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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7315414 #
Numero do processo: 10865.900380/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996 VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. FALTA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Constatando-se que o processo não está devidamente instruído com o instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o vício em seu recurso. Não atendida a intimação, resta configurada a incapacidade processual e, portanto, aplica-se o art. 76, § 2º, II, do CPC. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.154  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  COSTA & LIMA AGUAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996  VÍCIO  NA  REPRESENTAÇÃO.  FALTA  DO  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  NÃO  ATENDIDA.  INCAPACIDADE  PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.  Constatando­se  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído  com  o  instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o  vício  em  seu  recurso.  Não  atendida  a  intimação,  resta  configurada  a  incapacidade processual e, portanto, aplica­se o art. 76, § 2º, II, do CPC.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 80 /2 00 9- 12 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.154  S3­C0T2  Fl. 70          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo  administrativo ora em análise  trata do PER/DCOMP  retificador  17842.74402.160207.1.7.04­4032  (fl.  02/06),  transmitido  em  16/02/2007,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior. O PER/DCOMP original foi transmitido em  10/02/2005.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento acima  identificado, não  foi confirmada a existência do  crédito  informado, pois o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal." Ou seja, baseado nas informações sobre o documento de arrecadação, prestadas pela  própria contribuinte em seu pedido de compensação, não foi possível confirmar a existência de  tal pagamento, levando ao indeferimento do pleito.  Após  ser  intimada  da  decisão  em  03/03/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 12/17), na qual informou que o Darf não  foi localizado, porque o programa gerador da Dcomp não possibilitava informar a real data de  arrecadação. Esclareceu, ainda, que a data de arrecadação é a data de vencimento informada e  que estava juntando aos autos a cópia do Darf informado na Dcomp para análise.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito,  ratifica­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.154  S3­C0T2  Fl. 71          3 Direito Creditório Não Reconhecido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (29/48),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  acrescentando  novos  argumentos,  assim  como jurisprudência e doutrina.   Em  25/10/13,  a  contribuinte  é  intimada  (fl.  55),  pela  Agência  da  Receita  Federal em São João da Boa Vista (ARF­JBV), a apresentar os documentos listados em 8 dias:    "Original e cópia simples ou cópia autenticada da Carteira de  Identidade  expedida  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  ou  documento  equivalente,  que  permita  reconhecer  por  cotejo  a  assinatura  constante  no  objeto  de  defesa,  ou  seja,  Recurso  Voluntário,  protocolado  em  14/10/2013,  sob  nº  Prot.  Aux.  1454/13/ARFJBV;  • Original e cópia simples ou cópia autenticada do instrumento  procuratório,  com  firma  reconhecida,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade do subscritor do Recurso Voluntário, para atuar em  nome  da  empresa  (se  for  o  caso),  além  dos  poderes  que  lhe  foram outorgados, nos termos da lei".    Após  certificar  que  não  houve  o  cumprimento  da  intimação  para  a  comprovação da representatividade do signatário do Recurso Voluntário, a unidade de origem  encaminha  os  autos  ao  CARF.  Porém,  em  09/01/14,  é  recebida  resposta  à  intimação  pelos  correios, data de postagem 07/01/14.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  contudo,  não  preenche  todos  os  requisitos formais de admissibilidade.  Por oportuno, transcreve­se caput e § 2º do art. 56, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.154  S3­C0T2  Fl. 72          4   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.154  S3­C0T2  Fl. 73          5 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso)    Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, o próprio sujeito passivo  pode  subscrever  impugnações  e  recursos  em  processos  administrativos,  ao  contrário  do  que  ocorre, em regra, no judicial, entretanto, resolvendo o fazer através de procurador, deverá ser  anexado instrumento de procuração ao processo.  Além  disso,  a  representação  processual  no  processo  administrativo  fiscal  demanda procuração com poderes específicos, não sendo passível de aceitação aquela emitida  com poderes para o foro em geral.  A  falta  de  apresentação  do  instrumento  de  procuração  impede  o  conhecimento  do  recurso,  pois  não  havendo  a  comprovação  da  regular  representação,  o  signatário  do  recurso  não  possuirá,  então,  capacidade  processual.  Porém,  há  entendimento  majoritário nesta Corte, do qual compartilho, no sentido da aplicação subsidiária do art. 76 do  Código de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo, que assim dispõe:    Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  §  1o  Descumprida  a  determinação,  caso  o  processo  esteja  na  instância originária:  I ­ o processo será extinto, se a providência couber ao autor;  II ­ o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;  III ­ o  terceiro será considerado revel ou excluído do processo,  dependendo do polo em que se encontre.  §  2o  Descumprida  a  determinação  em  fase  recursal  perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior, o relator:  I  ­  não  conhecerá  do  recurso,  se  a  providência  couber  ao  recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência couber ao recorrido.  Assim,  entendo  que,  no  processo  administrativo,  tal  comando  está  direcionado para qualquer das instâncias julgadoras, assim como para a unidade preparadora e,  portanto, podendo ser satisfeito por qualquer uma delas.  No  presente  caso  concreto,  a  unidade  preparadora  percebeu  a  falta  de  apresentação do devido instrumento de procuração e, em decorrência, intimou a contribuinte a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.154  S3­C0T2  Fl. 74          6 apresentá­lo. Dessa forma, foi privilegiado o Princípio da Ampla Defesa, pois oportunizada a  possibilidade da contribuinte vir a sanar o vício cometido.  A  recorrente  encaminha,  dois  meses  e  meio  após  a  intimação,  a  seguinte  resposta:        Como  se  percebe  no  documento  acima,  a  recorrente  informou  que  estava  apresentando os documentos solicitados, isto é, cópia da carteira de identidade do signatário do  Recurso  Voluntário  e  cópia  do  instrumento  de  procuração,  que  comprovava  a  devida  representação,  e  informou,  ainda,  que  tais  documentos  já  haviam  sido  entregues  juntamente  com sua Manifestação de Inconformidade.  Com efeito, as afirmações da recorrente não procedem. De início, esclareça­ se  que  não  foi  entregue  nenhum  desses  documentos  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  no  processo  sob  análise.  Ademais,  embora  a  recorrente  tenha  informado que  estava enviando a procuração, de  fato,  esta não  foi  encontrada no  interior do  envelope postado, conforme se verifica do despacho (fl. 67) da unidade de origem:    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.154  S3­C0T2  Fl. 75          7 "Tendo  sido  apresentada  resposta  à  Intimação  13841/JBV/3582013,  com  data  de  postagem  em  07/01/2014,  esclareço  que,  embora  tenha  sido  elencado  pelo  contribuinte  o  envio do instrumento procuratório, o mesmo não estava dentro  do conteúdo do envelope de postagem." (grifo nosso)    Assim,  em  realidade,  apenas  cópias  de  dois  documentos  de  identidade,  dos  signatários do recurso e da resposta à  intimação,  foram remetidas pela  recorrente para serem  anexados  ao  processo.  Importante  salientar  que,  além  de  não  serem  encaminhados  todos  os  documentos  solicitados,  a  recorrente  somente  enviou  a  resposta  74  dias  após  a  ciência  da  intimação.  Desta  forma,  não  há  como  negar  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  a  determinação  para  sanar  o  vício  em  seu  recurso,  embora  tenha  sido  intimada  a  fazê­lo,  em  conformidade  com  o  art.  76  do  CPC.  Em  decorrência,  restou  configurada  a  incapacidade  processual,  logo,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, aplica­se o disposto no art. 76, § 2º, II, do CPC.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, por conseguinte, não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 75DF CARF MF

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7264423 #
Numero do processo: 10480.917570/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917570/2011­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 70 /2 01 1- 08 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.917570/2011­08  Acórdão n.º 3201­003.588  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.479,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10480.917570/2011­08  Acórdão n.º 3201­003.588  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10480.917570/2011­08  Acórdão n.º 3201­003.588  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 126DF CARF MF

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7347868 #
Numero do processo: 10480.720282/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE Configurado o erro na identificação do sujeito, há que se declarar a nulidade do auto de infração, por vício material.
Numero da decisão: 3301-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: 86372807734 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.080          1 1.079  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720282/2015­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Tributação de receitas financeiras pelo PIS e COFINS  Recorrente  AMF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A. ­  EM  LIQUIDAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE  Configurado o erro na identificação do sujeito, há que se declarar a nulidade  do auto de infração, por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 82 /2 01 5- 58 Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.081          2   Relatório  Adoto o relatório constante da decisão de primeira instância:  "1. O presente Processo reúne Autos de Infração da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS  cumulativas,  abrangendo  os  períodos  de  janeiro  a  março  de  2012,  lavrados  na  DRF/Recife  pela  Equipe  de  Fiscalização  de  Maiores  Contribuintes  –  EFMAC da 4º Região Fiscal, em razão de insuficiência de recolhimento decorrente  da exclusão das bases de cálculo, considerada indevida, de determinadas receitas. Os  valores globais, em Reais, são os seguintes:    2. A descrição dos fatos está detalhada no Relatório de Auditoria Fiscal (fls.  024 a 057), no qual se vê que o procedimento fiscal abrangeu todos os períodos de  apuração de 2011 e 2012, bem como o IRPJ e a CSLL, o que culminou também na  lavratura  de  Autos  de  Infração  daqueles  tributos  (por  motivos  diversos),  que  são  objeto do Processo nº 10480.720281/2015­ 11, o qual  foi apreciado pela 4ª Turma  desta mesma DRJ.  3. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi, inicialmente, emitido para a  empresa  AMMC  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  EM  LIQUIDAÇÃO  (doravante  somente  qualificada  como  “AMMC”),  CNPJ  10.824.993/0001­70, antigo BANCO MERCANTIL S.A., sediado em Recife – PE.   3.1.  É  público  e  notório  que  houve  a  intervenção  do  BANCO  CENTRAL  nesta instituição financeira, no âmbito do PROER do Governo Fernando Henrique  Cardoso.   3.2.  Após  longo  trâmite,  passando  pela  liquidação  extrajudicial,  houve  a  liquidação  ordinária  do  tradicional  Banco  Comercial,  sendo  que,  em  razão  da  AMMC já se encontrar extinta à época do início da fiscalização (apesar de continuar  Ativa no Cadastro CNPJ), foi exarado um novo comando administrativo (já sobre o  nome  de  TDPF)  para  que  fossem  direcionados  os  trabalhos  para  os  responsáveis  tributários  (já  as  primeiras  intimações  tinham  sido  dirigidas  ao  Sr.  ARMANDO  MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO, CPF 000.662.904­06, liquidante da AMMC).   4.  Em  síntese,  a  fiscalizada  efetivamente  foi  a  AMMC,  mas,  como  ela  já  estava extinta, o lançamento foi feito em nome de quem por ela devesse (e pudesse)  responder, na forma da lei (sendo determinante, neste aspecto, o disposto no Código  Tributário Nacional).   Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.082          3 4.1.  Nos  Autos  de  Infração  PIS/Cofins  (bem  como  nos  de  IRPJ/CSLL),  é  caracterizado  como  “Sujeito  Passivo”  a  AMF  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (doravante,  “AMF”)  e  como  “Demais  Sujeitos  Passivos”  (Responsáveis  Tributários  Solidários),  uma  Pessoa  Física  e  três  Jurídicas,  quais  sejam:  1)  ARMANDO  DE  QUEIROZ  MONTEIRO  FILHO  (doravante,  “ARMANDO MONTEIRO”), CPF 000.662.904­66,  na  qualidade de  representante  da AMF e de liquidante e representante da AMMC;  2) TRAPÉZIO S/A (doravante, “TRAPÉZIO”), CNPJ 21.793.096/0001­62, na  qualidade de sócia da AMMC;  3)  ALDEIA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (doravante,  “ALDEIA”), CNPJ 05.433.929/0001­28, também na qualidade de sócia da AMMC;  4)  MERCANTIL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (doravante,  “MERCANTIL  EMPR”),  CNPJ  11.502.978/0001­78,  outra  sócia  da  AMMC.  5.  A  configuração  societária  destas  empresas,  o  histórico  da  liquidação,  da  distribuição dos  ativos  financeiros  ou  não,  das  razões  pelas  quais  a dissolução  foi  considerada  irregular  e  foram  imputadas  as  Responsabilidades  Tributárias,  a  apresentação/retificação  da  DIPJ/2012  –  Situação  Especial,  as  retificações  das  DCTF e  a  transmissão das DCOMP delas decorrentes,  tudo  isto está detalhado de  forma bastante rica no Relatório de Auditoria Fiscal, do qual trago os aspectos que  considero  retratam  –  de  forma  sintética, mas  com  a  necessária  fidelidade  –  o  que  interessa à solução da lide aqui posta, que se restringe a PIS/Cofins.  6. Vejamos a seqüência de eventos:  1)  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  ainda  BANCO  MERCANTIL,  realizada em 16/02/2012, foi deliberado o seguinte:  ­  Aprovação  da  propositura  de  pedido  ao  Banco  Central  do  Brasil  para  transformação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária;  ­ Mudança de denominação da sociedade para AMMC;  ­  Mudança  do  objeto  social  para  a  administração  de  ativos  financeiros  e  imobiliários  de  sua  propriedade  e  participações  em  outras  sociedades  e  investimentos;  ­ Aprovado o nome do Sr. ARMANDO MONTEIRO para exercer a função de  liquidante no regime de liquidação ordinária.  2)  O  pedido  encaminhado  ao  Banco  Central  do  Brasil  foi  acatado,  em  29/03/2012,  tendo  cessando  o  regime  de  liquidação  extrajudicial  e  passando  ao  regime de liquidação ordinária.  3)  No  dia  seguinte,  em  30/03/2012,  em  Assembléia  Geral  presidida  pelo  liquidante,  Sr.  ARMANDO  MONTEIRO,  foi  deliberado  o  encerramento  de  atividade da Companhia (dissolução).  4  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.083          4 4) Na mesma data (30/03/2012), foram retificadas todas as DCTF (entregues  sob a responsabilidade do liquidante) relativas aos meses de marco de 2007 a janeiro  de  2012  (vide  relação  parcial  que  extraí  do  sistema DCTF/Consulta,  às  fls.  636  a  639), reduzindo drasticamente os valores a pagar da Cofins e da Contribuição para o  PIS  (vide  Quadro  Comparativo,  às  fls.  276,  para  os  meses  de  janeiro  de  2011  a  janeiro  de  2012),  sendo  a  justificativa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  receitas  registradas  nas  seguintes  contas  COSIF:  7.1.5.10  –  RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA,  7.1.5.40  –  RENDAS  DE  APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO e 7.1.5.75 – LUCROS COM  TÍTULOS DE RENDA FIXA.   4.1.)  A  empresa  então  registrou  lançamentos  contábeis  no  montante  de  R$  44.510.557,99:  a  débito  da  conta  contábil  n°  11884500007  –  PIS/COFINS  A  COMPENSAR  e  a  crédito  de  conta  de  Receita,  com  histórico  de  "Recuperação  Despesas  de  Contri",  e,  nesta mesma  data,  zerou  o  saldo  da  conta  de  Ativo  com  lançamento a crédito dessa conta e a débito da conta de Passivo n° 249870001005 –  PROVISÃO PARA O IRPJ.   5)  Em  08/02/2013,  foram  transmitidas  110  (cento  e  dez)  Declarações  de  Compensação,  elaboradas  com  a  utilização  do  Sistema  PER/DCOMP  (Relação  às  fls. 383 a 387), duas para cada mês em que a DCTF foi retificada, de julho/2007 a  janeiro/2012, compensando os supostos créditos decorrentes de Pagamento Indevido  ou a Maior PIS/Cofins com débitos do IRPJ.   5.1.) Destas DCOMP, 54 (cinqüenta e quatro), relativas à Cofins apurada nos  meses  de  julho  de  2007  a  dezembro  de  2011,  foram  não  homologadas  pela  autoridade  competente,  no  montante  de  R$  28.713.162,03,  conforme  Despacho  Decisório  SEORT­DRF/RECIFEPJ,  de  27/06/2014,  às  fls.  311  e  312  (depois  veremos como está o desenrolar do Processo Administrativo Fiscal em curso no qual  que se discute esta decisão denegatória).   6) Extraí do Sistema SIEF/Portal IRPJ, a relação das DIPJ entregues (fls. 640)  e  confirmei  que,  em  29/06/2012,  foi  apresentada,  pela  AMMC,  a  DIPJ/2012  –  Situação Especial (Extinção) Original, abrangendo somente o 1º trimestre de 2012, a  qual extraí do mesmo Sistema (fls. 641 a 660).   6.1.) Lá se pode verificar que, como relataram os Auditores, foi apurado, no  período,  um  Lucro  Líquido  (Contábil)  de  R$  1.147.697.583,10,  restando,  após  a  dedução do Saldo Anterior de Prejuízos Acumulados  (em períodos anteriores), R$  502.800.436,26, que seriam distribuídos aos acionistas, na forma de dividendos.   7) Em 08/02/2013 (mesma data da transmissão das DCOMP) foi  transmitida  uma DIPJ/2012 – Situação Especial (Extinção) Retificadora (que anexei, às fls. 661  a 680).   7.1) Nela foi calculado, conforme também relatado pelos autuantes, um IRPJ  a  pagar  de  R$  33.382.647,82,  que  foi  todo  compensado  com  supostos  créditos  PIS/Cofins (o que pude confirmar em consulta ao Sistema SIEF/FISCEL, conforme  telas às fls. 681);   7.2) Quanto à CSLL, o valor apurado, de R$ 30.470.893,15, foi “zerado” após  a  dedução  da  “Recuperação  de  Crédito  da  MP  nº  1.807/99,  art.  8º”,  o  que  foi  considerado, em parte, uma infração, já que o limite para esta dedução seria de 30 %  da  CSLL  apurada  (infração  esta  que  não  interessa  a  este  Processo,  por  não  ter  qualquer relação com PIS/Cofins).  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.084          5 7.  Nas  DIPJ  pode­se  ver  que  o  Representante  da  Pessoa  Jurídica  era  o  Sr.  ARMANDO MONTEIRO, e que o Quadro Societário era o seguinte (coloquei logo  aí  o  valor  dos  dividendos  distribuídos  –  na  mesma  proporção  do  Capital  Total,  conforme  Item  32  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  bem  como  os  efetivamente  pagos, conforme Item 33 do RAF):    7.1. Não entrarei no porquê da “configuração” dos acionistas minoritários não  estar clara, não só pelo fato de não figurarem nas DIPJ, mas, fundamentalmente, por  não terem sido responsabilizados.   7.2.  No  Item  22  do  RAF,  os  Auditores  ressaltam  que  o  Sr.  ARMANDO  MONTEIRO detinha 94,72% do Capital Total  e Votante da AMF,  e  esta,  por  seu  turno, detinha 82,02% do Capital Votante da MERCANTIL EMPR (daí a possível  razão de a AMF ter recebido um valor maior em dinheiro, em percentual adicional  praticamente equivalente ao da participação da MERCANTIL EMPR).   8. Vê­se  que o  pagamento  efetivo  dos  dividendos  devidos  pela  empresa  em  extinção foi parcial, restando a pagar R$ 502.800.436,26 – R$ 401.306.878,00 = R$  101.493.558,26.   8.1. Afirmam os autuantes, no Item 36 do RAF, que “no passivo da empresa  AMMC  existia  um  débito  tributário  (Impostos  e  Contribuições  a  Recolher)  no  montante  de  R$  6.781.232,97  não  liquidados  no  momento  da  dissolução  da  Companhia,  além  de  outras  obrigações  no  montante  de  R$  126.793.112,93  (incluídos, neste valor, os dividendos não pagos – R$ 101.493.558,26, registrados na  Conta “Dividendos e Bonificações a Pagar)”.   9. Daqui por diante passarei a transcrever de forma praticamente literal o que  dizem  os  Auditores  relativamente  à  dissolução  irregular  da  sociedade  e  à  responsabilização  tributária,  para  bem  caracterizar  a  interpretação  dada  pela  Fiscalização acerca destes temas sabidamente “sensíveis” (os grifos são originais):  “III – Da Irregularidade na Dissolução da Companhia AMMC   37.  Conforme  ensina  a  doutrina,  no  direito  empresarial,  para  ocorrer  a  dissolução  regular  de  uma  sociedade,  os  administradores  devem  proceder  à  liquidação e à partilha dos  seus bens. A liquidação visa à  realização do ativo e ao  pagamento  do  passivo  da  sociedade,  enquanto  a  partilha  visa  à  distribuição  do  patrimônio líquido remanescente aos sócios de forma proporcional à participação de  cada um no capital da sociedade.   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.085          6 38. O Código Civil (Lei n° 10.406/2002) determina que, para encerrar as suas  atividades, a empresa deve ter aprovadas as suas contas e ter encerrada a liquidação  do patrimônio ... (acrescentei o art. 1.108)   Art.  1.108.  Pago  o  passivo  e  partilhado  o  remanescente,  convocará o  liquidante assembléia dos  sócios para a prestação  final de contas.   Art.  1.109.  Aprovadas  as  contas,  encerra­se  a  liquidação,  e  a  sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata  da assembléia.   Parágrafo  único.  O  dissidente  tem  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  publicação  da  ata,  devidamente  averbada,  para  promover a ação que couber.   Art.  1.110.  Encerrada  a  liquidação,  o  credor  não  satisfeito  só  terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do  seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e  a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.   40. Também a Lei das S/A (nº 6.404/76) determina ... (acrescentei os arts. 216  e 217)   Prestação de Contas   Art.  216.  Pago  o  passivo  e  rateado  o  ativo  remanescente,  o  liquidante convocará a assembléia geral para a prestação  final  das contas.   §  1º  Aprovadas  as  contas,  encerra­se  a  liquidação  e  a  companhia se extingue.   §  2º  O  acionista  dissidente  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  publicação  da  ata,  para  promover  a  ação  que  lhe  couber.   Responsabilidade na Liquidação   Art.  217.  O  liquidante  terá  as  mesmas  responsabilidades  do  administrador,  e  os  deveres  e  responsabilidades  dos  administradores,  fiscais  e  acionistas  subsistirão  até  a  extinção  da companhia.   Direito de Credor Não Satisfeito   Art. 218. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá  direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de  seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor  contra  o  liquidante,  se  for  o  caso,  ação  de  perdas  e  danos. O  acionista executado  terá direito de haver dos demais a parcela  que lhes couber no crédito pago.  41.  Ou  seja,  para  haver  a  dissolução  regular  há  que  se  ter  encerrada  a  liquidação,  com  a  satisfação  dos  direitos  creditórios  de  terceiros  em  face  da  sociedade, e a promoção da baixa da empresa nos órgãos de registro.   Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.086          7 42.  Na  situação  de  existência  de  débitos  tributários  conhecidos  ou  que  deveriam sêlo, à época do encerramento, ou constituídos de ofício, a posteriori,  se  caracteriza  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  por  infração  às  leis  fiscal  e  societária.   43.  Nesses  casos,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  responsabiliza  solidariamente  os  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  sem  benefício  de  ordem  e  sem  guardar  valor  com os quinhões recebidos.   44. Assim dizem os artigos 134 e 135 do CTN:   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   ...  (nos  Itens  45  a  51,  os  Auditores  discorrem  sobre  matéria  fática  cujo  histórico  aqui  já  foi  apresentado,  envolvendo  a  retificação das DCTF, as DCOMP e as DIPJ)   52.  A  dissolução  da  sociedade,  sem  observância  dos  preceitos  legais,  considera­se  irregular,  pois  tal  conduta  impede ao Fisco de buscar  a  satisfação do  crédito  no  patrimônio  da  sociedade.  Assim,  o  liquidante,  como  responsável  pela  administração  da  sociedade,  é  também  responsável  pelos  créditos  tributários  não  pagos pela pessoa jurídica quando dissolve irregularmente a sociedade.   53. Esclarecemos ainda que, embora tenha apresentado, em 29/06/2012, DIPJ  informando o encerramento das atividades, a empresa não encaminhou para a SRF o  formulário  de  baixa  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ,  permanecendo como empresa Ativa, até a presente data. (este Relator verificou, em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  que  a  empresa  continua  ativa  no  cadastro  até  os  dias  atuais, conforme tela às fls. 682)  IV – Da Responsabilidade Tributária   54.  A  Fazenda  Pública  pode  exigir  o  pagamento  do  tributo  quer  do  contribuinte quer do responsável, conforme a lei estabelecer a responsabilidade deste  ou  daquele  pelo  pagamento  do  tributo.  Daí  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tanto  pode  ser  o  contribuinte  quanto  o  responsável,  conforme  dispõem o caput e o parágrafo único do art. 121 do Código Tributário Nacional.   Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.087          8 55. As análises do cumprimento das obrigações tributárias referem­se a fatos  relativos à empresa AMMC, porém, os lançamentos tributários são realizados contra  os  responsáveis  tributários,  por  força  do  disposto  no  art.  1.109  e  art.  1.110  do  Código Civil, e 218 da Lei das S/A; e art. 134, III, combinado com o art. 135, I e III,  ... do CTN.   56. São responsáveis  tributários da fiscalizada: a) A pessoa jurídica AMF ...  (arts. 1.109 e 1.110 da Lei nº 10.406/2002, art. 218 da Lei nº 6.404/76) b, c, d) As  pessoas  jurídicas  TRAPÉZIO,  ALDEIA  e MERCANTIL  EMPR  (cita  as  mesmas  leis) e) A pessoa física do liquidante, ARMANDO MONTEIRO ... (arts. 134 e 135  do CTN)   57. De todo o exposto e arrazoado, as irregularidades fiscais identificadas por  esta fiscalização serão tributadas e cobradas nas pessoas dos responsáveis tributários  da empresa dissolvida irregularmente, sendo lançados os autos de infração contra a  pessoa  do  sócio majoritário  controlador  – AMF Empreendimentos  e Participações  S.A.,  e  tendo  como  responsáveis  tributários  solidários  as  demais  pessoas  acima  identificadas.   Infração  PIS/Cofins  –  Exclusões  Consideradas  Indevidas  das  Bases  de  Cálculo de Receitas Financeiras decorrentes da Aplicação de Recursos Próprios   10. A questão da infração tributária propriamente dita só vem a ser tratada, no  RAF, no Tópico VI – “Do Resultado da Auditoria do PIS/Cofins”.   11. Vejamos a  justificativa que dá o  contribuinte,  transcrita no  Item 126 do  RAF, para as discutidas exclusões das bases de cálculo, em resposta (fls. 166 e 167,  Item 4) a uma das Intimações Fiscais (fls. 182, Item 4):   "No tocante à exclusão, na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, dos  valores provenientes de receitas com aplicações financeiras próprias, vimos informar  que o procedimento teve como base as rendas auferidas com aplicações de recursos  próprios,  as  quais  não  foram  tributadas  porque  a  Lei  n.  9.718/98,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/09  excepcionou  da  base  tributável  aqueles  valores  que  correspondiam  a  rendas  não  decorrentes  do  exercício  do  próprio  objeto  social  do  contribuinte.  No  caso  dos  Bancos,  se  a  renda  não  corresponde  à  intermediação  financeira, o entendimento da RFB e da PGFN foi o de que não cabe a tributação.  Isso  se  aplica  a  rendas  de  juros  /  rendimentos  financeiros  que  podem  advir  de  aplicações  de  recursos  próprios,  juros  sobre  o  capital  próprio,  rendas de  depósitos  judiciais entre outros."  12.  Para  bem  nos  situarmos,  desde  logo,  partindo  de  uma  visão  global,  no  contexto desta discussão de mérito, a única alteração que a Lei nº 11.941/2009 fez  na Lei nº 9.718/98 foi a revogação do § 1º do seu art. 3º.   12.1.  Esta  revogação  deu­se  pelo  fato  de  que  o  dispositivo  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF,  na  mais  que  conhecida  batalha  judicial  envolvendo  o  “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins, no regime cumulativo, que o aludido  parágrafo  intentou  fazer.  A  inconstitucionalidade  foi  declarada  em  função  da  sua  vigência ser anterior à da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou a redação do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  para  “receita  ou  faturamento”,  ao  invés  de  somente “faturamento”, este conceituado como vendas de bens e de serviços.   12.2.  O  que  ficou  pendente  de  interpretação  foi  o  alcance  desta  decisão  –  especialmente  no  que  se  refere  às  instituições  financeiras,  que,  em  princípio,  só  aceitavam  a  tributação  da  cobrança  de  taxas  (por  ter  indiscutível  natureza  de  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.088          9 remuneração por prestação de serviços), mas não do “grosso” das suas receitas, que  são as decorrentes de intermediação financeira.   12.3.  Isto motivou  uma  consulta  feita  pela RFB  à PGFN por meio  da Nota  Técnica  Cosit  nº  21/2006,  sendo  que  a  resposta  veio  através  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº 2.773/2007,  sob o  título “PIS/PASEP e COFINS. Base de Cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  instituições  financeiras  e  seguradoras  após  o  julgamento  do  RE  357.950­9/RS”.  Do  referido  Parecer,  os  Auditores­Fiscais  extraíram o seguinte excerto:   61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e  a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A  declaração de  inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º  da Lei 9.718, de  1998,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais.  Ao  revés,  apenas  firmou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas  vinculadas  à  atividade mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias das instituições financeiras.   13. E, logo pela resposta dada pelo contribuinte (que ainda será trazida à tona  novamente, vista, em parte, sob outro ângulo), nota­se que ele não está a discutir a  inclusão das  receitas decorrentes de  intermediação  financeira nas bases de  cálculo  das  contribuições, mas  tão­somente  daquelas  decorrentes  da  aplicação  de  recursos  próprios. Cinge­se, então, a isto, a lide.   13.1.  Listo  aqui  novamente,  de  forma  mais  detalhada,  as  contas  objeto  da  autuação  [esclarecendo  que  as  instituições  financeiras  têm  que  adotar,  obrigatoriamente, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF) estabelecido pelo BANCO CENTRAL]:  7.1.5.10.00­0  –  RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA,  na  qual  devem  ser  registradas  as  rendas  de  títulos  de  renda  fixa,  que constituam receita efetiva da instituição, no período.   7.1.5.40.00­1  –  RENDAS DE APLICAÇÕES  EM FUNDOS DE  INVESTIMENTO,  na  qual  devem  ser  registradas  as  rendas  de  fundos  de  investimento,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição, no período.   7.1.5.75.00­7 – LUCROS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA, na  qual  devem  ser  registrados  os  lucros  apurados  na  venda  definitiva de títulos de renda fixa.  13.2.  Para  justificar  a  sua  tributação,  a  Fiscalização  utiliza  primeiramente  o  argumento de que, tanto a Lei nº 9.701/98, no seu art. 1º, como a Lei nº 9.718/98,  quando faz menção, nos §§ 5º e 6º do art. 3º, às instituições financeiras referidas no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  não  as  excluem  expressamente  das  bases  de  cálculo.   13.3. O mesmo se verifica na IN/RFB nº 1.285/2012 e, antes dela, na IN/SRF  nº 247/2002 (sendo que é esta última a que nos interessa mais de perto, pois é a que  estava vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação, bem como na data da  retificação das DCTF).   Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.089          10 13.4.  Depois,  traz  a  Solução  de  Consulta  nº  108/2010,  da  Disit/9ª  RF  (o  mesmo vale para a Contribuição para o PIS):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS.  As  receitas  financeiras  auferidas  por  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  decorrentes  da  aplicação  de  recursos próprios ou de terceiros no mercado financeiro (rendas  de  aplicações  em  operações  compromissadas,  em  títulos  de  renda  fixa,  em  títulos  de  renda  variável,  em  fundos  de  investimento,  etc.)  constituem  serviços  de  natureza  financeira,  integrando o faturamento (receita bruta) e, conseqüentemente, a  base de cálculo da contribuição para a Cofins.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  artigos 2º e 3º; Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773, de 2007; item 5 do  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS,  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355,  de  30.12.1994;  art.  98  do Código Tributário  Nacional.  13.5.  Procurando  fixar  o  conceito  de  instituição  financeira  (no  “bojo”,  também tratando da aplicação de recursos próprios), colecionam ainda os Auditores  o seguinte excerto do Parecer PGFN/CAF/Nº 334/2001:  Sustentada pela maioria dos doutrinadores brasileiros e  encontrando guarida  na maioria das decisões de nossos Tribunais, a melhor interpretação do conceito de  instituição  financeira  é  ainda  aquela  antiga,  segundo  a  qual  há  necessidade  de  conjugação  dos  três  pressupostos  do  caput  do  art.  17  da  Lei  n°  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964  –  coleta,  intermediação  e  aplicação  de  recursos  próprios  e  de  terceiros  para  a  caracterização  da  atividade  de  instituição  financeira,  atividade  privativa das instituições autorizadas a funcionar e fiscalizadas pelo Banco Central  do Brasil.  14. Faz então a Fiscalização a reversão das multicitadas exclusões, chegando  às  diferenças  não  admitidas,  de  janeiro  de  2011  a  março  de  2012  (isto  porque  limitado  aos períodos  fiscalizados  e  com particularidades,  que  ainda  serão  vistas),  conforme planilha às fls. 053 e 054.   15. Mas os Autos de  Infração não atingiram somente os meses de  janeiro  a  março  de  2012  ??  Se  estivéssemos  diante  de  uma  situação  “normal”,  todos  os  valores  relativos  a  2011  também  seriam  passíveis  de  lançamento  de  ofício. Mas,  rememoremos o seguinte:   ­ Sob o  regime de  liquidação extrajudicial,  que se  encerrou em 29/03/2012,  foram apresentadas DCTF Originais, relativamente aos meses de 01/2011 a 12/2011,  tendo sido apurados e pagos os valores PIS/Cofins com a inclusão de tais receitas na  base de cálculo;   ­  Em  30/03/2012,  já  sob  o  regime  de  liquidação  ordinária  (sob  a  responsabilidade  do  Sr.  ARMANDO  MONTEIRO),  as  DCTF  de  2011  foram  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.090          11 retificadas,  em  função  de  nova  apuração  PIS/Cofins,  aí  excluindo  das  bases  de  cálculo as receitas de aplicações financeiras próprias;   ­  Com  a  retificação  das  DCTF,  foram  “gerados”  indébitos,  sendo  os  respectivos valores utilizados em DCOMP de Pagamento Indevido ou a Maior para  a compensação do valor devido do IRPJ apurado na DIPJ/2012 – Situação Especial  (Extinção).   15.1.  Assim,  para  os  períodos  de  01/2011  a  12/2011,  considerando  a  existência  de  pagamentos  integrais,  o  tratamento  das diferenças  apuradas  ficou de  ser remetido à análise das DCOMP e das DCTF, em Informação Fiscal dirigida ao  SEORT/DRF/Recife.   15.2.  Para  o  período  de  01/20121  a  03/2012,  para  os  quais  a  fiscalizada  declarou e pagou valores  inferiores aos devidos,  foram lavrados Autos de Infração  para a constituição dos correspondentes créditos tributários “exceto aqueles valores  referentes à conta 2715100015 – LFT, por tratarem de receitas não realizadas (art.  35 da Lei nº 10.637/2002), as quais serão tributadas no momento da sua realização”.   16. Esta ressalva feita pelos Auditores ao final do parágrafo anterior é tratada  no  Subtópico  VI.2  do  RAF  –  “Receitas  Diferidas  de  Períodos  Anteriores”,  mais  especificamente,  a adição de  receitas  realizadas  referentes  a aplicações  em Títulos  Públicos Federais – LFT, de que trata o art. 35 da Lei nº 10.637/2002 (os grifos são  dos autuantes):   Art.  35.  A  receita  decorrente  da  avaliação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep  quando da alienação dos respectivos ativos.  ......  §  2º  Para  fins  do  disposto  neste artigo,  considera­se  alienação  qualquer  formade  transmissão  da  propriedade,  bem  como  a  liquidação,  o  resgate  e  a  cessão  dosreferidos  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros  derivativos  e  itens  objeto  de hedge.      _______________________________________  1  Na  realidade,  houve  também  compensações  relativas  a  janeiro  de  2012,  mas  em  valores  irrisórios, se comparados com os dos meses anteriores.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.091          12 16.1  Este  assunto  é  um  tanto  complexo  e  “se  mistura”  com  o  IRPJ,  mas,  evidentemente, não é por conta disto que não me esmerarei no relato no que tange a  esta parcela do  lançamento. O  fato determinante é que, como ainda será visto, em  nenhuma das Impugnações é questionado o procedimento da Fiscalização no que se  refere a estas receitas, especificamente, a não ser, repisando, de forma genérica, que  não poderiam ser incluídas na base de cálculo receitas decorrentes de aplicações de  recursos próprios.   16.2.  Mas,  para  que  não  fique  a  lacuna,  transcrevo  como  arrematam  este  Subtópico os Auditores:   “151.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  detalhado  no  tópico  VI.1,  esta  Fiscalização  admitiu  as  exclusões  efetuadas  pelo  fiscalizado,  relativas  às  receitas  decorrentes  de  aplicações  em  títulos  públicos  federais (LFT) não realizadas.   152. Considerando que  o Fiscalizado  não  incluiu,  na  apuração  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, as receitas de aplicações em títulos públicos federais  (LFT),  realizadas nos meses de 01/2012 e 03/2012, são constituídos de ofício, por  meio de autos de infração, os créditos tributários dessas contribuições indevidamente  suprimidos.”   17.  Encerrando  a  descrição  dos  fatos,  observo  que  tudo  o  que  foi  dito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  está  devidamente  comprovado  por  vasta  e  farta  documentação  acostada  aos  autos  pelos  Auditores,  sendo  que  as  declarações/telas/extratos por mim anexados são meros facilitadores das consultas a  certos dados.   18.  O  autuado  e  os  responsáveis  foram  regularmente  intimados  (fls.  414  a  427)  e,  irresignados,  todos  eles  apresentaram  Impugnações  –  e  idênticas,  até  nos  erros (repetições), a não ser a do Sr. ARMANDO MONTEIRO, na parte que versa  sobre a responsabilização, já que foi pessoal.   18.1. Para facilitar as consultas ao inteiro teor das mesmas, indico as folhas do  Processo onde se encontra cada uma delas:     (*) A justificativa dada pela  intimada para este diferencial está às  fls. 432 e  433.  1) Responsabilização Tributária  18.2. Vejamos o que dizem,  literalmente, as pessoas jurídicas a respeito, em  suas contestações:  “...  cabe enfatizar que a mencionada determinação destoa do entendimento  extraído dos dispositivos que  fundamentam a pretensão do Fisco, que  se  valeu de  interpretação  impelida  às  mencionadas  normas,  como  meio  de  assegurar  o  adimplemento dos créditos apurados.   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.092          13 Conforme  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  ...  o  sujeito  passivo  de  determinada  obrigação  tributária  é  a  pessoa  relacionada  ao  fato  gerador  que  culminou  com  a  incidência  de  certo  tributo,  devendo,  por  sua  vez,  realizar  pagamento. Segue o dispositivo em comento:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Ainda  que  não  tenha  sido  devidamente  registrado  no  relatório,  o  Auditor  Fiscal, através dos enunciados previstos na legislação civil e na Lei das Sociedades  por Ações, busca a cobrança dos valores autuados com fulcro nos artigos 134 e 135  do CTN. Tais dispositivos assim prescrevem:   "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  Cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:   ..........  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;"  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   ..........  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  privado."  Contudo,  a  referida  imputação  de  responsabilidade,  com  base  na  suposta  interpretação dos dispositivos acima, não merece prosperar, em razão da ausência  de preenchimento dos requisitos previstos nas normas, bem como pela insuficiência  de  fundamentos que  embasariam a participação da  Impugnante  (Pessoa Jurídica)  diante dos fatos apurados durante a fiscalização.  Com  base  na  doutrina  de Hugo  de Brito Machado,  compreende­se  que,  no  Ordenamento  Jurídico  brasileiro,  mais  especificamente,  no  Direito  Tributário,  a  expressão "responsabilidade" possui dois sentidos: um amplo e outro, estrito. É ver:  ­  Em  sentido  amplo,  é  a  submissão  de  determinada  pessoa,  contribuinte  ou  não,  ao  direito  do  fisco  de  exigir  a  prestação  da  obrigação  tributária.  Essa  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.093          14 responsabilidade  vincula  qualquer  dos  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária.  ­ Em sentido estrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa,  de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da  obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação.  Por sua vez, ensina Sacha Calmon Navarro Coêlho que a mera carência de  recolhimento  do  tributo  (quando  comprovado)  constitui,  é  claro,  uma  ilicitude,  porquanto  o  conceito  lato  de  ilícito  é  o  de  descumprimento  de  qualquer  dever  jurídico decorrente de lei ou de contrato, entretanto (os grifos são da Impugnante):  “Dá­se que a infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva,  e sim subjetiva, ou seja, dolosa. (...) No art. 135 o dolo é elementar. Nem se olvide  que a responsabilidade aqui é pessoal (não, há solidariedade); o dolo, a má­fé hão de  ser cumpridamente provados.”  Baseando­se nos referidos posicionamentos de nossa doutrina, denota­se que  a  interpretação  das  normas  tributárias,  no  que  envolve  a  imputação  de  responsabilidade pelo pagamento do tributo, fora destoada pelo Auditor Fiscal, em  uma tentativa de assegurar o recolhimento do suposto crédito objeto da autuação.  Segundo  os  ensinamentos  consagrados  em  nosso  direito  pátrio,  a  responsabilidade pode ser compreendida como um dever de recompor um equilíbrio  que foi abalado em razão de uma lesão ao direito relativo a outrem.  Para  a  ocorrência  de  determinada  responsabilidade  deverá  coexistir  um  dano,  um  descumprimento,  por  certa  pessoa,  de  uma  norma  ou  preceito  legal.  Assim, não ocorrendo o aludido dano, não há o que restituir e, conseqüentemente,  inexistirá a responsabilidade.  Pois  bem.  Conforme  restará  esclarecido  e  comprovado  no  decorrer  desta  impugnação,  a  dissolução  e  liquidação  da  sociedade  AMMC  (Contribuinte)  foi  realizada em plena coerência  com os  preceitos  legais que  tratam da matéria. Em  verdade,  esta  foi  a  argumentação  que  tentou  construir  a  fiscalização  para  ser  o  único fundamento de suporte da atribuição de responsabilidade aos sócios.  Ainda que assim não fosse, o que apenas se argumenta, estar­se­ia ausente a  possibilidade de cobrança dos valores autuados em face da Impugnante, em razão  do  relatório  encontrar­se  carente  da  devida  demonstração,  com  base  nos  dispositivos supracitados, da ocorrência de qualquer participação dos sócios diante  dos fatos supostamente irregulares ocorridos durante a dissolução e liquidação da  AMMC.  Entendimento contrário violaria os preceitos inerentes à independência entre  as pessoas jurídicas, bem como, a plena distinção entre o patrimônio da sociedade e  de seus sócios.  A  generalização  da  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios,  conforme  pretendida pelo Auditor Fiscal, em razão da suposta ausência de recolhimento dos  tributos referidos no relatório constante do auto de infração, acarretando, por sua  vez, na irregularidade da dissolução da AMMC, não pode, por si só, demonstrar e  comprovar a participação bem como a intenção, do sócio.  Desta  maneira,  em  razão  dos  argumentos  expostos,  resta  incabível  a  responsabilização  da  Impugnante  devido  a  (i)  ausência  de  irregularidades  na  dissolução  de  liquidação  da  AMMC  (ii)  resta  ausente,  nos  termos  aduzidos  no  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.094          15 relatório, a constatação dos requisitos legais necessários a fundamentar o dever do  sócio pessoa jurídica pelo cumprimento da obrigação tributária.  18.2.1. Agora vejamos o que traz de diferente o Sr. ARMANDO MONTEIRO  em suas contestações acerca da Responsabilização Tributária:  “Sem  adentrar  ao  mérito  acerca  dos  supostos  valores  autuados,  não  se  vislumbra a ocorrência dos requisitos necessários a imputação de responsabilidade  tributária ao Liquidante/Administrador.  .........  Diante do presente caso, pode­se observar que não houve qualquer prática de  ato com excessos de poderes ou, mais especificamente, de infringência à legislação  concernente à dissolução da pessoa jurídica, bem como àquela de cunho tributário.  Consoante  é  de  notório  conhecimento,  a  dissolução  da  pessoa  jurídica  é  o  fato  pelo  qual  se  manifesta  a  vontade  ou  se  constata  a  obrigação  de  encerrar  a  existência da sociedade.  Por  conseguinte,  em  consonância  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  compreende­se  a  liquidação  de  uma  sociedade  como  sendo  o  conjunto  de  atos  preparatórios da extinção voltados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o  saldo  que  houver  (líquido),  ao  titular  ou, mediante  partilha,  aos  componentes  da  sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social.  Com  base  nessas  premissas,  bem  como  as  situações  descritas  no  referido  relatório,  pode­se  observar  que  as  razões  utilizadas  para  presumir  a  dissolução  irregular  da  sociedade  AMMC  e,  por  conseguinte,  que  ensejam  a  exigência  dos  débitos autuados perante o liquidante, não merecem prosperar.  Este  raciocínio deve ser admitido em razão dos procedimentos adotados na  liquidação  da  sociedade  AMMC  encontrarem­se  em  plena  harmonia  e  coerência  com as normas relativas ao âmbito societário e, principalmente, na seara tributária  (preceitos  supostamente  violados  pela  dissolução  irregular  da  sociedade),  aplicáveis ao caso.  Desta  maneira,  sendo  legal  a  dissolução  da  sociedade,  bem  como  a  liquidação  (do  passivo)  e  partilha  de  seu  "patrimônio"  (ativo  remanescente),  a  responsabilidade ao Administrador, no caso, ao Liquidante, é ilegítima.  Segundo disposto no CTN, somente é possível imputação de responsabilidade  aos administradores nas hipóteses expressamente previstas no inc III do art. 135 ...  Assim,  no  caso  autuado,  não  se  verificam  os  requisitos  autorizadores  à  aplicação do diploma legal supracitado, uma vez que não se constatou a prática de  ato  por  parte  do  Impugnante,  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei/estatuto,  tendo  em  vista  que  a  dissolução  e  a  liquidação  da  sociedade  decorreu  em  plena  harmonia com os preceitos legais aplicáveis à espécie.  Diante deste raciocínio, pode­se, mais uma vez, com base no entendimento de  Hugo  de  Brito Machado,  demonstrar  que  a  inocorrência  dos  aludidos  requisitos,  impedem  a  responsabilidade  imputada  ao  Impugnante  (os  grifos  são  do  responsabilizado):  Constitui  elemento  essencial  para  a  existência  da  responsabilidade  dos  terceiros mencionados no art. 135 a ocorrência de atos praticados com excesso de  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.095          16 poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  evidente  a  necessidade  de  prova,  em  cada  caso,  dessa  ocorrência  sem  a  qual  não  se  pode  atribuir a responsabilidade àquelas pessoas.  