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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873090 #
Numero do processo: 10670.720073/2010-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige contribuições devidas  aos  terceiros  SESI,  SENAI,  SAL  EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores de horas  extras  devidas pela  empresa e  de  salário  in natura  (subsidio na  compra  em  supermercados  e de material  escolar),  no período de 01/01/2005 a 31/12/2005. A ciência do  lançamento ocorreu em 13/12/2010 (AR de fls. 76).  Em  sessão  plenária  de  18/10/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.738 (fls. 1.063 a 1.076), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VERBAS  CONTROVERSAS.  DISCUSSÃO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PODER JUDICIÁRIO.  Somente  consideram­se  ocorridos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, para as verbas que estejam sobre  discussão  na  Justiça  do  Trabalho,  quando  esta  se  pronunciar  definitivamente sobre a lide.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  COMPRAS  EFETUADAS  PELOS  EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Os  valores  pagos  pela  empresa  para  custear  despesas  com  alimentação  efetuadas  pelo  seus  empregados  em  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720073/2010­62  Acórdão n.º 9202­003.618  CSRF­T2  Fl. 10          3 estabelecimentos  conveniados  sujeitam­se  à  incidência  de  contribuições  sociais,  por  não  estar  em  consonância  com  a  norma que prevê a exclusão desse tipo de parcela do salário de  contribuição.  MATERIAL  ESCOLAR.  DISPONIBILIZAÇÃO  A  PARTE  DO  QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Fornecimento  de  verba  para  compra  de  material  escolar,  não  extensível  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa,  é  considerado  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  sociais.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA  AÇÃO FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  em  GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve­se cotejar a  soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991)  e  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com  a  atual  multa  de  ofício  (art.  35A  da  Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  MULTA.  LIMITE  DE  20%  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  limite  da  multa  previsto  em  20%  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991, com redação dada pela MP n.º 449/2008, somente é  cabível para recolhimento espontâneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  aplicava  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  a  horas  extras.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Walter Murilo Melo  de Andrade, que davam provimento parcial em maior extensão,  para limitar, também, a multa ao patamar de 20%.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/12/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.077)  e,  em  17/12/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  2.755 a 2.771 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.119), com fundamento no artigo 67, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir  a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 131/2013, de 08/02/2013 (fls. 1.121 a 1.123).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  ofício de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conforme  Enunciado  n.º  219  da  Súmula  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos;  ­  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  esse  pensamento  está  sedimentado  e  não  mais dá azo a quaisquer questionamentos (cita jurisprudência do STJ);  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais  de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720073/2010­62  Acórdão n.º 9202­003.618  CSRF­T2  Fl. 11          5 ­  no  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não são reconhecidos como tal pelo sujeito passivo, restando claro que, com relação  aos mesmos, o contribuinte não efetuou qualquer antecipação;  ­ ora, não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher, nesse sentido, deve ser aplicado o art. 173, inciso  I do CTN;  ­ ademais, afirmar que o recolhimento de contribuição incidente sobre outros  fatos  implica  pagamento  parcial  do  tributo  aplicável  sobre  contribuição  em  cobrança  no  lançamento  em  comento  afronta  a  própria  natureza  das  coisas,  inserindo­se  situações  fáticas  absolutamente diversas sob o mesmo rótulo;  ­  aqui  se  afigura  conveniente  trazer  à  colação  as  lúcidas  palavras  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, exaradas em seu voto no bojo do Acórdão  nº 206­01.033, que restou vencido na ocasião, in litteris:  “Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher (?). (...) A acepção  do  termo remuneração não pode  ser,  para  fins de definição do  salário  de  contribuição  una,  tanto  o  é,  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhistas,  o  denominado  salário  complexivo ou complessivo.  Considerar  que  os  fatos  geradores  são  únicos,  e,  portanto,  a  remuneração  deva  ser  considerada  como  algo  global,  é  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Até  poderíamos  aceitar  tal  conclusão,  em  uma  análise  simplória,  acerca  do  faturamento  das  empresas  e  as  contribuições  que  incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não  pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe  até mesmo, documento próprio para que o contribuinte  indique  mensalmente  e  por  empregado  o  que  é  devido  e  realize  o  recolhimento  das  contribuições  correspondentes  a  estes  fatos  geradores.”  ­  o  raciocínio  exposto  apresenta­se  irretocável,  pois  a  simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não  tem  o  condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante  ao  direito  tributário  gera  contribuição  a  cargo  da  empresa,  nos  termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento  de  valores  atinentes  àquele  específico  fato;  caso  contrário,  se  o  pagamento  refere­se  a  outras  situações fáticas também previstas em lei como geradoras do tributo, tem­se hipótese diversa e  não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­ no caso em apreço, os valores relativos aos levantamentos especificados no  lançamento não foram adimplidos, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado  quanto às  contribuições  exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para  fins de contagem da  decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  assim, patente  a necessidade de  reforma do acórdão hostilizado, de  forma  que, para a contagem do prazo decadencial, deve ser aplicado o art. 173, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, nos termos das razões recursais.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/06/2013  (AR  de  fls.  1.126/1.127),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência postada em 04/07/2013 (envelope de fls. 1.145), as Contrarrazões de fls. 1.130  a 1.144, reiterando os argumentos do acórdão recorrido.   Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige contribuições devidas  aos  terceiros  SESI,  SENAI,  SAL  EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores de horas  extras  devidas pela  empresa e  de  salário  in natura  (subsidio na  compra  em  supermercados  e de material  escolar),  no período de 01/01/2005 a 31/12/2005. A ciência do  lançamento ocorreu em 13/12/2010 (AR de fls. 76).  A matéria em discussão é a decadência  relativa ao período de 01/01/2005 a  30/11/2005. Sobre o  tema a  jurisprudência  já  foi pacificada, no que diz  respeito ao prazo de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, o Colegiado deve aderir à  tese esposada  pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720073/2010­62  Acórdão n.º 9202­003.618  CSRF­T2  Fl. 12          7 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No presente caso, tendo em vista que foram efetuados pagamentos, conforme  as GPS – Guias da Previdência Social, constantes do Anexo C, às fls. 165 em diante, citadas no  acórdão recorrido e não contestadas pela Fazenda Nacional, deve ser aplicado o art. 150, § 4º,  do  CTN.  Como  a  ciência  ao  sujeito  passivo  foi  levada  a  cabo  em  13/12/2010,  e  os  fatos  geradores  dizem  respeito  às  competências  01/2005  a  12/2005,  constata­se  a  ocorrência  da  decadência, no que tange às competências de 01/2005 a 11/2005.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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Numero do processo: 13984.900116/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ART. 65, RICARF. Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.
