--;"r„---7----,.....,n-- - SON PER- "- Á RODRI JES — RELATOR .,------- ,---,- ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001308/2003-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL - DECADÊNCIA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de formalizar exigências decorrentes de realização a menor do lucro inflacionário diferido é o período em que se deu o oferecimento com ofensa à Lei. Se faltou correção monetária na realização integral do lucro inflacionário, inequivocamente manifestada na Declaração de Rendimentos, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização integral informada em 1991. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - DECADÊNCIA - RECÁLCULO PELO FISCO - Na contagem do prazo decadencial para exigências tributárias decorrentes de erros cometidos na interpretação das regras aplicáveis à correção determinada pela Lei nº 8.200/91, deve-se levar em conta o início do cômputo na apuração do lucro real dos efeitos da correção complementar. Assim, apurado saldo devedor, cada parcela excluída, a partir do ano-calendário de 1993, tem, na data da exclusão, o início da contagem do prazo fatal. Em caso de saldo credor, o início do prazo decadencial se dá a partir do momento em que o contribuinte opta por diferir seu valor, e a cada parcela realizada a partir de 1993. No caso, o contribuinte nada diferiu a título de correção monetária complementar de 1990 porque sustenta apuração de saldo devedor. Por isso, não pode o fisco recalcular, integralmente, a correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF, no ano de 2000. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Não se conhece no mérito da matéria submetida à tutela judicial. IRPJ - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que o contribuinte prove, por balanços ou balancetes mensais, que a suspensão se deu pela apuração de prejuízos fiscais no curso dos anos-calendário de 1997 e 1998. PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07934
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Se faltou correção monetária na realização integral do lucro inflacionário, inequivocamente manifestada na Declaração de Rendimentos, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização integral informada em 1991. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano- calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - DECADÊNCIA - RECALCULO PELO FISCO - Na contagem do prazo decadencial para exigências tributárias decorrentes de erros cometidos na interpretação das regras aplicáveis à correção determinada pela Lei n° 8.200/91, deve-se levar em conta o início do cômputo na apuração do lucro real dos efeitos da correção complementar. Assim, apurado saldo devedor, cada parcela excluída, a partir do ano-calendário de 1993, tem, na data da exclusão, o início da contagem do prazo fatal. Em caso de saldo credor, o início do prazo decadencial se dá a partir do momento em que o contribuinte opta por diferir seu valor, e a cada parcela realizada a partir de 1993. No caso, o contribuinte nada diferiu a título de correção monetária complementar de 1990 porque sustenta apuração de saldo devedor. Por isso, não pode o fisco recalcular, integralmente, a correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF, no ano de 2000. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Não se conhece no mérito da matéria submetida à tutela judicial. IRPJ - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que o contribuinte prove, por balanços ou balancetes mensais, que a suspensão se deu pela apuração de prejuízos fiscais no curso dos anos-calendário de 1997 e 1998. , _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIGEL PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS INDUSTRIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RCetlIN CIUS NEDER DE LIMA P" ID TE L I MART VALERO FORMALIZADO EM: 2 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 'Pe. ) SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Recurso n° : 135.722 Recorrente : UNIGEL PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS INDUSTRIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra UNIGEL PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS INDUSTRIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA foram lavrados Autos de Infração para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL (fls. 269/281 e 301/308), contribuições ao Programa de Integração Social — PIS, na modalidade PIS/Repique (fls. 297/300) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 301/308), relativamente aos anos-calendário de 1995 a 1998. Consta dos autos que a fiscalizada impetrou Mandado de Segurança n.° 96.0019457-2, visando obter medida liminar que lhe autorizasse, na determinação do IRPJ e CSLL, a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994, sem observar o limite de redução de 30%, estabelecido pela Lei n.° 8.981/95. Embora a liminar não tenha sido deferida, após sucessivos recursos, a fiscalizada obteve no TRF da 3a Região Fiscal Acórdão que lhe permitiu compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumuladas, nos moldes do seu pedido de tutela judicial. A ação judicial ainda tramita nos Tribunais Superiores, face aos recursos da União e da própria fiscalizada. Embora o objetivo da ação fiscal fosse constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ e da CSLL reduzidos pela compensação de prejuízos sem a 3 te, .•. MINISTÉRIO DA FAZENDAC..-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RnJ.,:;:k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 limitação legal, constatou o fisco erro no saldo de lucro inflacionário a realizar em 31.12.1995, em decorrência dos seguintes eventos: a) a fiscalizada encerrou o ano-base de 1980 com um saldo de lucro inflacionário a realizar de Cr$ 4.787.334,00. Em 31.12.81, antes da realização obrigatória, deveria ter corrigido referido saldo pelo índice de 1,9557. No entanto, aplicou a correção sobre o valor de Cr$ 1.609.272,09, logo o saldo de lucro inflacionário a realizar constante do LALUR de fls. 107 deveria ser de Cr$ 14.542.515,10 e não como constou de Cr$ 11.505.234,00. Demonstra-se: Discriminação Valores Lucro Inflacionário diferido em 31.12.80 4.787.334,00 Corrigido para 31.12.81 9.362.589,10 LI Apurado em 31.12.81 (1,9557) 5.217.685,00 LI Realizado em 31.12.81 37.759,00 Lucro Inflacionário diferido em 14.542.515,10 31.12.81 b)no ano-base de 1990 a autuada diz que realizou o saldo integral de lucro inflacionário. Entretanto, em virtude do erro cometido em 1981, restou saldo diferido. Demonstra-se: Valores Discriminação LALUR SAPLI Lucro Inflacionário diferido em 31.12.90 7.470.217,80 9.553.301,00 LI Realizado em 31.12.90 (100,00%) 7.470.217,80 7.470.217,80 Lucro Inflacionário diferido em 31.12.90 0,00 2.083.084,00 Corrigida para 31.12.91 (5,7682) 0,00 12.015.645,13 c) em 1991 a fiscalizada não corrigiu o saldo de lucro inflacionário a realizar pela diferença de correção monetária IPC/BTNF referente ao ano-base de 1990. Demonstra-se: Valores Discriminação LALUR SAPLI Lucro Inflacionário diferido em 31.12.89 790.398,87 1.010.803,00 Diferença IPC BTNF (9,496) 0,00 9.598.585,29 Corrigida para 31.12.91 (5,7682) 0,00 55.366.557,00 4 fi:;;) .•. