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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120192 #
Numero do processo: 16327.001863/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Mauricio Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.225          2   RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo Contribuinte  por  bem  resumir  a  questão, adoto o relatório da decisão a quo:  Das considerações iniciais   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  349  a  357,  em  fiscalização  empreendida  junto  A  contribuinte  acima  identificada,  acerca da observância da legislação sobre preços de transferência, no  que diz respeito As importações efetuadas durante o ano­calendário de  2000, constatou­se o seguinte:  Em 29/08/2005 solicitou­se à contribuinte o detalhamento dos cálculos  realizados para a obtenção dos preços praticados, preços parâmetro,  assim como das quantidades ajustadas espontaneamente pela empresa,  conforme metodologia por ela adotada, por código de item e de acordo  com a planilha "Importações do ano fiscalizado".  Em 19/09/2005  (fl.  195)  a  contribuinte  apresentou  os  demonstrativos  de cálculos, constando da resposta A intimação considerações sobre o  valor  identificado  como  crédito  sobre  importação  (apresentado  nos  demonstrativos de cálculos de preços parâmetro e preços praticados).  Segundo a empresa,  trata­se de Nota de Crédito enviada pela matriz,  gerando crédito sobre importação, aumentando os valores dos preços  parâmetro, quando o correto  seria demonstrar a diminuição do valor  lançado em estoque dos  itens  importados,  conformando uma  redução  do  preço  praticado.  Posto  isso,  tais  créditos  foram  desconsiderados  pela fiscalização.  A  metodologia  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro  de  20%),  utilizada pela empresa para  itens  importados e destinados A revenda,  foi  também adotada pela  fiscalização para  tais  itens, mas os cálculos  (quantidades, preços parâmetro e preços praticados) foram refeitos, de  conforme INs SRF nos 38/97 e 113/2000.  Quanto  ao  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  demonstrado  pela  empresa  em  resposta  A  intimação,  não  houve  comprovação efetiva de onde  foram obtidas as referências de preços,  tais  como  importações  de  produtos  semelhantes  por  outras  empresas  (importações  de  não  vinculadas  e  de  Paises  sem  tributação  favorecida),  importações do mesmo produto de empresa sem vínculos  ao  contribuinte  e  que  não  pertenciam  a  países  de  tributação  favorecida, etc.  Posto  isso,  a metodologia  PIC  foi  também  adotada  pela  fiscalização  para  itens  que  entraram  em  processos  produtivos  (insumos),  mas  os  cálculos  foram  refeitos,  com  base  em  notas  de  compras  no mercado  nacional  de  não  vinculadas  (para  os  mesmos  itens)  e/ou  através  de  importações de  empresas não vinculadas  e não pertencentes a países  de tributação favorecida.  Itens  que  foram  destinados  5  revenda  e  destinados  também  como  insumos  em  fabricação  foram  calculados  pela  fiscalização  pelos  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.226          3 métodos PRL (ponderado PRL20 e PRL60, quando possível o cálculo  por essas 2 metodologias) e pelo método PIC interno (quando possível  esse  cálculo).  Como  preços  parâmetro  e  preços  praticados  considerados  para  esses  itens  de  dupla  finalidade  foram adotados  os  que resultaram em menor ajuste para a contribuinte.  Para o cálculo do preço praticado e do preço parâmetro observouse o  disposto no artigo 18 da Lei n° 9.430/96 (para o preço praticado, em  especial o § 6°)  Como a contribuinte não efetuou ajuste relativo ao período sob análise,  mas  informou  que  foi  utilizado  o  método  PRL,  esse  foi  o  método  utilizado  pela  fiscalização  para  a  definição  do  preço  parâmetro  dos  diversos itens referentes ao ano­calendário de 2000.  Do método PRL   A  fiscalização  trabalhou com o  custo de  importação CIF, ou seja,  os  valores  do  frete  e  do  seguro,  suportados  pelo  importador,  foram  incluídos  no  cálculo.  O  preço  praticado  por  item,  conforme  disposto  nas  planilhas  de  cálculo,  deve  ser  apurado  por  meio  da  divisão  do  valor total (CIF + imposto de importação + estoque inicial, em reais)  pela  quantidade  (estoque  inicial  +  importações),  de  acordo  com  o  disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 12 da IN SRF n° 38/97.  O preço parâmetro unitário por item diretamente revendido (PRL20) é  obtido mediante a seguinte fórmula: Preço parâmetro = [(0,8 * valor  bruto de vendas ­ descontos incondicionais) ­ tributos incidentes sobre  vendas] / [quantidade vendida]. Os preços parâmetro calculados com  base nessa metodologia encontram­se em anexo.  Para o cálculo do PRL60, efetuado conforme previsto no artigo 12, §§  10  e  11,  da  IN  SRF  n°  113/2000,  foram  utilizadas  as  relações  de  insumos importados, ordens de produção e estruturas de produção. Os  preçosparâmetro  calculados  com  base  nessa metodologia  encontram­ se em anexo.  Itens  que  se  destinam  tanto  para  revenda  quanto  para  insumo  em  produção  têm  seus  preços  parâmetro  ponderados  entre  PRL20  e  PRL60,  em  função  das  quantidades  utilizadas  em  cada  método.  Os  preços  parâmetro  calculados  para  a  metodologia  PRL  (ponderado  entre  PRL20  e  PRL60),  considerados  definitivos,  encontram­se  em  anexo.  Do método PIC interno  PIC  refere­se  a  Preços  Independentes  Comparados  (artigo  6°  da  IN  SRF n° 38/97) e interno refere­se, neste relatório, a comparações com  itens  da  contribuinte  importados  de  não  vinculadas  a  ela  (nem  de  países com tributação favorecida) ou comprados no mercado nacional  de empresas não vinculadas.  Os  preços  praticados  a  serem  comparados  com os  preços  parâmetro  pelo  metodologia  PRL,  são  valores  FOB,  sem  a  ponderação  com  os  estoques iniciais.  Os  preços  calculados  com  base  nessa  metodologia  encontram­se  em  anexo.  Do método  do menor  ajuste  A  partir  dos  preços  parâmetro  e  preços  praticados das metodologias PIC interno e PRL ponderado passou­se a  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.227          4 adotar o conjunto (preços parâmetro, preços praticados) que resultasse  em  menor  ajuste  para  a  contribuinte,  para  cada  item  importado  passível de ajuste.  Os  preços  parâmetro  e  preços  praticados  adotados  com  base  nessa  metodologia encontram­se em anexo.  Do  cálculo  das  quantidades  ajustadas As  quantidades  ajustadas  pela  fiscalização levaram em consideração os estoques iniciais disponíveis,  compras  nacionais,  fabricações  internas  e  importações  de  não  vinculadas  antes  da  alocação  da  primeira  unidade  importada  de  vinculada (e/ou de pais de tributação favorecida) para ajuste.  As  quantidades  passíveis  de  ajuste  encontram­se  demonstradas  em  anexo. Do  ajuste  total Os  ajustes  totais  levaram  em  consideração  as  quantidades  ajustadas,  os  preços  parâmetro  e  os  preços  praticados  (método  do  menor  ajuste)  calculados  pela  fiscalização,  e  também  os  ajustes espontâneos feitos pela contribuinte.  Tais  ajustes,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  encontram­se  demonstrado em anexo (fls. 411 a 414).  Dos  lançamentos  Em  face  do  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000:  crédito  tributário  de  R$  2.691.248,22  em  IRPJ  e  968.849,32  de  CSLL,  perfazendo  um  total de R$ 3.660.097,54.  Da Impugnação  Cientificada  dos  lançamentos  em 18/11/2005  (fls.  415  e  419),  a Dow  Brasil  (CNPJ n° 60.435.351/000157),  sucessora  por  incorporação da  contribuinte  Union  Carbide  Química  Ltda.(CNPJ  no  67.632.430/000105),  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída (fl. 258), apresentou, em 20/12/2005, a impugnação de fls.  433 a 441, alegando, em síntese, o seguinte:  Da síntese da autuação   Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  pode­se  depreender  que  os  pontos  controvertidos  estão  relacionados  com  os  seguintes tópicos:  a) Método PRL20, não admitindo a opção da contribuinte pelo custo  FOB na importação, pretendendo atribuir efeito retroativo à IN SRF n°  32/2001,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2000;  b)  Margem  de  divergência  de  5%,  não  admitindo  tal  situação  em  relação  à  comprovação  do  preço  ajustado  a  ser  utilizado  como  parâmetro;   c)  Carta  de  crédito  enviada  pela  matriz,  sendo  desconsiderada  em  razão da sua metodologia de aplicabilidade aos produtos importados.  Do método PRL   Quanto  aos  preços  praticados  relativos  ao  PRL20,  a  fiscalização  questiona  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  alegando  que  a  mesma deveria incluir em seus cálculos os gastos com frete, seguro e  tributos não recuperáveis, fundamentando tal entendimento no § 6° do  artigo 18 da Lei n° 9.430/96, normatizado pelo § 4° do artigo 4° da IN  SRF no 32/2001.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.228          5 A  referida  IN  SRF  n°  32/2001  extrapola  as  disposições  legais,  regulando o que a lei não previu, sendo, portanto ilegal.  Destaque­se  que  a  norma  em  vigor  em  31/12/2000  era  a  IN  SRF  n°  38/97, que continha determinação bem diferente da IN SRF n° 32/2001,  e dava pleno suporte normativo para sustentar o procedimento adotado  pela contribuinte.  O § 40 do artigo 4° IN SRF n° 38/97 é claro no sentido de permitir ao  contribuinte  a  opção  de  computar  ou  não  os  valores  de  transporte  e  seguro na determinação do custo de bens adquiridos no exterior.  A  contribuinte  exerceu,  então,  a  opção  de  não  incluir  tais  gastos  no  custo de bens adquiridos no exterior, agindo em conformidade com o  entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal.  Dessa forma, ainda que se admita a procedência da autuação, deverão  ser  afastados  a  multa  e  os  juros  de  mora,  por  força  do  disposto  no  artigo 100 do CTN.  Da margem de divergência A fiscalização não considerou a margem de  divergência  em  relação  ao  valor  total  de  ajuste,  sendo  que  nas  operações  com  vinculadas  é  considerada  satisfatória  a  comprovação  do preço ajustado a ser utilizado como parâmetro em até 5% daquele  constante dos documentos de  importação, nos termos do artigo 36 da  IN SRF n° 38/97.  Assegurado  à  contribuinte  o  limite  de  5%  para  efeito  de  divergência  entre  o  preço  praticado  e  o  preço­parâmetro,  certamente  acarretará  redução  nos  valores  indicados  no  Auto  de  Infração,  conforme  demonstrativo em anexo.  Da carta de crédito  carta  de  crédito  desconsiderada  pela  fiscalização  foi  enviada  pela  matriz  da  contribuinte  e  gerou  créditos  sobre  as  importações,  com  o  conseqüente  ingresso  das  divisas  no  patrimônio  da  empresa,  constituindo,  portanto,  verdadeira  correção para menos  do  valor  dos  produtos importados.  Esse  efeito  é  semelhante  ao  que  ocorreria  se  o  exportador  tivesse  substituído a fatura comercial antes do desembaraço da mercadoria, o  que não ocorreu por falta de tempo hábil.  Não  obstante  esse  aspecto,  a  referida  correção  do  valor  para menos  ocorreu  posteriormente  ao  desembaraço,  todavia  não  somente  de  forma escritural, mas também em forma de retorno ao Pais das divisas  anteriormente remetidas para a liquidação da importação.  Esse  fato  não  pode  ser  ignorado,  sendo  que  documentalmente  a  operação  foi  contabilizada  por  valores  que  foram  posteriormente  retificados  para menos.  No  presente  caso,  a  formalidade  apenas  dos  documentos de  importação não consegue demonstrar a  retificação do  preço efetivada pela  nota de  crédito, mas  nem por  isso  o abatimento  deixou de ocorrer, conforme se comprova pelo Livro Razão anexo (doc.  5).  Conforme  se  verifica  da  análise  da  nota  de  crédito  (doc.  6),  esta  é  devidamente  válida,  referenciando,  inclusive,  as  categorias  dos  produtos oriundos do Auto de Infração em referência.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.229          6 Das demais alegações  Por  fim,  resta  mencionar  que  o  produto  P015953B099303  foi  considerado pela fiscalização com quantidade incorreta.  Esse produto foi importado à quantidade total de 2.291.666,000 kg, ao  invés  do  montante  de  2.291,666  kg,  indevidamente  informado  nos  arquivos magnéticos pela contribuinte.  Conforme  demonstrativo  de  todas  as  importações  relacionadas  ao  produto  em  questão  (doc.  7)  e,  por  amostragem,  os  respectivos  documentos de importação (doc. 8), trata­se, simplesmente, de erro da  quantidade informada anteriormente pela contribuinte.  Da conclusão e do pedido Para demonstrar o alegado, a  impugnante  apresenta a planilha em anexo (doc.9), evidenciando a metodologia de  cálculo  utilizada  quanto  aos  produtos  importados  em  questão,  especificando,  inclusive,  todos  os  pontos  controvertidos,  quais  sejam:  preço praticado FOB, preço­parâmetro com margem de 5% e nota de  crédito.  A  recorrente  acredita  ter  demonstrado  os  equívocos  do  Auto  de  Infração.  Entretanto, por se tratarem os pontos controvertidos em sua maioria de  matéria de prova, protesta pela apresentação posterior de documentos  e  até  pelo  deferimento  de  diligência  ou  perícia,  considerando  que  os  equívocos  ora  constatados  certamente  reduziriam  a  autuação  a  zero,  mas  essa  comprovação  dependeria  de  uma  verificação  completa  e  detalhada  de  todos  os  números  citados  na  pega  acusatória,  o  que  é  impossível no prazo exíguo de 30 dias para impugnação.  Em  face  de  tais  argumentos,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  julgaram  procedente  o  lançamento  em  parte,  nos  termos  do  voto  condutor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ   Ano­calendário: 2000   MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL,  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, e os tributos incidentes na importação.  MARGEM DE DIVERGÊNCIA. CALCULO DO AJUSTE.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas,  quando  o  preço  parâmetro,  divirja,  em  até  5%  daquele  constante  dos  documentos  de  importação.  A  margem  de  divergência  se  presta  apenas  para  se  aferir  a  necessidade  de  ajuste,  mas  não  deve  ser  considerada  na  apuração  desse  ajuste,  calculado  como sendo a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro.  CARTA DE CRÉDITO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Eventuais cartas de crédito podem ser consideradas como redução do  custo  de  determinado  produto,  para  a  comparação  com  o  respectivo  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.230          7 preço  parâmetro,  apenas  se  se  referirem,  especificamente,  a  esse  produto e a uma determinada operação de importação.  ERRO DE QUANTIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Constatado  erro  na  quantidade  considerada  pela  fiscalização  para  determinado produto, exonera­se parcialmente a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrem  dos  mesmos  fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se  estende, mutatis mutandis, à CSLL.  Lançamento Procedente em Parte   Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  a  UNION  CARBIDE  QUÍMICA  LTDA.  (incorporada  por  DOWBRASIL,  CNPJ  n°  60.435.351/000157)  interpôs  Recurso Voluntário.  É o Relatório.                              Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.231          8 VOTO  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto   Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme exposto no relatório, o presente caso versa sobre autuação de IRPJ e  CSLL,  tendo  em  visto  que  a Recorrente  teria  supostamente  utilizado  as  regras  de  preços  de  transferência de maneira equivocada, no que tange a  inclusão dos custos de fretes, seguros e  tributos  não  recuperáveis  para  fins  de  ajuste,  a  utilização  de  margem  equivocada  vez  que  incluiu a divergência de 5%, e a desconsideração da carta de crédito.  DO MÉTODO PRL20   No caso, a fiscalização utilizou a metodologia PRL20 para itens importados por  pessoas  não  vinculadas  e  destinados  a  revenda  pela  Recorrente,  sendo  que  a  fiscalização  incluiu,  no  cálculo  dos  preços  praticados,  os  gastos  com  fretes,  seguros,  e  tributos  não  recuperáveis, cujo ônus tenha sido do importador.  Antes de analisar o caso vejamos o conteúdo do artigo 18 da Lei 9430, de 1996  e da IN 38, de 1997, com vigência á época dos fatos:  Art.  18  ­ Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no mercado  brasileiro  ou  de  outros  países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento  semelhantes;  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.232          9 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas; e d) da margem de lucro de:  1  ­  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  Pais,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  2  ­  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses." (NR)  Ill ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o  custo  médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  pais  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido  pais  na  exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o  custo apurado.  §1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o  custo  médio  de  produção  de  que  trata  o  inciso  III  serão  calculados  considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo  o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se  referirem os custos, despesas ou encargos.  §2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  compradores  e  vendedores não vinculados.  §3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os  preços praticados pela empresa com compradores não vinculados.  §4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível  o maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.  §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  § 6° ­ Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação. (...)"  Instrução Normativa 38/97:  Art.  4º  ­  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens, serviços, ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar  por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do  parágrafo  10  ,  independente  de  prévia  comunicação  a  Secretaria  da  Receita Federal. [...]  Parágrafo  40  ­  Na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.233          10 seguro,  cujo ônus  tenha  sido da  empresa  importadora,  e dos  tributos  não recuperáveis, devidos na importação".  Isto posto, a interpretação que vem sendo dada pela fiscalização a estas normas  é  de  que  como  o  contribuinte  considera,  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos  os  seus  custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação,  o  preço–parâmetro,  formado  a  partir  do  preço  de  revenda,  também  tem  nele  embutido  os  citados custos, ou seja, trataria no caso de preço CIF e não do preço FOB.  Essa teoria da fiscalização concluiria que para que não ocorresse distorções na  comparação  do  preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado deverá ter em sua composição, tais custos.   Para  melhor  elucidar  a  questão  vemos  que  a  fiscalização  baseia­se  em  três  premissas, quais sejam:  Inicialmente, parte­se da premissa de que todo o contribuinte inclui no seu preço  de  venda  todos  os  custos  incorridos,  aí  incluídas  as  despesas  com  frete,  seguro,  e  tributos  aduaneiros.  Em  seguida,  ­  que  o  preço  parâmetro  pelo método PRL,  tal  como previsto  na  legislação em vigor, não prevê a exclusão do preço de revenda daqueles custos incorridos com  frete, seguros e tributos aduaneiros.  Conclui­se  então  que para que  não  ocorra  distorções  na  comparação  do  preço  parâmetro com o preço praticado pela contribuinte,  também o preço praticado deverá ter, em  sua composição, tais valores.  Diversamente  do  que  estabelece  a  legislação  de  diversos  outros  países,  a  legislação brasileira não busca a apuração em cada caso  concreto do que seria um preço “at  arm’s length”, mas ao revés optou por estabelecer métodos objetivos para apuração do preço  parâmetro, inclusive com margens de lucro pré­estabelecidas.  A  interpretação  de  que  o  parágrafo  6º  do  artigo  18  da  Lei  9430,  de  1996  estabeleceria que as despesas com frete, seguro e tributos aduaneiros deveriam ser adicionados  ao  preço  praticado  para  efeito  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  não  decorre  absolutamente da lei, e a justificativa invocada para tal interpretação não se sustenta.  A legislação relativa a preços de transferência tem por objetivo declarado evitar  que um determinado contribuinte deduza como custos pela aquisição de um bem importado de  uma empresa  ligada valor  superior  ao que pagaria  se não  existisse  esse vínculo, mascarando  uma transferência de lucros para a empresa ligada.  Deste modo,  estabelece  a  legislação diversos métodos para  apuração do  preço  parâmetro, ou seja, do preço que no caso de importações será considerado o limite máximo de  custo dedutível,  que será  comparado com o preço pago pelo  contribuinte brasileiro  e pessoa  jurídica ligada no exterior (ou preço praticado).  A  caput  do  artigo  18  estabelece  uma  limitação  à  dedutibilidade  das  despesas  “constante do documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa  vinculada”.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.234          11 Já o parágrafo 6º, em perfeita harmonia com o caput, estabelece que “integram o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e os  tributos  incidentes na  importação”. Ou  seja,  a  legislação discrimina os  itens  que  deveriam  integrar  o  custo  para  efeito  de dedutibilidade,  e  não  para  efeito  do  cálculo  do  preço praticado.  A  Recorrente  apresentou  carta  de  crédito  com  o  fito  de  serem  consideradas  como redução de custos de determinado produto, para a comparação com o respectivo preço­  parâmetro.  Ocorre que entenderam os julgadores da DRJ que as cartas de crédito somente  poderiam  ser  admitidas  se  referissem  especificadamente  a  cada  produto  e  uma  determinada  operação de importação.  Conforme consta na documentação apresentada pela Recorrente, esta colacionou  cópia do Livro Razão, por meio do qual procura demonstrar a operação com a carta de crédito.  Nesse  caso,  os  livros  contábeis  demonstram  os  respectivos  ajustes  nos  estoques,  e  que  as  divisas retornaram ao Brasil.  A  Recorrente  ainda  juntou  novamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  as  planilhas  relacionando  o  desconto  da  carta  de  crédito  aos  produtos,  motivo  pelo  qual  tenta  através de documentação fiscal comprovar suas alegações.  Em  resumo,  da  leitura  do Termo de Verificação  e Constatação  Fiscal  pode­se  depreender que os pontos controvertidos estão relacionados com os seguintes tópicos:  a) Método PRL20,  não  admitindo  a opção  da  contribuinte  pelo  custo FOB na  importação, pretendendo atribuir efeito retroativo à  IN SRF n° 32, de 2001, alcançando fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2000;   b)  Margem  de  divergência  de  5%,  não  admitindo  tal  situação  em  relação  à  comprovação do preço ajustado a ser utilizado como parâmetro; e   c) Carta de crédito enviada pela matriz, sendo desconsiderada em razão da sua  metodologia de aplicabilidade aos produtos importados.  Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência mediante  identificação  por meio  da  análise  das  DIS,  extraídas  do  SISCOMEX,  durante  o  período  discutido  se  as  importações  foram contratadas pelo preço FOB ou preço CIF.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  e  identificar  por  meio  da  análise  das  DIS,  extraídas  do  SISCOMEX,  durante  o  período  discutido se as importações foram contratadas pelo preço FOB ou preço CIF.   Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001863/2005­74  Resolução nº  1401­000.283  S1­C4T1  Fl. 1.235          12 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1 .    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 13864.000441/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 FALTA DE ESCRITUAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - FALHA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. LANÇAMENTO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ANO-CALENDARIO 2004. Em relação ao ano-calendário de 2004, restando apurada a não-apresentação dos livros, documentos fiscais impossibilita ao Fisco a determinação do lucro real, impondo o afastamento da exigência formalizada sob tal sistemática. LANÇAMENTO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ANO- CALENDARIO 2005. Não tendo sido apresentada escrituração contábil e fiscal, a adoção da sistemática do lucro presumido em nada prejudica o contribuinte, uma vez que para tal hipótese, a lei é cristalina ao prever a obrigatoriedade de adoção do lucro arbitrado, que nada mais é que o lucro presumido agravado. LANÇAMENTO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ANO-CALENDÁRIO 2006. Não tendo sido apresentada escrituração contábil e fiscal, a adoção da sistemática do lucro presumido em nada prejudica o contribuinte, uma vez que para tal hipótese, a lei é cristalina ao prever a obrigatoriedade de adoção do lucro arbitrado, que nada mais é que o lucro presumido agravado. Ainda que não fosse caracterizada pela fiscalização a imprestabilidade da escrituração apresentada, mostra-se correta a adoção, na autuação, da sistemática do lucro presumido, em observância à opção do próprio Contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei N° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. TRANSFERÊNCIAS ENTRE COMNTAS DE MESMA TITULARIDADE A simples alegação de ocorrência de transferências entre contas da mesma titularidade, sem demonstração e comprovação das saídas e ingressos respectivos, com identidade de datas, valores e forma da operação, por si só, não é suficiente para elidir o lançamento tributário. TRANSFERÊNCIAS ENTRE EMPRESAS DE MESMO GRUPO. A mera alegação de transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo, e entre contas da empresa e de sócio, ainda que verificada a correspondência de ingressos e saídas em mesma data e de iguais valores, não é hábil, por si só, a afastar a presunção de omissão de receitas se não apresentadas provas documentais da origem dos recursos que demonstrem a natureza das operações ou que estas já foram oferecidos â tributação. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada pela fiscalização a composição e os critérios para apuração dos valores lançados, para afastar qualquer parcela da exigência caberia ao contribuinte identificar expressamente o crédito questionado e apresentar a correspondente documentação comprobatória da origem da operação ou do oferecimento anterior à tributação. MULTA DE OFÍCIO. Evidenciada pela fiscalização a conduta reiterada e continua de omissão de receita, resta evidenciadas as circunstâncias que denotam intuito de fraude, devendo ser mantida a multa no percentual aplicado de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ, aplica-se, ás exigências reflexas, igual orientação decisória adotada para a exigência principal. PIS. COFINS. AC 2004. Não prosperam as exigências da contribuição ao PIS e da COFINS se foram exigidas pelo regime não-cumulativo para ano-calendário sujeito a sistemática do arbitramento.