Numero da decisão: 1801-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, por interposto por autoridade incompetente, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.744, proferido em sessão de 06 de novembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 75          1 74  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900116/2008­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.309  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  ART. 65, RICARF.  Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia  da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui  competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá  indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração, por interposto por autoridade incompetente, e ratificar o decidido no  Acórdão  nº  1801­001.744,  proferido  em  sessão  de  06  de  novembro  de  2013,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 16 /2 00 8- 21 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2   Relatório  Trata­se da PER/DCOMP n. 10328.30137.160104.1.3.04­0313 (e­fls. 11/15)  que não foi homologada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Despacho Decisório de  e­fl. 05, que fundamentou:   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Intimado, o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.  02/04), onde requereu o cancelamento da citada PER/DCOMP em função de tê­la apresentado  indevidamente,  uma  vez  que  optou  pelo  Simples  Federal,  tendo  quitado  valores  devidos  no  referido regime mediante pagamento do DARF informado como crédito na PER/DCOMP em  análise.  Outrossim,  também  em  função  de  ter  optado  pelo  Simples  Federal,  os  débitos  lá  informados não eram devidos.  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls. 27/30). Na decisão  restou consignada a  impossibilidade de atender ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  o  art.  62  da  IN  SRF  n.  600/2005  –  vigente  na  data  do  requerimento de cancelamento da DCOMP, o qual dispõe sobre tal cancelamento – impede o  deferimento  do  pedido  após  proferida  decisão  administrativa  acerca  da  compensação.  Outrossim, não houve homologação da referida DCOMP porque na data de sua apresentação  (16/01/2004)  a  contribuinte  não  poderia  utilizar  o  pagamento  do  DARF  como  se  indevido  fosse, haja vista estar pendente decisão do CARF sobre sua exclusão do Simples Federal.  Intimada em 08/11/11  (e­fl. 33),  a empresa  interpôs Recurso Voluntário  (e­ fls.  35/38),  onde  alega  que  jamais  foi  excluída  do Simples Federal,  inexistindo,  portanto,  os  débitos  relativos  ao  regime  das  empresas  em  geral  informados  na DCOMP.  Por  esta  razão,  requereu  o  cancelamento  da  DCOMP  e  dos  débitos  lá  informados.  Juntou  o  Despacho  Decisório n. 030/2009 – DRF/LAG (e­fls. 41/43).  Posteriormente, foi proferido acórdão por esta 1ª Turma Especial da 1ª Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  57/65),  o  qual  deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples) no valor original de R$2.134,90 efetuado em  12.08.2002,  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito reconhecido. (e­fl. 65)  Não  obstante,  após  o  retorno  dos  autos  à  delegacia  de  origem,  esta  se  manifestou  (e­fl.  73)  afirmando  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação  no  SIEF  PROCESSOS,  pois  não  existiria  saldo  e/ou  valor  reservado  no  pagamento  para  o  valor  do  crédito  deferido.  Ressaltou  ainda  que  o  voto  prolatado  não  corresponderia  ao  pedido  do  interessado, que requereu apenas o cancelamento da DCOMP. Deste modo, requereu a revisão  do acórdão.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­002.309  S1­TE01  Fl. 76          3   Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Trata o presente processo de Embargos de Declaração  (e­fl. 73)  interpostos  pelo Chefe do Núcleo de Arrecadação e Cobrança (NURAC) da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Lages/SC  (DRF/Lages)  contra  o Acórdão  nº  1801­001.744,  exarado  em  06  de  novembro de 2013, por  esta 1ª Turma Especial  da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 57/65).   A  decisão  recorrida  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) no valor original de R$ 2.134,90, efetuado em 12/08/2002, para fins de homologação  da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do  CARF  são  cabíveis  nas  situações  previstas  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  abaixo transcrito:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Os presentes embargos não foram interpostos pelo Delegado da DRF/Lages,  mas  por  servidor  a  ele  subordinado.  Como  não  há,  na  peça  recursal  ou  mesmo  nos  autos,  qualquer  indicação  de  delegação  de  competência,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  rejeitados por ilegitimidade do embargante.  Mesmo que não houvesse a referida ilegitimidade, o supracitado dispositivo  regulamentar prevê a interposição de embargos apenas nas situações em que o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 O recorrente opõem­se ao referido acórdão nos seguintes termos:  Faço  menção  ao  Acórdão  1801­001.744  –  1ª  Turma  Especial,  sessão  de  06/11/2013,  proferido  nos  autos  em  epígrafe  para  informar  que  não  foi  possível  homologar a compensação no sistema SIEF PROCESSOS pois não existe saldo e/ou  valor reservado no pagamento para o valor do crédito deferido.   Observamos  que,  apesar  de  totalmente  favorável  ao  contribuinte,  o  voto  prolatado  não  corresponde  ao  pedido  do  interessado  que  requereu  CANCELAMENTO da PER/DCOMP apresentada e não reconhecimento de direito  creditório.  Ante o exposto,  encaminhamos o presente processo, para,  s.m.j.,  revisão do  Acórdão.  Assim,  o  embargante  não  indica  a  necessária  obscuridade,  omissão  ou  contradição.  Como  se  vê,  o  fundamento  aduzido  pelo  recorrente  é  a  inexistência  de  valor  reservado no pagamento para o valor do crédito deferido,  tendo ressaltado que o contribuinte  não pleiteou crédito, mas requereu o cancelamento da PER/DCOMP. Portanto, a causa de pedir  também não autoriza a interposição dos embargos.  Outrossim,  a  título  do  esclarecimento  ao  autor  do  despacho  de  e­fl.  73,  cumpre observar que o objeto da lide já foi apreciado, devendo a execução se dar nos exatos  termos do  acórdão. Portanto,  os débitos  indicados na PER/DCOMP  (e­fls.  11/15) devem ser  extintos no sistema com indicação do número do presente processo.   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  posto  que  interpostos por  autoridade  incompetente,  e  ratificar o decidido no Acórdão nº 1801­001.744,  proferido em sessão de 06 de novembro de 2013.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10850.909115/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 296          1 295  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909115/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.927  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2002  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 15 /2 01 1- 75 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909115/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.927  S3­TE01  Fl. 297          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior  no  período  de  apuração  junho  de  2002,  no  valor  de R$  556,47..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  39994.07991.141206.1.2.04­0360, fls. 2/4, em 14/12/2006.  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909115/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.927  S3­TE01  Fl. 298          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 39/41).