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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7233619 #
Numero do processo: 11080.725245/2013-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. ESTANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO DE RENDIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DEVIDAMENTE CONFIRMADA POR DOCUMENTOS ORIGINÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEVE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 2002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni, Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO MITIDIERI DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES  DE AÇÃO TRABALHISTA. ESTANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  DEVIDAMENTE  CONFIRMADA  POR  DOCUMENTOS  ORIGINÁRIOS  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO,  DEVE  SER  MANTIDO  O  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  RECURSO EM QUE SE NEGA PROVIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni, Fábia Marcilia Ferreira Campelo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 52 45 /2 01 3- 40 Fl. 70DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  face  a  decisão  de  1ª  instância  que  negou  provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de ação trabalhista, e feita a compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte.  Foi  reduzida  a  restituição  pleiteada  no  valor  de  R$  33.147,77  para  R$  6.772,71,  em  face  das  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização  na  Declaração  de  ajuste  anual do contribuinte já qualificado, exercício 2010, ano calendário 2009.  A fiscalização informa nas folhas 12, ter constatado omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista  no  valor  de  R$  92.228,74.  As  folhas 13  informa que procedeu a grosa do  imposto de renda  retido na fonte no valor de R$  1.012,16.  O  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  nas  folhas  46/53,  negando  ter  havido  omissão  na  declaração  de  rendimentos  relativo  aos  créditos  auferidos  no  processo  trabalhista  apontando  o  valor  de  R$  92.228,74;  alega  também  que  houve  desrespeito  aos  princípios  da  legalidade,  isonomia  e  capacidade  contributiva  e  que  deveria  receber  uma  restituição no valor de R$ 33.147,77 e não o valor de R$ 8.746,95.  Não combate a compensação indevida de imposto retido na fonte.  A  r.  decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  assim  julgou:  Impugnação  Improcedente,  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  confessa  que  realizou  a  declaração  de  forma diferenciada, e que dividiu seus rendimentos de forma liquida e bruta, em razão desse  procedimento, chegou a tomar valores incorretos, senão vejamos:  O valor da ação era de R$ 670.809,92:   IRRF no valor de     R$ 137.583,53  Total de rendimentos recebidos pelo autor   R$ 533.226,39  Na apuração de rendimentos isentos de tributação, do total de R$ 670.809,92,  foram  descontados  os  rendimentos  isentos  no  valor de R$ 53.189,19,  descontando­se  um do  outro, chegamos ao valor de R$ 617.620,73; descontada as deduções com advogado no valor  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.725245/2013­40  Acórdão n.º 2002­000.006  S2­C0T2  Fl. 3          3 de R$ 124.048,69, chegamos ao valor de R$ 493.572,04, valores esperados na declaração de  ajuste anual do IR.  Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ano ­ calendário 2009,  exercício 2010, o contribuinte declara ter recebido o valor de R$ 401.343,30, eis aí a diferença:  R$ 493.572,04 ­ R$ 401.343,30 = R$ 92.228,74.  Assim fica demonstrada a omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste  Anual, comprovada com documentos originários da Justiça do Trabalho, devendo ser mantido  o crédito tributário.  Quanto aos princípios  referidos pelo contribuinte, de  legalidade,  isonomia e  capacidade  contributiva,  correta  está  a  decisão  da  DRT  "  O  lançamento  está  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  previstos  pelos  artigos  1º  a  3º  e  parágrafos  da  Lei  7.713/88,  artigos  1º  a 3º  da Lei  8.134/90,  artigo  12,  inciso V,  da Lei  9.250/95,  artigos  1º  e  15  da Lei  10.451/2002, artigo 28 da Lei 10.833/2003 e artigo 7º, parágrafos 1º e 2º, 43 e 87, inciso IV,  parágrafo 2º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 sem ferir  quaisquer dos princípios aludidos".  Quanto  a  compensação  indevida,  não  há  de  se  falar  nada,  eis  que  não  foi  combatida.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, mantenho a r. decisão de origem por seus próprios e doutos  fundamentos.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                  Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7242984 #
Numero do processo: 10580.727314/2009-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­006.400  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAISY LAGO RIBEIRO COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a natureza  indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais  questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora),  Patrícia  da Silva  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 14 /2 00 9- 70 Fl. 164DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­003.020,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 155.282,48, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 76 e ss., julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  84/108,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  Às  fls.  121/125,  novamente  o  Contribuinte  acostou  aos  autos  petição  informando  dos  termos  da  decisão  proferida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 684168 (em que houve reconhecimento da existência de repercussão geral da  questão  constitucional),  no  sentido de que há  ausência de  interesse da União  em  fiscalizar  e  arrecadar  o  imposto  de  renda quando o  produto  da  sua  arrecadação  pertence  ao Estado,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição  Federal.  Assim,  afirmou  a  RECORRENTE  que  o  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  ao  caso  em  questão,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  uma vez  que  o  imposto  ora  cobrado  pertenceria  ao Estado  da  Bahia.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  133/143, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.400  CSRF­T2  Fl. 10          3 RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura da Bahia, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas  referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730.  Às  fls.  145/153,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  definição  da  natureza  da  verba de abono variável denominado “Valores Indenizatórios de URV”, recebidas pelos  membros do Ministério Público Estadual para fins de incidência de IRPF. De um lado, o  acórdão recorrido entendeu que sobre a diferença de remuneração ­ diferenças de URV paga ­  não incide o Imposto de Renda Pessoa Física em razão de uma interpretação extensiva da Lei  9.655/98,  que  considerou  isenta  tais  verbas  pagas  aos membros  da magistratura  federal.  De  outro os acórdãos paradigmas, consideraram que sobre os abonos variáveis – também diferença  de  remuneração  pagos  ­  incide  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  haja  vista  a  vedação  à  extensão com base em analogia em sede de incidência tributária.  Às fls. 155/157, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à natureza da  verba de  abono variável  recebidas  pelos membros do Ministério Público Estadual.  Intimado  à  fl.  160,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  Fl. 166DF CARF MF     4 tributário, no valor de R$ 155.282,48, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba de abono variável  denominado “Valores  Indenizatórios de URV”,  recebidas pelos membros do Ministério  Público Estadual para fins de incidência de IRPF.    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.400  CSRF­T2  Fl. 11          5 a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  Fl. 168DF CARF MF     6 seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.400  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Fl. 170DF CARF MF     8 Mas que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas  a Agentes Públicos Estaduais  a Título  de Diferença  de URV, as quais  tem natureza  claramente indenizatória.    É como voto.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.400  CSRF­T2  Fl. 13          9 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, ouso  dela  divergir,  com  a máxima  vênia,  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a incidência do imposto de renda sobre  a diferença de URV, considerando a natureza remuneratória de tais verbas.  A primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das verbas sob análise.  E o segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  Fl. 172DF CARF MF     10 pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada                  Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.002921/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/09/2002 a 06/11/2006 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria no caso de classificada incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/09/2002 a 06/11/2006 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITO PASSIVS REGULARMENTE CIENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração em que, após a conclusão do procedimento fiscal, o autuado foi devidamente cientificado e uma oportunizado o direito de defesa, este foi plena e adequadamente exercido. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.208  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JOWAT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/09/2002 a 06/11/2006  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  Aplica­se  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  classificada  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/09/2002 a 06/11/2006  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  SUJEITO  PASSIVS  REGULARMENTE  CIENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração  em  que,  após  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  o  autuado  foi  devidamente  cientificado  e  uma  oportunizado  o  direito  de  defesa,  este  foi  plena e adequadamente exercido.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico  especializado da autoridade julgadora.  2.  O  indeferimento  da  produção  da  prova  pericial  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  se  a  autoridade  julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para  a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 29 21 /2 00 6- 31 Fl. 278DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls.  01/14)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  à  multa  regulamentar e proporcional ao valor aduaneiro, conforme o art  84 da Medida Provisória n° 2.158  ­35, de 27 de agosto de 2001,  em  virtude  da  mercadoria  JOWATHERM  250.00  ter  sido  classificada  incorretamente  pelo  contribuinte  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul  (NCM) no código 3506.91.90 em diversas  Declarações  de  Importação,  no  período  de  10/09/2002  a  06/11/2006.  Relata  a  auditoria  fiscal  que,  por  ocasião  do  despacho  de  importação  da  DI  02/1012963­2,  foram  retiradas  amostras  do  produto,  sendo que o Laboratório de Análises da Fundação de  Desenvolvimento  da Unicamp  ­  FUNCAMP,  conforme  o  laudo  n°  0371.05  (fls.  158/159),  concluiu  tratar­se  "de  Adesivo  preparado  à  base  de  Poli(Etileno/Propileno/Dieno),  Hidrocarboneto Alifático e Composto Aromático, na  forma de  pedaços irregulares".  Assim, entende que o correto enquadramento em termos de item  é na codificação 3506.91.10, definido na Tarifa Externa Comum  como "Outros Adesivos A base de Borracha", pois  é especifica  para  tais  produtos,  enquanto  que  a  autuada  utilizou  a  codificação residual 3506.91.90 (Outros).  Regularmente  cientificada  (fl.  171),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 174/183, nas quais, em síntese:  Alega  que  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  nulidade,  haja vista que a perícia foi realizada de forma unilateral, sem o  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11050.002921/2006­31  Acórdão n.º 3302­005.208  S3­C3T2  Fl. 278          3 seu  acompanhamento,  fato  que  não  atendeu  aos  requisitos  de  legalidade  inerentes ao processo administrativo  tributário,  bem  como atenta contra o constitucional direito ao contraditório e A  ampla defesa.  Argui que o Laudo Técnico não  foi  juntado ao processo, o que  macula o seu direito de defesa.  