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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566006 #
Numero do processo: 10850.000004/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:1995 IRPJ.CSLL. SALDO NEGATIVO. PROVA. OFERECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Constatada através de diligência que determinada receita escriturada foi oferecida à tributação desaparece a prejudicial ligada ao não aproveitamento dos IRRF vinculado a essa receita. COMPENSAÇÃO. SALDOS PERÍODOS ANTERIORES. DUPLICIDADE. É incabível o aproveitamento de parcelas de créditos de períodos anteriores já utilizados em outros processos.
Numero da decisão: 1401-000.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 266          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  10.030,  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  26/12/2000  a  interessada  aviou  pedido  de  restituição  do  valor  de  R$  171.370,13  ao  motivo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto de Renda­Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativos  ao  ano­calendário  de  1995,  o  qual  se  fez  acompanhado  de  cópia  da  declaração  de  rendimentos  (DIRPJ)  apresentada  em  30/04/98  e  que  dá  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  como  também  de  cópia  de  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções  de  imposto  na  fonte  emitidos por Sucocítrico Cutrale Ltda.  e Banco Bamerindus do  Brasil S/A.  Em maio de 2003 a Delegacia da Receita Federal em São José  do Rio Preto iniciou procedimento de diligência fiscal para fins  de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos pretendidos,  intimando a peticionária à apresentação de  livros comerciais e  fiscais,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  balanços  ou  balancetes mensais e demonstração de resultado do exercício, fl.  83, vindo aos autos os documentos de fls. fls. 92/119.  Adveio o despacho decisório de fls. 138/140 indeferindo o pedido  da  contribuinte  ao  fundamento,  em  síntese,  que  a  diligência  fiscal realizada em março de 2005, fls. 132/136, mostra o fato da  contribuinte  ter  declarado  receita  a  menor,  na  ordem  de  R$  406.005,79,  como  também,  que  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  pelas  fontes  indicado  na  DIRPJ,  na  importância  de  R$  158.935,90, é superior aos R$ 17.227,09 encontrados pelo Fisco  e,  ainda,  que  não  se  comprovou  a  quantia  de  R$  10.284,72  declarada a título de imposto devido com base na receita bruta  ou  derivado  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  ambas  constantes  na  ficha  08  da  DIRPJ  à  fl.  63.  Em  decorrência,  apresenta quadro de  recomposição dos  valores,  com os ajustes  relatados,  donde  conclui  que  a  contribuinte  passa  a  condição  inversa, qual seja, com imposto de renda e contribuição social a  serem complementados.  Fundamentou,  ainda,  com  relação  à  escrituração,  que  houve  desrespeito à legislação já que o livro LALUR não demonstra as  adições  e  exclusões,  não  contém  os  registros  da  parte  “B”  e  encontra­se  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  da  empresa  e  do  contador.  Quanto  ao  livro  Diário,  que  só  foi  registrado  em  Cartório  em  14/01/1998,  contrariando  as  determinações da Instrução Normativa SRF nº 16, de 1984, que  limita o prazo destes registros até a data fixada para entrega da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 267          3 declaração,  com  a  agravante  de  encontrar­se  desprovido  da  assinatura do representante legal da empresa.  Cientificada  dessa  decisão,    (..)a  interessada  argumenta,  em  síntese,  que  a  constatação  fiscal  de  falta  de  registro  de  receita  apresenta  erro  de  cálculo,  pois  não  seriam  os  R$  406.005,79  imputados  na  medida  em  que  o  Fisco  apurou  receita  total  na  ordem de R$ 1.654.862,74 e a  ficha nº 03 da DIRPJ  indica R$  1.243.338,64  sendo  a  diferença,  então,  de  R$  411.524,10.  Todavia a diferença real entre as notas fiscais e o balanço é de  R$  415.647,80  e  se  refere  às  notas  fiscais  nºs.  182  a  190  do  estabelecimento  matriz  e  notas  fiscais  nºs.  200  a  208  do  estabelecimento filial que, embora emitidas no mês de janeiro de  1995  foram  escrituradas  no  ano  de  1994,  como  receitas  a  realizar,  conforme  cópias  do  livro  Diário  nº  04  ora  juntadas,  assim procedendo porque as despesas relativas a estas  receitas  foram contabilizadas no ano de 1994.  Frisa  que  o  evento  não  pode  impedir  a  restituição,  pois,  caso  contrário,  terá  que  ser  refeita  a  contabilidade  para  apurar  um  valor maior a restituir no ano de 1994, embora menor no ano de  1995, o que é prejudicial ao Erário em face de maior atualização  monetária a ser restituída.  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  reconhece  ser  equivocada  a  cifra  declarada  (R$  158.935,90),  entendendo  ser  correta  a  importância  indicada  pelo  Fisco,  na  ordem  de  R$  17.227,09.  Relativamente à dedução do valor de R$ 10.284,72, feito constar  na  linha destinada ao  imposto pago com base na  receita bruta  diz,  textualmente,  que  refere­se  ao  saldo  acumulado  de  conta  corrente de tributos a recuperar de nos anteriores, com base em  recolhimentos  feitos  nos  anos  de  1993  e  1994,  acrescidos  da  devida  atualização  monetária,  conforme  se  vê  dos  balancetes  juntados aos autos.   Após  insurgir­se  contra  o  demonstrativo  fiscal  que  expressou  situação de dívida para com os cofres públicos, ora por erros de  cálculo, que diminuiria o valor do débito, ora pela necessidade  de  se  levar  em  conta  a  antecipação  de  receitas,  que  restabeleceria  sua  condição  de  credora,  argüi  que  não  fez  mensalmente  a  escrituração  da  parte  “B”  do  livro  LALUR  porque desnecessária e quanto à sua parte “A” foi devidamente  assinada  pelo  sócio  da  empresa  e  pelo  contador  nesta  oportunidade, conforme cópia juntada, óbice superável porque a  IN/SRF nº 28, de 1978, dispensa o registro e autenticação deste  livro por órgão oficial, e no tocante ao livro Diário, de ver que  em  face  da  retificação  da  declaração  do  IRPJ  o  livro  Diário  também foi refeito, de sorte que não poderia ter sido registrado  até  a  data  fixada  para  entrega  daquela,  em  30/04/1996,  importando  que  isso  se  deu  anteriormente  ao  pedido  de  restituição,  como  também,  que  não  há  norma  impeditiva  da  repetição quando constatado o registro extemporâneo deste livro  no órgão próprio, sendo de observar, mais, que embora nele não  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 268          4 conste  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  há  assinatura  do  contador,  profissional  que  responde  pelas  informações  ali  prestadas,  a  par  da  dispensabilidade  do  requisito, tanto que o Cartório fez o registro.  Por  fim,  requereu  que  as  novas  intimações  se  operem  no  endereço profissional do procurador.  Em decisão de  fls. 137 a 142,  a DRJ­Ribeirão Preto­SP, por unanimidade de  votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa que se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa: A  restituição  de parcelas  do  imposto  de  renda  retidas  mensalmente  por  fontes  pagadoras,  em  face  de  apontada  apuração  anual  de  base  de  cálculo  (lucro)  menor  que  aquelas  tomadas para os  recolhimentos,  reclama contabilidade regular,  de sorte a restar sobejamente comprovada realidade econômica  diversa daquelas anteriormente  tomadas em conta e que possa,  como  efeito,  transmudar  a  receita  pública  na  situação  de  indébito fiscal.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  Ementa: A restituição de parcelas da contribuição social sobre o  lucro, em  face de apontada apuração anual de base de cálculo  (lucro)  menor  que  aquelas  tomadas  para  as  antecipações,  reclama  contabilidade  regular,  de  sorte  a  restar  sobejamente  comprovada  realidade  econômica  diversa  daquelas  anteriormente  tomadas  em  conta  e  que  possa,  como  efeito,  transmudar a receita pública na situação de indébito fiscal..  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  às  fls.  231  a  237,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  reafirmando  os  tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento o seguinte:  ­em  relação  ao  fato de  ter  apresentado DIRPJ pelo  lucro  real  em branco,  em  29/04/96  e  a  retificadora  em  30/04/1998  (fl.  134),  entende  que  “o  registro  é  apenas  informativo, mera curiosidade que não muda em nada seu direito de restituição”. Aduz ainda  que  a  IN  166/99  afirma  textualmente  que  a  entrega  da  declaração  retificadora  substitui  por  completo a original e tem a mesma natureza da substituída;  ­  a  diferença  apontada  pelo  autuante  no  valor  de  R$  406.005,79  está  equivocada (erro de cálculo). Isto porque deduzindo­se do valor das notas fiscais emitidas pela  empresa  o  valor  informado  na  DIRPJ,  ficha  03,  linha  07,  o  valor  da  divergência  é  de  R$  411.524,10 (R$ 1.654.862,74 – R$ 1.243.338,64). No entanto, a diferença real entre as notas  fiscais de prestação de serviço e o balanço é de R$ 415.647,80. Este valor  refere­se às notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  n.  182  a  190,  referente  ao  CNPJ  65.707.960/0001­31  (matriz)  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  n.  200  a  208,  relativas  ao  CNPJ  65.707.960/0002­12  (filial).  Embora  tais  notas  tenham  sido  emitidas  no  mês  de  janeiro  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 269          5 1995, elas foram escrituradas no Diário nº 4 relativo ao ano­calendário de 1994, às fls. 241 e  245, como receitas a realizar e oferecidas à tributação naquele ano de 2004, conforme se vê das  cópias do livro ora juntadas (fls. 235 e seguintes);  ­  tal  procedimento  ocorreu  porque  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  referem­se a reembolso de encargos trabalhistas e previdenciários, bem como ao PIS, Cofins,  ISS,  Sindical  e  outros  tributos,  referentes  ao  mês  de  dezembro  de  1994,  tendo  em  vista  o  regime de competência. A receita foi antecipada porque as despesas correlatas foram lançadas  no  ano­base de 1994. De outra  forma, produziria um prejuízo  fiscal  artificial  naquele ano, o  que não corresponderia  à  realidade. Dessa  forma,  a diferença  apontada não pode  ser medida  impeditiva da restituição nem muito menos obrigar o contribuinte a refazer sua contabilidade  para obter um valor maior a  restituir no ano­base de 1994 e um valor menor no ano­base de  1995, o que seria prejudicial ao Erário;  ­ quanto ao valor  informado na Ficha 08,  linha 14, admite que equivocou­se,  pois  se  refere  ao  “saldo  acumulado”  dos  anos  anteriores  a  restituir  e  não  apenas  ao  ano  de  1995, que é de R$ 17.227,09;  ­ Em relação à alegada não comprovação do valor informado na Ficha 9, Linha  15 (R$ 10.284,72), esclarece que se trata do saldo acumulado de conta corrente de tributos a  recuperar  de  anos  anteriores,  com  base  em  recolhimentos  feitos  nos  anos  de  1993  e  1994,  acrescidos  da  devida  atualização monetária,  conforme  se  nota  pelos  balancetes  juntados  aos  autos;  ­  o  demonstrativo  de  fls.  139  (Despacho  decisório)  em  que  se  recompõe  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  está  equivocado:  a  uma,  porque  há  erro  de  cálculo;  o  valor  supostamente devido seria positivo, mas em menor monta. Ao invés de R$524.772,26, seria R$  111.634,01. A duas, pois desconsidera a antecipação de receitas já demonstrada, fazendo com  que tenha algo a restituir e não a pagar;  ­ a escrituração da parte “B” do LALUR não foi feita mensalmente, pois seria  desnecessária, conforme orientação escrita fornecida pela empresa de consultoria Datadez, com  base na IN SRF nº 98/1993;  ­ em relação à falta de assinaturas, a cópia do livro LALUR entregue continha  a identificação (nome e documento) do contador e do representante legal da empresa, os quais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  respondem  pelas  informações  ali  prestadas.  Porém,  visando sanar tal irregularidade, meramente formal, o sócio da empresa e o contador assinaram  o livro, conforme novas cópias ora juntadas, não havendo mais nenhum óbice para a devolução  do  indébito. Ademais,  a  IN SRF  nº  28/1978  dispensa  de  registro  ou  autenticação  por  órgão  oficial específico o livro LALUR, motivo pelo qual a assinatura extemporânea não muda em  nada o direito material do contribuinte;  ­  Admite  que  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  não  contém  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  (fls.  97  e  104).  Contudo,  existe  a  assinatura do contador habilitado para responder pelas informações ali prestadas. E mais, tanto  é dispensável  a  assinatura do  sócio proprietário que o Cartório  registrou o  livro  sem ela. De  qualquer forma, esclarece que sanou as supostas irregularidades com a assinatura do sócio da  empresa, conforme nova cópia juntada aos autos;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 270          6 ­  Em  relação  ao  alegado  registro  extemporâneo  do  livro  Diário,  aduz  que  a  DIRPJ do ano­calendário de 1995 foi substituída por Declaração retificadora, sendo óbvio que  o Livro Diário Anual também foi refeito. Assim, não poderia ter sido registrado até 30 de abril  de 1996, data da entrega tempestiva da declaração “originária”, como pretendeu o autuante (fl.  139). Contudo, tal providência foi efetuada em 14 de janeiro de 1998, previamente ao Pedido  de Restituição ou a qualquer procedimento de fiscalização da Secretaria da Receita Federal.  Esta  Quarta  Câmara  baixou  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  o  alegado pela Recorrente;  Às  fls.  251/252,  complementado  pelo  relatório  de  fls.  256,  consta  pronunciamento da Fiscalização em sentido favorável à Recorrente no que se refere ao que lhe  foi  solicitado,  seja  em  relação  à  autenticidade  das  cópias  do  Diário,  seja  em  relação  ao  oferecimento à tributação no ano anterior ao pedido de restituição  o valor de R$ 415.647,80.  A Recorrente  foi cientificada do Relatório Final de Diligência concordando  com a mesma (fls. 260/262).  É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 271          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de  pedido  de  restituição  de  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  imposto de renda e da contribuição social apurados no ano­calendário de 1995.  Delimitação da Lide  O  pedido  final  da  recorrente  tanto  no  Recurso  voluntário  quanto  em  suas  contra­razões ao Resultado de Diligência no sentido de que a eventual restituição se faça pelo  valor  postulado  se  encontra  prejudicado,  uma vez  que  em que  em  suas  razões  de defesa  ela  mesma reconhece que se equivocou na indicação do imposto de renda retido na fonte ao longo  do ano de 1995, lançando a cifra de R$ 158.935,90 quando, em verdade, as retenções somam  apenas R$ 17.227,09.   