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909115/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.927  S3­TE01  Fl. 299          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  197/199  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para  o mês  de  Junho  de  2002  no  valor  de R$.5.897,48,  e  observado  que  o  valor recolhido foi de R$.6.456,68 (fls.196), concluímos que o valor recolhimento a maior é de  R$.559,20.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou concordando com o resultado da mesma.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909115/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.927  S3­TE01  Fl. 300          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909115/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.927  S3­TE01  Fl. 301          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909115/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.927  S3­TE01  Fl. 302          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  197/199  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para  o mês  de  Junho  de  2002  no  valor  de R$.5.897,48,  e  observado  que  o  valor recolhido foi de R$.6.456,68 (fls.196), concluímos que o valor recolhimento a maior é de  R$.559,20.”  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o direito creditório pagamento indevido ou a maior da Contribuição da Cofins do mês de Junho  de  2002,  recolhido  em  15/07/2002,  no  código  2172,  no  valor  original  de  R$.556,47  (Quinhentos  e  Cinquenta  e  Seis  Reais  e  Quarenta  e  Sete  Centavos),  requerido  através  do  Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 39994.07991.141206.1.2.04­0360, transmitida em  14/12/2006.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de reconhecer um crédito originário no valor pleiteado pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.004792/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998, 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO (DCP). PRAZO DE ENTREGA. MULTA. A pessoa jurídica que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que a partir do momento em que o utilize torna-se obrigada à apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), que deverá respeitar o prazo de entrega para o respectivo trimestre de utilização. A utilização do crédito presumido, por qualquer forma, sem que tenham sido observados o prazo e as condições de entrega do demonstrativo sujeita o infrator a multa calculada com base nesse marco temporal.
Numero da decisão: 3201-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 206          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de exigência de multa isolada, formalizada no Auto de  Infração  de  fls.  051/053,  cientificado  em  10/11/2006  (fl.  051)  totalizando o crédito tributário de R$ 1.093.233,58.  O  processo  administrativo  correspondente  foi materializado  na  forma eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo  eletrônico.  Segundo o exposto no Termo de Conclusão Fiscal (fls. 045/047),  na  execução  de  procedimento  de  fiscalização  iniciado  em  08/08/2006,  foi  identificada  apresentação  fora  dos  prazos  de  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  DCP  no  período  do  3º  trimestre  de  1997  ao  2º  trimestre  de  2002,  cujas  multas  correspondentes  foram  lançadas  por meio  do  auto  de  infração  originário do presente processo.  A fundamentação legal para o lançamento consta dos autos à fl.  052.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  12/12/2006,  a  impugnação  de  fls.  058/065  e  documentos  anexos  aduzindo  em  sua defesa as razões que se seguem.  1.  A  contribuinte  afirma  que  todos  os  programas  DCP/IPI  relativos  aos  períodos  notificados  foram  entregues  dentro  do  prazo legal, pois todos os DCPs foram entregues na mesma data  do  protocolo  das  compensações  correspondentes,  dia  11/10/2002, nos termos do ADI SRF nº 6, de 02/05/2006.  2. Cita também o art. 17 da IN SRF 210/2002, para apontar que  as diligências necessárias foram realizadas pela RFB.  3.  Contesta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  contribuinte  não  teria  apresentado  as  informações  referidas  no  art.  6º  da  Portaria MF nº 38, de 27/02/1997, pois a resposta apresentada  ao Termo de Início de Fiscalização mostra o contrário.  Finaliza  pedindo  o  recebimento  da  impugnação  e  o  cancelamento do Auto de Infração.   Sobreveio  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário. Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 207          3 Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/12/1998,  01/04/2002  a  30/06/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  (DCP).  PRAZO  DE  ENTREGA.  MULTA.  A pessoa  jurídica que  faz  jus ao  crédito presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  pode,  respeitado  o  prazo  prescricional,  utilizar  o  crédito  presumido  em  qualquer  tempo,  devendo observar, entretanto, que a partir do momento em que o  utilize  torna­se  obrigada  à  apresentação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP),  que  deverá  respeitar  o  prazo  de  entrega para o respectivo trimestre de utilização. A utilização do  crédito  presumido,  por  qualquer  forma,  sem  que  tenham  sido  observados o prazo e as condições de entrega do demonstrativo  sujeita  o  infrator  a  multa  calculada  com  base  nesse  marco  temporal.  Esta  decisão  foi  submetida  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de 6  de março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008, por força de recurso necessário  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração pelo qual foi formalizada a  exigência de multa decorrente da conduta de apresentação intempestiva de Demonstrativos de  Crédito Presumido de IPI – DCP, referentes aos períodos compreendidos entre o 3º trimestre de  1997 e o 2º trimestre de 2002.  Acerca  da  infração  em  comento,  tendo  em  vista  a  clareza  e  a  propriedade  com que foi descrita, transcrevo abaixo excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  Crédito presumido de IPI e entrega do demonstrativo  O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  tem  sua  origem  no  conceito  de  desoneração  dos  valores  de  contribuições incidentes sobre a receita obtida nas operações de  exportação de produtos manufaturados nacionais.  As primeiras medidas relativas ao tema sob a atual Constituição  Federal foram no sentido de instituir incentivo fiscal na forma de  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  de  contribuições devidas pelo próprio exportador, por meio da Lei  nº 7.714/1988 e da Lei Complementar nº 70/1991.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 208          4 Em  seguida,  o  foco  foi  ampliado  no  sentido  de  compensar  também  o  valor  de  contribuições  arcadas  pelos  fornecedores  e  embutidas  no  custo  dos  insumos  adquiridos  pelo  exportador.  Com esse intuito foi publicada a Medida Provisória nº 674/1994,  e  suas  reedições,  que  instituiu  um  crédito  fiscal  ressarcível  em  moeda  corrente  para  compensar  o  valor  de  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  exportação.  Esses  dispositivos  normativos  já  faziam  referência  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  e  apontavam  o  Ministro  da  Fazenda como autoridade competente para a edição de normas  complementares.  A partir da reedição dessa norma como a Medida Provisória nº  948,  de  23  de  março  de  1995,  o  benefício  fiscal,  até  então  concedido sob a forma de ressarcimento, assumiu a natureza de  crédito presumido de IPI, eventualmente ressarcível, nos termos  do art. 1º dessa norma:  Art. 1º O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  (…)  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Art.  6º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  medida  provisória,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido  e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos  lançamentos, a esse  título, efetuados pelo produtor exportador.  