Aduz  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  encontra­se  correta,  pois  os  produtos  importados  tratam­se  de  "Outros  adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13", pelo  que devem ser classificados na posição residual 3506.91.90, pois  não  contém  borracha  em  sua  formulação,  e  não  na  posição  3506.91.10, como pretende a Fiscalização.  Informa que o produto  contém em sua  formulação, poliolefinas  (1­Buteno,  polímero  com  eteno  e  1  propeno),  eteno  homo­ polímero, e não contem qualquer espécie de borracha que possa  fazer  seja  classificado  na  posição  3506.91.10,  conforme  se  verifica do documento anexo.  Entende ser indispensável a realização de nova perícia para que  seja esclarecida qual é a correta classificação fiscal do produto,  nos termos do art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/72. Informa o seu  assistente técnico e elenca quesitos.  Requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, ou, na eventualidade de não ser acolhida, requer seja  julgado  totalmente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração.  Por fim, requer sejam as intimações realizadas em nome de seus  procuradores no endereço informado.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  245/250),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, sob o fundamento de que a mercadoria fora incorretamente classificada  na NCM nas respectivas Declarações de Importação (DI).  Em  10/7/2012  a  recorrente  foi  cientificado  da  decisão.  Inconformada,  em  7/8/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  256/269,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida, sob argumento de que não fora acolhido o pedido de perícia manejado em sede de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 280DF CARF MF     4 A lide envolve questões preliminares e de mérito.  Das questões preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  auto  de  infração  e  da  decisão recorrida.  A recorrente reiterou a alegação suscitada na fase impugnatória de nulidade  do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não teve a  oportunidade  de  acompanhar  e  se  manifestar  sobre  procedimento  fiscal,  o  que  afrontara  requisitos mínimos de legalidade inerentes ao processo administrativo fiscal.  A recorrente não distingue as fases do processo administrativo fiscal, que se  encontram bem delimitadas no Decreto 70.235/1972, regulamentado pelo Decreto 7.574/2011.  Confunde  a  fase  meramente  procedimental  ou  inquisitória,  regida  essencialmente  pelo  princípio inquisitivo, com fase defensiva ou litigiosa, regida pelo princípio do direito defesa e  do contraditório.  O  que  a  recorrente  alegou  que  lhe  fora  obstado  trata­se  do  exercício  das  prerrogativas asseguradas à autoridades fiscal, pelo art. 142 do CTN, de proceder a verificação  da correta apuração do crédito tributário e, se for o caso, lançar a totalidade ou a diferença do  crédito tributário apurado, por meio da notificação de lançamento ou do auto de infração, nos  termos dos arts. 9º a 11 do Decreto 70.235/1972.  Nessa  fase,  de  cunho  marcadamente  inquisitório,  a  autoridade  fiscal  tem  amplos  poderes  de  investigação  para  apuração  dos  fatos.  E  para  bem  desincumbir­se  desse  mister  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  bem  como  realizar  as  diligências  ou  perícias  que  entenda  necessárias,  para  a  adequada  instrução  probatória dos fatos apurados.  No caso, para  adequada  instrução probatória era  imprescindível  a produção  de prova pericial e ela foi produzida em conformidade com o que determina os arts. 509 e 722  do Decreto  4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro  de  2002  – RA/2002).  E  diferentemente  do  que alegou a recorrente, segundo o Pedido de Exame ao Laboratório Nacional de Análise (fl.  160), por meio do representante legal, a recorrente acompanhou e teve plena ciência da amostra  do produto submetida a exame e dos quesitos formulados ao perito e, na oportunidade, poderia  ter formulados outros quesitos e não fez.  Em seguida, instaurada a fase de defesa ou litigiosa do procedimento, com a  apresentação  da  impugnação,  nos  termos  do  art.  14  do  70.235/1972,  a  recorrente  teve  assegurado o amplo direito de defesa.  Assim, uma vez oportunizado à  recorrente e adequadamente exercido o  seu  direito  de  defesa,  não  resta  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  procedimental, logo, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  A recorrente alegou nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que,  como não fora apresentada uma razão plausível para o indeferimento da realização do pedido  de perícia, foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.  A decisão do órgão  julgador de primeiro  grau não merece qualquer  reparo.  Sabe­se  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de prova  pericial  constitui  uma prerrogativa da  autoridade  julgadora,  portanto,  decisão  restrita  ao  âmbito do  seu poder discricionário. E  a  justifica para  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11050.002921/2006­31  Acórdão n.º 3302­005.208  S3­C3T2  Fl. 279          5 essa atribuição encontra respaldo na circunstância de ser a autoridade julgadora a destinatária,  por excelência, da prova a  ser produzida nos autos,  com vistas a  formação da  sua convicção  acerca  dos  fatos  controversos.  Tanto  é  assim,  que,  se  não  existir  pedido  de  realização  de  produção ou de produção de prova pericial nos autos, de ofício, a autoridade julgadora poderá  determinação  a  sua  produção,  se  entendê­la  que  ela  é  imprescindível  para  formação  da  sua  convicção sobre a matéria probatória.  Esse é o entendimento que se extrai da interpretação combinada dos arts. 18,  28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim, por estar devidamente fundamentado o indeferimento da realização da  produção da prova pericial requerida pela recorrente, rejeita­se o pedido de nulidade da decisão  recorrido, por cerceamento do direito de defesa da recorrente.  Por  fim,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  a  intimação  do  contribuinte  é  feita  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  70.235/1972,  no  qual  não  existe  previsão  para  intimação  dos  patronos  do  sujeito  passivo. Por essa razão, não há como atender a pretensão da recorrente de que a intimação seja  feita, exclusivamente, no endereço dos patronos.  Das questões de mérito.  No mérito,  o  cerne  da  controvérsia  cinge­se  ao  enquadramento  do  produto  descrito nas DI como “ADESIVO A BASE DE POLIOLEFINA EM MEIO NÃO AQUOSO”,  denominado comercialmente de “JOWATHERM 250.00”, em nível de item da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Com base nas conclusões exaradas no laudo técnico de fl. 161, a fiscalização  concluiu que o correto enquadramento do produto seria no código NCM 3506.91.10, enquanto  que  para  a  autuada  a  correta  classificação  do  produto  seria  no  código NCM 3506.91.90. Na  NCM, os referidos códigos pertencem à posição 35.06 e têm a seguinte descrição:  35.06  ­  COLAS  E  OUTROS  ADESIVOS  PREPARADOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  DE  QUALQUER  ESPÉCIE  UTILIZADOS  COMO  COLAS  OU  ADESIVOS,  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO  COMO  Fl. 282DF CARF MF     6 COLAS  OU  ADESIVOS,  COM  PESO  LÍQUIDO  NÃO  SUPERIOR A 1kg  [...]  3506.9 ­­Outros  3506.91  ­­­Adesivos  à  base  de  polímeros  das  posições  39.01  a  39.13 ou de borracha  3506.91.10 ­À base de borracha  3506.91.20  ­À  base  de  polímeros  das  posições  39.01  a  39.13,  dispersos ou para dispersar em meio aquoso  3506.91.90 ­Outros  [...] (grifos não originais)  Os textos dos itens da subposição 3506.91 compreende somente os “adesivos  à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha”. O item 10 compreende os  adesivos à base de borracha, enquanto nos itens 20 e 90 estão incluídos os “adesivos à base de  polímeros das posições 39.01 a 39.13”, sendo que no item 20 compreende p “dispersos ou para  dispersar em meio aquoso” olímeros “dispersos ou para dispersar em meio aquoso” e no item  90 os outros, ou seja, os não “dispersos ou para dispersar em meio aquoso”.  Na  resposta  ao  primeiro  quesito  formulado  pela  autoridade  fiscal,  o Órgão  técnico esclareceu que o produto importado pela recorrente era um adesivo à base de borracha.  Senão veja a resposta que segue integralmente transcrita:  Trata­se  de  Adesivo  preparado  à  base  de  Poli(Etileno/Propileno/Dieno),  Hidrocarboneto  Alifático  e  Composto  Aromático,  na  forma  de  pedaços  irregulares, Outro  Adesivo  à  base  de  Borracha,  Adesivo  preparado  não  especificado nem compreendido em outras posições. (grifos não  originais)  Embora  na  resposta  tenha  sido  utilizado  termos  técnicos  para  descrever  a  composição do produto, o autor do  laudo esclareceu, em linguagem comum, que o “Adesivo  preparado  à  base  de  Poli(Etileno/Propileno/Dieno),  Hidrocarboneto  Alifático  e  Composto  Aromático” significava “Outro Adesivo à base de Borracha”.  Além  disso,  cabe  ressaltar  que  a  própria  recorrente  já  classificou  o  citado  produto  no  código NCM 3506.91.10,  conforme  esclarecido  no  excerto  extraído  da descrição  dos fatos do auto infração, que transcrito:  Cabe ainda mencionar o fato de que em importação do produto  JOWATHERM 250.00, descrito na ocasião  como “ADESIVO A  BASE DE BORRACHA: JOWATHERM 250.00", Declaração de  Importação  04/0346480­8  (Doc.  004),  a  Autuada,  de  maneira  espontânea,  empregou  corretamente  a  NCM  3506.91.10.  Nas  Declarações  de  Importação  04/0275559­0  e  04/0275566­3,  houve  exigência Fiscal  para  reclassificação do  produto na NCM correta  (3506.91.10),  tendo  sido  tal  exigência  cumprida  pela  Autuada,  portanto,  a  mesma  se  encontra  ciente  quanto  à  correta  classificação fiscal.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11050.002921/2006­31  Acórdão n.º 3302­005.208  S3­C3T2  Fl. 280          7 No presente recurso, a recorrente alegou que o produto importado era outro  adesivo  à  base  de  polímeros  das  posições  39.01  a  39.13,  classificado  no  código  NCM  3506.91.90, conforme consignado no excerto a seguir a transcrito:  Esses  produtos  são  Outros  adesivos  à  base  de  polímeros  das  posições  39.01  a  39.13,  pelo  que  devem  ser  classificados  na  posição  residual  n. 3506.91.90,  pois  não  contêm borracha  em  sua formulação.  Ora,  se  o  produto  era  “Outros  adesivos  à  base  de  polímeros  das  posições  39.01  a  39.13”  (não  “dispersos  ou  para  dispersar  em meio  aquoso”),  classificado  no  código  NCM  3506.91.90,  contraria  a  resposta  dada  pelo  Órgão  técnico  ao  quesito  nº  2  de  que  o  produto não se tratava de adesivo à base de polímeros ou de misturas de polímeros.  Assim,  além  de  informar  que  o  adesivo  era  à  base  de  borracha,  o  laudo  técnico  também deixou, expressamente, esclarecido que o produto não era adesivo à base de  polímeros ou de mistura de polímeros. Logo, a conclusão óbvia é que o produto importado pela  recorrente  classifica­se  no  código  NCM  3506.91.10  e  não  no  código  NCM  3506.91.90,  reservado  aos  “Outros  adesivos  à  base  de  polímeros  das  posições  39.01  a  39.13”  NÃO  “dispersos ou para dispersar em meio aquoso”.  Como  o  referido  laudo  técnico  atende  os  requisitos  determinados  nos  arts.  509  e  722  do  Decreto  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  de  2002  –  RA/2002),  complementados pelo disposto na Instrução Normativa SRF 157/1998, vigentes na época das  importações  em  referência,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972, as informações e conclusões técnicas nele apresentadas serão aqui adotadas como  razão decidir.  Com  efeito,  segundo  o  disposto  no  art.  5091  do  RA/2002,  havendo  necessidade  de  quantificação  ou  identificação  de  mercadoria  importada,  a  fiscalização  aduaneira  ou  próprio  importador  solicitará  assistência  técnica  especializada,  observado  o  disposto no art. 722, a seguir transcrito:  Art.  722.  A  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  bem  assim  a  avaliação  de  equipamentos  de  segurança  e  sistemas  informatizados, e a emissão de laudos técnicos sobre o estado e  o valor residual de bens, será proporcionada:  I ­ pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal;  II ­ por órgãos ou entidades da Administração Pública; ou  III  ­  por  entidades  privadas  e  técnicos,  especializados,  previamente credenciados.  § 1o A Secretaria da Receita Federal expedirá ato normativo em  que:                                                              1 "Art. 509. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar assistência  técnica, observado o disposto no art. 722 e na legislação específica".  