De fato, responsabilizar o administrador de uma entidade sem que este tenha  agido com excesso de poder ou cometido infração à lei seria admitir, por exemplo,  que a mera falta de recolhimento de tributo ensejasse sua punibilidade, além disso,  tal  prática  desconsidera  a  necessária  distinção  entre  sociedade  (contribuinte)  e  sócio ou administrador (suposto responsável).  Por  todo  o  exposto,  em  preliminar,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  atribuída  ao  Impugnante,  devido  a  inobservância,  pela  autoridade  fiscal,  dos  requisitos  legais  ensejadores  da  imputação,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípios  inerentes ao CTN”  2)  Mérito  –  Exclusão  de  Receitas  Operacionais  da  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  18.3. Principia­se a discussão de mérito com longa digressão sobre a questão  da  inconstitucionalidade do “alargamento” da base de  cálculo  trazida pelo § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.728/98,  inclusive  fazendo  referência  ao Parecer PGFN/CAT/Nº  2.773/2007, ou seja, em apertada síntese, é o que já foi dito no Relatório. Vamos ao  que interessa mais especificamente ao caso concreto:  Da  exclusão  das  receitas  de  aplicações  financeiras  próprias  (Contas  COSIF 7.1.5).  “... não existe respaldo para a tributação dos referidos rendimentos. É ver.  Como  já mencionado,  com  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  introduzida  pela  Lei  n°  9.718/98,  os  rendimentos  nominais  relativos  às  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  fundos  de  investimento  passaram  a  ser  tributados dentre as demais  receitas da pessoa  jurídica. Esta  inclusão, por óbvio,  não decorreu de  sua classificação como uma receita de venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços,  mas  sim  porque,  tendo  sido  estabelecida  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  hipótese  de  incidência,  trouxe  esses  rendimentos,  que  possuem a mesma natureza.   Tanto é assim que a própria Receita Federal do Brasil, em seu "perguntas e  respostas"  sobre  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deixa claro que se tratam de receitas financeiras. Veja­se:   O que se consideram Receitas Financeiras e como devem ser tratadas?   Os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o  prêmio  de  resgate  de  títulos  ou  debêntures  e os  rendimentos nominais  relativos  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  pelo  contribuinte  no  período  de  apuração, compõem as receitas financeiras e, assim, deverão ser incluídos no lucro  operacional.   Quando  referidas  receitas  forem  derivadas  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  poderão  ser  rateadas pelos períodos a que competirem.   Logo, de acordo com a redação original da Lei n° 9.718/98, que ampliou a  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, as  receitas decorrentes de  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.096          17 aplicação em operações no mercado financeiro somente passaram a ser tributáveis  porque enquadradas dentro do grupo de receitas financeiras.   Há  muito  já  foi  delimitado,  seja  pela  doutrina,  seja  pelos  tribunais,  que  somente são passíveis de fatura a venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Demais operações, como por exemplo, operações de crédito, não devem compor o  conceito de faturamento.   Assim, a base de cálculo da COFINS e do PIS da AMMC, com o afastamento  da aplicação do conceito amplo de faturamento, trazido pelo parágrafo 1º do art. 3º  da  Lei  n°  9.718/98,  deveria  ser  composta  por  todas  as  receitas  que  decorram,  exclusivamente, da venda de mercadoria ou da prestação de serviços. Não se trata,  aqui, de adentrar na longa discussão do que venha a ser serviço para as instituições  financeiras  (objeto  da AMMC  enquanto  em  liquidação  extrajudicial  e  período  no  qual tributou as mencionadas receitas financeiras). O que se discute aqui é que os  valores  excluídos  pelo  contribuinte  não  correspondem  a  resultados  de  intermediação financeira, mas sim, ganhos financeiros decorrentes de aplicações de  recursos  próprios,  da  mesma  natureza,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  da  atualização de depósitos judiciais.   Veja­se  o  posicionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  tema  ...  (colaciona  duas  Soluções  de  Consulta  que  tratam  especificamente  de  receitas  decorrentes da variação monetária de depósitos judiciais ou administrativos)   Este  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  contabilizados  decorrentes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro.  Assim,  mesmo  que  se  adote  o  entendimento exposto pela PGFN no mencionado parecer, não se verifica a hipótese  de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS nestas verbas, posto que não se  configuram nem venda de mercadoria, nem prestação de serviço e muito menos de  negócios financeiros.  Com efeito, no entendimento das autoridades fiscais, a base de cálculo do PIS  e da COFINS dos Bancos, com o afastamento do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n°  9.718/98,  deveria  ser  composta  por  todas  as  receitas  que  "decorrem da  atividade  fim" da instituição.   Ainda  que  admitida  a  acepção  mais  ampla  da  base  de  cálculo  das  contribuições acima referidas, como pretende­se na Autuação, deve ser reconhecido  que  não  é  possível,  com  este  entendimento,  tributar  todas  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  Instituição  Fiscalizada,  especialmente  aquelas  que  são  receitas  financeiras puras que não se relacionam com a captação/intermediação de recursos  de terceiros, que é o objeto social das instituições financeiras.   Neste  ponto,  esclareça­se  que  os  títulos  de  renda  fixa  e  fundos  de  investimentos mantidos  pela AMMC  representam  aplicações  financeiras  próprias,  que  geram,  por  óbvio,  receitas  financeiras.  Tais  receitas  não  são  tributadas  pelo  PIS e pela COFINS, independente do ramo de atividade do contribuinte porque são  SIMPLES  RECEITAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RECURSOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DECORREM,  EM  HIPÓTESE  ALGUMA,  DE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA  PELA  CAPTAÇÃO  E  EMPRÉSTIMO  DE  RECURSOS A TERCEIROS.   Nesse sentido, observe­se o posicionamento do CARF, ao analisar o caso de  um contribuinte cujo objeto social é a exploração de seguros (equiparado, por força  de  lei,  às  instituições  financeiras),  a  qual  foi  eximida  do  pagamento  da  COFINS  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.097          18 sobre  as  receitas  financeiras  quando decorrentes  de  outras  atividades,  que  não  a  atividade fim. Veja­se ...   Desta  forma,  as  receitas  registradas  pela  Fiscalizada  não  devem  ser  computadas  para  fins  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  por  se  tratarem  de  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  que,  portanto,  não  são  provenientes  do  exercício  de,  sua  atividade fim, qual seja, intermediação financeira.   Da  Falta  de  adição  de  receita  realizada  referente  à  aplicação  em  Letras  Financeiras do Tesouro (LFT).   Finalmente, a Receita Federal do Brasil considerou que a AMMC deixou de  incluir, na base de cálculo do PIS e COFINS, as receitas decorrentes de aplicações  em  Letras  Financeiras  (LFT),  nos meses  de  sua  realização.  No  caso  do  presente  lançamento,  os  argumentos  já  expostos  nos  tópicos  anteriores,  para  justificar  a  exclusão dos rendimentos relativos as aplicações financeiras da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  são  os mesmos  que  justificam  a  não  inclusão  das  receitas  de  aplicações  em  Letras  Financeiras  do  Tesouro  realizadas:  tratam­se,  também,  de  receitas financeiras.   Portanto,  pelos mesmos motivos  já  expostos  na  presente  Impugnação,  deve  ser admitida a não inclusão, na base de cálculo das contribuições em discussão, dos  valores decorrentes da aplicação em LFT.”  Pedidos Finais  1) Seja reconhecida a nulidade do auto de infração, tendo em vista a falta de  elementos  para  atribuir  o  ônus  fiscal  da  AMMC  (Fiscalizada)  ao  sócio,  ora  Impugnante, no caso concreto;  2)  No  mérito,  a  improcedência/cancelamento  do  lançamento  fiscal  consubstanciado no presente Auto de Infração, ante a sua manifesta dissociação da  realidade fática e jurídica para com os argumentos apresentados pela fiscalização.  19. O Processo nos foi encaminhado para julgamento pelo órgão preparador  (SECAT/DRF/Recife),  sem  ressalvas,  em  12/03/2015,  conforme  Despacho  às  fls.  634.  É o que importa relatar."  A DRJ no Recife (PE) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 11­ 53.778 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  BANCOS  COMERCIAIS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR TRIBUTÁVEL.  As  receitas  operacionais,  definidas  no  Plano  Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional ­ COSIF do Banco  Central  do  Brasil  (Circ  1273)  como  aquelas  que  representam  remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.098          19 e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais,  são  tributáveis,  ainda  que no regime de apuração cumulativa da contribuição, pois não  são afetadas pela inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo promovido pelo já revogado § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Dentre estas receitas, estão as das Contas COSIF nº 7.1.5.10.00­ 0 ­ Rendas de Títulos de Renda Fixa, nº 7.1.5.40.00­1 ­ Rendas  de  Aplicações  em  Fundos  de  Investimento  e  nº  7.1.5.75.00­7  ­  Lucros com Títulos de Renda Fixa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2012  a  31/03/2012  BANCOS  COMERCIAIS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES  DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS PRÓPRIOS.  VALOR TRIBUTÁVEL.  As  receitas  operacionais,  definidas  no  Plano  Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional ­ COSIF do Banco  Central  do  Brasil  (Circ  1273)  como  aquelas  que  representam  remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais,  são  tributáveis,  ainda  que no regime de apuração cumulativa da contribuição, pois não  são afetadas pela inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo  intentada pelo  já  revogado § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Dentre estas receitas, estão as das Contas COSIF nº 7.1.5.10.00­ 0 ­ Rendas de Títulos de Renda Fixa, nº 7.1.5.40.00­1 ­ Rendas  de  Aplicações  em  Fundos  de  Investimento  e  nº  7.1.5.75.00­7  ­  Lucros com Títulos de Renda Fixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  LIQUIDANTE  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ATOS  COMETIDOS  COM  INFRAÇÃO  DE  LEI,  DOLOSOS  OU  CULPOSOS.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL.  É  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, de forma dolosa ou culposa, que não se restrinja  ao  mero  inadimplemento,  o  liquidante  de  pessoa  jurídica  de  direito privado.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS.  A constatação da dissolução irregular da Companhia à vista da  legislação civil e societária (que exige que seja pago o passivo e  partilhado  o  remanescente),  restando  débitos  a  serem  quitados  na  liquidação,  ainda  que  apurados  a  posteriori,  implica  a  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.099          20 responsabilização  tributária  solidária  de  todos  os  sócios,  ao  tempo da dissolução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O  sujeito  passivo  e  os  responsáveis  solidários  interpuseram  recursos  voluntários, em que repetem os argumentos consignados nas impugnações.  Conforme acima relatado, como resultado da mesma ação fiscal, foi lavrado  auto de  infração de CSLL  e  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário de 2011  e 2012, que  gerou o  PAF n° 10480.720281/2015­11.  Com efeito, as provas e matérias tributáveis são distintas das que instruem o  presente: glosa de exclusões de receitas derivadas de recuperações de dívidas e de reduções de  juros e multas incidentes sobre débitos com o BACEN; e compensações de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL  acima do  limite  legal. Desta  forma, não  são processos vinculados,  reflexos (inciso IV do art. 2° do Anexo III da Portaria n° 343/15 ­ RICARF).  Não  obstante,  deve  ser  considerada  por  esta  turma  a  decisão  proferida  por  meio do Acórdão CARF n° 1402­002.751, em sede do citado PAF n° 10480.720281/2015­11.  Por  sete  votos  a  um,  o  colegiado  decidiu  anular  o  lançamento  de  ofício,  por  vício material,  consistente no cometimento de erro na  identificação do sujeito passivo.  referido Acórdão  foi  assim ementado:  "ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A correta identificação do sujeito passivo é requisito primordial  de  validade  do  lançamento  de  ofício,  como  se  depreende  da  redação do art. 142 do CTN.  Quando  verificado  erro na  identificação do  sujeito  passivo  das  exações  tributárias,  tal  vício  configura  uma  nulidade material,  que não pode ser  sanada ou convalidada no curso do processo  administrativo, devendo a autuação ser anulada por completo.  RESPONSABILIDADE.  LIQUIDAÇÃO  DE  SOCIEDADE  EMPRESARIAL.  LIQUIDANTE.  DEVERES  E  PRERROGATIVAS DE ADMINISTRAÇÃO.  No período em que a sociedade empresarial encontra­se em fase  de  liquidação,  a  responsabilidade  pela  administração  e  gestão  da  pessoa  jurídica  perante  terceiros  recai  sobre  a  figura  do  liquidante.  Em sociedades de capital, a responsabilização do liquidante por  débitos  fiscais  demanda  a  demonstração  e  comprovação  das  hipóteses previstas no art. 135 do CTN.  Ainda  que  possível,  a  responsabilidade  dos  sócios  da  empresa  sob liquidação depende da demonstração e comprovação de que  teriam estes, diretamente, praticado atos ilegais ou com excesso  de poderes estatutários.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.100          21 RESPONSABILIDADE.  SÓCIOS  DE  EMPRESA DISSOLVIDA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  PODER  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  DE  PRÁTICAS  ILÍCITAS  OU  CONTRA  ESTATUTO SOCIAL.  O simples fato de uma determinada pessoa, física ou jurídica, ter  sido  sócia  majoritária  de  empresa  que  fora  liquidada  e  dissolvida  não  é  fundamento  válido  para  a  sua  eleição  como  sujeito  passivo  em  autuações  que  visam  à  cobrança  de  débitos  tributários da companhia extinta.  O  Código  Tributário  Nacional  não  contempla  a  responsabilização  objetiva  e  automática  dos  sócios  de  pessoas  jurídicas, mesmo  quando diante  da  acusação  de  ocorrência  de  dissolução irregular da empresa.  Mesmo após a dissolução, somente podem ser responsabilizados  os sócios que possuíam poderes de administração da empresa. É  também  necessária  a  imputação  de  conduta  dolosa,  com  infração  à  lei  ou  ao  contrato/estatuto  social  para  atribuir  responsabilidade aos sócios.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular  o  lançamento  por  vício  material  decorrente  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mateus Ciccone, que votou por manter a exigência.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente.  (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella Relator."  Por fim, cumpre informar que:  a) As infrações acima descritas foram apuradas para os PA de 01/01/2011 a  31/03/2012.  b)  O  presente  processo  trata  apenas  dos  PA  de  01/01/12  a  31/03/12,  onde  foram apuradas insuficiências de recolhimento e lavrado o correspondente auto de infração.  c) Nos PA de 01/01/2011 a 31/12/11, o contribuinte apurou créditos de PIS e  COFINS e os compensou, via apresentação de diversos PER/DCOMP.  d)  Nas  fls.  731  a  735,  há  a  "Representação  Fiscal"  relativa  à  análise  da  legitimidade dos créditos de COFINS dos PA de 01/07/2007 a 31/12/11, que instruiu o PAF n°  10480.725752/2014­99. Este PAF versa sobre compensações de créditos de COFINS, glosados  em razão da identificação das mesmas infrações tratadas no presente processo.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.101          22 Em primeira instância (Acórdão n° 01­32.470, fls. 717 a 730), a manifestação  de inconformidade foi  julgada procedente em parte, decisão que foi mantida pelo CARF, por  meio do Acórdão n° 3402004.619, de 26/09/17.   e)  Nas  fls.  736  a  739,  consta  a  "Informação  Fiscal"  relativa  à  análise  da  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  dos  PA  de  01/07/2007  a  31/12/11,  que  instruiu  o  PAF  n°  10480.724612/2015­84. No relatório, foi consignado que trata­se de compensações de créditos  de  PIS,  glosados  em  razão  das  mesmas  infrações  tratadas  no  presente  processo  e,  por  conseguinte,  no  citado  no  item  anterior,  e  que  há  dezoito  processos  de  compensação  a  ele  vinculados. Não se encontra nos autos informação acerca da apresentação de manifestação de  inconformidade  e  tampouco  de  eventual  julgamento  em  primeira  instância.  Em  consulta  ao  sítio virtual do CARF, não há registro do processo.  Importante  destacar  que  nos  PAF  n°  10480.725752/2014­99  e  10480.724612/2015­84  figuram  como  "interessada"  a  empresa  AMMC  Investimentos  e  Participações S/A (AMMC).   Na  contenda  em  discussão,  todavia,  figura  como  sujeito  passivo  a  AMF  Empreendimentos e Participações S/A (AMF). Consta do "Relatório de Auditoria Fiscal", que  o  CNPJ  da  AMMC  encontrava­se  ativo,  porém,  de  acordo  com  a  DIPJ  de  2012  (2011)  e  informações apuradas na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), as atividades  já haviam sido encerradas. Por este motivo, foi eleito como "responsável tributário" a AMF.  É o relatório.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.102          23   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários preenchem os requisitos legais de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos.  Cuida o presente de auto de infração para cobrança de PIS e COFINS sobre  receitas  financeiras  não  computadas  nas  bases  tributáveis  dos  períodos  de  apuração  (PA)  de  janeiro, fevereiro e março de 2012.  Foi  auditada  a  pessoa  jurídica AMMC  Investimentos  e  Participações  S/A  ­  Em Liquidação (AMMC). Contudo, o ato foi lavrado em desfavor da AMF Empreendimento e  Participações S/A (AMF), tendo sido eleitos os seguintes responsáveis solidários:  1)  ARMANDO  DE  QUEIROZ  MONTEIRO  FILHO  (doravante,  “ARMANDO MONTEIRO”), CPF 000.662.904­66, na qualidade de representante da AMF e  de liquidante e representante da AMMC;  2)  TRAPÉZIO  S/A  (doravante,  “TRAPÉZIO”),  CNPJ  21.793.096/0001­62,  sócia da AMMC;  3) ALDEIA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (doravante,  “ALDEIA”), CNPJ 05.433.929/0001­28, sócia da AMMC;  4)  MERCANTIL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (doravante, “MERCANTIL EMPR”), CNPJ 11.502.978/0001­78, sócia da AMMC.    PRELIMINAR  Erro na identificação do sujeito passivo  A ação fiscal abrangeu o período de 01/01/11 a 31/03/11 e teve como escopo  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Foi  lavrado  um  auto  de  infração  de  CSLL  e  IRPJ  (PAF  n°  10480.720281/2015­11) e outro, de que trata o presente, de PIS e COFINS.   Apesar de terem sido produtos do mesmo MPF, as bases tributáveis de CSLL  e IRPJ e de PIS e COFINS foram constituídas por elementos contábeis e fiscais absolutamente  distintos, a saber:  ­ o presente processo, trata da não tributação de receitas financeiras derivadas  de aplicações financeiras efetuadas com recursos próprios; e  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.103          24 ­ o outro, cobra CSLL e IRPJ decorrentes de glosa de exclusões de receitas  derivadas de recuperações de dívidas e de reduções de juros e multas incidentes sobre débitos  com o BACEN e de compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acima do  limite legal.  Isto  posto,  entendo  não  estarmos  diante  de  processos  reflexos.  Fosse  outra  minha conclusão,  teria de propor à  turma que declinássemos de competência para a Primeira  Seção de Julgamentos (inciso IV do art. 2° do Anexo III da Portaria n° 343/15 ­ RICARF).  Não obstante, a decisão que foi proferida no processo de CSLL e IRPJ, por  meio  do  Acórdão  CARF  n°  1402­002.751  (PAF  n°  10480.720281/2015­11),  deverá  ser  considerada pela turma, para  fins de construção de sua conclusão sobre o tema. O respectivo  colegiado  decidiu  anular  o  lançamento  de  ofício,  por  vício  material,  consistente  no  cometimento de erro na identificação do sujeito passivo. Apesar de já reproduzido no relatório,  mais adiante novamente colacionarei a ementa do acórdão.   Inicio o exame, apresentando o relato dos fatos que antecederam a lavratura  do  auto  de  infração,  descritos  no  "Relatório  Fiscal"  (fls.  24  a  31)  ­  foram  omitidas  as  referências  às  folhas  em  que  os  documentos  se  encontram,  porém  confirmo  que  foram  devidamente carreadas aos autos pelo agente fiscal:  "I ­ DOS PROCEDIMENTOS GERAIS  1.  A  AMMC  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPACOES  S.A.  EM  LIQUIDACAO (antigo Banco Mercantil S.A.)  tratava­se de  sociedade anônima de  capital  fechado,  componente  do  Sistema  Financeiro,  constituída  em  21/09/1966,  situada  na  cidade  de  Recife  ­  PE,  tendo  como  objeto  a  atividade  de  Bancos  Comerciais.  2.  O  Banco  Central  do  Brasil  –  BACEN  por  meio  dos  atos  do  presidente  resolveu:   a) Decretar em 11/08/1995 a intervenção do Banco Mercantil S.A. (Ato­Presi  nº 356);  b)  Decretar  em  09/08/1996  a  liquidação  extrajudicial,  tendo  em  vista  a  existência de passivo a descoberto e a  inviabilidade de normalização dos negócios  da empresa, ora sob regime de intervenção (Ato­Presi nº 562);  c)  Decretar  em  29/03/2012  cessada  a  liquidação  extrajudicial  passando  ao  regime de liquidação ordinária (Ato­Presi nº 1216), em face:  • Do pagamento integral dos débitos com o BACEN;  • Da alteração da condição patrimonial da massa;  •  Da  demonstração  de  inexistência  de  débitos  tributários  ou  não  tributários  vencidos e exigíveis com a Fazenda Pública Federal;  •  Da  existência  de  ativos  suficientes  para  responder  pelas  obrigações  da  massa.  3. Em 30/06/2014, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº  04.0.01.00­2014­00064­0,  com  determinação  para  fiscalização  da  AMMC  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  EM  LIQUIDAÇÃO  (“AMMC”),  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.104          25 CNPJ  10.824.993/0001­70,  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Programa  de  Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS), para os fatos geradores compreendidos entre 01/01/2011 a 31/12/2012.  4. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), consta que a AMMC  encontra­se na situação ativa, entretanto, por meio de documentos obtidos na Junta  Comercial  do  Estado  de  Pernambuco  (Jucepe),  verificamos  que  as  atividades  da  empresa foram encerradas.  5.  A  extinção  da  sociedade  foi  informada  à  Receita  Federal  mediante  a  entrega,  em  29/06/2012,  da  DIPJ  2012  ­  situação  especial  (ND  0001414728),  retificada em 08/02/2013, pela declaração de ND 0001556981.  6.  Considerando  se  tratar  de  sociedade  extinta,  em  07/07/2014,  o  senhor  ARMANDO  DE  QUEIROZ  MONTEIRO  FILHO,  CPF  000.662.904­06,  na  qualidade  de  liquidante  da  AMMC,  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  pelo  qual  foram  solicitados  os  elementos  necessários  ao  desenvolvimento dos trabalhos.  (. . .)  II ­ DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA  21.  No  momento  de  sua  extinção,  a  AMMC  possuía  o  seguinte  quadro  societário:    22. Importante aqui esclarecer que, o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Filho  detinha  94,72%  do  Capital  Total  e  Votante  da  AMF  EMPRENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S.A., e esta, por seu turno, detinha 82,02% do capital votante da  empresa Mercantil Empreendimentos e Participações S.A..  (. . .)  25. Na Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Banco Mercantil S.A. em  liquidação  extrajudicial  realizada  em  16/02/2012,  na  presença  dos  acionistas  majoritários  (AMF  Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  Aldeia  Empreendimentos e Participações S/A e Mercantil Empreendimentos e Participações  S.A.), cujas ações somavam 73,55% do capital social da empresa com direito a voto,  representados  por  Armando  de  Queiroz  Monteiro  Filho  e  Rômulo  Dourado  de  Queiroz Monteiro e do maior dos acionistas minoritários (Trapézio S/A), cujas ações  somavam  24,84%  do  capital  social  votante,  representado  por  Caetano  de  Vasconcellos Neto, foi deliberado:   i)  Aprovação  da  propositura  de  pedido  ao  Banco  Central  do  Brasil  para  transformação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária;  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.105          26 ii) Mudança de denominação da sociedade para AMMC INVESTIMENTOS  E PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO;  iii) Mudança  do  objeto  social  para  a  administração  de  ativos  financeiros  e  imobiliários  de  sua  propriedade  e  participações  em  outras  sociedades  e  investimentos;  iv)  Mudança  do  endereço  para  a  Rua  Agenor  Lopes,  277,  7º  andar,  Edf.  Empresarial Iberbrás, Boa Viagem, Recife, PE;  v) Aprovado o nome do Sr. Armando de Queiroz Monteiro Filho para exercer  a função de liquidante no regime de Liquidação Ordinária.  26. O pedido encaminhado ao Banco Central do Brasil para transformação do  regime  de  liquidação  extrajudicial  para  liquidação  ordinária  foi  acatado  por  esse,  que,  por meio do Ato­Presi  nº 1216 de 29/03/2012, declarou cessado o  regime de  Liquidação Extrajudicial, passando ao regime de Liquidação Ordinária.  27. Em 30/03/2012, na Assembléia Geral presidida pelo Liquidante Armando  de  Queiroz  Monteiro  Filho  foi  deliberado  o  encerramento  de  atividade  da  Companhia (dissolução).  28. Nessa assembléia, considerando que os demais acionistas da Companhia,  ordinários ou preferenciais, não demonstraram interesse em restar com os ativos não  financeiros,  o  valor  líquido  à  disposição  dos  acionistas  foi  atribuído  ao  acionista  controlador,  AMF  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  nº  40.843.658/0001­80,  na  proporção  de  75,9741%  e  ao  maior  dos  acionistas  minoritários  TRAPÉZIO  S.A.,  CNPJ  nº  21.793.096/0001­62,  na  proporção  de  24,0259%,  que  em  contrapartida  assumiram  todas  as  obrigações  decorrentes  do  encerramento da Companhia.  29.  Os  ativos  financeiros  foram  atribuídos,  em  dinheiro,  aos  acionistas,  ordinários  ou  preferenciais;  ficando os  acionistas AMF EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S.A. (“AMF”) e TRAPÉZIO S.A. (“Trapézio”), encarregados (à  época)  de  efetuar  os  pagamentos  aos  demais  acionistas,  com  responsabilidades  divididas nas mesmas proporções acima.  30. Ainda nessa assembleia (30/03/2012), foi atribuída responsabilidade para  a AMF e Trapézio, também nas proporções de 75,9741% e 24,0259%, de efetuar o  pagamento dos valores devidos aos acionistas ausentes e não  localizados, na exata  proporção  de  suas  participações  nos  recursos  decorrentes  do  encerramento  da  Companhia, tão logo esses se apresentassem.  31. No balanço da AMMC, encerrado em 31/03/2012, referente ao período de  01/01/2012  a  31/03/2012,  foi  apurado  um  lucro  líquido  de  R$  1.147.697.583,10.  Desse  lucro,  R$  644.897.146,84  foi  utilizado  para  absorver  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores,  sendo  a  parte  restante  (R$  502.800.436,26)  distribuída  aos  acionistas  (R$  401.306.878,00  tendo  sido  em  dinheiro,  sacados  diretamente da Caixa Econômica Federal ­ conta contábil nº 111230000328).   (. . .)  34.  No  encerramento  da  Companhia  o  patrimônio  (Ativo  e  Passivo)  foi  destinado  às  empresas  AMF  e  Trapézio,  à  razão  de  75,9741%  e  24,0259%,  respectivamente,  conforme  definido  na  Assembleia  Geral  de  Encerramentos  das  Atividades.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.106          27 35. À acionista majoritária controladora AMF coube um acervo líquido de R$  21.498.946,46 e à acionista Trapézio um acervo líquido de R$ 6.798.784,56.  36.  Ressaltamos  que  no  passivo  da  empresa  AMMC  existia  um  débito  tributário  (Impostos  e Contribuições  a Recolher) no montante  de R$ 6.781.232,97  não liquidados no momento da dissolução da Companhia, além de outras obrigações  no montante de R$ 126.793.112,93."  Nos itens "III e IV" do Relatório Fiscal (fls. 31 a 34), o auditor discorre sobre  os  motivos  que  o  levaram  a  atribuir  à  AMF  a  condição  de  sujeito  passivo  e  aos  demais  anteriormente citados a de responsáveis solidários.  Com base nos artigos 1.109 e 1.110 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e 218  da  Lei  n°  6.404/76,  concluiu  que  houve  "dissolução  irregular"  da AMMC,  uma  vez  que  os  débitos tributários lançados pelo auto de infração em comento não foram liquidados, antes da  dissolução da empresa, a saber (fl. 32):  "42.  Na  situação  de  existência  de  débitos  tributários  conhecidos  ou  que  deveria  sê­lo,  à  época  do  encerramento,  ou  constituídos  de  ofício,  a posteriori,  se  caracteriza  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  por  infração  às  leis  fiscal  e  societária.  43.  Nesses  casos,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  responsabiliza  solidariamente  os  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  sem  benefício  de  ordem  e  sem  guardar  valor  com os quinhões recebidos.  44. Assim dizem os artigos 134 e 135 do CTN:  (. . .)  46.  Em  30/03/2012  (já  no  regime  de  liquidação  ordinária)  a  fiscalizada  apresentou  retificação  de  todas  as  DCTF  (entregues  sob  a  responsabilidade  do  liquidante  extrajudicial)  referentes  aos  períodos  de  março/2007  a  janeiro/2012  reduzindo drasticamente os valores devidos de PIS/COFINS.   47.  Em  face  da  retificação  das  DCTF,  o  débito  de  IRPJ  foi  liquidado  via  compensação com suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de Pis/Cofins.  Para tanto, a empresa registrou em 30/03/2012 lançamentos contábeis no montante  de R$ 44.510.557,99: a débito da conta contábil nº 11884500007 – PIS/COFINS A  COMPENSAR  e  a  crédito  de  conta  de  Receita,  com  histórico  de  “Recuperação  Despesas  de  Contri”,  e  nesta  mesma  data  zerou  o  saldo  da  conta  de  ativo  com  lançamento a crédito dessa conta e a débito da conta de Passivo – nº 249870001005  ­ PROVISÃO PARA O IRPJ.   48. Esclarecemos que uma parte das declarações de compensação (DCOMP)  já  foram  analisadas  pela  Receita  Federal,  cujo  resultado  foi  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO das compensações, no montante de R$ 28.713.162,03, em face  de inexistência de crédito.  49.  A  redução  nos  valores  a  pagar  do  PIS/COFINS,  que  originaram  os  supostos  créditos,  decorre  de  apresentação  de  DCTF  retificadoras,  cujos  débitos  foram apurados com exclusões, na apuração da base de cálculo dessas contribuições,  de receitas registradas nas contas do grupo COSIF de números: 7.1.5.10 – RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA,  7.1.5.40  ­  RENDAS  DE  APLICAÇÕES  EM  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.107          28 FUNDOS  DE  INVESTIMENTO  e  7.1.5.75  ­  LUCROS  COM  TÍTULOS  DE  RENDA FIXA.  50. As exclusões dessas  receitas  são  indevidas, conforme  relatado no  tópico  VI deste Relatório.  (. . .)  52.  A  dissolução  da  sociedade,  sem  observância  dos  preceitos  legais,  considera­se  irregular,  pois  tal  conduta  impede ao Fisco de buscar  a  satisfação do  crédito  no  patrimônio  da  sociedade.  Assim,  o  liquidante,  como  responsável  pela  administração  da  sociedade,  é  também  responsável  pelos  créditos  tributários  não  pagos pela pessoa jurídica quando dissolve irregularmente a sociedade.  53. Esclarecemos ainda que, embora tenha apresentado, em 29/06/2012, DIPJ  informando o encerramento das atividades, a empresa não encaminhou para a SRF o  formulário  de  baixa  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ;  permanecendo como empresa Ativa, até a presente data."  Com a devida vênia, discordo do auditor fiscal.   O  auto  de  infração  padece  de  vício  material,  por  erro  na  identificação  do  sujeito passivo da obrigação tributária, e deve ser anulado, com base nos artigos 142 do CTN e  10 do Decreto n° 70.235/72.  Inicio,  reproduzindo  os  dispositivos  legais  nos  quais  se  baseou  o  auditor  fiscal para qualificar a AMF como sujeito passivo (fls. 31 a 34 ­ Relatório Fiscal):  Código Civil ­ Lei n° 10.406/02  "Art.  1.109.  Aprovadas  as  contas,  encerra­se  a  liquidação,  e  a  sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata  da assembléia.  Parágrafo  único.  O  dissidente  tem  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  publicação  da  ata,  devidamente  averbada,  para  promover a ação que couber.  Art.  1.110.  Encerrada  a  liquidação,  o  credor  não  satisfeito  só  terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do  seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e  a propor contra o liquidante ação de perdas e danos."  Lei n° 6.404/76  "Direito de Credor Não­Satisfeito  Art. 218. Encerrada a liquidação, o credor não­satisfeito só terá  direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de  seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor  contra  o  liquidante,  se  for  o  caso,  ação  de  perdas  e  danos. O  acionista executado  terá direito de haver dos demais a parcela  que lhes couber no crédito pago."  Código tributário Nacional ­ CTN  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.108          29 "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (. . .)  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  A  Assembléia  que  deliberou  pela  extinção  da  AMMC,  após  a  aprovação  formal  do  BACEN,  ocorreu  em  30/03/12  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  quase  três  anos  depois, em 20/01/15.  No Relatório Fiscal, não apontaram qualquer prática delitiva cometida pelos  administradores  ou  liquidantes  judiciais  ou  ordinário,  motivo  pelo  qual,  inclusive,  não  qualificaram  a  multa  de  ofício,  que  restou  estabelecida  em  75%.  Desta  forma,  trata­se  de  divergência em relação à interpretação da legislação fiscal e não de ato doloso, com o intuito  de ocultar do Fisco as ocorrências dos fatos geradores das contribuições.  Isto  posto,  por  um  lado,  não  se  verifica  infração  às  legislações  civil  e  comercial, consistente numa "dissolução irregular de pessoa jurídica". E, por outro, tampouco,  infração à lei tributária, por atitude dolosa do contribuinte, que pudesse atrair os artigos 134 e  135 do CTN.  Com efeito, não é demais relembrar que não dá azo à aplicação dos citados  dispositivos do CTN o simples inadimplemento de obrigação tributária:  "Súmula 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária  do sócio­gerente."  Assim,  ainda  que  admita­se  como  premissa,  para  fins  meramente  argumentativos, que assiste razão ao Fisco quanto ao mérito em discussão, não a tem quanto à  atribuição  das  condições  de  sujeito  passivo  ao  sócio  majoritário  (AMF)  e  tampouco  de  responsáveis  solidários  aos demais  acionistas pessoas  jurídicas  e à pessoa  física do dirigente  liquidante ordinário (Sr. Armando de Queiroz Monteiro Filho).  Não fossem estes argumentos suficientes, ter­se­ia o final que, isoladamente,  também  seria  definitivo  e  fulminaria  o  lançamento  de  ofício:  a  indicação  de  sócio  pessoa  jurídica (AMF) como sujeito passivo em substituição ao contribuinte original.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.109          30 Da leitura dos acima reproduzidos artigos 134 e 135 do CTN, adotados como  fundamento pela fiscalização, apura­se que o legislador delimitou a responsabilidade a pessoas  físicas. O fundamento para a  responsabilização de pessoas jurídicas se assenta no inciso  I do  art. 124 do CTN, como segue:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei."  Contudo,  além  de  não  ter  sido  adotado  como  fundamento  da  autuação,  o  simples  fato  de  ser  a  acionista  controladora,  não  é  bastante  para  o  redirecionamento  da  cobrança do crédito tributário para a AMF, com base no art. 124 do CTN. Há que se comprovar  que  as  pessoas  jurídicas  ocupavam  o  mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  ensejo  à  ocorrência do fato gerador.  Sobre  o  tema,  Kiyoshi  Harada  assim  se  pronunciou  ("IPTU:  doutrina  e  prática, Atlas 2012, p. 117):  "Esse interesse comum a que alude o inciso I do art. 124 do CTN  não se confunde com o  interesse econômico no resultado ou no  proveito na situação, que constitui o fato gerador da obrigação  principal.  Trata­se  de  interesse  jurídico  no  que  diz  respeito  à  realização comum ou conjunta da  situação que  constitui  o  fato  gerador. É solidária a pessoa jurídica que realiza conjuntamente  com outra, ou com outras pessoas, a situação que constitui fato  gerador  da  obrigação  tributária.  É  o  caso,  por  exemplo,  de  coproprietários  de  determinado  imovel  urbano.  Eles  são  solidariamente responsáveis pelo IPTU. nos precisos termos do  art. 124, I, do CTN."   Na  mesma  linha,  vale  reproduzir  o  psicionamento  de Maria  Rita  Ferragut  ("Grupos Econômico e solidariedade tributária RDDT 229/88, out/2014):  "Normalmente, considera­se que há interesse comum quando as  empresas  possuem  o  mesmo  corpo  diretivo,  ou  quando  há  confusão  patrimonial  entre  duas  ou  mais  empresas  ou,  ainda,  quando ocultam ou simulam negócios jurídicos internos, visando  dificultar ou impedir que a execução fiscal proposta me face de  uma delas alcance o patrimônio respectivo. Esse entendimento é  extremamente abrangente e vago, e não guarda fundamento em  qualquer  dispositivo  legal.  Não  corresponde  ao  que  a  jurisprudência  e  doutrina  entendem  sobre  o  tema.  Interesse  comum  passa  a  significar  controle  na  condução  dos  negócios,  confusão  patrimonial  e  fraude,  o  que  é  um  erro...o  mero  interesse  social,  moral  ou  econômico  nas  consequências  advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação  do art. 124, I, do CTN. Deve haver interesse jurídico comum, que  surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre  pessoas  situadas  no mesmo polo  da  relação  jurídica  de  direito  privado,  tomada  pelo  legislador  como  suporte  factual  da  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.110          31 incidência do tributo. Em outras palavras, há interesse jurídico  quando as pessoas realizam conjuntamente o fato gerador."  Concluo,  portanto,  à  luz  dos  artigos  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  conter  vício  material,  consistente  no  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Por  fim,  cumpre  novamente  reproduzir  a  ementa  do Acórdão  n°  CARF  n°  1402­002.751,  no  PAF  n°  10480.720281/2015­11,  resultado  da  mesma  ação  fiscal,  porém  relativo à CSLL e IRPJ. Foi  identificado pela turma, não exatamente pelos mesmos motivos,  vício material no auto de infração lavrado contra a AMF:  "ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A correta identificação do sujeito passivo é requisito primordial  de  validade  do  lançamento  de  ofício,  como  se  depreende  da  redação do art. 142 do CTN.  Quando  verificado  erro na  identificação do  sujeito  passivo  das  exações  tributárias,  tal  vício  configura  uma  nulidade material,  que não pode ser  sanada ou convalidada no curso do processo  administrativo, devendo a autuação ser anulada por completo.  RESPONSABILIDADE.  LIQUIDAÇÃO  DE  SOCIEDADE  EMPRESARIAL.  LIQUIDANTE.  DEVERES  E  PRERROGATIVAS DE ADMINISTRAÇÃO.  No período em que a sociedade empresarial encontra­se em fase  de  liquidação,  a  responsabilidade  pela  administração  e  gestão  da  pessoa  jurídica  perante  terceiros  recai  sobre  a  figura  do  liquidante.  Em sociedades de capital, a responsabilização do liquidante por  débitos  fiscais  demanda  a  demonstração  e  comprovação  das  hipóteses previstas no art. 135 do CTN.  Ainda  que  possível,  a  responsabilidade  dos  sócios  da  empresa  sob liquidação depende da demonstração e comprovação de que  teriam estes, diretamente, praticado atos ilegais ou com excesso  de poderes estatutários.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIOS  DE  EMPRESA DISSOLVIDA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  PODER  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  DE  PRÁTICAS  ILÍCITAS  OU  CONTRA  ESTATUTO SOCIAL.  O simples fato de uma determinada pessoa, física ou jurídica, ter  sido  sócia  majoritária  de  empresa  que  fora  liquidada  e  dissolvida  não  é  fundamento  válido  para  a  sua  eleição  como  sujeito  passivo  em  autuações  que  visam  à  cobrança  de  débitos  tributários da companhia extinta.  O  Código  Tributário  Nacional  não  contempla  a  responsabilização  objetiva  e  automática  dos  sócios  de  pessoas  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2015­58  Acórdão n.º 3301­004.677  S3­C3T1  Fl. 1.111          32 jurídicas, mesmo  quando diante  da  acusação  de  ocorrência  de  dissolução irregular da empresa.  Mesmo após a dissolução, somente podem ser responsabilizados  os sócios que possuíam poderes de administração da empresa. É  também  necessária  a  imputação  de  conduta  dolosa,  com  infração  à  lei  ou  ao  contrato/estatuto  social  para  atribuir  responsabilidade aos sócios.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular  o  lançamento  por  vício  material  decorrente  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mateus Ciccone, que votou por manter a exigência.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente.  (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella Relator."  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 1111DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720596/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE QUE DESAFIO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Não se verifica cerceamento de defesa quando não há indeferimento de prova que faça diferença em futura decisão baseada justamente em sua falta, tão pouco quando as conformações do auto de infração permitem a elaboração de defesa robusta e abrangendo a questão em sua integralidade. Quanto a analise de nulidade por deficiência na descrição do fato é matéria que desafia conhecimento do mérito e assim deve ser conhecido. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Em razão da Súmula Vinculante STF nº 8, as Contribuições Previdenciárias estão sujeitas a regra decadenciais prevista no CTN e havendo recolhimento, ainda que parcial, o termo a quo para contagem do prazo é o previsto no §4º do Art. 150 do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 99, situações verificadas no presente caso. Decadência reconhecida. REPRESENTATIVIDADE DOS SIGNATÁRIOS. PRESIDENTE DO BANCO. DESNECESSÁRIA A PROVA DE PODERES ESPECIFICOS. Acordo firmado pelos principais administradores da empresa, dotados de poderes gerais de administração. Desnecessária a comprovação especifica de poderes para firmar acordos que integram sua competência estatutária. PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) pagos a empregados da recorrente têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando neste caso a ocorrência de pagamento eventual. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre a retribuição pela prestação de serviços, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, na data do exercício das opções. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. A responsabilidade solidária definida na Seção II (Responsabilidade dos Sucessores) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do CTN, por força do disposto no artigo 129, será aplicada aos sucessores frente à totalidade dos créditos decorrentes de obrigações tributárias surgidas até a data em que se deu a sucessão. Sabendo-se que o termo obrigações tributárias é amplo, abrangendo tanto as obrigações principais quanto acessórias (artigo 113), não há que se falar em distinção, para efeitos da responsabilidade dos sucessores, de créditos tributários decorrentes de tributos e de penalidades pecuniárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. Procedimento adotado no presente caso.
Numero da decisão: 2402-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votação realizada na sessão 9 de agosto 2017, por maioria de votos, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, por unanimidade de votos, reconhecer a ocorrência de decadência para as competências até maio de 2008, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal que acolheram a preliminar cerceamento de defesa. Em votação realizada na sessão de 7 de março de 2018 decidiu-se, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) excluir da autuação, em relação a cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos de PLR vinculados às convenções e PPR previstos nos acordos coletivos de trabalho, bem como ao PPR ABN, desde que o total de pagamentos a esse título, independentemente do instrumento que lhes embase, tenham sido efetuado com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei n 10.101/2001; ii) que o valor originário da multa por descumprimento da obrigação de informar fatos geradores de contribuições sociais na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP seja recalculado de conformidade com a decisão relativa à obrigação principal; e iii) que, após a retificação do valor originário da multa por deixar de informar fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini que deram provimento em maior extensão. Em relação à votação realizada em 7 de agosto de 2017, com base nos disposto no § 5º do art. 58 do Anexo II RICARF, manteve-se o voto proferido na sessão de 9 de agosto de 2017 pelos Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal que participaram daquela votação na condição de suplentes convocados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB nº 234.687/SP; e, como representante da Fazenda Nacional, Dra. Raquel Godoy de M. A. Aguiar. Julgamento iniciado na sessão de 09 de agosto de 2017 e concluído na sessão do dia 07 de março de 2018. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redador Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição a conselheira Renata Toratti Cassini), Gregorio Rechmann Junior, Mauricio Nogueira Righetti .
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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Em razão da Súmula Vinculante STF nº 8, as Contribuições Previdenciárias estão sujeitas a regra decadenciais prevista no CTN e havendo recolhimento, ainda que parcial, o termo a quo para contagem do prazo é o previsto no §4º do Art. 150 do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 99, situações verificadas no presente caso. Decadência reconhecida. REPRESENTATIVIDADE DOS SIGNATÁRIOS. PRESIDENTE DO BANCO. DESNECESSÁRIA A PROVA DE PODERES ESPECIFICOS. Acordo firmado pelos principais administradores da empresa, dotados de poderes gerais de administração. Desnecessária a comprovação especifica de poderes para firmar acordos que integram sua competência estatutária. PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) pagos a empregados da recorrente têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando neste caso a ocorrência de pagamento eventual. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre a retribuição pela prestação de serviços, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, na data do exercício das opções. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. A responsabilidade solidária definida na Seção II (Responsabilidade dos Sucessores) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do CTN, por força do disposto no artigo 129, será aplicada aos sucessores frente à totalidade dos créditos decorrentes de obrigações tributárias surgidas até a data em que se deu a sucessão. Sabendo-se que o termo obrigações tributárias é amplo, abrangendo tanto as obrigações principais quanto acessórias (artigo 113), não há que se falar em distinção, para efeitos da responsabilidade dos sucessores, de créditos tributários decorrentes de tributos e de penalidades pecuniárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. Procedimento adotado no presente caso.

