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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5305351 #
Numero do processo: 11176.000117/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/03/2004, 01/06/2004 a 31/10/2005 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União - AGU MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2301-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir da autuação os valores relativos à ausência de informação sobre vale transporte em pecúnia, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em excluir da autuação os  valores  relativos  à  ausência  de  informação  sobre  vale  transporte  em  pecúnia,  nos  termos  do  voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 589          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  18/12/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 36), a empresa não declarou, em  GFIP's  das  competências  de  04/99  a  09/02,  11/02  a  02/03,  04/03  a  03/04,  06/04  a  08/05,  e  10/05, as  remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes  individuais autônomos  por serviços prestados, lançadas na contabilidade da empresa em várias contas de fornecedores  a pagar, bem como outros valores considerados pela fiscalização como sendo remuneração de  segurados empregados, ali discriminados, além de valores pagos a  título de patrocínio para o  Clube Atlético Paranaense.  A  empresa  autuada  apresentou  defesa  e  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­20­007,  da  7a  Turma  da  DRJ/CTA,  (fls.  513),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  excluindo,  do  cálculo  da multa,  os  valores  lançados  até  a  competência  11/2000,  inclusive,  por  decadência,  e  os  valores  referentes  à  "taxa  negocial",  tendo em vista que a NFLD que lançou a contribuição incidente sobre essa rubrica foi julgada  improcedente.  A autoridade julgadora esclarece, ainda, que apesar de a NFLD que lançou as  contribuições  sobre  “Reembolso  de  despesas”,  entre  outras,  ter  sido  julgada  procedente  em  parte, com a exclusão da referida rubrica, o fato não altera o presente AI, visto que a parcela  considerada indevida se refere aos valores apurados nas competências de 08/2000 a 11/2000, já  excluída do cálculo da multa por decadência .  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls  552), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  no  julgamento  em  conjunto  com  as  NFLDs  correspondentes às obrigações principais geradoras das obrigações acessórias ora recorridas.  Insurge­se contra o entendimento esposado no acórdão  recorrido, de que as  contribuições  lançadas  por meio  da NFLD 37.046.969­0  não  foram  utilizadas  no  cálculo  da  multa  aplicada  no  AI  em  tela,  argumentando  a  referida  Notificação  versa  sobre  supostas  diferenças de contribuições, relativa à competência 11/2000.  Requer  a  reforma  da  decisão  em  relação  à  decadência,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  parcelas  anteriores  à  dezembro  de  2001,  com  a  aplicação  da  regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, entendendo que não se apresenta  legal e  razoável a  exigência  de  documentos  referentes  ao  período  temporal  intangível  à  ação  fiscal  para  constituição do crédito tributário através do presente auto de infração.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Conclui que os documento s que digam respeito ao período posterior àquele  fulminado pela prescrição ou decadência não necessitam ser apresentados para a fiscalização,  conforme art. 195, § único, do CTN  Defende a  redução da multa aplicada em razão da edição da MP 449/2008,  com  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  do  CTN,  e  insurge­se  contra o  aumento do valor da multa por  força da Portaria MPAS 119, de  18/04/2006, ou seja,  em data posterior ao TIAD que  intimou a apresentação de documentos,  entendendo  que  deveria  ser  aplicada  a  penalidade  pela  não  apresentação  de  documentos  estabelecida antes da referida Portaria, ou seja, de R$ 6.361,73, vigente à época do TIAD.  Qualifica  de  abusiva  e  extorsiva  a  multa  aplicada  e  finaliza  requerendo  a  reforma da decisão recorrida, com o julgamento de insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 590          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  requer  a  reforma  da  decisão  em  relação  à  decadência, a fim de que seja reconhecida a decadência das parcelas anteriores à dezembro de  2001,  com  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  entendendo  que  não  se  apresenta legal e razoável a exigência de documentos referentes ao período temporal intangível  à ação fiscal para constituição do crédito tributário através do presente auto de infração.  Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração por descumprimento  de obrigação acessória, ou seja, de lançamento de ofício, para o qual se a aplica o disposto no  art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 08/12/2006, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu na mesma data.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito para as competências até 11/2000, inclusive.  Para  a  competência  12/2000,  a  GFIP  poderia  ter  sido  apresentada  em  01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima.   Dessa forma, mantenho a decisão recorrida em relação à decadência.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ainda  em preliminar,  a  autuada  requer  o  julgamento  conjunto  com NFLDs  37.046.968­2,  37.046.970­4,  37.046.971­2,  37.046.972­0  e  37.046.973­9,  que  lançaram  a  contribuição cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do AI ora discutido.  A recorrente alega que inexiste a obrigação principal e que, na sua ausência,  não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  De  fato,  verifica­se  que  as  contribuições  cuja  omissão  em GFIP  ensejou  a  lavratura do AI em tela, foram lançadas por meio das NFLDs citadas.  Em  cumprimento  à  diligência  determinada  por  esta  Turma  de  Julgamento,  foram apensados, a estes autos, os processos que discutem as referidas NFLDs.  Constata­se,  da  análise  dos  processos  juntados,  que  apenas  a  NFLD  37.046970­4,  objeto  do  processo  11176000111/2007­13,  será  julgado  em  conjunto  com  o  presente  AI,  pois  os  demais  lançamentos  ou  já  foram  julgados,  ou  foram  objetos  de  parcelamento.   Passa­se, a seguir, à análise de cada lançamento correlato.  NFLD 37.046.972­0 (Processo 11176000109/2007­36)  Lançamento de contribuições incidentes sobre remuneração de contribuintes  individuais.  A primeira instância administrativa já excluiu parte da multa  relativa a esse  lançamento.  Em  relação  à  parte  remanescente  do  débito,  verifica­se  que  a  recorrente  desistiu  do  recurso  interposto  contra  a  NFLD  citada,  parcelando  a  dívida,  conforme  manifestação de fls 223.  Assim,  mantém­se  a  multa  relativa  à  contribuição  não  excluída  e  não  decadente  pela  regra  do  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  a  recorrente  confessou  a  dívida,  parcelando o débito não decadente.  NFLD 37.046.973­9 (Processo 11176000110/2007­61)  Trata­se de lançamento de contribuições incidentes sobre a rubrica intitulada  "taxa negocial",  Esse  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira  instância  administrativa,  e  já  foi  devidamente  excluído  do  cálculo  da  multa  ora  aplicada,  conforme  restou claramente consignado no Acórdão recorrido.  Portanto, o pedido para que a referida NFLD fosse julgada por este CARF em  conjunto com o presente AI restou prejudicado.  NFLD 37.046.970­4 (Processo 11176000111/2007­13)  Trata­se  de  processo  apensado  aos  presentes  autos  para  o  julgamento  em  conjunto.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 591          7 A contribuição  lançada por meio da citada NFLD tem como fato gerador o  pagamento de remuneração aos empregados por meio de premiações, na forma de produtos ou  cartões magnéticos destinados a compras e saques.  Da análise do referido processo, esta Relatora entendeu que o lançamento é  procedente, devendo ser negado provimento ao recurso, conforme ementa transcrita a seguir:  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de  incentivo integra o salário de contribuição por possuir natureza  salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada a  condição  para  seu  recebimento  retira­ lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  Portanto, conclui­se que, como os pagamentos feitos pela recorrente a  título  de premiação possuem natureza remuneratória e, nessa, condição,  integram a base de cálculo  da contribuição previdenciária, a sua não informação em GFIP constitui infração à legislação,  devendo tais valores integrarem o calculo da penalidade aplicada no AI em tela.  Portanto, mantêm­se  no  calculo  da multa  os  valores  lançados  por meio  da  NFLD 37.046.970­4.  NFLD 37.046.968­2 (Processo 11176000112/2007­50)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Trata­se de contribuição incidente sobre vale transporte pago em pecúnia.  A  recorrente  parcelou  o  débito,  desistindo  integralmente  do  recurso  interposto contra o referido lançamento.  Porém,  em  que  pese  a  desistência  do  recurso  nos  autos  do  processo  que  discutia a referida NFLD, nos termos da manifestação de 25/02/2010 (fls. 98), posteriormente  foi editada a SÚMULA nº 60, em 08 /12 /2011, pela Advocacia Geral da União – AGU, que  dispõe:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput do  art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que seja objeto de súmula da AGU,  entendo que devam ser excluídos, do cálculo da multa, os valores  relativos ao pagamento de  Vale­Transporte em pecúnia.   É  oportuno  observar  que  a  desistência  e  confissão  da dívida  se  deu  apenas  nos  autos  cujo  objeto  é  a  obrigação  principal,  e  não  no  processo  que  discute  a  obrigação  acessória, como é o caso presente.  NFLD 37.046.971­2 (Processo 111760001162/2007­38)  Trata­se de lançamento de contribuições sobre patrocínio de clube de futebol.  O  recurso  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/CTA  já  foi  objeto  de  julgamento pela 2a Turma, da Terceira Câmara que, por maioria de votos, julgou­o procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  até  11/2000,  conforme  acórdão  2301­000635,  de  22/09/2010, negando provimento às demais alegações da recorrente.  Nesse  sentido, entendo que devam ser mantidos, na penalidade aplicada, os  valores lançados por meio da NFLD 37.046.971­2, que não foram alcançados pela decadência  do 173, I, do CTN.  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra o  entendimento  esposado no acórdão  recorrido em relação à NFLD 37.046.969­0,  alegando que a  referida Notificação versa  sobre  supostas diferenças de contribuições, relativa à competência 11/2000.  Porém, como bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância,  as  contribuições  lançadas  por meio  da  citada NFLD não  integraram  o  cálculo  da  penalidade  aplicada objeto do AI em tela.  Ademais, ainda que tivesse razão a recorrente, observa­se que a competência  11/2000 foi excluída do débito, por decadência, restando prejudicadas as alegações da autuada  em relação a essa NFLD.  Assim, por tudo que foi exposto, conclui­se que houve infração à legislação  previdenciária  e,  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 592          9 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.   A  recorrente  insurge­se  contra  o  aumento  do  valor  da  multa  pela  Portaria  MPAS  119,  de  18/04/2006,  entendendo  que  deveria  ser  aplicada  a  penalidade  pela  não  apresentação de documentos estabelecida antes da  referida Portaria, ou seja, de R$ 6.361,73,  vigente à época do TIAD.  Entretanto,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  AI  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  todas  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  e  não  por  não  entrega  de  documentos,  conforme  entendeu de forma equivocada a recorrernte.  E  a  multa  aplicada  não  foi  aquela  informada  pela  recorrente  e  sim  aquela  apontada pela fiscalização no Relatório de Aplicação da Multa.  