Fl. 284DF CARF MF     8 I  ­  regulará  o  processo  de  credenciamento  dos  órgãos,  das  entidades e dos  técnicos a que se  referem os  incisos  II e  III do  caput;e  II ­ estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição  pelos serviços prestados.  (...) (grifos não originais)  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  509  do  RA/2002,  o  art.  17  da  Instrução Normativa SRF nº  157,  de  1998,  determina  os  procedimentos  e  as  condições  para  solicitação e deferimento da assistência técnica requerida, nos termos a seguir transcrito:  Art. 17. A assistência técnica poderá ser solicitada pelo:  I ­ Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional ­ AFTN, no exercício de  atividade fiscal;  II ­ importador, exportador ou transportador;  §  1º  Caberá  ao  titular  da  unidade  local,  relativamente  às  solicitações de assistência técnica:  a) decidir  quanto  à  sua  oportunidade  e  conveniência,  inclusive  nos casos de instrução ou decisão em processo;  b)  designar  a  instituição  ou  o  perito  encarregado  de  sua  execução.  § 2º No caso de comprovação da boa aplicação de mercadoria  importada  com  benefício  fiscal,  a  assistência  técnica  será  determinada pelo titular da unidade que jurisdicionar o local em  que a mercadoria se encontre.  §  3º  Na  solicitação  de  assistência  técnica,  os  quesitos  considerados  essenciais  à  identificação da mercadoria  deverão  ser formulados de maneira clara e concisa.  § 4º Não terá prosseguimento a solicitação de assistência técnica  que não atender ao disposto no parágrafo precedente.  §  5°  A  assistência  técnica  poderá  ser  solicitada,  também,  nas  operações que envolvam a exportação e a importação de pedras  preciosas e semi­preciosas, metais preciosos, obras derivadas e  artefatos de joalheria. (grifos não originais)  Em  complementação  ao  disposto  no  art.  722  do  RA/2002,  o  art.  36  da  Instrução  Normativa  SRF  157/1998,  vigente  na  data  da  expedição  do  laudo,  estabelecia  os  seguintes requisitos do Laudo Técnico de identificação de mercadoria, ipsis litteris:  Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados a  identificar  e quantificar mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o caso, os seguintes requisitos: (Incluído pela IN SRF  nº 152, de 08/04/2002)  I – explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação  da mercadoria; (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11050.002921/2006­31  Acórdão n.º 3302­005.208  S3­C3T2  Fl. 281          9 II  –  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de  mercadoria  a  granel;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  152,  de  08/04/2002)  III  –  indicação  das  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de  verificação,  teste, ensaio ou análise  laboratorial. (Incluído pela  IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  Com base  no  disposto  na  legislação  transcrita,  fica  evidente  que  o  referido  laudo técnico atende plenamente os requisitos determinado na citada legislação, portanto, deve  ser acatado como prova hábil e idônea da identificação do produto importado pela recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  inexorável  conclusão  de  que  o  produto importado pela recorrente trata­se de “outro adesivo à base de borracha”, classificado  no código NCM 3506.91.10, conforme corretamente determinou a auditoria fiscal.  E  uma  vez  demonstrado  que  o  produto  foi  incorretamente  classificado  na  NCM, resta configurada a infração e penalidade previstas no art. 84,  I, da Medida Provisória  2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...].  Assim, uma vez classificado incorretamente na NCM o produto importado, a  aplicação da referida multa era devida, logo, procedente presente autuação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, para manter na íntegra a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 286DF CARF MF     10     Fl. 287DF CARF MF

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7174142 #
Numero do processo: 16349.000224/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000224/2008­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2007 A 30/09/2007  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 24 /2 00 8- 86 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 16349.000224/2008­86  Acórdão n.º 3201­003.366  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.901, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 16349.000224/2008­86  Acórdão n.º 3201­003.366  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 103DF CARF MF

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7196908 #
Numero do processo: 10935.907149/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 63          1 62  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907149/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.040  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório 015086657  Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob n.º 05714.68597.310308.1.1.10­3706, houve reconhecimento de direito creditório que foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação  declarada  não  havendo  valor  a  ser  restituído/ressarcido  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 14 9/ 20 11 -9 5 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 64          2 A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário relativo ao despacho decisório, mediante o deferimento da compensação com débitos  de IRPJ.  Erro no preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria informado que a totalidade de créditos de PIS  seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado  interno, quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam às receitas de exportação.  Aponta a ficha 26B da DACON A justificativa do  lapso, segundo o raciocínio  apontado, decorreria do fato de ter tomado por base os dados da DACON original, a qual não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna  e  externa,  mas  teria  informado  de  forma  mensal  totalizada.  Ou  seja,  por  ter  consignado  que  os  créditos  estavam  integralmente  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando  deveria  ter  segregado  entre  receitas  de  mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação  Argumenta  que  a  totalidade  do  crédito  de  PIS  a  compensar  seria  oriunda  de  aquisicões  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas.  Quando,  em  verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON,  apresenta  informação  do  crédito  de  PIS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação,  assegurando  a  legitimidade do crédito de PIS.  DRJ/FOR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­08­33.006 ­ 4ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP.   O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a  formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de  natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno  e de receitas de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  relatório  do  mencionado  acórdão,  por  bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição  ao  Despacho  Decisório  (fl.  35)  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 65          3 demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  5714.68597.310308.1.1.10­3706  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº 23204.05947.310308.1.3.10­5345.   O  primeiro  PER/DCOMP  acima  citado  continha  o  Pedido  de  Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Pis/Pasep não  cumulativa  vinculada  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2005,  e  lastreava  as  compensações  intentadas.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  sob  a  justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o  valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados.   Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl  39),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2/5 arguindo, em síntese que equivocou­se, em duas ocasiões, a saber.   Primeiramente,  no  preenchimento  do  demonstrativo no PER/DCOMP  que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado  seria oriundo de aquisições no mercado  interno vinculadas a receitas  não  tributadas no mercado  interno, quando, de  fato, parte do crédito  pleiteado decorria de receitas de exportação.   Em  segundo  lugar,  alega  que  cometera  o  equívoco  de  preencher  o  Dacon  do  período  em  questão  sem  segregar  os  valores  de  crédito  associados  a  receitas  internas  daqueles  decorrentes  de  vendas  ao  mercado externo.   Alega,  contudo que no Dacon do mês de  janeiro de 2006 os  créditos  pleiteados encontram­se devidamente vinculados, de forma segregada,  entre  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação.   Cientificado  da  decisão  em  39  (fl  39),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em  síntese que equivocou­se ao preencher o demonstrativo do crédito no  primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito  no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês  a mês.  Ainda,  mister  se  faz  compreender  as  razões  do  voto,  para  negativa  da  manifestação de inconformidade, conforme se transcreve:  De  plano,  cabe  esclarecer  que  o  PER/DCOMP  não  comporta  a  utilização de créditos de natureza distintas, como quer o defendente. Se  o  contribuinte  possui  créditos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno  e  créditos  decorrentes  de  receitas  de  exportação  deve  apresentar um pedido para cada tipo de crédito.   Na verdade, o defendente busca com sua  tese a ampliação do pedido  originalmente  formulado  no  PER/DCOMP  (que  apontou  somente  crédito oriundo de receitas do mercado interno) visando a inclusão de  outros  créditos  que,  segundo  ele,  decorreriam  de  receitas  de  exportação.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 66          4 Destaque­se  por  fim,  que  o  interessado  não  apresentou,  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  elemento  extraído  de  seus  assentamentos  contábeis,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  adicional,  no  sentido  de  justificar  os  alegados  erros  cometidos  no  Dacon e no PER/DCOMP.  Recurso Voluntário  Apresentado  a  defesa,  a  recorrente  relata  que  se  trata de  pedido  de  crédito  de  COFINS  cujo  resultado  foi  o  indeferimento  de  parte  dos  valores,  ao  qual,  apresenta  sua  iresignação.  Relatou  que  o  crédito  reclamado  está  alocado  no mês  de  setembro  de  2004  e  estariam vinculados à receitas não tributadas no mercado interno e a atividade de exportação,  mas que, conforme relatou em manifestação de  inconformidade,  reprisa a narrativa da forma  como se deu o erro no preenchimento.  Requer a baixa em diligência para averiguação do crédito tomado.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 67          5 Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 68          6 administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 69          7 Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 70          8 postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 71          9 homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 72          10 fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente e o banco Santander S/A, no valor de R$ 369.032,04, com a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Acórdão: 3302­002.709  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 73          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 74          12 desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 75          13 Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  segundo  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  23204.05947.310308.1.3.10­5345 e no Per/Dcomp 05714.68597.310308.1.1.10­3706.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  segundo  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Da conclusão  Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes ao mês de  janeiro de 2006 e ao segundo  trimestre de 2005, bem como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.907149/2011­95  Resolução nº  3001­000.040  S3­C0T1  Fl. 76          14 inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  23204.05947.310308.1.3.10­5345 e no Per/Dcomp 05714.68597.310308.1.1.10­3706.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 76DF CARF MF

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7234346 #
Numero do processo: 10980.013077/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. Acoisajulgada revela-se na conclusão do raciocínio do magistrado, expressa nodispositivoda sentença. Apenas o dispositivo, ou seja, a conclusão, faz coisa julgada, não a fundamentação da decisão judicial. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A taxa Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice de atualização.
