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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128406 #
Numero do processo: 10120.914809/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T17:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T17:15:41Z; Last-Modified: 2018-02-19T17:15:41Z; dcterms:modified: 2018-02-19T17:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T17:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T17:15:41Z; meta:save-date: 2018-02-19T17:15:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T17:15:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T17:15:41Z; created: 2018-02-19T17:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T17:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1447; 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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 48 09 /2 00 9- 54 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10120.914809/2009­54  Acórdão n.º 3401­004.080  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.914809/2009­54  Acórdão n.º 3401­004.080  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 67DF CARF MF

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7166762 #
Numero do processo: 11080.904350/2012-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.904350/2012­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.325  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA TRAUMATOLOGICA MOINHOS DE VENTO SOCIEDADE  SIMPLES LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 50 /2 01 2- 62 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.904350/2012­62  Acórdão n.º 9101­003.325  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 12749.000228/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.
Numero da decisão: 3201-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral o patrono Dr. Felipe Santos Costa, OAB/RJ 156.380, escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Concomitância  Recorrente  CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006  LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO  JUDICIAL.  A  discussão  na  esfera  judicial  não  impede  o  lançamento  para  constituir  o  crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  JUROS.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  e  na  parte  conhecida  negar  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Felipe  Santos  Costa, OAB/RJ 156.380, escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 02 28 /2 00 7- 10 Fl. 4209DF CARF MF     2 PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 4001 em face da decisão de primeira  instância  da  DRJ/SC  de  fls.  3932  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  de  fls  2421  e  simultaneamente reconheceu a concomitância.     A autoridade de origem  lavrou os Autos de  Infração de  II,  IPI, Pis e Cofins  Importação das  fls. 11 a 1074 e apresentou o Termo de Constatação e Verificação Fiscal em  fls. 1226.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 621,  por meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  fls. 01 a 239 ¬ 1 ­ R$ 661.317,48 (seiscentos e sessenta e um mil,  trezentos e dezessete 1  reais e quarenta e oito centavos) a  título  de Imposto de Importação.  2  ­  RS  495.988,11  (quatrocentos  e  noventa  e  cinco  mil,  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  onze  centavos)  a  título  de  Multa  de Ofício  de  75%.  ›  `  fls.  242  a  465  4  ­  R$  284.628,46  (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e  quarenta  e  seis  centavos)  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  5 ­ R$ 213.471,35 (duzentos e treze mil, quatrocentos e setenta e  um reais e trinta e cinco centavos) de Multa de Ofício de 75%.  fls. 468 a 544 6 ­ R$ 1.165.504,42 (um milhão, cento e sessenta e  cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos)  de Pis/pasep ­ Importação.  7  ­  R$  874.128,32  (oitocentos  e  setenta  e  quatro  mil,  cento  e  vinte e oito reais e trinta e dois centavos) de Multa de Ofício de  75%.  fls.  545  a  621  8  ­ R$  5.368.199,07  (cinco milhões,  trezentos  e  sessenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e sete centavos)  de Cofins ­ Importação.  9  ­  R$  4.026.149,30  (quatro milhões,  vinte  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  e  nove  reais  e  trinta  centavos)  de Multa  de  Ofício  de  75%.  Os juros de mora lançados foram calculados até 31/05/2007.  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 12749.000228/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.464  S3­C2T1  Fl. 4.210          3 A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 11, 243, 469,  546, 622 a 627, em síntese:  Que o importador, por meio das DI's relacionadas às fls. 11 a 48­  verso,  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  diversas  mercadorias,  por  meio  do  ato  concessório  n°  20020020341,  de  11/10/2002,  o  qual  concedeu  prazo até 25/06/2006 para o  fornecimento dos bens no mercado  interno, conforme art. 5° da Lei n° 8.032, de 12/04/1990.  Que o contribuinte utilizou os bens importados para a construção  do complexo industrial gás­químico ­ planta de etileno, planta de  polietileno  eplanta  de  utilidades,  adquiridas  pela Rio  Polímeros  S/A,  através  da  notas  fiscais  4314,  4315  e  4316,  emitidas  em  31/03/2006,  com  aceite  em  03/04/2006,  inclusive  atestado  pelo  laudo  técnico  proferido  por  técnico  certificante  da  DRF/Nova  Iguaçu,  cumprindo­se,  desta  forma,  o  princípio  das  vinculação  fisica, de acordo com o art. 341 do Decreto n° 4.543, de 2002.  Que  o  presente  auto  de  infi­ação  foi  lavrado  em  função  da  declaração  de  nulidade  do  ato  ooncessório  supra  citado,  com  efeito  retroativo  à  data  de  validade  inicial,  proferida  através  da  Decisão n° 342/Decex­2006, de 17/07/2006, processo Decex n°  52500.000415/2006­40.  ­  Que  através  do  processo  judicial  n°  2007.51.01.002500­9,  3°  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  foi  deferida  em  23/02/2007  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  suspendendo a eficácia da anulação do AC n° 20020020341, até  ulterior deliberação do juízo.  Que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  exigibilidade  suspensa.  Cientificada  da  presente  exigência,  a  autuada  apresentou  a  impugnação de fls. 1733 a 1764, alegando, em síntese:  Que  a  d.  fiscalização  Federal,  em  total  descumprimento  às  determinações contidas na decisão judicial, lavrou 04 (quatro)  autos de infração ora impugnados, sob a alegação de que o fazia  para evitar a decadência.  Que não  restam dúvidas de que a ação  judicial  trata de matéria  estritamente relacionada à discutida no presente processo, sendo  de rigor ­ e até de bom senso ­ o sobrestamento do andamento do  presente processo administrativo até o desfecho da ação judicial.  Defende às fls. 1739 a 1764 a manutenção do regime aduaneiro  especial  de  drawback  de  trata  o  Ato  Concessório  n°  20020020341.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  sendo,  em  decorrência,  determinado o cancelamento dos autos de infração.  É o relatório. Passo ao voto."    Fl. 4211DF CARF MF     4 A DRJ/SC  de  fls.  3932  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006   AÇÃO  JUDICIAL  E  CONSTITUIÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Como  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  competência  privativa da autoridade administrativa sua discussão em juízo não  substituía,  à  época  do  fato  gerador, O  lançamento,  que  deveria  ser efetuado como medida preventiva da decadência.  AssuNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 10/ 1 0/2002 a 10/01/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   Em  face do princípio  constitucional  de unidade de  jurisdição,  a  existência  de  ação  judicial  em  que  se  discute  idêntica  matéria  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  no  âmbito  do  poder  judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Em sessão transcorrida em 28 de outubro de 2010, a 1a Turma Ordinária da  2a  Câmara  da  3a  Seção  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário, interposto pelo sujeito passivo nos termos do acórdão nº 320100.595 de fls. 4098,  assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006   LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA.  AÇÃO JUDICIAL.   A  discussão  na  esfera  judicial  não  impede  o  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário,  visando  a  prevenir  os  efeitos  da  decadência.  RENÚNCIA  À  INSTÂNÇIA  ADMINISTRATIVA.  OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.   A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  com  objeto  idêntico  ao  discutido  no  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas e a desistência do recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido."   Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 12749.000228/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.464  S3­C2T1  Fl. 4.211          5 Cientificada  da  referida  decisão,  o  CONSÓRCIO  LUMMUS  ANDRÔMEDA, tempestivamente,  interpôs embargos de declaração em fls. 4108, onde alega  nulidade da mesma,  tendo em vista que a pauta que deu origem ao julgamento, publicada no  Diário Oficial da União de 15/10/2010, não constou como seria de rigor o número do processo,  bem como o número do recurso informado na referida publicação não correspondia ao presente  caso.  Diante  de  tal  conjuntura,  a  ora  Embargante  peticionou  à  então  presidente  dessa Câmara, expondo a situação acima narrada e requerendo anulação do julgamento, o que  foi  prontamente  deferido,  tendo  sido  publicada  nova  pauta  de  julgamento  para  o  dia  18.02.2011, a qual noticiava corretamente a inclusão em pauta do presente processo para o dia  28.02.2011, às 14:00 h.   Continua  a  embargante  que  ciente  da  sessão  de  Julgamento  em  questão,  o  patrono  compareceu  para  realizar  sustentação  oral,  ocasião  em  que  foi  surpreendido  com  a  notícia de que os  julgadores não  teriam sido  informados da  anulação do  julgamento  anterior  pela d. Presidente.  Diante do exposto, requereu o provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma em  fls.  4133, na  forma do art.  65,  caput, Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão  do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  Ao  fim,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento interno deste conselho e esta Turma de julgamento decidiu por anular por completo  o julgamento anterior, conforme Ementa do Acórdão de fls. 4135, reproduzida a seguir:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006   OMISSÃO  (DO NÚMERO DO PROCESSO) NA  PAUTA DE  JULGAMENTO  IMPLICA  ANULAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  caracterizada  a  aduzida omissão na pauta publicada.  Embargos acolhidos."    Em fls. 4141 a União manifestou não ter interesse na apresentação de recurso  e o contribuinte, em fls. 4187, reiterou seu Recurso Voluntário.    Assim, a presente lide administrativa trata de um novo julgamento do Recurso  Voluntário.    Relatório proferido.  Fl. 4213DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme  destacado  no  relatório,  o  lançamento  ocorreu  diante  de  indícios  não  recolhimento  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  quando  do  registro  das  Declarações  de  Importação,  com  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  suspendendo  a  eficácia  da  anulação  do  Ato  Concessório  AC  n°  20020020341,  conforme  processo judicial n° 2007.51.01.0025009, 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.   Em resumo, o contribuinte sustentou em seu Recurso Voluntário que os juros  não devem incidir enquanto suspensa a exigibilidade, sustentou a impossibilidade de lavratura  de Auto  de  Infração  enquanto  suspensa  a  exigibilidade  e  argumentou  pela  não  existência  da  concomitância, uma vez que o objeto não seria o mesmo.  Analisadas as peças judiciais (ação anulatória com pedido de antecipação de  tutela, decisão da 3.ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, Certidão, processo internos do  MDIC e ato concessório) de fls. 3763 em confronto com o  lançamento, consubstanciado nos  Autos de infração e Relatório Fiscal, é possível concluir que o objeto das medidas judiciais e o  objeto  da  presente  lide  administrativa  fiscal  é  o  mesmo,  visto  que  o  inadimplemento  do  compromisso de  exportar  em modalidade de Drawback  suspensão  é  a discussão  central,  que  encontra­se na Poder  Judiciário,  conforme  exposto no próprio Auto de  Infração de  II  de  fls.  2458:    Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 12749.000228/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.464  S3­C2T1  Fl. 4.212          7 O  presente  julgamento  pode  considerar  as  sábias  palavras  da  Conselheira  relatora Mércia Helena Trajano D'amorim,  no Acórdão  anulado,  tanto  porque  se  aplicam  ao  caso em concreto ­ uma vez que o acórdão foi anulado somente em razão de cerceamento de  defesa que ocorreu  em razão da não publicação do número do processo na anterior pauta de  julgamento ­ , quanto porque fundamenta uma possível e talvez a única solução.  Desse modo, cientes de que a legislação prevê o lançamento de ofício para a  prevenção da decadência, conforme positivado no Art. 63 da Lei 9.430/96, utilizo das mesmas  palavras e fundamentos expostos pela Conselheira, no Acórdão de fls., conforme parcialmente  transcrito a seguir:  "Trata­se  de  discussão  na  esfera  judicial,  o  que,  não  impede  o  lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir  os efeitos da decadência.  Argumenta  a  empresa  que  a  autuação  deve  ser  desconstituída,  pois  representa  flagrante  desobediência  à  ordem  judicial  que  restabeleceu,  até  decisão  judicial  em  contrário,  o  regime  de  drawback a' que estava.  Ressalte­se  que  o  art.  63  da  Lei  n”  9.430/96  dispõe  sobre  o  lançamento de oficio, destinado à prevenção da decadência, para  a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido  suspensa  em  face  da  'existência  de  liminar  concedida  em  mandado de segurança ou outra medida judicial acautelatória, in  verbis:   “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V, do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § I " O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2”A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a›  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da.  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição (grifei).  Logo,  a  constituição  do  crédito  tributário,  visando  prevenir  a  decadência,  não  deve  ser  confundida  com  algum  procedimento  fiscal  visando  efetivar  cobrança  e/ou  a  execução  de  crédito.  A  autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o presente lançamento  devido ao fato de a constituição do crédito tributário, além de ser  de  sua  competência  privativa,  figura  atividade  vinculada  e  obrigatória, nos termos do art. l42 do CTN.  A exigência fiscal deste processo depende do resultado na esfera  judicial, com total conexão de matérias.  Fl. 4215DF CARF MF     8 Percebe­se que a situação fática da autuação tem o mesmo objeto  da apreciação do Poder Judiciário.  De  outra  parte,  está  pacificamente  assentado,  na  esfera  administrativa,  0  entendimento  de  que  a  opção  do  contribuinte  pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via  administrativa  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  no  caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. E que diante do  dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre  a administrativa.  Tal  dispositivo  encontra­se  em  consonância  com  o  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  consagrado  no  art.  5°,  XXXV  da  Constituição  Federal/88,  segundo  o  qual  a  decisão  judicial sempre prevalece sobre a administrativa.   Desse  modo,  a  ação  judicial  tratando  de  determinada  matéria  infinna  a  competência  administrativa  para  decidir  de  modo  diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao  Poder Judiciário,  a ele é conferida a capacidade de examiná­las  de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.  A  respeito,  já  dispunha  a  Lei  n.º  6.830/1980,  em  seu  art.  38,  parágrafo  único,  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  ­  Cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  tratamento  foi  adotado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda  no  art. 26 da Portaria ng 258/2001, ao estabelecer que a propositura  pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com  o mesmo objeto importa a desistência do processo.  Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão  disso,  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento,  toma  ineficaz  o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento da  lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a  apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de modificação  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  portanto,  definitiva,  pela  autoridade  administrativa.  Assim sendo, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder  Judiciário,  jamais  pode  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal procedimento fere a Constitucional Federal que adota o  modelo  de  jurisdição  una,  em  que  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Dessa  forma,  tendo  a  interessada  buscado  a  via  judicial  para  resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  n.