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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837578 #
Numero do processo: 13888.000239/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira tâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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'w Segundo Conselho de Contribuintes )5;4.trilt PUBLICADO NO D. O. ti. Processo n1 : 13888.000239/99-42 a 0. 11ç / Q2J a& Recurso n2 : 128.209 C ----lel Acórdão n2 : 201-79.120 Recorrente : ALBUQUERQUE & ROMANO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBUQUERQUE & ROMANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira tâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006 4ak voceolic, . • P o r sesef i a de M n ari te a Colho I arce3/4111r kr; 2A rAzENDA--. . nsit%, • CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia_19 JOI 10041111 ••• Gusta , ieirat el : Monteiro Rel tor -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ,. 10 ORIGINAI i CONFERE Cari CAL..., 17;iir 0 i 1" ""erwrc-r`' ••••• • 2° CC-MF Ministério da Fazenda ,s. i... tAZEi‘:f0A - i° de EL Segundo Conselho de Contribuintes '"Cr •--•: - Brasília, __12._/ 0, / C) ço Processo ni : 13888.000239/99-42 Recurso n* : 128.209 t---------7,----4 —4 —Acórdão ni : 201-79.120 - Recorrente : ALBUQUERQUE & ROMANO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. O presente processo trata de pedido de compensação/compensação, protocolizado em 26/02/1999, relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de 01/06/89 a 30/09/1995, com créditos decorrentes do recolhimento indevido efetuado com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de fls. 239/251,1 indeferiu a solicitação da contribuinte sob os auspícios de que o direito à restituição prescreve no qüinqüídio legal e que não se cogita da interpretação do arcabouço normativo aplicável à 1 indigitada exação, no sentido da prevalência da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 252/268, alegando, em síntese e fundamentalmente, seu direito ao aproveitamento do crédito mediante o instituto da compensação e que a jurisprudência tem entendido que, tratando-se de tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 42), mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I). A referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP , sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastara semestralidade. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos. É o relatório. do 4%11/4- 2 á. RN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF ,e; Ministério da Fazenda Fl do Conselho de Contribuintesift4 gun CeNFERE COM O ORIGINAL Processo n* : 13888.000239/9942 eraswa, /or n o Ç• Recurso & : 128.209 Acórdão : 201-79.120 .j,sre; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescri0o do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (C1N, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça i.' fumando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N9S 2445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR, MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DA LC N2 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 2 DA MESMA LEI Está ;adforme na 1 0 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Mein:. Ausente, IP) 4W- I AGA653.771/SP; AGRAVO REG N AL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N2 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA, 05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp 0435.835/SC, Rel. p/acôrdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 MiN, DA FAZE.NDA - 2° Cb CC-MFMinistério da Fazenda CON;; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes L. COM O ORIGINAI '# (kr> Brasília, o, oç () Processo n' 13888.000239/9942 Recurso a* : 128.209 vIstó Acórdão : 201-79.120 justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Comungo de entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n 2 118, de 09 de fevereiro de 2095, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De outra banda, contudo, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional deve ser a contado da Resolução do Senado Federal que suspendeu os indigitados decretos-leis, sistemática que afasta definitivamente qualquer sombra de prescrição no presente caso, uma vez que o pedido restou protocolizado em 26 de fevereiro de 1999. Assim, ressalvando meu ponto de vista, segundo esse entendimento, a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995. Posto isso, quanto ao mérito, entendo que não se pode olvidar que, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n 2 7/70. Assim, como nestes autos os periodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire', oportunidade em que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 62, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a 114 SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n a 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento d oco ência da hipótese de incidência. (1194. Acórdão n2201-77.341. 4 21 cFclifrw COIVERE COM C) ORIGINAL 74: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo tal : 13888.000239/99-42 Recurso : 128.209 IAcórdão ai* : 201-79.120 Em face do exposto, reconhecendo que não se verificou a prescrição de que trata o Acórdão vergastado pela MU em Ribeirão Preto - SP, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência, ou não, dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos com base nos indigitados Decretos-Lei n2s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo fixado pela Lei Complementar 112 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, desta feita, caso comprovada a procedência dos créditos nos indigitados termos, a homologação da compensação dos valores devidamente atualizados. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ea- n GUSTIVAki VIE ' • a 0 MONTEIRO der 4 • P 5 •

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4834883 #
Numero do processo: 13708.002135/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "Projetores" com características que os classificam no dódigo 83.07.99.99 da TIPI/83. "Tubos intensificadores de imagem para raios X" quando saídos isoladamente do estabalecimento classificam-se pelos códigos 85.21.09.01 da TIPI/83 e 85.40.20.0200 da TIPI/88, e, quando integrantes de conjuntos radiológicos se constituem em insumos dos mesmos e a classificação fiscal é a do conjunto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05372
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Sessao de : . 22 de outubro de 1992 - ACORDNO No 202-05.372 Recurso no: 87.744 Recorrente: SIEMENS S/A. Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO --Rj IPI -. CLASSIFICAÇNO FISCAL - "Projetores" com J . caracteristicas que os classificam no código 93.07.99.99 da TIPI/83. "Tubos intensificadores de imagem para raios X".quando saldos isoladamente do estabelecimento classificam-se pelos códigos • 85.21.09.01 da TIPI/83 e 85.40.20.0200 da TIPI/88, e, quando integrantes de conjuntos radiológicos se constituem em insumos dos mesmos e a classificaçXo, fiscal é a do conjunto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS S/A. , , • ACORDAM; os Membros da,Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao a parcela indicada no voto do relatar. Fe2 sustenta0o oral, pela Recorrente, o patrono Dr. Roberto Silvestre Marastou, e, pela Fazenda, falou o Dr. José Carlos de Almeida Lemos, Procurador....• Representante da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LU :t DE MORAIS. i Sala das SesseSes, em 22 /ie outubro de 1992. . ;. , . / / . ,,,Affit HEI.. :1:0 E:7 é° DAR „ELI.. OS I"' re? s j. d en .1 e . / =.'41-ffr " Adoor . . , . E:E. :t O R °THE. 4d, à t o - • . . ,..-~001 çfos E CA 3' DE AL. ME,' A LEMOS-- I"' r o c tt rad o r -R e i3 r e-Ir - sen tan te cia I"' a- , z e nd a il a C i. O na 1. , . , VISTA EM SIESS go »E: 1 3 No v 1999 . L . Participaram,. ainda, do presente julgamento, 'os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e ORLANDWALVES GERTRUDES. , CF/mias/AC-CA . ;1 ,,...., . . . ,• . ,. - EINOki MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO41:ir N:z4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - -,..,.., . . . Processo no 13.706.002.135/90-97 • ' . , • •, . . Recurso no: 67.744 • AcórdWo no: _ 202-05.372 . . Recorrente:- SIEMENS S/A. . , . • . RELATORIO•• • '' . . . SIEMENS S.A. recorre • pára este Conselho de . •Contribuintes da Deci~ de fls. 138/143 do . Delegado Substituto da Receita Federal no Rio de janeiro, que julgou .procedente o • Auto •de InfraçWo de fls. 2/4. . . Em conformidade com o referido Auto de InfraçWo„ .• Demonstrativos de Termo de Encerramento da AçWo Fiséal que o • acompanham, a ara Recorrente foi intimada ao • recolhimento . da importãncia correspondente a 102.745,68'BTNF, a:titulo de Imposto sobre • Produtos Industrializados, tendo em vista os seguintes fatos: a) deixou de proceder ao estorno dos créditos de IPI relativos t matérias-primas, produtos intermediários . e matéria de embalagem empregados na industrializaçWo de produtos saídos do estabelecimento com alíquota O (zero) do 'imposto, sendo dados 'como infringidos o artigo 100, I, 107, II, 361 e• 364, II, do RIPI/82; b) que: • "2) No ano base fiscalizado de . 1986, e prolongando-se, pela. . prãtica de infraçCfes . continuadas, nos anos...de 1987 a 1989, a . • Fiscalizada deu saída a produtos de sua linha de -• fabrica0O e industrializa0o., digo, e comercializa0o, com classificaçWo fiscal incorreta, aplicando alíquotas . , inferiores às . estabelecidas pela TIPI/83 (Dec ..1. 89.241/83) bem • * • .• como pela TIPI/88- (Dec. • 97.410/88)„' conforme :relacionados no DEMONSTRATIVO DE . APURAÇAO DO IPI datado de 05/12/90 (Docs. de , f1s. 14 a 31), sendo que as incorreçffes • mais frequentes referem-se às • mercadorias: Timer (Item 91.06.0L00 até 1988 e .9107.00.0100 a partir de 1989)p eroietores (Item • 90.13.04.00 até 1980); Trilhos de ferro ou aço • . (Item 73.30.99.99 até 1988 e .7326.90.9999 após • • . 1.p/1/89); Tubo intensificadpr•de imagens p/Raio X (Item 85.21.09.01 até 31/12/88 . e 8540.20.0200 após lp/1/89); Voltímetro • (Item 90.28.14.02 • até 31/12/88)p GalVanômetros • ( ' Item •90.28.14.01 atéL •• .1988 e 9030.39.0200 após 12/1/89).; Fita . rec-gistro • • pie]. etrocardiógrafo (Item 48.21'.13,00 até 1.968 e e4823.40.0100 a partir de 1989)p 'e Eletrodo de borracha (Item 40.14.99.00 até 1.988 e 4016.99.9900 desde 1989). .: • . - • • Dispositivos infringidos: Arts. 16, 59 c/c 62 •• e • 107, II, todos do . : RIPI/62. - ., . 2 ajk5 • CW"-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no: 13.708-002.135/90-97 AcórdWo no : 202-05.372 • Penalidade: Arts,, 361 364, II c/c 114, do RIPI/82, mais juros de mora de conformidade com a legislação vigente". . • • Exigidos, também, juros de mora e multa. A Autuada, inconformada com 'parte da exigOncia, apresentou a Impugnação de fls. 43/49, que dou a conhecer aos senhores Conselheiros. • Baixado o processo em diligOncia resultou na J untada dos documentos de fls. 66/131 e informação Fiscal de fls. 132/137. A Decisão Recorrida de fls. 138/143, que passo a ler, julgou procedente a ação fiscal. Tempestivamente foi interposto o Recurso de fls. 148/149 que pede o afastamento dos créditos tributários exigidos, e que leio em Plenário. E o relatório. • • • • s.) '4,) '' '' . . ., ../.., ' . ~L.-• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . -0Ç•?-x- W. • -,7W..A•", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . . .--i.... • [ . Processo no: 13.700-002.135/90-97 • . . . ' . . , AcórdWo no: 202-05.372 . . . ' ., VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIWROTHE• . , . . : : Objeto do recurso é somente a classificaçXo fiscal • dos • produtos denominados "Projetores".na TIPI - aprovada. pelo Decreto n2 89.241/83, e, dos produtos-"tubos.intensificadores de •- imagens para .raios X" tanto na TIPI/83 como na .TIPI . aprovada pelo Decreto n2 97.410/88. • . . . . Primeiramente, qUanto aos "Projetores" constantes . do prospecto de fls. 55/56, entendo . .que • assiste razMo à . • • Recorrente em classificá -los Pelo código 83.07.99.99 da • TIPI/83, • diversamente do. código 90.13.04.00 pretendido pelo f:: . . Com efeito, a poSiçWo-90.13 da TIP1/83 classifica . "aparelhos e instrumentosde ótica", "inélusive os projetores de luz", enquanto que a posiçMo 83.07 alcança os "aparelhos de iluminaçMo". ., , Por sua vez, as Notas Explicativas.da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas dispffem: . a) nas Consideraçffes Gerais do Capítulo 90: "Este capítulo abrange • • um conjunto de . instrumentos e aparelhos muito diversos, mas que, em regra geral, . se caracterizam • . . especialmente pelo acabamento' -e . grande precisMo, motivo ' porque ,..". se empregam, • designadamente, para fins puramente cientificos (pesquisa desde labOratórios, • análises, astronomia, etc), • para : . fins técnicos e .. . industriais muito• especiaiS (medidas e • verificaç(!es, observaçffes, etc.) ou . ainda para • . . .• fins médicos". .. , . b) nas Notas ExplicatiVas da posiçWo 90.13: . . •"10) os projetores; assim se consideram, na • • acepçMo desta posiçUo„ os aparelhos que . . permitem concentrar o fluxo de uma fonte luminosa num feixe dirigido sobre um ponto ou - superfície determinada...Além da fonte luminosa,. os proietores possuem . um espelho refletor e uma lente, ou apenas Um refletor, Os- espelhos • •.refietores sWo„ geralmente, de vidro . prateado ou de metais C) :t ou .cromados; . quanto às lentes, sWo, a maior parte das vezes,' plano convexas ou em escada (lentes Fresnel). . .. , • ' . . . . . . 4 ' , . N,,;\ m MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-002.135/90-97 AcórdXo no : 202-05.372 . Os projetores empregam7se principalmente para obtenção, a distâncias relativamente grandes, de . uma concentração de luz localizada em palcos Ci e teatros, estúdios fotográficos ou cinematográficos e defesa antiaérea.. • Estão compreendidos igualmente nesta posição 1 os projetores de persianas ou de contacto para sinaliZaçi:2(c) óptica (sistema riorse O outros), desde que obedeçam às caracteristicas do parágrafo anterior. • • Ve.? rsamente„ excluem-'se desta p 05 ção os aparelhos refletores e difusores, que Se denominam por vezes 'impropriamente projetores, mas que se não destinam a concentrar a luz por meio de um feixe dirigido. Estes artefatos seguem o regime das lâmpadas ordinárias de iluminação. E o caso, designadamente, das lâmpadas para iluminação artificial dos estúdios de fotografia e de cinematografia e dos refletores para iluminação de edif1cios e parques, que, se são de metais comuns !, se englobam no no 83.07.". c) nas Notas Explicativas da , posição 83.07: "A presente posição abrange os aparelhos de iluminação, de metais comuns,.... O te II U 141 MI et 8. 