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2402­006.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  NULIDADE DO AUTO.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE  QUE DESAFIO CONHECIMENTO DO MÉRITO.  Não se verifica cerceamento de defesa quando não há indeferimento de prova  que  faça  diferença  em  futura  decisão  baseada  justamente  em  sua  falta,  tão  pouco quando as conformações do auto de infração permitem a elaboração de  defesa robusta e abrangendo a questão em sua integralidade. Quanto a analise  de  nulidade  por  deficiência  na  descrição  do  fato  é  matéria  que  desafia  conhecimento do mérito e assim deve ser conhecido.   PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO.  OBSERVÂNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA VINCULANTE  STF Nº 8. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA.  Em razão da Súmula Vinculante STF nº 8, as Contribuições Previdenciárias  estão sujeitas a regra decadenciais prevista no CTN e havendo recolhimento,  ainda que parcial, o termo a quo para contagem do prazo é o previsto no §4º  do  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  situações  verificadas no presente caso. Decadência reconhecida.   REPRESENTATIVIDADE  DOS  SIGNATÁRIOS.  PRESIDENTE  DO  BANCO. DESNECESSÁRIA A PROVA DE PODERES ESPECIFICOS.   Acordo  firmado  pelos  principais  administradores  da  empresa,  dotados  de  poderes gerais de administração. Desnecessária a comprovação especifica de  poderes para firmar acordos que integram sua competência estatutária.   PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  demandam  ajuste  prévio  ao  correspondente  período  de  aferição,  quando  vinculados  ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 96 /2 01 3- 48 Fl. 2057DF CARF MF     2 desempenho do empregado ou do setor da pessoa  jurídica  face a  critérios  e  metas pré estabelecidas.  A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda  que  pretensamente  incorporados  ao  instrumento  daqueles  resultante,  não  atesta  a  existência  de  negociação  coletiva  na  elaboração  desses  planos,  tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical,  ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de  suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados.  PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas  e  pré  estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários.   PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao  disposto  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  incide  a  contribuição  previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Os  bônus  de  contratação  (hiring  bonus)  pagos  a  empregados  da  recorrente  têm  natureza  salarial  por  representarem  parcelas  pagas  como  antecipação  pecuniária  para manutenção  do  empregado  na  empresa  por  um  período  de  tempo  preestabelecido,  não  se  verificando  neste  caso  a  ocorrência  de  pagamento eventual.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  RETRIBUIÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   Sobre  a  retribuição  pela  prestação  de  serviços,  representado  pelas  opções  outorgadas  a  executivos  da  pessoa  jurídica,  incidem  as  contribuições  previdenciárias previstas na legislação de regência, na data do exercício das  opções.  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. LEGALIDADE NA  COBRANÇA  DE  MULTA  DECORRENTE  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA DA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO.  A  responsabilidade  solidária  definida  na  Seção  II  (Responsabilidade  dos  Sucessores) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do CTN, por força  do disposto no artigo 129, será aplicada aos sucessores frente à totalidade dos  créditos decorrentes de obrigações  tributárias  surgidas até  a data em que se  deu  a  sucessão.  Sabendo­se  que  o  termo  obrigações  tributárias  é  amplo,  abrangendo tanto as obrigações principais quanto acessórias (artigo 113), não  há que se falar em distinção, para efeitos da responsabilidade dos sucessores,  de créditos tributários decorrentes de tributos e de penalidades pecuniárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.A multa  de ofício, penalidade pecuniária,  compõe a obrigação  tributária principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.058          3 incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com  os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO.  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%. Procedimento adotado no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2059DF CARF MF     4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  votação  realizada  na  sessão  9  de  agosto  2017,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  por  unanimidade de votos,  reconhecer a ocorrência de decadência para as competências até maio  de  2008,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda  Melo  Leal  que  acolheram  a  preliminar  cerceamento  de  defesa.  Em  votação  realizada  na  sessão  de  7  de  março  de  2018  decidiu­se,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) excluir da autuação, em relação  a cada  empregado,  a exigência baseada nos pagamentos de PLR vinculados às convenções  e  PPR previstos nos acordos coletivos de trabalho, bem como ao PPR ABN, desde que o total de  pagamentos  a  esse  título,  independentemente  do  instrumento  que  lhes  embase,  tenham  sido  efetuado com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre, nos termos do §  2º do art. 3º da Lei n 10.101/2001; ii) que o valor originário da multa por descumprimento da  obrigação  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  seja  recalculado de  conformidade  com  a decisão  relativa à obrigação principal;  e  iii)  que,  após  a  retificação do valor originário da multa por deixar de informar fatos geradores de contribuições  sociais em GFIP, seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, com base na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini que deram  provimento em maior extensão. Em relação à votação realizada em 7 de agosto de 2017, com  base nos  disposto  no  §  5º  do  art.  58  do Anexo  II RICARF, manteve­se  o  voto  proferido  na  sessão  de  9  de  agosto  de  2017  pelos Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho  e  Fernanda  Melo Leal que participaram daquela votação na condição de suplentes convocados. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Fizeram sustentação oral,  como  representante  do  contribuinte,  o  Dr.  Leandro  Cabral  e  Silva,  OAB  nº  234.687/SP;  e,  como representante da Fazenda Nacional, Dra. Raquel Godoy de M. A. Aguiar.   Julgamento iniciado na sessão de 09 de agosto de 2017 e concluído na sessão do  dia 07 de março de 2018.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redador Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (suplente convocada  em  substituição  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini),  Gregorio Rechmann  Junior, Mauricio  Nogueira Righetti .  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.059          5 Relatório  Para  registro  dos  fatos  e  fundamentos  corridos  ate  a  decisão  a  quo,  adotaremos o relatório elaborado pela DRJ:  DAS AUTUAÇÕES  1. O presente processo administrativo, lavrado pela Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  é  constituído  pelos  Autos  de  Infração  (AI´s)  a  seguir  descritos,  formalizados  com  base  nos  mesmos elementos de prova:  • AIOP DEBCAD nº 37.333.6772:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa,  e para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, no  montante  de  R$  348.515.481,60  (trezentos  e  quarenta  e  oito  milhões, quinhentos  e quinze mil e quatrocentos  e oitenta  e um  reais e sessenta centavos),  incluindo  juros e multa, abrangendo  as  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008  a  12/2008,  consolidado em 03/06/2013;  • AIOP DEBCAD nº 37.333.6780:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  no  montante  de  R$  35.811.506,27  (trinta  e  cinco  milhões,  oitocentos  e  onze  mil  e  quinhentos e seis reais e vinte e sete centavos), incluindo juros e  multa,  abrangendo  as  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008 a 12/2008, consolidado em 03/06/2013;  • AIOA DEBCAD nº 37.388.8074:  Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  código  de  fundamento  legal  oitocentos  e  vinte e um reais), consolidado em 03/06/2013.  Fl. 2061DF CARF MF     6 2. O Relatório Fiscal de fls. 371 a 408, comum aos três Autos de  Infração, informa, em síntese, que:   2.1  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  26/12/2011,  sendo  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  08.1.66.002011004618  e  às  empresas  Banco  Santander  Brasil  S.A.  (CNPJ  90.400.888/000142)  e  Banco  ABN  Amro  Real  S.A.  (CNPJ 33.066.408/000115).  2.2  Em  abril  de  2009,  ocorreu  a  incorporação  do  Banco  ABN  Amro  Real  S.A.  (CNPJ  33.066.408/000115)  pelo  Banco  Santander  Brasil  S.A.  (CNPJ  90.400.888/000142),  motivo  pelo  qual a ação fiscal abrange ambas as empresas.  2.3  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Participação nos Lucros ou Resultados”, pagas em desacordo  com  a  legislação  específica,  bem  como  aquelas  relativas  às  rubricas  “Hiring  Bônus”  e  “Bonificação  Extraordinária  I06  Est”,  e  ainda  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  (diretores),  a  título  de “Bonificação Extraordinária  I06 Est”.  2.4  Os  itens  4.2  e  4.3  do  Relatório  Fiscal  informam  sobre  os  documentos  e  elementos  examinados  e  utilizados  para  a  apuração  dos  valores  lançados.  Os  anexos  de  fls.  263/287  e  303/319, “CNPJ 90.400 – Demonstrativo Múltiplos Pagamentos  de  PLR  2008”  e  “CNPJ  33.066  –  Demonstrativo  Múltiplos  Pagamentos  de  PLR  2008”,  apresentam  a  relação  de  pagamentos de PLR por data de pagamento e beneficiário.  2.5 Da Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados  2.5.1  A  Fiscalização,  após  análise  das  condições  em  que  essa  verba foi ajustada e paga, concluiu que esta não corresponde ao  que  disciplina  a  Lei  n°  10.101/2000,  dada  a  situação  discriminada no Relatório Fiscal, destacando­se:  2.5.1.1 A Participação nos Lucros ou Resultados do Banco ABN  Amro  Real  S.A.  (CNPJ  33.066.408/000115)  cujos  pagamentos  ocorreram  durante  os  exercícios  de  2008  e  2009,  é  regida  por  diferentes  instrumentos,  quais  sejam:  Plano  Próprio  de  Participação  nos  Resultados  –  PPR  celebrado  entre  o  Grupo  ABN Amro e a comissão de representantes dos empregados, em  11/06/2001;  Programa  Próprio  de  Gestão  2009/2010;  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2007,  2008 e 2009.  2.5.1.2  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  do  Banco  Santander  Brasil  S.A.  (CNPJ  90.400.888/000142),  cujos  pagamentos ocorreram durante os exercícios de 2008 e 2009, é  regida pelos seguintes instrumentos:  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  celebrados  entre  a  distribuidora,  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.060          7 – CONTRAF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas  Empresas de Crédito – CONTEC em 2007, 2008 e 2009;  Programa  Executivos  –  PEX  em  2007  e  2008  e  Programa  Próprio  de  Gestão  2009/2010;  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho (CCT) sobre Participação dos Empregados nos Lucros  ou Resultados dos Bancos em 2007, 2008 e 2009.  2.5.2 Plano Próprio  de Participação nos Resultados – PPR do  Grupo ABN AMRO  2.5.2.1. Com  relação ao Acordo do Plano de Participação nos  Resultados  do  Grupo  ABN  AMRO,  referente  a  PLR  do  Banco  ABN  Amro  Real  S.A.  (CNPJ  33.066.408/000115),  celebrado  entre  o  Grupo  ABN  Amro  e  a  comissão  de  representantes  dos  empregados, em 11 de junho de 2001, constatou a Auditora:  2.5.2.1.1  possui  vigência  retroativa  a  01/01/2001  e  prazo  de  vigência de 24 meses, dispondo o Parágrafo Único da Cláusula  Décima,  todavia,  que  enquanto  inexistisse  novo  plano  de  PPR  que substituísse o celebrado em 2001, este último seria contínua  e automaticamente prorrogado a cada ano;  2.5.2.1.2  não  ficou  comprovado  o  poder  de  representação  dos  integrantes  da  comissão  de  representantes  da  empresa  na  celebração do plano de concessão de PLR assinado em 2001 – o  preâmbulo do instrumento de negociação dispõe que a empresa  seria  representada  pelos  signatários  qualificados  ao  final  do  acordo,  sendo  estes  Fabio  Colletti  Barbosa,  Lilian  Maria  F.  Guimarães, Nelson Pasini, Pedro Paulo Longuini e Valério João  Mugnol, mas  tais representantes legais não são qualificados ao  final, encontrando­se somente assinaturas ao final do acordo;  2.5.2.1.3 não houve, durante a auditoria, a comprovação cabal  de  que  a  negociação  teve  o  acompanhamento  de  um  representante  sindical  –  não  obstante  haver  uma  assinatura  genérica  (sem  qualificação)  em  nome  do  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São Paulo, Osasco  e Região,  não  houve a comprovação do registro e arquivamento do acordo na  entidade sindical da categoria;  2.5.2.1.4 não há a presença nem de regras substantivas, nem de  regras  adjetivas,  não  são  fixadas  as  metas  a  serem  atingidas  para  que  haja  conhecimento  prévio  por  parte  dos  funcionários  do esforço necessário para o recebimento da PLR, não é descrito  o processo de avaliação e nem são apresentados os formulários  que embasarão tal processo, sendo apenas citada a existência de  metas  preestabelecidas  para  cada  área,  bem  como  de  uma  avaliação  quantitativa  e  qualitativa  de  desempenho  dos  empregados,  sem  que  nenhum  desses  dois  integre  o  acordo  firmado,  e,  não  é  possível  identificar  o  valor  que  deveria  ser  pago aos empregados a título de PLR, caso as metas e objetivos  fossem atingidos;  2.5.2.1.5  em  conseqüência  das  prorrogações  ocorridas,  foram  realizadas  reuniões  periódicas  para  avaliação  e  discussão  das  Fl. 2063DF CARF MF     8 adequações  necessárias  para  cada  exercício,  sendo  que  tais  reuniões, devido a seu caráter deliberatório e poder de mudança  do  conteúdo  do  plano  original,  teriam  o  caráter  de  legítimos  instrumentos de negociação de PLR;  2.5.2.2  ao  analisar  as  “reuniõesacordo”  realizadas  para  os  anosbase de 2007 a 2009, em cujas atas não consta a assinatura  dos representantes sindicais, foram observadas:  2.5.2.2.1 a não comprovação dos poderes de representação dos  representantes  da  empresa  nessas  negociações  –  não  foram  apresentadas,  durante  a  auditoria,  as  procurações  dos  representantes da empresa signatários das atas das reuniões;  2.5.2.2.2 a sua realização no decorrer do anocalendário a que se  referem  –  as  reuniões  que  avaliam,  modificam  e  ratificam  o  instrumento original utilizado para o adimplemento do benefício  ocorreram  sempre  após  o  início  de  seus  anosbase  e  quase  sempre  no  segundo  semestre  dos  mesmos  –  de  modo  que  as  negociações  para  esses  anos  específicos  não  foram  prévias,  impossibilitando  o  conhecimento  dos  empregados  de  seu  teor  anteriormente  ao  exercício  corrente  e  desvirtuando  o  mandamento legal específico;  2.5.2.2.3  a  ausência  de  regras  subjetivas  e  adjetivas  de  participação,  ou  seja,  dentre  outros,  as metas  e  os  critérios  de  avaliação  do  plano  de  PLR,  sendo  impossível  de  se  conhecer  qual  o  esforço  que  será  necessário  o  empregado  empreender  para receber a verba em questão, bem como a forma como será  avaliado para tanto;   2.5.2.2.4  a  falta  de  comprovação  da  participação  do  representante sindical, nas reuniões e negociações, bem como do  registro e do arquivamento destas no Sindicato;  2.5.3  Programa  Próprio  de  Gestão  –  PPG  2009/2010,  com  pagamentos no exercício de 2009  2.5.3.1.  Com  relação  ao  Programa  Próprio  de  Gestão  –  PPG  2009/2010,  com  pagamentos  no  exercício  de  2009,  celebrado  entre os Contribuintes e seus empregados, verificou­se que:  2.5.3.1.1  não  consta  qualquer  assinatura,  qualificação  ou  data  de celebração no instrumento;  2.5.3.1.2  não  foi  comprovada  a  participação  de  um  representante  sindical  nas  negociações,  nem que  o  instrumento  esteja devidamente registrado e arquivado na entidade sindical;  2.5.3.1.3  os  benefícios  não  são  extensivos  a  todos  os  empregados,  sendo  adstrito  a  uma  parte  dos  colaboradores  da  empresa;  2.5.3.1.4  não  se  pode  falar  da  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  nem  de  conhecimento  prévio  das  metas  a  serem  atingidas, 2.5.4 Programa Executivos – PEX 2007 e 2008, Banco  Santander Brasil S.A. (CNPJ 90.400.888/000142)  2.5.4.1  Com  relação  ao  Programa  Executivos  –  PEX  2007  e  2008,  com  pagamentos  entre  janeiro  de  2008  e  dezembro  de  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.061          9 2009, Banco Santander Brasil  S.A.  (CNPJ 90.400.888/000142),  foi constatado na auditoria que:  2..5.4.1.1 não consta qualquer assinatura, qualificação ou data  de celebração no instrumento;  2..5.4.1.2  não  foi  comprovada  a  participação  de  um  representante  sindical  nas  negociações,  nem que  o  instrumento  esteja devidamente registrado e arquivado na entidade sindical;  2..5.4.1.3  não  se  pode  falar  da  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  nem  de  conhecimento  prévio  das  metas  a  serem  atingidas, assim como no Programa Próprio de Gestão;  2.5.5  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  da  Participação  nos  Resultados  (PPR)  do  Banco  Santander  Brasil  S.A.  (CNPJ  90.400.888/000142)  2.5.5.1  Foram  analisados  os  seguintes  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  da  Participação  nos  Resultados  (PPR)  do  Banco  Santander Brasil S.A. (CNPJ 90.400.888/000142), vigentes para  os pagamentos realizados entre  janeiro de 2008 e dezembro de  2009:  Acordos  Coletivos  2007,  celebrados  em  27/12/2007,  entre  o  Grupo  Santander  S.A,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito – CONTEC, com vigência  retroativa a 01/01/2007, por  um ano;  Acordos  Coletivos  2008,  celebrados  em  02/02/2009  e  30/12/2008,  respectivamente,  entre  o  Grupo  Santander  S.A,  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  – CONTRAF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas  Empresas  de  Crédito  –  CONTEC,  com  vigência  retroativa  a  01/01/2008, por um ano;  Acordos  Coletivos  2009,  celebrados  em  30/12/2009,  entre  o  Banco  Santander  S.A,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito – CONTEC, com vigência  retroativa a 01/01/2009, por  dois anos;  2.5.5.2  as  assinaturas  dos  acordos  e  o  conseqüente  conhecimento  das  regras por  parte  dos  empregados  ocorreram  muito após o início de vigência dos mesmos, e, dessa forma, não  objetivaram incentivar a produtividade;  2.5.5.3 não se encontram, nos acordos, regras claras e objetivas  sobre  as  metas  a  serem  atingidas  para  o  benefício  da  participação;  2.5.6 Convenções Coletivas de PLR, Acordos Coletivos de PLR e  Programa Próprio de PLR Problemas Gerais  Fl. 2065DF CARF MF     10 2.5.6.1 apesar de o parágrafo 2° do art. 3º da lei nº 10101/2000  vedar o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil, o Contribuinte não seguiu tal determinação,  tendo realizado, para o mesmo beneficiário, no mesmo ano civil,  pelo  menos  três  pagamentos  de  PLR,  e  em  alguns  casos,  pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil, como  pode  ser  observado  nos  demonstrativos  Salário  Anual  x  PLR  2008/2009, realizados por amostragem em ambos os CNPJ;  2.5.6.2.  a  empresa  remunerou  parte  de  seus  funcionários  em  valores altíssimos na forma de PLR, entretanto essa participação  não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração  dos  empregados, destacando que, quando a  suposta PLR paga pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão  ou  mais  relevante  do  que  o  próprio  salário  contratado  com a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  parcela  salarial;  2.5.7  Sendo  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  de  Empregados um conceito único,  e  tendo os problemas  expostos  atingido  os diferentes  instrumentos  de negociação,  quais  sejam  Convenções  Coletivas  de  PLR,  Acordos  Coletivos  de  PLR  e  Programas  Próprios  de  PLR,  todos  os  pagamentos  baseados  nesses  instrumentos  encontram­se  em  desacordo  com  a  legislação específica, passando a integrar, portanto, o salário de  contribuição, e, assim, foram incluídos no lançamento;  2.6  Das  Rubricas  “Hiring  Bônus”  e  “Bonificação  Extraordinária I06/I06 Est”  2.6.1  No  caso  em  tela  foi  constatado  que  o  Banco  Santander  Brasil S.A. efetuou pagamentos a título de:  (a)  "Hiring  Bônus"  (código  765)  a  segurados  empregados,  durante os exercícios de 2008 e 2009;  (b) "Bonificação Extraordinária  I06  (código 1150) a segurados  empregados, durante o exercício de 2008; e  (c)  “Bonificação  Extraordinária  I06  Est"  (código  1155)  a  segurados contribuintes individuais (diretores não empregados),  durante o exercício de 2008.  2.6.2. Os valores referentes a essas verbas não foram informados  em  GFIP  e,  sobre  elas  não  foram  recolhidas  as  respectivas  Contribuições Previdenciárias, descumprindo assim a legislação  que  rege  a matéria,  que  é  a  Lei  nº  8.212/91,  sendo  esta  a  que  define o conceito do salário de contribuição, como disposto em  seu  art.  28,  observadas  as  exceções  listadas  no  rol  taxativo do  seu parágrafo 9º.  2.6.3  Os  montantes  pagos  constam  discriminados  por  beneficiário nos Extratos de Folha de Pagamento em anexo.  2.7. Das Obrigações Acessórias  2.7.1. Foi lavrado do Auto de Infração de Obrigações Acessórias  AIOA  n°  37.388.8074,  por  ter  o  sujeito  passivo  incorrido  na  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.062          11 infração ao art. 32, inciso IV, e parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91,  acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com art. 225,  IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter deixado de informar  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  os  valores  relativos  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Hiring  Bônus”,  “Bonificação  Extraordinária  I06”  e  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR”,  bem  como  os  valores  relativos  às  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais a  título de “Bonificação Extraordinária  Io6 Est”,  e  ainda os pagamentos às pessoas  físicas prestadoras de  serviço,  sem vínculo empregatício, informadas em DIRF.  2.7.2  Os  itens  7.3  a  7.14  descrevem  a  metodologia  e  fundamentação  legal  da  multa  aplicada.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  novembro  de  2008,  foi  feita  a  comparação  das  multas a fim de ser aplicada a multa mais benéfica.   2.8.  Os  documentos  comprobatórios  do  crédito  tributário  constam arrolados no item 9.4 do Relatório Fiscal.  2.9 A auditoria  foi  acompanhada por Luciana Pereira,  a quem  foram prestados todos os esclarecimentos necessários.  3.  Integram o  presente  processo  administrativo: Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  (fl.  02);  .Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (fl.  03);  Termos  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  Intimação,  Procurações e Atas (fls. 04/117); Recibos de entrega de arquivos  digitais (fls. 118/132); IPC – Instruções para o Contribuinte (fls.  330/331);  Relatório  de Vínculos  (fls.  332/335);  TEPF  –  Termo  de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 409/410).  4. Além do Relatório Fiscal, integram os Autos de Infração (fls.  336, 354, 370) os  seguintes documentos: DD – Discriminativos  do  Débito  (fls.  337/345  e  355/362);  RL  –  Relatórios  de  Lançamentos  (fls.  346/350  e  363/367);  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (fls.  351/353  e  368/369);  Planilhas  PLR  Múltiplos  Pagamentos  2008  e  2009  e  Planilhas  PLRx  Salário  Anual  2008  e  01  a  04/2009  (fls.  263/323);  Planilha  “Hiring  Bônus” (fls. 324/325);  Planilhas  Bonificação  Extraordinária  (fls.  326/328);  Planilha  Comparativo de Multas (fl. 329).   5. A Fiscalização também fez juntada dos seguintes documentos  digitalizados: Acordos Coletivos, Programa Executivos PEX,  Programa Próprio Gestão, Acordos Próprios e Atas de reunião,  Convenções  Coletivas  (fls.  133/262);  Procuração,  Atas  e  documentos dos patronos (fls. 411/421).  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 2067DF CARF MF     12 6. Tendo sido cientificada dos Autos de Infração em 07/06/2013,  conforme  fls.  336,  354  e  370,  a  Autuada  apresentou,  tempestivamente, a teor do despacho de fl. 1.465, a impugnação  de fls. 443/531, com juntada de documentos:  6.1  às  fls.  532  a  1.290  (cópias  de  documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  de  Procuração  e  Substabelecimento, de Atas de Reuniões, de Atas de Assembléias  Gerais  Ordinária  e  Extraordinária,  dos  Autos  de  Infração  e  anexos,  de  Acordos  Coletivos,  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  –  PPR  –  do  Grupo  ABN  AMRO,  de  Convenções  Coletivas de Trabalho  sobre Participação dos Empregados nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos,  Planilhas  de  Pagamento  de  PLR,  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  exemplos  de  avaliações);  6.2  às  fls.  1.294/1.463  (avaliações,  planilhas  de  pagamento  de  PLR,  propostas  de  contratação  de  executivos,  termos  de  concessão de prêmios, propostas de plano de previdência, opção  de compra de ações);  6.3 às fls. 1.470/1.646 (avaliações de desempenho).   6.4  O  Contribuinte  destaca  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada,  traça  um  breve  relato  sobre  o  resultado  da  fiscalização, e alega, em síntese, que:  Dos Fatos  7.  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  os  AI’s  em  tela  tratam  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  com  acréscimo  de  multa de mora, de ofício e juros, além da exigência da multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sobre  pagamentos  de  participação nos lucros ou resultados, no ano de 2008, efetuados  pelo Banco ABN Amro Real  S.A. (incorporado em 04/2009) e pela Impugnante, com suposta  violação à Lei nº 10101/2000.  7.1 A exigência também recai sobre as verbas pagas a título de  “Hiring  Bônus”  e  “Bonificação  Extraordinária  I06/I06  Est”,  por não estarem incluídas no rol de isenção da Lei nº 8212/91.  7.2  Destaca  que  o  Banco  ABN  figura  na  autuação  enquanto  sociedade  incorporada  pela  Impugnante,  em  abril  de  2009,  (Doc. 04). Assim, o termo “Impugnante” faz referência a ambas  as  instituições,  seja  "Banco  Santander"  ,  seja  “Banco  ANB”,  sucedida pela primeira.  7.3  No  período  autuado,  o  Banco  ABN  efetuou  pagamentos  a  título de PLR com base nos seguintes instrumentos:  i) Plano Próprio de Participação nos Resultados PPR, celebrado  em  11/06/2001  ("PPR  ABN")  (Doc.  05),  vigente  no  anocalendário  2008  em  razão  do  Parágrafo  Primeiro  de  sua  Cláusula Décima, que prevê sua prorrogação indeterminada até  sua  revogação  expressa  por  outro  instrumento,  o  que  não  ocorreu em relação ao ano de 2008; e  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.063          13 ii)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (“CCT”)  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos em 2007 (“CCT 2007”), e CCT sobre Participação dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2008  (“CCT 2008”) (conjuntamente – “CCT 2007/2008”) (Doc. 06).  7.4 Elenca, às fls. 445/446, as razões da Fiscalização.  7.5 O Banco Santander, por sua vez, efetuou pagamentos a título  de  PLR,  no  curso  do  anocalendário  2008,  com  base  nos  seguintes instrumentos:  i)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  (PPR),  celebrado  em  27/12/2007  (“ACT  Santander  2007”)  e  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa da Participação nos Resultados (PPR), celebrados em  30/12/2008  e  02/02/2009  (“ACT  Santander  2008”)  (Doc.  07)  (conjuntamente  –  “ACTs  Santander”),  bem  como  seu  anexo  denominado  Programa  Executivos  ("PEX");  e  ii)  CCT  2007/2008.  7.6 Elenca, à fl. 446, as razões da Fiscalização. 7.7 Como será  demonstrado, a pretensão fiscal é absolutamente insubsistente e  não merece prosperar, tendo em vista:  7.7.1 Preliminarmente   i)  A  nulidade  dos  AI’s,  face  à  precariedade  de  sua  fundamentação,  o  que  acarreta  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa;  ii) A extinção, pela decadência, do pretenso crédito tributário em  relação ao período de janeiro a novembro de 2007, nos  termos  do  art.  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  notadamente  em  vista  da  existência  de  antecipação  de  recolhimentos no período autuado;  7.7.2 Mérito  iii)  O  enquadramento  dos  pagamentos  de  PLR  autuados  nos  estritos termos da Lei 10.101/00;  iv) O descabimento da imposição de multas relativas aos débitos  recaídos  sobre  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  pelo  Banco  ABN,  tendo em vista que o  lançamento  foi efetuado após a  sua  incorporação  pelo  Banco  Santander,  sendo  certo  que  a  penalidade oponível àquele não poderia ser transferida a este;  v) A ausência de contraprestação de serviço e habitualidade com  relação aos pagamentos efetuados a título de “Hiring Bônus”;  vi)  A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica “Bonificação Extraordinária I06/I06 Est”, por se tratar  de  plano  de  concessão  de  opção  de  compra  de  ações  (Sotck  Option);  Fl. 2069DF CARF MF     14 (vii) A exclusão da penalidade por descumprimento de obrigação  acessória ou, ao menos, a sua redução com base nas Portarias  MPS vigentes à época dos fatos geradores autuados; e  (viii)  O  descabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  Do Direito  Preliminarmente  Da Nulidade do Lançamento por Precariedade na Descrição dos  Fatos Ausência de Vinculação Entre os Pagamentos Autuados e  os Respectivos Instrumentos Coletivos  8.  Os  AI’s  em  tela  deveriam  ser  declarados  nulos,  porque  lavrados com precariedade e fragilidade.  8.1 Como exposto, no período autuado, o Banco Santander e o  Banco  ABN  efetuaram  pagamentos  de  PLR  com  base  em  diferentes  instrumentos  coletivos,  entretanto,  o  Agente  Fiscal  limitou­se  a  listar  os  pagamentos,  sem  apontar  a  quais  instrumentos  estariam  vinculados,  isto  é,  com  base  em  qual  instrumento teria sido aferido o seu desenquadramento.  8.2  A  mera  indicação  dos  pagamentos  autuados  impede  a  própria  Fiscalização  de  chegar  à  sua  conclusão  de  irregularidade  da  PLR  paga,  pois  sequer  se  teria  cotejado  os  pagamentos com o seu lastro normativo.  8.3  Não  há  qualquer  informação  acerca  da  rubrica  em  que  se  inseririam os pagamentos autuados, ou qualquer outro dado que  possibilite  a  identificação  da  natureza  da  verba  autuada.  8.4  Com o intuito de evidenciar a precariedade dos AI’s e o prejuízo  acarretado à defesa,  cita a  relação de pagamentos efetuados à  Sra. Adelsima Maria de Lima Mora, à fl. 450, e alega que faltam  elementos, especialmente acerca da natureza de cada um desses  pagamentos,  para  que  se  pudesse  afirmar  que  seriam  8  (oito)  pagamentos  autônomos,  o  que  teria  violado  a  periodicidade  máxima prevista na Lei nº 10101/2000.  8.5 Para comprovar equívoco na premissa, bem como ausência  de  violação  ao  aspecto  da  periodicidade  dos  pagamentos,  colaciona planilha demonstrativa da natureza de cada um destes  pagamentos (Doc. 08).  8.6  No  caso,  houve  o  pagamento  de  2  parcelas,  pois  os  pagamentos  efetuados  até  02/2008  compõem  1  única  parcela,  Somente a partir de 11/2008 é que iniciou o pagamento de PLR e  PPR de 2008, sendo que os pagamentos foram concluídos no 1º  semestre de 2009.  8.7  No  Relatório  Fiscal,  no  item  5.15,  a  Fiscalização  chega  a  mencionar  que  os  montantes  por  rubrica  e  conta  contábil  são  apontados  na  Relação  de  Pagamentos  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados por Beneficiário, entretanto a mencionada  relação não foi anexada.  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.064          15 8.8  Para  ela,  a  evidenciação  da  natureza  de  cada  pagamento  autuado e sua vinculação aos respectivos instrumentos coletivos  seria imprescindível.  8.9 Outra evidência desta nulidade se verificaria ao se cogitar a  hipótese de improcedência apenas parcial da autuação em tela,  com  a  exclusão  de  determinados  pagamentos  e/ou  rubricas,  determinação  esta  que  enfrentaria  empecilho  gravoso,  senão  intransponível,  pela  falta  de  individualização  destes  elementos  básicos (natureza/rubrica).  8.10 Ocorreu, no caso, o descumprimento do artigo 142 do CTN,  por  parte  do  lançamento  tributário.  Ressalta  que  a  correta  descrição dos fatos, prevista no artigo 10, inciso III do Decreto  n.º  70.235/72,  é  elemento  essencial  à  constituição  do  crédito  tributário  e  sua  ausência  torna  impossível  o  conhecimento  da  acusação e a defesa de forma ampla.  8.11 A nulidade não se resume à ausência da correta descrição  dos fatos, contaminando, também, o procedimento de verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pressuposto  de  validade  do  lançamento  tributário,  que  consiste  na  necessária  dilação  probatória, a cargo do Fisco, da subsunção do  fato concreto à  hipótese  de  incidência  tributária  e  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  8.12  E  ressalta  que,  no  caso  em  tela,  não  foi  perseguida  nem  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  exigidas  contribuições, mormente  por  conta  da  equivocada  investigação  dos pagamentos feitos a título de PLR.  8.13  Conclui  que  o  lançamento  é  nulo  pela  ausência  de  vinculação  entre  os  pagamentos  autuados  e  os  planos  que  os  fundamentaram,  bem  como  face  à  preterição  do  direito  de  defesa, conforme dispõe o artigo 59 do Decreto nº 70235/72.  Ausência  de  Comprovação  de  Existência  de  Prestação  de  Serviço.  Não  Vinculação  Entre  os  Pagamentos  Efetuados  a  Título de “Hiring Bônus” e “Bonificação  Extraordinária”  ao  Salário­de­Contribuição  8.14  Transcreve  trecho  do  Relatório  Fiscal  e  argumenta  que  a  Fiscalização  presumiu  que  os  valores  pagos  a  título  de  “Hiring  Bônus”  e  “Bonificação  Extraordinária”  foram  decorrentes  de  contraprestação  de  serviços,  sem,  contudo,  comprovar  suas  alegações.  8.15 O apontamento genérico de que as referidas  rubricas não  estão inclusas no rol de isenção do parágrafo 9º do artigo 28 da  Lei nº 8212/91 não é capaz de sanar o vício de motivação.  8.16  Em  nenhuma  hipótese  a  Impugnante  incorreu  nos  fatos  geradores  apontados,  justamente  porque  não  existe  a  alegada  prestação  de  serviços  relacionada  aos  referidos  pagamentos.  Transcreve julgado administrativo.  Fl. 2071DF CARF MF     16 8.17  Pelo  exposto,  a  falta  de  descrição  dos  fatos  causou  o  cerceamento de defesa da  Impugnante,  o que  causa a nulidade  dos AI´s, conforme artigo 59 do Decreto nº 70235/72.  Da Ilegal Inversão do Ônus da Prova  8.18  Pela  nulidade  apontada,  a  Autoridade  Fiscal  promoveu  ilegítima  inversão  do  ônus  da  prova,  impondo  à  Impugnante  o  ônus  de  demonstrar  que  não  se  enquadra  nas  presunções  alegadas.  8.19 Informa que o ônus da prova do fato gerador é atribuído ao  Fisco. 8.20 Ao apontar genericamente os pagamentos autuados,  a  Fiscalização  obrigou  a  Defendente  a  investigar  o  que  está  sendo  exigido  e  comprovar  que  tais  verbas  não  se  sujeitam  à  exação  previdenciária.  No  entanto,  todos  os  detalhes  e  circunstâncias  envolvendo  o  lançamento  deveriam  estar  evidenciados nos AI’s em tela. Menciona julgado administrativo.  8.21  Incumbindo à Fiscalização o ônus de provar a  subsunção  dos  pagamentos  de  PLR,  “Hiring  Bônus”  e  “Bonificação  Extraordinária”  à  incidência  das  pretensas  contribuições  previdenciárias,  deveria  ter  demonstrado  quais  as  verbas  autuadas, qual o instrumento que embasou o seu pagamento e o  porquê de sua sujeição às exações.  8.22  Conclui  que  a  precariedade  com  que  o  lançamento  foi  efetuado torna nulo o pretenso crédito tributário objeto dos AI’s  em tela.  Da Decadência Parcial do Lançamento  8.23 Defende que o crédito tributário exigido relativo ao período  anterior a maio de 2008 já se encontra extinto pela decadência,  tendo em vista o transcurso do prazo previsto no artigo 150, § 4º  do CTN.  8.24  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação e, como tal,  sujeitam­se ao prazo  decadencial  disposto  no  referido  art.  150,  §  4°do  CTN,  sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio  da  Súmula  Vinculante  n.°  08.  8.25  Transcreve  o  citado  dispositivo  legal  bem  como  julgados  administrativos.  foram  juntadas guias de recolhimento do Banco Santander e do Banco  ABN,  e  destaca  que  não  efetuou  o  recolhimento  em  relação às  verbas  autuadas  (PLR,  “Hiring  Bônus”  e  “Bonificação  Extraordinária”) porque está convicta de que sobre elas não há  incidência de contribuições previdenciárias (Doc. 09).  8.27  Ressalta,  ainda,  que  ao  efetuar  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias sobre estas verbas, a Fiscalização  equiparou  as  à  verba  salarial,  e  assim,  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  efetuados  no  período  autuado  servem de prova para aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN.  8.28  Portanto,  o  crédito  até  maio  de  2008  foi  extinto  pela  decadência, uma vez que a Impugnante foi cientificada dos AI´´s  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.065          17 em tela em 07/06/2013, devendo esta parcela da autuação deve  ser cancelada.  Subsidiariamente:  Da  Decadência  Parcial  Operada  na  Forma  do Artigo 173, Inciso I, do CTN  8.29  Alega  que  também  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  operou­se a decadência de parcela da autuação.  8.30 Transcreve o dispositivo legal e afirma que o que “poderia  ter  sido  efetuado”  é  o  lançamento  do  tributo  por  quem  deve  realizá­lo.  Assim,  em  31/05/2008,  o  contribuinte  já  poderia  ter  efetuado  o  lançamento  dos  tributos,  declará­los  ao  Fisco,  e  pagá­los.  8.31  Deste  modo,  o  exercício  em  que  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  poderia  ter  sido  efetuado  é  o  próprio exercício de 2009, correspondente ao anocalendário de  2008.  8.32  Transcreve  jurisprudência  e  conclui  que  no  caso  das  contribuições previdenciárias, o exercício é mensal.  8.33 Portanto, em 07/06/2013, ainda que se aplicando o artigo  173,  I,  do  CTN,  operou­se  a  decadência  para  o  período  de  01/2008 a 05/2008.  Do Mérito  9.  Alega  que  na  hipótese  de  não  serem  reconhecidas  as  nulidades e a decadência, o lançamento deve ser revisado, pois,  também  no  mérito,  afigura­se  improcedente,  face:  (i)  ao  enquadramento dos pagamentos de PLR objeto da autuação nos  ditames da Lei n° 10.101/00; (ii) ausência de contraprestação de  serviço e habitualidade com relação aos pagamentos efetuados a  título  de  “Hiring  Bônus”;  e  (iii)  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  “Bonificação  Extraordinária I06/I06 Est”, por se tratar de plano de concessão  de opção de compra de ações (stock options).  Da  Improcedência  Total  da  Autuação:  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  Sobre  os  Pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  Autuados  Do  Enquadramento da PLR e PPR Paga Pelo Banco ABN na Lei n°  10.101/00 PPR ABN são inquestionáveis.  9.5  Destaca  que  todos  os  representantes  eleitos  por  ela  não  apenas detinham cargos hierarquicamente  iguais ou  superiores  a  gerência,  como  também  eram  ligados  a  áreas  dentro  da  sua  estrutura  organizacional  diretamente  relacionadas  ao  pagamento  e  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  ACT  ABN, fato este desconsiderado pela Fiscalização, e que infirma a  motivação apontada em seu relatório.  9.6 Conclui  que  resta  afastada  a  alegação  do  suposto  vício  de  representatividade,  e demonstrada a  legitimidade do ACT ABN  Fl. 2073DF CARF MF     18 nesse  aspecto,  pelo  que  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  da autuação em questão.  Da  Participação  da  Entidade  Sindical  na  Celebração  do  ACT  ABN  9.7  A  alegação  fiscal  de  que  não  teria  ocorrido  a  efetiva  participação  da  entidade  sindical  na  celebração  do ACT ABN,  haja vista a ausência de comprovação de registro e arquivo do  citado plano no sindicato da categoria, é improcedente, uma vez  que  o  ACT  ABN  foi  devidamente  registrado  no  Sindicato  dos  Bancários de São Paulo, em 03/09/2001, conforme comprova o  carimbo aposto no aludido plano próprio (Doc. 05)  9.8  Inclusive  o  Sindicato  foi  convidado  para  discutir  a  implantação  do  ACT  ABN  (Doc.  11),  participando  ativamente  desta.  9.9  Houve  a  participação  do  representante  do  Sindicato  na  negociação  de  seus  termos,  conforme  atestaria  sua  assinatura  nesse  acordo,  o  que  foi  reconhecido  pela  Fiscalização,  que  asseverou:  “(...)  haver  assinatura  genérica  (...)  em  nome  do  Sindicato  dos Bancários  e  Financiados  de  São  Paulo, Osasco  e  Região (...)”.  9.10 E conclui que resta afastado o suposto vício apontado pelo  Fisco,  em  relação  à  participação  da  entidade  sindical  competente  na  negociação  dos  termos  do  ACT  ABN,  o  que  só  reforça a necessidade de cancelamento dos AI’s em tela.  Da  Existência  de  Regras  Claras  e  Objetivas  9.11  Também  é  descabida  a  alegação  fiscal  de  que  o  ACT  ABN  não  possui  regras  claras  e  objetivas  de  avaliação  do  desempenho  dos  empregados  e  métodos  de  aferição  para  o  cumprimento  do  acordado.  9.12  Consta  do  próprio  ACT  ABN  o  rol  de  requisitos  e  condições,  bem  como  as metas,  cujo  cumprimento  conferiria  o  direito ao recebimento de PPR, conforme se infere da Cláusula  Quarta (“DO PLANO”) (reproduz).  9.13  Informa  também  que  o  Banco  ABN  produziu  e  disponibilizou  uma  cartilha  explicativa  da  metodologia  de  cálculo do Plano de Participação nos Resultados – 2008.  Os critérios, metas e forma de cálculo são cristalinas, bem como  realizou  diversas  apresentações  e  notícias  em  comunicação  interna para divulgação do conteúdo do ACT ABN  (Doc. 12).  9.14 O PPR ABN  tem  como  base  três  dimensões  de  resultado:  individual;  área  e;  área  superior.  No  caso  de  Gerentes  de  Agência,  a  dimensão  "individual"  corresponde  a  50%  da  avaliação, ao passo que as dimensões “área” e “área superior”  correspondem a 25% cada. Para os demais  cargos, avaliam­se  apenas  as  dimensões  “área”  e  “área  superior”,  cada  uma  correspondendo a 50% da avaliação.  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.066          19 9.15  A  nota  atribuída  a  cada  dimensão  está  relacionada  ao  cumprimento  das  metas.  No  caso  das  metas  individuais,  estas  são  definidas  entre  funcionário  e  gestor  através  da  ferramenta  SMART, no início de cada ano. As metas coletivas, relacionadas  às dimensões “área” e “área superior”, constam no “Sistema de  resultados On Line – ROL”.  9.16  As  notas  atribuídas  a  cada  dimensão  são  utilizadas  no  enquadramento  do  empregado  em  uma  “grade”,  que  corresponde  a  uma  certa  quantidade  de  unidades.  Mostra  quadro como exemplo do cálculo da PLR, à fl. 469.  9.17 As unidades correspondem a um valor definido em  função  do  lucro  líquido  do  balanço  local. O  valor  da PLR a  ser  paga  será apurado pela multiplicação do total de unidades pelo valor  de cada uma delas (traz quadro à fl. 470).  9.18 Além da avaliação como descreveu, o  empregado  também  poderá receber um incremento no pagamento, de acordo com a  Margem  de  Contribuição  vinculada  ao  desempenho  da  agência/área. Ressalta que a aludida Margem de Contribuição é  calculada  subtraindo­se  as  Despesas  Administrativas  e  Perdas  de Crédito da Receita da Agência.  9.19  O  Banco  ABN  também,  procedeu  à  correta  aferição  do  cumprimento de  tais requisitos e condições,  pelos  funcionários,  para  efetuar  o  pagamento  do  PPR,  conforme  se  verifica  da  análise das avaliações  individuais dos  funcionários, combinada  com a análise dos Anexos do ACT. Os métodos de aferição têm  clareza e objetividade.  9.20 A fim de demonstrar a utilização de instrumentos hábeis à  correta  e  efetiva  aferição  do  cumprimento  das  metas  e  demais  condições, juntou à defesa uma relação contendo amostragem de  parte dos funcionários listados na autuação (Doc. 13).  9.21  Apresenta  planilha  à  fl.  471,  e  conclui  que  o  ACT  ABN  possui regras claras e objetivas, que se encontram evidenciadas  em seus anexos, (Doc. 05 e 13).  9.22 Pelo  exposto,  uma  vez  demonstrada a  adequação do ACT  ABN a  todos  os  requisitos  da Lei  n°  10.101/00,  tendo  em  vista  que  foi  este  o  único  plano  próprio  que  regeu  o  pagamento  de  PPR pelo Banco ABN no período autuado, a autuação deve ser  cancelada.  Do Descabimento  da  Equiparação  das  Reuniões Ocorridas  em  2007 e 2008 a um “Novo ACT ABN”  9.23  As  reuniões  realizadas,  em  19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  16/07/2008  e  26/11/2008  (Doc.  14),  entre  os  representantes  do  Banco  ABN  e  os  representantes  de  seus  funcionários  ocorreram  para  discussão  da  necessidade  de  eventuais  adequações  do ACT ABN  aos  exercícios  em  questão,  não  se  justificando  a  alegação  de  que  seriam  equiparadas  a  novos Acordos Coletivos de Trabalho.  Fl. 2075DF CARF MF     20 9.24  Em  momento  algum  foi  deliberada,  nessas  reuniões,  a  revogação do ACT ABN, seja integral ou parcial, pelo que este  permaneceu  em  vigor  durante  todo  o  anocalendário  de  2008,  conforme sua Cláusula Décima, que transcreve.  9.25  As  reuniões  se  prestavam  a  analisar  os  pagamentos  realizados  no  exercício  passado  e  debater  os  pagamentos  futuros,  mantendo  vivas  as  deliberações  entre  empregado  e  empregador,  que  é  a  finalidade  precípua  da  Lei  n°  10.101/00.  Junta cópias das atas das reuniões realizadas (Doc. 14).  9.26 Na reunião de 19/07/2007, a manutenção do ACT ABN foi  expressamente  aprovada,  conforme  se  infere  do  excerto  de  sua  ata (transcreve).  9.27 Nas reuniões de 07/08/2007 e 21/09/2007  foi deliberada a  manutenção  do  ACT  ABN,  nos  mesmos  moldes  dos  exercícios  anteriores, o mesmo tendo ocorrido nas reuniões de 16/07/2008  e 26/11/2008.  9.28 A alegação no sentido de que as referidas reuniões teriam  incorrido  nos  mesmos  vícios  de  representação  do  ACT  ABN  contradiz a  fundamentação da Fiscalização na sua  tentativa de  equipará­las  a  novos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  pois,  havendo  vício  de  representação  em  tais  reuniões,  elas  não  poderiam  irradiar  qualquer  efeito  jurídico,  devendo,  portanto,  ser reconhecida a nulidade de quaisquer eventuais deliberações  tomadas naquelas oportunidades.  9.29 Ao contrário,  a  realização dessas  reuniões  só  evidencia  a  sua  constante preocupação com a participação de seus empregados  na  definição  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  9.30  Deste  modo,  não  merece  prosperar  este  equivocado  fundamento da autuação, devendo haver o cancelamento integral  dos AI’s em tela.  Do  Enquadramento  da  PLR  e  PPR  Paga  Pelo  BANCO  SANTANDER  na  Lei  n.º  10.101/00  Da  Data  de  Formalização  dos ACTs  9.31  Relativamente  aos  pagamentos  de  PPR  efetuados  pelo  Banco  Santander  com  base  nos  ACT’s,  a  Autoridade  Fiscal  alega  que  a  data  de  formalização  dos  referidos  acordos  descaracterizaria  a  natureza  de  PLR  dos  respectivos  pagamentos,  uma  vez  que denotaria  a ausência  de  negociação,  entre ela e seus funcionários, dos termos do ACT.  Transcreve trecho do Relatório Fiscal.   9.32 No entendimento do Agente Fiscal, a assinatura dos ACT’s  no  término  dos  exercícios  aos  quais  se  referiam  denotaria  a  ausência  de  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  notadamente pelo fato de que o art. 2º, § 1º, inciso II da Lei n.°  10.101/00  supostamente  prescreveria  a  necessidade  de  fixação  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.067          21 prévia  do  programa  de  metas,  resultados  e  prazos,  a  fim  de  legitimar a respectiva PLR.  9.33  Salienta  que  embora  os  ACT’s  tenham  sido  assinados  no  término  dos  exercícios  a  que  se  referiam,  as  metas  para  recebimento  do  PPR  já  eram  de  amplo  conhecimento  dos  funcionários do Banco Santander.  9.34 Destaca que os acordos próprios de ACT´s celebrados pelo  Banco  Santander,  no  período  autuado,  continham  metas  e  disposições  absolutamente  semelhantes  àquelas  definidas  em  acordos  próprios  de  anos  anteriores.  Menciona  a  cópia  do  Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos  Resultados  vigente  no  biênio  2006/2007  (“ACT  Santander  2006/2007”) (Doc. 15).  9.35 Da análise dos ACT´s 2006/2007, verifica­se que as metas  estabelecidas  eram praticamente  idênticas às previstas no PPR  (vigente  no  ano­calendário  2008),  que  tinham  por  base  a  colocação  do  Banco  Santander  Banespa  S/A  no  “Critério  de  Satisfação”  no  “P.I.F.  –  Painel  das  Instituições  Financeiras  (FRACTAL/USP)”,  sugerindo  a  comparação  entre  as  disposições da Cláusula Terceira dos ACT´s 2006/2007 com as  Cláusulas  Terceiras  do  ACT  Santander  2006  (transcreve  as  referidas cláusulas).  