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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8131547 #
Numero do processo: 10830.721392/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE 2007. A partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos casos em que o pagamento dos tributos objeto da fiscalização ocorre após a ciência ao sujeito passivo do termo de início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2402-008.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE 2007. A partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos casos em que o pagamento dos tributos objeto da fiscalização ocorre após a ciência ao sujeito passivo do termo de início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 13 92 /2 01 5- 10 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra o Contribuinte Recorrente, foi lavrado o auto de infração de fls. 251-255, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos anos-calendário de 2010 a 2012, acompanhado dos demonstrativos de fls. 256-267 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 268- 287, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 4.086.415,60, composto de: a) Imposto de R$ 1.214.085,79; b) Juros de mora (calculados até 03/2015) de R$ 317.694,06; c) Multa proporcional de R$ 1.821.088,19; e, d) Multa Isolada de R$ 733.574,56. Conforme descrição dos fatos de fls. 252 a 255, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante do auto de infração. Fatos gerados, valores apurados e enquadramento legal as fls. 252-253; e, b) multas aplicáveis à pessoa física – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa, conforme Termo de Verificação. Fatos geradores, valores apurados e enquadramento legal às fls. 253-255. Ainda, consta do citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 268 a 287, que o Contribuinte Recorrente é Oficial Delegado do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Comarca de Campinas/SP e, conforme Termos de Correição encaminhados pela Justiça Estadual de São Paulo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Contribuinte, nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, auferiu valores muito acima dos valores apresentados ao Fisco reiteradamente. Em 15/08/2014, teve início o procedimento fiscal. O Contribuinte Recorrente foi intimado e, após reintimado, apresentou em 12/09/2014, os Livros Caixa n.º 14 a 18, relativos aos anos-calendário 2010 a 2012 (fls. 23-175). Também apresentou recibo de entrega de novas declarações do imposto de renda, transmitidas em 09/09/2014, nas quais se passou a ser informada a totalidade das receitas auferidas, constantes nos mencionados Termos de Correição (fls. 227-236) e contabilizados nos Livros Caixa (fls. 13-22). Em sua resposta, o Contribuinte Recorrente informou que em 10/09/2014, propôs contra a União “Ação de confissão de dívidas cumulada com ação declaratória para exclusão de má-fé e dolo com o reconhecimento da espontaneidade do contribuinte na retificação de suas declarações de renda” (fl. 12). Ainda, que os Termos de Correição estão firmados também pelo Contribuinte fiscalizado e neles estão indicadas as receitas brutas do cartório, correspondentes, como visto, aos rendimentos tributáveis do contribuinte. Estão também informadas as receitas líquidas (receitas brutas subtraídas das despesas incorridas) e equivalentes, por seu turno, à base de cálculo do imposto de renda pessoa física que deveria ter sido oferecida à tributação. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 A multa foi qualificada, em face do conhecimento pelo contribuinte das receitas auferidas e reiterada redução da base de cálculo do tributo, não havendo como se cogitar que o contribuinte teria incorrido em mero “erro” ou “declaração inexata” no momento em que declarou ao Fisco seus rendimentos nas DAA originais. As declarações apresentadas após o início do procedimento fiscal foram canceladas, em atendimento ao Despacho Decisório n.º 6, de 17/09/2014 (processo administrativo n.º 10830.725027/2014-01), conforme fls. 240-241. Cientificado pessoalmente do lançamento em 26/03/2015 (fl. 291), por intermédio de procurador (procuração a fl. 187), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 296 a 315, em 24/04/2015 (fl. 295). Em julgamento pela DRJ, a mesma julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Correto o lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pela serventia extrajudicial é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ao tratar das limitações ao poder de tributar, o legislador constitucional consignou expressamente a proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, não da multa. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca de hipotéticas violações a Princípios Constitucionais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. DOUTRINA. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O Contribuinte foi intimado da decisão e, insatisfeito, interpôs recurso voluntário (fls. 349-383), alegando: a) Inaplicabilidade da Multa isolada por falta de recolhimento mensais do Carnê-Leão concomitante com a aplicação da Multa de Ofício; b) Inaplicabilidade da Multa qualificada de 150% com base nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, a qual no máximo é de 75%; c) Princípio do Não Confisco; e, d) Revisão das Obrigações Principais lançados no Auto de Infração. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário (fls. 349-383) é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das Alegações Recursais Da Alegada Inaplicabilidade da Multa isolada por falta de recolhimento mensais do Carnê- Leão concomitante com a aplicação da Multa de Ofício e da Multa qualificada de 150% O Recorrente guerreia a decisão da DRJ, alegando que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado, desta forma seria justo e correto, nessas circunstâncias, manter apenas a multa de ofício no percentual de 75%, a qual incidiria sobre o valor real que deixou de ser recolhido aos cofres públicos. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre observar que a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 3° e § 1°, assim determina: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 A lei, portanto, determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos. Vê-se que a legislação tributária exige que a apuração do imposto de renda dê-se sobre uma base de cálculo que corresponda à totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Por sua vez, quanto aos rendimentos do trabalho não-assalariado, dispõe o RIR/99, em seus art. 45, 76 e 106 que: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º): (...) IV- emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; Art. 76 (...). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134/1990, art. 6º, § 2º). Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; A legislação acima reproduzida é clara ao determinar que os rendimentos em questão devem ser tributados na pessoa física do titular do cartório. Nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 75% será duplicada sempre nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. *** Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Passo a analisar os fatos que justificaram a imposição da multa. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 268 a 287, que o Contribuinte Recorrente é Oficial Delegado do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Comarca de Campinas/SP e, conforme Termos de Correição encaminhados pela Justiça Estadual de São Paulo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Contribuinte, nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, auferiu valores muito acima dos valores apresentados ao Fisco reiteradamente, conforme tabela abaixo (fls. 329-330): O Contribuinte Recorrente foi intimado e, após reintimado, apresentou em 12/09/2014, os Livros Caixa n.º 14 a 18, relativos aos anos-calendário 2010 a 2012 (fls. 23-175). Também apresentou recibo de entrega de novas declarações do imposto de renda, transmitidas em 09/09/2014, nas quais passou a ser informada a totalidade das receitas auferidas, constantes nos mencionados Termos de Correição (fls. 227-236) e contabilizados nos Livros Caixa (fls. 13- 22), as quais foram canceladas, conforme Despacho Decisório n.º 6, de 17/09/2014 (processo administrativo n.º 10830.725027/2014-01), conforme fls. 240-241, visto apresentadas após o início do procedimento fiscal. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 Em sua resposta, o Contribuinte Recorrente informou que em 10/09/2014, propôs contra a União “Ação de confissão de dívidas cumulada com ação declaratória para exclusão de má-fé e dolo com o reconhecimento da espontaneidade do contribuinte na retificação de suas declarações de renda” (fl. 12). Destaco que a mencionada demanda proposta (autos nº 0009387- 47.2014.4.03.6105) foi extinta em razão da competência funcional em razão do valor atribuído à demanda (R$ 1.000,00). Proposta novamente a demanda, porém no Juizado Especial Cível (autos nº 0009387-47.2014.4.03.6105), a mesma foi extinta por inércia e abandono do Autor, ora Contribuinte Recorrente (fls. 237-239). Ainda, que os Termos de Correição estão firmados também pelo Contribuinte Recorrente e neles estão indicadas as receitas brutas do cartório, correspondentes, como visto, aos rendimentos tributáveis do contribuinte. Estão também informadas as receitas líquidas (receitas brutas subtraídas das despesas incorridas) e equivalentes, por seu turno, à base de cálculo do imposto de renda pessoa física que deveria ter sido oferecida à tributação. A divergência, por amostragem, chega a ser a receita declarada 05 vezes menor que a real. Neste sentido, a multa foi qualificada em face do conhecimento pelo Contribuinte Recorrente das receitas auferidas e reiterada redução da base de cálculo do tributo, não havendo como se cogitar que o mesmo teria incorrido em mero “erro” ou “declaração inexata” no momento em que declarou ao Fisco seus rendimentos nas DAA originais. E, a qualificação da multa se contenta apenas com o ilícito tributário, visto que realizado de forma reiterada. Demonstrado, no caso concreto, o Recorrente erigiu dolosa à adequada aplicação da norma tributária, a exigir da fiscalização um esforço adicional, sem o qual não seria possível alcançar o fato gerador da obrigação tributária. É esse comportamento reprovável do Contribuinte com o fito de ludibriar os órgãos de controle, ofensivo a todo ordenamento jurídico, que autoriza a aplicação da multa qualificada. E, neste sentido, voto por manter a multa qualificada de 150%, assim como a multa isolada e a de ofício. Princípio do Não Confisco Quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 Portanto, voto no sentido de manter as multas aplicadas. Da Revisão das Obrigações Principais lançadas no Auto de Infração Pretende o Contribuinte Recorrente a “correção” das suas declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, visto que teria cometido equívoco quando as fez. Todavia, no presente caso, o Recorrente declarou rendimentos tributáveis muito inferiores aos informados nos Termos de Correição encaminhados pela Justiça Estadual de São Paulo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (documentos de fls. 221 a 236), que estão assinados pelo Juiz Corregedor e pelo próprio Recorrente. Observa-se que os valores informados nos Termos de Correição são exatamente os informados nos Livros Caixa do Cartório (fls. 23- 175). Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Deve ser lembrado ainda o disposto no art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, vigente há época, assim previa: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: (...) III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; VI – omitir receitas ou rendimentos. No artigo 147, § 2, do Código Tributário Nacional, determina: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721392/2015-10 Ainda, o artigo 138, § único, também do Código Tributário Nacional, prevê sobre a denúncia espontânea: Art.138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, tendo em vista que o Recorrente estava sob procedimento fiscal desde 15/08/2014, vindo as declarações retificadoras serem apresentadas em 08/09/2014 não produzem efeitos. Destaco, como constou no relatório fiscal, que ao apresentar as referidas retificadoras o contribuinte (Recorrente) teve por objetivo alterar exatamente os campos relativos aos esclarecimentos que já haviam sido solicitados por esta fiscalização. Assim, voto no sentido de negar provimento a revisão dos lançamentos. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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8058687 #
Numero do processo: 16682.903304/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 VENDA DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. PIS CUMULATIVO. ALÍQUOTA. A partir de 01/07/2000 a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes auferida pelas distribuidoras sujeita-se à incidência do PIS calculado mediante a aplicação da alíquota de um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento (1,46%). Nesse caso, o conceito “distribuidora” está ligado à ocorrência, no caso concreto, de efetiva operação de distribuição de álcool para fins carburantes.