Numero da decisão: 9303-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial (i) em relação aos créditos de IPI, apenas sobre as aquisições de matérias-primas isentas e reduzidas à alíquota zero, excluídas as não tributadas; e (ii) em relação à correção monetária dos créditos, conforme decisão judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.908          1 1.907  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.013077/2007­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.518  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO INDEVIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO.   Acoisajulgada revela­se na conclusão do raciocínio do magistrado, expressa  nodispositivoda  sentença.  Apenas  o  dispositivo,  ou  seja,  a  conclusão,  faz  coisa julgada, não a fundamentação da decisão judicial.  TAXA  SELIC.  CUMULAÇÃO  COM  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A taxa Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo  ser cumulada com nenhum outro índice de atualização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial (i) em relação aos créditos de  IPI,  apenas  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas  isentas  e  reduzidas  à  alíquota  zero,  excluídas  as  não  tributadas;  e  (ii)  em  relação  à  correção  monetária  dos  créditos,  conforme  decisão judicial transitada em julgado.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 30 77 /2 00 7- 91 Fl. 1908DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3302­002.041, de 23/04/2013,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRELIMINARES DE  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  devem  ser  acatadas  preliminares  de  nulidade  quando  as  mesmas  não  se  encontrarem  tipificadas,  provadas  nos  autos  e  não  ocorrer  indeferimento  de  pedido  efetuado  com  inobservância  da  forma  prescrita  em  norma  e,  a  critério  do  julgador a quo, for prescindível para a solução da lide.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Predominância da interpretação judicial sobre a administrativa.  O julgador administrativo é obrigado a seguir a decisão judicial  proferida em processo próprio, ainda que extra petita, posto que,  transitada em julgado forma lei entre as partes.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO JUDICIAL.  No  presente  caso,  em  razão  de  expressa  previsão  em  decisão  judicial, afigura­se devida a atualização monetária. A partir da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.  561 do Conselho da Justiça Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.  Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.518  CSRF­T3  Fl. 1.909          3 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  Não  são  passíveis  de  escrituração  os  créditos  oriundos  de  insumos  não  tributados,  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  transitada em julgado.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação trazido pela fiscalização.   Inexistência de restrição, na decisão judicial, ao aproveitamento  do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Intimada  da  decisão,  a  PFN  interpôs  embargos  de  declaração,  os  quais,  recebidos como inominados, resultaram na modificação apenas da parte dispositiva do acórdão  (no e­processo, os referidos embargos estão equivocadamente identificados como se tivessem  sido apresentados pela contribuinte).  Também interpôs recurso especial, por meio do qual suscita divergência em  relação às  seguintes matérias:  (1)  reconhecimento  judicial dos  créditos de  IPI  sobre  todos os  insumos  utilizados  na  produção,  exceto  aqueles  considerados  como  "não  tributados";  (2)  incidência de juros à taxa Selic sobre o valor do ressarcimento em decorrência da ação judicial  impetrada pelo contribuinte; (3) aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ em relação à incidência de taxa Selic nos créditos de IPI e, finalmente, (4)  termo inicial  emontante  sobre  o  qual  cabe  a  incidência  da  taxa  Selic,  em  conformidade  com  o  RESP  n°  1.035.847/RS. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3301­001.667,  para a divergência (1); n° 3301­001.667 e 201­78.405, para a divergência (2); 3301­002.166 e  3201­001.463, para a divergência  (3), e n° 3802­002.338 e 3102­001.100, para a divergência  (4).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 980/989.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1742/1762).  E  também  interpôs  recurso especial, que  restou não conhecido  (exame de admissibilidade de  fls.  1885/1886).  Nele,  a  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  ao  crédito  de  IPI  sobre  insumos "não tributados".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 1910DF CARF MF     4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Antes de registrar as razões do nosso convencimento, cabe esclarecer que os  autos versam sobre auto de infração de IPI, acompanhado de juros e multa de ofício, por meio  do  qual  se  exige  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  virtude  de  o  estabelecimento  industrial  ter se utilizado de créditos  indevidos, em descompasso com o direito a créditos do  imposto obtido nos autos do Mandado de Segurança ­ MS n° 98.0020926­3.  Não  há,  entretanto,  identidade  de  objetos  entre  a  ação  mandamental  e  o  lançamento.  Este  último  teve  por  finalidade  exigir  valores  do  imposto  que  a  fiscalização  entendeu não estarem em discussão judicial, de modo que não poderiam ser apropriados pela  contribuinte.  E,  como  se  verá,  não  se  vai  adentrar  na  discussão  se  caberia  ou  não  o  direito  levado  à  apreciação  judicial,  mas  em  saber  se  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  autorizou ou não os valores creditados pela contribuinte.    Primeira  divergência  (alcance  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado:  reconhecimento  judicial  dos  créditos  de  IPI  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção,  exceto aqueles considerados como "não tributados):    Alega­se  que  o  acórdão  recorrido,  interpretando  a  mesma  ação  judicial  proposta pela contribuinte, divergiu, no ponto, do paradigma.  De fato.  O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  decisão  judicial  transitada em julgado reconheceu a legitimidade da apropriação de créditos de IPI sobre todos  os  insumos utilizados na produção, exceto para os "não  tributados".  Já o paradigma, com  fundamento  na  mesma  ação  judicial  e,  obviamente,  envolvendo  a  mesma  contribuinte,  entendeu que o direito obtido em sede judicial restringiu­se aos créditos apurados apenas nas  aquisições  de matérias­primas,  não  quanto  aos  demais  custos  incorridos  (como,  p.  ex.,  os  produtos intermediários e o material de embalagem).  Configurado  o  dissenso  interpretativo,  entendemos  assistir  razão  à  Recorrente. É o que passamos a demonstrar.  A  contribuinte  pleiteou,  por  meio  da  ação  mandamental  antes  referida,  o  reconhecimento da  "existência de  relação  jurídica,  que  assegure  à  Impetrante o direito de  se  creditar  do  IPI,  em  relação  às  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  reduzidas à alíquota zero, empregadas na fabricação de produtos tributados" (fl. 82). Denegado  o  pleito  pelo  MM.  Juiz  da  12ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Curitiba,  o  Tribunal  Regional da 4ª Região, em sede de apelação, deu provimento ao recurso e concedeu a ordem,  "nos termos requeridos" (fl. 84). O aresto restou assim ementado (fl. 86):    IPI  —  CREDITAMENTO  —  MERCADORIAS  NÃO­ TRIBUTADAS, ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos  sob o  regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar o princípio da não­cumulatividade, evitando o fenômeno  da superposição tributária.  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.518  CSRF­T3  Fl. 1.910          5   Opostos embargos declaratórios pela PFN, o Tribunal negou­lhe provimento.  E assim foi que, sem a interposição de recursos especial ou extraordinário, a ação transitou em  julgado. Consoante Certidão de Objeto  e Pé de  fl.  525, que  atestou o  fato,  reconheceu­se  "o  direito  da  impetrante  em  creditar  os  valores  do  Imposto  de  Produtos  industrializados  ­  IPI  resultante da aquisição de insumos isentos, não­:tributados ou com alíquota zero, por entender  não constituído o crédito tributário" (negritamos).  Estava, então, instaurada a controvérsia: vale o que constou da petição inicial,  entendimento  defendido  pela  fiscalização  e  pela  Recorrente  (a  douta  PFN),  ou  vale  o  que  consta dos fundamentos do  julgamento da apelação, considerando,  inclusive, o que dispôs a  Certidão de Objeto e Pé e a própria ementa da decisão, tal como, ao que parece, foi defendido  no voto vencedor do acórdão recorrido?  Vale, obviamente, o que consta da parte dispositiva da decisão do Tribunal,  porque é esta que transita em julgado. A coisa julgada, como se sabe, revela­se na conclusão do  raciocínio do magistrado, expressa no dispositivo da sentença. Apenas o dispositivo, ou seja, a  conclusão, faz coisa julgada, não a fundamentação do decisum – os motivos de fato e de direito  nela  referidos  (tampouco,  até  desnecessário  registrar,  o  que  está  informado  na  Certidão  de  Objeto e Pé ou mesmo referido na ementa, mera síntese do julgado), que não é atingida pela  coisa  julgada  material,  como,  a  propósito,  está  expressamente  estatuído  no  art.  504  do  CPC/2015:  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença.     Esse entendimento é absolutamente pacífico. E o ilustramos com a seguinte  ementa de decisão do STJ:    PROCESSUAL  CIVIL.  DISPOSITIVO  DE  ACÓRDÃO  EM  CONTRADIÇÃO  COM  EMENTA.  ABRANGÊNCIA  DA  COISA  JULGADA  E  EFICÁCIA  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  PREVALÊNCIA  DO  DISPOSITIVO.  ­  O  dispositivo,  e  não  a  ementa, tem papel fundamental nas decisões judiciais. Tanto é  assim  que  esta  última  parte  do  julgado  torna­se  imutável,  sofrendo  mais  propriamente  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado.  Por  sua  importância,  o  dispositivo  deve  ser  redigido  com  redobrada atenção e, por isso, presume­se que melhor expressa  o  teor  do  julgado.  ­  A  ementa  tem,  em  regra,  papel  auxiliar  e  secundário,  sendo  mero  enunciado  sintético  da  tese  jurídica  desenvolvida na fundamentação do acórdão e da conclusão que  constou  de  seu  dispositivo.  ­  Diante  de  incontornável  contradição  entre  o  dispositivo  e  a  ementa  de  acórdão,  deve  prevalecer  o  teor  de  seu  dispositivo,  pois  é  este  trecho  do  “decisum”  que  se  encontra  encoberto  pelo  manto  da  coisa  julgada. Recurso Especial provido. (g.n.)  Fl. 1912DF CARF MF     6 (STJ  ­  REsp:  807675  RJ  2005/0216323­3,  Relator:  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  Data  de  Julgamento:  07/10/2008,  T3  ­  TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: ­­> DJe 23/10/2008)    No caso em tela, não resta a menor dúvida, o Tribunal concedeu a segurança  nos  termos  em que  requerida. Noutras palavras,  em que pese a  confusão que se  instaurou,  a  contribuinte  obteve  provimento  judicial  definitivo,  assegurando­lhe  o  direito  de  creditar­se  apenas e tão somente em relação às aquisições de matérias­primas isentas, não tributadas ou  reduzidas à alíquota zero, de modo que não se pode ampliá­lo, como se pretende, para alcançar  a aquisição de produtos  intermediários, material de embalagem ou quaisquer outros produtos  que não tenham a natureza de matéria­prima.  