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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322972 #
Numero do processo: 11075.000705/2007-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS/Pasep. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda, tais como as embalagens destinadas exclusivamente ao transporte do produto acabado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67 DO RICARF/2015. Em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo plenário do STF nos autos do RE 606.107, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida.
Numero da decisão: 9303-006.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo o valor do crédito presumido de ICMS e frete na transferência de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento quanto ao crédito de fretes na transferência de produtos acabados. Por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso com relação aos créditos sobre as embalagens de transporte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em relação a crédito sobre embalagens. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS/Pasep. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda, tais como as embalagens destinadas exclusivamente ao transporte do produto acabado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67 DO RICARF/2015. Em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo plenário do STF nos autos do RE 606.107, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.799  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS/Pasep.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto  destinado  a  venda,  tais  como  as  embalagens  destinadas  exclusivamente ao transporte do produto acabado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 05 /2 00 7- 54 Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  ART.  67  DO  RICARF/2015.  Em respeito ao art. 67, § 12,  inciso  II, do RICARF/2015, não servirá como  paradigma  o  acórdão  que  na  data  de  admissibilidade  do  recurso  especial  contrariar  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  No caso vertente, tem­se que na data da admissibilidade do recurso especial,  já se encontrava presente a decisão dada pelo plenário do STF nos autos do  RE  606.107,  em  sede  de  repercussão  geral,  que  sanou  a  controversa  ora  discutida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento  parcial,  para  excluir  da base  de  cálculo  o  valor  do  crédito  presumido de  ICMS e frete na transferência de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento  quanto  ao  crédito  de  fretes  na  transferência  de  produtos  acabados.  Por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso  com  relação  aos  créditos  sobre  as  embalagens  de  transporte,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal, em relação a crédito sobre embalagens.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 3801­002.668, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:  · Por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  no  sentido  de  reconhecer que as cessões de créditos de  ICMS não  integram a base  de cálculo da contribuição;  · Pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  em  relação  ao  direito  de  excluir da base de cálculo as  receitas decorrentes de  recuperação de  despesas de ICMS (créditos presumidos de ICMS);  · Pelo voto de qualidade, negou provimento ao  recurso em relação ao  direito  de  descontar  créditos  em  relação  às  despesas  de  fretes,  à  materiais de embalagem e comissões sobre compras;  · Pelo voto de qualidade, negou provimento em relação à mudança do  rateio proporcional.     O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO  DE ICMS.  As  cessões  de  créditos  de  ICMS  não  têm  natureza  jurídica  de  receita,  por  isso não integram a base de cálculo da contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  As  receitas decorrentes de crédito presumido de  ICMS compõem a base de  cálculo  da  contribuição  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista que o  faturamento mensal corresponde ao  total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação contábil.  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 5          4 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  DAS  OPERAÇÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  se  associados  diretamente  à  operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO.  Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  estabelecimentos  da  empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de  descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à  operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  EMBALAGENS PARA TRANSPORTE.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições  de  embalagens  para  transporte  porque  não  são  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  COMISSÕES DE VENDA. Não se pode vincular comissões pagas à terceiros  ao custo de aquisição da matéria prima.  Assim, a definição de insumo não contempla essas despesas.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da  não cumulatividade das contribuições sociais, no valor da receita bruta  Incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  a  exemplo  das  receitas  decorrentes  dos  créditos  presumidos  de  ICMS, receitas financeiras e de recuperação de custos. ”    Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 6          5 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que acatou a exclusão de créditos relativos à cessão de crédito de ICMS a terceiros da  base de cálculo do PIS.    Em Despacho de 2015 às  fls. 2335 a 2338,  foi dado seguimento ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe  o  decidido  pelo  STF  em  RE  606.107,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  que  expressou  entendimento favorável ao sujeito passivo.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer:  · Que os valores oriundos dos créditos presumidos do ICMS não sejam  considerados como receita para fins de inclusão na base de cálculo do  PIS não cumulativo;  · O  direito  de  crédito  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  dispêndios  havidos  com  fretes  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos;  · O  direito  de  crédito  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  materiais  de  embalagem  para  transporte  das  mercadorias de produção.    Em Despacho às  fls. 2489 a 2498,  foi dado seguimento ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao  recurso  interposto pelo sujeito passivo foram apresentadas  pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  · Os  recursos  incentivados,  observe­se,  são  reflexos  imediatos  da  atividade operacional da empresa, sendo por ela quantificados. Tanto  os incentivos estaduais relativos ao ICMS, quanto os federais (crédito  presumido  de  IPI)  guardam  esta  característica,  pois  a  “base  de  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 7          6 cálculo”  dos  benefícios  são  as  “entradas”,  as  “saídas”,  as  “exportações” (e etc) de insumos ou produtos;  · A partir desses elementos é que se “presumem” valores, renunciam­se  ou  restituem­se  impostos.  Daí  o  porquê  de  se  falar  em  “operacionalidade” e  “acessoriedade” de  tais  receitas,  pois  é patente  sua estrita vinculação com atividade operacional da empresa que é, a  um só tempo, sua origem e sua base de cálculo (quantum);  · Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento,  os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à  venda  e  ao  ato  de  prestação  de  um  serviço  dos  quais  decorram  a  receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim,  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  a  serem  vendidos,  dos  quais  decorrem  o  auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos;   · Considera­se,  pois,  inadequado  entender  por  insumo  os  gastos  com  bens ligados supostamente “essenciais ao processo produtivo”, já que  esse entendimento adota noção extremamente subjetiva;  · Frete  de  mercadorias  é  um  serviço  utilizado  na  distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas.  Por  isso  os  referidos  fretes  não  podem  ser  considerados  insumos  e  gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e  10833/03;  · Os  custos  de  distribuição  de  mercadorias  não  se  subsumem  ao  conceito de insumo utilizado no processo produtivo.    É o relatório.  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que não devo conhecê­lo, eis que na data da admissibilidade do recurso –  29.7.15, já se encontrava presente a decisão dada pelo plenário do STF – 5.12.2013, nos autos  do RE 606.107, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida.    O que, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, entendo que  não devo conhecer o r. recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo conhecê­lo – o que, concordo com o exame de admissibilidade constante do Despacho às  fls. 2489 a 2498.  · Inclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição social não cumulativa   · A tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre  os custos de fretes nas transferências internas de mercadorias;  · O  direito  de  crédito  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  materiais  de  embalagem  para  transporte  das  mercadorias de produção.    Ora, em relação ao primeiro tema, tem­se que o aresto recorrido decidiu que  o  crédito  presumido  de  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  o  faturamento  mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independente de sua  denominação ou de sua classificação contábil. Enquanto o acórdão indicado como paradigma  n°  3202­000.831,  analisando  o  mesmo  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Fisco  Estadual,  considerou  que  se  trata  de  um  desconto  obtido  que  reduzirá  o  valor  do  imposto  estadual  a  pagar, não podendo ser considerado um ingresso de recursos. Consequentemente, decidiu que  não se trata de receita auferida em decorrência de sua atividade empresarial, estando fora do  campo de incidência do PIS e da Cofins, razão pela qual não compõe a sua base de cálculo.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 9          8   E, quanto ao segundo tema, a decisão recorrida restringiu a possibilidade de  tomada  de  créditos  sobre  os  fretes  pagos  para  transferências  de mercadorias  exclusivamente  quando  associados  diretamente  à  operação  de  vendas  e  arcados  pelo  vendedor.  Enquanto,  o  aresto  indicado como paradigma n° 3401­002.075  interpretou a regra do  inc.  IX do art 3º da  Lei  nº  10.833,  de  19  de  dezembro  de  2003,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  na  operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, e concluiu tratar­ se de norma ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Concluiu,  com base nesses dois  incisos,  que geram créditos,  além do  frete na operação de venda, para  entrega  das  mercadorias  vendidas  aos  seus  adquirentes,  os  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  desde  que  para o  transporte de  insumos,  produtos  acabados  ou  produtos  já  vendidos.    Em relação ao terceiro tema, evidente a divergência, considerando as ementas  dos acórdãos recorrido e indicado como paradigma.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo em sua integralidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  as  discussões  trazidas  pelo  sujeito passivo, quais sejam, entre outras:  · Inclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição social não cumulativa   · A tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre  os custos de fretes nas transferências internas de mercadorias;  · O  direito  de  crédito  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  materiais  de  embalagem  para  transporte  das  mercadorias de produção.    Quanto  à  1ª  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  havia  consolidado  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e Cofins.    Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 10          9 Frisem­se as ementas do:  · Acórdão 9303­004.312:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do  PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da  Cofins.”  · Acórdão 9303­005.454:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do  PIS.  [...].  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 11          10 O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins.  [...]”  · Acórdão 9303­005.503:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2004  SUBVENÇÕES  ESTADUAIS.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE RECEITA PARA FINS DE INCIDÊNCIA  DO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias  e serviços; o disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98 foi  afastado, por sentença transitada em julgado do STF. Logo, não  incide  PIS  e  COFINS  sobre  valores  de  créditos  de  ICMS,  decorrentes de subvenção estadual.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) o crédito presumido do ICMS não inclui a base de cálculo  do PIS e da COFINS no regime não cumulativo por se configurar  incentivo voltado á redução de custos.”  · Acórdão 9303­005.270:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS.  Em  relação  ao  período  que  engloba  o  regime  de  apuração  cumulativo  do  PIS/COFINS,  as  contribuições  têm  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  cujo  conceito  já  está  consolidado  pelo  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 12          11 STF no  sentido  de  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da venda de mercadorias e serviços. Desse modo, as subvenções  não  se  consubstanciam  em  entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS  na sistemática cumulativa.  · Acórdão 9303­006.218:  “[...]  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  Os  créditos  decorrentes  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  ICMS,  apurados  de  forma  presuntiva,  não  se  constituem  em  receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da  Cofins.”  · Acórdão 9303­005.783:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da  Cofins apurada no regime não cumulativo.”  · Acórdão 9303­005.400:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 13          12 Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  ao  Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando afastada a  incidência do PIS  e da COFINS do  regime  não cumulativo sobre os mesmos.”  · Acórdão 9303­005.399:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  governos  Estaduais  ao  Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando afastada a  incidência do PIS  e da COFINS do  regime  não­cumulativo sobre os mesmos.”  · Acórdão 9303­005.398:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  ao  Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando afastada a  incidência do PIS  e da COFINS do  regime  não­cumulativo sobre os mesmos.”    Sendo assim, antes de me adentrar à essa discussão, importante recordar o art.  926 do NCPC, in verbis (Grifos meus):  “Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência  e mantê­la  estável, íntegra e coerente.  [...]”    Nesse caso, para manter a segurança jurídica em relação à esse entendimento  que foi proferido em 2016, 2017 e recentemente em 2018, entendo que esse dispositivo deveria  ser observado, em respeito ao art. 15 do NCPC (Grifos meus):  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 14          13 “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.”    Tais dispositivos subsumem ao caso concreto, vez que o próprio caput do art.  2º da Lei 9.784/99 traz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da  segurança  jurídica. E insurge em seu parágrafo único que nos processos administrativo serão  observadas a segurança e respeito aos direitos dos administrados.    Não  obstante,  trago,  para  melhor  elucidar  as  questões  de  direito  que  sustentam meu entendimento.    A  análise  do  caso  vertente,  considerando  sua  especificidade,  deve­se  dar  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  julgado – Recurso Extraordinário 606.107 ­ que tratou da incidência do PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de ICMS. Eis que se enquadra “o conceito de receita trazido  por aquele  tribunal”  perfeitamente ao presente  caso. O que passo  forçosamente  a discorrer  sobre aquele julgamento.    O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na assentada de 22.5.2013, o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa  exportadora  não  compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.    É  de  se  lembrar  que  o  tema  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  segue (Grifos meus):  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.   1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de  ICMS  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 15          14 econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida” (RE 606.107  – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).    Continuando,  é de  se  recordar que  ao  julgar o mérito desse RE, o Tribunal  negou provimento à pretensão da União e definiu não incidirem as contribuições de PIS e de  COFINS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros por empresas exportadoras.    Não obstante o julgamento tenha tratado de empresa exportadora, impossível  ignorar os fundamentos adotados, pois evidente válidos para o caso em questão.     Sendo assim,  retornando,  tem­se que o Supremo Tribunal Federal afastou à  época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de que tais créditos de  ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam passíveis de tributação pelas  contribuições,  pois  não  se  acrescentariam  nova  riqueza.  Trazendo,  portanto,  o  conceito  de  receita para fins de apuração desses tributos.    Compulsando  aos  autos  do  processo,  nota­se  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não se  incorpora ao patrimônio do contribuinte – devendo ser afastado do conceito de  receita.    Insurgindo  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS  de  que  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta”  pressupõe  um  “ingresso  financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições” – peço licença para transcrever o voto da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita pública é a entrada que, integrando­se no patrimônio público sem  quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer  seu vulto, como elemento novo e positivo. ”    Vê­se,  assim,  esvaziada  a  discussão  sobre  qual  seria  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito,  haja  vista  que,  independentemente  da  classificação  contábil  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 16          15 adotada,  a  Suprema  Corte  definiu  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta”,  entendendo  imprescindível  a  verificação,  no  caso  concreto,  se  o  ingresso  se  submete  ou  não  a  alguma  espécie de condição, reserva ou contraprestação pela pessoa que o recebe/ou que tenha direito  – e se configura como elemento novo positivo.    Para melhor  elucidar  tal  entendimento,  impõe­se  a  transcrição  de  trecho  da  ementa do referido julgado, in verbis (Grifos meus):  “(...)  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente de  sua denominação ou classificação contábil”. Ainda  que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e  planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas ou condições.  (...)” (grifou­se)”    Na  mesma  seara,  ALIOMAR  BALEEIRO  no  livro  “Uma  introdução  é  Ciência  das  Finanças”  havia  tratado  tal  conceito  da mesma  forma  que  o  julgado  no  STF  ao  manifestar:  "Receita pública é a entrada que, integrando­se no patrimônio público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  MI,  acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.    Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 17          16 Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins:  primeiros  apontamentos”  contemplado  na  saudosa  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o, incrementando­o„",    Cabe  trazer,  em  consonância  com  esses  entendimentos,  além  do  referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE  DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª  Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da  LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador. A  norma do  art.  3º  da LC 118/05, que  estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao  apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 18          17 Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas,  por  meio  do  Decreto  Estadual  nº  37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia.  III. Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que  é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado federado.  IV. Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  V Recurso especial improvido. ” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, Publicado no DJe do dia 17.11.2008) ”    Consonante a esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento  do RE 71.758:  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra,  de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo  o sistema tributário inscrito na Constituição”.    Sendo  assim,  tem­se  claro  que  a  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência dos conceitos de receita e faturamento para fins de base de cálculo do PIS e da  COFINS.    Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 19          18 Para melhor  compreensão  e  por  não  considerar  tal  benefício  como  receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:  1.1.  Hipótese:  Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2.  Consequente:  Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo  –  via  “autoridade  fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.    Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 20          19 Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar  que  o  critério  material  constante  da  1ª  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária  somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita.     O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei não previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito presumido do  ICMS pelo PIS e Cofins ­ pois de receita auferida não se trata. Tais créditos presumidos devem  ser  tratados  como  mero  benefício  fiscal  concedidos  pelos  Estados­Membros  como  meio  de  estabelecer equilíbrio de mercado.    Indiscutível que seu efeito econômico, portanto, não caracteriza nova riqueza.  O crédito presumido do ICMS não ostenta natureza de receita ou faturamento, não integrando,  portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.    É  de  se  esclarecer  ainda  que  pela  Teoria  da  Prevalência  da  Essência  Econômica sobre a Forma, a correta classificação contábil dos r. créditos presumidos de ICMS  deveriam desconsiderar qualquer intenção de se tratá­los como receita.    Ora,  no  que  tange  ao  conceito  contábil  de  receita,  o  CPC  30  traz  (Grifos  meus):  “[...]  Objetivo  A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  como  aumento  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos  que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam  provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.  [...]  7.  Neste  Pronunciamento  são  utilizados  os  seguintes  termos  com  os  significados especificados a seguir:   Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 21          20 resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.  [...]”    Vê­se claro que o conceito de receita trazido pelo CPC 30 é consonante com  o manifestado pelo STF quando especifica, em síntese, que receita é o ingresso de recursos que  resulta  em  aumento  do  patrimônio  líquido  da  entidade. O que  resta,  nessas  fundamentações,  concluir que tal  incentivo não poderia ser contabilizado como receita e, por conseguinte, não  comporia a base das contribuições.    E,  caso  se  pretenda  ignorar  os  dizeres  do  CPC  30  –  Receitas  –  vigente  à  época, alegando se tratar de norma contábil sem implicação tributária, cabe trazer o art. 58 da  Lei 12.973/14:  “DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis,  por  meio  de  atos  administrativos  emitidos  com  base  em  competência  atribuída  em  lei  comercial,  que  sejam  posteriores  à  publicação  desta  Lei,  não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária  regule a matéria.   Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria  da Receita Federal do Brasil,  no âmbito de  suas atribuições,  identificar os  atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos  desses atos sobre a apuração dos tributos federais.”    Com  tal  dispositivo,  fica  evidente  que  as  normas  contábeis  publicadas  anteriormente à Lei 12.973/14 devem ser observadas para fins de registro contábil, produzindo,  inclusive, efeitos tributários. O que é o caso do CPC 30 ­ Receitas. Esse dispositivo somente  explicitou  o  que  as  normas  contábeis  internacionais  já  defendiam  –  a  primazia  da  essência  sobre  a  forma.  Tal  teoria  é  de  suma  importância  aos  investidores  que  suplicavam  pela  transparência dos eventos e dos reflexos negociais que uma empresa vivenciava. Para eles, a  contabilidade  deveria  refletir  o  que  de  fato,  no  sentido  econômico,  a  empresa  estava  vivenciando. E, para melhor transmitir essas  informações,  independentemente da forma legal  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 22          21 em  que  os  negócios  eram  fechados  ou  contratados,  a  contabilidade  deveria  considerar  o  substrato econômico de cada evento – podendo, assim, o investidor conhecer os efetivos riscos  de sua participação naquela empresa.    O art. 58 da Lei 12.973/14 nada mais  fez do que explicitar o  respeito a ser  dado às normas internacionais de contabilidade que, por sua vez, trazem como princípio basilar  a Primazia da Essência sobre a Forma. E, recorda­se, por esse princípio basilar, tais incentivos  não devem ser considerados como receita.    Sendo assim, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao  PIS e à Cofins, bem como à análise da essência do crédito de ICMS, não há que se falar em  tributação, pois forçoso tributá­los pelas r. contribuições – encartando­os como receita.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento,  nessa  parte,  ao  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.    No que tange à outra discussão, qual seja, sobre a possibilidade ou não de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências internas de mercadorias, recorda­se que essa discussão já foi apreciada por nossa  turma,  tendo  sido  firmado  posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 23          22 Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se harmoniza  com a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com  as  etapas de  industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas de esteiras que levam a matéria­prima de um lado para o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 24          23 Não  obstante,  para melhor  elucidar meu  entendimento,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação  das  atividades da recorrente.