A  essa  mudança  conceitual,  seguiu­se  a  normatização  complementar  competente por meio da Portaria MF nº 129, de  06  de  abril  de  1995,  que  determinava  a  apuração  anual  do  benefício com base nos dados do balanço do exercício e permitia  a  utilização  antecipada  no  mês  seguinte  às  exportações  realizadas. Esse instrumento já estabelecia a obrigatoriedade de  apresentação  de  demonstrativo  anual  e  as  sanções  correspondentes:  Art.  6º.  O  contribuinte  beneficiado  com  o  crédito  presumido  apresentará,  anualmente,  demonstrativo  referente  à  fruição  do benefício, no qual deverá constar:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 209          5 (…)  §  1º.  A  não  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  este  artigo  caracteriza  utilização  indevida  do  crédito  presumido,  sujeitando­se  ao  pagamento  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido, com os acréscimos previstos na legislação aplicável.  § 2º. A omissão de informações ou a prestação de  informações  falsas  no  demonstrativo  de  que  trata  este  artigo,  bem  assim  a  utilização do crédito presumido em desacordo com o previsto  no art. 5º, acarretará a sujeição às sanções previstas no art. 1º da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  sem  prejuízo  das  demais sanções cabíveis.  Art. 7º. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá:  I – normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido  de que trata esta Portaria;  II – forma e prazos de apresentação do demonstrativo a que se  refere o art. 6º desta Portaria. (grifou­se)  Ainda em caráter complementar, a SRF publicou a IN SRF nº 21,  de  12  de  abril  de  1995,  a  qual  dispõe sobre  a  escrituração do  crédito e a entrega do demonstrativo:  Art.  2º A escrituração do crédito,  calculado  na  forma do  artigo  anterior,  condiciona­se  à  entrega,  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  àquele  em  que  forem  realizadas  exportações  para  o  exterior,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento,  de  comunicação,  na  qual  o  interessado  informará  o  valor  do  crédito  e  declarará  a  inexistência  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais.  Parágrafo  único.  O  crédito  presumido  será  escriturado  no  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  no  item  005:  "Outros  Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações,  na  data  da  entrega da comunicação prevista neste artigo.  Art.  3º  O  produtor­exportador  beneficiado  com  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  art.  1º  da Portaria  nº  129,  de  5  de  abril  de  1995,  deverá  apresentar,  até  o  dia  31  de março  de  cada  ano,  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  conforme  modelo  aprovado  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Fiscalização, no qual constará:  Essa  normatização manteve­se  em  vigor  por  meio  da  edição  e  reedição  de  normas  posteriores,  até  a  conversão  da  última  edição da MP na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que  dispôs da mesma forma acerca da sistemática do benefício.  Em  seguida,  dentro  da  competência  estabelecida  pela  normatização vigente, foi editada a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro  de  1997,  a  qual  ratificou  a  obrigatoriedade  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  –  DCP,  mas  alterou  a  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 210          6 periodicidade  para  trimestral  e  o  prazo  para  entrega  desse  documento, bem como dispôs acerca das penalidades aplicáveis  em caso de descumprimento, tudo posteriormente ratificado nas  Portarias 64/2003 e 93/2004:  Art.  6º  A  empresa  produtora  e  exportadora  beneficiada  com  o  crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da  Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos  meses  de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  demonstrativo  referente  à  fruição  do  benefício  nos  trimestres  encerrados,  respectivamente,  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar:  I – relação das notas fiscais relativas às exportações diretas, com  a indicação do destinatário e país de seu domicílio, do valor, da  data  do  embarque  e  do  respectivo  número  do  despacho  de  exportação, correspondentes a cada nota fiscal;  II  –  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com indicação do nome da destinatária e  de seu número de inscrição no CGC­MF, do valor da nota fiscal  e da data de sua emissão;  III – a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano  até  o  final  do  trimestre  em  que  houver  apurado  crédito  presumido;  IV – a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do  ano  até  o  final  do  trimestre  em  que  houver  apurado  crédito  presumido;  V  –  o  valor,  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  final  do  trimestre  em  que  houver  apurado  crédito  presumido,  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem adquiridos;  VI  –  relação  das  notas  fiscais  de  transferências  de  créditos  da  matriz  para  outros  estabelecimentos,  com  indicação  da  data  de  emissão e do valor do crédito transferido.  (…)  Art.  10.  A  omissão  de  informações  ou  a  prestação  de  informações falsas, nos demonstrativos de que tratam os arts. 6º  e 7º, bem assim a utilização do crédito presumido em desacordo  com o previsto na Lei nº 9.363, de 1996, sujeitará a empresa às  penalidades  previstas  no  art.  lº  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.  Art. 11. A não apresentação do demonstrativo a que se refere o  art.  6º  ou  7º,  bem  assim  a  sua  apresentação  após  o  prazo  estabelecido, sujeitará a empresa à multa de que trata o art. 9º  do Decreto­lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986. (grifou­se)  A subseqüente alteração normativa de relevância deveu­se à MP  nº  1.807­2,  de  1999,  25  de  março  de  1999,  reeditada  repetidamente até a MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 211          7 que suspendeu a aplicação da Lei nº 9.363/1996 no período de  01/04/1999 a 31/12/1999.  Nesse meio tempo, em 26 de julho de 2001, havia sido publicada  a  Medida  Provisória  nº  2.202­1,  depois  convertida  na  Lei  nº  10.273, de 10 de setembro de 2001, que estabeleceu sistemática  alternativa de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº  9.363/1996, nos seguintes termos na redação definitiva da lei:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto na Lei  nº 9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  (…)  § 4º A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I – o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  –  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996. (grifou­se)  Em  decorrência  da  referida  MP  nº  2.202­1/  2001,  a  SRF  normatizou a sistemática do regime de cálculo alternativo para o  crédito  presumido  por  meio  da  IN  nº  69,  de  06  de  agosto  de  2001, na qual estabelecia que:  Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I  –  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste ano;  II – todo o ano­calendário, se exercida nos anos subseqüentes;  III  – o período  remanescente do  ano­calendário,  na hipótese de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Art.  3º A  opção  de  que  trata  o  art.  2º  será  formalizada  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), correspondente ao:  I  –  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  na  hipótese  do  inciso I;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 212          8 II  – último  trimestre­calendário do  ano anterior,  na hipótese do  inciso II;  III – primeiro  trimestre­calendário de atividades, na hipótese do  inciso III.  (…)  Art.  27.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  prestar,  na  DCTF,  informações sobre o crédito presumido do IPI de que trata esta  Instrução  Normativa,  deverá  manter  à  disposição  da  SRF,  conforme  estabelecido  no Manual  de  Preenchimento  da DCTF,  arquivos  magnéticos  contendo  relação  das  notas  fiscais,  individualizada, referente às:  (…)  Art.  30.  