°  3/96  do  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita Federal."  Ficou evidente nos autos que, ao discutir o mesmo objeto e causa de pedir no  Poder Judiciário, o contribuinte optou por duas das vias de defesa, o que gerou concomitância,  prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 12749.000228/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.464  S3­C2T1  Fl. 4.213          9 "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  A  questão  do  juros,  por  sua  vez,  é  discussão  que  está  amadurecida  neste  Conselho, por conta do disposto na Súmula CARF n.º 5, transcrita a seguir:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Durante  a  sessão  surgiu  uma  discussão  a  respeito  incidência  ou  não  das  multas, mas  é possível verificar que não há pedido do contribuinte  sobre  esta matéria  exata.  Não havendo pedido, a matéria da multa está preclusa.    CONCLUSÃO    Diante de  todo o exposto, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em  razão da concomitância e na parte conhecida não dar provimento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 4217DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725112/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E REGRAS ESTIPULADAS NO ACORDO. NECESSIDADE. DE OBEDIÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, o suposto pagamento em desacordo com os preceitos legais que deu margem ao lançamento, restou devidamente comprovado tratar-se de provisão contábil, não sendo cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre uma provisão. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 78, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, o contribuinte poderá desistir, total ou parcialmente, das razões inseridas em seu recurso voluntário em qualquer fase processual, importando na renúncia ao pleito sobre o qual se funda a peça recursal, na parte desistida, impondo o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2401-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exclusivamente quanto ao lançamento da contribuição previdenciária incidente sobre a diferença de R$ 11.565.241,00, a título de Participação nos Lucros e Resultados, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a tributação sobre a parcela, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E REGRAS ESTIPULADAS NO ACORDO. NECESSIDADE. DE OBEDIÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, o suposto pagamento em desacordo com os preceitos legais que deu margem ao lançamento, restou devidamente comprovado tratar-se de provisão contábil, não sendo cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre uma provisão. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 78, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, o contribuinte poderá desistir, total ou parcialmente, das razões inseridas em seu recurso voluntário em qualquer fase processual, importando na renúncia ao pleito sobre o qual se funda a peça recursal, na parte desistida, impondo o seu não conhecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exclusivamente quanto ao lançamento da contribuição previdenciária incidente sobre a diferença de R$ 11.565.241,00, a título de Participação nos Lucros e Resultados, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a tributação sobre a parcela, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725112/2014­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2010  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  REGRAS  ESTIPULADAS  NO  ACORDO.  NECESSIDADE.  DE  OBEDIÊNCIA.   A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº  794/1994 e  reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros e Resultados.  In casu, o suposto pagamento em desacordo com os preceitos legais que deu  margem  ao  lançamento,  restou  devidamente  comprovado  tratar­se  de  provisão  contábil,  não  sendo  cabível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre uma provisão.  NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA  PARCIAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  78,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  353/2015,  o  contribuinte  poderá  desistir, total ou parcialmente, das razões inseridas em seu recurso voluntário  em qualquer fase processual,  importando na renúncia ao pleito sobre o qual  se funda a peça recursal, na parte desistida, impondo o seu não conhecimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 12 /2 01 4- 19 Fl. 753DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  exclusivamente  quanto  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  diferença  de R$  11.565.241,00,  a  título  de  Participação  nos  Lucros e Resultados, e, no mérito, dar­lhe provimento para excluir a tributação sobre a parcela,  nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  PDG  REALTY  S/A  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém/PA, Acórdão nº 01­31.258/2015, às  fls. 424/440, que  julgou  procedentes os lançamentos fiscais, lavrados em 26/06/2014 (Folhas de Rosto AI's), referentes  às contribuições sociais devidas pela autuada ao  INSS,  incidentes sobre as  remunerações dos  segurados empregados, mais precisamente os quais valores pagos a título de Participação nos  Lucros e Resultados, concedidos em desconformidade com a legislação de regência, bem como  diferenças do RAT, em relação às competências 01/2010 a 08/2010, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 35/46, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1) DEBCAD  n°  51.064.951­3  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados nas folhas de pagamento de  02/2010, rubrica "0040 Participação nos Lucros e Resultados";  2) DEBCAD  n°  51.064.952­1  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados nas folhas de pagamento de 02/2010,  rubrica "0040 Participação nos Lucros e Resultados;  3) DEBCAD  n°  51.064.953­0  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados, a título de Participação nos  Resultados, conforme informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2011;  4) DEBCAD  n°  51.064.954­8  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  a  título  de  Participação  nos  Resultados, conforme informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2011;  5)  DEBCAD  n°  51.064.955­6  –  Contribuições  Sociais  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  previdenciários  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/RAT),  incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados, declaradas em GFIP;  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  entendeu  por bem caracterizar como remuneração os pagamentos realizados aos empregados a título de  PLR, diante da inobservância dos pressupostos inscritos na Lei n° 10.101/2000, senão vejamos:  a) Dos  valores  pagos  pela  contribuinte  aos  seus  segurados  em  folha  de  pagamento  ­  02/2010  ­  AIOP'S  nºs  51.064.951­3  e  51.064.952­1  ­  inobservância  aos  preceitos/critérios estabelecidos no acordo fixado previamente, uma vez que concedeu valores  bem acima do acordado;  Fl. 755DF CARF MF     4 b) Dos valores pagos a título de PLR declarados na DIPJ 2011 ­ 02/2010 ­  AIOP'S  nºs  51.064.953­0  e  51.064.954­8  ­  Em  que  pese  haver  registrado  em  folha  de  pagamento o pagamento a título de PLR no valor de R$ 21.984.759,00, declarou na DIPJ 2011  ­ Exercício 2010 a quantia de R$ 33.550.000,00, como Participação de Empregados. Instada a  apresentar  os  registros  contábeis  que  lastrearam  aludidos  lançamentos,  a  contribuinte  não  disponibilizou  escrituração  contábil  regular,  o  que  ensejou  a  constituição  do  crédito  previdenciária  com  fundamento  na  aferição  indireta  inscrita  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91, a partir da diferença entre as importâncias retromencionados, resultando na base de  cálculo no montante de R$ 11.565.241,00;  c)  Da  diferença  de  Alíquota  do  RAT  ­  AIOP  nº  51.064.955­6  ­  A  contribuinte informou nas GFIP's, no período de 01/2010 a 08/2010, o CNAE Fiscal nº 6619­ 3/99  (alíquota  RAT  de  2%),  correspondente  à  atividade  econômica  "Outras  atividades  auxiliares dos serviços financeiros não­especificadas anteriormente", enquanto o correto seria  o CNAE sob código nº 64.62­0/00 (alíquota RAT de 3%), pertinente a empresas cuja atividade  é "participação em outras sociedades que atuem no setor imobiliário, na qualidade de sócia,  acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de  investimentos", ou melhor:  "Holdings de  instituições não­financeiras", na  forma declarada pela própria autuada na DIPJ  2011, o que ensejou o lançamento da diferença de 1% para o RAT;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  464/504  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, contrapõe­se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91,  por entender que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, mais precisamente  PLR,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  de  salário.  Opõe­se  à  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  alegando  que  as  parcelas  concedidas  aos  empregados  àquele  título  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição,  face  aos  preceitos  inscritos  no  artigo  7º,  inciso XI,  da CF,  c/c  artigo  22  da Lei  nº  8.212/91,  os  quais  excluem tais importâncias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando­se de  uma verdadeira imunidade objetiva.  Corroborando  o  acima  exposto,  defende  que  o  legislador,  através  do  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendimento,  esse,  reforçado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Aduz ter cumprido todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000  para o  regular pagamento da PLR, não cabendo à  autoridade  fiscal  criar  outros pressupostos  que não aqueles expressamente previstos na lei supracitada, na linha do que vem decidindo a  CSRF.  Quanto ao lançamento com base na DIPJ, alega a contribuinte ter atendido o  Termo de  Intimação,  prestando os  esclarecimentos  cabíveis  quanto  a  diferença  entre o  valor  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 4          5 pago a título de PLR (2010) e o constante da DIPJ (2011), informando ser a diferença relativa a  provisão da PLR a ser paga no ano­calendário de 2011.  Esclarece  terem  sidos  respondidos  todos  os  Termos  de  Intimação,  justificando os valores constante da DIPJ, inclusive explicitando tratar­se de provisão, ou seja,  algo  ainda não pago, o que rechaça a conclusão  fiscal no sentido de enquadrar  a conduta da  contribuinte como recusa, sonegação ou apresentação deficiente, de maneira a fundamentar o  arbitramento/aferição indireta inscrito no § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  Ressalta  que  o  Registro  Contábil  apresentado  não  deve  ser  considerado  irregular,  na  forma  que  entendeu  o  auditor,  porquanto  houve  apenas  pendências  pontuais,  meras  formalidades,  devido  a  mudança  de  sistema  digital,  não  devendo  a  fiscalização  desconsiderar  toda  escrituração  válida  e  hábil,  sobretudo  em  razão  da  autuada  ter  em mãos  diversos outros documentos que comprovam de forma indubitável a real remuneração paga a  título de PLR em 2010, sendo incabível a aferição indireta.  Repisa  que  a  aferição  indireta  é  um  instituto  jurídico  de  exceção,  cabível  apenas  quando  a  conduta  da  contribuinte  se  enquadra  em  pelo  menos  uma  das  hipóteses  taxadas em lei, estando o presente caso em dissonância com a legislação de regência, uma vez  que a autuada não incorreu em nenhuma das hipóteses legais.  Alega  ser  impossível  exigir­se  tributo  em  face  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  forma  que  procedeu  a  fiscalização  ao  fundamentar  a  autuação  em  ausência da escrituração contábil regular, ou seja, obrigação acessória, impondo seja decretada  a improcedência do feito.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  traz  à  colação  tanto  jurisprudência  administrativa quanto entendimento doutrinário amparando seu pleito, além de elaborar breve  esclarecimento  sobre  o  sistema  SPED,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  pendências  apontadas  na  escrituração  contábil  são  meras  formalidades.  não  cabendo  ao  auditor  lançar  tributo por simples erro na contabilidade.  Relativamente  ao  plano  de  participação  nos  resultados  de  2009,  pago  em  2010,  opõe­se  à  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  alegando  que  as  parcelas  concedidas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  os  quais  excluem  tais  importâncias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade objetiva.  Sustenta não haver nenhum impedimento  legal que  inviabilize o pagamento  de  PLR  acima  do  limite  previsto  nas  regras  do  acordo  assinado  no  ano­calendário  2009,  sobretudo  em  razão  de  representar  mais  benefícios  aos  funcionários,  diante  do  resultado  positivo alcançado acima do esperado pela empresa no ano de 2009, na linha,  inclusive, que  vem entendendo a jurisprudência deste Colegiado.  Defende  inexistir  qualquer  lógica  a  imposição  de  limites  quantitativos  à  partilha  de  lucro  com  os  funcionários,  mormente  em  razão  de  o  legislador  constituinte  não  fazê­lo.  Fl. 757DF CARF MF     6 Alternativamente, na hipótese de os valores pagos a título de PLR, constantes  das  folhas  de  pagamento,  não  se  enquadrarem  como  tal,  requer  sejam  considerados  como  ganhos  eventuais,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  "e",  item  7,  da  Lei  nº  8.212/91,  afastando de qualquer maneira a incidência das contribuições previdenciárias sob análise.  Relativamente, à exigência da diferença do RAT, ressalta a contribuinte que à  época dos fatos geradores, sujeitava­se ao recolhimento da alíquota de 2%, conforme atividade  preponderante da empresa e parâmetros legais.  Sustenta  que  o  método  de  verificação  do  grau  de  risco  das  atividades  desenvolvidas pela contribuinte para efeito de reenquadramento do alíquota do RAT, sem que  tenha ocorrido nenhuma averiguação da realidade fática e da efetiva atividade preponderante  exercida pela recorrente, a partir de produção de prova pericial, não tem o condão de prosperar  Vindica, ainda, a exclusão da incidência de juros sobre a multa de ofício, por  entender que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao  valor da dívida, como forma de punir o contribuinte.  Opõe­se  à  listagem  de  nomes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  guardam  alguma  relação  com  a  autuada  no  anexo  denominado  "Relatório  de  Vínculos",  por  absoluta  falta de previsão e motivação legal, sendo, igualmente, totalmente inócua tal providência, uma  vez que se presta somente a eventual fato futuro, como a própria DRJ admitiu.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Posteriormente  à protocolização  da  peça  recursal,  a  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  do  recurso,  em  14/10/2015, manifestando  renúncia  às  razões  de  defesa  vinculadas aos Autos de Infração DEBCAD's nºs 51.064.951­3, 51.064.952­1 e 51.064.955­6,  em face da opção pelo Parcelamento contemplado pela Lei nº 12.9965/2014.  Após, regular processamento do feito, em 16 de agosto de 2016, foi proposta  resolução por este Nobre Conselheiro Relator, acatada pela unanimidade do Colegiado, às e­fls  590/596, in verbis:  (...)  A corroborar sua tese, a contribuinte, em petição protocolizada  em  11/08/2016,  apresente  mais  uma  série  de  documentos,  objetivando rechaçar a pretensão fiscal, sobretudo em razão de  se encontrar lastreado numa presunção legal arbitramento.  Com  efeito,  em  que  pese  a  argumentação  encimada  ser  basicamente  a  mesma  lançada  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  nesta  oportunidade  traz  mais  elementos  de  prova,  inclusive  pretensa  regularização  da  escrituração  contábil  digital,  os  quais,  no  entendimento  da  autuada,  se  prestam  a  rechaçar totalmente a pretensão fiscal.  Ocorre  que,  parte  desses  documentos  sequer  foram  objeto  de  análise  pela  autoridade  lançadora,  uma  vez  que  a  contribuinte  reconhecidamente  não  havia  conseguido  regularizar  sua  escrituração contábil antes do encerramento da ação fiscal.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 5          7 Não  podemos  perder  de  vista,  igualmente,  que  o  levantamento  objeto  de  discussão  nesta  oportunidade  fora  constituído  com  lastro no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, o qual contempla a  aferição  indireta/arbitramento  na  apuração  de  crédito  previdenciária,  se  caracterizando  como  uma  presunção  legal,  passível  de  contestação,  mas  invertendo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Nestes  termos,  não  podemos  deixar  de  lado  a  documentação  acostada aos autos pela contribuinte, relacionada aos Autos de  Infração nº 51.064.9530 e 51.064.9548, com o intuito de afastar  aludida  presunção  legal.  Entrementes,  a  análise  desses  documentos deve passar, inicialmente, ao fiscal autuante, com as  seguintes indagações:  1)  Os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte,  sobretudo  em  petição  protocolizada  em  11/08/2016,  guardam  relação de fato com a exigência fiscal?  