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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783225 #
Numero do processo: 11128.728513/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.029  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 13 /2 01 3- 91 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.469.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.728513/2013­91  Acórdão n.º 3302­004.029  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 145DF CARF MF

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6845165 #
Numero do processo: 10882.907197/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.232  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 97 /2 01 2- 27 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907197/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.232  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.834.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907197/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.232  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907197/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.232  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907197/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.232  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10882.907197/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.232  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.907197/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.232  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901093/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T17:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T17:13:21Z; Last-Modified: 2017-07-26T17:13:21Z; dcterms:modified: 2017-07-26T17:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4cf85af9-a509-4f86-a3cd-58ddec807cab; Last-Save-Date: 2017-07-26T17:13:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T17:13:21Z; meta:save-date: 2017-07-26T17:13:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T17:13:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T17:13:21Z; created: 2017-07-26T17:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T17:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; 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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 93 /2 01 3- 93 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901093/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.247  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901093/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.247  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901093/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.247  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6838453 #
Numero do processo: 10970.720167/2012-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.

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Acórdão nº  9202­005.465  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  CAFÉ MINAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001.  O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852,  não  existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 67 /2 01 2- 19 Fl. 2432DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­003.055,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  18  de março  de  2014  (e­fls.  2270  a  2308).  Ali,  por  maioria de votos, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão  a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.   Escapa à competência dos Órgãos de Julgamento em Instância  Administrativa  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao  Poder Judiciário.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUBROGAÇÃO.  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.433          3 Possuindo  a  lei  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  não  tendo sido as normas  tributárias que regem a contribuição  para o SENAR abraçadas expressamente pelo Pretório Excelso  na  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  363.852/MG,  conclui­se  que  a  contribuição  social  em  foco  permanece sendo devida pelas empresas a que se refere o art. 3º  da lei nº 8.315/91, sem qualquer solução de continuidade.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.   As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  subrogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento  cerceamento do direito de defesa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão: por maioria de votos em negar provimento ao recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito  como  lançado,  referente  à  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  rural  de  produtor rural pessoa física, na vigência da Lei n.º 10.256/2001.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.   Enviados os autos à contribuinte, para  fins de ciência do Acórdão, ocorrida  em 26/06/2014 (e­fl. 2316), esta já havia apresentado, em 24/06/14 (e­fl. 2319), assim, antes da  ciência, Recurso Especial (e­fls. 2319 a 2355), com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256,  de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Embora  contivesse  o  pleito  alegações  referentes  a  diversas  matérias  relacionadas ao lançamento em litígio, foi admitido tão somente quanto à duas destas, na forma  de exame de admissibilidade de e­fls. 2381 a 2390, a saber:   Fl. 2434DF CARF MF     4 a)  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização da produção do produtor rural pessoa física (DEBCAD 51.018.428­6):  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  3a.  Turma  Especial  da  2a.  Seção  deste  CARF,  através  do  Acórdão  2803­002.920,  prolatado  em  21  de  janeiro de 2014, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2803­002.920  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Suprema  Corte  no  julgamento  do  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º  8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos IV, da  Lei n.º 8.212/91. Indevido o recolhimento de contribuição para o  Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural de empregadores, pessoas naturais.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda,  quanto  à  matéria:  a.1)  A  contribuição  previdenciária  exigida  da  Autuada  ficou  notoriamente  conhecida como "Contribuição ao FUNRURAL". Os autos de infração impugnados exigem tal  contribuição  com espeque no art.  1°,  da Lei n°  8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu  nova redação aos arts. 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212, de 24 de  junho de  1991, com a redação atualizada até a Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 97. Esta contribuição  social  possui  como  contribuintes  os  produtores  rurais  e  pescadores,  e  tem  como  responsável  tributário  em grande parte da  sua  incidência as  empresas  adquirentes dos  seus produtos,  nos  moldes do referido art. 30;  a.2) A Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, trouxe uma nova roupagem ao  FUNRURAL, com o escopo de adequá­lo ao ordenamento jurídico vigente, sobretudo à ordem  constitucional. Ocorre que, não obstante todas as modificações até ali realizadas, a contribuição  ao FUNRURAL permanece maculada por vícios que atacam sua legitimidade, o que já foi, por  mais de uma vez,  reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF e pelo CARF. Cumpre  dizer que o STF declarou a  inconstitucionalidade do artigo 1°, da Lei n° 8.540,de 1992, que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212,  de  1991,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528,  de  1997.  