9.36 Reitera que os ACT’s apenas renovaram as disposições do  ACT Santander pelo que não merece prosperar a alegação fiscal  de  que  os  funcionários  não  teriam  conhecimento  das  metas  e  regras dos aludidos planos próprios.   9.37 Informa que as metas para recebimento do PPR Santander  sempre  se  pautaram  no  desempenho  da  instituição  como  um  todo,  seja  visando  ao  aumento  da  satisfação  de  seus  clientes,  seja objetivando um aumento do lucro, que seriam pressupostos  básicos  e  essenciais  da  atividade  empresarial,  e  entende  que  nenhum  funcionário de uma empresa precisaria  ser  instruído a  trabalhar com o objetivo de atender os interesses de seus clientes  e aumentar o lucro da companhia, sendo tais objetivos inerentes  e intrínsecos à função do empregado.  9.38 Afirma ter sido comprovado que:  (i)  as metas para recebimento do PPR de exercícios anteriores  ao  período  autuado  eram  semelhantes  àquelas  dispostas  nos  ACT’s;  (ii)  tais metas não  consideram os  empregados  individualmente,  mas o desempenho da empresa como um todo; e  (iii) tais metas possuíam como objetivo o aumento do lucro e da  satisfação dos clientes.  9.39 Destaca,  ainda,  que,  ao  contrário  do  que  teria  alegado  a  fiscalização,  o  art.  2º,  §  1º  da  Lei  n.°  10.101/00  não  condicionaria a  legitimidade da PLR a um programa de metas,  Fl. 2077DF CARF MF     22 resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  isto  é,  antes  do  exercício a que se refere a PLR.  9.40 O  legislador  não  impôs  ao  contribuinte  a  necessidade  de  observância dos critérios constantes dos incisos I e II do § 1º do  supracitado dispositivo, mas utilizou a  expressão “podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições”, o  que  deixa  claro  que  a  adoção  de  “programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente” nada mais é do que  uma  sugestão  do  legislador,  mas  jamais  uma  condição  à  legitimidade da PLR.  9.41  O  dispositivo  em  referência  foi  interpretado  de  modo  a  estabelecer um requisito à legitimidade do programa de PLR que  a  própria  Lei  n.°  10.101/00  não  prevê.  Transcreve  julgado  administrativo.  9.42  Tendo  sido  o  fundamento  da  Fiscalização,  para  descaracterização dos  pagamentos  de PLR  efetuados  com base  nos ACT’s, uma condição não estabelecida na Lei nº 10101/00,  os AI’s em tela devem ser cancelados.  Da Existência de Regras Claras e Objetivas  9.43  Não  merece  subsistir  a  alegação  de  ausência  de  regras  claras e objetivas de avaliação do desempenho dos empregados  e  métodos  de  aferição  para  o  cumprimento  do  acordado  nos  ACT’s.  9.44  Conforme  as  Cláusulas  Terceiras  dos  ACT’s,  existem  disposições expressas quantos às metas (pagamento com base no  “Programa de Melhoria do Índice de Satisfação dos Clientes”) e  métodos de aferição do cumprimento do acordado (quantificada  de  acordo  com  a  classificação,  obtida  pelo  Banco  no  “Painel  das Instituições Financeiras – FRACTAL/USP”).  9.45  Ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  é  nítida  a  presença de meta e mecanismo de avaliação nos ACT’s firmados  pelo Banco Santander.  Do Anexo aos ACT´s Santander – PEX  9.46 O PEX é um anexo dos ACT’s, com termos direcionados a  segmentos  específicos  de  negócio  do  Banco  Santander,  sendo  certo que, uma vez demonstrada a legitimidade dos pagamentos  efetuados  com  base  nos  ACT’s,  também  está  demonstrada  a  validade dos pagamentos efetuados com base no citado PEX.  9.47  A  Fiscalização  alegou  que  o  PEX  não  possui  qualquer  assinatura,  qualificação  ou  data  de  celebração,  não  sendo  possível comprovar sequer que tal acordo teria sido celebrado.  9.48 No entanto, o PEX não é um plano autônomo, mas apenas  um  anexo  dos  ACT’s  que  contem  regras  direcionadas  a  determinados  segmentos específicos do Banco Santander. Nada  mais é que um mero desdobramento dos ACT’s, sendo certo que,  estando  assinados  o  ACT  Santander  2007  e  o  ACT  Santander  2008, é desnecessário que o PEX, anexo a estes planos, também  fosse assinado.  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.068          23 9.49 A corroborar a natureza do PEX, de mero anexo dos ACT’s,  e  não  de  um  plano  autônomo,  esse  contém  previsão  expressa  determinando  o  desconto  dos  valores  pagos  com  base  no  PEX  dos valores a serem pagos com base nos ACT’s (transcreve).  9.50 Menciona, também, que, independentemente do desempenho  no PEX, seria assegurado aos empregados o direito ao valor da  PLR com base nos ACT’s, o que apenas reforçaria o caráter de  mero desdobramento dos acordos próprios de PLR.  9.51 Faz referência, ainda, à disposição do Parágrafo Único da  Cláusula Sexta do ACT Santander 2008, que reforça e evidencia  a natureza do PEX de mero anexo aos ACT’s (transcreve).  9.52  Verificada  a  legitimidade  dos  ACT’s,  conseqüentemente  será verificada a legitimidade do PEX, uma vez que essas regras  específicas  são  meros  desdobramentos  dos  acordos  próprios  e  não possuem qualquer autonomia.  9.53 Também não merece  prosperar  a  alegação de  que  o PEX  não  possui metas  ou  instrumentos  de  aferição  do  cumprimento  do acordado.  9.54 Conforme se pode verificar no manual do PEX (Doc. 16), o  desempenho  dos  profissionais  será  medido  de  acordo  com  critérios de metas quantitativas e qualitativas e de competências  individuais,  sendo­lhe  atribuída  nota  de  0%  a  150%  para  as  metas  qualitativas  e  quantitativas,  e  nota  de  1  a  5  nas  competências  individuais,  sendo  que  o  reconhecimento  deverá  ser realizado de forma proporcional ao atingimento das metas.  9.55 Cita  exemplos  de  avaliação  anexados  (Doc.  17)  e  conclui  que deve ser reconhecida a  legitimidade do pagamento de PLR  efetuado com base no PEX, cancelando­se os AI’s em tela.  Da  Inocorrência  dos  “Problemas  Gerais”  Alegados  pela  Fiscalização  Quanto  aos  Pagamentos  Baseados  nos  Planos  Próprios e na CCT 2007/2008  9.56  A  Autoridade  Fiscal,  embora  não  tenha  contestado  a  validade e os termos da CCT 2007/2008, entendeu que o Banco  Santander  e  o  Banco  ABN  teriam  feito  pagamentos  em  desconformidade  com  a  periodicidade  estabelecida  na  Lei  n.°  10.101/00, bem como que haveria uma discrepância injustificada  entre os valores recebidos por diferentes empregados.  9.57 Embora esta parte da defesa se encontre prejudicada pela  ausência  de  vinculação  entre  os  pagamentos  autuados  e  os  respectivos acordos de PLR, a fim de se resguardar dos efeitos  da preclusão, fará um esforço para demonstrar a observância à  periodicidade estabelecida na Lei n.° 10.101/00, bem como que  as  discrepâncias  apontadas  pela  fiscalização  decorreriam,  exclusivamente,  do  cumprimento  do  quanto  estabelecido  nos  acordos de PLR.  Fl. 2079DF CARF MF     24 Da  Observância  da  Periodicidade  Estabelecida  na  Lei  n.°  10.101/00  9.58  Transcreve  o  artigo  3º  da  Lei  n.º  10.101/00,  que  dispõe  sobre a periodicidade de pagamentos de PLR, e  sustenta que a  referida  norma  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  não  ser  possível  realizar mais  de duas  distribuições  de  lucro  com base  no mesmo exercício no mesmo ano.  9.59  Entende  que  nada  impediria  que  os  pagamentos  de  PLR  com  base  em  instrumentos  distintos  fossem  efetuados  em  datas  distintas.  9.60 Destaca que o intuito da norma é evitar que o contribuinte,  a fim de obter vantagens fiscais ilegítimas, efetuasse pagamento  de salário como se fosse PLR, reduzindo sua carga tributária, o  que não é o caso.  9.61  Na  distribuição  de  PLR  das  empresas  aos  seus  funcionários,  podem  ocorrer  eventuais  insuficiências  de  pagamento, bem como a determinação sindical do pagamento de  parcela adicional, sendo certo que essa complementação jamais  poderia ser considerada como uma “parcela de PLR” para fins  de  verificação  de  observância  à  periodicidade  de  pagamento  estabelecida  na  Lei  n.°  10.101/00.  Do  contrário,  se  estaria  admitindo  que  as  empresas  jamais  poderiam  sanar  eventuais  incorreções no pagamento de sua PLR ou cumprir determinação  sindical, sob pena de descaracterizar  tais verbas e sujeitá­las à  incidência de contribuições previdenciárias.  9.62 No caso, a Impugnante apurou lucro e efetuou pagamentos  com base em instrumentos de formalização de acordos de PLR e  PPR, plenamente válidos, não sedo legítima a descaracterização  da natureza jurídica dessa verba.  9.63  A  ausência  de  vinculação  entre  os  pagamentos  autuados  com o seus  respectivos  instrumentos  impossibilita a Defendente  de  demonstrar  que  os  pagamentos  autuados  foram  feitos  em  conformidade com a periodicidade imposta na Lei n.° 10.101/00  9.64  No  entanto,  não  houve  desrespeito  à  periodicidade  estabelecida na Lei n°. 10.101/00, uma vez que o pagamento, por  instrumento, foi efetuado apenas uma vez por semestre civil.  9.65  Como  evidência,  faz  menção  à  relação  de  pagamentos  efetuados à Sra. Adelsima Maria de Lima Mora, apresentada no  Relatório Fiscal, em que o mês de fevereiro de 2008 é indicado 6  vezes,  havendo  mais  dois  pagamentos  nos  meses  de  agosto  e  outubro de 2007.  9.66  Com  base  nestas  informações,  o  Agente  Fiscal  concluiu,  simplesmente, que foram efetuados 8 pagamentos de PLR à Sra.  Adelsima Maria de Lima Mora, no ano de 2008, o que violaria a  periodicidade máxima prevista na Lei n.° 10.101/00.   9.67  Entretanto,  faltam  elementos  para  tal  conclusão,  especialmente  acerca  da  natureza  de  cada  um  desses  pagamentos.  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.069          25 9.68 Informa ter colacionado, em sua defesa, planilha contendo  amostragem  dos  pagamentos  de  PLR  e  PPR  autuados,  com  a  correta  vinculação  dos  pagamentos  aos  respectivos  períodos  aquisitivos  (anocalendário) e a natureza de cada parcela paga,  evidenciando a plena observância da periodicidade prescrita na  legislação (Doc. 18).  9.69  No  que  se  refere  aos  pagamentos  feitos  à  Sra.  Adelsima  Maria  de  Lima  Mora,  afirma  que  não  houve  o  alegado  pagamento de 8 parcelas de PLR/PPR relativos a 2008, mas sim,  de  2  parcelas,  pois  os  pagamentos  efetuados  até  02/2008  compõem  uma  única  parcela.  Apenas  a  partir  de  11/2008  a  Impugnante  iniciou  o  pagamento  ,de  PLR  e  PPR  relativos  a  2008,  sendo  certo  que  tal  pagamento  foi  concluído  no  1º  semestre  de  2009,  após  apuração  definitiva  do  resultado  do  exercício.  9.70  Apresenta  tabela  à  fl.  489  e  afirma  que  cada  uma  das  rubricas refere­se a um instrumento laboral, de modo que devem  ser  consideradas  isoladamente.  Portanto,  a  periodicidade  legalmente estabelecida foi observada.  9.71  Assim,  é  improcedente  o  entendimento  pela  violação  à  periodicidade  prevista  na Lei  n.°  10.101/00,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  de  forma  precoce,  sem  a  devida  análise  da  natureza  de  cada  parcela  paga,  e  do  período  aquisitivo a que se referia, devendo ser afastado tal equívoco.  Da  Discrepância  Entre  os  Valores  Pagos  a  Diferentes  Empregados  9.72 A Fiscalização, ao considerar que o pagamento de PLR e  PPR  efetuado  pelo  Banco  Santander  e  pelo  Banco  ABN,  consistiria  em  substituição  da  remuneração,  em  razão  da  discrepância  entre  os  valores  pagos  a  diferentes  empregados,  mais uma vez pretendeu constituir um óbice à caracterização da  verba  não  disposto  em  Lei.  9.73  A  Lei  n.°  10.101/00  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  os  pagamentos  de  PLR,  efetuados  a  diferentes  funcionários  possuam  o  mesmo  valor,  ou  representassem o mesmo percentual de seus respectivos salários.  Qualquer  previsão  nesse  sentido  seria  ilógica,  uma  vez  que  o  pagamento  de PLR  está  sujeito  ao  cumprimento  de metas,  que  podem ou não ser alcançadas pelos diferentes funcionários.  9.74  Alega  que  a  diferença  entre  os  valores  pagos  decorre,  estritamente,  do  cumprimento  do  quanto  estabelecido  nos  acordos.  9.75 Transcreve renomado jurista e conclui que os fundamentos  dos AI’s em tela são improcedentes.  Da  Impossibilidade  de  Desconsideração  Total  dos  Valores  Pagos a Título de PLR Pela Impugnante  Fl. 2081DF CARF MF     26 9.76 Defende que a Autoridade Fiscal não poderia simplesmente  ter  desconsiderado  a  natureza  jurídica  da  totalidade  dos  pagamentos efetuados a título de PLR com  base na CCT 2007/2008, vigente no período autuado.  9.77  Ressalta  que,  em  momento  algum,  a  validade  da  CCT  2007/2008  foi  questionada  pela  Autoridade  Fiscal.  Ou  seja,  o  debate  do  presente  feito  se  refere  somente  à  periodicidade  dos  pagamentos.  9.78  Não  se  pode  admitir  que  nenhuma  das  verbas  pagas  caracterize­se  como  PLR,  inclusive  para  fins  tributários  previdenciários,  uma  vez  que:  a)  foi  apurado  lucro  no  período  relacionado;  e  b)  a  validade  da  CCT  2007/2008  não  foi  contestada pela Fiscalização.  9.79 Caso se entenda que a Impugnante efetuou pagamentos de  PLR  em  periodicidade  superior  àquela  legalmente  permitida,  devem  ser  autuados  somente  os  pagamentos  supostamente  efetuados em desacordo com a Lei n.° 10.101/2000 (i.e. suposta  terceira  ou  quarta  parcela), mas,  jamais,  todos  os  pagamentos  efetuados a título de PLR e PPR no período autuado.  9.80  Também  é  aplicável  ao  presente  caso  o  entendimento  firmado pelo CARF em duas situações análogas, quais sejam: (i)  a  “desconsideração  total  das  despesas  de  uma  empresa,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas”;  e,  (ii)  a  “desconsideração  integral da contabilidade de uma empresa”, ambas rechaçadas  pela jurisprudência administrativa justamente por devassarem o  direito dos contribuintes.  9.81  Para  fins  de  contribuições  previdenciárias,  a  desconsideração  por  completo  da  distribuição  de  PLR  das  empresas deve ser exceção, legitimada apenas quando verificada  a  total  irregularidade  do  pagamento.  Apresenta  jurisprudência  trabalhista.  9.82 Entende,  assim,  estar  evidenciando  a  insubsistência  fática  da autuação relativa à PLR paga com base na CCT 2007/2008,  por  adotar  a  equivocada  e  infundada  premissa  de  que  a  Impugnante não distribuiu PLR no período, quando está provado  que  houve  pagamentos  a  este  título  e  em  estrita  conformidade  com os respectivos acordos.  9.83 Conclui que, na hipótese de serem mantidos os lançamentos  em  tela,  deve  ser  determinada  sua  revisão,  a  fim  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  com  base  na  CCT  2007/2008,  sejam  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  somente  sobre  os  pagamentos  supostamente  efetuados  em  desacordo com a Lei  n.°  10.101/2000 e  não  sobre  a  totalidade  dos pagamentos efetuados por ela a título de PLR.  Conclusão: Da Insubsistência da Desqualificação da PPR e PLR  Intentada pela D. Autoridade Fiscal à Luz da Jurisprudência do  E. CARF e do STJ  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.070          27 9.84  A  Autoridade  Fiscal  se  apega  a  aspectos  estritamente  formais  para  tentar  desqualificar  os  pagamentos  efetuados  a  título de PLR.  9.85 E para corroborar o alegado por ela, passa a demonstrar o  equívoco  do  entendimento  da  Fiscalização,  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  e  do  STJ  (itens  225  a  247  da  Impugnação).  Da  Improcedência  da  Autuação  Quanto  aos  Valores  Pagos  a  Título  de  “Hiring  Bônus”.  Ausência  de  Contraprestação  de  Serviço e Habitualidade  9.86 Esclarece que o “Hiring Bônus” é um pagamento realizado  somente  no  momento  da  admissão  do  funcionário,  oferecido  como  atrativo  à  contratação  de  profissionais  com  perfil  altamente especializado. Os documentos anexados comprovam o  fato (Doc. 19).  9.87 Portanto, a referida verba não tem o condão de ressarcir o  empregado  em  vista  de  um  serviço  prestado,  mas  sim,  de  proporcionar  um  incentivo  à  contratação  de  profissionais  qualificados, e altamente disputados no mercado de trabalho.  9.88  Também  comprovam  a  ausência  de  contraprestação  de  serviço, e a natureza de atrativo comercial, as Cartas Propostas  enviadas (transcreve trecho).  9.89  Caso  se  tratasse  de  remuneração,  a  Impugnante  estaria  remunerando seu novo funcionário num valor consideravelmente  alto, por somente algumas horas de trabalho, o que seria ilógico.  9.90  Inclusive,  a  gratificação  pode  ser  interpretada  como  uma  forma  de  indenização,  pois  o  recém  contratado  abriu  mão  de  uma  certa  segurança  que  possuía  no  trabalho  anterior.  9.91  Transcreve  julgados  do CARF,  do  STJ,  do  TST,  e  alega  que  a  referida verba não se subsume ao contido no artigo 22 e 28 da  Lei nº 8212/91.  9.92 A referida gratificação não é habitual, e é paga por total e  exclusiva  liberalidade  da  empregadora,  a  fim  de  incentivar  a  contratação.  Não  tem  natureza  salarial,  não  devendo  ser  incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  9.93  Assim,  a  autuação  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  “Hiring  Bônus”  deve  ser  cancelada,  bem  como  a  respectiva  multa por descumprimento de obrigação acessória.  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  Sobre  a  Rubrica  “Bonificação Extraordinária  I06/I06 Est”  – Opção  de  Compra de Ações (Stock Option)  Da  Não  Configuração  da  Natureza  Salarial  do  Stock  Option  Ante a Ausência de Contraprestação de Serviço  9.94  A  Impugnante  aduz  que  os  valores  pagos  em  relação  à  rubrica  "Bonificação Extraordinária  I06/I06 Est",  decorrem do  Fl. 2083DF CARF MF     28 resgate  de  ações,  adquiridas  em  decorrência  de  planos  de  concessão  de  opção  de  compra  de  ações  ("Stock  Option"),  os  quais  não  se  encontram  sujeitos  à  incidência  de Contribuições  Previdenciárias.  9.95  Discorre  sobre  a  natureza  jurídica  do  “Stock  Option”,  aduzindo  que  a  participação  acionária  de  empregados  está  prevista na Lei 6.404/76, art. 168, §3º e, que seu art.  190,  faz referência às participações estatutárias de empregados  e  administradores,  dentre  outros  (transcreve  os  dispositivos  legais).  9.96  Sobre  os  planos  de  “Stock  Option”  ,  menciona  que  estes  consistem  em  programas  cuja  finalidade  principal  é  atrair  e  reter profissionais de talento. São eficazes porque comprometem  o executivo com os resultados da companhia.  9.97 Descreve os critérios: (i) o preço de emissão da ação, (ii) o  prazo  para  obtenção  da  elegibilidade  do  exercício  das  opções  (prazo de carência) e, (iii) o prazo máximo para o exercício das  opções (termo da opção).  9.98  Informa  que  o  prazo  de  carência  é  o  período  em  que  o  empregado deve permanecer na empresa até que possa exercer a  sua  opção  de  compra  de  ações,  caso  as  ações  venham  a  se  valorizar  durante  este  período,  pode  resultar  em  considerável  vantagem financeira ao empregado.  9.99  Aduz  que  é  o  período  de  carência  o  que  incentiva  os  empregados,  principalmente  aqueles  ocupantes  de  altos  escalões, a continuar em seus postos de trabalho, abstendo­se de  eventuais  ofertas  de  emprego  e/ou  oportunidades  apresentadas  pela concorrência.  9.100  Sobre o  preço  de  emissão  da  ação,  alega  ser  o  valor  da  ação da empresa no mercado de capitais, à época da assinatura  do  plano  e,  que  se  pode,  ainda,  definir  o  preço  de  emissão  através  da  média  do  valor  das  ações  nos  últimos  doze  meses,  com o intuito de se evitar grandes distorções no que se refere às  eventuais  perdas  ou  ganhos  quando  do  exercício  do  direito  de  compra e venda das ações.  9.101 Os planos de Stock Option representam a concessão de um  direito futuro de compra de ações mediante o pagamento de um  preço  prefixado,  ou  seja,  o  empregado,  após  um  prazo  de  carência  determinado  pelo  contrato,  pode,  se  quiser,  exercer  o  direito de compra daquelas ações e negociá­las posteriormente.  9.102 Como  consequência  direta  das  variações  do mercado  de  ações,  no  momento  da  negociação,  as  ações  cujo  direito  de  compra foi concedido aos empregados poderão ter um valor de  mercado  maior,  igual  ou  até  mesmo  menor  que  o  valor  estabelecido na opção,  sendo certo que o empregado  titular da  opção de  compra  pode  auferir,  ou  não,  algum beneficio  com a  negociação dos referidos títulos.  9.103 No momento da concessão do Stock Option, o empregado  não recebe ações de  sua empregadora ou de outra empresa do  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.071          29 grupo, mas apenas o direito de comprar tais ações. Em verdade,  lhe é concedido apenas uma expectativa de direito, que só vai  se  materializar  em  direito  subjetivo  após  o  final  do  prazo  de  carência fixado pelo plano e, ainda, somente no caso do direito  de compra ser exercido.  9.104  Caso  o  empregado  venha  a  exercer  o  seu  direito  de  compra  de  ações,  pagará  por  tal  aquisição,  sendo  que  após  comprar as ações, o empregado passa a enfrentar os  riscos do  mercado de capitais.  9.105 No momento do exercício do direito à compra de ações, o  valor  das  ações  estiver  menor  do  que  o  valor  da  opção  combinado  previamente,  o  empregador  não  subsidiará  a  diferença.  9.106 Alega que os planos de Stock Option  tem por base a Lei  das  S.A  e,  não  se  confundem  com o  contrato  de  trabalho,  uma  vez que representam uma relação meramente mercantil, embora  ensejada no curso da relação de emprego.  9.107  Assim,  o  plano  de  Stock  Option  não  representa  um  benefício  pago  ao  empregado  pelo  trabalho  prestado  ao  empregador, é um contrato de natureza mercantil, por meio do  qual o empregado recebe o direito de compra das ações por um  preço  predeterminado  e  poderá,  sem  nenhuma  garantia  do  empregador, auferir lucro com a venda dessas ações no futuro.  9.108  Argumenta  que  é  indiscutível  a  falta  de  adequação  do  referido  plano  a  qualquer  benefício  de  natureza  salarial  e,  portanto, remuneratória, sendo  ilegítima qualquer pretensão de  incidência de contribuições previdenciárias sobre este direito.  9.109 Alega que se trata de um negócio oneroso ao beneficiário,  pois ele deverá despender determinada quantia para proceder à  aquisição ou subscrição das ações da companhia a que fizer jus,  assim,  entende  afastar  o  Stock  Option  de  qualquer  tipo  de  remuneração  paga  ao  empregado  por  tratar­se  de  uma  combinação  de  cunho  eminentemente  mercantil  e  sujeito  às  disposições  da  legislação  contratual  civil.  Transcreve  jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.  Dos Programas de Stock Option da Impugnante  9.110  Apresenta,  em  síntese,  as  principais  características  do  Stock Option:  (i) a participação no programa é facultativa; (ii) a obtenção de  ganhos  por  meio  da  adesão  ao  programa  não  depende  de  prestação  de  serviços;  (iii)  o  ganho  auferido  no  programa  decorre  de  mera  expectativa  de  ganho  futuro,  baseado  na  flutuação  do  valor  das  ações  no mercado  de  capitais;  e  (iv)  o  empregado assume os riscos de desvalorização das ações.  9.111  Transcreve  trechos  dos  Instrumentos  Particulares  de  Opção  de  Compra  de  Ações  celebrados  entre  a  Impugnante  e  Fl. 2085DF CARF MF     30 alguns  de  seus  funcionários  (Doc.  20),  e  ressalta  que  a  participação  no  programa  é  facultativa,  não  podendo  se  confundir com remuneração de prestação de serviço.  9.112  Além  do  que,  não  é  oferecida  nenhuma  garantia  de  rendimento  aos  funcionários,  o  auferimento  de  algum  lucro  depende,  exclusivamente,  da  flutuação  do  valor  das  ações  no  mercado de capitais.  9.113 Transcreve  trechos dos referidos instrumentos, e destaca,  ainda, que:  9.113.1 uma das hipóteses de extinção é a hipótese de resultados  inferiores a 80%, ou seja, não há dependência com a prestação  de serviço por parte do empregado;  9.113.2 caso o empregado tenha seu contrato laboral rescindido  sem  justa  causa,  também  fará  jus  à  compra  das  ações, mesmo  sem prestar serviços à Impugnante.  9.114 Menciona julgados do CARF e conclui pela improcedência  da  autuação  quanto  à  rubrica  “Bonificação  Extraordinária  I06/I06  Est”  (Stock  Option),  pois  seu  objeto  não  tem  natureza  salarial e sim mercantil.  Subsidiariamente: da Necessária Exclusão das Multas Lançadas  Sobre  as  Verbas  de  PLR  e  PPR  Pagas  Pelo  Banco  ABN  –  Lançamento Posterior à Incorporação  10.  O  lançamento  em  tela  deve  ser  revisto,  tendo  em  vista  a  equivocada  imposição  de multas  em  face  da  Impugnante  sobre  débitos  de  responsabilidade  do  Banco  ABN  e  anteriores  à  sua  incorporação.  10.1  Informa  que  a  autuação  em  tela  volta­se  contra  o  Banco  ABN  e  o  Banco  Santander,  e  que  a  parcela  do  débito  de  responsabilidade  do  Banco  ABN  lhe  é  exigida,  enquanto  incorporadora daquele, por conta de sucessão tributária.  10.2  Alega  que,  não  obstante  seja  responsável,  por  sucessão,  quanto à parcela principal dos débitos relativos ao Banco ABN,  o  mesmo  não  se  aplicaria  às  penalidades  decorrentes,  vinculadas  às  alegadas  infrações  praticadas  pelo  Banco  ABN,  empresa  sucedida  por  incorporação  por  ela,  no  anocalendário  de  2009,  sendo  que  o  lançamento  em  questão  ocorreu  posteriormente  à  referida  incorporação,  de  modo  que  a  Defendente  não  poderia  ser  responsabilizada  pelo  ônus  da  sanção imposta.  10.3  Ressalta  que  somente  são  passíveis  de  sucessão  as  obrigações  tributárias  existentes  antes  da  data  do  ato  de  sucessão  ou em curso  de  constituição  no mesmo momento,  nos  termos do artigo 129 do CTN.  10.4 Assim, nos casos em que não tenha ocorrido o recolhimento  de  imposto,  ou  seu  recolhimento  a  menor,  o  lançamento  posterior  à  data  do  ato  de  sucessão  não  ilide  a  sucessão  do  tributo,  haja  vista  que  a  obrigação  principal  nasceu  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  que  tal  sistemática  não  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.072          31 socorre  à  multa  “ex  officio”.  Destaca  que,  na  hipótese  de  lançamento  posterior  ao  ato  de  sucessão,  a  obrigação  não  é  preexistente, surgindo, tão somente com o ato administrativo de  lançamento,  não  podendo,  por  tal  razão,  ser  imputada  ao  sucessor.  10.5 Afirma que a obrigação tributária secundária não nasce no  ato  da  infração,  surgindo,  tão  somente,  no  momento  da  imposição  administrativa  através  do  ato  próprio,  qual  seja,  o  lançamento. Cita doutrina e jurisprudência.  10.6 Conclui  que,  como  o  ato  de  incorporação  do Banco ABN  ocorreu no anocalendário de 2009, e o presente  lançamento se  deu apenas em 2013, resta evidente a improcedência das multas  vinculadas às verbas pagas pelo Banco ABN, devendo, portanto,  ser excluídas do lançamento, sob pena de afronta ao disposto no  artigo 132 do CTN.  Da Necessária Exclusão da Penalidade por Descumprimento de  Obrigação Acessória  11.  No  presente  caso,  também  se  impõe  multa  por  suposto  descumprimento de obrigação acessória (declaração inexata de  GFIP),  relativamente  a  pagamentos  efetuados  a  título  de PLR,  “Hiring  Bônus”  e  “Bonificação  Extraordinária”,  no  anocalendário de 2008.  11.1 No  entanto,  inexiste o  alegado  descumprimento,  tendo  em  vista que os débitos tidos por “não declarados” são indevidos e,  por isso, não constaram da GFIP do período.  11.2  A  caracterização  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  enseja  a  aplicação  de  multa  depende  da  demonstração  de  que  a  obrigação  principal  era  reconhecidamente devida, o que não ocorreu no caso em tela.  11.3 Não há descumprimento de obrigação acessória quando o  contribuinte somente deixou de declarar em GFIP determinados  débitos  por  entender  que  os  pagamentos  correlatos  não  se  sujeitariam  à  incidência  de  exações  previdenciárias,  especialmente se as demais verbas, reconhecidamente sujeitas às  contribuições  previdenciárias,  tenham  sido  devidamente  tributadas e declaradas.  11.4  Assim,  caso  o  contribuinte  tenha  procedido  à  efetiva  tributação  de  sua  folha  salarial,  recolhendo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  reconhecidos  como  salário,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação acessória consubstanciado na ausência de declaração  de débitos que entende serem indevidos.  Transcreve julgado administrativo.   11.5  Informa  que,  no  caso,  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  reconhecidamente  fora  do  seu  campo de incidência.  Fl. 2087DF CARF MF     32 11.6  Defende  o  direito  e  dever  do  contribuinte  de  declarar  ao  Fisco verbas tributáveis, sendo que eventual discordância fiscal  sobre  a  interpretação  do  contribuinte  pode  até  ensejar  sua  cobrança,  mas,  de  nenhuma  forma,  a  exigência  de  que  fosse  declarada originalmente, a despeito da não incidência reputada  pelo contribuinte.  Do Equívoco Quanto ao Valor Base da Multa Imposta  11.7 A multa em questão foi apurada com equívoco em relação  ao seu valor base, deflagrando multa excessiva.  11.8  Informa  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou,  inadvertidamente,  que  a  Impugnante  estaria  sujeita  ao  valor  base da multa  estipulada na Portaria  Interministerial MPS/MF  n.° 06/2012, de R$ 1.617,12.  11.9 No entanto, este entendimento está equivocado, uma vez que  o  valor  utilizado  como  base  da  multa  aplicada,  qual  seja,  R$  1.617,12,  foi  fixado  por  meio  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.°  06/2012,  ou  seja,  norma  posterior  a  todos  os  supostos fatos geradores relacionados (anocalendário 2008).  11.10 A autoridade, ao se embasar em tal Portaria,  infringiu o  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  insculpido  no artigo  105  do CTN (reproduz).  11.11  Menciona,  também,  que  o  art.  106  do  CTN  veda  a  retroação  da  legislação  tributária,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  arroladas,  as  quais  não  possuem  qualquer  identidade com o caso vertente.  11.12  Afirma  que  o  CARF  já  decidiu,  reiteradas  vezes,  no  sentido de que o lançamento fiscal deve se reportar à legislação  vigente à época dos fatos, em consonância com o disposto no art.  105  do  CTN,  e  que,  na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  é  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior (Transcreve julgados).  11.13  Ainda  que  a  multa  combatida  fosse  legítima,  é  evidente  que  o  valor  base  adotado  pela  autoridade  está  equivocado,  devendo­se,  ao  menos,  adotar  o  valor  constante  nas  normas  vigentes à época dos fatos geradores, quais sejam: Portaria MPS  n.°342/2006 e Portaria MPS n°. 142/2007.  11.14 Lembra, ainda, que a atividade de  lançamento orienta­se  pelo princípio da  legalidade,  insculpido no artigo 150,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  de  modo  que  a  constituição  (ou  declaração)  da  obrigação  tributária  somente  pode  ser  feita  em  estrita conformidade com o que está disposto em lei, consoante o  artigo 142 do CTN.  11.15 Menciona  renomados  juristas  e  alega  que  o  lançamento  praticado sem o atendimento às normas vigentes à época do fato  gerador,  na  apuração  de  suposta  multa  devida,  encontra­se  contaminado por erro de direito, acarretando a nulidade do ato,  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.073          33 e surgindo a necessidade de cancelamento do Auto de Infração,  nos termos do artigo 149 do CTN.  11.16  Ressalta,  assim,  que,  quando  da  lavratura  dos  AI’s,  o  Agente Fiscal deveria ter aplicado a norma vigente à época dos  fatos geradores,  e,  conseqüentemente,  apurado o valor base da  multa  de  acordo  com a Portaria MPS n.°  342/2006  e Portaria  MPS  n.°  142/2007.  Como  assim  não  fez,  incorreu  em  erro  de  direito, ensejando a nulidade dos AI’s.  11.17 Conclui que, ainda que mantidos os lançamentos relativos  às obrigações principais, consubstanciados nos AI’s DEBCAD´s  37.333.6772  e  37.333.6780,  deve  ser  cancelada  a  exigência  contida no AI DEBCAD n.° 37.388.8074.  Subsidiariamente: Do Descabimento  da  Aplicação  de  Juros  de  Mora  Sobre  a  Multa  de  Ofício  12.  Na  hipótese  de  não  ser  cancelada  a  integralidade  do  pretenso  crédito  tributário,  bem  como a multa de ofício, deve­se, ao menos, excluir a cobrança de  juros  de  mora  sobre  a  referida  multa  de  ofício.  Cita  jurisprudência administrativa.   12.1  A  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada carece de base legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei  n.° 9.430/96 é claro ao restringir a incidência dos juros de mora  sobre o valor do principal lançado (transcreve).  12.2 Destaca que os débitos a que se refere o § 3º são aqueles  decorrentes de tributos e contribuições mencionados no “caput”,  e  que  aqueles  não  podem  ser  confundidos  com  as  multas  (penalidade), pois têm causas diversas, conforme dispõe o artigo  3º do CTN.   12.3  Ao  utilizar  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  a  Lei  n.°  9.430/96  somente  pode  estar  se  referindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que normatiza a incidência, sobre estes, da multa de mora, sendo  ilógico  entender  que  ali  se  inclui  a  multa  de  ofício  lançada  proporcionalmente.  12.4  Conclui  que  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições” não contempla a multa  de ofício, pois se assim não fosse, não haveria necessidade para  a existência do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.° 9.430/96,  que  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  as multas  e  os  juros cobrados isoladamente (reproduz o dispositivo legal).  12.5  A  legislação  ordinária  autoriza,  expressamente,  a  incidência de juros de mora somente sobre o valor dos tributos e  contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada.  12.6 Menciona  que,  ao  analisar  conjuntamente  os  artigos  161,  139 e 113 do CTN  (transcreve),  verifica­se que o próprio CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício aplicada proporcionalmente ao tributo:  Fl. 2089DF CARF MF     34 12.6.1 o artigo 161 do CTN autoriza a incidência de juros sobre  o “crédito não integralmente pago no vencimento”;  12.6.2 o artigo 139 do CTN estabelece que “o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”,  e;  12.6.3 o artigo 113 do CTN dispõe sobre a obrigação tributária.  12.7 Entende que a expressão “penalidade pecuniária” contida  no  parágrafo  1º  do  artigo  113  do CTN  nada mais  é  do  que  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação  acessória,  que  se  converte  em  obrigação  principal,  nos termos do parágrafo 3º, não podendo ser interpretada como  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago.  12.8  Caso  a  multa  de  ofício  estivesse  incluída  na  expressão  “crédito”, sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do  artigo 161 do CTN, não haveria razão alguma para a  ressalva  final  constante no  referido  artigo,  de  que o  crédito deveria  ser  exigido “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  12.9 Conclui que o CTN não autoriza a  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício, devendo ser excluída tal cobrança  dos AI’s em tela.  Do Pedido  13. Diante  do  exposto,  requer  que  seja  determinado  o  integral  cancelamento  da  exigência  consubstanciada  nos  AI’s  em  epígrafe, tendo em vista:  Preliminarmente  i)  a  nulidade  dos AI’s  em epígrafe,  face  à  sua  precariedade,  o  que acarreta o cerceamento do seu direito de defesa;   ii) a extinção, pela decadência, do crédito tributário referente ao  período até maio de 2008, nos termos do art. 150, § 4° do CTN,  notadamente  em  vista  da  existência  de  antecipação  de  recolhimentos no período autuado;  No Mérito  iii)  o  enquadramento  dos  pagamentos  de  PLR  autuados  aos  estritos termos da Lei n.° 10.101/00;  iv) o descabimento da imposição de multas relativas a débitos do  Banco  ABN  (participação  nos  lucros  ou  resultados),  tendo  em  vista que o lançamento foi efetuado após sua incorporação pela  autuada;  v) a ausência de contraprestação de serviço e habitualidade com  relação aos pagamentos a título de “Hiring Bônus”;  vi)  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica "Bonificação Extraordinária 106/106 Est", por se tratar  de  plano  de  concessão  de  opção  de  compra  de  ações  (Stock  Option);  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.074          35 vii) a exclusão da penalidade por descumprimento de obrigação  acessória ou, ao menos, a sua redução com base nas Portarias  MPS vigentes à época dos fatos geradores autuados; e  viii)  o  descabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  13.1 Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova  admitidos em direito."  Em  âmbito  recursal,  às  fls.  1731/1842,  se  lança  contra  Acórdão  proferido  pela  d. Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil,  de  fls.  1649/1725,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  ora  Recorrente,  mantendo,  assim,  os  créditos  tributários exigidos.  Em  sua  minuta,  reprisa  o  Recorrente  os  argumentos  manejados  em  sua  Impugnação de fls. 443/531, arrazoando que deve ser cancelado o auto de infração lavrado, em  vista de sua nulidade ou, alternativamente,  requer a extinção parcial do débito, uma vez que  alcançado pela decadência.  Argui,  em preliminar, que as planilhas não demonstram a origem do objeto  da autuação, por isso deveria ser ela cancelada. Diz que “ao contrário do quanto alegado pela  D. DRJ/SP1, o  lançamento  em  referência  é nulo,  face à preterição do  direito de defesa  (...)  conforme dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72” (fls. 1749).  Dessa forma, alega que a d. Autoridade Fiscal, não demonstrou estar presente  o  elemento  do  fato  gerador  das  Contribuições  Previdenciárias,  faltando  a  autuação,  assim,  requisito essencial.   Pondera,  em  seguida,  que  o  v.  Acórdão  vergastado  apresentaria  inexatidão  posto  que,  erroneamente,  teria  invertido  o  onus  probandi,  afastando­se  assim,  do  que  determinado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, estando precário o  lançamento ora  impugnado.  Ainda preliminarmente, reitera seus argumentos de fls. 460/465, no tocante à  decadência parcial dos débitos perseguidos, com arrimo, respectivamente, nos arts. 150, §4º e  173, I, ambos do Codex Tributário.  No  mérito,  defende  o  Banco  recorrente,  repisando  os  argumentos  de  fls.  466/474,  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  de  participações nos lucros e resultados.   Quanto à representatividade dos signatários do ACT ABN, acrescenta, às fls.  1762, que:  “Deveras  todos  os  representantes  eleitos  pela  Recorrente  não  apenas detinham cargos hierarquicamente  iguais ou  superiores  a  gerência,  como  também  eram  ligados  a  áreas  dentro  da  sua  estrutura  organizacional  diretamente  relacionadas  ao  pagamento  e  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  ACT  ABN,  fato  este  desconsiderado  pela  fiscalização  e  que  infirma  por completo a motivação apontada em seu relatório.  Fl. 2091DF CARF MF     36 A bem da verdade, verifica­se que  tanto a d. Autoridade Fiscal  quanto a D. DRJ/SP1 se apegam a aspectos estritamente formais  apara  tentar  desqualificar  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação nos lucros ou resultados. ”  Assim,  requer  seja  afastada  a  alegação  de  vício  de  representatividade  apontado  e  seja  demonstrada  a  legitimidade  do  ACT  ABN,  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência da autuação.  Em seguida, no tocante a periodicidade estabelecida na lei 10.101/00, acentua  o Recorrente que o e. TRT de São Paulo, ao editar sua Súmula de nº 14, encontrou excelente  solução para o deslinde da controvérsia ao delinear que:  “Ao  analisarem  o  instituto  da  participação  nos  lucros  e  resultados, concluíram que, independentemente da periodicidade  com a qual  foi paga tal verba, deve prevalecer a autonomia da  vontade privada coletiva, que, naquele caso, seria declarada em  Acordo coletivo celebrado entre a empresa e seus funcionários.  Se a vontade dos participantes  foi  a de que a participação nos  lucros e resultados deveria ser paga mensalmente, não há motivo  para a desqualificação da natureza dessa verba.”  Acrescenta:  “...in  casu,  a  participação  nos  lucros  e  resultados  sequer  foi  paga mensalmente. Como já disse, a D. Autoridade Fiscal alega  a  inobservância  da  periodicidade  estabelecida  na  Lei  nº  10.101/00,  uma  vez  que  não  cumpriu  com  o  seu  dever  fiscalizatório corretamente.”  Defende,  portanto,  que  “improcede  o  entendimento  pela  violação  à  periodicidade  prevista  na  Lei  nº  10.101/00”,  requerendo  seja  reconhecido  tal  equívoco  na  autuação para que seja afastada a irregularidade da verba autuada.   Subsidiariamente,  reivindica  a  aplicação da  retroatividade da Lei  11.941/09  ao caso em comento, requerendo, a seu turno, a observância do inc. II do art. 106 do CTN.  Aponta que  teria havido erro na aplicação da  retroatividade benigna pela d.  Autoridade  Fiscal,  uma  vez  que  teria  ela  comparado  fatos  de  natureza  distinta  (descumprimento de obrigação acessória, descumprimento de obrigação principal e lançamento  de  ofício)  “atribuindo­lhes  consequência  única,  como  se  pertencessem  à  mesma  espécie,  acabando  por  não  aplicar  de  forma  correta  e  efetiva  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte no caso concreto” (fls. 1830).  Mencionando  o  Acórdão  2302­00­978,  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Terceira Câmara da Segunda Seção, entende que:  “...o  confronto  entre  as  penalidades  impostas  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculadas  segundo  a  lei  vigente  á  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  aquela  calculada  nos  termos  da  novel  legislação  deve  ocorrer  sem  a  interferência  da  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária.  E,  tendo  em  vista  que  a  cominação  de  multa de ofício somente foi introduzida à disciplina dos tributos  ‘previdenciários’ com o advento da Lei nº 11.941/09, não há que  se falarem sua aplicação in casu.”  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.075          37 Posteriormente, e ainda subsidiariamente, pleiteia a não aplicação de juros de  mora sobre a multa de ofício, reiterando os termos do que apresentado às fls. 526/529.  Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para que seja integralmente  canceladas as exigências que consolidam os Autos de Infração em testilha.  As contrarrazões da Fazenda Nacional, às fls. 1.978/2.037, são no sentido de  prestigiar o Acórdão a quo.  Em  sua  peça,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  aponta  que  o  lançamento  não  apresentaria  qualquer  vício  capaz  de  ensejar  sua  nulidade,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  teria  identificado  corretamente  o  fato  gerador  da  obrigação  ora  perseguido.  Em  seguida,  afiança  que  os  pagamentos  efetuados  foram  feito  em  "desatendimento  aos  ditames  da  Lei  10.101/2000"  e,  portanto,  estaria  eivado  de  vícios,  suficientemente comprovados, de modo a ensejar o presente lançamento.  Quanto à  falta de regras claras  e objetivas dos planos apresentados, advoga  no sentido de que as diversas falhas no Plano de Participação nos Resultados o comprometem  como instrumento legítimo de negociam, posto que "maculam a necessidade de existência de  regras claras e objetivas quanto aos direito substantivos de participação" (palavra por palavra,  fls. 1.995).  É o relatório.   Fl. 2093DF CARF MF     38       Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235/72,  voto por conhecer do recurso e passando à análise de suas razões.  2. Preliminares  O  Recorrente  inicia  seus  argumentos  de  resistência  a  perfectibilização  do  lançamento e busca de reforma da decisão recorrida opondo razões preliminares.   Alega serem os autos de infração construídos a partir de dados inconsistentes,  não tendo realizado vinculação aos acordos coletivos existentes, o que implica em cerceamento  de defesa. Para  tanto,  ingressa no  conjunto probatório  indicando exemplos de operações não  vinculadas. Além disso, argui parcial decadência do lançamento, relativo ao período anterior a  maio de 2008.   2.1. Ausência de Vinculação entre os pagamentos autuados e os respectivos instrumentos  coletivos.  A bem da verdade, a análise requerida pelo recorrente redunda em incursão  no mérito da demanda. Dizer que existe nulidade por ausência de vinculação do lançamento a  acordos  coletivos  e  outros  elementos  alegados  pelo  Recorrente  é  o  mesmo  que  julgar  procedente  o  pedido  sem  analisar  o mérito. Ora,  os  pontos  indicados  pelo Recorrente  como  prejudicais ao mérito, se repetem, quando adentramos na análise meritória.   Outrossim,  um  dos  pontos  centrais  desta  lide  consiste,  justamente,  na  avaliação  dos  acordos  coletivos  citados  pelo Recorrente,  o  que  demanda  dilação  probatória,  tanto  é que o próprio Recorrente  apoia  sua  tese  em elementos documentais  que  também são  objeto da análise de mérito.  2.2. Cerceamento de Defesa  Quanto ao cerceamento de defesa, a partir da leitura da impugnação e recurso  voluntário,  fica  patente  o  excelente  e  profundo  trabalho  realizado  pelo  Recorrente,  não  denotando qualquer dificuldade no exércicio da ampla defesa e do contraditório.  Quanto  aos  elementos  estruturais  dos  autos  de  infração,  não  vislubramos  qualquer precariedade na descrição dos fatos que possa ser verificada de plano, estando bem  completos  nesse  sentido,  tão  pouco  vislumbramos  outros  elementos  aptos  a  gerar  sua  declaração de nulidade de modo preliminar.  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.076          39   2.3. Inversão do Ônus Probandi  Alega,  ainda  em  preliminar  recursal,  reprisando  os  termos  de  sua  Impugnação, que houve inversão do ônus da prova, eis que o lançamento estaria sendo baseado  em  presunções  “simples”  ou  “em  arbítrio  do  Auditor  Fiscal”.  Aduz  que  a  d.  Fiscalização  apontou genericamente os pagamentos autuados, sem investigar os acontecimentos.  A  DRJ  afastou  a  ocorrência  da  inversão  ao  asserto  de  que  é  cabível  na  espécie, o que reza o art. 333, inc. II, do Código Buzaid, em que competiria ao réu o ônus de  provar suas alegações.  Tais preliminares, por se confundir com o mérito, com ele serão analisadas.  2.4. Decadência  2.4.1. Decadência Parcial – Art. 173, inc. I do CTN   Aduz  o  recorrente  ter  havido  decadência  quanto  aos  períodos  anteriores  a  maio de 2008, uma vez que a empresa  recorrente  teria sido  intimada da autuação apenas em  07/06/2013, configurada, assim, a decadência na forma do art. 150, §4º do CTN.  Assim,  alega  que  a  d.  Fiscalização  perdeu  o  prazo  para  o  exercício  de  seu  direito de lançar, uma vez que ultrapassado o período de 5 anos para a constituição do crédito  tributário,  alinhado  ao  entendimento  da  Suprema  Corte  manifestado  por  meio  da  Súmula  Vinculante nº 8.  Em  defesa  de  sua  tese,  colaciona  diversos  julgados  deste  e.  Conselho  bem  como o entendimento do Supremo Tribunal Federa.  Demonstra  que  juntou  diversas  guias  de  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  (Doc.  9  da  Impugnação),  o  que  caracterizaria  recolhimento  antecipado  dos  valores desse período.  A d. DRJ afastou a decadência sob o argumento de que os pagamentos das  GPS juntadas pela impugnante não caracterizariam pagamento antecipado, uma vez que, como  declarado no RF,  tais valores não  integrariam a base de cálculo dos  recolhimentos efetuados  pela  empresa.  De  tal  modo,  entendeu  a  Delegacia  de  Julgamento,  por  aplicar  o  que  reza  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  fazendo  constar  que  não  haveria  qualquer  competência  fulminada  pela  decadência,  uma  vez  que  a  competência mais  antiga  seria  a  de  01/2008.  Em  seu  recurso,  como  já  anteriormente  esposado,  o  Banco  reprisa  os  argumentos lançados às fls. 460/463.  Subsidiariamente,  requer  o  autor,  às  fls.  1.758/1.760,  reprisando  os  exatos  termos do que lançado às fls. 463/465, propugna pela extinção parcial dos débitos, uma vez que  o lançamento seria “parcialmente extemporâneo".  Aduz que, caso não se entenda pelo acolhimeto da preliminar anteriormente  manejada, ainda assim, sob inteligência do art. 173, I do Código Tributário, estaria operada a  Fl. 2095DF CARF MF     40 decadência parcial do direito de lançar as Contribuições pretensamente apuradas em 01/2008 a  05/2008.  A DRJ, ao lançar seu mister, entendeu pelo afastamento de tal alegação – que  se  refere  ao  AIOA  DEBCAD  37.388.807­4  –  posto  que  seria  inadequada  a  aplicação  do  parágrafo 4º do artigo 150 do CTN ao caso. As Contrarrazões da Fazenda Nacional coaduna a  tese da DRJ.  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), no REsp nº 973.733/SC.  Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de Processo Civil),  o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  .INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos meus e do original)  O STJ,  desse modo,  se posicionou no  sentido  de  que  a  atividade objeto  de  homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário  Nacional  (CTN),  tem por objeto o pagamento antecipado do  tributo, ainda que em montante  menor  que  o  devido,  e  não  outro  eventual  proceder  do  contribuinte  correlacionado  com  a  apuração do fato gerador.