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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4458186 #
Numero do processo: 10830.015860/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré, contra decisão que julgou procedente o auto de infração lavrado para a constituição de  crédito  tributário previdenciário  relativo à  imposição de penalidade pelo  fato do  contribuinte  ter apresentado a GFIP (Lei nº 8.212/91), art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/970 com  omissões de fatos geradores, no período de 01/2005 a 13/2005.  2. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.  Não  descaracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  a  contratação feita, com regime de capacitação em segundo  plano,  de  segurados  para  o  exercício  de  atividades  não  eventuais  em  favor  do  contribuinte,  ou  em  projeto,  aparentemente, de cunho assistencial.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES.  Constitui  infração passível de penalidade a apresentação  da GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 1.551)    3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que as  imposições de multas pecuniárias  relativas  as obrigações  assessórias  não subsistem, vez que o julgamento de primeira instância fulminou grande parte da obrigação  principal. (fls. 1572/1575).  4. O Fisco não  apresentou contrarrazões. Em seguida,  a  fiscalização  emitiu  despacho  informando  sobre  a  intempestividade  da  peça  recursal  (fl.  1576),  sendo  os  autos  encaminhados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.015860/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.206  S2­C3T1  Fl. 1.589          3 5.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  6.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  7.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  8. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  9.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  10. E sobre a questão, o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  11.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  12.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  13.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  05­34.222  –  prolatado  pela  6º  Turma  da  DRJ/CPS  –  no  dia  02/09/2011 (sexta­feira), conforme cópia do AR juntado às fs. 1570/1571, iniciando, assim, seu  prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja, segunda­ feira,  dia 05/09/2011,  e  terminando  aludido  prazo  na  terça­feira,  dia  04/10/2011. Todavia,  o  recurso somente foi protocolado em 05/10/2011 (quarta­feira), nos termos do documento de fl.  1572,  ou  seja,  fora  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  sendo,  assim,  o  recurso  voluntário  totalmente intempestivo.  14. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  15. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  16.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                              Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4459292 #
Numero do processo: 10805.901016/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE É defeso ao contribuinte a retificação de PER/DCOMP, antes do primeiro despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos previstos em lei.
Numero da decisão: 3803-003.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901016/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.599  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLANETA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE  É  defeso  ao  contribuinte  a  retificação  de  PER/DCOMP,  antes  do  primeiro  despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos  previstos em lei.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  nº  29672.71666.140504.1.3.04­9067,  fls.  2/6,  através  do  qual  foi  requerida  a  compensação  de  PIS  pago  a maior,  do  período  de  apuração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 16 /2 00 8- 95 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Julho  de  2003,  no  valor  original  de  R$  4.210,07,  com  débito  de  PIS  no  valor  total  de  R$  4.663,07 da competência Março de 2004.  A  DRF  em  Santo  Andre  não  homologou  o  PER/DCOMP  em  Despacho  Decisório eletrônico, fls. 10, em razão da inexistência do credito alegado pela contribuinte.  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  Informou,  em  PER/DCOMP,  possuir  credito  de  PIS  decorrente  do  Processo administrativo n° 10805.001.618/2004­17.  b. O credito está pendente de decisão administrativa   c. A decisão foi precipitada e ilegal.  d.  Requer  por  fim  a  revisão  da  decisão  da  DRF  e  a  suspensão  da  exigibilidade do debito.  A  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  provas.  Constata  que  os  créditos  requeridos  no  processo  mencionado, n° 10805.001618/2004­17, são referentes a saldos negativos de IRPJ e da CSLL  do ano calendário 2002, portanto, nem o  tributo, nem o período, guardariam conexão com o  credito informado no PER/DCOMP em discussão.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntario  a  esta  turma  julgadora onde preliminarmente ataca a decisão da DRF alegando erro formal em consequência  de falta de fundamentação dos dispositivos, requerendo o reconhecimento de sua nulidade. No  mérito, insiste nos mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando que a  Receita  Federal  deveria  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  indicado.  Conclui pedindo a reforma da decisão, o reconhecimento do credito em pendência no processo  administrativo anexado e ainda a sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preencho  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  I – Preliminar de Nulidade  Preliminarmente a recorrente alega nulidade no Despacho Decisório que não  homologou o seu pedido de compensação. A nulidade se daria em decorrência do erro formal  por ausência de fundamentação dos dispositivos infligidos no enquadramento legal. O sujeito  passivo  colaciona parte  do  texto  que  traz  a  fundamentação  legal  do Despacho Decisório  em  discussão, que se lê:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.901016/2008­95  Acórdão n.º 3803­003.599  S3­TE03  Fl. 11          3 “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  Destaco abaixo o art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN):  ”Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”  Grifamos.  O  art.  170  do  CTN,  mencionado  na  fundamentação  legal  do  Despacho  Decisório, é claro em afirmar que somente créditos líquidos e certos do sujeito passivo poderão  ser  utilizados  para  compensar  créditos  tributários. A  inexistência  do  credito  declarado  torna  impossível sua compensação.  No  mesmo  sentido  e  em  cumprimento  ao  que  determina  o  artigo  170  do  CTN, a Lei 9.430/96, no seu artigo 74, determina:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.”   Ressalto que o Despacho Decisório em discussão é eletrônico, e é produzido  automaticamente,  seguindo  um modelo  pré­determinado,  onde  consta  toda  a  fundamentação  legal para suas decisões. O fato de estarem expostos dispositivos que vão alem da matéria, não  o faz nulo.  Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade.  II ­ Do Mérito  O  PER/DCOMP  em  análise  indicou  credito  de  PIS  pago  a  maior.  A  recorrente em sua defesa alega que o crédito tem origem noutro processo administrativo. Em  analise,  chegamos  à  conclusão  que  o  processo  administrativo  anexado,  n°  10805.001.618/2004­17, discute credito diferente do indicado no pedido de compensação, não  tendo qualquer vinculo possível com o presente processo.  Discordamos  dos  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  por  se  pautarem  exclusivamente  na  tentativa  de mudar  a  fonte  de  crédito  indicada,  apontando  para  tal,  outro  processo  administrativo.  Entendemos  que  a  administração  tributária  não  pode  retificar,  de  oficio, declaração feita pela contribuinte para atribuir crédito diferente daquele originalmente  alegado,  ainda mais  quando  o  processo  administrativo  no  qual  alega  a  existência  do  crédito  encontrava­se pendente de análise.   A Lei nº 9.430/96, no seu artigo 74, parágrafo 1º,  atribuí expressamente ao  sujeito  passivo  que  deseje  a  compensação  com  créditos  passíveis  de  restituição  e  ressarcimento,  a  obrigação  de  fazê­lo  mediante  entrega  de  declaração  com  todas  as  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 informações necessárias e indispensáveis, tanto do crédito quanto do débito a ser compensado,  vejamos:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002).”  Grifo nosso.  Ainda  é  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  PER/DCOMP,  mediante a apresentação de documento retificador, mas isto, antes da análise do seu pedido de  compensação  e  não  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  como  tenta  fazê­lo.  