A  empresa  comercial  exportadora  que  houver  adquirido produtos industrializados de empresa industrial, com o  fim  específico  de  exportação,  deverá  apresentar  à  unidade  da  SRF de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de  abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo correspondente  às  exportações  efetuadas  nos  trimestres  encerrados,  respectivamente,  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro, em que deverá constar: (grifou­se)  A referida IN SRF nº 69/2001 foi revogada pela IN SRF nº 315,  de  03  de  abril  de  2003,  que  trouxe  uma  informação  específica  acerca da aplicação de penalidade referente ao DCP, ratificada  posteriormente pelas IN SRF nº 419/2004 e IN SRF nº 420/2004:  Art.  34.  A  não  apresentação  dos  demonstrativos  pela  pessoa  jurídica beneficiada com o crédito presumido, a que se  refere o  art. 26, e pela empresa comercial exportadora, a que se refere o  art. 27, e das informações a que se refere o art. 31, bem assim sua  apresentação  após  os  prazos  estabelecidos,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  à  penalidade  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Parágrafo único. A penalidade de que trata o caput será devida,  quanto ao DCP, a partir da utilização do crédito presumido,  por qualquer  forma, sem que  tenham sido observados o prazo e  as condições de entrega do demonstrativo.  E,  finalmente,  cabe  ainda  mencionar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  ADI  SRF  nº  6,  de  02/05/2006,  trazido também pela impugnante:  Artigo  único.  A  pessoa  jurídica  produtora­exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais  que  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  tratam  as Leis  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  pode,  respeitado  o  prazo  prescricional,  utilizar  o  crédito  presumido  em  qualquer  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13839.004792/2006­84  Acórdão n.º 3201­001.893  S3­C2T1  Fl. 213          9 tempo,  devendo  observar,  entretanto,  que  a  partir  do momento  em  que  o  utilize  torna­se  obrigada  à  apresentação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP),  que  deverá  respeitar  o  prazo  de  entrega  para  o  respectivo  trimestre de  utilização.  Parágrafo único. A entrega da DCP em data posterior à prevista  para o  respectivo  trimestre de utilização ensejará a  cobrança de  multa, conforme disciplinado no caput e parágrafo único do art.  30 da Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, e  no  caput  e  parágrafo  único  do  art.  34  da  Instrução  Normativa  SRF nº 420, de 10 de maio de 2004.  Conforme  se  verifica,  o  ADI  vem  interpretar  a  legislação  no  sentido de que a data da entrega do demonstrativo seria a partir  do  trimestre  de  utilização  do  crédito  presumido,  interpretação  essa que retroage a favor da contribuinte.  Pois bem, em sendo estes os dispositivos que regem a matéria, em especial o  artigo 34, parágrafo único da IN SRF nº 315, de 03 de abril de 2003, resta claro que o prazo  para a entrega do citado DCP encerra­se no último dia útil do mês seguinte ao trimestre em que  houve a utilização do benefício.  A  recorrente  utilizou  o  crédito  presumido  por  meio  de  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação entregues em 11/10/2002, de forma que o prazo  para a entrega dos DCP se encerrou em 31/01/2003.  Verifica­se  que  a  recorrente  entregou  os  DCP  também  em  11/10/2002,  e,  desta forma, atendeu a legislação de regência, não restando caracterizada a infração imputada,  mostrando­se correta a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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5887453 #
Numero do processo: 19515.001050/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 282          1 281  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001050/2009­89  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.933  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BTG PACTUAL WM GESTAO DE RECURSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 50 /2 00 9- 89 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001050/2009­89  Acórdão n.º 2403­002.933  S2­C4T3  Fl. 283          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  BTG  PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA contra Acórdão nº 16­24.339 ­ 14ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I  ­ SP  I que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.205.014­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  13.291,66.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 162, o Auto de Infração nº.  37.205.014­0, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente,  após  solicitação  no  solicitados  nos  Termos  de  Intimação,  por  ter  deixado  de  apresentar os Livros Diários com o devido registro em órgão competente:  1.  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO:  Lei  8.212/91,  art.  33  parágrafos  2°  e  3  o  ,  combinados  com  os  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2.  DESCRIÇÃO  DA  INFRAÇÃO:  a  empresa  deixou  de  apresentar os  livros diários referentes ao período de 01/2004 a  12/2007 (livros de n° 12 a 48) com a devida formalidade legal,  qual seja, neste caso, o devido registro em órgão competente.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 162, e o Termo de Antecedentes, às fls.  75,  informa  que  não  se  caracterizou  reincidência  nem  foi  constatada  a  ocorrência  de  circunstância agravante da penalidade aplicada.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOA  em  03.04.2009,  conforme  Aviso  de  recebimento ­­ AR às fls. 68.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 01/2004 a 12/2007.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 2.1.  a  autuação  é  nula  pois  não  contém  um  de  seu  requisitos  formais,  qual  seja,  a  descrição  clara  do  fato  que  constitui  a  infração, inclusive com o supedâneo legal e documental;  2.2.  a  Impugnante  foi  autuada por deixar de  exibir documento,  mas  não  foi  esclarecido  qual  seria  o  documento  ou,  ao menos,  mencionar  que  intimação  que  teria  solicitado  a  aludida  documentação;  2.3. a autuação viola o disposto no art. 142, do CTN,  2.4.  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  provar  o  fato  imponível;  2.5. tal imprecisão, por si só, tem o condão de anular o Auto de  Infração;  2.6. transcreve jurisprudência;  2.7. não fosse suficiente a nulidade se traduz também na falta de  motivação;  2.8.  a  motivação  não  se  restringe  apenas  à  indicação  do  dispositivo  legal,mas  evidencia­se  com  a  explicação  dos  fundamentos (razões) jurídicos;  3.  Em  face  das  razões  expostas  requer  sejam  acolhidos  os  argumentos  argüidos  com  a  conseqüente  desconstituição  do  crédito tributário;  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­24.339 ­ 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP I, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/04/2009   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  apresentação  de  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  omita  informação  verdadeira, conforme previsto no art. 33, §§ 2o e 3 o , da Lei n°  8.212/91  c/c  o  art.  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  14a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001050/2009­89  Acórdão n.º 2403­002.933  S2­C4T3  Fl. 284          5 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.. observando­se o disposto no art. 293, §2°, do Decreto  n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 6.103/2007.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:  (i) Da nulidade do Auto de Infração;  O AI ora debatido encontra­se eivado de nulidade, na medida em  que  não  aponta  com  precisão  o  amparo  legal  infringido  pela  Recorrente que ensejaria a presente autuação  A autuação ora  combatida decorre de  suposto descumprimento  de obrigação acessória relativamente à apresentação dos Livros  Diários n°s 12 a 48, referentes ao período de 01/2004 a 12/2007,  por  alegada  ausência  de  seu  registro  no  órgão  competente,  aplicando­se a penalidade prevista nos artigos 92 e 102, da Lei  n° 8.212/91 c/c com o artigo 283,  inciso II, "/' e artigo 373, do  Decreto 3.048/99.  Não obstante a D. Autoridade Fiscal ter indicado os dispositivos  legais infringidos, os quais  trazem a possibilidade de aplicação  da multa por apresentação de documentos de forma deficiente, a  mesma não faz menção ao dispositivo legal que exige o registro  do Livro Diário perante o órgão competente.  