2)  A  escrituração  contábil  digital  e/ou  papel  formalizada  a  destempo, relativa ao ano de 2010, se presta a comprovar que a  base  de  cálculo  apurada  no  importe  de  R$  11.565.241,00  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  de  R$  33.550.000,00  declarado  na  DIPJ  2011/2010  (Ficha  07A,  Linha  66  Participações  de  Empregados)  e  o  valor  de  R$  21.984.759,00  pago  aos  segurados  empregados  na  folha  de  pagamento  de  02/2010  é  referente  à  provisão  contábil,  conforme  as  argumentações  da  contribuinte  repetidas  desde  a  fase  investigatória do procedimento fiscal?  3) A  contribuinte obteve  êxito na  regularização da  transmissão  da  escrituração  contábil  via  SPED,  fato  que,  à  época  da  ação  fiscal,  ensejou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  arbitramento?  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados,  devendo  ser  oportunizado  à  contribuinte  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  se  assim  entender por bem.  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  autoridade  preparadora  elaborou  informação fiscal e juntada de documentos às e­fls. 3.189/3.191 e juntada de documentos às e­ fls. 734/739, o despacho aduz:  Em  cumprimento  aos  questionamentos  elaborados  pela  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  às  folhas  596,  em  relação ao processo em referência, respondemos o seguinte:  Questionamento CARF:  “1)  Os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte,  sobretudo  em  petição  protocolizada  em  11/08/2016,  guardam  relação de fato com a exigência fiscal?”  Fl. 759DF CARF MF     8 Resposta:  A resposta é afirmativa.  A  petição  protocolizada  em  11/08/2016  aborda  a  essência  do  fato  gerador  dos  Autos  de  Infração  n°  51.064.953­0  e  51.064.954­8.  Questionamento CARF:  “2)  A  escrituração  contábil  digital  e/ou  papel  formalizada  a  destempo, relativa ao ano de 2010, se presta a comprovar que a  base  de  cálculo  apurada  no  importe  de  R$  11.565.241,00  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  de  R$  33.550.000,00  declarado  na  DIPJ  2011/2010  (Ficha  07A,  Linha  66  Participações  de  Empregados)  e  o  valor  de  R$  21.984.759,00  pago  aos  segurados  empregados  na  folha  de  pagamento  de  02/2010  é  referente  à  provisão  contábil,  conforme  as  argumentações  da  contribuinte  repetidas  desde  a  fase  investigatória do procedimento fiscal?”  Resposta:  A resposta é afirmativa.  Auditando  a  escrituração  contábil  no  SPED,  apresentada  em  23/06/2016  (após  o  término  do  procedimento  fiscal,  portanto),  encontramos os seguintes lançamentos contábeis:  (...)  Observamos  que,  por  questões  de  metodologia  contábil,  a  empresa  utiliza  a  conta  transitória “9110101001 Zero Balance  New GL”, sem qualquer relevância para fins fiscais.  Posteriormente,  no  razão  da  conta  de  passivo  “2160101998  Participação nos  lucros – Empregados/Admin” observamos um  saldo  final,  em  31/12/2010,  de  R$  23.968.000,00,  levado  ao  exercício  seguinte  (2011),  caracterizando  sua  natureza  provisional.  Portanto,  o  valor  de  R$  11.565.241,00  refere­se  à  provisão  contábil para o exercício seguinte (2011).  Questionamento CARF:  “3) A contribuinte obteve êxito na regularização da transmissão  da  escrituração  contábil  via  SPED,  fato  que,  à  época  da  ação  fiscal,  ensejou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  arbitramento?”  Resposta:  A resposta é afirmativa.  Na  época  do  procedimento  fiscal,  a  situação  da  escrituração  contábil  no  SPED,  no  período  de  05/2010  a  12/2010,  era  “INDEFERIDO”,  o  que  motivou  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração n° 51.064.953­0 e 51.064.954­8.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ao  recebermos  o  processo  em  diligência,  a  situação  já  havia  passado  a  ser  “RECEBIDO”,  devido  ao  envio  de  um  novo  arquivo em 23/06/2016.  Por prudência, antes de responder às questões dessa diligência,  aguardamos  o  despacho  final  em  relação  a  este  novo  arquivo,  que, posteriormente, foi “AUTENTICADO”.  Portanto,  o  contribuinte  obteve  êxito  na  regularização  de  sua  escrituração  contábil,  para  o  período  de  05/2010  a  12/2010,  onde estão registrados os lançamentos em questão.  O contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  resultado  da diligência,  não  tendo se manifestado.  É o relatório.  Fl. 761DF CARF MF     10     Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte foram lavrados Autos de Infração em virtude da constatação do descumprimento  das obrigações principais abaixo discriminadas, no decorrer do período de 01/2010 a 082010,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/46, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1) Dos  valores  pagos  pela  contribuinte  aos  seus  segurados  em  folha  de  pagamento  ­  02/2010  ­  inobservância  aos  preceitos/critérios  estabelecidos  no  acordo  fixado  previamente, uma vez que concedeu valores bem acima do acordado. Contribuições lançadas  nos seguintes Autos de Infração:  a) DEBCAD  n°  51.064.951­3  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados nas folhas de pagamento de  02/2010, rubrica "0040 Participação nos Lucros e Resultados";  b) DEBCAD  n°  51.064.952­1  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados nas folhas de pagamento de 02/2010,  rubrica "0040 Participação nos Lucros e Resultados;  2) Dos valores pagos a título de PLR declarados na DIPJ 2011 ­ 02/2010 ­  Em que pese haver registrado em folha de pagamento o pagamento a título de PLR no valor de  R$  21.984.759,00,  declarou  na DIPJ  2011  ­  Exercício  2010  a  quantia  de R$  33.550.000,00,  como Participação de Empregados. Instada a apresentar os registros contábeis que lastrearam  aludidos  lançamentos,  a  contribuinte  não  disponibilizou  escrituração  contábil  regular,  o  que  ensejou a constituição do crédito previdenciária com fundamento na aferição indireta  inscrita  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  partir  da  diferença  entre  as  importâncias  retromencionados,  resultando  na  base  de  cálculo  no  montante  de  R$  11.565.241,00.  Contribuições lançadas nos seguintes Autos de Infração:  a) DEBCAD  n°  51.064.953­0  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados, a título de Participação nos  Resultados, conforme informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2011;  b) DEBCAD  n°  51.064.954­8  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  a  título  de  Participação  nos  Resultados, conforme informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2011;  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 7          11 3) Da diferença de Alíquota do RAT ­ A contribuinte informou nas GFIP's,  no  período  de  01/2010  a  08/2010,  o  CNAE  Fiscal  nº  6619­3/99  (alíquota  RAT  de  2%),  correspondente à atividade econômica "Outras atividades auxiliares dos  serviços  financeiros  não­especificadas anteriormente", enquanto o correto seria o CNAE sob código nº 64.62­0/00  (alíquota  RAT  de  3%),  pertinente  a  empresas  cuja  atividade  é  "participação  em  outras  sociedades que atuem no setor  imobiliário, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada,  ou  por meio  de  outras modalidades  de  investimentos", ou melhor:  "Holdings  de  instituições  não­financeiras",  na  forma  declarada  pela  própria  autuada  na  DIPJ  2011,  o  que  ensejou  o  lançamento  da  diferença  de  1%  para  o  RAT.  Contribuição  lançada  no  seguinte  Auto  de  Infração:   a)  DEBCAD  n°  51.064.955­6  –  Contribuições  Sociais  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  previdenciários  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/RAT),  incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados, declaradas em GFIP;  Ocorre  que,  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresentou petição, protocolizada em 14/10/2015, manifestando desistência parcial das razões  insertas em sua peça recursal relativamente aos Autos de Infração DEBCAD's nºs 51.064.951­ 3,  51.064.952­1  e  51.064.955­6,  acima  explicitados,  em  face  da  opção  pelo  Parcelamento  contemplado pela Lei nº 12.9965/2014.  Em  face  de  aludido  requerimento  da  recorrente,  deixaremos  de  adentrar  à  questões meritórias aventadas em sede de recurso voluntário pertinentes aos Autos de Infração  retromencionados, tendo em vista o disposto no artigo 78, e parágrafos, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  353/2015,  o  qual  contempla  a  possibilidade  de  desistência do recurso, nos seguintes termos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   Fl. 763DF CARF MF     12 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.”  Nesse  sentido,  impõe­se  não  conhecer  das  razões  recursais  atinentes  aos  Autos de Infração DEBCAD's nºs 51.064.951­3 e 51.064.952­1  (PLR acima do acordado); e  51.064.955­6 (Diferença alíquota RAT).  Delimitada  a  controvérsia  posta  nos  autos,  passamos  a  contemplar  as  alegações recursais, de início, as preliminares argüidas pela contribuinte.  DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  as  verbas  pagas  pela  empresa aos segurados empregados a título de Participação nos Resultados não se equiparam  àquelas  que  compõem a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em vista  a  inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com especificidade os requisitos dispostos na legislação de regência, concluindo estar fora do  campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 8          13 j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 765DF CARF MF     14 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Atualmente,  a  Lei  n°  10.101/2000  se  apresenta  com  algumas  alterações  introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013, que deixaremos de  contemplar  em  razão de  não fazer qualquer efeito na hipótese dos autos, que trata de fatos geradores pretéritos a aludido  Diploma Legal.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 9          15 conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por outro lado, convém frisar que tratando­se de imunidade, os pagamentos a  título de PLR não devem observância aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  os  quais  contemplam  as  hipóteses  de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  poderá  ser  mais  abrangente,  de  maneira  a  fazer  prevalecer  a  própria  vontade  do  legislador  constitucional  ao  afastar  a  tributação de  tais verbas,  o que não  implica dizer que  a PLR não  deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de  eficácia plena.  Na hipótese vertente, passando à análise das razões do lançamento, impõe­se  confrontar os fundamentos de fato e direito que escoram a pretensão fiscal, com as alegações  recursais  da  contribuinte,  alegando  ter  observado  todos  sos  pressupostos  legais  de  referida  verba,  matéria  que  passamos  a  contemplar  com  mais  especificidade,  na  ordem/forma  do  Relatório Fiscal.  1) Dos  valores  pagos  pela  contribuinte  aos  seus  segurados  em  folha  de  pagamento ­ 02/2010   Consoante acima explicitado, não se conhece de aludida matéria, uma vez ter  sido objeto de desistência por parte da contribuinte.  2) Dos valores pagos a título de PLR declarados na DIPJ 2011 ­ 02/2010  No  que  tange  ao  lançamento  com  base  na  DIPJ,  alega  a  contribuinte  ter  atendido o Termo de Intimação, prestando os esclarecimentos cabíveis quanto a diferença entre  o valor pago a título de PLR (2010) e o constante da DIPJ (2011), informando ser a diferença  relativa a provisão da PLR a ser paga no ano­calendário de 2011.  Esclarece  terem  sidos  respondidos  todos  os  Termos  de  Intimação,  justificando os valores constante da DIPJ, inclusive explicitando tratar­se de provisão, ou seja,  algo  ainda não pago, o que rechaça a conclusão  fiscal no sentido de enquadrar  a conduta da  contribuinte como recusa, sonegação ou apresentação deficiente, de maneira a fundamentar o  arbitramento/aferição indireta inscrito no § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  Fl. 767DF CARF MF     16 Ressalta  que  o  Registro  Contábil  apresentado  não  deve  ser  considerado  irregular,  na  forma  que  entendeu  o  auditor,  porquanto  houve  apenas  pendências  pontuais,  meras  formalidades,  devido  a  mudança  de  sistema  digital,  não  devendo  a  fiscalização  desconsiderar  toda  escrituração  válida  e  hábil,  sobretudo  em  razão  da  autuada  ter  em mãos  diversos outros documentos que comprovam de forma indubitável a real remuneração paga a  título de PLR em 2010, sendo incabível a aferição indireta.  Repisa  que  a  aferição  indireta  é  um  instituto  jurídico  de  exceção,  cabível  apenas  quando  a  conduta  da  contribuinte  se  enquadra  em  pelo  menos  uma  das  hipóteses  taxadas em lei, estando o presente caso em dissonância com a legislação de regência, uma vez  que a autuada não incorreu em nenhuma das hipóteses legais.  Alega  ser  impossível  exigir­se  tributo  em  face  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  forma  que  procedeu  a  fiscalização  ao  fundamentar  a  autuação  em  ausência da escrituração contábil regular, ou seja, obrigação acessória, impondo seja decretada  a improcedência do feito.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  traz  à  colação  tanto  jurisprudência  administrativa quanto entendimento doutrinário amparando seu pleito, além de elaborar breve  esclarecimento  sobre  o  sistema  SPED,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  pendências  apontadas  na  escrituração  contábil  são  meras  formalidades.  não  cabendo  ao  auditor  lançar  tributo por simples erro na contabilidade.  Pois  bem,  cabe  inicialmente  salientar,  como  já mencionado no  relatório,  as  alegações da contribuinte levaram a este Colegiado a baixar os autos em diligência para que a  autoridade fiscal se manifesta­se acerca das alegações recursais e documentos apresentados.  Dessa diligência, foi juntado a demanda a seguinte informação fiscal:  Em  cumprimento  aos  questionamentos  elaborados  pela  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  às  folhas  596,  em  relação ao processo em referência, respondemos o seguinte:  Questionamento CARF:  “1)  Os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte,  sobretudo  em  petição  protocolizada  em  11/08/2016,  guardam  relação de fato com a exigência fiscal?”  Resposta:  A resposta é afirmativa.  A  petição  protocolizada  em  11/08/2016  aborda  a  essência  do  fato  gerador  dos  Autos  de  Infração  n°  51.064.953­0  e  51.064.954­8.  Questionamento CARF:  “2)  A  escrituração  contábil  digital  e/ou  papel  formalizada  a  destempo, relativa ao ano de 2010, se presta a comprovar que a  base  de  cálculo  apurada  no  importe  de  R$  11.565.241,00  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  de  R$  33.550.000,00  declarado  na  DIPJ  2011/2010  (Ficha  07A,  Linha  66  Participações  de  Empregados)  e  o  valor  de  R$  21.984.759,00  pago  aos  segurados  empregados  na  folha  de  pagamento  de  02/2010  é  referente  à  provisão  contábil,  conforme  as  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 10          17 argumentações  da  contribuinte  repetidas  desde  a  fase  investigatória do procedimento fiscal?”  Resposta:  A resposta é afirmativa.  Auditando  a  escrituração  contábil  no  SPED,  apresentada  em  23/06/2016  (após  o  término  do  procedimento  fiscal,  portanto),  encontramos os seguintes lançamentos contábeis:  (...)  Observamos  que,  por  questões  de  metodologia  contábil,  a  empresa  utiliza  a  conta  transitória “9110101001 Zero Balance  New GL”, sem qualquer relevância para fins fiscais.  Posteriormente,  no  razão  da  conta  de  passivo  “2160101998  Participação nos  lucros – Empregados/Admin” observamos um  saldo  final,  em  31/12/2010,  de  R$  23.968.000,00,  levado  ao  exercício  seguinte  (2011),  caracterizando  sua  natureza  provisional.  Portanto,  o  valor  de  R$  11.565.241,00  refere­se  à  provisão  contábil para o exercício seguinte (2011).(g.n.)  (...)  Observa­se  da  resposta  encimada,  que  a  autoridade  fiscal  confirmou  as  alegações de que o valor de R$ 11.565.241,00 lançado na contabilidade a empresa corresponde  a provisão contábil para o exercício seguinte.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  constantes  dos  Autos de  Infração, o  inconformismo da recorrente merece prosperar,  encontrando guarida na  legislação de regência e jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância  da  legislação de regência, mormente com  relação ao artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que  assim preceitua:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 769DF CARF MF     18 recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na  hipótese  vertente,  consoante  se  infere  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas  por  aferição  indireta,  com  espeque  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar­se de presunção juris tantum, albergada  por  lei,  mas  passível  de  comprovação  do  contrário  presumido.  A  recorrente  assim  não  procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça  vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal  e da verdade material ou real.  Com  efeito,  a  contribuinte  sempre  defendeu  que  o  valor  arbitrado  pelo  Sr.  Fiscal não tratava de pagamento realizado a título de PLR, mas sim de uma provisão contábil  para o ano seguinte.  Ao perquirirmos a  resposta a diligência,  restou devidamente demonstrado e  confirmado pela  autoridade  de  origem,  de  que  as  alegações  e documentos  apresentados  pela  contribuinte demonstravam a realidade dos fatos.  Neste  diapasão,  tratando  de matéria  de  fato,  a  contribuinte  ofertou  em  sua  defesa, documentação comprobatória hábil e idônea, dando suporte legal a sua argumentação.  Nessa  toada,  por  toda  a  fundamentação  exposto  e  principalmente  quanto  a  afirmação pela autoridade fiscal das alegações da recorrente, é de se restabelecer a ordem legal  no sentido de acolher e cancelar a exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre  o suposto pagamento à título de PLR, declarados na DIPJ 2011 ­ 02/2010.  DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO RAT  Igualmente,  não  há  se  conhecer  das  alegações  de  recurso  vinculadas  a  tal  rubrica, eis que objeto de pedido de desistência da contribuinte.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12448.725112/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.288  S2­C4T1  Fl. 11          19 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, exclusivamente no que tange aos  Autos  de  Infração  DEBCAD's  nºs  51.064.953­0  e  51.064.954­8,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 771DF CARF MF