A autuada deve demonstrar seu inconformismo quanto à multa corrigida pela  citada portaria no processo que discute o AI lavrado por ter a empresa deixado de apresentar os  documentos solicitados por meio de TIAD.  A  recorrente  qualifica  de  abusiva  e  extorsiva  a  multa  aplicada  e  finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  julgamento  de  insubsistência  do Auto  de  Infração  Entretanto,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  em  observância  aos  normativos  legais  vigentes  à  época  do  lançamento,  que  estabelecia  que  cada  competência  em  que  seja  constatado o descumprimento da obrigação é considerada uma ocorrência.  Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  No  entanto,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, e para que se exclua, do  cálculo  da  penalidade  aplicada,  os  valores  relativos  à  contribuição  incidente  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia, por improcedência.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 593          11 Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  no  artigo  32­A da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  aplicar  o  disposto  no  artigo  32­A,  se  mais  benéfico ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério                   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 11065.001455/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não se conhecer de parte de recurso em face da preclusão. Na parte conhecida negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votou pelo cerceamento do direito de defesa. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eça, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.     "Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (pedido  de  ressarcimento e declarações de compensação) de créditos de Pis  não­cumulativo  protocolados  pela  empresa  Unileite  Laticínios  Ltda,  atualmente  denominada  Avipal  S/A  Alimentos,  tendo  em  vista incorporação daquela empresa.  De  acordo  com  o  Relatório  denominado  Auto  de  Infração,  verificou a fiscalização as seguintes irregularidades:    a)  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  de  lenha  (produto  com  origem  vegetal)  com  utilização  do  percentual de 60%;    b) crédito integral do frete sobre aquisições de leite de  pessoas físicas;    c) crédito sobre o valor do frete efetuado entre estabelecimentos  da empresa.    O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  alega  preliminarmente  ausência  de  motivação  do  Despacho  Decisório,  afirmando  que  esse  não  conteria  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  direito  creditório.  Acredita  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  devidamente comprovado."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.001455/2009­51  Acórdão n.º 3402­002.222  S3­C4T2  Fl. 247          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005    INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO.  Incabível  alegação  de  ausência  de  motivação  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  de  relatório  elaborado  pela  Fiscalização  com  análise  específica  dos  documentos,  dos  fatos  ocorridos e da legislação aplicável, na mesma data do Despacho  Decisório atacado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  que  a  motivação deve  integrar o despacho decisório,  para  ciência do  contribuinte  e não  constar do  relatório fiscal produzido em apartado. Diante destes fatos, pede a reforma da decisão, a fim de  que  seja  dada  vista  à  Recorrente  do  "relatório  fiscal  intitulado  Auto  de  Infração",  com  a  consequente reabertura do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade.   Quanto ao mérito, questiona o percentual de 35% adotado para o cálculo do  crédito  presumido,  alegando  que  o  percentual  deve  ser  considerado  pela  origem  do  produto  fabricado e não a origem dos produtos e insumos adquiridos.  Reclama  o  direito  integral  ao  crédito  nas  despesas  referentes  ao  frete  nas  aquisições  de  leite  de  pessoas  físicas  e  do  frete  decorrente  do  transporte  entre  o  estabelecimento da Recorrente e o estabelecimento da empresa contratada para a realização de  parte do processo industrial.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise a alegação que  a motivação para as glosas realizadas no pedido de compensação não constarem do despacho  decisório.  Entendo  não  assistir  razão  a  Recorrente.  A  Receita  Federal  realizou  a  auditoria de diversos pedidos de compensação apresentados pela Recorrente,  controlados  em  processos  administrativos  diversos.  O  trabalho  da  auditoria  concluiu  pela  glosa  de  créditos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 pleiteados  pela Recorrente,  sendo as motivações  detalhadas no  relatório  fiscal  que consta do  presente  processo  (fls.  72  a  81)  e  foi  dado  ciência  da  sua  integralidade  no  Processo  Administrativo Fiscal nº 11065.001456/2009­03.  Diante deste fato, não há como prosperar a alegação de desconhecimento da  motivação  das  glosas  realizadas,  pois,  tomou  conhecimento  quando  da  ciência  realizada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11065.001456/2009­03,  tanto  assim,  que  discute  naquele  processo  o  mérito  das  glosas.  Firme  nestes  fatos,  entendo,  que  foi  dado  conhecimento  à  Recorrente  dos  motivos  da  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação,  não  existindo  nenhum  vício  no  procedimento  fiscal  adotado,  que  seguiu  plenamente  as  determinações  constates do processo administrativo fiscal.  Quanto  ao mérito,  a Recorrente optou, na manifestação de  inconformidade,  por alegar que não tinha conhecimento da motivação das glosas, alegando vicio na ciência do  despacho decisório e não apresentou nenhum questionamento quanto ao mérito, se limitando a  afirmar  de  forma  genérica  o  direito  ao  crédito,  conforme  pode  ser  visto  no  trecho  abaixo,  extraído da Manifestação de Inconformidade (fls. 121 a 125).                "3.2 Do mérito    Os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  dos  créditos  não  cumulativos  de  PIS/PASEP  foram  devidamente  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios,  sendo  certo  que  a Recorrente  faz jus a todo saldo pleiteado.  Neste sentido, uma vez discutido e reconhecida comprovação dos  créditos  pleiteados,  a  compensação  ora  não  homologada  terá  que  ser  revista,  pois  haverá  saldo  suficiente  para  sua  homologação.  Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que  o  crédito  não  confirmado  nos  termos  do  Despacho  Decisório  seja  reconhecido,  garantindo  saldo  para  as  compensações  executadas."    O  julgamento  da  primeira  instância  analisou  as  alegações  quanto  a  irregularidade do despacho decisório  e não  se posicionou quanto  ao mérito das  glosas,  visto  não  constar  da  manifestação  de  inconformidade,  já  que  a  alegação  do  direito  creditório  é  genérica.   Quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  foram  trazidas  as  mesmas  alegações  de  vício  na  ciência  do  despacho  decisório  e  diferente  do  que  aconteceu  na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  apresenta  alegações  referentes  ao  mérito  das  glosas realizadas pela auditoria da Receita Federal.       Conforme  dito  alhures,  o  contribuinte  não  questionou  na  manifestação  de  inconformidade às glosas , sendo apresentada uma afirmação genérica do direito creditório. Do  recurso  consta  a  alegação,  que  o  questionamento  genérico  seria  suficiente  para  abrir  o  contraditório  quanto  ao  mérito  das  glosas.  Entendo,  que  não  assiste  razão  ao  recurso.  As  alegações  genéricas  não  são  suficientes  para  abrir  o  contraditório,  sendo  necessário  que  o  contribuinte  conteste  de  forma  expressa  os  entendimentos  adotados  pela  Fisco.  A  alegação  genérica  de  improcedência  do  trabalho  fiscal  não  pode  abrir  um  contraditório  infinito.  Para  fugir  desta  situação  é  que  o  legislador  exige  para  a  abertura  do  contraditório  a  contestação  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.001455/2009­51  Acórdão n.º 3402­002.222  S3­C4T2  Fl. 248          5 expressa. O Decreto nº  70.235/72, que dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal,  deixa  cristalino este posicionamento.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  recurso  referente ao mérito das glosas realizadas no trabalho de auditoria e na parte conhecida quanto  as alegações de cerceamento do direito de defesa, negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 11080.009495/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Não havendo comprovação do imposto retido na fonte ou pago pelo sujeito passivo no curso ano-calendário, torna-se impossível seu aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) ALICE GRECCHI - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Atílio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 105          1 104  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009495/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.700  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TULIO JOSÉ BARBIANI VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  IMPOSTO  APURADO  NA DECLARAÇÃO. Não havendo comprovação do imposto retido na fonte  ou pago pelo sujeito passivo no curso ano­calendário, torna­se impossível seu  aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste  anual  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  ALICE GRECCHI ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta  Santos,  Alice  Grecchi,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Atílio  Pitarelli  e  Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 95 /2 00 8- 71 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  de  Autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  conforme Notificação de Lançamento da fl. 04, para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercício 2006, ano­calendário de 2005, em que o crédito tributário apurado foi de R$  14.803,21 (quatorze mil, oitocentos e três reais e vinte e um centavos), incluído multa de ofício  e juros de mora (fl. 06).  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  pelo  Fisco,  Compensação Indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 11.744,19 (onze  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  referente  a  Fonte  Pagadora  Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, CNPJ nº 92.755.529/0001­33.  À  fl.  05  constou  os  dispositivos  legais  considerados  adequados  pela  autoridade  fiscal  para  dar  amparo  ao  lançamento.  Segundo  o  Fisco,  o  contribuinte  declarou  serviços prestados como autônomo no valor bruto de R$ 47.143,25 (quarenta e sete mil, cento e  quarenta e  três  reais e vinte e cinco centavos),  conforme  recibo por ele anexado, no entanto,  declara IRRF sem comprovação e nem relacionado em DIRF.    O  Recorrente  foi  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento  do  IRPF  em  16/07/2008 (fl. 09).   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  06/08/2008  (fls.  01/02)  e  juntou documentos  (fls.  07  e 10/16). Em síntese,  alegou que  foi  descontado da  sua  verba de representação, conforme Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, a  importância  de  R$  11.744,79,  à  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Aduziu  que  em  razão  da  decretação de insolvência da fonte pagadora Montepio dos Funcionários do Município de Porto  Alegre,  perdeu  o  contato  com  novos  administradores  e  responsáveis  pela  regularização  e  entrega  dos  documentos  que  confirmam  a  retenção,  e  por  conseqüência,  o  recolhimento  e  repasse dos valores retidos à Receita Federal, através da competente guia DARF. Ratificou que  efetivamente teve retido o valor de R$ 11.744,79, que foi indevidamente glosado.  Sustentou que o processo de  insolvência do Montepio  tramita perante a 10ª  Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS, e que na eventualidade de algum débito por  parte  do  insolvente,  deve  haver  habilitação  como  crédito  de  imposto  junto   à massa, mas para não prejudicar o contribuinte teve o desconto do imposto.