Ou  seja,  embora  conste  do  Relatório  de  Fiscalização  o  fundamento  legal  imediato  para  aplicação  da  multa  ora  guerreada,  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  indica,  em  momento  algum, o fundamento legal mediato, ou seja, a norma que prevê  uma  conduta  cujo  descumprimento  ensejaria  a  aplicação  da  sanção prevista nos arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91 c/c com o  artigo 283, inciso II, "y" e artigo 373, do Decreto 3.048/99.    (ii) Do mérito. Do princípio da verdade material.  a  Recorrente  em  nenhum  momento  se  recusou  a  apresentar  qualquer documento exigido pelo Fisco, tampouco agiu de forma  a prejudicar o procedimento de fiscalização, sendo certo que tal  conduta descaracteriza totalmente a presente autuação.  Ora,  não  pode  a  D.  Autoridade  Fiscal  punir  a  Recorrente  de  forma  equivalente  àqueles  em  que  agem  com  o  intuito  de  prejudicar o procedimento fiscalizatório. Muito pelo contrário. A  Recorrente  auxiliou  na  fiscalização,  apresentando  todos  os  documentos exigidos através dos Termos de Intimação.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 Tanto  assim  o  é  que,  na  própria  decisão  exarada,  a  D.  Autoridade Julgadora reconhece, com base no Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  162)  e  Termo  de  Antecedentes  (fls.  75)  que  a  Recorrente  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  nos  Termos,  não  sendo  caracterizada  a  reincidência,  tampouco  ocorreram outras circunstâncias agravantes da infração  (...)  Logo,  a  mera  ausência  do  registro  dos Livros Diários  no  órgão  competente  não  pode  ser  considerada  como  suficiente  à  aplicação da multa ora guerreada (...).      Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001050/2009­89  Acórdão n.º 2403­002.933  S2­C4T3  Fl. 285          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da regularidade da autuação  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 162, o Auto de Infração nº.  37.205.014­0, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente,  após  solicitação  no  solicitados  nos  Termos  de  Intimação,  por  ter  deixado  de  apresentar os Livros Diários com o devido registro em órgão competente.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.205.014­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 (...)  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001050/2009­89  Acórdão n.º 2403­002.933  S2­C4T3  Fl. 286          9 Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.   Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Da nulidade do Auto de Infração;  O AI ora debatido encontra­se eivado de nulidade, na medida em  que  não  aponta  com  precisão  o  amparo  legal  infringido  pela  Recorrente que ensejaria a presente autuação  A autuação ora  combatida decorre de  suposto descumprimento  de obrigação acessória relativamente à apresentação dos Livros  Diários n°s 12 a 48, referentes ao período de 01/2004 a 12/2007,  por  alegada  ausência  de  seu  registro  no  órgão  competente,  aplicando­se a penalidade prevista nos artigos 92 e 102, da Lei  n° 8.212/91 c/c com o artigo 283,  inciso II, "/' e artigo 373, do  Decreto 3.048/99.  Não obstante a D. Autoridade Fiscal ter indicado os dispositivos  legais infringidos, os quais  trazem a possibilidade de aplicação  da multa por apresentação de documentos de forma deficiente, a  mesma não faz menção ao dispositivo legal que exige o registro  do Livro Diário perante o órgão competente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001050/2009­89  Acórdão n.º 2403­002.933  S2­C4T3  Fl. 287          11 Ou  seja,  embora  conste  do  Relatório  de  Fiscalização  o  fundamento  legal  imediato  para  aplicação  da  multa  ora  guerreada,  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  indica,  em  momento  algum, o fundamento legal mediato, ou seja, a norma que prevê  uma  conduta  cujo  descumprimento  ensejaria  a  aplicação  da  sanção prevista nos arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91 c/c com o  artigo 283, inciso II, "y" e artigo 373, do Decreto 3.048/99.  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 162, o Auto de Infração nº.  37.205.014­0, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente,  após  solicitação  no  solicitados  nos  Termos  de  Intimação,  por  ter  deixado  de  apresentar os Livros Diários com o devido registro em órgão competente:  1.  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO:  Lei  8.212/91,  art.  33  parágrafos  2°  e  3  o  ,  combinados  com  os  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2.  DESCRIÇÃO  DA  INFRAÇÃO:  a  empresa  deixou  de  apresentar os  livros diários referentes ao período de 01/2004 a  12/2007 (livros de n° 12 a 48) com a devida formalidade legal,  qual seja, neste caso, o devido registro em órgão competente.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999. A multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Ora,  conforme  indicado  na  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  214,  é  incontroverso que a Recorrente não apresentou os Livros Diários, de nos. 12 a 48, do período  01/2004  a  12/2007,  devidamente  registrados  no  órgão  competente,  conforme  se  depreende  doso Termos de Abertura e de Encerramento, às fls. 76 a 161.  Inclusive,  na  decisão  de  primeira  instância,  ás  fls.  214,  se  observa  que  a  argumentação da Recorrente na qual a autuação não esclareceu qual o documento que solicitou  a  documentação  do  contribuinte,  foi  afastada  em  tal  decisão  pela  constatação  de  que  a  solicitação dos Livros Diários consta do termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF, às fls. 09, com  ciência do contribuinte em 26.06.2008, às fls. 10.   Em outro aspecto, a Recorrente alega que não houve por parte da autuação a  menção ao dispositivo legal que exige o registro do Livro Diário perante o órgão competente.   Não concordo com tal afirmação pois a não apresentação dos Livros Diários  com  o  devido  registro  ocasionou  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 Ademais,  tem­se  que  a CRFB/1988,  no  art  5º,  II,  dispõe que  ninguém  será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, conquanto o Código Civil de  2002, nos arts. 1.180 e 1.181, dispõe ser indispensável a formalidade legal em relação ao Livro  Diário:  CRFB/1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  (...) II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa senão em virtude de lei;  Lei 10.406/2002 ­ Código Civil ­   Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro  apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial  e do de  resultado econômico.  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Neste  diapasão,  tem­se  também  o  disposto  no  art.  225,  §  13,  Decreto  3.048/1999, na qual se determina o cumprimento das demais normas  legais e  regulamentares  referentes à escrituração contábil:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  Diante do exposto. não prospera a argumentação da Recorrente.    DO MÉRITO    (ii) Do mérito. Do princípio da verdade material.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001050/2009­89  Acórdão n.º 2403­002.933  S2­C4T3  Fl. 288          13 a  Recorrente  em  nenhum  momento  se  recusou  a  apresentar  qualquer documento exigido pelo Fisco, tampouco agiu de forma  a prejudicar o procedimento de fiscalização, sendo certo que tal  conduta descaracteriza totalmente a presente autuação.  Ora,  não  pode  a  D.  Autoridade  Fiscal  punir  a  Recorrente  de  forma  equivalente  àqueles  em  que  agem  com  o  intuito  de  prejudicar o procedimento fiscalizatório. Muito pelo contrário. A  Recorrente  auxiliou  na  fiscalização,  apresentando  todos  os  documentos exigidos através dos Termos de Intimação.  Tanto  assim  o  é  que,  na  própria  decisão  exarada,  a  D.  Autoridade Julgadora reconhece, com base no Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  162)  e  Termo  de  Antecedentes  (fls.  75)  que  a  Recorrente  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  nos  Termos,  não  sendo  caracterizada  a  reincidência,  tampouco  ocorreram outras circunstâncias agravantes da infração  (...)  