Numero da decisão: 1201-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de ofício e AFASTARAM as preliminares suscitadas e, por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso de voluntário, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior, que lhe davam PARCIAL provimento apenas para excluir a qualificação da multa de ofício. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 29/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 FALTA DE ESCRITUAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - FALHA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. LANÇAMENTO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ANO-CALENDARIO 2004. Em relação ao ano-calendário de 2004, restando apurada a não-apresentação dos livros, documentos fiscais impossibilita ao Fisco a determinação do lucro real, impondo o afastamento da exigência formalizada sob tal sistemática. LANÇAMENTO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ANO- CALENDARIO 2005. Não tendo sido apresentada escrituração contábil e fiscal, a adoção da sistemática do lucro presumido em nada prejudica o contribuinte, uma vez que para tal hipótese, a lei é cristalina ao prever a obrigatoriedade de adoção do lucro arbitrado, que nada mais é que o lucro presumido agravado. LANÇAMENTO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ANO-CALENDÁRIO 2006. Não tendo sido apresentada escrituração contábil e fiscal, a adoção da sistemática do lucro presumido em nada prejudica o contribuinte, uma vez que para tal hipótese, a lei é cristalina ao prever a obrigatoriedade de adoção do lucro arbitrado, que nada mais é que o lucro presumido agravado. Ainda que não fosse caracterizada pela fiscalização a imprestabilidade da escrituração apresentada, mostra-se correta a adoção, na autuação, da sistemática do lucro presumido, em observância à opção do próprio Contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei N° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. TRANSFERÊNCIAS ENTRE COMNTAS DE MESMA TITULARIDADE A simples alegação de ocorrência de transferências entre contas da mesma titularidade, sem demonstração e comprovação das saídas e ingressos respectivos, com identidade de datas, valores e forma da operação, por si só, não é suficiente para elidir o lançamento tributário. TRANSFERÊNCIAS ENTRE EMPRESAS DE MESMO GRUPO. A mera alegação de transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo, e entre contas da empresa e de sócio, ainda que verificada a correspondência de ingressos e saídas em mesma data e de iguais valores, não é hábil, por si só, a afastar a presunção de omissão de receitas se não apresentadas provas documentais da origem dos recursos que demonstrem a natureza das operações ou que estas já foram oferecidos â tributação. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada pela fiscalização a composição e os critérios para apuração dos valores lançados, para afastar qualquer parcela da exigência caberia ao contribuinte identificar expressamente o crédito questionado e apresentar a correspondente documentação comprobatória da origem da operação ou do oferecimento anterior à tributação. MULTA DE OFÍCIO. Evidenciada pela fiscalização a conduta reiterada e continua de omissão de receita, resta evidenciadas as circunstâncias que denotam intuito de fraude, devendo ser mantida a multa no percentual aplicado de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ, aplica-se, ás exigências reflexas, igual orientação decisória adotada para a exigência principal. PIS. COFINS. AC 2004. Não prosperam as exigências da contribuição ao PIS e da COFINS se foram exigidas pelo regime não-cumulativo para ano-calendário sujeito a sistemática do arbitramento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de ofício e AFASTARAM as preliminares suscitadas e, por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso de voluntário, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior, que lhe davam PARCIAL provimento apenas para excluir a qualificação da multa de ofício. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 29/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.  TRANSFERÊNCIAS ENTRE COMNTAS DE MESMA TITULARIDADE   A  simples  alegação  de  ocorrência  de  transferências  entre  contas  da mesma  titularidade,  sem  demonstração  e  comprovação  das  saídas  e  ingressos  respectivos, com identidade de datas, valores e forma da operação, por si só,  não é suficiente para elidir o lançamento tributário.   TRANSFERÊNCIAS ENTRE EMPRESAS DE MESMO GRUPO.  A  mera  alegação  de  transferência  de  recursos  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  e  entre  contas  da  empresa  e  de  sócio,  ainda  que  verificada  a  correspondência de ingressos e saídas em mesma data e de iguais valores, não  é  hábil,  por  si  só,  a  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  se  não  apresentadas provas documentais da origem dos recursos que demonstrem a  natureza das operações ou que estas já foram oferecidos â tributação.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Demonstrada pela fiscalização a composição e os critérios para apuração dos  valores  lançados,  para  afastar  qualquer  parcela  da  exigência  caberia  ao  contribuinte  identificar  expressamente  o  crédito  questionado  e  apresentar  a  correspondente  documentação  comprobatória  da  origem  da  operação  ou  do  oferecimento anterior à tributação.   MULTA DE OFÍCIO.  Evidenciada pela  fiscalização a conduta  reiterada  e  continua de omissão de  receita,  resta  evidenciadas  as  circunstâncias  que  denotam  intuito  de  fraude,  devendo ser mantida a multa no percentual aplicado de 150%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  embasados  nos mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  de  IRPJ,  aplica­se,  ás  exigências  reflexas,  igual  orientação decisória adotada para a exigência principal.  PIS. COFINS. AC 2004.  Não prosperam as exigências da contribuição ao PIS e da COFINS se foram  exigidas  pelo  regime  não­cumulativo  para  ano­calendário  sujeito  a  sistemática do arbitramento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM  provimento ao recurso de ofício e AFASTARAM as preliminares suscitadas e, por maioria de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior, que lhe davam PARCIAL provimento apenas para  excluir a qualificação da multa de ofício.      Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 3          3     (Assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 29/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a Recorrente  em  27/10/2009,  relativa  ao  IRPJ,  PIS, COFINS  e CSLL dos  anos  de  2004,  2005  e 2006,  em decorrência  de  trabalho realizado em cumprimento ao mandado de procedimento fiscal nº 2008.00217­1.   No lançamento fiscal, foi utilizada a sistemática do Lucro Real para o ano de  2004 e a sistemática do Lucro Presumido para os anos de 2005 e 2006,.   A  contribuinte  foi  cientificada  em  04/12/2009  (AR  de  fl.  1.961),  do  lançamento no montante de R$ 167.624.265,56, com juros de mora cálculos até 30/09/2009 e  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150%  (exceto  para  a  infração  003 —  Falta  de  Recolhimento/declaração  do  Imposto  de  Renda  —  Insuficiência  de  Recolhimento  ou  Declaração, para a qual  foi aplicada multa no percentual de 75%), devido às  irregularidades  assim descritas no auto de infração do IRPJ (fls. 1.912/1.915).:   “001 — OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS   Omissão de Receita caracterizada pela  falta de comprovação da origem dos  recursos oriundos de transferências bancárias, de empréstimos entre pessoas jurídicas e física  interligadas e de créditos de  terceiros, conforme o Termo de Verificação e constatação fiscal  (11s. 1904/1908).   Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto  Multa   31/03/2004   R$ 1.148.085,77       150,00   Fl. 3129DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 30/06/2004   R$ 11.971.498,77      150,00   30/09/2004   R$ 1.419.044,64       150,00  31/12/2004   R$ 6.784.265,96       150,00     Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e  parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99.   002 — OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS   Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de  depósitos bancários, conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. ).   Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  Multa  31/03/2004  R$  8.386.792,53 150,00 30/06/2004 R$ 9.711.405,00 150,00 30/09/2004 R$ 4.209.730,95 150,00  31/12/2004 R$ 13.457.549,51 150,00   Enquadramento  Legal:  Art.  24  da  Lei  n°  9.249/95;  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, e 288, do RIR/99.   003 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto    Multa   30/06/4004   R$ 50.834,08 R$   31/12/2004   R$ 45.752,93  Enquadramento Legal: Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.   004 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC  93   Fato Gerador  Valor tributável ou imposto     multa   31/03/2005   R$ 8.206.847,45      150,00  30/06/2005   R$ 17.977.695,21      150,00  30/09/2005    R$ 3.391.436,00      150,00  31/12/2005   R$ 10.599.094,12      150,00  31/03/2006   R$ 5.330.800,00      150,00  30/06/2006   R$ 12.578.793,27      150,00  30/09/2006   R$ 5.829.100,00      150,00  Fl. 3130DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 4          5  31/12/2006   R$ 5.395.129,00      150,00  Enquadramento Legal: Art. 528 do RIR/99.   005 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Valores  referentes  a  depósitos/créditos  bancários,  realizados  junto  a  instituições  1  financeiras,  em que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações,  '1'  conforme o ermo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 1904/1909).   Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa  31/03/2005   R$ 34.208.200,66R$      150,00  30/06/2005    R$ 49.592.988,77R$      150,00  30/09/2005   R$ 34.023.433,74R$      150,00  31/12/2005   R$ 9.906.188,43R$       150,00   31/03/2006   R$ 1.623.715,92R$       150,00  30/06/2006   R$ 2.009.219,20R$       150,00  30/09/2006   R$2.543.437,31R$       150,00  31/12/2006   R$ 3.131.843,69R$       150,00  Conforme  TVF  de  fls.  1904/1909,  a  fiscalização  e  conseqüente  autuação,  ocorreram conforme abaixo descrito.   A fiscalização  iniciada em 29/02/2008,  solicitou a apresentação de Estatuto  Social da empresa, os  livros contábeis  (caixa, Razão e Diário) com as escriturações dos anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 e os extratos bancários com as movimentações ocorridas nos  mesmos anos (fls. 124 e 164 a 168).   A  contribuinte  apresentou  parte  da  documentação  em  24/03/08  e  solicitou  dilação de prazo de 60 dias para que pudesse apresentar o restante. Em seguida em 16/05/2008,  os  extratos  bancários  dos  Bancos  Bradesco,  Cruzeiro  do  Sul,  Rural,  Prosper  e  BIC  com  as  movimentações  ocorridas  em  2004  a  2006  foram  apresentadas  e  a  fiscalização  deu  início  à  análise da documentação.   A  fiscalização  relacionou  os  extratos  bancários  apresentados  em  depósitos/créditos  ocorridos  no  período  objeto  da  fiscalização  e  intimou  a  contribuinte  à  apresentar justificativa com documentação hábil e idônea seus esclarecimentos.   A  apresentação  de  documentação  parcial  para  a  justificativa  dos  extratos  bancários foi juntada em 12.11.2008. Neste documento a contribuinte explica que a origem dos  valores são provenientes de operações na bolsa, comprovando com documentação e os demais  relativos  à  empréstimos  de  empresas  do  mesmo  sócio  e  do  próprio  acionista  ­  Cingular,  Fl. 3131DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 Stockolos e Lucio B. Funaro – e de transferências bancárias da mesma titularidade. Para este  último, não houve comprovação com documentação hábil e idôneo.   Seguindo  o  atendimento  ao  termo  de  fiscalização,  em  08/12/2008,  houve  justificativa e apresentação parcial da origem dos créditos bancários. Esta justificativa está às  fls. 1040/1042, e estão descritas da seguinte forma:   “a) Relação de cheques de terceiros devolvidos pelo Bradesco, pelo Cruzeiro  do Sul e pelo Prosper (1.043/1.501), cujos valores foram confirmados nos respectivos extratos  bancários justificativas aceitas pela fiscalização.   b)  Demonstrativo  de  Devoluções  de  Recursos  (fls.  1.504/1.517)  —  a  fiscalizada simplesmente justificou que os valores já foram devolvidos aos credores, o que não  comprova a origem dos valores. A origem deve ser comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos, isto é, através, de documentos firmados entre as partes, nos quais, citem as finalidades  destes valores, as formas remunertórias e as condições de devolução e justificativas não aceitas  pela fiscalização.”  No  dia  09/01/2009,  a  contribuinte  apresentou  parcialmente  as  justificativas  atinentes às origens dos créditos bancários (fls. 1.518/1.519). Apresentou:   “a)  Relação  de  cheques  de  terceiros  devolvidos  pelo  Banco  Rural  (fls.  1.531/1.545)  cujos  valores  foram  confirmados  nos  respectivos  extratos  bancários  >  justificativas aceitas pela fiscalização.   b)  Demonstrativo  de  Devoluções  de  Recursos  (fls.  1.522/1.530)  —  a  fiscalizada simplesmente justificou que os valores já foram devolvidos aos credores, o que não  comprova a origem dos valores. A origem deve ser comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos, isto é, através de documentos firmados entre as partes, nos quais citem as finalidade  destes valores, as formas remuneratórias e as condições de devolução destes >justificativas não  aceitas pela fiscalização.   c)  Demonstrativo  de  empréstimos  (da  Cingular,  da  Stockolos  e  do  Lúcio  Bolonha Funaro), das transferências bancárias da mesma titularidade e das operações em Bolsa  (fls. 1.520/1.521).   Empréstimos — a fiscalizada somente apresentou os documentos bancários,  nos quais constam as transferências de valores das empresas (Cingular e Stockolos) à Royster.  Assim, não houve comprovação através de documentos hábeis e  idôneos >  justificativas não  aceitas pela fiscalização;  Transferências  bancárias —  operações  não  comprovadas  documentalmente  >justificativas não aceitas pela fiscalização;   Operações em Bolsa > comprovadas documentalmente > justificativas aceitas  pela fiscalização.”  Como  não  houve  esclarecimentos  conclusivos  sobre  a  origem  destes  documentos por parte da contribuinte com relação aos empréstimos concedidos pelas empresas  do  mesmo  sócio  e  os  concedidos  pelo  próprio  acionista,  qual  seja  o  montante  de  R$  31.024.818,55  e  dos  créditos  oriundos  de  terceiros,  que  somam  o  montante  de  R$  51.402.519,00, uma vez mais, a fiscalização solicitou a apresentação de documentos hábeis e  idôneos que comprovassem a efetividade destas operações. Neste sentido a fiscalização pediu  Fl. 3132DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 5          7 os  contratos  firmados  entre  as  partes,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  12.03.2009 (fls. 1.659/1.668), cuja ciência ocorreu em 18.03.2009 (1.669).   Em  resposta,  no  dia  27/03/2009,  a  contribuinte  justificou  que  os  referidos  empréstimos  concedidos  à  Royster  pela  empresa  CINGULAR,  estão  sendo  objeto  de  fiscalização pela Receita Federal e que a STOCKOLOS já havia sido autuada (fls. 1.670). Foi  solicitada diligência nas empresas ­ Cingular e Stockolos ­ com MPF especifico, para que fosse  examinado  os  registros  destes  empréstimos  nos  livros  contábeis  destas  empresas,  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006, bem como, os  respectivos contratos  firmados entre as partes  (fls.  1.770/1.774 e 1.787/1.792).   No  que  se  refere  aos  créditos  recebidos  de  terceiros,  foi  alegado  que  estes  valores são concernentes à própria atividade econômica e financeira destas empresas.   Em  20.04.2009,  as  empresas  que  receberam  as  diligências  antes  mencionadas,  requereram  prorrogações  de  prazo  por  mais  30  (trinta)  dias  para  atendimento  destas intimações fiscais (fls. 1.775 e 1.793).   A fiscalização se manifestou no sentido de haver indícios de protelação para  atendimento da intimação fiscal pelas referidas empresas, tendo em vista que estes documentos  contábeis  já deveriam estar disponíveis para a fiscalização já que havia decorrido mais de 25  dias da intimação inicial.   Desta  forma,  as  referidas  prorrogações  solicitadas  pelas  empresas  foram  desconsideradas  e  foi  concedido  excepcionalmente  um  prazo  de  5  (cinco)  dias,  conforme  consta no Termo de Constatação Fiscal, lavrados em 04.05.2009, cujas ciências ocorrem em 08  e 11.05.2009 respectivamente (fls. 1.776/1.777 e 1.794/1.795).   No  dia  15.05.2009,  prazo  estipulado,  as  empresas  atenderam  às  intimações  fiscais.  No  entanto,  os  livros  contábeis  com  os  registros  dos  referidos  empréstimos  e  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovasse  a  efetividade  destas  operações  não  foram  apresentados.  As  empresas  anexaram  extratos  bancários  (fls.  1.805/1.852  –  Cingular  e  1.780/1.786 ­ da Stockolos). Em tais documentos constam, em síntese, apenas as transferências  de numerários que ocorreram para a Royster. As alegações foram:   “a)  os  empréstimos  referem­se  às  transferências  efetuadas  à  Royster  para  atendimento  de  compromissos  inadiáveis  por  ela  assumidas  e  que  estes  recursos  serão  devolvidos posteriormente de acordo com as disponibilidades financeira da tomadora;   b) os valores já foram objeto de verificação fiscal, através de MPF especifico  em cada uma das empresas, na qual tem sido objeto de solicitação de exclusão do levantamento  fiscal os apontados a esse título, uma vez que não se tratam de "Receitas Auferidas" e sim de  simples transferências para atendimento de necessidades imediatas;   c)  em virtude  do  indeferimento  da  prorrogação  de prazo  foram  juntados  os  extratos bancários das empresas  (da Cingular e da Stockolos) para comprovar que os valores  não  se  tratam  de  "Depósitos  em C/C"  a  pedido  da  empresa  e  sim  recursos  disponíveis  que  foram  transferidos  para  atendimento  das  necessidades  já  amplamente  afirmado  e  todos  efetuados através de remessas apontadas nos extratos.   Fl. 3133DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 d) Nas datas que ocorreram transferências bancárias à Royster Serviços S/A.,  sempre houve disponibilidade de recursos para tais operações.”  Após a fiscalização conceder todas as oportunidades descritas à contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  no  curso  do  termos  do  procedimento  fiscal  e  esta  não  ter  conseguido  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  oriundos  de  transferências  bancárias  (no  valor  de  R$  8.204.452,64),  dos  empréstimos  das  empresas  do  mesmo  Grupo  e  os  do  próprio acionista (no valor de R$ 31.024.818,55) e dos créditos de terceiros  (no valor de R$  51.402.519,00),  em  16.06.2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  concedendo  o  prazo de 3  (três) dias para que a contribuinte se manifestasse sobre os valores apurados pela  fiscalização,  alertando  que  na  ausência  de  justificativa  convincente,  os  valores  apresentados  seriam lançados para constituição de crédito tributário (fls. 1.851/1.863), cuja ciência ocorreu  em 22.06.2009 (fls. 1.864).   A  contribuinte  respondeu  em  29.06.2009,  com  as  seguintes  alegações  (fls.  1.865):  “a) Transferências Bancárias — que necessita de informações especificas do  contador,  que  ainda  busca  os  documentos  e  dados  informativos  que  serão  informados  oportunamente;   b)  Empréstimos  concedidos  pelas  empresas  à  Royster  —  que  reitera  a  informando já prestada, isto é, que a Cingular está sendo objeto de fiscalização e a Stockolos já  foi autuada através de Proc. no 13864.000129/2009­46, portanto, os valores serão lançados em  duplicidade;   c) Créditos  de Terceiros — que  todas  informações  já  foram  protocolizadas  anteriormente na fiscalização.”  Como  a  contribuinte  novamente  não  comprovou  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  valores  questionados  pela  fiscalização,  concluiu­se  resumidamente que: os anos­calendário de 2004 a 2006 foram comprovados pela contribuinte  somente os valores oriundos das operações realizadas em Bolsa, devoluções de cheques e os  faturamentos  auferidos  pela  empresa.  Outros  valores  como  os  empréstimos  de  empresas  do  mesmo Grupo e do próprio acionista, as transferências bancárias e os créditos de terceiros não  foram devidamente comprovados.   As  planilhas  de  apuração  demonstradas  às  fls.  1.894/  1896,  dos  créditos  bancários apurados pela fiscalização, foram deduzidos os valores identificados e comprovados  e também os identificados e não comprovados, que foram lançados como omissão de receitas.  Os  créditos  considerados  sem  origens,  foram  lançados  como  depósitos  bancários  não  comprovados para constituição de crédito tributário a favor da União. Foram constatados que  valores de  IRPJ apurados pela contribuinte, através de DIPJ/2005,  relativo ao ano­calendário  de 2004, não foram declarados nas respectivas DCTFs destes períodos. Entretanto, constatou­ se que, algumas parcelas destes valores foram pagas, conforme a tela do SINAL acostadas às  fls.  1.885/1.888,  sendo  neste  caso,  considerados  os  lançados  somente  dos  valores  não  declarados  e  nem  recolhidos,  que  somam  o  montante  de  R$  96.587,01  (fls.  1.890),  para  constituição de crédito tributário.   De  acordo  com  a  tela  juntada  da RFB,  a  contribuinte  optou  pelos  regimes  tributários  do  Lucro  Real  para  o  ano­calendário  de  2004  e  Lucro  Presumido  para  o  anos­ calendários de 2005 e 2006.   Fl. 3134DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 6          9 No relatório apresentado pelo auditor fiscal, foram também feitas as seguintes  observações:     “Trata de pessoas  físicas e  jurídicas  supostamente envolvidas na "Operação  Satiagraha"  deflagrada  pela  Policia  Federal,  em  08.07.2008,  na  qual  investiga  suposta  organização  criminosa  composta  por dois  grupos,  sendo um deles,  em  tese,  pelo  empresário  Dantas (Grupo 1) e o outro pelo empresário Nahas (Grupo 2).   O Grupo 2  atuava  fraudando o mercado de capitais ao  receber  informações  privilegiadas,  aplicando  em  nome  de  terceiros,  e  voltando  também  suas  atividades  para  negócios em transações paralelas no mercado de moedas estrangeiras.   Diversas  empresas  foram  criadas  como  "fachadas",  em  que  os  alvos  principais  (Dantas — Grupo 1  e Nahas — Grupo 2) não  figuram no  quadro  societário, mas  parentes  e  pessoas  de  sua  confiança  (doleiros,  operadores  e  intermediários),  que  estão  sob  investigação da Policia Federal, para apuração de suposta prática de delitos contra o Sistema  Financeiro  Nacional,  contra  o  mercado  de  capitais,  de  "lavagem"  de  valores,  tráfico  de  influência  e  crime  contra  administração  pública,  sempre  com  o  objetivo  de  ludibriar  as  autoridades públicas competentes para a fiscalização e apuração.   Na Decisão do Juiz Federal da Sexta Vara Federal Criminal Especializada em  Crimes  contra  o  Sistema Financeiro Nacional  e  em  lavagem  de Valores,  Fausto Martins  de  Santis,  datada  de  04  de  julho  de  2008,  o  Juiz  aduz  que  a  Policia  Federal  no  curso  da  investigação, conforme os atos do Proc. no 2008.61.81.008936­1, argumentou haver provas de  crimes  de  formação  de  quadrilha,  evasão  de  divisas,  "lavagem"  de  dinheiro  e  de  sonegação  fiscal por partes de dois grupos distintos (Grupo 1 e 2), mas interligados para cometimento de  crimes.   20.  Após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  e  das  pesquisas  nos  controles  da  RFB,  foram  os  seguintes  resultados  constatados:  •  O  acionista  principal da fiscalizada, Lúcio Bolonha Funaro, que atua como um dos doleiros do Grupo  2,  possui  associação  com  9  empresas,  todas  voltadas  para  atividades  financeiras,  com  situação  cadastral Ativa  regular;  • A  fiscalizada participou do  esquema  fraudulento de  títulos  públicos,  conforme o  procedimento  fiscal  efetuado pela  SRRF07/Difis — Rio  de  Janeiro (fls. 1.901/1.903), na EURO Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A —  CNPJ  05.006.016/0001­25,  localizada  em  Rio  de  Janeiro,  que  intermediava  negócios  advindos  da  empresa  UP2  Assessoria  e  Serviços  Ltda.  —  CNPJ  04.926.252/0001  ­05  (empresa declarada INAPTA desde 7/2004 — omissa não localizada). • A EURO DTVM —  auferia lucros em transações suspeitas com títulos públicos de renda fixa — comprando títulos  públicos por valores de mercado e  revendendo a valores  acima do mercado para  instituições  públicas e  fundo de pensão, no período de  janeiro/04 a  julho/05, obteve vultoso  lucro de R$  160  milhões,  que  conforme  o  contrato  firmado  entre  as  partes  (EURO  e  UP2),  por  acordo  mútuo foram rateados entre os beneficiários indicados sem transitar pela UP2, sendo que nesta  distribuição  coube  a  fiscalizada  o  valor  de  R$  1.964.776,00,  cujos  depósitos  foram  identificados  através  de  documentos  bancários  (fls.  1.891/1.893),  de  acordo  com  a  Representação Fiscal elaborada pelos AFRFB responsáveis pela referida ação fiscal e   • A  fiscalizada operava na  captação de  recursos  junto  aos  investidores para  aplicação no mercado de capitais (Bolsa de valores, títulos públicos, etc.), cujos valores eram  Fl. 3135DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     10 devolvidos  posteriormente  aos  investidores.  Dos  créditos/depósitos  bancários  movimentados  pela fiscalizada, nos anos­calendário de 2004 a 2006, no montante de R$ 380 milhões, foram  identificados e comprovados — R$ 116 milhões (30,50%), identificados e não comprovados —  R$  100  milhões  (26,35%)  e  não  identificados  e  nem  comprovados  —  R$  164  milhões  (43,15%). 21.   Diante  das  informações  obtidas  de  que  o  responsável  pela  empresa  e  a  própria  empresa  estão  envolvidas  na  organização  criminosa  e  pelo  fato  da  mesma  não  conseguir comprovar efetivamente a origem dos R$ 264 milhões (cerca de 70%) do total  recebidos,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  em  tese,  pode  se  concluir  que  provavelmente se tratam de recursos originários de práticas ilícitas descritas acima.   Ante o exposto, ficou evidente o intuito de fraude da fiscalizada, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964, e Por isso, a multa de oficio passou a ser de  150%, conforme art. 44, § 10, inciso I da Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei n° 11.488, de 15  06.2007.   Impugnação   No  dia  30/12/2009,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1965/1992)  com os seguintes argumentos:   ­ o Fisco presumiu a existência de fraude,  invertendo o ônus da prova, mas  cabe à fiscalização a prova da existência da fraude e do dolo;   ­  a  constatação  de  expressiva  movimentação  financeira,  por  si  só,  não  caracteriza a conduta dolosa do contribuinte, e também não justifica a majoração da multa de  oficio;   ­ a Impugnante não fez ou faz parte de processo crime, nem o seu sócio, de  qualquer ação judicial que seja, na esfera judicial cível ou criminal, com decisão transitada em  julgado, sendo a autuação tendenciosa;   ­  a  fiscalização  deixou  de  analisar  com  imparcialidade  devida  os  esclarecimentos  prestados  tomando por  premissas:  o  suposto  envolvimento  da  fiscalizada  na  "Operação  Satiagraha",  que  atuava  fraudando  o  mercado  de  capitais;  e  a  participação  da  fiscalizada em esquema fraudulento de títulos públicos através da corretora EURO e UP2, mas  I o Fisco não conseguiu comprovar a participação da Impugnante em quaisquer destes ilícitos;   ­  a  autoridade  fiscal  se  refere  ao  sócio  da  empresa  Impugnante  Sr.  Lucio  Bolonha Funaro, de maneira ofensiva caluniosa, difamatória como "doleiro" pessoa envolvida  no  esquema  de  mercado  de  capitais  na  Operação  Satiagraha  e  participante  de  esquema  fraudulento  através de  corretora EURO e UP2, mas não procedem acusações bem como não  cabe  ao  Auditor  da  Receita  Federal  diante  de  meras  conjeturas  e  suposições  extraídas  exclusivamente de sua cabeça tratar o contribuinte de maneira ofensiva;   ­  trata  ­se  de  INFRAÇÕES  IMPOSSÍVEIS,  pois  não  há  qualquer  acusação  contra a Royster, empresa Impugnante, sendo que jamais esteve envolvida em nenhum destes  crimes que estão sendo investigados.   ­ pode ter ocorrido erro na forma de apuração do cálculo do tributo, já pago  parcialmente, mas que jamais poderia justificar a qualifica cão da multa por fraude.   Fl. 3136DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 7          11 ­ para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude;   ­ não há nada contra a Impugnante nenhuma prova documental, que tenha e  comprove a fraude ou ilícito tributário alegado pelo Fiscal, portanto, descabe a multa de oficio  qualificada.”  Acrescentou ainda decisões do CARF à Impugnação, e fez menção à Súmula  14  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  para  justificar  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude.   Alegou  ainda  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  destacando  que  houve  pagamento  de  tributos,  no  mérito,  diz  ser  inválido  o  feito  fiscal,  asseverando,  inicialmente,  que  a  fiscalização  teria  incorrido  em  erro  material  e  contábil,  porquanto  teria  tributado  valores  brutos  acumulados  das  aplicações  e  não  apenas  os  rendimentos  líquidos  auferidos  sobre  a  variação  percentual  de  rendimentos  comprovados,  sendo dela, fiscalização, o ônus de provar o percentual de ganho diferente daquele declarado ao  Fisco.   Com relação as transferências alegou terem sido decorrentes de operações de  bolsas, efetuadas com a Laeta S/A. Distribuidora de Títulos e outras corretoras, entre elas e a  Novinvest,  sendo que nem toda a movimentação financeira corresponde a valores  levantados  de  propriedade  da  contribuinte  cabendo  indagar  as  demais  Corretoras  a  confirmação  dos  valores efetivamente creditados como rendimentos líquidos. Isso porque somente o fisco pode  requerer esse tipo de informação.   Por fim, refere­se ao princípio da verdade material, da boa –fé no sentido de  ter  respondido  todas  as  intimações  pedidas  pela  fiscalização  e  seus  esforços  para  a  apresentação de documentos. Em 21/01/2009, protocolizou na DRJ/Campinas os documentos  que constam às fls. 2960/2964 denominado Razões Aditivas à Impugnação.     Decisão da DRJ/CPS  A  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  cancelar  as  exigências  relativas  ao  ano–calendário  de  2004  e  mantendo  a  autuação nos  anos de 2005 e 2006, bem como  com  relação à CSLL, PIS e COFINS, por  se  tratar de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejam o lançamento do  Imposto de renda.   A DRJ analisou as questões preliminares apresentadas pela contribuinte, bem  como  afastou  a  decadência.  No mérito,  em  seus  argumentos,  a  decisão  da  DRJ  alegou,  em  síntese que, a contribuinte não apresentou de forma devida o cumprimento do Termo que está  na origem deste processo e referiu­se a falta de apresentação de livros e documentos hábeis e  idôneos para a comprovações das solicitações pedidas ao longo do procedimento.   O cancelamento da autuação em relação ao ano de 2004 deu­se em razão da  sistemática  de  apuração  pelo  lucro  real,  que  pela  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos fiscais, impossibilitou a fiscalização de apurar os valores.   Fl. 3137DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     12 No tangente ao ano de 2005, foi mantida a autuação, pois, embora não tenha  sido  suprida  a  falta  de  documentação,  a  adoção  da  sistemática  do  lucro  presumido  não  prejudicou o contribuinte.   Em  2006,  a  DRJ  manteve  a  autuação,  pois,  não  tendo  a  fiscalização  considerado imprestável a escrituração apresentada pelo Contribuinte e demonstrada a adoção  da sistemática do lucro presumido por esta, resta acertada a autuação pelo mesmo regime.   No  que  se  refere  aos  depósitos  bancários,  a  decisão  entendeu  que,  a  contribuinte não demonstrou a sua origem, e nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, com a  autorização  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprovou com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessa  operações.   O  mesmo  ocorreu  em  relação  às  alegadas  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  que  sem  apresentação  de  demonstração  dos  ingresso  e  saídas,  com  identidade  de  datas,  valores  e  forma  da  operação,  em  contas  de  mesma  titularidade  a  contribuinte também não é capaz de justificar a origem dos recursos. Houve ainda a alegação  de transferência de recursos entre empresas de composição societária semelhante e entre contas  da empresa e de sócio.   Embora  a  fiscalização  tenha  verificado  a  correspondência  de  ingressos  e  saídas em mesma data e de iguais valores, considerou que esta demonstração não foi suficiente  para  afastar  a  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  não  foram  apresentadas  provas  documentares complementares que opusessem tais fatos.   Por  fim  a  DRJ  manteve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  uma  vez  que  identificada  a  reiterada  prática  da  contribuinte  tendente  a  omitir  a  ocorrência de fato gerador do tributo.   O racional aplicado ao IRPJ foi mantido de forma reflexa ao PIS, COFINS e  CSLL.   Recurso Voluntário  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando  preliminarmente  que  a  fiscalização  deveria manter  o mesmo  entendimento  aplicado  ao  no  de 2004 para os  anos  de  2005  e  2006,  tendo  em  vista  a  natureza  da  sua  atividade. Com  relação mérito,  evocou  o  (i)  princípio  da  vinculatividade  dos  atos  da  administração  tributária,  (ii)  da  omissão  das  informações prestadas decorrente da movimentação bancária, (iii) princípio da boa fé, (iv) dos  erros materiais e contábeis cometidos pelo fisco,  (v) da comprovação de quitação de  tributos  nos anos de 2005 a 2006 e por  fim, das penalidades aplicadas  e  a  tributação  reflexa de PIS,  CSLL, COFINS e respectivos acréscimos legais.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  Fl. 3138DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 8          13 O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.   Preliminar  Primeiramente,  será  analisada  a  questão  preliminar  apresentada  pela  Recorrente. Em síntese, alega que a decisão que amparou o auto de infração deixou de apreciar  ponto  importante,  qual  seja,  o objeto  social  da  empresa. Segundo  relata,  trata­se de  empresa  prestadora  de  serviço  que  atua  na  atividade  de  cobrança,  agenciamento  de  negócios  e  consultoria em finanças e participações em outras sociedades, simples e empresariais.   Assim  argumenta que  da própria  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  já  é  possível  inferir  que  nem  todos  os  valores  movimentados  pela  Recorrente  têm  natureza  de  receita, vez que, boa parte, não lhe pertence.   Neste ponto,  entendo que a mera alegação apresentada desacompanhada de  demonstrativos e documentos, por si só, não é suficiente para convencer a  fiscalização ou os  órgãos de julgamento, de que os valores transitados em suas contas bancárias, não são receita.   Não há previsão legal de que determinadas atividades estão, em razão de sua  natureza,  desobrigadas  ou  isentas  de  apresentar  ao  fisco  a  justificativa  da  movimentação  bancárias do período  fiscalizado,  sob pena de  autuação por presunção de omissão de  receita  baseada em depósitos não identificados.   De  fato,  faz  sentido  a  alegação  da  Recorrente,  contudo,  a  inclusão  de  determinada  atividade  no  objeto  social  da  empresa,  em  hipótese  alguma,  confere  ao  Contribuinte,  carta  branca  para  deixar  de  justificar  movimentação  bancária  em  valores  discrepantes de sua escrituração contábil e fiscal.   Alega ainda  a Recorrente que para o ano de 2004, a  fiscalização apurou os  valores com base no lucro real, desconsiderando assim, os custos e despesas e considerando os  valores brutos acumulados das aplicações e não rendimentos líquidos.   Desta  forma,  segundo  a Recorrente,  tendo  a DRJ  afastado  a  incidência  dos  tributos  para  o  ano  de  2004,  deveria  ter  sido  aplicado  o  mesmo  racional  para  os  anos  posteriores, o que não ocorreu, tendo em vista que a fiscalização para os anos de 2005 e 2006  apurou os tributos devidos com base no lucro presumido.  Não concordo. Não há qualquer  razoabilidade nas  alegações da Recorrente.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  apuração  pelo  lucro  real  ou  pelo  lucro  presumido  assume  particularidades distintas.   O  regime  do  lucro  real,  sistemática  esta  aplicada  para  o  ano  de  2004,  determina que o tributo seja apurado com base na contabilidade real, ou seja, será o resultado  da diferença entre a receita bruta e as despesas operacionais. Para tanto, deve ser analisado o  rígido  critério  contábil  e  fiscal  de  escrita,  o  que  significa  dizer  que  o  contribuinte  deve  apresentar arquivos, livros e documentação comprobatória de todas as receitas e despesas.  Já o regime do lucro presumido, revela a presunção legal de que o lucro será  aquele  estabelecido  pela  recorrente  com  base  na  aplicação  de  determinado  percentual  de  presunção sobre a receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.   Fl. 3139DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     14 Desta  forma, os pontos  apresentados pela Recorrente não devem prosperar,  uma vez que, a natureza de sua atividade,  ressalvados casos específicos que não é o caso da  Recorrente,  a  opção  de  sistemática  de  apuração  de  lucro  pelo  real  ou  pelo  presumido,  não  afasta a manutenção do auto para os anos de 2005 e 2006.   Com efeito, a coerência da DRJ em entender pelo afastamento da exigência  ano  de  2004  está  baseado  na  impossibilidade  de  validar  a  base  de  cálculo  apresentada  pela  fiscalização. No entanto, esta realidade se dá não pela natureza de sua atividade, mas sim pela  falta de apresentação de documentação idônea, escrituração contábil e fiscal e cumprimento de  obrigações acessórias capazes de revelar a legitimidade do valor por ela apurado.   Vale ressaltar que este é o principal ponto que deve ser analisado no presente  caso, qual  seja,  a  fiscalização comprova ao  longo do  termo de  intimação que houve  falta de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  imprestabilidade  da  escrituração  e  omissão  de  receita.  