18 ft Ni PI O 31 U te Ne Ne O. et MI PI IN IP et 11. le 0 11 0 Só se incluem nesta posição os aparelhos de iluminação de metais comuns ou em que os metais comuns constituam os elementos essenciais". e. e. Ne e. .1 .1 18 O 11 11 le ee 18 11 H PI N. O 11 0 Ne et ISOUPU 11 et 11 1. O 11 .8 0 el P ee 81 1. be et .1 81 O 111 18 Os principais tipos de aparelhos de iluminaçãO aqui compreendidos .são: 61 te te RI CO VI et D M11 11 II e. I, Ne 0 ltD De ft II O te DUMO O 11 MD O 0 le O 111 et te O O ee .1 .1 11 NI 1/ 11 ee 1. 11 IN et 11 .1.1 O H O 111 11 O O 81 11 U .1 et te MI 11 19 81 e. 111 11 H 4) ... refletores para iluminação de edif1cios, • monumentos, parques, etc. Por conseguinte, aparelhos de iluminação encontram-se tanto na posição 90.13 como na posição 83.07. • , ....,,,,). , . , '!'„,;,!. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . . . .Processo no: 13.708-002.135/90-97' . AcórdWo no: 202-05.372 .-. . • , •. •- No entanto., '.os denominados. "Projetores", conforme prospectos de fls. 55/56, no nosso entenderHião se enquadram na posição 90.13 por não se constituírem em aparelhos de grande precisão, 'não permitindo .a concentração da.: luminosidade sobre • "ponto ou superfície determinada", são .na verdade aparelhos de iluminação .que apesar de concentrarem a luz, o fazem, porém, de modo muito mais disperso que os aparelhos de ótica e de grande, precisão na concentração do facho luminoso,inclusive a grandes distâncias, da posição 90.13. • Dos textos das Notas • Explicativas transcritos,. verifica-se que a distinção fundamental entre os aparelhos de . • iluminação classificáveis nas duas posiçffes_está na precisão .. e .. • concentra0o do facho luminoso dirigido. . . Tal distinção pode ser constatada também pelos . exemplos . de utilização, os da . posição 90».13 para palcos em . teatros e defesa antiaérea, enquanto - 'que os aparelhos de.. iluminação da posição 83.07, para . emprego em estúdios de . fotografias !, para iluminação de edifítios e • Oarques. . Relativamente à -classificação- • dos "tubOs intensificadores de imagem para raio X", a Autuada, já em sua impugnaçãom concordou com sua. classificação pelos códigos • 05,,21.09.01 na TIPI/83 e 8540.20.0200. na TIPI/88, quando . fornecidos isoladamente, o que teria _ocorrido • com as Notas • Fiscais nos 31064, 31833, 33077 e 34215. • , . ,. Todavia!, pediu a exclusão da exigOncia dos "tubos". . •• fornecidos para serem acoplados ao seriógrafo que faz parte • integrante de um conjunto radiológico (raios X), daí sua classificação pela posição 90.20 ha TIPI/03 e . 9022 na TIPI/08. . . Efetivamente, o .conjunto 'radiológico (mesa radiológica• e seus acessórios, conforme prospectos de . fls. 57/61) • com a totalidade de seus componentes é o produto industrializado, . • que • no caso. classifica-se pelas posiçffes :9020 da TI P1/83 E 9022 - da TI P1/885 mesmo que algum ou alguns de seus componentes estejam desmontados, o que não altera• a classificação do todo, que é pelo . .. produto industrializado (o conjunto), como ditpffewas Regras 2a, a, das Regras Gerais para interpretação do . sistema de classificaOlio.de ambas as Tabelas. ' Por conseguinte, se o• produtd• • que - sai do . .estabelecimento ' é o conjunto radiológico que contém o- "tubo intensíficador de imagem' para raios X", mesmo,que•desmontado, • . só há uma classificação fiscal que é a do Conjunto radiológico.- i .. . . Caso contrário, se o "tubo" sai do estabelecimento desvinculado do conjunto radiológico, então,.deve ser adotada a . sua própria classificação fiscal. ,. . .. . . • 6 H : ,... ,k1fi , , .ffl .. • ;-. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,-, , ...-• ,. , . Processo no: 13.708 -002.135/9097 . AcórdWo no: 202-05.372 . ., :i n ' i.A Autuada alegou que o "tubo" teria sido fornecido , isoladamente somente pelas notas fiscais que enumerou, o que propiciou a realizaçWo de diligencia com a juntada dos documentos de fls. 66/131 e a InformaçUo Fiscal de fls. 132/137, resultando ino alinhamento de notas fiscais relativas ao fornecimento de. i "tubos" isolados, de "tubos" acompanhados de aparelhos que nXb incluem os tubos geradores de raios X, e de "tubos" acompanhados de partes de aparelhos de raios X incluindo tubos geradores e. , qt.w,, segundo a Autuada, constituiriam um conjunto radiológico.' Em seu recurso, a Autuada, ao referir-se' à classifica0o dos "tubos", simplesmente acena com a classificaçWo do conJunto radiológico, sem contestar a cl ecisWo apoiada na informaçWo fiscal, alegando que o decidido estava desacompanhado. de - prova. . • , Assim, relativamente aos "tubos" deve ser mantido o lançamento fiscal, salvo com rela0o às Notas Fiscais de nos 31064,. 39483, 40046, 44670, 45901, 000644, 003217, 003542, • 004126, 004225, 004226 e 004935, referidas na informaçXo fiscal, ante o fato de a informaçWo fiscal nWo ter demonstrado que os "tubos" a que se referem teriam sido objeto de saldas isoladas!, em contra partida à declaraçWo da Autuada de que faziam parte de conjuntos radiológicos saldos do estabelecimento, como um todo. . Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exigencia os valores do imposto correspondente aos "Projetores" porque classificados no código 83.07.99.99 da TIP1/83, e, às Notas fiscais nos 31064 9 39483, 40046, 44670, 45901, 000644, 003217, 003542, 004126, 004225" 004226 e 004935, relativas aos "tubos intensificadores de imagem, para raios X". • Sala das ;:s. ssk ., ,s, em 22 de outubro de 1992 IO. , , 17/9 , • 410-&:9 .sk-!;:---- EL ROT . • . . , • . . . . • • , . . ' . . . ,. • 1

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Numero do processo: 13869.000104/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/04/1997 a 30/04/1997 PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. FATOS GERADORES A PARTIR DE MARÇO DE 1996. LEGALIDADE. No julgamento da ADIn nº 1.417-0/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional a exigência do PIS com base na MP nº 1.212/95 e suas sucessivas reedições, a partir do período de apuração de março de 1995. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 1º/10/1995 A 29/02/1996. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, tem início em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.674
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do mês de novembro de 1995, nos termos da Súmula nº 11 do 2º CC. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim que negaram provimento. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, çÊ 01/04/1997 a 30/04/1997ittet _:n55 PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP NQ 8 a 1.212/1995. FATOS GERADORES A PARTIR DE MARÇO DE ° ° O •••.; • C 1996. LEGALIDADE.c' oe 12 j) ) .(1 3 tr; 11 No julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF, o Supremo Tribunal o g uru Ti C2 O ã- Federal declarou ser constitucional a exigência do PIS com base z 03 ••• na MP n2 1.212/95 e suas sucessivas reedições, a partir doo r E (1; Go (,) período de apuração de março de 1996. • e e (.) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 1 2/10/1995 A 29/02/1996. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nQ 1.212/1995, tem inicio em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do mês de novembro de 1995, nos termos da Súmula n2 11 do 22 CC. _ . . Processo n° 13869.000104/2003-15 CCO2/072 Acórdão n.°202-18.674 Fls. 130 - Vencidos os ConselheiK-Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim que negaram provimento. D signado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. ANT lrflO CARLOS A 11VI Presidenteal• Cif MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONIRlainNEES ANTONIO ZOMER. CONFERE COMO ORIGINAI. Brasilia, 022.„7" n Relator-Designado Colma Maria de Albuquerque Mat. Siam+ 94442 a Participaram, .ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 • . • Processo e 13869.000104/2003-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.674 Fls.• 131 P4F SEGUNDO CONSW40 DE CONTR1BUL FIES CONFERE COMO ORiGiNAL C3rasillia. 92- og Colma Mult. da "tique ue Relatório Mat. Sane e.- /^2 Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação, à fl. 01, mediante a• qual a contribuinte retromencionada pretende extinguir créditos tributários relativos ao PIS e à Cofias do fato gerador de março de 2003, valendo-se, para tanto, de alegados recolhimentos indevidos do PIS (fl. 02) relativos aos fatos geradores 30/11/1995, 30/04/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/01/1998. "A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 58/59, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que, à data da protocolização da declaração de compensação (15/04/2003), já havia transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do Cri para pedir restituição/compensação, (...) relativamente aos alegados recolhimentos indevidos do PIS. Ademais o STF, ao julgar a ADIn 1417-0, afastou apenas a aplicação retroativa da Medida Provisória n2 1.212/95, de modo que o PIS era devido, com base na sistemática de apuração prevista na referida MP e respectivas reedições, para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 até fevereiro de 1999, sendo que as alegações de inconstitucionalidade deduzidas pelo contribuinte não podem ser apreciadas na via administrativa. (.) Inconformado com o Despacho Decisório, (.) no devido prazo legal a contribuinte protocolizou, em 27/08/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 62/74, na qual deduz as alegações a seguir resumidas (..): O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sendo que o Senado Federal afastou a execução destes diplomas legais por meio da Resolução n2 49/95. Daí a conclusão no sentido de que o contribuinte tem direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS; A contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sem necessidade de autorização da Administração, conforme prescreve o art. 66 da Lei n2 8.383/91. Também o Decreto n2 2.138/97 autoriza a compensação. O direito à compensação tem por base as normas constitucionais que asseguram a isonomia, a moralidade administrativa, o direito de propriedade, a cidadania e a justiça, razão pela qual normas de hierarquia inferior não podem limitar este direito; A decadência diz respeito apenas a direitos potestativos, enquanto a prescrição refere-se a direitos a uma prestação. Os primeiros são direitos tendentes à obtenção de um bem da vida, mediante prestação positiva ou negativa. Os segundos são direitos tendentes à modificação do estado jurídico existente, e se exercitam sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição. Daí sua conclusão no sentido de que o direito material não se extinguiu pelo tempo. y \e„, 3 — MF -46CSIACOCORS:- /110 DE CONTRiau.NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13869.000104/2003-152/CO2 Bras( tua jat/ 0$ CC0r Acórdão 4,202-18.674 • Colma fada da G. i.btáque ue Eis. 132 kat. Sane 04442 Por fim, pede o contribuinte que seja homologada o compensação pretendida." A DRJ em Ribeirão Preto — SP apreciou as alegações de defesa da contribuinte e_ _ _ _ _ - o que mais-consta-dos autoçdecidindo pelõiridéfejimento da solicitação, por meio do Acórdão n2 14-12.937, de 05 de junho' de 2006, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1995, 30/04/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/01/1998 Ementa: DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO — APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O direito de pedir restituição/compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do recolhimento indevido. As declarações de compensação são reguladas pelo art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações introduzidas pela legislação superveniente, estando a extinção do crédito tributário pendente de homologação pela autoridade administrativa. Solicitação Indeferida". Às fls. 93/123, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repete as alegações da peça irnpugnatória. É o Relatório. M ‘1, 4 _ Processo n°13869.000104/2003-15 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.574 1AP - SEGu1.1..'0 CO+ i. -,110 X C34TRibuitITES Els. 133 CONFERECUO ORIGINAL EtracIlia, sà2b_122_, Ort Colma !11113 de Kbuque" Mat. Siape 94442 VOO Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente cabe a análise da prescrição do direito de a contribuinte pleitear restituição de tributos e contribuições, que, no presente caso, as instâncias administrativas anteriores adotaram posição de não autorizar a restituição dos períodos anteriores 5 (cinco) anos anteriores a apresentação, com o argumento de que os mesmos foram atingidos pela decadência qüinqüenal. Esclareça-se que a matéria em litígio, cuida exclusivamente da apreciação do prazo prescricional para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear restituição de indébitos tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional – CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. As cópias dos Darf anexados ao presente processo revelam que o indébito pleiteado se refere aos fatos geradores ocorridos em 30/11/1995, 30/04/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, sendo que o pedido de restituição foi formulado em 15/04/2003, quando já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. A partir da interpretação sistemática dos arts. 165, I e 168, caput, inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Além do mais, após a publicação da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, tomaram-se inaplicáveis as inúmeras teses que circulavam nos meios jurídicos sobre o prazo de prescrição para repetição do indébito de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação. Tratando-se de lei expressamente interpretativa, aplica-se o comando do art. 106, I, do CTN. Diante do exposto, conclui-se que todos os créditos tributários incluídos no Pedido de Compensação encontram-se decaídos. - — A Declaração de Compensação de fl. 01 valeu-se da prerrogativa conferida pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 66, de 29/08/2002, convertida na Lei 122 10.637/2002, nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Ni\ JA-k- - ..