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..    Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN SRF  247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.     Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 25          24 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de conceituação de insumo.    Não obstante à jurisprudência dominante,  importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 26          25 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 27          26 [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do  IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 28          27 direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 29          28 determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 30          29 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 31          30   Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 32          31 II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 33          32 6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 34          33 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha, aguardamos o  transito em julgado da decisão do STJ proferida  após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe, pelas discussões e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, é de se trazer que o  sujeito  passivo  se  dedica  à  atividade  de  beneficiamento,  comercialização,  importação  e  exportação  de  arroz,  comercialização  de  derivados,  subprodutos  e  resíduos  de  arroz  e  o  depósito e a armazenagem de cereais para terceiros.    Possui,  assim,  filiais  para  onde  é  transferida  grande  parte  dos  produtos  beneficiados.    Sendo assim, os custos de  fretes de mercadorias até os estabelecimentos de  suas filiais para a distribuição são considerados insumos, vez que essenciais e pertinentes à sua  atividade. O que geraria crédito de PIS e Cofins.    Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 35          34 Ademais, importante trazer que o custo do frete acresce ao preço de custo das  mercadorias.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo.    Destarte, voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo nessa parte.    Quanto  à  discussão  acerca  do  direito  ao  crédito  sobre  o  material  de  embalagem, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, pois essenciais para o transporte das  mercadorias de produção, sendo assim reconheço o crédito sobre os custos das bobinas,  fitas  adesivas, capas, fios e filmes.     Em vista de todo o exposto:  · Não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  · Conheço  o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­ lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 36          35 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente  do  dela  na  análise do  presente  processo,  sobretudo  quanto  ao  conceito  de  insumos  para fins de creditamento do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade.   Fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  possibilidade  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  insumos  para  confecção  das  denominadas  embalagens  de  transporte.   Antes,  porém,  necessito  esclarecer  que  acompanhei  a  relatora  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  na  matéria  relativa  à  possibilidade  de  se  tributar  pelo  PIS  os  créditos  presumidos  de  ICMS.  Ao  contrário  dela,  entendo  que  as  subvenções de ICMS concedidas pelos Estados compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins  no  regime  não­cumulativo  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Só  que  neste  processo  não  estamos  lidando  com  aquele  tradicional  tipo  de  subvenção  que  é  concedido  na  forma  de  benefícios  fiscais  propriamente  dito.  Trata­se  na  verdade  de  créditos  concedidos  em  face  da  não­cumulatividade do  ICMS, porém apurados de forma presuntiva. Normalmente concedido  pelas legislações do ICMS para suprimir os controles creditícios nas aquisições de produtos de  origem animal e vegetal, sobretudo quando adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais.   Voltemos  então  à  questão  da  possibilidade  de  créditos  na  aquisição  de  insumos destinados à composição das embalagens destinadas ao transporte final do produto.    A  discussão  gira  em  torno  do  conceito  de  insumos  para  fins  do  creditamento do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum  no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte.  É  uma  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 37          36 interpretação  bastante  tentadora  do  ponto  de  vista  lógico,  porém,  na minha  opinião  não  tem  respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  despesas  incorridas  com  embalagens de  transporte. Como dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 38          37 terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.799  CSRF­T3  Fl. 39          38 possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte, porém não se tratam de insumos da produção pois  utilizados após o encerramento do processo produtivo. O produto destinado à venda já estava  pronto  e  acabado  e  embalado  para  consumo.  Assim,  não  existe  base  legal,  no  arcabouço  jurídico acima citada para a tomada destes créditos.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte em relação a esta matéria.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 2557DF CARF MF

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7314702 #
Numero do processo: 10469.725378/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2014, 2015 PERÍCIA. PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido de realização de perícia deve ser indeferido quando se referir a questões que estão no âmbito de conhecimento do julgador e tiver por objeto suprir a incapacidade do recorrente em se desincumbir de seu ônus probatório. MPF. PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O MPF constitui instrumento de controle interno e eventuais irregularidades nele não constituem nulidade da autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A identificação de depósitos bancários sem origem comprovada é suficiente para caracterizar a omissão de receitas/rendimentos, não sendo necessário ao fisco demonstrar que houve efetivo acréscimo patrimonial. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. Alegações pertinentes à natureza confiscatória da multa aplicada no percentual previsto em lei, bem como de sua falta de razoabilidade ou proporcionalidade, constituem forma indireta de invocar a inconstitucionalidade da legislação tributária, matéria sobre a qual o CARF não é competente para se pronunciar. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICABILIDADE. A comprovação da realização de prática dissuasiva consistente na prestação de informações falsas na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de modo a acobertar variação patrimonial a descoberto, é prova suficiente do intuito doloso e autoriza a qualificação da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 2201-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2014, 2015 PERÍCIA. PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido de realização de perícia deve ser indeferido quando se referir a questões que estão no âmbito de conhecimento do julgador e tiver por objeto suprir a incapacidade do recorrente em se desincumbir de seu ônus probatório. MPF. PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O MPF constitui instrumento de controle interno e eventuais irregularidades nele não constituem nulidade da autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A identificação de depósitos bancários sem origem comprovada é suficiente para caracterizar a omissão de receitas/rendimentos, não sendo necessário ao fisco demonstrar que houve efetivo acréscimo patrimonial. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. Alegações pertinentes à natureza confiscatória da multa aplicada no percentual previsto em lei, bem como de sua falta de razoabilidade ou proporcionalidade, constituem forma indireta de invocar a inconstitucionalidade da legislação tributária, matéria sobre a qual o CARF não é competente para se pronunciar. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICABILIDADE. A comprovação da realização de prática dissuasiva consistente na prestação de informações falsas na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de modo a acobertar variação patrimonial a descoberto, é prova suficiente do intuito doloso e autoriza a qualificação da multa de ofício aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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2201­004.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ABRAÃO DE QUEIROZ GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2014, 2015  PERÍCIA. PROVA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  realização  de  perícia  deve  ser  indeferido  quando  se  referir  a  questões que estão no âmbito de conhecimento do julgador e tiver por objeto  suprir  a  incapacidade  do  recorrente  em  se  desincumbir  de  seu  ônus  probatório.  MPF.  PRORROGAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O MPF constitui instrumento de controle interno e eventuais irregularidades  nele não constituem nulidade da autuação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A identificação de depósitos bancários sem origem comprovada é suficiente  para caracterizar a omissão de receitas/rendimentos, não sendo necessário ao  fisco demonstrar que houve efetivo acréscimo patrimonial.  ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.  Alegações  pertinentes  à  natureza  confiscatória  da  multa  aplicada  no  percentual  previsto  em  lei,  bem  como  de  sua  falta  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  constituem  forma  indireta  de  invocar  a  inconstitucionalidade da  legislação  tributária, matéria  sobre  a qual o CARF  não é competente para se pronunciar.  MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICABILIDADE.  A comprovação da realização de prática dissuasiva consistente na prestação  de  informações  falsas  na  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  de  modo  a  acobertar  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  prova     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 53 78 /2 01 5- 61 Fl. 1552DF CARF MF     2 suficiente  do  intuito  doloso  e  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro  Amorim,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1520/1543)  apresentado  em  face  do  Acórdão  nº  01­32.676,  da  2ª  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  1480/1511),  que  negou  provimento  à  impugnação formulada pelo sujeito passivo (fls. 1450/1471) ao auto de infração pelo qual foi  constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  O  auto  de  infração  (fls.  2/21)  tem  base  a  identificação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  física,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica  e  apuração  incorreta de ganho de capital na alienação de bens e direitos.  Foi também lançada multa por falta de recolhimento de carnê­leão.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  descrito  no  termo  de  verificação fiscal de fls. 25/46.   De acordo com esse  termo, o contribuinte  teria declarado como rendimento  decorrente  de  lucros  distribuídos  R$  1.200.000,00,  entretanto  esse  valor  foi  glosado  pela  fiscalização  uma  vez  que  a  empresa  que  pretensamente  teria  realizado  essa  distribuição  não  declarou  qualquer  receita  nos  anos  em  questão,  não  foi  incluída  na DIRPF  de  seu  principal  sócio (Sr. Abraão de Queiroz Garcia) e teria sido objeto de diversos aditivos contratuais com  alteração de endereço, razão social e sócios.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10469.725378/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.523  S2­C2T1  Fl. 1.553          3 Com a exclusão dessa receita, a variação no patrimônio do contribuinte (R$  1.163.223,39  em  2011)  restou  sem  cobertura  de  rendimentos  declarados  (R$  26.216,17  em  2011).  Essa  inconsistência  teria  sido  eliminada  no  ano­calendário  2012  com  a  liquidação do patrimônio sem qualquer justificativa.  Em relação aos depósitos bancários sem comprovação de origem, informa a  autoridade  administrativa  que,  a  partir  dos  extratos  bancários  apresentado  pelo  contribuinte,  foram  deles  excluídos  os  valores  isentos,  transferências  e  depósitos  de  mesma  titularidade,  resgates de aplicações financeiras, devoluções de cheques e créditos inferiores a R$ 1.000,00.   O  contribuinte  teria  sido  intimado  e  reintimado  várias  vezes  a  justificar  a  origem  desses  recursos  e  a  natureza  das  operações  que  lhes  deram  origem,  contudo  não  apresentou qualquer esclarecimento à fiscalização.  Os  remetentes de  recursos para as contas bancárias do contribuinte, quando  identificados,  teriam  sido  circularizados/diligenciados,  com  o  que  foram  obtidas  diversas  informações.  As  operações  que  tiveram  sua  origem  identificada  receberam  o  tratamento  adequado à sua natureza e as demais foram objeto de lançamento como depósito bancário sem  origem comprovada.  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  foram  identificadas  e  que  responderam a  intimação informaram que os depósitos realizados seriam decorrentes da prestação de serviços  de advocacia, sem vínculo empregatício.  Os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  apuração  do  ganho  de  capital na alienação de bens e direitos estão descritos na fl. 41.  O  lançamento  foi  realizado com multa qualificada  (150%) e  as  razões para  esse procedimentos estão descritas nas fls. 43/45 do processo, de onde se destaca: aquisição de  patrimônio incompatível com a renda declarada acobertada pela declaração de vultosos lucros e  dividendos  decorrente  de  empresa  sem  qualquer  rendimento  no  período;  baixa  dos  bens  na  declaração do AC 2012 sem respaldo em qualquer documentação, o que evidenciaria o intuito  de  ocultação  do  patrimônio;  existência  de  bens  não  declarados  ou  declarados  a  menor;  existência  de  expressivos  depósitos  e  pagamentos  em  dinheiro;  cheques  de  valores  consideráveis sacados em dinheiro.  A impugnação do sujeito passivo deu origem ao Acórdão nº 01­32.676, da 2ª  Turma da DRJ/BEL, que lhe negou provimento, mantendo integralmente o auto de infração.  Dessa decisão, tomou ciência o contribuinte em 16/05/2015 (fl. 1517).  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  apresentado,  conforme  atesta  o  despacho de fl. 1548.  As razões recursais podem ser assim resumidas:  Fl. 1554DF CARF MF     4 1. A decisão recorrida negou vigência a texto expresso de lei ao não deferir a  produção de prova pericial, que conta com previsão no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  no art. 464 do Código de Processo Civil.  2. A realização de prova pericial é imprescindível para a defesa do recorrente  e sua não realização causará prejuízo ao manejo de seus argumentos.  3.  Em  sede  preliminar,  alega  nulidade  do  procedimento,  uma  vez  que  não  teria havido renovação do MPF em tempo hábil, conforme determinaria o art. 196 do Código  Tributário Nacional. Narra que foi noticiado do início da fiscalização no dia 12 de agosto de  2013 (fl. 1273), em 14 de novembro de 2013 teria havido a primeira prorrogação (fl. 1342), e  somente em 17 de novembro de 2014 é que teria havido a segunda prorrogação (fl. 1424)  4. No mérito,  alega  ser  ilegal  o  lançamento,  já  que  os  depósitos  bancários  consistem em mera movimentação financeira e não traduzem acréscimo patrimonial.  5. Afirma que o acesso direto do Fisco às informações bancárias sem prévia  autorização  judicial  seria  inconstitucional,  conforme  já  teria  decidido  o  Supremo  Tribunal  Federal.  6. Defende a atipicidade de sua conduta, eis que teria mantido a coerência em  suas afirmações de não apresentar a documentação solicitada em função do grande volume de  informações técnicas de que não tinha conhecimento.  7. Alega que captou recursos com familiares e que, em função da relação de  confiança, não foram objeto de contrato formal.  8.  As  multas  aplicadas  ofenderiam  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e, por isso, acabariam por ser confiscatórias.  Com base nesses argumentos, pede o provimento do recurso para:  1. A reconsideração quanto à realização de perícia técnica.  2. A decretação de nulidade do procedimento fiscal.  3. A revisão do lançamento com base na prova técnica produzida.  4. A anulação das multas, por não guardarem correlação aos fatos e à norma,  bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  conselho,  o  processo  em  questão  compôs  lote  distribuído  a  esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10469.725378/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.523  S2­C2T1  Fl. 1.554          5 O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar ­ Perícia  Em  sede  preliminar,  alega  o  recorrente  que  a  decisão  combatida,  ao  não  deferir  a  produção  de  prova  pericial,  acabou por  negar vigência  a  texto  expresso  de  lei,  que  conta  com  previsão  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  no  art.  464  do  Código  de  Processo Civil.  Com  efeito,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  contém  a  seguinte  previsão:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.   A  perícia  é  meio  de  prova  a  ser  utilizada  quando  se  torne  necessário  esclarecer fatos que demandam um conhecimento técnico específico normalmente não exigível  do julgador.  Ou seja,  a perícia se destina as suprir dificuldades do  julgador na avaliação  dos fatos documentados no processo e não deficiências da parte interessada em provar o quanto  alegado.  No  caso  em  análise,  a  documentação  juntadas  ao  processo  não  exige  dos  julgadores administrativos qualquer conhecimento estranho ao seu campo de atuação, eis que  tanto os  julgadores  de primeira  instância quanto os de  grau  recursal  são pessoas  com amplo  domínio na análise de movimentação financeira e de valoração de negócios jurídicos.  Portanto,  o  que  o  recorrente  tenta  suprir  com  o  pedido  de  perícia  é  sua  incapacidade  de  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  a  improcedência  das  alegações  da  autoridade fiscal.  Fl. 1556DF CARF MF     6 A  vida  em  sociedade  impõe  aos  indivíduos  diversas  obrigações  e  deveres.  Entre  elas,  a  de manter  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a natureza  das  operações  realizadas.  Além disso, as comprovações exigidas pela fiscalização são as rotineiras no  ambiente  de  negócios,  não  havendo  qualquer  razão  para  se  invocar  dificuldade  em  seu  fornecimento.  A  irrelevância  da  perícia  solicitada  pode  ser  comprovada  pelos  quesitos  apresentados, já que os questionamentos feitos não oferecem qualquer dificuldade de resposta  para  um  julgador  ou  para o  titular de  uma  empresa  de  crédito  como o  recorrente.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  não  demonstrou  como  a  resposta  a  esses  questionamentos  afetariam  a  higidez do lançamento efetuado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência pacífica deste colegiado:  PERÍCIA.  DADOS  EM  POSSE  DA  EMPRESA.  NEGATIVA.  A  perícia  não  se  presta  a  levantar  dados  e  informações  disponíveis  na  própria  empresa,  como  os  referentes  a  suas  importações  e  operações  cambiais  efetuadas.  Alegações  e  documentos  referentes  a  tais  dados  e  informações  devem  ser  trazidos  nas  próprias  peças  recursais  da  empresa.  (Acórdão  3401­004.393)  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida.  As  diligências  e  perícias  não  existem  para  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de  provas já trazidos aos autos. (Acórdão 3402­004.930)  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia/diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do  processo.  (3402­ 004.836)  No  processo  em  análise,  a  fiscalização  instruiu  o  processo  adequadamente,  apresentou conclusões coerentes com a documentação juntada e o contribuinte não apresentou  um único elemento de prova que pudesse pôr em dúvida as afirmações da fiscalização.  Por  essa  razão,  considero  prescindível  a  realização  de  perícia  e  indefiro  o  pedido feito.  Preliminar ­ nulidade  Ainda em sede preliminar, o recorrente alega nulidade do procedimento, uma  vez que não teria havido renovação do MPF em tempo hábil, conforme determinaria o art. 196  do Código Tributário Nacional.   Quanto a esse aspecto, narra que foi noticiado do início da fiscalização no dia  12  de  agosto  de  2013  (fl.  1273),  em  14  de  novembro  de  2013  teria  havido  a  primeira  prorrogação (fl. 1342) e somente em 17 de novembro de 2014 é que teria ocorrido a segunda  (fl. 1424)  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10469.725378/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.523  S2­C2T1  Fl. 1.555          7 No que diz respeito ao MPF, deve­se inicialmente registrar que o art. 196 do  CTN não obsta a prorrogação de qualquer procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  mostra­se  curioso  que  o  contribuinte  alegue  prejuízo  pela  demora  do  procedimento  quando  deixou  de  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  que  tornariam  mais  ágil  sua  conclusão  e  há  manifestação  sua  durante  o  seu  curso  pedindo  prorrogação de prazo.  Ou  seja,  a  demora  no  encerramento  da  ação  fiscal  não  foi  decorrência  de  desídia  da  fiscalização,  mas  sim  de  omissão  do  fiscalizado  em  cumprir  com  seu  dever  de  colaborar com a autoridade fiscal.  A  despeito  disso,  é  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  MPF  constitui  instrumento de controle interno do procedimento fiscal, que não afeta a validade do  lançamento realizado:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  Não  implica  nulidade  dos  atos  praticados  a  ocorrência  de  extinção  por  decurso  de  prazo  do  MPF.  (Acórdão  2201004.030)  PRELIMINAR.  NULIDADE  EXTINÇÃO  DO  MPF.  INEXISTÊNCIA  O MPF  é  instrumento  de  controle  da  atividade  administrativa.  Possíveis  irregularidades  na  prorrogação  do  mesmo  não  implicam em nulidade da autuação. (Acórdão 1401­002.031)  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por vício na prorrogação do MPF.  Mérito  No mérito,  o  recorrente  alega  ser  ilegal  o  lançamento,  já  que  os  depósitos  bancários consistem em mera movimentação financeira e não traduzem acréscimo patrimonial.  Com essa linha de argumentação o recorrente se bate contra texto expresso de  lei. Com efeito, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina textualmente que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)  Fl. 1558DF CARF MF     8 Pela  literalidade  do  artigo,  a  identificação  de  depósito  bancário  sem  a  comprovação de sua origem caracteriza omissão de receita ou de rendimento.  A  presunção  estabelecida  em  lei  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar que os valores depositados não correspondem a receita ou rendimento.  Nesse  sentido,  é  a  inteligência  do  seguinte  enunciado  da  Súmula  de  jurisprudência deste CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Portanto,  improcedentes  os  argumentos  do  recorrente,  quando  alega  ilegalidade  da  presunção  que  deu  origem  ao  lançamento  relativo  a  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  Afirma  também  o  recorrente  que  o  acesso  direto  do  Fisco  às  informações  bancárias  sem prévia  autorização  judicial  seria  inconstitucional,  conforme  já  teria decidido o  Supremo Tribunal Federal.  Ocorre  que  essa matéria  já  foi  superada  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, em julgamento realizado nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil  de 1973 (Repercussão Geral), ocasião em que o pleno desse tribunal fixou as seguintes teses:  "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal."  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN."  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543­B do CPC/1973  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Portanto,  mais  uma  vez  é  necessário  reconhecer  a  improcedência  dos  argumentos de defesa.  Prossegue  o  contribuinte  defendendo  a  atipicidade  de  sua  conduta,  eis  que  teria mantido a coerência em suas afirmações de não apresentar a documentação solicitada em  função do grande volume de informações técnicas de que não tinha conhecimento.  A  comprovação  da  origem dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  não  exige  o  domínio  de  nenhum  campo  específico  do  conhecimento  e  é  medida  que  se  impõe  legalmente ao cidadão comum.  O  grande  volume  de  informações  é  decorrência  direta  do  volume  de  movimentação  financeira  realizada  pelo  contribuinte  e,  como  já  se  afirmou  alhures,  era  seu  dever manter e fornecer a documentação relativa a ela.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10469.725378/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.523  S2­C2T1  Fl. 1.556          9 Por  outro  lado,  as  condutas  descritas  pela  autoridade  fiscal  revelam  que  o  contribuinte  não  apenas  omitiu  informações  relativas  a  suas  atividades  e  rendas,  como  se  utilizou de expediente dissuasivo ao declarar inexistentes rendimentos isentos. Ou seja, houve  falsidade nas informações prestadas à Fazenda Nacional.  Portanto, diferente do que alega a defesa, entendo que as condutas descritas  são convergentes em evidenciar o intuito de se eximir da obrigação tributária, com o emprego  de expedientes contrários à lei. Esse procedimento é revelador da intenção de burlar os deveres  legalmente estabelecidos.   A  alegação  de  que  captou  recursos  com  familiares  em  nada  socorre  ao  contribuinte, uma vez que também despida de qualquer comprovação.   Em  face das multas  aplicadas,  argumenta que ofenderiam aos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade e, por isso, acabariam por ser confiscatórias.  Com  argumentos  dessa  natureza,  o  recorrente  procura  atribuir  à  legislação  que  estabelece  essas  penalidades  a  pecha  de  inconstitucionalidade.  Esse  tipo  de  análise  está  foram  do  âmbito  de  competência  deste  órgão,  conforme  reconhece  o  seguinte  enunciado  da  Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelas  razões  expostas,  também  na  análise  do  mérito,  nego  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  Conclusão  Pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado para rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 1560DF CARF MF

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7279522 #
Numero do processo: 10073.902971/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.