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7242749 #
Numero do processo: 13227.900826/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 26 /2 01 1- 29 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13227.900826/2011­29  Acórdão n.º 3301­004.241  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.127.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13227.900826/2011­29  Acórdão n.º 3301­004.241  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900826/2011­29  Acórdão n.º 3301­004.241  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13642.000328/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.000328/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.254  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SÉRGIO FUKS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 03 28 /2 01 0- 01 Fl. 61DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, de  fls 04 a 10,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008,  ano­calendário de 2007, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de  R$  11.036,85,  sendo  R$  5.500,00  de  imposto  de  renda  pessoa  física  –suplementar  (código  2904), R$ 4,125,00 de multa de ofício  (passível de  redução) e R$1.411,85 de  juros de mora  calculados  até  outubro/2010.  Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a Descrição  dos  Fatos,  às  fls.  6/8:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  total  de  R$  20.000,00,  especialmente pela falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais Ângela Maria  Batista (psicóloga, R$ 6.000,00), Dolores de Aguiar Figueiredo (fisioterapeuta, R$ 2.500,00),  Flávia  Ferreira  de  Carvalho  (dentista,  R$  5.000,00),  Daniela  Alves  Leão  (dentista,  R$  5.000,00) e Grace Mara Gonçalves Pires (psicóloga, R$ 1.500,00).    O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, argumentando que o valor refere­se a despesas médicas do próprio contribuinte, da sua  companheira e dependente (conforme certidão de casamento e nascimento juntadas).      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem tê­los prestados. Colaciona jurisprudências, e traz argumentos jurídicos.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13642.000328/2010­01  Acórdão n.º 2001­000.254  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  apresentou  recibos  desprovidos  de  formalidades  previstas  em  lei, como, por exemplo, endereço do estabelecimento do prestador, , e em alguns casos, sem ao  mínimo informações do beneficiário do serviço médico. Tal fato gerou dúvidas na autoridade  fiscal, a qual pediu maiores detalhes da comprovação da despesa, como o pagamento, a qual  não foi apresentada pelo Contribuinte, o qual apenas contra argumentou que essa não era uma  exigência legal para a dedução.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de seus dependentes.    É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente  que o contribuinte pode ser  instado a comprová­las ou justificá­ las, deslocando para ele o ônus probatório.    A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte,  transfere  para  este  a  obrigação  de  comprovar  e  justificar  as  deduções e, não o fazendo, de arcar com as conseqüências legais,  Fl. 63DF CARF MF     4 ou  seja,  as  decorrentes  do  não  cabimento  dessas  deduções,  por  falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.    Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas  necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da  correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do  art.  73,  §  1º,  do  RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.    Não basta a disponibilidade de um recibo, sem a vinculação deste  ao  seu  efetivo  pagamento.  Nesse  sentido,  o  art.  80,  §1º,  III,  do  RIR/99,  prevê  que  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos  efetuados.    Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos  são  suficientes  e  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  acerca  do  tema.  A  tônica  do  dispositivo  legal,  reitere­se,  é  a  especificação  e  a  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  se  admite  o  cheque  nominativo  compensado  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal de transferência de numerários entre pessoas.      Dessa  forma,  compete  ao beneficiário  das  deduções provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  do  comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a  época  em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  no  período  assinalado.    Em princípio, portanto, admitem­se como provas de pagamentos  os recibos fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos  os  seus  aspectos  aos  requisitos  de  formalidade  exigidos  na  legislação que trata da matéria.       Cabe  aqui  ressaltar  uma  noção  básica  da  teoria  da  prova  no  âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador  forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova  única,  concludente  por  si  só, mas  de  um  conjunto  de  elementos  que, se  isoladamente nada atestam, agrupados  têm o condão de  estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.    Na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos  que  possam  elidir  a  imputação  da  irregularidade  e,  se  a  comprovação  é  possível  e  esse  não  a  faz  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  é  lícito  concluir  que  as  operações  questionadas  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo tributável.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13642.000328/2010­01  Acórdão n.º 2001­000.254  S2­C0T1  Fl. 4          5 Dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  tais  pagamentos, acaso ocorridos,  tenham sido realizados em moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade,  poderia  o(a)  autuado(a)  ter  apresentado  os  extratos  bancários  nos  quais  ficassem  demonstrados  os  saques  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  pelo menos  próximos,  com  os  dados  constantes  dos  recibos.    Em  face  dos  valores  questionados,  estes  só  poderiam  sair  de  alguma  instituição  financeira  na  qual  o(a)  contribuinte  movimentou, por exemplo, os rendimentos que percebeu, no ano­ calendário  fiscalizado,  das  cinco  fontes  pagadoras  por  ele(a)  declaradas no citado período.    Vale  notar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2008, à fl. 20, não se revela factível com o que, de forma  mediana,  poderia  se  esperar,  pois  o  contribuinte  registrou  despesas médicas  na monta  de R$  22.699,04,  ou  seja,  cerca  de  35%  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados,  aí  incluída  a  variação  patrimonial,  sem  se  olvidar  de  outros  gastos  que  certamente  ocorreram  durante  o  ano­calendário  de  2007.  Registre­se  que  não  se  constatam nos  autos  quaisquer  despesas  de internação ou de cirurgia de grande porte, por exemplo, o que  de fato poderia ocasionar dispêndios de tal magnitude.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal ficou com muitas dúvidas. justificadamente, acerca da existência de tais despesas.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  Fl. 65DF CARF MF     6 apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação muito  vasta  do  lançamento  e da  decisão  da DRJ no  sentido  de  que  os  documentos  estavam  desprovidos  das  formalidades  previstas  em  Lei,  geraram  dúvidas  e,  portanto, por si só não foram suficientes, somada a postura do Contribuinte em não apresentar  nenhuma  comprovação  adicional  da  existência  das  despesas  alegadas,  entendo  que  deve  ser  mantida a decisão a quo no sentido de manter as glosas outrora efetuadas     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  a  quo  ­  mantendo  o  crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13642.000328/2010­01  Acórdão n.º 2001­000.254  S2­C0T1  Fl. 5          7   Fl. 67DF CARF MF

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7125377 #
Numero do processo: 10880.923124/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/10/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.835  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/10/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 24 /2 01 2- 01 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.923124/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.835  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.299. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.923124/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.835  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.923124/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.835  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.923124/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.835  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.923124/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.835  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13842.000592/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. INICIO DE ATIVIDADE. DECURSO DE PRAZO DE 180 DIAS APÓS A DATA DE ABERTURA NO CNPJ. Se ultrapassado o prazo limite de 180 após a data de abertura constante no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita em janeiro do ano seguinte.
Numero da decisão: 1001-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.288  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ALAMBRADOS GOMES LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. INICIO DE ATIVIDADE. DECURSO DE PRAZO  DE 180 DIAS APÓS A DATA DE ABERTURA NO CNPJ.  Se ultrapassado o prazo  limite de 180 após  a data de abertura  constante no  CNPJ,  estabelecido  pelo  §  6º  do  art.  7º  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007,  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  somente  poderá  ser  feita  em  janeiro do ano seguinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que  lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 05 92 /2 00 8- 65 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13842.000592/2008­65  Acórdão n.º 1001­000.288  S1­C0T1  Fl. 122          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­35.554,  de  13/10/2011  (e­fls.  99/101),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 24/11/2006, o ato constitutivo da sociedade (e­fls. 9/16) foi registrado na  JUCESP, conforme informação constante do CNPJ, à e­fl. 19.  Em 30/07/2008, a empresa fez o pedido de Inclusão no Simples Nacional, em  papel, com efeitos a partir desta data (e­fl. 1), com o seguinte argumento:  A  empresa  teve  o  Contrato  Social  registrado  na  JUCESP  em  27/11/2006,  mas  a  licença  de  operação  da  CETESB,  foi  concluída somente em 24/07/2008, conforme exigência do Posto  Fiscal  Estadual  para  a  liberação  da  Inscrição  Estadual,  portanto  o  CNPJ  e  a  Inscrição  Estadual  foram  liberados  somente em 27/07/2008, OU SEJA, FORA DO PRAZO PARA  A  OPÇÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  (grifo  não  consta  do  original)   Em  19/11/2010,  o  pedido  foi  indeferido  mediante  Despacho  Decisório  proferido  pelo  Secat/DRF/Limeira/SP  (e­fls.  40/42),  com  o  fundamento  de  que  "A ME ou  a  EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ".  Em  04/02/2011,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  com  os  mesmos  argumentos  anteriores, conforme transcrição do relatório do aresto de primeira instância, a seguir:  O contribuinte aduz em sua manifestação de inconformidade, nas folhas 46 a  51, que:  ­ não possuía a autorização da CETESB para iniciar suas atividades, ficando  inativa por dois anos; somente conseguiu sua licença junto a essa entidade na data de  24/07/2008;  ­  não  havia  número  de  CNPJ,  inscrição  estadual,  ou  qualquer  outro  documento que autorizasse sua inscrição no simples;  ­  suas  atividades  somente  se  iniciaram  em  27/07/2008,  após  a  liberação  da  licença de operação para funcionamento da CETESB;  ­ solicitou a sua inclusão no Simples Nacional a apenas três (03) dias após o  inicio de suas atividades.  A DRJ considerou procedente o  indeferimento da opção e proferiu  acórdão  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13842.000592/2008­65  Acórdão n.º 1001­000.288  S1­C0T1  Fl. 123          3 Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. INICIO DE ATIVIDADE.  A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante do CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 09/11/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  109,  a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  em 30/11/2012,  à  e­fls.  111/117, conforme carimbo aposto à e­fl. 111.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de a solicitação ter sido feita após o prazo legal, na condição de empresa em início  de atividade.   A base legal do indeferimento foram o § 3º, inciso I, e o § 6º, ambos do art.  7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre a opção pelo Simples  Nacional, verbis: (grifos não pertencem ao original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (…)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13842.000592/2008­65  Acórdão n.º 1001­000.288  S1­C0T1  Fl. 124          4 para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Nesse  particular,  cabe  ressaltar  que  o  art.  16,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  Complementar  123/2006,  deferiu  ao  Comitê  Gestor  a  regulação  da  forma  de  opção  pelo  Simples Nacional, verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  anteriores,  ou  seja,  que  sua  inscrição  no CNPJ  somente  se  deu  após  a  regularização  junto  a  CETESB,  em  27/08/2008  e  que  antes  não  havia  número  de CNPJ  e  inscrição ESTADUAL,  ficando inativa neste período, por isto a data do  início de suas atividades somente se deu em  julho de 2008.  Transcreve os artigos 3º e 16, ambos da Lei Complementar nº 123/2006 para  se  basear  o  seu  direito  à  opção  e  discorre  a  sua  tese  sobre  o  nascimento  da  pessoa  jurídica,  citando autores.  Por fim, alega que fez a opção para o Simples Nacional três dias após o início  da atividade e por isto não extrapolou o prazo.  Quanto à constituição de uma pessoa  jurídica, em que pese  todo o discurso  apresentado  pela  recorrente,  o  seu  nascimento  se  dá  com  o  arquivamento  do  seu  ato  constitutivo, conforme disposto no art. 45, do Código Civil, verbis:  Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13842.000592/2008­65  Acórdão n.º 1001­000.288  S1­C0T1  Fl. 125          5 Quanto  à  transcrição  dos  artigos  3º  e  16,  ambos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, pela recorrente para, tem ­se que literalmente o § 6º, do art. 7º da Resolução CGSN   nº  4/2007,  define  o  prazo  para  a  opção  pelo  Simples Nacional  na  condição  de  empresa  em  início de atividade, ou seja: 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura CONSTANTE do  CNPJ.  Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado,  não  podendo  decidir  dando  à  lei  interpretação  diversa  daquela  consagrada  pela  Administração, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Como  se  dessume  dos  ditames  legais,  ultrapassado  o  prazo  regulamentar  restava ao contribuinte optar pelo Simples Nacional a partir do ano posterior (2009), seguindo  a regra geral do art. 7°.  Por  todo  o  exposto,  face  ao  decurso  de  prazo  de  180  dias  após  a  data  de  abertura constante do CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007,  para fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 125DF CARF MF

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7200537 #
Numero do processo: 10380.731083/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 Ementa: IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA (TIPI). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. MULTA "REGULAMENTAR" DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA. Ocorrendo a falta de pagamento do IPI e também a ausência de lançamento do tributo, é aplicável a multa de ofício por falta de pagamento, assim como a multa dita "regulamentar", prevista no art. 80 da Lei no 4.502/1964. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. CABIMENTO. É legítima a exigência de juros de mora sobre o valor das multas lançadas.