Entendemos, portanto, impossível a tese do sujeito passivo, na tentativa de retificar de oficio o  PER/DCOMP em discussão, alterando o crédito alegado.  Por outro lado, a contribuinte, não logrou êxito em comprovar a existência do  credito  alegado  no  PER/DCOMP  em  análise,  ou  seja,  de  PIS  recolhido  a  maior  ou  indevidamente, não sendo possível divergir das decisões das instâncias a quo.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  não reconhecer direito creditório requerido.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10830.015863/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. REQUISITO DE ADMINISSIBILIADE Recurso de Ofício cujo montante do crédito exonerado não atinge o valor de alçada da Portaria MF nº 03/2008. Recurso não conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. REQUISITO DE ADMINISSIBILIADE Recurso de Ofício cujo montante do crédito exonerado não atinge o valor de alçada da Portaria MF nº 03/2008. Recurso não conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.011          1 1.010  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015863/2010­42  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MUNICÍPIO DE SUMARÉ ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR DE ALÇADA. REQUISITO DE ADMINISSIBILIADE  Recurso de Ofício cujo montante do crédito exonerado não atinge o valor de  alçada da Portaria MF nº 03/2008. Recurso não conhecido.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a).                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 58 63 /2 01 0- 42 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré, contra decisão que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado para a  constituição  de  crédito  tributário  previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social, consistente na retenção do percentual de 11% sobre faturas/notas fiscais de  prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, na forma prevista no art. 31 da Lei nº  8.212/91, bem assim lançamento de penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação  acessória consistente em efetuar a  retenção das contribuições devidas sobre fatura/nota  fiscal  de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no período de 01/2005 a 13/2005.  2. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:    “PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  DE  11%.  SOLIDARIEDADE.  A  retenção de  11%,  salvo  hipóteses  específicas  previstas  na  legislação,  substitui  a  solidariedade  no  campo  da  cessão de mão de obra e empreitada.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo  45  da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal STF,  por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário  Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e de terceiros, mencionadas nos artigos 2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional Lei n.º 5.172/66.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.” (fl. 979)    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.015863/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.208  S2­C3T1  Fl. 1.012          3 3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  houve  erro  no  entendimento  da  DRJ  ao  aplicar  a  regra  decadencial  contida no art. 150, § 4º, do CTN, pois, a seu ver, deveria ser aplicada a regra 173, I, do CTN,  “já que não houve comprovante qualquer recolhimento previdenciário” (sic) (fls. 1008).  4. O Fisco não apresentou contrarrazões, porém, a instância a quo considerou  sua decisão sujeita a recurso de ofício, com fulcro no inciso II, do art. 25 e no inciso I do art.  34, Decreto  70.235/1972,  c/c  o  inciso  I,  do  art.  366  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  5.  Em  seguida,  a  fiscalização  emitiu  despacho  informando  sobre  a  intempestividade da peça recursal (fl. 1010), sendo os autos encaminhados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1. O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34  do  Decreto  70.235/1972,  no  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  abaixo  colacionados:    DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:    I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.   §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.”     DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “ Art. 366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I ­ declarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   II ­ relevar  ou  atenuar multa  aplicada  por  infração a  dispositivos  deste  Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   § 1o No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente. (Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   § 2o  O  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer  limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício  previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)   § 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto  nº 6.224, de 2007).   § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo  do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste  artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).”    2.  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:     Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.”    3.  Verifico  que  valor  apurado  inicialmente  pela  fiscalização  foi  de  R$  697.624,82 (seiscentos e noventa e sete mil,  seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois  centavos), conforme se observa no auto de infração à fl. 2. Posteriormente, com o julgamento  pela  DRJ,  o  crédito  tributário  foi  diminuído  para  R$  55.567,74  (cinquenta  e  cinco  mil,  quinhentos e  sessenta e  sete  reais e  setenta e quatro centavos),  constatado no Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  –  DADR  (fls.  993/1001),  sucumbindo,  assim,  a  Fazenda  Nacional em R$ 642.057,08  (seiscentos e quarenta e dois mil e cinquenta e  sete  reais e oito  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.015863/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.208  S2­C3T1  Fl. 1.013          5 centavos),  portanto,  inferior  ao  valor  de  alçada  estipulado  pela  legislação  de  regência  do  recurso de ofício.  5. Assim, não conheço do recurso de ofício, visto que o mesmo não atinge o  valor  de  alçada  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  estipulado  pela  Portaria  MF  03/2008.  6. No tocante ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, entendo  que o mesmo não merece melhor sorte.   7.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  8.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  9.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  10. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  11. No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  12. E sobre a questão, o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:    “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”    13.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:    Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”    14.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:    “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”    15.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  05­34.222  –  prolatado  pela  6º  Turma  da  DRJ/CPS  –  no  dia  02/09/2011 (sexta­feira), conforme cópia do AR juntado às fs. 1004/1005, iniciando, assim, seu  prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja, segunda­ feira,  dia 05/09/2011,  e  terminando  aludido  prazo  na  terça­feira,  dia  04/10/2011. Todavia,  o  recurso somente foi protocolado em 05/10/2011 (quarta­feira), nos termos do documento de fl.  1006,  ou  seja,  fora  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  sendo,  assim,  o  recurso  voluntário  totalmente intempestivo.  16. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  17. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.    CONCLUSÃO  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.015863/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.208  S2­C3T1  Fl. 1.014          7 18.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  de  ambos  os  recursos,  nos  temos  acima alinhavados, visto não preencherem os requisitos mínimos de admissibilidade, mantendo  intacta a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 15504.005456/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA SUB JUDICE - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE -DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A existência de discussão judicial relativa à exigibilidade de determinada contribuição não é óbice ao lançamento que é atividade vinculada, ainda que exista depósito do montante integral, cuja conseqüência é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e multa lançados, para os quais tenha havido depósito judicial integral. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. .