Eis os exatos termos pelos quais a Recorrente abdicou da referida diferença:  Realmente, o valor  informado na Ficha 08,  linha 14, de R$ 158.935,90, está  equivocado, pois se refere ao "saldo acumulado" dos anos anteriores a restituir e não  apenas ao ano de 1995, que é de R$ 17.227,09  Tal  diferença,  inclusive  já  reconhecida  nesses  mesmos  termos  pela  DRJ,  considera­se preclusa e não faz parte da lide.  Pedido de Julgamento Conjunto  A recorrente solicita a análise conjunta do presente processo juntamente com  mais  dois  outros  pedidos  de  restituição,  referente  ao  ano­calendário  de  1993   (10850.000668/99­11) e o relativo ao ano­calendário de 1994 (10.850.000995/00­25).  Consultando  o site do CARF concorrente com o Comprot do Ministério da  Fazenda,  verifico  que  os  referidos  processos  já  foram  julgados,  ambos  desfavoráveis  à  Recorrente,  e  com decisões  administrativa  transitadas  em  julgado. Ambos processos  já estão  arquivados.  Ademais, a diligência vem suprir o principal motivo pelo qual a Recorrente  pediu  o  julgamento  em  conjunto  que  seria  a  análise  do  oferecimento  à  tributação  da  importância de R$ 415.647,80 no ano anterior ao pedido de restituição (1994).  Portanto, prejudicado está o referido pedido de julgamento em conjunto.        Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 272          8   VALOR DE R$ 415.647,80  Dentre  outras  diferenças  apresentadas  pela  fiscalização  impeditivas  ao  total  aproveitamento  do  pedido  de  restituição,  a  mais  relevante  é  a  diferença  de  R$  415.647,80,  considerada  pela  fiscalização  escriturada  e  não  oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  de  1995.   Em face disso, a interessada procura comprovar tal diferença ao fundamento de  que referidas receitas foram oferecidas à tributação no ano anterior ao que o pedido se refere  (1994), trazendo como prova cópias de seu livro Diário, fls. 174/183. Eis os precisos termos de  sua  defesa:  “(...) No  entanto,  a  diferença  real  entre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  e  o  balanço é de R$ 415.647,80. Este valor refere­se às notas fiscais de prestação de serviços de n. 182 a  190, referente ao CNPJ 65.707.960/0001­31 (matriz) e notas fiscais de prestação de serviços de n. 200  a 208, relativas ao CNPJ 65.707.960/0002­12 (filial). Embora tais notas tenham sido emitidas no mês  de janeiro de 1995, elas foram escrituradas no Diário nº 4 relativo ao ano­calendário de 1994, às fls.  241 e 245, como receitas a realizar e oferecidas à tributação naquele ano de 2004, conforme se vê das  cópias do livro ora juntadas (fls. 235 e seguintes);  A decisão de piso, por sua vez, não considerou válido o argumento e as provas  trazidas aos autos:  Disse  a  peticionária,  ainda,  que  referidas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  no  ano  de  1994,  trazendo  como  prova  cópias  de  seu  livro  diário,  fls.  174/183.  Examinando­as,  apercebe­se ditos lançamentos o que não significa, porém, e por  si só, que tenham sido ofertados à tributação.  É  que  não  há  nos  autos  provas  de  que  elas  realmente  tenham  constado na declaração do ano anterior, de 1994. Ainda que se  tenha em mente o princípio da verdade material que governa o  processo  administrativo,  o  qual  obriga  a  autoridade  administrativa  a  atentar  para  todas  as  provas  e  fatos  de  que  tenha conhecimento, não há como inferir que as receitas  foram  efetivamente  ofertadas  no  ano  anterior  já  que  a  contribuinte  apresentou  deficitária  escrituração  contábil­fiscal  naquele  exercício. E, especificamente no tocante à declaração, vê­se no  anexo 2 desta a inexistência de detalhamento das receitas mês a  mês,  que  pudesse  auxiliar  na  análise  da  tese  trazida,  e  sim  a  concentração da receita anual no mês de dezembro daquele ano,  impedindo de  todo a comparação no tempo,  tal qual procedido  pelo trabalho fiscal de fls. 86/90.  Entretanto,  adotei  na ocasião  entendimento diverso,  por  considerar que  nesse  caso  a  contabilidade  faria  prova  a  favor  do  contribuinte,  invertendo­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  fiscalização  aprofundar  e  verificar  se  referidas  receitas  foram  ou  não  oferecidas  efetivamente  á  tributação  no  ano­calendário  anterior  ao  pedido  (1994),  conforme  consta  no  Livro Diário e alegado pela recorrente.  Nesse  sentido,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo Administrativo Fiscal, e ante a apresentação de documentos pela Recorrente na fase  impugnatória,  em  especial  cópia  do  Diário  contendo  informação  a  respeito  de  possível  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 273          9 oferecimento  à  tributação de valor não  considerado em seu pedido,  converti  anteriormente o   julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências  pela  Fiscalização:  (a) atestar a autenticidade dos documento de fls. 174 a 183 (cópias do Livro  Diário);   (b)  verificar  a  existência  de  regular  oferecimento  à  tributação  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1994,  do  referido  valor  de  R$  415.647,80.  Após  a  análise  da documentação  e  escrituração  contábil,  a  fiscalização  deu  razão à Recorrente nos limites  da presente lide e nos seguintes termos (fls. 251/252 e 256):  Verificamos, numa análise preliminar, que conforme cópia do Livro Diário à  fl.  182,  o  contribuinte  registrou  como  receita  operacional  bruta  o  valor  de  R$  4.667.507,71  (quatro  milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  sete  reais e setenta e um centavos), que corresponde ao somatório dos seguintes  valores:  Receitas a realizar: 415.647,80  Receitas de Serviços: 4.251.859,91  Em  consulta  à  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  Exercício  1995,  ano­calendário  1994,  Quadro  20,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  declarou  receita  bruta  no  montante  de  R$  4.667.504,61  (quatro  milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e um  centavos),  valor  este  já  convertido  para  reais  conforme  planilha  à  fl.  249,  cujos  dados foram obtidos dos extratos de fls. 246 a 248.  Este valor, se cotejado com o registrado no Livro Diário à fl. 182, acusa uma  diferença de R$ 3,10  (três  reais  e dez  centavos),  que  reputamos  irrelevante para o  fim pretendido, qual seja, a verificação do oferecimento tributação do valor de R$  415.647,80  (quatrocentos e quinze mil,  seiscentos e quarenta e  sete  reais  e oitenta  centavos). (...)  Constatamos a autenticidade das copias do referido livro e nelas registramos a  expressão "CERTIFICO QUE O PRESENTE É CÓPIA FIEL DO ORIGINAL".  Desse modo, quanto  à questão da omissão no  registro de  receitas  imputada  pelo Fisco,  o  que prejudicaria  qualquer  restituição  em  face da  exteriorização  de  lucro maior  que  aquele  declarado  não  resta  mais  qualquer  dúvida  sobre  o  oferecimento  à  tributação  da  referida receita, devendo­se dar provimento em relação a essa parte, cujos reflexos constam das  Tabelas I e II mais abaixo.  Ultrapassada  essa  prejudicial,  passemos  a  outra  diferença  que  compõem  a  lide.    DIFERENÇA DE R$ 10.284,72 na Ficha 8, Linha 15  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 274          10 A Recorrente  a  esse  respeito  faz ouvido de mercador  às bem postas  razões  dadas pela DRJ, contentando­se apenas em reiterar os mesmos termos da impugnação:  Afirma  o  ilustre  AFR  que  o  valor  de  R$  10.284,72  informado  na  Ficha  8,  Linha 15, não foi comprovado pela fiscalização.  Referido valor  refere­se  ao  saldo  acumulado de  conta corrente de  tributos  a  recuperar de anos anteriores, com base em recolhimentos feitos nos anos de 1993 e  1994,  acrescidos  da  devida  atualização monetária,  conforme  se  vê  dos  balancetes  juntados aos autos.  A  DRJ  assim  fulminou  o  seu  pleito  com  razões  não  somente  de  ordem  formal, mas material também:  Além  disso,  também  é  impertinente  deduzir  do  imposto  apurado  naquele  período­base a quantia de R$ 10.284,72, lançada na linha 15 da ficha 08, destinada a  expressar  a  somatória  dos  valores  mensais  recolhidos  por  estimativa,  já  que  não  restou  comprovado  que  ao  longo  do  ano  de  1995  a  contribuinte  tenha  feito  tais  recolhimentos,  embora  a  tanto  obrigada  pelo  artigo  27  da Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995. As  razões  apresentadas, no  sentido de que  essa cifra  se  refere  ao  saldo acumulado de conta corrente de tributos a recuperar de anos anteriores indica  duplo equívoco: primeiro porque, como frisado, esse campo se destina à soma dos  recolhimentos antecipados, não podendo ser confundido com eventuais indébitos de  anos anteriores e em segundo porque a linha 16, dessa mesma ficha 08, sob o título  "compensação", é a destinada para a hipótese aventada pela contribuinte.  A  propósito,  nessa  linha  de  "compensação"  a  recorrente  fez  lançar  a  importância de R$ 14.162,94. Ora, se, como diz, os R$ 10.284,72 dizem respeito a  indébitos  esta  então  seria  a  cifra  a  constar  nesse  campo,  não  os  R$  14.162,94  lançados.  De  qualquer  sorte,  não  poderia  a  recorrente  lançar  valores  a  título  de  "compensação" de imposto de renda pago  indevidamente ou a maior em períodos­ base anteriores, nem tampouco de contribuição social sobre o lucro, esta última feita  na  linha  20  da  ficha  n°  11,  uma  vez  que  tramitam  pedidos  de  restituição  destes  tributos  nos  processos  administrativos  n°s.  10850.000668/99­11  (IRPJ)  e  10850.000995/00­25  (IRPJ  e  CSLL)  nos  quais  a  peticionária  declarou,  expressamente,  sob  as  penas  da  lei,  e  na  forma  do  artigo  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  que  não  haveria  de  utilizar  os  créditos  sob  a  forma  de  compensação  com  outros débitos. Em suma, pois, intentar a compensação na DIRPJ caracteriza patente  duplicidade.  Como se vê, as razões de ordem material são intransponíveis. A Recorrente  no pleito atual de restituição além de fazer a indicação em campos inapropriados reservados a  expressar  os  valores  pagos  a  título  de  estimativas,    pretende  se  utilizar  em  duplicidade  de  valores  que  foram  objetos  de  outros  pedidos  de  restituição,  cujos  resultados,  diga­se  de  passagem, conforme já indicado alhures, lhe foram desfavoráveis.  Portanto, nego provimento em relação a este item.  Tabela I ­ IRPJ  IRPJ  DECLARADO­R$  AJUSTADO­RS  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 275          11 Imposto  14.162,94  14.162,94  (­) Irfon  158.935,90  17.227,09  (­) Estimativas  10.284,72  0,00  (­) Compensação  14.162,94  0,00  A restituir  ­ 169.220,62  ­3.064,15    Tabela II ­ CSLL  CSLL  DECLARADO­R$  AJUSTADO­RS  Contribuição  4.110,79  4.110,79  (­) Estimativas                858,80                858,80  (­) Compensação               5.401,56                    0,00  A restituir/a pagar            ­ 2.149,57    3.251,99    Como se vê, mesmo tendo dado razão em parte à Recorrente na questão da   registro de receitas, o valor da restituição do IRPJ mostra­se muito aquém do peticionado (R$  3.251,99),  bem  assim  não  há  restituição  alguma  de  CSLL,  ao  contrário,  pelo  contrário,  haveria um quantum a pagar.  Por  todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso em relação apenas à  restituição  do  IRPJ,  no  valor  de    R$  3.064,15  atualizado  monetariamente  nos  termos  da  legislação de regência.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.003576/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 184          1 183  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003576/2009­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  Cofins,  o  contribuinte  possui  direito  subjetivo  ao  benefício,  tendo  em  vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 76 /2 00 9- 53 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  de Cofins  Não­Cumulativa,  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2007,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 73/81 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  81  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.026 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 175/181, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 185          3 insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 186          5 Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 187          7 Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  51  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 188          9 são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10 pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13855.002412/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de ofício, no que excederem aos informados na declaração entregue a destempo, implica em interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº 8.981/1995, o que é vedado pelos artigos 97, inciso V, e 112, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002412/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.884  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DALTON JOSÉ CARETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  A  cobrança  de  multa  por  atraso  sobre  valores  lançados  de  ofício,  no  que  excederem  aos  informados  na  declaração  entregue  a  destempo,  implica  em  interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº 8.981/1995, o que é vedado pelos  artigos 97, inciso V, e 112, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 24 12 /2 00 9- 11 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige crédito tributário no  valor  de  R$  43.393,05,  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF referente ao exercício de 2006.  Informa a Autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 7/10  deste processo digital, que:   ­  O  contribuinte  procedeu  à  entrega  em  atraso  da  Declaração  do  IRPF  referente ano­calendário de 2005. Dispõe a legislação concernente ao tema que, nos casos de  falta de apresentação da declaração ou sua entrega em atraso, será aplicada multa de 1% (um  por  cento)  ao  mês  (ou  fração)  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  limitado  a  20%  desse  e  respeitado o valor mínimo de R$165,74.  ­ No presente caso, o prazo final para a entrega tempestiva da declaração de  rendimentos era 28/04/2006. Como o contribuinte apresentou sua declaração em 27/02/2009,  transcorreu mais de 20 meses da data­limite para a  regular  entrega,  o que  implicou em uma  multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, apurado e detalhado  a seguir:  (A) Imposto Devido: R$ 217.793,93   (B) Multa de Mora (20%): R$ 43.558,79   (C) Compensação MAED paga: R$165,74   (B) – (C) Saldo Multa Moratória a pagar: R$ 43.393,05   A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  28/37)  foi  julgada  improcedente, por intermédio do acórdão de fls. 41/48.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2011  (fl.  51),  o  Interessado interpôs, em 22/09/2011, o recurso de fls. 52/61. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO   ­ O acórdão  recorrido não apreciou  a verdade material  dos  fatos. O correto  era a aplicação da multa mínima, uma vez que não apurou imposto de renda a pagar, fato este  comprovado pela emissão eletrônica da notificação da multa.  ­ O lançamento de rendimentos, considerados tributáveis por presunção, que  alteraram o imposto de renda a pagar, não tem o condão de alterar a base de cálculo da multa  pelo atraso na entrega.  ­ A ementa do acórdão recorrido não reflete a realidade dos fatos e as razões  da impugnação, tendo em vista que inexiste dispositivo legal para aplicação de multa por atraso  de entrega de declaração sobre a base de cálculo apurada pela  fiscalização, porquanto esta  já  foi utilizada para aplicação da multa de ofício.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 70          3 ­ A ementa do acórdão recorrido transcreve parcialmente dispositivo legal de  aplicação da multa. Entretanto, por equívoco, não menciona que a base de cálculo é o “valor  declarado de imposto devido”, antes da compensação do imposto retido.   MÉRITO   Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  reitera  todas  as  razões  postas  na  peça  impugnatória. Em síntese, são as seguintes:  ­  Não  ocorreu  apuração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  na  declaração  apresentada,  tendo  em  vista  que  apurou  prejuízo  na  sua  atividade  rural,  ou  seja,  uma  renda  negativa.  ­  O  imposto  informado  no  auto  de  infração  refere­se  a  valor  lançado  pela  Autoridade fiscal, apurado por presunção de rendimentos, sobre o qual foi aplicada a multa de  lançamento de ofício. Portanto, o Impugnante está recebendo dupla penalidade por um só ato  presuntivo, ou seja, aplicação de multa de mora e de ofício sobre os mesmos fatos.   ­  O  dispositivo  legal  para  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  intempestiva  prevê  sua  aplicação  sobre o  valor  do  imposto  de  renda  declarado,  antes  da  compensação  do  imposto retido na fonte, ou seja, o valor do imposto apurado em ato de fiscalização está sujeito  tão somente à aplicação da multa de ofício. Portanto, não há previsão legal para sua aplicação  concomitante.  PEDIDO   Ao final, requer a apreciação de suas razões para dar provimento ao recurso e  declarar improcedente o auto de infração.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Versa a presente controvérsia sobre o valor da multa por atraso na entrega da  declaração do imposto de renda de pessoa física, quando o contribuinte foi alvo de lançamento  de ofício (Processo nº 13855.002134/2009­01) em que se apurou imposto a pagar decorrente de  depósito de origem não comprovada.   Preceitua o art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 71          4 § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, de sua vez, estabelece:  Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 27);  (...)  II ­ multa:  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  de declaração de que não resulte  imposto devido (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);  (...)  §2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser  aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, §1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30):  I ­ de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;   II  ­  de  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos,  para as pessoas jurídicas.  (...)  §5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado  o  valor mínimo de que trata o §2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27)  Depreende­se, da  leitura dos dispositivos  transcritos, que a multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  pessoa  física  é  de:  a)  1%  ao mês  (ou  fração)  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  limitado  a  20%  desse,  respeitado  o  valor  mínimo  de  R$165,74;  ou  b)  R$  165,74 no caso de declaração de que não resulte imposto devido.  Na  espécie,  não  houve  imposto  devido  (base  de  cálculo  da  multa)  na  declaração  entregue  em  atraso  pelo  contribuinte  (declaração  às  fls.  16/21). Nada  obstante,  a  Autoridade  lançadora  imputou  ao Recorrente  uma multa  correspondente  a  20%  do  valor  do  imposto lançado de ofício no Processo n° 13855.002134/2009­01.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 72          5 A  cobrança  de  multa  por  atraso  sobre  valores  lançados  de  ofício,  no  que  excederem  aos  informados  na  declaração  entregue  a  destempo,  implica,  a  meu  ver,  em  interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº 8.981/1995, o que é vedado pelos artigos 97, inciso  V, e 112, ambos do CTN.  Assim, a multa a ser aplicada corresponde ao valor de R$ 165,74. O DARF  de fl. 23 evidencia que o Interessado recolheu este valor em 02/03/2009, antes da lavratura do  Auto de Infração, que ocorreu em 21/08/2009.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a multa por  atraso na entrega da declaração do imposto de renda do Recorrente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10660.723456/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.723456/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante  legal, Dr. Modesto  Justino  de Oliveira  Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 34 56 /2 01 1- 92 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  Notificação  de  Lançamento  nº  06106/00002/2011  de  fls.  04/08,  emitida,  em  08.08.2011,  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$2.501.831,92,  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Usina  Camargos”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  6.568.6802,  com  área  declarada  de  7.249,9  ha,  localizado no Município de Itutinga/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes  em malha  valor,  iniciou  se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06106/00011/2011  de  fls.  09/10, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova para comprovar o Valor  da Terra Nua (VTN) declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos de avaliação e as  fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de  mercado. A  falta  de  comprovação  do VTN declarado  ensejará o  arbitramento  do VTN,  com  base  nas  informações  do  SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$:  • Cultura/lavoura R$ 3.000,00;  • Campos – R$2.000,00;  • Pastagem/pecuária R$ 2.500,00;  • Matas – R$800,00.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  foi  apresentada  a  correspondência de fls. 18, acompanhada dos documentos de fls. 19/25.  Por não ter sido apresentado o documento de prova solicitado e procedendo  se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o  Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00, em face da ausência de avaliação, arbitrando  o valor de R$5.799.920,00 (R$800,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  consequente  aumento  do  VTN  tributável,  e  disto  resultando o imposto suplementar de R$1.159.974,00, conforme demonstrado às fls. 07.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08.  Cientificada  do  lançamento,  em  16.08.2011,  às  fls.  427,  ingressou  a  contribuinte,  em 14.09.2011,  às  fls.  37,  com sua  impugnação de  fls.  37/97,  instruída com os  documentos de fls. 98/422, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.723456/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.139  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ Considera que o lançamento está eivado de ilegalidade, por alargar hipótese  de incidência estatuída em Lei, salientando sobre a nãoincidência do imposto sobre os terrenos  alagados e submersos, afetados em atendimento à regra de resolubilidade patrimonial;  ­  argumenta que não  são  tributadas,  pelo  ITR,  as  áreas desapropriadas para  prestação de serviço público;  ­  alega  que  as  águas  de  reservatórios  de  hidrelétricas  são  bens  da União  e,  desta forma, são imunes do ITR;   ­ sustenta que não há valor de mercado para apuração do VTN, por tratarse de  bem do domínio público, fora do comércio;  ­ aduz, ainda, que se trata de áreas de preservação permanente, pelo simples  efeito da Lei (Código Florestal);  ­  afirma,  ainda,  que  as  áreas  do  imóvel  não  são  aptas  a  qualquer  atividade  rural;  ­  salienta  que  é  inexigível  o  ADA  para  confirmação  da  “intributabilidade”  dos bens afetos às Usinas Hidrelétricas;  ­  considera  que  teria  caráter  punitivo  a  multa  aplicada,  e  que  esta  fere  o  princípio do não confisco,  ferindo,  também, os princípios da razoabilidade/proporcionalidade  e= que seria inexigível juros SELIC;  ­  tece comentários  sobre a  Jurisprudência Administrativa, citando a Súmula  CARF nº 45 e ementas de Acórdãos para referendar seus argumentos;  ­ requer seja acolhida a impugnação, julgandoa totalmente procedente, para o  fim de nulificar a Notificação de Lançamento, declarando se extinto o crédito tributário, haja  vista  à  inocorrência  da  propriedade  privada,  posse  ou  domínio  útil  dos  bens  que  servem  à  prestação do serviço público de geração e  transmissão de energia elétrica,  sejam emersos ou  submersos;  ­  solicita,  em  atendimento  ao  princípio  da  eventualidade,  realização  de  diligência fiscal;  Por  fim  requer que  todas  as  intimações,  nos  termos do  art.  23,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72 c/c  subsidiariamente  com  o art.  236, § 1º,  do CPC,  sejam  realizadas  à  pessoa  da  impugnante,  bem  como,  à  pessoa  da  procuradora  Drª  Roberta  Espinho  Corrêa  (OAB/MG  nº  50.342),  com  escritório  profissional  na  Rua  Bernardo  Guimarães,  nº  67,  B.  Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140080, inferindo pena de nulidade.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  TERRA  ALAGADA  AUSÊNCIA DE LEI PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO  Para  efeitos  do  ITR,  afora  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, com previsão legal de 23 de junho de 2008,  não  há  base  legal  para  excluir  da  tributação  terra  submersa,  seja pelo transborde do leito de rio, seja lago, ou outros tipos de  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 reservatório de água. Reservatórios de água de barragem não se  confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União  previstos na Constituição da República.  ISENÇÃO HERMENÊUTICA  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  observadas  as  suas  características  particulares.  DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  DOS  JUROS  DE  MORA (TAXA SELIC)  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicála,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. Enfatizando a Súmula  do CARF no. 45.  É o relatório.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.723456/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.139  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 624DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4554507 #
Numero do processo: 10469.902094/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.902094/2009­56  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.165  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  CSLL  Recorrente  ESCOLA & ESCRITÓRIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 02 09 4/ 20 09 -5 6 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.075, às fls. 48 a 54:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  compensação  relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo  da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao  fato gerador  ocorrido  em  30/06/2005,  com  débitos  discriminados  às  fls.  31/32.  0  valor originário do DARF postulado importa em R$ 5.094,54.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às  fls. 02, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  ter  sido  constatada  a  improcedência  do  crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo da CSLL do período.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às  fls. 01,  alegando que:  ­ houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo  de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o  pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria  Saldo  Negativo  de  Contribuição  Social  do  ano  de  2005,  como  destacado em DIPJ 2006/2005;  ­  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  pode­se  verificar  que  houve  o  recolhimento a maior da contribuição social,  referente ao período de  apuração do mês de Junho/2005, que no  final do ano, após apuração  do  Lucro  Real,  transformou­se  em  Saldo  Negativo,  para  posterior  compensação;  Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões  acima expostas.   Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 4          3 Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL ­ IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subseqüentes,  em  sendo  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual.  O  valor  pago  a  maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL.  Retificação  de  um  PER/Dcomp  não  pode  ser  manuseada  por  via  da  manifestação  de  inconformidade.  O  PER/Dcomp  somente  pode  ser  retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito  dele constante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/12/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/01/2012, com os seguintes argumentos:  ­  a Contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  optante do pagamento mensal do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30  da Lei n° 9.430/1996;  ­  em  relação  à CSLL  do  exercício  de  2005,  a  Empresa  contribuinte  recolheu,  pelo regime de estimativa mensal, os valores dos DARF's que estão discriminados no recurso;  ­ o valor recolhido encontra­se devidamente lançado na DIPJ ­ campo 52 (CSLL  Mensal Paga por Estimativa). Entretanto, durante o exercício de 2005, a Contribuinte levantou  balancetes  de  suspensão  nos  meses  de  Janeiro  (resultado  negativo),  Setembro,  Outubro,  Novembro e Dezembro  (doc. 02), verificando que a CSLL recolhida excedia o valor devido,  calculado com base no lucro real do período em curso, conforme consta nas DCTF's semestrais  e na DIPJ, já anexadas ao presente processo;  ­ com base nos dados dos balancetes mensais e da DIPJ, a Recorrente apresenta  os dados que informam os valores efetivamente apurados de CSLL, os valores retidos na fonte,  os  valores  recolhidos  através  de  DARF's  e  os  valores  suspendidos  e/ou  reduzidos  (quadro  constante do recurso);  ­  os  dados  da  DIPJ  comprovam  que  a  CSLL  efetivamente  apurada  para  o  exercício  de  2005  foi  de R$  41.944,00  (quarenta  e  um mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais)  e  que  houve  um  pagamento  em  excesso  no  total  de  R$  32.214,00  (trinta  e  dois  mil  duzentos  e  quatorze  reais),  dos  quais, R$ 19.045,00  (dezenove mil  e quarenta  e  cinco  reais)  foram utilizados para suspender e/ou reduzir a CSLL devida nos meses de outubro, novembro e  dezembro de 2005;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ ao verificar nos balanços/balancetes mensais o pagamento a maior da CSLL, a  Recorrente suspendeu e/ou reduziu o pagamento da CSLL apurada para os meses de outubro,  novembro e dezembro de 2005, conforme autorizam os arts. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995;  ­  mesmo  após  a  suspensão  e/ou  redução,  ainda  restou  um  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais), que foram utilizados para  compensar  com  outros  tributos,  dentre  os  quais  o  IRPJ  e  a  COFINS  lançados  na  presente  PER/DOMP,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  e  dezembro/2005,  respectivamente;  ­ do ponto de vista tributário/financeiro, a Recorrente está quite com a Fazenda  Nacional, porque o valor pago a maior foi utilizado para suspender e/ou reduzir e compensar  tributos.  Numa  equação matemática,  todos  os  valores  que  ingressaram  nos  cofres  da  União  foram suficientes para quitar as obrigações tributárias do exercício de 2005;  ­  todavia,  ao preencher  as obrigações  acessórias  fiscais,  a Recorrente  cometeu  algumas  inexatidões  materiais,  em  especial,  apresentando  a  presente  PER/DCOMP,  em  março/2006,  informando  que  teria  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  quando,  ao  certo,  bastava  suspender  e/ou  reduzir  o  valor  da  CSLL,  sem  a  necessidade  de  apresentação da Declaração de Compensação, e, em relação ao IRPJ e à COFINS, informar o  saldo negativo de CSLL no ano de 2005;  ­ a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em  28/12/2011  ­  mais  de  05  anos  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP  ­  quando  os  valores  recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá  mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação;  ­  entretanto,  os  dados  aqui  presentes  comprovam  que houve  um  pagamento  a  maior  no  recolhimento  da  CSLL  que  serviu,  efetivamente,  para  quitar  os  demais  créditos  tributários  apurados  no  exercício  de  2005.  Analisando­se  os  documentos  apresentados,  verifica­se que houve apenas erro material no preenchimento das obrigações acessórias;  ­ o pedido de compensação foi apresentado equivocadamente e enquadrado no  art. 74 da Lei n° 9.430/1996, quando, na verdade, a situação enquadra­se em outra norma legal,  que prevê apenas a suspensão e/ou redução do pagamento do tributo;  ­  as normas mencionadas no  recurso amparam o direito da empresa recorrente  em  suspender  e/ou  reduzir  o  pagamento  da CSLL  referente  aos meses  outubro,  novembro  e  dezembro de 2005;  ­ em relação à compensação com o IRPJ do mês de janeiro/2006, houve apenas  uma inexatidão material no preenchimento da PER/DCOMP, pois deveria constar a utilização  de  crédito  tributário  como  saldo negativo de CSLL de 2005, mas  foi  lançado  indevidamente  como pagamento a maior;   ­ no  tocante à COFINS, o aproveitamento do excesso de pagamento de CSLL  atende à modalidade de compensação prevista no Código Tributário Nacional, pois são tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  ­ o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade  do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 6          5 compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja  detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior;  ­  considerando,  também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da  compensação  já  se  esgotou,  posto  que  ultrapassado mais  de  cinco  anos  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  a  empresa  recorrente  solicita  o  julgamento  do  presente  recurso  com  base  no  princípio da razoabilidade;  ­  para  tanto,  requer  que  o  pedido  de  compensação  seja  desconsiderado,  mas  aproveitado  o  pagamento  a  maior  para  extinção  da  obrigação  tributária  apresentada  como  débito na presente PER/DCOMP, por  se  tratar de medida  justa e em obediência ao princípio  que  veda  o  enriquecimento  ilícito,  até  mesmo  da  Fazenda  Nacional,  que  pôde  usufruir  do  numerário recolhido a maior desde a efetivação do recolhimento;   ­ a Recorrente solicita o provimento do presente recurso, para que seja cancelada  a PER/DCOMP apresentada e seja considerado extinto o crédito tributário em relação à CSLL  do mês de dezembro de 2005, de acordo com a suspensão e/ou redução do pagamento prevista  no art. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995, e em conformidade com o art. 156, inciso II, do Código  Tributário  Nacional,  em  razão  do  pagamento  em  excesso  da  CSLL  no  período  em  curso,  conforme demonstrado nos balancetes mensais e na DIPJ 2006/2005;  ­ a Recorrente também solicita que seja desconsiderada a inexatidão material no  preenchimento  da  PER/DCOMP  em  relação  à  compensação  do  IRPJ  de  janeiro/2006,  e  homologada a compensação nesse caso, uma vez que houve saldo negativo de CSLL em 2005,  e a Lei 9.430/1996 assegura o direito de compensação ao Contribuinte;  ­ a Recorrente ainda solicita que seja homologada a compensação do excesso de  pagamento de CSLL com a COFINS de dezembro/2005, com amparo no art. 156, II, do CTN,  para extinguir o referido crédito tributário.    Este é o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  –  DCOMP  por  ela  apresentada  em  25/04/2006,  na  qual  utiliza  crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de  junho/2005.   A DCTF referente ao primeiro semestre de 2005 (fls. 18) discrimina débito de  CSLL/estimativa do mês de junho/2005 no valor de R$ 1.104,33.   Para  quitar  a  maior  parte  deste  débito  (R$  1.058,54),  a  Contribuinte  realizou  pagamento  no  valor  de  R$  5.094,54,  conforme  informado  na  mesma  DCTF,  e  também  no  comprovante de pagamento que acompanha o recurso voluntário.  Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 4.036,00,  que a Contribuinte utilizou na DCOMP ora examinada.  Os débitos objeto da referida compensação correspondem à estimativa de CSLL  de  dezembro/2005  (R$  171,88),  à  COFINS  de  dezembro/2005  (R$  609,18),  à  estimativa  de  IRPJ de janeiro/2006 (R$ 1.423,08), e à estimativa de CSLL de janeiro/2006 (R$ 1.531,28).  A negativa  tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento,  está  amparada  no  art.  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  onde  foi  estabelecido  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  somente  poderiam  ser  utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor  saldos negativos de IRPJ/CSLL do período.  O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação:  O  que  ocorre  é  que  as  estimativas  mensais  não  são  passíveis  de  restituição,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Sendo  mera  antecipação,  não  extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento  indevido  ou  a  maior.  Quando,  ao  final  do  ano­calendário,  apura­se  saldo  negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação.  A natureza dos débitos envolvidos na DCOMP implica em questões distintas, e  o presente recurso voluntário demanda análises específicas.   CSLL/ESTIMATIVA DE DEZEMBRO/2005  Quanto ao débito de estimativa de CSLL de dezembro/2005, a Contribuinte não  reivindica  propriamente  a  homologação  da DCOMP.  Ela  informa,  inclusive,  que  apresentou  equivocadamente esta declaração, que suspendeu/reduziu o recolhimento destas estimativas por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 8          7 meio dos balancetes de suspensão/redução previstos nos artigos 35 e 57 da Lei nº 8.981/1995, e  seu intento é apenas que o débito constante da DCOMP seja considerado quitado em razão dos  pagamentos realizados a título de CSLL neste mesmo ano.  É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que  limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi  repetida  nas  instruções  normativas  posteriores  que  tratam  do  mesmo  assunto  (IN  RFB  nº  900/2008 e IN RFB nº 1300/2012).   Nestes  outros  atos  normativos,  a  Receita  Federal manteve  a  referida  restrição  apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os  pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa.  Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN  RFB nº 900/2008.  De qualquer modo vale observar que a  referida regra buscava  impedir que um  pagamento  ainda  provisório,  tido  como  mera  antecipação,  fosse  objeto  de  restituição  ou  compensação antes de encerrado o período de apuração anual.   De fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.   Mas a norma que restringia o aproveitamento de estimativa paga indevidamente  ou a maior sempre mereceu temperamento e moderação, principalmente quando o débito a ser  compensado correspondia a outra estimativa do mesmo tributo no mesmo ano.  Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim, pela própria sistemática dos sucessivos balancetes de suspensão/redução  ao longo do mesmo ano, um eventual excesso de estimativa acaba sendo absorvido nos meses  posteriores, para, ao final, ser levado em conjunto com os demais pagamentos como dedução  no  ajuste  anual,  independentemente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  realmente,  não  é  necessária a apresentação de DCOMP.  Entretanto,  se  o  caso  for  de  recolhimento  de  estimativa  com  base  na  receita  bruta  em  determinado  mês  (apuração  estanque,  não  cumulativa),  e  havendo  excesso  de  pagamento em outro mês, é cabível a apresentação de DCOMP para deslocar este excesso (de  um mês  para  o  outro),  de  modo  que  o  contribuinte  não  fique  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativa em um dos meses.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar,  porque  os  elementos  constantes  dos  autos  não  permitem  verificar  nem  o  regime  e  nem  a  composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 9          8 Não há cópia completa da DIPJ do ano­calendário de 2005, mas apenas cópia de  sua Ficha 17 (fls. 24).  E os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto no art. 35  da Lei 8.981/1995:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.  No que diz  respeito à quitação da estimativa de CSLL de dezembro/2005, não  há condições de se verificar nem mesmo se a DCOMP em questão foi ou não indevidamente  apresentada.  COFINS DE DEZEMBRO/2005, IRPJ/ESTIMATIVA DE JANEIRO/2006  E CSLL/ESTIMATIVA DE JANEIRO/2006  Quanto aos débitos de COFINS, IRPJ e CSLL (do ano seguinte), a Contribuinte  pretende  que  seja  desconsiderada  a  inexatidão  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  de  modo  que  a  compensação  seja  homologada  a  partir  de  crédito  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL em 2005, e não de pagamento a maior da estimativa de junho/2005.  Nesse  caso,  os  débitos  objeto  de  compensação,  no  que  diz  respeito  ao  tributo  e/ou período, não guardam a mesma correspondência com o crédito utilizado. A apresentação  da DCOMP era, portanto, necessária.  Já mencionamos que a IN RFB nº 900/2008 revogou a regra contida no art. 10  da IN SRF nº 600/2005, que limitava a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior a título de estimativa mensal.  Este colegiado tem admitido compensação com pagamento indevido ou a maior  de  estimativa  desde  que  reste  comprovado  que  o  pagamento  efetivamente  superou  o  valor  mensal  que  seria  devido  (seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  a  partir  de  balancete  de  suspensão/redução), e que ele não tenha sido incluído no saldo negativo do período.  A incidência de juros Selic sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de estimativa mensal é diferente da incidência sobre crédito decorrente de saldo negativo  anual.   Mas  a  indicação  é  de  que  todo  o  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  de  junho/2005 restou incluído no saldo negativo daquele ano, porque consta da ficha 17 da DIPJ  (ajuste anual da contribuição), às  fls. 24, uma dedução anual a  título de “CSLL mensal paga  por  estimativa”  no  valor  de  R$  45.380,81,  que  é  resultante  do  somatório  de  todos  os  pagamentos de estimativa, incluindo o acima referido.  O fato de a contribuinte ter indicado crédito decorrente de pagamento a maior e  não como saldo negativo não prejudica o pleito, porque o art. 165 do CTN não condiciona o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  meramente formais.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 10          9 Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado, mas  somente  a  partir  do  ajuste  (no  caso, a DCOMP foi apresentada em 25/04/2006).  É importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes,  no seu conjunto, a um mesmo período (ano­calendário), guardando uma correspondência direta  com eventual saldo negativo passível de restituição/compensação.   Deste modo, o fato de a Contribuinte reivindicar a repetição de pagamento feito  ao longo de um ano­calendário, por entender que esse pagamento foi feito indevidamente ou a  maior, não pode ser obstáculo ao seu pleito.   O saldo negativo não deixa de ser um pagamento a maior  referente ao mesmo  tributo e ao mesmo ano das estimativas.  O importante é averiguar a repercussão das estimativas no ajuste final.   Mas os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e  nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005.   Não há cópia completa da DIPJ do ano­calendário de 2005, mas apenas cópia de  sua Ficha 17 (fls. 24), e os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto  no art. 35 da Lei 8.981/1995.  Além disso, há outros aspectos a serem verificados em relação à composição do  saldo negativo de CSLL, porque  ele não decorreu  apenas das  estimativas  ao  longo de 2005,  mas também de retenções na fonte ocorridas no período.  Estes  pontos  não  foram  examinados  porque  a  DRF  de  origem  pautou  sua  decisão na mencionada restrição de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de estimativa, fundamento que agora está sendo afastado.   Como já mencionado no tópico anterior, a solução deste processo demanda uma  instrução processual complementar.  É necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN):   ­ junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2005;  ­  intime  a  Contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  de  suspensão/redução  que  tenha  elaborado  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que  atendam  à  finalidade  determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto anteriormente destacado;  ­ verifique e elabore relatório circunstanciado sobre o valor do saldo negativo de  CSLL no ano­calendário de 2005, analisando não só os pagamentos feitos a título de estimativa  mensal, mas também as retenções na fonte que foram computadas como dedução na DIPJ;   ­ intime a Contribuinte a se manifestar sobre as conclusões da diligência, antes  de o processo retornar ao CARF.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902094/2009­56  Resolução nº  1802­000.165  S1­TE02  Fl. 11          10 Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para  realização das providências determinadas acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16403.000251/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000251/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.729  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000251/2009­38  Acórdão n.º 1102­00.729  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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4538371 #