Numero da decisão: 3401-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento no que se refere à classificação das mercadorias e para manter as multas aplicadas; e (b) por maioria de votos, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.889          1 1.888  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731083/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  ESMALTEC S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  Ementa:  IPI.  TABELA  DE  INCIDÊNCIA  (TIPI).  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre  classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à  luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas de  Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere  ao sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PERÍCIA.  ATIVIDADES  DISTINTAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  MULTA  "REGULAMENTAR"  DO  IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO CONJUNTA.  Ocorrendo a falta de pagamento do IPI e  também a ausência de lançamento  do tributo, é aplicável a multa de ofício por falta de pagamento, assim como a  multa dita "regulamentar", prevista no art. 80 da Lei no 4.502/1964.  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. CABIMENTO.  É legítima a exigência de juros de mora sobre o valor das multas lançadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 10 83 /2 01 3- 31 Fl. 1889DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  manter  o  lançamento no que se refere à classificação das mercadorias e para manter as multas aplicadas;  e (b) por maioria de votos, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre Auto  de  Infração  lavrado  em  04/12/2013  (fls.  2  a  29)1,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor  original  de  R$  14.004.413,41, por ter o estabelecimento promovido a saída de produto tributado com falta de  recolhimento por erro de classificação fiscal, de janeiro de 2009 a dezembro de 2012.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 a 48), narra a fiscalização que: (a) o  lançamento foi efetuado diante da constatação de infração quanto à classificação fiscal para os  produtos da linha de congeladores (freezers) horizontais tipo arca, cf. planilha I (fl. 45), para os  quais a empresa adotava o código NCM 8418.30.00 (congeladores ­ freezers ­ horizontais tipo  arca,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros);  (b)  de  17/04/2009  a  31/10/2009  houve  desoneração  de  IPI  (redução  de  alíquota  a  15%  para  5%)  para  os  freezers  enquadrados  no  código NCM 8418.30.00, mediante a criação do Ex­01 (capacidade não superior a 400 litros);  (c)  com  o  fim  da  exceção,  a  empresa  promoveu  brusca  mudança  na  classificação  fiscal  anteriormente adotada, reenquadrando os produtos no código NCM 8418.50.10 (outros móveis  ­ arcas,  armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de  produtos, que incorporam um equipamento para produção de frio (alíquota de IPI de 0%); (d) a  partir  de 01/12/2011 o Ex­01 do código NCM 8418.30.00 voltou  a vigorar,  com alíquota de  15%, mas a empresa permaneceu enquadrando seus freezers no código NCM 8418.50.10; (e)  intimada  a  justificar  a  mudança  de  classificação,  a  empresa  informou  que  esta  se  deveu  a  análise das especificações técnicas dos produtos e da tabela do IPI, e que a classificação NCM  8418.30.00 seria aplicável a freezers domésticos, enquanto a 8418.50.10, a freezers destinados  a  refrigeração  comercial;  (f)  após  reclassificação  de  ofício  efetuada  pelo  fisco,  a  empresa  trouxe novos argumentos para os produtos CV470R e CV520R (que seriam refrigeradores de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.890          3 uso  comercial  e  não  congeladores,  tendo  sido  estes  excluídos  do  lançamento);  EFH250,  EFH250S, EFH350, EFH350S, EFH500  e EFH500S  (que possuem dupla  função,  não  sendo  nenhuma delas essencial, aplicando­se a Regra 3­c do Sistema Harmonizado ­ SH); e EH200A,  ES200A,  AF200,  SK200,  ES270A,  AF300,  SK300,  EH400A,  ES400A,  AF400,  SK400,  EH180L,  EH180C,  EH260L,  EH260C,  EH370L  e  EH370C  (que  são  equipamentos  para  produção de frio, destinados à conservação e exposição, tornando a classificação adotada mais  específica); (g) a posição 8418 não é objeto de controvérsia, sendo seus desmembramentos em  subposições  regidos  pela  Regra  Geral  de  Interpretação  no  6  do  SH;  (h)  em  tal  posição  há  subposição  (3)  com previsão  expressa para  congeladores  (freezers)  horizontais  tipo  arca  que  não ultrapassem a capacidade de 800 litros, não havendo qualquer respaldo na TIPI ou no SH  para a alteração de classificação efetuada pela empresa; (i) de acordo com os próprios guias da  empresa, os equipamentos designados pelos códigos EFH250, EFH250S, EFH350, EFH350S,  EFH500 e EFH500S possuem função de congelamento, tendo a função principal de freezer, e  desde o início da fiscalização, a própria empresa sempre tratou os equipamentos como freezer;  (j)  conforme  notas  3  e  4  da  Seção  XVI  da  TIPI,  as  máquinas  que  desempenhem  diversas  funções  são  classificadas  de  acordo  com  a  função  principal  que  desempenham,  o  que  é  corroborado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) 2 e 3, do Capítulo 84;  e  (l)  em  virtude  das  regras  de  classificação  (RGI­1,  RGI­6,  e  das  referidas  notas),  fica  descartada a subposição residual adotada pela empresa.  Cientificada  da  autuação  em  05/12/2013  (fl.  4),  a  empresa  apresentou  Impugnação em 06/01/2014 (fls. 980 a 1032), alegando, em síntese, que: (a) produz  freezers  horizontais  e  verticais  destinados  a  refrigeração  comercial,  destacando­se  aqueles  cuja  principal utilização é a conservação e exposição de produtos congelados  (EH200A, ES200A,  AF200,  SK200,  ES270A,  AF300,  SK300,  EH400A,  ES400A,  AF400,  SK400,  EH180L,  EH180C,  EH260L,  EH260C,  EH370L  e  EH370C)  e  aqueles  que  possuem  dupla  função  de  conservador e congelador (EFH250, EFH250S, EFH350, EFH350S, EFH500 e EFH500S); (b)  os produtos do primeiro grupo:  (b1)  são  arcas  com  tampas de vidro que  têm como  função a  conservação  do  produto  congelado  e  sua  exposição  no  ponto  de  venda,  e  a  decisão  por  não  mais classificá­los na NCM 8418.30.00, em 2009, decorreu de análise técnica pela empresa, cf.  boletins  técnicos expedidos por seu departamento de engenharia  (fls. 1053 a 1063), e não de  má­fé, como faz parecer a fiscalização; (b2) a Regra Geral 3­a do SH determina que prevalece  a  posição mais  específica  sobre  as  genéricas;  (b3)  a  função  principal  dos  equipamentos  é  a  conservação e exposição de produtos congelados; (b4) para um produto ser classificado como  congelador,  há  necessidade  de  homologação  do  INMETRO,  baseada  em  normas  técnicas  específicas,  e  os  produtos  em  discussão  são  conservadores  de  produtos  congelados,  e  não  congeladores;  e  (b5) há Solução de Consulta da  6a RF classificando  "equipamento  expositor  refrigerado  tipo vitrina expositora  refrigerada, para conservação, exposição e resfriamento de  laticínios e/ou bebidas" no código 8418.50.90;  (c) os produtos do segundo grupo  (arcas com  tampas de chapa e que não permitem a visualização do alimento no interior do produto): (c1)  possuem  duas  funções  distintas  e  independentes  entre  si,  refrigerar/conservar  e  congelar,  nenhuma  delas  podendo  ser  considerada  essencial,  dependendo  a  aplicação  das  funções  exclusivamente do destino que será dado pelo cliente, e os principais clientes (Ambev, Itaipava  e  Schincariol)  os  usam  principalmente  para  conservação;  (c2)  para  que  os  auditores  reclassifiquem o produto, devem demonstrar fundamentação técnica ou amparo normativo para  determinar o que entendem como sendo a função principal do aparelho; (c3) aplica­se ao caso a  Regra 3­c do SH, diante da impossibilidade de determinação da característica essencial; (c4) há  Solução  de  Consulta  classificando  "congelador  ­"freezer"/refrigerador,  vertical,  munido  de  porta  única  de  vidro,  com  termostato  de  dupla  ação  para  controle  de  temperatura  de  refrigeração  ou  de  congelação,  utilizado  em  supermercados,  etc.,  para  exposição  de  Fl. 1891DF CARF MF     4 mercadorias  ­  sorvetes,  etc.­,  comercialmente  denominado  "free  shop  738",  marca  "Prosdócimo" no código 8418.50.9900; (d) foram exigidas a multa de ofício (75%, por falta de  pagamento de  tributo) e a multa  regulamentar do  IPI  (mais 75%, por  falta de  lançamento do  imposto)  sobre  o mesmíssimo  fato  gerador,  ocasionando  bis  in  idem,  sendo  a  conduta­meio  exclusivamente oriunda da conduta­fim, aplicando­se ao caso o art. 112 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  impossível  a  cumulação,  como  tem  decidido  o  CARF;  e  (e)  há  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  sobre  a  multa  regulamentar, o que acarreta violação ao princípio da legalidade. Demanda ainda a empresa na  peça  impugnatória  a produção de prova pericial  (formulando quesitos  às  fls.  1029/1030)  e  a  juntada posterior de documentos.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  24/06/2014  (fls.  1119  a  1137)  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  dispondo  que  a  classificação  demandada  pela  empresa  ostenta  caráter  residual,  que  não  pode  ser  oposta  a  texto  expresso  em  outra  subposição, cabendo destacar, em relação ao segundo grupo, que a possibilidade de regulagem  de  temperatura  não  retira  do  equipamento  a  qualidade  de  congelador,  nem  alça  a  função  de  conservação  ao  protagonismo.  Entendeu  também  o  julgador  de  piso  prescindível  a  perícia  demandada, que há submissão da juntada posterior de documentos ao que estabelece o art. 16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  a  legislação  permite  a  aplicação  conjunta  das  multas  exigidas na autuação, inexistindo bis in idem, e que a cobrança de juros resulta de disposição  normativa, não havendo vício na exigência.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (registrada  à  fl.  1140)  em  13/10/2014, apresentou­se o recurso voluntário de fls. 1315 a 1400 (em 20/10/2014), no qual  se  argumentou  que:  (a)  há  necessidade  de  produção  de  prova  pericial,  constituindo  seu  indeferimento em cerceamento de defesa, incluindo parecer do IBAPE sobre "descrição técnica  e classificação tarifária"; (b) congeladores (freezers) não se confundem com conservadores de  produtos congelados, e para um produto ser classificado como congelador, é preciso que tenha  homologação  do  INMETRO,  baseada  em  normas  técnicas  específicas;  (c)  os  expositores  horizontais  (com  descrição  EH200A,  ES200A,  AF200,  SK200,  EH270A,  ES270A,  AF300,  SK300, EH400A, ES400A, AF400, SK400, EH180L, EH180C, EH260L, EH260C, EH370L e  EH370C)  são  arcas  frigoríficas  com  tampa de vidro que possuem como  função primordial  a  conservação  e  exposição  de  produtos  no  ponto  de  venda,  e  são  comumente  utilizados  para  armazenar  e  expor  sorvetes,  polpas  de  frutas,  carnes,  peixes,  entre  outros,  e  a  empresa  classificava tais mercadorias no código NCM 8418.30.00 porque não havia na TIPI instituída  pelo Decreto no 4.070/2001 a previsão de "expositores/conservadores", que passou a figurar na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  no  6.006/2006,  ensejando  que  a  empresa,  após  estudos,  e  em  função  dos  avanços  tecnológicos,  passasse,  depois  de 2009,  a  classificá­los  no  código NCM  8418.50.10;  (d) a RGI no 3­a é clara o  suficiente para determinar que, havendo uma posição  mais específica, ela prevalece sobre a mais genérica, e as notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI  deixam evidenciada a necessidade de verificação da  função principal da mercadoria  (que é a  exposição e conservação, e não o congelamento), sendo a classificação correta no código NCM  8418.50.10;  (e)  em  relação  aos  conservadores  dupla  função  ­  refrigerar/conservar  e  congelar  (com descrição EFH250, EFH250S, EFH350, EFH350S, EFH500 e EFH500S), a utilização da  terminologia  "freezer"  pela  empresa  não  se  faz  tecnicamente,  mas  somente  para  utilizar  linguagem  mais  próxima  do  usuário,  e  nenhuma  das  funções  "pode  ser  considerada  como  essencial,  já  que  a  opção  da  utilização  desta  ou  daquela  função  ficará  a  cargo  exclusivo  do  cliente que o adquirirá", cabendo a utilização da RGI no 3­c (utilização da posição situada em  último  lugar  na  ordem  numérica);  e  (f)  empresas  do  setor  vem  enquadrando  produtos  com  denominação similar (e semelhantes especificações técnicas) aos da recorrente no código NCM  8418.50.90. No mais, reiterou as alegações de existência de bis in idem, entre a multa isolada e  a multa  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  e  de  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora sobre tais multas.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.891          5 Em 23/02/2016, o julgamento foi convertido em diligência, pela Resolução no  3401­000.915 (fls. 1552 a 1560), vencidos este relator e os Conselheiros Robson José Bayerl e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Compunham  ainda  o  colegiado  os  Conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  este  encarregado  da  redação  do  voto  vencedor, no qual figuraram onze quesitos a serem respondidos em laudo, por perito:  1.  identificar  a  destinação  concebida  e  proposta  para  cada  modelo,  se  de  uso  doméstico,  ou  industrial,  ou  comercial,  ou  outros (especificar);  2.  identificar,  para  cada  modelo,  se  a  função  refrigeração  é  única, ou é combinada a outra função (especificar); informar se  há predominância entre elas;  3. idem com relação à função de congelamento;  4.  identificar  se  há modelo  que  ofereça  função de  conservação  que não inclua as de refrigeração ou de congelamento;  5.  identificar  os  modelos  que  tenham  função  de  exposição  dos  produtos e os que não a tenham;  6.  identificar  os  modelos  cujas  partes  componentes  (ex.:  compressor,  condensador  e  evaporador)  formam  um  conjunto  monobloco ou um único corpo;  7. diferentemente do definido no anterior, identificar os modelos  que  possam  ser  descritos  como  armário,  móvel,  aparelho  ou  conjunto  que  incorpore  um  grupo  frigorífico  completo  ou  um  evaporador de grupo frigorífico ou um evaporador;  8.  se  for  o  caso,  e  diferentemente dos  definidos nas anteriores,  identificar os modelos que podem ser descritos como instalações  frigoríficas  constituídas  por  elementos  não  montados  em  uma  base comum nem agrupados num único corpo, porem concebidos  para funcionarem juntos;  9.  se  for  o  caso,  e  diferentemente dos  definidos nas anteriores,  identificar  os  modelos  que  possam  ser  descritos  como  móvel  concebido para receber um equipamento de produção de frio, e  concebido como armário frigorífico, ou concebidos como móveis  isotérmicos;  10.  identificar  as  características  concorrentes  a  cada  modelo  (ex.: se dotado de compressor ou outro dispositivo, capacidade,  design horizontal ou vertical, tipos de portas, etc); e  11.  se  possível,  reunir  essas  informações  em  um  quadro  que  compare os diferentes modelos.  A  unidade  da  RFB  interpôs,  então,  embargos  de  declaração  (fls.  1586  e  1587),  basicamente  buscando  aclarar  se,  com o  resultado  do  julgamento,  (1) Deseja­se  que  a  autoridade executora contrate um perito externo para que esse proceda a perícia; (2) Que se realize,  de ofício, a perícia, nos moldes do §1º do art. 18 do Decreto 70.235/72; ou (3) Que, simplesmente,  a autoridade executora diligencie para responder as questões levantadas.  Fl. 1893DF CARF MF     6 Admitidos  os  embargos  pelo  despacho  de  fls.  1591  a  1595,  o  processo  foi  remetido  ao  redator  designado,  que  elaborou  voto  acolhido  unanimemente  pelo  colegiado,  no  Acórdão no 3401­003.749, para sanar a obscuridade sobre a designação do perito responsável pela  elaboração  do  laudo  técnico,  a  ser  efetuada  pela  unidade  local  da RFB,  podendo  o  contribuinte  indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, e podendo as partes previamente acrescentar  os questionamentos que considerem pertinentes.  