Assim,  patente  a  inconstitucionalidade  da  cobrança,  o  que  já  foi  reconhecido  por  todos  os  tribunais,  administrativos  e  judiciais,  não  havendo  fundamento  apto  a  manter  os  lançamentos  ora  impugnados;  a.3) O art. 25 da Lei no 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 8.540, de 1992,  instituiu  a  Contribuição  para  o  FUNRURAL,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoa física, elegendo como sujeito  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.434          5 passivo  da  contribuição,  ao  lado  do  segurado  especial,  o  empregador  rural  pessoa  física.  Ocorre, porém, que a instituição deste tributo é inconstitucional, tanto que o STF já decidiu que  a  alteração  introduzida pelo  art.  1° da Lei n° 8.540, de 1992  infringiu o § 4° do  art.  195 da  Constituição  Federal.  No  referido  julgamento  restou  consignado  que  referida  legislação  ao  dispor nova fonte de custeio da Previdência Social por meio de Lei Ordinária, consubstanciada  na  comercialização  da  produção  rural,  sem  observância  do  veiculo  normativo  próprio,  a  Lei  Complementar,  é  inconstitucional.  Referida  inconstitucionalidade  ocorre  por  violação  ao  disposto no art. 195, § 4° c/c art. 154, ambos da CRFB/88;  a.4)  O  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  RE  363.852/MG  concluiu  exatamente  neste  sentido,  pela  necessidade  de  edição  de  Lei  Complementar para a criação de nova fonte de custeio,à luz da redação original do art. 195 da  Constituição, por considerar tratar­se de conceitos distintos a "comercialização da produção" e  o "faturamento ou receita";  a.5) Não obstante a inconstitucionalidade da legislação anterior, foi editada a  Lei  n°  10.256,  de  2001  com  o  objetivo  de  re­introduzir  no  ordenamento  jurídico  o  FUNRURAL,  em  consonância  com  as  modificações  realizadas  por  meio  da  Emenda  Constitucional n° 20/98, alterando o art. 25, da Lei 8.212, de 1991 para estabelecer como base  de cálculo da Contribuição em iscussão o resultado da produção.   Ocorre que esta nova lei não atingiu o objetivo pretendido, visto que somente  trouxe uma interpretação distorcida da  redação antiga da previsão do FUNRURAL, em nada  alterando os termos da contribuição imposta originariamente pela Lei 8.540. Observe­se que a  Lei 10.256, de 2001 não alterou qualquer dos critérios ou aspectos que formam a regra­matriz  ou hipótese de incidência da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o  resultado  da  sua produção,  restringindo­se  a  acrescentar no  caput  do  art.  25,  da Lei  8.212  a  expressão "em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II, do art. 22".   Como  a  Lei  n°  8.540  ofendia  a  Constituição  vigente  no  momento  de  sua  promulgação, não  se podem admitir  remendos ou  reparos que  justifiquem sua  regularização.  Isso significa que suas disposições são nulas e devem ser consideradas como se nunca tivessem  existido.Não  merece  razão  o  argumento  de  que  com  a  modificação  promovida  pela  Lei  n°  10.256  no  art.  25  da  Lei  8.212,  os  incisos  deste  artigo  devem  ser  considerados  novos  com  redações  coincidentes,  já  que  a  redação  dos  incisos  foi  dada  por  uma  lei  inconstitucional  e,  como tal, inexistente no ordenamento jurídico;  a.6) Menciona,  ainda,  que  a  decisão  no  âmbito  do  RESP  363.852/MG  foi  proferida após a promulgação da Lei n° 10.256, de 2001. Note­se que a mencionada decisão  não  restringe  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL  ao  momento  anterior  a  edição  do  referido  diploma  legal,  pelo  que  não  há  que  se  falar  em  constitucionalidade  da  cobrança  do  FUNRURAL após a entrada em vigor da Lei 10.256, de 2001. Não obstante, o STF resolveu o  embaraço  jurídico  dando  respaldo  ao  posicionamento  exposto  na  presente  Impugnação,  confirmando  o  entendimento  externado  no  RE  n°  363.852,  ao  deferir  medida  liminar  para  isentar  produtor  rural  do  recolhimento  do  FUNRURAL,  nos  autos  do  RE  n°  596.177.  Cita  decisões do TRF da 1a. e 4a. Região e deste CARF que embasariam tal posicionamento;  a.7)  Entende  se  tratar  de  caso  de  aplicação  do  art.  26,  §6o.,  inciso  I  do  Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e do art. 62­A do RICARF, a  fim de declarar a  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 2436DF CARF MF     6 Assim,  entende  que  resta  evidente  o  equivoco  da  exigência  constante  dos  autos  de  infração  em  referência,  sendo  imperioso  seu  cancelamento  e  de  todas  as  multas  e  penalidades decorrentes da sua lavratura.  b)  a  cobrança  da  contribuição  para  o  SENAR  sobre  a  receita  da  comercialização da produção do produtor rural pessoa física (DEBCAD 51.018.429­4):  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  3a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  1a.  Seção  deste  CARF,  através  do  Acórdão  2403­000.817,  prolatado em 30 de setembro de 2011, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2403­000.817  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBROGAÇÃO.   O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º,  havendo  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Diante  da  declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  n.  8.212/91,  no  RE  n.  363.852/MG,  não  há  que  se  falar  em  subrogação da contribuição devida ao SENAR.  Decisão:  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência parcial até 07/2004, nos termos do art.  150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda,  quanto  à  matéria:  b.1)  servem  para  esta  contribuição,  mesmo  que  a  terceiros,  os  mesmos  argumentos  que  permitem  seja  declarada  inconstitucional  a  cobrança  do  FUNRURAL,  especialmente sobre sua base de cálculo, prevista também como a "receita bruta proveniente da  sua produção rural. A contribuição ao SENAR também prevê fonte de custeio da seguridade  social  não  albergada  pela  nossa  Constituição,  não  podendo,  por  isso  e  outros  motivos,  ser  julgada devida;  b.2) Cita, novamente, que também aqui o RE n 363.852/MG teria declarado  inconstitucional o artigo que sub­roga a responsabilidade pelo recolhimento do referido tributo  ao  impugnante.  Mesmo  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  seja  uma  contribuição  previdenciária,  a  determinação  do  seu  sujeito  passivo  tributário  se  deu  por  norma  declarada  inconstitucional,  não  sendo  viável  sua  cobrança  até  que  regularizada  a  situação  legislativa.  Também, há de se considerar que a contribuição ao SENAR é apenas um adicional diretamente  vinculado  ao  FUNRURAL,  que  não  pode  subsistir  de  forma  autônoma,  ante  a  reconhecida  inconstitucionalidade da exigência deste tributo.  Assim, necessário  seja de pronto  reconhecida  a  ilegalidade da exigência  da  contribuição  ao  SENAR  ou,  ao  menos,  a  ilegitimidade  passiva  para  ser  obrigada  ao  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.435          7 recolhimento  deste  tributo,  em  qualquer  das  hipóteses  sendo  julgado  pelo  cancelamento  ou  improcedência total deste auto de infração.  Encaminhados os autos à PGFN para  fins de ciência, ocorrida em 29/08/16  (e­fl.  2409),  esta  apresentou,  em  26/09/16  (e­fl.  2428),  contrarrazões  de  e­fls.  2410  a  2427,  onde em breve síntese, alega:  a)  Cita  julgados  deste  CARF,  para  defender  que  o  fundamento  legal  que  lastreou  o  lançamento  não  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade.  