Numero da decisão: 3302-007.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 VENDA DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. PIS CUMULATIVO. ALÍQUOTA. A partir de 01/07/2000 a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes auferida pelas distribuidoras sujeita-se à incidência do PIS calculado mediante a aplicação da alíquota de um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento (1,46%). Nesse caso, o conceito “distribuidora” está ligado à ocorrência, no caso concreto, de efetiva operação de distribuição de álcool para fins carburantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 04 /2 01 1- 08 Fl. 285DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903304/2011-08 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se no presente processo de declaração de compensação (Dcomp), através da qual o contribuinte pleiteia crédito proveniente de recolhimento efetuado a maior relativo ao PIS incidência cumulativa (código 8109), período de apuração setembro de 2004, no valor de R$ 825.355,51. A autoridade competente na Delegacia de origem exarou o despacho decisório de fl. 07, decidindo não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não homologar a compensação declarada. De acordo com as Informações Complementares da Análise de Crédito (fl. 08), a documentação e o Parecer com as razões do não reconhecimento do direito creditório encontram-se anexadas às fls 90 a 110 do processo de guarda de documentos da DEMAC nº 16682.720804/201106. Anexei ao presente processo cópia dos documentos e do Parecer acima citado (fls 107/198). No referido Parecer, proferido pela Diort/Demac/RJO, a autoridade fiscal registra que a) O contribuinte apresentou DCTF retificadora alterando o valor do PIS (cód. 8109) de R$ 828.819,06 para R$ 3.463,55. A mesma retificação se verifica no DACON; b) Intimado a apresentar demonstrativo de apuração da base de cálculo e demonstrar quais os ajustes efetivados que resultaram na redução do valor originalmente apurado, o contribuinte justificou-se, alegando que, sendo o recolhimento do PIS efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte ao mês da ocorrência dos fatos geradores e, em vista de nesta data, ainda não estar fechada a contabilidade, o recolhimento era efetuado em base de cálculo estimada. Apresentou demonstrativo do valor estimado x definitivo, com o único produto sujeito à incidência cumulativa no período, álcool, e cópia do balancete referente ao mês de setembro de 2004; c) O contribuinte não demonstrou a apuração da base de cálculo que determinou o valor pago, tampouco apontou os ajustes realizados para obtenção da importância retificada, conforme solicitado; d) Por essa razão, não é possível atestar a ocorrência de pagamento efetuado a maior, uma vez que ausentes as provas de erro na DCTF original, bem como os esclarecimentos que justifiquem a redução do débito em questão; e) Ressalte-se ainda que o contribuinte ao calcular o valor do tributo devido, incidiu em um erro ao aplicar a alíquota de 0,65%. Como distribuidora de álcool para fins carburantes, a empresa tinha suas receitas referentes a esse combustível, à época do período em questão, sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS, à alíquota de 1,46%, conforme disposto na Lei nº 9.718 de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000; f) Conforme informações obtidas no próprio sítio na internet da empresa, o álcool hidratado é utilizado nos carros a álcool, não se destina à mistura com a gasolina; g) Não foi possível reconhecer o direito creditório, tendo em vista a ausência de comprovação de erro existente em sua DCTF original, no DACON original, bem como diante de erros na utilização de alíquota indevida, sem que fossem apresentados esclarecimentos consistentes que justifiquem os procedimentos adotados. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em fls. 12/14 alegando, em resumo, que: a) O recolhimento do PIS foi efetuado em base de cálculo estimada, conforme demonstrativo do valor estimado versus definitivo, tabela 1; b) Os cálculos ora apresentados foram realizados de acordo com a alíquota prevista na Lei 9.718/98 que trata das vendas de álcool; c) Portanto, o crédito utilizado era suficiente para quitar os débitos, não havendo que se falar em insuficiência de créditos, conforme alega a autoridade administrativa; d) Anexa as notas fiscais de venda de álcool. Fl. 286DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903304/2011-08 A 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 VENDA DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. PIS CUMULATIVO. ALÍQUOTA. A partir de 01/07/2000 a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes auferida pelas distribuidoras sujeita-se à incidência do PIS calculado mediante a aplicação da alíquota de um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento (1,46%). Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, tendo trazido os argumentos abaixo transcritos: Contudo tal entendimento não pode prosperar, uma vez que a redação do mencionado dispositivo se dirige, exclusivamente, ao distribuidor de álcool para fins carburantes, o que, de fato, não é atividade fim da Contribuinte, fato que, por si só, configura a inaplicabilidade do dispositivo a espécie, conforme se depreende do art. 61 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências: "Art. 61 -A Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definido em lei." Ademais, não se pode confundir que a atividade econômica em questão se amolda ao estatuto social da Petrobras Distribuidora, subsidiária da Petrobras, com destaque para o disposto no art. 3º, inciso II, in verbis: "Art. 3º A Companhia tem por objeto, observado os preceitos legais: II - a distribuição, o transporte, o comércio, o beneficiamento e a industrialização de combustíveis de outras origens." (Grifado) Visando corroborar com o entendimento acima, temos que a legislação, vigente à época, não foi explícita em contemplar a situação vivenciada pela Contribuinte posto que: a) a contribuinte não realiza venda direta aos varejistas (atividade específica do distribuidor); b) não caberia aplicar; alíquota de 1,65%, em que pese o fato da contribuinte estar submetida à sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP; c) ante o não enquadramento nas hipóteses descritas nos itens "a" e "b", ou seja, não havendo tratamento específico para o caso concreto, aplica-se a regra genérica para PIS cumulativo, na ordem de 0,65%. Ademais, somente a partir de 24 de julho de 2008, com a vigência da Lei no 11.727108 que acrescentou o § 3º no art. 5º na Lei no 9.718198 que as demais hipóteses foram equiparadas ao distribuidor, conforme se depreende do texto abaixo: ‘Art. 5º (. . .) § 3º As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis a pessoa jurídica distribuidora." (§3º acrescentado pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) (Grifados) Pela regra prevista no art. 105 do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Fl. 287DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903304/2011-08 Dito isto, o entendimento ampliativo dado pela DRJ no sentido de incidir alíquota de 1,46% na venda de álcool para fins carburantes para pessoa jurídica distinta do distribuidor em operação efetivada em setembro de 2004, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, não encontra amparo na legislação vigente a época, bem como há vedação legal quanto ao efeito retroativo do §3º do art. 5º da referida norma, cuja vigência se deu a partir de 24 de junho de 2008 (data de sua publicação). Há de se destacar, ainda, que o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 não configura norma interpretativa, razão pela qual impede a sua retroatividade nos termos da legislação tributária, conforme faz crer, indevidamente, a DRJ. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia restringe-se à questão de saber qual alíquota de PIS, regime cumulativo, deve ser aplicada às vendas de álcool para fins carburantes efetuadas pela recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida entendeu que deve ser aplicada, ao caso concreto, a norma prevista no art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990/2000, a qual determina a aplicação da alíquota de 1,46% em relação ao PIS, conforme abaixo transcrito: Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se, claramente, que a alíquota de 1,46% do PIS incide sobre as vendas de álcool para fins carburantes realizadas pelas distribuidoras. A contrario sensu, pode-se dizer que a referida alíquota não se aplica, por exemplo, às vendas de álcool combustível realizadas pelas refinarias ou varejistas. No caso concreto, compulsando os documentos fiscais às fls. 15 a 20, constata-se que as vendas de álcool efetuadas pela recorrente apresentam CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 5655. Este código é utilizado para identificar as vendas de combustível ou lubrificante adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização. Observa-se, portanto, que, no caso concreto, estamos diante de uma situação na qual a recorrente adquire álcool para fins carburantes e realiza sua revenda para as empresas indicadas nos documentos fiscais, atuando como distribuidora em tais operações, devendo, portanto, se sujeitar à alíquota de 1,46% do PIS. Neste caso, entendo como despiciendo o argumento da recorrente de que a distribuição de álcool para fins carburantes não representa sua atividade fim. O conceito de “distribuidora” inscrito no art. 5º da Lei nº 9.718/1998 não diz respeito ao objeto social assinalado em contrato social ou estatuto, mas à atuação concreta da pessoa jurídica em operações de distribuição de álcool para fins carburantes. Fl. 288DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903304/2011-08 Em outras palavras, uma empresa será tida como “distribuidora”, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, naquelas transações em que opere como distribuidora de álcool para fins carburantes. Ou seja, para a aplicação do conceito de “distribuidora”, há que se analisar o caso concreto, as operações efetivamente realizadas pela empresa. Assim, considerando que as operações realizadas pela recorrente foram de distribuição de álcool para fins carburantes, conforme comprovam os documentos fiscais juntados ao processo, entendo que deve ser aplicada a alíquota de 1,46% em relação ao PIS, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990/2000. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.917643/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T19:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T19:45:50Z; Last-Modified: 2020-01-23T19:45:50Z; dcterms:modified: 2020-01-23T19:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T19:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T19:45:50Z; meta:save-date: 2020-01-23T19:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T19:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T19:45:50Z; created: 2020-01-23T19:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-23T19:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T19:45:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.917643/2015-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.901 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto IPI - CRÉDITO BÁSICO Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2014 no valor total de R$ 865.400,81. 1.2. A DRF negou integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 64 3/ 20 15 -7 4 Fl. 999DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917643/2015-74 1.3.1. Suspensão e vinculação do presente processo ao processo administrativo 10976-720.043/2017-98, que trata auto de infração decorrente do presente pedido de crédito; 1.3.2. Embora enumere uma série de fatos geradores (aquisições de mercadorias isentas oriundas da ZFM, aquisição de mercadorias advindas de fornecedores optantes de regime monofásico de IPI, aquisição de materiais intermediários, classificação fiscal na TIPI) a fiscalização aponta apenas um fundamento legal, o artigo 164 inciso I do RIPI/02 – revogado à época do lançamento; 1.3.3. Não restou demonstrado os fatos geradores das notas fiscais canceladas pela Recorrente; 1.3.4. Os produtos glosados sofrem desgaste no curso da produção e portanto são MI sendo que suas aquisições dão direito ao crédito de IPI; 1.3.5. Cumpriu o requisito legal para creditar-se nas aquisições da Zona Franca de Manaus; 1.3.6. Os Kits para fabricação de refrigerantes classificam-se no Código NCM 2106.90.10; 1.3.7. “Por meio do artigo 226, VIII do RIPI/2010, o legislador concedeu o direito ao crédito do IPI relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial, quando na saída dessas mercadorias for sujeita ao imposto. Ainda que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, jamais poderia haver a glosa do IPI creditado já que nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Requerente, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.4. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente colige Impugnação ao auto de infração descrito no PAF 10976-720.043/2017-98 que supostamente trata dos mesmos fatos aqui em debate. Na peça anexa a Recorrente reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e alega: 1.4.1. Alteração de critério jurídico; 1.4.1.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.4.2. As operações de saída das Notas Fiscais foram canceladas na escrituração fiscal da Recorrente, porém, continuam ativas apenas no SEFAZ/MG por problemas sistêmicos; Fl. 1000DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917643/2015-74 1.4.2.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.4.3. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.4.3.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.4.4. A Recorrente, de boa-fé, escriturou as notas fiscais recebidas de seus fornecedores e não pode ser responsabilizada por eventual incorreção nas mesmas; 1.4.5. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtiva dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus se provida da natureza” para gozo do benefício descrito no artigo 6° do Decreto-Lei 1.435/75; 1.4.5.1. “Ademais, no que se refere ao concentrado 7UP H20H, a fiscalização diante da suposta ausência de informações obtidas junto à Pepsi, presume que o produto não teria sido produzido com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, por isso, nào haveria direito ao crédito. Conforme já salientado em sede de preliminar, o lançamento é nulo de pleno direito, eis que desconsidera o direito da Impugnante com base em presunção, sem qualquer embasamento legal e/ou prova técnica. Além disso, conforme já salientado, os produtos em questão preenchem todos os requisitos necessários à fruição do benefício, sendo válido o creditamento realizado”; 1.4.5.2. “A fiscalização fundamentou eu entendimento quanto a suposta inutilidade do óleo de dendê no processo produtivo do filme strech em conceitos extraídos de diversos sítios eletrônicos” sendo que, em contraponto, a Valfilm (produtora do filme) afirma que o óleo de dendê torna o plástico biodegradável; 1.4.5.3. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; Fl. 1001DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917643/2015-74 1.4.6. O não creditamento fere o princípio da não cumulatividade e os incentivos Constitucionais à ZFM; 1.4.7. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/03, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados” 1.4.7.1. Embora optantes de regime especial monofásico de IPI (REFRI) os fornecedores da Recorrente recolheram o tributo em questão aos cofres públicos; 1.4.8. A multa moratória viola o princípio do não confisco; 1.4.9. É ilegal a cobrança de juros sobre multa. 1.5. A DRJ de Belém do Pará, aparentemente, manteve integralmente a glosa, pois: 1.5.1. Muito embora o processo 10976-720.043/2017-98 e o presente decorram de mesma ação fiscal, inexiste dispositivo que imponha a vinculação de ambos, “o que existe é a determinação para apensação dos autos para que os julgamentos sejam feitos em conjunto, nos termos da Portaria RFB n° 1.668/2016”; 1.5.2. “O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa” inexistindo cerceamento de defesa; 1.5.3. “No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz”; 1.5.4. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.5.5. “A impugnante, muito embora tenha sido intimada para tal, deixou de apresentar os comprovantes de que teria providenciado o cancelamento dos documentos fiscais, procurando sustentar apenas que o fato de haver feito o Fl. 1002DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917643/2015-74 registro na sua escrituração seria suficiente para considerar inexistente a operação. Equivoca-se. Incabível considerar, com base unicamente nos registros do próprio estabelecimento, que uma operação não ocorreu, quando os comprovantes da mesma indicam exatamente o contrário, estando correta a Autoridade Fiscal”; 1.5.6. Não são MP, PI e ME os produtos que a) não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização e c) empregados na manutenção das instalações , das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento; 1.5.7. “A documentação em epígrafe, juntada aos autos nas fls. 158/210, inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar”; 1.5.8. Os insumos regionais adquiridos pela Recorrente são feitos com matéria- prima da regionais, logo, impossível o crédito que demanda aquisição direta de matéria-prima regional; 1.5.9. O artigo 95 inciso III do RIPI não estabelece limite para a quantidade de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional que deva fazer parte do produto final para que estes possam fazer jus a isenção, logo “Deverá ser revista a glosa referente às aquisições da Valfilm”; 1.5.10. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa” 1.5.10.1. Ademais a Recorrente não trouxe prova do recolhimento em duplicidade; 1.5.11. Não é autoridade competente para se pronunciar sobre matéria constitucional (violação à não cumulatividade, não confisco e regime especial de Zona Franca); Fl. 1003DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917643/2015-74 1.5.12. “Como a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic resulta de disposição normativa que determina a atualização do débito para com a União não pago no vencimento, inexiste qualquer vício em sua utilização”. 1.6. Intimada da r. decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: 1.6.1. “A r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade” deixando de considerar o material probatório (pareceres técnicos e planilhas) coligidas aos autos pela Recorrente; 1.6.2. Há nulidade por carência de fundamentação porquanto a unidade de origem não enfrentou argumento acerca da boa-fé da Recorrente e do bis in idem ante o recolhimento em duplicidade do IPI (no sentido de glosa dos créditos apropriados em virtude de aquisição de mercadorias sujeitas ao REFRI, a despeito do lançamento do débito de IPI na saída destas mercadorias); 1.6.3. “A r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo nº 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”; 1.6.3.1. Subsidiariamente, possibilidade de correção ex officio da contradição entre os motivos da decisão e a conclusão, ex vi art. 32 e art. 60 do Decreto-Lei 70.235/72; 1.6.4. “A. Fiscalização não apresentou qualquer prova técnica passível de atestar que, de fato, tais mercadorias não entram em contato com o produto final elaborado, e muito menos apresenta qualquer elemento capaz de comprovar que tais materiais não se consomem no decorrer do processo produtivo ou seriam efetivos materiais destinados ao uso e consumo ou integração de máquinas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Inobstante precedente cronologicamente, o presente processo é parco de material probatório em comparação ao PAF 10976-720.043/2017-98. Inclusive, fisco e Recorrente a todo o momento citam documentos que se encontram no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 sem, contudo, trazer cópia deste documentos ao presente processo. Por fim, a DRJ transcreve a decisão preferida no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 em sua decisão revisional no presente processo. Fl. 1004DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917643/2015-74 2.2. Assim, ainda que fisco e contribuinte tenham plena ciência da lide, carece este Conselho (e em especial este Relator) de material probatório suficiente para a cognição exauriente da demanda posta. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1005DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015940/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº46. Não há nulidade no auto de infração lavrado sem prévia intimação do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº46. Não há nulidade no auto de infração lavrado sem prévia intimação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de PIS, relativo aos 1º e 2º trimestres de 1997, decorrentes de revisão sumária de DCTF. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, com o fundamento no cerceamento de seu direito de defesa pela ausência de intimação prévia para prestar esclarecimentos quanto às diferenças apuradas pela fiscalização. No mérito, alegou que estaria amparada por Ação Judicial que determinou o não recolhimento do PIS lançado para o 1° e 2° trimestre de 1997. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 59 40 /2 00 1- 88 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015940/2001-88 Quanto à referida ação judicial (MS n° 96.22554-0, que tramitou na 16° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), transcrevo excerto da decisão recorrida que resume os fatos processuais: “- A aludida Ação Judicial foi impetrada pelo Sindicato Nacional da Indústria Pesada - SINICON, ao qual é filiada a empresa Tratex S.A, em 13 de novembro de 1996, objetivando o não cumprimento do artigo 13 da MP 1.212/95, que previa que as pessoas jurídicas, que auferiam receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, deveriam pagar alíquota de PIS a 0,65%, incidente sobre seu faturamento, a partir do mês de março de 1996; - O pedido de liminar foi inicialmente negado pela autoridade judicante, havendo interposição, pela Autora, de Agravo de Instrumento 6.0153130/DF, ao qual foi dado provimento, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pretendida, em 03 de dezembro de 1996 (fls. 19); - Em 14/09/1999 foi concedida a segurança, assegurando à Impetrante a não exigência do PIS nos moldes da MP 1.212/95 e reedições, desde a impetração do writ até 90 dias após a edição da MP 1.676/98-38, de 26/10/98, convertida na Lei 9.715/98; - A autora, insatisfeita, interpôs apelação postulando a reforma da sentença para afastar a limitação temporal imposta, e a União Federal, por sue turno, também apelou, defendendo a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória; -Tanto a apelação da União quanto a remessa oficial foram providas, através do Acórdão proferido em 05/12/2000, reformando-se a sentença apelada, da qual resultou a denegação da segurança postulada na Inicial, ficando prejudicada a apelação da Contribuinte (fls. 66), - Foi negado seguimento ao recurso extraordinário (30/04/2004) e o trânsito em julgado da Ação ocorreu em 28/07/2004 (fls. 69).” Destaca-se, também, que o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa (fls.18). A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-60.022, de 11 de abril de 2016 (fls. 76 a 80), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. Em sendo extinta a CAUSA da SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE declarada em DCTF, mantém-se o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O procedimento de lançamento é privativo da autoridade lançadora e não há nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar o auto de infração sem intimar o contribuinte a se manifestar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015940/2001-88 Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a nulidade do auto de infração (fls. 90 a 96). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído, mediante sorteio, a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de revisão de ofício da DCTF que resultou em Auto de Infração para cobrança de PIS, conforme tabela abaixo: A Recorrente alega a nulidade do auto de infração, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, visto que tria sido lavrado com cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que não teria sido intimada a prestar esclarecimentos sobre as incorreções de sua DCTF previamente à lavratura do auto de infração em questão. Aponta o descumprimento do procedimento da IN SRF nº 94/97, vigente à época dos fatos. A questão foi bem enfrentada pelo julgador a quo que decidiu pela improcedência da nulidade arguida, visto que o procedimento de lançamento é privativo da autoridade lançadora e não haveria nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar o auto de infração sem intimar o contribuinte a se manifestar. Reproduzo excerto do voto condutor do acórdão recorrido, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir: “Quanto à alegação de que o autuante deveria intimar previamente a contribuinte, cabe esclarecer que, durante a ação fiscal, a Autoridade não está obrigada a sempre pedir esclarecimentos ao fiscalizado. Somente o fará quando houver necessidade. Se dispuser de elementos que entenda suficientes para promover o lançamento de oficio deve fazê- lo, independentemente de qualquer audiência do sujeito passivo, pois o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223: O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015940/2001-88 pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos. O PAF, coerentemente com essa interpretação, em seu art. 14, preceitua que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Somente com a apresentação da impugnação é que o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente processo, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e plenamente exercida pela contribuinte autuada, ensejando, inclusive, o proferimento do presente acórdão.” A questão é resolvida com a aplicação do disposto na Súmula CARF nº 46, vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006 Portanto, não procede a alegação de nulidade do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa na fase inquisitória do procedimento fiscal, visto que após a lavratura do auto de infração foi assegurado o acesso aos autos, às provas e ao auto de infração, permitindo o pleno exercício de defesa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004338/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à Unidade de Origem para que proceda à reanálise do pleito do Recorrente à luz da decisão do STJ no REsp 1.221.170, em linha com o disposto na NOTA SEI PGFN MF 63/18. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal, e os autos devolvidos a este colegiado, para fins de julgamento. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à Unidade de Origem para que proceda à reanálise do pleito do Recorrente à luz da decisão do STJ no REsp 1.221.170, em linha com o disposto na NOTA SEI PGFN MF 63/18. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal, e os autos devolvidos a este colegiado, para fins de julgamento. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 174 dos autos: Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos para a COFINS, relativo ao terceiro trimestre de 2006, no valor de R$ 67.302,69. Na análise da documentação apresentada pela contribuinte, concluiu a autoridade fiscalizadora por glosar valores declarados à Linha 13 do Dacon - Outros Valores com Direito a créditos- R$ 47.058,29, onde foram lançados valores referentes às mais variadas despesas (fls, 51/57), tais como taxa de administração de mão-de-obra, serviço de consultoria, serviços não destinados à produção, bens ou serviços não enquadrados como insumos, dentre outros (planilha a fl, 137 e amostragem das notas fiscais às fls. 125/129); Houve o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 62.979,86. Em sua defesa, inicialmente, a contribuinte remete aos dispositivos legais contidos na Lei 10.833/2003, argumentando que foram deferidos parcialmente valores relativos a mão-de-obra e indeferidos valores relativos a custos de terceiros, manutenção de bens, despesas de veículos e com combustíveis e lubrificantes. Alega, em síntese, que todos estes custos, lançados no Dacon, estão relacionados diretamente ao processo produtivo e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 04 33 8/ 20 08 -7 8 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.070 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004338/2008-78 que estão corretos os procedimentos adotado, em vista da “solução de divergência n°. 35 de 29/09/2008”. No Tópico II - o Direito, a contribuinte reitera os seus argumentos quanto ao direito de descontar os créditos relacionados na Linha 13 do Dacon (taxa administrativa de mão-de-obra, serviços de consultoria vinculados à produção, manutenção e conservação de bens, despesas com veículos da produção, e combustíveis e lubrificantes) e sustenta que o seu direito está ratificado e confirmado na Solução de Divergência n°. 35 de 29/09/2008, sendo que, com base nessa interpretação, faz jus aos valores informados integralmente. No tópico III - O mérito, requer que sejam reconsiderados os itens glosados relativos a Linha 13 do Dacon, e relaciona sumariamente os pontos de discordância com o fisco, conforme já relatados. Os documentos que instruíram o processo constam às fls. 02/140, e são: PER/DCOMP, cópias de peça de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, DCTF retificadora, Dacon original, demonstrativos contábeis, atos societários, documento de identificação de sócio da empresa, procuração e notas fiscais. Às fls. 141/145, foi anexado o despacho decisório. Às fls. 146/159, juntou-se, novamente, procuração, cópia da sentença proferida no mandado de segurança referido e despacho da Seção De Orientação e Análise Tributária – Saort informando a determinação judicial de atualização do crédito do contribuinte pela Selic. E, às fls. 165/168, consta a manifestação de inconformidade, com as arguições sintetizadas no relatório acima transcrito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 173/180): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 ICIDENCIA NAO-CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇAO, COMPENSAÇAO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, e ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de lnconformidade lmprocedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 26/10/10 (vide AR à fl. 182 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 29/11/10, Recurso Voluntário (fls. 183/187). Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.070 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004338/2008-78 Em seu recurso, o contribuinte reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, acima sintetizados, requerendo a reconsideração da glosa efetuada sobre os itens da linha 13 da DACON. Não juntou novos documentos. À fl. 188, consta despacho de encaminhamento informando que o contribuinte foi contatado por telefone para atualização da procuração, porém não compareceu. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Linhas gerais Consoante acima narrado, a presente demanda versa sobre a análise do direito creditório do contribuinte à luz da interpretação da legislação de COFINS. Por meio da leitura do despacho decisório, tem-se que a fiscalização entendeu por glosar parte do crédito pleiteado com base no seguinte fundamento: A redução no valor do crédito deferido, em relação ao pedido, ocorreu devido às seguintes glosas, confonrre planilha à folha 134: 1. Linha 13 do Dacon - R$ 47.058,29 - Outros valores com Direito a Crédito. O contribuinte lançou nesta linha valores referentes às mais variadas despesas, conforme demonstrativos às folhas 51 a 57. Foram glosados os valores que não se enquadram nos incisos do art. 3° da lei n° 10.833/2003 (taxa administrativa de mão de obra, serviço de consultoria, serviços não destinados à produção, bens e serviços não enquadrados como insumos, etc.), conforme planilha à folha 137 e amostragem de notas fiscais às folhas 125 a 129. Obs.: Para o presente caso, consideram-se insumos: as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que não ocorre no caso em comento; Como se vê, para fins de indeferimento desta parte do crédito, adotou a fiscalização o entendimento disposta na legislação do IPI, em que se exige esta ação direta sobre o produto em fabricação. Ao analisar o caso, então, após discorrer sobre o que entende por conceito de insumos, a DRJ apresenta a seguinte conclusão: Neste contexto, é importante a definição da cadeia produtiva, onde se inserem os insumos adquiridos pelas empresas. Sabe-se que o termo “insumo” e gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os “insumos diretos” e “insumos indiretos”, Por insumos diretos de produção, têm-se as matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem etc., por insumos indiretos de produção, tem-se a energia eletrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de maquinas, aluguéis etc. A legislaçao pertinente ao PTS/Pasep e à Cofins enumera quais os insumos que podem gerar creditos na nova sistemática: quantos aos insumos diretos, a previsão está expressa Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.070 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004338/2008-78 no art. 3°., ll da Lei n°. 10.637/2002 e da Lei n° l0.833, de 2003 , respectivamente, e são considerados, com algumas exceções, “os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”;quanto aos insumos indiretos, são restritos aqueles previstos nos demais incisos. Abaixo trago a transcrição das duas leis, nos itens que se referem especificamente às matérias controversas suscitadas pela contribuinte. Vejamos. (...) No que tange ao art. 3°., ll, das leis acima transcritas, não há dúvidas de que o conceito econômico de insumo é bem mais abrangente do que o que ali consta, sendo que, para os contribuintes em geral, pode ser estendido a todos os ônus que uma pessoa jurídica tem para a consecução de sua atividade-fim, como sustenta a contribuinte. Todavia, para a Administração Tributária, 0 conceito juridico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo, Da mesma forma, a legislação é restritiva no que concerne aos insumos indiretos, enumerando uma relação exaustiva daqueles que podem ser utilizados para descontar créditos. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito juridico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Assim é que, independentemente da posição que se tenha acerca da correção ou não desta ou daquela acepção conceitual, verdade é que a formalização do conceito de insumo nos termos defendidos pela Administração já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n." 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal, Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Com efeito, os dispositivos acima citados trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados de forma exaustiva pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. No caso em concreto, os valores glosados se referem à mao-de-obra, custos terceirizados, manutenção de bens, despesas com veiculos , conforme planilha à fl. l37. Na observação das notas fiscais trazidas aos autos pela fiscalização, por amostragem. de plano já se verifica que os serviços/produtos não se enquadram na condição de insumos que gerem créditos para a empresa em questão (indústria moveleira), como, por exemplo: taxas administração em relação a serviços temporários, correias de motores, cadeado, frezas, dentre outros. Por seu turno, a contribuinte nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que qualquer um dos produtos cujos valores foram glosados e pelos quais se insurge, estariam inseridos em seu processo produtivo na forma de insumos utilizados na produção ou fabricação de móveis. (...) A situação que temos nos autos trata de despesas operacionais e insumos que, por suas características, no confronto o processo produtivo da empresa, não se enquadram entre àqueles que geram creditos. Conforme já se explanou exaustivamente ao longo deste voto, várias são as despesas operacionais necessárias e até mesmo indispensáveis para o funcionamento de uma empresa. Todavia, no que tange aos créditos pleiteados, apenas se enquadram os custos e despesas para os quais existe previsão legal, nos termos da legislação do regime do Pis/Pasep e Cofins não-cumulativos. Desta forma, mantém-se a glosa procedida pelo fisco em relação a esses valores. Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.070 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004338/2008-78 Embora tenha alegado o contrário, a contribuinte nada traz aos autos para se contrapor às razões do fisco. Importa observar que, na delimitação do ónus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado é, igualmente, nas relações de direito público; dentre as quais as relacionadas à imposição tributária ou ao reconhecimento de direito creditório, que é o caso dos autos. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Da mesma forma que, no âmbito dos lançamentos de oficio, deve a autoridade comprovar o que alega, no caso dos processos de reconhecimento de direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos contra a Fazenda nacional por meio de documentos que atestem de forma especifica a existência destes créditos. Ou seja, entendeu a DRJ que, para fins de admissão do direito creditório, seria essencial que o insumo fosse aplicado de forma direta no processo produtivo da recorrente. Nesse contexto, para fins de solução da presente contenda há de se ter em mente, portanto, o teor do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, o qual versa sobre as hipóteses em que se admite a tomada de crédito no caso da COFINS, em especial o inciso II, que admite o creditamento no caso de insumos, visto que as glosas realizadas pela fiscalização no presente caso estão relacionadas à interpretação deste conceito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.070 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004338/2008-78 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. No que tange especificamente a este tema, como é cediço, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recurso repetitivo, o qual fixou os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte, quais sejam, essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para a atividade desenvolvida pela empresa. É o que se extrai das razões de decidir constantes do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator do referido REsp como razão de decidir, cuja passagem transcrevo abaixo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ........................................................................................................ Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifou-se) Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada no caso concreto sobre o que seria considerado essencial ou mesmo relevante. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. Importante observar, inclusive, que a entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.070 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004338/2008-78 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. Com isso, tem-se que a fundamentação da glosa constante da informação fiscal, a qual adotou o critério disposto na legislação do IPI, ou mesmo àquela constante da decisão da DRJ, em que se exigiu que o insumo fosse diretamente aplicado no processo produtivo da recorrente, não mais se sustenta. Há de se reanalisar o caso, portanto, sob a ótica do decisum do STJ acima indicado. No caso específico dos presentes autos, as glosas realizadas pela fiscalização estão relacionadas aos seguintes itens: (i) taxa administrativa de mão de obra (serviço contratado pelo contribuinte); (ii) serviços de consultoria vinculados à produção lançados na conta “custos de terceiros”; (iii) manutenção e conservação de bens; (iv) despesas com veículos da produção; (v) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção. Por outro lado, consoante se extrai do despacho decisório, tem-se que a fiscalização afastou parcialmente o direito creditório pleiteado em razão de entendimento conceitual sobre o tema, tendo indicado que a análise foi realizada por amostragem. Ou seja, não foi realizada uma análise individualizada de cada glosa realizada para que, nesta oportunidade, se possa verificação a correção ou não da decisão recorrida. Nesse contexto, entendo que os autos deverão ser baixados em diligência, para que a fiscalização reanalise a documentação contábil/fiscal do recorrente, manifestando-se sobre o direito creditório com base nos novos critérios definidos pelo STJ. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência, para que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta reanalise o pleito do Recorrente à luz da decisão do STJ no REsp 1.221.170, em linha com o disposto na NOTA SEI PGFN MF 63/18. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 195DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.070 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004338/2008-78 Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001007/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Os cálculos de liquidação da ação trabalhista devem ser utilizados como base para cálculo do imposto de renda devido, estando correto o trabalho fiscal que nele se lastreia.