Entendemos,  outrossim,  com  a  devida  vênia,  que  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  tampouco  revela­se  extra  petita,  como  se  propôs  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, defeito que se configura quando a providência deferida é estranha não só ao pedido,  mas, também, aos fundamentos que o encerram. Se há algum defeito no acórdão transitado em  julgado,  e  tal  hipótese  aventamos  apenas  para  argumentar,  configurar­se­ia  ele  ultra  petita,  porque  o  Tribunal,  ao  proferir  a  sua  decisão  –  é  o  que  se  defendeu  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  –  teria  ido  além  dos  limites  objetivos  do  pedido  (deu­se mais  do  que  se  pediu).  Contudo,  como  vimos,  isso  não  ocorreu,  mesmo  considerando  as  impropriedades  técnicas que, muito amiúde, aliás, costumamos observar.  Por  fim,  resta  ainda  destacar  uma  questão  que  reputamos  de  fundamental  importância:  malgrado  perfeitamente  demonstrado  que  a  contribuinte  pleiteou  e  obteve  o  direito a créditos de IPI sobre as aquisições de matérias­primas isentas, não tributadas ou  reduzidas à alíquota zero, o voto vencedor, interpretando a decisão judicial definitiva, afastou  o creditamento sobre a aquisição de produtos não tributados, de sorte que, considerando que o  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  não  foi  conhecido  (destinava­se  a  reverter,  no  ponto, o entendimento), não se pode conceder o crédito  sobre  tais aquisições  sob pena de se  reformar, para pior, a situação da Recorrente – a Fazenda Pública.    Demais  divergências  (incidência  de  juros  à  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  ressarcimento  em  decorrência  da  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ  em  relação  à  incidência  de  taxa  Selic  sobre  os  créditos  de  IPI  e,  finalmente, o termo inicial e ao montante sobre o qual cabe a incidência da taxa Selic):    Passamos  a  apreciá­las  em  conjunto,  uma  vez  que,  como  se  verá,  estão  umbilicalmente entrelaçadas.  Diz­se no acórdão recorrido, quanto à correção monetária dos créditos, que,  não  obstante  a  contribuinte  tê­la  expressamente  requerido  na  petição  inicial,  as  decisões  judiciais  foram  omissas  a  respeito.  Nesse  contexto,  e  conforme  excerto  abaixo,  extraído  do  voto vencido – mas, nesta parte, vencedor – do acórdão recorrido, admitiu­se a correção, pela  taxa Selic, dos créditos de IPI pleiteados judicialmente:  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência da Selic, conforme ementa abaixo reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.518  CSRF­T3  Fl. 1.911          7 NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.    O  Acórdão  paradigma  de  n°  201­78.405,  todavia,  concluiu  ser  defeso  o  descumprimento de decisão judicial que determina quais índices de correção monetária devam  ser aplicáveis, de forma que não se poderia estabelecer previsão de índices estranhos ao pedido  inicial  da  ação  judicial  e  ao  dispositivo  do  acórdão  trânsito  em  julgado.  Noutros  termos,  entendeu­se,  a despeito  da discussão  casuística  sobre  índices na  ação  referida no paradigma,  valer  o  que  está  na  decisão  judicial  que  se  tornou  definitiva  e  que,  portanto,  transitou  em  julgado.  Ressalte­se,  por  necessário:  a  Recorrente  suscitou,  nos  embargos  de  declaração,  que  "...sem  qualquer  fundamentação,  o  Colegiado  a  quo  se  debruçou  sobre  a  análise de matérias estranhas aos limites da lide ditadas pelo Auto de Infração em questão. Isso  ocorreu ao  tratar da aplicação da correção monetária aos  créditos oriundos da decisão  judicial." (fl. 889; grifamos). Disse, também, que:  "Como visto, o próprio acórdão embargado reconhece que não  houve qualquer ato ilegítimo por parte do Fisco, mas sim que o  próprio  contribuinte  contribuiu  para  o  não  reconhecimento  da  atualização  do  crédito  pela  Taxa  Selic  ao  ter  postulado  no  Judiciário,  sem  definir  exatamente  em  que  termos  consistiria  a  sua pretensão quanto à “correção monetária” e sem apresentar,  no momento  processual  devido  e  oportuno  na  esfera  judicial,  embargos de declaração que aclarasse os termos do provimento  judicial  indicando  quais  seriam  os  índices  da  atualização  monetária.  Se  celeuma  e  lide  se  estabeleceram  em  torno  do  assunto não foi por ato estatal ilegítimo, mas sim por omissão e  desídia  do  próprio  contribuinte.  O  Fisco  apenas  procurou  seguir  os  exatos  e  estritos  ditames  do  provimento  judicial."  (g.n.)    E mais uma observação: o voto vencido, porém, nesta parte, como dissemos,  vencedor,  afirmou  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  foi  silente  sobre  a  correção  monetária.  Entretanto,  em  flagrante  contradição  –  daí  os  aclaratórios  –,  asseverou  que  não  caberia  o  creditamento  sobre  os  insumos, mas  apenas  sobre  a  aquisição  de matérias­primas  desoneradas, porque o Tribunal Regional da 4ª Região, em sede de apelação, deu provimento  ao recurso e concedeu a ordem, "nos termos requeridos".  Ora,  se  o  raciocínio  vale  para  o  direito  ao  crédito  de  IPI  vindicado,  evidentemente também deve valer para a sua correção monetária, uma vez que o pedido a ela  referente expressamente constou da petição inicial da ação mandamental.  Por esse motivo, entendemos configurada a divergência também aqui. Afinal,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  aplicar  a  taxa  Selic  aos  créditos  judicialmente  reclamados  pela  contribuinte  –  mesmo  constando  do  pedido  e,  pelos  motivos  expostos,  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  caberia,  sim,  a  correção  monetária  dos  créditos  (nada se falou a respeito da taxa Selic!) – o paradigma adotou o entendimento de que vale o  que está na decisão judicial transitado em julgado.  No mérito, vemos que,  se a contribuinte simplesmente requereu, na petição  inicial, a correção monetária, nada mais falando a respeito, obviamente deve ser a ela conferido  Fl. 1914DF CARF MF     8 o direito à correção de seus créditos, porém não pela taxa Selic, que, como se sabe, constitui a  taxa básica de  juros da Economia,  representando a remuneração das  instituições  financeiras  nas  operações  com  títulos  públicos  federais.  Tanto  assim  é  que  o  próprio  STJ,  em  jurisprudência  consolidada,  não  admite  a  cumulação  da  taxa Selic  com  quaisquer  índices  de  correção monetária. Exemplificativamente:    RECURSO  ESPECIAL.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.ART. 20, §  3º,  DO CPC. DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE  COTEJO ANALÍTICO. 1. A teor do disposto no art. 535 do CPC,  inexistindo omissão,obscuridade ou contradição a ser sanada no  acórdão  embargado,  devem  ser  os  embargos  declaratórios  rejeitados. 2. Na repetição de indébito, com o advento da Lei n.  9.250/95, a partir de 1º/1/96, os juros passaram a ser devidos de  acordo com a taxa Selic, não mais tendo aplicação o art. 161, §  1º,  e  art.  167,parágrafo  único  do  CTN.3.  A  taxa  Selic  é  composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo  ser  cumulada  com  nenhum  outro  índice  de  atualização.4.  Consoante  reiterada  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC,  de outubroe dezembro/1989 e de março/1990 a  janeiro/1991; o  INPC,  de  fevereiro  a  dezembro/1991;  a  Ufir,  a  partir  de  janeiro/1992 a dezembro/1995; eb) a taxa Selic, exclusivamente,  a partir de janeiro/1996. Os índices de janeiro e fevereiro/1989  são,  respectivamente,  10,14%  e  42,72%.5.  O  índice  a  ser  utilizado  para  fins  de  atualização  monetária  noperíodo  compreendido  entre  os  meses  de  março/90  e  janeiro/91,  nahipótese  da  ocorrência  de  compensação,  é  o  IPC,  que  se  traduz  nosseguintes  percentuais:  84,32%  (março/90),  44,80%  (abril/90),  7,87%(maio/90),  12,92%  (julho/90),  12,03%  (agosto/90),  14,20%(outubro/90)  e  21,87%  (fevereiro/91).6.  "A  ação  para  a  garantia  do  direito  à  compensação  de  tributos,embora  tenha  carga  declaratória,  possui  natureza  predominantemente  condenatória,  razão  pela  qual,  ainda  que  vencida a Fazenda Pública,devem ser os honorários fixados com  base no valor da condenação, enão da causa" (REsp n. 436.486­ PR).7. A falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados  impossibilita o conhecimento de dissenso pretoriano viabilizador  do recurso especial.8. Recurso especial parcialmente conhecido  e, nessa parte, provido em parte. (g.n.)  (STJ  ­  REsp:  724548  SP  2005/0023829­9,  Relator:  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Data  de  Julgamento:  05/05/2005, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ  27/06/2005 p. 346)    Para  nós,  portanto,  a  despeito  de  não  se  ter  estabelecido  quais  índices  de  correção monetária deverão ser aplicados (e não nos cabe fazê­lo aqui!), o acórdão  recorrido  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.518  CSRF­T3  Fl. 1.912          9 extrapolou  o  que  restou  definitivamente  decidido  pelo  Poder  Judiciário:  sobre  os  valores  a  serem ressarcidos incide apenas a correção monetária, não a taxa Selic.  E se a taxa Selic não pode ser aplicada, torna­se absolutamente desnecessário  enfrentar  as  demais matérias  levantadas  no  recurso  especial:  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ  em  relação  à  incidência  de  taxa  Selic  sobre  os  créditos  de  IPI  e  o  termo  inicial  e  o  montante sobre o qual cabe a incidência da taxa Selic (o termo inicial da aplicação da correção  monetária e seus índices são questões a serem solucionadas na execução do julgado).   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da PFN e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento para reconhecer o direito da contribuinte:  a) a créditos de IPI apenas sobre as aquisições de matérias­primas isentas e  reduzidas à alíquota zero, excluídas as não tributadas;  b)  à  correção  monetária  dos  créditos  (não  à  aplicação  da  taxa  Selic),  conforme decisão judicial transitada em julgado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 1916DF CARF MF

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7201262 #
Numero do processo: 10880.984898/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 48 98 /2 00 9- 02 Fl. 146DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.984898/2009­02  Acórdão n.º 3402­005.078  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 148DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.984898/2009­02  Acórdão n.º 3402­005.078  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 150DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.984898/2009­02  Acórdão n.º 3402­005.078  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 152DF CARF MF

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7174071 #
Numero do processo: 10580.732491/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A deficiente descrição dos fatos no auto de infração, assim como o erro da autoridade lançadora na aplicação da legislação aos fatos tributários efetivamente ocorridos, implicam a decretação da nulidade do lançamento, por vício material.