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA SUB JUDICE - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE -DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A existência de discussão judicial relativa à exigibilidade de determinada contribuição não é óbice ao lançamento que é atividade vinculada, ainda que exista depósito do montante integral, cuja conseqüência é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e multa lançados, para os quais tenha havido depósito judicial integral. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 482          1 481  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005456/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  COOPERATIVAS  Recorrente  FUNDAFFEMG ­ FUNDAÇÃO AFFEMG ASSISTÊNCIA E SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA  SUB  JUDICE  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­ DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  A  existência  de  discussão  judicial  relativa  à  exigibilidade  de  determinada  contribuição não é óbice ao lançamento que é atividade vinculada, ainda que  exista  depósito  do  montante  integral,  cuja  conseqüência  é  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   DEPÓSITO JUDICIAL ­ ENCARGOS MORATÓRIOS ­ Na constituição de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos moratórios,  juros  e  multa,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  efetuado  à  época  própria  descaracteriza a mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 54 56 /2 00 9- 17 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e  multa lançados, para os quais tenha havido depósito judicial integral.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   .  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005456/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.135  S2­C4T2  Fl. 483          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição da empresa incidente sobre valores das Notas Fiscais relativas  aos serviços prestados por cooperados intermediados por Cooperativa de Trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 14/16), os valores das contribuições lançadas  foram depositados judicialmente durante o período de 01/2005 a 12/2005.  O  processo  nº  2000.3800.008.893­1  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa à Seguridade Social, incidentes sobre valores das Notas Fiscais relativas aos serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  por  Cooperativa  de  Trabalho  e  foi  feito  o  depósito  judicial corresponde a 15%.  O lançamento foi efetuado com o objetivo de evitar a decadência.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/04/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  89/92)  onde  alega  que  foi  lançada  contra  si  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  s  valores pagos a cooperativas de trabalho, conforme preceitua o artigo 22,  IV da Lei 8.212/91  (redação da Lei 9.876/99), não obstante ser autora de uma ação judicial que visa à declaração  da ilegalidade da referida cobrança, e conseqüente inexigibilidade.  O  processo  n°  2000.38.00.008893  tramita  perante  a  20ª  Vara  Federal  da  Seção Judiciária de Minas Gerais e se encontraria em fase recursal perante o Tribunal Regional  Federal da 1ª Região (documentos anexos).  Nos autos desse procedimento  judicial,  foi proferida R. Sentença (cópia em  anexo) que concedeu à FUNDAFFEMG o direito de depositar, em juízo, os valores cobrados  pela Previdência Social a esse titulo.  Assim, a Impugnante fez todos os depósitos dessa contribuição referentes ao  período  fiscalizado  na  forma  determinada  pelo  Judiciário,  conforme  apurado  pela  própria  Autoridade Fiscal, sendo indevida a presente autuação.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional, o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa.  Considera, ainda, que não poderia ser penalizada com juros e multa, uma vez  que não foi configurada a inadimplência.  Pelo  Acórdão  nº  02­28.779  (191/193),  a  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  200/210)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  em  razão  da  exigibilidade  da  contribuição  em  tela  estar  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  e  de  ter  realizado  os  correspondentes  depósitos judiciais, a auditoria fiscal não poderia ter efetuado o lançamento, sob o argumento  de que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa.  A matéria em questão encontra­se sub judice e relativamente à tal fato tem­se  o seguinte:  Existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema de  jurisdição  única. Alexandre de Moraes  (Direito Constitucional  Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese:    “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da Administração  Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88;    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005456/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.135  S2­C4T2  Fl. 484          5 Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do  Poder  Judiciário,  ou,  em  outras  palavras,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá  ser analisada na esfera administrativa;  Em  matéria  fiscal,  os  seguintes  dispositivos  tratam  da  existência  concomitante de ação judicial e processo administrativo:    Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida  Ativa da Fazenda Pública):  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  Lei n.º 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.º 3.048/99):  "Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  No  entanto,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  para  afastar  a  cobrança de determinada contribuição, não impede a Fazenda Pública de efetuar o lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou  depois do lançamento.  Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula  nº 01 do CARF, publicada no DOU de 07/12/2010    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, muito embora não se possa acolher o entendimento da recorrente de  que na existência de discussão judicial, sequer poderia ser efetuado o lançamento, é necessário  reconhecer  que  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  com  base  no  art.  151,  inciso  II,  do  CTN, abaixo transcrito:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  Outra ponto de inconformismo da recorrente  refere­se ao fato de, apesar da  existência  do  depósito  judicial  das  contribuições  o  lançamento  contemplou  juros  e multa  os  quais a recorrente entende ser indevidos pela não caracterização da inadimplência.  O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do  CTN,  é  uma  das  formas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  conforme  já  argüido.  A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.703/1998,  as  quantias  depositadas  judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em  verdadeiro pagamento.  No mesmo sentido manifesta­se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres  de Sacha Calmon Navarro Coelho1 :    “Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam  excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento,  e  incluídas,  se  já  houver.......a  mora,  por  outro  lado,  não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei”.  Assim, se efetuados os depósitos do montante integral, não há razão para o  lançamento de juros e multa.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.                                                                  1 Manual de Direito Tributário, 2a ed., Editora Forense, pág. 446  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005456/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.135  S2­C4T2  Fl. 485          7 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para a retirada dos juros e da multa, haja vista a existência de depósito do montante  integral.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4384829 #