Numero do processo: 11844.000144/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve se mantida a glosa das deduções quando não comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11844.000144/2009­05  Acórdão n.º 2801­002.866  S2­TE01  Fl. 64          2 “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  10 a  13),  referente ao  exercício 2006,  ano­ calendário 2005.  O  valor  (em  reais)  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:  Imposto Suplementar 3.619,01  Multa de Ofício (passível de redução) 2.714,25  Juros de Mora (cálculo até 29/08/2008) 1.001,74  Imposto de Renda Pessoa Física 0,00  Multa de Mora (não passível de redução) 0,00   Juros de Mora (calculados até 29/08/2008) 0,00   Total do Crédito Tributário 7.335,00  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  no  procedimento  de  revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­ calendário  2005,  tendo  sido  constatada  a  infração  descrita  a  seguir:  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 13.160,03, indevidamente deduzido a título  de  despesas  médicas  (Unimed  Piraqueaçu),  por  falta  de  comprovação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu à  intimação. O enquadramento  legal encontra­se na  fl.  11.  Cientificado, via postal, das exigências em 22/08/2008 (fl. 17), o  sujeito passivo apresentou em 23/09/2008, impugnação às fl. 2 e  3,  contestando  o  feito  fiscal,  com  os  argumentos  a  seguir  expostos:  O  contribuinte  esclarece  que  não  teria  deixado  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimento,  visto  que  este  nunca  teria  sido  efetuado.  Acrescente  que  teria  tomado  conhecimento  das  infrações  imputadas  a  ele  quando  do  recebimento  da  presente  Notificação  de  Lançamento.  Diante  disso,  requer  que  seja  declarada a nulidade do citado instrumento.  Adicionalmente,  anexa  aos  autos  cópias  dos  recibos  médicos,  que comprovariam as deduções informadas.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/26,  que restou assim ementado:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  dedutíveis  referem­se  a  pagamentos  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos  efetuados  pelo  contribuinte,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11844.000144/2009­05  Acórdão n.º 2801­002.866  S2­TE01  Fl. 65          3 psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  desde  que  relativos  ao  seu  tratamento ou de seus dependentes.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  26/07/2011  (AR  fl.  32),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  54/61,  em  25/08/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  as  despesas  médicas  declaradas  efetivamente  existiram  e  foram  devidamente  comprovadas  na  forma  como  determina  a  Lei,  conforme  recibos  apresentados,  os  quais  também  anexa  à  presente defesa, com especificação do serviço prestado, com indicação do nome, endereço e n°  de inscrição no CPF do profissional que recebeu pelos serviços.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  fiscalização  glosou  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  13.160,03, por falta de comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida manteve a glosa das referidas despesas sob a justificativa  de  que  os  documentos  apresentados  às  fls.  07/09  não  preenchem os  requisitos  do  art.  8º  do  RIR/99, pois não especificam o beneficiário do serviço e não contém o endereço do prestador  de serviço. Além disso, ressaltou que algumas informações referentes ao prestador de serviço  se encontram ilegíveis.  Verifica­se  que  os  recibos  apresentado  pelo  recorrente,  às  fls.  43/49,  não  suprem as  faltas apontadas pela decisão  recorridas  referentes à  indicação do beneficiário dos  serviços e do endereço do prestador de serviço.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11844.000144/2009­05  Acórdão n.º 2801­002.866  S2­TE01  Fl. 66          4 Assim,  considero  que  os  recibos  carreados  aos  autos  não  atenderam  às  exigências  da  legislação  de  regência,  devendo  ser  mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas médicas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13706.003055/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1992 Concomitância. Efeitos A proposição de ação com objeto diverso do debatido na via administrativa não gera concomitância. Consequentemente, deve o recurso ser conhecido. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1992 Prazo Para Restituir Tributos Declarados Inconstitucionais Após a decretação da inconstitucionalidade da parte final do parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à orientação jurisprudencial assentada no REsp 1002932 / SP, o prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributos declarados inconstitucionais se extingue após o prazo de cinco anos, contados da homologação do lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos posteriores a 24/11/1990 e devolver o processo ao órgão julgador de origem, para que sejam apreciadas as demais questões de mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos posteriores a 24/11/1990 e devolver o processo ao órgão julgador de origem, para que sejam apreciadas as demais questões de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003055/00­12  Recurso nº  237.799   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.327  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Finsocial ­ Compensação  Recorrente  LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1992  Concomitância. Efeitos  A proposição de ação com objeto diverso do debatido na via administrativa  não gera concomitância.  Consequentemente, deve o recurso ser conhecido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1992  Prazo Para Restituir Tributos Declarados Inconstitucionais  Após  a  decretação  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  parte  final  do  art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  à  orientação  jurisprudencial  assentada  no  REsp  1002932  /  SP,  o  prazo  para  pleitear a compensação ou restituição de tributos declarados inconstitucionais  se  extingue  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  homologação  do  lançamento.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência do direito de  pleitear  a  restituição/compensação  de  recolhimentos  posteriores  a  24/11/1990  e  devolver  o  processo ao órgão julgador de origem, para que sejam apreciadas as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Leonardo Mussi e  Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP’S,  originalmente  protocolizadas  como  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  Finsocial,  recolhidos  a  maior  no  período  de  01/02/89  a  01/04/92, num total de R$ 1.890.194,89, com débitos do PIS e da  Cofins.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fls.  157/159),  sob  o  argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito  de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de prazo de 5  (cinco)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  com  base  nos  artigos  165,  I  e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172  e  no  Ato  Declaratório SRF nº 96/99.  O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu  pleito (fls. 164/166), argumentando, em síntese, que:  a)  A  compensação  em  questão  decorre  da  ação  proferida  na  ação  declaratória  nº  92.0046156­5,  na  qual  a  suplicante  requereu a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do  Finsocial em alíquotas majoradas ao percentual de 0,5%;  b)  A decisão de 1ª  instância julgou procedente o pedido, e tal  pedido foi confirmado pelo TRF na decisão;  c)  O  processo  foi  encaminhado  ao  E.  STJ  que  manteve  o  entendimento favorável à suplicante, e esta decisão transitou em  julgado;  d)  Sem embargo a Fazenda Nacional havia também recorrido  ao E.  STF, mas  este  confirmou o  entendimento  de  que  para  as  empresas  comerciais,  como  é  o  caso  da  suplicante,  as  contribuições  para  o  Finsocial  deveriam  ser  recolhidas  na  alíquota de 0,5%;   e)  Esta decisão  transitou  em  julgado em 12/09/2000,  tendo o  processo baixado em conseqüência à instância singular;  f)  O presente pedido  foi  formulado em 2000, um ano apenas  após o  trânsito em  julgado da decisão que validou o pedido de  reconhecimento da tributação indevida;  g)  O  entendimento  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, consolidado no acórdão proferido no recurso 104.304 é  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 3          3 no  sentido  e  que  o  termo  inicial  dos  pedidos  de  restituição  se  conta  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  beneficiou  o  contribuinte, e não data do pagamento indevido;  h)  O  recolhimento  do  tributo  é  certamente  uma  pré­condição  econômica do pedido de restituição, mas o seu fundamento legal  é a declaração de inconstitucionalidade conseqüente no caso da  decisão  judicial  proferida  no  curso  da  lide  e  que  transitou  em  julgado  apenas  em  2000,  i.é.,  um  ano  antes  da  data  em  que  a  restituição foi pretendida;  i)  Note­se apenas para que não passe sem reparo, que não se  aplica  ao  caso  a  Lei  Complementar  118,  que  atinge  somente  processos requeridos após 09/06/05.  j)  Até lá vigora a jurisprudência que conta em dobro o prazo  de  5  anos  previsto  para  a  recuperação  dos  tributos  pagos  no  regime de lançamento por homologação, tese que se aplicada no  caso, daria também pela integral tempestividade do pedido.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/02/1988 a 01/04/1992  Ementa:  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  Não  pode  a  Administração  se  manifestar  sobre  questão  já  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  incidindo­lhe  o  princípio  da  unidade de jurisdição.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a recorrente mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa  e  contestar  a  acusação  de  que  se  dedicaria à prestação de serviços.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 4          4 Inicialmente, cumpre destacar que, razão assiste ao Sujeito Passivo quando se  insurge contra as conclusões do r. órgão julgador a quo acerca da alegação de que se dedicaria  à prestação de serviços e, como tal, tivera seu pleito negado junto ao Pretório Excelso.  De fato, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre a realização  de atividade diversa da de restaurante e, esta, como é cediço, insere­se no conceito de comércio  de mercadorias e não do de prestação de serviços.  Ademais, cabe destacar que esse fundamento não foi considerado para efeito  da denegação do pedido de compensação pela Autoridade de Jurisdição. Assim, suscitá­lo de  ofício  representaria  inovação na fundamentação e, consequentemente, cerceamento do direito  de defesa. Deixo de  reconhecer os  efeitos de  tal  falha  em observância  ao § 3º do  art.  59 do  Decreto nº 70.235, de 19721.  Com  efeito,  conforme  se  extrai  do  Parecer  Conclusivo  às  fls.  157  a  159,  ratificado pelo Despacho Decisório às fl.160, o fundamento para denegação do pedido, naquela  oportunidade, seria exclusivamente a decadência/prescrição do direito de pleitear restituição.  Para chegar a tal conclusão, concluiu a autoridade que sujeito passivo, a par  de  ter obtido  sucesso na Ação Declaratória nº 92.0046156­5, onde postulara  a declaração da  inexistência da  relação  jurídico  tributária que  a  obrigasse  a  recolher  o Finsocial  em  alíquota  superior a 0,5% (meio por cento), não ajuizara ação de conteúdo condenatório que obrigasse a  União a restituir os valores pagos.   Consequentemente,  seu  pedido  de  compensação  estaria  sujeito  ao  regime  inerente  a  qualquer  pedido  administrativo,  inclusive  no  que  se  refere  ao  prazo  para  sua  apresentação.  Nessa linha, aplicar­se­ia ao caso concreto o regime da Lei Complementar nº  118, de 2005, que fixa o dia do pagamento (e da extinção) como dies a quo, juntamente com o  do art. 168 do CTN, que fixa o encerramento do quinquênio posterior à extinção como dies ad  quem do prazo para pleitear restituição.  Assim, tendo em vista que se tratam de recolhimentos realizados entre 1989 e  1992  e  que  o  pleito  somente  foi  formulado  em  novembro  de  2000,  operara­se  a  decadência/prescrição do direito de pleitear compensação.  Contra  tais  conclusões,  relembre­se,  sustenta  o  sujeito  passivo  que  a  contagem do prazo decadencial só se iniciaria a partir do trânsito em julgado da sentença que  reconhecera  a  inconstitucionalidade  da  exação,  ocorrido  em  12/09/2000,  e,  ainda  assim,  o  prazo  legal  seria  de  10  anos,  não  sendo  aplicável  à  espécie  a  Lei Complementar  nº  118,  de  2005, que só alcançaria pedidos formulados após a sua vigência.  Não concordo com tal argumento, pois, de fato, a manifestação judicial não  ampara a formulação do pleito de compensação.                                                              1 §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1o da  Lei n.o 8.748/93)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 5          5 Justamente por esse motivo,  igualmente equivocada é a percepção de que o  presente  litígio  seria  concomitante  com  aquela  Ação  Declaratória,  alegação  formulada  pelo  órgão julgador de primeira instância.  A meu ver,  justamente em razão de que não foi  formulado qualquer pedido  judicial  de  restituição  ou  compensação  é  que  não  se  pode  falar  em  concomitância.  Sabidamente, duas ações só são concomitantes se seus objetos forem idênticos e, para que haja  identidade de objetos há de haver identidade entre os pedidos.  Confira­se a dicção da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial  Entretanto, dúvida não há de que, em razão da decisão proferida nos autos do  Recurso Extraordinário nº 150764 / PE, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do  Finsocial em patamar superior a 0,5%, os valores recolhidos acima desse montante tornaram­se  indevidos e, ex vi do art. 165, I do Código Tributário Nacional, são passíveis de restituição:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Consequentemente,  não  vejo  como  deixar  de  aplicar  ao  presente  litígio  o  caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que, após a redação alterada pela Lei nº 10.637, de  2002, recebeu a seguinte redação:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Não custa destacar que tal dispositivo, embora posterior à data de formulação  do pleito, apresentado em 24/11/2000, deve ser aplicado ao presente julgamento em razão da  regra  de  transição  insculpida  no  §  4º  do mesmo  art.  74,  igualmente  introduzida  pela  Lei  nº  10.637, de 20022:                                                              2  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 6          6 Dito  isto,  caberia  enfrentar  as  alegações  relativas  à  prescrição  (ou  decadência) do direito de pleitear a compensação litigiosa.  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  após  sua  alteração  pela  Portaria MF nº 586, de 2010, passou a prever, em seu art. 26­A, a seguinte determinação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Até  recentemente,  a  adoção  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça3 acerca do cômputo do prazo prescricional encontrava­se obstaculizada, em face de que  essa reprodução só seria viável se afastada a aplicação do Art. 4º da Lei Complementar nº 1184,  de 2005, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º5 desse mesmo diploma.  