Numero da decisão: 2401-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento, por vício material. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.271  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM  DINHEIRO  Recorrente  LIVIA MARIA LAGO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  AUTO DE  INFRAÇÃO.  DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS  FATOS.  ERRO  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A deficiente descrição dos  fatos no auto de  infração, assim como o erro da  autoridade  lançadora  na  aplicação  da  legislação  aos  fatos  tributários  efetivamente  ocorridos,  implicam  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento, por vício  material.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 24 91 /2 01 1- 92 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10580.732491/2011­92  Acórdão n.º 2401­005.271  S2­C4T1  Fl. 116          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do  Acórdão  nº  15­31.909,  de  13/03/2013,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo (fls. 79/82):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL.  Constitui ganho de capital o recebimento de valores em espécie  a  título  de  devolução  de  participação  societária,  quando  o  montante  recebido  for  superior  à  participação  no  patrimônio  líquido  contabilizado,  especialmente  quando  esta  diferença  decorrer  de  ajuste  do  valor  da  participação  ao  valor  de  mercado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  02/16,  que  o  processo  administrativo, na origem, é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2007 e 2008, acrescido de juros de mora e multa  de ofício proporcional de 75%, relativo à omissão de ganho de capital obtido na alienação de  quotas  de  capital  da  empresa  EMEC  Empreendimentos Médicos  Cirúrgicos  Ltda,  conforme  respectivo  demonstrativo  de  apuração. Também  integram o Auto  de  Infração,  respaldando  o  lançamento, os documentos de fls. 17/58.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 17/11/2011, tendo a contribuinte  impugnado, em 12/12/2011, a exigência fiscal (fls. 60 e 62/69).  4.    Intimada  em  19/03/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, da decisão do colegiado de primeira instância, às fls. 95/96, a recorrente apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05/04/2013,  em  que  aduz  as  seguintes  questões  de  fato  e  direito  contra a decisão de piso (fls. 85/94):  (i) em preliminar, alega a nulidade do auto de  infração,  eis  que  a  descrição  do  fato  é  diferente  daquele  efetivamente  ocorrido,  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Enquanto o auditor­fiscal relatou um ganho de capital "obtido  na  alienação  de  ações  ou  quotas",  trata­se  o  fato  jurídico  de  dissolução parcial da sociedade, com devolução de capital aos  sócios retirantes; e  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10580.732491/2011­92  Acórdão n.º 2401­005.271  S2­C4T1  Fl. 117          3 (ii)  além disso,  a  autoridade  lançadora  equivocou­se na  identificação do sujeito passivo da relação tributária. No caso  dos autos, a condição de sujeito passivo pertence à sociedade  que sofreu redução do capital e entregou bens ou direitos em  valor superior ao registrado em sua contabilidade, nos termos  do art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  5.    Na sequência da  instrução processual,  o  recorrente  requereu, mediante petição  protocolada em 09/05/2014, a juntada de documento novo aos autos pertinente ao deslinde das  questões controvertidas (fls. 100/102).   5.1    Cuida­se  de  decisão  de  Turma  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão nº 2802­002.575, de 16/10/2013, a qual apreciou o Processo nº  10580.732489/2011­13,  relativo  à  exigência  de  crédito  tributário  fundamentado  em  fato  idêntico, com base nos mesmos elementos de prova, e deu provimento ao  recurso voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  acolher  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  (fls.  105/111).      É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10580.732491/2011­92  Acórdão n.º 2401­005.271  S2­C4T1  Fl. 118          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  7.    O  agente  fiscal  descreveu  a  infração motivadora  do  lançamento  de  ofício  nos  termos abaixo (fls. 5):   001­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas da empresa EMEC Empreendimentos Médicos Cirúrgicos  Ltda,  conforme  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos  de  capital, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração.  7.1    Ao  elaborar o  "Demonstrativo  da Apuração  dos Ganhos  de Capital",  o  agente  fazendário identificou a pessoa jurídica EMEC Empreendimentos Médicos Cirúrgicos Ltda, ao  mesmo  tempo,  como  sendo  adquirente  e  detentora  da  participação  societária  alienada  (fls.  12/15).  8.    Por outro lado, os elementos de prova carreados aos autos pela autoridade fiscal  não deixam dúvidas que os fatos dizem respeito à operação de dissolução parcial da sociedade  empresarial  pela  retirada  de  alguns  sócios,  com  redução  proporcional  de  capital,  mediante  pagamento em dinheiro (fls. 33/58).  9.    A  toda  a  evidência,  a  devolução  de  capital  social  a  sócio  não  pode  ser  qualificada, sob o aspecto tributário, como equivalente à alienação de quotas da pessoa jurídica  a própria pessoa jurídica.  10.    Há uma indiscutível falha na descrição dos fatos pela autoridade lançadora, em  contrariedade  ao  inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  não  condizente com a realidade comprovada no curso do procedimento fiscal.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10580.732491/2011­92  Acórdão n.º 2401­005.271  S2­C4T1  Fl. 119          5   11.    Nada  obstante,  a  decisão  de  piso  atenuou  a  deficiência  acusatória,  sob  a  justificativa de que, apesar da utilização do termo genérico "alienação", o objeto da autuação  foi perfeitamente compreendido pelo impugnante, o qual ofereceu contestação em tempo hábil,  com  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  entendeu  estar  amparado,  o  que  afasta  qualquer cerceamento do direito de defesa.  11.1    Adicionalmente,  o  julgador  de  primeira  instância  destacou  que  a  fiscalização  juntou  aos  autos  um  conjunto  probatório  descritivo  da  operação  de  dissolução  parcial  da  sociedade,  com  devolução  de  capital  social,  proporcionando  ao  autuado  a  compreensão  do  contexto do lançamento fiscal.  12.    É verdade que em meus votos tenho manifestado que não é qualquer vício que  impõe  a  invalidade  do  ato  administrativo,  porquanto  a  declaração  de  nulidade  pressupõe  a  comprovação  e/ou  demonstração  do  prejuízo  efetivo  ao  sujeito  passivo,  avaliado  o  caso  concreto.  13.    Acontece  que  o  esforço  do  contribuinte  em  compreender  a  acusação  fiscal  e  apresentar  contestação  compatível  com  os  fatos  ocorridos  não  pode  legitimar  a  tolerância  administrativa com trabalhos fiscais contaminados com alto grau de imperfeição na elaboração  do lançamento tributário, pela falta de compatibilidade na descrição dos fatos que caracterizam  a infração, o que, não resta dúvida, tem o condão de dificultar o exercício do direito de defesa  do contribuinte.  14.    De mais a mais, constato que o vício no presente lançamento é ainda mais grave,  dado o erro do agente  lançador na própria  interpretação da  legislação  tributária aplicável aos  fatos ocorridos.  15.    A devolução de capital  aos  três  sócios que se  retiraram da sociedade, Geraldo  Gentil  Baraúna  de  Castro,  Luiz  Eduardo  Lago  de  Castro  e  Lívia  Maria  Lago  de  Castro,  proporcionalmente  à  sua  participação  na  empresa,  deu­se  em  dinheiro,  correspondendo  ao  somatório de R$ 2.880.000,00, dividido em parcelas ao  longo dos  anos de 2007 e 2008  (fls.  55/57).  Em  contrapartida,  com  a  saída  da  sociedade  houve  redução  do  capital  da  pessoa  jurídica de R$ 2.500.000,00 para R$ 2.139.775,00 (fls. 38/40).  16.    Não se trata de aplicação do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, como defende o  recorrente,  porquanto  não  houve  devolução  de  capital  em  bens  e  direitos,  mas  em  moeda  corrente, com base em perícia contábil e sentença arbitral.  17.    Porém,  também  não  é  a  hipótese,  como  fez  o  agente  lançador,  de  simples  aplicação  do  regime  de  tributação  específico  reservado  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens e direitos, com incidência mensal do imposto de renda na forma definitiva à alíquota de  15% (quinze por cento).  18.    Na dissolução  parcial  de  sociedade,  com devolução  do  capital  em dinheiro  ao  sócio  retirante,  a  tributação  da  pessoa  física  observará  a  natureza  jurídica  das  parcelas  recebidas da pessoa jurídica a título de restituição do capital aplicado.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10580.732491/2011­92  Acórdão n.º 2401­005.271  S2­C4T1  Fl. 120          6 18.1    Significa  dizer  que,  para  fins  de  avaliação  do  regime  de  tributação,  caberá  verificar  inclusive  situações  de  não  incidência  ou  isenção,  conforme  o  tipo  de  renda.  Na  hipótese de ausência de previsão de tributação exclusiva ou definitiva da renda, com alíquota  específica  ou  diferenciada,  implica  considerar  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  na  sistemática do regime geral, com incidência da tabela progressiva.  19.    A  decisão  recorrida  acabou  apenas  tangenciando  o  problema,  ao  excluir  do  crédito  tributário  lançado  a  parcela  correspondente  a  lucros  acumulados,  por  se  tratar  de  rendimento  isento. Todavia, até de maneira contraditória, manteve o restante da autuação, na  forma  de  apuração  de  ganho  de  capital  auferido  pela  pessoa  física  na  alienação  de  bens  e  direitos.  20.    Em resumo, além do auto de infração conter uma deficiente descrição dos fatos,  o agente fazendário aplicou a legislação de forma desvirtuada, revelando vício intrínseco, cuja  validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de novo ato administrativo  com conteúdo alterado (motivação).  Cuida­se, no caso sob exame, de ato inconvalidável, ainda  que  possível  em  princípio  a  sua  reedição,  desde  que  não  escoado  o  prazo  para  o  novo  lançamento fiscal.  21.    Por essa razão, é mister  tornar nulo o  lançamento fiscal, afastando a exigência  fazendária, por vício material.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade do lançamento de ofício, por vício material.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012136/2005-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, à exceção de matérias de ordem pública. MULTA POR ATRASO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de DCTF fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em parte e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.028  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DUPLO JOTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal não aventadas em sede  de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do  contraditório, à exceção de matérias de ordem pública.  MULTA  POR  ATRASO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF.  INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  em parte  e,  no mérito,  negar­lhe provimento,  nos  termos do  relatorio  e Voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 21 36 /2 00 5- 27 Fl. 59DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  Contra  o  interessado  acima  identificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fl. 3. Ele formaliza exigência de multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2000.  O  valor exigido é igual a R$ 200,00.  Como enquadramento legal foram citados: § 3° do art. 113 e art.  160  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da  Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art.  2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de  1998,  combinado  com  o  item  I  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto­lei  n.°2.124, de 13 de  junho de 1984; art.  7° da Media Provisória  n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426,  de 24 de abril de 2002.  A ciência dos lançamentos se deu em 08/08/2005 (AR, fl. 09).  Em  31/08/2005,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  1  e  2.  