Neste  contexto,  fica  afastada  a  preliminar  suscitada  e  vinculada  ao  objeto  social da Recorrente, uma vez que, o critério para afastamento da exigência relativa ao ano de  2004 utilizado pela DRJ, foi peculiar daquele ano e da forma e regras de apuração pelo lucro  real, não devendo contaminar a sua análise e decisão para com os demais anos – 2005 e 2006.    Mérito  Quanto ao mérito, passo a analisar os argumentos da Recorrente.     Vinculatividade da administração tributária  O primeiro  é o que denominou de princípio da vinculatividade que  rege os  atos da administração tributária. Neste ponto, argumenta que, os termos dos artigos 529 e 530  são taxativos e que a fiscalização deveria utilizar do arbitramento como forma de apuração do  lucro. Os referidos artigos revelam:   “CAPÍTULO HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO  Art.529.A  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  obedecerá  as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art.530.O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 1º):  I­o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;   II­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que a tornem imprestável para:  a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  Fl. 3140DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 9          15 b)determinar o lucro real;  III­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro presumido;  V­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar  de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro  do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as normas  contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir  e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  A fiscalização procedeu (indevidamente) à apuração do lucro real no ano de  2004, em razão disso, e no mesmo sentido, a decisão da DRJ assim descreve:  “De  fato,  a  apuração  do  resultado  pela  sistemática  do  Lucro  Real  ,  adotada  na  autuação para o calendário de 2004, em muito difere das outras duas sistemáticas  previstas em lei: lucro presumido e lucro arbitrado.”  Ou seja, a fiscalização não está vinculada aplicar o mesmo racional para duas  situações que são efetivamente distintas, desta forma, o ano de 2004 não pode ser comparado  ao ano de 2005 e, consequentemente, não poderá ser dado a este último, o mesmo desfecho.    Presunção  de  omissão  de  receita  baseada  em  depósitos  bancários  não  identificados  Outro  ponto  debatido  pela  Recorrente,  e  este  é  o  núcleo  da  presente  discussão,  relaciona­se  à presumida omissão de  rendimentos. Neste ponto,  o questionamento  apresentado decorre das informações relacionadas à movimentação bancária da Recorrente.   A  Recorrente  foi  intimada,  mais  de  uma  vez,  a  prestar  informações,  bem  como  esclarecimentos  à  fiscalização  sobre  a  origem  dos  créditos  bancários  e  empréstimos.  Entretanto, deixou de apresentar as  informações e documentação suficiente e necessária para  esclarecer a natureza de sua movimentação bancária.   Ademais,  é  nítido  em  seus  argumentos  que  não  mantinha  qualquer  arquivamento  de  documentação,  tampouco  cumpria  suas  obrigações  acessórias  como  contribuinte.   Desta  forma,  a  fiscalização  constatou  tais  informações,  levantou  toda  a  movimentação bancária do período e  comparou com a parca documentação apresentada pela  Recorrente, juntada aos autos.  Não obstante, traz a Recorrente a alegação do princípio da boa­fé pois houve  a apresentação de documentos, honestidade e lealdade.  Fl. 3141DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     16 O princípio da boa­fé que rege nosso ordenamento  jurídico deve permear a  atividade do contribuinte e do Fisco como meio de garantir a integridade das informações, bem  como a legitimidade da apuração dos tributos. Sendo assim, cabe ao contribuinte cumprir suas  obrigações fiscais e ao fisco fiscalizá­lo de modo legitimo e legal.   No termo de intimação que está na origem deste recurso, há comprovada falta  de  apresentação  de  documentos  por  parte  da  contribuinte  bem  como  de  esclarecimentos.  A  decisão ora recorrida descreve:  “Com efeito, não foi comprovada apenas a omissão de receitas, a partir da falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade da empresa, foi comprovada também a prestação de falsa informações  ao Fisco Federal sobre as receitas efetivamente percebidas.” (fls. 3203)  Resta claro que não é suficiente apenas a intenção de honestidade e lealdade  do  contribuinte.  Em  determinadas  circunstâncias,  como  a  aqui  tratada,  qual  seja,  a  comprovação  da  origem  de  movimentação  bancária,  cabe  ao  Contribuinte,  além  de  alegar,  também evidenciar e comprovar suas alegações, de forma a demonstrar cabalmente a origem  de sua movimentação bancária de forma suficiente a evitar o lançamento por presunção.   Cabe aqui,  comentar outro ponto  levantado pela Recorrente,  relacionado ao  cometimento  de  eventuais  erros  materiais  e  contábeis  pelo  fisco.  Neste  ponto  o  que  se  apresenta é o questionamento acerca da forma que a fiscalização utilizou­se dos documentos e  informações disponíveis.  Os  citados  erros  materiais  e  contábeis  que  a  fiscalização  teria  cometido  segundo a Recorrente, não tem fundamentação. Primeiramente, como já exposto anteriormente,  na ocasião do curso do termo de fiscalização, a Recorrente não apresentou os documentos que  foram  solicitados  pela  fiscalização.  A  falta  destes  documentos  e  de  apresentação  de  provas  hábeis e idôneas, ainda que tenha havido intimação para tanto, obrigou a fiscalização adotar a  informação disponível (extratos bancários) e efetuar o lançamento com base em presunção.   Nota­se que, a pretensão de demonstrar e comprovar as provas suficientes e  eficazes  para  esgotar  as  diversidades  apresentadas  são  do  interessado,  no  caso  a Recorrente,  que  deveria  ter  apresentado  sua  contabilidade  e  os  registros  regularmente  escriturados  que  servissem de base para a origem da discussão.     Aplicação da multa qualificada de 150%  A Recorrente combate a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no  art. 44, I da Lei 9.430/96, vez que entende que, no caso em tela, inexiste evidência de que agiu  com dolo, requisito este inafastável para a aplicação da multa qualificada.   Tenho uma visão diferente a este respeito.   Certamente, a omissão de receita, identificada através de depósitos bancários  não  comprovados,  por  si  só,  não  configura  situação  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.   Mas não é este o caso. O que analisamos nesses autos, é a conduta reiterada e  contínua da Recorrente, praticada por diversos anos, consistente na movimentação de montante  absurdamente  superior  ao  declarado  e  escriturado  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.168  S1­C2T1  Fl. 10          17 desacompanhados de documentação suficiente que comprovasse que os valores movimentados  não configuram receita.   Ora,  se  a  prática  perpetrada  por  diversos  anos  pela  Recorrente,  somente  identificada  través  de  fiscalização  e  que  teve  como  resultado,  o  pagamento  de  tributos  substancialmente menores que o devido, não é evidência de dolo do contribuinte, o que seria?  Neste ponto da discussão, cabe trazer importante julgado deste Conselho que  ratifica  meu  entendimento  acima  esposado  (processo  n.  10680.013909/2006­73  da  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes – Redator Conselheiro Leonardo de Andrade  Couto):  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  —  PRESUNÇÃO —  presunção  não  é  aspecto  que,  por  si  só,  impeça  à  autoridade  constituir  a  multa  qualificada,  em  especial,  quando não for o único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou  se omitido intencionalmente. Vários fatos apontam para a circunstância de o sujeito  passivo ter ocultado dolosamente a ocorrência da hipótese de incidência em valores  superiores aos declarados. Se, por um lado, a presunção serviu para o propósito de  quantificar  tal  omissão,  por  outro,  não  foi  o  único  expediente  probatório  empregado  pela  autoridade  para  caracterizar  a  omissão  em  termos  qualitativos,  principalmente, no que se refere ao seu aspecto volitivo.    Recurso de Ofício  Foi apresentado Recurso de Ofício em razão da decisão de primeira instância  ter cancelado parte do débito fiscal, face o entendimento de que, na ausência de apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal  por  parte  do  contribuinte,  não  caberia  e  não  poderia  a  fiscalização, efetuar o lançamento tributário com utilização da sistemática do Lucro Real, uma  vez que no caso em questão, deveria ter sido utilizado o lucro arbitrado.   Não  merece  reparo  a  decisão  da  DRJ.  Isso  porque,  o  Imposto  de  Renda  calculado  com  base  no  lucro  arbitrado,  constitui  forma  simplificada  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  deve  ser  aplicada  quando  a  Fiscalização  apura  o  não  cumprimento  às  disposições  vigentes  relacionadas  à  manutenção  da  escrituração  fiscal,  e  outras  obrigações  acessórias, necessárias para a apuração do lucro real.  O  arbitramento  do  lucro  atende  de  fato,  verdadeira necessidade,  pois,  evita  situações  intransponíveis  para  a  fiscalização,  tais  como  o  oferecimento  à  tributação,  pelo  contribuinte,  de  lucro  real  impossível  de  se  apurar  na  escrituração,  ou  que  desmereça  fé,  do  ponto de vista legal.  Ressalte­se  que  o  arbitramento  do  lucro  é,  em  verdade,  uma  necessidade.  Evita  problemas  insolúveis  para  a  fiscalização,  tais  como  o  oferecimento  à  tributação,  pelo  contribuinte,  de  lucro  real  impossível  de  se  apurar  na  escrituração,  ou  que  desmereça  fé,  do  ponto de vista legal.  E, justamente para tornar legítima a tributação, com a estrita observância da  capacidade  contributiva,  é  que  a  fiscalização  está  obrigada  a  arbitrar  o  lucro  quando  da  ocorrência dos fatos descritos em lei.   Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     18 Assim,  na  situação  similar  ao  presente  caso,  em  que  se  apresenta  contínua  incapacidade  do  contribuinte  em  atender  às  reiteradas  intimações  da  fiscalização  para  a  apresentação de livros ou documentos de escrituração, resultarão em obrigatório e irreversível  arbitramento do lucro.   Em suma, o arbitramento do lucro é de obrigatório uso pelo agente fiscal nas  hipóteses  previstas  em  lei,  pois,  visa  à  tributação  da  verdadeira manifestação  da  capacidade  contributiva, em situações em que a real lucratividade é difícil de ser apurada.   Desta  sorte,  não merece  qualquer  reparo  a  decisão  da DRJ  que  cancelou  a  parcela do débito cobrado no ano de 2004, por utilização indevida da sistemática do lucro real.     CSLL – PIS­COFINS   Por fim, no que se refere aos valores exigidos de Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido — CSLL e das Contribuições para o Programa de  Integração Social — PIS e  para o Financiamento  e Seguridade Social — Cofins  atinente  aos  anos­calendário de 2005  e  2006,  estas  são  de  exigências  reflexas  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento do  imposto  de  renda. Assim,  tendo  em vista que  a decisão  de mérito manteve  a  autuação do IRPJ, mantem­se as demais.    Conclusão   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do Recurso Voluntário  para AFASTAR  as  preliminares suscitadas e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, bem como, CONHEÇO do  Recurso de Ofício para NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 10830.010853/2007-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade agravada. MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Recurso a que se dá provimento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Pelo voto de qualidade, conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. 2) No mérito, também pelo voto de qualidade, dar provimento, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias (Relatora), Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.010853/2007­15  Recurso nº  167.956   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.856  –  1ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PACKDUQUE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade agravada.  MULTA QUALIFICADA.  IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração sucessivos, visando a retardar o conhecimento da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da multa  de ofício  qualificada,  prevista no  §  1º  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Recurso a que se dá provimento.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  1) Pelo voto de qualidade, conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias  (Relatora), José Ricardo da Silva, Valmir Sandri,  João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes  Hoffmann.  2)  No  mérito,  também  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora),  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Susy Gomes Hoffmann. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 53 /2 00 7- 15 Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Karem Jureidini  Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de  Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à  época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  acórdão de n° 1301­000.829, proferido em sessão de 14 de março de 2012, pela 3ª Câmara, 1ª  Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Ficais.   O Auto  de  Infração  (fls.  04/37)  foi  lavrado  para  exigência  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  em  decorrência  da  constatação  de  suposta  omissão  de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  reporta­se  aos  anos­calendários  de  2002  e  2003. Ainda, houve a aplicação de multa qualificada, uma vez que a Fiscalização considerou  que houve evidente intuito de fraude por parte do contribuinte em retardar o conhecimento do  Fisco da ocorrência do fato gerador dos tributos.  Conforme  relatório do  acórdão  recorrido,  a Fiscalização  foi motivada pelos  seguintes fatos:  (i)  Constatação  de  que  a  empresa  fora  constituída  no  ano  de  2000  com  o  mesmo quadro societário, a mesma atividade econômica e mesmo domicílio  da  empresa  PACKTEC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  PLÁSTICOS LTDA.  (ii)  Falta de pagamentos de IPI.  (iii) Não apresentação do livro registro de apuração do IPI.  (iv) Divergência de valores informados a título de estoque de matérias primas  na  DIPJ  2002  (estoque  final  zero)  e  DIPJ  2003  (estoque  inicial  R$  1.122.135,50).  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 4          3 Irresignado, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 529/552)  na qual aduziu, em síntese:  (i)  Nulidade  do  procedimento,  uma  vez  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal continha autorização apenas para fiscalização do IRPJ e  IPI  do  ano  de  2002  e  descumprimento  das  condições  necessárias  para  requisição das informações de movimentação financeira.  (ii)  Nulidade  em  razão  do  descumprimento  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto  a  Fiscalização  desconsiderou  as  informações  contidas  nas  DIPJs  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos, realizando o lançamento sobre a totalidade dos depósitos.  (iii)  Aduziu  o  não  cabimento  da  penalidade  qualificada  por  presunção de fraude e de omissão de receitas.  (iv)  Não havia necessidade de se proceder ao arbitramento, uma  vez  que  a  própria  fiscalização  obteve  informações  quanto  aos  depósitos  bancários nas DIPJs.   (v)  Decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 2002.  Sobreveio o acórdão de n° 14­19.625, da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 755/782) que, por unanimidade de votos, julgou  procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  Apurando­se  infração  em relação a  tributo  contido no MPF­F,  que  também  configure,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infração  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ RMF. NULIDADE.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra fundamento no Decreto n° 3.724, de 2001, que autoriza  a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira ­ RMF, bem como na Portaria SRF n° 180, de 1 de  fevereiro de 2001, não há que se falar em nulidade do feito.  PRELIMINARES. MATÉRIA DE MÉRITO.   Rejeitam­se questões postas como preliminares que, na verdade,  atacam o mérito do lançamento.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CSLL PIS. COFINS.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 5          4 Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os  autos reflexos, nos termos do art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249195,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem, observadas as especificidades de cada um.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO.  Incabível  a  perícia  quanto  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos,  da  verificação  de  exigências  legais  ou  de  detalhes  que  não  sejam  a  ela  importantes.  SUSTENTAÇÃO ORAL. 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a sustentação oral no julgamento de  1ª  instância,  devendo  este  pedido  ser  veiculado  em  eventual  recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE.  Improcede  a  alegação de  decadência  quando  o  lançamento  foi  realizado no prazo prescrito no art. 173, inc. I, do CTN, norma  aplicável em caso de configuração de conduta fraudulenta.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS FISCAIS.  A não­apresentação ou o extravio dos livros fiscais obrigatórios,  em especial o Livro Caixa na apuração pelo Lucro Presumido,  impõe a necessidade do arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de receitas com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CABIMENTO.  As circunstâncias específicas do caso, ao permitirem identificar  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 6          5 Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 786/823), no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Às  fls.  832,  consta  expressa  renúncia  do  contribuinte  ao  recurso,  exceto  quanto à qualificação da multa e à decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro  de 2002.  Sobreveio o acórdão de n° 1301­000.829, da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Ficais,  que,  ao  examinar  as  duas  questões  que  não  foram  objeto  de  renúncia  pelo  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  lançamento de ofício de 150% para o percentual de 75% e, como conseqüência, reconhecer a  decadência para os  fatos geradores ocorridos  até novembro de 2002. A decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA –PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anos calendários: 2002 e 2003  MULTA QUALIFICADA – SÚMULA CARF n. 25: A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502/64.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PRAZO  DECADENCIAL  –  Afastada a hipótese legal prevista ao final do § 4º do art. 150 do  CTN,  e  tendo  ocorrido  declaração/pagamento  dos  tributos  exigidos no ano­calendário objeto dos lançamentos, a contagem  do  prazo  decadencial  contar­se­á  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  consoante  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 973.733/SC).  A Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256/2009, apresentou  Recurso Especial  (fls.858/863)  aduzindo  interpretação  divergente  da Lei  Tributária  quanto  à  qualificação  da  penalidade. Apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  n°  101­95.282,  da  Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que em caso análogo manteve  a  qualificação  da  penalidade  por  omissão  reiterada  de  rendimentos  e  o  acórdão  de  n°  9101.001.002,  da  1ª  Turma  da  CSRF,  que  entendeu  configurar  dolo  a  conduta  reiterada  do  contribuinte de omitir receitas.   Em  exame  de  admissibilidade  às  fls.  1782/1786  foi  dado  seguimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1833/1853.  É o relatório.  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  a Conselheira Karem  Jureidini Dias,  relatora  do  processo,  não mais  integra  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pela relatora original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em janeiro de 2014, passo a formalizar o voto:  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1782/1786. A despeito de o recurso ter sido objeto de exame de admissibilidade, entendo que  algumas considerações quanto ao seu conhecimento merecem ser realizadas.  O Recurso merece reexame de admissibilidade porque, conforme se observa  da  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  a  decisão  embasou­se  em  entendimento  sumulado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no enunciado n° 25, in verbis:  Súmula  CARF  n.  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n.4.502/64.  Sendo  assim,  como  fundamentou  a  decisão  em  entendimento  sumulado,  sequer deve ser conhecido, posto que é o que estabelece o artigo 18, inciso XXI, do Regimento  Interno do CARF, abaixo transcrito:  Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  (...)  XXI  ­ negar,  de ofício ou por proposta do relator,  seguimento  ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução  do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria  objeto do recurso; (grifos nossos).  Acrescento  que,  no  meu  entender,  simplesmente  mencionar  a  súmula  não  seria  suficiente  para  impossibilitar  o  recurso,  devendo­se  averiguar  se  o  caso  subsume­se  à  súmula. A questão  que  importa  é  que  respectiva  súmula  foi  aplicada  em  razão  de  exame de  provas a que procedeu Câmara a quo. Referida análise de provas não foi objeto de Embargos  ou prequestionamento pela D. Fazenda Nacional. Ora, se não há prequestionamento da matéria  e  prova  conclusiva  pela  aplicação  da  Súmula,  seja  por  meio  de  embargos  ou  no  Recurso  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 8          7 Especial manejado pela d. Fazenda Nacional, não há como se conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, porque precluída a matéria fática acerca da inexistência de dolo.  Por  tais  razões,  entendo  que  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  da  d.  Fazenda Nacional.  Contudo,  se  vencida  quanto  a  esta  preliminar,  passo  à  análise  meritória,  iniciando com breves considerações acerca da sanção tributária. Delimitando a lide, a questão  versa sobre a qualificação da penalidade, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, em  razão  de  conduta  reiterada de  omissão  de  receitas  e,  como  consequência,  a  determinação  do  dies a quo do prazo decadencial pela regra do artigo 150, § 4° ou se pela regra do artigo 173, I,  ambos do Código Tributário Nacional.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989,  p556.  2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.   Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 9          8 (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de  natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 10          9 Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar  Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:   “RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  AGENTE.  Em  princípio,  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  da  legislação  fiscal  cabe  ao  contribuinte  ou  ao  co­responsável,  como  tais  definidos  no  CTN  Mas  este,  como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu  a  infração  o  agente  sem  que  nela  se  envolva  o  contribuinte  ou  sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em princípio, quando  o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste  de dolo específico.  O  CTN  distingue  três  hipóteses.  A  primeira  é  a  de  a  falta  constituir  ao  mesmo  tempo  um  crime  ou  contravenção  penal. Mas,  nesse  caso,  também,  responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular  de administração, mandato,  função, emprego ou no cumprimento de ordem  expressa de quem podia expedi­la.   No  terceiro  caso,  há  diferentes  hipóteses  de  o  agente  ter  praticado  atos  contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria                                                              3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.   4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954.   Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 11          10 demais puni­los quando já são vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos  prepostos. Mas entenda­se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto  aos  efeitos  das  infrações  (multa,  inclusive  moratória,  se  se  apossou  dos  fundos  do  mandante  ou  patrão  e  correção  monetária,).  Mas  se  o  sujeito  passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa  que fez surgir a obrigação tributária.”   Conclui­se,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Voltando ao presente caso, o v. acórdão recorrido, por unanimidade de votos,  afastou a qualificação da multa, em observância à Súmula CARF n° 25. Conforme esclarecido  no voto do acórdão recorrido:   “(...)  o  motivo  declinado  pela  Fiscalização  para  qualificar  a  multa,  foi  o  fato  de  a  contribuinte  ter  declarado  em  DCTFs,  valores  incompatíveis  com  a  sua  movimentação  financeira  nos  anos­calendários de 2002 e 2003.  Por seu turno, a omissão de receitas não foi apurada com base  na circularização de informações/documentos das empresas que  adquiriram mercadorias  da  ora  recorrente  (prova  direta),  mas  sim,  exclusivamente  com  base  na  movimentação  financeira  da  contribuinte,  presunção  legal  capitulada  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96),  ou  seja,  a  despeito  de  haver  prova  direta  da  efetiva  omissão  de  receitas,  conforme  demonstrativo  ‘Vendas  DIPJ  Terceiros’,  a  receita  bruta  apurada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento  dos  tributos,  se  deu  com  base  nos  depósitos/créditos bancários de origem não comprovada.”  Por  tais  razões, prevaleceu o entendimento de que seria aplicável a Súmula  CARF n° 25, a qual dispõe:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502/64.  Verifica­se,  portanto,  que  a  qualificação  da  penalidade  no  caso  vertente  se  deu  em  razão  da  utilização  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  pelo  que  presumiu­se  a  intenção dolosa, já que outros dados não foram alegados pela fiscalização. A presunção em si e  per si não comporta a acusação de dolo para imputação de multa qualificada.   Ainda,  conforme pretende  a Fazenda Nacional,  com base no  acórdão de n°  9101­001.002  citado  como  paradigma,  a  mera  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  omitir  receitas já comprovaria de forma inequívoca o seu intuito doloso. Ocorre que, neste caso, como  bem salientado pelo r. acórdão recorrido, a despeito de a fiscalização carrear aos autos novos  elementos, tais como informações de empresas que adquiriram mercadorias da contribuinte, a  acusação de dolo se deu pelo fato de a fiscalização entender que a Recorrente agiu de forma  dolosa em esconder da administração tributária parte substancial de suas receitas em dois anos­ calendário.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ainda, como também asseverou o r. acórdão recorrido, a omissão de receitas  não  foi  apurada  com  base  na  circularização  de  informações/documentos  das  empresas  que  adquiriram  mercadorias  da  ora  Recorrente,  mas  sim,  exclusivamente,  com  base  na  movimentação  financeira  da  contribuinte  (presunção  legal  capitulada  no  art.  42  da  Lei  9.430/96).  Se  é  de  presunção  que  se  trata,  não  há  que  se  falar  em  multa  qualificada.  A  reincidência de presunção da mesma forma não autoriza per si a qualificação da penalidade.  Sendo  assim,  entendo  que  a  reincidência  per  si  na  hipótese  de  mera  presunção  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  dolo,  partindo  a  Fiscalização  de  premissa  equivocada  ao  realizar  o  lançamento  em  comento,  penalizando  o  contribuinte  com  a  multa  qualificada.  Consequentemente, afastada a qualificação da penalidade e comprovado nos  autos que o contribuinte apresentou as DCTFs de 2002 e 2003, declarando parte dos tributos  efetivamente  devidos,  (fls.  488/495),  correto  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2002,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos em 17 de dezembro de 2007.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da  d. Fazenda Nacional e, se vencida quanto ao conhecimento, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Com as devidas vênias, ouso discordar da relatora, pelas razões que, a seguir  exponho.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  Quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  adoto  como  razões  de  decidir  as  mesmas constantes do despacho de admissilbilidade, nos aitos à fl. XX, o qual transcrevo, no  que interessa, in verbis:    “Cientificada  em  05/07/2012  (fl.  855),  a  recorrente  interpôs  recurso  especial  em  06/07/2012  (fls.  858/863)  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  do  acórdão recorrido de que não fico caracterizada a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual  afastou  a multa  de  ofício qualificada.  A  recorrente  argumenta  em  síntese  que,  em  caso  análogo  ao  presente,  existe  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei nº  9.430/96,  considerando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  em  caso  similar  de  omissão  reiterada  de  rendimentos.  Indica como paradigmas hábeis para sustentar a divergência o  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 13          12 Acórdão nº 10195.282, da Primeira Câmara do extinto Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  11/12/2005,  e  o  Acórdão  nº  9101001.002,  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, proferido em 24/05/2011.  (...)  O  presente  recurso  especial  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade e legitimidade.  Assim, passo a apreciação da admissibilidade da divergência.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  transcrevo  abaixo  as  ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas, na parte  que interessa ao presente exame:  Acórdão nº 10195.282  MULTA QUALIFICADA A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  caracteriza  a  conduta  dolosa, justificando a penalidade agravada.  Acórdão nº 9101001.002  MULTA  QUALIFICADA.  IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos, visando a  retardar o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  De  outra parte,  a  ementa do  acórdão  recorrido  foi  vazada nos  seguintes termos, na parte que interessa ao exame deste recurso:  MULTA  QUALIFICADA  –  SÚMULA  CARF  n.  25:  A  presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n. 4.502/64.  Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que os mesmos  trazem o entendimento de que a prática reiterada na omissão de  receitas  caracteriza  o  intuito  doloso  e  justifica  a  aplicação  da  multa qualificada.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  dispor  que  o  dolo  não  restaria  comprovado  na  hipótese  examinada.  Para  melhor  caracterização  do  entendimento  exarado, transcrevo abaixo trechos do voto condutor do acórdão  no qual o relator examinou a matéria:  O  Relator  da  decisão  de  primeira  instância,  após  extensa  consideração  quanto  aos  conceitos  de  dolo  e  sonegação,  assentou:  No  caso  presente,  a  própria  autuante,  com  o  devido  zelo,  preocupou­se em justificar a qualificação da penalidade em razão  das circunstância­ especificas do caso, quais sejam:  a)  a  grande  divergência  entre  os  valores  de  receitas  declaradas  em  suas  DIPJs  e  a  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada,  assim  como  a  própria  significância  dos  valores  transitados nas suas contas bancárias;  b)  a  reiteração  da  conduta,  constatada  durante  os  anos  de  2002 e 2003. (grifo nosso)  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 14          13 E  ainda  cabe  acrescentar  a  ocorrência  de  outras  circunstâncias  que comprovam a conduta dolosa do sujeito passivo:  a)  a  falta  de  escrituração  contábil  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias, mantidas, portanto, à margem da contabilidade,  o que igualmente embaraça a ação fiscal;  b)  coincidência  das  empresas  PACKDUQUE  e  PACKTEC,  instaladas  no  mesmo  endereço,  com  a  mesma  atividade  e  o  mesmo quadro societário, conforme apontada pela Representação  Fiscal da ALF Viracopos, ambas  atuando da mesma  forma,  em  relação aos depósitos bancários.  Este quadro, portanto, toma absolutamente implausível a idéia de  que  se  estaria  diante  de  uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que  uma pessoa  jurídica,  que  opere  sem  intuito  de  se  furtar  às  suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  a  maior  parte  dos  ingressos  significativos  encontrados  em  suas  contascorrentes  bancária  ou  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas  da  atividade  auferidas  ao  longo  de  três  períodos  de  apuração  seguidos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que  a  DRJ  aperfeiçoou  o  lançamento ao apontar, além das circunstâncias indicadas pela  autoridade fiscal, mais duas que justificariam a conduta dolosa  do lançamento. Diz carecer competência à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento para  suprir ausência de  fundamento do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário,  devendo  estar  adstrita  exclusivamente  ao  julgamento  da  legalidade  do  indigitado ato.  De  fato,  a  despeito  de  a  fiscalização  carrear  aos  autos  outros  elementos  que  comprovaram  a  omissão  de  receitas  pela  Recorrente,  tais  como,  informações  de  empresas  que  efetivamente adquiriram mercadorias da contribuinte em valores  substanciais  aqueles  por  ela  declarados,  a  qualificação,  como  visto  acima,  se  deu  pelo  fato  de  a  fiscalização  entender  que  a  Recorrente agiu de forma dolosa em esconder da administração  tributária,  parte  substancial  de  suas  receitas  em  dois  anoscalendário.  Ou  seja,  o  motivo  declinado  pela  fiscalização  para qualificar a multa, foi o fato de a contribuinte ter declarado  em  DCTFs,  valores  incompatíveis  com  a  sua  movimentação  financeira nos anoscalendários (sic) de 2002 e 2003.  Por seu turno, a omissão de receitas não foi apurada com base  na circularização de informações/documentos das empresas que  adquiriram mercadorias da ora Recorrente  (prova direta), mas  sim,  exclusivamente  com  base  na  movimentação  financeira  da  contribuinte  (presunção  legal  capitulada  no  art.  42  da  Lei  9.430/96),  ou  seja,  a  despeito  de  haver  prova  direta  da  efetiva  omissão  de  receitas,  conforme  demonstrativo  “Vendas  DIPJ  Terceiros”,  a  receita  bruta  apurada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento  dos  tributos,  se  deu  com  base  nos  depósitos/créditos bancários de origem não comprovada.  Logo, entendo plenamente aplicável a Súmula CARF n. 25, que  prescreve:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a  qualificação  da multa  de  ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.”  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 15          14 Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente.  (...)”  Diante  de  tais  razões,  muito  bem  fundamentadas,  conheço  do  recurso.    DO MÉRITO DO RECURSO:  "Conforme consta do despacho acima transcrito, a divergência a  ser  superada  por  esta  Câmara  diz  respeito,  de  forma  concisa  e  objetiva, ao seguinte:  “Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que os mesmos  trazem o entendimento de que a prática reiterada na omissão de  receitas  caracteriza  o  intuito  doloso  e  justifica  a  aplicação  da  multa qualificada.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  dispor  que  o  dolo  não  restaria  comprovado  na  hipótese  examinada..”   Bem  resumiu, o despacho decisório,  a divergência posta,  e  esta  Câmara,  após  exaustivos  debates,  decidiu  por  acompanhar  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  cujo  voto  condutor,  do  eminente  conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  transcrevo,  a  seguir, in verbis:  “A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  aplicação da multa  qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  dos  tributos  devidos  (DCTF)  relativos  aos  anoscalendário  de  2000  e  2001  com  valores  zerados,  embora  tenha  apurado  lucros  em  sua  contabilidade.  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  no  ponto  recorrido,  de  que  a  apresentação  da  declaração  inexata  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  estando assim ementado:  MULTA QUALIFICADA. A prestação de declaração inexata,  por si só, não autoriza a aplicação da multa qualificada.  A recorrente argumenta que a decisão que reduziu a penalidade  contraria  a  prova  dos  autos,  que  evidenciariam  o  comportamento  doloso  do  contribuinte  com  vistas  a  evitar  o  conhecimento da ocorrência dos fatos geradores pela autoridade  fazendária.  Trata­se,portanto,  de  reexaminar  se  os  elementos  contidos  no  processo  administrativo  fiscal  são  ou  não  suficientes  para  a  aplicação da penalidade qualificada.  Passo,  então,  a  examinar  os  argumentos  da  recorrida  e  os  elementos do processo.  (...)  Ora, se a fiscalizada estava ciente de que devia tributos relativos  aos anos de 2000 e 2001, conforme espelhava sua escrituração  contábil  e  fiscal,  porque  não  efetuou  as  retificações  devidas  antes do início do procedimento fiscal? A conclusão óbvia é que  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 16          15 não tinha de fato a intenção de retificar os dados, somente vindo  a fazê­lo ante a ação da fiscalização.  Resta  evidente  a  intenção  deliberada  de  omitir  as  rendas  e  tributos  devidos  no  período  citado,  como  vistas  a  retardar  o  conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência dos respectivos  fatos geradores.  (…)  Outro  argumento  da  recorrente  é  o  de  que  a  conduta  do  contribuinte não  se  constituiu um  fato  isolado, que pudesse  ser  caracterizado como erro eventual ou involuntário, mas um série  repetida  de  omissões  das  suas  receitas  e  tributos  devidos  ao  Fisco nos anos de 2000 e 2001. Com efeito, o que se verifica nas  declarações  originais  apresentadas  pela  autuada  é  a  sucessiva  omissão  das  bases  de  cálculos  e  tributos  devidos  durante  pelo  menos  dois  anos  consecutivos,  o  que  não  pode  ser  atribuído  a  mero  erro  ou  falta  de  organização  do  responsável  pela  contabilidade,  como  chegou  a  alegar  a  fiscalizada  em  seu  recurso  voluntário.  