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.077          41 Com  relação  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  esta  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008  para  os  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  bem  como  para  a  administração  pública,  direta  e  indireta,  e  pelos  demais  entes  federativos, isso inclui o presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos do  Art. 62, §1º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:   "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §1º  ­ O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;"  Assim,  apesar  do  Senado  Federal  ainda  não  ter  expedido  Resolução  suspendendo  os  efeitos  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  tão  pouco  ter  sido  editada  Medida Provisória alterando os prazos de dez para cinco anos do referido texto, este colegiado  estaria  autorizado  a  adotar  posicionamento  compatível  com  os  termos  da  referida  Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.   "SÚMULA VINCULANTE 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário."  Isto  posto,  a  nova  conformação  jurídica  sobre  decadência  de  contribuições  previdenciárias,  atrai  obrigações  com  tal  natureza  a  uma  subsunção  a  regra  geral  de  decadencial prevista no CTN, fixando o prazo para realização de um lançamento eficaz em 5  anos.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  no  presente  processo  seria  aquele  disposto  na  Súmula  CARF  nº  99,  vez  que  o  relatório  fiscal  indica  que  houve  algum  recolhimento no período ainda que não relacionado ao mesmo fato gerador.  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  Fl. 2097DF CARF MF     42 Assim, ao presente caso, considerando que não se trata de ausência total de  recolhimento conforme comprovado pelo Recorrente, para análise da decadência se aplicaria a  regra contida no Art. 150, §4º do CTN.    Em  outros  termos,  no  caso  concreto,  tem­se  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  FNDE  que  não  incluíram  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR,  portanto,  existindo  pagamento  antecipado  o  que  importa  na  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  consonância com o entendimento judicial vinculante supra referido.  A  notificação  de  lançamento  ocorreu  no  mes  06/2013,  portanto,  os  fatos  geradores ocorridos a competência até de maio de 2008 restariam fulminados pela decadência,  portanto, voto por dar provimento a preliminar neste ponto.  3. Mérito  3.1. Base normativa atinente a Participação nos Lucros e Resultados.  A  participação  nos  lucros  e  resultados  é  direito  social  do  trabalho  previsto  constitucionalmente no inciso XI do Art. 7º da CFRB/88:  "Art. 7º ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;"  Quanto  a  desvinculação  da  remuneração  atribuída  constitucionalmente à PLR, a alínea J, do §9º, do Art. 28 da Lei  nº 8.212/91 assim dispõe:   "Art. 28. (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;"  Atualmente, consta da Lei 10.101/00 a indicação dos requisitos e condições  para  caracterização  de  pagamentos  como  sendo  decorrência  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e,  por  conseqüência,  sua  classificação  como  fato  econômico  não  alcançado  pela  incidência de contribuições previdenciárias.  A conseqüência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação  de referencia está prevista no §10º do Art. 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) ­  Decreto n.º 3.048/99:  "Art. 214. (...)  (...)  §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.078          43 sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis."    Da revisão dos dispositivos citados,  resta clara a  relevância do atendimento  integral  ao  que  dispõe  a  legislação,  no  caso  a  Lei  nº  10.101/00,  para  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  PLR  assim  sejam  reconhecidos,  sendo  esta  a  contenda  que  se  passa  a  analisar no caso concreto.  3.1.1. Do Relatório Fiscal e da Decisão Recorrida – Dos Fatos Tributáveis  O Relatório Fiscal, de fls. 371/408, em apertada síntese, registra como fatos  geradores do lançamento:  ­  Pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 e novembro  a dezembro de 2008, bem como de janeiro a dezembro de 2009;  ­ Pagamento  de “Hiring Bônus”  (código  765) nos  períodos  de  janeiro a abril de 2008, junho e julho de 2008, setembro de 2008  e novembro e dezembro de 2008;  ­  Pagamento  de  “Bonificação  Extraordinária  I06/I06  Est”  (códigos 1150 e 1155), nos períodos de janeiro a maio de 2008 e  julho e agosto de 2008.  Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração assim descritos:  AIOP DEBCAD nº 37.333.6772:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa,  e para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, no  montante  de  R$  348.515.481,60  (trezentos  e  quarenta  e  oito  milhões, quinhentos  e quinze mil e quatrocentos  e oitenta  e um  reais e sessenta centavos),  incluindo  juros e multa, abrangendo  as  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008  a  12/2008,  consolidado em 03/06/2013;  AIOP DEBCAD nº 37.333.6780:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  no  montante  de  R$  35.811.506,27  (trinta  e  cinco  milhões,  oitocentos  e  onze  mil  e  quinhentos e seis reais e vinte e sete centavos), incluindo juros e  multa,  abrangendo  as  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008 a 12/2008, consolidado em 03/06/2013;  AIOA DEBCAD nº 37.388.8074:  Fl. 2099DF CARF MF     44 Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  código  de  fundamento  legal  68,  no  montante  de  R$  772.821,00  (setecentos  e  setenta  e  dois  mil  e  oitocentos e vinte e um reais), consolidado em 03/06/2013.  3.2. Considerações gerais sobre os Planos de Participação nos Lucros e Resultados pagos  aos empregados e diretores dos Bancos ABN Amro Real S.A. e Santander Brasil S.A.  A fiscalização entendeu haver vícios nos instrumentos jurídicos de instituição  dos Planos de PLR dos Bancos ABN Amro Real S.A. e Santander Brasil S.A.  Dentre  os  vícios  relatados  durante  a  Auditoria  constam  ilegitimidade  dos  representantes da empresa, falta de participação de representante do sindicato, falta de registro  do ato junto ao sindicato, falta de clareza na definição de metas entre outras que serão objeto de  análise ao longo deste voto.  3.2.1. Plano Próprio de Participação nos resultados – PPR  3.2.1.1. Do Pagamento de PLR Realizado e Da Representatividade dos Signatários  Nos  itens  5.20  e  5.21  do  Relatório  Fiscal  (fl.  377),  é  dada  como  um  dos  vícios  de  validade  do  Acordo  de  pagamento  da  PLR  por  suposta  ausência  de  poderes  dos  signatários  integrantes  da  comissão  de  representantes  da  empresa  para  firmá­lo.  Eram  signatários, à epoca, Fábio Colleti Barbosa, Lilian Maria F. Guimarães, Nalson Pasini, Pedro  Paulo Longuini e Valério João Mugnol:  "O  preâmbulo  do  instrumento  de  negociação  dispõe  que  a  empresa  será  representada  pelos  signatários  qualificados  ao  final do acordo, sendo estes Fabio Colleti Barbosa, Lílian Maria  F. Guimarães,  Nelson  Pasini,  Pedro  Paulo  Longuini  e  Valério  João  Mugnol.  Entrementes,  tais  representantes  legais  não  são  qualificados  ao  final,  encontrando­se  somente  assinaturas  ao  final do acordo.  Durante  a  auditoria  não  houve  comprovação  com  qualquer  documentação  do  poder  de  representação  de  tais  pessoas  na  assinatura de um acordo para pagamento de PLR.  Desta  forma,  vemos  que  não  ficou  comprovado  o  poder  de  representação dos integrantes da comissão de representantes da  empresa na celebração do plano de concessão de PLR assinado  em 2001."  A  decisão  recorrida  seguiu  na mesma  linha  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização, votando por conformar a existência de vício de representação no que se refere ao  PPR ABN.  O  Recorrente  reprisa  os  argumentos  da  impugnação,  ressaltando  que  a  comissão de representantes da empresa teria sido composta por pessoas com plenos poderes de  representação para firmar o mencionado PPR do Grupo ABN AMRO.  Cita  como  prova  as  Atas  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  do  Banco ABN AMRO REAL  S.A.,  realizada  em  31/03/2000,  tendo  como  objeto  a  eleição  da  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.079          45 diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2003. Na referida ata, verifica­se  claramente  que  Fábio  Colletti  Barbosa  era  Diretor  Presidente,  Nelson  Pasini  e  Pedro  Paulo  Longuini Diretores Executivos à época dos fatos.  A decisão  recorrida  fundamenta  seu posicionamento no  fato de não constar  dos autos qualquer documento formalizando a indicação dos representantes da empresa, bem  como  não  constar  da  ata  de  eleição  de  diretoria  os  nomes  de  Lílian Maria  F.  Guimarães  e  Valério João Mugnol, integrantes na comissão pela empresa.  Neste ponto, não comungamos do mesmo entendimento adotado na decisão  recorrida. Não  há  como  sustentar  tese  de  ausência  de  representatividade  quando  o  principal  decisor da empresa, em conjunto com os dois outros diretores, na forma disposta no Estatuto  Social, firmam o acordo. A nosso ver, estes são legítimos e suficientes para validar o ato.   O  fato  de  dois  outros  membros  estarem  citados  no  acordo,  não  altera  tal  condição. Ainda, não há como impor requisitos de validade para além daquilo que consta em  Lei.   É  preciso  observar  que  o  Art.  2º  da  Lei  10.101/00  tem  previsão  de  dois  procedimentos para efetivação dos Planos de PLR. O que estamos analisando neste momento,  referente ao caso concreto, foi constituído com base no inciso I do referido artigo.  Trata­se de procedimento integralmente regido pela Lei nº 10.101/00, sendo  uma alternativa menos burocrática e ritualística, marcada pela informalidade, havendo apenas  que se atender a requisitos mínimos como a formação de comissão paritária, com participação  de  representante  do  sindicato  da  categoria  profissional  e  arquivamento  do  ato  junto  ao  sindicato.  Não  cabe  ao  fisco  impor  requisitos  que  a  lei  não  atribuiu,  a  fase  prévia  à  formalização do Acordo não está regrada, não se exige por parte da empresa que adote prática  de  comunicação  formal,  deliberação  ritualística  quanto  à  indicação  dos  nomes  que  a  representarão.  Assim, dado o exposto, voto por reconhecer a adequada representatividade da  empresa no que concerne à formalização do instrumento em questão.  3.2.1.2. Da Participação da Entidade Sindical  O  RF,  no  ponto  5.25  e  seguintes,  atenta  que  não  houve  participação  de  entidade sindical nas fases pré e pós dos acordos e planos relativos à PLR. Confira­se:   "5.25  No  caso  em  apreço,  não  obstante  haver  uma  assinatura  genérica  (sem  qualificação)  em  nome  do  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São Paulo, Osasco  e Região,  não  houve,  durante  a  ação  fiscal,  a  comprovação  do  registro  e  arquivamento do acordo na entidade sindical da categoria.  5.26 Logo, não houve durante a auditoria a comprovação cabal  de  que  a  negociação  teve  o  acompanhamento  de  um  representante sindical, ainda mais devido ao fato do acordo não  estar devidamente registrado e arquivado no sindicato, o que lhe  retira a possibilidade de adequação à legislação específica."  Fl. 2101DF CARF MF     46 A decisão em testilha ratificou o entendimento esposado no Relatório, quanto  à ausência de participação da entidade, uma vez que não teria sido o Banco exitoso em trazer  aos autos qualquer documento que formalizando a indicação Sindical.  O banco recorrente demonstra, às fls. 1.765, da mesma forma como lançado  em  sua  Impugnação,  que  o  PPR  ABN  teria  sido  devidamente  registrado  no  Sindicado  dos  Bancários  de  São  Paulo,  conforme  o  carimbo  no  plano.  Assim,  alinhado  ao  que  já  havia  sustentado  na  impugnação,  ressalta  que  apesar  assinatura  ser  genérica,  o  PPR  ABN  foi  registrado  no  Sindicato  dos Bancários  de  São  Paulo,  em  03/09/2001,  conforme  comprova  o  carimbo aposto no aludido plano próprio, que, segundo ela, faz prova do depósito do PPR ABN  junto  àquele  Sindicato.  Defende  que  houve  a  participação  do  representante  do  Sindicato  na  negociação de seus termos, conforme atesta sua assinatura nesse acordo.  Verifica­se  que  no  referido  documento,  de  fato,  há  uma  assinatura  sobre  o  nome do sindicato, porém, sem qualquer qualificação ou identificação daquele que assina. Ao  mesmo tempo constam de todas as folhas carimbo indicado o depósito do ajuste nos arquivos  da entidade sindical referida.  É preciso observar que impera em nosso ordenamento jurídico o princípio da  boa fé objetiva. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, o Código Civil em vigor  trata do  tema de maneira expressa nos artigos 113, 187 e 422.  O  artigo  113  impõe,  frente  aos  negócios  jurídicos,  a  adoção  de  postura  interpretativa  condizente  com  o  citado  princípio:  “os  negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados conforme a boa­fé e os usos do lugar de sua celebração”.   O  Art.  187,  exige  daquele  que  é  titular  de  um  direito,  que  tenha  limites  atribuídos  pela boa  fé:  “também comete  ato  ilícito  o  titular  de um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou  pelos bons costumes.”   Por  fim,  o  artigo  422  exige  que  “os  contratantes  são  obrigados  a  guardar,  assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé.”  Como se pode perceber, a boa fé é mais que uma recomendação, é condição  inicial de qualquer avaliação jurídica em nosso ordenamento.  Voltando  ao  caso,  ao  afirmar  que não  haveria  participação  do  sindicato  no  referido acordo, a conclusão lógica a que se chega é que estaria o fiscal inferido a ocorrência de  uma fraude, pois, se consta do documento o nome do sindicato e a uma assinatura, em prestígio  a boa fé, não haveria como se chegar a tal conclusão.  Nesse  sentido,  caberia  ao  Agente  Fiscal  provar  a  ocorrência  de  fraude.  Bastaria  uma  simples  comunicação  direcionada  ao  sindicato  com  pedidos  de  informações  a  respeito da referida assinatura para confirmar ou infirmar sua autenticidade.  Outrossim, apesar da falta de clareza quanto a identificação do representante  do sindicato, o documento foi arquivado na entidade, o que reforça a veracidade da assinatura  aposta em representação do mesmo.  Ante ao exposto, reconheço a participação do sindicato no referido processo  negocial coletivo, estando atendido tal requisito legal de validade do PPR.    Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.080          47     3.2.1.3. Das Regras ­ Clareza e Objetividade.  Quanto a esse ponto o Relatório Fiscal assenta: que não há presença nem de  regras substantivas, nem de regras adjetivas; não são fixadas as metas a serem atingidas para  que  haja  conhecimento  prévio  por  parte  dos  funcionários  do  esforço  necessário  para  o  recebimento  da  PLR;  não  é  descrito  o  processo  de  avaliação  e  nem  são  apresentados  os  formulários  que  embasarão  tal  processo,  sendo  apenas  citada  a  existência  de  metas  pré­ estabelecidas  para  esta  área,  bem  como  de  uma  avaliação  quantitativa  e  qualitativa  de  desempenho dos empregados,  sem que nenhum desses dois  integre o  acordo  firmado;  e, que  não é possível identificar o valor que deveria ser pago aos empregados a título de PLR, caso as  metas  e  objetivos  fossem  atingidos.  Tal  posicionamento  foi  acompanhado  pela DRJ  em  sua  decisão.  Registra o Recorrente, às fls. 1.768, que, além de uma cartilha explicativa e  várias comunicações internas (a partir de fls. 901), também disponibilizou ferramenta SMART  e Sistemas de resultados.   Justamente tais documentos revelam que existe clareza e objetividade quanto  a  "fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo".  Tais  anexos,  conforme  consta  do  próprio  acordo,  integram  o  documento  base  e,  portanto,  não  poderia o fiscal deixar de juntá­los aos autos.   É,  justamente,  nestes  documentos  que  estão  contidos  os  detalhamentos  da  forma de avaliação quantitativa e qualitativa individual, por área e por área superior, unidades  de pontuação e avaliadores conforme área, os formulários e meios pelos quais os empregados  podem tomar conhecimento da situação individual e coletiva para recebimento da PLR, meios  de acesso as informações e glossário de termos aplicáveis.  O Recorrente foi além, disponibilizou aos empregados ferramentas digitais e  online  que  permitem  tanto  a  realização  das  avaliações  quanto  a  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordo.  Constam ainda dos autos, cópia de uma série de formulários que demonstram  ter o Recorrente não apenas regras claras e objetivas de avaliação como efetivamente as aplica,  mede e registra, possuindo amplo controle de desempenho individual e coletivo, não havendo  qualquer base para negar tal realidade no que se refere ao PPR ABN.  O agente fiscal não se preocupou em verificar se o estabelecido nos acordos  estava efetivamente sendo atendido. Se a avaliação era aplicada e como o era. Se assim tivesse  procedido,  teria  percebido  que  qualquer  funcionário  tem  plena  possibilidade  de  tomar  conhecimento de seus direitos substantivos de participação e das regras adjetivas.  Vale reprisar o que dispõe a Lei 10.101/00:  Fl. 2103DF CARF MF     48 "Art. 2o A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente."  A Lei não apresenta um rol numerus clausus de critérios de avaliação e nem  poderia, pois cada empresa tem sua realidade, sazonalidade, produtividade e cultura.  No  caso  do  Recorrente,  há  ainda  uma  diversidade  de  áreas  com  lógicas  operacionais das mais variadas. Portanto, não se poderia esperar de um negócios deste porte,  critérios únicos e metas estáticas estéticas.   O  que  se  espera  é  que  as  regras  sejam  claras  e  objetivas  e  que  os  direitos  sejam  postos  de  modo  que  se  permita  amplo  conhecimento  e  capacidade  de  medição  pelas  partes, o que está presente no referido acordo.  Quanto as resultados, no caso das agências, o acordo e seus anexos indicam  que o resultado individual corresponde a 50% e os resultados da área e área superior 25% cada.  Para os demais cargos, apenas os de área e área superior são considerados.  O  processo  de  definição  de  metas  segue  um  sistema  de  gestão  internacionalmente reconhecido, o método SMART. No que tange a metas, essa metodologia  tem sido aplicada e indicada como uma das mais simples ferramenta para criar metas, pois é  uma espécie de check  list,  por meio do qual  é possível verificar  se  cada uma das metas  tem  uma das seguintes premissas atendidas:  A meta  é  especifica? O S  corresponde  a  specific  ou  específica. Quer  dizer  que  sua meta  obrigatoriamente  tem  que  ter  especificidade  naquilo  que  se  quer  atingir,  com  números e dados. No presente caso,  se  tomarmos como exemplo os documentos de  fls. 919,  por  exemplo,  podemos  verificar  que,  no  exercício  de  2007,  a  Gerência  de  Marketing  de  Relacionamento,  possuía  metas  como  aumentar  em  10%  a  base  de  correntistas  na  época  composta de 3.380,00 mil, dos quais 520,4 mil eram preferenciais, 504,3 mil Exclusivos, 984,7  mil clássicos e 1.370,7 mil massivos.  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.081          49 Ao nosso ver, são metas bem específicas, sendo inquestionável tal ponto, até  porque, o Recorrente apresenta vários exemplos como esses.   As metas devem ser mensuráveis,  o M vem de measurable  ou mensurável.  Isso quer dizer que, para toda meta escrita, é preciso determinar o indicador pelo qual iremos  verificar sua evolução todos os meses e também a fonte oficial de medição deste indicador, o  que  se  pode  obter  pelo  sistema  disponibilizado  pelo  banco  a  seus  funcionários,  conforme  consta dos documentos anexados a  impugnação. Os  indicadores  são bem objetivos conforme  demonstrado no exemplo anterior.  A meta  precisa  ser  atingível,  o  A  corresponde  a  achievable  ou  attainable.  Ainda  no  exemplo  em  questão,  um  aumento  de  10%  na  carteira  de  um  banco  que  estava  passando por um processo de incorporação parece algo bem razoável.  A meta ainda precisa ser relevante para a empresa, o R vem de relevant. Mais  uma vez, uma aumento da carteira de clientes é o que de mais relevante se pode ter para uma  instituição financeira.  O T vem de time e indica que estas metas precisam ter prazo definido, o que  está  posto  também no mesmo  formulários  e  nas  cartilhas,  sendo  de  12 meses  ou  semestrais  conforme a área.  Assim,  considerando  que  estamos  diante  de  uma  empresa  de  grande  porte,  nos pareceria  até  temerária  a adoção de metodologias de  gestão de metas  e pessoas que não  estivessem  de  acordo  com  as  boas  práticas  internacionais  e  a  metodologia  SMART  é  uma  forma simples e acessível de gerenciar metas e pessoas que já foi bastante testado em estudos  de liderança e gestão.  Por todo o exposto, não há como comungar com as visões fiscais sobre este  ponto,  tão  pouco  com  o  exposto  na  decisão  recorrida,  assim  sendo,  voto  por  reconhecer  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  de  avaliação,  pré­estabelecidas  e  realizadas  forma  democrática, eis que os funcionários têm ampla participação em sua definição seja para área ou  para  as  metas  individuais,  conforme  restou  comprovado  pelos  documentos  anexados  na  impugnação.  3.3. Da Participação nos Lucros ou Resultados pelo Banco Santander  3.3.1. Da Formalização dos ACT’s  O  Relatório  Fiscal,  fazendo  referências  aos  documentos  comprobatórios  anexados pela Fiscalização às  fls. 133 a 176 contendo os acordos  relativos  aos exercícios de  2007,  2008,  e  2009,  indica  que  tais  acordos  foram  assinados  apenas  em  27/12/2007,  02/02/2009  e  30/12/2008,  e  30/12/2009,  respectivamente,  não  sendo,  por  consequência,  prévios,  não  servindo  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Lei  10.101/01, uma vez que as regras aí estabelecidas não eram de conhecimento dos empregados  previamente.  Sustenta o Agente fiscal que até as datas de assinatura dos referidos acordos,  os  empregados  não  tinham  conhecimento  do  que  deveriam  realizar  para  fazer  jus  ao  recebimento  da  PLR,  não  sendo  possível  saber  se  haveria  a  manutenção  das  condições  estabelecidas em acordos anteriores.  Fl. 2105DF CARF MF     50 Em  conseqüência  deste  fato,  sustenta,  os  referidos  acordos  não  foram  prévios, ou seja, não foram elaborados antes do início dos períodos a que se referiam os lucros  ou resultados, tendo sido assinados apenas no 4º trimestre dos respectivos anos, ou até no ano  seguinte, contrariando o artigo 2º, “caput” e parágrafo 1º,  inciso  II da Lei n.º 10.101/00, que  estabelecem a necessidade de negociação prévia entre empresa e empregados.  A  DRJ  emitiu  decisão  alinhada  ao  entendimento  fiscal,  não  dando  provimento à impugnação.  O  Recorrente  alega  que  os  empregados  tiveram  prévio  conhecimento  das  condições  para  o  recebimento  da  PLR  decorrente  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  de  Participação  nos Resultados  (PPR),  para  os  exercícios  de  2008  e  2009,  por  se  tratar apenas de renovação das disposições definidas em acordos próprios de anos anteriores.  Analisando os documentos, em que pese faltarem algumas informações como  Ata de Assembleia Geral autorizando a celebração do ACT, Ata de Assembleia especialmente  convocada  para  aprovação  do  referido  plano,  prova  de  arquivamento  do  ato  no MTE  entre  outros elementos essenciais a existência do ACT, considerando que o Agente Fiscal nada falou  a respeito destes documentos, estamos assumindo que tais estão em ordem, passando a analisar  o termo pelo que consta nos autos.  A contenda gira em torno do momento da celebração e da anterioridade das  regras.  Analisando  os  instrumentos,  verificamos  que,  apesar  de  sua  celebração,  de  fato  ter  ocorrido no 3º trimestre, ocorreu apenas a renovação dos termos posto.  Assim, não há que se falar em falta de prévio conhecimento quanto as regras  estabelecidas, eis que estas não tiveram qualquer mudança.  A questão da prorrogação de vigência de Acordos Coletivos de Trabalho  já  foi  sumulada  pelo  TST,  indicando  que,  enquanto  não  houver  alteração  de  seus  termos,  esta  permanece válida para todos os fins de direito, é o que se denomina princípio da ultratividade.  "Súmula  nº  277  do  TST  ­  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE  As  cláusulas  normativas  dos  acordos  coletivos  ou  convenções  coletivas  integram  os  contratos  individuais  de  trabalho  e  somente  poderão  ser  modificados  ou  suprimidas  mediante  negociação coletiva de trabalho."  Não  tem  o  Recorrente  direito  de,  em  razão  do  vencimento  da  vigência  do  ACT, deixar de pagar a PLR. Para isto, deve haver uma revogação expressa do acordado. E isto  não aconteceu no presente caso, ao contrário disso, as normas foram renovadas sob os mesmos  termos.  A  PLR  integra  os  contratos  individuais  de  trabalho  dos  empregados  do  Recorrente,  constam,  inclusive,  como  atrativos  para  novos  talentos  e  retenção  dos  que  já  integram o quadro, conforme de deduz dos documentos anexos a impugnação.  A  Constituição  concede  relevante  prestígio  e  reconhecimento  aos  instrumentos coletivos (art. 7º XXVI) e, a doutrina majoritária mostra­se convergente quanto a  o entendimento de que o acordo e a convenção coletiva de trabalho,  revestem­se de natureza  jurídica híbrida ou dualista, como tal possuem características de contrato porque decorrem da  vontade  de  categorias  econômicas  e  profissionais  as  quais  assumem  obrigações  recíprocas  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.082          51 (cláusulas obrigacionais) e, também, como ato normativo, já que tem o condão de criar normas  e  condições  que  regerão  as  relações  individuais  e  coletivas  de  trabalho  no  âmbito  de  representação sindical das categorias profissionais e econômicas envolvidas.  Sendo norma,  não  havendo  revogação  expressa,  os  funcionários,  ainda  que  não ocorra  a  renovação dos  termos coletivos  relativas a PLR,  têm conhecimento das normas  coletivas vigentes, eis que, como demonstra o Recorrente, se repetiram por anos a fio, portanto,  não havendo que se  falar  em ausência de prévio  conhecimento quanto  aquilo que consta  em  instrumento normativo que por anos repete os mesmos termos.  Com  isso  ponderado,  não  merece  prosperar  a  tese  fiscal,  razão  pela  qual,  neste ponto voto por dar provimento ao Recurso.  3.3.2 Da Existência de Regras Claras e Objetivas  Neste  ponto,  o  relatório  fiscal  destaca  as mesmas  questões  que  tratadas  no  item  4.3.1.3.  deste  voto.  Apesar  de  estarmos  tratando  de  empresas  diferentes  e  até  mesmo  procedimentos  de  pactuação  dos  Planos  de  PLR,  diversos,  quanto  ao  conteudo,  seguem  o  mesmo padrão, com pequenas variações que não alteram sua estrutura, até mesmo porque, as  empresas já operavam com certo alinhamento institucional neste período.  E  quanto  ao  caso,  mais  uma  vez  reprisamos  nosso  entendimento,  sob  os  mesmos argumentos ja abordados no item anterior. Para nos as regras são claras, objetivas se  sua aplicação está perfeitamente demonstrada nos autos.   Desse modo, também quanto a este item, voto por dar provimento ao recurso.  3.4. Dos Planos Específicos – PEX e PPG.  A  fiscalização  questiona  a  validade  do  “Programa Executivos”  (PEX)  e do  Programa Próprio  de Gestão  (PPG),  dada  a  ausência  de  assinaturas,  qualificação  ou  data  de  celebração,  não  sendo  possível  comprovar  sua  celebração.  Registra  que  não  há  provas  da  participação de um representante do sindicato na fase de  tratativas, não  tendo regras claras e  objetivas quanto a definição de metas e critérios de avaliação.  De  inicio  é  preciso  registrar  que  o  “Programa  Executivos”  (PEX)  e  o  "Programa Próprio de Gestão (PPG), são mencionado no Parágrafo Único da Cláusula Sexta do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (ACT)  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  (PPR)  referente  ao  exercício  de  2007,  firmado  em  27/12/2007,  e  no  Parágrafo  Único  da  Cláusula  Sexta dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) do Programa da Participação nos Resultados  (PPR)  referentes  ao  exercício  de  2008,  firmados  em  30/12/2008  e  02/02/2009  e  também no  ACT do Biênio 2009/2010.  "CLÁUSULA  SEXTA:  PROGRAMAS  ESPECÍFICOS  MANTIDOS PELOS ACORDANTES  (...)  PARÁGRAFO  ÚNICO  ­  As  participações  nos  lucros  ou  resultados  dos  trabalhadores  ocupantes  dos  cargos  executivos,  como tais compreendidos os administradores e os demais cargos  diretivos, de gerência e de supervisão ou assessores, integram o  Fl. 2107DF CARF MF     52 presente  acordo  e  obedecerão  às  regras  e  valores  fixados  pela  diretoria  com  base  no  respectivo  cargo  ou  função,  no  PEX,  Programa Executivos.  CLÁUSULA SEXTA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS  PELOS ACORDANTES  (...)  PARÁGRAFO  ÚNICO  ­  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  –  Programa  Próprio  Gestão,  destinado às áreas institucionais..."  Em  realidade,  tal  programa  representa  um  anexo  aos  referidos  termos  e,  como  tal,  certamente  não  necessitaria  de  qualificação,  data  de  celebração,  prova  de  participação do sindicato, pois tais questões são inerentes ao documento principal.  Outrossim,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  tem  por  características  a  publicidade  e  se  havia  dúvidas  quanto  a  sua  estruturação  deveria  o  Agente  Fiscal  ter  diligenciado junto ao MTE para obtenção de informações quanto a composição e validade do  documento.  A  busca  de  informações  em  registros  públicos  é  dever  da  Administração  como um todo e isso inclui a Administração Tributária. Tais pressupostos de atuação sempre  estiveram presentes em nosso ordenamento jurídico, porém de modo esparso, tendo tornado­se  uma diretriz consolidada no ano de 2017 com base no Decreto nº 9.094/17, que em seu Art. 1º  dispõe:  "Art.  1º  Os  órgãos  e  as  entidades  do  Poder  Executivo  federal  observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os  usuários dos serviços públicos:  I ­ presunção de boa­fé;  II ­ compartilhamento de informações, nos termos da lei;  III  ­  atuação  integrada  e  sistêmica  na  expedição  de  atestados,  certidões e documentos comprobatórios de regularidade;  IV ­ racionalização de métodos e procedimentos de controle;  V  ­  eliminação  de  formalidades  e  exigências  cujo  custo  econômico ou social seja superior ao risco envolvido;  VI ­ aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar  processos  e  procedimentos  de  atendimento  aos  usuários  dos  serviços  públicos  e  a  propiciar  melhores  condições  para  o  compartilhamento das informações;  VII  ­  utilização  de  linguagem  clara,  que  evite  o  uso  de  siglas,  jargões e estrangeirismos; e  VIII  ­  articulação  com  os  Estados,  o  Distrito  Federal,  os  Municípios  e  os  outros  Poderes  para  a  integração,  racionalização,  disponibilização  e  simplificação  de  serviços  públicos.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.083          53 Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  direito  público  ou  privado,  diretamente  atendidas por serviço público."  De certo, não estamos defendendo a imposição do decreto ao presente caso,  em  que  pese,  na  visão  deste  Relator,  tais  indicações  apenas  consolidarem  aquilo  que  já  constava de nosso ordenamento jurídico em uma serie de leis esparsas.  Tomando  em  específico  o  princípio  da  boa  fé  objetiva,  que  rege  o Direito  Brasileiro  de  modo  mais  explícito  desde  2002,  uma  vez  que  o  Recorrente  apresentou  documento  em  que  há  clara  remissão  ao  PPG  e  PEX  como  partes  integrantes  para  desqualificação  dos  mesmos,  deveria  o  Agente  Fiscal  ter  diligenciado  junto  ao  MTE  ou  Sindicatos para obtenção de prova de que tais documentos não integravam o Acordo Coletivo  ou não condiziam com aquilo que foi celebrado.  As informações quanto aos acordos coletivos de trabalho são públicas e estão  em arquivos federais, conforme dispõe a CLT, bastaria remeter uma simples comunicação ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ou  a  qualquer  das  entidades  sindicais  solicitando  informações  detalhadas  quanto  a  celebração  de  tais  acordos  para  provar  de  validade  ou  invalidade  dos  referidos  documentos.  Mas,  preferiu  o  fiscal  desqualificar  aquilo  que  foi  apresentado pelo contribuinte com base em inferências que vão contra a boa fé objetiva.  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  considerar  válidos  o  PEX  e  PPG  na  condição de partes integrantes do ACT Santander.  3.5. Dos Problemas Gerais Quanto  aos Pagamentos Baseados nos Planos Próprios  e na  CCT 2008/2009.  3.5.1. Da questão da observância da periodicidade estabelecida na Lei n.° 10.101/00  O  relatório  fiscal  a  partir  do  item 5.89,  relata  a  existência  de uma  série  de  pagamentos em periodicidade  inferior a definida no Art. 3º da Lei nº 10.101/00. Segundo os  levantamentos  realizados  por  amostragem,  ocorrem,  pelo  menos  03  pagamentos  a  cada  exercício, tanto no Banco Real quanto no Santander (item 5.91 do RF, fls. 398).   O  recorrente  alega  ter  que  teria  cumprido  com  os  requisitos  da  Lei  n.°  10.101/00  referentes  à  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR,  citando  inclusive  alguns  segurados como prova de que não haveria pagamentos superiores a 2 parcelas.   Aduz que os pagamentos efetuados até 02/2009 compõem uma única parcela,  calculada  de  acordo  com  a  CCT  2008  e  ACT  2008,  sendo  que  as  rubricas  autuadas  neste  período devem ser aglutinadas e por consequência, só havendo um pagamento de PLR e PPR  no 1º semestre de 2009, por exemplo.  Sustenta que a  interpretação da norma em questão não deve ser  literal, mas  teleológica,  buscando­se  a  sua  finalidade. Sustenta  ainda que os pagamentos  em questão  são  ajustes de parcelas a menor pagas ou de pagamentos adicionais definidos em acordo, mas não  representam parcelas extraordinárias, novas parcelas, no computo global são os exatos valores  a que seus funcionários teriam direito, mas que por questões de caixa ou outras foram pagas em  mais parcelas.  Fl. 2109DF CARF MF     54 Indica  o  fato  de  realizar  apenas  duas  avaliações  anuais  para  dar  base  ao  calculo  da  PLR  sendo  esta  uma  prova  de  que  não  há  pagamentos  em  desacordo  com  a  legislação, mas apenas ajustes, correções nos referentes a fluxos de pagamentos.  Quanto  a  tema,  registramos  nosso  entendimento  de  que  a  lei  definiu  a  necessidade  de  apuração  semestral  dos  resultados  e  um  máximo  de  2  pagamentos  a  cada  exercício.  Tal  definição  pretendeu  desvincular,  de  forma  inequívoca,  a  PLR  da  renda  do  empregado, evitar que tal beneficio venha a ser tratado como algo complementar ao salário e  ganhe características de habitualidade.  Lei 10.101/00:  "Art.3º  ­ A participação de que  trata o art. 2o não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º  ­  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  ­  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  §3º ­ Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4º ­ A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  (...)  Quanto a possibilidade de efetuar ajustes de pagamentos realizados a menor,  seja  por  ato  de  revisão  ou  determinação  sindical,  tal  questão  é  plenamente  possível,  mas,  necessita de prova quanto a ser, de fato, essa a presente situação, o que não vemos presente no  caso.  Outrossim,  mesmo  nesses  casos,  o  ideal  é  aguardar  o  segundo  momento  legalmente previsto para o pagamento de PLR e efetuar os ajustes. Realizar ajustes fora destes  períodos,  impõe a necessidade de uma conduta diligente e orientada a plena evidenciação de  trata­se de complementação paga em razão de erro e não de um novo pagamento, o que já seria  uma atuação excepcionalíssima.  Por outro lado, já é posicionamento assentado na jurisprudência do CARF a  impossibilidade  de  desqualificação  da  totalidade  dos  pagamentos,  sendo  desqualificáveis  apenas aqueles realizados em periodicidade acrônica. Nesse sentido:  "Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.084          55 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.REQUISITOS.CUMPRIMENTO.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  sofrem  incidência  tributária  somente  se  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/00.  PLR.  PERIODICIDADE.  PAGAMENTOS  EM  DUAS  PARCELAS  NO  MESMO  SEMESTRE.  DESRESPEITO  AO  LIMITE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A redação do § 2.° do art. 3.° da Lei n.° 10.101/2000 vigente na  data dos fatos geradores vedava o pagamento da PLR em duas  vezes  no  mesmo  semestre.  PLR.  ACORDO  FIRMADO  NA  MATRIZ.  EXTENSÃO  PARA  EMPREGADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇO  FORA  DA  ÁREA  DE  ABRANGÊNCIA  DO  SINDICATO.  POSSIBILIDADE.  Não  altera  a  natureza  da  PLR  o  fato  de  haver  extensão  de  acordos  firmados  com o  sindicato da base  territorial  da matriz  para empregados que prestam serviços em localidades diversas.  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  Até o advento da Lei nº 12.513/11, os valores pagos a  título de  auxílio  educação não  integram o salário  de  contribuição  posto  que  não  integrantes  da  remuneração  do  segurado  empregado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96."  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/2007  a  30/11/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade  inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos. O  pagamento  fora  dos  limites  temporais  dá  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou  resultados.  No  caso,  restou  comprovado  descumprimento  do  critério  da  periodicidade para alguns dos empregados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  cabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  Fl. 2111DF CARF MF     56 35­A da Lei  nº  8.212,  de 1991,  incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  se  trata,  neste  dispositivo,  de  penalidade  única  combinando  as  duas  condutas.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Por todo exposto, neste ponto, voto por dar parcial provimento ao recurso.   3.5.2. Da Questão da Discrepância Entre os Valores Pagos a Diferentes Empregados  A partir do 5.94 o I. Agente Fiscal inicia uma avaliação quanto a questão da  existência de discrepância de valores pagos a diferentes empregados. Indica que o pagamento  da PLR em  alguns  casos  chega  a  exceder  o  valor do  salário  anual  de  alguns  empregados,  e  registra o  fato de  ser  constatada uma grande diferença  entre os valores  recebidos  a  título de  PLR, tal como foi informado no Relatório Fiscal, apenas com o intuito de evidenciar a questão  da substituição da remuneração e do não atendimento ao objetivo de incentivo à produtividade,  previsto na Lei n.º 10.101/2000.  Sustenta que:  "5.95 No caso  dos  acordos  ora questionados  foram apontados,  por  amostragem,  nos  dois  CNPJ,  nos  demonstrativos  Salário  Anual  x  PLR  2008/2009,  dados  através  dos  quais  é  possível  notar a existência de diferentes “castas” de empregados no que  tange ao recebimento da PLR devido a uma grande diferença de  valores recebidos. (...)   5.100  Observa­se  que  a  empresa  remunerou  parte  de  seus  funcionários em valores altíssimos na  forma de PLR, apesar de  já  termos  visto  que  essa  participação  não  deve  substituir  ou  complementar a remuneração dos empregados.   5.101  ...  quando  a  suposta  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e  é tão ou mais relevante do que o próprio salário contratado com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  parcela  salarial.5.102.  ...  Um  pagamento  dispare  como  esse  pode  ter  por  fim  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  incentivo à produtividade? .... (...)"  A DRJ  em  sua  decisão  adotou  a  tese  fiscal  entendendo  que  o  lançamento,  neste ponto não merece reforma.  O  recorrente  alega  que  a  Lei  10.101/00  não  estabelece  qualquer  obrigatoriedade  de  pagamentos  idênticos  aos  funcionários,  o  que  seria  até  ilógico  já  que  o  cálculo é balizado por metas que podem ou não ser alcançadas por determinado funcionário e  que as diferenças de valores pagos a titulo de PLR decorre do atendimento ao que foi acordado  entre as partes.  Quanto ao valor ser superior ao salário cita Sergio Pinto Partins, que faz uma  digressão quanto a adequação de  tal proceder e  seu alinhamento às práticas mundiais em um  mundo globalizado.  Avaliando a questão, de fato não há qualquer norma legal que fundamente a  tese fiscal quanto a ilicitude de atribuição de pagamentos de PLR e PPR em valores deferentes  para o conjunto de empregados. Ao contrário, a intenção da lei é premiar a produtividade, logo,  aquele  que  não  produz  ou  que  tem  uma  atividade  de  menor  relevância  para  a  empresa,  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.085          57 naturalmente,  receberá menos participação do que outros que produzem e possuem atividade  estratégica para o negócio.  Os pagamentos estão alinhados ao que foi acordado e as diferenças se dão por  metas e resultados atingidos em super áreas, áreas e individualmente sendo o resultado de cada  setor atribuído de acordo com sua ordem de grandeza e seguindo a lógica da Lei. É natural que  alguns  setores  tenham  resultados  extremamente  superiores  a  outros.  Lembrando  que  não  estamos falando de um único negócio, mas, em ambas as empresas, os planos fazem referência  a  um  leque  de  operações  com  resultados  dos  mais  variados,  agências,  ações,  previdência,  financiamentos, seguros etc.  Quanto  ao  valor  ser  superior  ao  salário,  mais  uma  vez,  equivocam­se  o  I.  Agente Fiscal  e  a DRJ, pois  a  lei  nada  estabeleceu  quanto  a  este  ponto. E,  em  realidade,  se  consideraremos os valores envolvidos, seriam os salários que  ingressariam em uma condição  de complementaridade.  A  Lei  nº  10.101/00  não  pode  ser  interpretada  da  forma  que  pretende  o  I.  Agente  Fiscal  ou  estaríamos  limitando  as  possibilidade  de  acesso  dos  empregados  ao  resultados. Estes, na visão do Fisco,  teriam por  limite o salário dos empregados, o que é um  inadequado dadas  as  finalidades de distribuição  de  renda  e de  incentivo  a produtividade que  permeiam esta lei.  Observe­se, nesse ponto, o que já decidido por este e. Conselho:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/201  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  PLANOS  DIFERENCIADOS  ENTRE  OS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  A  discrepância  de  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  função do  cargo  do  trabalhador  e  da  área que atua é motivo insuficiente para desqualificar a natureza  dos  pagamentos  realizados.  Segundo  a  lei  de  regência,  não  há  óbice  que  se  estabeleçam  metas  e  critérios  diferenciados  segundo  a  faixa  salarial  do  empregado,  considerando  o  cargo  ocupado  ou  a  função  desempenhada  pelo  trabalhador,  valorizando­se, desse modo, o papel do colaborador na empresa.  (...)   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE  OS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA.  PAGAMENTO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  SALÁRIO  ANUAL.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contemplou  a  necessidade  de  pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa,  para  fins de gozo do benefício  fiscal,  tampouco determinou um  valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou  Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao  salário  anual  do  trabalhador  só  ganha  relevância,  para  fins  tributários,  na  hipótese  de  demonstração  pela  fiscalização  da  sua  utilização  como  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado,  ou  quando  em  Fl. 2113DF CARF MF     58 desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.(...)"(Acórdão  nº  2401­004.797, Processo nº 16327.721316/2013­19)  Ante  ao  exposto,  entendo  que  a  tese  fiscal  carece  de  fundamentação  legal,  decorrendo de uma construção hermenêutica que contraria o espírito e finalidades dos institutos  da PLR e PPR. Assim, voto por dar provimento ao recurso neste ponto.  6. Pagamentos a título de "Hiring Bonus"  No  item 6 do Relatório Fiscal o  I. Agente  apresenta manifestação quanto  a  natureza  jurídica  do  "Hiring  Bonus"  como  espécie  remuneratória  integrante  do  conceito  de  salario­decontribuição.  Segundo  sua  tese,  o  §9º  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91  não  trata  de  bonificações e pagamentos em ações. Segue indicando o método de interpretação adequado ao  caso (CTN Art. 175, I e II).  Quanto  às  questões  de  fato,  limita­se  a  informar  que  foram  pagos  pelo  Santander,  a  titulo  de  "(a)  'hiring  bonus'  (código  765)  a  segurados  empregados,  durante  os  exercicios  de  2008  e  2009.  (b)  'Bonificação  Extraordinária  166'  (código  1150)  a  segurados  empregados,  durante o  exercicio de 2008,  e  (c)  'Bonificação Extraordinária 106 Est'  (código  1155) a segurados contribuintes individuais (diretores não empregados), dirante o exercício de  2008."  Tendo em conta o fato de que "os valores referentes a essas verbas não foram  informados  na  GFIP  e  sobre  elas  não  foram  recolhidas  as  respectivas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se  assim  o  descumprimento  da  legislação  vigente".  Com  fundamento  em  sua  contrução  teórica,  efetuou  lançamento  tomando  tais  verbas  como  abrangidas pelo conceito de salário­de­contribuição. A DRJ adotou o entendimento fiscal em  sua decisão.  Inicialmente, cabe um sumaríssimo esclarecimento quanto à finalidade de tal  verba. Originária dos mercados de trabalho dos Estado Unidos e Canadá, o "Hiring Bonus" ou  "bônus de contratação" consiste no pagamento de determinada verba, acordado entre a empresa  e determinado profissional, visando sua efetiva contratação.  O pagamento deve acontecer antes do início da prestação de serviços sendo  utilizado  como  instrumento  para  atração  e  retenção  de  profissionais  altamente  qualificados  através da cobertura de eventuais vantagens do antigo emprego.  Quando  realizado  de  modo  adequado,  dada  a  sua  excepcionalidade  (não  habilitalidade) e desvinculação relativa a salário, tal verba não seria alcançada pela incidência  de obrigações trabalhistas e previdenciárias, nos termos do §9º do artigo 28 da lei 8.212/91 e a  alínea  j,  §9º,  inciso  IV do Artigo 214 do Decreto 3.048/99 que  elencam, de  forma expressa,  todas  as  verbas  que  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  havendo  previsão  de  não  incidência  quanto  ao  pagamento  de  gratificação  eventual.  O  ponto  de  lide,  no  presente  caso,  não  está  posto  em  relação  a  questões  fáticas referentes ao pagamento do bônus de contratação. A lide consiste em discussão quanto a  natureza juridica do referido bônus, se salário­de­contribuição ou não.   A Lei nº 8.212/91 exclui, expressamente, do âmbito do conceito de salario­de  contribuição:  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.086          59 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Com  efeito,  regra  geral,  os  pagamentos  a  título  de  bônus  de  contratação  e  extraordinários estão descritos no dispositivo em questão. Entretanto, é necessário, ante ao caso  concreto, verificar o  atendimento a  requisitos como pagamento desnviculado do salário,  sem  habitualidade, não condicionado a metas ou prazo mínimo de permanência.  Tais  situações,  se  verificadas  no  caso  concreto,  acabam  por  vincular  o  pagamento  ao  trabalho,  indiretamente  ao  salário  e,  por  consequência,  caracterizando  a  renda  como salário­de­contribuição.  Com  efeito,  o  I.  Agente  Fiscal,  no  presente  ponto,  deixou  de  abordar  as  questões fáticas necessárias a sustentação de sua tese, limitado­se aos aspectos conceituais e à  indicação  da  ocorrência  dos  pagamentos,  tão  pouco,  na  fase  de  auditoria,  juntou  qualquer  documento que permitisse aduzir que os pagmentos em questão estariam vinculados ao salário  e ao trabalho, portanto desqualificando a sua condição de abono eventual.  A DRJ, extrapolou suas  competências  tentanto  emendar os  fundamentos do  lançamento, pois trata da questão de eventuais falhas no proceder dos pagamentos, verificadas  a partir de documentos juntados pelo Recorrente. Entretanto, este não foi o fundamento fiscal  para o lançamento.   O Agente Fiscal não tomou eventuais vinculações a salário, metas ou prazos  de permanência como fundamento para o lançamento, apenas entendeu que os pagamentos de  abonos extraordinários, quaisquer que sejam, de modo amplo e irrestrito, integram o conceito  de salário de contribuição.  Decidir  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  no  Relatório  Fiscal  seria  equivalente  a  refazer  o  lançamento,  o  que  não  é  competencia  dos  orgãos  de  julgamento.  