Numero do processo: 10875.002742/2002-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o Acórdão 2801-01.380, de 09/02/2011, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada a 75%, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 240          1 239  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002742/2002­12  Recurso nº  169.385   Embargos  Acórdão nº  2801­002.766  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO IZIDORO DIVINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Serão  cabíveis  Embargos  de  Declaração  sempre  que  a  decisão  embargada  albergar  em  seu  bojo  alguma  espécie  de  omissão,  contradição  e/ou  obscuridade.  MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Embargos Acolhidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  declaratórios  para,  rerratificando  o  Acórdão  2801­01.380,  de  09/02/2011,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  aplicada  a  75%,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 27 42 /2 00 2- 12 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10875.002742/2002­12  Acórdão n.º 2801­002.766  S2­TE01  Fl. 241          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Cuida o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  1999,  por meio  do  qual  se  exige  do  contribuinte o credito tributário no montante de R$ 184.970,18.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas em  instituição financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. No caso, foi aplicada a multa de ofício agravada em razão de o contribuinte não ter  atendido às intimações.  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  II/SP,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão de fls.  167/179.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  186/207,  o  processo  veio  a  ser  julgado  pela  1ª  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  em  09/02/2011,  consoante  Acórdão  de  n°  2801­01.380,  fls.  226/230,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada a 75%.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  arguindo  a  existência  de  contradição  no  julgado,  tendo  em  vista  que  o  relatório  do  acórdão  recorrido informa que no presente caso havia sido imposta uma multa de oficio de 75%, sendo  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  de  112,5% para 75%.  Os  embargos  foram  admitido,  pois  se  constatou  que  realmente  existe  a  contradição apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  No caso, conforme relatado, a Procuradoria da Fazenda Nacional observou a  existência  de  contradição  no  julgado,  tendo  em  vista  que  o  relatório  do  acórdão  recorrido  informa que no presente caso havia sido imposta uma multa de oficio de 75%, sendo que foi  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10875.002742/2002­12  Acórdão n.º 2801­002.766  S2­TE01  Fl. 242          3 dado provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir o  percentual  da multa  de  ofício  de  112,5%  para 75%.  Verifica­se que, de fato, existe a contradição apontada, eis que, no relatório  do acórdão embargado (fl. 227), constou equivocadamente que a multa de oficio aplicada foi  de 75%, quando o percentual correto é de 112,5%, cujo correspondente valor de R$ 79.515,27  foi informado com acerto.  Feitos os esclarecimentos acima, mantenho integralmente os fundamentos do  voto do acórdão 2801­01.380.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  2801­01.380,  de  09/02/2011,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reduzir a multa aplicada a 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4340441 #
Numero do processo: 10166.009548/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. PRESUNÇÃO AFASTADA. Deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos de aluguel, quando o contribuinte devidamente intimado comprova mediante documentação hábil e idônea os pagamentos à título de despesas operacionais in casu IPTU e taxas de condomínio conforme previsão contratual neste sentido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009548/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.544  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ABEL AMBRÓSIO DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  PRESUNÇÃO  AFASTADA.   Deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos de aluguel, quando  o contribuinte devidamente intimado comprova mediante documentação hábil  e  idônea  os  pagamentos  à  título  de  despesas  operacionais  in  casu  IPTU  e  taxas de condomínio conforme previsão contratual neste sentido.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente     Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina  Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 95 48 /2 00 8- 41 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.009548/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.544  S2­TE01  Fl. 69          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Brasilia  —  DF,  a  Notificação  de  Lançamento de fls.27/30. 0 valor do crédito tributário apurado  é de R$6.607,31, e está assim constituído em Reais:  Imposto 3.082,78  Juros de Mora (Calculado até 29/02/2008) 1.212,45  Multa Proporcional (Passível de Redução) 2.312,08  Total do Crédito Tributário 6.607,31  DA AUTUAÇÃO  0 lançamento consubstanciado em Auto de Infração, originou­ se na constatação das seguintes infrações:  Omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  de  pessoa  física, apurado pelo confronto entre os valores declarados e os  informados em DIMOB, no montante de R$11.210,10.  Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  16  de  julho  de  2008,  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.01/03, mediante  as  alegações relatadas, resumidamente, a seguir:  Argumenta que, de acordo com o contrato de aluguel celebrado  com o  inquilino, as despesas com impostos,  condomínio e  taxa  de bombeiro, ficaram a cargo do locador, de modo que o valor  efetivamente  recebido  corresponde  ao montante  informado  na  Declaração de Ajuste, ou seja, R$ 6.069,10.  Além  disso,  teria  desembolsado  pelo  imóvel,  durante  o  ano­ calendário  de  2004,  o  montante  de  R$19.188,00,  o  que  demonstra não ter tido lucro com o imóvel durante o ano, mas  débito  operacional  de  R$13.128,90,  o  que  reforçaria  a  impossibilidade de ampliar­se a incidência do imposto de renda.  Requer o cancelamento do lançamento.  E o relatório  Passo adiante, em 11 de agosto de 2010, através do Acórdão 03­38.624 a 3a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) entendeu por  bem julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.009548/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.544  S2­TE01  Fl. 70          3 Conforme  informação  prestada  pela  DRJ  à  fl.  61,  o  contribuinte  foi  cientificado em 29/09/2010 (fls. 61), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/10/2010  (fls. 40/60).  