A  própria  fiscalizada  admite  que  teve  conhecimento  dos  dados  tributáveis  no  transcorrer  do  ano  de  2003,  ou seja, bem antes do início da ação fiscal.  (…)  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  inciso  II  do  seu  art.  44,  prevê  a  aplicação  da  multa  qualificada  nas  situações  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº 4.  502/1964. O art.  71  da Lei  nº  4.502/1964, têm a seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  (grifei)  Pelas circunstâncias descritas e demais elementos constantes do  presente  processo,  conforme  acima  examinado,  entendo  que  as  infrações  ocorridas  nos  anos  de  2000  e  2001,  e  de  que  resultaram  na  lavratura  do  auto  de  infração,  se  amoldam  perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei nº 4.502/1964;  ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos  rendimentos  e  tributos)  e  subjetivo  (dolo),  caracterizadores  .do  tipo penal previsto na lei .  (...)”  Acrescente­se às razões acima, o que dispõe o Termo de Verificação Fiscal, à  fl. 38, sobre a conduta da recorrente, especificamente, no nosso caso. Transcrevo, a seguir, em  excertos:  “(...)  1) Trata­se de ação fiscal originada de Representação Fiscal da  ALF/VIRACOPOS,  cópia  anexada  ao  presente  Termo  (Documento  1),  protocotizJacla  através  do  processo  no.  10831.008508/2003­88, motivada pelos seguintes fatos:  A­ A  empresa Packduque  Indústria  de Plásticos LTDA  ­ CNPJ  04.214.651/0001­35,  foi  constinlida  em  14102/2000  com  o  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 17          16 mesmo quadro societário, com a mesma atividade  econômica e  domiciliada  no  mesmo  endereço  onde  funcionava  a  empresa  Packtec  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Plásticos  LTDA  ­  CNP' 56.121.106/0001­06.  B  ­ Questionada sobre  a ausência  do  recolhimento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  a  empresa  alegou  que  o  serviço de industrialização foi efetuado por terceiros, além de ter  havido  compra  de  mercadorias  com  crédito  e  pouca  venda  no  ano de 2002. Não foi apresentado o Livro Registro de Apuração  do  IPI e não  foram encontrados pagamentos de IPI no Sistema  SINAL08.  C ­ Existem divergências entre os valores declarados na DIPJ a  título  de  estoque  de  matéria  prima.  Na  DIPJ/2002  consta  R$  0,00  e  na  DIPJ/2003  está  declarado  R$  1.122.135,50  como  estoque de matéria prima do ano imediatamente anterior.  (…)  DOS FATOS/INDÍCIOS  6)  Nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  foram  apuradas  movimentações  financeiras  presumidas,  com  base  na  CPMF,  expressivamente  incompatíveis  com  as  receitas  declaradas  nas  DIPJ 2003 e 2004, conforme a seguir demonstrado:  Ano  2002­  Movimentação  Financeira  total  por  Instituição  Financeira­em Reais  CNPJ Instituição Financeira Valor da Movimentação (R$)  33.700.394/0001­40 UMBANCO 1.206.789,28  58.160.789/0001­28 Banco SAFRA 5/A 28.273.952,59  60.701.190/0001­04 Banco ITAU 5/A 5.573.129,39  60.746.948/0001­12 Banco BRADESCO S/A 12.141.360,02  60.889.128/0001­80 Banco SOF1SA 5/A 10.762718,41  TOTAL (I) 57.957.949,69  Receita Declarada  DIPJ (2) 12.169.043,68  Diferença Apurada ­  ­ (2) 45.788.906,01  Ano 2003 ­ Movimentação Financeira total por Instituição  Financeira ­ em Reais  CNPJ Instituição Financeira Valor da Movimentação (R$)  07.450.604/0001­89 Banco Indl e Comi S/A 1.011.100,28  33300.394/0001­40 UNIBANCO S/A 5.246.434.27  58.160.789/0001­28 Banco SAFRA S/A 37.313.478,91  60.701.190/0001­04 Banco ITAU 5/A 6.177.288,12  60.746.948/0001­12 Banco BRADESCO S/A 59.487.225,46  60.889.128/0001­80 Banco SOFISA 9.752.002,61  TOTAL (1) 118.987.529,65  Receita Declarada  DIPI (2) 18.344.955,00  Diferença Apurada ­  (1)­ (2) 100.642.574,65  7) Além dos indicios de sonegação citados acima, de forma  concorrente,  a  Receita  Federal,  através  de  consulta  as  DIPJ  de  terceiros,  obteve  informações  sobre  valores  de  vendas para diversos clientes da empresa fiscalizada, o que  corrobora  para  a  convicção  de  que  a  movimentação  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 18          17 financeira  é  de  fato  relativa  a  receitas  de  vendas  de  comercialização dos produtos produzidos pela  fiscalizada,  as  quais  foram  deixadas,  em  grande  parte,  à  margem  do  conhecimento do fisco federaL Os clientes que declararam  ter comprado produtos da empresa fiscalizada constam do  Demonstrativo  "Vendas  DIPJ  Terceiros",  que  totaliza  R$  20.867.245,94, no ano de 2002, e R$ 43.284.282,25, no ano  de  2003,  anexado  ao  presente  Termo  de  Verificação  (Documento 2).  (…)  15)  Conforme  já  exposto,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou  créditos  nas  contas  bancárias,  bem  como  os  livros  DIÁRIO/RAZÃO/CAIXA/LIVROS  AUXILIARES  com  a  escrituração  das  referidas  movimentações  Financeiras.  Foram  apresentados  apenas  os  Livros  de  Registros  de  Entradas  e  Saídas  do  ano  de  2002  e  planilha  referente  à  movimentação bancária  do  ano  de  2002,  a  qual  confirma  que  os  valores  constantes  do  Quadro  1  acima  são  decorrentes da venda de mercadorias.  16) Embora tenham sido apresentados, em relação ao ano  de 2002, os Livros de Registros de Entradas e Saídas e as  Notas  Fiscais  de  Saída,  não  foram  apresentados  documentos  que  justificassem  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada, que  excede  os  valores  constantes  das DIPI  entregues a SRF, tanto em relação ao ano de 2002 quanto  em relação ao ano de 2003.  Assim,  as  receitas  brutas  foram  apuradas  com  base  nos  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA, nos termos do art. 42 da lei 9.430196.  17) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO: Tendo em vista a  inviabilidade do acesso desta auditoria aos livros fiscais e  contábeis  efou  Livro  Caixa  da  fiscalizada,  visando  a  aferição  da  exatidão  das  bases  de  cálculo  do  Lucro  Presumido  em  relação  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003, não restou alternativa a esta fiscalização senão a de  recorrer  ao  recurso  extremo  do  ARBITRAMENTO  DE  OFICIO DO LUCRO, mediante a aplicação de coeficiente  de 9,6% sobre RECEITA DE VENDAS APURADAS COM  BASE  NOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  18)  Ressalta­se  ainda  que,  como  foram  apresentadas  Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­  DCTF  dos  anos  de  2002  e  2003,  conforme  pesquisa  anexada  ao  presente  Termo  de  Verificação,  os  valores  constantes  das  mesmas  serão  considerados  no  presente  lançamento de oficio.  (...)”  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 9101­001.856  CSRF­T1  Fl. 19          18 Diante de todo o exposto, e considerando todos os elementos factuais trazidos  à análise, entendo que não se tratou, in casu, de uma mera presunção de omissão de receitas.  Não se tratou, incasu, de uma mera presunção de omissão de receitas, por si só, como pretende  a recorrente.  Ao contrário, a descrição dos fatos feita pela autoridade fiscal – ensejando o  arbitramento  dos  lucros  por  falta  de  documentação  fiscal  e  contábil  –  por  si  só,  justifica  a  qualificação da multa.  Dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  È como voto.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15521.000335/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DO ITEM 10 DO TVF. OUTRAS DESPESAS. As descrições trazidas no item 10 do Termo de Verificação Fiscal e impugnadas pela contribuinte devem ser analisadas pela Delegacia de Julgamento, pois se tratam de item da autuação fiscal. Nulidade reconhecida por falta de enfrentamento da matéria impugnada que compõe como item o lançamento fiscal. Cerceamento do direito de defesa reconhecido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instancia, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000335/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração de IRPJ  Recorrente  Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO DO ITEM 10 DO TVF. OUTRAS DESPESAS.  As  descrições  trazidas  no  item  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  impugnadas  pela  contribuinte  devem  ser  analisadas  pela  Delegacia  de  Julgamento, pois se tratam de item da autuação fiscal.  Nulidade reconhecida por falta de enfrentamento da matéria  impugnada que  compõe  como  item  o  lançamento  fiscal.  Cerceamento  do  direito  de  defesa  reconhecido.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a  decisão de primeira instancia, nos termos do voto do relator.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 35 /2 00 8- 81 Fl. 9625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se de autos de  infração  lavrados pela DRF, exigindo da  interessada o  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  (IRPJ), a multa  isolada pelo não recolhimento da  estimativa do IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), e a multa isolada pelo não  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL,  respectivamente,  nos  valores  de  R$7.912.886,19,  R$2.822.868,49, R$2.865.919,02 e R$1.471.792,91, acrescidos em cada um dos tributos, de multa de  oficio de 75%, e juros de mora calculados até 28.11.2008.  A descrição dos fatos aponta três infrações:  Infração 001. Omissão de receitas de exportação;  Infração 002. Glosa de custos;  Infração 003. Falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL.  O Termo de Verificação Fiscal, fls.1.598/1.644, informa:  ­ na prestação de  serviços com a PETROBRÁS  foram  firmados  dois  contratos distintos,  um com a  controladora  localizada nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD,  específico  para  o  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  controlada,  (a  Interessada),  que  alcança  efetivamente  a  prestação dos serviços;  ­  o  valor  do  primeiro  contrato,  (afretamento  de  embarcações),  corresponde a em torno de 90% do total do valor contratado;  ­  conforme  contrato,  cabe  à  empresa  localizada  no  exterior,  proprietária da plataforma, manter tanto a plataforma quanto os  seus pertences arcando com os custos dali advindos;  ­  a  Interessada  tinha  a  obrigação  de  prestar  os  serviços  —é  perfuração,  avaliação,  complementação  e/ou  "workover"  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  na  plataforma  fretada,  responsabilizando­se  com  os  padrões  internacionais  de  segurança e despesas de pessoal;  ­ no caso de fornecimento de materiais e contratação de serviços  de  terceiros,  deveria  haver  prévia  aprovação  da PETROBRÁS,  que, então, iria reembolsá­la;  ­ o que efetivamente ocorreu,  foi que a Interessada arcava com  todos  os  custos  e  despesas,  incluindo  os  de  responsabilidade  contratual da empresa estrangeira, intrínsecos às plataformas;  ­  para  adimplir  estes  gastos,  a  controladora  PRIDE  INTERNATIONAL LTD.  enviava mensalmente  valores  elevados  a título de empréstimos;  Fl. 9626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ este artifício permitiu o envio pela PETROBRÁS de altas somas  à  controladora,  (PRIDE  INTERNATIONAL LTD),  já  que  dessa  maneira foi possível enquadrar quase que a totalidade do valor  (soma  dos  valores  dos  contratos  com  a  empresa  estrangeira  e  com a  controlada)  sob  o alcance  da  alíquota  zero que  obsta  a  retenção  na  fonte  para  afretamento  de  embarcações,  conforme  Lei n° 9.481 de 1997, artigo 1º., inciso I, (fls.1.599);  ­  a  empresa  do  grupo  PRIDE,  responsável  pela  plataformas  operadas  no  Brasil,  é  a  PRIDE  FORAMER  SAS,  situada  em  Velizy/França;  ­  a  partir  de  setembro  de  2002  foi  elaborado  um  contrato  de  prestação de serviço entre a Interessada e a PRIDE FORAMER  SAS, (Anexo 1, fls.1.498/1.569);  ­  o  objetivo  de  tal  contrato  foi  o  de  respaldar  a  Interessada  a  arcar  com  todos  os  gastos  necessários  para  manter  as  plataformas  da PRIDE FORAMER,  assim,  o  dinheiro  passou  a  entrar no Brasil como receita de exportação;  ­ às fls.1.600/1.602, constam registros das intimações realizadas  e  os  documentos  que  foram  solicitados,  dentre  eles,  relatórios  mensais que . deveriam segregar os custos e despesas referentes  ao mencionado contrato de prestação de serviços com a PRIDE  FORAMER,  demonstrando  o  valor  dos  honorários  mensais  cobrados;  ­  às  fls.1602,  consta  que  o  contrato  previa  que  cabia  à  Interessada todos os atos, obrigações e funções necessárias para  a logística das operações das embarcações, sendo que a PRIDE  FORAMER outorgou todos os poderes necessários à Interessada  para a efetivação de quaisquer pagamentos de despesas em seu  nome, (PRIDE FORAMER);  ­  o  contrato  previa  que  os  honorários  corresponderiam  ao  somatório dos custos diretos com 30% de margem, despesas com  sub  contratação  de  terceiros,  despesas  e  gastos  de  capital,  e  outras despesas necessárias;  ­ concluiu a Fiscalização que o referido contrato  foi elaborado  com  a  finalidade  e  amparar  os  gastos  que  a  Interessada  já  estava efetuando e cuja obrigatoriedade contratual, conforme os  contratos  de  afretamento  entre  a  PRIDE  FORAMER  e  a  PETROBRÁS era da empresa estrangeira;  ­  às  fls.1.603,  consta  que  a  Interessada  respondeu  que  era  impossível segregar os custos e despesas incorridos em nome da  PRIDE FORAMER  e  os  relacionados  aos  serviços  prestados  à  PETROBRÁS;  ­  a  Fiscalização  com  base  nos  contratos  elaborados  entre  a  Interessada, a PRIDE FORAMER e a PETROBRÁS, concluiu da  possibilidade  de  haver  a  segregação  de  pelo  menos,  alguns  daqueles gastos;  Fl. 9627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 ­ às fls.1604, item 8, consta que da análise da conta 311000.01 ­  Salário  de  expatriados,  verificou­se  que  os  débitos  ali  contabilizados em 31/01/2002, referentes ao INSS de janeiro das  quatro  plataformas  e  o  débito  contabilizado  em  28/02/2002  referente à parte do INSS de fevereiro, os quais  totalizaram R$  427.750,48, foram transferidos para a conta INSS ­ Previdência  Social 312000.01;  ­  com  base  nestas  constatações  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  manifestações  acerca  das  constatações  acima  descritas, (detalhadas nos itens 1 a 7 de fls.1.603/1.604);  ­  também  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória dos lançamentos discriminados no item 8, acima  mencionado,  bem  como  todos  os  comprovantes  de  despesas  de  INSS referente aos Expatriados, que tenham sido lançados nesta  conta,  durante  o  ano­calendário  2002,  agrupando­os  mensalmente e demonstrando seus lançamentos no Razão;  ­ da mesma forma, a Interessada foi intimada a informar sobre a  possibilidade  de  segregar  os  custos  e  despesas  referente  aos  serviços prestados à PETROBRAS dos gastos efetuados em nome  da PRIDE FORAMER, em conformidade com o contrato firmado  com esta última;  ­ às fls.1.605/1.608, consta que a Interessada respondeu que as  obrigações  comuns  foram  por  ela  assumidas,  sendo  que  o  método utilizado não causou prejuízo ao Fisco;  ­  a  Fiscalização  intimou  a  Interessada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referentes  às  despesas/custos  listadas  às  fls.1.617,  conforme termo de intimação de fls.528/533;  ­  com base nas  cláusulas do  contrato  de  prestação de  serviços  assinado em setembro de 2002, entre a  Interessada e a PRIDE  FORAMER  SAS,  descritas  às  fls.1.625/1.638,  a  Fiscalização  concluiu  que  a  Interessada  arcou  com  custos  e  despesas  sem  possuir  receita  correspondente,  sendo  que  tais  custos  foram  incorridos no interesse da PRIDE FORAMER SAS;  ­  desta  forma,  considerou­se  como  omissão  de  receita  de  exportação,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  reais  a  serem faturados, baseados em custos incorridos no interesse da  empresa estrangeira, (PRIDE FORAMER SAS), em comparação  com  os  valores  efetivamente  apurados  em  sua  contabilidade  a  título de receita de exportação, (Infração 001);  ­ as diferenças ocorreram porque a Interessada não considerou  todos  os  custos  ocorridos  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER  SAS  como  receita  de  exportação,  mas,  sim,  como  sendo  reembolso;  ­  às  fls.933  e  1.624,  consta  que  a  Interessada  solicitou  à  Fiscalização que os saldos credores de IRPJ e CSLL não fossem  utilizados  para  dedução de  tributos  em possível  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que  os  referidos  saldos  já  foram  utilizados  em  DCOMPs;  Fl. 9628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­  às  fls.1.628,  consta  que  a  Interessada  contabilizou  gastos  a  serem  reembolsados  na  conta  316103.07  ­  "Custos de Drydock  Transferidos";  ­  as  diferenças  entre  os  valores  dos  custos  referentes  aos  serviços  prestados  pela  Interessada  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER SAS e os reconhecidos como receita de exportação,  estão  demonstrados  às  fls.1.640/1.641  e  Anexos  A  e  B  de  fls.1.645/1.655;  ­ registrou a Fiscalização que, pelo fato de os gastos realizados  em determinado mês terem as respectivas notas fiscais emitidas  apenas  no  mês  seguinte,  a  diferença  apurada  no  mês  de  dezembro de 2002, foi lançada no mês de janeiro de 2003;  ­ como as notas fiscais referentes às despesas/custos listadas às  fls.1.617,  não  foram apresentadas,  operou­se  a  glosa  conforme  fls.1.642/1.643, (Infração 002);  ­  também  foram  lançadas  multas  em  decorrência  do  não  recolhimento do  IRPJ e CSLL calculados com base no balanço  de  suspensão/redução  recalculados,  conforme  demonstrado  no  Anexo C, (Infração 003).  Os formulários FAPLI, FACS e demonstrativos de compensação  de bases negativas e de prejuízos fiscais estão às fls.1.425/1.433.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese que:  ­ firmou com a PETROBRÁS contratos de prestação de serviços  de  perfuração,  avaliação,  complementação  e/ou  "workover"  de  poços de petróleo e/ou gás;  ­ a PRIDE FORAMER SAS firmou com a PETROBRÁS contratos  de afretamento de plataformas, (embarcações), para que fossem  utilizadas nos serviços acima mencionados;  ­ em meados 2002, celebrou com a PRIDE FORAMER SAS, um  contrato de prestação de  serviços para que ela possa prestar a  esta  serviços  de  apoio  logístico  necessários  para  que  as  plataformas possam desempenhar seu papel no afretamento ­ os  contratos de afretamento, de perfuração e este de prestação de  serviços de apoio logístico não se confundem;  ­  as  empresas  atuaram  dentro  dos  limite  dos  seus  respectivos  contratos;  ­ os preços praticados em todos os contratos foi o de mercado;  ­ a PETROBRÁS participou e assinou os contratos, concordando  com tudo que foi praticado;  ­ não houve conluio com a PETROBRÁS conforme sugerido pela  Fiscalização às fls.1.708;  Fl. 9629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 ­  o  Decreto  n°.2.745,  de  1998,  a  Lei  do  Petróleo  e  os  Regulamentos  de  Procedimento  Licitatório  com  base  em  regulamentos  e  decretos  é  que  impõem  a  celebração  de  dois  contratos distintos: um com a empresa estrangeira cujo objeto é  o afretamento da embarcação, (em que o pagamento representa  85 % a 90% do valor total do contrato) e outro com a empresa  brasileira  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços,  (em  que  o  pagamento representa 15% ou 10% do valor total do contrato);  ­ é equivocada a exigência que os dois contratos  firmados pela  PETROBRÁS deveriam ser um só;  ­  as  diversas  situações  verificadas  neste  tipo  de  atividade  justificam a segregação adotada: há um negócio essencialmente  local, que é a prestação de serviços de perfuração, e um negócio  essencialmente  internacional,  que  é  o  afretamento  das  plataformas;  ­ é equivocado o entendimento que arca com os custos de ambos  os contratos;  ­  conforme  demonstrado  às  fls.1.713,  e  DIPJs,  auferiu  nos  períodos lucro operacional,  tendo havido prejuízo fiscal apenas  por  razões extra operacionais, quais  sejam, variações cambiais  decorrentes  da  flutuação  da  taxa  de  conversão  da  moeda  nacional em dólar norte americano;  ­ portanto, o  lançamento deve ser anulado por vício de motivo,  conforme doutrina de fls.1.714/1.715, e Lei n°.9.784, de 1999;  ­  a  Fiscalização  não  provou  que  houve  omissão  de  receita,  portanto, ocorreu erro no enquadramento legal, uma vez que os  dispositivos  ali  mencionados  referem­se  a  situações  em  que  restou comprovada a omissão de receita;  ­  ocorreu  inadequação do  enquadramento  legal  uma  vez  que a  Fiscalização  utilizou  normas  de  preços  de  transferência,  tendo  sido  também  violado  o  artigo  19,  da  Lei  n°.9.430,  de  1996,  devendo o lançamento por mais esta razão ser anulado;  ­  alie­se  a  isto  o  fato  de  a Fiscalização  não  ter mencionado  o  enquadramento legal das alíquotas, e de ter citado, em relação à  CSLL, dispositivo já revogado;  ­  houve  a  segregação  na  contabilidade  dos  pagamentos  recebidos da PRIDE FORAMER pelos serviços prestados por ela  (Interessada), tendo sido os mesmos reconhecidos como receitas;  ­  os  pagamentos  recebidos  da  PRIDE  FORAMER  que  se  destinaram  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  da  PRIDE  FORAMER,  não  constituem  receita,  pois,  foram meros  reembolsos;  ­  as  cláusulas  1.01  e  1.02  do  seu  contrato  de  prestação  de  serviços com a PRIDE FORAMER SAS, transcritos às fls.1.733,  confirmam  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  reembolso  destinaram­se  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  daquela empresa estrangeira;  Fl. 9630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­  a  cláusula  1.03,  transcrita  às  fls.1.737,  do  mesmo  contrato,  deixa  claro  que  atuou  na  condição  de  mera  mandatária  da  PRIDE FORAMER SAS,  ­  os  artigos  653  e  676,  do  Código  Civil  deixa  claro  que  os  pagamentos  referem­se  a  reembolso  do  mandante  ao  mandatário;  ­  ocorreram  erros  na  apuração  do  crédito  em  decorrência  de  falhas na análise de cada uma das rubricas de gastos: salários,  encargos  sociais,  materiais,  utilidades,  uniformes,  impostos,  taxas,  transportes  de  equipamentos  e  pessoas,  despesas  operacionais  com  veículos,  aluguéis,  seguros,  gastos  com  expatriados;  •  ­  tais  falhas  decorreram  do  fato  de  ter  se  utilizado  valores  referentes  a  reembolso  no  cálculo  das  rubricas  de  gastos,  bem  como,  de  ter  se  utilizado  o  método  de  amostragem  no  lançamento de tributo;  ­  ao  interpretar  de  forma  abusiva  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  classificou  como  componente  do  preço  valores  referentes a reembolso;  ­ a cláusula 2.02.c do contrato ao fixar que as despesas e gastos  de  capital  relacionados  às  plataformas  da  PRIDE  FORAMER  SAS  devem  ser  cobradas  desta,  mas  sem  a  margem  de  30%,  também deixa claro que se trata de reembolso, já que a margem  somente se aplica à alínea "a" da mesma cláusula;  ­  a  amostragem,  por  sua  vez,  restringe­se  à  demonstração  da  ocorrência  das  infrações,  e  seu  uso  indevido  levou  a  que  o  lançamento tenha sido feito com base em mera presunção;  ­ ela e a PRIDE FORAMER SAS adotaram o critério simples e  objetivo  de  utilizar  a  receita  obtida  com  o  contrato  de  perfuração com a PETROBRÁS como a base para o  rateio dos  custos após a retirada dos valores que se referiram a reembolso;  ­  a  Fiscalização,  lado  outro,  pretendeu  sustentar  que  seria  necessário  um  cálculo  detalhado,  linha  a  linha,  e  pretendeu  realizar tal cálculo;  ­  contudo,  deixou  de  efetuar  rateios  para  valores  que  demandariam tal providência, sendo que, para os poucos casos  em que se propôs a ratear, aplicou critérios insustentáveis;  ­ quanto as despesas referentes a salários, ordenados, encargos  sociais,  e  outros  benefícios,  além  de  a  amostragem  ter  se  referido a alguns meses, selecionou aleatoriamente, sem nenhum  critério objetivo, os cargos cujos salários foram utilizados para  fins de rateio dos custos;  ­ às fls.1.792, apresenta planilha em que consta os cálculos por  ela realizados e os feitos pela Fiscalização;  Fl. 9631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 ­  a  glosa  de  custos  decorrente  da  intimação  reportada  pela  Fiscalização  no  termo  de  verificação  fiscal  às  fls.1.617,  e  reproduzida na sua impugnação às fls.1.793, foi indevida, pois, o  simples  fato  de  não  ter  apresentado  algumas  notas  fiscais  não  seria suficiente para a glosa;  ­ tais despesas podem ser provadas por outros meios de provas  além  de  notas  fiscais,  conforme  jurisprudência  transcrita  às  fls.1.794/1.795;  ­  contudo,  a  Fiscalização  limitou­se  a  requerer  somente  a  apresentação de notas  fiscais,  houvesse  intimado  a  apresentar  outros  documentos  a  conclusão teria sido diferente;  ­  assim,  às  fls.1.798,  produz  quadro  vinculando  cada  uma  das  contas de  despesas/custos glosadas com os documentos de f1s.2.030/2.082,  que apresenta;  ­  no  que  se  refere  a  concomitância  de multas  isoladas  e multa  proporcional,  não  cabe  a  cumulação  de  penalidades  para  o  mesmo  fato,  caracterizando  "bis  in  idem"  de  natureza  de  confisco, conforme doutrina e jurisprudência de fls.1.799/1.808;  ­ às fls.1.801, produziu demonstrativo mostrando a coincidência  das bases de cálculo sobre as quais incidiram as duas multas;  ­  com  base  na  CF  de  1`8  e  artigo  161,  do  CTN,  não  cabe  a  incidência de juros moratórios sobre as penalidades pecuniárias,  por,  dentre  outras  razões  ser  matéria  de  lei  complementar,  conforme doutrina e jurisprudência transcrita às fls.1.809/1.817;  ­ não cabe a aplicação da Selic;  ­ finalizou requerendo a produção de prova pericial e diligência,  indicando o perito às fls.1.822 e quesitos no Anexo F;  ­  às  fls.1.823/1.824,  consta  a  relação  de  documentos  ora  juntados aos autos.  Às  fls.4.348,  consta petição  na  qual  requer  a  juntada de  versão  traduzida  e  juramentada dos documentos  em  língua  estrangeira  acostados  anteriormente. Os documentos  com tradução juramentada estão às fls.4.352/4.970.  A  DRJ  entendeu  por  dar  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada,  conforme integra dos votos abaixo transcritos:  Voto Vencido  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972, portanto, dela tomo conhecimento.  1. Da perícia.  O objetivo da perícia e da diligência é o de formar a convicção  do julgador no âmbito do processo. Não cabe perícia para suprir  Fl. 9632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 6          9 falhas ou incorreções tanto da autuação fiscal quanto da defesa  do  contribuinte.  Portanto,  o  indeferimento  de  perícia  não  caracteriza cerceamento do direito de defesa.  Conforme  será  demonstrado  já  constam  nos  autos  todos  os  elementos  que  permitem  a  resposta  aos  quesitos  apresentados  pela Interessada no Anexo F, bem como, dados suficientes para  concluir sobre todos os documentos acostados aos autos.  Rejeito o pedido de perícia.  2. Do enquadramento legal.  Em qualquer ramo do direito, e, qualquer que seja a espécie de  acusação, a defesa é sempre dirigida aos fatos que embasaram a  acusação. Sobreleva que a descrição dos fatos deve ser clara o  suficiente  para  que  o  acusado  exerça  da  melhor  maneira  o  direito de defesa.  A  importância  da  descrição  dos  fatos,  motivação,  deve­se  à  circunstância  de  que  é  por  meio  dela  que  a  autoridade  fiscal  demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica.  Por  meio  da  descrição  dos  fatos  é  que  fica  estabelecida  a  conexão  entre  todos  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos (documentos  fiscais, relatórios,  termos de intimação  e  declaração,  demonstrativos  e  demais  papéis  de  trabalho)  e  explicitada  a  linha  de  encadeamento  lógico  destes  elementos,  com vistas à demonstração da plausibilidade legal da autuação.  Portanto,  o  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  mencionado  o  enquadramento  legal ou  ter mencionado dispositivo  inaplicável  ao caso, (ou até mesmo revogado), não é razão para a anulação  do lançamento ou do auto de infração, notadamente, quando se  verifica que a Interessada defendeu­se detalhadamente de todas  as questões de mérito.  Além disto, a descrição dos fatos contida no termo de verificação  em  nenhum momento  tratou  de  preços  de  transferência. O  que  nele  consta  é  que,  no  cálculo  da  omissão  de  receita,  a  Fiscalização  considerou,  como  critério  de  rateio,  os  custos  incorridos  no  interesse  da  empresa  estrangeira,  (PRIDE  FORAMER SAS).  2. Da Infração 001. Da omissão de receitas.  2.1 Introdução.  Inicialmente,  cabe  registrar  que,  da  análise  da  legislação  mencionada  pela  Interessada,  dos  editais  e  contratos  juntados  aos autos e mesmo dos  trechos  transcritos na  impugnação, não  há  como  se  concluir  que  havia  a  imposição  de  haver  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  estrangeira  e  outra  brasileira, ligadas ao mesmo grupo.  Fl. 9633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 O que consta dos documentos é que deveria haver a segregação  dos  serviços,  de  tal  modo  que  houvesse  um  controle  do  percentual  de  incidência  em  função  do  valor  dos  tipos  de  serviços.  Não  consta  nos  autos  determinação  no  sentido  de  que,  necessariamente,  os  serviços  fossem  divididos  entre  duas  empresas ligadas, uma domiciliada no exterior e outra no Brasil.  Poderia  mesmo,  uma  única  empresa  ter  efetuado  todos  os  serviços,  desde  que  discriminasse  cada  um  deles,  de  modo  a  direcionar e a controlar, separadamente, o respectivo percentual  de incidência.  Assim,  ao  realizarem dois  contratos  distintos,  pactuando  que  a  empresa  do  mesmo  grupo  domiciliada  no  exterior  prestaria  o  serviço de afretamento e a  Interessada os demais  serviços, não  estavam  em  nenhum  momento  seguindo  exigência  estabelecida  pela PETROBRÁS ou por lei.  Não  havia  impedimento  jurídico  para  que  uma  empresa  local  prestasse serviço de afretamento de plataformas.  Apesar  de  constar  nos  autos  menção  de  que  teria  havido  um  artifício com o objetivo de permitir evasão fiscal, o  lançamento  não foi feito com base em conluio ou mesmo simulação. Se assim  fosse, a multa aplicada teria sido a agravada conforme embasam  os artigos 44, parágrafo 1%, da Lei n°. 9.430 de 1996; 71, 72 e  73 da Lei n°. 4.502 de 1964; e 149, inciso, VII, do CTN.  2.2 Dos contratos  A  PETROBRÁS  firmou  dois  contratos  distintos:  um  com  a  empresa  ligada  à  Interessada  e  domiciliada  no  exterior,  (a  PRIDE  FORAMER  SAS),  específico  para  o  afretamento  de  embarcações,  conforme  consta  no  Anexo  I,  fls.03/73,  166/298,  383/618,  806/1.040  e  1.042/1.272;  e  outro  com  a  Interessada,  que  alcançava  os  serviços  de  perfuração,  avaliação,  complementação e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou gás  na plataforma) fretada, aspectos ligados à segurança e despesas  de  pessoal,  conforme  Anexo  I,  fls.75/164,  300/381,  620/710,  712/804 e 1274/1403.  O  valor  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  correspondia a, em torno de 90% do total do valor contratado.  Nos  contratos  de  afretamento,  Anexo  1,  fls.03/73,  383/618,  806/1.040  e  1.044/1.272,  nas  cláusulas  terceira,  referentes  às  obrigações da contratada, consta que, dentre outras obrigações,  a  PRIDE  FORAMER  deveria  manter  a  plataforma,  seus  pertences,  bem como os acessórios  e  elementos  de  substituição  em perfeitas condições de funcionamento, arcando com todos os  custos  de  reposição  de  equipamentos,  materiais  e  acessórios,  além  dos  gastos  com  reparos  e  manutenção  dos  bens  de  sua  propriedade,  a  fim  de  garantir  a  operação  da  plataforma  na  costa brasileira.  Nestes  contratos  também  consta  que  a  FORAMER  deveria  manter,  às  suas  custas,  além  da  Unidade,  toda  a  tripulação  adequada  e  suficiente  à  sua  operação,  arcando  com  todas  as  Fl. 9634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 7          11 obrigações trabalhistas, gastos com movimentação da tripulação  e  que  deveria  manter  uma  identificação  especial  para  essa  tripulação de modo a distingui­Ia do pessoal da PETROBRÁS e  de  outras  empresas  que,  eventualmente,  atuassem  em  outros  serviços ligados ao objeto do contrato.  Do  exame  das  cláusulas  contratuais,  os  custos  e  despesas  referentes  às  obrigações  acima  mencionadas  deveriam  ser  imputados à PRIDE FORAMER, uma vez que o cumprimento das  referidas obrigações era de seu interesse e responsabilidade.  Por  sua  vez,  os  contratos  firmados  entre  a  PETROBRÁS  e  a  Interessada  na  condição  de  cessionária  de  contrato  firmado  anteriormente  com  outras  empresas,  estão  no  Anexo  I,  notadamente,  às  fls.153/164,  362/381,  620/710,  712/804  e  1274/1403.  Tais  contratos  tratavam dos  serviços  de  perfuração,  avaliação,  complementação e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou gás  na  plataforma  fretada,  segurança  e  despesas  do  pessoal  da  Interessada.  Portanto, havia uma nítida diferença no que tange às obrigações  da Interessada e da empresa estrangeira PRIDE FORAMER, e,  por  conseguinte,  a  possibilidade  de  segregação  dos  custos  e  despesas de cada uma delas, também se revelava nítido.  A  partir  de  setembro  de  2002  foi  elaborado  um  contrato  de  prestação de serviço entre a Interessada e a PRIDE FORAMER  SAS, (Anexo 1, Volume 8, fls.1.498/1.569).  Do exame das cláusulas de tal contrato, verifica­se que o objeto  do  mesmo  foi  a  Interessada  prestar  a  PRIDE  FORAMER  serviços de apoio logístico necessários para que as plataformas  pudessem  desempenhar  seu  papel  no  afretamento,  em  outras  palavras, praticar todos os atos necessários para o cumprimento  das obrigações que a PRIDE FORAMER havia assumido junto à  PETROBRÁS em decorrência dos contratos acima explicitados.  Na cláusula 2, consta que a PRIDE FORAMER passou a pagar  honorários à Interessada em decorrência da terceirização acima  mencionada. Tal cláusula sofreu alteração para englobar custos  de matérias  primas;  encargos  trabalhistas,  dentre  outros  itens,  conforme consta às  fls.1.510 e  seguintes do  referido Volume 8,  do Anexo 1.  Às fls.1.514/1.515, 1.521/1.528 e 1.558/1.561, do citado Anexo 1,  Volume 8, consta também que as partes acertaram que a PRIDE  FORAMER pagaria honorários à Interessada para cobrir custos  diretos  e  indiretos,  bem  como  despesas,  todos  estes  ligados  à  consecução  dos  serviços,  conforme  detalhado  às  fls.1.559,  do  mesmo  volume  e  transcritos  no  termo  de  verificação  fiscal  às  fls.1.626 e seguintes.  Por  outro  lado,  as  partes  também  acertaram  que,  durante  a  execução  do  contrato,  a  PRIDE  FORAMER  indicaria  à  Fl. 9635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 Interessada os gastos e aquisições não incluídos nos honorários,  que corresponderiam a pagamentos relacionados às plataformas  incorridos pela Interessada em nome da PRIDE FORAMER, os  quais seriam reembolsados por esta.  2.3. Dos fatos  Intimada  a  se  pronunciar  sobre  os  contratos,  a  Interessada  informou  que  reconheceu  como  receita,  os  pagamentos,  (honorários), recebidos da PRIDE FORAMER pelos serviços por  ela,  (Interessada),  prestados,  e  que  segregou  tais  pagamentos  dos demais recebidos a título de reembolso, os quais destinaram­ se  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  da  PRIDE  FORAMER.  Afirmou  que  a  sua  contabilidade  demonstra  que  houve tal segregação.  Acrescentou  a  Interessada que,  excetuando os  valores  que,  por  previsão  contratual,  tinham  a  natureza  de  reembolso,  ela  e  a  PRIDE FORAMER SAS adotaram  o  critério  objetivo  e  simples  de utilizar a receita obtida com o contrato de perfuração com a  PETROBRÁS como a base para o rateio dos custos.  2.4 Dos reembolsos  Alegou  a  Interessada  que  as  cláusulas  1.01  e  1.02  do  seu  contrato de prestação de serviços com a PRIDE FORAMER SAS,  confirmam  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  título  de  reembolso,  pois,  destinaram­se  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  daquela  empresa  estrangeira,  sendo  que,  a  cláusula  1.03,  do  mesmo  contrato,  deixa  claro  que  atuou  na  condição de mera mandatária da PRIDE FORAMER SAS.  Do  exame  da  cláusula  1.01  do  referido  contrato,  (Anexo  I,  Volume VIII,  fls.1.500),  constata­se que o  seu objeto  foi o de a  Interessada prestar a PRIDE FORAMER SAS, serviços de apoio  logístico  necessários  para  que  as  plataformas  pudessem  desempenhar  seu  papel  no  afretamento,  em  outras  palavras,  praticar  todos  os  atos  necessários  para  o  cumprimento  das  obrigações  que  a  PRIDE  FORAMER  havia  assumido  junto  à  PETROBRÁS em decorrência dos contratos com ela firmados.  A  cláusula  1.02  previa  que  qualquer  pagamento  de  despesas  feito pela Interessada em nome da PRIDE FORAMER, no âmbito  do referido contrato, seria reembolsado pela PRIDE FORAMER  em conformidade com as previsões contidas na cláusula  A  cláusula  2  previa  que  em  conformidade  com  os  serviços  a  serem  prestados  pela  Interessada,  a  PRIDE  FORAMER  concordaria em pagar honorários profissionais correspondentes  ao somatório dos valores referentes a:  ­  custos  diretos  (custos  de  matérias  primas,  suprimentos,  encargos  trabalhistas,  gastos  com  reparos  e  manutenção,  desembolsos  de  aluguel,  transporte,  seguro,  combustíveis  e  lubrificantes), sobre os quais recairia um percentual de margem  correspondente a 30%;  ­ despesas com sub contratação de  terceiros para desempenhar  os serviços contratados;  Fl. 9636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 8          13 ­  despesas  e  gastos  de  capital  relacionadas  às  plataformas  da  PRIDE FORAMER;  ­ outras despesas necessárias à consecução dos serviços.  O que se conclui da interpretação conjunta das cláusulas 1.02 e  2,  acima  transcritas,  é que  todos os gastos que  representassem  custos  diretos  ou  despesas  mencionadas  na  cláusula  2,  caracterizariam honorários profissionais.  A letra "d" do item 2.02 da cláusula 2 do contrato, f1s.1.501, do  Anexo  1,  acima  transcrita,  deixa  claro  que  quaisquer  despesas  necessárias  à  consecução  dos  serviços  contratados  seriam  suscetíveis de incorrer em honorários.  