Nos  presentes  autos, o lançamento foi efetuado com lastro na Lei n° 10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de  10/07/2001);  b) Quanto  ao RE 363.852/MG,  é  possível  depreender  como determinante  à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  instituição  da  contribuição  sob  análise,  à  luz  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição. Nesse contexto, o posicionamento da Corte referiu­se ao entendimento de que a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição  (na  sua  redação  original, antes do advento da EC no 20, de 1998), uma vez que a base econômica sobre a qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela Lei n°  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária residual da União, imprescindível a utilização de lei complementar para instituição da  contribuição previdenciária.   Aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  n° 20, de 1998, não previa a  receita como base  tributável, existindo  tão somente a alusão ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195. Portanto, como a Lei n° 8.540, de  1992,  alterando o disposto no  art.  25 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991,  fixou a base de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova, arrimada  na Emenda Constitucional n° 20, de 1998, venha a  instituir a contribuição". Ressalta,  assim,  que, ali, a Suprema Corte se debruçou sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor  rural pessoa física com empregados (Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, letra "a"), incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei n° 8.212, de  1991 ­ redação dada pelas Leis n° 8.540, de 1992 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997);  c)  Assim,  apenas  foi  abordado  no  julgamento  a  constitucionalidade  da  redação do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991 conferida pela Lei n° 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997. Noutros termos, a Lei n° 8.540, editada em 1992, e a Lei n° 9.528, de 1997, alteraram o  artigo 25 da Lei n° 8.212, de 1991. Modificou­se a contribuição devida pelo empregador rural  pessoa física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela  incidente sobre a comercialização da produção rural. Apenas esse arcabouço, assim, foi objeto  da  decisão  proferida  no  RE  n°  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido  o  Supremo Tribunal  Federal  pela  sua  inconstitucionalidade. Ocorre  que  a  Suprema  Corte  não  se  pronunciou  sobre  a  atual  redação  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  a  qual,  hodiernamente,  dá  suporte  para  a  cobrança  da  contribuição.  Portanto,  atualmente,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação  do art. 25 da Lei n° 8.212 conferida pela Lei n° 10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não  foi apreciada pelo STF;  d)  Nos  termos  do  RE  n°  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC n° 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  Fl. 2438DF CARF MF     8 contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  em nada  afetando o  segurado  especial. Com a edição da Lei n° 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, já tendo  sido  este  último  diploma  considerado  constitucional,  consoante  jurisprudência  emanada  dos  Tribunais Regionais Federais da 3a., 4a. e 5a. Regiões, anexada aos autos;  e)  Como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte,  a  sub­rogação  em  si mesma  considerada,  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  foi  declarada  inconstitucional.  O  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da  edição da Lei no.  10.256, de 2001, que  adequou a  técnica de  tributação à nova redação constitucional;  f) No RE no. 363.852/MG, o Supremo Tribunal não estava processualmente  autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis no. 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997 sob a égide (após) da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas  perante  o  texto  originário.  A  Corte,  no  referido  RE  363.852/MG,  também  não  examinou  o  art.  25  com  a  redação  dada  pelas  leis  ordinárias  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  porque  estas  também  não  integravam  o  objeto  processual  delimitado  na  petição  inicial,  dentre  as  quais  se  insere  a  Lei  no  10.256,  de  2001,  que  fundamentou  o  lançamento.  Logo,  invocado o  art.  62,  inciso  I,  do RI­CARF,  era  e  é  nesses  precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora hostilizado;  g)  Não  superada  a  divergência  jurídica  na  seara  judicial,  uma  vez  que  a  União  vem  defendendo  a  possibilidade  e  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  n°  10.256,  de  2001,  mesmo  após  o  RE  n°  363.852/MG,  o  que  inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário, como é o caso do  TRF da 4a. Região, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no RICARF para estender a  declaração de inconstitucionalidade nos termos do acórdão recorrido;  h)  Quanto  ao  RE  596.177/RS,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos pela União no julgamento deixou claro que a Lei n. 10.256, de 2001 não era atingida  pela discussão ali colocada;  i) Quanto à contribuição ao SENAR, cita o §3o. do art. 3o. da Lei no. 11.457,  de  16  de março  de  2007,  para  sustentar  que  as  contribuições  para  terceiros  se  sujeitam  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  estabelecidas  pela  Lei  nº  8.212, de 1991 e das contribuições  instituídas a  título de substituição. Assim, a obrigação de  descontar e recolher os valores devidos pelo produtor rural pessoa física ao SENAR (em razão  da obtenção de receita bruta auferida pela comercialização de produção rural) é do adquirente  pessoa  jurídica  e,  devida  a  contribuição  do  “novo  Funrural”,  não  há  que  se  falar  em  “contaminação” no que tange à contribuição devida ao SENAR;  Requer,  assim,  que  não  seja  conhecido  o  recurso.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que,  no  mérito,  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.436          9 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Em  litígio  processo  de  crédito  com  exigência  referente  a  contribuições  patronais, bem como contribuições destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  (DEBCAD  51.018.428­6)  e,  ainda,  referente  a  contribuições  devidas  a  Terceiros – SENAR (DEBCAD 51.018.429­4), incidentes sobre os valores de compra de café  beneficiado,  de  produtores  rurais  pessoa  física,  no  período  de  01/2009  a  12/2012. O  crédito  teve  por  fato  gerador  a  comercialização  do  produto  rural  adquirida  de  pessoa  física,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  ou  foram  efetuados  a  menor,  na  condição  de  sub­ rogado.  Analisa­se,  assim,  o  mérito  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  relacionados à tal aquisição, à luz da possível inconstitucionalidade discutida nos autos.  1. Da contribuição do sobre a receita bruta de comercialização e SAT/RAT  A propósito, reproduz­se, a seguir, os dispositivos legais da Lei no. 8.212, de  1991, de relevância para o caso em questão, com a redação aplicável a data dos fatos geradores  em análise:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  Fl. 2440DF CARF MF     10 destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01 ­ Vigência a partir de 01/11/01)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  vigência até 22.01.07)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  O cerne da questão que remanesce nos presentes autos reside na delimitação  do alcance da decisão emanada do STF no âmbito do RE 363.852/MG, de ementa abaixo:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.437          11 sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Naqueles autos, discute­se a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis no. 8.540, de 1992  e  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural, tendo como contribuinte o empregador rural e o produtor rural Pessoa Física, citados nos  incisos V, "a" e VII do art 12 da referida Lei n° 8.212, de 1991 .  