Posteriormente  em  15/12/2011  o  recorrente  junta  aos  autos  petição  (fls.)  tendo como anexo notificação (RF 952499011 BR) datada de 12/09/2011, expedida pela RFB,  DEFERINDO sua solicitação de retificação de lançamento de número 2008/179579076998783,  nos seguintes termos:  “Nos  trabalhos  de  revisão  de  oficio  do  lançamento  objeto  da  notificação acima identificada, foram analisados os documentos  e  esclarecimentos  apresentados  com  a  SRL,  restando  comprovados os valores informados pelo contribuinte.  Desta  forma  para  todos  os  efeitos  legais.  fica  cancelada  a  notificação de lançamento objeto da SRL”    Embasado  nesta  decisão  o  recorrente  requer  o  arquivamento  do  processo  “10166.009548/2008­41,  ao  qual  se  vinculam  a  Notificação  de  Lançamento  N°  2005/601400347742106 e a Intimação n° 438/2010”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.    Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  referente  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguel,  haja  vista  que  no  valor  contratualmente  ajustado  o  proprietário  do  imóvel (ora recorrente) arcaria com as despesas de IPTU e taxas condominiais. À míngua de  prova  dos  referidos  pagamentos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  por  haver  omissão  de  rendimentos  neste  tocante,  in  casu,  no  pagamento  das  despesas  de  condomínio  e  nos  recolhimentos do IPTU, que compunham o preço do aluguel e somente poderiam ser abatidas  mediante comprovação.   No presente caso, após o julgamento pela DRJ, o recorrente comprovou (em  sede de recurso voluntário) os pagamentos efetuados à título de IPTU e taxas de condomínio,  devendo ser consideradas em obediência ao principio da verdade material.  Havendo  sido  os  referidos  pagamentos  as  únicas  máculas  apontadas  pela  fiscalização  aptas  a  ensejar  a  o  lançamento,  deve  referido  lançamento  ser  revisto  eis  que  comprovado pelo recorrente mediante documentação hábil e idônea a efetivação dos referidos  pagamentos.   Conclusão   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.009548/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.544  S2­TE01  Fl. 71          4 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.      Assinado digitalmente   Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 15889.000074/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/2002, 20/10/2002, 10/11/2002, 20/11/2002 RAIPI. SALDOS DEVEDORES ESCRITURADOS. Os saldos devedores escriturados no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), pelo próprio contribuinte, não declarados nem pagos, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais. CRÉDITOS BÁSICOS. BENS NÃO UTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSAS. Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos básicos desse imposto, passível de aproveitamento. BENS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de provar as alegações de que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram no conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI e/ ou são consumidos por contato direto com os insumos processados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou procedente,  em parte,  a  impugnação  interposta contra o  lançamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência de janeiro a novembro de 2002.  A exigência  tributária decorreu da glosa de  créditos  indevidos e da  falta de  declaração e pagamento do saldo do  imposto, escriturados no  livro Registro de Apuração do  IPI (RAIPI), conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 13/14.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  283/309),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­ ocorreu a decadência do direito de a União efetuar parte do lançamento  do IPI, tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo de extinção do  crédito  tributário  rege­se  pelo  §4º,  art.  150  do  CTN,  uma  vez  que  somente  em  01/03/2007, o Fisco se manifestou quanto a glosa dos créditos básicos e do crédito  presumido, relativamente aos fatos geradores que compreende desde 2º decêndio de  janeiro/2002 ao 3º decêndio de fevereiro/2002;  ­  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  contêm  expressões  indeterminadas  e  vagas  que  não  alcançam  a  obrigação  tributária  porque  não  guardam  similitude  com  a  realidade,  tampouco  discriminam  quais  os  produtos  adquiridos  levaram  ao  aproveitamento  do  crédito  indevido  (fl.20,  ou  na  forma  descrita  genericamente  citada  à  fl.53),  omite  dados  essenciais  para  determinação  da exigência, uma vez que não indicação precisa dos motivos de fato ou de direito  em  que  se  lastreia,  o  que  leva  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  o  ato  administrativo deve trazer elementos essenciais que lhe dão estrutura;  ­ A fiscalização deixou de indicar o correto enquadramento legal com ato tido  irregular, o que constitui vício substancial, porque atinge a própria  identidade da  exigência,  a  exemplo  das  autuações  descritas  à  fl.  11  na  parte  que  se  refere  aos  saldos devedores à fl. 12, na referência aos créditos básicos indevidos;  ­ o auto de infração sem elementos essenciais ao lançamento torna possível a  alegação  de  simples  presunção,  não  podendo  subsistir  o  lançamento  do  crédito  tributário;  ­  a  fiscalização  ao  reconstituir  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativamente ao 3º decêndio do mês de outubro/02 apurou saldo credor em favor  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15889.000074/2007­50  Acórdão n.º 3301­001.671  S3­C3T1  Fl. 409          3 da  impugnante  no  valor  de  R$2.578,92.  Contudo  deixou  de  transferir  o  valor  daquele  saldo  credor  encontrado  para  o  período  de  apuração  seguinte,  comprometendo assim  toda a  reconstituição da apuração no período posterior da  irregularidade apontada;  ­  outra  irregularidade  gravíssima  que  afeta  o  auto  de  infração  foram  os  créditos  glosados  pelo  Fisco,  em  face  da  rejeição  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  do  4º  trimestre/2002,  objeto  de  lançamento  pelos  mesmos  auditores fiscais da Receita Federal, no processo 13827.000028/2003­26, conforme  documentos ora anexados, demonstrando a duplicidade da exigência, conforme as  razões expostas pela própria Fiscalização às fls. 142, 161/164 do referido processo,  docs. 03/04, o que retira a liquidez e certeza do crédito tributário;  ­  conforme  preliminares,  requer  a  decretação,  ab  initio,  da  nulidade,  e  improcedência da autuação;  ­  quanto  aos  créditos  básicos,  a  fiscalização  selecionou,  imprópria  e  inadequadamente,  dentre  os  produtos  arrolados  no  demonstrativo  elaborado  pela  impugnante (fls. 42/106), apenas alguns deles, não se dispondo a conhecer o parque  e o processo industrial da impugnante, para verificar onde e como os insumos são  empregados  e consumidos,  conforme definição de  insumos  trazida pela  legislação  que  transcreve,  tendo  apenas  mencionado  que  determinados  produtos  ‘devem  ter  sido utilizados na instalação e manutenção de máquinas e equipamentos’,  ­ o descrevendo o processo  