O  pagamento  de  "hiring  bonus"  e  bonus  extraordinário  por  si  só  não  são  passíveis  de  enquadramento  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  salvo  se  pagos  de modo  vinculado ao salário, com recorrência, condicionado a metas ou prazo mínimo de permanência,  situações que nem mesmo foram mencionadas no Relátorio Fiscal.  A  natureza  jurídica  de  tal  bônus  ainda  não  está  consolidada  em  âmbito  jurisprudencial,  entretato,  sua  natureza  indenizatória,  no Carf,  vem  sendo objeto  de  algumas  decisões recentes e nesse sentido citamos: ACÓRDÃO 2301­003.392, CARF ­ 2ª. Seção, Data  Fl. 2115DF CARF MF     60 de publicação: 07/07/2014, ACÓRDÃO 2403­002.938, CARF ­ 2ª. Seção ­ 4ª CAMARA / 3ª  TURMA ORDINARIA, Data de publicação: 06/04/2015 e ACÓRDÃO 2301­004.364, CARF ­  2ª. Seção ­ 3ª CAMARA / 1ª TURMA ORDINARIA, Data de publicação: 14/04/2015.  Por  todo  exposto,  nos  limites  que  fundamentariam  o  lançamento,  não  há  como comungar da tese fiscal, razão pela qual dou provimento a recurso.    3.7. Rubrica Bonificação Extraordinária 106/106 Est – Stock Option  Em seu apelo,  reprisa o  recorrente os  argumentos  lançados  em sua peça  de  defesa, no que concerne à natureza do pagamento de Stock Option.  Aduz não  ter natureza salarial, “uma vez que os valores seriam decorrentes  do resgate de ações, adquiridas em decorrência de planos de concessão de opção de compra  de ações” (fls. 506 e reprisado ás fls. 1.807).  Dessa  forma,  aponta,  em  apertada  síntese,  que  “(i)  a  participação  no  programa é facultativa; (ii) a obtenção de ganhos prêmio da adesão ao programa não depende  de prestação de  serviços;  (iii) o ganho auferido no programa decorre de mera expectativa de  ganho  futuro,  baseado  na  flutuação  do  valor  das  ações  no  mercado  de  capitais;  e  (iv)  o  empregado assume os riscos de desvalorização das ações."  Portanto,  acena  que  a  autuação  merece  ser  cancelada,  uma  vez  que  a  Bonificação  em  comento  não  se  reveste  de  caráter  salarial,  ficando  fora  do  alcance  das  Contribuições Previdenciárias. Prepondera que os ganhos são eventuais, já que não há garantias  sobre se qualquer vantagem será auferida.  A d. DRJ, no entanto, entendeu estarem presentes os preceitos  (i) prestação  de  serviços;  e  (ii)  remuneração,  configurando,  dessa  forma,  a  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias, conforme ditado nos incisos, I e III da Lei nº 8.212/91. Uma vez que, em seu  entendimento,  tal  bonificação  acentua­se  a  caráter  salarial,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição (base de cálculo) da Contribuição.  A d. PGFN, às fls. 2007 a 2012, coaduna o entendimento lançado pela DRJ.  Para  apreensão  da  noção  conceitual  deste  instituto  transcreveremos  a  manifestação  da  CVM  ­  Comissão  de  Valores  Mobiliários  formalizada  através  do  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007. Brasília, 14 fev. 2007, item 25.3:  "Na  configuração  mais  comum,  a  opção  de  ações  dá  ao  empregado o direito de comprar um certo número de ações da  companhia  a  um  preço  fixo  por  um  certo  número  de  anos.  O  preço  pelo  qual  a  opção  é  concedida  é  usualmente  o  preço  de  mercado  na  data  em  que  as  opções  são  concedidas.  A  lógica  deste benefício é a expectativa que o preço das ações subirá e os  empregados  poderão  comprá­la  pelo  exercício  (compra)  a  um  preço mais baixo que foi referenciado no momento da concessão  e vendê­lo pelo preço corrente do mercado, por exemplo."  O conceito transcrito revela alguns elementos essenciais a descaracterização  dos  planos  de  Opção  de  Ações  como  uma  espécie  de  remuneração,  pois,  representa  uma  operação de mercado sujeita a risco.  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.087          61 Recentemente  este  tema  foi  votado  neste  turma  e  uma  vez  que  o  voto  do  relator  do Acórdão  nº  2402005.823  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ,  até  o momento,  reflita  a  posição  deste  Conselheiro,  vamos  transcrever  parte  dos  fundamentos  do  referido  julgado:  "Planos Stock Options  De  se  ressaltar  que,  nos  últimos  anos,  este  Conselho  vem  tratando  com  certa  frequência  da  tributação  de  planos  stock  options  existindo  diversos  julgados  acerca  do  tema,  inclusive  relacionados  à  própria  recorrente,  sobretudo  com  relação  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  quanto  à  obrigatoriedade de retenção e recolhimento de IRFonte.  Trecho  do  trabalho  da  professora  Adriana  Calvo,  traz  importantes esclarecimentos que permitem compreender melhor  essa modalidade de benefício:  1. Introdução  Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o sistema de salário fixo e introduziu o sistema de remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando eram empregados da matriz da empresa no exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.  Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa:  “a  outorga  a  um  indivíduo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  Fl. 2117DF CARF MF     62 pode  dispor  imediatamente  do  valor  potencial  dessa  remuneração.  Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganha ganha” no ambiente de trabalho.  Vale a pena ressaltar que o termo “remuneração” utilizado pela  área  de  recursos  humanos  compreende  todos  os  ganhos  oferecidos  aos  empregados,  contudo,  na  área  jurídica  trabalhista o seu sentido é muito diferente, podendo implicar em  contingência  trabalhista  normalmente  inesperada  para  a  empresa.  2. O plano de opção de compra de ações   Em  primeiro  lugar,  é  importante  compreender  o  sistema  de  opção de  compra de ações para se discutir a natureza  jurídica  deste instituto.  O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  A  opção  pode  ser  comprada  ou  vendida  (“call  option  ou  put  option”), ou pode ser outorgada por um indivíduo pela empresa  (“employee stock option”) ou pode decorrer de um contrato de  natureza mercantil (“call option or put option”).  Há ainda diversos tipos de plano de opção de compra de ações  originários  do  sistema  americano,  tais  como:  plano  de  ações  fantasmas  (“phantom  stocks”),  o  plano  de  ações  por  desempenho (“performance stock”) e o fundo de ações (“equity  pool”).  O plano de ações fantasma é adotado por sociedades anônimas  de  capital  fechado  que  não  oferecem  ações  em  bolsa  ou  por  aquelas que não tem interesse em oferecer ações em bolsa. Neste  sistema, é criada uma unidade de valor, corrigida por diferentes  indicadores de crescimento da empresa.  No  plano  de  ações  por  desempenho  (“performance  stock”),  a  empresa oferece um lote de ações ligado a uma meta num certo  período.  Neste  sistema,  quando  os  objetivos  corporativos  são  alcançados dentro do prazo  fixado, os empregados recebem em  dinheiro o equivalente ao número de ações.  O fundo de ações (“equity pool”) é um fundo de cotas, sendo que  os  empregados  são  alocados  com  um  número  determinado  de  cotas que valorizam conforme o desempenho da empresa.  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.088          63 Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos:  (1) preço de exercício preço pelo qual o empregado  de  carência  regras  ou  condições  para  o  exercício  das  opções  (“vesting”) e; (3) termo de opção prazo máximo para o exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício é o preço de mercado da ação na data da concessão da  opção, sendo comum estabelecer­se um desconto ou um prêmio  sobre o valor do mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salárioutilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  No ato da assinatura do plano de “stock option”, o empregado  não possui automaticamente o direito de comprar ações da sua  empregadora ou da controladora da sua empregadora.  Na verdade, o empregado possui somente uma mera expectativa  de  direito,  que  só  poderá  se  materializar  em  direito  subjetivo  após o final do prazo de carência fixado pelo plano.  O plano de "stock option" nada mais representa que a concessão  futura do direito de opção de compra de ações a determinados  sujeitos  de  direito  (empregados  da  companhia  ou  de  suas  subsidiárias),  que  adquirem  o  direito  de  exercer  a  compra  de  ações, mediante o pagamento de um preço prefixado.  O ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de outorga  de opção de compra de ações a administradores, empregados e  prestadores de serviços por meio do § 3º do art. 168 da Lei nº  6.404/1976 – Lei das S.A:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  [...]  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  O  dispositivo  em  referência  prevê  os  seguintes  requisitos  para  implementação de citados planos:  a) existência de capital autorizado;  Fl. 2119DF CARF MF     64 b)  a  previsão  expressa,  nos  estatutos  da  empresa,  da  possibilidade  de  concessão  da  opção  de  compra  de  ações  a  empregados; e  c)  que  o  plano  de  oferta  de  opção  de  compra  de  ações  seja  devidamente aprovado pela assembléia geral da sociedade.  tem  o  direito  de  exercer  sua  opção  (“exercise  price”);  (2)  prazo  Extrai­se das considerações contidas no texto acima transcrito e  do  art.  168  da  Lei  das  S.A.  que  as  Stock  Options  (opções  de  ações), espécies do gênero Stock Plans (plano de ações), tratam­ se  de  concessões  feitas  pelas  sociedades  anônimas  de  capital  aberto aos seus empregados, administradores ou prestadores de  serviços, de oportunidades para exercer o direito de comprar e  vender  suas  ações  ou  ações  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, dentro do limite do capital autorizado.  Referido  direito  é  consubstanciado  por  ‘Plano  de  Opções  de  Ações’,  devidamente  autorizado  pela  Assembléia  Geral  da  Companhia, do qual consta, em regra, a carência que deverá ser  respeitada  para  o  exercício  do  direito  de  comprar  as  ações  (vesting), o valor de emissão das ações para compra (valuation)  e  o  prazo  máximo  em  que  poderá  ser  realizado  o  exercício  (expiration).  Em outros termos, stock option é mera expectativa de direito do  trabalhador  (administrador,  empregado  ou  prestador  de  serviço),  consistindo  em  um  regime  de  opção  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado,  concedida  pela  empresa  aos  seus  colaboradores,  garantindo­lhes  a  possibilidade  de  participação  no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da  empresa implica valorização das ações no mercado), não tendo,  em sua concepção original, caráter salarial.   Trata­se  de  incentivo  ao  trabalhador  após  um  período  pré­ determinado ao  longo do curso da prestação de  serviços desde  que respeitada a natureza do plano.  Desse modo, entendo que não se pode partir da premissa de que  todo ou qualquer plano stock options  tem natureza salarial. No  mesmo sentido, também não há como afirmar que ao se atribuir  a  nomenclatura  “stock  options”  a  determinada  vantagem  oferecida a colaboradores de uma companhia se está diante de  plano de caráter meramente mercantil.  O  simples  fato  de  uma empresa  ofertar  aos  seus  trabalhadores  um plano de outorga de opção pela compra de ações de  forma  onerosa não pode  ser  fundamentação  isolada para determinar­ lhe  natureza  remuneratória.  Dessa  forma,  mesmo  que  um  contrato  de  concessão  de  opção por  ações  possa  ter  decorrido  da prestação de serviços, trata­se, em sua origem conceitual, em  regra, de típico contrato mercantil, notadamente quando envolva  riscos  desde  a  sua  concepção,  submetendo  o  trabalhador  à  volatilidade inerente ao mercado.  Por outro lado, o estudo apresentado até aqui teve por escopo a  discussão  de  aspectos  doutrinários  dos  stock  options  plan.  Contudo,  a  análise  acerca  da  natureza  dos  planos  de  opção  oferecidos pela recorrente, se mercantil ou remuneratório, deve  levar  em  conta  não  somente,  e  de  forma  genérica,  aspectos  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.089          65 conceituais,  mas  especialmente,  se  o  pagamento  feito  pela  recorrente  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  concepção  original  descrita  acima,  o  que  afastaria,  conforme  argumentado  no  recurso  voluntário,  sua  natureza  remuneratória."  Postos os aspectos conceituais e a posição que vem prevalecendo nesta turma  até o momento, percebe­se que as questão probatória é essencial a verificação de um eventual  desvio de finalidade quanto a Planos de SOP (Stock Option).  No  presente  caso,  o  relatório  fiscal,  parte  fundamental  da  estrutura  probatória, no item 06 é extremamente superficial na descrição dos fatos que fundamentam a  classificação dos pagamentos realizados a título de SOP sejam desclassificados como operação  de mercado e tidos por remuneração.  Dos  itens 6.1  a 6.13  apenas  se  limita a uma exposição  teoria  a  respeito  do  conceito de  remuneração e do  âmbito de  incidência das  contribuições previdenciárias,  sendo  seus  únicos  fundamentos  a  tese de  que  qualquer  pagamento  realizado  em  razão  do  trabalho,  seja  salário  ou  não,  é  remuneração  e  por  conseqüência  base  de  calculo  da  contribuição  ora  combatida.  Relativamente  ao  caso  concreto,  dedicou  apenas  os  itens  6.14  e  6.15  limitando­se a informar que fora realizados pagamentos a titulo de H. Bônus e SOP, não tendo  o Recorrente declarado  tais valores em GFIP e  tão pouco recolhido os  tributos supostamente  incidentes.  Não houve qualquer abordagem dos  instrumentos de instituição, dos  termos  em  que  as  opções  foram  concedidas  tão  pouco  a  demonstração  de  ausência  de  assunção  de  risco no caso concreto, não restando provado que o presente plano de SOP desviou­se de sua  finalidade perdendo o caráter de operação de mercado.  O  Decreto  nº  70.235/72  é  claro  ao  determinar  que  os  lançamento  devem  conter a descrição do fato, o que não é o caso aqui, eis que não se trata de mera identificação de  um  fato  incontroverso  tido  por  tributável,  mas  sim  da  desqualificação  de  uma  operação  de  mercado para tratá­la como sendo uma remuneração paga como contraprestação laboral.  De modo que não restaram devidamente demonstradas as razões fáticas que  levaram  ao  presente  lançamento,  mas  apenas  uma  aposição  de  normas  legais  sobre  remuneração  e  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária  e  a  mera  constatação  de  que  houveram pagamentos a titulo de SOP não declarados em GFIP.  O Relatório  Fiscal  compõe  o  lançamento,  é  elemento  de  prova  essencial  a  verificação do fato e uma vez não demonstrado o fato que geraria a desqualificação dos valores  pagos em razão da SOP, haveria nulidade material do presente lançamento.  O  Recorrente,  ao  contrário,  demonstrou  que  o  Planos  de  S.OP.  objeto  da  contenda representam, de fato, uma operação de mercado acessada em razão de uma relação de  trabalho, porem não integralmente vinculada a esta relação.  O risco está claramente demonstrado nos referidos termos, conforme item 1  que trata do objeto e 10.6 que versa exatamente sobre a extinção dos acordos de opção em caso  de obtenção de resultados abaixo do ajustado.  Fl. 2121DF CARF MF     66 Por  fim,  o  item  10.2  do  instrumento  de  instituição  da  Stock  Option  deixa  claro  que,  apesar  do  acesso  demandar  a  preexistência  de  uma  relação  de  trabalho,  não  está  vinculado a tal, eis que o direito e as condições relativas a opção perduram mesmo em caso de  rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador.  Ainda  que  sejam  argumentos  relativamente  frágeis,  o  auto  de  infração  foi  ainda mais falho e deficiente ao não tratar da desqualificação dos instrumento, pois, citar lei e  afirmar  que  houve  pagamento,  não  equivale  a  retratar  o  fato  e  demonstrar  eventual  desvirtuamento dos Planos de Stock Option.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto.  3.8. Das penalidades.  3.8.1. Das Multas sobre os débitos relacionados ao BANCO ABN – Lançamento posterior  à incorporação.  No  presente  ponto  a  lide  está  centrada  na  discussão  de  limitação  de  responsabilidade  da  sociedade  incorporadora  frente  as  infrações  cometidas  pela  incorporada,  tendo em vista que o lançamento foi posterior a incorporação.  Para  o  Recorrente,  sua  responsabilidade  está  limitada  aos  débitos  do ABN  Amro  Real  no  que  concerne  as  obrigações  principais,  não  tendo  qualquer  responsabilidade  quanto as infrações praticadas pela pessoa jurídica sucedida por incorporação em 2009, eis que  o lançamento ocorreu somente em 2013.  Quanto a este tema, o recurso não merece acolhimento. As normas jurídicas  que  tratam da  sucessão,  para  fins  tributários,  são  clara  ao  indicar que o  sucessor passa  a  ser  responsável pelas obrigações tributárias e não somente pelos tributos.  Em que pese já ter sido ponto abordado na decisão recorrida, vale reprisar as  disposições do CTN a esse respeito:   "TÍTULO II ­ Obrigação Tributária  CAPÍTULO I ­ Disposições Gerais  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  [...]  CAPÍTULO V ­ Responsabilidade Tributária  [...]  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.090          67 SEÇÃO II ­ Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  [...]  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas."  Quanto a este ponto foi acertada a decisão da DRJ pois "a responsabilidade  solidária  definida  na  Seção  II  (Responsabilidade  dos  Sucessores)  do  Capítulo  V  (Responsabilidade  Tributária)  do  CTN,  por  força  do  disposto  no  art.  129,  é  aplicada  aos  sucessores frente à totalidade dos créditos decorrentes de obrigações tributárias surgidas até a  data em que se deu a sucessão"  Desse modo,  irrelevante o fato do lançamento ter ocorrido posteriormente a  incorporação,  já  que  na  incorporação  a  incorporadora  recebe  a  universalidade  dos  direitos  e  obrigações  da  empresa  incorporada,  e  isto  inclui  as  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias ainda que não lançadas.  Nesse  sentido  é  bem  esclarecedor  o  julgado  apresentado  pela  DRJ  para  fundamentar sua decisão:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO  159  DO CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta  do  requisito  do  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos.  Fl. 2123DF CARF MF     68 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (RESP –  Recurso  Especial  959389;  Superior  Tribunal  de  Justiça;  Segunda Turma; Relator Castro Meira; DJE de 21/05/2009)"  Assim,  não  há  como  acolher  tese  recursal  quanto  a  ausência  de  responsabilidade  sobre  as  infrações  tributárias  atribuídas  por  sucessão,  sendo  mantidas,  exclusivamente sobre os pontos em que o Recorrente venha a ser vencido, as multas vinculadas  às verbas pagas pelo Banco ABN.  3.8.2.  Necessidade  de  exclusão  das  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Sustenta  o  recorrente  que  a  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, aplicada por deixar de declarar em GFIP os valores tidos pelo fisco como  remuneratórios e pagos pelo Recorrente a titulo de Hiring Bonus e Bonificação Extraordinária  seria equivocado, em principio pela inexistência de descumprimento, eis que tais pagamentos  não constam no rol de valores sujeitos a tal declaração.  Guardando coerência com o decidido nos itens anteriores, não havendo fato  gerador  devidamente  apurado,  não  há  como  aplicar  tal  penalidade.  No  mesmo  sentido  do  posicionamento ora manifestado referenciamos o Acórdão 9202­01­989 da CSRF deste CARF.  Mantendo­se, contudo, o lançamento no todo ou em parte, por decisão deste  Colegiado  ao  final  deste  julgamento,  voto  no  sentido  de  que  o  valor  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  informar  fatos  geradores  das  contribuições  na  GFIP  seja  recalculado  de  conformidade  com  a  decisão  relativa  às  obrigações  principais,  ou  seja,  realizando­se o recálculo ponderando as eventuais exclusões ou ajustes no lançamento dessas  obrigações, resultantes da decisão.  3.8.3. Do equivoco quanto ao valor­base da multa imposta, descabimento de juros sobre  multa de oficio e retroatividade benigna.  Em  atenção  ao  principio  da  eventualidade,  restando  vencido  quanto  ao  posicionamento exarado no que se  refere as obrigações principais, cabe analisar as alegações  relativa a equivoco quanto ao valor­base da multa imposta, descabimento de juros sobre multa  de oficio e retroatividade benigna.  O  recorrente  sustenta  haver  equivoco  quanto  a  ao  valor­base  da  multa  aplicada  [Item  II  2.8  do  Recurso],  isso  porque  "a  D.  Autoridade  Fiscal  considerou,  inadvertidamente,  que  a  Recorrente  estaria  sujeita  ao  valor­base  da  multa  estipulada  na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  06/12,  de  R$  1.617,12.",  portanto,  tomando  por  base  norma  posterior  a  todos  os  supostos  fatos  geradores  relacionados  ao  ano­calendário  2008,  atentando contra o principio da irretroatividade previsto no Art. 106 do CTN.  Segundo sustenta, o valor a ser aplicado seria o previsto na Portaria MPS nº  342/2006 e Portaria MPS nº 142/2007.  Quanto a  retroatividade benigna da Lei nº 11.941/09, sustenta o Recorrente  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  comparação  das  penalidades  que  seriam  aplicáveis  segundo as sistemáticas legais em vigor antes e após a Medida Provisória nº 449/08, convertida  na Lei nº 11.941/09,  entendendo que  aplicar  tais normas  atenderia  ao  retroatividade benigna  previsto no Art. 106, II, do CTN.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.091          69 E  por  fim  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre multa  de  oficio  alegando  que  a  mesma  carece  de  base  legal,  já  que  o  §3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.4360/96, é claro ao restringir a incidência dos juros sobre o valor do principal lançado.   Quanto a tais fatos,  importa salientar de inicio, que o valor básico da multa  por  deixar  a  empresa  de  informar  fatos  geradores  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, o qual foi levado à  comparação para a aplicação da penalidade mais benéfica, tomou por base o art. 32 da Lei nº  8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência da Infração, o qual dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   [...]  §4º  ­  A  não  apresentação do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §5º  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009  [...]  §8º­ O valor mínimo a  que  se  refere  o  §  4º  será  o  vigente na  data da lavratura do auto­de­infração. (Parágrafo acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009) (Grifou­se)  Da  análise  das  disposição  encimadas  verifica­se  que  o  §8º  da  Lei  nº  8.212/1991  era quem estabelecia  que o  valor mínimo utilizado  como base  para  o  cálculo  da  multa  por  não  informação  de  fatos  geradores  em  GFIP  seria  aquele  “vigente  na  data  da  lavratura do auto­de­infração”.  Fl. 2125DF CARF MF     70 A respeito do “valor mínimo” suscitado nos §§ 4º e 8º do referido art. 32, o  art. 92 da Lei nº 8.212/1991 esclarece:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser  o  regulamento.  (Grifou­se)  Nos termos do art. 102 da Lei de Custeio Previdenciário tem­se que:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social. (Grifou­se)  Assim, o reajustamento dos valores expressos em moeda corrente na Lei de  Custeio Previdenciário deve considerar o índice estabelecido na Lei nº 8.213/1991, conforme  previsão contida em seu art. 41­A. Vejamos:  Art.  41­A.  O  valor  dos  benefícios  em  manutenção  será  reajustado,  anualmente,  na mesma  data  do  reajuste  do  salário  mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início  ou  do  último  reajustamento,  com  base  no  Índice  Nacional  de  Preços ao Consumidor ­ INPC, apurado pela Fundação Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE. (Grifou­se)  Importa  esclarecer  que  obrigação  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em GFIP foi regulamentada pelo IV do art. 225 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  sendo  que  a  infração  decorrente do descumprimento de tal obrigação encontra disciplina, dentre outros, nos incisos I  e II do art. 284 do RPS. Já a multa aplicável é calculada a partir do valor mínimo previsto no  art. 283 do mesmo Regulamento.  De outra parte, para dar efetividade ao  art. 41­A da Lei nº 8.213/1991,  são  editadas  anualmente  portarias  por  parte  dos  órgãos  responsáveis  pela  arrecadação  de  contribuições previdenciárias e pagamento dos benefícios  respectivos,  informando os valores  atualizados com base no índice previsto em lei.  Em  relação  ao  ano  de  2013,  quando  ocorreu  o  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação aqui referida, vigorava a Portaria Interministerial MPS / MF nº  15/2013,  que  em  relação  ao  valor  mínimo  aplicável  ao  cálculo  da multa,  evidenciou  o  que  segue:  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2013:  [...]  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$ 1.717,38  (um mil setecentos e dezessete reais e  trinta e oito  centavos) a R$ 171.736,10 (cento e setenta e um mil setecentos e  trinta e seis reais e dez centavos); (Grifou­se)  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.092          71 Recorrendo­se ao  item 7.3 do Relatório Fiscal  (fl. 405) constata­se o que o  cálculo  da  multa  foi  efetuado  de  conformidade  com  o  inciso  IV  do  art.  8º  da  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 15/2013. Confira­se:  7.3  No  período  de  autuação  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  ora  descritas,  o  número  total  de  segurados da empresa enquadrou­se na faixa “acima de 5000”  segurados. Sendo assim, os limites mensais, previstos no § 5º, do  art.  32,  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e no Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  arts.  284,  inc.  II  e  373  foram  de  R$  85.869,00,  correspondente  a  “50  x  o  valor  mínimo  (R$  1.717,38)”. Tais  limites  foram calculados conforme determina  a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de  2013. (Grifou­se)  Convém  repisar que  a  sistemática adotada para a determinação do valor  da  multa  atendeu  rigorosamente  ao  disposto  no  §  8º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/1991. Afastar  a  incidência de tal dispositivo ao caso concreto equivaleria reconhecer sua inconstitucionalidade  o que é vedado aos julgadores administrativos a teor do art. 26­ do Decreto nº 70.235/1972 e do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. A matéria em questão foi inclusive objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  obrigatória  por  este  Órgão  de  Julgamento,  e  cuja  transcrição se faz mister:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em vista  disso,  não  vendo  como  acolher  os  argumentos  recursais  sobre  tal  temática.  Quanto  a  incidência  de  juros  sobre  multa,  trata­se  de  temática  recorrente  nesta turma sobre a qual o entendimento contrario a pretensão do Recorrente, salvo por conta  de eventuais divergências de novos componentes, nos parece consolidado.  Nosso  entendimento  neste  ponto  esta  lastrado  em  posicionamentos  jurisprudenciais recorrentes e manifestações doutrinárias que, majoritariamente, convergem no  sentido da legalidade de tal proceder.  Leandro  Paulsen,  rematando,  citando  posicionamento  de  Bruno  Fajerstajn,  assim se manifesta:  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.  A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Fl. 2127DF CARF MF     72 Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto  os  tributos  como  as  penalidades."  [Direito  Tributário  Constituição  e Código Tributário  à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed., 2007, p. 1.0271.028]  A  jurisprudência  do  STJ  segue  consolidada  quanto  a  possibilidade  de  incidência  de  juros  sobre multa,  conforme  se  depreende  da  leitura da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REsp  n.  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DESEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifei)  2. Agravo regimental não provido.  Vejamos  o  REsp  nº  1.129.990PR,  publicado  no  Dje  no  dia  14/09/2009,  relator Ministro Castro Meira:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.  Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através dos mesmos mecanismos aplicados aos tributos"  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.093          73 Em conclusão, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  totalidade  da  dívida,  portanto,  não  há  como  dar  provimento a pretensão recursal também neste ponto.  Por derradeiro, quanto a alegação de aplicabilidade das questões afetas ao cálculo  da multa mais benéfica, em decorrência da superveniência da Medida Provisória nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2008 e da aplicação da alínea “c” do art. 106 do CTN, tal ponto  deve ser investigado no presente caso.   Quanto  a  sistemática  de  calculo  da  multa  da  multa  mais  benéfica  para  casos  semelhantes,  têm  sido  aplicados  no  CARF  e  administrativamente  os  critérios  da  Portaria  Conjunta PGFN  / RFB nº  14  de  04  de Dezembro  de  2009,  que dispõe  sobre  a  aplicação  do  disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 em casos semelhantes ao  ora julgado.  "A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  e  o  SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das  atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pela  Portaria MF nº 257 de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art.  261 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009, e  tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  nos  arts.  26  e  57  da  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, resolvem:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II ­ de  Fl. 2129DF CARF MF     74 ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa  a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009."  Nesse  sentido  vem  trilhando  recentes  decisões  da  CSRF,  que  vem  uniformizando  seu  entendimento  quanto  à  matéria.  À  guisa  de  exemplo,  cito  os  recentes  Acórdãos nº 9202­003.997 (j. 11/05/2016) e 9202­005.373 (j. 26/04/2017).  Segundo  tais  decisões,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  havendo lançamento conjunto de obrigação principal e acessória, devem ser somadas a multa  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.094          75 relativa  à  obrigação  principal  (art.  35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91)  com  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória  conexa  (art.  32,  inciso  IV, §§ 4º,  5º  ou 6º da Lei nº  8.212/91),  conforme  previstas  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/08,  sendo  o  resultado  comparado com a multa regrada no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e atualmente aplicável quando  dos  lançamentos  de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (correspondente ao percentual de 75%).  Na espécie,  tem­se que, consoante Relatório Fiscal às fls. 404/406, foi esse,  precisamente,  o  procedimento  da  fiscalização,  que  apresentou  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação,  e  aplicou  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Restando  vencido  quanto  ao  posicionamento  manifestado  sobre  as  obrigações  principais,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste  ponto,  salientando  apenas  que  nesse  caso,  após  a  retificação  da  multa  por  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  sociais em GFIP, deve ser efetuado o  recálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte,  com  base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  3.9. Da exclusão das pessoas fisicas listadas no relatório de vínculos. Súmula CARF nº 88.  Neste  ponto,  de  modo  subsidiário,  o  Recorrente  requrer  o  afastamento  das  pessoas físicas listadas no Relatório de Vínculo anexo aos Autos de Infração conforme Súmula  CARF nº 88.  O  lançamento,  em momento  algum  tenta  construir  qualquer  tese  relacionada  a  responsabilidade das pessoas físicas listadas no Relatório de Vínculo.   A  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  dos  administradores  e  sócios  consiste  em situação jurídica decorrente da prática de atos que constituam excesso de poder, infração à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar no pólo passivo apenas em casos excepcionais, conforme disposto no artigo 135, inciso  III, do Código Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos.  [...]  VII  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicos direito privado." (g.n.)  Nos parece que o inconformismo do Recorrente quanto a tal questão, advém  do  malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis.   Apesar de adotar denominação fora de qualquer critério técnico, o CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores, mas  apenas  indicar  os  representantes legais da pessoa jurídica.  Fl. 2131DF CARF MF     76 A Instrução Normativa SRP n° 20, de 11.01.2007, alterou a denominação do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o tema.  Tal  tema, como sustentado pelo Recorrente,  foi objeto da Súmula CARF nº  88  e,  no  caso  concreto,  não vislumbramos qualquer nuance que  imponha a não aplicação da  referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Isto  posto,  no  presente  caso  não  há  qualquer  hipótese  de  atribuição  de  responsabilidade  aos  administradores  e  sócios,  mas  apenas  a  identificação  daqueles  que,  no  momento  da  autuação,  eram  representantes  legais  da  Recorrente.  Assim  sendo,  nego  provimento ao recurso neste ponto.   Conclusão  Por  todo  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso,  acolhendo  parcialmente  as  preliminares,  apenas  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  lançar  créditos  relacionados a fatos geradores ocorrido até maio de 2008 inclusive e, no mérito, voto por dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza   Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.095          77       Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Da participação nos lucros ou resultados.  Não obstante os argumentos do D. Relator, não partilho de seu entendimento  no  sentido de que os Programas Específicos  ­ Programas SIM e  respectivo SuperRanking,  e  PEX  integrem,  de  fato,  os  acordos  coletivos  firmados  entre  o  recorrente  e  os  sindicatos  dos  trabalhadores envolvidos (fls. 143 e ss, para o ano­calendário 2008), possuindo os pagamentos  com base neles realizados caráter de PLR.  Note­se que todas as cláusulas dos acordos, à exceção da sexta ­ tomando­se  como exemplo o acordo coletivo do exercício 2008 ­ regram os termos do PPR (Programa da  Participação  nos Resultados),  não  havendo  outro  dispositivo  acerca  dos  programas  próprios,  salvo  breve  referência  na  cláusula  quinta,  que  trata  das  compensações  entre  os  planos,  e  a  sétima, que refere que os valores a esses pertinentes serão pago na mesma data de parcela dos  valores relativos à convenção coletiva.  Tal cláusula sexta possui, como já mencionado pelo relator e pelo recorrente,  disposição  ratificando­os  genericamente,  "com  as metas,  indicadores,  formas  de  aquisição  e  prazo  de  vigência  que  constaram  nos  respectivos  instrumentos,  nominados  PROGRAMAS  SIM e  respectivo Super Ranking, os quais  integram o presente  acordo". De modo  similar,  o  parágrafo  único  diz  que  os  PLR  dos  ocupantes  de  cargos  executivos,  integram  o  acordo,  e  obedecerão "às regras e valores fixados pela diretoria com base no respectivo cargo ou função,  no PEX ­ Programa Executivo".  Sem embargo, o fato é que os contornos concretos desses programas ficaram  relegados a serem estipuladas pelos funcionários e suas respectivas chefias/gestores, sem traço  de participação de entidade sindical,  tratando­se à  toda vista de planos apartados dos acordos  coletivos.  Não  há  prova  alguma  nos  autos  de  que  sequer  suas  linhas  gerais  tenham  sido  discutidas  no  âmbito  dos  acordos,  o  que  abriria  a  possibilidade  de  suas  minúcias  serem  relegadas a outros documentos.   Ora, há que se reconhecer que acordos coletivos não são instrumento sequer  viável para o detalhamento dessas metas em instituições de grande porte. Justamente para essas  situações, a Lei nº 10.101/00 prevê no inciso I do seu art. 2º que elas possam ser acordadas via  comissão paritária,  integrada por  representante sindical, o que tornaria perfeitamente possível  utilizar esse meio para resguardar os interesses dos trabalhadores em casos do gênero, proteção  essa inafastável por expressa disposição do indigitado diploma legal.  O fato de os acordos do Santander incorporarem posteriormente, via cláusula  genérica,  os  mencionados  programas  de  PLR  não  supre  a  necessária,  posto  que  legalmente  Fl. 2133DF CARF MF     78 estipulada,  participação  do  representante  e/ou  entidade  sindical  quando  das  negociações  e  formalização desses programas.   Isso, sem falar da participação dos próprios trabalhadores nas negociações, da  qual tampouco há sinal, pois não há quaisquer evidências, diversamente do que aconteceu com  os PPR do ABN Amro, de que tenha havido reuniões de comissões, ou discussões dos termos  constantes nos programas específicos em comento, bem como análise das demandas sindicais.  A  par  disso,  não  houve  arquivamento  desses  programas  nas  entidades  sindicais,  tampouco  constam  assinaturas  dos  empregados  e  as  datas  em  que  firmados  os  correspondentes  instrumentos,  evidenciando  sua  precariedade  como  prova  das  relações  e  condições  a  que  se  referem,  e  uma  proximidade  com  instrumentos  meramente  formais  utilizados pela instituição para estipular os critérios e regras unilateralmente. De fato, a mera  remissão  nos  acordos  coletivos  à  ratificação  e/ou  integração  dos  programas  específicos  não  supre tais carências.  Reitere­se  que  inexistem  provas  nos  autos  de  que  as  regras  substantivas  e  adjetivas  desses  planos/programas  tenham  sido,  em  algum  momento,  concertadas  entre  as  partes, mediante  o  necessário  debate  e  efetiva  negociação,  integrando o  capital  e o  trabalho,  como requer a Lei nº 10.101/00.   Tal  situação  revela  terem  sido  eles  elaborados  de  forma  unilateral  pela  administração da recorrente, tratando­se, na realidade, de programas autônomos de premiação,  com ínsita natureza remuneratória, os quais se procura abrigar, de maneira um  tanto forçada,  sob o manto de participação em lucros ou resultados nos termos da precitada lei, almejando as  decorrentes benesses tributárias.  Sob  essas  razões,  conclui­se  não  terem  sido  os  programas  próprios  em  destaque objeto de negociação coletiva entre as partes, muito menos com participação sindical,  a  despeito  da  cláusula  formal  que  a  eles  alude,  no  acordo  coletivo,  motivo  pelo  qual  constituem­se em instrumentos apartados e autônomos, no que tange as regras neles contidas,  relativamente aos acordos.  Também no que  toca à questão da anterioridade dos planos,  dissinto,  ainda  que em menor grau, do voto do Relator.  Lembre­se,  de  início,  que  a  Lei  nº  10.101/00  refere­se  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Forçoso reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência  direta entre a atividade do  trabalhador e a percepção de  lucros da pessoa jurídica, os valores  pagos  a  título  de  PLR,  quando  não  prescrevem  uma  individualização  da  conduta  para  os  beneficiários,  aproximam­se  do  conceito  de  gratificações,  definidas  por  Maurício  Godinho  Delgado1  como  "parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)".  Já  os  montantes  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  guardam  proximidade  com pagamentos  efetuados  como prêmios,  definidos pelo precitado doutrinador  como "as parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 738.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.096          79 um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" 2 (sublinhei).  Sob esse prisma, vê­se  que os pagamentos de PLR apresentam  importantes  pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. O  maior  diferencial  é  que  estão  abrigados  sob  a  proteção  da  Lei  nº  10.101/00,  face  ao  cumprimento dos requisitos nela estipulados.  Tendo em vista tais constatações, deve ser notado que o alcance de metas por  parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano  de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com  vistas à consecução de resultados previamente avençados,  independentemente do instrumento  utilizado.  Acerca  do  tema,  tenho  como  muito  bem  postas,  em  linhas  amplas,  as  considerações  vertidas  pelo Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  ao  relatar  o Acórdão  nº  2402­005.392 (j. 13/07/2016):  Observe­se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a  formalização  dos  acordos,  pode­se  apequenar  ou  dar  um  relevo  desproporcional  a  cada um dos aspectos acima mencionados. Caso se adote o entendimento daqueles  que defendem que o fechamento das negociações possa ser feito até momentos antes  do pagamento da parcela, prejudica­se a integração capital trabalho e se compromete  o  desejado  aumento  da  produtividade,  posto  que  durante  o  período  aquisitivo  os  trabalhadores não seriam estimulados a  incrementá­la por não terem conhecimento  das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a serem cumpridos para a obtenção do  tão almejado prêmio.  Por  outro  lado,  o  patrão, muitas  das  vezes  pressionado  pelos  trabalhadores  para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período  aquisitivo da PLR, metas irreais de modo que o seu pagamento fosse efetuado como  forma  de  atendimento  às  reivindicações  salariais  dos  empregados  e  não  como  resultado de um processo negociado para melhorar o desempenho empresarial.  Esse  procedimento  desnatura  a  essência  do  instituto  e  se  revela  danoso  ao  substituir  salário  por  prêmio,  prejudicando  os  trabalhadores  no  cômputo  das  suas  verbas  trabalhistas  (férias,  décimo  terceiros,  FGTS,  etc),  além  de  claramente  desfalcar  os  cofres  da Seguridade Social,  com a  exclusão  das  parcelas  da  base de  cálculo  das  contribuições.  É  prática  que  abre  margem  para  manobras  que  apenas  beneficiariam o mau contribuinte.  Certamente  muitos  se  levantarão  contra  esse  raciocínio,  argumentando  que  não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da  exigência de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria  de mero subjetivismo do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para  os trabalhadores, que deixariam de receber essa benesse de cunho constitucional.  Não  vejo  por  essa  lente,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  lacuna  legal,  a  qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática  que  leve  ao  menor  prejuízo  à  relação  capital  trabalho,  aos  trabalhadores,  ao  empregador  e  à  Fazenda  Pública.  Veja­se  que  a  inexistência  de  metas  prévias  equivale a ausência dos parâmetros que nortearão a aferição do direito ao benefício                                                              2 Idem, ibidem, p. 747.  Fl. 2135DF CARF MF     80 trabalhista,  os  quais  são  claramente  exigidos  no  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000.  É  curioso que, mesmo os que defendem que o  acordo pode ser  formalizado  após o encerramento do período aquisitivo do direito, acabam por firmar como data  limite  o  pagamento  da  verba,  o  que  de  certa  forma  coloca  um  requisito  que  não  consta da norma, posto que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a  esse aspecto. Assim, também nesse caso o intérprete acaba por fixar um marco que,  no  entender  daqueles  que  defendem  essa  tese,  vem  a  se  configurar  em  um  subjetivismo. Tal fato revela uma grande contradição para essa solução exegética.  Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento  dentro  do  período  aquisitivo  que  seria  aceitável  para  delimitar  a  data  limite  para  formalização do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse  raciocínio, entra­se no total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente  a cabeça do aplicador da lei. Eu posso achar que três meses é um prazo razoável para  fechar a negociação, outros ao revés, atendo­se as peculiaridades do caso concreto,  tomarão  seis  meses  como  período  razoável  e  alguns  poderão  entender  que,  para  situações limite, um ano ainda é pouco.  Temendo  ser  um  pouco  repetitivo,  volto  a  enfatizar  que  a  apreciação  dessa  questão não deve apenas se ater ao direito imediato do empregado de receber a PLR,  mas também ao seu direito de não ter verbas salariais transmudadas em participação  nos lucros, bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e,  por  fim,  o  direito  da  sociedade  brasileira  de  obter  melhorias  nas  relações  entre  capital e trabalho, com consequente aumento geral da produtividade.  Ouso ainda discordar daqueles que  têm defendido a tese de que se já era do  conhecimento dos trabalhadores os termos a serem apostos no acordo, deve ser dado  um tratamento diferenciado a essa situação. Esse entendimento não se coaduna com  a norma de regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva,  seja com ente sindical ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que  deva ser assim, são colocadas as propostas das partes e estas buscam chegar a um  acordo, que, via de regra, resulta em um meio termo entre as proposições colocadas  na mesa.  Todavia,  nada  impede  que  até  a  formalização  do  ajuste  uma  das  partes  resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam.  Assim,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  que  as  cláusulas  costumeiramente acordadas em processos anteriores venham a ser  incorporadas ao  novo acordo, não há espaço  interpretativo para que se  flexibilize a necessidade de  acordo prévio em razão do suposto conhecimento dos empregados acerca das regras  a serem inseridas nos acordos para pagamento da PLR.  Raciocínio similar vem sendo acolhido, registre­se, nos recentes julgamentos  da CSRF sobre o assunto, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Acórdão nº 9202­004.308 (j.  21/7/2016).  Então, nos casos em que o cumprimento dos objetivos negociado envolvem a  realização  de determinada  conduta  por parte dos  beneficiários,  ainda  que  dimensionadas  por  setor/área da companhia, não vejo reparos a fazer nessas bem colocadas razões.  Não acompanho esse entendimento, contudo, no  tocante aos planos de PLR  nos  quais  os  pagamentos  acordados  estão  desvinculados  de  um  comportamento  volitivo  comprometido com o alcance de determinados objetivos.  Por  exemplo,  quando  se  estabelece  que  os  empregados  de  uma  empresa  perceberão dado PLR se aquela atingir determinados índices de lucratividade.  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.097          81 Veja­se que não há como estabelecer um liame minimamente concreto entre a  prestação de serviço realizada pelo trabalhador e a lucratividade alcançada pela pessoa jurídica,  tanto mais quando se trata de uma instituição financeira com milhares de funcionários.  Recorde­se, caso necessário, que o  lucro, seja econômico ou contábil, é um  conceito  dimensionado  com  base  em  uma  multiplicidade  de  variáveis,  tais  como  receitas,  despesas,  custos,  ativo,  passivo,  obrigações  diversas,  dependendo  fortemente  de  fatores  totalmente  fora do controle da empresa, e às vezes até mesmo do mercado no qual ela opera  (por exemplo, políticas governamentais macroeconômicas, etc.)  Nessas  situações,  então,  prepondera  no  PLR  o  aspecto  de  instrumento  de  integração capital e trabalho, visto que do empenho de ambos são colhidos os lucros auferidos  no período, sendo apenas indiretamente contemplada a função de incentivo à produtividade.   Já  no  PLR  cujas  metas  estão  atreladas  ao  desempenho  individual  de  uma  maneira mais direta e concreta, como o alcance de incremento no índice de vendas por setor,  por exemplo, a faceta predominante é a de incentivo à produtividade, sendo a integração capital  e  trabalho  naturalmente  reflexa  com  o  ulterior  aumento  nos  lucros  e/ou  resultados  a  serem  distribuídos, decorrente desses aumentos de produtividade tomados em seu conjunto.  Planos com essas características requerem assim que suas regras e condições  sejam  claramente  delineadas  antes  do  período  de  aferição,  para  que  atenda  aos  preceitos  de  incentivar a produtividade, e indiretamente, estimular a integração capital­trabalho.  Diversamente, nos planos em que o PLR é mensurado com base em critérios  em grande medida independentes da uma pré­determinada atuação dos trabalhadores, ou seja,  revestindo­se de feição mais propriamente corporativa, deve ser relativizada a exigência mais  acima frisada.   Vale dizer que nesses casos, em geral, são conduzidas negociações ao nível  de convenção ou acordo coletiva, muitas vezes adentrando no ano­calendário de sua vigência,  tendo  em  vista  a  amplitude  dos  agentes  envolvidos  e  potenciais  beneficiários.  Em  outras  palavras,  não  assoma  como  requisito  imprescindível  que  os  termos  negociados  sejam  estabelecidos previamente ao período de aferição.  