A  decisão  do  CARF  foi  cientificada  à  recorrente  em  08/06/2017  (fl.  1613),  tendo,  a  unidade  local  da  RFB,  efetuado  a  contratação  da  empresa  “R  P  MENEZES  CONSULTORIA  EM  ENGENHARIA  MECÂNICA  LTDA  ME”  para  emissão  do  laudo  (fls.  1617), com nova ciência à recorrente em 21/08/2017 (fl. 1622).  Em 30/08/2017 (fls. 1625 a 1628) a recorrente indicou assistentes técnicos e 18  quesitos  a  serem  respondidos  pelo  perito,  que  se  somaram  a  outros  8  acrescentados  pela  fiscalização (fls. 1632/1633).  Às fls. 1635 a 1647 consta laudo técnico respondendo aos 8 quesitos elaborados  pela  fiscalização  (fls.  a  1640  a  1643),  e  aos  18  quesitos  elaborados  pela  recorrente  (fls.  1643  a  1646), e ciência de seu teor à recorrente em 14/09/2017 (fl. 1726).  À  fl.  1731,  consta  expediente  do  perito,  datado  de  21/09/2017,  solicitando  a  desconsideração  do  laudo  anterior,  por  não  constar  que  se  tratava  de  demanda  do  CARF,  e  anexando novo laudo (fls. 1737 a 1751), agora também os 11 quesitos formulados pelo CARF (fls.  1748 a 1751).  Ciente do novo laudo em 22/09/2017 (fl. 1830), a empresa manifestou­se sobre  ele  no  expediente  de  fls.  1838  a  1849  (em  16/10/2017),  entendendo  que  restou  “cabalmente  demonstrado, pelas respostas aos quesitos 7 e 17, da Esmaltec, e pela conclusão do Sr. Perito de  fls. 1646/1647, que os produtos da Empresa recorrente não atingiram os parâmetros necessários  para serem classificados como congeladores e, consequentemente, que as mercadorias objeto da  autuação  não  podem  ser  classificadas  como  congeladores  (freezers)  por  não  atenderem  as  exigências técnicas mínimas para serem considerados como tal”.  A fiscalização, por sua vez, ciente do resultado do laudo, questionou­o (fls. 1877  a  1882),  sustentando  que  a  norma  técnica  que  o  fundamenta  (NBR  12862/93)  está  cancelada,  conforme consulta à ABNT, e a norma ISSO 5155/95 aplica­se somente a aparelhos domésticos, e  que  (a)  o perito  não acompanhou os ensaios  realizados  em 2015, anos  antes  da perícia, mas  em  época na qual a norma técnica  já estava cancelada,  (b) o  laboratório em que foram realizados os  ensaios  termodinâmicos  não  está  credenciado  para  testes  de  tal  natureza,  conforme  reconhecido  pela  própria  instituição,  (c)  os  ensaios  são  aplicáveis  somente  a  aparelhos  domésticos,  tecendo  ainda considerações sobre a norma internacional que avalia a capacidade de congelamento, (d) para  classificação  dos  equipamentos  no  sistema  harmonizado  deve­se  recorrer  às  suas  características  técnicas,  estando  todas  as  informações  necessárias  nos  próprios  manuais  dos  aparelhos,  que  apropriadamente  os  denominam  “freezers”,  (e)  a  própria  empresa  denomina,  nas  notas  ficais,  os  produtos como “congeladores/freezers”, e (f) há contradições no laudo técnico (por exemplo, sobre  haver ou não a função de congelamento).  Em  18/12/2017  o  processo  retorna  a  este  colegiado,  para  julgamento,  sendo  a  mim distribuído, em virtude da relatoria originária.  É o relatório.    Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.892          7 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Como já destacado na conversão anterior em diligência, o recurso voluntário  apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  dele se toma conhecimento.    O  presente  contencioso  tem  por  cerne  a  classificação  de  mercadorias  designadas pela empresa como expositores e "freezers" (nas notas fiscais relacionadas às fls. 49  a 769), com descrição EH200A, ES200A, AF200, SK200, EH270A, ES270A, AF300, SK300,  EH400A,  ES400A,  AF400,  SK400,  EH180L,  EH180C,  EH260L,  EH260C,  EH370L  e  EH370C (modelos com tampas transparentes), e com descrição EFH250, EFH250S, EFH350,  EFH350S, EFH500 e EFH500S (com tampa cega/não transparente).  Antes  de  ingressar  na  análise  da  classificação  de  tais  mercadorias,  alguns  esclarecimentos se fazem necessários,  tanto no que se refere à classificação de mercadorias e  sua  utilidade/relevância  internacional,  quanto  no  que  tange  aos  aspectos  técnicos  e  jurídicos  sobre o tema.    Da classificação de mercadorias ­ utilidade e relevância internacional  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de  listas  alfabéticas  de  mercadorias,  é  em  29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  Fl. 1895DF CARF MF     8 A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 153  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092,  de 10/12/1996.  Assim,  a  TIPI  é  uma  tabela  aprovada  por  decreto  do  Poder  Executivo,  e  permite  saber,  a  partir  de  uma  classificação  numérica  de  seis  dígitos  acordada  internacionalmente,  e  complementada  por  dois  dígitos  uniformizados  no  âmbito  do  MERCOSUL, qual a alíquota aplicável para o IPI.                                                                                                                                                                                           mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.893          9 Tais  esclarecimentos  objetivam  desfazer  eventual  equívoco,  que  parece  bastante presente na peça recursal, de que a  classificação de mercadorias, para  efeito de  IPI,  seja vinculada a normas técnicas brasileiras, ou à nomenclatura utilizada por órgãos brasileiros.  Recorde­se: a tabela do IPI não pode fugir da classificação adotada internacionalmente, no que  se  refere  aos  seis  primeiros  dígitos.  E  a  nomenclatura  técnica  nacional  só  é  válida  se  for  conforme  aos  termos  internacionalmente  acordados. Ademais,  o  português  não  é um  idioma  autêntico da Convenção do SH.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre  classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição),  se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em  relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  Não  pode  assim,  o  Brasil  (seja  por meio  do  INMETRO  ou  qualquer  outro  órgão ou entidade), dar a determinada expressão, utilizada na nomenclatura do SH, significado  ou  amplitude  distinta  da  ali  estabelecida,  de  modo  a  tornar  não  uniforme  o  termo,  internacionalmente. Dispensáveis, assim, os posicionamentos apresentados pela recorrente em  relação  a  normas  técnicas  nacionais.  Caso  sejam  tais  normas  harmônicas  com  as  internacionalmente  acordadas,  por  institutos  técnicos,  servem  de  complemento  ao  SH.  Caso  contrário,  são  inaplicáveis,  podendo  inclusive  ser  interpretadas  como  tratamento  discriminatório no âmbito da OMC.    Da classificação de mercadorias ­ aspectos técnicos e jurídicos  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos). Essas duas categorias parecem ser confundidas pela defesa, o  que demanda também um esclarecimento adicional.  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  Fl. 1897DF CARF MF     10 Ao demandar, em sede preliminar, no seu recurso voluntário, a realização de  perícia, a empresa solicita resposta a vários quesitos (fl. 1324 a 1327) que residem em literatura  técnica (que ela própria junta, ou poderia ter juntado, ao processo) e sequer demandam exame  das mercadorias. Ademais, os produtos possuem manual e especificações técnicas definidas (a  exemplo da constante no guia de fls. 794 a 805). Assim, não se está diante do tipo de produto  que  demande  exame  laboratorial  ou  testes. A  capacidade,  a  faixa  de  temperaturas,  o  tipo  de  motor e as dimensões,  inclusive com fotos, são conhecidos. E esses elementos, como se verá  adiante, são suficientes para a classificação da mercadoria. Desnecessário, a nosso ver, então,  recorrer a laudos técnicos, estejam eles ou não nos autos.  Acrescente­se  que  as  duas  últimas  perguntas  (24  e  25)  da  solicitação  de  perícia do recurso voluntário, são nitidamente dirigidas a um classificador, e não a um perito  técnico, o que atesta a confusão aqui apontada.  Ausente,  a  meu  ver,  assim,  a  necessidade  de  perícia,  sendo  correto  o  entendimento da DRJ pela sua dispensa, o que não acarreta qualquer prejuízo ou cerceamento  de defesa à recorrente.  No entanto, entendeu o colegiado, na Resolução no 3401­000.915 (fls. 1552 a  1560),  vencidos  este  relator  e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  que  seria  necessário  obter  resposta  a  onze  quesitos,  aos  quais  a  fiscalização  acrescentou oito e a recorrente dezoito, para o deslinde do contencioso.  Por mais que, regimentalmente (art. 63, § 5o), tal demanda por conversão em  diligência possa ser aqui  reapreciada, e mantenhamos o posicionamento pela desnecessidade,  tomaremos  o  resultado  da  diligência  realizada  como  elemento  adicional  de  formação  de  convicção no julgamento.  Quanto  aos  onze  quesitos  formulados  pelo  voto  vencedor  do  redator  designado, no CARF,  temos, a partir das  respostas, que, efetivamente, pouco acrescentam na  busca  pela  correta  classificação  a  partir  das  regras  do  sistema  harmonizado.  Prestam­se  tão  somente a discutir (ainda que contraditoriamente – vejam­se as respostas aos quesitos 2 e 4) se  haveria as funções de conservação e congelamento nos aparelhos, à luz de critérios nacionais.  Ademais, há contradição ou não compreensão das perguntas, nos quesitos 6 a 9.  Idem  em  relação  aos  oito  quesitos  formulados  pela  fiscalização,  que  se  prestam  a  tratar  de  características  dos  equipamentos  que  poderiam  ser  obtidas  nos  próprios  manuais  (v.g.,  todos  os  equipamentos  possuem  tampa,  não  são  internamente  iluminados,  e  nenhum possui design modular).  Sobre os dezoito quesitos elaborados pela recorrente, percebe­se, novamente,  apego  a  órgãos  e  normas  nacionais,  quando  o  tema  que  se  está  a  discutir  (classificação  e  mercadorias)  é  notoriamente  de  caráter  internacional.  Repita­se:  de  nada  valeria  um  acordo  internacional  para  classificar,  v.g.,  congeladores  se  cada  país  pudesse  estabelecer  nacionalmente  o  que  é,  v.g.,  um  congelador.  Ademais,  o  resultado  do  laudo  é  genérico  inconclusivo  (veja­se,  por  exemplo,  as  respostas  aos  quesitos  1  a  5,  9  e  17),  e  parte  de  informações fornecidas pela empresa e laudos de anos anteriores não verificados efetivamente  na perícia.  Presta­se  o  laudo,  conclusivamente,  somente  a  atestar  que  todos  os  equipamentos efetivamente possuem capacidade inferior a 800 litros (informação que poderia  ser  obtida  nos manuais  respectivos)  e  são  do  tipo  horizontal  –  arca,  com  tampa  de  abertura  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.894          11 exclusivamente  superior  (transparente  apenas  para  alguns modelos),  conforme  respostas  aos  quesitos 1 e 2 (RFB), e 18 (recorrente).  Acrescente­se  que,  por  mais  que  pareça  grave  que  o  laudo  técnico,  assim  como o exame que o antecede, utilize norma técnica já cancelada, é preciso salientar que o aqui  exposto, em relação ao caráter internacional da classificação de mercadorias, torna secundária a  discussão  sobre  a  norma  técnica  nacional,  seja  ela  qual  for.  E,  por  fim,  adicione­se  que  o  estândar internacional mencionado (ISO) trata de aparelhos refrigeradores domésticos, quando  o laudo técnico informa não se possível afirmar que os produtos examinados o são.    Da classificação das mercadorias no caso concreto  Como a discussão travada no presente processo se refere ao confronto entre a  classificação  apontada  como  correta  pelo  fisco  ­  código  NCM  8418.30.00,  e  que  era  anteriormente utilizada pela empresa, e a classificação que passou a ser adotada pela empresa a  partir de 2009 ­ código NCM 8418.50.10, percebe­se que há acordo em relação à posição 8418.  E é pelo texto da posição (e das Notas de Seção e de Capítulo) que se inicia o  procedimento de classificação de uma mercadoria, conforme esclarece a própria RGI­1:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas Regras  seguintes:  (...)"  (grifo  nosso)  E o texto posição 8418 dispõe: "Refrigeradores, congeladores (“freezers”) e  outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou  outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15".  Identificado o texto da posição, deve ser encontrada a subposição de primeiro  nível (quinto dígito), conforme a RGI­6 (e regras 2 a 5, se for o caso):  "A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição é determinada, para efeitos  legais, pelos textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  'mutatis  mutandis',  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário." (grifo nosso)  Assim, o procedimento segue com a comparação dos textos das subposições  de primeiro nível 8418.1 (que não se desmembra em subposições de segundo nível), 8418.2,  8418.3  (que  também  não  é  desmembrada),  8418.4  (também  sem  desmembramento),  8418.5  (desmembrada  somente  no  âmbito  regional),  8418.6  e 8418.9. Ao  informar  que  "apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível",  a RGI­6  evita  que  o  intérprete  desavisado  parta  para  comparações  com  diferentes  níveis  de  desmembramento  (por  exemplo,  partindo  imediatamente  para  um  texto  de  subposição  de  segundo  nível,  antes  de  analisar  qual  a  subposição de primeiro nível correta).  Fl. 1899DF CARF MF     12 Os  textos  das  referidas  subposições  de  primeiro  nível  (desconsiderando  os  dígitos  "zero"  nas  subposições  não  desmembradas,  e  destacando­se  o  que  defendem  a  fiscalização e a empresa) são os seguintes:  Posição 8148: Refrigeradores, congeladores (“freezers”) e outros materiais, máquinas e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico  ou  outro;  bombas  de  calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15:  8418.1 ­Combinações  de  refrigeradores  e  congeladores  (“freezers”),  munidos  de  portas  exteriores  separadas   8418.2 ­Refrigeradores do tipo doméstico:   8418.3 ­Congeladores  (“freezers”)  horizontais  tipo  arca, de capacidade não superior a 800 litros Subposição  de  primeiro  nível  defendida  pela  fiscalização.  8418.4 ­Congeladores  (“freezers”)  verticais  tipo  armário,  de capacidade não superior a 900 litros   8418.5 ­Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos,  que  incorporem um equipamento para a produção  de frio Subposição  de  primeiro  nível  defendida  pela  empresa.  8418.6 ­Outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos,  para  produção de frio; bombas de calor:   8418.9 ­Partes:   A  fiscalização  narra  que  a  própria  empresa  classificava  as  mercadorias  no  código NCM 8418.30.00, mas, quando deixou de haver desoneração do  IPI em  tal código,  a  partir  de  outubro  de  2009,  ela  passou  a  classificar  os  mesmos  produtos  no  código  NCM  8418.50.10.  Defende a empresa, em suas peças recursais, que tal alegação do fisco teria o  condão de  insinuar a má­fé do contribuinte, o que  jamais existiu,  tendo havido somente uma  mudança  de  entendimento  depois  de  estudos  técnicos  (fls.  848­849),  que  concluíram  que  os  congeladores  (freezers)  destinavam­se  a  refrigeração  comercial  (exposição  e  conservação  de  produtos), classificando­se no código NCM 8418.50.10, e não à refrigeração doméstica (o que  ensejaria a classificação no código NCM 8418.30.00).  Há  aqui  duas  observações  importantes  a  fazer.  A  primeira,  de  que  a  fiscalização,  embora  narre  (e  demonstre)  que  a  empresa  apenas  alterou  a  classificação  após  deixar de haver desoneração para a classificação que adotava, não qualifica ou agrava a multa  aplicada, o que deveria, por certo, fazer, se entendesse ter havido dolo, ou que a atitude fosse  deliberada. Assim,  a  própria  fiscalização  oferece  o  benefício  da  dúvida  à  empresa,  narrando  que  a  alteração  se  deu  após  o  término  da  desoneração,  mas  não  levando  adiante  qualquer  conclusão  de  que  tal  conduta  tenha  sido  intencional  /  dolosa.  Assim,  não  se  toma,  neste  julgamento, como dolosa a atitude da empresa, oferecendo­se o mesmo benefício da dúvida.  