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  Foi  glosado  o  imposto  de  renda  na  fonte  por  falta  de  informação  em DIRF  pela  fonte pagadora e falta de comprovação pelo contribuinte.  Do imposto apurado na declaração de rendimentos, poderá ser deduzido o imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 12, V).  No entanto, o recibo de pagamento a autônomo RPA, juntado pelo contribuinte (Fl.  10),  não é hábil  a comprovar a  retenção de  imposto de  renda na  fonte,  tendo em  vista ser um documento assinado pelo próprio interessado.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.009495/2008­71  Acórdão n.º 2102­002.700  S2­C1T2  Fl. 106          3 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  10­33.411,  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA em 14/09/2011 (fl. 37).  Sobreveio  Recurso  Administrativo  em  27/09/2011  (fls.  40/43),  que,  em  síntese, reprisou as alegações da impugnação. No mérito, ratificou que fazia parte da Diretoria  do Montepio, o qual em janeiro de 2005, teve sua insolvência decretada. Aduziu que antes da  decretação de insolvência, o Recorrente recebeu o valor de R$ 47.143,25 (quarenta e sete mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e vinte  e  cinco  centavos),  à  título  de verba  de  representação,  e  deste valor bruto, foi retido o valor de R$ 14.253,00 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e três  reais) de Imposto de Renda Retido na Fonte e R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e  setenta e dois centavos) ao INSS, restando o valor líquido de R$ 32.889,74 (trinta e dois mil,  oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).  Ainda,  aduziu  que  em  razão  da  insolvência  judicial  decretada,  competia  ao  administrador  da  Massa  Insolvente  entregar  a  DIRF/2005,  o  que  não  ocorreu.  Segundo  o  Recorrente,  não  ocorrendo  a  entrega da DIRF,  competia  a Receita Federal  notificar  a massa  solvente para apresentar a guia de recolhimento, ou fiscalizar os documentos contáveis, a fim  de  constatar  a  existência  de  Créditos  Federais,  em  razão  da  preferência  de  credores  para  quitação de Tributos Federais.  Por fim, alegou que há dificuldade de acesso ao administrador da Massa, bem  como que os dados  fiscais da empresa  insolvente  são sigilosos,  sendo  impossível a obtenção  das competentes cópias. Sustentou que o RPA acostado na impugnação é documento idôneo e  comprova  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de Renda,  e  afirma  que  é  notório  que  o Montepio  reteve  e  não  entregou  a  DIRF/2005.  Requereu  o  provimento  do  Recurso,  bem  como  o  cancelamento do lançamento fiscal. Juntou documentos (fls. 45/49 e 85/101).  É o relatório.  Passo a decidir.      Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Dá  análise  do  contexto  probatório,  é  de  ser  confirmada  a  decisão  de  1ª  instância, por seus próprios fundamentos.  Vislumbra­se  que,  com  a  interposição  do  Recurso  não  foram  acostados  nenhum documento além dos que já haviam sido acostados na Impugnação, com o condão de  modificar tal decisão.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Verifica­se  que  o  único  documento  acostado  pelo  Recorrente,  tanto  na  Impugnação quanto por ocasião do presente Recurso, no qual noticia a Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, no valor de R$ 11.744,79, é o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA. Tal  documento acostado, é unilateral, pois emitido e assinado pelo próprio beneficiário, não sendo  hábil a comprovar a retenção de imposto de renda na fonte.  Ademais,  nos  autos  não  há  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecido pela Fonte pagadora em relação ao  Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre,  (CNPJ nº 92.755.529/0001­33),  e  inclusive não foi entregue a DIRF/2005, na qual deveria constar a respectiva retenção.  Portanto,  não  havendo  comprovação  do  imposto  retido  na  fonte,  através  de  documento hábil, ou pago pelo sujeito passivo no curso ano­calendário, torna­se impossível seu  aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso,  e manter o crédito tributário apurado pelo Fisco.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13609.001809/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CUSTOS E DESPESAS RATEADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL INSUFICIENTE. Não prospera a exigência fiscal fundamentada na falta de comprovação de custos e despesas rateados entre empresas do mesmo grupo econômico se o sujeito passivo atende às intimações fiscais e a autoridade fiscal não exige, previamente ao lançamento, os esclarecimentos que reputa necessários para aferir a dedutibilidade dos valores apropriados.
Numero da decisão: 1101-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001809/2010­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.027  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de custos e despesas  Recorrentes  TERITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CUSTOS E DESPESAS RATEADOS.   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INSUFICIENTE. Não prospera a exigência  fiscal  fundamentada na  falta de  comprovação de custos e despesas rateados entre empresas do mesmo grupo  econômico  se  o  sujeito  passivo  atende  às  intimações  fiscais  e  a  autoridade  fiscal não exige, previamente ao  lançamento, os esclarecimentos que reputa  necessários para aferir a dedutibilidade dos valores apropriados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 18 09 /2 01 0- 31 Fl. 5383DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.  Fl. 5384DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  TERRITORIAL  TRANSPORTES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 29/12/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 13.892.468,73.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  autuada  contabilizou  como  despesas  valores  provenientes  de  rateio  de  remuneração,  férias,  13o  e  outro  encargos  de  empregados  do  Expresso  Santa  Luzia  Ltda  e  Expresso  Luziense  Ltda,  e  observou  que  este  rateio foi conveniente para o grupo empresarial porque apenas a autuada apresentava lucro no  ano­calendário 2005.   Intimada a comprovar os critérios de rateio, a empresa apresentou planilhas  e um denominado Demonstrativo de Rateio. Porém, nesses Demonstrativos constam somente  os  valores  a  serem  transferidos  para  a  empresa  fiscalizada. Não  foi  demonstrado o  critério  adotado, acompanhado da documentação que lhe dê suporte.   A  fiscal  autuante  aduz  ser  admissível  o  rateio  de  despesas  administrativas  (contabilidade,  jurídico),  se  demonstrado  que  os  serviços  foram  executados  e  que  houve  a  efetividade dos dispêndios. Observa, porém, que neste caso sequer há desembolsos na quitação  destes  rateios,  sendo  as  despesas  contabilizadas  em  contrapartida  a  “Títulos  a Pagar”,  conta  esta liquidada em contrapartida a contas de “Adiantamento a Fornecedores” e “Empréstimos”.  Frente  a  tal  contexto,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  glosa  dos  valores  rateados por Expresso Santa Luzia e Expresso Luziense, os quais totalizaram R$ 17.927.524,74  no ano­calendário 2005.  Cientificada  do  lançamento  em  29/12/2010,  a  contribuinte  impugnou  a  exigência  argüindo  a nulidade  do  lançamento  porque  a Fiscalização  dificultou  sua defesa  ao  deixar de devolver­lhe o Livro Diário  e demais documentos ao  final do procedimento  fiscal,  bem como em razão de irregularidades nas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF. No mérito, aduziu que o rateio de despesas é procedimento legítimo e que apresentou à  Fiscalização  os  critérios  de  rateio  e  parâmetros  utilizados.  Mencionou  que  as  empresas  Expresso  Santa  Luzia  Ltda  e  Expresso  Luziense  Ltda  lhe  transfeririam  a  operação  de  determinadas  linhas de  transporte coletivo de passageiros, sendo firmados contratos de rateio  anexos, na medida em que a operação das linhas se fez com uso de veículos e empregados das  empresas  do  grupo,  conforme  contratos  de  arrendamento  anexos.  Reportou­se  a  outros  documentos e circunstâncias que evidenciariam a necessidade e a efetividade dos dispêndios e  esclareceu os procedimentos para pagamento das despesas. Requereu perícia indicando perito e  formulando quesitos.  O  julgamento  foi convertido em diligência porque verossímil e crível que a  Impugnante  tenha  efetuado  gastos  com  pessoal  na  operação  dos  serviços  de  transportes  prestados em 2005 e que  foi exíguo o  tempo do procedimento  fiscal  tanto para análise mais  criteriosa do Fisco como para esclarecimentos da Impugnante. Solicitou­se análises no intuito  Fl. 5385DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 5          4 de  apurar,  dentre  as  despesas  com  pessoal  (oriundas  do  alegado  rateio)  contabilizadas  e  glosadas  pelo  Fisco,  se  há  e  em  qual  medida  custo  ou  despesa  própria  da  Impugnante  dedutível  na  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  obedecidas  as  demais  condições  de  dedutibilidade.  No  curso  da  diligência,  frente  aos  esclarecimentos  prestados,  a  autoridade  fiscal concluiu a Territorial foi criada somente para burlar a licitação do DER­MG e evitar o  recolhimento de  tributos das outras empresas do grupo em débito com o Fisco Federal, que  passaram a recolher o mínimo exigido nos parcelamentos existentes. Constatou que o controle  da mão­de­obra, especialmente motoristas e cobradores, era efetuada pela chamada Guia de  Operação – GO, porém, intimada, a contribuinte, alegando prescrição trabalhista, apresentou  tais  documentos  apenas  para  os  anos­calendário  2006  e  2007,  além  de  fornecer  a  folha  de  pagamento  e  controle  de  ponto  referente  aos  períodos  de  2005  a  2007.  Portanto,  não  apresentou  as  guias  de  operação  referentes  ao  ano  de  2005.  Também  não  apresentou  a  relação  da  utilização  da  mão­de­obra  com  valores  repassados  às  empresas  cedentes.  Não  houve  nenhum  esforço  para  demonstrar  claramente  a  utilização  da  mão­de­obra  não  pertencentes ao quadro da Territorial.  A  autoridade  fiscal  observa  que  depois  de  muita  insistência  e  de  várias  intimações, a empresa apresenta um “Quadro Demonstrativo de Funcionários Necessários na  Operação das Linhas de Transportes da Territorial Transp. Empreendimentos Ltda”, embora  com alguns  equívocos, e posteriormente apresenta os critérios utilizados em sua elaboração.  Além disso, prestou informações que evidenciam o fato de as empresas Expresso Santa Luzia e  Expresso  Luziense  permanecerem  em  atividades,  muito  embora  86%  dos  custos  administrativos desta última tenham sido rateados em favor da autuada.  Não  dispondo  das Guias  de Operação,  a  autoridade  fiscal  teve  em  conta  a  quantidade de  funcionários necessários para exercício das atividades da autuada,  indicada no  demonstrativo que lhe foi fornecido, e tendo em conta alguns ajustes, identificou os critérios de  rateio admissíveis a partir de duas formas de cálculo, e determinou dois limites de dedução das  despesas rateadas.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  complementou  suas  razões de defesa justificando divergências apontadas pela Fiscalização, apresentando planilhas  comprobatórias  dos  rateios  promovidos,  e  observando  que  a  comparação  dos  valores  das  despesas  incorridas  e  das  receitas  auferidas  por  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense  evidencia a desproporção entre estes valores, e a validade do rateio daquelas despesas em favor  da autuada.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  nas  prorrogações do MPF, bem como afastou a argüição de cerceamento ao direito de defesa, na  medida em que o lançamento foi formalizado com observância de todos os requisitos formais,  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  permitiu  que  a  contribuinte  apresentasse  ou  esclarecesse qual foi efetivamente o sistema de controle da sua mão­de­obra direta.  