Não por acaso, a própria Lei nº 10.101/00, quando se refere objetivamente à  necessidade de ajuste prévio, o faz com referência aos programas de metas, resultados e prazos  especificados  no  inciso  II  do  artigo,  de maneira  apartada,  assim,  da menção  aos  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, referidos no seu inciso I, verbis:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 2137DF CARF MF     82 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...) (grifei)  Na espécie, constata­se que não havendo sido comprovado que os Programas  Específicos  ­  Programas  SIM  e  respectivo  SuperRanking  foram  firmados,  bem  como  suas  regras e condições delineadas, antes do início do período a que se referem, desatendem eles os  preceitos  da  Lei  nº  10.101/00,  motivo  o  qual,  por  si  só,  é  suficiente  para  caracterizar  os  pagamentos neles baseados como sendo de caráter remuneratório.  De sua parte, as convenções coletivas estabeleciam o pagamento de PLR aos  funcionários com esteio nos lucros dos períodos, sendo que, na sua ausência, nada seria pago  sob  aquele  título.  Também  os  PPRS  (Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander)  previstos nos acordos coletivos eram baseados no atingimento de fatores relacionados ao lucro,  o chamado ROE (relação entre lucro líquido e patrimônio líquido).  Tendo  em  vista  as  razões mais  acima  expendidas,  tenho  que  os  valores  de  PLR pagos com base nas Convenções Coletivas, e nos PPRS atrelados aos Acordos Coletivos,  não podem ser tidos por remuneratórios somente com amparo no critério "ausência de acordo  prévio", ou seja, por terem sido celebrados os correspondentes instrumentos no curso do ano­ calendário a que eles se referem.  Distintamente, os PEX e Programas SIM/Super Ranking, além das questões  já  levantadas  acerca  da  negociação  e  participação  sindical,  carecem  de  qualquer  assinatura  vinculada  a  data  aposta  nos  respectivos  instrumentos  para  fins  de  se  aferir  sua  anterioridade  frente aos períodos a que se  referem,  sendo,  também sob esse prisma,  incompatíveis com as  disposições legais de regência de PLR.  A respeito do tópico periodicidade dos pagamentos, há que se ressaltar que,  na  aferição  do  cumprimentos  das  regras  de  periodicidade,  devem  ser  examinados  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  como  bem  firmado  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00.  E, ainda que concorde com as conclusões do relator no sentido de que houve,  em diversas situações, pagamento de PLR em desconformidade com o citado dispositivo, peço  vênia para discordar parcialmente, para entender que o critério legal, claro e objetivo, contido  na lei é que, sendo verificado terem sido efetuados mais de dois pagamentos de PLR em dado  ano civil, ou com periodicidade inferior a um semestre, como no caso em apreço, não há falar  em aplicação da norma em tela, com relação ao empregado beneficiado.   Como  bem  observado  no  seguinte  trecho  de  recente  decisão  da  CSRF,  Acórdão nº 9202­004.342 (j. 24/8/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.098          83 Em  consonância  com  essa  correta  compreensão,  deve  ser  excluída  da  autuação, para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos vinculados às convenções  e acordos coletivos de trabalho, efetuados a título de PLR, desde que o total de pagamentos a  esse título, independentemente do instrumento que lhes embase, tenham sido efetuados em até  duas vezes ao ano e com periodicidade superior a um semestre.   Relembre­se, para que não restem dúvidas, que este encaminhamento tem por  base  a  não  consideração  dos  planos/programas  próprios,  tais  como  PEX  e  Programas  Sim/Super Ranking, como integrantes dos acordos e/ou convenções coletivas.  No  mais,  saliento  que  acompanho  o  relator  no  que  concerne  ao  tema  existência de regras claras e objetivas, e, ainda que por razões somente em parte convergentes,  no atinente à inexistência de substituição de salário.  Do hiring bonus  Ao contrário do que concluiu o D. relator, não me parece que a fiscalização  tenha deixado de abordar as questões fáticas necessárias a sustentação de sua tese respeito do  tema,  pois  circunstanciou  adequadamente  ter  encontrados  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  as  rubricas  nº  7645  e  767,  atinentes  ao  hiring bonus,  indo  além,  inclusive,  ao  analisar os contratos a elas vinculados.  E,  a  respeito  do  tema,  esta  Turma  já  se  pronunciou  no  Acórdão  nº  2402­ 005.392 (j. 13/07/2016), do qual extraio o seguinte excerto, por comungar com o entendimento  ali exarado, e por bem se aplicar ao caso examinado:  Na minha visão, para esse caso específico o bônus de contratação assemelha­ se  a  um  adiantamento  de  remuneração,  o  qual  vai  se  incorporando  ao  salário  do  segurado ao longo do seu tempo de prestação de serviço.  Analisemos o que dispõe o inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, que trata  da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  (...)  De  se  concluir  que  esse  tipo  de  pagamento,  independente  da  nomenclatura  utilizada,  subsume­se  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  acima  reproduzido,  posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado  seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação  de  serviço para que o valor  incorpore­se  totalmente  ao  seu patrimônio,  posto que,  caso  não  cumpra  o  prazo  de  permanência  mínima  na  empresa  estabelecido  contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido.  Fl. 2139DF CARF MF     84 Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza  indenizatória,  mas  um  pagamento  que  é  efetuado  como  antecipação  salarial  pelo  tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição  nitidamente remuneratória.  Ora, o  fato de  ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que  tais  valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar  vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu  pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê­se sem dúvida uma  remuneração antecipada.   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que  compõe  o  salário  toda  contraprestação  pelo  trabalho  do  empregado.  Tal  premissa  nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um  bônus de contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um  período  em  seus  quadros  um  profissional  reconhecidamente  competente  no  seu  ramo.  Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete­se a  pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado  temos  a  empresa  oferecendo  uma  quantia  ao  trabalhador  e  de  outro  temos  o  empregado  que  deverá  ficar  vinculado  à  nova  contratante  por  um  período.  Dessa  configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus.  Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se  entende  que  os  pagamentos  em  questão  se  assemelham  as  luvas  do  atleta  profissional, que não  têm natureza de  indenização, mas de pagamento vinculado à  performance  do  trabalhador  no  cumprimento  do  seu  contrato  de  trabalho.  Vale  a  pena trazer à colação as seguintes decisões do TST:  "INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ­EMPRÉSTIMO­ LUVAS  .NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada  às  luvas  do  atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o  ingresso da Reclamante em seu quadro funcional,  é de  se concluir que as parcelas  concedidas  ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela  qual  devem  integrar  o  salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso  de Revista conhecido e provido, no particular. (TST­RR­56741­38.2003.5.04.0028,  4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 01.4.2011)"  "  RECURSO  DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE ­LUVAS­. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais atraente o  ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir  que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (RR  ­  152600­58.2009.5.15.0095,  4ª  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)"  " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO  NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  "LUVAS".  NATUREZA  JURÍDICA. O  valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com  a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara­ se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial  e, não obstante o pagamento  ter ocorrido uma única vez, a parcela deve  integrar a  remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­1336­  98.2012.5.03.0005,  6ª  Turma,  Relator  Ministro  Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)"  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.099          85 Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e,  por esse motivo, excluídos do salário­de­contribuição, conforme dispõe o art. 28, §  9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de  caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  Não  encontro  qualquer  traço  de  eventualidade  no  pagamento  de  bônus  de  contratação  ,  haja  vista  que  estes  decorrem  de  contrato  firmado  entre  empresa  e  empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo  previamente ajustado.  Acrescente­se  que  o  fato  de  haver  previsão  contratual  de  devolução  dos  valores  em  caso  de  pedido  de  demissão  ou  dispensa  por  justa  causa,  antes  do  prazo  estabelecido no momento da avença (ver Doc. 19 da impugnação,  fls. 1355 e ss), além de se  tratar  de  acerto  privado  que  não  influencia  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  desvela, de modo claro, a inexistência do caráter indenizatório defendido pelo contribuinte.   Também  deve  ser  afastada  a  associação  entre  os  valores  em  discussão  e  espécie sui generis de indenização restituível, pois o que se constata é que a percepção dessas  quantias  tem  como  pressuposto  necessário  a  realização  da  prestação  de  serviço  durante  determinado período, possuindo daí nítida natureza retributiva.  Importa  registrar  que  a  Lei  de  Custeio  exigiu  o  requisito  de  habitualidade  somente  para  as  utilidades.  E,  de  sua  parte,  a  obrigatoriedade  de  prestação  de  serviços  por  determinado período de tempo, sob pena de devolução do montante em questão, aponta para a  ausência de caráter gracioso ou eventual do pagamento, e para a existência de uma gratificação  ajustada antecipadamente, vinculada à prestação de serviço a ser efetuada. Ou seja, ao invés de  receber mês a mês tal valor, o beneficiário recebe previamente a remuneração estabelecida, de  acordo com as expectativas incorporadas no texto da proposta de contratação.  Reitere­se  que,  quanto  a  pretensa  eventualidade  a  atrair  a  incidência  do  disposto no item 7 da alínea 'e' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não verifica ela na espécie,  pois como bem frisado pela decisão de piso, há conhecimento prévio de que tal pagamento será  realizado quando implementada a condição estabelecida para o seu recebimento, a prestação de  serviços para o empregador durante dado período.  A  jurisprudência  recente  do  CARF  vem  caminhando  nessa  senda,  como  atestam  os Acórdãos  nº  2401­003.708  (j.  07/10/2014),  nº  2402­005.274  (j.  11/05/2016)  e  nº  2202­003.438 (j. 14/06/2016). Cumpre destacar, ao final, recente decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais sobre o tema ­ Acórdão nº 9202­005.156,  j. 25/01/2017 ­ no qual o voto  vencedor aborda com lucidez o conceito de ganho eventual:  Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato  de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  Fl. 2141DF CARF MF     86 valores  em  eventos  de  doença  e  outros  sinistros  fortuitos,  sem  relação  direta  ou  indireta pela prestação de serviços.   Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou mesmo, gratificação em razão da admissão do empregado (utilizados por algumas  empresas) tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e  o  seu principal objetivo  é atrair  profissionais para o quadro  funcional da  empresa,  representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Nesses termos, peço vênia para divergir do D. Relator e encaminhar voto no  sentido de negar provimento ao recurso no particular.  Do plano de stock options  Cabe explicar inicialmente, que o mercado de opções, em sua gênese, trata­se  de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra (ou de  venda),  a um preço pré determinado, de um ativo­objeto em uma data específica ou até uma  certa data.  As opções negociadas  em um mercado com  liquidez  são padronizadas pela  instituição  que  o  gerencia,  e,  assim  sendo,  os  agentes  econômicos  podem,  ao  comprar  determinadas opções na bolsa, buscar proteção contra as oscilações de preço de mercado, caso  possuam  ações  da  empresa;  poderão  simplesmente  especular,  ao  adquirir  opções  de  compra  que não precifiquem,  a  seu ver,  adequadamente  as possibilidades de  incremento no valor da  empresa; ou ainda, montar estratégias de renda fixa mediante o uso simultâneo de opções de  compra e de venda do ativo (box de opções).  Tudo isso é viabilizado pela negociação em um mercado de livre acesso, que  possibilita  a  adequada  mensuração  do  preço  do  ativo  que  é  a  opção,  preço  esse  chamado  "prêmio", o qual por sua vez requer dos operadores a consideração de elementos tais como a  volatilidade  do  ativo­objeto,  a  taxa  de  juros  do  mercado,  tempo  entre  a  negociação  e  o  vencimento da opção, assim como, por óbvio, a diferença entre o preço do ativo em questão e o  preço de exercício (conhecido como strike). Para tal feito, são utilizados sofisticados modelos  matemáticos,  sendo  os  mais  conhecidos  dentre  eles  os  modelos  denominados  "Black  and  Scholes" e binomial.  Já as denominadas employee stock options, ora abordadas, possuem natureza  bastante diversa.  Surgiram  no  estrangeiro,  como  parte  do  pacote  de  benefícios  e  vantagens  oferecidas  a  administradores  e  empregados,  visando a  sua  retenção nos  quadros da  empresa,  em  especial  nas  de  pequeno  e  médio  porte,  que,  descapitalizadas,  necessitavam  de  trabalhadores qualificados para  a consecução de  seus objetivos;  com o  tempo,  se  espraiaram  sendo  utilizadas  por  diferentes  tipos  de  empresas,  integrando  com  frequência  o  pacote  remuneratório ofertado pelas grandes companhias, especialmente as americanas e inglesas.  À evidência, a concessão de um direito de aquisição de uma participação no  capital  de  uma  empresa  com  potencial  de  crescimento,  com  a  consequente  perspectiva  de  valorização  dessa  participação  ­  ação  ­  revela­se  bastante  atrativa,  representando  a  outorga  desse direito ­ opção ­ uma efetiva vantagem econômica para o beneficiário, frente ao terceiro  que não possui vínculos com a companhia.  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.100          87 Por sua vez as empresas, mesmo tendo em vista a possível diluição do valor  de  suas  ações  com o efetivo  exercício das opções,  com a outorga destas  fazem convergir  os  objetivos dos investidores com o de empregados e administradores.  No que tange ao direito positivo pátrio, as opções do gênero têm sua previsão  no § 3º do art. 168 da Lei das S.A.:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  (...)  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Evidentemente,  tal  dispositivo  não  traz  referência  sobre  o  caráter  remuneratório de tais opções, muito menos sobre a incidência de contribuições previdenciárias,  por ser matéria estranha à lei que o veicula.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ao  tratar  da  matéria  na  qualidade  de  regulador dos mercados mobiliários, denotou que3:  A  companhia  aberta  empregadora  pode  adotar  vários  tipos  de  planos  para remunerar executivos e funcionários pela outorga de opções de compra de  ações  emitidas  pela  companhia.  Nos  planos  de  outorga  de  ações  convencionais,  por exemplo, a companhia empregadora outorga opções para compra de um número  fixo  de  ações  da  companhia,  a  um  preço  estabelecido,  durante  um  período  específico, em troca de serviços correntes ou futuros dos executivos e funcionários.  Este  tipo  de  remuneração é  usual  no mercado  americano e,  em menor  escala,  nos  mercados  da  comunidade  européia,  como  forma  de  alinhar  os  objetivos  dos  investidores ao objetivo dos administradores e empregados. (grifei)  Nesse  diapasão,  e  tendo  em  vista  o  projeto  de  convergência  das  normas  contábeis brasileiras às internacionais, no caso o IFRS 2 ­ Share­based Payment, que trata das  transações  com pagamento  baseado  em  ações  e  derivativos  conexos,  a Deliberação CVM nº  562/08 mais uma vez destacou, ao aprovar o Pronunciamento Técnico CPC 10, o entendimento  daquele órgão acerca do caráter remuneratório das employee stock options:  Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008   A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM  torna público que o Colegiado, (...) DELIBEROU:  I  –  aprovar  e  tornar  obrigatório,  para  as  companhias  abertas,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10,  anexo  à  presente  Deliberação,  que  trata  de  Pagamento Baseado em Ações, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis  – CPC;  (...)                                                              3 CVM. Ofício Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007. Brasíulia, 14/02/2007, item 25.3.  Fl. 2143DF CARF MF     88 12.  Em  geral,  ações,  opções  de  ações ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos  (...)  Ao  beneficiar  empregados com a concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios adicionais (...) (grifei)  O disposto no  item 12 do mencionado Pronunciamento Técnico CPC 10 do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, segue na mesma linha:  12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são  concedidos aos empregados como parte da  remuneração destes,  adicionalmente ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos.  Normalmente  não  é  possível  mensurar  de  forma  direta  cada  componente  específico  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados,  bem  como  não  é  possível  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  como  umtodo. Portanto, é necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais  outorgados. Além disso, ações e opções de ações  são concedidas como parte de  um  acordo  de  pagamento  de  bônus  ao  invés  de  o  serem  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados,  ou  seja,  trata­se  de  incentivo  para  permanecerem empregados na entidade ou de recompensa por seus esforços na  melhoria  do  desempenho  da  entidade.  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão  de  ações  ou  opções  de  ações  adicionalmente  a  outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais.  Em  função  da  dificuldade de mensuração direta do valor  justo dos serviços  recebidos, a entidade  deve  mensurá­los  deforma  indireta,  ou  seja,  deve  tomar  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  como  o  valor  justo  dos  serviços  recebidos.  (grifei)  O  entendimento  das  normas  contábeis  e  societárias  acerca  da  natureza  remuneratória dos planos do gênero é sumarizado pela doutrina de Sérgio de Iudícibus e Eliseu  Martins, à fl. 539 do Manual de Contabilidade Societária FIPECAFI (São Paulo, Editora Atlas,  2010):  Algumas  empresas  optam  por  remunerar  seus  empregados  (executivos,  administradores  ou  outros  colaboradores)  por  meio  de  pacotes  que  incluem  ações e opções de ações. A idéia subjacente à remuneração com base em ações é  fazer com que os funcionários sejam incentivados a atingir determinadas metas  e, assim, se tornem, também, donos da entidade ou tenham a oportunidade de  ganhar pela diferença entre o valor de mercado das ações que subscrevem e o  valor da  subscrição.  Esse  tipo  de  remuneração  visa  incentivar  os  empregados  ao  comprometimento  com  a  maximização  do  valor  da  empresa,  alinhando  seus  interesses com aos dos acionistas. Isso é necessário, pois de acordo com a Teoria da  Agência,  os  empregados  (agentes)  e  os  acionistas  (principais)  possuem  objetivos  que, por muitas vezes, podem ser conflitantes.  Nesse  cenário,  os  planos  de  ações  e de  opções  de  ações  constituem  uma  característica  comum  da  remuneração  de  diretores,  executivos  e  outros  empregados. (grifei)  Nessa  linha,  conclui­se  que  os  planos  de  opções  disponibilizados  por  empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem, de uma maneira geral, ínsito caráter  remuneratório  e  não  de  "operação mercantil"  como  alegado  na  peça  recursal,  tratando­se  na  verdade de retribuição disponibilizada,  interna corporis, em razão de vínculo de prestação de  serviços contratualmente estabelecido.  Registre­se  que  eventuais  decisões  exaradas  pelo  poder  judicante  com  entendimento em sentido diverso do ora encaminhado não vinculam este Colegiado ­ ainda que  possam  auxiliar  na  formação  do  convencimento  dos  julgadores  ­  salvo  se  atinentes  à  lide  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.101          89 versada nos autos, quando deverão ser simplesmente cumpridas pela administração, ou quando  presentes as hipóteses previstas no art. 62 do RICARF, do que não se trata no caso.  Noutro giro, há que se considerar que a seguridade social deve ser financiada,  a teor dos incisos I e II do art. 195, e § 11 do art. 201 da CF, c/c o disposto nos arts. 22 e 28 da  Lei nº 8.212/91, por contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados a qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  sendo  necessária  norma  expressa, forte nos arts. 111 e 176 do CTN, para que determinada retribuição pelo trabalho não  componha  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições.  Vale  lembrar  que  a  redação  vigente  à  época dos fatos do art. 457 da CLT, explicitava, ainda, que as gratificações ajustadas estavam  incluídas no conceito juslaboral de remuneração.  Impende  assim,  e  a  par  das  considerações  doutrinárias  e  disposições  legais  acima expostas, passar ao caso em apreço para verificar as características particulares do plano  de opção de ações em foco, com vistas a averiguar as alegações do autuado no sentido de que  não possuiria tal plano caráter remuneratório, ao contrário do que sói prevalecer.  De  pronto,  deve­se  notar  que  ser  a  adesão  ao  plano  uma  faculdade  do  beneficiário em nada afeta a vantagem eventualmente auferida, decorrente do vínculo com a  empresa.  Uma  vez  aceita  a  outorga  de  opções,  ocorre  para  aquele  a  incorporação  de  uma  perspectiva  de  posterior  aquisição  de  vantagem  patrimonial,  a  qual,  contudo,  ainda  não  se  reveste de condições que permitam a sua adequada mensuração, tampouco está dotada de livre  disponibilidade, o que ocorrerá em momento posterior, como será visto oportunamente.  E o empregado com contrato  laboral  rescindido  sem  justa causa permanece  com direito à compra das ações, pois diversamente do que argui o recorrente, tal direito reflete  a prestação de serviços já realizada em favor da contratante, não a realizar, diferentemente do  mais acima abordado hiring bonus.   Já  a  retributividade  exsurge  clara,  pois  para  fazerem  os  participantes  jus  à  possibilidade  de  exercer  às  opções  outorgadas  deveriam  manter  o  vínculo  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  concedente  daqueles  títulos,  durante  um  certo  período,  o  que  é  consubstanciado  nas  cláusulas  fidelizatórias  atinentes  ao  prazo  de  exercício  (período  de  carência, ver, por exemplo, contrato de fls. 1401 e ss).  De sua parte,  a existência de pessoalidade no plano é inequívoca, dado que  apenas  os  prestadores  de  serviço  à  companhia,  no  caso  seus  diretores  estatutários,  são  destinatários da outorga das opções intransferíveis.  Nessa  sequência  de  ponderações,  importa  lembrar  que,  em  se  falando  de  remuneração variável, existe sempre o risco de que as condições combinadas para a percepção  dos rendimentos não se verifiquem, ao final do período acertado para sua implementação.  Por  exemplo,  é  perfeitamente  possível  que  prêmios  ou  bônus  não  sejam  pagos, em razão de o empregado/diretor não ter conseguido atingir as metas fixadas para que  fizesse  jus  aos  valores  correspondentes.  Inclusive,  tal  feito  pode  ter  assim  se  sucedido  em  virtude de motivos externos ao próprio desempenho daquele,  como dificuldades da empresa,  problemas  regulatórios,  no mercado  de  atuação,  etc. A  despeito  disso,  o  fato  é  que,  quando  recebido o prêmio, a este é reconhecido, por força das normas de regência, pacífica doutrina e  jurisprudência, o caráter remuneratório.   Fl. 2145DF CARF MF     90 A  percepção  ou  não  de  montantes  associados  à  forma  de  remuneração  variável não tem correlação alguma, portanto, com o reconhecimento ou não de sua natureza  remuneratória; pelo contrário,  apenas  reforça a apreensão de  sua variabilidade  intrínseca,  em  contraposição às parcelas fixas, de feição salarial.  Com efeito,  os planos de  stock options  são  espécie do  gênero  remuneração  variável,  e  não  obstante  se  incorporem  na  expectativa  dos  beneficiários  os  ganhos  deles  decorrentes,  estes  não  são  em  absoluto  assegurados,  embora  possam,  dependendo  das  condições implementadas no programa, notadamente o preço de exercício fixado, ter os riscos  associados consideravelmente diminuídos.   Calha  assinalar  que,  estando  associada  a  percepção  do  rendimento  ao  exercício da opção, se tal feito não ocorre em razão de o beneficiário não considerar os preços  vigentes  da  ação  atrativos,  ou  ainda  por  problemas  intrínsecos  à  empresa,  seja  no  processamento  da  notificação  pleiteando  o  exercício,  seja  de  mercado,  simplesmente  não  ocorre o fato gerador das contribuições. Porém, ocorrendo o exercício, verifica­se sua hipótese  de incidência em concreto.  E o que acontece depois disso é  irrelevante para  fins  tributários. O detentor  das ações frutos da conversão pode permanecer com elas, sem as vender, porém sobre aquele  ganho  inicial  remuneratório  (diferença  preço  de  mercado  x  preço  de  exercício)  já  houve  a  incidência das contribuições; a partir daí, considerando a decisão de investimento de alienar as  essas  ações  a  terceiros,  poderá  incidir  imposto  de  renda,  se  apurado  ganho  de  capital.  São  contudo,  situações  distintas  material  e  temporalmente,  e  que  não  se  confundem  com  a  percepção de remuneração, como parece entender o recorrente.  Como  remate  desse  tópico,  vale  observar  que  não  comungo  de  certas  percepções  do  relator  quanto  ao  auto  de  infração  no  pertinente  e  respectivo  contencioso  estabelecido.  Os  valores  associados  ao  plano  de  opções  foram  pagos  sob  rubricas  bonificações  extraordinárias  e,  verificados  que  tais  montantes  apreendidos  como  remuneratórios não foram informados em GFIP tampouco recolhidas as contribuições devidas,  de rigor o lançamento efetuado.  Note­se  que  o  contribuinte  foi  em  sucessivas  oportunidades  intimado  para  "apresentar eventuais Planos de Stock Options com pagamentos/resgates entre janeiro de 2007  e dezembro de 2009"  (fls. 4/42), porém quedou silente, vindo a aludir  terem aqueles valores  correspondência com planos de opções tão somente em sede de impugnação (fls. 506 e ss).   De  todo  modo,  não  houve  enquadramento  legal  equivocado,  pois  trata­se,  conforme  decidido  pelo Colegiado,  de  verba  de  caráter  remuneratório  que  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, a teor do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Noutro  giro,  saliente­se  que  a  discussão  foi  submetida  a  duplo  grau  de  instância  recursal,  não  tendo  sido  comprovado  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  em  decorrência  de  sua  própria  inércia  no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  pôde  exercer  sua  ampla defesa com plenitude nas vias recursais.   Não  há  reparos  a  realizar  no  lançamento,  portanto,  no  tocante  a  esses  levantamentos de "Bonificação Extraordinária".  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso voluntário para  excluir  da  autuação,  em  relação  a  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  de  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16327.720596/2013­48  Acórdão n.º 2402­006.048  S2­C4T2  Fl. 2.102          91 PLR vinculados às convenções e PPR previstos nos acordos coletivos de trabalho, bem como  ao  PPR  ABN,  desde  que  o  total  de  pagamentos  a  esse  título,  independentemente  do  instrumento que lhes embase,  tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao  ano e superior a um semestre, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei n 10.101/2001. E, no que se  refere à matéria preliminar e às multas lançadas, acompanho o encaminhamento do relator.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 2147DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000473/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não há previsão legal para o sobrestamento pretendido. A decisão recorrida enfrentou todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. MULTA. REDUÇÃO DA MULTA. O agente fiscal não justifica o porque no presente caso se enquadraria como crime, o que entendo imprescindível para qualificação de multa que exige a efetiva comprovação do dolo específico do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF 25. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Correta a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa no art. 61, § 3o da Lei nº 9.430/1996. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, para tão somente, reduzir a multa qualificada (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não há previsão legal para o sobrestamento pretendido. A decisão recorrida enfrentou todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. MULTA. REDUÇÃO DA MULTA. O agente fiscal não justifica o porque no presente caso se enquadraria como crime, o que entendo imprescindível para qualificação de multa que exige a efetiva comprovação do dolo específico do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF 25. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Correta a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa no art. 61, § 3o da Lei nº 9.430/1996. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, para tão somente, reduzir a multa qualificada (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga

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1401­002.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PANIFICADORA E CONFEITARIA PILAR DE PINHEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Não há previsão legal para o sobrestamento pretendido. A decisão recorrida  enfrentou todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não  se  verifica  cerceamento do direito de defesa.  INFORMAÇÕES  Bancárias.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois, que se  falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela  autoridade fiscal, a tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 73 /2 01 1- 04 Fl. 823DF CARF MF     2 omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.  MULTA. REDUÇÃO DA MULTA.  O agente fiscal não justifica o porque no presente caso se enquadraria como  crime, o que entendo imprescindível para qualificação de multa que exige a  efetiva  comprovação  do  dolo  específico  do  contribuinte.  Aplicação  da  Súmula CARF 25.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  INCIDÊNCIA SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo  dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do  Poder  Executivo  deliberar.  Correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa no  art. 61, § 3o da Lei nº 9.430/1996.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial  provimento ao recurso do contribuinte, para tão somente, reduzir a multa qualificada   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Fl. 824DF CARF MF Processo nº 19515.000473/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.510  S1­C4T1  Fl. 824          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa apresentada pelo contribuinte, para manter o crédito tributário exigido.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  “TVCF”  às  fls.  312/320,  “trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  Contribuinte  acima  identificado  (optante  pelo  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições),  em  relação  à  competência  de  janeiro/2006,  vez  que  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  realizado  foi  constatada omissão de registro de receitas, referente a valores identificados créditos e depósitos  bancários  em  contas  correntes  da  Fiscalizada,  não  declarados  nem  contabilizados,  o  que  resultou na lavratura dos Autos de Infração incluídos no presente processo (acompanhados de  demonstrativos de apuração dos valores devidos e demonstrativos de acréscimos legais – multa  e  juros). O montante  do  crédito  tributário  em  epígrafe  perfez  o montante  de R$  389.978,03  (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e três centavos).  As  exigências  tributárias  referem­se  às  supostas  infrações  a  legislação  tributária – “DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM  NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO”  ­ atinentes  aos  anos­calendário  de apuração de 2006,   Às  fls. 424 dos autos consta a REPRESENTAÇÃO FISCAL – “Exclusão  do Simples”.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 28/02/2011 (fls.426/475), trazendo as seguintes razões:    1.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Narra os acontecimentos e  termos  do  procedimento  fiscal  desenvolvido,  afirma  que  as  movimentações  bancárias  se  referiam  as  refeições  fornecidas  a  seus  clientes e pagas por meio de tickets.  2.  Ademais,  informa  que  não  apresentou  relação  de  beneficiários  dos  recursos  sacados de  suas  contas  correntes,  conforme  solicitado, pois  que a própria Defendente era quem sacava tais valores para a compra  dos tickets.  3.  Ainda,  sustenta  que  seu  comércio  apresentava  lucro  extremamente  diminuto,  vez  que  suportava  custos  elevados  com  fornecedores  e,  desta  forma,  sua  movimentação  financeira,  ainda  que  elevada,  não  Fl. 825DF CARF MF     4 pode  ser  considerada  como  base  de  cálculo  para  qualquer  tributo  federal.  4.  Articula  que  a  Insurgente  foi  vítima  de  contumazes  e  reiterados  roubos  a  seu  estabelecimento  comercial,  situação  que  conduziu,  invariavelmente,  ao  extravio de papéis de  toda sorte,  entre os quais,  alguns  daqueles  que  seriam  aptos  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos.  Em  resumo  e  reforço,  assevera  que  origem  das  movimentações financeiras nas reclamadas contas bancárias decorreu  da  prática  de  compra  de  tíquetes  de  alimentação  e  de  refeição  dos  trabalhadores que a procuravam, mediante deságio do valor total.  5.  Demais  do  exposto,  exemplifica  a  “operação  de  desconto”  que  efetuava  quando  da  “compra”  dos  tíquetes  (vale  refeição/alimentação), para ratificar que os valores movimentados em  suas contas­corrente não compõe o seu faturamento, senão no quanto  referente  ao  “deságio”  (equivalente  a 1% do valor  total)  cobrado na  referida “operação”.  6.  Em  complemento,  entende  por  inadmissível  a  exigência  de  conhecimento  técnicotributário  de  pessoas  acostumadas  à  informalidade inerente à cultura de seus pares, quando mesmo aqueles  com conhecimento na área jurídica ou contábil enfrentam dificuldades  face a complexa legislação tributária pátria.Erige o argumento de que  os  valores  creditados  em  suas  contascorrente  não  se  enquadram  no  conceito de receita, trazendo como suporte opiniões doutrinárias e, em  conclusão,  assevera  que  receita  é  somente  aquele  ingresso  que  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Colaciona  julgado  administrativo.  Neste  ponto,  conclui,  amparado  na  doutrina,  que  o  caso  é  verdadeiramente  de  não  incidência  vez  que  o  fato  jurígeno  efetivamente  ocorrido  escapa,  por  completo,  àquele  previsto  na  legislação  e  na  própria  Constituição.  Colaciona  julgados  administrativos.  7.  Aborda a questão da presunção, mormente quanto à previsão do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  após  discorrer  longamente  sobre  o  tema,  expressa  o  entendimento  de  que  a  presunção  jamais  poderá  ser  resultado da  iniciativa criativa e original do  legislador, devendo esta  apoiar­se  na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  de  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  e  o  desconhecido. Afirma,  ainda,  que  tal  previsão  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções legais por inexistência de liame absoluto entre o depósito  bancário e o rendimento omitido.  8.  Conclui asseverando que entre os depósitos bancários e a omissão de  rendimentos não há uma correlação  lógica direta e  segura, pois nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Colaciona  julgados  administrativos  atinentes  ao  IRPF.  9.  Do  exposto,  conclui  que  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Colaciona  doutrina  e  afirma  que  a  presunção  legal  estribada  em  depósitos  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 19515.000473/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.510  S1­C4T1  Fl. 825          5 bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  em  experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta  entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo  probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta  impossibilidade de produção de provas.  10. A Insurgente articula pela abusividade das multas de ofício impostas  e,  ainda,  característica  de  confisco,  vez  que  entende  não  ter  havido  qualquer  irregularidade  ou  infração  praticada  pela  Impugnante  que  ensejasse tal imposição. Colaciona doutrina e jurisprudência.  11.  Do que expõem, entende que resta claro ser descabidas, devendo ser  totalmente  canceladas  as  multas  de  ofício  de  75%  e  150%  sobre  o  valor do tributo supostamente devido, por configurar situação abusiva  e  confiscatória,  em  total  descompasso  com  o  disposto  no  art.  5º  ,  inciso XXII, e art 150, IV, ambos da Constituição Federal de 1988.  12.  No tocante aos juros moratórios, por falta de previsão legal expressa,  contesta  a  respectiva  incidência  sobre  a  multa  de  ofício,  com  fundamento  no  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Colaciona  jurisprudência.  13.  Alega,  ademais,  que  em  virtude  de  o  CTN  prever  a  incidência  de  juros  no  percentual  de  1%,  resta  desconforme  o  ordenamento  a  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC.  Escora­se  em  jurisprudência colacionada.  14. Por fim, em razão da inconstitucionalidade da Taxa SELIC, conforme  discorre em sua peça vestibular de Defesa, entende deva ser cancelado  o combatido Auto de Infração.  15. Pelo  exposto,  requer  que  seja  acolhida  e  provida  a  Impugnação  apresentada  a  fim  de  que  seja  julgada  improcedente  a  lavratura  dos  presentes  Autos  de  Infração,  com  o  consequente  cancelamento  do  débito  em  epígrafe  e  arquivamento  do  processo  administrativo  correspondente.  16. Em  arremate,  requer  que  as  publicações  e  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  encaminhadas  exclusivamente  em  nome  e  endereço dos patronos que nomeia.     Às fls. 605 dos autos ­ Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES  de  nº  80/2011  –  Exclusão  do  Simples.  Conforme  despacho  de  fls.  357,  não  foi  apresentada  impugnação em relação ao ADE nº 80/2011.  Às fls. 608/615 – Petição do Contribuinte – requerendo a juntada de NOVOS  DOCUMENTOS (SOLICITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PF).  Fl. 827DF CARF MF     6 Às  fls.  638/639  –  Petição  do  Contribuinte  requerendo  a  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS (INQUÉRITO POLICIAL – POLÍCIA CIVIL).  O  Acórdão  ora  Recorrido  (1645.005  ­13ª  Turma  da  DRJ/SP1)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não  se  verifica  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  INCIDÊNCIA SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo  dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do  Poder Executivo deliberar.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 19515.000473/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.510  S1­C4T1  Fl. 826          7 Correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  cobrança  dos  juros  moratórios  lançados,  conforme  previsão  legal  expressa  no  art.  61,  §  3o  da  Lei  nº  9.430/1996.  A multa de ofício decorrente de  tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos  juros de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “os  créditos  tributários  em  debate tiveram por fatos geradores a aferição de receitas não declaradas/justificadas, resultantes  do  cotejo  das  informações  constantes  do  Livro  Caixa  nº  06,  nº  205611  (JUCESP)  e  os  montantes mensais  de movimentação  financeira  (créditos/depósitos)  das  contas  correntes  da  Auditada  mantidas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  Bradesco,  consoante  se  depreende  da  planilha  acostada  às  fls.  79/111,  combinada  com  as  informações  constantes do Termo de Verificação e Constatação Fiscal – SIMPLES”.  Informa  ainda,  “que  ao  compulsar  os  autos  não  se  encontra  informação  conclusiva acerca da atuação dos procuradores da Autuada com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  (...)  Desta  forma,  o  pleito  da  Autuada  no  sentido  da  atribuição  pessoal  e  exclusiva  da  responsabilidade  tributária  aos  procuradores  não  pode  ser  acatado. Pelo exposto, é de se concluir que faltou nos autos a demonstração da prática de ato  irregular  por  parte  dos  Srs.  Gervásio  Cavalcante  de  Macedo  e  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante,  no  exercício  do mandato  ou  no  desrespeito  à  lei  ou  ao  contrato  social,  para  se  cogitar acerca da colmatação dos fatos ao previsto na invocada norma em apreço, sem o que  não devem aqueles serem entendidos como responsáveis  tributários pelos discutidos créditos,  nem  mesmo  de  forma  solidária”.  (...)  “Tendo  em  vista  que  não  há  nos  autos  menção  ou  comprovação da prática de  infração  tributária no exercício do mandato que foi conferido aos  Srs. Gervásio Cavalcante de Macedo e Cláudia Cristina Coelho Cavalcante, não há de cogitar  da adequação da pretendida solidariedade com o previsto em tal preceito”.  Ademais,  “a Autoridade  Lançadora  esclarece  que  o  procedimento  fiscal  do  qual resultou o AI em tela foi encerrado parcialmente, contemplando, apenas, a competência de  janeiro/2006”.  Por  fim, ao  Impugnar os créditos  tributários decorrentes da presunção  legal  plasmada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 sem comprovar as alegações aludidas em sua exordial, a  Insurgente  desatendeu  norma  cogente,  vez  que  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  especialmente em seu inciso III e § 4º, determina que a Impugnação será apresentada com as  provas que suportem os motivos de fato e de direito em que se fundamente precluindo o direito  de  apresentar  as  provas  que  possuir  em  outro  momento,  excetuadas  as  previsões  legais  expressamente ressalvadas. Demais do exposto, quanto à realização de perícias aventada pela  Defendente, tendo em vista que o art. 18 do citado Decreto nº 70.235/72 faculta à Autoridade  Julgadora a determinação de  realização de perícia ou de diligência de ofício ou  a pedido do  Impugnante, bem como sua recusa, quando entendê­la prescindível ou  impraticável e não  foi  atendido  o  quanto  previsto  no  art.  16,  IV  do  indigitado  normativo,  tendo  por  base  as  Fl. 829DF CARF MF     8 articulações  encadeadas  no  transcorrer  do  presente Voto,  em  acréscimo  ao  quanto  já  tratado  sobre a inexistência de provas ou indícios da verdade alegada pela Insurgente”.  No tocante ao inquérito policial solicitado junto à Delegacia de Polícia Civil  do 14º Distrito de São Paulo, informa os julgadores que “nenhuma notícia ou desfecho constou  do processo. Contudo, ressalte­se, o desenrolar ou destino do referido inquérito, sem que haja o  carreamento de provas cabais para o processo administrativo, não tem/teria o condão de afetar  a decisão sobre o tema ora analisado”.  Afirma os julgadores, que “a caracterização da ocorrência do fato gerador em  discussão não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido –  ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato  desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da  presunção legal de que o valor creditado em conta bancária, sem qualquer justificativa, provém  de rendimentos não declarados”.  Às  fls.  675  –  Petição  do  Contribuinte  requerendo  juntada  de  certidão  do  Escrivão de Polícia do 14º Distrito Policial.  Às fls. 678 – Petição do Contribuinte requerendo a juntada de cópia integral  do inquérito policial de nº 148/2013.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  15/07/2014  (fls.  795),  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário em 15/08/2014 ­ (fls. 797/820), alegando as seguintes razões:    1.  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  PROCURADORES:  Diz  que  a  conduta  praticada  pelo  procurador  Gervásio e pela sra. Cláudia teve como finalidade deixar de recolher  tributos sobre a sua atividade (compra e venda de tickets).  2.  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  REALIZADOS  NAS  CONTAS  DA  RECORRENTE:  Afirma  que  nunca  realizou  a  pratica a compra e venda de tickets de refeição, sendo certo que essa  era  atividade  realizada  pelo  seu  procurador  sem  a  autorização  ou  conhecimento,  que  por  sua  vez  utilizava  indevidamente  as  contas  correntes da Recorrente para movimentar o seu negócio.  3.  DA NULIDADE DA DECISÃO: Afirmou que não tem como carrear  para o presente processo administrativo as provas a respeito dos fatos  narrados  no  pedido  de  abertura  de  inquérito,  ficando  evidente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa,  seja  pelo  fato  de  não  ter  levado  em  consideração  os  documentos  juntados  as  autos,  seja  por  deixar  de  considerar  fatos  relevantes  noticiados  pela  recorrente  após  a  apresentação  da  impugnação,  os  quais  ainda  estão  sendo investigados.  4.  DA  RESPONSABILIDADE  DO  PROCURADOR:  Afirma  que  impõem­se  a  sua  responsabilização  pessoal  e  exclusiva  dos  procuradores  o  Sr. Gervásio Macedo  e  a  Sra.  Cláudia  Cristina  pelo  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 19515.000473/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.510  S1­C4T1  Fl. 827          9 crédito tributário exigido nos autos de infração, conforme o art. 135,  II do CTN ­ pela conduta única e exclusivamente do não pagamento  dos tributos que são devidos sobre a sua atividade por eles exercidas ­  compra e venda de tickets.  5.  DO  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ­  ART.  62­A  DO  RICARF. Afirma que “o lançamento tributário em discussão é eivado  de  nulidade  e  deve  ser  cancelado,  pois  o  ordenamento  jurídico  não  admite a apuração de crédito tributário a partir de extratos bancários  obtidos  mediante  quebra  de  sigilo  bancário  diretamente  pela  Autoridade Fiscal sem o devido amparo judicial”.  6.  DA  ILEGALIDADE  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA: Diz  que  “a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  não  se  deu  pela mera  constatação  de  um  crédito  bancário, mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  numerários  creditados”.  7.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  REPRESENTAM  RECEITA  TRIBUTÁVEL:  Afirma  que  “a  “recorrente”  comprava  "tickets"  de  seus  clientes  com  pequeno  deságio  e  depois  repassava  tais  "tickets"  para  as  competentes  empresas  operadoras,  as  quais  realizam  os  depósitos  nas  contas­correntes  da  impugnante,  descontadas  todas  as  taxas e despesas de praxe. Desse modo, os créditos efetuados em sua  conta  não  representam  lucro  e  conseqüentemente,  não  podem  ser  considerados como receita para fins de tributação"”.  8.  DO USO INDEVIDO DA PRESUNÇÃO PARA O LANÇAMENTO  REALIZADO: Diz  “que  tendo  em  vista  que  os  depósitos  bancários  que deram origem à autuação representavam movimento de atividade  de compra e venda de tickets exercida pelo procurador Gervásio, resta  claro  que  a  recorrente  ou  os  sócios  jamais  se  beneficiariam  dos  respectivos valores”.  9.  DA  MULTA  ABUSIVA  IMPOSTA  À  EMPRESA­ CONTRIBUINTE: Afirma que “resta claro que deve ser cancelada as  multas  de  oficio  de  75%  e  150%  sobre  o  valor  do  tributo  supostamente  devido,  por  configurar  situação  confiscatória”.  DA  INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO:  Diz  que  deve  ser  cancelado  a  aplicação  de  juris  de  mora  sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal expressa”.  10. DA  ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO  JUROS MORATÓRIOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ­ OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA:  Afirma que "de acordo com o ordenamento jurídico, a composição e a  forma  de  cálculo  da  taxa  Selic  deveria  estar  prevista  em  lei  e  não  apenas em resoluções e circulares do Banco Central".  Fl. 831DF CARF MF     10 11. Requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  "de  modo  a  provar os fatos que estão sendo apurados no inquérito policial que se  encontra em andamento".  