Numero da decisão: 1301-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 29 71 /2 00 9- 32 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10073.902971/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.888  S1­C3T1  Fl. 3          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10073.902971/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.888  S1­C3T1  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão da inexistência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao  caso  concreto,  fundamentando  sua  decisão  no  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea,  pois  o  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência (art. 134, parágrafo único).   No Recurso Voluntário  apresentado a  recorrente  repisa  seus  argumentos de  defesa levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10073.902971/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.888  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.880, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.880):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Compensação  Conforme o parágrafo 3º do art. 57 do Regulamento do CARF, o  relator pode, para fundamentar seu voto, adotar os argumentos  da decisão de primeira instância e transcrever respectivo trecho  de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação do adotado pela decisão recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia que retrata o convencimento do relator [...]):  O interessado pretendeu compensar valor pago a titulo de multa  de mora, invocando o art. 138 do CTN.  Não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea, art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea,  não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz referência (art. 134, parágrafo único).   A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição.  A  multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte;  seu  pagamento  não  representa  indébito.  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não ter restado configurada a existência de crédito.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10073.902971/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.888  S1­C3T1  Fl. 6          5  Resssalta­se que o pagamento atrasado, uma vez  formalizada a  declaração  e  sem  apresentação  de  procedimento  específico  relacionado a denúncia espontânea não se enquadra no art. 138  do CTN.    Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                           Fl. 89DF CARF MF

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7260094 #
Numero do processo: 14041.720105/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial exclusivamente para afastar a qualificação da multa de ofício e, Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, por ter se declarado impedido, foi substituído pela Conselheira Suplente convocada Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso), Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial exclusivamente para afastar a qualificação da multa de ofício e, Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, por ter se declarado impedido, foi substituído pela Conselheira Suplente convocada Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso), Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 7.580          1 7.579  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.720105/2015­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.378  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  REDE D'OR SAO LUIZ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  LIMITES.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE.  A  prestação  de  serviços  pessoais  por  pessoa  jurídica  encontra  limitação  quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as  características  previstas  no  artigo  3º  da  CLT,  a  Fiscalização  tem  o  poder/  dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de  emprego  comprovada.  Assim,  imprescindível  a  caracterização  da  relação  empregatícia para a constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento  parcial exclusivamente para afastar a qualificação da multa de ofício e, Daniel Melo Mendes  Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Milton da Silva  Risso,  por  ter  se  declarado  impedido,  foi  substituído  pela  Conselheira  Suplente  convocada  Fernanda Melo Leal.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Fernanda  Melo  Leal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 01 05 /2 01 5- 00 Fl. 7580DF CARF MF     2 (suplente  convocada  em  substituição  ao Conselheiro Marcelo Milton  da Silva Risso), Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da  DRJ  Curitiba  que  manteve  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias devidas pela empresa, inclusive a parcela devida a Terceiros, e incidentes sobre  valores pagos  a pessoas  físicas  supostamente  contratadas para prestação de  serviços  laborais  como pessoa jurídicas  Tal crédito foi constituído por meio de Auto de Infração, que contém crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.427.630,62  (fls.2),  incluindo  principal,  juros  de  mora  e  multa  qualificada, tudo devidamente explicitado pelo Relatório Fiscal de folhas 39.   A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições  devidas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  ocorreu  em  11  de  de  dezembro de 2015, conforme se verifica às folhas 713.   Em  12  de  janeiro  de  2016,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.737).  Em  14  de  junho  de  2017,  a  6ª  Turma  da  DRJ  Curitiba/PR,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 06.59.367 (fls. 7383), de forma unânime, julgou improcedente a  defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A  FORMA.  A  Fiscalização  tem  o  dever  de  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  sendo  que  esse  dever  está  implícito  na  atribuição  de  efetuar  lançamento  e  decorre  da  própria  essência  da  atividade  de  fiscalização  tributária,  que  deve  buscar  a  verdade  material  com  prevalência da substância sobre a forma.  RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO.  O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  pode,  com  Fl. 7581DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.581          3 respaldo  na  legislação,  desconsiderar  contratos  formalmente  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  para  considerar  empregados  pessoas  físicas,  cujos  serviços  prestados  preencham  os  requisitos  exigidos  para  a  configuração do vínculo empregatício.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a  intenção  de  ocultar  a  real  situação  do  sujeito  passivo  perante o Fisco, visando beneficiar­se com o recolhimento  a menor dos tributos devidos.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  MOMENTO  PARA  A  PRODUÇÃO.  O  momento  para  produção  de  provas  documentais  é  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, salvo se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação pertinente.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  A intimação do contribuinte, segundo a legislação vigente, deve  ser  feita  por  via  postal  ou  qualquer  outra  com  prova  de  recebimento,  e  endereçada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 645):  "O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT  sob  o  nº  14041.720105/2015­00,  lavrado  contra  a  empresa  REDE D’OR SÃO LUIZ S/A (sucessor do Hospital Santa Luzia  S/A por incorporação), em 09/12/2015, é constituído por quatro  Autos de Infração, a seguir descritos:  ­  AI  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  (fls. 2 a 10): exige as contribuições previdenciárias devidas pela  empresa (20%), inclusive aquela destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT1  –  2%;  FAP2  –1,2291),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2011, por meio de pagamentos a pessoas  jurídicas  interpostas,  realizados  de  forma  globalizada,  com  a  finalidade  de  afastar  os  encargos  decorrentes  de  relação  de  emprego  totalizando  R$  17.427.630,62  (dezessete  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  trinta  reais  e  Fl. 7582DF CARF MF     4 sessenta  e  dois  centavos),  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração;  ­  AI  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (fls.  12  a  27):  relativo  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SENAC, SESC,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  por meio  de  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  interpostas,  realizados  de  forma  globalizada,  totalizando  o  valor  de  R$  4.500.817,60  (quatro  milhões,  quinhentos  mil  e  oitocentos  e  dezessete reais e sessenta centavos), em 09/12/2015;  ­  AI  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS (fls.  29  a  33):  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  (8%),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  no  período de janeiro a dezembro de 2011, por meio de pagamentos  a pessoas jurídicas interpostas, realizados de forma globalizada,  totalizando  R$  6.208.024,05  (seis  milhões,  duzentos  e  oito mil,  vinte e quatro reais e cinco centavos);  ­ AI MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (fls. 35 a 37): referente à  multa  lavrada  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, por deixar a empresa de lançar em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos (arts. 32, II, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  art.  225,  II  do  RPS),  no  valor  de  R$  19.257,83  (dezenove  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  oitenta e três centavos), na data da apuração.  2.  Segundo  o Relatório Fiscal  de  fls.  39  a  85,  o Procedimento  Fiscal teve início em 11/04/2015, por meio do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  do  qual  a  Contribuinte  foi  cientificada,  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (fls.  709  e  710).  Anteriormente  a  essa  data,  foi  iniciada  ação  fiscal  no  Hospital  Santa  Luzia  S/A,  no  qual  verificou­se  a  existência  de  sucessão por  incorporação, o que provocou o encerramento do  procedimento  fiscal  naquela  empresa  (sem  resultado)  e  a  abertura  de  ação  fiscal  na  empresa  sucessora  –  REDE  D’OR  SÃO LUIZ S/A (CNPJ 06.047.087/0001­39). Inicialmente, o novo  procedimento deveria abranger  todas as  filiais  encontradas  em  Brasília/DF,  contudo,  atendendo  a  pedido  do  setor  de  planejamento,  a  análise  ficou  restrita  apenas  aos  dados  relacionados à filial CNPJ 06.047.087/0041­26, empresa REDE  D’OR SÃO LUIZ S/A, nome fantasia HOSPITAL SANTA LUZIA.  2.1.  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  Contribuinte  interpôs  empresas  de  forma  ilegal  em  seu  estabelecimento  para  a  prestação  de  serviços  na  área  de  saúde,  visando  evadir­se  das  contribuições  previdenciárias,  de  modo  que  os  lançamentos  efetuados  se  referem às  contribuições devidas  e não recolhidas  aos  cofres  públicos  em  face  da  contratação  irregular  de  empregados  sob  a  forma  de  prestadores  de  serviço  pessoas  jurídicas, caracterizando a chamada “pejotização”.  Fl. 7583DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.582          5 2.2.  Noticia,  ainda,  a  existência  do  Processo  nº  0001498­ 46.2013.5.10.0011,  da  11ª  Vara  do  Trabalho  de  Brasília/DF,  movido contra a empresa autuada, no qual foi proferida decisão  que proíbe a prática da terceirização na execução de atividades  finalísticas de seu empreendimento, por qualquer meio, inclusive  mediante a utilização de pessoas jurídicas interpostas.  2.3. A situação fática encontrada, todavia, revela que os médicos  trabalham  na  REDE  D’OR  com  todos  os  pressupostos  da  relação de emprego (serviços prestados por pessoas físicas, não  eventuais,  de  forma  onerosa  e  com  subordinação),  mas  estão  sendo intermediados por empresas “PEJOTIZADAS”, de  forma  ilegal,  conforme  dados  relacionados  nos  Anexos  que  acompanham o Relatório Fiscal.  2.4.  A  investigação  fiscal  também  apurou,  por  meio  da  contabilidade,  que  a  Autuada  não  escriturou  em  contas  individualizadas  os  fatos  geradores  de  contribuições  do  segurado empregado e as contribuições da empresa, em todo o  período  fiscalizado.  A  obrigação  acessória  descumprida  encontra previsão no art. 32, II, da Lei nº 8.212, de 1991, sendo  aplicada  multa  em  conformidade  com  os  arts.  92  e  102  da  referida  lei  e  arts.  283,  II,  “a”,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999. Descumpriu a Contribuinte, ainda, a obrigação acessória  de  enviar  declarações  corretas  e  sem  omissões,  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), o que ensejaria a lavratura de Auto de Infração  capitulado  como  CFL  78  (envio  de  GFIP  com  erros/incorreções/omissões),  o  qual  foi  substituído  pela  aplicação da multa de ofício nos valores apurados.  3. Segundo a Fiscalização, a Contribuinte e os profissionais de  saúde  (médicos  e  outros)  agiram  de  forma  deliberada,  em  conluio de vontades, “com o objetivo de promover a sonegação  de  tributos  e  contribuições  cometendo  o  ajuste  doloso  de  que  trata o art. 73 da Lei nº 4.502/64”, a fim de impedir e/ou ocultar  a ocorrência do  fato gerador das contribuições previdenciárias  decorrentes  da  relação  de  trabalho  entre  eles  mantida,  cujo  efeito  é a  redução dos  valores dos  tributos a  serem recolhidos,  incidindo nas tipificações previstas nos arts. 72 e 73 da referida  lei. Desse modo, restou duplicada a multa de ofício, totalizando  150%,  conforme previsão  contida  no  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  4.  Além  da  constituição  do  crédito  tributário,  restaram  formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP  (Processos nº 14401.720107/2015­91 e 14401.720108/2015­35),  a serem encaminhadas à autoridade competente, uma vez que a  situação  descrita  aponta,  em  tese,  a  ocorrência  de  crime  de  sonegação de contribuição previdenciária (previsto no art. 337­ A do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000);  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária  (previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.983/2000)  e  crime  de  Falsificação  de  documento  particular  Fl. 7584DF CARF MF     6 (previsto no art. 298 do Código Penal,  com redação dada pela  Lei nº 9.983/2000).  5. A Contribuinte  foi  regularmente  cientificada  em 11/12/2015,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  conforme  o  Termo  de  Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento  Fiscal de  fls.  716 e 717,  tendo apresentado  Impugnação às  fls.  737  a  785,  em  12/01/2016,  por  meio  de  seus  advogados,  alegando, em síntese:  a) a tempestividade da defesa apresentada em 12/01/2016;  b) a nulidade dos autos de infração, uma vez que “o art. 39 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  norma  hierarquicamente  superior  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  reserva  à  Justiça do Trabalho a competência para declarar a existência do  vínculo  de  emprego”,  faltando  ao  Auditor­Fiscal,  portanto,  competência para reconhecimento de tal vínculo;  c) a nulidade das autuações em razão de erro na  indicação do  sujeito passivo, uma vez que os autos de infração foram lavrados  contra o estabelecimento matriz, e “os supostos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  teriam  sido  realizados  pelo  estabelecimento  filial  correspondente  ao  Hospital  Santa  Luzia,  devendo ser observada a autonomia dos estabelecimentos”;  d)  a  necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  “até  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  ARE  n°  713.211 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida  a  repercussão  geral  da  delimitação  das  hipóteses  de  terceirização de mão de obra diante do que se compreende por  atividade­fim”;  e) a improcedência dos autos de infração em razão de “erro de  critério” cometido pela Fiscalização, pois o mundo do trabalho  tem  sofrido  transformações,  abrindo­se  maior  espaço  para  a  autonomia  da  vontade  e  valorização  do  trabalho  autônomo  e  para a  contratação de  certos prestadores de  serviço,  altamente  especializados,  por  meio  de  pessoas  jurídicas  (como  médicos).  Traz aos autos manifestação da Associação Médica de Brasília  (AMBr)  e  declarações  fornecidas  pelos  próprios  médicos  arrolados  pela  Fiscalização,  esclarecendo  que  “não  foram  constrangidos pelo Hospital Santa Luzia a constituírem pessoas  jurídicas para a prestação de serviços, sendo descabido falar em  vício de consentimento”;  f)  “a  insubsistência  das  autuações  fiscais  por  não  estarem  presentes os pressupostos da relação de emprego; (i) prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  (ü)  subordinação,  (iii)  não  eventualidade e (iv) onerosidade”;  g) “as pessoas jurídicas foram constituídas por liberalidade dos  médicos  em  decorrência  de  sua  alta  especialização  e  ímpeto  empreendedor,  visando a desenvolver  suas  atividades  de  forma  independente”, sem subordinação e exclusividade;  h) “As empresas que prestaram serviços ao Hospital Santa Luzia  têm  agendas  dinâmicas,  sendo  elas  próprias  responsáveis  pela  definição  de  sua  disponibilidade  (datas,  horários  e,  ou,  locais)  Fl. 7585DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.583          7 para exercerem as atividades contratadas”, não se sujeitando a  ordens  e/ou  controle da  jornada de  seus  integrantes. Esclarece  que  as  pessoas  jurídicas  foram  constituídas  muito  antes  da  celebração dos contratos com o Hospital Santa Luzia, possuem  estrutura  própria,  prestando  serviços  a  diversas  instituições  e  empresas  relacionadas à área de  saúde,  citando como exemplo  as empresas Intermed e Solimed;  i)  “a  atividade  médica  possui  características  e  peculiaridades  próprias”, citando, como exemplo, a autonomia do médico sobre  o “ato médico”. Transcreve  trechos de decisões proferidas por  Tribunais  Regionais  do  Trabalho  sobre  a  possibilidade  de  terceirização de serviços hospitalares e afirma que as empresas  listadas estão devidamente estabelecidas e assumem os riscos da  atividade,  sendo  que  várias  delas  declararam  ter  empregados,  como a Solimed e a Acreditar Oncologia e Hematologia;  j) não há pessoalidade na prestação dos serviços, uma vez que os  profissionais possuíam plena  liberdade de atuação, podendo se  fazer substituir em caso de impossibilidade de comparecimento,  sem qualquer penalização por parte do Hospital Santa Luzia;  k) “os contratos em questão são  indiscutivelmente  regidos pelo  Direito  Civil,  não  podendo  ser  desrespeitados  pela  D.  