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SETIMA CÂMARA 410» Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 d) a fiscalizada teria errado no cálculo do saldo credor da diferença de CM IPC/BTNF feita em 1991, mas referida a 1990. Demonstra-se: Valores Discriminação Declarado pela PJ Calculado pelo Fisco Saldo Credor IPC/BTNF/90 5.290.237.062,17 6.926.221.781,69 Corrigida para 31.12.91 (5,7682) 30.515.145.422,00 39.951.832.481,14 A partir destes ajustes, conclui o fisco que o saldo do lucro inflacionário acumulado sujeito à realização em 31/12/1991 totaliza Cr$ 6.983.603.983,69, montante que engloba a diferença de correção monetária IPC/BTNF, no valor de Cr$ 55.366.577,00 sobre o saldo existente em 31/12/1989 e o saldo credor resultante da correção das contas do Balanço Patrimonial de 1990, corrigido para Cr$ 6.916.221.781,69, mais a realização a menor efetuada em 1990 de Cr$ 2.083.084,00, que após correção em 31/12/1991 resultou no valor de Cr$ 12.015.645,00; Segundo se depreende dos trabalhos fiscais, o saldo de 31/12/1991 de Cr$ 6.916.221.781,69 eqüivalia, 31/12/1995 a R$ 9.599.492,50, que diminuído pelas adições ao Lucro Líquido nos períodos-base de 1991 e 1992 de R$ 458.940,86 (553.808,20 Ufir), resulta no saldo do lucro inflacionário acumulado de R$ 9.234.075,96. A partir deste saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 (R$ 9.234.075,96), o fisco procedeu ao cálculo da realização mínima obrigatória, apurando os valores que adicionou na determinação do lucro real nos períodos a seguir demonstrados: Período Lucro Inflac. Realiz. Lucro Inflac. Diferido 1995 923.407,60 8.310.818,36 1996 831.081,84 7.479.736,52 1997 747.973,65 6.731.762,87 1998 673.176,29 6.058.586,58 A fiscalizada apurou prejuízo fiscal em 1995 e lucro real de 1996 a 1998, compensando-os, integralmente, com prejuízos fiscais de períodos anteriores. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 A partir dos lançamentos efetuados nos Livros de Apuração do Lucro Real e dos valores de lucro inflacionário a realizar nos períodos de 1995 a 1998, a fiscalização apurou lucro real em todos os períodos. Em face desses resultados, e de acordo com a Lei n.° 8.981, de 1995, o fisco procedeu à limitação da compensação dos prejuízos acumulados em 30% do resultado positivo apurado, bem como das bases de cálculo negativas da CSLL, sendo ajustados os saldos disponíveis para compensação de cada ano-calendário;. Entendeu o fisco que o crédito tributário deveria ser constituído com multa de oficio em razão de o Acórdão do TRF ter sido publicado após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 63, § 1° da Lei n.° 9.430/96. Foram ainda exigidas as multas isoladas pelo não recolhimento das antecipações sobre as bases de cálculo estimadas de IRPJ e CSLL nos anos- calendário de 1997 e 1998 e o PIS Repique não recolhido em dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996. Na impugnação que instaurou o litígio administrativo a autuada alegou, em síntese: - decadência do direito do fisco de examinar os períodos-base de 1989 a 1991, nos termos do art. 150, § 4° do CTN; - discordou da obrigatoriedade de aplicação da Lei n.° 8.200/91 pelos contribuintes que apuraram saldo credor da correção monetária do balanço de 1990, taxando de ilegal o Decreto n.° 332/91; - quanto aos prejuízos compensados acima do limite de 30% afirmou que a matéria encontra-se pendente de julgamento definitivo no poder judiciário, 6 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfrr:dr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 ficando afastada a apreciação desta questão no âmbito administrativo, conforme dispõe o ADN COSIT n.° 03/96; - reclamou, todavia, a inobservância por parte do fisco do mecanismo de postergação no pagamento de imposto, estampado no PN COSIT 02/96; - impugnou a multa de oficio de 75% por entender que sua aplicação está obstada antes da decisão judicial; - pediu o sobrestamento dos Autos de Infração de IRPJ — principal e PIS e CSLL — reflexos, face a existência de pendência judicial. Decidindo a lide, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, afastou os argumentos de decadência do lançamento, no que se refere aos ajustes procedidos no saldo do lucro inflacionário não realizado no ano-base de 1990 sob o fundamento de que o diferimento do lucro inflacionário não implica possível beneficio pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. Asseverou a Turma Julgadora que somente o lançamento correspondente à sua realização não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do seu valor real, desde o momento do diferimento do saldo a tributar, não usufrui tal proteção. Embora as incorreções relativas à diferença IPC/BTNF, origem da parcela questionada (não aplicação do índice sobre o saldo de lucro acumulado a realizar no balanço de abertura de 1990), somente a partir de janeiro de 1.993 o lucro inflacionário correspondente passaria a ser realizado, com efeitos na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Logo, somente a partir dessa data, quando as realizações tomaram-se exigíveis, poderia a Fazenda Pública atuar, registraram os julgadores. 7 4gAlct MINISTÉRIO DA FAZENDA - tk.-;à,'•-t;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fct SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Entretanto, fieis às premissas lançadas, os julgadores excluíram do saldo a tributar em 31.12.95 os valores que deveriam ter sido realizados a partir de 1993, estes sim atingidos pela decadência. Reafirmaram que o lançamento teve por finalidade evitar a decadência e que a exigibilidade está suspensa, tendo em vista a ação judicial em andamento (Mandado de Segurança n.° 97.03.085495) e recusaram o pedido da impugnante de sobrestamento do feito administrativo. Não conheceram do mérito da matéria submetida ao crivo do poder judiciário (trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais) por concomitância e prevalência da supremacia daquele poder. Por se tratar de tema diferente do discutido judicialmente, ao analisarem a tese da impugnante de que a fiscalização não observou o Parecer Normativo COSIT n° 2/96, os julgadores sustentaram que não ocorreu qualquer pagamento de imposto no período fiscalizado, requisito para se cogitar de postergação de imposto. Recusaram-se os julgadores a analisar o mérito da falta de adição ao lucro real do lucro inflacionário realizado, por estarem os argumentos do contribuinte centrados na ilegalidade do Decreto n°332/91 frente à Lei n°8.200/91. Asseveram os julgadores que o controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da Constituição Federal de 1988, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. ,0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• "cr-t4.t SÉTIMA CÂMARA çeirct.., Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Aduziram que, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, devem os julgadores administrativos aplica-Ia, sem emitir qualquer juizo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A CSLL foi mantida integralmente, por não decorrer da realização de ofício do lucro inflacionário. O PIS Repique foi ajustado ao decidido no tocante ao IRPJ. A multa de ofício de 75%, foi exonerada nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, assim fundamentada: Analisando a documentação juntada ao processo constata-se que o proferimento do acórdão no recurso de apelação n.