Uma  excelente  digressão  bastante  abrangente  acerca  do  tema  foi  realizada  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no âmbito do Acórdão CSRF 9.202­ 003.707, de 23 de janeiro de 2016, à qual acedo integralmente, verbis:  "  (...)  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de  economia  familiar)  passariam a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontra­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Fl. 2442DF CARF MF     12 Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  (...)  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código de Processo  Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL –MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região”,  assim  conclui  acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  (...)  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada  proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.438          13 repercussão  geral,  é  muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Alinho­me,  assim,  aos  que  entendem que  a  inconstitucionalidade  decretada  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  limita­se:  a)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  Lei  no.  10.256, de 2001, e b) à contribuição devida pela comercialização da produção do empregador  rural pessoa física, não abrangendo o caso do segurado especial previsto no art. 12, VII, da Lei  no. 8.212, de 1991, visto que, neste último caso, a contribuição devida foi instituída com fulcro  no art. 195, § 8o. da CRFB e não com fulcro no art. 195,  I do Texto Maior, conforme muito  bem esmiuçado  em outro  ponto  do mesmo  artigo  citado  de  lavra  do Dr. Rafael  de Oliveira,  verbis:  Fl. 2444DF CARF MF     14 (...)  Anteriormente,  foi  aqui  afirmado  que  a  inconstitucionalidade de que se cuida foi apenas parcial. E por  que parcial?   Porque o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/1997,  continha  em  seu  bojo  duas  normas  exacionais  claramente  divisíveis:  uma  que  tinha  como  contribuinte  o  empregador  rural  pessoa  física;  e  outra,  o  segurado especial.   Vejamos:   Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  “a”  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de:   I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]   E  com  efeito,  como bem ensina  o Ministro Gilmar Mendes,  “o  Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas  normas  viciadas,  não  devendo  estender  o  juízo  de  censura  às  outras  partes  da  lei,  salvo  se  elas  não  puderem  subsistir  de  forma autônoma.”   Logo, não havendo fundamento para afastar do mundo jurídico a  contribuição incidente sobre o segurado especial, haja vista que  a  sua  tributação  encontra  respaldo  no  art.  195,  §  8º,  da  Constituição  da  República,  o  resultado  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG  e  596.177/RS  foi  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  com  redução  de  texto.   A  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto ocorrerá “quando  for possível,  em virtude da redação  do  texto  impugnado,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  determinada  expressão,  possibilitando,  à  partir  dessa  exclusão  de  texto,  uma  interpretação  compatível  com  a  Constituição  Federal”, como assinala Alexandre de Moraes .   De tal modo, o Judiciário expurga do ato normativo apenas e tão  somente  o  que  dele  for  incompatível  com  a  Constituição,  preservando o que puder ser preservado, desde que esse resíduo  também seja conforme a vontade do constituinte e do legislador  infraconstitucional.  Nessa  linha,  por  exemplo,  o  Supremo  Tribunal Federal já excluiu apenas a palavra desacato do texto  do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos  Advogados do Brasil), julgada inconstitucional por conflitar com  a  autoridade  do  magistrado  na  condução  da  atividade  jurisdicional.  O  restante  do  texto  e  da  norma  foi  mantido  em  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis.   Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.439          15 Nesse quadro, em razão dos seus fundamentos de decidir, e em  que  pese  não  pronunciada  expressamente  pelo  Supremo,  a  redução  do  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  julgado  parcialmente inconstitucional foi a seguinte:   Art. 25. A contribuição do segurado especial referido no  inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]  Destarte,  o  exato  limite  da  inconstitucionalidade  declarada  foi  este: a supressão no texto do caput do art. 25 da expressão “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente, na alínea “a” do inciso V [...]”. Preservou­se  no dispositivo, portanto, texto e norma suficiente para não ferir a  contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195,  § 8º, da Lei Maior.   Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto  da  cabeça  do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade relativamente aos incisos I e II, entretanto,  ocorreu  sem  redução  de  texto  alguma.  Isso  para  que  o  texto  legislativo  permanecesse  íntegro  para  com  relação  à  norma  exacional incidente sobre o segurado especial.   E  aqui  vale  fazer  a  distinção  entre  texto  e  norma.  Segundo  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho,  texto  é o  conjunto  de  símbolos  linguísticos  marcados  em  papel  ou  outro  suporte,  expostos em termos prescritivos e em forma técnica; já norma é  “o  juízo  (ou  pensamento)  que  a  leitura  do  texto  provoca  em  nosso espírito”. A norma é a significação do texto. Dito de outro  modo, embora a redação dos incisos não tenha sido ferida pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  como  ocorreu  com  a  cabeça,  a  norma  que  ali  residia  o  foi,  dela  se  expurgando  a  contribuição do empregador rural pessoa física.  (...)  De  se  notar,  ainda,  que,  perfeitamente  em  linha  com  tal  posicionamento,  o  RE 596.177/RS, dotado de repercussão geral e, assim, de obrigatória obediência por parte deste  CARF,  limita­se  ao  caso  do  empregador  rural  pessoa  física  (cuja  contribuição  foi  instituída  com fulcro no art. 195, I da CRFB) para fatos geradores ocorridos antes da Lei no.10.256, de  2001, não havendo que se falar de qualquer violação ao regimento interno deste CARF em seu  art. 62­A ao se adotar a tese acima delineada de inconstitucionalidade parcial, antes da vigência  da Lei no.  10.256, de 2001,  à qual,  conforme  já mencionado, me  alinho  integralmente.  Faço  notar, por fim, que a decisão mencionada pelo contribuinte em seu pleito como oriunda do STF  no âmbito do RE 701.318/RS, na verdade, se refere a texto que reproduz o Acórdão originário  do TRF da 4a. Região objeto do Extraordinário ali intentado, seguindo­se à análise da Ministra  Relatora decisão de negativa de seguimento ao referido Recurso.  Fl. 2446DF CARF MF     16 Já para fatos geradores ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 10.256,  de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, segue a Conselheira tecendo  as  seguintes  considerações,  às  quais  também  acedo  aqui  integralmente,  adotando­as  como  razões de decidir para o presente caso:  (...) a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos (grifei):  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento, para proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº 20/98, passam a ser devidas as  contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei nº 10.256/01.   