Portanto,  independente  de  haver  cláusula  contratual  prevendo  que  determinadas  despesas  ou  gastos  deveriam  ser  cobrados  com  ou  sem  a margem  de  30%,  o  fato  é  que  as  regras  acima  expostas deixam claro que todas elas comporiam os honorários  profissionais.  Deflui  do  exposto,  que  a  cláusula  1.03,  do  mesmo  contrato,  refere­se  tão  somente  a  situações  ligadas  a  gastos  extraordinários que não estejam incluídos na esfera de custos e  despesas assinalados na cláusula 2, acima analisada.  Da mesma forma, o alcance da regra prevista na cláusula 2.06  do  mesmo  contrato,  fls.1.502,  do  Anexo  1,  que  versa  sobre  autorização para a Interessada sub­contratar determinada parte  dos  serviços  para  terceiros,  propiciando  que  a  tomadora  dos  serviços,  (PRIDE  FORAMER  SAS),  se  responsabilizasse  pelos  honorários do sub­contratado,  isto é, os pagamentos feitos pela  Interessada  viessem  a  se  caracterizar  como  reembolso  a  ser  praticado  pela  PRIDE  FORAMER,  deve  ser  analisado  em  consonância com o contrato firmado por estas empresas com a  PETROBRÁS.  No  contrato  firmado  entre  a  Interessada  e  a  PETROBRÁS,  as  cláusulas  de  responsabilidade  referentes  à  contratação  de  serviços de terceiros impunham que, no caso de sub­contratação,  os  respectivos  gastos  deveriam  ser  prévia  e  expressamente,  aprovados pela PETROBRÁS, e, esta sim, é que iria reembolsar  a Interessada.  Portanto,  no  caso  de  contratação  de  terceiros,  os  respectivos  gastos  assumidos  pela  Interessada,  não  poderiam,  por  ela,  ser  considerados  como  despesas,  nem  como  reembolso  feito  pela  PRIDE FORAMER SAS, uma vez que seriam reembolsados pela  própria  PETROBRÁS.  Tais  gastos  praticados  no  interesse  da  PRIDE FORAMER SAS caracterizam­se como suas despesas, e,  por  força  da  cláusula  2  do  contrato  firmado  entre  ela  (PRIDE  FORAMER  SAS),  e  a  Interessada,  seriam  suscetíveis  de  honorários  profissionais  a  serem  pagos  à  Interessada  pela  PRIDE FORAMER SAS.  Fl. 9637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14 Além  disto,  tratando­se  de  gastos  que  posteriormente  serão  reembolsados,  a  legislação  contábil  e  fiscal  exigem  que  tais  gastos  não  transitem  no  resultado  da  empresa,  e  sim  sejam  classificados  no Ativo Circulante  ­ Outros  Créditos,  em  contas  de reembolso.  Atente­se  que  reembolso  de  gastos  não  se  confunde  com  recuperação  de  custos,  quando  neste  caso  sim,  o  custo  é  reconhecido,  e  a  sua  posterior  recuperação  também  deve  ser  reconhecida como receita,  conforme artigo 44,  incisos  III e  IV,  da Lei n°. 4.506, de 1964.  Às  fls.512,  520,  1.623  e  1.628,  consta  que,  em  2003,  a  Interessada contabilizou gastos a serem reembolsados na conta  316103.07 ­ "Custos de Drydock Transferidos".  Às fls.918/921, 1.624 e 1.638, consta que a Interessada informou  que, em 2004, os  reembolsos  foram lançados na conta de ativo  132000.22 —  Obras  em  Andamento,  que  era  utilizada  para  a  contabilização  de  todos  os  trabalhos  em  andamento,  projetos,  compra de veículos, dentre outros. Acrescentando que tal conta  era  transitória  e  que  os  valores  de  reembolso  eram  nela  debitados para depois serem transferidos para a conta Contas a  Receber Intercompany.  As  notas  fiscais  referentes  a  estes  lançamentos,  bem  como,  as  informações  constantes  às  fls.935/968,  sintetizadas  no  demonstrativo  de  fls.1.639/1.640,  comprovam  que  os  gastos  referiram­se  a  custos  de  matérias  primas,  suprimentos,  gastos  com reparos e manutenção, em suma, custos diretos.  Desta  forma,  do  exame  do  termo  de  verificação  fiscal,  fls.1.630/1.641,  planilhas de  fls.1.645/1.655,  constata­se  que  os  valores  que  foram  fonte  de  autuação  referiram­se  todos  eles  a  custos  de  matérias  primas,  suprimentos,  encargos  trabalhistas,  gastos  com  reparos  e  manutenção,  desembolsos  de  aluguel,  transporte, seguro, combustíveis, lubrificantes, despesas com sub  contratação  de  terceiros  para  desempenhar  os  serviços  contratados,  despesas  e  gastos  de  capital  relacionadas  às  plataformas da PRIDE FORAMER SAS, enfim, todos os tipos de  despesas necessárias à consecução dos serviços.  Portanto,  nos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado entre a Interessada e a PRIDE FORAMER SAS, (Anexo  1,  fls.1.498/1.569),  a  autuação  não  abrangeu  gastos  que  realmente seriam suscetíveis de reembolso.  Revelou­se  correta  a  afirmação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  a  Interessada  arcou  com  custos  e  despesas  sem  possuir  receita correspondente, uma vez que tais custos foram incorridos  no interesse da PRIDE FORAMER SAS.  2.5 Da apuração da omissão de receita  Com fundamento no artigo 187, parágrafo 1°., da Lei das SA em  vigor  na  época  dos  fatos,  que  determina  que,  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  serão  computados  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  às  receitas  e  rendimentos  auferidos,  a  Fiscalização  considerou  Fl. 9638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 9          15 como omissão de receita as diferenças apuradas entre os valores  dos  custos  incorridos  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER  SAS,  em comparação com os valores apurados em sua contabilidade a  título  de  receita,  conforme  demonstrado  às  fls.1.640/1.641  e  Anexos A e B de fls.1.645/1.655.  Tendo  por  base  que  a  cláusula  2  do  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  PRIDE  FORAMER  SAS,  previa  que  os  honorários  corresponderiam  ao  somatório  de  despesas  e  de  custos diretos, sobre os quais recairia um percentual de margem  de  lucro  correspondente  a  30%  (depois,  20%),  a  Fiscalização,  com  base  nas  cláusulas  dos  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS  referentes  às  obrigações  da  Interessada  e  da  PRIDE  FORAMER  SAS,  segregou  todas  as  despesas  e  custos  diretos registrados no Livro Razão da Interessada.  Os custos e despesas diretos referiam­se a: salários, ordenados,  encargos  sociais,  outros  beneficio,  materiais,  utilidades,  combustíveis,  lubrificantes,  transporte  de  pessoas,  de  equipamentos,  veículos,  aluguéis,  seguros,  impostos,  taxas,  reparos,  manutenção,  serviços  de  terceiros,  hotelaria,  comunicação e gastos com expatriados.  Portanto, por  força dos contratos acima citados, a base para o  rateio dos custos e despesas acima mencionados não poderia ser  a  receita  obtida  com  o  contrato  de  perfuração  com  a  PETROBRÁS, como quer a Interessada.  Alegou  a  Interessada  que  ocorreram  erros  no  lançamento  em  decorrência  de  falhas  na análise  de  cada uma das  rubricas  de  gastos.  Acrescentou  que  tais  falhas  decorreram  do  fato  de  a  Fiscalização  ter  utilizado método  de  amostragem  na  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  esta  restringe­se  à  demonstração  da  ocorrência das infrações.  Registre­se  desde  já  que  a  Interessada  afirmou  durante  o  procedimento  fiscal,  (fls.1.603),  que  não  segregou  os  custos  e  despesas  incorridos  em  favor  da  PRIDE  FORAMER  dos  referentes aos serviços prestados à PETROBRÁS.  O contribuinte deve manter a escrituração em boa ordem e em  consonância com os fatos contábeis decorrentes de obrigações e  direitos  previstos  em  contratos  firmados  anteriormente.  Caso  negativo,  cabe  ao  fisco  segregar  os  custos  e  despesas  que  não  foram  corretamente  separados,  restando  correto  verificar  a  natureza  dos  custos  e  despesas  diretos  com base  nas  cláusulas  contratuais apurando os valores nos livros contábeis.  Em decorrência das alegações, passa­se à análise da apuração  da  omissão  de  receita  com  base  nas  rubricas  de  gastos  mencionadas nos autos.  2.5.1 Salários, ordenados, encargos sociais e outros benefícios  Do  exame  do  termo  de  verificação  às  fls.1.630,  e  do Anexo A,  fls.1.646/1.647,  que  reflete  a  própria  contabilidade  da  Fl. 9639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     16 Interessada,  constata­se  que  a Fiscalização,  com  o  objetivo  de  segregar  os  custos  e  despesas  incorridos  em  favor  da  PRIDE  FORAMER  dos  referentes  à  prestação  de  serviços  de  perfuração, dever jurídico este que já deveria ter sido realizado  pela  Interessada  na  sua  contabilidade,  selecionou  os meses  de  fevereiro, março,  setembro,  outubro  e  novembro  de 2003,  para  que  fosse  analisada  as  folhas  de  pagamento  de  todas  as  plataformas envolvidas.  Com base nos dados constantes na folha de pagamento analítica  da  Interessada,  Anexo  II,  volumes  1  a  VI,  onde  constam  claramente os cargos e funções de cada um dos funcionários, a  Fiscalização  segregou  os  cargos  relacionados  ao  contrato  de  afretamento,  e,  em  seguida,  após  somar  os  proventos  relacionados  a  estes  cargos,  rateou  com  base  nos  proventos  totais de todos os funcionários de todas as plataformas em todos  os meses.  Tal  amostragem  está  em  consonância  com  as  técnicas  de  auditoria  a  ela  pertinente.  Em  2004,  a  amostragem  ocorreu  também  para  outros  meses,  a  saber:  abril,  agosto,  setembro,  outubro e dezembro.  É assente na jurisprudência que não existe qualquer ilegalidade  ou  cerceamento  de  defesa,  quando,  no  procedimento  de  fiscalização,  é  utilizado  o  critério  de  amostragem  com  a  finalidade de apurar  e apontar ao  sujeito passivo os  elementos  que, efetivamente, serviram de suporte ao lançamento fiscal.  A Interessada na sua impugnação não comprovou que a seleção  dos  meses  realizada  pela  Fiscalização  lhe  trouxe  prejuízos  na  apuração dos créditos. Os demonstrativos por ela apresentados  não foram embasados com documentos hábeis, sendo que na sua  apuração, insistiu em desconsiderar valores de custos e despesas  com a alegação, já rechaçada neste julgamento, que os mesmos  referiram­se a meros reembolsos.  Da mesma forma, a alegação de que deveria ter sido levado em  consideração  as  práticas  de  navegação  e  da  indústria  de  petróleo  para  a  designação  das  funções  dos  cargos,  apresentadas  às  fls.1.758  e  seguintes,  não  deve  prosperar  uma  vez  que  não  foi  acompanhado  de  documento  oficial  produzido  por terceiro ou órgão oficial, (no caso, a própria PETROBRÁS),  que  explicitasse  as  funções  inerentes  aos  cargos  ali  mencionados.  Tal  alegação  atua  em  desfavor  da  presunção  dé  boa­fé  da  Interessada, uma vez que, às fls.420 dos autos, constata­se que a  Fiscalização,  durante  o  procedimento  fiscal,  intimou  a  Interessada a disponibilizar um funcionário do seu departamento  de  pessoal  para  prestar  esclarecimentos  e  informações  sobre  quais  eram  os  funcionários  vinculados  aos  contratos  de  afretamento constantes nas folhas de pagamento.  Após  isto, a  Interessada  foi  intimada a  informar quais eram os  funcionários vinculados aos contratos de afretamento constantes  nas folhas de pagamento.  Fl. 9640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 10          17 As  respostas  dadas  pela  Interessada  às  fls.505/507  e  537/539  limitaram­se  a  informar  genericamente  como  se  dividiam  os  profissionais embarcados nas plataformas.  Desta forma, os cálculos de rateio realizados pela Fiscalização  foram  feitos  com  base  na  folha  de  pagamento  analítica  da  Interessada,  Anexo  II,  volumes  1  a  VI,  (fls.25,  184  e  outras),  onde  constam  claramente  os  cargos  e  funções  de  cada  um  dos  funcionários.  Portanto,  em  relação  a  estas  rubricas  atuou  corretamente  a  Fiscalização.  2.5.2. Combustíveis e lubrificantes  A cláusula  4.6.3  do  contrato  firmado  entre  a PETROBRÁS  e  a  PRIDE FORAMER SAS,  (Anexo  I,  fls.15,  178,  397  e  820),  e  a  cláusula  3.23  do  contrato  firmado  entre  a  PETROBRÁS  e  a  Interessada, (Anexo I, fls.83, 308, 630 e 722), impunham que tais  despesas eram obrigação de ambas as empresas.  Portanto,  como a  Interessada  não  cumpriu  o  dever  jurídico  de  segregar  estas  despesas,  haveria  de  se  determinar  um  critério  para rateá­las.  É assente na jurisprudência administrativa que, em não havendo  a correta contabilização das despesas, não cabe ao fisco o ônus  de  refazer  a  escrituração  para  segregar  as  despesas,  sendo  correto  ratear  os  custos  e  despesas  com  base  em  cláusulas  contratuais firmadas anteriormente pelas partes envolvidas.  Portanto,  atuou  corretamente  a Fiscalização  quando  rateou  as  despesas  em  epígrafe  com  base  nos  percentuais  de  receitas  previstas nos contratos firmados com a PETROBRÁS.  2.5.3. Transportes, despesas com veículos, aluguéis, seguros  A  Interessada  considerou  tais  despesas  como  reembolsáveis.  Contudo, conforme já analisado neste julgamento, a letra "d" do  item 2.02 da cláusula 2 do contrato, fls.1.501, do Anexo 1, deixa  claro  que  quaisquer  despesas  necessárias  à  consecução  dos  serviços  contratados  seriam  suscetíveis  de  incorrer  em  honorários.  Tais valores foram contabilizados na conta 316103.07 ­ "Custos  de Drydock Transferidos".  Portanto,  não  foi  o  caso  de  haver  rateio,  pois,  os  mesmos  referiram­se na integralidade à PRIDE FORAMER SAS.  2.5.4. Reparos e manutenção  Tais  serviços  de  reparo  e  manutenção  referem­se  às  próprias  plataformas,  que,  além  de  serem  de  propriedade  da  PRIDE  FORAMER  SAS,  por  força  do  contrato  firmado  entre  esta  empresa  e  a  PETROBRÁS,  são  de  sua  responsabilidade  a  manutenção das plataformas.  Fl. 9641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     18 Além  do  que  a  cláusula  2  do  contrato  firmado  entre  a  Interessada  e  a  PRIDE  FORAMER  SAS,  deixa  claro  que  esta  concordaria em pagar honorários profissionais correspondentes  aos valores referentes a reparos e manutenção das plataformas  majorados  em  função  da  margem  de  lucro  de  30%,  e  20%  a  partir de julho de 2004.  O  que  se  verifica,  mais  uma  vez,  é  que  a  Fiscalização  tão­ somente  aplicou  a  mencionada  cláusula  2,  fazendo  incidir  a  tributação  sobre  os  valores  correspondentes  aos  custos  de  reparos  e  manutenção,  os  quais  a  Interessada,  em  sua  grande  parte,  considerou  como  gastos  reembolsáveis,  por  meio  da  "Custos de Drydock Transferidos".  2.5.5. Serviços de terceiros.  Conforme já analisado neste julgamento, no caso de contratação  de  terceiros,  os  respectivos  gastos  assumidos  pela  Interessada  não  poderiam,  por  ela,  ser  considerados  como  despesas,  nem  como reembolso feito pela PRIDE FORAMER SAS, uma vez que  seriam  reembolsados  pela  própria  PETROBRÁS.  Tais  gastos  referentes  a  serviços  praticados  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER  SAS  devem  compor  a  base  de  rendimentos  da  Interessada.  2.5.6. Hotelaria e comunicação.  Da mesma  forma, a Fiscalização aplicou a cláusula 2,  fazendo  incidir a tributação sobre os respectivos valores.  2.5.7. Expatriados.  Tais  valores  referem­se  a  gastos  com  funcionários  da  PRIDE  FORAMER  SAS  que  vem  ao  Brasil  prestar  serviços  por  um  período de tempo e posteriormente retornam ao país de origem.  Portanto, tais despesas são de responsabilidade da FORAMER.  Por  fim,  há  de  se  registrar  que  a  planilha  apresentada  pela  Interessada  às  fls.1.792,  não  considerou  valores  que  entendeu  como suscetíveis de reembolso,  fato este  já desconstituído neste  julgamento.  Voto pela manutenção desta autuação.  3. Da Infração 002. Da glosa de custos.  Relatou  a Fiscalização que  intimou a  Interessada a apresentar  as  notas  fiscais  referentes às  despesas/custos  listadas  no  termo  de  intimação  de  fls.529/530  e  no  termo  de  constatação  às  fls.1.617, glosadas conforme fls.1.642/1.643.  A  Interessada  às  fls.1.798,  produziu  quadro  vinculando  cada  uma das contas de despesas/custos glosadas com os documentos  de fls.2.030/2.082.  Tendo  como  referência  o  demonstrativo  de  fls.1.642/1.643,  produzido  pela  Fiscalização,  e  o  termo  de  intimação  de  fls.529/530,  do  exame  dos  documentos  de  fls.2.030/2.082,  constata­se que todas as despesas foram comprovadas, exceto as  abaixo assinaladas:  Fl. 9642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 11          19 Data Valor Fornecedor  14/02/2003 200.000,00 TECMARC COM. SERV. LTDA  25/04/2003 13.191,80 REFRIGERAÇÃO TERRA E MAR LTDA  05/04/2003  97.747,95  VARCO  DRILLING  EQUIPMENT  DO  BRASIL  26/05/2004 11.025,00 MEERMAGEM IMPORT E EXPORT  TOTAL 442.888,05  Registre­se  que  constam  às  fls.2.030/2.082,  notas  fiscais  dos  fornecedores  acima mencionados,  porém,  de  períodos  diversos  daqueles referenciados no demonstrativo de fls.1.642/1.643, que  apontou as glosas.  Voto pela manutenção parcial desta infração.  4. Da Infração 003. Das multas isoladas.  A  Constituição  Federal  e  a  legislação  tributária  infraconstitucional  não  vedaram  a  aplicação  concomitante  de  penalidades. Pelo contrário, o artigo 74, da Lei n°.4.502, de 30­ 11­64, estabelece,  expressamente,  que "apurando­se, no mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa natural ou jurídica, aplicam­se cumulativamente, no grau  correspondente, as penas a elas cominadas, (..) ".  É princípio de direito que a  lei não contém palavras  inúteis ou  supérfluas.  Assim,  o  artigo  44  da  Lei  n°.9.430,  de  1996,  ao  prever  as  infrações  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  (definitivos)  demonstra  estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias  distintas, que não se confundem e não são excludentes.  Fundamenta esta afirmação a análise do aspecto temporal, uma  vez que os momentos ou etapas da violação da ordem tributária  foram diferentes: ausência de recolhimento no decorrer do ano,  (mensal)  e  apuração  dos  tributos  na  DIPJ,  (final  do  ano),  havendo, pois, a ocorrência de dois fatos autônomos e separados  no tempo.  Trata­se  de  dois  contextos  fáticos  distintos.  No  primeiro,  o  agente quis praticar e praticou a conduta de não recolher o IRPJ  e  a  CSLL  mensal;  depois,  resolveu  consumar  e  consumou  a  omissão  de  receita  no  final  do  ano,  que  se  revelou  a  afetação  jurídica  mais  gravosa.  Portanto,  não  há  que  se  importar  do  direito  penal  institutos  que  tratam  de  conflito  aparente  de  leis  que penalizem condutas.  Em  consonância  com  o  acima  exposto,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°.  093,  de  24  de  Dezembro  de  1997,  no  seu  artigo  16,  determinou:  Fl. 9643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     20 "Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  oficio abrangerá:  o I ­ a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto. "  Desta  forma,  cabe  a  concomitância  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento das estimativas com o lançamento do IRPJ devido  e multa proporcional, o que, no presente caso, só ocorreu no ano  de 2004.  S. Dos juros moratórios. Da taxa Selic  Inicialmente, cabe registrar que a incidência de juros moratórios  ocorreu  tão  somente  sobre  os  tributos  autuados,  não  incidiu  sobre as penalidades, multas lançadas.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem entendendo  que  não  há  nenhuma  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  utilização da taxa SELIC.  É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na  taxa Selic, nos  termos do artigo 5°, parágrafo 3°, da Lei 9.430  de  1996,  pois,  até  a  presente  data  não  houve  decisão  judicial  apta  a  vincular  a  Administração  Tributária,  em  sentido  contrário,  não  representando,  portanto,  ofensa  ao  disposto  no  parágrafo 1%, do artigo 161, do CTN.  Portanto,  a  lei  em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional  e  com  a  Constituição  Federal  definiu  que  os  juros  serão  calculados  pela  taxa  SELIC,  e  a  Lei  n°.  4.595  de  31  de  dezembro  de  1964,  (Lei  do  Sistema  Financeiro  Nacional),  que  dentre  outras  disposições,  definiu  as  atribuições  do  Banco  Central,  respalda  o  fato  de  este  órgão  ser  o  responsável  pela  fixação do valor corrente da taxa SELIC.  Uma vez constatado que foi aplicada corretamente a legislação  que  rege  a  matéria,  não  cabe  aos  órgãos  da  Administração  Tributária  deixar  de  aplicar  a  dita  legislação  e  muito  menos  declarar a sua inconstitucionalidade.  6. Da CSLL  No julgamento do IRPJ,  foi reconhecida a procedência parcial.  Procede,  portanto,  parcialmente,  a  autuação  da  CSLL  em  virtude da relação de causa e efeito que os une.  Conclusão   Do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  À IMPUGNAÇÃO da Interessada, para cobrar o crédito abaixo  demonstrado,  com os  acréscimos moratórios quando do  efetivo  pagamento. Foram produzidas alterações nos Sistemas da SRFB  Fl. 9644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 12          21 em  conformidade  com  os  novos  formulários  FAPLI  e  FACS  acostados aos autos.  IRPJ Valor Total: R$ 7.550.785,78 e Multa de 75%.  ­ ano de 2003. fls.1.585:  valor  infração:  69.657.874,80  —  (1.360.081,21­200.000,00­ 13.191,80­97.747,95)= 68.608.733,34;  Compensação  relativa  ao  período  próprio  =  68.608.733,34  ­ 57.874.200,94= R$ 10.734.532,40  a Compensação relativa a períodos anteriores = 10.734.532,40 ­  (30% x 10.734.532,40)=.R$ 7.514.172,68  ­ valor tributável: 7.514.172,68  Base de Cálculo do IRPJ = R$ 7.514.172,68  IRPJ =7.514.172,68x 15% = R$ 1.127.125,90  Adicional  de  IRPJ  =(7.514.172,68­240.000,00)  x  10%  =  R$  727.417,26  IRPJ devido = 1.127.125,90+ 727.417,26= R$ 1.854.543,96  ­ ano de 2004, fls.1.586:  valor  infração:  36.054.567,37  —  (725.030,78  —11.025,00)  =35.340.561,59;  Compensação  relativa  ao  período  próprio  =  35.340.561,59  ­  6.162.800,56= R$ 29.177.761,03  Compensação  relativa  a  períodos  anteriores = 29.177.761,03  ­  6.296.793,72 = 22.880.967,31  ­ valor tributável: 22.880.967,31  IRPJ =22.880.967,31 x 15% = R$ 3.432.145,09  Adicional  de  IRPJ  =(22.880.967,31  ­240.000,00)  x  10%  =  R$  2.264.096,73  IRPJ  devido  em  2004  =  3.432.145,09+  2.264.096,73  =  R$  5.696.241,82  MULTA ISOLADA (IRPT): R$2.800.902,86.  ­ maio de 2004, fls.1.656 e 1.588:  ­ omissão de receita e glosa de custo:  14.701.437,53= (14.952.473,29 — (262.060,76 ­11.025,00) lucro  real antes da compensação de períodos anteriores  14.701.437,53 —897.391,60 = 13.804.045,93 lucro real apurado  após a compensação :  Fl. 9645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     22 13.804.045,93 ­ (30% x 13.804.045,93)= 9.662.832,15  IRPJ devido em maio: 9.662.832,15 x 15%= R$ 1.449.424,80  Adicional : (9.662.832,15 — 240.000,00) x 10% = 942.283,21  IRPJ total= 1.449.424,80+942.283,21= 2.391.708,03  Diferença de IRPJ: 2.391.708,03 ­ 1.944.218,21= 447.489,82  ­ multa isolada em maio:. 447.489,82 x 50% = R$ 223.744,91  CSLL Valor Total :R$ 2.984.114,83 e Multa de 75%.  ­ ano de 2003, fls.1.595:  valor  infração:  69.657.874,80  —  (1.360.081,21­200.000,00­ 13.191,80 ­ 97.747,95)= 68.608.733,34;  Compensação  relativa  ao  período  próprio  =  68.608.733,34  ­ 57.874.200,94= R$ 10.734.532,40  Compensação  relativa  a  períodos  anteriores = 10.734.532,40  ­  (30% x 10.734.532,40)= R$ 7.514.172,68  ­ valor tributável: 7.514.172,68  CSLL =7.514.172,68 x 9% = R$ 676.275,54  1­1  ­ ano de 2004, fls.1.596:  valor  infração:  36.054.567,37  —  (725.030,78  —  11.025,00)  =35.340.561,59;  Compensação  relativa  ao  período  próprio  =  35.340.561,59  ­  6.162.800,56= R$ 29.177.761,03  Compensação relativa a períodos anteriores = 29.177.761,03 —  6.296.793,73= R$ 22.880.967,30  valor tributável: 22.880.967,30  CSLL =22.880.967,30 x 9% = R$ 2.059.287,06  MULTA ISOLADA (CSLL): R$1.460.496,30.  ­ maio de 2004, fls.1.656 e 1.588:  ­ omissão de receita e glosa de custo:  ­ omissão de receita e glosa de custo:  14.701.437,53=  (14.952.473,29  —  (262.060,76  ­11.025,00))  lucro real antes da compensação de períodos anteriores  14.701.437,53 —897.391,60 = 13.804.045,93 lucro real apurado  após a compensação:  13.804.045,93 ­ (30% x 13.804.045,93)= 9.662.832,15  ­ CSLL devida em maio: 1.242.364,12  Fl. 9646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 13          23 diferença apurada :1.242.364,12 —1.012.226,51= 230.137,62;  ­ multa isolada em maio:. 230.137,62 x 50% = R$ 115.068,81  Voto Vencedor  Da Infração 002. Da glosa de custos  Quanto a  infração n° 002, que  versa  sobre glosa de custos,  na  parte  relativa  ao  ano  de  2003,  discordo  do  relator  somente  quanto  a  parte  relativa  ao  fornecedor  METALCALD  COM  E  SERVIÇOS  LTDA  no  valor  de  R$  16.830,00,  datada  de  27/02/2003  A prova apresentada na fl. 2062. Tal prova é apenas uma tela de  computador  produzida  pela  própria  interessada,  portanto,  sem  valor legal.  Quanto aos demais itens da autuação, concordo com o relator.  Conclusão.  Face  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  À  IMPUGNAÇÃO  da  Interessada,  para  cobrar  o  crédito abaixo demonstrado juntamente como multa de 75% e os  acréscimos  moratórios  quando  do  efetivo  pagamento.  Foram  produzidas  alterações  nos  Sistemas  da  SRFB  em  conformidade  com os novos formulários FAPLI e FACS acostados aos autos.  IRPJ ano de 2003, fls.1.585:  Total do valor tributável ( autuação)= R$ 69.657.874,80  Valor tributável Ia infração (autuação) = R$ 68.297.793,59  Valor tributável 2a infração (autuação) = R$ 1.360.081,21  Valor  tributável  2'  infração  (mantido)  _  o  200.000,00+13.191,80+97.747,95+16.830,00= 327.769,75  Total  do_  valor  tributável  (mantido)=  68.297.793,59+327.769,75= R$ 68.625.563,34  Prejuízo do período= R$ 57.874.200,94  Compensação  relativa  ao  período  próprio  =­  68.625.563,34  ­  57.874.200,94= R$ 10.751.362,40  Compensação  relativa  a  períodos  anteriores = 10.751.362,40  ­  (30% x 10.751.362,40)= R$ 7.525.953,68  Base de Cálculo do IRPJ = R$ 7.525.953,68  IRPJ =7.525.953,68x 15% = R$ 1.128.893,05  Adicional  de  IRPJ  =(7.525.953,68  ­240.000,00)  x  10%  =  R$  728.595,37  Fl. 9647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     24 Total  de  IRPJ  devido  =1.128.893,05+  728.595,37=  R$1.857.488,42  CSLL ano de 2003. fls.1.595:  Total do valor tributável ( autuação)= R$ 69.657.874,80  Valor tributável Ia infração (autuação) = R$ 68.297.793,59  Valor tributável 2' infração (autuação) = R$ 1.360.081,21  Total do valor tributável ( autuação)= R$ 69.657.874,80  Valor tributável Ia infração (autuação) = R$ 68.297.793,59  Valor tributável 2" infração (autuação) = R$ 1.360.081,21  Valor tributável 2a infração (mantido) _  200.000,00+13.191,80+97.747,95+16.830,00= 327.769,75  Total  do  valor  tributável  (mantido)=  68.297.793,59+327.769,75= R$ 68.625.563,34  Prejuízo do período= R$ 57.874.200,94  Compensação  relativa  ao  período  próprio  =­  68.625.563,34  ­  57.874.200,94= R$ 10.751.362,40  Compensação  relativa  a  períodos  anteriores = 10.751.362,40  ­  (30% x 10.751.362,40)= R$ 7.525.953,68  Base de Cálculo da CSLL = R$ 7.525.953,68  CSLL=7.525.953,68x 9% = R$ 677.335,83  CSLL devida = R$ 677.335,83  Valor total de IRPJ devido —anos de 2003 e 2004  IRPJ = 1.857.488,42+ 5.696.241,82 = R$ 7.553.730,24  Valor total de CSLL —anos de 2003 e 2004  CSLL= 677.335,83+ 2.059.287,06= R$ 2.736.622,89  A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 10/08/2000. Inconformada  com a decisão parcial, interpôs Recurso Voluntário em 3/09/2000, alegando em síntese que:  a)  A  nulidade  do  acórdão  a  quo,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (ausência de apreciação de diversos itens/infrações constantes do Termo de Verificação Fiscal,  dos respectivos argumentos de defesa e das provas documentais apresentadas);  b)  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  função  da  atipicidade  da  conduta  atribuída  à  impugnante  (omissão de  receita) e  também pela  ausência de  diploma  legal que  a  fundamente;  c)  A  licitude  dos  procedimentos  adotados,  dada  a  existência  de  uma  motivação operacional a justificar a segregação dos contratos de afretamento e perfuração;  Fl. 9648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 14          25 d) A  licitude  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  com  a  Pride Foramer SAS;  e)  Que  os  gastos  que  eram  incorridos  pela  recorrente  em  nome  da  Pride  Foramer  SAS,  na  qualidade  de  sua  mandatária,  eram  objeto  de  reembolso,  o  que  afasta  o  reconhecimento de qualquer receita;  f) A impossibilidade de se utilizar o método da amostragem para quantificar  o tributo decorrente da infração porventura detectada;  g) A existência de erros na apuração do crédito tributário;  h)  A  ilegalidade  da  cumulação  de  multa  de  ofício  e  isolada  (estimativas)  sobre a mesma base;  i)  A  impossibilidade  de  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  sustentando a acusação fiscal.  Este é o relatório!     Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Cumpre­no, inicialmente, analisar as preliminares trazidas pela Recorrente.  Quanto  à  primeira  nulidade,  qual  seja  a  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  tipicidade, cumpre destacar que essa questão se confunde com o mérito. Diante disso, deixo de  apreciá­la  nesse momento,  pois  a  subsunção  do  fato  à  norma,  no meu modo  de  ver,  gera  a  improcedência do lançamento, e não a sua nulidade.  Já  a  segunda nulidade,  qual  seja,  a da decisão  da DRJ,  entendo que  assiste  razão a Recorrente apenas quanto ao item 10 do TVF.  A  contribuinte  alega  em  seu  petitório  que  não  foram  analisadas  as  contas  contábeis levantadas pela fiscalização, relativas a “outros custos diretos, segurança, impostos e  taxas, e outras despesas.”  Outros  custos diretos,  segundo o  relatório  fiscal,  refere­se  à combustíveis  e  lubrificantes:  4. Outros Custos Diretos  Fl. 9649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     26 Este  grupo  refere­se  às  despesas  com  Combustíveis  e  Lubrificantes. Verificamos a conta 316010.01 — Combustível de  Mastreação  e  constatamos,  através  do  Termo  n°  419/2008  os  seguintes fatos relacionados à mesma:  Com relação ao ano de 2003:  1°)  Que  foram  lançadas  despesas,  no  dia  30/04/2003,  nos  valores  de  R$  155.584,00,  R$  166.400,00  e  R$  2.410.960,00,  cuja contrapartida foi lançada na conta 112100.01 — Contas a  Receber  PETROBRÁS.  No  mesmo  dia  o  lançamento  de  R$  166.400,00 foi revertido e no mês de junho o lançamento de R$  2.410.960,00 também foi revertido, ficando apenas o saldo de R$  155.584,00 ao final do mês de junho de 2003.  2°)  A  empresa  informou  ao  fisco  que  no  período  de  Docagem  (parada  da  plataforma  para  algum  tipo  de  reforma)  o  combustível  consumido  será  cobrado  pela  PETROBRÁS,  apresentando cópia da cláusula de um Contrato, que não estava  vigência  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  assim, fomos analisar os Contratos de Prestação de Serviço e de  Afretamento  celebrados  com a PETROBRÁS durante o período  fiscalizado e constatamos que tal despesa de combustível durante  o  período  de  Docagem,  consta  nos  dois  Contratos,  ou  seja,  é  obrigação  tanto  da  PRIDE  FORAMER  (Cláusula  4.6.3),  como  da PRIDE DO BRASIL (Cláusula 3.23). Sendo assiras, levando­ se  em  consideração  o  Contrato  celebrado  entre  PRIDE  DO  BRASIL  e  PRIDE  FORAMER  SAS,  onde  está  previsto  que  a  empresa brasileira deve arcar com os gastos necessários ao bom  funcionamento e cumprimento dos seus Contratos aqui no Brasil,  concluímos  que  essas  despesas  de  elevado  vulto  devem  ser  cobradas,  sim,  da  empresa  estrangeira,  que,  afinal  de  contas,  recebe  da  PETROBRÁS  cerca  de  90%  (noventa  por  cento)  do  total  dos  valores  envolvidos,  somando  os  Contratos  de  Afretamento e de Prestação do Serviço.  3°)  No  dia  31/07/2003  foi  feito  outro  lançamento  a  crédito  da  conta Combustíveis de Mastreação,' no valor de R$ 238.426,70,  de  forma que a conta  ficou coras  saldo credor. A empresa não  localizou documentos que justificassem tais lançamentos.  Conclusão  para  o  ano  de  2003,  com  relação  às  despesas  escrituradas na conta 316010.01 — Combustível de Mastreação:  Os valores de R$ 155.584,00, R$ 166.400,00 e R$ 2.410.960,00,  lançados em 30/04/2003 devem compor o Relatório de apuração  da Receita de Exportação e, conseqüentemente, serem cobrados  da  empresa  estrangeira. Mas,  tendo em vista que  tais despesas  não  influenciaram  o  Resultado  do  Exercício  da  empresa  fiscalizada,  pois  foram  excluídas  do  mesmo,  através  de  lançamentos  a  crédito  da  conta,  o  fisco  só  vai  considerar  no  relatório o valor referente à margem de lucro de 30 %, pois esse  seria  o  único  efeito  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  da  empresa. Ou seja, ao invés do fisco aumentar o Prejuízo Fiscal  apurado  no  ano  de  2003  no  valor  total  de  R$  2.732.944,00  (somatório  das  despesas  acima),  e  posteriormente  acrescentar  esse valor total no Relatório para fins de Cálculo da Receita de  Exportação, vamos considerar apenas a Margem de Lucro sobre  Fl. 9650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 15          27 esta quantia, que perfaz R$ 819.883,20, pois desta forma o efeito  tributário devido estará garantido.  Com relação ao ano de 2004:  Constatamos lançamento a crédito da conta, no dia 31/07/2004,  no valor de R$ .46.159.965,36, cuja contrapartida foi lançada na  conta  113000.31  —  Reembolsáveis  Diversos.  Em  resposta  a  empresa informou e comprovou que tal despesa foi reembolsada  pela empresa ENCANBRASIL LTDA, CNPJ 04.028.583/0001­10.  Na respectiva nota consta que se refere à reembolso referente a  consumo de óleo diesel e água industrial nos períodos de abril a  junho  de  2004,  mas  constatamos  que  as  despesas  referentes  a  esses  gastos  não  foram  lançadas  nem  na  conta  316010.01  —  Combustível  de Mastreação,  nem  na  conta  315000.03 — Água  Industrial e além do mais não se referem ao Contrato celebrado  com  a  PRIDE  FORAMER,  portanto  não  consideramos  tal  lançamento na elaboração do relatório.  Com relação à conta 316010.02 — Combustíveis e Lubrificantes,  efetuamos  os  ajustes  considerando  apenas  as  despesas  efetivamente incorridas no período fiscalizado, desconsiderando  as provisões de gastos.  Quanto  à  conta  contábil  outros  custos  diretos,  o  acórdão  da DRJ  apresenta  tópico específico sobre o assunto, quando analisa despesas com combustíveis e lubrificantes.  2.5.2. Combustíveis e lubrificantes.  A cláusula 4.6.3 do contrato firmado entre a PETROBRÁS e a  PRIDE FORAMER SAS, (Anexo I, fls.15, 178, 397 e 820), e a  cláusula  3.23  do  contrato  firmado  entre  a PETROBRÁS  e  a  Interessada, (Anexo I, fls.83, 308, 630 e 722), impunham que  tais despesas eram obrigação de ambas as empresas.  Portanto, como a Interessada não cumpriu o dever jurídico de  segregar estas despesas, haveria de se determinar um critério  para rateá­las.  É  assente  na  jurisprudência  administrativa  que,  em  não  havendo a correta contabilização das despesas, não cabe ao  fisco  o  ônus  de  refazer  a  escrituração  para  segregar  as  despesas, sendo correto ratear os custos e despesas com base  em cláusulas contratuais firmadas anteriormente pelas partes  envolvidas.  Portanto,  atuou  corretamente  a  Fiscalização  quando  rateou  as despesas em epígrafe com base nos percentuais de receitas  previstas  nos  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS  (fl.  4.988).  Quanto a esse item, não assiste razão a Recorrente, visto que a DRJ enfrentou  a questão, não existindo nulidade no acórdão.  Fl. 9651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     28 Quanto ao item “segurança”, correspondente ao item 7 do TVF, a fiscalização  entendeu o seguinte:  O  único  lançamento  ajustado  foi  em  janeiro  de  2003,  onde  a  empresa  havia  considerado  o  valor  de  R$  4.573.387,38  como  exclusão no Relatório e o fisco desconsiderou lançamento por se  tratar  de  lançamento  efetuado  na  conta  Custos  de  Drydock  Transferido. Vide item 4.3 do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal n° 991/2007 e item 2.1 do Termo 234/2008.  A contribuinte apresentou a seguinte manifestação sobre esse item:  (b) A fiscalização menciona, em inúmeras passagens, a conta de  "Custos de Drydock Transferidos". Esta  conta,  como a própria  Auditora Fiscal registra, foi utilizada para receber lançamentos  de valores que foram classificados inicialmente no resultado da  empresa,  mas  que  posteriormente  foram  identificados  como  reembolsos, e por isso reclassificados no ativo 37. Conforme se  narra no próprio TVF, a fiscalização realiza todos os ajustes — ou  seja,  desconsidera  que  tais  gastos  foram  "ativados"  —  e  inclui estes valores nas contas de despesas das quais parte para  realizar seu cálculo, que são aquelas que constam das planilhas  que  compõem  o  Anexo  A  e  o  Anexo  B  do  TVF.  O  TVF,  nessa  linha,  contém  a  explicação  de  que  "desconsideraremos  essa  exclusão na  reformulação do Relatório,  que  será  efetuada pelo  fisco"  (fl.  20  do  TVF).  Assim  como  no  item  anterior,  a  Impugnante  partirá,  para  suas  análise  e  demonstrações,  nesta  Impugnação, dos mesmos números de que partiu o Fisco (Anexos  A e B do TVF), e explicando as diferenças apuradas em função  dos critérios que entende mais corretos.  Essas  considerações  preambulares  objetivam  apenas  a  demonstração de que a base para  todo o  cálculo do preço dos  Serviços,  conforme  o  entendimento  do  Fisco  (Anexos A  e B  do  TVF)  foi  a  própria  contabilidade  da  Impugnante,  com  os  dois  ajustes  mencionados  acima  que  são,  na  verdade,  ajustes  de  critérios  que  não  desconsideram  os  registros  contábeis  da  Impugnante, mas antes o contrário. E, nessa linha, a Impugnante  afirma  que,  para  seus  cálculos  e  demonstração  de  critérios,  contidos  nesta  Impugnação,  partirá  dos  valores  apurados  pelo  próprio Fisco, e aplicará sobre eles seus critérios, explicando as  diferenças  que  obviamente  surgirão.  Apenas  assim  —  com  o  mesmo  ponto  de  partida  —  será  possível  a  comparação  dos  critérios  adotados  pelo  Fisco  e  aqueles  que  a  Impugnante  entende mais corretos, e dos efeitos de cada um.  Nesse passo, não assiste razão à Recorrente quanto à nulidade da decisão da  DRJ, pois no acórdão constou a análise sobre a referida matéria impugnada:  2.5.3. Transportes, despesas com veículos, aluguéis, seguros  A  Interessada  considerou  tais  despesas  como  reembolsáveis.  Contudo, conforme já analisado neste julgamento, a letra "d" do  item 2.02 da cláusula 2 do contrato, fls.1.501, do Anexo 1, deixa  claro  que  quaisquer  despesas  necessárias  à  consecução  dos  serviços  contratados  seriam  suscetíveis  de  incorrer  em  honorários.  