A  segunda  observação  é  de  que  a  justificativa  da  empresa  para  a  reclassificação  não  encontra  qualquer  fundamento  objetivo  na  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado. Vejam­se os textos dos códigos NCM 8418.30.00 e 8418.50.10 (com grifo em  relação aos termos comuns):  84.18 Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico  ou  outro;  bombas  de  calor,  exceto  as  máquinas e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15. 8418.30.00 ­Congeladores  (“freezers”)  horizontais  tipo  arca,  de  capacidade  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.895          13 não superior a 800 litros 8418.50 ­Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos,  que  incorporem um equipamento para a produção de frio 8418.50.10 Congeladores (“freezers”) 8418.50.90 Outros Não há qualquer menção, para efeitos de distinção na classificação, a  ser o  refrigerador  comercial  ou  residencial,  em  tais  códigos.  Tal  distinção  foi  efetuada  apenas  na  subposição  8418.2.  Está,  assim,  buscando  a  empresa  criar  uma  distinção  inexistente  na  nomenclatura.  A  distinção  adotada  para  classificação  é  simples:  o  tipo  (horizontal  ou  vertical) e a capacidade  (mais ou menos de 800 litros, e mais ou menos de 900  litros). Nada  mais objetivo e claro!  Todos  os  textos  contêm  o  termo  "congeladores  (freezers)",  inclusive  o  adotado pela empresa (8418.50.10). Assim, isso não pode ser um fator distintivo (em que pese  a  recorrente  gastar  substancial  parte  de  sua  defesa  sustentando  que  o  que  denomina  comercialmente "freezers", na verdade, não são tecnicamente "freezers" nem congeladores (o  que, destaque­se, tornaria também inadequada a classificação que ela sustenta estar certa).  Parece,  aqui,  que  a  empresa,  a  partir  de  textos  de  normas  técnicas  e  de  certificação brasileiras, que em nada se  referem a classificação de mercadorias,  e de perícias  que  apresenta  e  que  solicita  (e  obtém),  referentes  a  tecnicidades,  buscar  apenas  contornar  a  cristalina  simplicidade  das  regras  de  classificação  aplicáveis  ao  caso,  e  dos  textos  da  nomenclatura do SH. Em outras palavras, parece descontente com a clareza das regras do SH e  dos  textos  da  nomenclatura,  tentando  encontrar  palavras  ocultas  em  tais  textos  a  partir  de  leituras nacionais de termos, que, em verdade, foram internacionalmente acordados.  Voltando  à  subposição  de  primeiro  nível,  é  de  extrema  clareza  que  as  mercadorias são congeladores ("freezers"), ainda que sejam utilizados para conservar e expor  produtos.  E  não  é  necessário  laudo  técnico  para  saber  se  tais  freezers  são  horizontais  ou  verticais,  ou  se  são  do  tipo  arca,  nem  para  verificar  sua  capacidade,  em  litros. Mas  o  laudo  acabou, como exposto, por confirmar que todos os equipamentos são do tipo horizontal e com  capacidade inferior a 800 litros.  Sendo os congeladores  ("freezers") horizontais do  tipo arca, como se atesta  nos  autos,  e  com  capacidade  não  superior  a  800  litros  (o  que  também  não  é  objeto  de  controvérsia), a classificação se dá pela RGI­1, diante do texto da posição 8418, e pela RGI­6,  diante do  texto da subposição de primeiro nível 8418.3. Não há margem, atendido o atributo  congelador ("freezer"), o tipo (arca­horizontal) e a capacidade (não superior a 800 litros), para  que o classificador parta para a subposição residual ("outros móveis...").  Parece  a  empresa  ter  se  preocupado  demasiadamente  com  terminologia  de  certificação  nacional,  e  com  a  utilização  que  terceiros  vão  dar  à  mercadoria,  revelando  desconhecimento sobre as regras de classificação internacionalmente acordadas pelo Brasil. É  como se, ao classificar uma máquina que é copiadora, 'fax' e 'scanner', fosse tomado em conta  determinado selo de qualidade aplicado no Brasil somente a copiadoras, ou fosse perguntado  ao usuário o que ele faria com a máquina depois de comprá­la.  Fl. 1901DF CARF MF     14 Assim,  necessário  o  esclarecimento  sobre  o  procedimento  de  classificação,  passo a passo, e que acabou revelando que o caso concreto de que trata o presente processo é  um caso simples de classificação de mercadorias, que não demanda maiores aprofundamentos  técnicos, diante do texto claro e objetivo da nomenclatura. E, diante da irrelevância, no caso, de  ser a tampa do "freezer" transparente ou não, sequer se fará aqui o desmembramento que tanto  o fisco quanto a empresa fizeram dos equipamentos, em duas categorias.  Correta,  assim,  a  classificação  efetuada  pelo  fisco  (e  que  era  anteriormente  utilizada pela empresa): 8418.30.00.  Cabem,  no  entanto,  duas  observações  adicionais,  mesmo  após  se  atestar  a  correta classificação da mercadoria. A primeira é a de que a existência de Soluções de Consulta  da RFB em relação a mercadorias que se afirma serem semelhantes não vincula nem afeta a  presente apreciação. E a segunda, que é diretamente relacionada à primeira, é a de que cada vez  mais,  na  era  em  que  as  Soluções  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  poderão  vincular  empresas  diferentes  que  operam  com  as  mesmas  mercadorias  (após  a  Instrução  Normativa  RFB  no  1.464/2014,  nas  condições  ali  determinadas),  é  necessário  que  sejam  uniformizados  os  entendimentos  das  diferentes  unidades  da  RFB,  para  que  não  ocorra  tratamento  diferenciado  às  empresas  no  que  se  refere  a  uma mesmíssima mercadoria  (como  parece  noticiar  a  recorrente,  ao  trazer  dados  de  importação  de  uma  concorrente  sua).  Identificada  pelo  fisco  a  correta  classificação  de  uma  mercadoria,  tal  escorreição  deve  ser  exigida  de  toda  e  qualquer  empresa  (em  procedimento  distinto  de  fiscalização,  a  ser  oportunamente realizado, dentro das possibilidades e do planejamento fiscal), sob pena de estar  a própria fiscalização obstaculizando a livre concorrência.  Procedente,  assim,  a  autuação  e  a  exigência,  pelo  fisco,  das  diferenças  em  relação ao IPI, atualizadas, no presente processo.    Da relação entre a "multa regulamentar" e a "multa de ofício"  Argumenta a recorrente que foram exigidas a multa de ofício (75%, por falta  de pagamento de  tributo) e  a multa  regulamentar do  IPI  ("por descumprimento de obrigação  acessória" ­ mais 75%, por falta de lançamento do imposto) sobre o mesmíssimo fato gerador,  ocasionando  bis  in  idem,  sendo  a  conduta­meio  exclusivamente  oriunda  da  conduta­fim,  aplicando­se  ao  caso  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  impossível  a  cumulação, como tem decidido o CARF.  De  início,  esclareça­se  a  inadequação  das  denominações  em  relação  às  multas.  Por  certo,  ambas  são multas  que  decorrem  de  um  lançamento  de  ofício. Assim,  em  sentido  amplo,  ambas  são  "de  ofício".  E  a  expressão  "multa  regulamentar"  (ou  "isolada"),  apesar de ser  tradicionalmente empregada neste  tribunal e até na legislação, contém flagrante  impropriedade, diante da impossibilidade de um regulamento estabelecer multas.  Assim,  tratemos  da  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  (tida  como  "multa de ofício") e da multa por falta de lançamento do imposto na saída do estabelecimento  (comumente  designada  como  "multa  regulamentar",  ou  até  "isolada").  A  primeira  deriva  da  falta de pagamento, conforme planilha de fl. 42, e a segunda, do IPI devido e não destacado,  após a apuração das exclusões do crédito tributário informadas à fl. 43.  Assim,  tais multas podem coexistir, nos casos em que além de não  ter sido  recolhido o tributo, ele não tenha sido lançado, como se percebe da leitura do art. 80 da Lei no  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.896          15 4.502/1964, endossada pela DRJ, que também recorda que as bases são distintas, em função da  tomada de créditos.  Portanto,  não merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  visto  que  as  condutas são nitidamente diversas  (falta de  lançamento e  falta de pagamento) assim como as  bases (tomando ou não em conta os créditos).  Ademais, inaplicável a disposição do art. 112 do CTN ao caso, por não haver  nenhuma das dúvidas destacadas nos incisos do referido artigo.    Dos juros de mora sobre "multa regulamentar" e a "multa de ofício"  Sustenta a recorrente a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  os valores referentes a multa (seja a tratada como “regulamentar”, ou a “de ofício”).  Sobre  esse  tema,  sustentei,  reiteradamente,  neste  colegiado,  que  não  havia  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  (raciocínio  que  se  aplica  ainda  à multa  tratada como “regulamentar”), em diversos acórdãos, como o de no 3403­002.367, do qual se  extraio a argumentação a seguir.  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:   “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  Fl. 1903DF CARF MF     16 As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3o do  art.  5o,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados  serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em Dívida Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação.  §  3o  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art.  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.897          17 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta  a Unidade de Referência Fiscal – Ufir,  instituída pelo art.  1o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art.  30. Em  relação aos débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o  último  dia  do mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o  risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de  mora sobre as multas aplicadas no lançamento de ofício.  Tenho, no entanto, analisado com atenção tanto a  jurisprudência da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quanto  do  Poder  Judiciário  sobre  o  tema,  não  por  simples  subserviência  ou  acolhida  cega  a  seus  fundamentos,  mas  para  verificar  até  que  ponto  é  sustentável, jurídica e até logicamente cada um dos posicionamentos.  Ciente de  que  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  aprecia  a matéria  de  forma  diversa,  fui  buscar,  inicialmente,  os  fundamentos  que  levaram  à  conclusão  daquele  colegiado, para examinar me demoviam do entendimento que vinha sustentando.  Verifiquei,  para  tanto,  de  início,  acórdão  recente  da CSRF,  que usou  como  fundamentos os artigos 113, 139 e 161 do CTN, e os artigos 43, 44 e 61 da Lei no 9.430/1996:  “Esta matéria não é nova no âmbito deste colegiado e reitero as  razões  que  venho  utilizando  a  tempos  nos  processos  de  minha  relatoria.  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de mora,  qualquer  que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  Fl. 1905DF CARF MF     18 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.  O art.  139  do CTN dispõe  que  o  crédito  tributário decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. Assim, se o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic sobre a  sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  no AgRg no Recurso Especial nº 1.335.688­PR, relator Ministro  Benedito Gonçalves, em decisão de 04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  Para  confirmar  este  entendimento  é  relevante  apresentar  algumas  recentes  decisões  da  CSRF,  abaixo  transcritas:  (...)”  (sic)  (grifos  nossos)  (Acórdão  no  9303­005.042,  maioria,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  sessão  de  12  abr. 2017)  Os ingredientes anexados à discussão no referido acórdão apontam para algo  importante, a nosso ver, ainda que o argumento seja usado apenas por analogia: o artigo 43 da  Lei no 9.430/1996.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.898          19 Não consideramos em nossa análise inicial o referido artigo 43, por entender  que não se aplicava à multa de ofício. Recorde­se como é desmembrada a Seção V (“Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições”)  do  Capítulo  IV  (“Procedimentos  de  Fiscalização”) da lei: em “Auto de Infração sem Tributos” (art. 43); “Multas de Lançamento de  Ofício” (arts. 44 a 46); e “Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo” (art. 47).  No  art.  43  (geograficamente  fora  das  “Multas  de  Lançamento  de  Ofício”)  dispõe­se que:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.” (grifo nosso)  Desse artigo, concluo que a RFB não precisa mais realizar “imputações” de  pagamento proporcionais para os pagamentos em atraso, desmembrando­os em principal, multa  e juros de mora, pois cada uma dessas quantias pode ser objeto de exigência isolada.  Veja­se,  por  exemplo,  um  pagamento  em  atraso  de  R$  1.000.000,00  (aos  quais,  v.g.,  o  fisco  “imputaria”,  à  revelia  do  pagador  –  que  poderia  estar  a  discordar  dos  acréscimos moratórios –, R$ 200.000,00 a título de multa e R$ 100.000,00, a título de juros de  mora,  restando R$ 700.000,00 a  título de principal). A multa e os  juros que deixaram de ser  pagos em função do atraso poderiam, após o art. 43, ser exigidos com juros de mora, ainda que  a  integralidade  dos  R$  1.000.000,00  fosse  considerada  como  pagamento  do  principal.  Isso  simplificaria a autuação, que não se referiria mais ao principal, mas apenas ao que deixou de  ser pago em função do atraso.  Tal disposição  é  absolutamente  incompatível  com a multa de ofício de  que  trata o artigo seguinte da lei, e permite tão­somente a incidência de juros de mora sobre a multa  de mora, e de juros de mora sobre os próprios juros de mora.  No item 23 da Mensagem no 990/96, do Poder Executivo, que acompanha o  Projeto de Lei (PL) no 2.448/1996, do qual se origina a da Lei no 9.430/1996, encontram­se as  razões para a redação do artigo:  “23  . O  art.  43  possibilita  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo apenas aos encargos de multa ou de juros, permitindo  sua  cobrança  administrativa  ou  judicial  e  dando materialidade  às  normas  contidas  nos  artigos  subseqüentes  (arts.  44  a  46).”  (disponível  em:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra ?codteor=1132081&filename=Dossie+­PL+2448/1996)  Claro está,  aí, que  trata o artigo de encargos. Aliás,  isso  foi bem percebido  pelo relator do projeto, na Câmara dos Deputados, Deputado Roberto Brant:  Fl. 1907DF CARF MF     20 “8.7.  O  art.  43  cobre  lacuna  existente  na  legislação  federal.  Prevê a formalização da exigência de crédito tributário, através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  exclusivamente  para  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  casos em que o tributo ou contribuição social sejam pagos após  o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa  de mora. No caso será exigida multa de ofício, como consta do  artigo  seguinte  do  projeto.  A  proposta,  além  de  incutir  nos  contribuintes  maior  respeito  para  com  as  normas  tributárias,  simplifica  procedimentos  operacionais  da  administração  fiscal,  já  que  a  lacuna  existente  vem  sendo  contornada,  administrativamente,  por  um  complexo  mecanismo  de  “imputação de pagamentos”. (sic) (idem)  Assim, não se tem dúvidas de que está o artigo 43 a tratar de lançamento de  ofício de multa de mora e de juros de mora. E isso nos afastava de seu teor, na análise de juros  incidentes sobre multa de ofício.  Entretanto,  reconhecemos que  ao se  lançar valores correspondentes a multa  de mora não paga e a  juros de mora não pagos, está­se a exigir  tais valores de ofício. E que  sobre ditos encargos exigidos de ofício incidem indubitavelmente juros de mora.  Não se presta o artigo 43 da Lei no 9.430/1996, assim, a afirmar que incidem  juros de mora sobre qualquer exigência de multa de ofício, mas tão­somente daquela referida  na  lei,  decorrente  de  recolhimento  a  destempo.  Isso  poupou  um  bom  trabalho  da  RFB  na  complexa tarefa de imputação de pagamentos.  Também desse  artigo  se  afastou  o  recente  entendimento  da COSIT  sobre  a  matéria (Solução de Consulta no 47, de 4/5/2016, que agregou ainda comando do Decreto­Lei  no 1.736/1979).  