$60u660 CONSLHO DE C,DN'tRailà1TEE • CONFERE COMO ORMAL 01Processo n Grasiiia, °1• 13869.000104/2003-15 / CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-16.674 Colma Maria da Aibuemerque Fls. 134 Mat Sit,pe 92442 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos - compensados. § .22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. § 32 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; 11- os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo." A redação deste dispositivo sofreu posteriormente sucessivas alterações, sobretudo pelas Leis n2s 10.833/2003 e 11.051/2004, mas a essência do sistema foi mantida e consiste na efetivação de compensação mediante a apresentação de declaração sujeita a apreciação pela autoridade administrativa. Nesta hipótese, a declaração de compensação, a despeito de extinguir o crédito tributário desde o seu protocolo, está sujeita a homologação pela autoridade administrativa. No caso do presente processo administrativo, o Despacho Decisório atacado não homologou a compensação declarada, pois os recolhimentos indevidos discriminados pela contribuinte não foram reconhecidos. Assim, é descabida a alegação de que a compensação independe de requerimento à autoridade administrativa. Quanto aos princípios constitucionais invocados pela contribuinte para fundamentar a compensação pretendida, cabe esclarecer que a não homologação da compensação declarada observou as normas constantes da legislação vigente. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade dou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação---de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder — Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. M 4-a _ _ ME - SEGUNDO CONSCLI10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000104/2003-15 ' Graaf lia, IL22/.....nif, oS CCO2/CO2 Acórdão C202-18.674 ri Maria de Ana:que ue F1s. 135• Mat. &tape 9:.• É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da Cosit/SRF de n2 329, de 1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." 7.11. Vasta é a jurisprudência dos colegiados administrativos neste sentido: "PAF — 1NCONSTITUCIONALJDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei.Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de oficio praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Acórdão n° 108-06602, Primeiro Conselho de Contribuintes. Data da sessão: 26/07/2001). CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculaçã o do artigo n.° 142 do Código Tributário Nacional (Acórdão n° 203-00947, Segundo Conselho de Contribuintes. Data da sessão: 27/01/94). LEGALJDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/ constitucionalidade das leis. Recurso negado. (Acórdão n°202-10665, Segundo Conselho de Contribuintes. Data da sessão: 10/11/98) INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." (Acórdão n° 106-10694, Primeiro —Conselho de Contribuintes: Data da- Sessão: 26/02/99 -e Acórdão n° 105-13668. Data da Sessão: 0/11/2001). Além do mais, convém esclarecer que o pedido de restituição refere-se à vigência da Medida Provisória n2 1.212/1995, objeto da ADIn n2 1417, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas na parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 7 V‘ it , ME - ZEGUNO0 CONSUMO DE CONTM84.4TES Processo n° 13869.00010412003-15 CONFERE COM O ORONAL. CCO2JCO2• Acórdão n.• 202-18.674 Bresilia .05a1 Ot Fls. 136 Cena 8/14ria da Mbuque ue Vat, 1:dam R.1.442 de novembro de 1995, que trazia a expressão "aplicando-se aos atos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995". Naquela ação decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória-n 2 -1:325/1996,-que correspondia -à - parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei ri2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viga com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Como essa MP representava a reedição da MP 112 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996 também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995" a MP n2 1.21211995, suas reedições e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n 2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, sua vigência passou a se dar após 29/02/1996. Ressalte-se, ainda, que a Administração Tributaria editou a Instrução Normativa SRF n2 06, 06 de janeiro de 2000, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998. O ato normativo citado vedou a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212/95, no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive, e determinou que para os fatos geradores da contribuição compreendidos entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, deveria ser aplicado o disposto na Lei Complementar n2 7, de 07 de setembro de 1970. Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à decadência e dar provimento quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. L-- NADJÀ RODRIGUES ROMERO Sé _ Processo n°13869.000104t2003-15 CCO2ICO2 Acórdão n.°202-18.874F18. 137 Fa r-CtS enal: -45C— C:F003:114)°. 3;1:: °1---a "IeRia• UI; S Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuidarei neste voto apenas da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação de indébito do PIS pago com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, relativamente ao período de apuração de novembro 1995, bem como do procedimento a ser utilizado na sua determinação, tendo em vista a decisão do STF proferida na ADIn n 2 1.417- 0/DF. A recorrente, baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STI, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo são contados a partir da data deste fato. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 5§ 12 e 41::" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (destaquei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (destaquei). a. 9 r.irr - Etu. N.E. 3 C.I NELZHO DE CONTFUSIANTE. Processo n' 13869.000104/2003 - 15 • CONFERE. COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Ac6rdlo n.° 202-18.674 Evasina saa_A OP2S / 02 Fls. 138 1/1 -?.:ti de febuquer ue St .MO2 ("144 A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria v' ida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito • tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, corno o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência majoritária nos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado era declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omn e s à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de cação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BÃSE to . . • . MT -SEGUNDO CONSELHO DE CCNINCUTES • Processo n° 13869.00010412003 - 15 CONFERE CCM O ORiGiNAL CCO2/CO2 • Acórdão n. 202-18.674 Brasília /s2N:2,/ O 'S (75 Fls. 139 Colmo Mora do Albuquer •• MU. Wire 94442 EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidor 'ás do 'tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n o 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidéncia apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (.)" • Considerando que a cobrança da Contribuição para o PIS, com base na MP n2 1.212/95, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, só veio a ser afastada com publicação da decisão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF, em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos coMbase na-referida MP. Conseqüentemente, não está decaído o pedido de restituição/compensação, relativamente ao fato gerador ocorrido no mês de novembro de 1995, uma vez que foi forrnulado em 15/04/2003, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF. Sala das Sessões - ii 13 de dezembro de 2007. 111 111111$ 11,1p 00, l'• • • \Pit • ti Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.000111/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17422
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;'1,::-.:•;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Recurso n°. : 119.927 Matéria : IRPF - Exs: 1997 e 1998 Recorrente : RICARDO FONSECA DE LIMA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.422 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FONSECA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Só .4, .; . gra IA CLÉLIA PEREIRAD( AND :. D / -; RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t• „tri • - MINISTÉRIO DA FAZENDA etk tRI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Recurso n°. : 119.927 Recorrente : RICARDO FONSECA DE LIMA RELATÓRIO RICARDO FONSECA DE LIMA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal de Vitória - ES, solicita a retificação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998, relativa aos rendimentos que entendeu isentos por se tratar de Indenização de Horas Extras Trabalhadas, requerendo a restituição do IRRF, que foi indeferida pela Decisão n°. 1067/99, da DRF-VITÓRIA-ES. Discordando do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, manifesta sua inconformidade, tempestivamente, às fls. 23. Às fls. 26/28, consta a decisão da DRJ no Rio de Janeiro, que analisa a situação dos autos: "O interessado ao fazer sua declaração de rendimentos do exercício de 1996 e 1997, ano calendário de 1995 e 1996, alocou, respectivamente, os valores de R$ 54.466,00 e R$ 68.197,40, como rendimento tributável e deduziu, do imposto devido, os valores correspondentes de IRRF de R$ 9.161,00 e R$ 10.572,68, chegando a imposto a restituir de R$ 214,02 e R$ 772,37, fls. 08/11 e 15/17; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA syk.e.V: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Os valores oferecidos correspondem aos somatórios dos salários mensais de 1995 (R$ 39.848,83) adicionado às onze parcelas recebidas de fevereiro a dezembro de 1995, correspondentes à diferença de horas extras trabalhadas (R$ 14.617,17) e, respectivamente, aos salários mensais de 1996 (R$ 55.765,21) adicionado às dez parcelas recebidas de janeiro a outubro (R$ 12.432,19), pagos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S. - PETROBRÁS, em decorrência de acordo firmado entre os dois órgãos de classe, fls. 04/06; Ocorre que nos contracheques mensais, o valor acordado a título de diferença de horas extras, saiu como Indenização de Horas Extras Trabalhadas (IHT), junto com seu salário mensal e com a devida retenção de Imposto de Renda na Fonte; Por conta do título INDENIZAÇÃO, o interessado requer a sua isenção e a restituição do valor correspondente do imposto retido, corretamente, pela fonte pagadora, apresentando novas declarações de fls. 09110 e 12/13; A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, de fs. 19 a 21, explana muito bem e detalhadamente que apesar do título de indenização, de indenização não se trata, vez que a Isenção por ser uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restrita; Segundo mandamento contido no art. 111, II do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o Rendimento Tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, inclusive qualquer outra remuneração especial, ainda que sob denominação de indenização. A Lei 7.713, de 22.12.1988, que reformulou o Imposto de Renda de Pessoa Física, em seu art. 3°., dispõe que "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de Qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifo nosso) O art. 6°. da citada lei, por sua vez declara quais os rendimentos que estão isentos do imposto de renda, e que, portanto, não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Assim, quaisquer outros rendimentos que não 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri ;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 estejam especificados nos rendimentos isentos do art. 6°. da Lei 7.713/88, ou em suas alterações, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Em suma, como os valores pagos a título de diference de horas extras trabalhadas, constituem rendimento de trabalho e não indenização, impõe-se a incidência do imposto de renda sobre os mesmos. (grifo nosso)" Concluiu por julgar improcedente a solicitação do contribuinte. Ao tomar ciência da decisão singular o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em plenário. É o Relatório. 4 ';n""n;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, devendo ser conhecido. Versam os ambos sobre pedido de retificação de declaração dos exercícios de 1997 e 1998, que o contribuinte entendeu como isentos por tratar-se de horas extras trabalhadas e consequentemente pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte. Analisando os elementos constantes dos autos a DRF em Vitória-ES, tis. 19/21, indeferiu a pretensão do interessado. lrresignado, o sujeito passivo manifestou, tempestivamente, sua inconformidade perante a DRJ do Rio de Janeiro-RJ. Em realidade, o recorrente ofereceu à tributação o total de seus salários mensais recebidos no ano-base de 1995, no importe de R$ 54.466,00 r no ano de 1996 o montante salarial apurado foi de R$ 68.197,40, cuja fonte pagadora foi a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, ora, as onze parcelas recebidas de fevereiro a dezembro de 1995, no valor de R$ 14.617,17, e as dez parcelas auferidas de janeiro a outubro de 1996, no total de R$ 12.432,19, correspondem à diferença de horas extras trabalhadas face a acordo firmado entre as duas entidades de classe, conforme discriminado às fls. 04/06. 5 _ . • di a MINISTÉRIO DA FAZENDA; rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::::!:1:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 O fato do valor acordado a título de diferença de horas extras constar no contracheque do contribuinte como indenização de horas extras trabalhadas, junto com o salário mensal e com o imposto retido na fonte, em nada altera o caráter remuneratório, a simples classificação como indenização, não tem o condão de conceder isenção da importância recebida pelo sujeito passivo levando-o a pleitear a restituição do valor correspondente ao imposto retido, corretamente, pela fonte pagadora, não cabendo a declaração de ajustes com as alterações pleiteadas. A Lei n°. 7.713/88, art. 6°., V, é cristalina quanto à concessão de isenção, cabíveis apenas para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei. Claro está que, qualquer indenização que não esteja diretamente ligada a rescisão contratual integra os rendimentos tributáveis de trabalho tanto quanto as demais verbas trabalhistas sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. Cabe ressaltar que, o recorrente na qualidade de funcionário efetivo da Petrobrás, recebeu nos anos calendários de 1996 e 1997, seu salário pago mensalmente, incluindo a parcela relativa a indenização de horas extras trabalhadas, que englobavam sua remuneração, logo, com os respectivos valores retidos na fonte corretamente, inclusive, houve consulta nos sistemas "on line" da Secretaria da Receita Federal que demonstram que os valores retidos na fonte foram devidamente compensados na declaração de ajuste anual do exercício de 1996 e 1997, conforme constam às fls. 15 a 18. • • 44 ,>1 , :4.;779:t MINISTÉRIO DA FAZENDA iao,:":r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Em face de todo o exposto, peço vênia, para adotar as razões contidas na bem elaborada decisão "a quo" que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2000 01/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4837998 #
Numero do processo: 13907.000374/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/95. APLICAÇÃO. A sistemática de apuração do PIS com base na Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, convalidada na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10803