No mérito,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  aborda  a  possibilidade  de  rateio  de  despesas  e  a  necessidade  de  sua  comprovação,  destacando  que  a  contribuinte  não  disponibilizou  ao  Fisco  os  controles  que  permitiriam  determinar  quais  seriam  os  valores  fiscalmente dedutíveis, e expressa que:  Fl. 5386DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 6          5 As diligências  efetuadas  após  a  autuação,  o  foram para  garantia  do  princípio  da  verdade material,  no  intuito  que  a  tributação  incida  com  base  nos  fatos  como  se  apresentam na realidade. O contribuinte somente tem direito à dedução  fiscal das  despesas  com  o  pessoal  que  efetivamente  trabalhou  nas  linhas  de  transportes  intermunicipais  por  ele  operadas,  em  razão  de  contrato  com órgão  público.  Vale  dizer que a mera transferência de custos ou despesas de outras empresas do mesmo  grupo não os tornam dedutíveis.  No entanto, considerando o fato contundente colocado pela defesa de que “ainda os  ônibus não andam sozinhos”, pois necessitam de gente para guia­los e mantê­los,  como medida de justiça e atendendo ao princípio da verdade material (real), adota­ se,  nesse  voto,  para  determinação  do  montante  da  despesa  transferida  que  seria  dedutível, o critério utilizado na “INFORMAÇÃO FISCAL”, qual seja, o “da mão­ de­obra  necessária  para  operar  as  linhas  de  transporte  intermunicipais  transferidas à Territorial”, notadamente, arrimado nos Quadros “1, 2 e 7 a 9” (tais  quadros e o método utilizado estão devidamente explicitados na informação fiscal e  foram devidamente transcritos no relatório do voto).  Rejeitou as alegações da interessada de que os cálculos não teriam em conta  outros  funcionários  que  não  são  motoristas  e  cobradores,  na  medida  em  que  cabia­lhe  demonstrar  estas  ocorrências,  e  ressaltou  que  o método  utilizado  foi  o mais  justo  dentro  do  possível,  vez  que  o  próprio  contribuinte  não  cumpriu  o  seu  dever  legal  de  manter  em  boa  ordem e entregar à Fiscalização os apontamentos que evidenciassem toda a mão­de­obra.  Por  tais  razões,  a  glosa  foi  reduzida  a  R$  7.486.830,07,  exonerando­se  a  exigência  em  montante  superior  ao  fixado  na  Portaria  MF  nº  3/2008,  motivo  pelo  qual  a  decisão foi submetida a reexame necessário.  Cientificada da decisão de primeira instância em 27/05/2013 (fl. 5363/5364),  a contribuinte postou recurso voluntário, tempestivamente, em 25/06/2013 (fls. 5365/5377).  Preliminarmente reitera a argüição de nulidade do lançamento em virtude de  irregularidades  nas  prorrogações  do  MPF  e  na  substituição  do  auditor  fiscal  supervisor,  asseverando  que  tais  alterações  não  lhe  foram  cientificadas,  causando­lhe  enorme  dúvida  acerca  da  correção  da  fiscalização.  Entende  que  a  falta  de  ciência  daqueles  atos  acarreta  a  extinção  do  MPF  em  05/11/2010,  ensejando  a  nulidade  do  lançamento  posteriormente  formalizado.  Reprisa  suas  alegações  de mérito,  acerca  da  transferência  em  seu  favor  de  linhas  de  transporte  coletivo  de  passageiros  por  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense,  com  autorização  do  órgão  público  responsável,  e  que  neste  contexto  valeu­se  do  permissivo  legal,  obedecendo  padrões  técnicos,  para  transferir  para  a  Recorrente  apenas  os  custos  absolutamente necessários para operar as linhas de ônibus. Aponta erro na decisão recorrida  ao  afirmar  que  as  folhas  de  pagamento  e GFIP  confeccionadas  por  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense  foram  escrituradas  na  recorrente,  pois  houve  apenas  rateio  de  custos  e  despesas.  Opõe­se à afirmação de que o procedimento foi conveniente para o grupo em  razão dos prejuízos verificados em Expresso Santa Luzia e Expresso Luziense, evidenciando a  queda do faturamento de Expresso Santa Luzia e Expresso Luziense a partir de junho/2004, e a  maior  representatividade dos  custos/despesas  em  relação às  receitas que nelas passaram a  se  verificar. Acrescenta que desconsideradas as despesas glosadas, sua lucratividade passaria de a  Fl. 5387DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 7          6 39,43%,  ou  16,61%  considerando  o  valor  mantido  na  decisão  recorrida,  percentuais  que  desrespeitariam a lógica desta atividade.  Diz ser absurda a alegação de que não houve critério objetivo no rateio, pois  todos  os  funcionários  transferidos  para  a  Recorrente  foram  identificados  e  consta  nos  referidos cartões de ponto que estavam a serviço da Recorrente. Acrescenta que o fisco agiu  com preguiça no estudo destes autos, produzindo o lançamento a fórcepes, com vistas a evitar  a decadência. Desta forma, somente depois da autuação é que foram feitas diversas diligências  para aperfeiçoamento do lançamento.  Requer, assim, a reforma da decisão recorrida para anular o lançamento fiscal  ou, no mérito, afastar  integralmente a exigência  fiscal, mantendo­se a exclusão  já promovida  pela decisão de 1a instância.     Fl. 5388DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O exame dos autos evidencia que o procedimento fiscal para verificação do  IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário 2005 a 2007 teve início em 03/11/2010, por meio  de intimação cientificada pessoalmente à contribuinte, na qual foram exigidos atos societários,  arquivos  contábeis  em  meio  magnético  e  a  disponibilização  dos  Livros  Diário,  Razão  e  LALUR na sede da empresa (fl. 02).  Em  04/11/2010  a  contribuinte  apresentou  os  livros  e  os  atos  societários  exigidos (fls. 03/16) e em 16/11/2010 foi lavrada nova intimação exigindo a apresentação dos  critérios  para  o  rateio  das  despesas  de  pessoal  do  grupo  econômico  contabilizadas  na  Territorial, juntando a documentação que suportou os lançamentos desses rateios, bem como  a informação de quais contas foram utilizadas e o procedimento básico para a contabilização  (fl.  17/18).  Outra  intimação  de  mesmo  teor  foi  lavrada  em  22/11/2010,  mas  agora  especificando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das informações solicitadas (fls.  19). A contribuinte foi cientificada desta segunda intimação por via postal em 24/11/2010 (fl.  20).  Em  06/12/2010  a  contribuinte  apresenta  documentos  que  divide  como  referentes  às  empresas  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense  e  Rodap  Operadora  de  Transportes  Ltda,  esta  última  com  ocorrências  apenas  a  partir  de  outubro/2006.  Quanto  ao  primeiro grupo, relacionou à fl. 21:  Resumo Folha Pagamento período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Resumo Provisão Férias/13o salário período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Planilha de Rateio período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Cópia de notas fiscais do plano de saúde período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Cópia  de  notas  fiscais  do  Vale  Alimentação  período:  Janeiro/2005  a  Dezembro/2007  À fl. 22 constam os seguintes esclarecimentos acerca do critério de rateio e  da escrituração contábil:  Os critérios adotados para o processamento do rateio obedeceu rigorosamente os  padrões  técnicos  e  legais,  de  forma  que  os  custos  rateados  para  a  Territorial  Transportes  e  Empreendimentos  Ltda,  foi  absolutamente  proporcional  as  horas  trabalhadas, de forma que cada empresa arcou com os custos realmente incorridos  em suas operações.   Esclarecemos  ainda  que  os  lançamentos  contábeis  foram  efetuados  em  regime  de  competência, nas contas abaixo relacionadas:  Conta Contábil  Descrição  3.11.01.01    Custo de Trafego  [...]  Fl. 5389DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 9          8 3.13.01.01  Custo de Manutenção  [...]  3.19.01.01  Despesas Administrativas  [...]  Os  documentos  juntados  correspondente  a  demonstrativos  de  rateio  das  folhas  de  pagamento  mensais  de  Expresso  Santa  Luzia  Ltda,  acompanhados  das  correspondentes  folhas  de  pagamento  por  departamento,  planilhas  de  cálculo  de  provisão  mensal  de  férias  e  de  13o  salário  por  departamento,  e  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  de  serviço  médico  e  de  vale  refeição  (fls.  23/223).  Na  seqüência  constam  documentos semelhantes referentes à Expresso Luziense Ltda (fls. 224/425).  Para melhor compreensão, reproduz­se o demonstrativo de rateio apresentado  para janeiro/2005, relativamente às operações em conjunto com Expresso Santa Luzia Ltda:    A  autoridade  fiscal,  então,  junta  aos  autos  do  LALUR da  contribuinte  (fls.  426/454), bem como a DIPJ indicando a apuração de IRPJ e CSLL devidos no ano­calendário  2005,  liquidados  mediante  antecipações  (fls.  455/494),  e  em  28/12/2010  lavra  os  autos  de  Fl. 5390DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 10          9 infração glosando as despesas que reputou não comprovadas no ano­calendário 2005, no valor  total  de  R$  17.927.524,74.  A  contribuinte  é  cientificada  por  via  postal  em  29/12/2010,  e  o  termo  de  fl.  494  indica  que  o  encerramento  da  ação  fiscal  foi  parcial,  não  registrando  a  devolução dos livros apresentados pela contribuinte.  Como  se  vê,  a  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos  que  entendeu  solicitados  no  prazo  que  lhe  foi  concedido. Apresentou  cerca  de  400  folhas  de  documentos  como  subsídio  das  despesas  contabilizadas,  acompanhados  de  demonstrativos  dos  valores  rateados. A Fiscalização  tem  razão  quando  diz  que  nos  demonstrativos  constam  somente  os  valores a serem transferidos para a empresa fiscalizada. De outro lado, porém, a contribuinte  argumentara que o rateio foi absolutamente proporcional às horas trabalhadas, de modo que à  autoridade  fiscal  incumbia  exigir  a  apresentação  dos  documentos  que  identificassem  quais  empregados trabalharam para a contribuinte e por quantas horas.  Veja­se  que  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  apresentação  dos  critérios  para  o  rateio das despesas de pessoal do grupo econômico contabilizadas na Territorial, juntando a  documentação que suportou os lançamentos desses rateios, bem como a informação de quais  contas  foram  utilizadas  e  o  procedimento  básico  para  a  contabilização.  Não  exigiu,  especificamente, os cálculos do rateio e a demonstração de suas variáveis.  Para  além  disso,  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  a  possibilidade  de  rateio  das  despesas  se  demonstrados  que  os  serviços  foram  executados  e  que  houve  a  efetividade dos  dispêndios, mas  não  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  prova  neste  sentido.  Ainda,  conclui  que  não  houve  desembolsos  na  quitação  destes  rateios  apenas  porque  não  houve  creditamento  de  conta  Caixa  e  Bancos,  desmerecendo  registros  em  outras  contas  de  passivos  e  ativos  que  podem  representar  a  compensação  de  obrigações  recíprocas  entre  empresas do mesmo grupo.  Ao  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância consignou que:  Primeiramente, não se pode deixar de evidenciar a necessidade da realização de  diligências, até mesmo como forma de sanear um suposto cerceamento de defesa,  aventado pela Impugnante.  Isso  porque,  muito  embora  no  curso  do  procedimento  fiscal  tenha  sido  o  contribuinte  regularmente  intimado a  esclarecer o  critério de  rateio adotado e a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  glosadas  pelo  Fisco,  verifica­se  exíguo  o  tempo tanto para que, a contento,  fossem prestados os esclarecimentos por parte  do contribuinte quanto para que o Fisco efetuasse uma análise mais criteriosa da  matéria envolvida no lançamento. Senão vejamos.  [...]  Por sua vez, tendo ocorrido a lavratura do Auto de Infração em 28/12/2010, o Fisco  teve  aproximadamente  22  dias  para  analisar  os  elementos  trazidos  aos  autos  em  decorrência da resposta prestada pelo contribuinte.  O procedimento fiscal demandaria mais tempo, tendo em vista que a matéria objeto  do  lançamento  envolve  critério  de  rateio  de  despesas  que  são  necessárias  à  consecução  das  fontes  de  recursos  da  empresa,  o  que  aumenta  o  seu  grau  de  complexidade, principalmente, porque, em casos como esse que cuida de determinar  custo  de  mão­de­obra  direta,  faz­se  necessário  um  sistema  de  apontamentos,  por  meio do qual se verificaria qual foi custo/despesa da mão­de­obra que efetivamente  Fl. 5391DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 11          10 trabalhou  nas  linhas  de  ônibus  operadas  pelo  contribuinte,  por  período  (dia,  semana, mês) e por quanto tempo (minutos, horas).  [...]  Frente aos contratos de rateio apresentados na impugnação, evidenciando que  ele se daria por meio de imputação direta, atribuindo a cada participante a despesa com a mão­ de­obra diretamente envolvida na operação das correspondentes linhas de ônibus, a autoridade  julgadora de 1a  instância vislumbrou evidências de despesas necessárias, e ante a ausência de  vedação  para  rateios  desta  espécie,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  da  dedutibilidade dos valores glosados, especialmente porque foi exíguo o tempo do procedimento  fiscal tanto para análise mais criteriosa do Fisco como para esclarecimentos da Impugnante.  Todavia, a conversão do julgamento em diligência verifica­se em 31/05/2011,  e  a  conclusão  das  análises  fiscais  somente  é  cientificada  à  contribuinte  em  08/03/2013  (fls.  5281/5296).  Daí  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  lançamento  foi  assim  formalizado  para  evitar  a  decadência,  e  que  somente  depois  da  autuação  é  que  foram  feitas  diversas  diligências  para  aperfeiçoamento  do  lançamento.  De  fato,  na  medida  em  que  a  contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos e, segundo informações de sua DIPJ, liquidou estes  débitos  mediante  antecipações  verificadas  ao  longo  do  ano­calendário  2005,  sua  apuração  somente poderia ser questionada enquanto não homologada tacitamente na forma do art. 150,  §4o do CTN, ou seja, até 31/12/2000, quando transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato  gerador do IRPJ e da CSLL em apuração anual (31/12/2005).  É certo que o sujeito passivo está obrigado a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir  a modificar  sua  situação  patrimonial,  na  forma  do  art.  264  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99.  Todavia,  a  falta  de  apresentação  das  mencionadas Guias  de Operação,  porque  no  curso  da  diligência  iniciada  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  não  autoriza  a  manutenção,  nem  mesmo  em  parte,  da  exigência  fiscal  formalizada  sem  a  necessária  investigação  dos  fatos  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  2005.  Na  forma  do  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  depende  da  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, da determinação da matéria tributável,  do cálculo do montante do tributo devido e da identificação do sujeito passivo, para aplicação  da penalidade cabível. Sua formalização por meio de auto de infração, na forma do art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  depende  da  descrição  do  fato  e  da  indicação  da  disposição  legal  infringida e da penalidade aplicável, somente sendo possível glosar custos ou despesas por falta  de comprovação, como fez a Fiscalização, se a contribuinte, regularmente intimada, deixar de  apresentar os elementos exigidos. Na medida em que a contribuinte apresentou os elementos  que lhe foram exigidos, e a autoridade fiscal não dispôs de tempo para analisá­los e formalizar  outros  questionamentos  à  interessada,  resta  concluir  que  a  acusação  fiscal  não  dispõe  de  suporte material suficiente para sustentá­la.   Evidenciado,  assim,  o  vício  material  no  lançamento  em  debate,  e  a  impossibilidade  de  seu  saneamento  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  a  exigência  Fl. 5392DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 12          11 mostra­se improcedente. Considerando que parte dela já foi cancelada em 1a instância, deve ser  declarada a definitividade desta exoneração e excluída a parcela remanescente.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário  e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício,  de modo a  extinguir por  inteiro o crédito tributário lançado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 5393DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5174021 #
Numero do processo: 10855.910470/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910470/2009­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.416  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ACL METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e  Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 47 0/ 20 09 -2 2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 10/01/2007 o PER/DCOMP eletrônico  n° 11502.73684.100107.1.3.04­4604 (fls. 02/04), visando utilizar direito creditório fundado em  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 3373, onde consta:  a) débito compensado  ­ IPI – Demais Produtos (exceto ME e EPP) ­ código de receita 5123­01  ­ Período de apuração: Dez / 2006;  ­ vencimento: 15/01/2007  ­ principal: R$ 75.470,85;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 75.470,85.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 106.258,54;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 82.646,38  ­ Crédito Atualizado: R$ 102.109,60  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 75.470,85;  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 61.085,27  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 21.561,11  A  DRF  Recife  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  5),  onde  não  homologou  a  compensação, com a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  orrespondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  82.646,38.  A partir das características do DARF discriminados no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 4          3 do  contribuinte,  não  restando  crédito  dispionível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  .(...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.”    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/73, na qual alega. em síntese, que:  1  ­  promoveu  a  compensação  de  débito  de  IPI  com  crédito  de  IRPJ  pago  a  maior;   2 ­ a DIPJ/2006 comprova claramente que a Requerente apurou débito de IRPJ  no 1º  trimestre de 2005 menor que os DARF(s) pagos, o que gerou o crédito daquilo que foi  recolhido a maior;   3 ­ a negativa da Receita Federal se baseou em informações incorretas indicadas  pela Requerente  em DCTF  e DIPJ,  que  foi  retificada  antes mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório em questão;   4  ­  em 30/06/2006, apresentou DIPJ,  informando que no 1º  trimestre de 2005,  teria apurado um débito de IRPJ no valor de R$ 350.188,38 (código de receita: 3373);   5 ­ procedeu o pagamento desse valor em três quotas;  6 ­ constatou que as suas declarações (DIPJ e DCTF) estariam incorretas, pois o  IRPJ devido no 1º trimestre de 2005 seria de R$ 72.106,03;   7  ­  considerando  que  pagou  o  valor  total  de  R$  354.273,91  (soma  das  três  quotas), verifica­se que o valor pago a maior foi de R$ 282.167,88;   8  ­  a  Requerente  procedeu  a  compensação  de  parte  da  guia  DARF  paga  em  30/06/2005,  que  seria  correspondente  à  terceira  quota  no  valor  de  R$  119.647,70,  o  qual  é  bastante  inferior  à  quantia  total  que  a  Requerente  pagou  indevidamente  e  que  teria  como  crédito;   9 ­ a Requerente procedeu à retificação da sua DIPJ/2006 de modo a indicar o  valor correto do IRPJ no 1º trimestre de 2005 que é de R$ 72.106,03 (fl. 57);   10 ­ para ilustrar a situação, apresenta quadros/demonstrativos (fl. 11);  11  ­  o  crédito  utilizado  na  presente  declaração  de  compensação  existe  e  é  perfeitamente legítimo;   12  ­  do  crédito  original  de  R$  282.167,88,  aproveitou  a  guia  DARF  de  R$  119.647,70, da qual compensou efetivamente o valor de R$ 106.258,54, que acrescido de juros  SELIC,  resultou  no  valor  de  R$  131.374,23,  correspondente  ao  débito  de  IRPJ  que  foi  compensado;   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 5          4 13  ­  o  entendimento  da  Receita  Federal  de  que  não  haveria  crédito  decorreu  apenas de um erro formal da Requerente que não compromete de forma alguma a existência do  crédito, nem a regularidade da compensação efetuada;  14  ­  no  processo  administrativo  tributário  impera  o  princípio  da  verdade  material;   15 ­ cita jurisprudência administrativa;  16 ­ cita o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 26 da IN SRF nº 600/2005 para  requerer a homologação da compensação efetuada.   Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, bem como concessão de um prazo razoável para apresentação de mais  documentos fiscais e contábeis para ratificar as suas razões.    A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados a maior nesta última declaração, a falta de comprovação,  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que o erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  impede  o  reconhecimento de direito creditório em relação aos pagamentos para  os quais correspondam débitos regularmente declarados/confessados.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  dc  compensação  tributária. conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas no estatuto processual tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 6          5   Dessa decisão da qual tomou ciência em 10/09/2012, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 03/10/2012, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por meio  do  PER/DCOMP n°  11502.73684.100107.1.3.04­4604,  a Recorrente  buscou a compensação de débitos de "Impostos sobre Produtos Industrializados ­ IPI", no valor  de R$ 8.621,59, com "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ".  A DRF não homologou a compensação por entender que o crédito alegado pela  Recorrente já tinha sido integralmente utilizado para a compensação de outros tributos.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  legalidade do crédito tributário. Para isso apresentou um rol de documentos, dentre os quais a  DIPJ do ano­calendário em questão, os DARF’s recolhidos e as DCTF’s apresentadas.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a fundamentação de que a DIPJ não teria, por si só, o condão de comprovar  a  existência  do  crédito.  Não  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  as  provas  que  julgava  necessárias a que o crédito fosse comprovado, nem efetuou qualquer diligência nesse sentido.  Entendeu ainda que o direito de juntar novas provas estava precluso.  Me permito discordar integralmente da decisão da DRJ.  Quanto  ao  momento  da  apresentação  das  provas  entendo  que,  seguindo  a  convicção  do  julgador  que  analisará  as  especificidades  e  complexidades  de  cada  caso,  as  provas podem ser  juntadas  até o momento  em que o processo  for  colocado em pauta,  senão  vejamos alguns julgados sobre o tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 8          7 com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  Quanto a compensação também me permito discordar da DRJ.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos,  etc.,  para  que  se  busque  a  verdade  material  da  Recorrente.  Isto  porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a  maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 9          8 de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 10          9 apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  a  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  no  corpo  da  impugnação  e  cópia  da  DIPJ  e  do  LALUR,  e  que  estes  demonstrativos  estariam  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios dos valores ali indicados, pelo que não se poderia desconstituir a confissão do  débito em DCTF.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  ordenando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a) intime o contribuinte a trazer aos autos os balancetes do período, memórias de  cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do  crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  A  não  comprovação  suporte  implicará  no  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório com base no constante em DCTF.