° 97.03.085495-8 se deu, de fato, em 21/10/1998 (II. 72). Já a movimentação processual juntada à fl. 88 consigna a expedição de certidão de objeto e pé em 23/08/1999, solicitada no dia 13/08/1999 em virtude da intimação feita pelo auditor fiscal em 06/08/1999 (fl. 03), e a publicação da decisão judicial em 26/01/2000. Assim, o autuante exigiu a multa de oficio por entender que as compensações realizadas pela empresa antes da publicação da sentença configuram descumprimento aos dispositivos legais, caso em que não se aplicaria a dispensa da penalidade prevista no art. 63 acima transcrito, em razão da ressalva expressa em seu parágrafo primeiro. Contudo, o pro ferimento do acórdão deve produzir efeitos imediatos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído para prevenir a decadência, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN e amparando o procedimento adotado pela empresa, que passa a auferir todas as vantagens decorrentes da autorização judicial ali expressa. Incabível conceber que por uma questão de burocracia do Poder Judiciário, resultando no atraso de mais de 15 meses para a publicação de uma decisão, a contribuinte fosse prejudicada com a suspensão do direito já garantido no acórdão. Dessa forma, a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apurados até 31/12/1994, realizada pela empresa a partir de 1995 sem a limitação de 30% do lucro liquido ajustado, deixa de ser caracterizada como infração à legislação tributária dado que o 9 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrit SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Poder Judiciário, ainda que não definitivamente, declarou esse direito já em 21/10/1998. Por outro lado, o autuante evidencia, nos demonstrativos elaborados nos autos, que não restariam devidas quaisquer importâncias relativas ao imposto ou à contribuição após a realização do lucro inflacionário efetivada de ofício nos períodos fiscalizados, se considerada a compensação integral de prejuízos e bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Isto porque a contribuinte possui saldo suficiente para "zerar" o resultado ajustado a cada período, ainda que se obedeça ao limite de quatro anos, art. 12 da Lei n.° 8.541, de 1992, para extinção dos prejuízos anteriores, conforme ressalvado na ementa do citado acórdão, cópia à fl. 71. Ressalte-se que na decisão final do mandado de segurança, mesmo que a contribuinte não obtenha êxito no recurso impetrado, a Fazenda Nacional tem garantido o cumprimento da obrigação tributária principal por estar devidamente formalizado o lançamento da diferença devida, já considerado o limite de quatro anos para extinção dos saldos anteriores. Ainda assim, não haveria qualquer penalidade envolvida na questão dado que o procedimento encontra- se judicialmente amparado, inexistindo até o momento falta de recolhimento de tributo, pelo que deverá ser cancelada a multa de oficio aplicada sobre as exigências formalizadas nos autos. Mantiveram os julgadores as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas nos anos-calendário de 1997 e 1998 por falta de impugnação e conseqüente inexistência de litígio. O Acórdão n° 1.500/2002 foi assim ementado: "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO ESTIMATIVA. IRPJ E CSLL. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação ao tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente- contestadas e não reformadas de ofício consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOM/TÁNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do credito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao princípio da oficialidade. to e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-tigt• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento torna-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. Contudo, na recomposição da diferença do saldo do lucro inflacionário diferido há que se excluir do montante tributável as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. MULTA DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando o tributo em questão teve sua exigibilidade suspensa por mandado de segurança. Tendo o TRF proferido acórdão favorável à empresa no recurso de apelação em mandado de segurança antes, de iniciado o procedimento fiscal, há que se cancelar a multa de oficio imposta nos autos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. INSUFICIÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO. Constatada insuficiência de saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, decorrente de incorreção da contribuinte na atualização monetária de exercícios anteriores, cabe ao fisco recompor o saldo para realização das parcelas exigidas por lei. DIFERENÇA IPC/BTNF SOBRE O SALDO DE 31/1211989. A diferença da variação entre o EPC e o BTNF no periodo-base de 1990 incide sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/1211989, sem a exclusão da parcela realizada em 1990. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E CSLL. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte" Recurso voluntário Cientificada do Acórdão n° 1.500/2002 em 04 de outubro de 2002 a autuada recorre a este Colegiado em 31 de outubro de 2002, petição de fls. 507 a 516. Às fls 532, consta arrolamento de bens, necessário à admissibilidade do recurso. Volta a defender a ocorrência da decadência no tocante às exigências decorrentes dos seguintes ajustes procedidos pelo fisco no saldo de lucro inflacionário a realizar ti e 4,, AC:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SETIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 a) diferença indicada pela fiscalização de Cr$ 3.178.062,00 no ano- base 1990 (diferença IPC/BTNF existente em 31/12/1990), não reconhecida no ano- base 1981; b)saldo de CMB da diferença IPC/89; e c)saldo de CMB de IPC/90 não adicionado ao lucro real, nos períodos- base 1991 a 1994, conforme item 002 do Auto de Infração. Entende descabida a tese da Turma Julgadora de primeiro grau de que a contagem do prazo decadencial dá-se de acordo com a realização do lucro inflacionário. Diz que a sua defesa de ocorrência da decadência encontra esteio em julgados deste Colegiado, citando o Acórdão 101-93002, da 1 a Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni; o Acórdão 103-18542, da 33 Câmara, Relatora Sandra Mana Dias Nunes; o Acórdão 105-12525, da 5° Câmara, Relator Victor Wolszczack; o Acórdão 107-04822, da 73 Câmara, Relatora Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e o Acórdão 108-05125, da 8° Câmara, Relator José Antônio Minatel. Volta a atacar o Decreto n° 332/91 que teria extrapolado a Lei n° 8.200/91, ao determinar a aplicação da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF/90 às pessoas jurídicas que apuraram saldo credor no ano de 1990. Transcreve Acórdão deste Colegiado. Quanto à glosa na compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%, reafirma estar a matéria pendente de julgamento definitivo no poder judiciário (recursos da União ao E.STF e do Contribuinte ao E.STJ), estando afastada a apreciação desta questão no âmbito administrativo, conforme dispõe o ADN COSIT n° 3/96. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tieno ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,IPT-*-:n SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Entretanto, defende que, se a glosa da compensação ou da dedução estiver também motivada na inobservância do regime de competência, ainda que não mencionado no Auto de Infração, a exigência não pode prosperar, porque não atendidos os pressupostos e o rito procedimental previsto para o mecanismo de postergação no 2pagamento de imposto, estampados no PN-COSIT 0/96 (sic). Nada fala sobre a exigência de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas. É o Relatório. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f S"--5•:;t4c SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e atendendo os demais pressupostos. Dele conheço. Trata a preliminar da questão da decadência aplicável ao lucro inflacionário, cuja tributação é, por opção do contribuinte, diferida para quando da realização, efetiva ou legalmente presumida, do ganho inflacionário. Peço licença para registrar algumas premissas, ainda que tenha que repetir o óbvio. A legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado. Se a decadência tem o efeito de excluir o direito do fisco de exigir crédito tributário gerado ha mais de cinco anos, contados do período em que a mesma poderia ter sido formalizada, só podem ser atingidos pelo instituto valores que o fisco não exigiu por inércia sua. Em cada período de apuração a legislação presume a realização de parte do lucro inflacionário diferido, ainda que nada ou valor menor resulte da proporção em relação à efetiva realização do ativo permanente. Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o foram. No caso em 14 • • 4ne, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESit ir,,;:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 exame, essa providência foi tomada pela Turma Julgadora de primeiro grau, no tocante às parcelas não realizadas a partir de 1993. Enfim, não se pode pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte por ser evidente que o esse instituto de segurança jurídica não tem esse alcance. Assentado isso, é preciso analisar questões práticas em que o fisco detecta erros cometidos pelo contribuinte na formação e na manutenção do saldo de lucro inflacionário diferido, resultando em divergências entre os controles do contribuinte e os registros do fisco. Com efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Parte "B" Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. A informação do diferimento do lucro inflacionário consta da Declaração de Rendimentos do período de sua apuração e, com base nesta informação, o fisco alimenta o sistema de controle eletrônico denominado SAPLI. Nesse sistema de controle o fisco fez as correções devidas, provocando diferenças entre o saldo do fisco e o saldo deste contribuinte. O erro cometido pelo contribuinte na aplicação dos índices de correção monetária, como o verificado nestes autos no ano de 1981, é um exemplo. Outra omissão do contribuinte, no caso em exame, foi a não aplicação do índice que representou a diferença de correção monetária entre o BTNF e o IPC do ano de 1990 sobre o saldo de lucro inflacionário a realizar existente no balanço de abertura daquele ano, nos precisos termos do Decreto n° 332/91 que regulamentou a Lei n°8.200/91. Não há que se cogitar ter o referido Decreto extrapolado seu poder regulamentador neste ponto. 15 . , e MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,te".•a"*.r.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siy?f:: SÉTIMA CÂMARA - e cOf.i. Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 É que a correção monetária não pode ser desconsiderada no LALUR, exatamente porque a correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR. As omissões de correção monetária se deram nos anos de 1981 e 1990 mas o descompasso só foi constatado em ação fiscal (malha fazenda) levada a efeito no ano de 2000, referida ao ano-calendário de 1995. É sobejamente sabido que a correção monetária tem por função a mera recomposição de valores históricos. Assim, o saldo nominal apresentado pela empresa, no ano de 1995 deveria representar os mesmos valores diferidos e ainda não tributados no passado. Argumentar que o "erro" (a não correção) se deu nos anos de 1980 e 1990 e que o fisco deveria ter agido nos cinco anos subseqüentes para não perder seu direito é um exercício de puro sofisma. Como visto, o fisco só pode agir quando constatada realização em valores menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. São casos em que a discussão, que à primeira vista aparenta estar relacionada a prazo decadencial, na realidade, vincula-se a uma questão temporal originária de fatos que nascem ou se formam em um exercício e repercutem em vários exercícios subseqüentes. Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência nas hipóteses de omissão de correção monetária, por erro na aplicação do índice em 1981 e por falta da correção do saldo de lucro inflacionário a realizar em 31.12.89. Entretanto, na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1990, exercício de 1991, antes da correção monetária complementar relativa à diferença 16 4%;» MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-tait4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA CÂMARA k ;44 Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 entre o IPC e o BTNF determinada pela Lei n° 8.200, de 28.06.91, a empresa, mediante registro na Linha 11 do Quadro 06 do Anexo 2, levou, claramente, ao conhecimento da administração tributária que estava realizando integralmente (100%) o seu lucro inflacionário acumulado. Eis ai o termo inicial do prazo decadencial para que o fisco exigisse eventuais insuficiências na realização do saldo até aquela data, inclusive de correção monetária. Neste sentido este Colegiado já decidiu: 1" Conselho de Contribuintes / Ia. Câmara /ACÓRDÃO 101-94.531 em 19.03.2004 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTIVF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-21.425 em 05.11.2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BINF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. Esta Câmara também já decidiu na mesma linha, em Acórdão do qual fui relator, veja: I° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-07435 em 0511.2003 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4';‘•'-ç'w1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de formalizar exigências decorrentes de realização a menor do lucro inflacionário diferido é o período em que se deu o oferecimento com ofensa à Lei. Se faltou correção monetária na realização integral antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° £541/92, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização, eis que a opção do contribuinte foi devidamente informada em quadro próprio da Declaração de Rendimentos. Ora, o lançamento se deu no ano de 2000, decaídas portanto parcelas que deveriam compor o saldo realizado em 29.05.91, data da entrega da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1990, incluídas pelo fisco nos valores a realizar em 31.12.95. Referida parcela foi tomada pelo fisco como sendo de Cr$ 12.015.645,00, equivalente a 20.124,69 BTNF, que, corrigida e em reais em 31.12.95 eqüivale a R$ 16.677,33. Entretanto, não está atingido pela decadência o valor decorrente da não aplicação do índice que representa a diferença entre o IPC e o BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário a realizar em 31.12.89. Referida parcela foi tomada pelo fisco como sendo de Cr$ 55.366.557,00, equivalente a 92.731,98 BTNF, que, corrigida e em reais em 31.12.95 eqüivale a e a R$ 76.846,99. Já a correção monetária complementar decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF deveria ter sido efetuada no ano de 1991, embora referida ao ano de 1990. Portanto, no saldo integralmente realizado com a entrega da Declaração de Rendimentos de 1990, não estavam incluídos valores relativos a eventual saldo credor de correção monetária. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^e/A4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/2ettnp Processo n° : 13819.00130812003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Resta, portanto, analisar os argumentos da recorrente quando à decadência do direito do fisco de recalcular referida correção monetária complementar. A recorrente sustenta, apoiada em documentos e esclarecimentos juntados com o memorial, que o valor indicado na Linha 56 do Quadro 04 do Anexo A da DIRPJ/91 não representa o saldo da correção monetária complementar IPC/BTNF/90 uma vez que apurou saldo devedor nesta correção complementar, e não credor como constou. Assevera a recorrente que o valor lançado na referida Linha 56 do Quadro 04 (Cr$ 30.515.145.422,00) representa, na verdade, a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF das contas do permanente. A mesma correção, aplicada às contas do patrimônio Liquido teria gerado Cr$ 40.890.984.445,00 a débito da conta transitória, resultando assim num saldo devedor de Cr$ 10.375.839.105,00. Pode se ver no Quadro 05 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1990 que a empresa apurou saldo credor de correção monetária do balanço em 1990, e, por decorrência lógica, também deveria apurar saldo credor na diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Mas a recorrente insiste que o resultado da correção monetária complementar IPC/BTNF foi devedor, junta mapas da referida correção para comprovar suas alegações. Apurar saldo credor na correção monetária pelo BTN Fiscal em 1990 e, ao fazer a correção monetária complementar pela diferença entre aquele indexador e o IPC, apurar saldo devedor até pode ocorrer, em decorrência de erros cometidos ou na primeira correção ou na correção complementar. É plausível crer na ocorrência de erro na apuração da correção monetária, decorrente, por exemplo de eventual descompasso no cômputo de resultados da equivalência patrimonial entre a investida e a investidora como alegou o patrono da recorrente em sua sustentação oral na tribuna. 19 - • MINISTÉRIO DA FAZENDAsa;;59 )7,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts ( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Bem, tivesse apurado saldo devedor era de se esperar que a partir do ano-calendário de 1993 fizesse exclusões do lucro real, como determinava a Lei n° 8.200/91. E fez, como se nota em todos os meses da Declaração de Rendimentos do referido ano. Entretanto, por razões que não vieram aos autos, retificou referida Declaração em 29.05.1995, deixando de constar as exclusões relativas à diferença de correção monetária IPC/BTNF. Então veja, há incertezas quanto ao verdadeiro resultado da correção monetária complementar. Tanto que a fiscalização abandonou o valor informado no SAPLI para ela (fiscalização) recalcular referida correção, como relatado pelo agente autuante. Eis ai o ponto nuclear do litígio. Poderia o fisco, no ano de 2000, lançar mão dos documentos contábeis e fiscais da empresa relativos ao ano de 1990 visando determinar, de ofício, o "verdadeiro" resultado da correção monetária complementar da diferença entre o IPC e o BTNF? Fiel às premissas lançadas anteriormente, entendo que a resposta é negativa. Não se trata de mero ajuste de valores em decorrência de eventual omissão ou erro na aplicação de indexadores sobre uma base preexistente. Não, no caso em exame estamos diante de uma auditoria fiscal em busca da base tributável, cujo fato gerador se reporta ao ano de 1990. Em suma, o trabalho fiscal está a questionar a aplicação ou não pelo contribuinte da Lei n° 8.200/91 - questão de direito, cuja interpretação dada pelo contribuinte não é partilhada pelo fisco. É verdade que o saldo credor eventualmente encontrado poderia, por exclusiva opção do contribuinte, ter sua tributação diferida para o ano de 1993 e 20 , ac, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we,-. .‘StTIMA CÂMARA 4 ' 'itt.ti> Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 seguintes. Mas não houve diferimento de saldo credor. O valor tomado pelo SAPLI como sendo saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF não estava correto, tanto que foi abandonado pela fiscalização. Não é demais lembrar que eventuais erros cometidos na sistemática de correção monetária do balanço tem reflexo direito no resultado pela via da conta transitória no patrimônio liquido e tendem a se auto ajustar no tempo. Em outras palavras, toda vez que o fisco necessitar fazer juizo de valoração sobre atos pretéritos do contribuinte, ainda que do procedimento fiscal não resulte propriamente imposto a pagar, só provocando, por exemplo a diminuição do saldo de prejuízos a compensar ou a redução de base negativa da contribuição social, de efeitos futuros, na prática, o procedimento fiscal eqüivale a efetuar um lançamento de oficio naquele período. Se já atingido pela decadência, é vedado. Portanto, na esteira da remansosa jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais também acolho a decadência quanto às exigências tributárias decorrentes do recálculo do saldo da diferença IPC/BTNF do ano de 1990. Referida parcela foi tomada pelo fisco como sendo de Cr$ 6.916.221.781,69, equivalente a 11.583.796,91 BTNF, que, corrigida e em reais em 31.12.95 eqüivale a R$ 9.599.492,50. Desnecessária, por isso, a análise da tese da recorrente de que o Decreto n° 332/91 teria extrapolado a Lei n° 8.200/91, ao determinar a aplicação da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF/90 às pessoas jurídicas que apuraram saldo credor no ano de 1990. A partir dos valores acima, e descontadas as parcelas realizadas em 1991 e 1992, o fisco ajustou os resultados tributáveis dos anos-calendário de 1995 a 21 . • ex:94 MINISTÉRIO DA FAZENDA tavi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 1998, levando em conta também a não limitação a 30% na compensação de prejuízos fiscais. Não apreciarei o mérito relativo à glosa na compensação de prejuízos fiscais por estar o tema sob apreciação soberana do Poder Judiciário. Rejeito a tese do contribuinte de que o lançamento deve ser anulado por não ter observado as disposições do Parecer Normativo COSIT 2/96. Com efeito, este Colegiado tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte teria pago IRPJ ou CSLL a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL a compensar motivada pela compensação integral em períodos anteriores, Exemplo: Apuração do contribuinte: 1) Período X1 a)Prejuízos fiscais anteriores R$ 600,00 Lucro Real no período R$ 500,00 (-) Compensação de