Fl. 9652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 16          29 Tais valores foram contabilizados na conta 316103.07 ­ "Custos  de Drydock Transferidos".  Portanto,  não  foi  o  caso  de  haver  rateio,  pois,  os  mesmos  referiram­se na integralidade à PRIDE FORAMER SAS.  Já quanto ao item 10 do TVF, “outras despesas”, a fiscalização entendeu da  seguinte forma:  10. Outras Despesas  Neste  grupo  consta,  dentre  outras,  a  conta  318000.30  —  Alocação de Custo Base, que serve para alocar alguns custos da  Base  (situada  em Macaé) aos  custos  relacionados  aos  serviços  prestados  nas  plataformas. O  efeito  no Resultado  do Exercício  da empresa decorrente destas alocações é nulo, conforme saldo  devedor  da  conta  acima  descrita  e  saldo  credor  da  conta  324005.26.  A contribuinte apresentou os seguintes argumentos quanto ao item 10 em sua  defesa:  Ademais, a fiscalização, ao argumento de que estava realizando  o  correto  rateio  dos  gastos  entre  a  Impugnante  e  a  Pride  Foramer  (pág.  6  do  TVF),  partiu  dos  balancetes  ajustados  (Anexos  A  e  B  do  TVF  —  vide  explicação  alguns  parágrafos  acima) que registra a  totalidade dos gasto';  versão da planilha  de  cálculo  do  preço  do  serviço,  realizando  uma  "alocação",  linha a linha.  A  bem  da  verdade,  essa  "alocação"  foi  realizada  de  forma  totalmente  absurda,  pois  100%  dos  gastos  (isso  mesmo:  a  totalidade dos gastos,  todos  eles)  com "Materiais  e Utilidades"  (linha 3 das Planilhas "Anexo A" — 2003 e "Anexo B" — 2004  do TVF),  "Outros custos diretos"  (linha 4),  "Transporte"  (linha  5),  "Aluguéis"  (linha  6),  e  "Seguro"  (linha  8),  foram  considerados  como  de  responsabilidade  da  Pride  Foramer.  Basta  comparar  as  planilhas  "de  rosto"  dos  Anexos  A  e  B,  as  quais  utilizam  os  números  dos  balancetes  que  lhes  são  respectivamente subseqüentes, para perceber isso.  Repita­se: não houve qualquer rateio para todas essas rubricas.  Na lógica da fiscalização, portanto, nem um centavo dos gastos  com material de escritório (subconta de "Materiais e Utilidades  %  por  exemplo,  deveria  ser  considerado  como  gasto  da  Impugnante. Diga­se o óbvio, porque o absurdo desse raciocínio  merece  registro:  todas  as  folhas  de  papel  gastas  pela  Impugnante seriam custo de uma empresa localizada na França.  Outro exemplo: todos os custos de transporte, até mesmo aqueles  que dizem respeito às pessoas que  trabalham nas atividades de  perfuração, seriam, na lógica torta do Fisco, considerados como  de  responsabilidade  da  empresa  que  é  contratada  para  o  afretamento.  Fl. 9653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     30 A  DRJ  não  analisou  objetivamente  a  questão,  impugnada  pela  ora  Recorrente.   Nestes termos, entendo que não há nulidade da decisão nesse caso.  Quanto aos impostos e taxas, a fiscalização entendeu o seguinte:  9. Impostos e Taxas  Neste item do relatório desconsideramos os valores escriturados  nas  contas  relacionadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois  não  há  incidência desses tributos sobre as Receitas de Exportação.  A contribuinte se insurgiu contra esse item em sua impugnação, alegando o  seguinte:  14.4 Impostos e Taxas (item 9 do TVF)  Alegações e Cálculos do Fisco  Ao  analisar  a  planilha  de  cálculo  do  "Service  Agreement"  elaborada  pela  Auditora  Fiscal  (anexos  A  e  B  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  verifica­se  que  foram  consideradas  nos  cálculos  todas as despesas  tributárias  incorridas no período de  2003  e  2004,  registradas  nos  respectivos  balancetes  utilizados  pelo  fisco  (também  incluídos  nos  referidos  anexos),  à  exceção  daquelas referentes ao PIS e COFINS, sob o argumento de que  tais  contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  provenientes  dos pela Impugnante à Pride Foramer.  Especificamente no que se refere à conta de número 317000.07,  onde são registradas as despesas com o Imposto Sobre Serviços  de Qualquer Natureza — ISS, observa­se que foram incluídos no  cálculo dos honorários tanto os valores de ISS incidente sobre as  receitas de serviços prestados à Pride Foramer como também —  de  forma  absurda  —  os  valores  referentes  aos  serviços  de  perfuração  prestados  pela  Impugnante  aos  seus  clientes  no  Brasil.  A DRJ  não  enfrentou  essa matéria  em  sua  decisão,  incorrendo  em  falta  de  motivação e nulidade, existindo verdadeiro cerceamento do direito de defesa.  Nestes  termos, entendo pela nulidade do acórdão da DRJ, devendo os autos  serem remetidos à primeira  instância para novo  julgamento. Destaca­se nesse novo  julgado a  necessidade  de  se  analisar  ainda  na  recomposição  do  lucro  a  exclusão  do  prejuízo  fiscal,  considerando que a receita não foi faturada e não houve pagamento pelo contribuinte.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para anular a decisão da DRJ, por falta de enfrentamento de item indispensável à  lide.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 9654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1201­001.096  S1­C2T1  Fl. 17          31                               Fl. 9655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10715.005712/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex, realizado em momento em que não esteja em curso o despacho aduaneiro e antes da formalização de procedimento fiscal tendente a apurar a infração, configura denúncia espontânea e exclui a aplicação da multa pecuniária pela não observância do prazo para o registro. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex, realizado em momento em que não esteja em curso o despacho aduaneiro e antes da formalização de procedimento fiscal tendente a apurar a infração, configura denúncia espontânea e exclui a aplicação da multa pecuniária pela não observância do prazo para o registro. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  n.°  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.°  10.833/2003,  no  valor  de  R$15.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF n.° 28/1994, alterada peia IN SRF  n.° 510/2005.  Consta  no  Auto  de  Infração,  às  fls.  10,  uma  relação  com  as  informações  acerca  dos  embarques  e  datas  dos  registros  dos  respectivos dados, bem como das DDE's e número dos vôos.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de fls. 16/37, alegando, em síntese, o que segue:  1)  Preliminarmente  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  a  empresa  autuada  incorporou  a  empresa Gol  Transportes  Aéreos  S/A  em  data  posterior  às  infrações  praticadas por aquela empresa.  As operações ocorreram em  fevereiro de 2008, período em que  as  duas  companhias  em  questão,  a  empresa  GOL  Transportes  Aéreos  S/A.  e  a  VRG  LINHAS  AÉREAS  S/A,  atuavam  separadamente  no  mercado  de  transporte  aéreo  brasileiro.  Somente em setembro de 2008 fora aquela empresa incorporada  pela  empresa  VRG  LINHAS  AÉREAS  S/A,  ora  Impugnante,  conforme,  inclusive,  consta  do  próprio  cartão  do  CNPJ  da  empresa  incorporada.  Em  outras  palavras,  pretende  a  fiscalização  penalizar,  neste  momento,  a  ora  Impugnante  por  uma  eventual  infração  cometida  pela  empresa  incorporada  quando a mesma  teve mais de 08 meses antes da  incorporação  para autuar a própria GOL Transportes Aéreos S/A.  No presente caso a pessoa jurídica que cometeu a infração foi a  empresa  GOL  TRANSPORTES  AÉREOS  S/A,  extinta  por  incorporação em setembro de 2008. Portanto, a Impugnante, na  qualidade  de  incorporadora,  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  infração,  pois  é  principio  pátrio  que  somente  o  próprio  agente pode ser responsabilizado pela infração, ou seja, não há  no direito brasileiro sucessão de penalidade.  De acordo com o artigo 132 do CTN, a legislação pátria impõe  ao  sucessor  por  incorporação a  responsabilidade  apenas  e  tão  somente por  eventuais  tributos devidos,  excluindo­se,  as multas  decorrentes, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Assim,  a multa aplicada após a  incorporação não pode ser exigida do  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 5          4 sucessor.  Cita  também  o  art.  137,  do  CTN  sobre  a  responsabilidade  do  agente,  colacionando  alguns  Acórdãos  do  CARF e STF.  Portanto o presente auto  foi  lavrado em face de sujeito passivo  ilegítimo, o que contamina de nulidade a presente autuação.   2)  Protesta  pela  observância ao  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade.  As  informações  acerca  da  forma  e  do  prazo  são  essenciais  para  a  definição  da  infração  tributária  imputada  à  impugnante, compondo, portanto, o  tipo penal  tributário, razão  pela qual as mesmas somente poderiam estar veiculadas em lei,  em sentido estrito, e nunca através de mera Instrução Normativa  expedida pela Secretaria da Receita Federal.   3)  Alega que ocorreu a denúncia espontânea da infração, nos  termos  do  art.  102,  do Decreto­Lei  n.°  37/66  e  138  do Código  Tributário Nacional, tendo procedido aos registros de embarque  antes da aplicação da autuação.  4)  Argumenta  que  a  caso  tal  obrigação  não  seja  observada,  isto  é,  caso  o  sujeito  passivo  deixe  de  prestar  as  informações  competentes  acerca  das  operações  de  transporte  de  cargas  internacionais  por  ele  executadas,  estaria  o  infrator  sujeito  a  aplicação  de  uma  única  penalidade  no  estrito  e  expresso  montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)..   5) Ainda que assim não  fosse, melhor  sorte não  teria a  exação  em  comento.  Isso  porque,  os  fatos,  tais  como  relatados  no  presente  auto  de  infração  dariam  ensejo  a  plicação  de  outra  penalidade,  especificamente  a  descrita  no  inciso  IV,  do  artigo  107, do Decreto­Lei n° 37/1966, mais especificamente na alínea  "c" do referido instrumento normativo por se consubstanciar em  um efetivo caso de embaraço à fiscalização.  6)  Solicita,  ao  final,  caso não  seja acolhida a  impugnação, o  encaminhamento do presente processo ao Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  para  apreciação  do  presente  pedido  de  relevação  da  pena,  o  qual  encontra  amparo  no  artigo  736,  do  Regulamento Aduaneiro/2009,  já  que  no  caso  em  comento  não  houve qualquer dano ao Erário, bem como por restar patente a  ausência de dolo por parte do contribuinte.  7)  Posteriormente  a  interessada  aditou  a  impugnação  para  requerer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que a conduta autuada deixou de ser definida como infração, nos  termos  da  IN  RFB  n.°  1.096/2010,  que  ampliou  o  prazo  para  prestação de informações de 02 para 07 dias, por aplicação do  art. 106, II, "a", do CTN.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 6          5 espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  106. II. do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente,  quanto  alegação  de  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  vejamos.  A recorrente requer a nulidade do auto de infração tendo em vista o erro na  identificação do sujeito passivo, já que a infração foi praticada pela empresa Gol Transportes  Aéreos em data anterior à incorporação daquela pela autuada. Desta forma o lançamento teria  sido efetuado contra pessoa jurídica que não praticou a infração.  Pelo  que  consta  nos  autos,  a  empresa  Gol  Transportes  Aéreos  S.A.  foi  baixada em 30/09/2008  tendo em vista a sua  incorporação pela  autuada VRG Linhas Aéreas  S.A, sendo lavrado o presente auto de infração, cuja ciência ocorreu em 22/09/2010.  O art. 132 do CTN assim dispõe:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Apesar da referência a tributos no referido artigo, o que, a princípio, impede  a aplicação às multas, a jurisprudência entende que a responsabilidade alcançaria inclusive as  multas, seja ela de caráter moratório ou punitivo, conforme ementas abaixo:  “RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR...  I  –  ‘Os  arts.  132  e  133, do CTN,  impõem ao sucessor a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. É  devida,  pois,  a  multa,  sem  se  fazer  distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo;  é  ela  imposição  decorrente  do  não­ pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento’  (REsp  nº  592.007/RS, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004).” (STJ,  1ª  T.,  REsp  554.377/SC,  Rel. Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  out/05)  No caso sob exame, a obrigação tributária, caracterizada pelo dever de prestar  a  informação  à  administração  aduaneira  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  já  existia  anteriormente ao evento sucessório e foi transmitida à sucessora no momento da incorporação,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 8          7 não  importando  a  data  do  lançamento,  conforme  decidiu  o  STJ  no  REsp  959.3897,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  [...]  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO.  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  [...]  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.(  STJ,  2ª  Turma,  REsp  959.389/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  07/05/2009.  DJ  21/05/2009)(grifado)  Assim,  entendo  ser  o  sucessor  plenamente  responsável  pelas  multas  da  sucedida, devendo ser afastada a preliminar argüida de ilegitimidade passiva.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 9          8 Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 10          9 A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 11          10 Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 12          11 De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  defeso  a  este  Colegiado  para  apreciá­lo  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  tanto,  cuja  competência  é  tão  somente  para  dizer  da  subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita  Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério  da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de  seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Transcrevo novamente, com grifos meus, o art. 102, do Decreto­Lei nº 37, de  18/11/1966, alterado pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 20/12//2010:  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.”(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.)  A norma é clara ao excluir as penalidades tributárias ou administrativas nos  casos em que ocorrer a denúncia espontânea.  É  clara  também  ao  não  considerar  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria, ou após o início de qualquer  outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  tendente a apurar a infração.  Se a norma diz quais denúncias devem ser consideradas espontâneas e quais  sanções  devem  ser  excluídas  pela  denúncia  espontânea,  não  cabe  ao  intérprete  aumentar  ou  restringir  estes  alcances,  o  do  conceito  de  “denúncia  espontânea”  e  o  das  sanções  a  serem  excluídas.  Ressalve­se  que  os  membro  do  CARF  devem  observar  o  seu  Regimento  Interno, que determina a observância das Súmulas editadas pelo pleno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, sendo a Súmula CARF nº 49, aprovada em sessão de 29/11/2010, uma delas.  Porém,  esta  súmula  deve  ser  afastada  nos  casos  em  que  se  aplica  a  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010,  pois,  esta,  além  de  tratar  especificamente  de  infrações  aduaneiras,  é  posterior à apreciação da súmula.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 14          13 Para melhor  elucidar o  conteúdo da norma em  apreço, vejam­se  trechos da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  27/7/2010  (EMI  nº  111  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT, de 23/7/2010), que se converteu na Lei nº 12.350, de 2010:  “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  41. No que  diz  respeito  ao mérito  da  inclusão  da  alteração na  proposta  de  incentivo  à  exportação,  cabe  destacar  que  a  indefinição  jurídica  relacionada  à  matéria  tem  sido,  conforme  relatado por diversas entidades representativas de importadores  e  exportadores  brasileiros,  o  principal  óbice  à  participação  de  grandes  empresas  ao  programa  de  Despacho  Aduaneiro  Expresso  ­  Linha  Azul  e,  como  consequência,  ao  regime  aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado ­  RECOF, em função da exigência de ingresso naquele programa  como requisito de habilitação a esse regime aduaneiro.  42. Destaque­se que o RECOF já é um dos principais regimes de  industrialização voltada à exportação do País. No ano de 2008,  antes  da  crise  econômica  global,  as  empresas  beneficiárias  do  RECOF exportaram o valor de aproximadamente 13 bilhões de  dólares dos Estados Unidos da América. Em 2009, mesmo com a  crise  mundial,  as  exportações  do  RECOF  representaram  aproximadamente 8 bilhões de dólares.  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação amarelo  e  vermelho e conferência aduaneira das declarações selecionadas  realizada prioritariamente, inclusive com compromisso de tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­ OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha Azul  inclui a realização, previamente à adesão, de uma auditoria de  controles  internos  para  autoavaliação  de  seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos semestres civis. O objetivo dessa autoavaliação é induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e fiscais), com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos que comprovem o seu saneamento ou a adoção das  providências cabíveis para a sua solução.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 15          14 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação  registradas  e  desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências  para  a  retificação  das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o  valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro,  ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências para a sua regularização, o que onera por demais  o processo de adesão à Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos  parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto  da  denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao não­ pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.  Com  a  alteração  no  art.  102,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visou­se  ao  esclarecimento  de  que  a  denúncia  espontânea  alcançaria  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive as vinculadas ao descumprimento de obrigações acessórias.  Tal  alcance  estava de  acordo  com o  interesse  da Administração Tributário­ Aduaneira  no  desenvolvimento  da  chamada  “Linha  Azul”  e  do  Recof,  que  esbarrava  em  dificuldades pela aplicação do art. 711 do Regulamento Aduaneiro então vigente.  A  ampliação  do  campo  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  não  poderia  restringir­se apenas às empresas que pleiteavam o enquadramento nos procedimentos de Linha  Azul e no regime de Recof, sob pena de afronta, em especial, ao princípio da isonomia.  Assim,  impõe­se  a  conclusão  de  que,  uma  vez  caracterizada  a  denúncia  espontânea, esta se aplica em todas as  infrações regidas pelo Decreto­Lei nº 37, de 1966, em  que a sanção aplicada é pecuniária.  Excetuam­se, portanto, os casos  em que a  sanção é o perdimento  e aqueles  em  que  o  próprio  Decreto­Lei  considera  como  não  caracterizadores  da  espontaneidade,  tais  como  as  denúncias  apresentadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria,  ou  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.  No presente caso, entendo caracterizada a denúncia espontânea, devendo ser  excluída a penalidade aplicada, pois: a contribuinte procedeu ao registro das  informações em  momento  em  que  não  estava  em  curso  o  despacho  aduaneiro  e  antes  da  formalização  de  qualquer procedimento fiscal  tendente a apurar a  infração; a sanção  imputada é pecuniária; a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3801­005.247  S3­TE01  Fl. 16          15 infração não se enquadra em nenhuma outra norma excludente da caracterização da denúncia  espontânea de observância obrigatória pelos membros do CARF, observando­se que a Lei nº  12.350, de 2010, é posterior à edição da Súmula CARF nº 49, logo, prevalece sobre esta.  Por estas razões, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5939569 #
Numero do processo: 10735.002286/2004-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.084
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10882.002502/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIÁRIA. Compete privativamente à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. A prova indiciária, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. IRRF. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIÁRIA. Compete privativamente à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. A prova indiciária, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. IRRF. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10882.002502/2006­44  Acórdão n.º 1102­00.571  S1­C1T2  Fl. 1.395          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, João Carlos de Lima Júnior, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo  de Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira e Eduardo Martins Neiva Monteiro.    Relatório  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 69 a 88, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL,  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  perfazendo  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.704.320,70,  aí  já  incluídos os  juros de mora  apurados  até  a data da  lavratura  e  a multa de  ofício de 75%.  O procedimento fiscal  teve o escopo exclusivo de verificar a regularidade e  tributação da operação de remessa de recursos ao exterior, ocorrida em 28.10.2002, objeto da  Representação Fiscal nº 1.509/05, na qual o contribuinte figura como ordenante.  Regularmente  intimada  a  respeito  da  operação  (fls.  14),  respondeu  o  contribuinte (fls. 15) que em nenhum momento transferira recursos para o exterior por meio de  contas tituladas por residentes ou domiciliados no exterior durante o ano de 2002.  Posteriormente  intimada  (fls.  16)  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  enviados ao exterior através da sub­conta Le Mans Corporation, nº 310079, administrada pela  Beacon  Hill  Service  Corporation  e  apresentar  cópias  das  folhas  do  Livro  Diário  onde  a  operação, devidamente identificada, se encontraria escriturada, reiterou o contribuinte (fls. 17)  o seguinte, verbis: “...desconhecemos e não existe nenhum lançamento contábil com referência  ao solicitado por Vossa Senhoria.”  Por não ter o contribuinte comprovado a origem dos recursos envolvidos na  transferência  efetuada  em 28.10.2002,  no  valor  de US$ 200.000,00,  considerou  a  autoridade  fiscal ocorrida hipótese de omissão de receita, em vista da falta de escrituração de pagamentos  efetuados, nos termos do artigo 281 do RIR/99, o que deu ensejo à lavratura dos autos de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS ora em litígio, além do auto de infração de IRRF, em vista da ocorrência  de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10882.002502/2006­44  Acórdão n.º 1102­00.571  S1­C1T2  Fl. 1.396          3 O contribuinte apresentou impugnação, fls. 96 a 107, alegando, em síntese, o  seguinte:   Reporta­se à exigência fiscal como resultante de meras suposições do Fisco,  que alega a ocorrência de omissão de receita, detectada em pagamentos efetuados com recursos  estranhos  à  contabilidade,  sem  qualquer  embasamento  probatório  da  efetiva  transferência  de  divisas para o  exterior  através das  contas  administradas pelos Banco Chase de Nova York  e  BHSC, em que a contribuinte seria a mandatária.  Acrescenta  que  inexiste  a  possibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  quando não existe nos autos prova cabal do fato apontado, não passando a Representação que  dera  início  ao  procedimento  fiscal  de meras  planilhas,  tiradas  de  local  incerto  e  não  sabido,  onde o contribuinte jamais tivera acesso.  Reproduz trecho atribuído ao Conselho de Contribuintes que, em análise de  remessa  ao  exterior,  também  integrante  da  Representação  5555/04  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização, acata o  recurso voluntário apresentado por outra empresa autuada, por ausência  de provas da efetividade de sua participação na transação, com fundamento no art. 112, inciso  III,  do  CTN,  o  qual  admite,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria,  uma  interpretação  mais  favorável de dispositivo legal que define infrações.  Aduz  ainda  que,  para  ser  válida,  a  autuação  fiscal  deve  apresentar­se  devidamente  descrita  e  fundamentada,  com  provas  da  investigação  procedida,  e  rigorosa  observância da lei, sob pena de nulidade. Que não pode haver discricionariedade por parte do  agente autuante, e que as presunções da Fiscalização não podem adquirir a forma de verdade  inatacável.  Que  o  auto  de  infração  carece  da  necessária  liquidez  e  certeza  dos  valores  apontados,  vez  que  a  acusação  fiscal,  embasada  em  falsas  premissas,  não  foi  devidamente  comprovada.  Afirma  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional,  dado  o  seu  efeito  confiscatório, e que, ainda que venha a ser mantida a autuação, deve ser relevada a multa tendo  em conta que a infração não foi praticada com dolo, fraude ou simulação, e não implicou em  falta de pagamento de imposto.  Concluindo, requer seja declarada a nulidade ou a improcedência do auto de  infração, bem como seja cancelada a multa de ofício imposta onde o débito foi declarado.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  admitiu  o  inconformismo,  rejeitou  a  nulidade  argüida  e,  no  mérito,  manteve  integralmente o lançamento fiscal. O Acórdão 14­24.345, fls. 120 a 126, está assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2002  PROVA.  MÍDIAS  ELETRÔNICAS.  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  NO EXTERIOR. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ORDENANTES.  Válidas as informações veiculadas em relatório da Receita Federal, elaborado  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado e  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10882.002502/2006­44  Acórdão n.º 1102­00.571  S1­C1T2  Fl. 1.397          4 cuja  regularidade  foi  atestada  por  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística ­ INC.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  Art.  142  do  CTN  e  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do  lançamento em questão.  Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  ficando  o  Fisco  legalmente  autorizado  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos devidos sobre os recursos mantidos à margem da escrituração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele  constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/12/2002  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os  recursos entregues a  terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2002  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELEVAÇÃO.  IMPEDIMENTO.  A  multa  é  inerente  ao  lançamento  de  ofício  e  independe  da  intenção  do  agente,  vez  que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva.  Não  há  previsão  legal  de  relevação  pela  autoridade  julgadora  de  multa  de  ofício  aplicada pela fiscalização.  CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.”  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10882.002502/2006­44  Acórdão n.º 1102­00.571  S1­C1T2  Fl. 1.398          5 Cientificada desta decisão em 21.10.2010, conforme AR de  fls. 133, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 19.11.2010,  no  qual  torna  a  demandar  a  nulidade  e  improcedência  dos  lançamentos  efetuados,  acrescendo  aos  seus  argumentos considerações sobre a necessidade prévia de legalização dos documentos emitidos  em países estrangeiros nas Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores, bem  como de  sua  tradução  para  a  língua  portuguesa  por Tradutor  Juramentado,  para  que possam  adquirir  validade  no  território  brasileiro,  requisitos  estes  que  não  foram  observados  no  caso  concreto, o que torna os documentos inidôneos para os fins propostos. Protesta ainda contra a  utilização da taxa Selic como juros de mora, que acusa de ilegal e inconstitucional, e contra a  cobrança do encargo legal de 20%, que padece dos mesmos vícios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por estar baseado em prova  ilícita ou  inidônea, cumpre observar que, nos  termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 –  PAF, que rege o processo administrativo fiscal, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma destas circunstâncias ocorreu  no caso concreto. Assim, alegações atinentes a matéria de prova devem ser enfrentadas como  matéria de mérito, o que pode levar à insubsistência parcial, ou até, em certos casos, total, do  crédito lançado, mas não importam a sua nulidade.  A autuação fiscal, no tocante aos depósitos bancários não contabilizados, foi  feita no decorrer dos trabalhos vinculados à operação denominada “Beacon Hill”, ou “Farol da  Colina”, em livre (e equivocada) tradução.  Em  breve  histórico,  tem­se  que,  em  decorrência  das  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  foi  constatado  que  a  empresa  BEACON  HILL  SERVICE CORPORATION ­ BHSC era uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos  daquele banco brasileiro.  No  curso  do  inquérito  instaurado  para  apurar  crime  contra  o  Sistema  Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de Polícia Federal solicitou  ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba­PR, a quebra de sigilo bancário no exterior da  empresa  BHSC,  sediada  em Nova  Iorque,  Estados Unidos  da América,  a  qual  atuava  como  preposto bancário­financeiro de pessoas físicas ou  jurídicas em agência do JP Morgan Chase  Bank.  O Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR encarregou a autoridade  policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente. Esta, por sua vez, oficiou à  Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney’s of the County of New York), sobre  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10882.002502/2006­44  Acórdão n.º 1102­00.571  S1­C1T2  Fl. 1.399          6 o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA, solicitando fosse  disponibilizada  para  análise  a  documentação  existente  naquele  Órgão  do  Condado  de Nova  Iorque/EUA,  relativa  à  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  e  suas  respectivas sub­contas.  As mídias eletrônicas e documentos contendo os dados financeiros relativos à  BEACON HILL foram disponibilizada para análise e cópia por das autoridades brasileiras após  decisão judicial proferida pela Juíza Renee White da Suprema Corte norte americana (Order To  Disclose, de 29/08/2003.  Ofício da Promotoria do Distrito de Nova Iorque, de 09/09/2003, confirma a  legalidade e a validade da evidência verificada e copiada pela CPI e Polícia Federal.  Estas  informações e documentos foram trazidos para o País pela autoridade  policial,  e,  em  20/04/2004,  conforme  decisão  do  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR, foi deferido o acesso à Receita Federal, Bacen e Coaf, a  todos os documentos e  arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade policial relativamente a Beacon Hill.  Os documentos acima citados encontram­se anexos às fls. 20 a 63 dos autos.  Diante do breve relato acima exposto, restam absolutamente sem fundamento  as alegações da recorrente quanto a uma suposta ilicitude ou inidoneidade das provas coletadas.  A “quebra do sigilo bancário”, ao que se vê, foi aprovada tanto pela autoridade judiciária norte­ americana quanto pela autoridade judiciária brasileira. Ademais, a legalidade e a validade das  evidências coletadas foram expressamente atestadas pela autoridade que detinha a sua guarda.  No  que  importa  à  sua  utilização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  esta  foi  expressamente autorizada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Nestes  termos,  entendo que sequer compete à autoridade  julgadora administrativa questionar a  legalidade de  um repasse de documentação, quando este foi efetuado com amparo em autorização judicial.  No mesmo sentido, cito o seguinte precedente:  “PROVA  ILÍCITA.  DOCUMENTAÇÃO  ENCAMINHADA  À  FISCALIZAÇÃO  POR  ORDEM  JUDICIAL.  A  documentação  encaminhada  ao  Fisco  com  respaldo de decisão  judicial  constitui  prova  licita utilizada para  fins de  instrução  de  processo  administrativo  tributário.  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  acolher  questionamento  sobre  a  legalidade  do  repasse  de  documentação e informações com amparo em autorização judicial.” (Acórdão 101­ 96.662,  sessão  de  17  de  abril  de  2008,  relator Cons. Aloysio  José Percínio  da  Silva)  As mídias  eletrônicas  foram  periciadas  por Peritos  Federais  Criminais,  que  elaboraram Laudos Periciais, individualizados por contas ou subcontas, visando a identificar os  titulares,  procuradores  e  responsáveis  pela  movimentação  financeira.  Nestes  laudos,  os  principais  campos  existentes  nas  planilhas  dos  arquivos  eletrônicos  examinados  foram  descritos pelos peritos.  Foi  a  partir  da  referência  ao  nome  da  recorrente  no  campo  ORDER  CUSTOMER (que identificaria o cliente que determinou a ordem de pagamento), que a Equipe  Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, identificou­a como a remetente  de recursos movimentados por meio da conta denominada “LE MANS”.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10882.002502/2006­44  Acórdão n.º 1102­00.571  S1­C1T2  Fl. 1.400          7 Entretanto, ainda que não haja dúvida de que os dados constantes das mídias  eletrônicas  se  referem  a  operações  de  fato  ocorridas  —  neste  aspecto,  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro n° 1412/04, do Instituto Nacional de Criminalística, atesta que, segundo  informações  do  próprio  JP Morgan Chase Bank,  os  dados  contidos  nos  arquivos  objetos  de  exame  representam  transações  efetivamente  realizadas  em  suas  respectivas  contas — não  se  pode dizer o mesmo acerca da titularidade das contas utilizadas nas referidas transações.  De  fato,  nos  autos  constam meros  indícios  de  que  a  recorrente  possa  ser  a  empresa  responsável  por  essas  remessas.  O  documento  de  fls.  22  a  23,  que  são  planilhas  elaboradas  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  que  analisou  as  mídias  eletrônicas,  não  contém  nenhum  outro  elemento  que  faça  qualquer  conexão  entre  as  referidas  remessas  e  a  recorrente, que não a simples menção ao seu nome empresarial.  Não há nenhum contrato, procuração, cartão de assinatura, ou qualquer outro  documento  que  contenha  alguma  assinatura  da  recorrente,  ou  qualquer  outro  elemento  que  permita  demonstrar  que  ela  movimentasse  estes  recursos,  ou  autorizasse  que  fossem  os  mesmos movimentados por sua ordem, ou seja, nenhuma prova há de que ela de fato detinha a  propriedade dos referidos recursos. Nenhuma ligação foi apontada entre a recorrente e a BHSC  ou  qualquer  dos  seus  sócios  ou  administradores  da  conta  LE  MANS  por  meio  da  qual  circularam os valores em questão.  Ou  seja,  há  indícios  de que  a  contribuinte possa  ser  a  empresa  responsável  por essas remessas, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita  com  a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  prosseguimento  e  aprofundamento das investigações.  Com base tão somente na menção ao nome da recorrente na mídia eletrônica,  desacompanhado de qualquer outro indício ou elemento de prova, pode­se no máximo chegar a  um juízo de probabilidade de que ela efetivamente seja a responsável pelas remessas efetuadas.  E  para  que  se  pudesse  aceitar  a  imputação  de  tal  responsabilidade  apenas  com  base  em  indícios, seria necessário um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes,  que fossem capazes de fundamentar o convencimento do julgador, mormente em casos como o  corrente, em que a recorrente desde o início alegou completo desconhecimento dos fatos.  Neste sentido, cito os seguintes precedentes administrativos:  PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIARIA.  A  “presunção”  consiste  nas  conseqüências  que  a  lei  tira  de  um  fato  conhecido  para  provar  um  fato  oculto. A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito,  apóia­se  em  um  conjunto  de  indícios  veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração  e  fundamentar  o  convencimento  do  julgador.  (Acórdão  n°  203­09180,  sessão de 11.09.2003, relatora Cons. Luciana Pato Peçanha Martins)  LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIARIA. A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída de  indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Recurso  provido.  (Acórdão  n°  107­08.592,  sessão  de  25.05.2006,  relatora  Cons.  Albertina  Silva  Santos de Lima)  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10882.002502/2006­44  Acórdão n.º 1102­00.571  S1­C1T2  Fl. 1.401          8 O art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe  comina penalidades,  interpreta­se de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em caso de dúvida  quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.  Concluo, portanto, que não há prova nos autos que confirme ser a autuada de  fato o sujeito passivo que efetuou as operações de remessas de divisas ao exterior, pelo que não  pode subsistir a autuação fiscal.  Deixo  de  apreciar  os  demais  argumentos  da  recorrente  por  não  serem  necessários para a solução da lide.  Quanto  às  exigências  de  PIS,  Cofins,  CSLL,  e  IRRF,  aplica­se  a  elas  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5958724 #
Numero do processo: 10830.726821/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. FRAUDE. A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo legal, a base de cálculo da contribuição, por meio da apresentação de declarações à RFB com valores zerados, demonstra a intenção deliberada de diminuir o montante do tributo devido, caracterizando evidente intuito de fraude, adequando-se ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeitando o infrator a multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor da contribuição lançada de oficio, nos termos da legislação tributária especifica.