Ou  seja,  removida,  através  da  Emenda  Constitucional  no.  20,  de  1998,  seguida da edição da Lei no. 10.256, de 2001, a  inconstitucionalidade formal que embasou a  decisão prolatada no âmbito do RE 363.852/MG, de se manter incólume a exação (contribuição  sobre a comercialização da produção de empregadores  rurais pessoas físicas), para quaisquer  fatos geradores ocorridos na vigência da citada Lei no. 10.256, de 2001.  Cita  a  Conselheira,  ainda,  a  seguinte  jurisprudência  acerca  do  tema  respaldando seu posicionamento, também aqui adotado:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.440          17 (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10).  Ainda  a  propósito,  de  forma  consistente  com  o  posicionamento  acima,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  decisum  prolatado  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  remete à conclusão de que, em nenhum momento, a sistemática da subrogação  foi declarada  como inconstitucional pela Corte, conforme muito bem delineado pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no âmbito do Acórdão 2302­02.445, de 18.04.2013, verbis:   (...)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto ora  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  (...)  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art.  12 da Lei nº 8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do mesmo inciso V acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1º da  Lei nº 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.   (...)  Fl. 2448DF CARF MF     18 Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás,  o  vocábulo  “sub­rogação”  assim  como a  referência  ao  “inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91”  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei  nº 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Como fundamentação adicional,  também comungo do entendimento de que,  ainda, que a bem do debate, se entendesse ter sido declarada a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, para fatos geradores abrangidos pela vigência da Lei no.  10.256, de 2001, restaria incólume a responsabilidade de recolhimento prevista no art. 30, III  da Lei no. 8.212, de 1991, conforme muito bem delineado também pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no Acórdão citado, verbis:  (...)   A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  nº  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  (...)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10970.720167/2012­19  Acórdão n.º 9202­005.465  CSRF­T2  Fl. 2.441          19 produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica, princípio eternizado no brocardo  latino “lex  specialis derogat generali”.  (...)"  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­se  mais  especificamente  ao  caso  em  questão, verifico se estar, nos presentes autos, diante de litígio acerca de fatos geradores que  ocorreram  já  sob  o  período  de  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001  (o  auto  refere­se  às  competências de 01/2009 a 12/2011).  Assim, com base na fundamentação acima disposta, não há que se falar em  improcedência do lançamento, decorrente da alegada inconstitucionalidade da exação objeto de  não  informação  em GFIP  (visto  que  não  abrangida pela  decisão  prolatada  no  âmbito  do RE  363.852/MG e nem daquela prolatada no âmbito do RE 596.177/RS) e, destarte, quanto a esta  matéria, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   2. Quanto à Contribuição ao SENAR   Estabelece o art. 6o. da Lei no. 9.528, de 1997:  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001, vigência a partir  de 01.11.01)  Ainda a propósito, na Lei no. 8.212, de 1991:  Fl. 2450DF CARF MF     20 Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)..  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial.(Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004).  §2o  A  remuneração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela  aplicação  do  adicional  de  contribuição  instituído pelo §3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril  de  1990.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004, vigente a partir de  31.12.2004).  Assim, a partir do disposto no parágrafo único do art. 94 acima reproduzido,  posteriormente renumerado para § 1o., também aqui, a partir na delimitação da abrangência do  decisum  prolatado  nos  RE  363.852/MG  já  anteriormente  efetuada,  de  se  entender  que  a  contribuição ao SENAR não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito  daquele Recurso Extraordinário. Assim, também de se negar provimento ao Recurso Especial  do Contribuinte.  3. Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  Contribuinte.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 2451DF CARF MF

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6755014 #
Numero do processo: 13204.000133/2004-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.786  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 33 /2 00 4- 73 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.974, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de Apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 9303­004.786  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720185/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 85 /2 01 2- 21 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.939  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.586. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.939  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.939  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.939  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.939  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902740/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902740/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.305  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 40 /2 01 0- 10 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902740/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.305  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902740/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.305  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902740/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.305  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902740/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.305  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902740/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.305  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902740/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.305  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902740/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.305  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.720746/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DADOS OBTIDOS PELA FISCALIZAÇÃO JUNTO AO SISCOMEX EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dados obtidos pela fiscalização junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO, foram prestados pela própria recorrente como usuária do sistema e responsável pelos dados do embarque, sendo incabível o cerceamento de defesa suscitado, visto que são acessíveis pelos órgãos gestores e respectivos usuários do sistema. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Matéria, não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna-se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/05/2010 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2010 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010 INAPLICABILIDADE Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, deixa-se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte, visto que o atraso nas informações é superior a 7 (sete dias).