prejuízos fiscais (100%) R$ 500,00 b)Saldo de prejuízo fiscal a compensar posteriormente R$ 100,00 2) Período X2 a)Prejuízos fiscais anteriores R$ 100,00 Lucro Real no período R$ 800,00 (-) Compensação de prejuízos fiscais (100%) R$ 100,00 b)Lucro Real R$ 700,00 c) IRPJ pago R$ 56,00 Apuração do Fisco: 1) Período X1 a) Saldo de prejuízos fiscais R$ 600,00 Lucro Real R$ 500,00 22 i\e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 750.la SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.00130812003-51 Acórdão n° : 107-07.934 (-) Compensação de prejuízos fiscais (30%) R$ 150,00 b)Lucro Real R$ 350,00 c)IRPJ Devido R$ 28,00 d)Saldo de prejuízos fiscais a compensar posteriormente R$ 450,00 2) Período X2 a)Saldo de prejuízos fiscais R$ 450,00 Lucro Real R$ 800,00 (-) Compensação de prejuízos fiscais (30%) R$ 240,00 b)Lucro Real R$ 560,00 c)IRPJ devido R$ 44,80 d)Saldo de prejuízos fiscais a compensar posteriormente R$ 210,00 Conclusão: Parte do IRPJ apurado pelo fisco no período X1 no valor de R$ 28,00 foi pago em X2, pois: a)IRPJ devido em X2 apurado pelo fisco R$ 44,80 b)IRPJ pago pelo contribuinte (-) R$ 56,00 c)Pagamento a maior R$ 11,20 Significa dizer que, no período X1 o fisco deveria exigir IRPJ no valor de R$ 16,80, com todos os acréscimos legais, inclusive multa de oficio e cobrar os acréscimos legais do valor de R$ 11,20, espontaneamente pago em X2. Não comungo com aqueles que defendem a infinita verificação dos efeitos da postergação e com aqueles que defendem que a simples apuração de lucro num período posterior já seria suficiente para macular o levantamento fiscal que não observou os efeitos de eventual postergação. É que o trabalho fiscal há que ter um corte temporal, sob pena de não se dar efetividade ao comando legal. 23 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA to- 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxtiNsv..?n -7.„K SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001308/2003-51 Acórdão n° : 107-07.934 Em resumo, para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso em exame não há uma prova sequer da ocorrência dos efeitos da postergação. Nenhum elemento foi juntado pela recorrente, nas duas oportunidades que teve (impugnação e recurso). Por fim a multa isolada deve ser integralmente mantida. A uma porque não impugnada. A duas porque se o contribuinte apresentou lucro nos anos-calendário de 1997 e 1998, como constatou o fisco, mesmo antes das adições das parcelas decorrentes da auditoria fiscal, haveria de ter feito os recolhimentos mensais por estimativa ou mostrado, por balanços ou balancetes mensais de suspensão, serem indevidas. Por isso, voto por se dar provimento parcial ao recurso para determinar: a) a exclusão nos cálculos efetuados pelo fisco dos valores tomados como lucro inflacionário a realizar em 31.12.95 de R$ 16.677,33 e R$ 9.599.492,50; b) o recálculo das parcelas tributáveis exigíveis em função das exclusões acima, levando-se em conta os prejuízos fiscais, observada a limitação em 30% do lucro real ajustado. COMO voto. Sala • -s sões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. L IZ MARTIh : VALERO 24 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000192/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária e a alíquota de 0,75. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14958
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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XAVIER DE MACEDO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE • INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2/ 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada !, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculaçlos considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e a alíquota de 0,75%. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização mone;ária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. XAVIER DE MACEDO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 / 0:- "g 4"" • P:esildente • . :s. e o elator Participaram, "e da, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000192/99-19 Recurso n° : 123.278 Acórdão n° : 202-14.958 Recorrente : J. XAVIER DE MACEDO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Andradina — SP, protocolado em 15.10.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre novembro/89 a novembro/95, conforme demonstrado na planilha de fls. 57/59 e documentos que apresenta. O titular da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, mediante a Decisão de fls. 157/161, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - o direito a alguns dos supostos créditos decaiu nos termos do art. 168 do CTN, haja vista que, tendo a Recorrente protocolado o seu pedido em 15.10.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas após 15.10.94; e - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as 'alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449/88. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 164/182, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/RPO 3.327/03 (fls. 185/196), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 2 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. z"..Pp---40x. Segundo Conselho á ContribuintesI t, Processo n° : 13821.000192/99-19 Recurso n° : 123.278 Acórdão n° : 202-14.958 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIN77V0 DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso • 200/228, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 •'<,,2 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000192/99-19 Recurso n° : 123.278 Acórdão n° : 202-14.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n i's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu através da Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 15.10.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (15.10.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do trib to, ),,T • 4 --'e+ CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 13821.000192/99-19 Recurso n° : 123.278 Acórdão n° : 202-14.958 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados . em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidosi unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso Hr trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da `data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7751. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa diz postulação pelo sujeito passivo. 5 CC-MF -4 _ Ministério da Fazenda Fl..R0 Segundo Conselho de Contribuintes, u ?`;'' Processo n° : 13821.000192/99-19 Recurso n° : 123.278 Acórdão n° : 202-14.958 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado lio contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o praz'? ' de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado à decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmd tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com' eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do' Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49 de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolado em 15.10.99, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3 0, "b", da Lei Complementar n° 07/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês - anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. f fif 6 - CÇ-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000192/99-19 Recurso n° : 123.278 Acórdão n° : 202-14.958 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "P18— LC 7/70 —Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato geráflor (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestaçãode serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamen to do mês anterior (sic)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do ParOer AGU ,n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituiçãoi e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 2.449/88, com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o . faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 1‘1° . 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir desta data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federai, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1°À, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sess .:e - julho de 2003 ---(41"1 • '41 • IRO 7 •