Numero da decisão: 3201-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.143          1 1.142  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726821/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  DECLARAÇÃO  ABAIXO  DO  VALOR  DA  RECEITA  EM  PERÍODOS  SEGUIDOS. FRAUDE.  A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo legal, a base  de cálculo da contribuição, por meio da apresentação de declarações à RFB  com valores zerados, demonstra a intenção deliberada de diminuir o montante  do tributo devido, caracterizando evidente intuito de fraude, adequando­se ao  tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeitando o infrator a  multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor da contribuição  lançada de oficio, nos termos da legislação tributária especifica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 21 /2 01 3- 83 Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.144          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu  início em 15/03/2013. Dessa  fiscalização  foram  lavrados Autos  de  Infração  lançados  contra  o  fiscalizado  referente  às  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS  do  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2011  (fls.  962  a  1.005)  1.  O  crédito  tributário  total  lançado  com multa  e  juros  correspondeu  a  R$  4.872.912,42  (R$  4.002.613,32  a  título  de  COFINS  e  R$  870.299,10 a título de PIS).  A  multa  aplicada  foi  agravada  para  150%,  o  que  originou,  inclusive, representação fiscal para fins penais apensada a esses  autos (processo nº 10830.726889/2013­62).  A  fiscalização no curso da ação  fiscal  intimou o contribuinte a  apresentar  documentação  contábil  e  fiscal,  a  saber:  Livro  Diário;  Livro  Razão,  cópia  do  Contrato  Social  consolidado  e  alterações; procuração dos representantes legais; entre outros.  Em  21/08/2013,  o  contribuinte  entregou  3  CDs  contendo  os  dados  da  sua  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  correspondente aos anos de 2009, 2010 e 2011.  Foram  juntados  aos  autos:  extratos  do  sistema  de Consulta  de  Pagamentos (fls. 42 a 43); cópias dos DACONs (fls. 44 a 630) e  cópias das DCTFs (fls. 631 a 920).  Com base nesses documentos e nas  informações prestadas pelo  contribuinte foi elaborado o Quadro Demonstrativo das fls. 921  a  922,  onde  constam  os  valores  de  receita  apurados  na  contabilidade,  os  declarados  em  DACON  e  em  DCTF,  e  as  verificações dos respectivos pagamentos.  Observa­se  que  o  valor  do  DACON  ativo  correspondia  aos  valores  declarados  na  DCTF  original,  tendo  o  contribuinte  posteriormente apresentado retificadoras zeradas para todas as  DCTFs do período fiscalizado.  Diante  dessa  grave  constatação  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  as  diferenças  entre  os  valores  contabilizados,  declarados e retificados.  Em  03/10/2013,  a  empresa  CALMITEC  veio  a  prestar  esses  esclarecimentos  às  fls.  930  a  945  sob  forma  de  impugnação,  quando  não  havia  ainda  sido  formalizado  nenhum  Auto  de  Infração  (ver  fl.  931),  na  qual  se  diz  surpreendida  com  a  solicitação de informações, entendendo que essas já constariam  nos relatórios fiscais (fl. 932).  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.145          3 A  fiscalização  fez  então  contato  com  o  Técnico  Contábil  da  empresa para orientá­lo da oportunidade que estava sendo dada  para  esclarecimentos  à  CALMITEC,  visto  que  nessa  primeira  intimação nenhuma manifestação sobre as diferenças havia sido  respondida pelo contribuinte:  “...  o  contribuinte  não  se  manifesta  a  respeito  do  que  foi  solicitado no  “Termo de Constatação”,  ou  seja, não apresenta  esclarecimento  sobre  a  diferença  entre  os  valores  originas  e  retificados  do  PIS  e  da  COFINS,  assim  como  não  apresenta  planilha com os valores devidos ...” (fl. 992) (gn)  Posteriormente,  em  14/10/2013,  encaminhou  o  contribuinte  planilhas  de  cálculo  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  dos  anos­ calendário  de  2009  a  2011.  Observa­se  que  haveria  contribuições a recolher para todas as competências. (fls. 946 a  961).  Com  base  em  tal  documentação  juntada  aos  autos,  concluiu  a  fiscalização que  foram cometidas  irregularidades pela empresa  CALMITEC  na  apuração  das  contribuições  para  os  anos­ calendário 2009, 2010 e 2011.  Portanto,  foram  verificadas  divergências  entre  os  valores  constantes no DACON/DCTF original  e os  valores  das DCTFs  retificadoras zeradas.  Ademais não foram localizados pagamentos dessas contribuições  para  os  anos  de  2009,  2010  e  2011  (com  raras  exceções),  os  quais,  frise­se,  não  se  encontravam  passíveis  de  nenhum  procedimento automático de cobrança, diante das retificadoras  zeradas apresentadas pelo contribuinte.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  foi  dada  ao  contribuinte  em  19/11/2013 (fls. 964 e 978).  A  impugnação  foi  apresentada  em  13/12/2013,  às  fls.  1.010  a  1.047, onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:  a) Dos Fatos:  QUE a  fiscalização alega que o contribuinte  retificou os dados  para burlar o Fisco, ao que argumenta que se quisesse fraudar  teria alterado a sua contabilidade por inteiro, e não somente as  DCTFs. Diz que a alteração das DCTFs para zeradas se deu por  erro  humano,  entendendo  não  estar  caracterizado  o  dolo  em  momento algum.  QUE para que se caracterizar o dolo deve haver um prejuízo ao  erário, e não a possibilidade de prejuízo.  QUE a abordagem sobre o dolo deve somente ocorrer desde que  haja a obtenção positiva do resultado pretendido.  b) Da Multa Qualificada  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.146          4 QUE a aplicação da multa majorada de 150% pela omissão de  receita  só  pode  ser  considerada  quando  ocorrer  fraude  inequivocamente  provada.  Diz  que  entregou  todos  os  documentos exigidos durante à fiscalização.  c) Do Dolo/Fraude  QUE o objeto central  do significado de dolo está  vinculado ao  conceito de má­fé, discorrendo o impugnante na seqüência sobre  o dolo no direito penal,  civil  e administrativo,  e citando vários  autores.  QUE se faz necessária uma parametricidade do conceito de dolo  nos direito civil, penal e administrativo, comentando em seguida  sobre os requisitos essenciais do dolo no direito administrativo e  comentando  que  as  infrações  administrativas  se  baseiam  na  consumação de um resultado. Afirma que não se pode responder  pela  possibilidade  de  prejuízo,  porque  para  o  direito  administrativo isto é juridicamente irrelevante.  QUE  o  dolo  no  direito  administrativo  obedece  ao  princípio  da  tipicidade,  ou  seja,  não  existe  hipótese  legal  de  sanção  administrativa, sem prévia previsão de sua ilegalidade.  d) Da Tipicidade  QUE o exame da aplicação da sanção deve percorrer, além da  avaliação da ilegalidade, a avaliação subjetiva, ou seja, o atuar  do  agente  público,  de  modo  a  apurar  o  elemento  volitivo  que  impulsionou o ato.  e) Da Legalidade  QUE  a  noção  de  ilegalidade  e  a  noção  de  intenção  de  desobedecer a lei, embora sejam faces da mesma moeda, não se  confundem.  f) Da Boa­fé no direito administrativo  QUE a  violação à moralidade  e  à  boa­fé  representa  indicativo  claro da presença do elemento subjetivo de desvio: dolo.  g)  Da  Prova  do  dolo.  Elementos  incidentes  para  a  avaliação  probatória e determinação do dolo.  QUE para gerar efeitos  jurídicos o dolo, além de ser realizado  como  manifestação  de  vontade,  está  ligado  ao  resultado  produzido, porque o que  interessa ao direito administrativo é a  lesividade  causada  e  a  sua  proporção. Quem  agiria  por má­fé  certamente  tomaria  o  cuidado  de  evitar  que  permanecessem  evidências graves de sua conduta. Faz outras colocações  sobre  irrazoabilidade  da  medida,  prova  material  de  que  o  agente  obteve  vantagem  e  inexistência  de  causa  justificável  para  a  realização do ato ilícito.  h) Do princípio do não­confisco no Direito Tributário  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.147          5 QUE a doutrina pátria afirma que confiscatório é o tributo que  excede  a  capacidade  contributiva,  sem  aquela,  no  entanto,  fornecer critérios objetivos para sua verificação.  i) Do conceito e da natureza jurídica  QUE  ao  se  observar  o  fato  gerador  de  uma  obrigação  e  comparar  com  as  hipóteses  autorizadas  pela  Constituição  Federal para a instituição de tributos, é que se poderá definir se  aquela obrigação tem caráter tributário ou não.  j) Do  histórico  dos  tributos  no  direito  comparado  e  no  direito  brasileiro   São  citados  diversos  autores  relativos  ao  histórico  dos  tributos  no direito comparado e no Brasil.  l)  Do  conceito  de  confisco  e  seus  aspectos  nas  constituições  anteriores e na CF de 1988  QUE  o  inciso  IV,  do  art.  150,  da  Constituição  Federal  não  proíbe o confisco em si, mas sim o “efeito do confisco”.  QUE  os  artigos  145  a  156  da Constituição Federal  devem  ser  rigorosamente  observados  pela  União  ao  exercer  a  sua  competência tributária.  m) Do princípio de não­confisco e direito de propriedade  QUE  o  confisco  é  proibido  no  direito  brasileiro  e  que  a  capacidade  contributiva  deriva  do  princípio  da  igualdade.  O  confisco  está  diretamente  ligado  ao  direito  de  propriedade,  tendo uma amplitude maior por estar positivado.  n) Do princípio do não­confisco e da capacidade contributiva  QUE  o  efeito  de  confisco  pode  estar  aquém  ou  além  da  capacidade contributiva.  o) Do princípio do não confisco e princípio da isonomia  QUE  o  sentimento  de  penalização  experimentado  pelo  contribuinte,  quando  defrontado  com  um  tributo  com  efeito  confiscatório, deriva em grande parte da noção de igualdade.  p) Da vedação ao efeito de confisco por tributo individualmente  ou pelo conjunto do sistema tributário brasileiro  QUE existe a possibilidade não só de o tributo ser confiscatório,  mas  sim  de  todo  o  sistema  tributário  ser  confiscatório,  pois  o  efeito  do  confisco  estaria  ligado  ao  sistema  tributário  na  sua  totalidade.  POR  FIM,  apresenta  diversos  requerimentos  e  coloca  as  seguintes considerações:  i)  seja anulada a cobrança dos valores  supostamente  devidos;  ii)  a  falta  de  comprovação  material  do  ilícito fiscal constante no Auto de Infração;  iii) a  imprevalência  do crédito tributário pretendido, por inocorrente e incomprovada  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.148          6 a  ilicitude  indicada  na  autuação  sob  hostilidade;  iv)  a  comprovada condição de ilegitimidade da autuação; v) a indevida  instauração  da  ação  fiscal,  já  que  inexistente  a  obrigação  principal,  o  apenamento  não  tem  qualquer  valor;  vi)  seja  desconsiderada  a  multa  majorada  pela  falta  de  elementos  que  caracterizem a fraude.  Conclui que deve ser tornado nulo ou insubsistente os Autos de  Infração,  tornando­se sem efeito as contribuições exigidas, bem  assim  como  a  multa  pretendida,  com  a  competente  baixa  dos  seus registros nesse órgão, por não estar legitimada a pretensão  do agente do fisco.  Requer,  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação  das  questões  suscitadas,  inclusive com a realização de perícias, para a qual protesta pela  indicação  do  seu  perito  assistente,  formulação  de  quesitos,  e  suplementação de provas, ou até mesmo o  julgador, diante das  circunstâncias,  de  ofício,  determine  diligência  ou  perícia,  que  por ventura julgar necessária, inclusive bancárias para que reste  comprovado a ausência de fundamentação legal.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 A 31/12/2011  DOLO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA.  A  omissão  expressiva,  reiterada  e  sistemática  de  receitas,  mediante  o  artifício  de  retificar  declarações  (DCTFs)  como  zeradas de períodos de apuração dos quais o contribuinte tinha  plena  consciência  de  existir  a  contribuição  devida,  revela  conduta dolosa  tendente a  impedir ou retardar o  conhecimento  pelo Fisco da ocorrência dos fatos geradores.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  motivação  da  qualificação  se  fundamenta  em  grave  irregularidade  cometida  pelo  contribuinte,  que  sabedor  da  existência  de  contribuição  devida,  apresentou  retificadoras  de  DCTFs  zeradas,  reiteradamente,  visto  que  é  essa  correta  declaração  constituinte  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.  VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  função da infração cometida, sendo que o seu percentual decorre  de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para  afastá­lo sob a alegação do confisco.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.149          7 PERÍCIA, DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real  necessidade  para  a  solução  do  litígio.  Ainda mais quando o constatado pela DRF jurisdicionante está  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DOLO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA.  A  omissão  expressiva,  reiterada  e  sistemática  de  receitas,  mediante  o  artifício  de  retificar  declarações  (DCTFs)  como  zeradas de períodos de apuração dos quais o contribuinte tinha  plena  consciência  de  existir  a  contribuição  devida,  revela  conduta dolosa  tendente a  impedir ou retardar o  conhecimento  pelo Fisco da ocorrência dos fatos geradores.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  motivação  da  qualificação  se  fundamenta  em  grave  irregularidade  cometida  pelo  contribuinte,  que  sabedor  da  existência  de  contribuição  devida,  apresentou  retificadoras  de  DCTFs  zeradas,  reiteradamente,  visto  que  é  essa  correta  declaração  constituinte  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.  VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  função da infração cometida, sendo que o seu percentual decorre  de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para  afastá­lo sob a alegação do confisco.  PERÍCIA, DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real  necessidade  para  a  solução  do  litígio.  Ainda mais quando o constatado pela DRF jurisdicionante está  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.    Voto             Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.150          8 Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  contribuinte  supracitada,  referente  a  Contribuição  par  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  apuradas  no  regime  não  cumulativo,  apenada  com  multa  qualificada  de  150%  devido  a  constatação  de  fraude,  decorrente  da  apresentação  de DCTF  retificadoras  sem  apurar  valor  devido,  por  três  anos­calendário consecutivos.  A recorrente não diverge em relação ao valor do tributo exigido na autuação.  Contesta, contudo, a exigência da multa qualificada, entendendo não ter agido com dolo, bem  como encontrar­se protegida pelo princípio do não confisco.  Delimitada a lide, esclarece­se que a previsão legal para a aplicação da multa  de  ofício  de  150%  sobre  o  tributo  devido  é  encontrada  no  art.  44,  inciso  I,  §1º  da  Lei  n°  9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:    a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;    b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (grifo nosso)  Em relação as condutas que levam a qualificação da multa, a leitura da norma  em  comento  é  clara  ao  duplicar  o  valor  da multa  para  150%  sobre  o  valor  devido  quando  constatado evidente intuito de fraude, conceito estabelecido pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º  4.502, de 1964, que assim dispõe dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedirou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.151          9 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Em análise ao caso concreto, verifica­se que a recorrente, entre 01/01/2009 e  31/12/2011,  apresentou  regularmente  ao Fisco  seus Dacon  e DCTF,  sendo  informados  neste  documentos  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  de  Cofins,  em  conformidade  com  os  seus  livros contábeis.  A recorrente, posteriormente, retificou todas as suas DCTF referentes a este  período,  informando,  nestes  documentos,  a  inexistência  de  débitos  em  relação  a  estas  contribuições.  As  DCTF  retificadoras  apresentavam  como  valor  devido  zero.  Os  Dacons,  contudo, não foram modificados.  A  recorrente,  como  já  informado,  não  contesta  a  existência  dos  débitos,  justificando as retificações procedidas como um mero erro de procedimento.  Pois  bem,  em  sendo  este  os  fatos  em  julgamento,  entendo  que  a multa  foi  corretamente  aplicada,  tendo  em  vista  a  reiteração  na  conduta  da  fiscalizada,  ao  sistematicamente omitir receitas do fisco federal.   A prática reiterada da recorrente de retificar suas DCTF irregularmente para  zerar os tributos devidos, associada aos valores vultuosos, leva a inevitável conclusão de que a  conduta adotada pela recorrente corresponde a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64.  Esclarece­se  que,  para  o  aperfeiçoamento  deste  tipo  penal,  mostra­se  necessária  a  presença  de  dolo,  ou  seja,  da  intenção  do  agente  na  consumação  do  resultado  proibido pela lei, qual seja a redução, a supressão ou o diferimento do tributo devido.  No  presente  processo,  restou  comprovado  que  a  recorrente,  ao  informar  a  inexistência  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  agiu  de  forma  a  modificar  as  características  essenciais do fato gerador da Contribuição, reduzindo artificialmente o valor do tributo devido.  Desta  feita,  a conduta da recorrente corresponde à conduta comissiva  típica  do dispositivo supracitado.  Com base neste entendimento, conclui­se que a apresentação de DCTF com  valores zerados, por parte do sujeito passivo, de forma a reduzir intencionalmente o montante  do  tributo  devido,  ajusta­se  ao  tipo  objetivo  descrito  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  pela  modificação de uma característica essencial da obrigação tributária   Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.152          10 Neste mesmo  sentido,  seguem  ementas  de  acórdão  proferidos  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Multa Qualificada.  Redução  sistemática  da  base  de  cálculo  da  contribuição. Configuração de fraude.  A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo  legal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  a  intenção  deliberada de diminuir o montante do tributo devido, caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  por  se  adequar  ao  tipo  objetivo  descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeita o infrator multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%  do  valor  da  contribuição  lançada  de  oficio,  nos  termos  da  legislação  tributária  especifica.  (Ac.  9303­01.132,  sessão  de  27/11/2010,  redator designado Gilson Macedo Rosenburg Filho)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ARTS. 71 A 73 DA LEI  Nº 4.502/64.  A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  notadamente em que se constata a conduta reiterada. (Ac 9303­ 01/496, sessão de 31/05/2011, relator Rodrigo Cardozo Mirando)  MULTA QUALIFICADA   A  apresentação ao  fisco  federal,  durante  anos  consecutivos,  de  declarações que informam ausência de receitas, quando os livros  fiscais estaduais e a escrituração do sujeito passivo demonstram  que ele auferia  receitas e conhecia seu valor, revelam  intenção  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  implicando  qualificação  da  multa  de  oficio.  (Ac.  9101­001.24,  sessão  de  25/04/2012, relator Valmir Sandri)  A recorrente sustenta ainda o cancelamento da exigência da multa de ofício  baseada no princípio constitucional de vedação ao confisco.  Esclarece­se, inicialmente, que ao julgador administrativo, membro de órgão  de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos  membros do Poder Judiciário, as quais limitam sua esfera de cognição.  Entre as limitações encontra­se a impossibilidade de negar validade a lei em  decorrência de sua inconstitucionalidade.  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se  previsto  na  Súmula  CARF  nº  02,  abaixo transcrita, a qual vincula todos os julgadores deste Conselho, nos termos do art. 72 de  seu Regimento Interno:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.726821/2013­83  Acórdão n.º 3201­001.919  S3­C2T1  Fl. 1.153          11 Desta forma, estando a contestada multa prevista em lei  tributária, a mesma  deve ser aplicada quando incorridas as hipótese previstas para a sua exigência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 13866.000310/2002-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI não especificamente contestada pela peticionaria é reputada como incontroversa. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2o, e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Deve-se permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei no 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras são realizadas por meio de cooperativas ou de pessoas físicas. O direito ao crédito rege-se pelo princípio da legalidade de tal modo que as Instruções Normativas no 23/97 e 103/97 restringiram indevidamente o direito a tomada de tais créditos, quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. RESP 993164, Min. Luiz Fux.
Numero da decisão: 3401-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que negava provimento também quanto á receita de exportação. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 28/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente) Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI não especificamente contestada pela peticionaria é reputada como incontroversa. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2o, e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Deve-se permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei no 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras são realizadas por meio de cooperativas ou de pessoas físicas. O direito ao crédito rege-se pelo princípio da legalidade de tal modo que as Instruções Normativas no 23/97 e 103/97 restringiram indevidamente o direito a tomada de tais créditos, quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. RESP 993164, Min. Luiz Fux.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que negava provimento também quanto á receita de exportação. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 28/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente) Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que negava provimento  também quanto á receita de exportação. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas  conclusões e apresentará declaração de voto.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  EDITADO EM: 28/04/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente) Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Este processo cuida de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  nos termos estabelecidos pelo art. 1º e ss da Lei n. 9.363, de 1996, e pedidos de compensação  apensadas para aproveitar esse crédito.  A  autoridade  da  jurisdição  deferiu  parte  do  crédito  solicitado  pela  contribuinte e homologou as compensações até o limite desse valor reconhecido. O despacho  decisório  incorporou  as  informações  fiscais  confirmando  as  seguintes  glosas  à  pretensão  da  contribuinte, em resumo:  i.  Exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inciso  I,  art.  2o  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72  (trading­company), num total de R$ 2.057.997,28;  ii.  Mudança  no  critério  de  rateio  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  não  acabados e nos produtos acabados e não vendidos : desconsideração do método  adotado pela contribuinte "ATR";  iii.  Utilização  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI  (cal  virgem;  condicionador  de  lama;  fosfato,  hipoclorito  de  sódio,  optisperse,  sal  grosso  e  oxialqulatos em águas), no total de R$ 397.275,46.  iv.  Glosa das aquisições de insumo (cana­de­açúcar) de pessoa física, por não ser  contribuinte do Pis e da Cofins;  v.  Glosa  de  insumos  utilizados  no  cultivo  da  lavoura  de  cana­de­açúcar  de  propriedade da contribuinte.  A contribuinte  ingressou com manifestação de  inconformidade por meio da  qual apresentou as razões por que seus pedidos devem ser integralmente atendidos:  •  defendeu, segundo resumo de lavra do relator do colegiado de 1º piso que  aproveito  por  sua  objetividade,  "a  inclusão,  no  cálculo  da  receita  de  exportação,  das  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras,  mesmo  que  não  estejam  formalizadas  como  uma  trading­ company,  por  considerar  que  se  encontra  atendido  o  fim  específico  de  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13866.000310/2002­66  Acórdão n.º 3401­002.984  S3­C4T1  Fl. 3          3 exportação.  Acrescentou  que  a  exclusão  desses  valores  afrontaria  os  princípios da legalidade e da isonomia."  •  "O  parágrafo  único  do  artigo  1o  da  lei  n°  9.363/96,  ao  estabelecer  o  crédito  presumido  para  as  vendas  realizadas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  o  fez  de  forma  ampla  e  irrestrita,  abrangendo  todas  as  empresas que tenham por objeto social a comercialização e exportação de  produtos, ainda que não atendam aos requisitos exigidos pelo Decreto­lei  n° 1.248/72. em nenhum momento o texto legal determina ou condiciona  que a exportação somente gerará o benefício quando a empresa comercial  exportadora,  adquirente  dessas mercadorias,  for  constituída  conforme os  requisitos previstos no artigo 2o do Decreto­lei n° 1.248/72";  •  "Todos  os  insumos  (que  sofreram  glosa),  apesar  de  não  integrarem  o  produto  final,  são  integralmente  consumidos  durante  o  processo  de  produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, produtos intermediários  essenciais  para  a  fabricação  das  mercadorias.  Negar  o  direito  pleiteado  pela empresa é negar vigência ao artigo 2o da Lei n° 9.363/96, que admite  ser a base de cálculo do benefício o total das aquisições";  •  "A Lei n° 9.363/96 não restringiu o benefício aos insumos adquiridos de  pessoas jurídicas, não cabendo o intérprete fazê­lo. A base de cálculo do  crédito presumido é o valor total das aquisições. A verdadeira intenção do  legislador foi desonerar a cadeia produtiva dos produtos exportados".  •  "A  exclusão  dos  insumos  utilizados  no  cultivo  da  cana­de­açúcar  destinados à  fabricação de álcool  é  indevida, pois  a apuração do crédito  presumido  é  o  resultado  do  percentual  da  receita  de  exportação  sobre  o  valor  total  dos  insumos  adquiridos.  justamente  para  quantificar  o  custo  dos  insumos  aplicados  no montante  exportado. Assim,  se  um  insumo  é  utilizado  tanto  para  produtos  exportados  como  para  os  vendidos  no  mercado  interno,  a  própria  fórmula  de  cálculo  do  benefício  trata  de  conceder  o  crédito  para  àqueles  insumos  que  foram  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados.  Aceitar  o  procedimento  fiscal  implicaria em reduzir ainda mais a base de cálculo do crédito presumido,  mitigando  o  benefício  fiscal  em  exame,  visto  que  a  própria  fórmula  do  benefício automaticamente já exclui essa parcela;"    Os julgadores a quo analisaram a manifestação de inconformidade e demais  documentos e atos que instruem o processo e teceram as seguintes considerações:  o  deu­se  a  preclusão,  por  falta  de  contestação  expressa  por  parte  da  contribuinte,  da  mudança,  definida  pela  autoridade  fiscal,  no  critério  de  rateio  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  não  acabados  e  nos  produtos  acabados e não vendidos.  o  declararam­se  impedidos  de  apreciar  os  argumentos  de  inconstitucionalidade;  o  que  são  admitidas,  no  cálculo do  crédito presumido,  as vendas  a  empresas  comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  art.  39,  §  2o,  e  não  apenas  as  vendas  a  empresas  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972;  desde que estas vendas tenham o fim específico de exportação;  o  mantiveram  a  glosa  relativa  às  exportações  feitas  através  de  exportadoras  que  não  são  trading  por  falta  de  comprovação  ­  "Com  relação  ao  assunto  deve­se  lembrar  que  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas necessárias do  respectivo  fato  constitutivo. No caso  em concreto,  o  administrado  deve  carrear  aos  autos  as  provas  que  dão  lastro  ao  direito  creditório  reclamado.  (....)  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos os  elementos hábeis  a demonstrar o direito da  requerente,  ou  seja,  a  empresa deve provar o que alegou em sua impugnação: que as vendas para  as  empresas  comerciais  exportadoras  cumpriram  o  fim  específico  de  exportação.  ..  Tal  circunstância  não  restou  comprovada,  não  há  qualquer  indicação de que os produtos vendidos à empresas comerciais exportadoras  foram  remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto  alfandegado, por conta e ordem do adquirente"  o  mantiveram  a  glosa  em  relação  aos  insumos  aplicados  na  fabricação  do  açúcar  ­  A  exclusão  dos  valores  atinentes  às  aquisições  dos  insumos  cal  virgem;  fosfato,  hipoclorito  de  sódio,  optisperse,  sal  grosso  está  em  conformidade com o entendimento da SRF e a legislação do IPI. A relação  de insumos da defesa deixa claro que, embora tais produtos não sejam bens  do  ativo  e  tenham  sido  consumidos  ou  gastos  para  que  se  dê  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação, no produto industrializado, alterações tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas.  o  mantiveram  a  glosa  relativa  às  aquisições  de  pessoas  físicas  por  que  "O  crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2o da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS". e também por que "as contribuições sociais ­ PIS/Pasep/Cofins ­  incidem  quando  da  venda  ou  faturamento  dos  produtos,  ou  seja,  se  o  ato  legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas  aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a  elas  estivessem  sujeitos.  Ora,  não  são  contribuintes  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofíns as pessoas físicas. Não havendo  incidência sobre as aquisições, não  há o que ressarcir ao adquirente. Seguindo o mesmo raciocínio,  também as  aquisições  de  própria  produção  não  são  oneradas  pelas  indigitadas  contribuições, não podendo ser incluídas no cálculo do benefício.  o  mantiveram  a  glosa  em  relação  aos  insumos  aplicáveis  à  produção,  tais  produtos  (cálcio,  fertilizantes,  herbicidas,  inseticidas,  adubos,  entre  outros)  por  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou  material  de  embalagem.  e  também  por  que  "os  custos  aplicados  na  lavoura  da  cana­de­açúcar  não  são  insumos  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Não  se  inserem  no  processo  produtivo  da  empresa  industrial e não podem ser considerados na apuração do crédito presumido,  pois são aplicados em fase anterior a da industrialização. O insumo, no caso  em análise, é a cana­de­açúcar, mesmo que adquirida da própria empresa".  o  com relação á alegação da contribuinte de que foi  indevida a exclusão dos  insumos utilizados no cultivo da cana de açúcar destinados à  fabricação de  alcool ­ os julgadores a quo não analisaram os correspondentes argumentos  da  contribuinte  por  consideraram  que  lhes  falta  de  aplicabilidade  ao  caso  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13866.000310/2002­66  Acórdão n.º 3401­002.984  S3­C4T1  Fl. 4          5 concreto  pois  o  Fisco  não  procedeu  à  glosa  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  não  exportados  (cana  de  açúcar  utilizada  na  produção de álcool).    O  Acórdão  n.º  14­18.037,  de  20/12/2007,  proferido  pela  Respeitável  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Assunto: imposto sobe Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora"  em  diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui­se que são admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos  da  Lei  n°  9.532, de 1997, art. 39, § 2o, e não apenas as vendas a empresas enquadradas  no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito  que  pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção,  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem são os  admitidos na legislação aplicável ao  IPI. não abrangendo os gastos gerais de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS E DA PRÓPRIA EMPRESA.  As  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  da  própria  empresa,  não  contribuintes  do PIS  e  da Cofins,  não  se  incluem na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.    Solicitação Indeferida    A contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio do qual repisou as  razões  e  argumentos  por  que  roga  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  pelo  reconhecimento  integral  dos  créditos  pleiteados  e  pelo  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  crédito  tributário  relacionado  à  compensação  do  direito  em  discussão  nesta  lide.  Cita  jurisprudência a partir de decisões proferidas nos Tribunais Superiores.  A  recorrente,  ademais,  põe  em  relevo,  muito  embora  não  conteste,  que  "a  mudança  no  critério  [ATR,  adotado  pela  contribuinte]  de  rateio  dos  insumos  utilizados  nos  produtos não acabados e nos produtos acabados e não vendidos pelo controle de estoques da  Recorrente [adotado pela autoridade fiscal], realmente não foi impugnada, pois. conforme será  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 demonstrado  adiante,  a  adoção  deste  critério  não  implica  em  nenhum  prejuízo  para  Recorrente".  (...)  " mister  afastar  um  erro  de  premissa  sobre  o  qual  se  pautou  a  decisão  ora  recorrida,  qual  seja.  o de que  a matéria não  impugnada:  a mudança no  critério de  rateio das  matérias primas utilizadas nos estoques de produtos acabados e não vendidos e nos produtos  em produção seria um dos motivos ceies quais o crédito da ora Recorrente teria sido glosado."  (...) "a modificação do critério de rateio impingida pela autoridade fiscalizadora, qual seja. o de  que a mudança do critério de rateio não implica qualquer glosa do crédito pleiteado." (...) "Da  mesma  forma, como  já  reiteradamente  ressaltado, desconsiderando­se o ATR [ Açúcar Total  Recuperável]  e  considerando­se  o  Controle  de  Estoque  no  critério  de  rateio  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  não  acabados  e  nos  produtos  acabados  e  não  vendidos,  como  determinado pela Fiscalização, chega­se a valor até mesmo superior ao apurado em ATR  (valores  que  a  fiscalização  apuraria  se  não  tivesse  desconsiderado  grande  parte  de  insumos  aplicados na produção do açúcar e do álcool)".  É o relatório.     Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preambularmente,  entendo  que  razão  assiste  aos  julgadores  da  DRJ  e  à  contribuinte  que  concluíram  se  tratar  de  matéria  incontroversa  a  mudança  de  critério  na  determinação das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados  mas  não  vendidos.  A  autoridade fiscal decidiu, para os fins da autuação em discussão, que o controle de estoque da  contribuinte ofereceria os parâmetros para o cálculo do rateio dos insumos, ao invés do critério  de ATR (Açúcar Total Recuperável) adotado pela contribuinte em seus cálculos.      Mérito  São os seguintes os pontos que demandam apreciam nessa lide:   (a)  exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas sob a forma preconizada pelo inciso I, art. 2o do Decreto­Lei n°  1.248/72 (trading­company);   (b)  utilização  de  insumos  (cal  virgem;  condicionador  de  lama;  fosfato,  hipoclorito de sódio, optisperse e sal grosso) não admitidos por não atender a  legislação do IPI, segundo a autoridade fiscal.   (  c)  glosa  das  aquisições  de  insumo  (cana­de­açúcar)  de  pessoa  física,  por  não ser contribuinte do Pis e da Cofins;  (d) glosa de  insumos utilizados no cultivo da  lavoura de cana­de­açúcar de  propriedade da  contribuinte por não  atender a  legislação do  IPI,  segundo a  autoridade fiscal.      Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13866.000310/2002­66  Acórdão n.