12. Requereu  a  procedência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  nulidade da sentença recorrida.    É o relatório do essencial.        Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso  Voluntário  apresentado,  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte,  as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 19515.000473/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.510  S1­C4T1  Fl. 828          11 voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida.  O Recorrente defende ser nula a decisão recorrida por cerceamento do direito  de defesa, seja pelo fato de não ter levado em consideração os documentos juntados as autos,  seja por deixar de considerar fatos relevantes noticiados pela recorrente após a apresentação da  impugnação, os quais ainda estão sendo investigados.  Ora,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  A  decisão  recorrida  analisou  detalhadamente  os  "fatos  novos"  trazidos  pela  Recorrente,  fundamentando  o  motivo  da  sua  decisão.  Em  verdade,  o  fato  de  os  argumentos  e  documentos  apresentados  não  serem  suficientes,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  para  tornar  insubsistente  o  lançamento,  não  inquina de nulidade a decisão. Não houve omissão na apreciação, mas simples não acatamento  do alegado. Senão vejamos como se manifestou a DRJ:    8.9.6.  Ainda,  é  de  observar  que  o  apontado  inquérito  policial  (Polícia  Federal)  desejado  pela  Autuada,  consoante  Ofício  nº  3.044/2012  –  COR/SR/DPF/SP,  fls.  337,  não  foi,  sequer,  instaurado.  8.9.7.  No  tocante  ao  inquérito  policial  solicitado  junto  à  Delegacia  de  Polícia  Civil  do  14º  Distrito  de  São  Paulo,  nenhuma notícia ou desfecho constou do processo.  Contudo,  ressalte­se,  o  desenrolar  ou  destino  do  referido  inquérito, sem que haja o carreamento de provas cabais para o  processo  administrativo,  não  tem/teria  o  condão  de  afetar  a  decisão sobre o tema ora analisado.    Ademais, como bem asseverado pela decisão recorrida, a obrigação tributária  decorre  do  seu  respectivo  fato  gerador,  e  deve  ser  interpretada  objetivamente.  O  eventual  prosseguimento  ou  conclusão  do  inquérito  policial  não  terá  conseqüências  para  o  crédito  tributário, mas sim para posterior ação de reparação de danos das supostas vítimas.  Fl. 833DF CARF MF     12 Outrossim,  da  narração  dos  fatos  pelo  próprio  contribuinte,  bem  como  dos  documentos  acostados,  é  de  se  perceber  que  todos  os  fundamentos  e  acusações  da  referida  queixa crime se  fundam em suposto golpe sofrido pelos sócios da contribuinte. Entretanto, o  que  se  verifica  dos  autos  é  que  os  sócios  outorgaram  a  procuração  livremente,  foram  beneficiados  com  suposto  "empréstimo"  para  reformas,  tinham  poderes  para  movimentar  a  conta do Banco do Brasil, que não é a única conta objeto de omissão. Assim, absolutamente  frágeis os argumentos defensivos.  Face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Quanto  ao  pedido  de  nulidade/sobrestamento  também  não  assiste  razão  ao  recorrente. Não subsiste hipótese legal para se sobrestar o julgamento.   No  que  se  refere  à  arguição  de  responsabilidade  pessoal  dos  procuradores,  igualmente não assiste razão ao Recorrente.  Primeiro  porque  a  procuração  outorgada  para  os  mesmos  era  tão  somente  para movimentação  da  conta  no Banco  do Brasil,  e  as  demais  contas  do  recorrente  também  foram objeto de fiscalização e omissão.  Outrossim,  em  sendo  verdadeiros  os  fundamentos  do  Recorrente,  ele  teria  sido, no mínimo, imprudente ao conferir a respectiva procuração, e arcou com o risco dos seus  atos  em  troca  de  facilidades  como  um  suposto  empréstimo  (que  sequer  foi  comprovado),  e  benefícios econômicos e financeiros com a suposta operação de compra e venda de tickets.  Todos os atos praticados o foram feitos com participação direta ou indireta da  Recorrente, não havendo como sustentar a sua tese defensiva de atribuição de responsabilidade  exclusiva e pessoal aos referidos procuradores.  Além disso, ressalte­se, ao conferir a procuração a Recorrente não perdeu os  poderes  de  movimentação  bancária  junto  à  citada  conta  no  Banco  do  Brasil,  não  havendo  provas concretas de quem efetivamente a movimentou. Apesar disso, essas provas também não  interfeririam, a meu ver, na manutenção do presente lançamento.  Ademais, é no mínimo estranho que a Recorrente queira, agora, atribuir toda  a  responsabilidade  aos  referidos  procuradores  e,  quando  do  processo  de  fiscalização,  em  resposta ao Termo de Intimação n. 12, tenha faltado com a verdade ao afirmar que jamais teria  outorgado procuração aos Srs. Gervário e Cláudia.  Outrossim,  ressalte­se  mais  uma  vez,  a  contabilidade  da  empresa  foi  feita  pela própria Recorrente, e o presente lançamento abarca a omissão da declaração de receita em  outras instituições financeiras.  Outrossim,  se  não  bastasse  isso  tudo,  instado  a  apresentar  provas  de  suas  alegações,  seja  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  seja  na  sua defesa  no  curso  desse  processo  administrativo  fiscal,  o  Recorrente  apenas  reitera  argumentos,  e  diz  não  ter  documentos ou provas por terem sido furtadas nos constantes assaltos ao seu estabelecimento.  Trata­se  portanto  o  Recorrente  de  uma  vítima  que  não  sabia  de  nada,  que  atribui  toda  a  responsabilidade  a  seus  procuradores,  os  quais  receberam  o  instrumento  procuratório  livremente  e movimentaram mais  de R$  18 milhões  de  reais  em  contas  de  sua  titularidade, sem que ele soubesse de nada! Não há como acolher as alegações do Recorrente.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 19515.000473/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.510  S1­C4T1  Fl. 829          13 No  que  se  refere  à  origem  dos  depósitos  bancários  serem  fruto  de  suposta  comercialização  de  tickets,  em  que  a  recorrente  ficaria  com  aproximadamente  1%  da  renda  também não merece ser acolhida.  Primeiro  não  há  a  comprovação  do  fato.  A  Recorrente  alega  que  os  documentos teriam sido roubados.  Segundo, como ela mesma confessa, o objeto comercial da empresa não seria  compra e venda de tickets, mas sim comercialização de gêneros alimentícios.  Terceiro,  o  que  se  tem  é  um  grande  volume  de  recebimento  de  operações  realizadas  com  tickets,  operações  absolutamente  convergentes  com o  seu  ramo de  atividade.  Ou seja, o cliente  adquire produtos em seu estabelecimento e paga mediante  ticket. Essa é a  presunção lógica da operação, jamais a fantasiosa tese sustentada pela Recorrente, a qual o faz  sem qualquer prova concreta.  Outrossim, a omissão das receitas não se deu apenas quanto ao recebimento  em tickets ou com a movimentação na conta do Banco do Brasil, mas também foram omitidos  recebimentos de vendas com cartões de crédito e débito, bem como movimentações em outras  2  contas  de  sua  titularidade.  apenas  nas  contas  do  Bradesco  e  da  Caixa  Econômica  foram  identificadas omissões que superam R$ 500.000,00.  O  optante  do  SIMPLES  tem  um  tratamento  quanto  à  escrituração  fiscal  diferenciado,  bem  como  a  tributação  como  regra  decorre  de  um  percentual  sobre  o  faturamento.  Desta  feita,  não  há  sentido  em  se  questionar  os  custos  da  atividade,  créditos,  efetivo acréscimo patrimonial, etc, quando tais elementos são estranhos à forma de tributação  escolhida pelo Recorrente.  Desta feita, tendo o autuante identificado claramente a receita omitida, não há  o  que  se  falar  em  necessidade  de  arbitramento  tendo  em  vista  que  a  forma  de  tributação  escolhida pela Recorrente decorre da aplicação de um percentual legal à referida receita.  Em que pese não tenha havido quebra de sigilo, vez que os extratos bancários  foram  fornecidos  pela  própria Recorrente, mesmo que  tivesse ocorrido  não  haveria  qualquer  ilegalidade em razão de previsão legal e do entendimento manifestado pelo STF.  De posse dos extratos bancários foi  lavrado Termo de Intimação solicitando  que  o  contribuinte  informasse/comprovasse  a  origem  dos  créditos  (depósitos)  efetuados  em  contas corrente de sua titularidade.  O contribuinte se omitiu perante a fiscalização.   Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Ademais, diante da ausência de documentos hábeis,  face o descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de movimentação  bancária  do  contribuinte  foi meio  absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  Fl. 835DF CARF MF     14 Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a presunção  legal,  razão pela qual  o  crédito  lançado é devido e  legítimo,  tendo  agido bem a Delegacia de Julgamento.  Ressalte­se, ainda, que durante o período fiscalizado o contribuinte declarou  receitas de aproximadamente R$ 10.000,00 mensais, quando de fato movimentou receitas que  superam R$ 18.000,00, sem qualquer justificativa ou comprovação em contrário.  Quanto à inaplicabilidade de juros sobre a multa, é pacífico neste Conselho o  entendimento de que, de acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros  de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir  juros de mora.  Igualmente  é  pacífico  que  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir  de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   No que se refere à confiscatoriedade da penalidade aplicável, ressalto que as  multas aplicáveis são as legalmente previstas, e não compete a este CARF apreciar alegações  quanto à inconstitucionalidade de norma em razão do que dispõe a Súmula CARF n. 2.  Entretanto, requer de forma subsidiária a redução da multa qualificada. Neste  ponto cumpre ressaltar que o agente fiscal dividiu o lançamento em 2 grupos de receitas:  E segregando as omissões em 2 grupos bem definidos, aplicou a penalidade  qualificada de 150% para o primeiro grupo e a penalidade de 75% para o segundo.  E  neste  particular  está  a  minha  única  discordância  com  o  procedimento  adotado pelo agente autuante. Isto porque, no primeiro grupo encontram­se receitas recebidas  de  clientes  e  fornecedores  e,  de  fato,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  25  do  CARF,  a  presunção de omissão de receitas não importa de ofício na qualificação da multa.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19515.000473/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.510  S1­C4T1  Fl. 830          15 Por sua vez, o segundo grupo de receitas foi identificada em conta corrente à  margem da contabilidade da Recorrente, razão pela qual, no meu entender, era este grupo que  deveria ter a penalidade qualificada.  O TVF não justifica adequadamente o motivo pelo qual majorou a penalidade  do  primeiro  grupo,  simplesmente  presumindo  a  omissão  como  sonegação,  indo  de  encontro  com o previsto na Súmula CARF n. 25.  Assim,  face  ao  exposto,  voto  por  acolher  o  recurso  do  contribuinte  neste  particular para o fim de reduzir a multa aplicada de 150% para 75%.  Desta  feita,  dou  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  tão somente, para reduzir a multa qualificada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                    Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 11850.000113/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.495  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 13 /2 00 8- 86 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11850.000113/2008­86  Acórdão n.º 9303­006.495  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.816,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11850.000113/2008­86  Acórdão n.º 9303­006.495  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11850.000113/2008­86  Acórdão n.º 9303­006.495  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11850.000113/2008­86  Acórdão n.º 9303­006.495  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004007/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.343  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/07/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 40 07 /2 01 0- 18 Fl. 68DF CARF MF     2 Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga (bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de conseqüência, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  artigo 37 do Decreto Lei 37/66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  O  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baldeação.  Prazos dado às prestações de informações  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10711.004007/2010­18  Acórdão n.º 3001­000.343  S3­C0T1  Fl. 81          3 São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a conseqüente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A chegada da embarcação MSC Tamara no Brasil, porto de Suape, ocorreu  dia  23/09/2008,  tendo  atracado  as  19hrs30,  conforme  informações  constante  no  extrato  de  manifesto  e detalhes de  escala. A data  e hora da  atracação,  servem como  limites para que  a  Fl. 70DF CARF MF     4 agência  de  navegação  presta  as  informações  sobre  a  carga.  A  agencia  MSC Mediterranean  Shipping, informou sobre o manifesto e efetuou sua vinculação às escalas de forma tempestiva.  Por  sua  vez,  a  empresa  Craft  Multimodal,  na  qualidade  de  agente  de  cargas,  promoveu  a  desconsolidação  e  introduzindo  as  informações  de  forma  tempestiva. Nova  desconsolidação,  com envio de informações também de forma tempestiva, ocorreu pela empresa Hafen. Consta  como  consignatária,  a  empresa  Braservice,  como  desconsolidadora.  Esta  última,  constituiu  como  sua  representante  a  empresa  Rioport  Assessoria  Aduaneira,  também  cadastrada  como  desconsolidadora.  A  embarcação  prosseguiu  viagem,  tendo  atracado  no  Rio  de  Janeiro  dia  29/09/2008,  figurando  como  transportador  representante  o  agente  de  carga  Rioport,  tendo  havido a desconsolidação da carga somente no dia 29/09/08 as 17hrs12min29.  Impugnação  Trata­se do combate ao auto de infração, cuja  lavratura do auto de  infração  deu­se  em  11/05/2010,  por  ter  prestado  informações  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN 800 e 899/08 e com aplicação de multa por infração ao artigo 107, IV, e  do Decreto Lei 37/66, com novel redação estabelecida pela Lei 10.833 03.Aponta que em 11 de  maio  de  2010  foi  lavrado  auto  de  infração  impondo  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00, com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto Lei 37/66, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, cujo descritivo aponta a não prestação de informações sobre  carga transportada, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal.  A  empresa  Braservice  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  constituiu  junto ao Departamento do Fundo de Marinha Mercante ­ DEFMM, como sua representante a  ora impugnante.  A embarcação MSC TAMARA atracou dia 29/09/2008 às 18 hrs., conforme  escala  08000211740  fls.  28,  argumento  que  o  auditor  fiscal  atesta  ter  sido  as  informações  prestadas em 29 /09/08 as 17;12, em fls. 29 e 30 argumento que o auditor fiscal atesta ter sido  as informações prestadas em 29 /09/08 as 17;12.  No mérito,  argumenta que não haveria  como  imputar a multa aplicada haja  vista  estar  a  legislação  em  referência  sob  vacatio  legislação,  em  razão  da  nova  redação  do  artigo 22 da IN 800/07, dada pela IN 899 de dezembro de 2008  Repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009 ... antes da atracação ou desatracação".  Alternativamente,  argumenta  pela  não  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações.  DRJ/FLN  O presente processo foi dispensado de ementa, sendo mister a transcrição de  seu relatório, para o fiel entendimento do cerne discutidos nestes autos.  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10711.004007/2010­18  Acórdão n.º 3001­000.343  S3­C0T1  Fl. 82          5 Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  de  CE  (MHBL)  n.º  130805182616644 intempestivamente.  Junta às fls. 16/32 cópia das telas de informações das escalas e  conhecimentos eletrônicos.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente  às 17:12 horas do dia 29/09/2008, já que a atracação se deu às  18:00 horas do mesmo dia, segundo relato no auto de infração.  Ainda assim alega também que a IN SRF n.º 800/2007 somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como  o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente  o  lançamento da multa por violação ao princípio Constitucional de  Reserva Legal.  Examinando  o  que  consta  no  processo,  foi  constatada  divergência nas datas de atracação que constam na autuação e n  os documentos que acompanham o auto de infração (Detalhes da  Escala,  às  fls.  30).  Por  esta  razão  foi  diligenciado  à  unidade  preparadora para que saneasse tal erro material (fls. 49/50).  A ALF/Porto do Rio de Janeiro procedeu, então, a retificação da  data  de  atracação  para  o  dia  28/09/2008,  conforme  dados  da  escala,  emitindo  auto  de  infração  complementar  do  qual  foi  novamente cientificada a autuada.  A interessada apresentou aditamento à impugnação às fls. 61/63  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  e  contestando  a  alteração procedida pela fiscalização na autuação. Alega que tal  erro  material  caracteriza  vício  intransponível,  cabendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  para  atender  aos  princípios  da  legalidade e ampla defesa.  Ao  longo  do  voto,  o  colegiado  julgador  de  primeiro  piso  esclarece  os  fundamentos do voto:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a interessada  prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  na  data/hora de 29/09/2008, às 118:00 h, de forma intempestiva, já  Fl. 72DF CARF MF     6 que  a  atracação  da  embarcação  se  deu  no  dia  29/09/2008,  às  17:12 h.  Quanto  ao  mérito,  o  argumento  trazido  pela  interessada  para  contestar  a  autuação  é  de  que  o  artigo  50  da  IN  SRF  n.º  800/2007, estabelecia que os prazos previstos no art. 22 seriam  obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.  Todavia  está  equivocada  a  impugnante  em  sua  análise.  Isto  porque o indigitado art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, em vigor a  partir de 31/03/2008, possuía, originalmente a seguinte redação:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção;  e  II  as  cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  ressaltou  o  argumento  de  que  o  prazo  seria  obrigatório apenas a partir de 01 de abril de 2009 ,conforme artigo 50 da IN 800/07 e 899/08  No mérito,  repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  01  de  abril  de  2009  ...  antes  da  atracação  ou  desatracação", mencionando o artigo 22 ­ prazos de antecedência, com sua referência legal.  Destaca do voto condutor do acórdão recorrido, o argumento de que mesmo  estando  suspensa  a  obrigatoriedade,  não  exime  o  contribuinte  de  prestar  as  a  informações,  contrapondo que as informações foram, efetivamente, prestadas  Do texto destacado do referido acórdão de piso, evidencia o início do termo  dos prazos em 01 de abril de 2009  Ainda,  menciona  o  artigo  76,  I,  h  da  Lei  10.833/03,  a  qual,  em  eu  entendimento, impõe a sanção de advertência, no atraso por mais de 03 vezes  Na  seqüência,  conclui  que  a  aplicação  da multa  conforme  efetivada,  não  é  contemplada pelo  regulamento  aduaneiro,  não  havendo,  portanto,  fundamento  legal  para  sua  imposição,  ocasionando  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  reserva  legal,  em  nome  da  preservação da segurança jurídica.  Pela  efetividade  do  princípio  da  Razoabilidade,  menciona  doutrina  e  precedentes  do  STJ  quanto  à  inexigibilidade  de  multa  administrativa  em  procedimento  de  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10711.004007/2010­18  Acórdão n.º 3001­000.343  S3­C0T1  Fl. 83          7 vistoria  e  revisão  aduaneira  ante  a  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco  e  a  boa  fé  do  sujeito  passivo. Neste sentido, indica a inocorrência de dano ao erário  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Mérito    Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   Fl. 74DF CARF MF     8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10711.004007/2010­18  Acórdão n.º 3001­000.343  S3­C0T1  Fl. 84          9 de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  Fl. 76DF CARF MF     10 IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.  1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos  no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10711.004007/2010­18  Acórdão n.º 3001­000.343  S3­C0T1  Fl. 85          11 no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, fazendo­ se  valer  o  artigo  50  da  IN SRF n.º  800/2007,  estabelecia que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Fl. 78DF CARF MF     12 Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, acompanhado que foi pelo Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves linhas,  expor  por  que  entendo  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento jurídico adotado, segundo o qual "houve norma posterior, abrandando  a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de  01 de abril de 2009".  Preâmbulo 2  Ainda,  antes  de  adentrar­se  à  questão  jurídica  que  motivou  a  presente  divergência  de  entendimento,  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  caso  sob  exame  ­  processo  10711.002995/2010­61  (Acórdão  3001­000.341)­,  afora  os  dados  concernentes  ao  nome  da  embarcação,  a  da  data  e  hora de  atracação  da  embarcação  no Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  o  número  do  conhecimento  eletrônico  e  a  data  e  hora  que  o  recorrente  registrou  a  desconsolidação  da  carga,  é  congêrene  àqueles  tratado  nos  processos  10711.003775/2010­54  (Acórdão  3001­000.342),  10711.004007/2010­18  (Acórdão  3001­000.343),  10711.006048/2010­49  (Acórdão  3001­000.344),  10711.008214/2009­16  (Acórdão  3001­ 000.345),  10711.008215/2009­52  (Acórdão  3001­000.346),  10711.721400/2011­51  (Acórdão  3001­000.347)  e  10711.724279/2011­19  (Acórdão  3001­000.348),  tanto  que  igualmente  são  idênticos os argumentos de direito trazidos nos respectivos recursos voluntários.  Desta  feita,  revela  destacar  também  que  a  decisão  encartada  neste  Voto  Vencedor seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º  do artigo 47 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, o  aqui  decidido  será  adotado  em  todos  os  demais  processos  deste  contribuinte,  conforme  destacados  no  parágrafo  anterior,  vez  que  tratam­se,  como  já  delineado,  de  processos  paradigmas, o que importará na transcrição, como solução da controvérsia o entendimento que  prevaleceu na decisão vencedora tratada nos autos deste processo (Acórdão 3001­000.341).  Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  O recorrente está certo quando defende que as disposições do artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que alguns os  fatos datam de  período  posterior  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de 2009, na  forma do caput do artigo 50 da referida norma  regulamentar,  com redação  dada pela IN RFB 899 de 2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  têm o dever de prestar  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10711.004007/2010­18  Acórdão n.º 3001­000.343  S3­C0T1  Fl. 86          13 informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora, não me parece razoável supor que mesmo não estando em vigor o artigo  22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo 50 da  mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Fl. 80DF CARF MF     14 Atendendo ao determinado no dispositivo  legal  supratranscrito,  a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a  Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo 22  da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10711.004007/2010­18  Acórdão n.º 3001­000.343  S3­C0T1  Fl. 87          15 Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada,  isso  não  exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes  da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Desta  forma,  está preservado o princípio da  legalidade pela  combinação  da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50 da  Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o princípio  da  irretroatividade  não  se macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas razões que expus acima entendo que o Colegiado a quo agiu consoante  os princípios constitucionais e  legais, a  lei processual administrativa e as  leis que motivam o  lançamento e a exigência em discussão.  Portanto, proponho a este Colegiado, especificamente quanto a este item, seja  negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência fiscal, nos termos em que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 82DF CARF MF     16               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.000144/2010-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/01/2006 a 06/07/2009 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTOS RETIRADOS DA DECISÃO POR EMBARGOS NÃO COMPÕEM A DECISÃO. Os motivos ou razões de decidir equivocadamente constantes de decisão embargada, e que foram retirados da decisão, por acórdão integrativo em embargos não fazem parte da decisão.
Numero da decisão: 9303-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 224          1 223  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10921.000144/2010­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.795  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  55.843.4379 ­ OUTROS ­ VINCULADOS COMEX ­ PENALIDADES ­  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA ­ DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/2006 a 06/07/2009  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  penalidade decorrente  da prática  da  infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  FUNDAMENTOS  RETIRADOS  DA  DECISÃO  POR  EMBARGOS  NÃO  COMPÕEM A DECISÃO.  Os  motivos  ou  razões  de  decidir  equivocadamente  constantes  de  decisão  embargada,  e  que  foram  retirados  da  decisão,  por  acórdão  integrativo  em  embargos não fazem parte da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, vencidas as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 44 /2 01 0- 16 Fl. 224DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado (e­fls. 03 a 28) para constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações  sobre  a  carga  transportada  dentro  do  prazo  determinado  à  época (até sete dias da data do embarque); duzentas e vinte infrações conforme relação às e­fls.  24  a  28. A  autuação  resultou  em  um  total  de  220 multas  no montante  de R$  1.100.111,00,  cientificada ao contribuinte em 14/04/2010 (e­fl. 33).  Irresignada, em 03/05/2010, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  25 a 59. A 2ª Turma da DRJ/FNS, apreciou a impugnação em 07/10/2011, e no acórdão nº 07­ 26.258, às e­fls. 74 a 79, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 92 a  110, em 24/11/2011. Em breve resumo argumenta que:  a) há  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  pois  a  fiscalização  não se referiu à pessoa do transportador, apenas à autuada que é mero agente  marítimo do transportador;  b)  ausente  a  falta  de  pagamentos  de  tributos  e  tendo  a  própria  recorrente  providenciado a realização dos lançamentos das informações, anteriormente a  qualquer ação fiscal, estaria configurada a denúncia espontânea que excluiria  a responsabilidade pela infração;  c) sendo as infrações de igual conformação e dentro de um mesmo período,  haveria  infração  continuada  e  para  esta  a  sanção  deveria  ser  única,  prejudicado o lançamento nesse ponto ao efetivar múltiplas sanções.   A 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na  sessão de 14/10/2014, dando­lhe provimento no  acórdão de nº 3302­002.732,  às  e­fls.  133  a  143, o qual teve as seguintes ementas:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá pela multa sancionadora da referida infração.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.795  CSRF­T3  Fl. 225          3 Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350,  DE  20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal.  Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  deve  a  penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto­ Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento  ao  recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Alexandre Gomes.   O  voto  do  relator  ad  hoc,  apesar  de  afastar  o  argumento  a)  quanto  à  ilegitimidade passiva, afastando a nulidade arguida, acatou os outros dois argumentos para dar  provimento ao recurso voluntário.   Quanto ao argumento em b), afirmou que após a inclusão do § 2º, artigo 102  do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei nº 12.350/10 não restam mais dúvidas quanto a possibilidade  de aplicação do instituto da denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.   Caso  vencido  o  argumento  b),  com  eventual  manutenção  da  multa,  o  argumento c), deveria ser acatado, pois o relator entendeu haver infração de caráter continuado,  e com base em doutrina e jurisprudência, tal tipo de infração resultaria em imposição singular  da multa a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em  momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo.  Embargos da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão  em  20/05/2015  (e­fl.  145),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou embargos de declaração ao acórdão em 22/05/2015, às e­fls. 146 e  147. Naquela peça, apontava a existência de contradição, pois apesar de excluir a penalidade  em razão da aplicação de efeitos da denuncia espontânea, teria a Turma embargada adentrado a  questão de forma de cobrança da multa, ao examinara a matéria relativa à aplicação de multa  singular em face de que seriam as infrações de natureza continuada.  Por  essa  razão,  argui  que  seja  tal matéria  afastada do  voto  do  relator,  caso  contrário  estaria  a  Turma  defendendo  redução  da  penalidade  por  interpretação  extensiva  de  instituto de direito penal e criando hipótese de redução de penalidade sem previsão legal, até  mesmo afastando a aplicação do inc. VI do art. 97 do CTN.  O  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento no despacho de e­fls. 149 e 150, em 11/06/2015, admitiu os embargos e retificou o  acórdão nº 3302­002.732, por entender ter havido erro material do relator ad hoc, Walber José  Fl. 226DF CARF MF   4 da  Silva,  ao  não  excluir  a matéria  citada  do  voto minutado  pelo Conselheiro  relator  Gileno  Gurjão Barreto, que não fora objeto de deliberação por parte do Colegiado.  Com a referida retificação, a matéria que constava no voto com o título "Da  aplicação da multa ­ singular infrações de natureza continuada.", tratando do argumento c) do  recurso voluntário, teve seu texto excluído do voto condutor do acórdão, resultando no acórdão  de e­fls. 151 a 157, ainda com o nº 3302­002.732.   Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3302­002.731 retificado em 15/06/2015  (e­fl.  160),  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  em  18/06/2015, às e­fls. 161 a 171.  A Fazenda indica existência de divergência apenas em relação ao instituto da  denúncia espontânea e com relação essa matéria o Procurador apresentou como paradigmas da  divergência  os  acórdãos  nº  3802­000.570  e  nº  3202­000.589.  Os  paradigmas  afastaram  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  com  redação  dada pela Lei  nº 12.350 de 2010. Ambos  afastam a denúncia  espontânea,  pois  seria  caso de  descumprimento de obrigação acessória autônoma, de caráter formal, que se configuram pelo  simples descumprimento do estabelecido na legislação de regência   O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 19/01/2016, no despacho de e­fls.  173  a  175,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento quanto ao instituto da denúncia espontânea.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  178)  do  acórdão  nº  3302­002.732,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  em  16/02/2016  (e­fl.  181),  tendo  apresentado  contrarrazões  em  02/03/2016, às e­fls. 183 a 206.  Em resumo argumenta:  I) haver prejudicial para o recebimento do recurso especial da Procuradora ao  não atacar um dos fundamentos do acórdão, quanto à matéria "Da aplicação da multa ­ singular  infrações de natureza continuada.";   II) o  recurso não deveria ser  recebido  também por não haver demonstrativo  analítico da similitude fática entre as situações postas nos paradigmas e no acórdão a quo;  III)  apesar  de  fora  do  prazo,  a  empresa  diligenciara  para  apresentação  das  informações  de  embarque  previamente  à  ação  fiscal,  com  isso,  sem  dúvida  houve  espontaneidade em relação aos fatos declarados e assim ela se albergaria tanto no art. 138 do  CTN quanto no§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966.   É o relatório.  Voto             Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.795  CSRF­T3  Fl. 226          5 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  A contribuinte  argumenta que não  se deva  conhecer do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda por duas razões, (I) falta de recurso quanto a um dos fundamentos do  acórdão e (II) inexistência de cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas.  Quanto  à  razão  (I)  para  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradora, a contribuinte, aparentemente, não observou a existência de embargos da Fazenda  que levaram à retificação do acórdão na qual foi suprimida a fundamentação contra a qual ela  alega  não  haver  recurso.  Dessa  forma,  caberia  ao  sujeito  passivo  oferecer  seus  próprios  embargos  se entendia que o acórdão apresentava alguma omissão ou contradição  em relação  aos fundamentos, que não devessem ser corrigidos pela sua supressão, conforme realizado pela  Turma  quando  enfrentou  os  embargos  da  Fazenda.  Todavia,  quando  manejou  suas  contrarrazões  (02/03/2016),  já  havia  precluido  seu  direito  à  interposição  de  embargos  de  declaração,  cujo  prazo  regimental  é  de  cinco  dias  da  ciência  do  acórdão  (16/02/2016).  Em  suma,  o  acórdão  recorrido  não  mais  contém  a  matéria  que  a  contribuinte  aborda  em  contrarrazões.   No tocante à segunda razão (II) para o não recebimento do recurso especial  de divergência da Fazenda, melhor sorte não assiste à contribuinte. Tanto as ementas quanto os  excertos dos votos dos paradigmas transcritos no recurso demonstram claramente a existência  de  divergência.  Além  disso,  o  cotejo  analítico  me  parece  claramente  expresso  na  seguinte  passagem da peça da Procuradora, à e­fl. 167:  Portanto,  evidenciada  está  a  divergência  jurisprudencial.  Enquanto o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  o  auto  de  infração relativo à multa prevista no DL nº 37/66, art. 107, IV,  “e”, o paradigma manteve a autuação, afastando o instituto da  denúncia espontânea.   Destaque­se que, analisando a mesma norma jurídica (art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  37/66),  os  Colegiados  chegaram  a  conclusões divergentes acerca da ocorrência ou não de denúncia  espontânea. Registre­se que em todos os casos a situação fática  examinada era a mesma: o sujeito passivo descumpriu o prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  para  prestar  informação  sobre  a  carga  transportada.  Diante  desse  contexto  fático,  e  tendo em conta o disposto no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº  37  de  1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  aplicar­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  razão  pela  qual  cancelou  o  lançamento  efetuado  para  exigir  a  multa  administrativa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  aduaneira.  Diversamente,  as  Turmas  prolatoras  dos  acórdãos  paradigmas  concluíram  não  haver que se falar em denúncia espontânea em casos, como o  dos  autos,  em  que  o  núcleo  do  tipo  é  deixar  de  prestar  a  informação  no  prazo  estabelecido.  Isso  porque,  tendo  sido  definido  na  legislação  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação,  no  momento  em  que  o  contribuinte  presta  a  Fl. 228DF CARF MF   6 informação extemporaneamente,  já não mais  existe a  figura da  espontaneidade.  Registre­se,  ainda,  que  nos  acórdãos  paradigmas  afastou­se,  de  forma  expressa,  a  aplicabilidade  do  art. 102, § 2º do Decreto­Lei nº 37/1966.   Vê­se,  pois,  que  enquanto  o  Colegiado  recorrido  defende  aplicar­se  à  hipótese  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  Segunda  Turma  Especial,  bem  como  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara,  ambas  da  Terceira  Seção  do  CARF, definiram ser incabível falar­se em denúncia espontânea  quando  a  legislação  fiscal  estabelece,  como  elemento  do  tipo,  prazo para cumprimento da obrigação.  (Negritei.)  Pelo exposto, entendo que estão presentes  todos os  requisitos para que seja  conhecido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  a  matéria  recorrida  se  restringe  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Enfrentado o conhecimento do recurso e esclarecidos os limites da lide, passo  à análise de mérito.  Com a devida vênia da Turma que prolatou o acórdão recorrido, penso que ao  caso não se aplica tal  instituto. Assim entendo, ver  impossibilidade lógica em ser espontâneo  para recuperação do tempo.   O art. 138, invocado com fator que afasta o fato gerador da penalidade, não  tem esse condão. O referido artigo teve sua origem remota no anteprojeto do CTN1, de autoria  do Prof. Rubens Gomes de Souza, no art. 289, que constava do Capítulo III ­ Da punibilidade,  com a seguinte dicção:  Art. 289. Excluem a punibilidade:  I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou  seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada  do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa  competente,  se  o  montante  do  tributo  devido  depender de apuração;  (...)  §  2.°.  As  causas  de  exclusão  da  punibilidade  previstas  neste  artigo não se aplicam:  I.  Às  infrações  de  dispositivos  da  legislação  tributária  referentes a obrigações tributárias acessórias;  (...)  Quando levado ao Congresso, já como projeto de lei, em 1954, essa redação  foi  alterada  conforme  se  observava  então  no  art.  1742,  do  Capítulo  II,  que  tratava  da  responsabilidade por infrações, então com a redação:                                                              1 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/511517­ 000064039.pdf, pág. 339 e 340.  2 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 70  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.795  CSRF­T3  Fl. 227          7 Art.  174.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do tributo devido dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  depois  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização.   Assim  se  manifestou  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto  e  participante da Comissão Especial de elaboração do projeto, a respeito desse artigo:  Por  último,  o  art.  174  abre  ainda  exceção  ao  princípio  da  objetividade,  admitindo  a  exclusão  da  responsabilidade  penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante reparação. 3   Após  sua  tramitação  no  Poder  Legislativo,  obteve­se  a  norma  do  art.  138,  conforme invocado no acórdão a quo, dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fica evidenciado que desde sua origem, o atual artigo 138 do CTN visou à  exclusão de punição, mas atrelando esta exclusão à reparação da falta originalmente praticada,  sem  o  que  as  normas  tributárias  não  seriam  cogentes;  sendo  o  sistema  tributário  não  impositivo,  careceria de  lógica o  sistema. Como  criar uma obrigação,  ainda que  acessória,  e  inexistir  qualquer  sanção  por  descumprimento,  simplesmente  pela  denunciação  do  descumprimento?   O  fato  gerador da  infração está disposto na  alínea  “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, com a  seguinte dicção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no                                                              3 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 245  Fl. 230DF CARF MF   8 prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e...   (Negritei.)  O fato gerador da penalidade em comento é deixar de prestar informação na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Existindo o atraso, não há  como reparar a falta, pois, no estágio atual, não é possível fazer o tempo retroagir e recuperar o  prazo  perdido;  teríamos  uma  impossibilidade  que  se  desconsiderada  significaria  fazer  ruir  o  sistema cogente da tributação. Não se pode olvidar que o sistema de tributação aduaneiro não  envolve  apenas  questões  financeiras  ou  de  arrecadação, mas  inúmeras  exigências  visando  à  defesa do Estado Nacional, tais como controles sanitários, econômicos, segurança pública, etc.  É evidente que o descumprimento de normas que venham a impor tais exigências nem sempre  podem ser reparadas pela simples denúncia.   Assim,  desfazer  ou  desonerar­se  do  atraso  informando  sua  existência  só  levaria  a  incentivar  o  atraso,  fazendo  com  que  a  norma  do  CTN  em  vez  de  prestigiar  o  cumprimento da  legislação  tributária,  no  cotidiano,  tivesse  efeito  contrário. Se  a  fiscalização  não  estiver  permanentemente  a  postos  para  verificar  os  prazos,  os  contribuintes  que  não  os  cumpram podem se desonerar da obrigação que  a  lei  lhes  impõe  (prestar  informação em até  sete dias do embarque) sem atender a própria norma e sem qualquer reparação.  Aliás,  esse  entendimento  não  é  estranho  a  esta  Turma,  que  na  sessão  de  26/04/2016, no acórdão de nº 9303­003.676, em voto do  Ilustre ex­Presidente do CARF, Dr.  Carlos Alberto Freitas Barreto, trouxe a fundamentação adicional que abaixo reproduzo:  Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente  litígio, adoto o voto proferido pelo  ilustre Conselheiro Solon Sehn  no  Acórdão  3802­002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.795  CSRF­T3  Fl. 228          9 'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3.  Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (...)  Fl. 232DF CARF MF   10 A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente  do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida  Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos  desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.795  CSRF­T3  Fl. 229          11 operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias ou deveres instrumentais, o sujeito passivo está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos  tributos4.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde a manutenção de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  Fl. 234DF CARF MF   12 como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária.  Em  razão  disso,  na  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 310200.988.3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  'O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade  as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.795  CSRF­T3  Fl. 230          13 condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo  estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente,  deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes  do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo  fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face  da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.'  Fl. 236DF CARF MF   14 Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais no sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia  espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T. AgRg  no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.795  CSRF­T3  Fl. 231          15 infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário­financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  Fl. 238DF CARF MF   16 dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros. Assim,  pode  ficar a  impressão de que não havendo  falta de pagamento de  tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico, da segurança pública, entre outros. São atribuições fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários  à  excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por  último,  é  de  se  observar  que  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a multa  capitulada  no  artigo  no  art.  107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, alcança, indistintamente, a exigência  dessa penalidade nas diversas situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação, sobre vinculação de manifesto de carga, etc.  Dessarte,  também  pelos  fundamentos  desse  ilustrado  voto  confirmo minha  razão  de  decidir  pelo  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional  para  dar­lhe  provimento,  afastando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  caso  e  restabelecendo  o  crédito  tributário  referente  às  penalidades mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  análise  das  questões  subsidiárias postas no Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916327/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.452  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 27 /2 01 1- 21 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.452  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.950, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.452  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.452  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.452  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000833/2008-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/1999 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.
Numero da decisão: 9303-006.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.762  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/1999  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  posteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deve­se manter o prazo prescricional  de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 08 33 /2 00 8- 68 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13002.000833/2008­68  Acórdão n.º 9303­006.762  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3802­00.324 da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  que  negou provimento  ao  recurso  voluntário. O  colegiado a quo  julgou  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  pleiteada,  considerando  o  prazo  quinquenal  contado a partir da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/05/2008,  amparado em pagamentos efetuados entre 15/06/1999 e 15/12/1999.  Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  argumentando, em síntese, que:  · o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é a data do pagamento (aplicou o prazo  de 5 anos);  · há  entendimento  pacífico  do  STJ  que  considera  que  quando  não  houver homologação expressa, o direito à compensação ou restituição  dos valores pagos indevidamente extingue­se após o decurso do prazo  de  5  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  cujo  termo  final  consubstancia­se  no  prazo  para  homologação  tácita  do  crédito  pelo  fisco.  E  somente  após  o  decurso  desse  prazo,  conta­se mais  5  anos  para  preclusão  do  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação do indébito.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  do  CARF  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  argumentou ter­se operado a decadência, uma vez transcorridos mais de 5 anos entre a data do  recolhimento e a da apresentação do pedido de restituição/compensação.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13002.000833/2008­68  Acórdão n.º 9303­006.762  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.758, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13002.000094/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.758):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13002.000833/2008­68  Acórdão n.º 9303­006.762  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502  PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13002.000833/2008­68  Acórdão n.º 9303­006.762  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo  e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes  de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.  Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13002.000833/2008­68  Acórdão n.º 9303­006.762  CSRF­T3  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  foi  protocolado  em  15.1.08  relativo  a  créditos  oriundos  de  recolhimentos  a  maior  de  Cofins  efetuados em 9.4.99. Sendo o pedido posterior a 9.6.05, deve­se manter a aplicação do prazo  prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, conforme  art. 3º da LC 118/05.  Sendo assim, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o pedido  de restituição foi protocolado em 14/05/2008, amparado em créditos oriundos de recolhimentos  a  maior  efetuados  entre  15/06/1999  e  15/12/1999.  Portanto,  sendo  o  pedido  posterior  a  09/06/2005,  aplicável  o  prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado, conforme art. 3º da LC 118/05.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 250DF CARF MF

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