Numero da decisão: 3302-004.316
Decisão: Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/05/2010  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  DADOS  OBTIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  JUNTO  AO  SISCOMEX  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Os  dados  obtidos  pela  fiscalização  junto  ao  SISCOMEX  EXPORTAÇÃO,  foram  prestados  pela  própria  recorrente  como  usuária  do  sistema  e  responsável  pelos  dados  do  embarque,  sendo  incabível  o  cerceamento  de  defesa suscitado, visto que são acessíveis pelos órgãos gestores e respectivos  usuários do sistema.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.   Matéria, não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado o litígio quanto à essa matéria.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/05/2010  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 07 46 /2 01 1- 00 Fl. 241DF CARF MF   2 RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010  INAPLICABILIDADE  Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao  prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época  dos fatos, deixa­se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b”  do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo  da  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que  manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte,  visto  que  o  atraso  nas  informações é superior a 7 (sete dias).      Crédito Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo  e  Ricardo  Rosa votaram pelas conclusões.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.320, de fls.173/180, conforme a seguir transcrito:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo  nº 10715.720746/201100 contra o acórdão nº 0728.385, julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  na  sessão  de  julgamento  de  18  de  abril  de  2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional de Julgamento de origem, que assim relatou:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de  R$  5.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.316  S3­C3T2  Fl. 242          3 por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo  estabelecido  na  IN SRF n.º  28/1994,  alterada pelas  IN’s  RFB n.ºs 510/2005 e 1.096/2010.  A  fiscalização  descreve  a  prestação  intempestiva  dos  dados  de  embarque referente ao transporte de carga amparado pela DSE  n.º  2100085871/9,  efetivado  na  data  de  16/12/2010,  quando  o  embarque  se  deu  em  20/05/2010.  Junta  aos  autos  cópias  das  telas  de  dados  de  embarque  e  o  histórico  de  despacho  de  exportação no Siscomex (fls. 08/11).  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1.Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  provas  da  infração: não existem no processo cópias de  telas do MANTRA  que  comprovem  as  informações  da  fiscalização  constantes  no  auto. É latente o desrespeito ao art. 9.º do Decreto n.º 70.235/72  que determina a instrução do auto de infração com elementos de  prova. Sequer consta nos autos o número do vôo.  2 A IN RFB n.º 1.096/2010, por não ser lei, não pode estabelecer  um  prazo  que  vincule  o  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Tal matéria  deve  ser  objeto  de  lei,  com  respaldo  no  art.  5.º,  II,  da  CF/1988. O  Código  Tributário  prescreve  que  a  obrigação  acessória  decorre  de  legislação  tributária.  Cita  jurisprudência judicial.  A  Lei  n.º  10.833/2003  fere  o  princípio  da  legalidade  pois  disciplina  uma  punição  pecuniária  mas  não  determina  qual  conduta  enseja  tal  sanção,  sendo,  portanto,  norma  de  conduta  incompleta,  vazia  e  imprecisa.  Além  disto,  o  prazo  de  07  dias  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não é  nada plausível, conforme a própria RFB decidiu na Solução de  Consulta  n.º  215/2004 que afirma que  os  prazos  não  devem  se  iniciar às sextas férias, sábados, domingos, feriados ou dias que  antecedem feriados.  3.Não  cabe  a  aplicação  da  multa  tendo  em  vista  que  a  informação quanto embarque foi prestada e o texto da lei é claro  que  haverá  a  imposição  da  multa  a  quem  não  prestar  a  informação.  Houve,  por  parte  da  impugnante,  uma  denúncia  espontânea, devendo ser aplicado o art. 138 do CTN.  4.Houve  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Existe previsão legal mais específica aplicável ao caso: art. 107  XI, do Decreto­Lei n.º 37/66.  5Ao final requer a improcedência do lançamento.  É o relatório.  A DRJ de Florianópolis (DRJ/FNS) decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo  transcrita:  Fl. 243DF CARF MF   4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano Calendário:2010   EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl.  143/169, expondo que:  1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma;   2­ A  recorrente  espontaneamente  inseriu  todas  as  informações  de  embarque  de mercadorias  o  Siscomex,  por  esse motivo  não  deve ser penalizada pela suposta infração;   3­ O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não  podendo arcar com pesadas multas em virtude de um atraso;   4­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração  das  exportações  e  também  nítida  violação à finalidade do ato administrativo, eis que não ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse  público,  sendo  a  multa  em  questão  desvinculada  do  aumento  à  fiscalização  ou  arrecadação de tributos;   5­ A denúncia espontânea é aplicável a todas as penalidades de  natureza administrativa, exceto com relação ao perdimento.  É o sucinto relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.320  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.588, de 26/04/2016, fls.218/226, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.316  S3­C3T2  Fl. 243          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  Fl. 245DF CARF MF   6 admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  23/05/2016,  através  do  Termo  de  Abertura de Documento, conforme despacho, fl. 237.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Superada  a  questão  quanto  à  denúncia  espontânea  da  infração,  já  decidida  pela CSRF, indica­se a seguir as principais matérias recursais na sequência em que arguidas:  1)  nulidade  do  auto  de  infração,  pela  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta adequação dos fatos à norma;  2) prova imperfeita da infração cometida em razão de indisponibilidades do  Siscomex;  3) Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Matéria preclusa    Destaca  o  Recorrente,  após  uma  retrospectiva  cronológica  da  legislação,  notadamente  quanto  às  alterações  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  promovidas  pela  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.316  S3­C3T2  Fl. 244          7 Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  que  referidas  alterações  não  ensejaram  qualquer  mudança  no  artigo 44 do referido ato normativo, concluindo ao final:  Diante  de  tal  análise,  conclui­se  inequivocamente  que  a  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  está  errada,  uma  vez  que  relacionada  à  falta  de  informação  sobre  carga  transportada em veículo, prevista na alínea "e"  daquele inciso,  e não ao embaraço à fiscalização aduaneira, prevista na alínea  "c".  É  imprescindível  lembrar  que  o  art.  44  da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.(grifos do original).  Observa­se da análise da impugnação apresentada, peça processual que tem o  condão  de  instaurar  a  lide  administrativa  que  referida  matéria,  não  contestada  em  primeira  instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa,  visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo 1o artigo 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997 para submeter­se ao duplo  grau de jurisdição.  