Fiscalização a autonomia da vontade e a realidade dos fatos” e,  ao  contrário do afirmado no  relatório  fiscal, “não há  sentença  proibindo  a  Impugnante  de  praticar  terceirização  em  geral,  tampouco  dispositivo  legal  a  vedar  tal  prática”.  O  processo  ajuizado contra a Rede D’or, mencionado pela autoridade fiscal,  “trata  exclusivamente  da  suposta  ilicitude  na  terceirização das  atividades de fisioterapia”, cujo objeto é “absolutamente diverso  do  tratado  no  presente  processo  administrativo”,  além  do  que  está pendente de julgamento do agravo de instrumento interposto  perante o TST;  l)  “o  conceito  de  atividade­fim  não  está  previsto  em  lei,  tratando­se apenas de mero norte jurisprudencial, que não pode  ser  analisado  de  forma  restrita  e  superficial”.  Ademais,  não  cabe à Receita Federal “a definição de que serviço é permitido  ou  não  terceirizar,  ante  a  inexistência  de  lei  que  assim  disponha”,  não  bastando  arrolar  precedente  jurisprudencial,  sem  efeito  vinculante,  como  a  Súmula  331,  do  TST  (transcreve  Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região);  m)  a  prática  de  sonegação  fiscal,  fraude  ou  conluio,  visando  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  “exige  a prova  de  ação  ou  omissão  praticada  pelo contribuinte com o dolo específico” de realizar uma dessas  condutas,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso,  motivo  pelo  qual deve ser afastada a qualificação da multa de ofício;  n) também deve ser cancelada a multa regulamentar exigida em  razão  do  “não  lançamento  em  títulos  próprios”  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  fatos geradores não ocorreram, além do que, sendo a aplicação  dessa  penalidade,  concomitantemente  à  multa  de  oficio  e  em  Fl. 7586DF CARF MF     8 decorrência  da mesma  conduta,  implica  bis  in  idem,  conforme  raciocínio  adotado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 433/2010;  o) ao final, requer a Impugnante:  ­  a  nulidade  das  autuações  ou  que  seja  suspenso  o  curso  do  processo até o julgamento do ARE 713.211 pelo STF;  ­  a  improcedência  das  autuações,  em  face  da  inexistência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  ou,  subsidiariamente,  o  afastamento da qualificação da multa de ofício ou sua redução  para  75%,  ante  a  inexistência  de  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante;  ­ o cancelamento do auto de infração lavrado para a aplicação  da multa regulamentar em razão do “não lançamento em títulos  próprios”,  dada  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias;  ­  sejam  as  intimações  realizadas  em  nome  da  Impugnante  e  encaminhadas  para  o  seu  endereço,  conforme  qualificação  no  preâmbulo da presente petição;  ­  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  (apresentação  de  memoriais,  realização  de  sustentação  oral,  juntada  de  novos  documentos  e  demais  atos  necessários ao exercício da advocacia), requerendo, para tanto,  seja intimada a Impugnante da sessão de julgamento do presente  processo,  na  pessoa  de  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  OAB nº 224.120, e­mail tributário@msvadv.com.br.  6.  Ao  presente  processo  foram  juntados,  por  apensação,  os  processos  nº  14041.720106/2015­46,  14041.720107/2015­91  e  14041.720108/2015­35 (despachos às fls. 732 a 734).  7. Em 12/02/2016, a Impugnante requereu a juntada da petição  de  fls.  7.319  a  7.327,  na  qual  afirma  que,  muito  embora,  por  ocasião de sua impugnação, tenha demonstrado que os autos de  infração devem ser declarados nulos, em face da incompetência  do Auditor­Fiscal para declarar vínculo de emprego, vem agora  acrescentar que, ainda que tal argumento não seja considerado  válido,  há  outra  razão  para  a  declaração  de  nulidade  –  a  presença  de  vício  material  –  qual  seja,  o  uso  de  critérios  inadequados para a realização de aferição indireta, uma vez que  a  Fiscalização  simplesmente  requalificou  os  pagamentos  realizados  a  diversas  pessoas  jurídicas  como  remuneração  a  pessoas  físicas  quando  “deveria  ter  buscado  elementos  para  assegurar que a base de cálculo eleita correspondesse ao valor  mais  próximo  possível  dos  alegados  salários  pagos  aos  médicos”.  7.1.  Requer  a  Impugnante,  sejam  apreciados  os  argumentos  apresentados  nessa  ocasião,  julgando­se  nulas  as  autuações  fiscais ante a evidente inocorrência de preclusão.  8.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  453,  de  11/04/2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006,  de  24/07/2013  (DOU 25/07/2013),  e  conforme  definição  Fl. 7587DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.584          9 da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo e Judicial  da  RFB,  foi  distribuído  o  presente  processo  a  esta  DRJ  de  Curitiba/PR para julgamento da impugnação.  9. É o relatório."    Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  22  de  junho  de  2017  às  09:28hs,  por meio  de  acesso  ao  seu  domicílio  tributário  (despacho  de  fls.  7437),  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.7385),  reprisando,  em  síntese, os mesmos argumentos da impugnação  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes os  requisitos de admissibilidade do  recurso, passo a  apreciá­lo na  ordem de suas alegações.    DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  Segundo o Recorrente, os autos de  infração padecem de nulidade. Vejamos  os argumentos (fls. 7512):  "2.1  Os  autos  de  infração  são  nulos,  pois  o  art.  39  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  norma  hierarquicamente  superior  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  reserva  à  Justiça do Trabalho a competência para declarar a existência do  vínculo de emprego;  2.2.  As  autuações  também  são  nulas  em  razão  de  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo,  pois  foram  equivocadamente  lavradas contra o estabelecimento matriz da Recorrente, mas os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  teriam sido realizados pelo estabelecimento filial correspondente  ao  Hospital  Santa  Luzia,  devendo  ser  observada  a  autonomia  dos estabelecimentos"  Não verifico as nulidades apontadas. Explico.  Fl. 7588DF CARF MF     10 Segundo  o  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  incompetente  para  declarar  a  existência  da  relação  de  emprego,  competência,  esta,  de  exclusividade da Justiça do Trabalho.   Correta  a  afirmação.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  incompetente para declarar a existência da relação de emprego, porém, tal fato não aconteceu  no caso em concreto.  O  que  ocorreu,  e  dentro  da  competência  imposta  pela  Lei  Tributária,  foi  a  verificação,  pelo  Fisco,  por  meio  do  servidor  competente,  da  existência  ­  na  visão  da  autoridade  lançadora  ­  de  fato  gerador  tributário  decorrente da  constatação  dos  requisitos  da  relação  de  emprego.  Como  decorrência,  houve  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  entabulado entre as partes, com a consequente aplicação da legislação tributária incidente sobre  as relações efetivamente ocorridas.  Recordemos a imputação fiscal (fls 47):  38.  Consequentemente,  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  aplicado  a  “PEJOTIZAÇÃO”,  implica  em  desconsiderar  o  contrato de natureza civil existente, e abrigar no mundo jurídico  a situação de fato encontrada.  39.  De  forma  concisa,  aplicar  os  princípios  do  Direito  do  Trabalho  à  “PEJOTIZAÇÃO”  é  desmascarar  esta  prática  que  consiste  em  verdadeira  fraude  à  legislação  trabalhista  e  tributária,  pela  qual  se  busca  camuflar  o  vínculo  de  emprego  para extinguir os direitos trabalhistas e os tributos pertinentes,  sendo  uma  prática  fraudulenta  de  contratação  reforçada  pela  realidade de um mercado de trabalho com vagas escassas, onde  pode  ser  criada  essa  imposição  pelo  empregador,  e  onde  não  existe  a  livre  vontade  na  constituição  da  Pessoa  Jurídica  pelo  trabalhador.  40. E tal situação deve ser desmascarada pela fiscalização, que,  amparada nos princípios trabalhistas examinados e tendo como  objetivo  final  resgatar  a  tributação  suprimida,  tem o  poder  de  desqualificar  a  ficção  criada  para  fins  de  aplicar  a  correta  tributação ao caso real."   (sublinhados nossos, negritos originais)  Mister  realçar  que  tal  prática  decorre  de  expressa  previsão  na  legislação  tributária.  Recordemos  a  dicção  do  artigo  229,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:  "§2ºSe  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  o  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado"   (sublinhados não constam do texto legal)  Tal  norma  deve  ser  interpretada,  como  ensina  a  melhor  hermenêutica  jurídica, em consonância com as disposições do artigo 9º da CLT combinado com o paragrafo  único do artigo 116 e do inciso VII do artigo 149, ambos do CTN.  Fl. 7589DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.585          11 Inegável,  portanto,  que  não  há  nulidade  em  auto  de  infração  em  que  ­  na  visão  da  autoridade  lançadora,  autoridade  competente  ­  houve  simulação  na  contratação  de  pessoa jurídica para a para a prestação pessoal de serviços, com habitualidade, onerosidade e  mediante subordinação.  Não há nulidade como arguído, uma vez que não houve o reconhecimento de  vínculo de emprego e sim, a imputação, em tese, de efeitos tributários decorrente da simulação  da relação de emprego ocorrida.  Vejamos  o  segundo  vício  apontado.  Erro  na  sujeição  passiva,  posto  que  o  lançamento foi  realizado contra o estabelecimento matriz, e não contra o estabelecimento em  que ­ supostamente ­ ocorreram os fatos geradores.  Tal  vício  não  existiu.  O  lançamento  foi  realizado  nos  estritos  termos  da  legislação tributária, como não poderia deixar de ocorrer.  Sobre o tema, assim se posicionou a decisão de piso (fls. 7393):  "12.11.  Vale  observar  que  as  pessoas  jurídicas  e  equiparadas,  obrigadas à inscrição no CNPJ, são aquelas elencadas no Título  I, Capítulo II da IN RFB nº 1.634, de 06/05/2016 (arts. 3º a 6º),  sendo que:  Art.  3º  Todas  as  entidades  domiciliadas  no Brasil,  inclusive as  pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre  a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de  seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes  do início de suas atividades. (Grifou­se)  12.12. Embora possa ter diversos estabelecimentos, a empresa é  única (tanto que o CNPJ de todos os estabelecimentos possui a  mesma  raiz).  Também  o  fato  de  que  os  recolhimentos  e  declarações  sejam  efetuados  de  forma  segregada  por  estabelecimento não implica a emissão de um Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  para  cada  estabelecimento  do  sujeito  passivo.  Ao  contrário,  assim  dispõe  a  Portaria  RFB/Sufis  nº  2.371, de 15/12/2010:  Art.  16.  Nos  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  no  estabelecimento  matriz,  as  verificações  preliminares  deverão  abranger,  também,  todos os  estabelecimentos  filiais  do  sujeito  passivo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  tributos  recolhidos  de  forma  descentralizada,  exceto  nos  casos  de  contribuições  previdenciárias,  as  verificações  preliminares  em  relação  a  esses,  restringir­se­ão  aos  estabelecimentos  localizados  na  jurisdição  da  unidade  da  RFB  executora  do  procedimento  fiscal. (sem grifos no original)  12.13.  Dessa  forma,  resta  concluir  que  estando  o  lançamento  devidamente  motivado  e  revestido  das  formalidades  legais,  de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  a  matéria,  não  há  justificativa,  nem  amparo  legal,  para  Fl. 7590DF CARF MF     12 prosperar a pretensão da  Impugnante no sentido de declarar o  procedimento fiscal passível de nulidade."  Não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  O  lançamento  tributário  cumpriu  todas as formalidades legais, tendo sido constituído por autoridade competente e garantindo o  contraditório  e  a  ampla  defesa  por  meio  da  correta  delimitação  dos  fatos  verificados  e  da  identificação da legislação de regência.  Preliminar de nulidade rejeitada também quanto a este ponto.  Por fim, devemos analisar o pedido de sobrestamento do julgamento em face  da repercussão geral determinada pelo STF quanto às hipóteses de licitude da terceirização de  mão de obra nas atividades fins.  Tal  pedido  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  as  contribuições  lançadas,  como bem delimitado no parágrafo 52 do Relatório Fiscal (fls. 51), incidem sobre a relação de  emprego vislumbrada pela autoridade fiscal em razão da simulação ocorrida. Tal relação, como  bem explicitado pelo Auditor Fiscal,  se  instaura diretamente  ­ ou  seja,  sem  terceira pessoa  ­  entre o trabalhador e a contratante, no caso, o sujeito passivo, o que demonstra a irrelevância  da questão da terceirização no caso em concreto.  Caminhando  pela  peça  recursal,  observo  às  folhas  7516,  argumentação  quanto à nulidade do lançamento em razão da aferição indireta realizada.  Segundo o Recorrente, houve inadequação e excesso por parte da autoridade  lançadora,  posto que  considerado como base de  cálculo da  tributação os valores pagos,  pelo  sujeito passivo, às prestadoras de serviços. Vejamos os argumentos:  "Pelo  contrário,  os  valores  pagos  pela  Recorrente  às  pessoas  jurídicas  contratadas  não  poderiam  ser  integralmente  distribuídos  aos  seus  sócios  (médicos).  Isso  porque  os  lucros  distribuídos  correspondem às  receitas de prestação de  serviços  auferidas (as quais, no caso sob julgamento, advinham de outros  tomadores de serviço, e não apenas da Recorrente, conforme se  verá adiante), diminuídas dos diversos gastos incorridos para o  desenvolvimento  das  atividades  de  tais  empresas,  como  os  tributos incidentes sobre receita e lucros, gastos administrativos  (contas  de  luz,  água  etc.),  investimentos  e  os  salários  dos  eventuais empregados.  19.  Apenas  a  título  de  exemplo,  as  empresas  prestadoras  de  serviços médicos estavam sujeitas à apuração e ao recolhimento  de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e imposto sobre serviços, o que, para  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  Distrito  Federal  e  hipoteticamente  optantes  pelo  lucro  presumido,  corresponde  à  carga  tributária  máxima  de  16,53%2  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços.  20.  Essa  situação,  vale  ressaltar,  poderia  ter  sido  facilmente  verificada  pela  autoridade  fiscal  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas pelas empresas contra a Recorrente e nas quais  foram  realizadas  várias  retenções  tributárias,  a  título  de  IRRF,  PIS,  Cofins e CSLL, por exemplo (cf. doc. 07 da impugnação)."  Não  se  pode  concordar  com  a  Recorrente.  Ao  desconsiderar  o  negócio  jurídico entabulado entre a Recorrente e as empresas prestadoras, uma vez que ­ na visão do  Fl. 7591DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.586          13 Fisco  ­  tal  negócio  visou  simplesmente  simular uma  relação  de  emprego  instaurada  entre os  trabalhadores,  travestidos  de  pessoas  jurídicas,  e  o  sujeito  passivo,  o  valor  da  remuneração  paga pelos serviços prestados é ­ sem sombra de dúvida ­ o pagamento pelo facere avençado.  Sendo a  remuneração pelos  serviços prestados pela pessoa física,  a base de  cálculo das contribuições previdenciárias, não se pode ­ sob ofensa ao primado da lógica ­ se  aventar que o lançamento se baseia em aferição indireta.  Ao reverso, o fato imponível foi mensurado pela Autoridade Lançadora com  base no critério explicito constante da lei, que, sem sombra de dúvida, imputa ao valor contrato  pelo  trabalho  ­ assim entendido o  serviço prestado pela pessoa física  ­  a base de cálculo das  contribuições previdenciárias.   A afirmação de que a lei tributária define a base de cálculo com sendo o valor  da remuneração pelo trabalho realizado decorre de mera leitura dos incisos I e III do artigo 22  da  Lei  nº  8.212/91  que  encontra  seu  supedâneo  constitucional  no  artigo  195,  I,  a  da  Carta  Magna.  Logo, não se trata de aferição indireta.  Assim, por todo o exposto, rejeita­se as preliminares arguídas.  Passemos ao mérito.  Verifica­se,  inclusive  pelo  relatado,  que  o  lançamento  tributário  decorre  da  desconsideração,  pela  Autoridade  Fiscal,  da  contratação  entabulada  pela  Recorrente  da  prestação de serviços médicos por meio de pessoa jurídicas, a chamada pejotização.   Assim, necessária, previamente, alguma análise teórica sobre o tema.  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  Fl. 7592DF CARF MF     14 econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços ­ atividade econômica cujo o objeto é  uma obrigação de  fazer  ­ por vezes  também é prestada por uma pessoa física,  realizada pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Fl. 7593DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.587          15 Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços  objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços.  A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames  específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa jurídica.  Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante  no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em  segundo  lugar,  forçoso  reconhecer  que  a  habitualidade  não  apresenta  relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez  Fl. 7594DF CARF MF     16 que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação  de  confiança,  decorrente  do  conhecimento  da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor habitual.  A análise da onerosidade também não ajuda no  traço distintivo. Cediço que  tanto  no  emprego  quanto  na mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador,  subordina  o  prestador  de  serviços,  no  caso  ,  o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender  que  qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas  trabalhistas.  Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas.   A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas  sobre  seu  trabalho,  assim  entendida  a determinação  de  como  trabalhar,  de  como  executar  as  tarefas  a  ele,  trabalhador,  atribuídas.  É  a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação  decorre  do  contrato.  Ora,  qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica,  posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações.  Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres  de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador  no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio  da  empresa  contratante  desses  serviços.  Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o  tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  é por meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão  de  qualidade  necessário  e  o  controle  das  atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o  fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essa considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do  presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação  da  subordinação,  entre  as  pessoas  físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente.  Vejamos a imputação fiscal no tocante ao tema da caracterização da relação  de emprego.   Fl. 7595DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.588          17 Preliminarmente,  ressalto  que  houve,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  esforço em construção teórica sobre a questão da pejotização. Em que pese ser despicienda tal  tarefa em relatório fiscal ­ posto que tal peça processual tem função precípua de esclarecer os  fatos  e  documentos  analisados  e  os  motivos  do  lançamento  ­  o  Auditor  Fiscal  notificante  expressa seu posicionamento pessoal sobre a pejotização ao asseverar (fls. 44):  "18.  Na  conjuntura  atual  está  cada  vez  mais  comum,  embora,  seja  considerada  ilegal,  a  dita  “PEJOTIZAÇÃO”  como  nova  modalidade  de  contratação  pela  qual  o  empregador  exige  a  constituição  de  Pessoa  Jurídica  pelo  empregado  a  fim  de  descaracterizar  a  relação  de  emprego  e,  consecutivamente,  afastar a aplicação da legislação trabalhista e reduzir de forma  drástica o recolhimento tributário previdenciário."  Como  demonstrado  acima,  e  reconhecido  pela  autoridade  lançadora,  a  chamada pejotização encontra amparo legal em lei tributária, especificamente no artigo 129 da  Lei nº 11.196/05. Tal reconhecimento consta do relatório fiscal (fls. 45):  "21.  Esta  nova maneira  de  contratação  foi  utilizada  com mais  frequência  no  que  tange  aos  trabalhadores  intelectuais,  após  o  advento do art. 129 da Lei 11.196/2005, in verbis:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tãosomente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  22.  E,  após  a  vigência  da  legislação  supracitada,  diversas  empresas,  de  forma  equivocada,  começaram  a  contratar  trabalhadores  utilizando  as  ditas  pessoas  jurídicas  interpostas,  acobertando  a  ilicitude  dessa  relação  no  dispositivo  legal  transcrito."  Cediço que não cabe ao Fisco presumir a ilicitude da conduta do contribuinte,  tampouco  emitir  opinião  sobre  a  legislação  vigente.  É  seu  dever,  ao  reverso,  aplicar  a  lei  tributária, agindo no sentido da desconstituição dos negócios jurídicos eivados de vício, como,  por exemplo, nos casos de fraude ou simulação.  Não obstante, a Autoridade Fiscal, obliterada pelos (pré) conceitos, assevera  (fls: 47):  "34. E  é um  fato que na “PEJOTIZAÇÃO”, o  trabalhador não  revela sua vontade livremente, pois é constrangido a constituir a  Pessoa  Jurídica  por  determinação  da  empresa  contratante  que  detém  o  poder  econômico.  Por  conseguinte,  não  bastasse  o  princípio  da  irrenunciabilidade  dos  direitos  trabalhistas,  a  “PEJOTIZAÇÃO” é um caso de vício de consentimento, o que  por si só já nulificaria toda a contratação.  Fl. 7596DF CARF MF     18 35.  E  de  igual  forma,  deve  ser  considerado  o  princípio  da  primazia da  realidade,  pois,  o Código Civil  estabelece,  em  seu  art.  112,  que  “nas  declarações  de  vontade  se  atenderá mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem”,  ou  seja,  este  dispositivo  enfatiza  que  deve  prevalecer a intenção das partes sobre a estrutura formal criada  para maquiar a situação.  36.  Assim  sendo,  conforme  leciona  Carlos  Roberto  Gonçalves  (2008, p. 41),  “parte­se  da  declaração,  que  é  a  forma  de  exteriorização  da  vontade,  para  se  apurar  a  real  intenção  das  partes”8.  E  na  mesma  linha  de  raciocínio,  Luiz  de  Pinho  Pedreira  da  Silva  (1999,  p.  206)  afirma  que  “a  primazia  da  realidade  não  é  observada exclusivamente nesta disciplina jurídica mas comum a  quase  todas,  justificando­se  a  sua  consideração  como  um  princípio  fundamental  do Direito  do Trabalho  pela  intensidade  da sua aplicação neste”9.  37. Do mesmo modo o princípio da primazia da realidade pode  ser  vislumbrado  no  art.  9º  da  CLT,  ao  determinar  que  “serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  contidos  na  presente  Consolidação”.  E  ainda,  ensina  a  ilustre  doutrinadora Alice Monteiro de Barros (2008, p. 185), que:  O  princípio  da  primazia  da  realidade  significa  que  as  relações  jurídicotrabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela  forma  como  se  realizou  a  prestação  de  serviços,  pouco  importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza­ se a ficção jurídica10.  38.  Consequentemente,  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  aplicado  a  “PEJOTIZAÇÃO”,  implica  em  desconsiderar  o  contrato de natureza civil existente, e abrigar no mundo jurídico  a situação de fato encontrada.  39.  De  forma  concisa,  aplicar  os  princípios  do  Direito  do  Trabalho  à  “PEJOTIZAÇÃO”  é  desmascarar  esta  prática  que  consiste  em  verdadeira  fraude  à  legislação  trabalhista  e  tributária,  pela  qual  se  busca  camuflar  o  vínculo  de  emprego  para extinguir os direitos trabalhistas e os tributos pertinentes,  sendo  uma  prática  fraudulenta  de  contratação  reforçada  pela  realidade de um mercado de trabalho com vagas escassas, onde  pode  ser  criada  essa  imposição  pelo  empregador,  e  onde  não  existe  a  livre  vontade  na  constituição  da  Pessoa  Jurídica  pelo  trabalhador.  55. De  toda  a  informação  trazida  da  internet  verifica­se  que  a  REDE  DOR  na  sua  filial  Hospital  Santa  Luzia  busca  ser  reconhecida  pela  estrutura  própria,  pelo  corpo  clínico  de  excelência,  pelos  profissionais  renomados,  com  vasta  experiência  em  várias  especialidades  e  ao  anunciar  seu  corpo  clinico, a REDE DOR – HSL sugere que os profissionais da área  de saúde são integrantes do corpo clinico do próprio Hospital, e  ainda  cita  várias  vezes  que  possui  uma  equipe  especializada  e  multidisciplinar.  Ou  seja,  o  Hospital  passa  a  noção  para  a  sociedade e para os seus clientes que possui médicos e equipe de  Fl. 7597DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.589          19 profissionais  de  saúde  nos  seus  quadros,  mas  internamente  se  utiliza  da  “PEJOTIZAÇÃO”  para  ser  um  “HOSPITAL  FANTASMA” que  funciona sem médicos  vinculado diretamente  a  ele,  ou melhor,  nem  seria  um  hospital,  seria  no máximo  um  local onde médicos poderiam locar áreas e trabalhar por conta  própria, o que beira o absurdo.  56. Portanto,  a  realidade  encontrada  é  que  os médicos,  estão  sendo intermediados por empresas “PEJOTIZADAS” de forma  ilegal, conforme dados relacionados nos anexos abaixo, e que  estão na verdade a serviço da REDE DOR ­ HSL, atendem aos  pacientes desse, com claro vínculo de emprego, portanto, sendo  necessário  desconsiderar  os  contratos  destas  empresas  interpostas  firmados  com  a  REDE DOR  ­ HSL,  pelo  simples  fato de ser uma situação simulada que não prospera no mundo  real,  e  que  claramente  afronta  as  leis,  especialmente  a  previdenciária,  conforme  é  amplamente  demonstrado  neste  relatório  fiscal  (  sublinhados  e  negritos  e  sublinados  do  último  parágrafo não constam do relatório fiscal)  Ora,  em  que  pese  todo  o  esforço  argumentativo  do  Auditor  Fiscal,  é  necessário,  até  pelas  determinações  dos  artigos  142  do  CTN  combinado  com  artigo  10  do  Decreto nº 70. 235/72, que as alegações fiscais sejam comprovadas. Ao se tratar de constatação  de  simulação  ou  fraude,  outro  ônus  cabe  ao Fisco,  a  comprovação  destas,  a  teor  dos  artigos  116, § único e 149, VII, ambos do Códex Tributário.  Tal ônus é reconhecido pelo Fisco:  "40. E tal situação deve ser desmascarada pela fiscalização, que,  amparada nos princípios trabalhistas examinados e tendo como  objetivo  final  resgatar  a  tributação  suprimida,  tem o  poder  de  desqualificar  a  ficção  criada  para  fins  de  aplicar  a  correta  tributação ao caso real."  (sublinhamos)  Vejamos se tal encargo foi cumprido. Consta do Relatório Fiscal (fls. 51):  "52. Ao  contrário  de  que  afirma  o  sujeito  passivo,  a  verdade  concreta  é  que  os  médicos  na  REDE  DOR  sucessora  do  Hospital  Santa  Luzia  (HSL)  trabalham  com  todos  os  pressupostos de emprego (serviços prestados por pessoa física,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação). E,  a  suposta  contratação  de  empresas  de  médicos  não  passa  da  figura  conhecida  como  “PEJOTIZAÇÃO”  que  fora  utilizada  para  acobertar  a  relação  direta  dos  médicos  com  a  REDE  DOR  –  HOSPITAL SANTA LUZIA (REDE DOR– HSL).  53. Para tentar individualizar os profissionais médicos e os seus  atendimentos, a fiscalização emitiu Termo de Intimação Fiscal ­  TIF  06  (ANEXO  TERMOS),  para  solicitar  a  identificação,  individualizada, desses profissionais, nos prontuários eletrônicos  de  atendimentos  de  pacientes  do  hospital,  porém mesmo  tendo  fornecido  tais dados, verificou­se que vários médicos existentes  no  prontuário  não  eram  vinculados  a  nenhuma  das  Pessoas  Fl. 7598DF CARF MF     20 Jurídicas “PEJOTIZADAS” e declaradas em DIRF, não estavam  em  GFIP  e  nem  na  Folha  de  Pagamento  digital  entregue  a  fiscalização,  conforme  anexos.  E  mesmo  para  os  médicos  que  são “sócios” das empresas “PEJOTIZADAS”, a informação não  serviu  para  individualizar  os  pagamentos,  pois  em  cada  empresa,  em  regra,  existe  mais  de  um  médico  como  sócio  impossibilitando  a  correta  atribuição  de  valores  para  cada  segurado,  logo  houve  a  necessidade  de  utilizar  o  valor  global  pago  a  cada  empresas  PEJOTIZADA  como  valor  pago  uma  suposta  pessoa  física  segurado  empregado  (aferição),  e  foram  produzidos os anexos abaixo para dar apoio na compreensão da  situação  encontrada  de  “PEJOTIZAÇÃO”  e  para  dar  melhor  suporte aos argumentos aqui apresentados."   (destaques não constam do original)  Após  reproduzir a página da  internet do hospital,  com o  fito de demonstrar  que  há  notícia  de  que  o  sujeito  passivo  possui  equipes  médicas  especializadas,  o  Auditor  conclui:  "55. De  toda a informação  trazida da internet verifica­se que a  REDE  DOR  na  sua  filial  Hospital  Santa  Luzia  busca  ser  reconhecida  pela  estrutura  própria,  pelo  corpo  clínico  de  excelência,  pelos  profissionais  renomados,  com  vasta  experiência  em  várias  especialidades  e  ao  anunciar  seu  corpo  clinico, a REDE DOR – HSL sugere que os profissionais da área  de saúde são integrantes do corpo clinico do próprio Hospital, e  ainda  cita  várias  vezes  que  possui  uma  equipe  especializada  e  multidisciplinar.  Ou  seja,  o  Hospital  passa  a  noção  para  a  sociedade e para os seus clientes que possui médicos e equipe de  profissionais  de  saúde  nos  seus  quadros,  mas  internamente  se  utiliza  da  “PEJOTIZAÇÃO”  para  ser  um  “HOSPITAL  FANTASMA” que  funciona sem médicos  vinculado diretamente  a  ele,  ou melhor,  nem  seria  um  hospital,  seria  no máximo  um  local onde médicos poderiam locar áreas e trabalhar por conta  própria, o que beira o absurdo.  56.  Portanto,  a  realidade  encontrada  é  que  os  médicos,  estão  sendo  intermediados  por  empresas  “PEJOTIZADAS”  de  forma  ilegal,  conforme  dados  relacionados  nos  anexos  abaixo,  e  que  estão na verdade a serviço da REDE DOR ­ HSL, atendem aos  pacientes desse, com claro vínculo de emprego, portanto, sendo  necessário  desconsiderar  os  contratos  destas  empresas  interpostas firmados com a REDE DOR ­ HSL, pelo simples fato  de ser uma situação simulada que não prospera no mundo real, e  que  claramente afronta as  leis,  especialmente a previdenciária,  conforme é amplamente demonstrado neste relatório fiscal."  Depois  de  apresentados  mais  argumentos  apaixonados,  a  Autoridade  Lançadora, inicia o seu real mister, de verificar a ocorrência do fato gerador, ou seja, de provar  a subsunção do fato à norma, quando afirma (fls. 56):  "63.  Pela  análise  dos  textos  de  vários  dos  contratos  das  empresas interpostas (“PEJOTIZAÇÃO”) verifica­se que foram  forjados  contratos  “padronizados”  com  diversos  textos  repetidos  e  inseridos  no  contrato  com  a  finalidade  de  dar  aspecto de legalidade a situação irregular que acobertam. Para  melhor  entendimento  cita­se  alguns  dos  textos  padronizados  Fl. 7599DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.590          21 encontrados  em  quase  todos  os  contratos  analisados,  e  para  facilitar  uma  análise mais  detalhada  encontram­se  anexados  a  este processo alguns dos contratos analisados pela fiscalização.  DOS DIVERSOS CONTRATOS   Texto  padronizado  encontrado  nos  contratos  como  “TENTATIVA  DE  FORMALIZAR  A  ‘PEJOTIZAÇÃO’  ESCONDENDO  O  VINCULO,  A  SUBORDINAÇÃO,  O  CONTROLE  E  A  FISCALIZAÇÃO  DO  TRABALHO  DOS  SEGURADOS ‘PEJOTIZADOS’, ATIVIDADES TÍPICAS DE  UMA RELAÇÃO DE EMPREGO”   •  Trechos  que  deixam  clara  a  permissão  de  ocupação  de  área  física,  para  permitir  que  o médico  atue  dentro  do  ambiente  do  Hospital, sob o seu controle e subordinação:  “CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DO  OBJETO  O  presente  contrato  tem por  objetivo  a  ocupação de  área  física  no Ambulatório  do  HOSPITAL­CONTRATANTE,  adequada  ao  exercício  das  atividades  profissionais  da  CONTRATADA  e  restrita  a  atendimento  ambulatorial  para  o  exercício  das  atividades  profissionais da CONTRATADA, relativa à sua especialidade de  Ginecologia,  mediante  o  pagamento  mensal  de  uma  taxa  de  ocupação.”  •  Trechos  que  indicam  o  poder  unilateral  de  mando  do  Hospital,  que  pode  inclusive  alterar  o  local  de  trabalho  dos  médicos pejotizados:  “CLÁUSULA  SEGUNDA  –  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  [...]  PARÁGRAFO  SEGUNDO  –  A  localização  da CONTRATADA  poderá ser remanejada para outras áreas físicas do HOSPITAL  CONTRATANTE  em  decorrência  de  alterações  no  seu  organograma de funcionamento.”  “CLÁUSULA  SEGUNDA  –  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  [...]  PARÁGRAFO  QUINTO  –  Nos  casos  de  interesse  da  administração,  obras  úteis  e  necessárias  à  modernização  ou  ampliação  do  complexo  hospitalar  do  HOSPITAL­ CONTRATANTE,  que  atinja  a  área  utilizada  pela  CONTRATADA, desde  já de  comum acordo entre as partes,  ao  HOSPITAL­CONTRATANTE é assegurada a troca total de local  de uso da CONTRATADA [...]”  Trechos que deixam clara a  subordinação existente:  “CLÁUSULA  QUARTA  –  DA  DISCRIMINAÇÃO  DOS  SERVIÇOS [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA,  após assinatura do presente instrumento, assume o compromisso  perante  o  HOSPITAL  CONTRATANTE  de  privilegiar  todas  as  internações de seus pacientes, sejam clínicas ou cirúrgicas, bem  como  para  realização  de  exames  diagnósticos  nos  serviços  disponíveis no Hospital Santa Luzia.”  “CLÁUSULA  QUARTA  –  DA  DISCRIMINAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  [...]  PARÁGRAFO  TERCEIRO  –  [...]  O  Fl. 7600DF CARF MF     22 fornecimento  de  materiais  e/ou  medicamentos  será  feito  com  exclusividade  pelo  HOSPITAL  CONTRATANTE,  salvo  força  maior antecipadamente ao Hospital­ Contratante.”  “CLÁUSULA  QUARTA  –  DA  DISCRIMINAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  [...] PARÁGRAFO OITAVO – A CONTRATADA  se  compromete  a  atender,  desde  que  haja  disponibilidade  em  sua  agenda  e  quadros  de  horário,  todos  os  clientes  –  pacientes  particulares  e/ou  conveniados  exclusivos  ou  não  da  CONTRATADA  que  por  ventura  sejam  transferidos  da  emergência  para  o  ambulatório,  desde  que  tais  atendimentos  não sejam caracterizados como emergência.”  Trechos  que  mostram  o  controle  de  horário  e  controle  do  segurado  que  trabalha  para  o  Hospital,  tentando  disfarçar  o  vínculo existente:  “CLÁUSULA QUINTA  – DO HORÁRIO DE OCUPAÇÃO DO  CONSULTORIO E ATENDIMENTOS MEDICOS.  A ocupação do Consultório se dará de acordo com os horários  da  equipe  da  CONTRATADA,  sendo  que  preferencialmente  os  mesmos deverão preencher todos os horários. A CONTRATADA  fornecerá  ao  HOSPITAL­CONTRATANTE  a  grade  de  ocupação  para  fins  de  informações  gerais,  de  divulgação  aos  convênios,  seus  usuários/pacientes  [...]  A  CONTRATADA  se  obriga a comunicar previamente toda e qualquer alteração na  utilização  do  consultório,  assim  como  a  garantir  o  cadastramento  de  todos  os  profissionais  que  atuarem  nas  dependências do Hospital Santa Luzia.”  “CLÁUSULA QUINTA  – DO HORÁRIO DE OCUPAÇÃO DO  CONSULTORIO E ATENDIMENTOS MÉDICOS.  PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA, através de  seus  prepostos e médicos deverão ter disponibilidade total a qualquer  tempo,  hora  e  lugar  para  atendimento  das  necessidades  do  HOSPITAL­CONTRATANTE,  seus  consumidores  diretos  e  indiretos,  sem  que  isto  venha  a  caracterizar  subordinação  e  vínculo empregatício.  (...)  DE  BURLAR  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA”     Trechos  que  deixam  clara  a  tentativa  de  escapar  de  causas  judiciais  trabalhistas  e  o  reconhecimento  de  que  na  verdade  a  relação é com pessoas físicas   “CLÁUSULA  OITAVA  –  DAS  OBRIGAÇÕES  DE  GESTÃO  PRÓPRIAS DO HCB PARÁGRAFO TERCEIRO –  Se  qualquer  sócio, ex­sócio, preposto ou funcionário do HCB, promover ação  judicial,  para  recebimento  de  direitos  trabalhistas  ou  indenizações  contra  o  HSL,  desde  já  o  HCB  autoriza  expressamente  o  HSL  nos  casos  de  acordo  nos  processos  e  também em casos de condenação a debitar os valores acertados  ou  devidos  contra  o  HCB.  Se  o  HCB  não  possuir  crédito  Fl. 7601DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.591          23 suficiente  para  o  pagamento  devido  o  HSL,  seus  sócios  responderão individualmente como pessoas físicas.”   Trechos que deixam clara a  tentativa de escapar da relação  tributária e previdenciária dissimulada com a “PEJOTIZAÇÃO”   “CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA  –  DOS  IMPOSTOS  E  TAXAS  Será  de  inteira  e  exclusiva  responsabilidade  do  HCB  o  pagamento  de  impostos,  contribuições  e  taxas,  devidas  aos  órgãos  Federais,  Estaduais,  Municipais,  Autarquias  e  da  categoria profissional, que incidem ou venham a incidir sobre a  prestação dos serviços, bem como contribuições previdenciárias  de seus empregados”  Inegável  que,  na  visão  do  Fisco,  os  trechos  dos  contratos  acima  são  suficientes para a comprovação da relação de emprego entre aqueles trabalhadores que prestam  serviços às pessoas jurídicas contratadas, seja como sócios, seja como empregados e o hospital.  