Numero da decisão: 2002-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Os cálculos de liquidação da ação trabalhista devem ser utilizados como base para cálculo do imposto de renda devido, estando correto o trabalho fiscal que nele se lastreia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 26/27) contra decisão de primeira instância (e-fls. 20/23), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: 1. Trata o processo de Notificação de Lançamento, fls. 03/06, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2004, ano- calendário de 2003, que reduz o valor do imposto de renda a restituir para R$ 3.822,91, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 10 07 /2 00 8- 67 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001007/2008-67 em virtude de constatação de omissão de rendimentos tributáveis, de dedução indevida de Previdência Oficial e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. 2. Cientificado do lançamento em 27/02/08 (AR - fl. 08), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 01/02, tempestivamente, em 19/03/2008, alegando, em síntese: 2.1. Discorda dos valores e percentuais informados na notificação de Lançamento, afirmando que o processo “monta 0 valor total e geral de R$ 149.948,70, sendo: R$ 88.225,84 saque em 02/12/2003; R$ 37.202,86 saque em 09/08/2004; R$ 24.520,00 IRRF recolhido em 10/08/2004. A proporção de recebimentos líquidos foi de 70,34% em 2003 e 29,66%, em 2004”; 2.2. Alega que o Auditor-Fiscal constata como rendimentos isentos a proporcionalidade de 14,48% sobre os rendimentos. Para tanto, “desconsiderou os valores pagos como diferença de verbas rescisórias e multa convencional, o que totalizaria o percentual de 16,05%, consequentemente reduzindo o percentual dos rendimentos tributáveis de 78.87% para 77,29% da totalização”; 2.3. Também discorda do valor considerado como despesa com advogado e contador (R$ 22.308,85), sendo correto o valor de R$ 22.564,40 (16.129,02 + 5.000,00 + 1.179,83 + 255,55). Afirma que o processo teve o percentual de 70,34% de sua totalização liberado em 2003; logo, “o valor correspondente à dedução com advogado é de R$ 15.871,80, e como valor utilizado proporcionalmente aos rendimentos tributados R$ 13.324,37 (77,29% + 6.66% = 83,95%)”; 2.4. Alega que o valor do Imposto de Renda retido proporcionalmente a esse ano-calendário corresponderia a R8 17.247,36 (R8 24.520,00 x 70,34% sobre o montante recebido em 2003), “excluindo-se a retenção sobre 0 rendimento tributado exclusivamente na fonte, equivale a R$ 13.330,48 (24.520,00 x 70,34% = 17.247,36 x 77,29% = 13.330,48)”; 2.5. Requer, ao final, a revisão de oficio, considerando-se os valores apresentados na impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MODIFICAÇÃO DOS VALORES APURADOS. ONUS DA PROVA. A alegação de direito de excluir valores da base de cálculo tributável apurada, para ser acolhida como razão para modificar o lançamento regularmente efetuado, deve vir acompanhada da comprovação correspondente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001007/2008-67 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/01/2011 (e-fl. 25); Recurso Voluntário protocolado em 11/02/2011 (e-fl. 26), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista; b) Dedução Indevida de Previdência Oficial; c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ *********6.088,37 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Os rendimentos referentes a açao judicial RT 1371/1991 movida contra BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, totalizam R$ 105.833,86, Sendo: R$ 88.225,84 - total retirado pelo autor em 02/12/2003. R$ 16.152,00 - total de Imposto de Renda atualizado para a data de percepção do rendimento. R$ 1.456,02 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e rendimentos isentos e não- tributáveis. Os honorários advocatícios e pagamentos a contador são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação, devendo a parcela proporcional aos rendimentos tributáveis ser rateada entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte. O Imposto de Renda pago deve ser distribuído entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos tributáveis com tributação exclusiva na fonte, sendo o valor deste calculado pela aplicação da tabela progressiva do mês de recebimento dos rendimentos e o restante imputado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Com base nos cálculos periciais constante nas fls. 573 do processo trabalhista constatou-se que 14,48% dos rendimentos são isentos, que 6,66% dos rendimentos são de tributação exclusiva na fonte e que 78,87% são tributáveis no ajuste anual. Foram considerados isentos os seguintes rendimentos originais: reflexos em aviso prévio, reflexos em FGTS e devolução de descontos (total de R$ 15.321,42). Foram considerados exclusivos na fonte os rendimentos referentes ao décimo terceiro. Foram considerados tributáveis os demais rendimentos. Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001007/2008-67 Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: R$ 83.469,04 (R$ 105.833,86 x 78, 87%). Total de despesas com advogado, contador: R$ 22.308,85. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal (proporcional a estes): R$ 17.594,54. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: R$ 1.484,69. Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente à esta ação: RS 65.874,50. Glosa do valor de R$ ***********120,75, indevidamente deduzido a titulo de contribuição a Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Dedução incorreta da Previdência Oficial de ação trabalhista. O valor correto deve ser obtido pela imputação proporcional da Previdência Oficial aos anos-calendários dos rendimentos recebidos. Conforme apuração dos dados, o valor de Previdência Oficial que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 1.456,02 no ano-calendário de 2003. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********9.413,51 ... Dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. O valor correto deve ser obtido pela imputação proporcional do IRRF aos anos-calendários dos rendimentos recebidos e a subtração da parcela do IRRF referente aos rendimentos com trib. excl. na fonte. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 15.046,43 no ano-calendário de 2003. O valor de IRRF no valor de R$ 1.105,57 não pode ser levado ao ajuste anual por se tratar de trib. excl. na fonte, calculados sobre a base de cálculo de R$ 5.558,71 (R$ 105.833,86 X 6.66% deduções), referente a rendimentos sujeitos à trib. excl. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Em que pese informar os valores que entende devidos e os percentuais que considera devam ser aplicados, o Impugnante não traz aos autos qualquer elemento de prova a amparar seus argumentos ou documento que tenha servido de base às informações prestadas por meio da Declaração de Ajuste Anual - DAA, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003. 5.2. Na “Complementação da Descrição dos Fatos”, parte integrante da presente Notificação (fl. 04), constam, detalhadamente, os rendimentos :referentes à Reclamatória Trabalhista, autos n° 1371/1991, movida pelo Contribuinte contra Banco Bradesco S/A, segregados em rendimentos tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e rendimentos isentos e não-tributáveis, nos moldes da legislação vigente, sendo os valores considerados na Notificação extraídos dos cálculos periciais, às fls. 573 dos autos do processo trabalhista, consoante informado pela Fiscalização. 5.3. O Impugnante, por sua vez, limita-se a apresentar novos valores e percentuais, sem comprovar, porém, a sua correção, já que não traz aos autos qualquer peça processual (petição inicial, sentença, cálculos de liquidação, guia de retirada, etc). Nesse contexto, a alegação carece de consistência, pois deixou o Contribuinte de Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001007/2008-67 apresentar provas que a amparasse. É que o conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte na impugnação, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente não acatáveis. (...) Isso posto, voto para que: a) seja considerada não impugnada a exigência relativa à matéria não contestada (dedução indevida de Previdência Oficial), da qual não resulta exigência; b) seja considerada improcedente a impugnação parcial apresentada, mantendo-se o valor do imposto a restituir ajustado. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Não tem razão o contribuinte. Inicialmente é importante registrar que o contribuinte não trouxe razão recursal alguma para a reforma do julgado, tendo apenas e tão somente juntado documento através de simples petição que foi considerada como recurso voluntário. O cálculo de liquidação da reclamação trabalhista, no qual se baseia a acusação fiscal, foi juntado à fl. 30 pelo contribuinte em seu recurso voluntário e mostra o acerto do lançamento, em especial dos cálculos de proporcionalidade e de incidência do imposto feito na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (fl.7). Alega o contribuinte que a despesa com advogado e contador seria no valor de R$ 22.564,40 e não R$ 22.308,85, conforme considerou a acusação fiscal, porém os recibos de fls. 30/31, juntados pelo contribuinte, dão conta que estas despesas foram de R$ 22.308,85, conforme o considerado pela fiscalização, não carecendo de reparo no particular. Uma vez estando correta a proporcionalidade das verbas tributáveis, por corolário legal e lógico, correto está o cálculo da parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal, dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e dos rendimentos sujeito ao ajuste anual. Ademais, no caso “sub oculis” operou-se os efeitos da preclusão, eis que a defesa deve ser cuidadosamente redigida com os fatos, fundamentos edocumentos, tudo em consonância com o art. 16 do Dec. 70235, que regulamenta o PAF. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001007/2008-67 Fl. 78DF CARF MF

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8057128 #
Numero do processo: 10880.915226/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo
Numero da decisão: 1302-004.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com adaptações, o relatado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 26 /2 00 8- 68 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915226/2008-68 Cuida o feito de PERDCOMP por meio do qual a recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório originariamente informado como oriundo de indébito/”pagamento a maior” de estimativa mensal do período em referência, para compensação com débitos de sua titularidade relativos à tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar o pleito, a Unidade de Origem houve por bem não homologá-lo ao fundamento de que, pelas “características do DARF discriminado no PER/DCOMP [...], foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados [...]”. Irresignada, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade por meio da qual sustenta que teria, realmente, incorrido em erro ao transmitir o seu pedido de compensação, dado que pretendia, em verdade, a compensação do saldo negativo formado ao final do ano- calendário de 2003. Traz a doutrina que entende cabível, inclusive para reforçar a tese de que erros materiais no preenchimento de declarações seriam superáveis por provas e documentos que atestassem o direito creditório pretendido, juntando, neste momento, cópia da DIPJ dos anos calendários correspondentes. Ao apreciar a defesa da recorrente, o colegiado de primeira instância a julgou improcedente sob dois fundamentos, ainda que conexos, a saber: a) cabia ao contribuinte desistir (ou pleitear o cancelamento) da PERDCOMP ou quando menos retificá-la para inserir as informações corretas acerca da natureza do direito creditório pretendido; b) outrossim, não poderia, a empresa, pretender por meio de manifestação de inconformidade modificar/retificar a natureza do crédito postulado, “cujo propósito tenciona deslocar a questão central da controvérsia, intentando inquinar a eficácia do despacho decisório e restabelecer, de forma obliqua, o direito de fruição de crédito já prejudicado pelo decurso do prazo do direito de compensar”. E conclui, noutro giro, que, a luz dos preceitos do art. 57 da então vigente IN 600/2005, ter-se-ia verificado preclusão consumativa do direito da empresa de retificar a sua PERDCOMP, reprisando a impossibilidade de fazê-lo por meio da defesa proposta no feito. Afastou, ainda, o pedido de diligência apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade. Intimada do resultado de julgamento acima, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em que, de forma bem mais sintética, reprisa a tese de que o vício contido em sua declaração de compensação poderia ser superado acaso o direito creditório seja divisável pelos elementos do autos, justificando o erro pela confusão própria que se seguiu aos regramentos contemplados na legislação, mormente a partir de 2003. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915226/2008-68 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento em 31 de maio de 2011, conforme se depreende do AR juntado ao feito (e-fls. 163), tendo interposto seu apelo voluntário no dia 31 daquele mesmo mês e ano. Considerando-se, neste passo, que o recurso em questão foi assinado por procurador regularmente constituído nos autos e que a empresa, efetivamente, tem interesse processual no prosseguimento da demanda, há que se considerar preenchidos os pressupostos de cabimento do remédio processual, motivo pelo qual, dele, tomo conhecimento. Pois bem. A primeira questão a ser superada no caso vertente é se este Colegiado pode, e tem poderes, para convolar um pedido de compensação (cujo direito creditório postulado detinha natureza de indébito tributário e se referia apenas à uma estimativa mensal recolhida no curso do ano-calendário de 2003) em pretensão de recuperação de valores atinentes à saldo negativo formado naquele mesmo período de apuração. Em tese, e particularmente com base no princípio da instrumentalidade, este Conselho vem admitindo a possibilidade de se converter pedidos de repetição de indébito, equivocadamente formulados, em pleitos atinentes à recuperação de saldos negativos (seja de IRPJ, com é o caso, seja de CSLL). Neste sentido, há precedentes, inclusive recentes, deste mesmo Colegiado, consoante se extrai da ementa cujo teor, peço vênia, reproduzo a seguir: CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915226/2008-68 maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo (acórdão de nº 1302-004.032, julgado 16/10/2019 e publicado no DJ 19/11/2019). Esta premissa jurídica já seria suficiente para, quiçá, permitir a reforma parcial, tanto do acórdão recorrido, como do próprio despacho decisório e, assim, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem considerando, como natureza do direito creditório, o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003. Vale destacar, também, que esta Turma, vez por outra, opta por, considerada a possibilidade de se restituir o saldo negativo, dar provimento ao Recurso Voluntário para já reconhecer o direito pretendido e homologar as respectivas compensações. Para tanto, todavia, o citado direito deve ser, de tal sorte hialino, que não restem dúvidas não só sobre a sua existência, mas, também, de que a decisão aqui proferida não irá afetar processos, inclusive anteriores, que tenham objeto similar ao hora examinado. No caso concreto, o saldo negativo informado pelo contribuinte em sua DIPJ alça a monta de R$ 237.053,17 (e-fls. 62), diferente, portanto, da importância pretendida por meio da DCOMP em exame (R$ 127.642,94). É verdade que o predito saldo é formado, exclusivamente, por estimativas, sendo, contudo, também inegável que, por força do erro incorrido pelo próprio insurgente, não houve verificação por parte da Unidade de Origem sobre o pagamento ou extinção dos débitos concernentes às preditas estimativas. Mais que isso, e como os valores de saldo negativo e do crédito pretendido por meio da DCOMP em testilha não são coincidentes, é possível que parte deste saldo seja objeto de outros pedidos. O processo, vejam bem, está sendo julgado sob o rito do art. 47, §1º, do RICARF, sendo razoável assumir, destarte, que as demais parcelas deste saldo componham o direito creditório requerido nos demais processos que conformam o lote de repetitivos que se encontra sob a batuta desta Turma. E, pela análise dos feitos que se encontram na caixa de trabalho da equipe, de fato, isso se confirma. No entanto, é preciso verificar, repita-se, se este saldo também não foi postulado em outros processos que não os aqui mencionados, sem prejuízo da, já alardeada, necessidade de se confirmar o pagamento das demais estimativas. Entendo, diante disso, ser temerário, neste momento, reconhecer o direito creditório e prover o apelo. A luz do exposto, portanto, voto por DAR PARCIAL provimento ao Recurso voluntário a fim de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que aprecie o pleito compensatório, considerando como Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915226/2008-68 direito creditório, in casu, o saldo negativo formado no ano-calendário de 2003. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 179DF CARF MF

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8109537 #
Numero do processo: 10805.906677/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3201-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 115          1 114  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906677/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência ou perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 77 /2 00 9- 98 Fl. 115DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15171.ONMS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906677/2009­98  Acórdão n.º 3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 116          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/17),  proposta em 19/11/09, em face do Despacho Decisório (fl.  8),  de  07/10/09,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("PER/DCOMP"),  transmitida  pelo  Contribuinte  em  19/12/08  (fls.  01/05),  n°.  26802.63600.191208.1.3.04­5959.  0 crédito, do qual o Contribuinte se declara titular, seria de  R$ 129.648,19  (valor original), decorreria de "pagamento  indevido  ou  a maior"  de Contribuição  para  o PIS/PASEP  competência  de  dezembro  de  2007,  e  estaria  incluído  em  DARF,  recolhido  em  18/01/2008,  no  montante  de  R$  776.065,54.  Nos  termos  da  respectiva  PER/DCOMP,  o  crédito  tributário  que  pretende  extinguir  pela  compensação  é  relativo a Contribuições Sociais Retidas na Fonte ­ CSRF,  código 5952­02, da l a. quinzena de dezembro de 2008.  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  pretendida  pelo  Contribuinte:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: R$ 129.648,19.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  que  o  pagamento  a maior,  que  teria  gerado o  crédito,  do  qual pretende se compensar, teria o seguinte fundamento:  Fl. 116DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15171.ONMS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906677/2009­98  Acórdão n.º 3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 117          3 3.  O  pagamento  a  maior,  no  caso,  decorreu  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  da  COFINS  de  receitas  não  sujeitas  à  referida  contribuição,  uma vez  que  decorrem de  reconhecimento  judicial  de  indébito  tributário, no valor de  R$  8.200.144,21  (oito  milhões,  duzentos  mil,  cento  e  quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).  Manifesta discordância das razões da não homologação da  compensação, alegando que:  5.  Tal  argumento  não  procede,  pois  embora  utilizado  integralmente para pagamento da competência de dezembro  de  2.007,  a  composição  base  de  cálculo  daquela  competência  foi  majorada  por  valores  não  sujeitos  à  referida  contribuição,  razão  pela  qual  parte  do  pagamento  restou  indevido,  legitimando,  assim,  a  compensação  do  valor pago indevidamente.  Ressalva que o Despacho Decisório "... se limitou a cruzar  os  dados  declarados  pela  Requerente  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP, bem como o DARF de pagamento ...". Mas  que,  o  crédito,  objeto  da  compensação  pleiteada,  teria  respaldo em decisões judiciais que informa.  Menciona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  25/2003, através da qual  "...  a própria Receita Federal  do  Brasil  já  se posicionou  de  forma  favorável  a  não  inclusão  dos valores recebidos em decorrência de medida judicial ...  ".Do que extrai a conclusão de que:  10.  Todavia,  em  vista  da  ausência  de  recurso  da  União  Federal  quanto  ao  direito  de  compensação  dos  valores,  houve  trânsito  em  julgado  da  parte  da  sentença  que  reconheceu o  indébito  tributário no qüinqüênio anterior ao  ajuizamento da ação, legitimando, assim, o reconhecimento  da receita.  (...)  12.  Desta  forma,  ainda  que  o  DARF  tenha  sido  utilizado  para  pagamento  da  competência  de  dezembro  de  2.007  restou demonstrado que a composição da base de cálculo do  PIS considerou receitas não sujeitas à referida contribuição,  conforme  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  despacho  que  não homologou a compensação.  Manifesta desejo de produzir prova pericial, indica perito e  formula requisitos.  Requer a homologação da compensação e protesta pela "...  juntada  dos  documentos  relativos  às  ações  judiciais,  bem  Fl. 117DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15171.ONMS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906677/2009­98  Acórdão n.º 3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 118          4 como  dos  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da  receita".  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 7ª Turma  da DRJ/Campinas em 4/10/2011, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2007 A 31/12/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO COMPENSADO  Declaração de compensação, sem que o respectivo crédito  esteja prévia e devidamente formalizado pelo Contribuinte,  segundo os mecanismos  institucionais  e  informatizados de  controle da competente Autoridade Administrativa.