Ultrapassada  essa  questão  analisar­se­á  a  seguir  as  matérias  suscitadas  em  sede recursal.  Da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade  Argui a defesa:  A multa não tem razão de existir simplesmente porque a conduta  supostamente  praticada  pela  Recorrente  é  irrelevante  para  o  direito  tributário.  Frise­se  que  nenhum  tributo  deixou  de  ser  recolhido  e  que  não  houve  qualquer  espécie  de  prejuízo  à  fiscalização quanto às mercadorias exportadas. Não há razão de  existir  para  normas  punitivas  se  não  existem  tributos  envolvidos  e  nem  sequer  existe  um  interesse  a  ser  protegido.(grifos do original).  (...)  Assim, no  presente  caso,  deve­se  observar  que  a  aplicação  de  multa à Recorrente não obedece aos requisitos do art. 113, § 2o,  do Código  Tributário Nacional,  eis  que  não  visa  interesse  da  fiscalização  ou  da  arrecadação  de  tributos,  conforme  disposto  abaixo:(grifei).  As  normas  utilizadas  para  embasar  a  aplicação  de  multa  à  Recorrente, quais sejam, o art. 37 da Instrução Normativa SRF  n°  28/94,  com  as  alterações  introduzidas  pela  IN  RFB  n°  1.096/10,  e  o  art.  107,  IV,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  estão  completamente  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  de  tributos,  eis  que,  ressalte­se,  toda a espécie de fiscalização e recolhimento relativo a tributos                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997  Fl. 247DF CARF MF   8 já  foi  efetivamente  realizada,  não  havendo  finalidade  relacionada à aplicação da multa.  Argui  o  Recorrente  que  a  penalidade  aplicada  não  tem  uma  finalidade  específica a justificá­la, visto que não há qualquer interesse público envolvido na questão em  comento, não sendo minimamente  razoável a aplicação de multa no valor  total exigido, haja  vista que a Recorrente não deixou de prestar qualquer informação dela exigida.  O 2artigo 113, § 2o do CTN, colacionado na defesa está inserido no âmbito do  Direito Tributário, visto que integra, como norma geral o Código Tributário Nacional ­ CTN,  ocorre  que  a  multa  ora  debatida  está  disciplinada  na  legislação  aduaneira,  com  regras  e  motivação próprias, visto que o escopo da legislação aduaneira, cuja característica precípua é a  extrafiscalidade, situa­se para além do tributário, uma vez que os bens tutelados, incluem não  apenas  o  aspecto  fiscal,  mas  o  econômico,  o  controle  do  território  aduaneiro,  a  proteção  e  segurança da sociedade.  Com efeito, cabe enfatizar que a Constituição Federal de 1988 prescreve:  Artigo 22, VIII :  quanto  à  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  comércio  exterior,;  Artigo 237:  que  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério  da  Fazenda.(grifei).  Com efeito, dispõe o artigo 94 do Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Observe­se que a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, está  situada  no  [CAPÍTULO  III  ...DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA] da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, a multa que ora se discute tem um escopo claro na legislação que é o  controle  aduaneiro,  logo  sua  natureza  acessória  autônoma  se  distingue  perfeitamente  da  natureza acessória de que trata o § 2º do art. 113, do CTN, que tem por escopo o adimplemento  do tributo.   Aduz  em  abono  dessa  tese  o  acórdão  nº 9303­003.737,  de  26/04/2016,  fls.  216/224, ao afastar a denúncia espontânea com relação a multa que ora se discute:                                                               2 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  (...)    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.316  S3­C3T2  Fl. 245          9 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.(grifei).  Rejeita­se portanto, as preliminares suscitadas.    MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados do embarque   Conforme  já  demonstrado  o  lançamento  ora  debatido,  decorre  da  multa  capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º  10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada,  conforme dados do embarque, de fls.09/11.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  3inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)                                                              3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 249DF CARF MF   10 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de  normatizar  os  procedimentos  editou  a  IN  SRF  nº  510,  de  2005,  que  definiu  o  prazo  de  comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).    §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.    § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de  2003) uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal.  Não tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito,  visto que adstrito ao modal marítimo, constata­se pela planilha de 09/11, abaixo  reproduzida  que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo de dois dias, contado da data  da  realização  do  embarque,  situação  que  configura  a  infração  tipificada  no  artigo  107,  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima  reproduzido.    Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que  manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte.  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.316  S3­C3T2  Fl. 246          11   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3ºOs  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar que em sede infraconstitucional, consagra o Código Tributário Nacional ­ CTN no art.  106,  abaixo  transcrito,  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  legislação  tributária  a  fatos  pendentes  nas  hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  lei  tributária  penal  que  estabeleça  penalidade mais branda; que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de considerar determinado fato como infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(grifei).  Com efeito, a matéria objeto da presente lide, poderia se adequar à aplicação  do disposto no art. 106 do CTN que estabelece, em caráter excepcional, a eficácia retroativa da  lei  tributária,  ou  seja  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  da  alínea  “b”  do  inciso  II  do  já  Fl. 251DF CARF MF   12 referido dispositivo legal, no entanto verifica­se que os prazos foram excedidos em mais de 7  (sete) dias à data do embarque, impossibilitando assim a aplicação retroatividade benigna.  Da prova  imperfeita da  infração cometida em razão de  indisponibilidades  do Siscomex  Destaca a Recorrente:  A  despeito  de  todo  o  alegado  nos  parágrafos  acima,  há  de  se  ressaltar  que  não  existe  PROVA  de  que  os  REGISTROS  efetuados pela Recorrente se deram a destempo. pois o Siscomex  inegavelmente  possui  falhas  técnicas  que  impedem  a  armazenagem  das  tentativas  de  registro  por  parte  da  Transportadora e, ainda, geram sua indisponibilidade por horas,  ou  mesmo  dias,  impedindo  o  registro  de  informações  das  mercadorias procedentes do exterior, não podendo a Recorrente  arcar com pesadas multas em virtude de atrasos aos quais não  deu causa.(grifos do original).  Verifica­se  da  planilha  de  fls.09/11que  os  dados  da  data  de  embarque  relativos ao respectivo DDE, correspondem aos dia 20/05/2010, no entanto as supostas falhas e  indisponibilidades  do  Siscomex  apresentados  no  recurso  não  correspondem  ao  dias  de  embarque selecionados, que ensejaram o lançamento, tampouco o prefixo da aeronave.  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO;  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]                  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 252DF CARF MF