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CP"se‘s)fir etilia---- segtoda rc,vd0 I Processo n° : 13907.000374/2002-33 of oco* , Recurso n° : 128.303 a.--302r-- 0301 e Acórdão n° : 203-10.803 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MIN. DA FAZENDA - 2.' CC PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido CONFERE COltl O ORIGINAL indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da BRASILIA 1..S26 extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. V TO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95. APLICAÇÃO. A sistemática de apuração do PIS com base na Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, convalidada na Lei n° 9.715, de 25 de noVembro de 1998, tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir de P de março de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para considerar decaídos os períodos anteriores a 15/12/97. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que afastavam a decadência e II) por unanimidade de votos, quanto ao período remanescente. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Ã-.)92e. Antoni ezerra Neto Presid nte - Caft,j8 LLtat. Leonardo dede Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sfivia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MIN. DA FAZENDA - 2.' Ce CC-MF ...e. e., Ministério da Fazenda CONFERE com O ORIGINAI; %• n. • • ""./..t."•'F.,, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ock,_ " , ;i7Sig ,.),; e /.(1 ( PZUIÀ Processo n° : 13907.000374/2002-33 V • TO Recurso n° : 128.303 Acórdão n° : 203-10.803 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. • RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida abaixo transcrito: Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), 12. 01, protocolizado em 15/10/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, no montante atualizado até 31/10/2002 de R$ 152.675,90 (cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), conforme DARF de fls. 02/12 e planilha de 13. 2. À fl. 01, consta conto motivo do pedido: "inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS 95/98." 3. Às fls. 14/20, a interessada esclarece, em síntese, que os pagamentos efetuados devem ser considerados indevidos em razão da ausência de fato gerador face à declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Adicionalmente, requer a compensação dos valores pleiteados com débitos vencidos, se houverem, e vincendos, a serem informados oportunamente. 4. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria ((ls. 21/22); procuração (fl. 23); cópia da Lei e 9.715, de 1998 ((ís. 24/26); cópia de documentos relativos à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN e 1.417-0 ((is. 27/45); cópia do cartão CNPJ (17. 46); cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fl. 47); cópia de documentos societários (fls. 48154); cópia das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1996 a 1998 ((is. 56/158) e cópia de cheque com dados relativos à conta corrente da empresa junto ao Banco HSBC (//. 159). .5. Em 18/12/2002, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 161/171, em face da decadência, a teor do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, quanto aos pagamentos efetuados até outubro de 1997, e, em face da inexistência de pagamentos indevidos, quanto aos pagamentos efetuados a partir de novembro de 1997, inclusive. 6. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 07/01/2003 (fls. 1721173), a interessada interpôs, em 13/01/2003, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 174/193, cujo teor é sintetizado a seguir. 7. Primeiramente, alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional. 8. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do P15, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado 2 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazenda ; ' • tio; 4.- Segundo Conselho de Contribuintes BRAStiA O / CY PÁ Fl. _ zs:srs.' • Processo n° : 13907.000374/2002-33 181-0 Recurso n° : 128.303 Acórdão n° : 203-10.803 para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e da contribuinte. Faz remissão ao julgamento proferido no Recurso Especial e 42.4121-RS que teve por objeto a repetição de indébito de contribuição devida ao Finsocial. 9. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. 10.Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. 11. A seguir, retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativps, que, tendentes à modcação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. 12. Salienta, ao final do tópico, que, ao contrário do alegado, o seu pedido não foi alcançado pela decadência. 13. Na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n • 9.715, em 25/11/1998. 14. Prossegue, discorrendo sobre a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de 01/10/1995 a 01/11/1998. 15. Assevera, complementarmente, que: " se a Lei 9715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei 7/70, o que se torna incabível, se haver dois diplomas legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período" (fl 190), e que: "a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07/70 de 10/95 a 02/96. É clara a impossibilidade de aplicação da LC 07110, de acordo com a hermenêutica prevista no Decreto Lei 4657 de 04/09/1942. LICC, em seu artigo 2°, § 10, que trata da impossibilidade de vigência simultânea de duas leis, tratando da mesma matéria. A MP 1212 convertida na Lei 9715 não foi revogada pela ADIN 1417/0, portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar 07/70, ao mesmo tempo da vigência da MP 1212" (fls. 190/191). 3 ty, 2! CC-MF Ministério da Fazenda n. zefr t t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000374/2002-33 Recurso n° : 128.303 Acórdão n° : 203-10.803 16. Ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n° 9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob 'vacado legis ' o período de 10/1995 a 10/1998. Insiste que não estiá pleiteando a inconstitucionalidade do PIS mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. 17. Prossegue, alegando que " a DRF, também cita a 1N 06/2000, que normatiza que no período compreendido entre 01/10/95 a 29/02/96 e deve ser aplicado o disposto na Lei 07/70. Dessa forma, aplica-se, mesmo parcialmente, ao período de 10/95 a 02/96 de acordo com a Lei orno, sobre a alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes na Lei atual, haja visto (sic) que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador" (fl. 192), e que "a Receita Federal insiste em afirmar que uma Instituição (sic) Normativa (1N/SRF 006/00) tem poder de repristinar uma Lei Complementar revogada" (fl. 192). 18. Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes foram todas aplicadas corretamente, cabendo, dessa forma, a compensação/restituição pleiteada. Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa. 19. É o relatório. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA no 6.984/04 (fls. 198/206), ratificando o despacho decisório, conforme ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/0811997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA PI' 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998. ADIN N°1.417 —O. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Solicitação Indeferida. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 210/228) ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. MIN. 04 FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O MRIGINAL BRASILIA ..()_;-¡ 04 10b 4 131-0 22_ CC-MF 1.? Ministério da Fazenda Mini Da FAZENDA - 2.* CC FI. • "t) ,, ,k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cop O ORIGINAL ORASILIA..04 / Processo n° : 13907.000374/2002-33 Recurso n° : 128.303 18TO Acórdão n° : 203-10.803 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. No caso, o Pretório Excelso manifestou-se em controle difuso pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e, mediante a Resolução n° 49 do Senado Federal em 09/10/95, essa decisão ganhou eficácia geral. Com isso, os valores do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis mostraram-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação. A princípio, é razoável entender-se que apenas com o advento da Resolução nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condicão resolutória da ulterior homologação ao lançamento. )(grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 5 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA ..0 1-1 Q.LIS2_6_ Fl.• < Segundo Conselho de Contribuintes liggiliAnt-V I T OProcesso n° : 13907.000374/2002-33 Recurso n° : 128.303 Acórdão n° : 203-10.803 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ) • Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é defmido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário Em manifestação irrepreensível que, inclusive, derruba a tese do prazo decenal constante de alguns julgados do STJ, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece. 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgados de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Julian° Feitosa; Quartier Latin, P ed., São Paulo, 2005, p. 172/174. 6 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC I • CONFERE COJM OSIGINAL 21,CC-MF tiC.Z 14,,- Ministério da Fazenda PRASILIA / • 11 =7.5-.;:t. Segundo Conselho de Contribuintes !VS, 4-1 Processo n° : 13907.000374/2002-33 VI TO Recurso n° : 128.303 Acórdão n° : 203-10.803 modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas . que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele . em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizok 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77Ç art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C77). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identcação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no ST1 da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do C77V constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas panes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na pane em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e 7 e I. 41 23CC-MF Ministério da Fazenda . FI, ?f1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000374/2002-33 Recurso n° : 128.303 Acórdão n° : 203-10.803 difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em . razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Pelo exposto, tendo em vista que o pedido foi protocolizado em 15/10/02, considero que ocorreu a prescrição do direito em relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 15/10/97. Em relação aos pagamentos posteriores a essa data, entendo improcedentes as alegações da recorrente. De imediato, registre-se que a ocorrência ou não da suposta vacatio legis não tem impacto nesses pagamentos, pois teria se caracterizado anteriormente, entre 01110195 e 29/02/96. Ainda assim, saliente-se, tal fato não se concretizou, pois a manifestação do STF em relação à desobediência da anterioridade nonagesimal se, por um lado, adiou os efeitos da Medida Provisória n° 1.212/95 para 01/03/96, trouxe como conseqüência a aplicação da Lei Complementar 7170 aos fatos geradores compreendidos entre 01/10/95 e 29/02/96, inclusive. Isso porque a mencionada Lei jamais foi revogada. Outrossim, conforme se constata pela jurisprudência colacionada na decisão recorrida, não há manifestação do STF em relação a qualquer outra irregularidade na MP n° 1.212/95 ou na Lei n° 9.715/98, além daquela concernente ao prazo de vigência. Assim, no que se refere a fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/96, é perfeitamente correta a apuração do PIS com base naquele diploma legal. Destarte, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Comia j.k .frinaub- ehh LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE C9M O O IGINAL BRA$IUAVIJ øC LOfi • IMF.. STO 8 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000129/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 a 03 de 2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12347
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 a 03 de 2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:41:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:41:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:41:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:41:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:41:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:41:40Z; created: 2009-08-06T17:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:41:40Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:41:40Z | Conteúdo => st • CCO2 CO1 Fls.' MINISTÉRIO DA FAZENDA .t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'11 • ,:Nefrikui PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13832.000129/00-03 Recurso n° 139.215 Voluntário Matéria IPI coras d° csitintgansour-sesdow, ais oadtts. Acórdão n° 203-12.347 iasSessão de 14 de agosto de 2007 a Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S.A. - Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: : RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. miim CA -AlEkv.1.:): j't etIRR :E. COM O rri;t !tigit. A prova documental deve ser apresentada juntamente CUSLIA.C2T.11 com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. via o DILIGÊNCIAS. Indefere-i&5 pididé— de- diligêndia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ . Processo n.° 13832000129/00-03 CCO2 CO1 Acórdão n.° 203-12.347 - Fls. 2 k- ANTONIO BEZERRA NETO Presidente • DALT* rORDEIR* DE MIRANDA Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gornes e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. - ',/isttlAL Gi..)K; O .,P3.5iLIA 09 vityro . _ _ Processo n.° 13832 000129,00-03 0302<01 Acórdão n ° 203-12.347 Fls. 3 • t'r 1:: A • AZENINA - 2.*CC CCNFERE CM O ORtG;NAL efUSILIA 49,51 /C22051_ Relatório KRAFT FOODS BRASIL S.A., devidarnente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 181/183 contra o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de apuração compreendido entre , janeiro a março de 2000, relativo a insumos vendidos para a industrialização de produtos exportados, com Mero no art. 3° da Lei n° 8.402/92 e art. 1°, § 2° do Decreto n°541/92, bem como não homologou a compensação pleiteada. A autoridade diligenciadora relata que, apesar de ter sido intimada e reintimada, a empresa não apresentou nenhum dos elementos solicitados, tampouco justificativa ou pedido de prorrogação. _ _ Desse modo, por meio do Despacho Decisório não se conheceu do pedido, sendo decidido pelo seu arquivamento, dada a impossibilidade de se avaliar o cumprimento, • por parte da interessada, dos requisitos estabelecidos pela legislação. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual aduz as seguintes questões: • • 1. comprovado nos autos que a mercadoria exportada era produto industrializado e que os créditos escriturados correspondiam a insumos utilizados no seu processo produtivo, estariam atendidas as condições legais para aproveitamento dos créditos de IPI; • 2. a SRF reconheceu o direito creditório pretendido em inúmeros pedidos semelhantes, conforme processos que cita e, desse modo, conclui-se que a Receita Federal não só conhecia os documentos exigidos, como também os possuía em suas dependências; 3. em face do que dispõe a legislação do IPI, é considerada industrialização toda operação que realize o beneficiamento e/ou acondicionamento do produto em embalagens de apresentação. Sendo assim, o seu processo produtivo deve ser considerado industrialização; 4. a documentação apresentada quando protocolado o presente pedido, bem como outros pedidos semelhantes, era suficiente para comprovar a origem e correção dos créditos apurados. A conduta da administração pública, que ora defere ora indefere seus pedidos, revela-se dissociada dos dispositivos legais, acarretando uma situação de total insegurança jurídica; e 5. por fim, após discorrer sobre o seu processo de produção, requer a reforma do despacho guerreado com o reconhecimento do direito ao crédito de IPI e protesta por todos os , meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos e realização de diligência fiscal. A DRJ votou no sentido de negar provimento ao pedido formulado, por ausência de provas e não atendimento às intimações da Secretaria da Receita Federal. Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, aduzindo, preliminarmente, pela desnecessidade de arrolamento de bens como condição recursal e, no mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas e requereu, ao final, a reforma r Processo n.° 13832 000129,00-03 CCO2C01 Acórdão n.° 2O3-2.347 Fls. 4 - L? 1 do acórdão da primeira instância, com reconhecimento do direito ao crédito de IR! e a compensação requerida. Requereu, ainda, que, caso se entenda necessário, seja deferido o • pedido anteriormente formulado de diligência e posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o Relatório 1 • A7ENP,:t - 2 Cl' CONrE.PC. COM O (;)ZEc:Vit.i., BRASIL:A .0 • • , . • - • , LA-\ _ • . . , Processo n.° 13832.00012900-03 CCO2,C01 Acárdào n ° 203-12.347 •AlEbk`V‘ CC Fls. 5 Et:11:.M11 .• I t-,:tà:31.:4 reDDA//0 Ipt I • Voto VISTO • Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Compulsando os presentes autos constata-se a existência do Termo de Inicio de'- • Diligência, com a ciência da contribuinte, por meio do qual a DRF solicitou à interessada informações e documentos a serem apresentados em prazo razoável, visando à constatação do direito ao ressarcimento pleiteado em diversos processos então relacionados. Tendo em vista ti estado silente da contribuinte, a DRF cientificou a intereásada, do Termo de Reintimaçã'o Fiscal, concedendo-lhe novo prazo razoável para atendimento. Motivada pela inércia da interessada, a autoridade fiscal emitiu novo Termo de Reintimação Fiscal, cientificando a interessada, com novo prazo para cumprimento. Novamente, pela ausência de manifestação da Contribuinte, a _fiscalização , • elaborou novo Termo de Reintimação Fiscal, estipulando quarto prazo para atendimento. • Portanto, por quatro vezes, a interessada foi diretamente cientificada, na pessoa de seu analista fiscal, das quatro intimações elaboradas pelo fisco, sem que se manifestasse. - Destarte, foi elaborada a Informação Fiscal, a qual subsidiou o Despacho Decisório, cuja decisão o não conhecimento do pleito de ressarcimento e seu conseqüente • arquivamento. Registre-se que, para o aproveitamento dos créditos é necessária a comprovação do atendimento aos requisitos legais, o que a própria recorrente reconhece em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário.. • • _ Portanto, visado à comprovação do direito, a liquidez e a certeza do ressarcimento pleiteado, o Fisco, de modo diligente, solicitou informações e documentos complementares, para, em atendimento a legislação pertinente, proceder à analise do pedido. Tendo em vista que os mesmos não foram apresentados, conforme dispõe a Lei n°9.784/99 em seus arts. 39 e 40, os processos foram corretamente arquivados. Assim sendo, não há reparos a fazer quanto à decisão recorrida, pois, consoante a velha parêmia, "o direito não socorre aos que dormem". Por fim, quanto ao pedido para apresentar novas provas e converter o processo em diligência, há que se indeferir, pois, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao pedido de diligência, a autoridade julgadora deverá indeferir a que considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do mesmo decreto. Ademais, os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. • Processo n.' 13$32.00012900-03 CCO2C01 • • Acórdão o.° 203-12.347 • Eis. 6 • No presente caso, além da diligencia, genericamente solicitada, ser prescindível, o seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte, e • o seu, deferimento • consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. • Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. • • DAL‘---1---ITO SI-CE* - • COR. MIRAC NDA _•_ • • ct • scattsirtliPAI Oci•794,94--Wra t'ic4 viro -. • _ • _ • Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000451/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/04/1989 a 09/11/1992 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso voluntário quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não devem ser aplicados juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa quando houver depósito judicial do seu montante integral. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18911
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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(Incorporada por Alsco Toalheiro Brasil Ltda.) Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/04/1989 a 09/11/1992 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso voluntário quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não devem ser aplicados juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa quando houver depósito judicial do seu montante integral. Recurso provido. hW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEI4TE:1-. CONFERE COM O ORIGINAL eraerallea, Sueli Toldada° "eb. odes da Cruz Riat. 6lape 91751 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial, incluída aqui a questão da decadência, e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso p• a excluir do • e' X 1 Processo n° 13808.000451/99-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.911 Fls. 499 lançamento os juros de mora. Fez sustentação oral a Dra. Amira Chammas, OAB/SP n2 130.767, advogada da recorrente. / " MF • r) E ZU N D O CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN IN e ARLOS A ' ULIM Z. t5WFEfrf. COM O ORIGINAL Ç„.10300'g Presidente Sueli Tcdentino Ilgtkeek da Cruz Mat. Stape 91151 • \ à , - TO IO LISBOA 1, 211S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Zomer e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 13808.000451/99-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.911 Fls. 500 14,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wor,:rus COMO ORIGINAL - Og_j 62).3 - ',"otorstino Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 Relatório Adoto o relatório de fls. 244/245, da DRJ em São Paulo — SP, nos seguintes termos: "A empresa supra identificada foi autuada, conforme Auto de Infração de fls. 116/118, lavrado em 22.04.1999, para exigência de crédito tributário no montante de R$ (.), a título de Contribuição ao Programa de Integração Social, bem como juros de mora calculados até 31/03/1999. A empresa Luvrabrás Ltda., CGC n°49.726.607/0001-42, incorporada pela autuada (fis. 39 a 49). valeu-se da via judicial objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento da contribuição ao PIS, criado pela Lei Complementar n° 7/70, de acordo com a sistemática introduzida pelos Decretos-lei n's 2.445/1988 e 2.449/1988. Nos autos da Medida Cautelar n° 89.0000567-7 (lis. 217/222), a incorporada efetuou, em garantia de instância, depósitos judiciais (cópia às fls.53/98). Na sequência, protocolou a Ação Ordinária n°89.0005503-8 (fls. 195 a 210), distribuída por dependência à referida Medida Cautelar, tendo sido julgado improcedente o seu pedido (certidão de objeto e pé às fls. 216). Inconformada com tal sentença, apelou ao Tribunal Regional Federal da 3' Região — Apelação Cível n° 29911, registro n° 90.03.25423-0, tendo a apelação sido considerada provida e a sentença reformada por acórdão datado de 26/06/1996 (fls.211 a 214) e transitada em julgado em 27/09/1996 (fls. 215) . A seguir, em parte, a ementa do mencionado acórdão: Inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarada pela Suprema Corte de Justiça (RE n° 148.754-2/RJ). II - o PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal e mantém-se íntegro, tão só existiu violação constitucional em face da Constituição Federal de 1967 quanto aos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88. III — Execução dos multicitados Decretos-lei suspensa pela Resolução n°49/95, do Senado Federal. IV — Sentença que se reforma para amoldá-la à decisão da Excelsa Corte de Justiça. )„ O lançamento efetuado através do mencionado Auto de Infração, segundo noticia o Termo de Verificação Fiscal (lis. 99/103), respeitou 3 ME -•ÚUUN00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEE.RB COM O ORIGINAL Processo n° 13808.000451/99-34 ESreesMia, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.911 Sueli ToientinaAandea da Cruz Fls. 501 St. Sina* 91751 a sistemática introduzida pela Lei Complementar n° 7/1970 e legislação posterior a ela correlata; tendo sido lavrado para prevenir a decadência dos direitos da Fazenda Nacional, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966). CIENTIFICADO DO LANÇAMENTO EM 22/04/1999, O AUTUADO APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 121 A 135, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 136 A 225. EM 21/05/1999, NA QUAL REQUER QUE O AUTO DE INFRAÇÃO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGA, EM SÍNTESE: em termos das preliminares, a nulidade do auto de infração, pois, na sua opinião, a autuação estaria afrontando o art. 62 do Decreto n° 70.235/1972 e contrariando o Código Tributário Nacional, por estar exigindo crédito tributário com exigibilidade suspensa na forma do art. 151, II, do CTN. Entende que durante a vigência de medida judicial, que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não deva ser instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Avoca, entre outros termos, a concomitância entre processo judicial e processo administrativo. Em relação ao mérito, aduz ser ilegal a constituição de juros de mora, pois, na sua opinião, seria injusto penalizar o contribuinte que, antes da ocorrência do fato gerador, busca a tutela do Poder Judiciário para discutir a legalidade da exigência de determinado tributo e efetua depósitos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, II, do CTN. Nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, protesta pela produção de prova pericial, apresentando os quesitos à fi. 225." Na sessão de 21/11/2000, a DRJ em São Paulo - SP manteve procedente o lançamento por meio do Acórdão n2 4636/2000, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/04/1989 a 09/11/1992 Ementa: MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO — A coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário será cumprida no tocante à exigibilidade ou não do crédito tributário. NULIDADE — PRELIMINAR INAPLICÁVEL AO CASO - O Auto de Infração deve ser lavrado mesmo na hipótese em que o crédito tributário correspondente não pode ser exigido. JUROS DE MORA — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação. PERÍCIA — Incabível o pedido formulado, quando desacompanhado de exposição de motivos que justifiquem a necessidade de prova pericial. 4 - E3U400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrÁNFE.25.= O ORIGINALProcesso n° 13808.000451/99-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.911 larats3611,e, _ ,90., 010r8 Fls, 502 Sucil TolentIne -dondes da Cruz Mat. Sap• 91751 Lançamento Procedente". Portanto, trata-se de Auto de Infração com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n 2 89.0000567-7, considerando ainda que a contribuinte havia ajuizado em litisconsórcio a Ação Ordinária n2 89.0005503-8 — distribuída por dependência à Cautelar referida, objetivando sua desobrigação no recolhimento do PIS na forma instituída pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A sentença de 09/02/1990 julgou improcedente o pedido (fls. 223/224), a mesma foi reformada pelo acórdão do TRF proferido em 26/06/1996, que reconheceu a inconstitucionalidade dos DLs mencionados e determinou o recolhimento do PIS na forma da LC n2 7/70 (fls. 211 a 214), com trânsito em julgado em 01/10/1996 (fl. 326). Por fim, menciona-se ainda que os depósitos judiciais (fls. 442/469) ainda não foram convertidos em renda da União, conforme informado à fl. 483. Constando que os depósitos judiciais foram feitos considerando os valores e datas de vencimento correspondentes ao PIS devido, na forma dos Decretos-Leis, "enquanto o lançamento foi feito na forma do PIS Repique", conforme destacado na mencionada informação fiscal (fl. 483): "1. Foram considerados os depósitos realizados na data de vencimento relativa ao PIS na forma dos Decretos-Leis, embora a mesma seja posterior à do PIS Repique; 2. Foi aproveitado o saldo de depósitos em ordem cronológica, até o esgotamento dos créditos tributários abrangidos por este Auto de Infração; 3. Os depósitos realizados com código de depósito administrativo (fls. 70 a 74 e 79) não foram considerados". Contudo, através dos cálculos realizados pela fiscalização consta que "verificou- se a suficiência dos depósitos judiciais (lls. 471/482)", ficando mantida a exigibilidade dos valores lançados. No recurso de fls. 273/287, a recorrente, em síntese, reitera as argumentações constantes da impugnação. É o Relatório. x‘h, -.Nur 5 Processo n° 13808.000451/99-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.911 Fls. 503 '.17. • é.(..11400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;!FaRECOM O ORIGINAL loiernino' &elides da Cruz Mat. 5Iape 91751 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator A recorrente discutiu concomitantemente a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativamente à base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, administrativamente e judicialmente, conforme depreende-se da ementa do acórdão da Apelação Cível n2 29911 (Processo n2 90.03.025423-0), prolatado pela 32 Turma do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, cuja ementa é assim redigida (fls. 328/332): "EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N'S 2.445 E 2.449, DE 1988. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, declarada pela Suprema Corte de Justiça (RE n° 148.754- 2/RJ). — O PIS, na forma da Lei complementar n° 7/70, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal e mantém-se íntegro, tão-só existiu violação constitucional em face da Constituição Federal de 1967 quanto aos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88. III — Execução dos multicitados Decretos-lei suspensa pela Resolução n°49/95, do Senado Federal. IV — Sentença que se reforma para amoldá-la à decisão da Excelsa Corte de Justiça. V — A ré deverá arcar com as custas e verba honorária ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, face à inversão do ônus da sucumbência. VI — Apelação provida." (Julgado em 26/06/96 — DJ de 21/08/1996, com trânsito em julgado em 01/10/1996). Conforme bem asseverou a decisão recorrida o recurso não deve ser conhecido em razão de haver concomitância de discussão com o Poder Judiciário, cabendo, tão-somente, à Administração o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o principio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 52, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 22 ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda ° ‘‘\\. 6 ‘ n C, ECIUNIX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.C:r;:2741 COM O ORIGINAL A, Processo n° 13808.000451 /99-34 c2CO3 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.911 Sueli ~nino- &Gude* da Cruz Fls. 504 Mat. alago 91781 L Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. ( Nota de rodapé dos autores: 'Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26)". E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos. (Op. cit. p. 208)". Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Entretanto, o recurso merece ser conhecido na parte em que não houve discussão na via judicial, devendo ser discutida a questão sobre a incidência ou não dos juros de mora. Entretanto, o depósito judicial dos valores em questão não extingue o crédito tributário. Vejamos o que determina o CTN, em seu art. 156: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VI - a conversão de depósito em renda; (.)." Para melhor elucidar a questão, transcrevo ementa do Conselho de Contribuintes que demonstra o entendimento a respeito deste tema: "COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - I) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União." (Segunda Câmara, Recurso Voluntário n2 103.707, relator: Luiz Roberto Domingo, em 07/12/1999). De acordo com o art. 161, do CTN, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, entretanto, de acordo com o art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 7 \11\11111 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808.000451/99-34 C.:;M:RE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.911 151I72 Fls. 505 ; ~das da Cruz What. Slape 91751 (.) II - o depósito do seu montante integral; (.)". A contribuinte defende em sua peça que o tributo se encontrava com a exigibilidade suspensa em razão de o mesmo estar sendo discutido na via judicial, e com os respectivos depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n2 89.0000567-7, fato este confirmado pela DRF (fl. 120). Confirma tais alegações às fls. 52/98, bem como a informação fiscal de fl. 483, onde consta que "verificou-se a suficiência dos depósitos judiciais (fls. 471/482), fica mantida a exigibilidade dos valores aqui lançados". Portanto, considerando que o crédito encontra-se suspenso por força de depósitos judiciais, no montante do tributo devido, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, entendo não ser cabível a cobrança deste acessório. Adicionalmente, já decidiu este Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, que o depósito judicial dos valores elide a incidência da multa de oficio e dos juros de mora, porquanto suspende a exigibilidade do crédito, bem como afasta o cômputo dos juros moratórios, verbis: "DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA E JUROS DE MORA — Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação da multa de oficio de juros de mora." (CSRF/02- 01.095, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, DJ de 22/01/2002) (negritamos) "COFINS - CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de débitos, que se encontram em discussão judicial, afasta a exigência de qualquer importância a titulo de juros de mora e multa de oficio. Recurso provido em parte." (Acórdão n9 201-74.078, rel. Conselheiro Valdemar Ludvig, DJ de 19/10/2000) (negritamos) "COFINS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda quando este se deu no montante integral do débito extingue o crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. DES CABIMENTO. Não cabe cobrança de multa de oficio quando o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, nem juros de mora, se houver depósito no montante integral do débito. Recurso de oficio negado." (Acórdão n2. 203-09.968, rel. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, DJ de 28/01/200) ( negritamos). Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplênci a. \\Iik 8 SZGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUirli • Gi'TaTIE COMO ORIGINAL Processo n° 13808.000451199-34 Acórdão n.° 202-18.911 . CCO2/CO2 Fls. 506 em.-nthioliMandes da Cruz MM. Mapa 91151 _— A respeito da matéria em comento, dispõe o Parecer Cosit n 2 02, de 05 de janeiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n°1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CIN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos eac tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos morató rios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2", que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: '§3" Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.' tfaF-4LOUNDOCON8E.i.lr.: INTÈ8 cGÉrtna COM Gt".., L Processo n° 13808.000451/99-34 !amorna, As. 507 1...ktar51.......9122.4.?.. CCO2/CO2Acórdão n.°202-18.911 Sucli TMerfina onde* dái Cruz 1 ?' • Stitei- 'Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral'." Logo, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. Mediante este raciocínio, considero inaplicáveis ao caso os juros de mora impostos à recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso, em razão da opção pela via judicial, e na parte conhecida dar provimento para afastar a incidência de juros moratórios, em razão de o crédito encontrar-se suspenso pela realização de depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. ••NU° A TO IO LI BOA C • ;JB OSO 10 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004499/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. IPI. CRÉDITOS FÍCTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11721
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Suzno de Papel e Celulose) Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - offin" IN on6° oxio°ttneers*--tri 6.c.°2815---,;^ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 autocs "S'r- Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, MIN. DA FAZENPA - 2.° CC quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem CONFEREÂO O ORIOINAlm BRASILIA Ore • e /_.Q4- omissão ou contradição, embora matéria invocada- ;- apenas em sede recursal não tenha sido abordada• 2 IN porque não integrando o litígio. . 15TO IPI. CRÉDITOS FíCTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. t I O princípio da não-cumulatividade do IN é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses Sumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. e Processo n.• 13804.00449912003-71 CCO2/CO3• Acórdão n. • 203-11.721 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, para afastar o direito ao crédito relativo às aquisições de insumos isentos e/ou tributados à aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig quanto aos Sumos isentos. iji.. ,,,t),,_ ANTONI EZERRA NETO Presidente 1 fCli\r'-' 4 DASS â I GUERZONI Re or - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (suplente), Silvia de Brito Oliveira, e Eric Morais de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal 1 i , r Nd ,1 DA FAZENDA - 2. 9 CC CiIiNTERE RO/I O RIGINAlt ,i',.t. II IA 07 111 - .. s i IM_ / Ittal'Oetd. ...* II. v 81-0 Processo n. • 13804.004499/2003-71 CCM/C*03 Acórdão n. • 203-11.721 MIN. DA FAZENDA — 2. • DD Fls. 3 CONFORF CCM O ORIGINAL ris .,14.1A,US • - t *t_ • 41,Relatório , V TO _ Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI formulado pela empresa com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, apresentado em 19 de agosto de 2003, relativamente a supostos créditos do referido imposto calculados a partir de compras de insumos efetuadas durante o período de 01/04/2002 a 30/06/2002, créditos estes no valor original de R$ 325.710,35. Segundo informações de seu pedido, a empresa tem por objeto a fabricação, o comércio, a importação e a exportação de celulose, papel e outros produtos oriundos da transformação de essências florestais, incluindo a reciclagem destes, bem assim de produtos relacionados ao setor gráfico; a formação e exploração de florestas homogêneas, próprias ou de terceiros, diretamente ou através de contratos com empresas especializadas em silvicultura e manejo florestal; prestação de serviços, a importação, a exportação e a exploração de bens relacionados ao objeto da sociedade; transporte por conta própria ou de terceiros, e a participação, como sócio ou acionista, de qualquer outra sociedade. Os créditos de IPI objeto do presente pedido são originários da aplicação da alíquota de 12% (prevista na TIPI para os produtos de sua fabricação) sobre os montantes das aquisições de insumos (não especificados) sobre os quais não houve a incidência do referido tributo, ou seja, são mercadorias isentas e/ou tributadas à alíquota zero. Para justificar a sua pretensão, argumenta a empresa em sua petição inicial que deve ser observado o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, sobre o qual discorre dando exemplos do que ocorreria nas etapas que antecedem à venda de seus produtos; escora-se na doutrina de renomados tributaristas; invocando, ainda, o princípio da seletividade; e recorre a julgados do Supremo Tribunal Federal e deste 2° Conselho de Contribuintes. A DRF de Guarulhos/SP indeferiu o pedido sob o argumento de que, nos termos do art. 49, do CTN; do art. 146, do Decreto n° 2.637/98; e do item 120 do Parecer PGFN n° 405, de 12/03/2003, não assistiria direito ao ressarcimento do IPI, uma vez que não houve o pagamento de tal tributo nas aquisições dos insurnos, vez que tributados à alíquota zero dou isentos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação contrária ao indeferimento de seu pedido, repetindo, na sua essência, praticamente os mesmos argumentos já trazidos ao processo quando da formulação de seu pedido, qual seja, o de que deveriam ser respeitados os princípios constitucionais da não-cumulatividade e o da seletividade do IPI. Aduziu, entretanto, que o período não fora alcançado ainda pelo instituto da prescrição, vez que o correto seria a adoção da tese defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de que a perda do direito somente ocorreria após o transcurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Aproveitou esta fase de impugnação, para pleitear a incidência de correção monetária ao seu crédito, invocando jurisprudência judiciária e administrativa neste sentido. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, analisando os argumentos da empresa manteve o indeferimento do pedido, refutando os argumentos da empresa de que estariam sendo feridos os princípios constitucionais de não-cumulatividade e seletividade do TI ao não se aceitar os créditos de insumos tributados à alíquota zero ou isentos. Ponderou, ainda, não caber àquele órgão colegiado o questionamento da legalidade o da constitucionalidade de qualquer comando .)) Processo n. 13804.004499/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.721 Fls. 4 legal. Por fim, afastou também a pretensão de incidência de correção monetária aos créditos pleiteados, pela falta de dispositivo legal específico neste sentido. Recurso Voluntário apresentado tempestivamente insiste no pleito. alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa ." No mérito, após informar que em processo semelhante (refere-se ao Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela r Turma e cuja cópia acosta ao Recurso), a autoridade judicante reconheceu a viabilidade do ressarcimento, a partir de janeiro de 1999, transcreve excertos da decisão ora recorrida e passa a refutá-la, argüindo que não merece subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei n° 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do IPI, bem como o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. No mais, repisa os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. . S.4fru L.A FAZEm:it L2 • . CONFERE AOS O II:dtat.4 BRASil_fA..O.W. / / 1.Lsái _ ISTO • Processo o 13804.004499/2003-71 MN: DA" _ou et CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.721 - CONF.FEF. BRV A Fls. 5 azi;Lge..) VI ft> Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade previstas no Processo Administrativo Fiscal, devendo ser conhecido. Rejeito enfaticamente a nulidade suscitada pela recorrente, vez que o processo sucessório em nada afeta o resultado da questão, ao contrário, apenas reforça a solidez das normas tributárias que norteiam a sucessão de empresas, estando a comprovar isso o fato da sucessora estar pugnando junto à Secretaria da Receita Federal por um direito pleiteado pela sucedida. Em outras palavras, a recorrente, na condição de sucessora da então requerente (sucedida), a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. Quanto ao mérito, relembre-se neste ponto que o pedido versa sobre créditos "presumidos" de IPI, calculados unilateralmente pela empresa mediante a aplicação de "12%" (é a aliquota incidente sobre os produtos que elabora) sobre o valor dos insumos empregados no seu processo- produtivo, insumos esses, ressalte-se, segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, isentos dou tributados à aliquota zero de IPI. O Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, suscitado pela recorrente, não contrasta com a decisão ora recorrida. Como evidenciado na ementa daquele, também lá a manifestação de inconformidade foi indeferida. O trecho da ementa daquele, transcrito no Recurso — segundo o qual "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização.", em nada ampara a pretensão da recorrente. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, haja vista, principalmente, que o princípio da não-cumulatividade comporta outra interpretação que a postulada pela recorrente, senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 45, de 17/10/1969 (art. 21, 1 e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 30, II: "O IPI serei não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em o • Frac.-~ n.• 13804.004499/2003-71 CCM/C.03 Acórdão n.• 203-11.721 Fls. 6 operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 20; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 50, II e 151, III; CF188, art. 5°, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "An. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parcfgrefo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes."(grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em TI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a fmalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do TI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistenta de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido , t ; A l'AZENOA - 2. • CC neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, arr. 49)." CONFERE CO rObi ORIGIN31 si ffiet sfliAcs9 4rt. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são ad. equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25):it ' 18 TO - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e • Processo n.° 13804.00449912003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.721 F15.? produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPU98 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a Manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do 1121 fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3°, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do TI (consolidada no REM e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo á alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2 Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado I MIN I- AltNi 'A - 2 " CC onstitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de • CONE ERE,R0)., O ORIGI egislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ BRASÍLIA LM ç?, 0_1- 153/765 - RTJ 161039-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim • ,it ç0jprjrzgindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, esse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional,ISTO só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. 2. • Processo n.°13804.004499/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.721 Fls. 8 É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não I MIN fl ,AFA2 sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não "A 7. ° CC no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 11 — á CC° r5F IRE Wor o OR(GiNc4A será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada • l 401 operação com o montante cobrado nas anteriores:'. O que não é _ ti , cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo v To -- firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque i - • Processo C 13804.004499/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.721 Fls. 9 isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai; demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em MN ;A F AZENna - 2." CC contraposição à jurisprudência assim consolidada do SupremoIr CONFERE_ 7.4 • 9.; o'*- -- O 0R13 Nu Tribunal Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Eir. . it Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de "Sr - • 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do i it‘ 110 dr i ' i dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL vis o Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. i 1 Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para urna situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. (a , MIN uA FA2ENDA - 2.° CONFERE COP." onicri • Processo e.' 13804.004499/2003-71 6S.d 0.7 "ta: of. CCO2/CO3 11Acórdão .• 203-11.721 sT° Fls. 10•Cl/ Wed.9142 VI TO Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do 121 e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao LH a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de 1PI gera direito ao creditamento do valor do 1PI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em pesquisa de 23/12/2006 no sítio da Internet, "www.stf.gov.br ", o processo ainda se encontra com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, MM. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". • • Processo o. 13804.004499/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.721 Fls. II Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e. ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, ç A FAZENOA - 2. 1.1 já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus CONfERE Ç.,2M OREGIgt representado pelo tributo para o adquirente do produto GR:A.A14 de, • - industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o P .. " seudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei6% v P• ' 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de allquota zero ou V • TO de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar 'inócuo o benefício fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio ruão são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao principio da não-cumulatividade. Analisemos, agora, o descabimento da pretensão da recorrente, que, como visto acima, pretendeu se creditar, mediante a utilização da aliquota de 12%, de um "presumido" 1P1 que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos utilizados na produção. A legislação do IN, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP1182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI198), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, • . . . Processo C13804.004499/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão ri. • 203-11.721 Fls. 12 incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, anigo 25); Por sua vez, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. 11 O saldo credo; do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 . da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Atente-se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se ainda que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumo• entrados no estabelecimento sem pagamento de 1PI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data venia, equivocadamente interpreta a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos fmais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Igualmente, não existe previsão legal para o reconhecimento de correção monetária sobre os valores dos créditos de IPI objeto de ressarcimento. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de janeiro de 2007 &\91\f--- - ! ! ODASS I GUERZONI 110 I— . AZEIL A - 2 CL /e L : . - E Vr. CO/. O OH:SINAI ins A .t.IL ;A &Á I , .2 IO 1'Ara . Sei . IIITO .___J Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002656/2007-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inocorre nulidade no auto de infração cuja descrição dos fatos permite claramente identificar as razões da autuação, sua fundamentação legal e a matéria objeto do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Todo MPF, que é medida administrativa de controle, exige que a Fiscalização verifique a compatibilidade entre os valores declarados pelo contribuinte de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal com a base de cálculo apurada segundo sua escrituração contábil e fiscal. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. Descabe à autoridade julgadora administrativa decidir especificamente o encaminhamento do processo de representação para fins penais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 COFINS E PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se configura a denúncia espontânea em relação a tributos não integralmente pagos e cuja correta apuração tenha sido efetuada pela Fiscalização, no âmbito das verificações obrigatórias, a partir de documentos cuja apresentação tenha sido requerida por termo de intimação. MULTA QUALIFICADA. PROCEDIMENTO REITERADO. DOLO. Consiste em conduta dolosa o procedimento sistemático do contribuinte de informar ao Fisco valores a menor de contribuição em relação à receita apurada contabilmente e integralmente informada ao Fisco Estadual. “SUPER SIMPLES”. LEI INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito da aplicação retroativa de disposições sobre penalidade, a lei deve ser expressamente interpretativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81384
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004;31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 COF1NS E PIS.. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. • ' Inocorre nulidade no auto de infração cuja descrição dos fatos permite clarainente identificar as razões da autuação, sua fundamentação legal e a matéria objeto do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Todo MPF, que é medida administrativa de controle, exige que a Fiscalização verifique a compatibilidade entre os valores declarados pelo contribuinte de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal com a basè de cálculo apurada segundo sua escrituração contábil e fiscal. REPRESENTAÇÃO.' PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. Descabe à autoridade julgadora administrativa decidir especificamente o encaminhamento do processo de representação para fins penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2001, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O CRIGNAL * Processo n° 16707.002656/2007-24 Brasília, ?er2Z CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.384 roo/ Fls. 385Si 'N - • €!;7:istiosa Mat.: Siam 91745 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 COFINS E PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1NOCORRÊNCIA. Não se configura a denúncia espontânea em relação a tributos não integralmente pagos e cuja correta apuração tenha sido efetuada pela Fiscalização, no âmbito das verificações obrigatórias, a partir de documentos cuja apresentação tenha sido requerida por termo de intimação. MULTA QUALIFICADA. PROCEDIMENTO REITERADO. DOLO. Consiste em conduta dolosa o procedimento sistemático do contribuinte de informar ao Fisco valores a menor de contribuição em relação à receita apurada contabilmente e integralmente informada ao Fisco Estadual. "SUPER SIMPLES". LEI INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito da aplicação retroativa de disposições sobre penalidade, a lei deve ser expressamente interpretativa. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade argüidas. Vencidos Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a nulidade do auto de infração em razão de ausência da indicação dos tributos no MPF; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Dirlei de Assunção, OAB/PR 23.165. Q8001ICA, jAiaa,14~ 6 SE ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOSÉ • • I • • • NCISCO -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 4 •• 2 » MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 16707.002656t2007-24 Brasília, CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.384 som icTetWR)osa Fls. 386 Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 347 a 377) apresentado em 10 de outubro de 2007 contra o Acórdão n2 11-19.572, de 9 de julho de 2007, da DRJ em Recife - PE (fis. 332 a 344), do qual tomou ciência a interessada em 12 de setembro de 2007 e que, relativamente a autos de infração de Cofins e PIS dos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Para o procedimento fiscal, consta nos autos emissão e ciência de MPF-F, onde as venficações obrigatórias mencionadas englobam a fiscalização das contribuições devidas nos últimos cinco anos, além de que a autorizaçã o especifica por MPF para a fiscalização não é razão suficiente para a declaração de nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para se configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do C7'N é imprescindível que, além de ocorrer antes do início da ação fiscal, a contribuinte efetue o pagamento do tributo acrescido dos encargos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção dolosa de furtar-se ao recolhimento de tributos, aplica-se a multa de oficio qualificada de 150% SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade julgadora administrativa não é competente para suspender o encaminhamento do processo de Representação Fiscal .4 41r/ 3 _ - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 20-ig• Processo n° 16707.002656/2007-24 Brasília 25— / CCO2/C0 1• Acórdão n.° 201 -81.384 Silvio SJd 1I1arbosa F1s. 387 Mat.: Siape 91745 para fins penais, em cumprimento à Portaria n° SRF n° 326 de 15.03.2005. APLICABILIDADE DE LEI INTERPRETATIVA. A lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, não se cogitando a retroatividade da lei quando esta for material. Lançamento Procedente". Os autos de infração foram lavrados em 22 de fevereiro de 2006 e, segundo os termos de fls. 6, 7, 18 e 19, a interessada informou ao Fisco Estadual, por meio de guias de informação mensal do ICMS - GIM os valores escriturados no livro de Apuração desse imposto, tendo declarado à Receita Federal apenas parte de tais valores. As receitas decorreriam de vendas de mercadorias (telefones celulares), da prestação de serviços de habilitação de telefones e de aplicações financeiras. • Os valores das bases de cálculo foram obtidos dos livros de Registro e Apuração do ICMS, de Apuração do ISS, do Registro de Entradas, do Registro de Saídas de mercadorias e do Razão. Por fim, ressaltou a Fiscalização que o evidente intuito de fraude estaria demonstrado pela ação sistemática da contribuinte de informar os valores corretos ao Fisco Estadual e de omiti-los da Receita Federal, razão pela qual a multa foi aplicada no percentual de 150%. No recurso, alegou a interessada que o auto de infração seria nulo pelos seguintes motivos: erro na descrição dos fatos, ao considerar que teriam sido requeridos os livros fiscais e contábeis de 2001 a 2003, enquanto que, na realidade, foram requeridos os de 2003 a 2005; erro no enquadramento legal, uma vez que as Leis n2s 4.502, de 1964, 4.729, de 1965, e 5.569, de 1969, teriam sido revogadas pela Lei n 2 8.137, de 1990; vicio de forma, por ausência da fundamentação legal (norma legal infringida); ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF especifico, pois o MPF emitido referir-se-ia apenas ao IRPJ; e incompetência da autoridade fiscal, em função da ausência de MPF. A seguir, tratou dos pedidos de parcelamento apresentados e da conclusão do Acórdão de primeira instância de que não teria ocorrido denúncia espontânea. Alegou que, tratando-se de auto de infração nulo, não seria legitima excluir a espontaneidade. Tratou, então, dos parcelamentos, cujos procedimentos teriam sido iniciados em 30 de novembro de 2006, "com relação aos tributos não fiscalizados pelo MPF", concluindo pela incidência da denúncia espontânea, devendo ser afastada a multa punitiva. Ainda alegou que não teria havido comprovação de fraude, para efeito da • aplicação da multa de 150%. Segundo a interessada, não teria havido dolo, uma vez que todos os dados teriam sido obtidos da escrituração da empresa. Citou vários acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que trataram da matéria. • . 