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4714670 #
Numero do processo: 13805.014398/96-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRFONTE - LEI N 8.383, DE 1991 - ART. 74 - Incabível exigência tributária no ano calendário de 1991, fundada no artigo 74 da Lei n 8.383, de 1991, cuja vigência somente ocorreu a partir de 01/01/92. IRFONTE - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Não se enquadram no conceito fixado pelo artigo 74 da Lei n 8.383, de 1991, aluguéis comerciais da pessoa jurídica ou de residências funcionais, quando ressarcidos pelos beneficiários. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18442
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRFONTE - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Não se enquadram no conceito fixado pelo artigo 74 da Lei n° 8.383, DE 1991, aluguéis comerciais da pessoa jurídica ou de residências funcionais, quando ressarcidos pelos beneficiários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L ; MARIA SCHERRER LEITÃO a IN E 'WB ENTE • w44.:itÁ. 4 -- 4/ B RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 .. , '...',-=';''-- •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.014398/96-54 Acórdão n°. : 104-18.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURÍLO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, (sjustificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMEN,TO. • 2 . . . . , . . -: - .-Ueorsí MINISTÉRIO DA FAZENDA .,w.'14,.'..,,'2-:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1;;,'J3. ''.''''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.014398/96-54 Acórdão n°. : 104-18.442 Recurso n°. : 124.460 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, na forma das disposições aplicáveis à matéria, recorre de seu decisório DRJ/SP n° 015314-07-13.140, fls. 1012/1027, através do qual exonerou, parcialmente, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, da exigência de ofício constante do auto de infração de fls. 03/07. Referida autuação trata de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado e causas trabalhistas, bem como sobre aluguéis de beneficiários não identificados, nos anos calendários de 1991 a 1994; e, falta de recolhimento do imposto' de renda na fonte sobre juros remetidos ao exterior, nos anos calendários de 1994 a 1996. A exigência sobre pagamentos a beneficiários não identificados trata de pagamento de aluguéis de empregados da pessoa jurídica, a qual não identificou os beneficiários dos mesmos, segundo a fiscalização. Inconformado com a exigência o contribuinte apresenta os seguintes argumentos,e fato e de direito, acostados pela documentação de fls. 653/1017, assim, iksintetizado s , 3 . - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA •40,_,I.r:,.„_:5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.014398/96-54 Acórdão n°. : 104-18.442 - irregularidades na autuação, quanto ao montante do IRFONTE devido, quer quanto a remunerações indiretas — aluguéis, quer ações trabalhistas, quer quanto à remessa de juros para o exterior. Porquanto, em relação às primeiras houve inclusões de valores indevidos ou em duplicidade, não observância do padrão monetário pela implementação do REAL, • reembolso de aluguéis por funcionários, locação de imóveis para fins comerciais, instalação de filiais, considerados pagamentos indiretos a funcionários não identificados, conforme documentação, por amostragem, que acosta aos autos, face às 400 folhas de verificações juntadas pela fiscalização e ao exíguo prazo impugnatório para apresentação de todas as contraprovas; finalmente, pela prova documental acostada, ainda que por amostragem, tratavam-se de beneficiários identificados; - quanto às verbas trabalhistas, conforme teor das sentenças judiciais respectivas, muitas das verbas condenatórias não são objeto de incidência tributária, dentre outras o FGTS e multa de 40%, aviso prévio, multa do art. 477 do CLT, não distintas na base de cálculo da autuação correspondente; - no tocante ao imposto incidente s/ remessa de juros ao exterior. A fiscalização reajustou a base de cálculo da incidência, aplicando a alíquota de 25%, descontada a parte afiançada pela impugnante em processo judicial, 12,5%. Ocorre que, quando do afiançamento judicial, a base de cálculo já se encontrava reajustada, conforme documentos de fls. 746/748. No mérito, quanto à remessa de juros para o exterior, alega que a discussão judicial diz respeito à não incidência do IRFONTE, a seu entendimento reduzida a zero, devendo, nesse aspecto, o processo ser sobrestado até decisão judicial a respeito da incidência ou não incidência tributária, objeto de liminar em Mandado de Segurança n° 94 0026968-4, que tramita junto à 12 Vara de Justiça Federal. Questiona, além da base de cálculo, a alíquota de incidência, acaso mantida a exigência tributária, de 12,5%, conforme artigo 10 da convenção para evitar dupla tributação, Brasil-Japão, 'aprovada pelo Decreto n° 81.19478 e Decretos legislativos n°s. 43/67 e 69[76, ou, Decreto n° 72.542/73, Acordo de bitributação com a Bélgica, ac4 a remessa venha a ser considerada para este último Pais. Outrossim, de acordo com o *go 4 . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA '!, •ti'7,-"1.--; ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.014398/96-54 Acórdão n°. : 104-18.442 28 da Lei n° 9.249/95, a alíquota de incidência normal de 25% foi reduzida para 15%, a partir de 0101.96. Se insurge, ainda, contra a penalidade de ofício e juros moratórios, incidentes sobre o imposto exigido nas remessas de juros, face ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, fls. 1085/1088. Finalmente, requer diligências ante o volume de documentos necessários à solução da lide no tocante a verbas trabalhistas e aluguéis. E, no que respeita a estes últimos, em pleito posterior, fls. 964, requer sua conexão com o processo n° 13.805.003950/07-14, por se tratar do mesmo fato, sendo neste último glosados os mesmos valores apropriados como custos/despesas operacionais. A autoridade singular afasta o pleito de diligência requerida, sob o argumento de que, até o prazo impugnatório competiria ao contribuinte acostar ao feito todas as provas documentais que julgasse necessárias, fls. 1025. Quanto às questões em si, mantém, na íntegra a exigência incidente sobre valores de verbas trabalhistas, sob o argumento de que a impugnante acosta as sentenças judiciais, não anexando demonstrativos analíticos, detalhando a que título forma os pavores pagos aos reclamantes. Quanto às remunerações indiretas a beneficiários não identificados — aluguéis de funcionários, exclui o ano calendário de 1991, face à vigência do artigo 74, § 2°, da Lei n° 8.383/91 apenas a partir de 01.01.92. Exclui, ainda, os aluguéis comprovados em amostragem, destinados a fins comerciais da pessoa jurídica, bem como aqueles em que houve ressarcimento de funcionários \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,4':*'47' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.014398/96-54 Acórdão n°. : 104-18.442 Finalmente, no tocante às remessas de juros para o exterior, fundado no artigo 38 § único, da Lei n° 6.830/80, combinado com o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737[79 e Ato Declaratório COSIT n° 03/96, decide não tomar conhecimento da impugnação quanto ao crédito tributário objeto de ação judicial, declarando definitivamente constituído o crédito relativo ao imposto. Determina, ainda, o sobrestamento do julgamento relativamente à multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre o imposto exigido sobre juros remetidos para o exterior, devendo o feito retornar a decisão singular acaso a decisão judicial terminativa for desfavorável ao contribuinte. Para tanto, os autos respectivos devem ser apartados em novo processo. Declara, outrossim, não ser cabível recurso voluntário à segunda instância administrativa, por se tratar o ato decisório de mera declaração formal de definitividade da exigência tributária. Finalmente, reduz a multa de ofício para 75%, quando cabível, na forma do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, por atingir a todos os atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados e exclui os encargos da TRD, anteriormente a 29.07.91. Os créditos tributários relativos às remessas de juros, inclusive multa de 100%, foram transferidos para o processo n° 10830.005220/00-93, conforme fls. 1061/1079. É o Relatório. 6 .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.014398/96-54 Acórdão n°. : 104-18.442 VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Como relatado, a peça recursal diz respeito, exclusivamente, à desoneração de crédito tributário de desembolsos com aluguéis efetuados pela pessoa jurídica no ano calendário de 1991. E, após, esta data, aqueles destinados a fins comerciais ou ressarcidos pelos funcionários beneficiários de aluguéis residenciais. Nesse contexto, correto o entendimento recorrido quanto aos valores desonerados: os valores atinentes ao ano calendário de 1991 não podem ser exigidos ao amparo de art. 74 da Lei n° 8.383/91. Por instituir nova base imponível — benefícios indiretos, somente vigorou a partir de 01/01/92. E, a partir desta data, valores desembolsados a título de aluguéis comerciais da pessoa jurídica e aqueles destinados a residências funcionais, ressarcidos pelos beneficiários, não podem ser enquadrados na conceituação do art. 74 da Lei n° 8.383/91. D or ?i ssas razões, nego • • imento ao recurso de ofício. \ la • r e a : r • • embro de 2001 • n 4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000029/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1- A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional ( Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95), publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda ele N2 -1- I 11 ‘) t 11: 4:". Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico 1/4.-Ca9) Fl. .- • Processo n2 : 13821.000029/00-43 Recurso n2 : 116.459 Acórdão n2 : 201-76.420 Recorrente : SUPERMERCADO BRITO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE NDA CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a MINIST R1 compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos 5 . onSe b9 130 vJr.tre de Doeu C io autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que (e- " retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). RECURSO ESPE.CI AL ‘5,3 1 -11411g Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do No Ro Ra protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção ST.1 - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7170, aos atos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. QPLau.Ca. ~tf ort-e4 sefa aria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF .Cr: -? Ministério da Fazenda Fl. 'f.>"; Segundo Conselho de Contribuintes ",:3', Processo n2 : 13821.000029/00-43 Recurso n2 : 116.459 Acórdão n2 : 201-76.420 Recorrente : SUPERMERCADO BRITO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de janeiro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba/SP, através da Decisão de fls. 155/159, indeferiu o referido pleito pela inexistência de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 162/180, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 182/186, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 182, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX77NTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRÁLIDADE. <SAX- 5?S. 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 115nOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000029/00-43 Recurso n2 : 116.459 Acórdão n2 : 201-76.420 A base de cálculo do PIS é ofaturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 23.11.00, a recorrente apresentou, em 06.12.00 (fls. 190/219), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 62, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 '. •iitÀ,,,,,. 2° CC-MF ti-:11:-•,--a' ;,.. Ministério da Fazenda• -: ----.- • -1.. Fl. t.... Segundo Conselho de Contribuintes 4-'.4"-; • lit. ;0.. ,-.-....,•••• -• Processo n2 : 13821.000029/00-43 Recurso n2 : 116.459 Acórdão n2 : 201-76.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n 2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49' o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 21/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturarnento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irnpositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a 'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11. 846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos nQI 210-72.229, votado por maioria em 1 1/1 1/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n9 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do se.x-to mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o R13 n° 203-0.3000 (processo n° 11080.001223/96-38), votado m Sessões de junho do corrente ano, teve votação unãnime nesse sentido. (XÁ.À. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.sp!7• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000029/00-43 Recurso n2 : 116.459 Acórdão n2 : 201-76.420 disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis tr" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ti2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no que foi decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. JORGE FREIRE À41 b° 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. eex ) c 4001 -. 29/05/2001. 5

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