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6840515 #
Numero do processo: 10283.902825/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 25 /2 01 2- 37 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902825/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.188  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.036.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902825/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.188  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902825/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.188  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902825/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.188  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902825/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.188  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10283.902825/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.188  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 95DF CARF MF

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6875242 #
Numero do processo: 19515.000364/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.666
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, Luís Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de julho de 2017  Assunto  Depósitos Bancários  Recorrente  ODAIR DOMINGUES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 06/07/2017   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Henrique Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Luís  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Andrea Brose Adolfo.    Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04­12.335 (e­fls.  420  e  ss)  da  DRJ/CGE  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  excluindo do  lançamento os valores declarados pela  cônjuge em sua declaração  de IRPF.  Conforme Termo de Verificação Fiscal às e­fls. 358 e ss, foi formalizada através  de auto de infração a exigência de crédito tributário no montante de R$ 12.868,07, relativo a  imposto de renda, juros e multas, proporcional e isolada, tendo por fundamento legal os artigos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 36 4/ 20 03 -7 9 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 19515.000364/2003­79  Resolução nº  2301­000.666  S2­C3T1  Fl. 3          2 1º,  2º,  3°  e  8°  da  Lei  n°  7.713/1988,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas e insuficiência de recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão).  Apresentada impugnação, foi a mesma julgada parcialmente procedente, tendo a  decisão  de  1ª  instância  excluído  os  valores  já  declarados  pela  cônjuge  do  recorrente  na  sua  declaração  de  IRPF,  sendo  o  crédito  tributário  remanescente  reduzido  para  R$  623,05  de  imposto,  R$  467,29  de  multa  proporcional  e  R$  657,02  de  multa  isolada,  conforme  demonstrado no acórdão a quo (e­fl. 426/428), sob os seguintes fundamentos:  O impugnante levantou vários pontos contrários ao lançamento. Disse  que  não  foram  considerados  os  recolhimentos  mensais  feitos  por  ele  mesmo  e  pelo  cônjuge;  disse  que  foi  ignorado  o  fato  de  a  conta  bancária  ser  conjunta  e  por  ela  transitarem  valores  pertinentes  à  atividade de corretora de  imóveis  exercida pelo  cônjuge; disse que a  fiscalização não excluiu dos rendimentos a parte pertencente ao sócio;  contestou o percentual de 6% aplicado sobre os aluguéis; alegou que  não foram consideradas despesas relativas ao imóvel.  Examinemos cada um desses pontos.  ...  Tem  razão,  entretanto,  o  impugnante  quando  afirma  que  a  conta  corrente  utilizada  para  a  movimentação  das  receitas  era  conjunta  e  que as receitas do cônjuge devem ser excluídas.  Observa­se dos extratos de  fls. 05 a 44 que, de fato, a conta corrente  mantida  junto  ao  Banco  Bamerindus  tinha  por  titulares  Odair  Domingues Ferreira (o impugnante) e Irene Emiko Matuo Ferreira (o  cônjuge).  Constata­se  também  que  o  cônjuge  apresentou  declaração  em separado (fls. 342/347) e que está inscrita no CRECI  ­SP sob o n°  38959­17 , conforme se vê no documento de fl. 367, extraído do "site"  daquela Conselho na internet.  Considerando  essa  circunstancia,  é  razoável  supor  que,  das  receitas  provenientes da administração de  imóveis, parte deva ser  imputada à  declaração  do  cônjuge.  Deve,  pois,  ser  excluídos  do  montante  da  receita computada na base de cálculo do auto de infração os valores já  informados pelo cônjuge em sua declaração individual como vindas da  administração de imóveis. Assim sendo, da base de cálculo apurada no  lançamento, deve ser subtraída a quantia de R$ 21.600,00. A redução  da  base  de  cálculo  implica  reduzir  o  valor  do  imposto  e  da  multa,  proporcional e isolada, conforme demonstrado nos quadros abaixo.  Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  considerados,  no  auto  de  infração,  os  pagamentos  de  camê­leão  feitos  pelo  contribuinte  e  pelo  cônjuge, o equívoco é evidente. Os pagamentos realizados pelo cônjuge  não  foram,  nem  deveriam  ser,  considerados,  uma  vez  que  a  declaração  foi  apresentada  em  separado  e  a  ação  fiscal  não  recaiu  sobre  ele.  Já os pagamentos  de  carnê­leão  feitos pelo  impugnante  foram  devidamente  considerados,  como  se  pode  constatar  pelo  "demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa física ", de fl. 318, parte integrante do auto de infração.  ...  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 19515.000364/2003­79  Resolução nº  2301­000.666  S2­C3T1  Fl. 4          3 Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  e­fls.  440  e  ss,  repisando as alegações da impugnação.  É o relatório.  Da  análise  do  presente  processo,  constata­se  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas,  apurados por meio de análise da conta corrente do  recorrente.  Conforme extratos acostados aos autos, bem como informado pelo recorrente e  reconhecido  pelo  acórdão  a  quo,  a  conta  corrente  utilizada  para  apuração  da  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física, era conjunta, sendo titulares o recorrente e sua esposa.  Ainda,  pode­se  verificar  que  o  recorrente  e  sua  cônjuge,  no  Exercício  1998,  Ano­calendário 1997, entregaram Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em separado  (cópias das DIRPF e­fls. 157/159 e 391/395).  Também,  com  relação  à  decisão  de  primeira  instância,  trecho  colacionado  acima, ao excluir os valores já declarados pela cônjuge, informa que "é razoável supor que, das  receitas  provenientes  da  administração  de  imóveis,  parte  deva  ser  imputada  à  declaração  do  cônjuge".  Entretanto, não consta dos autos se a co­titular da conta corrente foi intimada a  apresentar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários, previamente à lavratura da  autuação,  o  que  pode  ser  causa  de  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  da  Súmula  CARF  Vinculante nº 29:  Súmula CARF nº  29  (VINCULANTE): Todos  os  co­titulares da  conta  bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com base na presunção  legal  de omissão de  receitas ou  rendimentos,  sob pena de nulidade do lançamento.  Por  entender  ser  ponto  fundamental  para  o  julgamento  no  feito,  voto  por  converter o julgamento em diligência para que a unidade lançadora informe se a co­titular da  conta  corrente  no  Banco  Bamerindus,  Sra.  Irene  Emiko  Matuo  Ferreira,  foi  intimada  previamente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precedeu  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos.  Após,  dê­se  ciência  ao  interessado  e  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Fl. 758DF CARF MF

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