industrial, alega que o componente denominado  ‘Camisa de Moenda’, destinado a moer o caule da cana de açúcar, anteriormente  picado pelas ‘facas’ e desfibrado pelos ‘martelos’ e ainda o ‘chapisco’, processo de  soldagem com eletrodos realizada concomitante a moagem da cana, que consome  grande quantidade de ‘eletrodos’, além disso, os ‘pentes’ e ‘bagaceiras’, utilizados  na limpeza dos frisos dos rolos (camisa de moenda), que se desgastam em função do  contato  físico  diretamente  exercido  sobre  a  matéria­prima  do  produto  em  fabricação;  ­  o  laudo  pericial  elaborado  por  perito  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  –  IPT  assegura  que  os  produtos  intermediários  em  análise  se  desgastam  em  cada  operação  e  são  consumidos  na  execução do programa de produção,  sendo considerados  insumos de produção ou  produtos  secundários,  assim ainda que não  integrem o produto  final,  os produtos  mencionados dão direito ao crédito;  ­  não  há  na  apuração  do  crédito  presumido,  qualquer  restrição  ao  aproveitamento do benefício advindo da aquisição de insumos por pessoa físicas e  cooperativa,  ou  aquisição  de  não­contribuintes  das  contribuições  sociais­  PIS/Cofins, mas a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 23, de 13 de  março de 1997,  fez  interpretação restritiva ao benefício  fiscal da Lei nº 9.363/96,  violando os princípios constitucionais, o que fez com que houvesse a exclusão das  notas  fiscais  relativas  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais, violando o direito líquido e certo da manifestante;  ­ transcreve jurisprudência administrativa e judicial, bem como entendimento  de diversos doutrinadores, que entende corroborar seu entendimento.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ,  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  15­29.554,  datado  de  24  de  janeiro  de  2012,  às  fls.  352/365,  sob  as  seguintes ementas:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “INSUFICIÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  é  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente os créditos relativos às aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS DA ATIVIDADE  RURAL. AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­PRIMA E DE INSUMOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –PGFN,  quando  aprovados  pelo  respectivo  Ministro  de  Estado,  são  vinculantes  para  todos  os  órgão  administrativos,  por  força  do  disposto no art. 19, §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522, de 2002.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  ESCRITURAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO.  A  apuração  de  saldo  credor,  resultante  da  compensação  com  créditos  admitidos  pelo  Regulamento  do  IPI,  equipara­se  a  pagamento  antecipado,  para  efeito  de  caracterização  do  lançamento por homologação, determinando como termo inicial  do prazo decadencial a data do fato gerador.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  375/404),  requerendo  o  cancelamento  da  parte  do  crédito  tributário mantido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  alegando,  em  síntese  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação.  Em preliminar,  a  nulidade  do  lançamento  sob  os  argumentos  de:  a)  parte  estar  decaída, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, período de junho de 2000 a março de 2001; b) falta  de motivação e cerceamento do direito de defesa por insuficiência na demonstração da infração  que  lhe  foi  imputada;  e,  d)  inobservância  aos  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material;  e,  no  mérito:  i)  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade do IPI, tem direito aos créditos básicos glosados pelo autuante; e, ii) nos termos  da Lei nº 9.363, de 1996, tem direito de apurar créditos presumidos de IPI sobre aquisições de  pessoas físicas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  preliminar  a  recorrente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente do lançamento, sob os argumentos de decadência parcial, falta de motivação  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15889.000074/2007­50  Acórdão n.º 3301­001.671  S3­C3T1  Fl. 410          5 e  cerceamento  de  defesa  e  inobservância  aos  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade e verdade material.  Segundo  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  somente  são  nulas  as  autuações  lavradas por pessoa incompetente, assim dispondo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas  e, se constatadas infrações à legislação tributária, tais falta de declaração/pagamento de tributos  devidos, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  No  auto  de  infração  em  discussão  está  demonstrada  e  fundamentada  a  infração  imputada  à  recorrente,  falta  de  declaração  e  pagamento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado  e  do  saldo  apurado  a  partir  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  efetuada  em  decorrência de glosas de créditos básicos de IPI sobre aquisições que não constituem matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não o torna nulo nem anulável e sim  defeituoso ou ineficaz até a sua retificação.  Quanto  à  decadência  suscitada,  sua  apreciação  e  julgamento  nesta  fase  recursal ficaram prejudicados. Primeiro para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro  a março  de  2002,  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  a  reconheceu  e determinou  a  exclusão  da  parte  do  crédito  tributário  correspondente  àquele  período,  mantendo  apenas  as  parcelas  lançadas  para  o  1º,  2º  e  3º  decêndios  de março,  para  o  2º  e  3º  de  abril,  para  2º  de  outubro  e  para  o  2º  e  3º  de  novembro,  todos  do  ano  calendário  de  2002.  Segundo,  para  o  período  alegado  pela  recorrente,  nesta  fase  recursal,  junho  de  2000  a  março  de  2001,  o  lançamento em discussão não o contemplou.  A motivação foi a falta de declaração e pagamento dos saldos devedores do  IPI  escriturados  no  RAIPI  e  do  pagamento  dos  saldos  apurados  em  decorrência  da  reconstituição da escrita fiscal por força das glosas dos créditos aproveitados indevidamente.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal e a discriminação das glosas  no  termo de verificação  fiscal  permitiram à  recorrente  impugnar o  lançamento  e  exercer  seu  direito de defesa, tanto é verdade, que o fez.  Finalmente  quanto  à  suscitada  inobservância  dos  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material,  em  momento  algum,  a  recorrente  demonstrou afronta a eles. Apenas alegou que não foram observados no lançamento.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente do lançamento.  No  mérito,  as  matérias  se  restringem  às  glosas  de  créditos  básicos  e  presumidos do IPI.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  exonerou  parte  do  crédito  tributário, mantendo apenas a exigência das parcelas lançadas para o 3º decêndio de abril, 2º de  outubro e 1º e 2º de novembro, todos do ano calendário de 2002.  