Tal dispositivo, relembre­se, deu à contagem do prazo em questão contornos  diversos do aplicado naquela corte superior, que pacificara a adoção da cognominada “tese dos  cinco mais cinco”, atualmente adotada em sede de Recurso Repetitivo.  Ocorre que, como é de conhecimento geral, sobreveio o julgamento proferido  nos  autos do RE nº 566.621/RS6,  onde o plenário do Supremo Tribunal Federal  decidiu,  em  sede de Repercussão Geral, que a parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005  seria  inconstitucional.  Determinou­se,  assim,  que  a  lei  complementar  em  questão  só  seria  aplicada a pedidos formulados após a sua vacacio legis .  Assim sendo, em face de que o pedido em análise é anterior a tal data, surge,  a meu ver, a obrigatoriedade de se aplicar a orientação do Superior Tribunal de Justiça e fixar o  prazo prescricional/decadencial em dez anos, contados da data do pagamento.  Consequentemente,  tendo  o  pedido  de  compensação  sido  formulado  em  24/11/2000, a prescrição  (ou decadência) do direito de pleitear a  restituição ou compensação  atingiu exclusivamente os recolhimentos efetuados em data anterior a 24/11/1990.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  afastar  parcialmente  a  prejudicial  de  decadência/prescrição  do  direto  de  pleitear  a  restituição/compensação  e  para  determinar  o  retorno  do  processo  à  DRJ  de  origem  para  apreciar os demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              3 REsp 1002932 / SP. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.  4 Art.  4º Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias  após  sua publicação, observado,  quanto  ao  art.  3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  6 Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10768.028507/98-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O ACÓRDÃO PROFERIDO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. Nos casos em que o mérito do processo administrativo é julgado exclusivamente por determinação judicial, se esta não mais subsiste, aquele acórdão (proferido na esfera administrativa) deixa de produzir efeitos.
Numero da decisão: 9101-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Jorge Celso Freire da Silva. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  64,  inciso  II,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (portaria 256 de 22 de junho de 2009), contra o acórdão nº  1202­00168 proferido  pelos membros  do  colegiado  da  2ª Turma,  da 2ª  Câmara,  da  primeira  seção  de  julgamento  do  CARF,  os  quais  acordaram  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário 142.403 para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos  até o mês de novembro de 1993, para o IRPJ, a CSLL, o IR FONTE, o PIS e a COFINS, e, no  mérito,  quanto  ao  período  remanescente,  negaram  provimento  ao  recurso,  ementado  nos  seguintes termos:    DECADÊNCIA.  LANÇAMENTOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  FATO  GERADOR.  ATIVIDADE.  OMISSÃO  DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. GLOSA DE CUSTOS.  A contagem do prazo decadencial se inicia do fato gerador, nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  qualquer  pagamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  próprio  contribuinte,  na  esteira  do  entendimento  já  firmado da  CSRF, pelo que se há de reconhecer a decadência com base no  art. 150, § 4° do CTN. Uma vez apurada omissão de receitas não  contabilizadas  e  ganho  de  capital,  mesmo  que  por  permuta  imobiliária  sem  toma,  que  se  equipara  a  alienação,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Não  demonstrando  a  ocorrência  de  custos,  ora  glosados,  por  falta  absoluta  de  apresentação  de  provas,  as  quais  deveriam  ser  oriundas  de  sua  contabilidade,  ainda que volumosas, o que não elide o seu dever de apresentá­ las, correto o lançamento como efetuado.  A Fazenda Nacional argumentou que o r. acórdão, ora recorrido, diverge da  jurisprudência mantida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/02­02.288), no  tocante ao prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  sujeitos ao lançamento por homologação quando não há recolhimento antecipado do tributo.   Ademais transcreveu o acórdão paradigma (acórdão CSRF/02­02.288):  PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência prevista no tal. 173, I, do CTN.   Por  fim,  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  afastar  a  decadência do lançamento, uma vez que entende no sentido de que este foi efetuado dentro do  prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).   Em  contrarrazões  o  contribuinte  afirmou:  (i)  que  o  recurso  não  merece  acolhimento, pois o acórdão invocado como paradigma refere­se a ausência de pagamento do  PIS e o acórdão recorrido refere­se a ausência de pagamento de IRPJ e CSLL e reflexos, não  sendo,  portanto,  paradigma  do  acórdão  questionado,  (ii)  quanto  ao  mérito,  afirmou  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  o Recurso Voluntário  somente  na  parte  referente  ao  período  não  abrangido pela decadência do direito de lançar, razão pela qual, caso o Recurso Especial seja  apreciado, o processo deverá retornar à câmara prolatora do referido acórdão recorrido, objeto  do  Recurso  Especial,  para  apreciação  das  razões  de  mérito  devidamente  argüidas,  que  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.028507/98­14  Acórdão n.º 9101­001.311  CSRF­T1  Fl. 1.206          3 compreendem,  inclusive,  o  período  abrangido  pela  decadência.  Por  fim,  pugna  pelo  improvimento do recurso.  Insta  salientar que em data anterior, na  sessão  julgamento de 26/01/2006, a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu do Recurso Voluntário 142.403 por  intempestividade,  sendo a decisão  formalizada  por meio do acórdão 101­95361.  Entretanto  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  sob  o  número  2006.34.00.037006­5, junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal, contra ato do Presidente da  1ª Turma do Conselho de Contribuintes,  requerendo a  concessão de  segurança para anular  a  decisão proferida.   No mencionado Mandado de Segurança o  contribuinte  requereu  a  anulação  da  decisão  proferida  na  sessão  julgamento  de 26/01/2006,  por meio  da  qual  os membros  da  Primeira Câmara  do  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram  do  Recurso  Voluntário  142.403  por  intempestividade,  sendo  a  decisão  formalizada por meio do acórdão 101­95361.  A pretendida segurança foi deferida nos seguintes termos:  Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular a  decisão proferida no julgamento do Recurso Voluntário nº  142.403  que  reputou  intempestivo  o  recurso  interposto  pela  Impetrante  contra  a  decisão  que  manteve  o  lançamento tributário relativo ao IRPJ, COFINS, IRRF e  CSLL  e,  em  conseqüência,  para  reconhecer  como  tempestivo o recurso, com seu regular processamento.  Portanto,  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  exclusivamente  em  virtude  de  ordem judicial  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional, eis que a decisão da Câmara do então Conselho de Contribuintes foi unânime.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Em 26/01/06 a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes não conheceu do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  por  ser  intempestivo,  restando  mantida  a  decisão da DRJ que julgou procedente o lançamento. O contribuinte  impetrou o Mandado de Segurança n.º  2006.34.00.037006­5  perante  a  20ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Brasília­DF  e,  em  09/02/07  teve  deferida  sua  antecipação de tutela através de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo TRF  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 da 1ª Região, que considerou inválida a  forma de notificação do interessado. E, em 30/06/08  foi proferida sentença procedente anulando a decisão do antigo Conselho de Contribuintes para  que tivesse seguimento o Recurso Voluntário interposto.  Assim,  em  29/09/09,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  decadência  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores ocorreram até novembro/93. Desta  decisão,  sobreveio,  no  âmbito  administrativo,  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  Neste norte, importante asseverar que o Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte somente foi julgado em virtude de sentença judicial que lhe era favorável. Contudo, tal decisão não mais subsiste, senão vejamos. Após a prolação de sentença favorável, a União Federal apelou ao TRF da 1ª  Região em Brasília­DF e a 7ª Turma daquele E. Tribunal, por unanimidade, deu provimento à  apelação  e  à  remessa  oficial  para  denegar  a  segurança,  conforme  acórdão  publicado  em  29/01/2010, segundo print de acompanhamento processual (www.trf1.jus.br). Face  ao  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  que  não  foi  admitido em decisão datada de 30/09/2010. Desta  feita,  interpôs  Agravo  Denegatório  de  Recurso  Especial  perante  ao  STJ,  o  qual  foi  conhecido  para  negar  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  em  decisão publicada em 03/04/2012. (Agravo de Instrumento n.º 1.424.131­DF – www.stj.jus.br).  Atualmente o processo  encontra­se  aguardando  julgamento do Agravo Regimental  interposto  pelo contribuinte. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial  para  anular  o  processo  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive,  já  que  este  foi  proferido  unicamente em razão de ordem judicial (Mandado de Segurança) que não mais subsiste.  É como voto.    Brasília (DF), 24 de abril de 2012.    João Carlos de Lima Junior                              Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.028507/98­14  Acórdão n.º 9101­001.311  CSRF­T1  Fl. 1.207          5   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 10840.000942/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal serve primordialmente à função de garantir segurança ao fiscalizado. Não constitui limitação ao exercício da fiscalização e jamais conduz a uma nulidade do auto de infração. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO O artigo 11, § 3.º, da Lei n.º 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.174, de 2001, não só autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria CPMF como também pode ser aplicado a fatos tributários ocorridos anteriormente a 9.1.2001. Aplicação da Súmula CARF n.º 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte desconstituí-la por meio de provas, o que, na hipótese, não ocorreu.
Numero da decisão: 2101-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000942/2004­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.884  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Espólio de Newton José Costa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  serve  primordialmente  à  função  de  garantir  segurança  ao  fiscalizado.  Não  constitui  limitação  ao  exercício  da  fiscalização e jamais conduz a uma nulidade do auto de infração.   VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Aplicação da Súmula CARF nº 2.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO  O artigo 11, § 3.º, da Lei n.º 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º  10.174,  de  2001,  não  só  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição de outros tributos que não a própria CPMF como também pode  ser aplicado a fatos tributários ocorridos anteriormente a 9.1.2001.  Aplicação da Súmula CARF n.º 35.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   O  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  estabelece  presunção  relativa  que,  como  tal,  inverte o ônus da prova. Cabe  ao  contribuinte desconstituí­la por  meio de provas, o que, na hipótese, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 6309DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  por omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não  comprovada (fls. 3 a 8). Segundo relato da Fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal n.º  006 (Encerramento de Procedimento Fiscal MPF n.º 0819000­03782­6, às fls. 9 e seguintes), a  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte Newton  José Costa  teve como origem os  fatos  apurados no  procedimento levado a efeito em nome da Sra. Ophélia Amaro Costa, iniciado em 29.3.2001,  decorrente  da  constatação,  por  parte  dos  sistemas  da  SRF,  de  uma  movimentação  bancária  milionária, verificada no Banco do Brasil S/A, num valor equivalente a R$ 2.111.045,00 (no  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  ­  BANESPA,  a  movimentação  não  ultrapassara  R$  19.239,18).  Ante as evidências, a Fiscalização concluiu que a Sra. Ophélia Amaro Costa  era interposta pessoa de direito do titular de fato da conta corrente 001/0411­1/16.507­7, o Sr.  Newton José Costa,  e, diante dessa constatação,  em 14.10.2003,  foi expedido o Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  0819000­03782­6  (fls.  471),  iniciando­se,  em  seguida  (fls. 472) procedimento de fiscalização que resultou no Auto de Infração integrante do presente  processo.  Em  2.10.2006,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  3.577  e  seguintes), argüindo, em preliminar, a sua ilegalidade, pelos seguintes motivos:  1)  O  lançamento  baseou­se  na  utilização  de  informações  da  CPMF  do  exercício 1999, objetivando constituição de crédito do IRPF, quando tal  conduta  lhe  era  vedada  pelo  artigo  11,  §3°,  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  constituindo, assim, quebra de sigilo não autorizada. O artigo 1.° da Lei  n° 10.174, de 2001,  entrou  em vigor  em 9.1.2001,  só  então passando a  autorizar  a  SRF  a  utilizar  as  informações  sigilosas  da  CPMF  para  constituição de crédito de outras contribuições e impostos.  Fl. 6310DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 2          3 2)  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF foi irregularmente instaurado  porque  originado  da  utilização  das  informações  da  CPMF,  o  que  era  vedado pelo artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996. O artigo 1.° o da Lei  n°  10.174,  de  2001  que  deu  nova  redação  àquele  dispositivo,  passou  a  permitir  à  Receita  Federal  utilizar  as  informações  da  CPMF  para  instaurar  ou  dar  origem  ao MPF  apenas  dos  atos  ou  fatos  ocorridos  a  partir  da  sua  entrada  em  vigor  (09/01/2001),  consoante  o  princípio  da  irretroatividade das leis.   3)  A  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  exclusiva  da  administração,  independente de autorização judicial não se coaduna com o art. 5.º, X e  XII e art. 60, §4°,  IV, da CF/88, além de não se amoldar aos princípios  da separação orgânica dos poderes, da indelegabilidade de atribuições e  da  reserva  de  jurisdição.  Por  essas  razões,  entende  que  a  Lei  Complementar  n.º  105,  de  2001  e  o  Decreto  n.