Reitero  que,  a  mera  leitura  dos  excertos  dos  contratos  acima  são  suficientes,  segundo  o AFRFB,  para  caracterizar  a  relação  de  emprego.  Senão  vejamos  (fls. 65):  66. Logo, afirma­se novamente que os contratos firmados entre a  REDE  DOR  –HSL  e  os  seus  médicos  sob  o  falso  manto  da  interposta  pessoa  (“PEJOTIZAÇÃO”),  são  ilícitos  e  impedidos  por  lei,  pois  desrespeitam  toda  a  legislação  civil,  tributária  e  previdenciária,  em  particular  afrontam  diretamente  o  art.  104,  art. 122 e art. 123 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de  10/01/2002),  o  art.  2º  e  art.  3º  da  CLT,  o  art.  12  I,  a  da  Lei  8.212/91  e  a  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  e  todos os princípios do Direito do Trabalho.  (...)  67. E ainda, de acordo com art. 9º da Consolidação das leis do  Trabalho – CLT (aprovada pelo Decreto­lei nº. 5.452/1943) c/c  art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN  (Lei  nº  5.172/1966),  devem,  estes  contratos  simulados,  ser  desconsiderados  por  serem nulos de  pleno direito,  devendo  ser  procedida  a  apuração  dos  valores  pagos  pelos  contratos  simulados  como  pagamentos  realizados  para  Pessoas  Físicas  como Segurados Empregados da REDE DOR ­ HSL.  CLT Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  CTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  Fl. 7602DF CARF MF     24 observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  68. Pois, os negócios celebrados entre o contribuinte fiscalizado  e  empresas  interpostas  com  o  intuito  de  burlar  as  legislações  tributária,  previdenciária  e  trabalhista,  embora  tenham  sido  realizados  com  a  anuência  desses  trabalhadores,  não  podem  alterar  ou  extinguir  definições  instituídas  por  Legislação  Federal,  especificamente  quando  se  trata  de  determinar  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias.  Dessa  forma,  as  disposições  dos  acordos  efetuados  entre  essas  partes  não  vinculam o fisco, razão pela qual devem incidir tributos sobre as  verbas  pagas  a  empregados  com  a  utilização  de  empresas  interpostas “PEJOTIZAÇÃO".  Reafirmando sua posição, linhas adiante, o Fisco explicita (fls 71):  86. Os médicos  integrantes  do  quadro  de  sócios  das  empresas  interpostas  e  informados  nos  anexos,  além  dos  médicos  encontrados  após  análise  dos  dados  de  prontuário  informados  pela  empresa,  embora  formalmente  não  estejam  registrados  como  empregados  no  quadro  de  funcionários  da REDE DOR  ­  HSL, constituem vínculo empregatício de fato, tendo em vista os  pressupostos claros da relação de emprego, previstos no art. 12,  I, a, da Lei 8.212/91.  • ANEXO ­ Médicos constantes do prontuário do Hospital e que  não  são  sócios  das  empresas  declaradas  em DIRF  •  ANEXO  ­  Quadro  societário  das  Pessoas  Jurídicas  contratadas  para  dissimular a PEJOTIZACAO • ANEXO ­ Clinicas fora da DIRF  mas encontradas na contabilidade (SÓCIOS)  87.  Importante  enfatizar,  também,  que  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego  aplicado  neste  auto  de  infração  se  fundamenta  no  direito  previdenciário,  notadamente  nos  quatro  pressupostos  intrínsecos  ao  conceito  de  segurado  empregado,  definido  no  supracitado  art.  12,  I,  a,  da  Lei  8.212/91,  quais  sejam:  a) Prestação de serviço por pessoa física;  b) Onerosidade;  c) Não­eventualidade na prestação dos serviços;  d) Subordinação jurídica.  88.  Portanto,  estando  presentes  os  referidos  pressupostos  da  relação de emprego, a legislação autoriza que o Auditor­Fiscal,  no exercício de suas funções, desconsidere a natureza do vínculo  formalmente registrado e  reconheça vínculo  trabalhista diverso  do  pactuado,  conforme  art.  229  do  Decreto  n.  3.048/99,  in  verbis:  Art. 229. [...].  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  Fl. 7603DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.592          25 condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  [...]. (grifo nosso)  89. O pressuposto  da não­eventualidade está  configurado pelo  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram  serviços  remunerados a REDE DOR ­ HSL, combinado com a espécie de  serviços prestados, os quais são inerentes a atividade essencial e  fim da empresa autuada.  90.  Atividade­fim  e  atividade­meio,  de  acordo  com  a  Súmula  331,  TST,  diferenciam­se  segundo  a  sua  essencialidade  para  a  empresa contratante. As atividades que integram o objeto social  de  uma  empresa  indicam  sua  atividade­fim,  não  sendo  permitida  a  sua  terceirização,  pelo  fato  está  intrinsecamente  relacionada a continuidade da atividade econômica. No caso em  exame, é inconteste de que os médicos prestam serviços na área  fim da REDE DOR – HSL, que é um Hospital de referência em  Brasília/DF.  91. Ou seja, os profissionais atuavam e atuam na atividade  fim  da  REDE  DOR  ­  HSL,  trabalham  com  continuidade  e  clara  habitualidade na prestação de serviços como médicos, recebem  remuneração mensal, e na grande maioria estão cadastrados no  CNES  (Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde)  há  vários  anos,  e  trabalham  em  uma  escala  horária  estabelecida  semanalmente pelo hospital, o que indica subordinação.  92. Quanto aos pressupostos de que a prestação de serviço era  realizada  por  "pessoa  física"  com  "Onerosidade",  se  revelam  incontestáveis  na  medida  que  para  a  prestação  de  serviços  médicos,  foram  criadas  empresas  interpostas  que  tem  convenientemente  em  seus  quadros  de  sócios,  os  médicos  necessários a atividade exigida pelo hospital.  93.  O  pressuposto  da  onerosidade,  é  facilmente  identificado  a  partir da comprovação contábil e por notas fiscais das empresas  interpostas, o que comprova que todos os profissionais de saúde  eram  remunerados  periodicamente  pelo  respectivo  trabalho.  Pois, em regra, a remuneração das pessoas físicas, contratadas  sob  a  fachada  de  pessoa  jurídica  interpostas  (“PEJOTIZADAS”),  é  mensal  e  encontra­se  pactuada  em  cláusula  contratual  específica,  geralmente  em valor variável,  a  ser pago em prazo certo.  94.  As  notas  fiscais  no  “ANEXO  Notas  Fiscais  por  amostragem”, demonstram que existe apenas uma intermediação  para  que  os médicos  recebam  seus  honorários,  deixando  claro  que  é  um  mero  pagamento  de  honorários  médicos  que  estão  efetivamente sendo pagos.  95.  Por  se  tratar  de  prestação  de  serviços  médicos,  a  pessoalidade  é  patente,  pois  faz­se  necessário  a  interveniência  Fl. 7604DF CARF MF     26 de  profissionais  de  saúde  de  quem  são  exigidos  requisitos  funcionais, como: registro no CRM, formação e especialização,  que permitem que o profissional e somente ele possa executar os  procedimentos  nos  pacientes  da  REDE  DOR  –  HSL,  e  acrescente­se  que  existe  uma  exigência  contratual  de  cada  profissional  ser  cadastrado/acompanhado  pelo  hospital  (REDE  DOR – HSL).  96. De acordo com análise já explorada neste Relatório Fiscal,  restou clara serem dispensáveis as pessoas jurídicas interpostas  na  execução  dos  serviços  médicos,  haja  vista  todos  os  meios  necessários para a realização do trabalho do médico estarem a  disposição  de  cada  profissional  fornecidos  pelo  própria  REDE  DOR – HSL. Sendo considerada como uma relação simulada e  de fachada a triangulação que envolve a contratação de médicos  utilizando  a  ficção  criada  “Médico  x  Empresa  Interposta  x  REDE DOR – HSL”.  E sabedor da importância da caracterização da subordinação como elemento  fundante da relação de emprego, o Fisco ressalta (fls. 72/73):  "97. E  fica clara a subordinação em todos os contratos que ao  participar  do  Corpo  Clínico  do  hospital  o  médico  passa  a  sujeitar­se  à  hierarquia  do  hospital,  ao  Estatuto  Social,  ao  Regulamento  Interno,  ao  Regimento  do  Corpo  Clínico  e  as  Normas de Serviços impostas pelo hospital."  Não obstante todo o exposto, não encontro no Auto de Infração nenhuma  prova  da  alegações  fiscais.  Inúmeros  contratos,  nenhuma  prova,  ou  indício  desta,  que  demonstre  as  alegações  de  vício  de  consentimento,  pessoalidade  ou  ainda  a  necessária  comprovação, mesmo que indiciária, da subordinação alegada.  Vejamos, antes de decidir, as razões recursais (fls. 7532):  69. Conforme visto, a D. autoridade fiscal imputa à Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  do  Hospital  Santa  Luzia  por  incorporação, a prática da chamada "pejotização", pela qual o  empregador  exige  a  constituição  de  Pessoa  Jurídica  pelo  empregado  a  fim  de  descaracterizar  a  relação  de  emprego  e,  consecutivamente, afastar a aplicação da  legislação trabalhista  e  reduzir  de  forma  drástica  o  recolhimento  tributário  previdenciário29.  70. Ainda de acordo com o relatório fiscal, a conduta atribuída à  Recorrente  configuraria  uma  simulação,  em  que  uma  Pessoa  Física  (PF)  é  obrigada  a  se  travestir  como  Pessoa  Jurídica  (PJ)30 .  71.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  auditor  fiscal,  não  há,  em  absoluto,  nenhuma  fraude  ao  ordenamento  jurídico  praticada  pela Recorrente ao contratar os prestadores de serviços listados  nos  autos  de  infração  em  apreço,  nem  seria  crível  que  o  i.  Auditor  Fiscal,  apenas  por  meio  da  análise  dos  documentos  fornecidos  pela  empresa  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  conseguisse  apurar  subordinação  envolvendo  tantos  profissionais, vinculados a tão elevado número de empresas.  Fl. 7605DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.593          27 A declaração do vínculo empregatício consiste em questão de cunho  fático, exigindo para sua caracterização a apuração da rotina e das  condições  de  trabalho  dos  médicos  prestadores  de  serviços,  por  meio de suas empresas, isto é, da realidade experimentada por esses  profissionais, o que não foi feito in casu.  72.  Dessa  forma,  refuta­se  veementemente  a  requalificação  formal dos médicos para a categoria de segurados empregados  equivocadamente  feita  pela D.  Autoridade Fiscal,  com base  na  suposta  presença  dos  requisitos  previstos  artigo  12,  inciso  I,  alínea "a", da Lei 8.212/91.  73. E mais. Nem por hipótese do absurdo se poderia afirmar que  houve  constrangimento  dos médicos  e,  por  consequência,  vício  de consentimento, como pretende a D. Fiscalização'.  Essa conclusão fiscal é fulminada pelas declarações deliberadamente  prestadas  pelos  médicos  mencionados  nos  autos  de  infração,  confirmando que não  foram  coagidos  a  constituir  pessoa  jurídica para  prestação  de  serviços  à Recorrente  (doc.  04 da  impugnação). Note­se  que tais profissionais possuem elevado grau de instrução, sendo que as  declarações  prestadas  são  absolutamente  válidas  e  isentas  de qualquer  vício de consentimento."   (destaques não constam do recurso)  Linhas  adiante,  continua  o  Recorrente  alegando  falta  de  comprovação  das  imputações fiscais (fls. 7537):  "88. Logo se vê que, ao contrário do afirmado na página 18 do  relatório  fiscal,  as  cláusulas  contratuais  que  autorizam  a  ocupação de áreas físicas do hospital pelos médicos não indicam  a  existência  de  subordinação  e  controle  por  parte  do Hospital  Santa Luzia, mas exatamente o contrário, pois foram celebradas  visando  a  permitir  a  utilização  da  estrutura  do  hospital  pelas  pessoas jurídicas prestadoras de serviços especializados.  89. A mera possibilidade de os profissionais serem remanejados  para  novas  áreas  físicas  também  não  indica,  como  pretende  fazer crer a D. autoridade fiscal nessa mesma página, o poder  unilateral de mando do hospital.  Isso  porque,  à  evidência,  na  qualidade  de  gestor  dos  serviços  médico­hospitalares,  o  hospital  tem  o  dever  de  organizar  as  atividades desenvolvidas em seu estabelecimento da forma mais  eficiente  possível,  o  que  pode  envolver  o  remanejamento  de  setores  onde  trabalham médicos  de  determinada  especialidade  para outras áreas dentro do hospital, sem nenhuma intervenção  técnica no atendimento realizado por eles.  90.  O  mesmo  se  diga  quanto  à  necessidade  de  as  pessoas  jurídicas (i) utilizarem materiais e medicamentos fornecidos pelo  hospital,  (ii)  atenderem  os  pacientes  do  hospital,  (iii)  fornecerem  prontuários  e  relatórios  sobre  os  atendimentos  realizados  e  (iv)  comunicarem  o  hospital  sobre  o  seu  corpo  médico, medidas  adotadas  visando  ao  bom  funcionamento  do  Fl. 7606DF CARF MF     28 estabelecimento,  e  não  a  controlar  as  atividades  dos  profissionais, como afirma, sem nenhum lastro em provas, a D.  autoridade autuante nas páginas 19, 20 e 22 do seu relatório.  91.  A  inexistência  de  subordinação  se  revela  também  na  constatação — que o fiscal não investigou — de que os médicos  mencionados  nos  anexos  do  relatório  fiscal  prestavam  serviços  para  diversas  instituições  e  empresas  relacionadas  à  área  de  saúde, por intermédio de suas empresas legalmente constituídas,  mesmo  para  concorrentes  da Recorrente,  conforme as  diversas  cópias das notas  fiscais  emitidas pelas empresas médicas  (doc.  08  da  impugnação),  bem  como  contratos  de  prestação  de  serviços firmados entre as empresas médicas parceiras e outras  empresas (doc. 07 da impugnação)."   (novamente os destaques não são originais)  Assiste razão ao Recorrente.  Não há uma única prova das alegações fiscais.  Há, sim, anexos que relacionam o nome de médicos que prestaram serviços  ao  hospital  (fls.  92/132),  anexo  com  nomes  de médicos  que  não  eram  sócios  das  empresas  declaradas em DIRF (fls. 133/169), anexo de com nomes de profissionais que constavam dos  prontuários  do  hospital  e  eram  sócios  da  empresas  prestadoras  (fls.  170/174), Anexo  com  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  (fls.  210/226),  inúmeros  contratos  de  prestação  de  serviços  anexados  ao Relatório  Fiscal  (fls  495/565)  e  várias  notas  fiscais da empresas prestadoras (fls. 566/582).  Nada mais!  Nenhuma  prova  das  alegações  fiscais.  Nenhuma  comprovação  ­  nem  por  amostragem  ­  de  que  uma  pessoa  física,  aquele  ser  individualmente  considerado,  prestou  serviço pessoal para o tomador, por intermédio de pessoa jurídica.  Nenhuma  comprovação, mesmo  que  indiciária,  de  que  fulano  de  tal  estava  subordinado, hierarquicamente ou por meio de inserção no modelo organizacional do tomador  de seus serviços.  Ora, mera análise de contrato, embasada em percepção da autoridade fiscal,  fundada em frase de efeito e imputações de vícios de consentimento e de ilicitudes várias, não  tem  o  condão  de  comprovação  da  fraude,  ou  simulação  previstas  no  artigo  9º  da  CLT  que  ensejam a aplicação das normas trabalhistas ao caso concreto.  Não  há  subordinação  que  seja  ínsita  a  um  tomador  de  serviços  que,  por  previsão contratual, determine o local da prestação de serviços!  Ofende o primado da lógica, querer crer que algum contratante de serviços a  serem prestados, alguém que contrate outrem para um facere, para uma obrigação de fazer, não  defina o local aonde o serviço será prestado, ou preveja, contratualmente, a eventual alteração  de tal local.  Não se pode ­ por ser um argumento pueril ­ dizer que por existir na avença a  possibilidade  do  contratante  mudar  o  local  do  atendimento  médico  a  ser  prestado  pelo  contratado  (mudar  o  consultório  do médico  que  paga  pelo  aluguel  do mesmo),  demonstra  a  Fl. 7607DF CARF MF Processo nº 14041.720105/2015­00  Acórdão n.º 2201­004.378  S2­C2T1  Fl. 7.594          29 vinculação  do  prestador  às  regras  do  tomador,  que  reproduzimos  abaixo  com  o  perdão  da  repetição (fls 56, in fine):  Trechos  que  deixam  clara  a  permissão  de  ocupação  de  área  física, para permitir que o médico atue dentro do ambiente do  Hospital, sob o seu controle e subordinação:  “CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DO  OBJETO  O  presente  contrato  tem por  objetivo  a  ocupação de  área  física  no Ambulatório  do  HOSPITAL­CONTRATANTE,  adequada  ao  exercício  das  atividades  profissionais  da  CONTRATADA  e  restrita  a  atendimento  ambulatorial  para  o  exercício  das  atividades  profissionais da CONTRATADA, relativa à sua especialidade de  Ginecologia, mediante  o  pagamento  mensal  de  uma  taxa  de  ocupação.”  Ora, se há pagamento pela utilização do espaço do hospital, resta de maneira  cabal,  afastada  a  alegada  subordinação  e  controle.  Não  se  pode  emprestar  presunção  de  veracidade a alegações que pretendem imputar relação de emprego com base em um contrato  que prevê pagamento por ocupação de um espaço físico no pretenso empregador.  Nunca soube de empregado que pagasse aluguel por sua mesa ou espaço de  trabalho para seu empregador.  Não  há,  como  dito,  nenhuma  comprovação  das  alegações  fiscais.  Não  se  prova pessoalidade pelo simples motivo de que não há nenhuma identificação concreta de que  fulano,  beltrano  ou  sicrano,  prestavam  serviços  'intuito  personae'  ao  Recorrente.  Não  se  comprova tal argumento com a seguinte afirmação (fls. 72)  "  (...)  a  pessoalidade  é  patente,  pois  faz­se  necessário  a  interveniência  de  profissionais  de  saúde  de  quem  são  exigidos  requisitos  funcionais,  como:  registro  no  CRM,  formação  e  especialização,  que  permitem  que  o  profissional  e  somente  ele  possa executar os procedimentos nos pacientes da REDE DOR –  HSL "  Ora,  qualquer  um  dos  milhares  de  médicos  registrados  no  CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização, afastando de forma patente  ­ para se usar a expressão da autoridade fiscal  ­ a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  ressaltando  a  necessidade  da  comprovação  da  relação de emprego para a desconsideração da relação entre as pessoas jurídicas prestadoras e a  tomadora dos serviços, forçoso reconhecer a procedência das alegações recursais, em razão da  comprovação dos fatos impeditivos do direito do Fisco ao crédito tributário lançado.  Recurso voluntário provido.  Em face do provimento do recurso, deixo de analisar as razões recursais no  tocante a qualificadora da multa a ao descumprimento de obrigações acessórias.    Fl. 7608DF CARF MF     30 Conclusão  Diante  do  exposto,  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  rejeitar as preliminares arguídas, e no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 7609DF CARF MF

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7256813 #