Nela, pede­se o cancelamento e o perdão da multa, bem como o  cancelamento  da  DCTF.  Os  argumentos  que  fundamentam  o  pedido são os a seguir resumidos:  . a DCTF não tinha informações;  .  a  pessoa  jurídica  inativa  esta  desobrigada  de  apresentar  DCTF;  . tanto a obrigação principal quanto a obrigação acessória estão  sujeitas ao princípio da legalidade;   .  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias, sejam principais ou acessórias, só pode ser instituída  por  lei,  e  não  por  Instrução  Norrnativa  expedida  pela  SRF,  razão pela qual a multa é descabida.    A exigência tributária foi  impugnada pelo contribuinte e julgada procedente  pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02­141738, que foi assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  DCTF. MULTA POR ATRASO.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.012136/2005­27  Acórdão n.º 1002­000.028  S1­C0T2  Fl. 3          3 O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades  previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá­la ou apresentá­la  em atraso.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fundamentado nos argumentos a seguir sintetizados:  a) Inobservância do princípio da legalidade na instituição da multa;  b)  Inobservância  dos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  Razoabilidade  na  aplicação da multa;  c)  Prescrição  do  crédito  tributário  correspondente  à  multa  por  atraso  na  entrega de DCTF.  Para  corroborar  suas  alegações,  cita  artigos  da  Constituição  Federal  e  do  CTN e colaciona textos de diversos doutrinadores.   Ao  final,  requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração  lavrado  face  a  sua  ilegalidade e o reconhecimento da prescrição.  E o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Embora  tempestivo,  conheço  do  recurso  apenas  em  parte,  eis  que  algumas  matérias não atendem aos demais requisitos de admissibilidade.  Foi observado que o Recorrente inovou na sua linha de defesa, ao introduzir  os  argumentos  da  "Prescrição"  e  da  "Inobservância  dos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  Razoabilidade  na  aplicação  da  multa",  que  não  constavam  em  sua  impugnação,  não  sendo  permitido  a  este  colegiado  conhecer  sobre  tais matérias  em  razão  do  instituto  processual  da  preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    Assim,  considerando  que  o  caso  em  questão  não  fere  matéria  de  ordem  pública e que os argumentos indicados acima pelo Recorrente são totalmente novos em relação  Fl. 61DF CARF MF     4 ao conteúdo de sua impugnação, o recurso voluntário não será conhecido nessa parte, eis que  não cabe a esta  instância  recursal o  reexame de matéria  fática que não foi  julgada pela DRJ,  sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.   Com  relação  à  alegação  de  "Inobservância  do  princípio  da  legalidade  na  instituição  da  multa"  feita  pelo  Recorrente,  aduzo  que  esta  matéria  foi  alvo  de  percuciente  análise  no  acórdão  exarado  pela DRJ/BHE  e  não merece  reparos  por  parte  deste  colegiado,  motivo pelo qual peço vênia para colacionar  trechos daquela decisão onde estão consignados  os  fundamentos para  indeferimento do pleito do contribuinte,  os quais,  em cumprimento  aos  ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e do §3º do art. 57, do RICARF, desde já adoto  como razões de decidir (grifos não constam do original):  (...)  "Quanto ao mérito, o lançamento se mantém, porque a multa foi  aplicada  como  determina  a  legislação  tributária.  Ao  contrário  do  alegado,  o  lançamento  se  fez  dentro  da  mais  estrita  legalidade.  A  obrigação  acessória  e  a  punição  pelo  seu  descumprimento decorrem de lei.  As instruções normativas expedidas pela administração limitam­ se a regulamentar os atos legais que regem a matéria.  A  obrigatoriedade  de  apresentar  a  DCTF  e  a  conseqüente  penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do  prazo  está  categoricamente  estabelecida  na  legislação  tributária.  Com  efeito,  o  §3°  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  n°  2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe:  'Art.5°  ­  O  ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  Acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal  (...)  §3°  ­  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator  à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto­ lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe  foi dada pelo Decreto­lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. '  Note­se  que  o  artigo  5°  do  Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou  extinguir  obrigação  acessória,  atribuição  esta  delegada  ao  Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984.  Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126,  de  30  de  outubro  de  1998,  determinou  que  se  cumprisse  a  obrigação acessória a que se refere o artigo 5° do Decreto­lei n°  2.124,  de  1984, mediante  a  entrega  do  formulário  denominado  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Posteriormente, ainda a respeito da obrigação acessória, o art.  16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, assim estabeleceu:  'Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.. '  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10680.012136/2005­27  Acórdão n.º 1002­000.028  S1­C0T2  Fl. 4          5 A Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002,  que revogou e substituiu a IN SRF n.° 126, de 1998, manteve a  mesma  obrigação  de  apresentar  a  DCTF,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  5°  do Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  e  no  art.  16° da Lei n.° 9.779, de 1999.  O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF, quando a  apresenta em atraso, sujeita­se à punição. A multa atualmente  imposta  foi  instituída  pelo  art.  7°  da  MP  n.°  16,  de  27  de  dezembro de 2001, convertido no art. 7° da Lei n.° 10.426, de  24 de abril de 2002 que assim dispõe:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fxados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  1 ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3 °;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  39  deste  artigo;  (Redação  dada pela Lei n° 11. 051, de 2004)  IV­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.051, de 2004)  § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  Fl. 63DF CARF MF     6 ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  Il  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  § 2° Observado o disposto no § 3° , as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3° A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  § 4° Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  §  5°  Na  hipótese  do  §  4°,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados  da  ciência  da  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso I do caput,observado o disposto nos §§ 1° a 3° ..    Ante o exposto, voto por conhecer do recurso em parte e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000640/2008-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.569  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  HACO ETIQUETAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173,  I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 40 /2 00 8- 40 Fl. 1182DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.121.468­8,  lavrado  em  26/02/2008, contra o contribuinte identificado acima, no valor de R$ 677.493,72 (seiscentos e  setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), em virtude do  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, §5º, da Lei 8.212/91, uma vez  que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias.  Não  houve  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  foi  constatada  a  correção  da  falta  relativa  a  competência  13/2006,  pelo  que  a  multa  para  esta  ocorrência foi atenuada em 50% do valor.  Conforme consta no Relatório Fiscal, de fls. 92 a 96 e planilhas de fls. 97 a  122, a empresa deixou de  informar a  totalidade dos valores pagos a segurados empregados e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  sob  as  seguintes  rubricas:  a)  verba  denominada  “Indenização”  paga  ao  segurado  empregado  JORGE  LUIZ  KOPROWSKI;  b)  “Indenização  Aposentadoria”,  rubrica  relativa  ao  pagamento  de  um  salário  nominal  a  funcionários  aposentados  quando  do  desligamento;  c)  verba  destinada  ao  pagamento  de  gratificação  dos  funcionários  que  fazem  parte  do  grupo  de  bombeiros  voluntários  da  empresa;  d)  verba  denominada “Gratificação” paga em 03/2004, no estabelecimento matriz, em parcela única, na  rescisão do  segurado empregado ALCIDES SCHWANK; e) verba denominada “Indenização  Clausula 29”, relativa a pagamentos no ato da rescisão a segurados empregados com mais de  05, 10 e 15 anos de serviço na empresa, previsto em convenção coletiva; f) verba denominada  “Aviso  Prévio  Idade  45  anos”,  a  qual  consistia  em  pagamento  de  um  salário  nominal  aos  empregados desligados com idade superior a 45 anos, conforme Convenção Coletiva firmada  com o Sindicato de Blumenau, cláusula 09; g)  remuneração de  contribuintes  individuais que  prestaram  serviços  à  autuada,  registrada  na  escrita  contábil  da  empresa,  nas  contas  "5530  SERVIÇO TERCEIROS PF” e  "3790 SERVIÇO TERCEIROS PF"; h)  custeio,  por parte da  autuada, de gastos pessoais do sócio administrador, Sr. RICARDO GUEDES LOWNDES e da  Sra.  CORNÉLIA  CONRAD  LOWNDES,  esta  representante  legal  da  empresa  Conrad  Empreendimentos e Participações S/A, de CNPJ 01.528.583/000190, que por sua vez é sócia  majoritária  da  autuada.  Os  referidos  valores  encontram­se  registrados  na  escrita  contábil,  contas 4877 e 3582, ambas de descrição "VIAGENS E ESTADAS”  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 9202­006.569  CSRF­T2  Fl. 3          3 Com esteio no contrato social e alterações, além de análise da Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJ,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  integrado  pela  autuada  e  pelas  seguintes  empresas:  a)  CONRAD  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, é a sócia controladora, detém 98,01% das  cotas da autuada; b) HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA., empresa controlada pela  autuada,  que  detém  99%  do  seu  capital  social;  e  c) HACO FIOS  LTDA.,  empresa  também  controlada pela autuada, que detém 99,32% de seu capital social.  Concluiu o Fisco que essas empresas teriam responsabilidade solidárias com  a autuada pela quitação do crédito previdenciário constante no AI.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada  e  suas  solidárias,  os  autos  foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/10/2012,  foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.692  (fls. ), com o seguinte resultado: “ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  II)  pelo  voto  de  qualidade,  excluir  os  responsáveis  solidários,  vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator),  Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluíam; e  III) Pelo  voto de qualidade, no mérito,  relevar  a multa na proporção das  contribuições que  foram declaradas  nas GFIP  retificadoras  juntadas  aos  autos,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando, também, o valor da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Igor Araújo Soares”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  LANÇAMENTO.  GRUPO  ECONÔMICO  CARACTERIZADO  APENAS COM BASE  NA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA DAS  EMPRESAS  ENVOLVIDAS.  CRITÉRIO  ÚNICO.  SOLIDARIEDADE AFASTADA.  A  solidariedade  ao  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  com  esteio  no  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  enseja a necessidade do devido apontamento dos elementos que  demonstrem, de fato, que as empresas envolvidas ou tidas como  componentes  do  grupo,  se  caracterizam  como  uma  única  empresa,  possuindo  um  centro  de  comando  unificado.  Desta  feita, não é suficiente para tanto, o simples fato de uma empresa  participar  do  capital  social  da  outra,  tratando­se  o  critério  de  participação  societária  apenas  como  um  dos  elementos  caracterizadores do grupo, mas não o determinante.  