º  3.724,  de  2001,  ao  autorizarem  a  Autoridade  Fiscal  a  requisitar  dados  bancários  dos  contribuintes foram de encontro à Magna Carta.  No mérito,  invocando a Súmula n.° 182 do extinto TFR,  alega, em síntese,  que  a  simples  existência  do  depósito  bancário  não  conduz  à  presunção  de  disponibilidade  econômica; permaneceria necessária a comprovação pela autoridade impetrada do nexo causal  entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, eis que a simples existência  de  depósito  em  conta­corrente  carece  de  requisito  obrigatório  para  incidência  do  referido  tributo, qual seja, o acréscimo patrimonial.  A  7.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo II  (SP)  julgou o  lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 7.002, de 21 de  julho de 2004 (fls. 3.609 a 3.634), que contou com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  Fl. 6311DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os  agentes  fiscais por dever de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS.  Não  é  da  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de questões que versem sobre a constitucionalidade  de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a inconstitucionalidade do ato normativo.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/1.972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que,  da  análise  do  procedimento  fiscal,  observa  que  a  formulação  do  crédito  exigido  teve  por  suporte  as  informações  das  instituições  financeiras,  em  razão  do  atendimento  de  RMF,  sobretudo cópia de extratos, tendo sido efetuado lançamento de ofício sob a alegação de que o  Recorrente  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados.  Por  esse  motivo,  pede  seja  reconhecida  a  ilegalidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, vez que se iniciou com base em dados obtidos para controle da CPMF,  bem  com  a  ilegitimidade  da  elaboração  de  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários.  Repisa  os  argumentos  de  impugnação,  para  reforçar  alegações de preliminar e mérito.  Pede, ao  final,  seja  reconhecida, preliminarmente, a presunção de  inocência  por ter sido o auto de infração baseado em meros indícios (movimentação da conta bancária),  arrimado  apenas  na  suposição  (presunção  não  contemplada  em  lei)  de  que  houve  o  ilícito,  tentando­se  cobrar  um  imposto  que  não  é  devido.  Caso  assim  não  se  entenda,  pede  seja  reconhecida:  a)  a  ilegalidade  (nulidade)  ab  initio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com a  sua  conseqüente  desconstituição,  vez  que  se  iniciou  com base  em dados  obtidos  para  controle da CPMF, o que, na época (ano­calendário 1998 e exercício 1999) era vedado pela Lei  n.º 9.311, de 1996;  b)  a  ilegitimidade  da  elaboração  de  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  com  a  aplicação  da  Súmula  182  do  TFR,  bem  como a não obtenção de renda ou provento sobre os quais incidam o tributo exigido.  Por fim, o recorrente pede sejam as  futuras intimações e notificações feitas,  também, em nome dos seus patronos.  Fl. 6312DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 3          5 Foram anexados os documentos às fls. 3.678 a 3.834.  Constatando  que  o  contribuinte  não  havia  efetuado Arrolamento  de Bens  e  Direitos,  como pedia a  intimação n° 1317/2004 às  fls.3.635, no valor de no mínimo 30% do  crédito tributário discutido, de acordo com o artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e a IN  SRF 264, de 2002, o Delegado da Receita Federal em São Paulo negou seguimento ao recurso  voluntário interposto, dando ciência ao interessado, que não se manifestou.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, após  inscrever a dívida, cancelou a inscrição ante o teor da Súmula Vinculante n° 21 e dos Pareces  PGFN/CRJ n°  1973,  de 2010  e  n.º  891,  de  2010,  editados  na  forma do  artigo  19  da Lei  n.º  10.522, de 2002, com a redação alterada pela Lei n.º 11.033, de 2004.   Dando  conta  do  falecimento  do  contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional pediu e obteve,  junto ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 11.ª Vara Especializada em  Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo – SP, medida liminar em medida cautelar  fiscal,  visando a  salvaguardar  a garantia do  futuro  feito  executivo,  tendo em vista o  elevado  valor do crédito tributário, assim como a iminente extinção da execução fiscal, seguindo­se o  levantamento da penhora no rosto dos autos do processo.  Após ter sido decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do Espólio de  Newton José Costa, os autos  foram remetidos à unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil para novo juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.  Por meio do despacho decisório às fls. 3.900 e 3.901, foi considerada nula a  decisão  de  fls.  3.835,  que  havia  negado  seguimento  ao  recurso  voluntário  e  os  autos  foram  então  encaminhados  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ocorreu  a  distribuição para esta Relatora.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Preliminares  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  suscita  várias  preliminares,  que  serão analisadas neste item.  Primeiramente,  sustenta  que o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  foi  irregularmente instaurado, porque originado da utilização das informações da CPMF, o que era  vedado pelo artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996. Por esta razão, entende serem ilegítimos  todos os atos posteriores, sobretudo a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), que, a  seu ver, constitui afronta a diversos preceitos constitucionais.  Fl. 6313DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi  instituído pela Portaria SRF  n.º 1.265, de 1999 (DOU de 24.11.1999), tendo como objetivo principal conferir transparência  ao procedimento fiscal, a fim de dar maior segurança ao fiscalizado. Visa, primordialmente, a  coibir  atos  danosos  ao  contribuinte,  praticados  por  pessoas  alheias  ao  corpo  funcional  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de constituir um instrumento de controle interno  da atividade fiscal.   O  MPF  contém  várias  informações  em  seu  bojo,  dentre  as  quais,  por  exemplo,  a  data  de  início  da  fiscalização  e  o  Auditor  Fiscal  responsável,  a  natureza  do  procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) e o prazo para a sua realização.  O MPF, regulado, na época dos fatos, pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001  (DOU de 7.1.2002), indica ainda o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser  executado, podendo fixar o respectivo período de apuração.  Todavia,  tendo  em  vista  ser  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  um  instrumento  de  controle  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  nele  constantes  podem  ser  modificados,  de  acordo  com  as  diretrizes  da  Fiscalização.  Por  ser  passível de alteração, a qualquer momento, o Mandado de Procedimento Fiscal não constitui  limitação  ao  exercício  da  fiscalização  e  jamais  conduz  a  uma  nulidade  do  auto  de  infração,  mesmo  que  a  sua  expedição  esteja  viciada,  o  que,  registre­se,  não  ocorreu  na  hipótese:  confrontando­se o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização n.º 08.1.90.00­03782­6, que  integra os presentes autos, às fls. 1 e 2, com as normas reguladoras vigentes na época da sua  emissão, não se verifica qualquer irregularidade.  Ademais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  que  o Mandado  de Procedimento  Fiscal, mesmo  contendo  vícios,  o  que,  como  se  viu,  não  é  o  caso  no  presente  processo,  não  opera  como  um  limitador  da  competência do agente da fiscalização, e, conforme dito anteriormente, serve principalmente à  função  de  garantir  segurança  ao  fiscalizado,  indicando  que  a  pessoa  que  se  apresenta  como  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é realmente titular do cargo. Vejamos:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  apenas  um  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal,  que  não  afeta a  relação da  fiscalização com contribuinte. No que  tange  ao contribuinte, o MPF é um documento neutro. Os trabalhos da  fiscalização  não  são  afetados  por  qualquer  elemento  do MPF,  que  nesse  aspecto  apenas  serve  para  garantir  ao  contribuinte  que a pessoa que se apresenta como fiscal, de fato o é.  (CARF,  1.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 1101­000.699, de 15.3.1012).  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   Eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.  (CARF,  2.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.435, de 20.1.2012)  Fl. 6314DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 4          7 Sem razão, portanto, o recorrente, ao sustentar serem ilícitos o Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) e todos os atos a ele posteriores. Como visto, nem o MPF nem os  atos emitidos posteriormente a ele padecem de qualquer vício.  O  contribuinte  sustenta  ainda  que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  por  decisão  exclusiva da administração, independente de autorização judicial, não se coaduna com o artigo  5.º, X e XII e artigo 60, § 4°,  IV, da Constituição, além de não se amoldar aos princípios da  separação orgânica dos poderes, da indelegabilidade de atribuições e da reserva de jurisdição.  Por essas razões, entende que a Lei Complementar n.º 105, de 2001 e o Decreto n.º 3.724, de  2001, ao autorizarem a Autoridade Fiscal a requisitar dados bancários dos contribuintes, foram  de encontro à Magna Carta.  No  que  tange  aos  temas  de  inconstitucionalidade  das  leis  nas  quais  se  fundamentou  a  Fiscalização  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  integrante  deste  processo,  quais  sejam, a Lei Complementar n.º 105, de 2001, e a Lei n.º 10.174, de 2001, compete pontuar que,  na  discussão  travada  sobre  o  “afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte”,  o  Egrégio Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, no julgamento  do RE n.º 389.808/PR, que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, assim decidiu:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Todavia, referido julgado não foi apreciado pelo regime de repercussão geral,  razão pela qual sua aplicação restringe­se ao caso específico discutido naquele processo. Não  foi declarada a inconstitucionalidade da lei, ainda que em controle difuso.   Por  outro  lado,  no  Recurso  Extraordinário  61.314/SP,  o  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu a repercussão geral tanto da questão do fornecimento de informações sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco,  sem prévia autorização judicial, de que trata a Lei Complementar n.º 105, de 2001, quanto a da  possibilidade de aplicação da Lei n.º 10.174, de 2001, para a apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua publicação.   No entanto, o Pretório Excelso não determinou o sobrestamento dos recursos  extraordinários versando sobre os mesmos temas, até que seja proferida decisão nos termos do  artigo 543­B do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 1973), condição exigida no § 1.º  do artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  que fiquem sobrestados os recursos que tratem de temas idênticos neste âmbito administrativo.  Por  essa  razão,  a  apreciação  do  presente  recurso  não  precisa  aguardar  a  decisão  do  órgão  máximo do Poder Judiciário.  Deve­se ainda destacar que, tanto a lei reguladora do processo administrativo  fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, quanto a  jurisprudência deste Conselho Administrativo  Fl. 6315DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 de  Recursos  Fiscais,  consolidada  na  Súmula  CARF  n.º  2,  inadmitem  a  apreciação  da  constitucionalidade da lei nesta instância administrativa.   Assim estipula o artigo 26­A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei n.º 11.941, de 2009:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  A  seguir  transcrita  está  a  Súmula  CARF  n.º  2,  vinculante  neste  âmbito  administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo assim, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 26­A do Decreto n.º  70.235,  de  1972,  e descumprimento  da Súmula CARF n.º  2,  este Conselho  não  pode dispor  sobre o afastamento de dispositivos de leis vigentes e aplicáveis ao caso concreto.  Feitas  essas  ressalvas,  cumpre  demonstrar  que  não  houve,  no  caso  sob  análise, qualquer ofensa aos ditames legais.  O  recorrente  pede  seja  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  Fiscalização,  para  lançar  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  litígio,  baseou­se  na  utilização  de  informações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentações  Financeiras ­ CPMF do exercício 1999, quando tal conduta lhe era vedada pelo artigo 11, § 3°,  da Lei n° 9.311, de 1996. Salienta que o artigo 1.° da Lei n° 10.174, de 2001, entrou em vigor  em  9.1.2001,  só  então  passando  a  autorizar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilizar  as  informações  sigilosas  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  de  outras  contribuições  e  impostos. Em suas palavras:  “Pretender  a  retroatividade  da  Lei  10.174,  na  espécie,  é  maltratar  o  princípio  da  não­surpresa  porque,  inobstante  deveres  como  mandatário  e  de  ordem  ética,  para  efeitos  tributários  não  havia  porque  o  contribuinte  demonstrar  as  origens e destinos de depósitos e saques de suas contas correntes  bancárias,  desde  que  paga  a  CPMF.  Verdade  que  poderia  o  Fisco utilizar­se de outras fontes e indícios. Mas não se utilizou.  Preferiu dados da CPMF, este, como se demonstrou, não podem  ser  utilizados  para  lançar outros  tributos  até  o  advento  da Lei  10.174/2001.  Acrescenta­se,  ainda,  que  a  alteração  não  tem  nada  de  inconstitucional.  A  inconstitucionalidade  está  no  procedimento  da Receita Federal ao utilizar os da arrecadação da CPMF até  09/01/2001.  A  lei  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  por  contrariar o inciso XXXVI da CF. a Receita Federal, ao utilizar  as arrecadações da CPMF , para fiscalizar o imposto de renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  está  ofendendo  os  institutos  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito.”  Depreende­se  ser  entendimento  do  recorrente  que  os  novos  procedimentos  introduzidos  com a  alteração da  redação do artigo 11, § 3.º,  da Lei n.º  9.311, de 1996, pelo  Fl. 6316DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 5          9 artigo 1.º da Lei n.º 10.174, de 2001, só podem ser aplicados no lançamento de tributos cujos  fatos tributários tenham acontecido em data posterior à da sua publicação.  Todavia, não é isso o que prescreve o Código Tributário Nacional. A Lei n.