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 11          10 Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.908102/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908102/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO­ELETRÔNICOS  E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 02 /2 00 9- 86 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 75):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 82 e ss., alega que a cópia do Darf extraída  da  página  da  Receita  Federal,  por meio  de  certificação  digital,  seria  prova  da  existência  de  crédito disponível para compensação. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908102/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.062  S3­TE02  Fl. 98          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/03/2012  (fls.  80),  interpondo recurso tempestivo em 29/03/2012 (fls. 93). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908102/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.062  S3­TE02  Fl. 99          5 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.900651/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 117          1 116  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900651/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.470  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 51 /2 00 9- 37 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 118          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de  apuração de setembro/2000, vencido e arrecadado em 13/10/2000.  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 119          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 120          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 121          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.016144/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. O pedido de parcelamento do principal e dos juros de mora constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido, o que resulta na extinção do litígio no particular, por falta de objeto. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART 63. DA LEI 9.430/96. Para prevenção da decadência cabe ao Fisco o lançamento de auto de infração, sem multa de mora, dos créditos escriturados em cumprimento a ordem judicial.
Numero da decisão: 3302-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 523          1 522  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016144/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. O pedido de parcelamento  do principal  e dos  juros de mora constitui confissão  irretratável de dívida e  configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido,  o que resulta na extinção do litígio no particular, por falta de objeto.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DO ART 63. DA LEI 9.430/96. Para prevenção da decadência  cabe  ao  Fisco  o  lançamento  de  auto  de  infração,  sem multa  de mora,  dos  créditos escriturados em cumprimento a ordem judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  de Relator. Vencidos os Conselheiros  Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 61 44 /2 00 8- 19 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Salvador:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado  (fls.431/433  e  Demonstrativos  de  fls.  424/430),  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  no  valor de R$721.486,38, acrescido da multa de ofício e dos juros  de  mora,  totalizando  R$1.781.390,62,  em  razão  de  ser  sido  detectado, em procedimento de revisão interna – Malha PJ, nos  anos calendários de 2003 e 2004, que a empresa não declarou  em DCTF e tampouco recolheu os valores informados nas DIPJ  relativos  ao  IPI,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.438/440.  Consta no Termo de Verificação Fiscal que intimada a empresa  a comprovar o recolhimento do IPI e entrega de DCTF e DIPJ  informando os valores devidos de IPI, a empresa alegou que não  apurou saldos devedores do IPI (fls.15/16). Às  fls. 35/88 foram  anexadas as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI, tendo  esclarecido às  fls.18/19 que os saldos em aberto constantes da  DIPJ foram compensados com créditos do próprio IPI, estes que  tem origem em entradas isentas, não tributadas ou tributadas à  alíquota  zero,  reconhecidos  na  Ação  Judicial  –  Ordinária  Declaratória,  nos  autos  nº2000.70.00.0148170,  que  tramitou  originariamente  perante  a  11ª  Vara  Federal  de  CuritibaPR  (fls.89/97), petições e Recurso no Agravo Regimental interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  NacionalPGFN  (fls.  98/199 e 355/363).  Consta no termo de verificação que a fiscalização, analisando os  documentos  relativos  à  ação  judicial  solicitados  junto  a  contribuinte  (fls.402/404  e  405),  juntados  às  fls.202/363  e  371/401 (volumes 1 e 2), constatou que a ação judicial não está  encerrada,  uma  vez  que  o  Recurso  de  Agravo  Regimental  –  Recurso Extraordinário nº382.440, interposto pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, encontrase sobrestado, aguardando  o julgamento dos Recursos Extraordinários nº350.446, 370.682 e  353.657, (extrato de acompanhamento processual de fls.364/365,  sendo que este último, teve decisão desfavorável ao contribuinte,  de  que  “não  há  qualquer  direito  a  crédito  nas  aquisições  de  insumos tributados à alíquota zero ou não tributados”.  O  lançamento  consiste  na  confrontação  entre  os  saldos  devedores do IPI apurados no LRAIPI e os declarados e pagos.  Não  foram  localizados  valores  de  IPI  declarados  nas DCTF  e  não constam pagamentos efetuados a título deste imposto  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 524          3 O enquadramento legal inclui infração aos arts: 34, II, 122, 124,  125,  III,  127,  130,  199  (alterado  pela  Lei  nº10.833,  de  2003),  200, IV, 202, III (alterado pelo art.43 da Lei nº10.833, de 2003),  todos do Decreto nº4.544, de 2002 – RIPI/2002.  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do  lançamento  em  19/11/2008,  fl.442,  apresentou  impugnação  em  18/12/2008,  de  fls.447/456, alegando que:  • as compensações de créditos de IPI com débitos do próprio IPI  da Empresa ora Impugnante foram realizadas legitimamente, ao  contrário do que supõe equivocadamente o Auto de Infração ora  impugnado;   • não possui débitos em aberto nos exercícios de 2003 e 2004,  pois os compensou devidamente com créditos do próprio imposto  IPI originados por entradas  isentas ou com alíquota zero. Tais  créditos  foram  devidamente  reconhecidos  judicialmente  e  compensados  pela  empresa  no  Livro  de  Apuração  do  próprio  imposto  IPI,  atendendo  ao  decidido  em  ação  judicial  declaratória  autos  n.°  2000.70.00.0148170  (que  tramitou  originalmente perante a 11ª Vara Federal de Curitiba/PR);  •  os  créditos  foram  reconhecidos  judicialmente  (por  decisão  vigente e eficaz) em respeito ao princípio da nãocumulatividade  do  imposto,  e  em  vista  disso,  poderiam  ser  compensados  com  débitos  do  próprio  IPI,  compensação  essa  também  autorizada  judicialmente;   •  ajuizou  Ação  Ordinária  Declaratória  autuada  sob  n.°  2000.70.00.0148170,  cujo  inteiro  teor  já  se  encontra  anexo  ao  processo  administrativo  em  epígrafe,  para  requerer  ao  Judiciário sobretudo o reconhecimento do direito ao crédito de  IPI nas entradas isentas e com alíquota zero nos últimos 10 (dez)  anos anteriores ao ajuizamento da ação, e além disso, permitir a  autocompensação de tais créditos com débitos de IPI na escrita  fiscal e outros tributos;   • a sentença do Juízo reconheceu o direito de crédito de IPI da  Empresa por entradas de insumos isentos, com alíquota zero ou  não tributados/imunes, ocorridas em até 10 (dez) anos anteriores  à  ação  (19902000),  corrigidos  monetariamente,  especialmente  para  compensação  dos  débitos  do  mesmo  imposto  (IPI),  mediante registro nos livros de apuração;   • a União recorreu da sentença, bem como a interessada, estes  recursos foram recebidos em 15/06/2001, pelo Juízo da 11ªVara  Federal, que os remeteu para julgamento no Tribunal Regional  Federal  (TRF)  da  4a  Região,  em  Porto  Alegre/RS;  •  em  21.03.2002 a Primeira Turma do TRF da 4ª Região julgou (por  unanimidade)parcialmente  favorável  o  recurso  de  apelação  da  Empresa  Conduspar,  acatando  o  pedido  de  ajustes  na  quantificação  da  correção  monetária  dos  créditos  de  IPI  já  reconhecidos em sentença favorável e totalmente improcedente o  recurso  apresentado  pela  União  Federal,  confirmando  a  sentença  na  parte  em  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 presumido de IPI pela entrada de insumos isentos, com alíquota  zero e não tributados/imunes à empresa Conduspar;   •  o  acórdão  de  julgamento  do  TRF  da  4ª  Região  também  permitiu a autocompensação dos créditos de IPI com os débitos  do  próprio  imposto  na  escrita  fiscal  da  Empresa  (livros  de  apuração do IPI), antes mesmo do trânsito em julgado da ação e  que  os  recursos  da  União  Federal,  posteriores  a  esse  julgamento, não possuem efeito suspensivo);  •  a  decisão  do  Tribunal  asseverou  que  a  exigência  relativa  à  "compensação só pode ser realizada após o trânsito em julgado  de  ação  judicial"  constante  do  art.  170A  do  CTN  somente  é  aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência da  Lei  Complementar  n.°  104,  de  10  de  Janeiro  de  2001  (que  introduziu o citado art. 170A no corpo do CTN);  •  no  caso  presente  sequer  haveríamos  de  debater  a  eventual  aplicação  do  art.  170A  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  ação  ordinária  da  Empresa  Conduspar  se  refere  ao  direito  de  creditamento e ressarcimento do IPI (créditos nãocumulativos),  o que não tem nada a ver com o direito à restituição de indébito,  tema ao qual é aplicável o art. 170A do CTN;   •  o  art.  170A  do  CTN  é,  sob  qualquer  ângulo,  inaplicável  à  presente ação  judicial, como inclusive reconheceu o TRF da 4ª  Região na citada decisão, que se encontra vigente e eficaz. Resta  assim  protegida  a  compensação  do  IPI  nos  livros  fiscais  do  imposto,  feita  pela  Empresa  Conduspar,  nas  palavras  do  Desembargador Relator  do  citado  julgamento,  ao  deixar  claro  inclusive  que  o  art.  170A,  por  ter  sido  criação  da  LC  n.°  104/2001,  só  poderia  atingir  créditos  surgidos  de  pagamentos  indevidos, e após a vigência da mesma (ou seja, dia 11.01.2001,  data da publicação dessa lei complementar);  • em virtude da decisão de 2ª instância proferida pelo TRF da 4ª  Região de forma favorável para a Empresa Conduspar, a União  Federal  recorreu  por  meio  de  recurso  de  embargos  de  declaração, que foram recebidos pelo TRF apenas para efeito de  préquestionamento,  razão  pela  qual  o  acórdão  restou  imodificado.  A  Empresa  também  recorreu  para  ampliar  ainda  mais a sentença favorável, mas seu recurso também não alterou  o julgamento já favorável no TRF da 4ª Região;   •  a  União  Federal,  inconformada  com  as  duas  decisões  (sentença e acórdão) favoráveis à Empresa Conduspar, interpôs  em  23.05.2002,  recurso  extraordinário  dirigido  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  Brasília/DF,  para  ver  reformadas  tais decisões. Entretanto, como se vê desse recurso da União ao  STF,  a  Fazenda  Federal  reconheceu  o  direito  da  Empresa  Conduspar  de  se  creditar do  IPI pela  entrada de  insumos com  isenção.  •  a  União  Federal  não  requereu  em  seu  recurso  ao  STF  a  reforma  da  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  na  parte  em  que  reconheceu  à  Conduspar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  da  entrada  de  insumos  isentos.  Portanto,  nessa  parte,  direito  ao  crédito  de  IPI  por  entradas  com  isenção,  também  para  compensação na escrita fiscal, inclusive já transitou em julgado  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 525          5 a  decisão  favorável  à  empresa  contribuinte,  em  data  de  23/05/2002;   • os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF),  para final julgamento do recurso extraordinário interposto pela  União Federal.  •  na  data  de  06/05/2003,  o  Ministro  do  STF  Carlos  Velloso,  Relator  do  recurso  extraordinário  da  União  no  Supremo  Tribunal,  proferiu  decisão  monocrática  favorável  à  Empresa  Conduspar (mais uma decisão favorável), também reconhecendo  o  direito  de  crédito  de  IPI  pelas  entradas  de  insumos  com  alíquota zero, além da hipótese de isenção (essa já transitada em  julgado),  seguindo o precedente  julgado pelo Egrégio Tribunal  no RE 350.446/PR;   • em 03.07.2003 a União Federal protocolou no STF um recurso  de  "agravo  regimental"  em  face  dessa  decisão  do  Ministro  Carlos Velloso, porém, tal recurso não possui efeito suspensivo  (vide art. 317 do Regimento Interno do STF), ou seja, não obsta  que  a  Empresa  Conduspar  procure  efetivar  seu  direito  de  compensação dos créditos de IPI acumulados por entradas com  isenção e alíquota zero;   •  por  todas  essas  razões,  deve  ser  julgado  totalmente  improcedente o auto de infração ora impugnado, o que desde já  se requer;   • a execução provisória de sentença nº2003.70.00.0360111, que  tramitou paralelamente aos autos nº2000.70.00.0148170, e teve  por  objeto  apenas  o  ressarcimento  do  valor  das  custas  processuais  mediante  a  expedição  de  Requisição  de  Pequeno  Valor  e  a  expedição  de  Precatório  para  o  pagamento  dos  honorários de sucumbência em favor dos patronos da Conduspar  na ação, não interferindo em nada na presente ação;   • não há qualquer ilegalidade nas compensações de créditos de  IPI  com  o  próprio  IPI  nos  livros  fiscais  da  empresa  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  pois  tais  compensações  foram  sim  amparadas por decisões judiciais plenamente válidas e eficazes.  Para  tanto,  requer que  seja a presente  impugnação  recebida e  julgada procedente, para efeito de anular  integralmente o auto  de infração ora impugnado.  Às  fls.482/483  consta  a  petição  da  interessada,  datada  de  31/03/2009,  requerendo  a  Desistência  Parcial  da  Impugnação  ao  auto  de  infração  para  cumprir  com  os  requisitos  do  Parcelamento  oferecido  pela  MP  449/2008,  que  consiste  na  desistência  do  principal  e  dos  juros  SELIC  cobrados  sobre  o  principal,  nos  valores  identificáveis  R$721.486,38  e  R$518.789,54,  respectivamente,  persistindo  na  impugnação  administrativa quanto à multa de ofício de 75%, cuja aplicação  continua  entendendo  indevida,  uma  vez  que  nos  exercícios  de  2003 e 2004 as compensações de créditos de  IPI alíquota zero  pela empresa estavam protegidas por decisões judiciais válidas e  executáveis  independentemente do  trânsito em julgado da ação  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 ordinária que tramitou no Judiciário, como bem demonstrado na  impugnação.  Entende  a  autuada  que  o  fato  de  a  ação  ordinária  que  fundamentava  a  compensação  dos  créditos  do  IPI  ter  sido  recentemente  julgada  improcedente  em  instância  final  não  impede que se reconheça que à época em que foram realizadas  as  compensações,  2003  e  2004,  estas  estavam  protegidas  por  decisões  judiciais,  razão  pela  qual  requer  o  afastamento  da  cobrança da multa de ofício.  O  créditos  tributários  objeto  da  desistência  parcial  da  impugnação  foi  objeto  de  transferência  para  o  processo  10912.000278/200902 (fl.485/486).  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na Portaria RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido para  esta  DRJ,  para  julgamento,  conforme  despacho  de  encaminhamento de fl.488.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julga­la improcedente em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003   PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DA  IMPUGNAÇÃO.  O  pedido  de  parcelamento  do  principal  e  dos  juros  de  mora  constitui  confissão  irretratável  de  dívida  e  configura  a  concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido,  o que resulta na extinção do litígio, por falta de objeto.  MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA.  Na  constituição  de  crédito  tributário  objeto  de  ação  judicial,  cuja  exigibilidade  não  houver  sido  suspensa,  destinada  a  prevenir a decadência, cabe aplicação de multa de ofício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 526          7 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração de IPI decorrente da utilização, antes do trânsito em julgado, de créditos decorrentes  de ação judicial realcionada a aquisição de insumos isentos, alíquota zero e não tributados.  A matéria de fundo relacionada ao efetivo direito aos créditos pleiteados pela  Recorrente  no  processo  judicial  e  o  destino  definido  pelo  STF  para  a  matéria  já  é  de  conhecimento deste colegiado, e não será aqui analisado posto que houve o parcelmento dos  débitos relacionados.  Importa  saber  que  o  parcelamento  noticiado  alcançou  apenas  o  principal  e  juros. Somente em relação a multa de oficio aplicada juntamente com o lançamento efetuado é  que resta a discussão a ser analisada.  De um lado, o Recorrente alega que a multa lançada seria indevida uma vez  que as compensações foram efetuadas com ordem judicial que, inclusive, afastava a aplicação  do art. 170 A do CTN.  Por outro lado, a decisão recorrida afirma que as compensações não poderiam  ter ocorrido antes do trânsito em julgado da ação judicial, bem como “em face de não existir  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  que  suspenda  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos de ofício, nos termos do artigo 151 do CTN.  Para  bem  analisar  as  questão  remanescente  comvém  destacar  as  decisões  judiciais proferidas no âmbito do processo proposto pela Recorrente.  A  sentença  proferida  em  04/04/2001  no  processo  judicial  nº  2000.70.00.014817­0, assim dispôs:  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora,  a  fim  de  declarar  o  seu  direito  de  utilizar  os  créditos  de  IPI  referentes  a  produtos  isentos,  não­tributados  e  submetidos  à  alíquota zero para o cálculo do débito de tal imposto. Resguardo  todavia, à União, o poder­dever de  fiscalizar a operação a ser  realizada pela autora.  Contra  esta  decisão  foram  apresentadas  apelações  de  ambas  as  partes  que  foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo.   Em  21/03/2002,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  julgou  imporcedente  a  apelação  da União  e  autorizou  a  compensação escritural  dos  créditos de  IPI.  Merece destaque o seguinte trecho do acórdão:  Por  sua  vez,  o  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  autoriza  a  compensação  com  prestações  subseqüentes  ao  pagamento  indevido. Quando  se  alude  a prestações  vincendas,  entenda­se  como parcelas posteriores aos créditos do IPI.  Ressalto,  outrossim,  que  o  "disposto  no.  170­A  do  CTN,  acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de  2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  somente  é  aplicável  a  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  vigência  desse dispositivo, em face das regras de direito intertenporal.  Contra  a  decisão,  proferida  pelo  Regional  Federal,  foram  apresentados  embargos que, em relação à União, foram recebidos para fins de prequestionamento.  Em seu Recurso Extraordinário, porposto em 23/05/2002, concluiu a União:  “em  face  do  exposto,  a  FAZENDA  NACIONAL  requer  o  provimento  do  presente  recurso  extraordinário  para —  restabelecendo  o  sentido  dos  arts.  150,  §  6.°  e 153,  §  3.°,  inciso  II,  ambos  da  Constituição  d  e  1988 —  declarar  ser  inviável  o  reconhecimento  de  créditos  na  aquisição de  insumos não­tributados ou  sujeitos à alíquota  zero, bem como ser descabida a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI”  Merece destaque o fato de a PGFN, não ter recorrido em relação aos insumos  isentos, tendo, portanto, se conformado com as decisões até então proferidas pelo e. STF.  Contra  o  despacho  monocrático  do  Ministro  Carlos  Velosso  que  negou  seguinto  ao  RE  foi  interposto  Agravo  Regimental  pela  União,  em  02  de  julho  de  2003.  Somente  em  15/04/2007,  o  RE  teve  seu  curso  sobrestado  em  função  da  análise  dos  REs  350.446, 370.632 e 353.657.  A Recorrente pretendeu promover a execução provisória de decisão proferida  no  processo  nº  2000.70.00.014817­0  em  relação  aos  honorários  de  sucumbência  e  custas,  porém sua pretensão foi negada pelo poder judiciário.   Ressalto  que  o  presente  relatório  foi  efetuado  a  partir  dos  documentos  acostados aos autos nas fls. à 419.   Com  base  nas  decisões  citadas  anteriormente,  a  Recorrente  regsitrou  os  créditos  que  entendia  fazer  jus  e  garantidos  por  decisões  judiciais  que  expressamente  autorizavam a registro e compensação dos créditos em sua escrita fiscal, afastando a aplicação  do art. 170 A do CTN.  Assim, é incontestável que à época dos registros contábeis, havia autorização  judicial  para  a  utilização dos  créditos  em questão,  principlamente os  relacionados  a  insumos  isentos (decisão com trânsito em julgado material).  Neste  contexto,  o  fundamento  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  afronta  as  decisões  judiciais  no  que  garantiram  ao  Recorrente  o  registro  e  aproveitamento dos créditos decorrentes de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero.  Como visto anteriormente, à época da lavratura do auto de infração, haviam  decisões  judiciais que permitiam a utilização do crédito, o que, quando muito, permitiriam a  Receita Federal o lançamento para previnir a decadência que, contudo, deveriam ser lavrados  sem  a  incidência  de  multa,  no  exatos  termos  do  que  determina  a  Lei  nº  9.430/96,  senão  vejamos:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. ( Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 )  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 527          9 Por conta disto, o auto de infração já deveria ter sido lavrado sem a multa de  ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário para exonerar a multa de oficio lançada contra a Recorrente.      (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10680.720466/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 ALEGAÇÕES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior de PIS, relativo ao fato gerador de 30/06/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2009,  manifestação de inconformidade de fls. 01/04, a seguir resumida.  Alega  que  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  –  PERDCOMP informou equivocadamente os dados constantes no  DARF idenfificado no despacho decisório.  Ressalta  que “trata­se  então,  de  apenas  proceder  à  retificação  da  respectiva  compensação,  informando  o  DARF  correto  que  originou  o  crédito,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior”.  Informa o DARF correto:  Período de apuração: 30/12/2002  Código da Receita: 8109  Valor total do DARF: R$ 28.200,96  Data de arrecadação: 13/12/2002    Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade.    A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.720466/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.667  S3­TE03  Fl. 3          3 As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde pela primeira vez assevera que a DCTF retificadora deve ser  levada  em consideração, o que caracteriza equívoco da decisão de primeiro grau; discorre acerca da  compensação administrativa; e requer a reforma do acórdão recorrido, para reconhecimento do  crédito apontado e homologação da compensação pleiteada.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade.    Trata­se, ao meu sentir, de mais um caso de preclusão processual, em que a  manifestante  inconformada  alinhava  certos  argumentos  em  primeiro  grau,  e  por  ocasião  do  recurso voluntário apresenta outra sorte de alegações.    Note­se que na impugnação o único argumento utilizado foi erro material na  informação do DARF que conteria pagamento a maior ou indevido; ao passo que em segundo  grau o argumento vem a ser o não reconhecimento da DCTF retificadora.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Lides  como  esta  tem  sido  solucionadas  costumeiramente  no  âmbito  deste  Colegiado  de  forma  a  não  se  conhecer  do  apelo,  ante  a  preclusão  do  direito  de  defesa.  Os  motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    No  vinco  do  exposto,  voto  pelo  DESCONHECIMENTO  do  recurso  voluntário, por inovação dos argumentos de defesa.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295372 #