A  parte  do  crédito  mantido  em  primeira  instância  decorre  dos  saldos  devedores  escriturados  no  RAIPI  pela  própria  recorrente,  mas  não  declarados  nem  pagos,  referentes  àqueles  decêndios,  conforme  Item  001  ­  IPI  LANÇADO,  fls.  13,  e  aos  saldos  decorrentes de glosas de créditos básicos aproveitados indevidamente, Item 002 – CRÉDITOS  INDEVIDOS,  fls.  14,  ambos  constantes  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto de infração.  Quanto  à  exigência  do  Item  001,  saldos  devedores  escriturados,  não  declarados  nem  pagos,  inexiste  litígio.  Em  momento  algum  a  recorrente  alegou  erro  na  escrituração.  Já  às  glosas  de  créditos  básicos,  nos  valores  de  R$526,17;  R$150,52;  R$300,25;  e R$335,00,  aproveitados  indevidamente no 3º decêndio de abril, 2º de outubro e  nos 1º e 2º de novembro de 2002, respectivamente, se deram pelo fato de não se enquadrarem  no conceito de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram  créditos de IPI, nos termos da legislação deste imposto.  As notas  fiscais dos bens cujos créditos  foram glosadas estão discriminadas  de  forma detalhada na planilha  às  fls.  29/30, denominada  “ANEXO  I – NOTAS FISCAIS –  IMPOSTO CREDITADO”, na qual  foram discriminados: período de apuração;  folhas, datas,  números das notas, datas das notas, CNPJ dos fornecedores, valor do IPI, classificação na TIPI  e observações, permitindo à recorrente identificar a natureza de cada um dos bens glosados e  contestá­los.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos  consumidos  por  ela,  em  momento  algum  demonstrou  e  provou  que  os  bens  cujos  créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus produtos e/ ou que  se desgastam por  contato direito  com os  insumos processados  e que não  foram ativados. Os  custos  com  equipamentos  tais  como  “camisa  de  moenda”,  “chapisco”,  “facas”,  “martelos”,  “pentes” e “bagaceiras” geram créditos básicos de IPI, desde que comprovados que não foram  contabilizados no ativo imobilizado, são consumidos no processo de fabricação dos produtos e/  ou se desgastam por contato direto com os insumos processados.  Como  a  recorrente  não  provou  aquelas  condições,  se  limitando  a  fazer  referência a um laudo pericial do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São – IPI,  que, no entanto, não foi carreado aos autos, correto o lançamento.  As  questões  suscitadas  em  relação  ao  crédito  presumido  do  IPI  ficaram  prejudicadas,  porque o  lançamento  em discussão, mais  especificamente  a parte mantida pela  autoridade julgadora de primeira instância, não decorreu de glosas deste crédito.  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  suscitadas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15889.000074/2007­50  Acórdão n.º 3301­001.671  S3­C3T1  Fl. 411          7 (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4511185 #
Numero do processo: 11610.002060/00-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/08/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 231          1 230  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.002060/00­13  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.499  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Maquei Auto Peças Ltda.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/08/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 20 60 /0 0- 13 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 185 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.540, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 11610.002060/00­13  Acórdão n.º 9900­000.499  CSRF­PL  Fl. 232          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 206, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou contrarrazões.a fls.213/229.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 11610.002060/00­13  Acórdão n.º 9900­000.499  CSRF­PL  Fl. 233          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  31/08/2000,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador,  razão pela qual concluo ser  tempestivo o pedido de restituição dos  pagamentos a título de Finsocial relativos aos fatos geradores de 08/1990 a 03/1992.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do mérito  do  pedido  de  restituição/compensação  em tela.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 11610.002060/00­13  Acórdão n.º 9900­000.499  CSRF­PL  Fl. 234          7                               Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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4340729 #
Numero do processo: 10830.003435/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO - EMPREITADA TOTAL - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO A obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil é do proprietário. Tal responsabilidade só pode ser transferida no caso de execução da obra por empreitada total contratada com empresa construtora que é aquela cujo objeto social seja a indústria de construção civil e seja registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Além disso, a empresa construtora deve assumir a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material, como também pela matrícula da obra Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003435/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MÁRIO SIMÕES MOREIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  RESPONSABILIDADE  ­  PROPRIETÁRIO  ­  EMPREITADA  TOTAL  ­  REQUISITOS  ­  NÃO  CUMPRIMENTO ­ DESCARACTERIZAÇÃO  A obrigação  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil é do proprietário. Tal  responsabilidade  só  pode  ser  transferida  no  caso  de  execução  da  obra  por  empreitada total contratada com empresa construtora que é aquela cujo objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil  e  seja  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA).  Além  disso,  a  empresa construtora deve assumir a responsabilidade direta pela execução de  todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  como  também pela matrícula da obra  Recurso Voluntário Negado                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 35 /2 00 9- 33 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003435/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.090  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/17), o autuado protocolou em  julho/2007  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil  DISO  nº  546/2007,  solicitando regularização de obra junto ao órgão.  Em 20/07/2007,  foi  emitido o Aviso de Regulação de Obra – ARO 12062,  com ciência ao contribuinte na mesma data.  Em 06/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de  recolhimento referentes à obra e não o fez.  Foi efetuado o  lançamento  tomando por base além do DISO e do ARO, os  projetos arquitetônicos protocolados sob nº 2.243, de 22/04/1996 e 6.326, de 28/06/2007, bem  como o Habite­se nº 151/07, de 04/07/2007.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  17/04/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 27/30) onde alega que pelo contrato nº 012/96, de 25/01/1996, contratou a construção de  uma  casa  pré­fabricada  sob  o  regime  de  empreitada  global,  com  a  empresa  R2  Business  –  Serviços, Comércio e Construtora Ltda.  Informa que segundo disposição contratual, correriam por conta da empresa  todas  as  despesas  decorrentes  da  exata  e  integral  observância  da  legislação  trabalhista,  previdenciária e fiscal.  