APLICAÇÃO  DO  §4.º  DO  ART.  32  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  ENQUADRAMENTO  NA  TABELA  LEVANDO­SE  EM  CONTA  NÚMERO TOTAL DE SEGURADOS DA EMPRESA.  Fl. 1184DF CARF MF   4 Para  cálculo  do  limite  da multa,  previsto  no  revogado  §4.º  do  art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, deve­se tomar como base o número  total  de  segurados  a  serviço  da  empresa  e não  apenas  aqueles  cuja remuneração deixou de ser declarada na GFIP.  FIXAÇÃO  DA  MULTA.  VALORES  VIGENTES  NA  DATA  DA  AUTUAÇÃO.  A penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve  ser  fixada de acordo com o  valor  vigente na data da  lavratura  fiscal e não na data da ocorrência do ilícito administrativo.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo  havido  alteração  na  legislação  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se aplicar a norma superveniente aos processos  pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.  FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 35­A DA LEI N.º 8.212/1991.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais  aplica­se a multa prevista no art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DOS  FATOS  GERADORES.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  NA  PROPORÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DECLARADA.  Se o contribuinte, até a decisão de primeira instância, declarava  parte  dos  fatos  geradores  omitidos  na  GFIP,  merecia  a  relevação da multa na proporção das contribuições declaradas,  desde que cumpridos os demais requisitos normativos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  FALHA  NA  CIENTIFICAÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE  SANEAMENTO.  NULIFICAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A mera  remessa  de  comunicação  às  empresas  arroladas  como  coobrigadas, Desacompanhada das peças do Auto de Infração, é  falha  em condição de  validade do  lançamento,  sendo cabível o  seu saneamento, sem que disso decorra a nulificação de  todo o  procedimento fiscal.  INOCORRÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  quando  o  mesmo,  revestido  das  formas  legais,  não  acarreta  prejuízo  aparente ou implícito para o direito de defesa do sujeito passivo.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 9202­006.569  CSRF­T2  Fl. 4          5 Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os  pontos da impugnação com fundamento nos fatos constantes dos  autos e no direito aplicável à espécie.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorreu  a  infração,  para  constituir  o  crédito  correspondente  à  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  Fazenda  Nacional  em  07/01/2013,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  tomou ciência em 08/02/2013 sem interposição de Recurso Especial.  O  contribuinte  e  suas  solidárias  foram  cientificados  do  Acórdão  nº  2401­ 002.692 em 02/05/2013, sendo que a notificada opôs Embargos de Declaração em 07/05/2013,  portanto tempestivamente, alegando omissão do acórdão na decisão ao não se manifestar sobre  os  argumentos/fundamentos  utilizados  pelo  contribuinte  quanto  à  aplicação  das  multas  previstas  nos  arts.  32­A  e  35­A  da  Lei  8212/91.  Tais  embargos  foram  rejeitados,  conforme  Despacho nº 2401­031, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de 01/07/2014 (fls. ).  Notificado  da  decisão  de  rejeição  dos  embargos  opostos  em  21/08/2014,  o  contribuinte apresentou em 08/09/2014, portanto tempestivamente, Recurso Especial (fls. ). Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes aspectos: a) nulidade  do  despacho  que  julgou  os  ED;  b)  decadência;  c)  multa  aplicável  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória e d) aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  Ao Recurso Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  somente  em  relação  aos  itens ”b” e “d”, conforme Despacho s/nº, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de 23/11/2015  (fls.  )  e  Despacho  s/nº,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  02/02/2016  (fls.  ),  respectivamente Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial.  · O  recorrente  traz  como  alegações,  em  relação  ao  item  “b”  ­  decadência, que quando se trata de tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  para  promover  o  lançamento,  contados  dos  respectivos  fatos  geradores,  conforme  dispõe o art. 150, §4º, do CTN.  · Diz  que  conforme  o  paradigma  apresentado  e  diversos  outros  precedentes do CARF, em se tratando de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  ligada  a  contribuições  previdenciárias,  deve  ser aplicado o art. 150, §4º do CTN, que prevê a contagem do prazo  decadencial a partir do próprio fato gerador, e não do primeiro dia do  ano  seguinte;  e  portanto,  considerando  que  a  notificação  de  lançamento  se  deu  em  12  de  março  de  2008,  segundo  o  próprio  Fl. 1186DF CARF MF   6 acórdão recorrido, todos os valores anteriores a 12 de março de 2003  foram atingidos pela decadência.  · Em relação ao item “d” – aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/ 91,  afirma  que,  nos  moldes  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN  é  necessário  aplicar­se a legislação mais benéfica à empresa, que é a do art. 32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inclusive  tem­se  vários  precedentes  do  CARF  nesse sentido.  · Ressalta que existe outra inconsistência no acórdão recorrido, quando  ele  mantém  a  aplicação  da  multa  mínima  de  R$500,00  por  competência, uma vez que a lei prevê que a multa mínima é aplicada  para  todo  o  período  autuado,  e  não  por  competência.  Além  disso,  mesmo  partindo­se  do  pressuposto  de  que  fosse  por  competência,  como  se  tratam  de  duas  competências  (12/02  e  01/03),  o  valor  da  multa  deveria  ser  de R$ 1.000,00  (seguindo o  raciocínio  do  próprio  acórdão) e não de R$ 19.558,88.  ·  O processo foi encaminhado para Fazenda Nacional em 08/07/2016,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010. A  Fazenda Nacional  apresentou  em  25/07/2016,  portanto  tempestivamente, suas contrarrazões.   · Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  destaca  que  não  houve  pagamento  antecipado,  mesmo  porque  se  trata  de  auto  de  infração  (penalidade),  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação;  e  por  isso,  não  existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar o  termo  inicial  da decadência para o  fato gerador,  devendo  ser aplicada a regra geral do artigo 173, I do CTN.   · A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões em relação ao item  “d” ­ aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 9202­006.569  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  1069.  Assim,  não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Cinge­se  a  controvérsia  na  aplicação  da  decadência  quinquenal,  bem  como  nas penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com  as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo. Mais especificamente em relação a decadência o período objeto de  discussão envolve as competências 12/2002 a 02/2003, tendo em vista que o período anterior já  estaria abrangido pela decadência do art. 173, I do CTN.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário  das  NFLD  ou  dos  AI  de  obrigações  principais  (AIOP),  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 1188DF CARF MF   8 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 9202­006.569  CSRF­T2  Fl. 6          9 que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa cumprido obrigação acessória, mais  especificamente,  "  constatou­se que o mesmo  deixou de  incluir em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  A  omissão  de  fatos  geradores  em  ME'  constitui  infração,  conforme  legislação citada na capa do presente AI — "Dispositivo  legal  infringido"  . Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado, estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar  de recolhimento antecipado.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Da mesma forma, afasto o entendimento descrito no acórdão recorrido de que  em aplicando­se a decadência do principal a luz do art. 150, §4º do CTN, igual destino deve ser  dado  a  obrigação  acessória  ligada  àqueles  fatos.  Conforme  já  exaustivamente  descrito,  uma  coisa  é  a  obrigação  legal  de  recolher  o  tributo,  outra  diversa,  é  a  obrigação  acessória  de  informar ou apresentar documento próprio, como a exigência prevista no dispositivo objeto da  autuação.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/2/2008,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  28/2/2008.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação  envolvem  as  competência  12/2002  a  01/2003,  já  que  o  acórdão  recorrido  já  excluiu até 11/2002  . Dessa forma, a  luz do art. 173,  I do CTN, não há reparo a ser  feito na  decisão proferida.  Por  fim,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória,  importante  apenas  identificar  a  situação  da  obrigação  principal  correlata,  Processo  13971.000643/2008­83,  posto  que  o  resultado  da  Obrigação  principal  deve  ser  levado  em  consideração  para  excluir da multa de GFIP aplicada os  fatos geradores  excluídos na  obrigação principal  por improcedência no momento de execução do julgado.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna.   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Entende  Fl. 1190DF CARF MF   10 o recorrente (sujeito passivo), que a regra descrita nos moldes do art. 32_A seria a que melhor  se enquadra ao caso concreto, o que venho a discordar.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 9202­006.569  CSRF­T2  Fl. 7          11 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009), tenham sido aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com as  penalidades  previstas  no art.  32­A  da Lei  nº  8.212,  de  1991, bem assim no caso de  competências  em que o  lançamento da obrigação principal  tenha  sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto do voto unânime  proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 1192DF CARF MF   12 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 9202­006.569  CSRF­T2  Fl. 8          13 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  Fl. 1194DF CARF MF   14 forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de  competências em que a obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 9202­006.569  CSRF­T2  Fl. 9          15 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 1196DF CARF MF   16 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, com destaque para os meses em que a decadência alcançou a obrigação principal, visto  que,  para  esses,  a  retroatividade  será  aplicada  a  luz  do  art.  32­A  nos  termos  destacados  no  presente  voto. Além desse ponto,  conforme  já  descrito  anteriormente,  em  se  tratando de  obrigação  acessória,  importante  apenas  identificar  a  situação  da  obrigação  principal  correlata, Processo 13971.000643/2008­83, posto que o resultado da Obrigação principal  deve  ser  levado  em  consideração  para  excluir  da  multa  de  GFIP  aplicada  os  fatos  geradores excluídos na obrigação principal por improcedência no momento da execução  do julgado.  Por  fim,  quanto  a  alegação  de  que  a  multa  foi  aplicada  indevidamente,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  obrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP  dá­se  mensalmente, dessa forma, conforme preceitua o § 3o a multa mínima a ser considerada para  apuração  da  situação mais  benéfica  será  de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II –  R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. o cálculo da multa mínima também deve ser  dar por competência.   Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, por ter adotado a interpretação  correta da legislação aplicável, em consonância com o que determina a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009, conforme descrito nesse voto.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DO  SUJEITO PASSIVO, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1197DF CARF MF

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