A análise sobre o que se abrangeria na expressão “crédito tributário”, no CTN  (incluindo penalidades), encontra obstáculos lógicos de intelecção em diversos dispositivos do  próprio  Código  (v.g.,  arts.  97,  161  e  164),  como  mencionamos  em  nosso  recorrente  entendimento:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art.  157.  A  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral do crédito tributário.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.899          21 “Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  (...)  §  2o  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte,  cobra­se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das  penalidades cabíveis.  Entretanto,  deve­se  ler  sistematicamente o CTN,  não  se  entendendo que  ao  usar a mesma expressão “crédito tributário”, esteja às vezes o legislador a tratar de uma coisa e  às  vezes  de  outra.  Eis  um  pressuposto  básico  da  hermenêutica,  bem  contemplado  na  lei  brasileira que dispõe sobre o processo de elaboração das leis (art. 11 da Lei Complementar no  95/1998):  “Art.  11.  As  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito, as seguintes normas:  (...) II ­ para a obtenção de precisão:  (...) b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das  mesmas  palavras,  evitando  o  emprego  de  sinonímia  com  propósito meramente estilístico;  c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo  sentido ao texto;”  Cabe  ao  exegeta  corrigir  as  imperfeições  terminológicas  da  lei,  na  interpretação dos dispositivos, buscando sua inserção lógica e coerente no sistema normativo.  E, com esse escopo, passo aqui a realizar  trabalho diametralmente oposto, no mesmo Código  Tributário  Nacional,  buscando  artigos  nos  quais  não  faça  qualquer  sentido  que  a  expressão  crédito  tributário  exclua  as  penalidades,  tarefa  que  é,  lamentavelmente  (para  a  precisão  do  texto), igualmente executada com sucesso. Vejam­se, v.g., os artigos 113, 139, 142, 168, 173,  174 e 175:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 1909DF CARF MF     22 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente. (...) (grifo nosso)  O  artigo  175  é  a  demonstração  mais  clara  da  utilização  imperfeita  da  expressão “crédito tributário”, que deve ser sanada pelo exegeta. Por certo que se a exclusão do  crédito tributário abrange a isenção (de tributos em sentido estrito, sem penalidades) e a anistia  (abrangendo obviamente as penalidades), “crédito tributário” não se refere inequivocamente só  a  tributos. Admitir o contrário  teria um efeito devastador sobre as  restituições  (art. 168), que  não incluiriam as penalidades indevidamente pagas.  Há que se aparar a  imperfeição de redação com a adequação dos conteúdos  ao sistema.  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  restituição  do  “crédito  tributário”  se  aplica  indistintamente  a  tributos  e a penalidades,  e que qualquer de  tais  rubricas,  se  indevidamente  recolhidas, enseja restituição com atualização pela Taxa SELIC.  Entender  que  o  tributo  indevidamente  pago  deve  ser  restituído  a  tal  taxa  é  absolutamente coerente com exigir dita  taxa dos  tributos devidos a partir de seu vencimento.  Da mesma  forma,  entender  que  a multa  indevidamente  paga  deve  ser  restituída  a  tal  taxa  é  absoluta e logicamente coerente com exigir dita taxa da multa devida a partir do lançamento.  Não se afigura plausível, então, a manutenção do posicionamento que venho  externando, no sentido de serem indevidos juros de mora sobre a multa de ofício (por não ser  esta “crédito tributário”), ao mesmo passo em que reconheço a atualização nas restituições de  multas pagas consideradas indevidas (que também são “crédito tributário”).  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10380.731083/2013­31  Acórdão n.º 3401­004.454  S3­C4T1  Fl. 1.900          23 Forço­me, assim, a rever, em nome da lógica, e da própria  leitura sistêmica  dos  dispositivos  aqui  mencionados,  tal  posicionamento,  entendendo  serem  devidos  juros  de  mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  Alinho­me,  assim,  à  jurisprudência  majoritária  da  corte  superior  deste  tribunal administrativo, e ao STJ.  Na Primeira Seção do CARF,  aliás,  a matéria  foi  apreciada unanimemente,  recentemente (v.g., Acórdão no 9101­002.501, de 12 dez. 2016). São diversos os acórdãos, nas  três Seções de Julgamento deste tribunal administrativo, que, no último ano, entenderam pela  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (v.g., no 9101­002.180, no 9202­003.821 e  no 9303­003.385).  E no STJ, assenta­se que tal posicionamento reflete o entendimento de ambas  as turmas que compõem a Primeira Seção da corte (que trata de matéria tributária):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  10/12/2012)  (grifo nosso)  Pelo exposto, passo a entender, em interpretação sistemática dos dispositivos  que regem a matéria, que incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  Por  fim,  noticio  que  já  venho  externando  esse  novo  entendimento  desde  o  Acórdão no 3401­004.011, no qual atuei como redator designado em relação à matéria.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1911DF CARF MF     24                 Fl. 1912DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721964/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. IRPF. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. In casu, a alegação da não transferência dos imóveis para a pessoa jurídica (ausência de fato gerador), deve ser comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  SONIA MARIA GERHEIM VIEIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  IRPF.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de  bem  caracterizado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo custo de aquisição.  In casu,  a alegação da não  transferência dos  imóveis para a pessoa  jurídica  (ausência de  fato  gerador),  deve  ser comprovada por documentação hábil  e  idônea.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 64 /2 01 2- 18 Fl. 278DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.721964/2012­18  Acórdão n.º 2401­005.258  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SONIA  MARIA  GERHEIM  VIEIRA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­70.115/2016,  às  e­fls.  247/262,  que  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  em  relação ao  exercício 2009,  conforme peça  inaugural do  feito,  às  e­fls.  131/138,  e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  09/04/2012  (AR  e­fl.  156),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de qualquer natureza  adquiridos  em  reais,  conforme relatório fiscal em anexo.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  08.1.04.00­2011­00376­7,  foi  realizada  uma  fiscalização  em  decorrência  dos  rendimentos  isentos  no  valor  de R$ 10.136.528,78  informados  pela  contribuinte  na Declaração  de Ajuste  Anual.  Verificou­se que os rendimentos declarados como isentos estão relacionados  em  sua  maior  parte  (R$  10.125.339,53)  a  reavaliação  de  imóveis  que  foram  destinados  a  integralização  de  Capital  Social  da  empresa  Tapera  Alta  Comércio  de  Objetos  de  Arte  e  Antiguidades S/A.  Na Declaração de Ajuste Anual consta a informação de que os imóveis foram  adquiridos  por  inventário  de  José  Augusto  Martins  Villela  Vieira  (ex­cônjuge),  conforme  formal de partilha de 18/04/2007.  Analisando  a  Ata  da  Assembléia  Geral  de  constituição  da  Tapera  Alta  Comércio  de Objetos  de Arte  e Antiguidades  S/A,  entregue  pela  contribuinte,  a  fiscalização  constatou  que  a  sociedade  empresária  foi  constituída  em  15/08/2008,  com  capital  social  subscrito de R$ 11.796.000,00,  sendo a  fiscalizada a detendora de 98% do capital  social, no  valor de R$ 11.560.000,00, que foram integralizados na mesma data  A fiscalização apurou um acréscimo patrimonial de R$ 279.000,00,  relativo  ao imóvel Rua Sargento Cunha, nº 340, Bairro Bandeirantes – Juiz de Fora – MG, constante da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (exercício  2006)  do  contribuinte  José  Augusto Martins  Villela  Vieira, pelo valor de R$ 170.015,63 e da Declaração de Ajuste Anual –Intermediária de espólio  do exercício 2007 pelo valor de R$ 449.015,63.  Fl. 280DF CARF MF     4 A  contribuinte  em  27/02/2012  apresentou  as  cópias  dos  registros  das  garagens 422, 487, 488 e 489 do Ed. Mister Shopping e a cópia do formal de partilha de José  Augusto Martins Villela Vieira (ex­cônjuge).  No  formal  de  partilha  ficou  constatado  que  os  herdeiros  Marcos  Gerheim  Villela Vieira, Adriana Maria Gerheim Villela Vieira Nade, Roberto Gerheim Villela Vieira e  Gilca Maria Gerheim Viera,  filhos de  José Augusto Martins Villela Vieira, manifestaram de  forma  irrevogável  a  renúncia  aos  direitos  hereditários  dos  bens  deixados  pelo  espólio  do  contribuinte em favor do monte.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  fiscalização  considerou  as  datas  e  os  custos  de  aquisição  dos  bens  imóveis  objeto  da  integralização  de  capital  na  empresa Tapera  Alta Comércio de Objetos de Arte e Antiguidades S/A, conforme planilha em anexo.  A fiscalização apurou a infração de omissão de ganhos de capital obtidos na  integralização de capital na empresa Tapera Alta Comércio de Objetos de Arte e Antiguidades  S/A com bens imóveis, no ano­calendário de 2008, no montante de R$ 8.959.002,30.  Em decorrência disso, foi apurado o imposto devido de R$ 1.343.850,35 (R$  8.959.002,30 x 15%).  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  6ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  procedente em parte a impugnação, exonerando parte do crédito tributário, por entender ter o  fiscal considerado erroneamente as datas de aquisição dos bens em questão, o  fazendo sob a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  03­70.115,  às  e­fls.  já  mencionadas,  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  No processo administrativo fiscal, a prova documental será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  ocorra  um  dos  fatos  previstos  no  §  4º  do  art.  57  do  Decreto nº 7.574, de 2011.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  MANUTENÇÃO PARCIAL DA OMISSÃO.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota de quinze por cento.  ACÓRDÃO.  CRÉDITO  EXONERADO.  LIMITE.  RECURSO DE OFÍCIO.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10830.721964/2012­18  Acórdão n.º 2401­005.258  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em  razão  da  parcela  eximida  ter  ultrapassado  R$  1.000.000,00  deve  ser  o  acórdão  levado  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  em  grau de recurso de oficio.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 270/275, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera as razões da impugnação, preliminarmente alega que com a finalidade de  administrar  os  seus  bens  imóveis  e  por  questões  tributárias,  constituiu  a  Companhia  Tapera  Alta Comércio  de Objetos  de Arte  e Antiguidades S/A,  cujo  capital  social  foi  integralizado,  quase na totalidade por bens imóveis.  Aduz  que  providenciou  o  registro  da  sociedade  empresária  na  Junta  Comercial  de  Minas  Gerais  (JUCEMG),  mas  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  negou  a  averbação  de  tal  operação,  sob  o  fundamento  da  necessidade  de  desmembramento  das  respectivas unidades imobiliárias.  Diante disso,  afirma a  contribuinte  que não  houve a  transferência  dos  bens  imóveis  para  a  Companhia,  tornando  nula  a  sua  constituição.  Inclusive,  acrescenta  que  os  imóveis  permanecem  em  seu  nome  e  que  os  aluguéis  recebidos  foram  informados  na  sua  Declaração de Ajuste Anual.  Esclarece ter os imóveis permanecidos em seu nome e os aluguéis recebidos  permaneceram  sendo  tributados  na  pessoa  física  como  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  restando provado não  ter ocorrido a  transferência dos bens para PJ, assim inexistindo  fato gerador.  Alega  que  a  autoridade  ao  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  deixou  de  considerar a sua condição de meeira, considerando­a como herdeira. Desta forma considerou a  data  de  aquisição  dos  imóveis  a  abertura  da  sucessão,  neste  aspecto  devendo  ser mantida  a  decisão de piso.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 14 de março de 2017.  Nesse diapasão, não conheço do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10830.721964/2012­18  Acórdão n.º 2401­005.258  S2­C4T1  Fl. 5          7 GANHO DE CAPITAL ­ INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL   A contribuinte preliminarmente alega que com a finalidade de administrar os  seus bens imóveis e por questões tributárias, constituiu a Companhia Tapera Alta Comércio de  Objetos de Arte e Antiguidades S/A, cujo capital social foi  integralizado, quase na totalidade  por bens imóveis.  Aduz  que  providenciou  o  registro  da  sociedade  empresária  na  Junta  Comercial  de  Minas  Gerais  (JUCEMG),  mas  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  negou  a  averbação  de  tal  operação,  sob  o  fundamento  da  necessidade  de  desmembramento  das  respectivas unidades imobiliárias.  Diante disso,  afirma a  contribuinte  que não  houve a  transferência  dos  bens  imóveis  para  a  Companhia,  tornando  nula  a  sua  constituição.  Inclusive,  acrescenta  que  os  imóveis  permanecem  em  seu  nome  e  que  os  aluguéis  recebidos  foram  informados  na  sua  Declaração de Ajuste Anual.  Esclarece ter os imóveis permanecidos em seu nome e os aluguéis recebidos  permaneceram  sendo  tributados  na  pessoa  física  como  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  restando provado não  ter ocorrido a  transferência dos bens para PJ, assim inexistindo  fato gerador.  Pois  bem,  as  alegações  suscitadas  pela  contribuinte  não  vieram  acompanhadas de provas que as subsidiassem. Não restou comprovado nos autos, por ausência  de provas documentais, que o Cartório de Registro de Imóveis negou a averbação dos imóveis  objetos da integralização de capital da sociedade empresária, bem como que a sua constituição  não respeitou os requisitos preliminares estabelecidos na Lei das S/A.  O  fato  de  a  contribuinte  informar  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  imóveis  objeto  da  transferência,  por  si  só,  não  comprovam  a  inexistência  da  sociedade  empresária.  Cumpre  esclarecer  que  alegações  desprovidas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  exigência  fiscal  e  não  passam  de  argumentos  "vazios". Cabia a contribuinte comprovar o alegado por meio de documentos condizentes, ou  seja,  deveria  juntar  a  recusa  do  cartório,  entre  diversas  outras  formas  que  atestassem  a  inexistência da transferência dos imóveis para a pessoa jurídica, o que não o fez nem durante o  procedimento fiscal e nem na fase de recurso.  Além disso,  impende ressaltar que a ata da assembléia geral de constituição  da  sociedade  anônima  Tapera  foi  registrada  na  Junta  Comercial  em  16/09/2008,  conforme  informado no Termo de Verificação Fiscal  (fl.  141). Cabe  registrar que um dos documentos  que  deve  ser  apresentado  à  Junta  Comercial  para  constituição  da  sociedade  empresária  é  justamente o recibo de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro.  Ora,  se  a  sociedade  empresária  foi  registrada  na  Junta  Comercial  em  16/09/2008, subtende­se que todos os requisitos foram preenchidos.  Nesse  diapasão,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  para  sustentar a alegação da não transferência de bens para a sociedade empresária, tais argumentos  apresentados não merecem ser acolhidos.  Fl. 284DF CARF MF     8 Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE   a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante  de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente;  b)  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 285DF CARF MF

score : 1.0