Argumenta  que  como  a  empresa  contratada  não  recolheu  os  valores  previdenciários,  o  autuado pleiteou  um parcelamento  dos  débitos  ao  tomar  conhecimento  do  fato.  Posteriormente, o imóvel teria sido vendido à Sra Rosalertte Soeiro Meirelles  que assumiu a obrigação do pagamento de todos os débitos relativos a ele.  Ressalta  que  a  propriedade  plena  do  imóvel  foi  transmitida  pelo  autuado  à  compradora  em  20/06/2008,  por  força  de  escritura  pública  lavrada  no  Cartório  de Notas  de  Louveira/SP.  Entende que não poderia ser penalizada por infração cometida por terceiros,  no caso a empresa contratada. Além disso, a obrigação agora caberia à adquirente do imóvel,  em razão da transferência do direito de propriedade.  Pelo  Acórdão  nº  05­33.353  (fls.  80/81),  a  6ª  Turma  da  DRJ  Campinas  considerou a autuação procedente.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra tal decisão, o autuado apresenta recurso tempestivo (fl. 94/97), onde  efetua repetição das alegações de defesa  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003435/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.090  S2­C4T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  recorrente  argumenta  que  não  seria  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a mão de obra utilizada na obra de construção  civil em questão.  Inicialmente  alega  que  a  responsabilidade  seria  da  empresa  contratada  para  edificação da obra, R2 Business – Serviços, Comércio e Construtora Ltda, cuja contratação se  deu por empreitada global.  A princípio, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias incidentes  sobre a  remuneração paga aos  segurados que prestaram serviços em uma obra de construção  civil é do proprietário que, inclusive, é equiparado à empresa, conforme se verifica do trecho  de Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcrito:   Art.12. Consideram­se:   I­empresa­a firma individual ou a sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração  pública direta, indireta e fundacional; e   II­empregador  doméstico­aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único.Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (...)   IV­o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço  A  responsabilização  deixa  de  ser  do  dono  da  obra  quando  este  efetua  um  contrato  por  empreitada  total  com  empresa  construtora  que  passa  a  ser  responsável  pelo  recolhimento das contribuições devidas.  No  entanto,  para  que  se  caracterize  uma  empreitada  total,  alguns  requisitos  devem ser cumpridos.  A  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  estabelecia o conceito de empreitada total, no art. 413, inciso XXVIII, alínea “a”    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art, 413 – Considera­se: (...)  XXVIII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  Já o inciso XX mencionado, assim definia empresa construtora:  XX  ­  empresa  construtora,  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil, com registro no CREA, na forma do art. 59 da Lei nº 5.194,  de 1966;  Assim,  só  há  que  se  retirar  a  responsabilidade  do  proprietário  ou  dono  da  obra se este efetuar um contrato de empreitada total com empresa construtora, passando esta a  responder pela obra.  No  caso  em  tela,  apesar  de  o  contrato  mencionar  que  seria  de  empreitada  global, o  item 16.7  é claro no sentido de quem seria a  responsabilidade pela obra, conforme  pode ser visto do trecho transcrito:  16.7  É  de  inteira  responsabilidade  do Contratante  a matrícula  da obra no INSS, bem como o pagamento dos encargos devidos  Além  disso,  o  recorrente  ainda  tenta  transferir  a  responsabilidade  pelas  contribuições relativas à obra à Sra Rosalertte Soeiro Meirelles que teria assumido a obrigação  do pagamento de  todos  os débitos  e que  a propriedade plena do  imóvel  foi  transmitida pelo  autuado  à  compradora  em 20/06/2008,  por  força  de  escritura  pública  lavrada  no Cartório  de  Notas de Louveira/SP.  No entanto, o que o recorrente  junta aos autos às  folhas 40/42 é apenas um  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  não  contendo  sequer  o  reconhecimento de firma dos interessados e registro em cartório, ou seja, não demonstra que o  negócio efetivamente se concretizou.  Haja vista que o recorrente não demonstrou ter transferido a propriedade do  imóvel a outra pessoa, torna­se desnecessário discutir sobre a transferência do ônus tributário  ao adquirente.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003435/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.090  S2­C4T2  Fl. 5          7   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000301/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 298          1 297  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000301/2007­79  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2402­000.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAL PARK DE IDIOMAS E MAT DIDÁTICOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 00 30 1/ 20 07 -7 9 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000301/2007­79  Resolução nº  2402­000.294  S2­C4T2  Fl. 299          2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  Alega o  embargante  a ocorrência de  contradição quanto  à  conclusão de  que o  embargado teria realizado recolhimentos pela sistemática do SIMPLES e por essa razão seria  aplicado o prazo decadencial no artigo 150, §4º do CTN. Os fundamentos são:  Para o período lançado a embargada já estava excluída do SIMPLES;  De acordo com os anexos do relatório fiscal somente haveria recolhimento para  o mês 04/2002.   É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000301/2007­79  Resolução nº  2402­000.294  S2­C4T2  Fl. 300          3 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame.  Embora  os  relatórios Discriminativo Analítico  de Débito DAD e Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados RDA exibam, em tese, os recolhimentos efetuados  pelo contribuinte, como se tratam de empresas que fazem pagamentos pelo SIMPLES, muitas  vezes  a  fiscalização  não  os  considera  para  redução  da  contribuição  e  daí  não  os  inclui  no  relatório.  De fato, no relatório fiscal não há menção a esses recolhimentos, mas também  não se pode com isso afirmar categoricamente que não teriam havido recolhimentos.  Ressalta­se que a recorrente discute em juízo seu enquadramento no SIMPLES e  não se afasta a possibilidade de, uma vez entendendo que teria o direito, permanecer fazendo  os recolhimentos pela sistemática do SIMPLES.  Outro elemento é que a fiscalização somente lançou contribuições patronais. As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  recolhem  normalmente  as  contribuições  descontadas  dos  segurados. Pode ter sido esse o motivo de não as lançar.  Contudo,  vê­se  que  pelos  elementos  dos  autos,  de  fato,  não  se  pode  concluir  com segurança em um sentido ou outro. Daí entendo que o julgamento deva ser convertido em  diligência  para  que  sejam  trazidas  as  informações  sobre  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos opostos para que o julgamento  seja convertido em diligência. Após seu cumprimento, seja oportunizado ao recorrente o direito  de manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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