Numero do processo: 10880.721648/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, que somente desqualificava a multa de ofício e Alice Grecchi, que também reduzia a multa de ofício incidente sobre a infração de dedução indevida de livro caixa, de 112,5% para 75%. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 358          1 357  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721648/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.807  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Recorrente  BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 48 /2 01 1- 70 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 359          2 comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, que  somente  desqualificava  a  multa  de  ofício  e  Alice  Grecchi,  que  também  reduzia  a  multa  de  ofício incidente sobre a infração de dedução indevida de livro caixa, de 112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 27/01/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Contra BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO foi lavrado Auto de Infração,  fls. 243/263,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2006  a  2008,  exercícios  2007  a  2009,  no  valor  total  de  R$ 4.450.540,88,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/01/2011.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, foram dedução indevida de despesas de Livro Caixa (multa  de  ofício  no  percentual  de  112,5%)  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada (multa de ofício no percentual de 225%).  A  multa  de  ofício  foi  lavrada  na  sua  forma  agravada  e  qualificada,  pelas  razões a seguir transcritas do Termo de Verificação Fiscal:  A  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  é  justificada,  de  forma  contundente,  pois  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  isentos  e  tributáveis  totais,  R$ 20.200,00,  R$ 33.433,20  e  R$ 54.600,00,  respectivamente.  Contudo,  neste  mesmo  período,  restaram  como  depósitos  sem  origem comprovada nos anos de 2006, 2007 e 2008, os valores  de  R$ 1.717.129,52,  R$ 1.908.955,62  e  R$ 934.204,84,  respectivamente. Assim, estas disparidades de valores, em todos  os  três  períodos  fiscalizados,  corroboram  com  a  convicção  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 360          3 que  o  contribuinte  agiu,  reiteradamente,  dolosamente,  no  preenchimento  destas  declarações,  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  por  parte  desta  Secretaria,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  demonstrada  a  intenção  do  contribuinte  em  sonegar,  cabível  a  multa qualificada de 150%.  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 270/275, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­51.867, de 22/06/2011, fls. 315/322.  Cientificado  da  referida  decisão  em  22/07/2011,  fls.  326,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, fls. 327/351, em 19/08/2011, trazendo as seguintes alegações:  ­ que todos os depósitos realizados são efetuados com cheques nominais e por isso  desde à época dos depósitos já existia a identificação de quem os emitiu.  ­ que até cheques devolvidos foram objeto de somatório para buscar os valores que  foram depositados.  ­ que as Declarações do Imposto de Renda do contribuinte guardam relação com os  saldos realmente verificados em contas bancárias.  ­  que  a  presunção  nunca  poderá  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  e  original  do  legislador.  ­ que no tocante as pessoas físicas, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  inadequada,  posto  que  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos não há uma correlação lógica, direta e segura.  ­ que  a multa  imposta de 150%,  levando em conta  apenas os depósitos bancários,  não tem sentido jurídico.  ­  que  o  contribuinte  pode  demonstrar  as  origens  dos  depósitos,  porque  precisa  apenas de tempo para que o Banco forneça as cópias dos cheques depositados.  ­ que a movimentação financeira se deu apenas no Banco Bradesco.  É o Relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 361          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  no  lançamento  foram  imputadas  ao  contribuinte duas infrações, a saber: dedução indevida de despesas de Livro Caixa e omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Ocorre que no recurso, assim como na impugnação, o contribuinte limita suas  alegações  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  silenciando  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  de  Livro Caixa.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente à infração não contestada.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se examina,  restringe­se  tão­somente à  infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, cujo lançamento foi realizado sob a égide do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4º da Lei  nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Depósitos Bancários  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Ou  seja,  ficou  determinado  que  se  considere  como  omissão  de  rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 362          5 Veja que não podem prevalecer as  alegações da defesa de que  a presunção  nunca poderá  ser  resultado da  iniciativa  criativa  e original do  legislador  e que no  tocante  as  pessoas  físicas,  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  inadequada, posto que entre os depósitos e a omissão de rendimentos não há uma correlação  lógica,  direta  e  segura.  Ao  assim  se manifestar  o  contribuinte  está  negando  legitimidade  ao  dispositivo legal, sendo certo que optando por essa linha de argumento, o recorrente subtrai a  discussão do âmbito da  competência deste Colegiado.  Isso porque o processo  administrativo  tributário materializa um instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato  administrativo.  Vale  dizer,  sua  atribuição  consiste  em  aferir  o  grau  de  compatibilidade  existente entre o  lançamento e a  legislação que o rege. Mas  isso, sempre  tendo por premissa  básica a presunção de constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  É bem possível que as leis padeçam de eventuais vícios, inclusive resultante  de  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais.  Todavia,  deve ficar claro que elaborar juízo de valor acerca dessa matéria e, eventualmente determinar o  afastamento  de  normas  legais  em  decorrência  de  eivas,  é  atribuição  privativa  do  Poder  Judiciário,  que  não  pode  ser  usurpada  pelos  julgadores  administrativos.  Por  essa  razão,  inconformismos da espécie devem ser desfraldados em face do Poder Judiciário. Nesse sentido,  relevante que aqui se traga a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009,  cujo teor é o a seguir transcrito:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  conseqüência,  a  este  colegiado  compete  apenas  investigar  se  o  fato  concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários,  se  o  contribuinte  foi  notificado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  respectivos  e  se  essa  comprovação foi produzida.  Neste  caso  concreto,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação,  fls.  233/240,  a  fazer  a  comprovação  dos  créditos  efetivados  em  três  contas  bancárias:  76.598­8  e  11332,  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  66063280, mantida no Citibank S/A. Ocorre que tal Termo de Intimação sequer foi respondido  pelo  contribuinte,  de  modo  que  restou  não  justificada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações de crédito discriminadas no Termo de Intimação.  Tem­se,  portanto,  que neste  caso,  é  incontroversa  a  existência  dos  recursos  bancários,  assim  como  a  falta  de  comprovação,  mesmo  tendo  sido  o  contribuinte  instado  a  produzi­la.  Nesse  ponto,  importa  dizer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  a  movimentação  bancária  não  se  restringiu  ao  Banco  Bradesco,  posto  que  conforme  extrato  bancário,  fls.  24/37,  também  ocorreram  depósitos  bancários  no  Citibank,  cujas  origens  não  foram demonstradas.  Também  não  pode  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  todos  os  depósitos  foram realizados em cheques nominais e que por  isso estaria  identificada a origem  dos recursos depositados em suas contas. De pronto, cumpre dizer que nem todos os depósitos  que  deram  causa  ao  lançamento  foram  realizados  em  cheque,  depois  não  consta  dos  autos  a  cópia  dos  cheques  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  e  mais,  a  cópia  dos  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 363          6 cheques depositados identificaria apenas o emitente do cheque, contudo, tal informação, por si  só, não identifica a origem do recurso, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Já a alegação do recorrente de que até cheques devolvidos tenham sido objeto  de  lançamento  carece  de  comprovação,  posto  que  no  recurso  não  houve  a  identificação  dos  possíveis cheques devolvidos levados à tributação.  Diga­se, ainda, que a afirmação de que as Declarações do Imposto de Renda  do contribuinte guardam relação com os saldos realmente verificados em contas bancárias em  nada socorre o contribuinte, posto que o lançamento, conforme já aqui mencionado, cuida de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  somente  a  identificação  da origem dos  créditos havidos nas  contas do  contribuinte poderiam  ensejar o cancelamento do lançamento.  Nestes termos, tem­se que cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos  depósitos bancários efetivados em suas contas­correntes e não o tendo feito no curso da ação  fiscal  e nem nas  fases de  impugnação e  recursal,  conclui­se pela manutenção da  infração de  omissão  de  rendimentos,  conforme  consubstanciada  no  presente  lançamento,  não  podendo  prevalecer  a  alegação  da  defesa  de  que  precisa  de  tempo  para  obter  cópia  dos  cheques  depositados em suas contas, posto que o procedimento fiscal iniciou­se em outubro de 2010 e  até a presente data, janeiro de 2014, o contribuinte não juntou aos autos a cópia dos cheques,  tampouco identificou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Por fim, deve­se examinar a alegação do recorrente de que a multa imposta,  no  percentual  de  150%,  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  bancários,  não  tendo  sentido  jurídico.  Na  verdade,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada foi  imputada ao contribuinte com multa de  ofício agravada e qualificada, no percentual de 225%.  De plano, deve­se aplicar ao caso o disposto na Súmula CARF nº 25, abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Vale observar que a autoridade fiscal fundamentou a qualificação da multa de  ofício  apenas  na  incompatibilidade  verificada  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual e sua movimentação financeira. Contudo, tal  fato não é suficiente para comprovar que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Logo, não pode prevalecer a qualificação da  multa de ofício.  Já o agravamento da multa de ofício foi justificado pela autoridade fiscal nos  seguintes termos:  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 364          7 enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte,  intimado,  não  atendeu  aos  Termos  de  Intimação  formulados pela  autoridade  fiscal,  não  apresentou os  extratos bancários  e  também  não esclareceu a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Entretanto, ao  assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não­apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  conseqüência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  também não pode prevalecer o  agravamento da multa  de ofício.  Nestes  termos,  deve­se  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  225%  para 75%.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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