16°1' 4 _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGNAL ' Processo n° 16707.002656/2007-24 Brasília -I5-1 J / 2n90g CCO2/C01• Acórdão n.° 201 -81.384 F1s. 388 Silvio S • rbosa Mai: Siape 91745 Em relação às aliquotas, alegou que a Lei Complementar n 2 123, de 2006, seria interpretativa e, dessa forma, aplicar-se-ia a partir de julho de 2007. Alternativamente, requereu a redução da multa de oficio para a de 75%. É o Relatório. é fo, 4 5 MF - SEGUNDO CONSEL113 t")E CONTRIBUINTES CONFERE CO'f, O 05:;‘":!ottL Brasília _2, =1 , • Processo n° 16707.002656/2007-24 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.384 1%5- •Silvio' ..reosa Fls. 389 Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, cumpre analisar as nulidades argüidas pela interessada. O mandado de procedimento fiscal inicial (cópia de fl. 132), de 13 de outubro de 2006, referiu-se ao Imposto de Renda dos anos de 2003 a 2005, sem constar referência alguma ao PIS ou às verificações obrigatórias. Entretanto, conforme já observou o Acórdão de primeira instância, todo MPF autoriza a fiscalização das diferenças de base de cálculo dos últimos cinco anos relativamente a todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Ademais, conforme as ementas citadas no acórdão, o entendimento majoritário das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes é de que vícios nos MPF não acarretam nulidade da ação fiscal, por se tratar de instrumento de controle administrativo. No tocante à espontaneidade, o MPF não é a referência para seu afastamento, mas sim o termo de início de fiscalização (cópia de fl. 134), que, no caso, é de 13 de outubro de 2006. O termo de início corresponde ao "primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", previsto no art. 72, I, do Decreto n2 70.235, de 1972. Dessa forma, toda e qualquer matéria apurada pela Fiscalização que possa resultar do exame dos documentos solicitados no termo de início fida excluída da espontaneidade, o que abrange as inconsistências relativas às bases de cálculo dos tributos federais dos últimos cinco anos. Ademais, não há que se falar, no caso, em incompetência, pois a autoridade fiscal apurou as irregularidades no âmbito das verificações obrigatórias, conforme corretamente definidas pelo Acórdão de primeira instância. Quanto às nulidades alegadas em relação ao auto de infração, também descabe razão à interessada. As nulidades decorrem de faltas graves, que, por exemplo, cerceiem o direto de defesa do contribuinte, o que não poderia decorrer de erro na indicação dos anos a que se refeririam os livros examinados. Não houve, ademais, indicação de legislação revogada, uma vez que as d dação dai n2 isposições das leis citadas pela interessada não foram revogadas. Veja-se que a Lei n2 4.502, de 1964, é citada pela legislação recente, como o art. 44, § 1 2, da Lei n2 9.430, de 1996, com a • re Le 11.488,de 2007. n • 'è • 6 tv1F - SEGUNDO CON51"1-14 DE GONTRIBUINT Processo n° 16707.002656/2007-24 Brasília, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.384 Silvio • 2‘,.3- goma Fls. 390 Mat.: 91745 Em relação ao agravamento da multa, houve comprovadamente dolo. Conforme demonstram os documentos constantes dos autos, a interessada informou ao Fisco Estadual os valores totais das receitas mensais, informando valores muito menores à Receita Federal, sem justificar tal razão e sem sequer demoristr'àr como teriam sido apurados. Nesse contexto, não há que se falar em erro ou culpa, em face do procedimento sistemático de efetuar declaração a menor. Ademais, os valores foram informados corretamente ao Fisco Estadual, o que impossibilita a ocorrência de erro. Portanto, não houve dolo em relação à escrituração, mas, sim, em relação às informações prestadas à Receita Federal. No tocante à aplicação da Lei Complementar n2 123, de 2006, não é interpretativa, uma vez que dispõe sobre tratamento fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte a entrar em vigor em 1 2 de julho de 2007, conforme disposição expressa de seu art. 88. Conforme a legislação citada, a lei, para retroagir, deve ser expressamente interpretativa e, ainda assim, a retroatividade refere-se a penalidades e não à forma de apuração de tributo. Por fim, adoto todos os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9384, de 1999, para negar provimento ao recurso da interessada. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. JOSÉ w NI CISCO , • • • • ; t.) • , . 4. 7 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000211/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10814
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CC-MFMinistério da Fazenda eantoimmges Fl.tfr .1/4 ,4' Segundo Conselho de Contribuintes Comiletat. p4agund°1,01:0 4fr PtiOds.2%)..) ÁS"Processo : 13826.000211/99-11 Neta sor Recurso10 : 125.727 Acórdão DI : 203-10.814 Recorrente : TIJOLÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO OlURINHENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445188 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera a tunc, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em RF-c. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708— RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIJOLÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO OURINHENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martfnez L6pez, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho dr Centi .- ”ntes toni .4; ezerra Neto co'rrrtr cot: e r.'3;h1AL Presid 1.Á JOGI 9CBrasília, E - r de ssjs Le,2t,° lav.92351,, • STO ' • or-Designa o Participaram, ainda, do present julg mento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplent• ). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 f /V' tc-I'lp/1/4 4- 22 CC-MFve. Ministério da Fazenda • - „. "2. k :ç .,n•:"It Segundo Conselho de Contribuintes C j —1.É — (26 ,;;CoW> 5 n 3;- '31 # e • - Processo ni : 13826.000211/99-11 4--n-t0 Recurso ni : 125.727 Acórdão ne : 203-10.814 Recorrente : TUOLÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO OURINHENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamentcrindevido para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 12105/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de fevereiro de 1989 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Marilia —5? indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que houve decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos feitos até 12/05/1994 e ainda, a partir destes até outubro de 1995, inexistiria direito creditório. Cientificada da decisão supra na data de 02/10/2002 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 31/10/2002, alegando em suma que o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência, entendimento esse firmado por jurisprudência do STJ, que diz que o prazo prescricional para ações que versem sobre tributos lançados por homologação é de 10 anos. Ainda, afirma seu direito de ser compensada administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL n° 2.052/83 em seu art 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. S'EMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que não requereu "restituição", mas sim a "compensação" de tributos, pretendendo tão-somente a extinção de obrigações recíprocas que supostamente existiriam entre si e o Fisco. Ainda, sustenta que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo. Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando à compensação. Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não há lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se 2 .. F. r- ND A . .g. k -* tANISIt-i-;‘°.11, \ , ,,,,etnt- s 22 CC-MFMinistério da Fazenda -Pp r. .";:if Segundo Conselho de Contribuintes 1C07' .. • .• '%. ', -.5.'93:13> a i e I 25,-- B i jr,;:, Lir , • . Processo ni : 13826.000211/99-11 , y'Jj_____~-- Recurso n2 : 125.727 - IsIO Acórdão n2 : 203-10.814 tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito líquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. Expõe, como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STI, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 do CTN de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STJ tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após homologação pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, pois, a extinção do crédito tributário ocorreria na homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS. No que tange ao tema da semestralidade, entende que na vigência da LC if 7170, o PIS era devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois, tanto era assim que a base de cálculo era congelada por seis meses, por inexistência de norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. t É o relatório. 3 • _ • rj ets Ministério da Fazenda 21CC-MF ',";nr Segundo Conselho de Contribuintes ';;;.€12.4f> Ceei a: t. Processo ni : 13826.000211/99-11 Recurso n2 : 125.727 VISTO Acórdão ni : 203-10.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n°49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo o recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 12/05/1999, ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento jd pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autorkindP local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda NacionaL Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a aliquota era de 0,75% pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis res. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n" 700 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1753. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sust nta a decisão recorrida, entendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cáfculo e 4 .• •J-,t •,s, ", \IDA 21 CC-MF -• -- ,,,,, Ministério da Fazenda MiNISTÉRI o , et, Fi,,,,• ...1,:f, , Fl. .:‘•P r--::1/4*. Segundo Conselho de Contribuintes 2° c ...O I C:, -, —1 r•tHAL - - 1 • 1 . %., L••••••., , ••–•-•:. Ce",:. • . - • . __ra,C2 gra i b .-1 _Iti ¡—Processo ing : 13826.000211/99-11 Recurso ni : 125.727 Acórdão ni : 203-10.814 VI o fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento-temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STI. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO – PIS – SEMES7RALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestra4 estabelecido na LC 07/70, deferentemente do PIS/REPIQUE – art 3°, letra 'a' da mesma lei– tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador – art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improndo." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência imposifiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção g,monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis es 7.6 1/88, 5 • • ". FAZENDA •-. - -LjeA.o • t • t.ulo s1. 4o • -tá'a-ute:.; Ministério da Fazenda %• CC(:;; o ert:C!N rec..mF AL n. z: < Segundo Conselho de Contribuintes BfJ:! / • 5-11-Q-Cl— Processo n2 : 13826.000211/9941 1-- I Sy, • _ Recurso nfe : 125.727 cilti Acórdão : 203-10.814 8.019/90, 8.218191, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Fa, . o exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso, por não ter ocorrido a adência si direito de pleitear restituição dos indébitos, bem como aceitar a tese da semes Sala das ' es ; , em 21 de fevereiro de 2C06 / "-~0 V .n!td.m.:1-4. • ai , IG 6 pAINISTÉRIO. 7; /: 4,,S • "' • Ye... Ministério da Fazenda CCNVE,z". - ,, 22 CC-MF„ R.' • x• Segundo Conselho de Contribuintes S24._ Processo n2 : 13826.000211/99-11 v TO Recurso nst : 125.727 Acórdão n2 : 203-10.814 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 12/05/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo faro gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pelarSeção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, ? Turma, AgRg no RF_sp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). 7 - -s: • . r Co, ( '"Uit I CC-MFMinistério da Fazenda )ft-r< A? Segundo Conselho de Contribuintes Co;13.....::1106--Hig El. AL , • , Ate• - -Processo : 13826.00021119941 v Recurso nt : 125.727 Acórdão n2 : 203-10.814 Mais recentemente o ST1 passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n" 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n" 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n°10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição a officio, apenas. Ou seja, a partir da MI' n°1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 12/05/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE Ja° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRFALL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 8 git MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conrelho C.1 Cc,,mthuintes t4t 22 CC-MFMinistério da Fazenda com tlt j.,:;'!" Segundo Conselho de Contribuintes Brasíl,_Lb I fErz:- ai O CitSINAL gra' 1.• •,,Ja• • — Processo n" : 13826.000211199-11 vi . 10 Recurso n2 : 125.727 Acórdão n2 203-10.814 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de Recorrida/Interessado: l • TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos ã DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à incoastitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito credit6rio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 'Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, r Conselh o r t - C ._Intos 22CC- s MFMinistério da Fazenda COr aNs tEi2- a Segundo Conselho de Contribuintes /PÁ— í C- ;NAL g ge .31 Processo : 13826.000211/99-11 4P.M1 V •• TO Recurso n'à : 125.727 Acórdão : 203-10.814 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I; e 156, VII; todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda 4d5, 10 MINISTÉRIO DF r "JDA ,rites ‘• 0., Ministério da Fazenda cr.s 211CC-MFooP,D CO:GM: ra n.Segundo Conselho de Contribuintes O.S: .246-- Processo 112 : 13826.000211/99-11 Recurso n* : 125.727 tISTO Acórdão n2 : 203-10.814 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o-STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 12/05/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 12/05/1994. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ,Agr ,aef "se/ smo,./V:„. EMANUEL cei-lk: D ASSIS 11. 11 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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