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é pressuposto  indispensável  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência  e  da  demonstração  do  respectivo  crédito.  A  mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de  provas,  não  basta  para  sua  comprovação,  por  desatender  as disposições do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  29/06/2012,  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  23/07/2012,  com  os  argumentos  abaixo  sintetizados.  Defende  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância  por  utilizar  critério  jurídico  para decidir  diferente do utilizado pela  autoridade  fiscal  ao proferir  o despacho decisório de  não­homologação  do  crédito  tributário,  restrito  “a  verificação  da  consistência  dos  dados  disponíveis nos sistemas de processamento da RFB”.  Aduz  ainda  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  à  pretensão  da  recorrente  de  produção  de  prova  pericial  contábil,  demonstrando  a  necessidade  de  sua  realização.  Afirma inexistir nos autos discussão pautada apenas em matéria de direito, a  não  ser  a  base  legal  da  inclusão  dos  valores  recebidos  pela  recorrente,  em  decorrência  de  medida judicial, nos termos do Ato Declaratório nº 25/2003.  Argumenta  que  a  decisão  recorrida  ignorou  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  na manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que  o  pagamento  a  maior,  in  casu,  decorreu  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  não  sujeitas  à  referida contribuição, a vez que decorrem de reconhecimento judicial de indébito tributário, no  valor de R$ 8.200.144,21.  Fl. 118DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10805.906677/2009­98  Acórdão n.º 3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 119          5 Salienta que a decisão que não homologou a compensação foi proferida com  base  única  e  exclusivamente  no  confronto  entre  dados  da  DIPJ,  DCTF  e  Per/DComp,  sem  considerar a escrituração contábil através do Livro Diário.  No mérito, reitera as alegações expostas na manifestação de inconformidade,  acrescentando  que  “Para  comprovar  a  contabilização  dos  referidos  valores,  a  RECORRENTE  apresenta cópia do Livro Diário relativo ao período de Dezembro/2007”.  Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  baseada  em  três  premissas distintas, que necessitam ser verificadas separadamente.   A primeira seria devido à utilização de critério jurídico para decidir diferente  do  utilizado  pela  autoridade  fiscal  ao  proferir  o  despacho  decisório  de  não­homologação  do  crédito tributário.  Constata­se, contudo que, a decisão recorrida esclarece pormenorizadamente  a  sistemática  de  verificação  da  regularidade  das  declarações  de  compensação  por  meio  da  análise da dados obtidos em diferentes instrumentos declaratórios apresentados pela recorrente,  análise esta procedida através de mecanismo informatizado.  Sustenta seu entendimento, portanto, nos motivos que embasaram o despacho  decisório em comento, não se verificando na decisão o vício apontado.  A  segunda  causa  de  nulidade  seria  uma  omissão  quanto  à  pretensão  da  recorrente de produção de prova pericial contábil.  A decisão recorrida, entretanto, é expressa em negar o pedido, mostrando­se  insubsistente o argumento:  A  realização  de  diligências  e  perícias  estão,  inclusive,  condicionadas  a  pré­requisitos  legais,  também  não  cumpridos  pela Impugnação, não havendo, pois, nesta instância, mais o que  considerar, em relação A produção de provas por  iniciativa do  Contribuinte.  Aliás, quanto à perícia contábil, o Contribuinte não demonstrou  que  efetivamente  existam  fatos  controversos  a  serem  esclarecidos ou demonstrados, tampouco que realmente existam  motivos que a justifique, em razão do que se impõe a aplicação  da  determinação  constante  do  parágrafo  1°  do  mesmo  artigo,  Fl. 119DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10805.906677/2009­98  Acórdão n.º 3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 120          6 qual seja, o  indeferimento do pedido, que deve ser considerado  como não formulado.  O  pleito  relativo  às  provas,  nestas  circunstâncias  e  dado  o  presente estágio processual, deve, pois, ser indeferido.  O terceiro vício apontado é que a decisão recorrida teria  ignorado as  razões  apresentadas pela recorrente na manifestação de inconformidade.  Tal  fato,  novamente,  não  se  verifica,  conforme  demonstrado  no  excerto  abaixo:  Portanto,  nestas  circunstâncias,  não  é  suficiente  que  o  Contribuinte  simplesmente  venha  declarar  que  teria havido  "...  pagamento  a maior,  no  caso,  decorreu  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  não  sujeitas  à  referida  contribuição, uma vez que decorrem de reconhecimento judicial  de indébito tributário  ...", sem apresentar com a Impugnação as  devidas e necessárias provas que demonstrassem a assertiva.  Além  do  mais,  a  Impugnação  parece  pretender  mudar  o  fundamento original da compensação:  1.  Ao  entregar  a  PER/DCOMP,  declarou  que  o  crédito  seria  decorrente de "pagamento indevido ou a maior"; e que o crédito  não  seria  oriundo  de  ação  judicial  (veja  o  quadro  "dados  iniciais" — fl. 01).  2.  Com  a  Impugnação,  sustenta  que  "...  decorrem  de  reconhecimento judicial de indébito tributário ...".  Ora,  a  compensação  fundada  em  decisão  judicial  sujeita­se  ao  requisito legal estabelecido pelo CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensa  cão  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  Nestas circunstâncias, e com base nos elementos oferecidos pelo  Contribuinte, não é possível estabelecer a exatidão do montante  apurado  para  o  suposto  crédito,  muito  menos  se  o  próprio  crédito existe  realmente, carecendo, pois, de  liquidez e certeza,  que são condições  legais para compensação, nos exatos termos  do já transcrito artigo 170 do CTN.  Além do mais, o Despacho Decisório recorrido fundamentou­se  nas  premissas  estabelecidas  pela  respectiva  declaração  de  compensação, não se podendo, agora, para  invalidá­la,  alterar  tais premissas.  Assim sendo, mostram­se  improcedentes as alegações relacionadas a causas  de nulidade na decisão recorrida.  A  contribuinte  requer  a  produção  de  prova  pericial  para  apuração  de  seu  direito creditório. Tal procedimento, contudo, não se mostra adequado no caso em comento.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15171.ONMS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906677/2009­98  Acórdão n.º 3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 121          7 A  perícia  é  prova  produzida  por  especialista,  que  opina  sobre  questões  técnicas relevantes ao deslinde do litígio.   Ela  é  utilizada  para  a  resolução  de  questões  que  exigem  conhecimento  técnico especializado, para situações em que o conhecimento das partes e do julgador sobre a  matéria não seja suficiente para a solução da lide.  A  matéria  em  discussão,  contudo,  mostra­se  de  pleno  conhecimento  da  recorrente, posto baseada em sua escrituração contábil, bem como referente à composição da  base  de  cálculo  do  tributo.  Trata­se  de  tema  bastante  recorrente,  e  de  trato  diário  por  este  colegiado. Desnecessário, portanto, que tais questões sejam dirimidas por peritos.  Indefere­se, desta forma, o pedido de perícia.  Ingressando na questão de fundo, a recorrente, com o fito de demonstrar seu  direito  creditório,  limitou­se  a  trazer  aos  autos  três  páginas  de  seu  livro  diário,  referentes  a  lançamento datados entre 28/12/2007 e 31/12/2007.  Diante das  alegações postas,  esclarece­se que,  em se  tratando de pedido de  restituição ou declaração de compensação, o direito creditório se encontra na esfera do dever  probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, qual  seja  a  de que  àquele  que pleiteia  um direito  tem o  dever de  provar  os  fatos  que  geram  este  direito.  Como consequência, compete aos contribuintes a comprovação da existência  dos  fatos  que  geram  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  decorrente  da  existência  de  indébito  tributário. Mostra­se necessária, para tanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da  existência do direito creditório. Documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a  natureza do crédito.  No  caso  em  tela,  a  recorrente,  visando  a  comprovar  seu  direito  creditório,  restringe­se a informar que sua escrituração contábil demonstraria a correta base de cálculo do  tributo, não trazendo aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência deste.  A  recorrente  limitou­se  a  esclarecer  a  origem  da  diferença  entre  o  recolhimento efetuado a maior e o valor supostamente correto, afirmando tratar­se de “inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  não  sujeitas  à  referida  contribuição,  uma  vez  que  decorrem de reconhecimento judicial de indébito tributário.” Olvidou­se, todavia, de demonstrar o  valor  correto  a  partir  de  sua  escrituração  fiscal,  devidamente  amparada  por  documentação  idônea.  As  três  páginas  do  seu  Livro  Diário  trazidas  aos  autos  mostram­se  insuficientes para demonstrar seu direito creditório. Constituem fragmentos de sua escrituração  contábil, os quais não trazem nenhuma informação acerca do suposto crédito.  E ainda que fosse anexada aos autos toda a escrituração contábil do período,  dada a  falta de demonstração por parte da contribuinte dos  lançamentos que comprovam seu  crédito,  não  se  poderia  exigir  que  o  julgador  da  questão  promovesse,  ele  próprio,  a  contextualização dos elementos de prova juntados ao processo.  Fl. 121DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15171.ONMS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906677/2009­98  Acórdão n.º 3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 122          8 A  recorrente  não  individualizou  quais  os  registros  contábeis  que  comprovariam a existência do crédito, nem carreou aos  autos qualquer documento suficiente  para  comprovar  os  fatos  alegados.  Nem  mesmo  foram  anexadas  as  decisões  judiciais  que  supostamente dariam origem às receitas tributadas.  A documentação apresentada, portanto, não é suficiente para a demonstrar a  liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.  Dessa  forma,  correta  a  decisão  recorrida  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO                                        Fl. 122DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15171.ONMS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013 10:19:01. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 10/09/2013 e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.15171.ONMS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 73A3C6E803F0B73B24D40ED56B606A4CDA306AE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.906677/2009-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8106292 #