º 3401­002.984  S3­C4T1  Fl. 5          7 Sobre as exportações feitas através de empresas exportadoras que não são trading estrito senso:  A  autoridade  fiscal,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  em  questão,  excluiu os valores das exportações indiretas realizadas por intermédio de empresas comerciais  exportadoras que não se enquadraram nos requisitos do art. 2º do Decreto­lei n. 1.248, de 1972.  Em seu entendimento, o benefício previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 somente pode ser  usufruído na exportação indireta se a comercial exportadora atende esse Decreto­lei, consoante  a interpretação restritiva imposta pelo CTN para o reconhecimento de benefício fiscal.  Assim estabelece o art. 1o da Lei n° 9.363/96:  Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação para o exterior, (destacado na transcrição)    A contribuinte contraditou esse entendimento e propôs que essa restrição não  tem suporte na Lei. Os julgadores de primeiro piso esposam o mesmo entendimento. Para eles,  o direito ao benefício dado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.363/1996 não estabeleceu  o requisito proposto pela autoridade fiscal.  Com  relação  a  este  aspecto,  tenho  a  convicção  que  a  razão  não  assiste  à  autoridade fiscal. O direito ao crédito presumido nas exportações indiretas não se circunscreve  apenas às vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto­lei n° 1.248, de  1972,  mas  abrange  as  exportações  indiretas  realizadas  através  das  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras.  Esta  interpretação está consoante com o que a própria Secretaria da Receita  Federal expõe a respeito da matéria, como se pode constatar, por exemplo, em diversos atos e  meios de comunicação orientativa ( "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI";  Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n° 312/1998; Parecer CST/Sipe n° 1.213/1984; PN CST nü  878,  de  1971;  Instrução Normativa  SRF  n.º  11,  de  15/03/1982  (item  1);  Parecer Normativo  CST n° 42, de 1975).  Além  dessa  definição  ­  de  quem  pode  ser  a  comercial  exportadora  ­,  o  entendimento  da RFB  é  que  o  exportador  tem  direito  ao  benefício  no  caso  da  venda  feita  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos  da  Lei  n°  9.532, de 1997, art. 39, § 2o.,.  Lei n. 9.532/1997:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­ adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe  o despacho aduaneiro de exportação.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem  da empresa comercial exportadora.  (grifos nossos)    Entretanto,  apesar de  não  adotarem o  entendimento  restritivo  da  autoridade  fiscal, os julgadores de primeiro piso mantiveram a respectiva glosa por que a contribuinte não  comprovou "que os produtos vendidos às empresas comerciais exportadoras  foram remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente". (grifos no original)  Para  eles,  a  contribuinte  deixou  de  produzir  as  provas  necessárias  do  fato  constitutivo do direito alegado, à  luz do que orienta o art. 333 do CPC que dita que cabe ao  autor da petição o ônus de provar seu direito.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados  a  provar­lhe as alegações.  A  recorrente  contradiz  dizendo  que  as  empresas  comerciais  exportadoras  apresentaram documentos comprobatória das exportações realizadas; e que a recorrente não é  responsável pela comprovação que as vendas cumpriram o fim específico da exportação. E que  essa  responsabilidade  é  da  comercial  exportadora.  E  que  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada pela eventual falha dessas empresas de comprovarem as exportações.  Com  relação à decisão dos  julgadores a quo de manterem a debatida glosa,  parece­me que ela não pode ser  sustentada e deve ser  revertida. Explico. A autoridade fiscal  motivou a exclusão da receita das vendas às comerciais exportadoras por que essas empresas  não se enquadravam na definição estabelecida pelo art. 2º do Decreto­lei n. 1.248/1972.   A  autoridade  fiscal  intimou  essas  empresas  a  comprovarem  seu  enquadramento no artigo 2º desse Decreto­lei (Intimações às fls. 192 a 229). A sua conclusão  de glosar as receitas dessas vendas teve como motivo o fato dessas empresas não comprovarem  serem comerciais exportadoras no sentido do DL 1.248/1972.  Em nenhum momento a autoridade fiscal solicitou que fosse demonstrado o  cumprimento do requisito de que as vendas  tivessem seguido o procedimento de serem feitas  com o fim específico da exportação. Esse requisito não só não foi ponderado na fiscalização e  na  análise do pedido da  contribuinte,  como não  foi  ele motivo para o  seu  indeferimento por  parte da autoridade fiscal da jurisdição.  Ora, se o motivo da glosa em tela foi exclusivamente o entendimento que o  crédito  presumido  previsto  pelo  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/1996  só  poderia  ser  usufruído  nas  exportações  indiretas  através  das  empresas  comerciais  exportadoras  definidas  pelo  DL  1.248/1976, e se esse motivo foi considerado improcedente pelos julgadores de primeiro piso, e  o for, também, por este colegiado, fica claro que não há como manter a dita glosa.   Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13866.000310/2002­66  Acórdão n.º 3401­002.984  S3­C4T1  Fl. 6          9 A  meu  ver,  manter  a  glosa  no  argumento  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  o  fim  específico  de  exportação  é  adicionar  um  motivo  que  não  constava  do  atacado despacho decisório, e que somente veio a compor a lide após a decisão do colegiado de  1º  piso.  Faço  notar  que  em  nenhuma  etapa  da  trajetória  deste  processo,  foi  requerido  à  contribuinte comprovar o fim específico da exportação, nem na fiscalização, nem na análise da  autoridade de jurisdição, nem em diligência requerida pela DRJ.  A  autoridade  fiscal  não  questionou  que  as  exportações  haviam  sido  efetivadas.  Ao  contrário,  as  exportações  foram  consideradas  fatos.  A  exigência  de  que  as  vendas tenham seguido a providência de se darem com o fim específico de exportação, a meu  sentir, perde seu objeto quando os produtos assim vendidos são comprovadamente exportados  pela comercial exportadora.   Afinal, todo esse aparato normativo da legislação aqui em discussão segue o  princípio  constitucional  que  determina  a  desoneração  das  exportações.  Comprovada  a  exportação, deve se assegurar a efetividade desse principio constitucional a cada caso concreto.   Portanto,  proponho  a  este  colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste aspecto.    Com relação à utilização de insumos (cal virgem; condicionador de lama; fosfato, hipoclorito  de sódio, optisperse e sal grosso):  Para a autoridade fiscal de jurisdição e para os julgadores a quo, nem todos os  insumos  consumidos  ou  utilizados  na  produção  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, é necessário que se consumam  por decorrência de um contato físico, que  , em função de ação exercida diretamente sobre o  produto em fabricação, ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em  industrialização, esses insumos sofram alterações  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas.  Contrariando  as  alegações  da  contribuinte,  para  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição e para os julgadores a quo, os insumos cal virgem; condicionador de lama; fosfato,  hipoclorito de sódio, optisperse e sal grosso, não  têm uma relação direta  sobre o produto em  fabricação, mas,  apenas,  um contato  indireto  (através da  água). Assim,  eles os  consideraram  definitivamente excluídos.  De fato, é a legislação do IPI que oferece as fontes para os conceitos chave  para a disciplina e aplicação do crédito presumido estatuído pela Lei n. 9.363/1996. (parágrafo  único do art. 3º da Lei n. 9.363/1996)  O entendimento  atualmente consolidado neste Tribunal  esposa o  critério de  que deve haver o contato direto da matéria prima ou do produto intermediário com o produto  em fabricação para que faça jus ao crédito presumido. Assim podemos ver esse entendimento  compondo a Súmula CARF 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 são  consumidos  em contato  direto  com o produto,  não  se  enquadrando  nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.  Sublinho minha  interpretação  que  a  exigência  posta  pela  Lei  não  restringe  que esse requisito seja cumprido no contato direto somente com o produto final, mas também  com o produto em fabricação.   Dentre os insumos glosados, parece­me claro que o cal, sendo aplicado para  lavar a cana nas meses alimentadoras, tem contato direto com o produto em fabricação. Sendo  assim,  divirjo  da  autoridade  fiscal  e  do  acórdão  recorrido  nesse  particular,  para  propor  a  reforma da glosa do insumo CAL. Há precedente nesta Corte com o mesmo tipo de insumo.  Quanto  aos  outros  insumos  (hipoclorito  de  sódio,  optisperse  e  fosfato,  sal  grosso, condicionador de lama) glosados, a recorrente não logrou demonstrar sua integração e  contato direto com o produto em fabricação, razão por que entendo que devem ser mantidas as  glosas.    Com relação às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas:  Este Tribunal  já possui entendimento no sentido de permitir o cômputo dos  custos com insumos adquiridos dessa forma, tendo em vista que a Lei n.º 9.363/96 não vedou o  direito  ao  crédito do  contribuinte quando  suas  compras  são  realizadas de cooperativas ou de  pessoas físicas.  As  Instruções Normativas  n.º  23/97  e  103/97  restringiram  indevidamente  o  direito a  tomada de  tais  créditos, quando da  aquisição de  insumos de cooperativas  e pessoas  físicas, porque as normas complementares não podem restringir direito sem suporte legal (art.  100 do CTN).  Trata­se  de matéria  julgada  pelo  regime  de Recurso Repetitivo  do  STJ,  no  RESP 993164, de  relatoria do Ministro Luiz Fux. Por  força  regimental,  somos obrigados  a  trazer  ao  voto  o  entendimento  pacificador,  resultante  de  decisão  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STJ assim definiu  a matéria:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux  Desta forma, não temos alternativa, deve ser aceita a inclusão dos valores dos  insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido  do IPI.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13866.000310/2002­66  Acórdão n.º 3401­002.984  S3­C4T1  Fl. 7          11 Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Com  relação  à  glosa  de  insumos  utilizados  no  cultivo  da  lavoura  de  cana­de­açúcar  de  propriedade da contribuinte  Para a autoridade fiscal e para os julgadores de 1º piso, não podem ser aceitos  para  calcular  o  crédito  presumido  os  custos  da  aquisição  de  insumo  (calcário,  fertilizantes,  herbicidas, inseticidas, etc) utilizados no cultivo da lavoura de cana de açúcar de propriedade  da  contribuinte.  Justificam  eles:  o  cultivo  da  lavoura  de  cana  de  açúcar  não  se  constitui  em  processo de industrialização, nos termos dados pela legislação do IPI; esses insumos não foram  consumidos  em  contato  direto  com o  produto  no  processo  de  fabricação, mas,  sim,  em uma  etapa anterior a esse processo; e parte significativa desses  insumos provêm de cooperativas  ­  que não são contribuintes dessas contribuições.  Alega  a  recorrente  que  esses  insumos  são  consumidos  integralmente  no  processo  de  produção  e  que  eles  são  indispensáveis  a  esse  processo  e  aos  produtos  obtidos  através dele. Eles são, de fato, produtos intermediários. A recorrente ilustra sua argumentação,  referindo­se, claramente, ao preparo, manutenção e cultivo da lavoura de cana de açúcar.  Entendo  que  o  cultivo  da  lavoura  de  cana  de  açúcar  é  um  processo  de  produção, mas,  para  os  termos  da  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  custos  base  da  apuração  desse  crédito  devem  se  vincular  diretamente  ao  processo  de  produção  do  tipo  industrialização.  A  lavoura  da  cana  de  açúcar,  não  é  um  processo  de  industrialização.  Em  minha visão, o processo de  industrialização da cana de açúcar pode  ter como termo inicial a  cana de açúcar matéria prima, ou seja, aquela que assim se constitui por seu colhimento; mas  não antes disso, enquanto ela está sendo cuidada enquanto lavoura.  Os custos glosados, s.m.j., se referem todos à fase anterior à colheita, ou seja,  pertencem ao cultivo da cana de açúcar como  lavoura. Portanto não podem ser considerados  como custos da industrialização propriamente dita. As glosas me parecem corretas.  Proponho não dar provimento ao recurso neste item.    Com  relação  aos  insumos  utilizados  na  lavoura  de  cana  de  açúcar  destinada  à  produção  de  alcool:  A autoridade fiscal considerou indevida a apuração de crédito presumido com  base nas  aquisições de  insumos  utilizados na  lavoura de  cana de  açúcar,  como explicado no  item anterior. A autoridade fiscal acrescenta:  Todavia, não obstante não ter direito a este crédito, neste trimestre somente  foram exportados açúcares, desta forma, não deveriam gerar créditos (ainda  que fosse devido na aquisição de insumos aplicados na lavoura de cana) os  insumos  contidos  na  cana  utilizada  na  fabricação  de  alcool.  [apresenta  dados quantitativos] Com efeito, está sendo utilizado o critério de rateio da  cana de açúcar utilizada na produção do açúcar e do alcool efetuado pelo  próprio contribuinte.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 A contribuinte alega que essa glosa é indevida por que: (1º) houve exportação  de alcool no trimestre; (2º) não há proibição na Lei para se aproveitar os custos de insumos dos  produtos fabricados e vendidos no mercado interno (cita decisões judiciais e administrativas);  (3º) o  artigo 2º da Lei n.  9.363, de 1996, deve ser  lido  restritivamente,  ou  seja,  não deve se  acrescentar proibição onde ela não existe, assim, quando ele fala em "valor total das aquisições  de MP, PI e ME" ela abrange os custos dos bens exportados e também dos bens vendidos no  mercado interno.  Os julgadores de 1º piso mantiveram a glosa por entendê­la incluída na glosa  anterior. A contribuinte, em seu recurso, retoma as razões já expostas para pedir reforma dessa  glosa.  Os custos glosados se referem aos insumos aplicados no cultivo da lavoura de  cana de açúcar, pela razão que eles não podem ser aceitos por não corresponderem ao processo  de  industrialização  do  alcool, mas,  sim,  a  uma  atividade  agrícola. A  recorrente  se  equivoca  quando sugere que esses insumos não poderiam ser glosados pelo fato do alcool ser destinado  ao mercado interno. A razão para a glosa é pertencerem eles à lavoura, atividade que não é de  industrialização. A meu ver, correta foi a glosa e deve ela ser mantida. Não importa se o alcool  obtido  com  a  cana  de  açúcar  foi  ou  não  exportada  ou  destinada  ao mercado  interno;  o  que  importa no  caso  é que  esses  custos não  foram aceitos por que  a  legislação  somente autoriza  alguns  tipos  de  custos  industriais. Os  custos  glosados  não  são  industriais.  Sendo  assim,  não  procedem os argumentos da recorrente.  Proponho não dar provimento ao recurso neste item.    Com relação ao pedido de suspensão de exigibilidade:  A  contribuinte  requer  seja  reconhecida  a  suspensão  do  débito  de  IRPJ  referente ao período de apuração de julho de 2002, cujo pedido de compensação fora atrelado  ao pedido de ressarcimento em comento, tendo em consideração o presente recurso voluntário,  consoante o que prescreve o § 11 do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996.  Em  meu  entendimento,  o  débito  em  questão  está  com  a  exigibilidade  suspensa enquanto este pedido de ressarcimento, vinculados que estão entre si pelo pedido de  compensação, não logra obter decisão definitiva.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator               Declaração de Voto    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13866.000310/2002­66  Acórdão n.º 3401­002.984  S3­C4T1  Fl. 8          13 Julguei conveniente explicitar as razões que me levaram neste caso concreto  a  votar  favoravelmente  ao  contribuinte  no  tocante  às  "vendas  com  fim  específico  de  exportação".   É que tenho o mesmo entendimento esposado pelos julgadores de piso e pelo  Conselheiro Robson, único vencido quanto a essa matéria, no sentido de que somente cumprem  se caracterizam como "com o fim específico de exportação" aquelas remessas que se dão nos  exatos termos do art. 2º do Decreto­lei 1.248, que vale a penas repisar:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.      Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico  de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas  do estabelecimento do produtor­vendedor para:      a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;      b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento  Ou seja, o problemas estava no art. 1º e não no 2º. Sabe­se que o dispositivo  acima foi  reproduzido quase  integralmente no art. 39 da Lei 9.532, embora, a meu sentir, de  forma menos clara.  De  todo modo,  seja por  um ou por outro dispositivo,  o  fato  é que  somente  podem ser equiparadas à exportação direta aquelas remessas que sejam feitas diretamente para  embarque de exportação ou para depósito alfandegado. Quando as remessas se dão para outro  local,  e  ainda  que  a  empresa  remetente  possa  comprovar  que  quantidade  igual  de  mesma  mercadoria veio posteriormente a se exportada, a remessa original não goza de benefício fiscal.  Assim, tenho repetidamente votado pela manutenção de glosas efetuadas sob  esse argumento.  Ocorre  que,  neste  caso  específico,  a  autoridade  fiscal  não  afirmou  que  as  vendas não tenham atendido aos requisitos do parágrafo segundo do art. 39 da Lei 9.532 ou do  art.  1º  do  Dec­lei  1.248.  Diferentemente,  o  óbice  oposto  foi  a  forma  de  constituição  das  empresas, que não atenderia aos requisitos do art. 2º desse último.  Ademais, como bem aponta o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  ­ e  também em franca divergência com outros  casos em que é apenas  a empresa quem afirma e  reafirma  a  ocorrência  das  exportações  no  que  é  a  todo momento  contestada  pela  autoridade  fiscal ­ aqui é a própria autoridade fiscal quem afirma que as exportações ocorreram.  Foi  somente  a  instância  de  piso  que  tentou  recolocar  a  questão  em  seu  adequada moldura,  ao  cobrar  a  remessa  nos moldes  preconizados  no  dispositivo. Mas  o  fez  indicando  como  sendo  do  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  ­  que  deveria,  portanto,  ter  sido  produzida no momento de apresentação de sua manifestação de inconformidade ­ sendo que o  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 despacho  decisório,  seguindo  a  proposta  da  autoridade  que  realizou  as  verificações  in  loco,  nada indicara nesse sentido.  Nesses  termos,  não  divirjo  do  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  quando  afirma  que  a  manutenção  das  glosas  não  pode  simplesmente  passar  a  encontrar  fundamento  em  outro  impeditivo  sem  que  ao  menos  seja  dada  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade  de  produzir  a  prova  contrária.  E  isso  ainda  que  reconheça,  como  o  faz  o  Conselheiro Robson José Bayerl, que o ônus da prova nesses casos de pleito de ressarcimento  é, originalmente, do sujeito passivo, dado que é ele quem está postulando um direito. Mas vejo  da descrição  feita pelo n.  relator que o  interessado a produziu na medida do quanto  lhe fora  requerido até o momento da manifestação de inconformidade.   Com efeito, não há nos autos prova de que as mercadorias não seguiram para  recinto alfandegado ou diretamente para embarque (nem de que seguiram). Cabia, por  isso, a  meu  ver,  à  instância  de  piso,  requerer  a  complementação  dessa  prova  faltante  e  não,  comodamente, negar o pleito do contribuinte.  Com  essas  considerações,  acompanhei  o  n.  relator,  embora  não  acate  sua  conclusão  no  sentido  de  que  a  "comprovação"  da  posterior  exportação  baste  para  deferir  os  benefícios previstos seja no Decreto­lei 1.248, seja na Lei 9.532, art. 39.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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6073946 #
Numero do processo: 10140.720065/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Incabível a lavratura de Auto de Infração em nome do de cujus, tendo o óbito ocorrido muito antes do fato gerador e constatando-se que a comunicação acerca da figura do Inventariante foi levada a cabo ainda no curso da ação fiscal, quando do primeiro atendimento a intimação. Recurso especial conhecido em parte e negado
Numero da decisão: 9202-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Barreto, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. Designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka para redação do voto vencedor. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 17/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 184          1  183  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720065/2006­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.594  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Incabível a lavratura de Auto de Infração em nome do de cujus, tendo o óbito  ocorrido  muito  antes  do  fato  gerador  e  constatando­se  que  a  comunicação  acerca da  figura do  Inventariante  foi  levada  a  cabo ainda no  curso da  ação  fiscal, quando do primeiro atendimento a intimação.  Recurso especial conhecido em parte e negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  e,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator),  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Suplente  Convocada)  e  Carlos  Alberto  Barreto,  que  davam  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. Designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  para redação do voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 65 /2 00 6- 28 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.594  CSRF­T2  Fl. 185          2    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  –  Redatora­Designada  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  EDITADO EM: 17/07/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  abrangendo alteração do valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte em sua DITR/2003.  Realizou­se  a  alteração  através  de  arbitramento,  utilizando­se  o  VTN/ha.  obtido  a  partir  do  sistema  SIPT,  uma  vez  que  restou  não  comprovado  pelo  contribuinte  o  respectivo  VTN/ha  constante de sua declaração (vide e­fl.4).  Insurgindo­se contra o  lançamento, protocolizou o contribuinte  impugnação de  e­fls. 72 a 81, com o Acórdão de 1a.  instância de lavra da DRJ/CGE (e­fls. 109 a 120) tendo  afastado  todas as preliminares  levantadas pelo contribuinte para, no mérito,  julgar  totalmente  procedente o lançamento. Protocolizou o contribuinte, então, Recurso Voluntário insurgindo­se  contra a decisão de 1a. instância (e­fls. 127 a 137).  Analisando  o  mencionado  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  exarou  o  Acórdão nº 2802­01.159 (e­fls. 141 a 145), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   EXERCÍCIO: 2003   ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ESPÓLIO.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.594  CSRF­T2  Fl. 186          3  Considerando que o fato gerador do ITR lançado ocorreu após a  morte do autuado, o lançamento deveria  ser efetuado em nome  do espólio, verdadeiro contribuinte do tributo.  Recurso Voluntário Provido  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls. 150 a 157), onde defendeu a  existência de divergência  jurisprudencial em  relação à decisão emanada em 26 de julho de 2006 pela 6a. Câmara do então 1o. Conselho de  Contribuintes (Acórdão 106­15.703), assim ementada:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. Para a  sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de  dar  total  conhecimento  ao  sujeito  passivo  do  resultado  do  procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais  larga  defesa  do  sujeito  passivo.  A  identificação  concreta  do  prejuízo  causado  à  defesa  do  sujeito  passivo  seria,  por  si  só,  suficiente  para a  invalidação da  intimação, o que não ocorre na espécie,  vez  que  exsurgem  dos  autos  evidências  que  demarcam  não  ter  ocorrido qualquer dano ao recorrente.  NOTIFICAÇÃO  EM  NOME  DO  "DE  CUJUS"  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO.  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental,  e,  se  a  finalidade  da  lei  for  alcançada,  embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato  como válidos. Se a notificação for feita em nome do "de cujus",  sem o acréscimo da palavra  "espólio" após o nome próprio do  falecido, mas o  representante  legal  impugnar o  lançamento  em  nome  do  espólio  e  todos  os  demais  atos  forem  praticados  em  nome  ou  contra  o  espólio,  a  finalidade  da  lei  foi  alcançada,  mesmo  que  a  forma  adotada  no  lançamento  não  tenha  sido  perfeita (Precedente da CSRF).  IRPF. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO Não responde o sucessor  pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de  infração cometida pelo "de cujus". Inteligência do artigo 133 do  CTN. (Precedentes da CSRF).  Recurso parcialmente provido.  Aduz  a  Fazenda  Nacional  (FN)  em  seu  pleito  recursal  que,  quanto  a  esta  seara, o Acórdão­Paradigma considerou válida a notificação feita em nome de pessoa falecida,  eis que, após tal fato, o espólio, na pessoa de seu inventariante impugnou o lançamento, tendo,  portanto, sido alcançada a finalidade da lei.   Observa  a  FN  que  o  mesmo  ocorre  no  presente  processo,  eis  que  a  notificação  foi  feita  em  nome  da  pessoa  falecida,  mas  o  inventariante  impugnou  o  auto  de  infração e, como dito pelo próprio Relator do processo, respondeu a todas as intimações feitas  pela Fiscalização. Entende que não obstante o  erro quanto  ao  sujeito passivo, não há que se  cancelar  o  auto  de  infração,  por  não  haver  prejuízo,  até  porque  houve  a  oportunidade  de  impugnação. Colaciona doutrina sustentando tal posicionamento.  Subsidiariamente, segue a FN, é de se alegar, caso o entendimento da Turma  seja  de  persistência  de  vício  no  auto  de  infração,  que  seja  analisada  a  divergência  entre  o  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.594  CSRF­T2  Fl. 187          4  recorrido e os Acórdãos­Paradigmas oriundos das 1ª Câmara do então Terceiro Conselho de  Contribuinte  (Acórdão  nº  301­33.686)  e  pela  3ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes (Acórdão nº 303­30.909) que entenderam que o erro de identificação do sujeito  passivo  não  é  causa  de  cancelamento  do  auto  de  infração  (posicionamento  adotado  pelo  recorrido), mas sim motivo para anulá­lo por vício formal, na forma das seguintes ementas:  Acórdão nº 301­33.686  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002   NULIDADE  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  É  nulo,  por  vício  formal,  de  lançamento  constituído  mediante  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  sujeito  passivo  diverso daquele elencado pela norma tributária.   RECURSO DE OFÍCIO NEGADO   Acórdão nº 303­30.909 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. VÍCIO  FORMAL  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Constatado  vício  formal,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  declarada,  de  ofício,  a  nulidade  do  auto  de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Quanto a esta outra matéria, traz à colação o art. 10 do Decreto no 70.235, de  06 de março de 1972, defendendo que as matérias ali elencadas, dentre elas a qualificação do  autuado,  possuem  natureza  formal,  determinando  como  o  ato  administrativo,  o  lançamento,  deve  exteriorizar­se,  tendo  por  objetivo  uniformizar  o  procedimento  de  autuação  da  fiscalização de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do  contraditório.   Entende que não há de se admitir tal vício de erro de identificação do sujeito  passivo  como de natureza material,  pois,  se  assim  fosse,  estar­se­ia  afirmando que o motivo  (fato  jurídico)  nunca  existiu,  o  que,  contudo,  não  é  a  situação  retratada  nos  autos,  pois  a  infração tributária resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal do Auto de Infração, que  também se fez acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados, o  que  não  foi  negado  pelo  autoridade  julgadora.  Novamente  colaciona  doutrina  e,  agora,  jurisprudência oriunda deste Conselho suportando sua argumentação.  O recurso foi regularmente admitido quanto a ambas as matérias, na forma de  e­fls. 166 a 168.  Regularmente  intimado, o contribuinte oferece contrarrazões de e­fls. 172 a  180, onde defende que a identificação do autuado é requisito essencial para a validade do auto  e condição para a formação e desenvolvimento da relação processual, sendo que a ciência do  auto  de  infração  e  de  qualquer  nova  ação  dos  autuantes  é  obrigatória,  sob  pena  de  se  ver  caracterizado cerceamento de direito de defesa. Destaca a necessária obediência aos princípios  da legalidade, ampla defesa, verdade real e informalismo.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.594  CSRF­T2  Fl. 188          5  Quanto  à  natureza  de  vício  formal  relacionada  ao  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  propugna  que  agiu  corretamente  o  Acórdão  recorrido,  dado  que  uma  vez  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  é  de  se  cancelá­lo.  Defende  que  seja  negado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, porém há uma questão  referente a sua admissibilidade que necessita de análise.  De  pronto,  cabe  colocar  que  alguns  dos  acórdãos  apresentados  a  título  de  paradigma  são  do  mesmo  colegiado  e,  portanto,  não  se  prestam  para  comprovação  de  divergência.  No acórdão recorrido, se enfrenta situação em que o fato gerador ocorreu em  2003, após a morte do de cujus, ocorrida em 1996, conforme se depreende do exerto do voto da  Conselheira Relatora, a seguir reproduzido:  Consta dos autos às fls. 71, a Certidão de Óbito em que consta o  registro  do  falecimento  de  “José  Cândido  de  Paula”  ocorrida  em 21 de fevereiro de 1.996, aos setenta e um anos de idade.  Somente  em  15  de  janeiro  de  2002,  foi  deferido  ao  Sr.  José  Henrique  Coelho  de  Paula,  pelo  Exmo.  Juiz  de  Direito  da  Comarca  de  Campo  Grande,  o  compromisso  de  atuar  como  inventariante (fl. 72)  Já, no acórdão paradigma, o fato gerador ocorreu antes da morte do de cujus,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  voto  do  Conselheiro  Relator,  nos  termos  a  seguir  reproduzidos:  Conforme  atestado  de  óbito  de  fls.  02,  o  Sr.  Walter  Orlando  D'Oliveira Porto  faleceu  em  27/03/2000,  após  a  ocorrência  do  fato gerador do IRPF do exercício 1998, ano­calendário 1997.  Ora, não havendo semelhança fática entre as situações tratadas nos acórdãos  recorrido e paradigma, fica prejudicada a verificação de divergência quanto ao critério jurídico  a elas aplicável. Portanto, não conheço do recurso quanto a este ponto.  Já  quanto  ao  pedido  de  consideração  do  vício  como  formal,  os  acórdãos  apontados como paradigma tratam genericamente quaisquer vícios na identificação do sujeito  passivo com formal. Portanto, aqui fica verificada a divergência e, assim, conheço do recurso  nesta parte.  A  discussão  trata  do  posicionamento  a  ser  adotado  na  hipótese  em  que,  ocorrido o falecimento de determinado contribuinte previamente à ocorrência do fato gerador  (no caso, o óbito do Sr. José Cândido de Paula ocorreu em 1996, conforme Certidão de e­fl.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.594  CSRF­T2  Fl. 189          6  84), a autoridade tributária constitui o crédito não em nome do espólio, mas sim em nome do  de cujus (conforme Notificação de e­fls. 02 a 05).  Da análise dos elementos carreados aos autos verifico que, desde o início da  ação fiscal, esteve sempre clara a condição de falecimento do intimado,  tendo sido a referida  condição sempre informada em sede de resposta à intimação (vide e­fls. 09 a 69).  Entendo assistir razão à recorrente no que diz respeito a se tratar, na hipótese,  de ocorrência de vício formal e não de cancelamento do auto consoante decidiu o vergastado,  cabível assim, em meu entendimento, o refazimento do mesmo, no prazo determinado pelo art.  173, inciso II da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Alinho­me aqui aos que entendem só se estar diante de vício material no caso  de  eventual  desalinho  do  fato  jurídico­tributário  ao  critério  pessoal  estabelecido  pela  regra  matriz de incidência, o que não vislumbro ter ocorrido na situação sob análise, tratando­se, na  hipótese, de erro de fato no lançamento.   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso especial  da Fazenda Nacional para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, reformando­se o Acórdão  recorrido, de forma a que se declare a nulidade do lançamento por vício formal, permitido seu  refazimento no prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, II do CTN.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.594  CSRF­T2  Fl. 190          7  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora­Designada Ad Hoc    Primeiramente, esclareça­se que esta Conselheira foi designada para redigir o  voto  vencedor,  tendo  em  vista  que  o  Redator­Designado,  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka, deixou o Colegiado sem que fosse formalizado o respectivo acórdão.  Assim, registre­se de plano que esta Conselheira não compartilha da tese que  orientou o voto vencedor, no sentido de que, de forma genérica, seria nulo por vício material o  lançamento efetuado em face do espólio, porém em nome do de cujus.  Cabe aqui ressalvar o posicionamento desta Conselheira, acompanhado pelo  Conselheiro Gustavo Lian Haddad,  no  sentido  de  que, neste  caso  específico,  em que o  fato  gerador ocorreu após o falecimento do de cujus, e tal situação foi claramente exposta ainda por  ocasião da ação fiscal, quando do primeiro atendimento a intimação pelo Inventariante (fls. 08  a 15), constata­se efetivamente a existência de vício material. Com efeito, a autuação deveria  ter  sido  efetuada  em nome do  espólio,  que  é  inclusive  o  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária, e não apenas o responsável por eventual falta cometida pelo de cujus. A situação foi  assim resumida, no acórdão recorrido:  “Consta dos autos às fls. 71, a Certidão de Óbito em que consta  o  registro do  falecimento de  ‘José Cândido de Paula’ ocorrida  em 21 de fevereiro de 1.996, aos setenta e um anos de idade.  Somente  em  15  de  janeiro  de  2002,  foi  deferido  ao  Sr.  José  Henrique  Coelho  de  Paula,  pelo  Exmo.  Juiz  de  Direito  da  Comarca  de  Campo  Grande  ,  o  compromisso  de  atuar  como  inventariante  (fl.  72)  A  resposta  ao  Termo  de  Intimação  foi  realizada em nome do Espólio do de cujus por seu inventariante,  em 28/04/2006, conforme documentação de fls. 08/13, Ora, desse  simples resumo, verifica­se que a infração lançada, não pode ser  atribuída ao de cujus, uma vez que falecido, em 1.996, antes da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  era  mais  o  proprietário  do  imóvel;  tampouco o espólio deve ser apenas o responsável pelo  crédito  tributário,  conforme  artigo  5°  da  Lei  n°  9393/96,  mas  sim,  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  como dispõe o artigo 4° dessa mesma lei (...)”  Destarte, no caso dos autos, inexistiu qualquer óbice ou justificativa para que  o lançamento, derivado de ação fiscal levada a cabo em 2006, não fosse formalizado em face  do  legítimo  sujeito  passivo,  que  era  o  espólio,  tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  2003  e  o  falecimento do de cujus em 1996.  Entretanto, a tese majoritário, no presente julgamento, foi no sentido de que,  genericamente,  é  nulo  por  vício  material  o  lançamento  formalizado  em  face  do  de  cujus,  quando deveria ser em nome do espólio.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.594  CSRF­T2  Fl. 191          8      Diante do exposto, compartilho do posicionamento do Ilustre Relator no que  tange ao conhecimento em parte do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, nego­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora­Designada Ad Hoc                            Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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