º  5.172, de 1966, estipula que deve ser aplicada ao lançamento a legislação que estabeleça novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  amplie  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  ou  confira  maiores  garantias  e  privilégios  ao  crédito  tributário,  mesmo que essa legislação seja posterior à ocorrência do “fato gerador”. Vejamos o texto da  Lei:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  [...] (g.n.).  Nos  casos  previstos  no  §  1.º  do  artigo  144  do Código Tributário Nacional,  acima transcrito, é de se aplicar, portanto, a legislação vigente na data do lançamento, tal como  ocorreu no caso vertente. Não vislumbro, assim, qualquer ilegalidade no procedimento.   O § 3.º do artigo 11 da Lei n.º 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei  n.º  10.174,  de  2001,  não  só  autoriza  o  uso  de  informações  da CPMF para  a  constituição  de  outros  tributos que não  a própria CPMF,  como  também pode  ser  aplicada a  fatos  tributários  ocorridos  anteriormente,  porque  a  sua vigência  relaciona­se com o momento do  lançamento,  haja  vista  revestir  as  características  delineadas  no  artigo  144,  §  1.º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  mesmo  sentido  o  entendimento  que,  após  reiteradas  decisões,  foi  pacificado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF  nº 35 Vejamos:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Ante  tudo o que se explicitou sobre o  tema e ainda diante do entendimento  manifestado  na  Súmula CARF  n.º  35,  vinculante  no  âmbito  deste  Conselho,  não  é  possível  acolher os argumentos suscitados.   No  tocante  à  alegada  ilegalidade  da  utilização  das  informações  das  contas  bancárias  obtidas  diretamente  da  instituição  financeira,  cabe  apontar,  primeiramente,  que  os  depósitos bancários nos  quais  se  fundamentou a Fiscalização para  lavrar  o Auto de  Infração  objeto da controvérsia neste processo foram feitos na conta­corrente n.º 16.507­7, da Agência  411­1 –  Jales,  do Banco do Brasil S/A,  cujos  extratos  (fls.  33  e  seguintes)  foram  fornecidos  Fl. 6317DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 pela  própria  titular  da  conta,  Sra.  Ophelia  Amaro  Costa,  conforme  item  1.3  do  Termo  de  Constatação Fiscal n.º 006 ­ Encerramento de Procedimento Fiscal MPF­F n° 0819000­03782­ 6 (fls. 10), transcrito a seguir:   “1.3 No dia 18/05/2001, a Fiscalização recebeu da procuradora  da fiscalizada (fls. 32) os extratos das contas 001/0411­1/16.507­ 7 (fls. 33 a 104) e 033/0289­01/002540­1 (fls. 105 a 130).  Nesta  oportunidade,  não  foi  apresentado  quaisquer  elementos  (sic)  que  viessem a  comprovar  a  origem dos  depósitos/créditos  verificados em 1998, nas contas bancárias mencionadas.  Também  não  foi  apresentado  o  comprovante  de  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  IRPF  ­  exercício  1999.  nem  justificada a ausência desta declaração.”  (destaques no original)  Por meio da Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira n°  0810900.2002.00018­8, de 12 de setembro de 2002 (fls. 160 e seguintes), a Fiscalização obteve  a Procuração de Correntista às fls. 203 (vol. 2) e as cópias dos cheques emitidos nessa conta­ corrente, que permitiram a identificação do Sr. Newton José Costa, autuado, como operador de  fato  da  referida  conta,  e  que,  conforme  consta,  utilizava  aquela  senhora  como  interposta  pessoa. Nesse ponto, o Auditor­Fiscal responsável pela ação fiscal assim afirmou, nos subitens  1.4 a 1.6 do Termo de Constatação Fiscal n.º 006 (Encerramento de Procedimento Fiscal MPF­ F n° 0819000­03782­6) (fls. 10 e 11):  “1.4  Em  28/09/2001,  a  Fiscalização  elaborou  o  Termo  de  Intimação Fiscal 0810900/SAFIS/N0 1.207/2001.  Neste, a contribuinte foi reintimada a comprovar, além de outros  elementos,  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas bancárias  (Banco do Brasil S/A ­ agência de Jales­SP e  Banespa S/A ­ agência Vila Tibério de Ribeirão Preto).  Além  do  Termo,  a  Fiscalização  entregou  à  procuradora  as  planilhas  "Relação  de  Lançamentos  Efetuados  a  Crédito  da  Conta­Corrente" (23 páginas da conta do Banco do Brasil e 03  páginas da conta do Banespa).  A ciência deu­se em 04/10/2001 (fls. 131 a 159).  Pela segunda vez, nada respondeu.  1.5 No dia 12/09/2002, a DRF elaborou a RMF – Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  n.º  0810900.2002.00018­8,  encaminhando­a  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  motivada  pelo  silêncio  da  fiscalizada  (art.  33  da  Lei  n°  9.430/96),  aliado,  ainda,  à  presença  de  indícios  de  que  ela,  titular  de  direito  da  conta  001/0411­1/16.507­7,  era  interposta  pessoa  do  titular  de  fato,  que,  até  aquele  momento,  a  Fiscalização desconhecia (fls. 160 a 195).  1.6 Atendendo a RMF, o Banco do Brasil S/A manifestou­se em  duas  oportunidades  (fls.  198  e  199):  11/10/2002  (protocolo  de  17/10/2002) e 04/11/2002 (protocolo de 11/11/2002).  ­ Fichas do cadastro da Sra. Ophélia (fls. 200 a 202);  Fl. 6318DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 6          11 ­ Cópia autenticada em 22/10/2002 ­ Registro Civil das Pessoas  Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Jales  ­ SP.  ­ de  um Instrumento Particular de Procuração, datado de maio/1997,  tendo  como  outorgado  o  Sr.  NEWTON  JOSÉ COSTA.  CPF  n°  734.660.698­15 (fls. 203);  obs: no verso da procuração encontra­se o cartão de ‘autógrafo’  contendo as assinaturas do procurador;  ­  Cópia  do  Cartão  de  Assinaturas  ­  Sra.  Ophélia  ­  datado  de  05/06/1998 (fls. 204).  ­ o extrato da conta corrente 16.507­7;  ­  as  cópias  de  depósitos  e  dos  cheques  compensados/pagos  requisitados (em valores superiores a R$ 999,00).  Verifica­se que todos os cheques são assinados pelo procurador  da conta Sr. Newton José Costa.”  (destaques no original)  Observa­se  que  a  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira n° 0810900.2002.00018­8 foi emitida, no âmbito deste processo administrativo, em  virtude  da  recusa  da  titular  da  conta­corrente  em  fornecer  outras  informações  que  não  os  extratos nos quais se constatou a movimentação financeira  incompatível com os rendimentos  por ela auferidos no ano­calendário 1998.  Além  do  mais,  independentemente  da  análise  da  constitucionalidade,  cuja  competência,  como  visto,  não  cabe  a  este  Conselho  Administrativo,  verifica­se  que  a  Lei  Complementar  n.º  105,  de  2001,  em  seu  artigo  1º,  §  3º,  estabelece,  expressamente,  que  a  outorga  dos  dados  de  CPMF,  relativos,  apenas,  à  movimentação  global  do  contribuinte,  à  Receita Federal do Brasil, não constitui quebra de sigilo.  Sendo  assim,  observa­se  que,  de  posse  dos  extratos  da  conta­corrente  n.º  16.507­7, da Agência 411­1 Jales (SP), do Banco do Brasil S/A, nos quais figuravam depósitos  bancários absolutamente incompatíveis com os recursos declarados pela titular, e, igualmente,  não se desincumbindo o particular de apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização,  prevista está a possibilidade de requisição, diretamente às instituições financeiras e na forma do  art. 6º da Lei Complementar n.º 105, de 2001, dos dados relativos às informações específicas  das suas contas correntes.  Ainda  sobre  este  assunto,  impende  ressaltar  que  todas  as  informações  constantes deste processo estão protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do artigo 11, § 3.º, da  Lei n.º 9.311, de 1996, ipsis litteris:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  [...]  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  Fl. 6319DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)  (g.n.)  Sendo assim, não há que se cogitar quebra de sigilo de dados do contribuinte.  2. Mérito  Invocando a Súmula n.° 182 do extinto TFR, o recorrente argumenta que a  simples existência do depósito bancário não conduz à presunção de disponibilidade econômica,  sendo  necessária  a  comprovação,  pela  autoridade  administrativa,  do  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimentos,  eis  que  a  simples  existência  de  depósito bancário carece de requisito obrigatório para incidência do referido tributo, qual seja,  o acréscimo patrimonial.  Na  sua  peça  recursal,  informa que,  na  época dos  fatos,  atuava  na Bolsa  de  Valores,  o  que  esclarece  sua  movimentação  bancária,  e  complementa  que,  para  haver  tributação, é necessária a existência de prova do fato gerador, assim como também compete ao  autor da delação produzir a prova do ilícito praticado.  A  propósito  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  esclareço  que,  na  vigência  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  para  presumir  que  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada eram rendimentos omitidos, o Fisco era, de fato, obrigado a comprovar o consumo  da renda por eles representada, que tivesse ocasionado sinais exteriores de riqueza (acréscimo  patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Assim prescrevia o  artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  Fl. 6320DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 7          13 recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996) (g.n)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  No  entanto,  esse  cenário  foi  alterado  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996, cujo artigo 88, XVIII, expressamente revogou os ditames do artigo 6.º, § 5.º da Lei n.º  8.021, de 1990, e, em seu artigo 42 assim determinou, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  [...]  A partir da vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o Fisco não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou  dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado  parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990. Agora, o contribuinte tem que comprovar a  origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Atualmente, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de  sua origem são rendimentos presumidos. Trata­se, contudo, de presunção juris tantum, passível  de prova em contrário por parte do contribuinte. Caso o contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, presume­ se  que  tais  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação.  É  o  que  ocorreu  neste  processo:  o  contribuinte, regularmente intimado, teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos  depositados em suas contas bancárias, mas não o fez. Sendo assim, não logrou desconstituir a  presunção legal.  Conforme explicitado, com o advento do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996,  o depósito bancário com origem não comprovada é, por presunção legal, rendimento omitido,  e, não sendo a presunção desconstituída, sobre o montante depositado incide o imposto sobre a  renda, de acordo com as alíquotas estipuladas na tabela progressiva aplicável. Não há mais que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  como  requisito  para  Fl. 6321DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 tributar depósitos bancários com origem não comprovada, eis que expressamente revogado o §  5.º do artigo 6.º da Lei n.º 8.021, de 1990.   Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, tal como expresso na Súmula CARF n.º 26, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A Súmula n.º 182 do extinto TFR, que o Recorrente invoca em sua defesa, é  ainda  anterior  à  Lei  n°  8.021,  de  1990.  A  interpretação,  na  época,  era  de  que  os  depósitos  bancários não caracterizavam rendimentos, e, por isso, não ensejavam a incidência do imposto  sobre  a  renda.  Como  explicitado,  não  se  trata  mais  de  se  aplicar  essa  interpretação  ante  as  alterações legislativas mais recentes; a Súmula 182 do TFR está superada.  Em  suma,  na  hipótese,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  depositados  em  suas  contas  bancárias,  eis  que,  regularmente  intimado,  inúmeras vezes, não se manifestou. A omissão do contribuinte justificou todo o procedimento  de fiscalização e o lançamento de imposto sobre a renda e multas.  Sendo  assim,  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento.    3. Dos documentos apresentados em sede de recurso voluntário   Foram acostados aos autos, em sede de recurso voluntário, os documentos às  fls. 3.678 a 3.830.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  fiscalizado  pode  apresentar  provas  documentais  durante  a  ação  fiscal  e  no momento  da  apresentação  da  Impugnação,  tal  como  prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 6322DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 8          15 [...]  Excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação,  desde  que  ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  Impugnação,  mas  somente  em  circunstâncias  excepcionais,  nele  previstas,  e  desde  que  requerida  à  autoridade  julgadora  mediante petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições  previstas nas alíneas do parágrafo 4.º.   Durante a ação fiscal  levada a efeito  junto ao contribuinte,  foi ele  inúmeras  vezes intimado a apresentar provas, mas jamais o fez. Também em sede de impugnação, não  carreou aos autos documentos a dar suporte a seus argumentos de defesa. Em sede de Recurso  Voluntário, anexou documentos às fls. 3.678 a 3.830.  No  entanto,  observa­se  que  alguns  desses  documentos  agora  apresentados  foram  emitidos  pela  própria  Fiscalização,  a  exemplo  do  “Extrato  de  Crédito  –  A  examinar/Comprovar”  (vide  fls.  3.692  a  3.728),  outros  já  haviam  sido  acostados  aos  autos  anteriormente  (compare  fls.  482  e  seguintes  com  fls.  3.729  e  seguintes).  Os  demais  são  documentos  esparsos,  anexados  aleatoriamente,  sem  que  o  contribuinte  tenha  se  dignado  indicar  a  existência  de  qualquer  correlação  entre  eles  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados,  qual seria essa correlação e em que medida tais provas poderiam alterar o lançamento.  Ademais,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  não  foi  possível  identificar  a  existência  de  um ou mais  que  comprovassem a  origem dos  depósitos  bancários  questionados pela Fiscalização.  Forçoso  concluir,  do  exposto,  que,  mesmo  que  tivesse  ocorrido  uma  das  hipóteses permissivas da apresentação de documentos após a impugnação, previstas no artigo  16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, o que não foi alegado pelo recorrente e, muito menos,  comprovado, mesmo assim o contribuinte não logrou apresentar provas aptas a desconstituir o  lançamento.  4. Do pedido de encaminhamento de futuras intimações a seus patronos  Por fim, o recorrente pede sejam as  futuras intimações e notificações feitas,  também, em nome dos seus patronos.  Tal pedido não pode ser acolhido, uma vez que as intimações, no âmbito do  processo administrativo fiscal, devem seguir o disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  que  não  prevê  a  hipótese  suscitada.  Não  existe,  portanto,  previsão  legal  a  suportar  o  pedido do recorrente.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Fl. 6323DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 6324DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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