Numero do processo: 15504.011178/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 11 78 /2 01 0- 62 Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011178/2010-62 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011178/2010-62 suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de novembro/2007, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 1.855.018,99. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 78.707,59. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de novembro/2007 a importância de R$ 1.767.393,64. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 8.554.604,24. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 393.690,24. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 8.150.798,72. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011178/2010-62 (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011178/2010-62 g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011178/2010-62 Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011178/2010-62 Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011178/2010-62 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000270/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAT. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2402-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAT. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído em 03/07/2009 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD n. 37.184.342-1 - no valor total de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 70 /2 00 9- 08 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000270/2009-08 271.971,63 -, com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores gastos com alimentação do trabalhador em desacordo com a Lei n. 6.321/1976 (que trata sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), no período de 01/2005 a 12/2006, tendo em vista que a empresa beneficiária não possuía o termo de adesão ao PAT, no período de 01/2005 a 12/2006, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 09/03/2010, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/03/2010, alegando, em apertada síntese, que, sobre os valores despendidos a título de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço, embora sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não incidem contribuição previdenciária. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Preliminarmente, é oportuno destacar que o Acórdão n. 05-28.246 - 6ª. Turma da DRJ/CPS, ora enfrentado, trata de matéria comum aos processos n. 10932.000272/2009-99/AI- DEBCAD n. 37.184.341-3 (este processo) e n. 10932.000270/2009-08/AI-DEBCAD n. 37.184.342-1, conforme o próprio decisum esclarece: Do processo apensado Na mesma ação fiscal foi também gerado o processo n° 10932.000272/2009-99, correspondente ao Auto de Infração n° 37.184.341-3, lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições devidas pela empresa ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC, ao Serviço Social do Comércio - SESC e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre os mesmos valores tributados por meio do AI n° 37.184.342-1. Na impugnação anexada às fls. 42 a 47 dos respectivos autos, a empresa repete, exatamente, os mesmos argumentos tecidos na defesa relativa ao processo n° 10932.000270/2009-08. [...] Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000270/2009-08 Ante a todo o exposto, voto no sentido de se conhecer das defesas e por julgá-las improcedentes, mantendo-se a exigência relativa aos créditos constituídos por meio dos AI n° 37.184.342-1 e 37.184.341-3. [...] Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] 3) Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores gastos com alimentação do trabalhador em desacordo com a Lei 6.321, de 14/04/1976 (que trata sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), uma vez que a empresa beneficiária não possuía o termo de adesão ao PAT. 4) Intimou-se ao contribuinte acima identificado, através dos Termos de Intimação n.06 (em anexo às fls.22) e n.09 (em anexo às fls.23), lavrados em 02/04/2009 e 21/05/2009, respectivamente, os termos de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) da empresa beneficiária e da empresa prestadora do serviço. 5) A empresa beneficiária Aços Bohler, entretanto, forneceu apenas o seu termo de adesão ao PAT com a data de inscrição de 22/05/2009 (em anexo às fls.57 do processo fiscal AI 37.184.342-1), posterior ao Termo de Intimação n.09, para atender a esta fiscalização. A empresa alegou que não era inscrita no PAT no período desta fiscalização (2005 e 2006). De fato, ela fez a sua adesão ao PAT, pela Internet, apenas na data de 22/05/2009. 6) O contribuinte acima identificado optou pela modalidade de execução de Terceirização (Serviços de Terceiros), pois o fornecimento das refeições foi formalizado por intermédio de contrato firmado (em anexo às fls.34 a 42 do processo fiscal AI 37.184.342-1) entre a empresa beneficiária acima identificada e a empresa fornecedora/prestadora de serviços NUTRI PLUS SERV. ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 60.547.189/0001-69. De acordo com os itens 1.1 e 2.4 do Contrato, seriam fornecidas no mínimo 1.260 refeições, 315 desjejuns e 420 litros de café mensais para os funcionários do estabelecimento matriz e às pessoas por esta convidadas e/ou autorizadas. As notas fiscais emitidas por essa empresa fornecedora são notas fiscais de serviços apenas, relativas aos valores de mão-de-obra e administração para o fornecimento das refeições. Verificou-se que as utilidades são fornecidas pela empresa SUVIDE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 60.805.272/0001-90. As notas fiscais emitidas por essa empresa são comerciais, isto é, elas se referem aos valores das utilidades fornecidas para a refeição. 7) A despesa de alimentação, portanto, refere-se ao preço das refeições pagas aos fornecedores, que são os valores reais da prestação de serviços de fornecimento das refeições e os valores das utilidades. Os elementos utilizados na identificação desses valores foram a escrituração contábil e as notas fiscais de serviços e comerciais emitidas, respectivamente, pelas empresas fornecedoras NUTRI PLUS SERV. ALIMENTAÇÃO LTDA -CNPJ: CNPJ: 60.547.189/0001-69 e SUVIDE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 60.805.272/0001-90. 8) Os valores de lançamento utilizados foram os seguintes: a. Valores debitados nas contas de despesa 411505001 - CONTRIB.VOL. REFEIÇÕES-NUTRI PLUS, cujo histórico dos lançamentos é "VALOR SERV.PRESTADOS PTTERCEIROS", para o período até agosto de 2005: referem-se ao pagamento das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de serviços de alimentação, referentes aos preços dos serviços de mão-de-obra e administração das Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000270/2009-08 refeições fomecidas (amostragem das notas fiscais, em anexo às fls.43 e 44 do processo fiscal Al 37.184.342-1); b. Valores debitados nas contas de despesa 411505002 - CONTRIB.VOL. REFEIÇÕES-SUVIDE ALIM, cujo histórico dos lançamentos é "COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO", para o período até agosto de 2005: referem-se ao pagamento das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora das utilidades, referentes aos preços das utilidades fornecidas (produtos: leite, café com leite, café, desjejum e refeição - amostragem das notas fiscais, em anexo às fls.64 a 66 do processo fiscal AI 37.184.342-1); e c. Valores debitados nas contas de despesa 41150500 - CONTRIB.VOL. REFEIÇÕES- ADM, para o período a partir de setembro de 2005: referem-se ao pagamento das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de serviços de alimentação e pela empresa fornecedora das utilidades, referentes aos preços dos serviços de mão-de-obra e administração das refeições fomecidas e aos preços das utilidades fornecidas (amostragem das notas fiscais, em anexo às fls.45 a 53 e 67 a 74 do processo fiscal AI 37.184.342-1). 9) Os valores dos serviços e. das utilidades gastos com alimentação, portanto, integram o salário-de-contribuição. 10) Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os valores discriminados nos lançamentos elencados à Tabela 1 - Valores gastos com alimentação do trabalhador, em anexo às fls.34 a 37. [...] No contexto deste contencioso fiscal, resta evidente que houve fornecimento de alimentação in natura e a Recorrente não aderiu ao PAT no período fiscalizado (01/2005 a 12/2006). Pois bem. A teor do art. 458, caput, da CLT, a alimentação é parte integrante do salário: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) No mesmo sentido segue o Enunciado n. 241 de Súmula TST: O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Essa é a regra. Todavia, com o advento da Lei n. 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentado pelo Decreto n. 5/1991, estabeleceu uma significativa exceção: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000270/2009-08 Lei n. 6.321/1976: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho Alinhando-se à Lei n. 6.321/1976, a legislação previdenciária estabelece: Lei n. 8.212/1991: Art. 28. omissis [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] Na sua essência, a Lei n. 6.321/1976 concede um benefício fiscal consubstanciado na dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, exigindo, para a sua fruição, que tais programas sejam previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma disposta em regulamento. Nesse contexto, resta evidente que a Lei n. 6.321/1976 materializa um dos direitos sociais (alimentação) previstos na CF/88, na medida em que objetiva a melhoria das condições nutricionais do trabalhador de baixa renda, bem assim fomenta a integração deste com a empresa à qual se vincula, com reflexos positivos na produtividade laboral. Conforme já informado, o art. 28, § 9°., da Lei n. 8.212/1991, prevê que a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei n. 6.321/1976, não integra o salário de contribuição. Entretanto, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, por não possuir natureza salarial, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, a teor EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE, entre inúmeros outros. E é a este entendimento a que me filio. Com efeito, a adesão da empresa ao PAT é exigência para a fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n. 6.321/1976, mas a não inscrição em programas de alimentação do Ministério do Trabalho não tem o condão de atribuir natureza salarial ao auxílio-alimentação pago in natura, que, na espécie, materializa-se em refeições servidas no próprio refeitório da Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000270/2009-08 Recorrente, mediante contrato de prestação de serviços em alimentação com empresa especializada. É dizer, a mera formalidade de adesão ao PAT não atribui natureza salarial ao auxílio-alimentação pago in natura, vez que visa, tão-somente, a fruição de benefício fiscal estabelecido na Lei n. 6.321/1976. Assim, ao não aderir ao PAT, apesar de a lei ter-lhe facultado tal opção, a empresa apenas deixa de gozar do benefício fiscal da dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, permanecendo, todavia, intacta a natureza não salarial da verba. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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