Numero do processo: 16004.001007/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apresentado, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando o restabelecimento de despesas médicas nos montantes de R$1.988,48 (ano-calendário 2004), de R$2.244,82 (ano-calendário 2005), de R$2.308,36 (ano-calendário 2006), de R$2.160,76 (ano-calendário 2007) e de R$2.052,60 (ano-calendário 2008). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.070  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  AIRTON PEDROSO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  As despesas médicas dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo  Contribuinte para o seu próprio tratamento ou dos dependentes informados na  Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  apresentado,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  o  restabelecimento de despesas médicas nos montantes de R$1.988,48 (ano­calendário 2004), de  R$2.244,82 (ano­calendário 2005), de R$2.308,36 (ano­calendário 2006), de R$2.160,76 (ano­ calendário 2007) e de R$2.052,60 (ano­calendário 2008).  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 07 /2 01 0- 29 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  DIRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2009,  anos­calendário  2004  a  2008,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.47/87), contestando parcialmente  a  exigência  e  indicando  a  juntada de  documentação  comprobatória  dos  valores  que quer  ver  restabelecidos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 95/100), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  COMPROVAÇÃO.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  que  tiveram  como  beneficiários  o  contribuinte  e  seus  dependentes para fins de imposto de renda, e está condicionado  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  dos  correspondentes  pagamentos  e  de  seu  enquadramento  nos  requisitos legalmente estabelecidos.  Cientificado  dessa  decisão  em 9/2/2011  (fl.104),  o  contribuinte  formalizou,  em  10/3/2011  (fl.105),  seu Recurso Voluntário  (fls.  105/111),  no  qual  admite  ter  informado  indevidamente despesas de seu cônjuge, mas requer, diante dos novos documentos juntados ao  seu recurso, o restabelecimento parcial das despesas médicas.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.112/113).      É o relatório.          Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 117          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre despesas médicas.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do  RIR/1999).  Em sua impugnação, o contribuinte pleiteou o restabelecimento das despesas  com plano de saúde descontadas em folha de pagamento por sua fonte pagadora.  A DRJ/SP II não acolheu o pedido, consignando:  Em sua  impugnação, o  interessado reconhece como procedente  parte das glosas efetuadas e  traz aos autos o documento de fls.  48,  emitido  por  COCAM  Cia.  de  Café  Solúvel  e  Derivados  ­  CNPJ  60.421.161/0001­80,  que  informa  valor  de  despesas  integralmente custeadas pelo contribuinte.  De acordo com os autos, o plano de saúde é do tipo empresarial,  tendo  a  citada  fonte  pagadora  ­  COCAM  ­  como  contratante.  Nessa modalidade de plano de saúde, o encargo financeiro pode  tanto ser assumido integralmente pela empresa contratante, ou é  compartilhado entre esta e os empregados/dirigentes, ou apenas  por estes. No presente caso, o documento de fls. 48 comprova os  valores custeados pelo impugnante, mas não traz a identificação  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde,  informação  essencial  no  presente  caso,  pois,  como  já  assinalado,  das  informações  prestadas  pelo  plano  de  saúde,  parte  das  despesas  não  são  dedutíveis  porque  relativas  ao  cônjuge,  que  apresentou  Declaração em separado, no modelo simplificado.  ...  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 118          4 Em resumo, na situação sob análise, os autos demonstram que o  contribuinte é titular de plano de saúde empresarial e assumiu  o pagamento dos valores informados pela fonte pagadora, mas  não  trazem  a  informação  quanto  ao  valor  relativo  a  cada  beneficiário de maneira  individualizada, de modo a  se apurar  as  despesas  referentes  a  Anderson  Nascimento  Silva  e  Ignez  Catoia da Silva.  (destaques acrescidos)  Agora, em seu recurso, o sujeito passivo junta os documentos de fls. 106/110.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e visam sanear falha na instrução probatória apontada pela decisão  de piso.  Em  suas Declarações  de Ajuste  dos  exercícios  2005  a  2007,  o  contribuinte  informou  como  dependentes  Anderson  Nascimento  Silva,  Ignes  Catoia  da  Silva  e  Pedro  Pedroso da Silva (fls. 3, 7/8 e 12) e, nos exercícios 2008 e 2009, Ignes Catoia da Silva e Pedro  Pedroso da Silva como dependentes (fls. 19 e 23).  Assim, a teor da legislação de regência, consignada na autuação e na decisão  de  piso,  o  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  as  despesas médicas  próprias  e  as  dos  dependentes  indicados em cada ano­calendário.  Do  exame  dos  documentos  apresentados  em  fase  recursal,  em  especial  o  extrato de fl.108, restam confirmados os pagamentos abaixo discriminados:    Beneficiário  AC 2004  AC 2005  AC 2006  AC 2007  AC 2008  Airton Pedroso da Silva  349,83  381,00  282,29  209,94   ­  Anderson Nascimento Silva  349,83  381,00  282,29   ­*   ­*  Ignez Cantoia da Silva  667,16  753,36  883,89  975,41  1.026,30  Pedro Pedroso da Silva  667,16  753,36  883,89  975,41  1.026,30  Total  2.033,98  2.268,72  2.332,36  2.160,76  2.052,60  * Não tendo sido informado como dependente nesse ano­calendário, suas despesas não podem  ser acatadas.  Por  ocasião  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  já  acatara,  com  base  no  documento de fl.28, a dedução de R$45,50, de R$23,90 e de R$24,00, para os anos­calendário  2004, 2005 e 2006, respectivamente (fl.42).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 119          5 Dessa feita, resta restabelecer os valores abaixo indicados:    Ano­Calendário  Valor  2004  1.988,48  2005  2.244,82  2006  2.308,36  2007  2.160,76  2008  2.052,60    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  e  determinar  o  restabelecimento  de  despesas  médicas  nos  montantes  de  R$1.988,48,  de  R$2.244,82,  de  R$2.308,36,  de  R$2.160,76  e  de R$2.052,60,  para  os  anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916329/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.454  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 29 /2 01 1- 10 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916329/2011­10  Acórdão n.º 9303­006.454  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.952, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916329/2011­10  Acórdão n.º 9303­006.454  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916329/2011­10  Acórdão n.º 9303­006.454  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916329/2011­10  Acórdão n.º 9303­006.454  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917749/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.545
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 74 9/ 20 11 -3 0 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2011­30  Resolução nº  3301­000.545  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.429.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2011­30  Resolução nº  3301­000.545  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2011­30  Resolução nº  3301­000.545  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2011­30  Resolução nº  3301­000.545  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 134DF CARF MF

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7345493 #
Numero do processo: 13747.000103/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/1998 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o cancelando do débito é medida que se impõe.
Numero da decisão: 3302-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o débito fiscal no limite dos valores informados pela fiscalização no despacho de fls.283. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A ­ NUCLEP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/1998  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE.  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito,  o cancelando do débito é medida que se impõe.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  cancelar o débito  fiscal  no  limite dos valores  informados pela fiscalização no despacho de fls.283.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 01 03 /2 00 3- 49 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da Resolução  nº  3403­000.612 de fls. 271­272:  Cuida­se de Auto de Infração exigindo COFINS relativo aos fatos geradores  do período de 01.02.1998 a 30.09.1998 decorrente de auditoria interna em DCTF, na  qual  foi verificada a "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração  inexata  "  da  Contribuição  em  referência,  conforme  especificado  no Anexo  III  do  Auto de Infração, como se vê dos documentos de fls. 15/27.  Inconformado  com  o  lançamento,  do  qual  fora  cientificado  em  22/07/2003  (v.fls.  147/148),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  à  inicial  (fl.  01),  recepcionada em 04/08/2003, na qual alega, em síntese, que:  1 sendo fornecedor de bens e serviços para o mercado de bens de capital, nas  áreas  nuclear  e  convencional,  para  as  Forças  Armadas,  autarquias  e  outras  empresas estatais federais, "esclarece que os valores pendentes foram compensados  com  valores  retidos  por  órgão  público  (Lei  9.430),  conforme  demonstrado  mensalmente na ficha 33 da DIPJ de 1999, cópias em anexo" (cf. fls. 05/13);  2 os valores compensados deixaram de constar na DCTF da época, e, para o  devido acerto, apresentam­se as DCTF's retificadoras (cf.  fls. 02/04 e fls. 25/145),  requerendo­se, pelo exposto, que sejam acolhidas as razões deduzidas, para o  fim  de tornar sem efeito o Auto de Infração.”  As alegações da Recorrente foram afastadas ao argumento de que o art. 64 da  Lei nº 9.430/96 exige como comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte  a Declaração de Retenção fornecida pelo tomador do serviço. O fato de a Interessada  ser empresa federal de capital público, assim como, ajuntada de cópia da DIPJ, não  desobriga de apresentar a declaração de retenção, e, deixando de exibir cabe manter  o lançamento.  A Multa de ofício foi desonerada pela aplicação da retro atividade benigna.  Ciente  da  decisão  desfavorável  apresentou  o  voluntário,  não há  registro  por  meio  de  “AR”,  e,  tampouco  comprovante  de  intimação  por  outra  via  capaz  de  permitir aferir a tempestividade do recurso.   O despacho anteriormente citado, converteu o julgamento em diligência nos  seguintes termos:  A matéria não demanda complexidade, restringe ao campo de comprovação.  Em sede recursal a Interessada cuidou de trazer o comprovante de retenção,  bem como, cópias de notas fiscais de prestação de serviços ao Arsenal de Marinha  do Brasil – Rio de Janeiro.  Os  documentos  colecionados  às  fls.  204/205,  em  primeiro  momento  dão  a  entender que os mesmos prestam a  comprovar as  retenções,  capaz de autorizar a  contribuinte  a  deduzir  dos  débitos  apurados  de  Imposto  de  Renda,  CSLL,  PIS  e  COFINS, assim como, as cópias de notas fiscais de prestação de serviços, também,  ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, ratificando as informações descritas no  Comprovante Anual de que tratam de o art. 64 da Lei nº 9.430/96.  No entanto, o Julgador ad quem não tem como testar a veracidade e grau de  certeza  intrinsecamente  contido  nos  mesmos.  Em  sendo  assim,  recomendo  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13747.000103/2003­49  Acórdão n.º 3302­005.485  S3­C3T2  Fl. 3          3 transformar o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique por  meio  dos  controles  interno  da  Receita  Federal  e  certifique  de  que  as  retenções  consignadas  nos  documentos  acostados  pela  Recorrente  conferem  com  as  informações prestadas pelas fontes retentoras.  Assim,  voto  pela  transformação do  julgamento  em diligência  para  que  seja  prestada a informação acima mencionada.   Em  24.08.2015,  a  fiscalização  prestou  as  informações  abaixo  e,  juntou  extrato contendo detalhamento do beneficiário relativo ao Imposto Retido na Fonte do período  sob análise (fls.283), a saber:  Em atenção ao despacho de fls. 271/272, o qual converteu o julgamento em  diligência  objetivando  confirmar  se  o  teor  dos  documentos  de  fls.  204/205  é  compatível com as informações disponíveis nos sistemas da RFB, temos a informar  que, conforme telas acostadas acima, com exceção do valor retido no mês de março  de  1998,  no  valor  de R$ 763,88,  todas  as  demais  retenções  foram  informadas  em  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Arsenal de Marinha do Rio  de  Janeiro,  CNPJ  00.394.502/0014­69.Entendendo  ter  atendido  a  contento  o  requerido,  sendo  certo  que  estaremos  prontos  a  prestar  eventuais  esclarecimentos  adicionais  julgados  relevantes,  encaminhe­se os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Na  folha  189  dos  autos,  consta  que  a  Intimação  nº  238/2012  emitida  em  24.10.12 para intimação da Recorrente acerca do acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento.   Já na folha 199 verifica­se que a Recorrente interpôs seu recurso voluntário  em 27.11.2012 e,  informou que  foi  intimado da decisão de piso  em 28.10.2012. Não há nos  autos comprovante de recebimento do AR.  Considerando que (i) não há nos autos comprovação da entrega do AR; (ii)  da proximidade de data entre a intimação e o protocolo do recurso (pouco superior a 30 dias);  (iii) por se tratar de um processo antigo, certamente referido documento não será localizado;  e (iv) do princípio “in dubio pro contribuinte”, conheço do recurso e dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Conforme se verifica na decisão piso, o  lançamento  fiscal  foi mantido pelo  fato da Recorrente não ter apresentado em sua defesa comprovantes das retenções da fonte por  órgão que alegou ter utilizado para pagamento dos débitos objeto do processo, senão vejamos:  Conclui­se, portanto, que, sem a apresentação dos "Comprovantes Anuais de  Retenção", ou mesmo dos Darfs a que alude o art 23, §2°, da IN SRF/STN/SFC n°  Fl. 289DF CARF MF     4 04/1997,  ou  que,  ainda,  possam  prestar­se,  eventualmente,  à  comprovação  da  retenção  na  fonte  por  órgão  públicos  alegada,  deve  ser mantido  o  lançamento  da  COFINS (código 2960) exigida pelo Auto de Infração ora em exame (cf. fl 16), até  mesmo  porque,  a  partir  dos  documentos  que  foram  carreados  ao  processo  pelo  autuado  em  sua  impugnação,  não  se  comprova,  como  já  visto,  os  valores  de  cada  tributo ou contribuição, e, em especial, da COFINS, que foi efetivamente retida em  cada mês de apuração.  Em  sede  recursal  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  para  comprovar  suas  alegações,  tais  como  comprovante  de  retenção  e  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, sendo o processo convertido em diligência para que fosse certificado se  as  retenções  consignadas  nos  documentos  acostados  pela  Recorrente  conferem  com  as  informações prestadas pelas fontes retentoras.  A fiscalização, ao atender a solicitação de diligência, confirmou a veracidade  das  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e,  atestou  existir,  com exceção do valor retido no mês de março de 1998, no valor de R$ 763,88, todas as demais  retenções na fonte noticiadas pelo contribuinte.  Neste  cenário,  considerando  que  a  fiscalização  confirmou  as  retenções  na  fonte  utilizadas  pela  Recorrente  para  quitação  do  débito,  outra  alternativa  nas  resta  senão  acolher o pedido da contribuinte e cancelar o débito fiscal, no limite do que foi admitido pelo  fisco.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar o débito fiscal no limite dos valores informados pela fiscalização no despacho de  fls.283.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 290DF CARF MF

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7337363 #
Numero do processo: 11060.004172/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA. JUROS ISOLADOS. IRPF. IMPOSTO QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DA FONTE PAGADORA. NÃO INCIDÊNCIA. Contradição entre a ementa da decisão e a parte dispositiva. A leitura dos votos não deixa dúvida que o relator foi vencedor quanto a não incidência dos juros isolados pela falta de retenção do imposto de renda quando o imposto não tiver sido pago em atraso ou não puder mais ser exigido da fonte pagadora omissa por ausência de previsão legal
Numero da decisão: 2202-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a contradição apontada, corrigindo a ementa da decisão embargada na qual deverá constar a não incidência de juros isolados, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA. JUROS ISOLADOS. IRPF. IMPOSTO QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DA FONTE PAGADORA. NÃO INCIDÊNCIA. Contradição entre a ementa da decisão e a parte dispositiva. A leitura dos votos não deixa dúvida que o relator foi vencedor quanto a não incidência dos juros isolados pela falta de retenção do imposto de renda quando o imposto não tiver sido pago em atraso ou não puder mais ser exigido da fonte pagadora omissa por ausência de previsão legal

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a contradição apontada, corrigindo a ementa da decisão embargada na qual deverá constar a não incidência de juros isolados, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson

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2202­004.529  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FUNDAÇÃO DE APOIO A TECNOLOGIA E CIÊNCIA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA  E A PARTE DISPOSITIVA. JUROS ISOLADOS.  IRPF.  IMPOSTO QUE  NÃO  PODE  SER  EXIGIDO  DA  FONTE  PAGADORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Contradição  entre  a  ementa  da  decisão  e  a  parte  dispositiva. A  leitura  dos  votos não deixa dúvida que o  relator  foi vencedor quanto a não  incidência  dos  juros  isolados  pela  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  quando  o  imposto  não  tiver  sido  pago  em  atraso  ou  não  puder mais  ser  exigido  da  fonte pagadora omissa por ausência de previsão legal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para sanar a contradição apontada, corrigindo a ementa da decisão  embargada na qual deverá constar a não  incidência de  juros  isolados, nos  termos do voto da  relatora.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 41 72 /2 00 8- 20 Fl. 2037DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson       Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão proferida pelo CARF  quando  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  que  resultou  no  Acórdão  2202.001.950  (fls.  1939/1940):  Trata­se  de Recurso Voluntário da  decisão  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto  Alegre/RS  que  manteve  a  autuação  com a exigência de multa  isolada e  juros  isolados pela  falta de  retenção/pagamento do Imposto de Renda na Fonte – IRRF nos  anos  de  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  no  valor  de  R$  761.992,67.  A  autuação  (fls.  4/12)  teve  origem  na  fiscalização  de  diversos  órgãos  estatais,  do  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público  Estadual,  Policia  Federal  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  operação  denominada  ‘Rodin’,  onde  foram  constatados  ilícitos  penais,  cíveis  e  tributários,  envolvendo  a  autarquia  gaúcha,  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  (Detran/RS),  a  Universidade  Federal  de  Santa Maria  (UFSM)  e  duas  fundações  vinculadas  à  universidade:  a  Fundação  de  Apoio  e  Tecnologia  à  Ciência  (Fatec),  e  a  Fundação Educacional  e Cultural  para  o Desenvolvimento  e  o  Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae), referente  à  concessão  indiscriminada  de  bolsas  de  pesquisa  e  inovação  tecnológica de caráter retributivo, sem a tributação do IRRF.  Segundo  consta  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls.13/42),  o  Detran/RS  contratou  as  fundações,  mediante  dispensa  de  licitação, conforme preconiza o art.24, XIII, da Lei nº 8.666/93,  e  o  artigo  10  da  Lei  nº  8.958/94,  e  a  recorrente,  por  sua  vez,  tendo  celebrado  contrato  com  a UFSM  e  o  DETRAN/SP,  para  viabilizar  projeto  destinado  a  aplicação  das  provas  teóricas  e  práticas do exame de habilitação,  segundo o Código Brasileiro  de  Trânsito,  assim  como  a  exames  de  habilitação  para  a  condução de veículos automotores, efetuou pagamento de bolsas  de  pesquisas  isentas  de  IRRF  a  diversos  servidores  da UFSM,  remunerando  aqueles  servidores  que  prestavam  serviços  para  que  a  fundação  cumprisse  sua  obrigação  contratual  com  o  Detran/RS,  inclusive  funcionários  administrativos  e  outros  que  recebem  como  bolsa  o  mesmo  valor  de  sua  remuneração  pela  UFSM,  em  caráter  contraprestacional  e,  algumas  vezes,  em  duplicidade,  como  supostos  “13ºs  salários”,  com  "fábrica"  de  bolsas isentas, criada pela Fatec e, por isso, aplicou a multa de  150%.  Houve  majoração  da  multa  pelo  dolo  e  utilização  (contabilização)  de  bolsas  para  pagamento  de  atividades  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 11060.004172/2008­20  Acórdão n.º 2202­004.529  S2­C2T2  Fl. 2.038          3 burocráticas  a  funcionários  administrativos  da  universidade,  sem  habilitação  para  realizar  pesquisas  ou  inovações  tecnológicas  que  a  fundação  incumbida  de  produzir  o  que  confirma  a  intencionalidade  na  montagem  de  estrutura  para  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  aos  servidores  da  UFSM  como isentas de IRRF.  Os  juros  de  mora  isolados  foram  calculados  com  base  no  disposto  no Parecer Normativo Cosit  nº  1/02, que  estabelece  a  incidência da Selic desde a data prevista para o recolhimento do  imposto.  A decisão recorrida de fls. 1830/1848 afastou a nulidade do  MPF,  sob  o  fundamento  de  que  o  auto  de  infração atende  aos  requisitos  do  art.142,  do  CTN.  No  mérito,  entendeu  não  ter  havido  alteração  do  critério  jurídico  da  isenção,  com  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte pagadora, conforme art. 45, do CTN,e arts. 717 e 722 do  RIR/99.  Recurso Voluntário a  fls.1858/1886 sustentando, em síntese,  ausência de  responsabilidade. Foi  vitima dos dirigentes,  com a  responsabilidade pessoal pela multa, conforme art. 135, do CTN.  Suscita  decadência  dos  créditos  anteriores  a  17/06/2004,  contado  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  par.  4º,  do  CTN.  Além disso, alega ser anulável o MPF, por não ter informado o  seu prazo, e também ter resultado em autuação que estava fora  do seu objeto de ação, pois a sua finalidade expressa era "IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  CONTRIB.  PREVIDENCIÁRIAS"  –  havendo,  ainda,  autuações  finalizadas  e  devidamente  impugnadas,  presumindo­se  o  encerramento  do  MPF  –  ensejando, assim, a invalidez do auto de infração aqui analisado,  por ter como base procedimento sem prazo, com objeto diverso  do  MPF,  e  tacitamente  concluído  pelos  processos  administrativos  11060.002625/200883,  11060.002626/200828,  11060.002627/200872, e 11060.004172/200820.  Suscita,  ainda,  que  a  multa  agravada  deve  ser  exigida  dos  ex  dirigentes  a  quem  foram  atribuídas  as  ilegalidades.  Postula,  a  redução  da  multa  de  75%,  alegando  que  a  recorrente  apenas  interpretou  a  legislação  tributária,  não  cometeu  qualquer  ato  criminoso,  não  possuindo  consciência  da  real  ilicitude  da  conduta  de  seus  exdirigentes,  eis  que  sempre  agiu  dentro  dos  estritos limites da lei, trabalhando para viabilizar a pesquisa do  ensino  e  da  extensão,  bem  como  do  desenvolvimento  institucional, cientifico e tecnológico do ensino público superior  Aduz  que  não  pode  arcar  com  abusos  supostamente  cometidos  por  aqueles  que  deveriam  zelar  pelo  patrimônio,  os  seus  exdirigentes, não sendo aplicável o art. 61, § 1°, da Lei 8.981/95.  Em 14 de agosto de 2012, esta  turma rejeitou, por unanimidade de votos, a  preliminar de decadência e reduziu a multa de 150% para 75% , por maioria de votos, exlcuiu a  Fl. 2039DF CARF MF     4 incidência de juros de mora e, quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 1937/1938):   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE DA FONTE.  Compete à fonte reter e recolher o IRRF.  BOLSA DE ESTUDOS, PESQUISA, EXTENSÃO E INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. ISENÇÃO.  Não se aplica a isenção conferida às bolsas de estudos, pesquisa,  extensão  e  de  incentivo  à  inovação  quando  elas  representarem  pagamento  de  contraprestação  por  serviços  prestados  ou  produzirem  resultados  econômicos  para  o  doador  (direto  ou  indireto).  IRRF. TABELA PROGRESSIVA. JUROS DE MORA. SELIC.  A  falta de recolhimento de IRRF no prazo determinado pela lei  enseja  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  período  compreendido entre o vencimento da obrigação e a data prevista  para a entrega da declaração da pessoa  física ou  jurídica com  base na variação da Selic. Os juros de mora são calculados com  base na Selic e aplicáveis sobre o valor do tributo.  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE PELA FONTE PAGADORA IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  OCORRE  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA PREVISÃO LEGAL   Com  a  edição  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  passou  a  existir  previsão  legal  para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o  beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação.  MULTA QUALIFICADA  Não  basta  apenas  o  prejuízo  ao  fisco  para  tipificar  a  multa  qualificada.  Exige­se  o  dolo  e  a  fraude  para  a  tipificação  conforme art. 72, da Lei 4.502/64. A conduta deve ser elemento  do  tipo. O  possível  dolo  ou  fraude  na  distribuição  de  bolsa  de  estudos  não  pode  tipificar  a  agravante,  se  não  tiveram  por  finalidade a sonegação.  Inconformada a Fazenda Nacional  apresentou os  embargos declaratórios  de  fls.  2030/2033  alegando  obscuridade  e  contradição  da  decisão  recorrida  pelos  seguintes  motivos:   I – DA CONTRADIÇÃO   O  acórdão  ora  embargado  é  contraditório,  já  que  ementa  e  conclusão de julgamento apontam para direções opostas, de tal  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 11060.004172/2008­20  Acórdão n.º 2202­004.529  S2­C2T2  Fl. 2.039          5 forma que não é possível extrair qual o real conteúdo da decisão  na parte relativa à incidência de juros isolados.   (...)   II ­ DA OBSCURIDADE   A obscuridade, por sua vez, decorre da ausência de precisão, no  voto  do  relator,  acerca  da  amplitude  de  seu  voto  em  menor  extensão, no qual faria concessões caso restasse vencido..  Em 27 de  abril  de 2017 o  então presidente desta  turma Conselheiro Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa admitiu parcialmente os embargos, de acordo com os fundamentos  abaixo transcritos:  Pois bem, relativamente ao item "I", assiste razão à Embargante.  Compulsando­se  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  à  fl.  1943, verifica­se que o Relator foi enfático ao afirmar que "Não  há na lei a exigência de juros isolados para a hipótese de falta de  retenção ou do pagamento do imposto de renda retido na fonte".  Em  razão  desse  entendimento  restou  consignado  ao  final  do  julgamento que "Quanto aos juros isolados, por maioria de votos,  excluí­los da exigência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo  Martinez  e  Nelson  Mallmann".  Por  sua  vez,  o  dispositivo  da  ementa constou que:   IRRF.  TABELA  PROGRESSIVA.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.   A  falta  de  recolhimento  de  IRRF  no  prazo  determinado  pela lei enseja a cobrança de juros de mora sobre o período  compreendido  entre  o  vencimento  da  obrigação  e  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  da  pessoa  física  ou  jurídica com base na variação da Selic. Os  juros de mora  são calculados com base na Selic e aplicáveis sobre o valor  do tributo.  Pelo  que  se  vê,  o  acórdão  embargado  foi  contraditório,  já  que  ementa  não  reproduziu  de  fato  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado.   Quanto  ao  item  "II",  entendo  que  não  restou  configurada  a  alegada  obscuridade.  Como  se  observa  do  item  anterior,  o  entendimento  do  Relator,  acompanhado  pela  maioria  do  Colegiado,  foi  no  sentido  de  "Quanto  aos  juros  isolados,  por  maioria  de  votos,  excluí­los  da  exigência".  Embora  tenha  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes  consignado  no  voto  que  "Em  menor extensão, caso vencido, cancelo a multa agravada, afasto a  decadência e a alegação de ausência de responsabilidade da fonte  pagadora  pela  multa  e  pelos  juros  isolados".,  verifica­se  que,  relativamente  ao  juros  isolados,  seu  entendimento  restou  vencedor,  razão  pela  qual  não há  que  se  falar  em obscuridade  acerca da "...amplitude de seu voto em menor extensão".  É o relatório  Fl. 2041DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  Como bem observou a decisão que admitiu os embargos declaratórios existe  nítida  contradição  entre  a  ementa  da  decisão  na  parte  em  que  afirma  que  "A  falta  de  recolhimento  do  IRRF  no  prazo  determinado  pela  lei  enseja  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre o período compreendido entre o  vencimento da obrigação e da data previsgta para a  entrega da declaração da pessoa física ou jurídica com base na variação da SELIC" e a parte  dispositiva do acórdão que assim dispôs:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente. No  mérito: Quanto  à multa  isolada,  pelo  voto  de qualidade,  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Quanto  à  multa  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificá­la  reduzindo­a ao percentual de 75%. Quanto aos  juros  isolados,  por  maioria  de  votos,  excluílos  da  exigência.  Vencidos  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann.  A leitura dos votos (do conselheiro relator e do redator do voto vencedor) não  deixa dúvida que o relator foi vencedor quanto a não incidência dos juros isolados na hipótese  dos  autos. Ao  elaborar  o  seu  voto  vencedor  o Conselheiro Nelson Mallman deixa  claro  que  esse  se  restringe  a  questão  da  multa  de  mora,  conforme  se  verifica  pelo  trecho  abaixo  transcrito:  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  a  multa  isolada  por  falta  de  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  e  dos  juros  isolados  (no  qual  sou  vencido),  acompanhando  o  voto  relator  no  que  diz  respeito  a  desqualificação da multa.  Dessa  forma,  não  existe  contradição  entre  os motivos  da  decisão  e  a  parte  dispositiva. O que  existe  é um erro na  ementa da decisão que  reproduziu  a decisão da DRJ.  Dessa forma, deve prevalecer a parte dispositiva que excluiu os juros. Ademais, o Código de  Processo Civil de 2015 é claro ao dispor em seu artigo 504, I, que o que faz a coisa julgada é a  parte dispositiva da decisão.   Em  face  de  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional para sanar a contradição apontada, corrigindo a ementa da decisão embargada na qual  deverá constar a não incidência de juros isolados .  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 11060.004172/2008­20  Acórdão n.º 2202­004.529  S2­C2T2  Fl. 2.040          7                                 Fl. 2043DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727767/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e a o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 325          1 324  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727767/2014­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPARAÇÃO  JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  é  intempestivo  eventual  recurso  voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e a  o  caráter  de  definitividade  da  decisão  proferida  pelo  Julgador  de  primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 11­ 53.571 ­ 7ª Turma da DRJ/REC, fl. 290 a 295, que assim relatou a lide administrativa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 67 /2 01 4- 63 Fl. 325DF CARF MF     2 Nos termos dos demonstrativos de fls. 3 a 26 e do relatório fiscal  de fls. 27 a 32, tem­se em pauta os Autos de Infração :  · 51.064.126­1 relativo às contribuições da empresa  incidentes  sobre valores pagos a título de Adicional de 1/3 de férias e aos  15 primeiros dias de Afastamento , no valor de R$ 245.610,35;  · 51.064.127­0 relativo às contribuições patronais ao Terceiros  ,  incidentes sobre valores pagos a título de Adicional de 1/3 de  férias  aos  15  primeiros  dias  de  Afastamento,  no  valor  de  R$  76.193,07.  As  contribuições  foram  apuradas  a  partir  das  Remunerações  registradas na Contabilidade, por meio das contas 2.1.3.02.001  (provisão  de  Férias  e  encargos)  e  3.2.1.02.001  (Salários),  conforme demonstrados nas tabelas de fls. 28 a 31.  A autoridade Fiscal afirma que o contribuinte obteve provimento  judicial  não  definitivo  e  favorável  no MS  2009.33.00.010823­5  na  12ª  Vara  Cível  /BA.,  ficando  suspensa  a  exigibilidade  do  apurado até o deslinde final.    Período de apuração:  01/2010 a 12/2010  A ciência pessoal do contribuinte e dos solidários foi promovida  em 02/10/14 (fls. 3 e 14). Em seguida, trouxe o contribuinte, por  seu  representante,  em  31/10/14,  como  elementos  de  sua  irresignação (fls. 248 a 277):  I) tempestividade da defesa;  II) não incidência de contribuições sobre Adicional de Férias de  1/3,  15  primeiros  dias  de  afastamento  Auxilio  Doença  ou  Acidente de Trabalho;  III)  não  incidência  de  contribuições  sobre  Aviso  Prévio  Indenizado, 13ª salário sobre Aviso Prévio Indenizado e Salário  maternidade;  IV) Traz argumentos acerca da sistemática de recolhimentos por  empresa do SIMPLES e por empresas que detenham o CEBAS;  V) ausência de motivação da multa aplicada.  Juntou  a  seu  arrazoado  original  (fls.  286):  documentos  de  identificação do representante.   Era o que havia a relatar.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Recife/PE, julgou­a improcedente, lastreada nas razões que podem  ser assim resumidas:  Da Ação Judicial  (...)  A  existência  de  Ação  Judicial  traz  conseqüências  sobre  o  contencioso administrativo. Sobre o tema, prescreve artigo 87 do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta,  entre  outros,  o  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.727767/2014­63  Acórdão n.º 2201­004.470  S2­C2T1  Fl. 326          3 processo de determinação e exigência de créditos tributários da  União: (...)  Assim  tratando­se  de  matéria  em  litígio  no  Poder  Judiciário,  opera­se  a  renúncia  ao Contencioso Administrativo,  não  sendo  conhecidas a tese de defesa resumida no item II acima.  As demais teses, todavia, deverão ser apreciadas.  Da matéria estranha  Os  fundamentos  acerca  da  sistemática  de  recolhimentos  por  empresas optantes pelo SIMPLES e por empresas de detenham o  CEBAS  não  guardam  relação  o  débito  em  pauta  por  não  se  referirem  ao  contribuinte  autuado  e  tampouco  terem  sido  referidas pela auditoria fiscal.   Tampouco, no relato fiscal antes resumido e na planilha de fls.  28 a 31, há exigência sobre Aviso Prévio Indenizado, 13ªsalário  sobre Aviso Prévio Indenizado e Salário maternidade e/ou trouxe  a defesa qualquer elemento de prova neste sentido.  Por  este  motivo,  tais  queixumes  não  serão  conhecidos  neste  julgamento.  Da Multa   A defesa questiona a motivação da multa aplicada. Tal queixume  não merece prosperar uma vez que a multa por inadimplemento  de obrigação principal aplicada nos autos tem seus fundamentos  na conduta descrita no relatório  fiscal e nos dispositivos  legais  detalhados no relatório FLD de fls. 12 e 13 , 23 e 24.   Uma  vez  presentes  os  elementos  acima,  completa  está  a  motivação para a exigência impugnada.  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância administrativa em 14 de setembro de  2016, conforme AR de fl. 301, o contribuinte, ainda inconformado, em 18 de outubro de 2016,  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 303/311 (reincluído em fl. 314/322), no qual, elenca as  razões de seu descontentamento.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator   Como se viu no Relatório supra, o contribuinte  foi cientificado do Acórdão  da DRJ em 14 de setembro de 2016.  Assim prevê os art. 33 do Decreto nº 70.235/72:  Fl. 327DF CARF MF     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Considerando as  regras  de  contagem de prazos  no Processo Administrativo  fiscal prescritas no art. 5º do mesmo Decreto 70.235/72, no caso ora sob análise, o prazo legal  para interposição do recurso voluntário expirou em 14 de outubro de 2016, tendo o contribuinte  apresentado seu recurso apenas no dia 18 do mesmo mês, portanto, intempestivamente.  Ressalte­se  que,  na  peça  produzida  pela  defesa  não  há  qualquer  questionamento preliminar relacionado à tempestividade.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, em  razão de sua intempestividade, o que atribui, às conclusões do Julgador de 1ª instância, caráter  de definitividade no âmbito administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                  Fl. 328DF CARF MF

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