Logo,  a  mera  ausência  do  registro  dos Livros Diários  no  órgão  competente  não  pode  ser  considerada  como  suficiente  à  aplicação da multa ora guerreada (...).  Analisemos.  Conforme  já  discutido  no  item  (i)  acima,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 162, o Auto de Infração nº. 37.205.014­0, Código de Fundamentação Legal –  CFL 38 foi  lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente, após solicitação no solicitados nos  Termos de Intimação, por ter deixado de apresentar os Livros Diários com o devido registro em  órgão competente:  1.  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO:  Lei  8.212/91,  art.  33  parágrafos  2°  e  3  o  ,  combinados  com  os  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2.  DESCRIÇÃO  DA  INFRAÇÃO:  a  empresa  deixou  de  apresentar os  livros diários referentes ao período de 01/2004 a  12/2007 (livros de n° 12 a 48) com a devida formalidade legal,  qual seja, neste caso, o devido registro em órgão competente.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999. A multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  De modo  que  o  argumento  da  Recorrente,  no  sentido  de  não  ter  havido  a  recusa em apresentar documentos, deve ser afastado porque a autuação por descumprimento de  obrigação acessória ocorreu pela apresentação dos Livros Diários sem os devidos registros em  órgão  competente,  de  modo  que  restou  sim  configurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 Diante do exposto. não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do Recurso e NEGAR­LHE provimento.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5844949 #
Numero do processo: 44021.000005/2007-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIO FISCAL QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ÔNUS DA PROVA. IN CASU, OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Como se pode observar das informações contidas no Relatório Fiscal, a autoridade administrativa descreveu pormenorizadamente os fatos geradores e a fonte da qual extraiu as informações para realizar o lançamento, situação que não deixa margem para a hipótese de nulidade levantada pelo contribuinte. No que diz respeito às exigências tributárias referentes às diferenças apuradas, restou evidenciado nestes autos que o contribuinte não se desincumbiu de provar o que alega em sua defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000005/2007­44  Recurso nº  44.021.000005200744   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.072  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RELATÓRIO  FISCAL QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  ÔNUS  DA  PROVA.  IN  CASU, OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  1.  Como se pode observar das informações contidas no Relatório Fiscal, a  autoridade administrativa descreveu pormenorizadamente os  fatos geradores  e a fonte da qual extraiu as informações para realizar o lançamento, situação  que  não  deixa  margem  para  a  hipótese  de  nulidade  levantada  pelo  contribuinte.  2.  No  que  diz  respeito  às  exigências  tributárias  referentes  às  diferenças  apuradas,  restou  evidenciado  nestes  autos  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu de provar o que alega em sua defesa.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 00 05 /2 00 7- 44 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade social, correspondentes à parte patronal, bem como as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a outras  entidades  (Terceiros)  conveniados:  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  não  recolhidas  na  forma da legislação em vigor.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de julho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO.  LAPSO  MANIFESTO.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.  NOVO  ACÓRDÃO.  CORREÇÃO  DO  VALORE  RELATIVO  AO  PERÍODO  ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.  A  fim  de  efetuar  a  correção,  deve  ser  proferido novo acórdão, anulando­se o anterior.  Revisa­se de ofício o Acórdão nº 26.088, de 22 de julho de  2010, com fundamento na Súmula Vinculante nº 08 e art.  173,  I  do CTN  para  corrigir  o  valor  do  crédito mantido  em  decorrência  de  erro  na  consideração  do  período  de  decadência  constante  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado.  PARTE  DA  EMPRESA  E  DO  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS  RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  para  a  Seguridade  Social sobre a remuneração dos segurados empregados a  seu  serviço,  tanto  a  parte  a  seu  cargo,  quanto  a  parte  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  decorrência dos riscos ambientais do trabalho.  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  e  SEBRAE)  possuem a mesma  base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 5          4 RETENÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado, nos prazos definidos em lei.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa,  quando  o  contribuinte  em  sua  impugnação  demonstra  conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  defendendo­se plenamente.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve  seguir  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante STF nº 08.  AFERIÇÃO INDIRETA.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando a documentação comprobatória é apresentada de  forma deficiente e/ou quando a contabilidade não registra  o movimento real da empresa.  NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo possui presunção de legalidade cujo  efeito é inverter o õnus da prova.  A  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  tratamento contábil mensal e a destinação anula de conta  de provisão.  RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES.  A  responsabilidade  pelos  débitos  previdenciários  em  relação aos  diretores  é  sempre  subsidiária  em  relação à  empresa  e  solidária  entre  os  mesmos.  Ademais,  só  será  oportuno  discutir  a  responsabilidade  dos  diretores  no  momento  do  redirecionamento  da  futura  e  eventual  ação  de execução fiscal.  TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela Receita Federal  do Brasil  que  estejam  em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de liquidação e de Custódia – SELIC de  caráter irrelevável.  INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre matéria relativa a constitucionalidade / legalidade.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS  E  LIMITES  DA  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  Administração  deve  aplicar  a  lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 6          5 a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN).    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  37.009.489­1,  de  12/12/2006, referente ao período de 02/1999 a 03/2006.      ­  O  relatório  fiscal,  de  forma  concisa,  descreve  que  se  trata  de  débito  correspondente às contribuições incidentes sobre pagamento à título de diárias deslocamento,  prêmios, abono especial, devolução de desconto de faltas, dia do comerciário, ajuda de custo e  gratificação de publicidade, sem contudo, demonstrar a origem das diferenças entre os valores  efetivamente recolhidos e os valores supostamente devidos.      ­ A afirmação de  forma unilateral  e genérica de que a notificada deixou de  recolher valores devidos à Previdência Social, sem, contudo, demonstrar a origem e a natureza  da  contribuição,  impede  a  perfeita  identificação  da  obrigação  inadimplida,  constituindo  cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa.      ­ Deveria o Auditor Fiscal, ante aos princípios da legalidade, descrever com  clareza a  infração cometida e  fundamentar  juridicamente a base  imponível de  forma precisa,  possibilitando com sua identificação o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.      ­ A indicação precisa da infração cometida, nada mais é do que efetivação de  uma obrigação da administração pública que deve motivar os seus atos.      ­ Urge ainda impugnar a pretensão da fiscalização em apontar nos relatórios  CORESPE e VÍNCULOS os diretores da Notificada e sua Controladora como co­responsáveis  pelo  lançamento em apreço, vez que  também  indevida, pois  a notificação de  lançamento em  comento não pode surtir efeitos quanto aos mesmos.      ­ Requer a retificação do domicílio tributário.      ­ Cumpre destacar que o relatório  fiscal não descreve a base  individual dos  segurados empregados beneficiários de tais pagamentos, bem como, a proporcionalidade entre  o valor do salário contratual e os valores das rubricas adicionais arroladas na inicial.      ­  Em  nenhum  momento  houve  pagamento  de  diárias  deslocamento  em  valores superiores ao percentual de cinquenta por cento do salário contratual sendo, portanto,  descabida quaisquer exigência de contribuições sociais sobre esta rubrica.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 7          6   ­  Os  abonos  especiais  não  se  constituem  em  base  para  exigência  de  contribuições sociais nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91.      ­ Houve equívoco na classificação da devolução de desconto de faltas como  base  de  incidência,  pois  não  se  trata  de  remuneração,  tão  somente  de  ajuste  contábil  sem  nenhum benefício especial ao segurado empregado.      ­  Quanto  ao  dia  do  comerciário,  ou  seja,  31  de  outubro,  por  sua  própria  natureza,  esta  indenização  está  amparada  pelo  art.  28  da  Lei  8.212/91,  quando  exclui  da  incidência da contribuição social os ganhos eventuais.      ­ Os pagamentos sob a rubrica de ajuda de custo está incorporado ao conceito  de  diárias,  onde  em  nenhum  momento  foram  superiores  à  cinquenta  por  cento  do  salário  contratual.      ­ A gratificação de publicidade sequer encontra­se especificada, bem como a  forma de sua remuneração, impedindo por consequência o direito da ampla defesa.      ­ Deve­se aplicar multa, sendo o caso, observando a  regra da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.      ­ Diante de todo o exposto requer seja declarado nulo o presente lançamento  de débito, por ser de direito.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em seu recurso o contribuinte assevera que:    O relatório  fiscal, de forma concisa, descreve que se  trata  de débito correspondente às contribuições incidentes sobre  pagamento  a  título  de  diárias  deslocamento,  prêmios,  abono  especial,  devolução  de  desconto  de  faltas,  dia  do  comerciário, ajuda de custo e gratificação de publicidade,  sem, contudo, demonstrar a origem das diferenças entre os  valores  efetivamente  recolhidos  e os  valores  supostamente  devidos.    A  afirmação  de  forma  unilateral  e  genérica  de  que  a  notificada deixou de recolher valores devidos à Previdência  Social, sem, contudo, demonstrar a origem e a natureza da  contribuição,  impede a perfeita identificação da obrigação  inadimplida,  constituindo  cerceamento  ao  direito  do  exercício da ampla defesa.    Deveria o Auditor Fiscal, ante aos princípios da legalidade,  descrever  com clareza a  infração cometida  e  fundamentar  juridicamente  a  base  imponível  de  forma  precisa,  possibilitando com sua  identificação o  exercício  da ampla  defesa na esfera administrativa.    A indicação precisa da infração cometida, nada mais é do  que efetivação de uma obrigação da administração pública  que deve motivar os seus atos.      No Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  (fls. 1/3), a autoridade administrativa lançadora afirma que:    1.  O  débito  constante  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD são contribuições devidas à  Seguridade Social correspondente à parte patronal, para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  às  destinadas  a  outras  Entidades  (Terceiros)  conveniados:  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  não  recolhidas  na  forma da legislação em vigor.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 9          8 2.  Serviram  de  base  para  a  emissão  da  Notificação  em  referência,  as  folhas  de  pagamentos  e  os  valores  NÃO  FORAM  declarados  mensalmente  a  este  Instituto  pela  empresa,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  como dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do INSS.      Como  se  pode  observar  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  a  autoridade administrativa descreveu pormenorizadamente os fatos geradores e a fonte da qual  extraiu  as  informações  para  realizar  o  lançamento,  situação  que  não  deixa  margem  para  a  hipótese de nulidade levantada pelo contribuinte.      No acórdão  recorrido  também restou claro o  reconhecimento da decadência  relativamente às competências de 12/1999 a 11/2000, nos termos da Súmula Vinculante nº 08  do STF.      No  que  diz  respeito  às  exigências  tributárias  referentes  às  diferenças  apuradas,  restou evidenciado nestes autos que o contribuinte não se desincumbiu de provar o  que alega em sua defesa.      No  ponto,  estou  de  pleno  acordo  com  os  argumentos  contidos  na  decisão  recorrida de que:    12. As alegações da  Impugnante  já mencionadas nos  itens  5.7  a  5.7.6  não  podem  prosperar.  Conforme  aponta  a  Autoridade Fiscal, às fls. 168/169.    12.1. A rubrica diária de deslocamento foi paga a todos os  segurados  em  valores  que  chegarar  a  superar  o  próprio  salário.    12.2. Os abonos especiais  foram pagos em decorrência do  dissídio coletivo, consistindo em aumentos salariais obtidos  pelo  Sindicato  da  Categoria  que  integram  o  salário  de  contribuição, conforme a Lei nº 8.212/91, art. 28 inciso I e  o R.P.S. aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 214, inciso  I. Assim, não se trata, no presente caso, de abono de férias  (arts. 143 e 144 da CLT), de ganhos eventuais ou daqueles  expressamente desvinculados do salário, contribuições não  tributáveis,  conforme  artigo  28,  parágrafo  9º,  da  Lei  nº  8.212/91.    12.3.  As  devoluções  de  desconto  de  faltas  constou  das  folhas  de  pagamento  portanto  não  foram  extraídas  da  contabilidade, por consequência não poderiam se constituir  em ajustes contábeis.    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 10          9 12.4.  A  rubrica  dia  do  comerciário  –  dia  31  de  outubro,  constitui­se num abono  salarial  sem previsão  legal para a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.    12.5. Os pagamentos de ajuda de custo não se constituíram  em  parcela  única,  mas  em  parcelas  concedidas  mensalmente.  Daí  serem  considerados  salários  de  contribuição,  não  podendo  ser  confundido  com o  conceito  de diária, conforme alegação, às fls. 131.    12.6. A  complementação de gratificação de produtividade,  conforme  Relatório  de  Lançamento  fls.  72  e  74  é  mera  consequência  do  pagamento  de gratificação produtividade  pela  empresa  aos  segurados  e,  portanto,  tributável.  Ao  contrário do alegado pela Defendente, não se trata de uma  gratificação de publicidade não especificada pelo Auditor­ Fiscal que impediria, por consequência, o direito da ampla  defesa.    12.7.  A  folha  de  pagamento  é  um  documento  de  emissão  obrigatória  para  efeito  da  fiscalização  trabalhista  e  previdenciária. A empresa é obrigada a preparar a folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos os segurados a seu serviço.    (...)    12.7.  Ademais,  a  Impugnante  não  apresentou  os  documentos  solicitados  na  ação  fiscal,  dentre  eles  livros  contábeis  e  folhas  de  pagamento  com  todos  os  fatos  geradores,  o que  ensejou a  lavratura do Auto de  Infração  DEBCAD nº 37.009.485­9 (julgado procedente em Decisão  Notificação  21.003.0/0280/2007  da  DRP  São  Paulo  –  Oeste/SP, em 10/04/2007).    12.8  Assim,  conforme  a  Autoridade  Fiscal  notificante,  às  fls. 182, os lançamentos das referidas rubricas basearam­se  em  informações  extraídas  das  Folhas  de  pagamento  do  período, que no entanto, não observaram em sua confecção  o  disposto  na  legislação  previdenciária.  Dessa  forma,  diante  da  não  reelaboração por  parte  do  contribuinte  das  folhas  de  Pagamento  contendo  todas  as  rubricas  identificadas  como  integrantes  dos  salários  de  contribuição, não restou outra alternativa ao Audito­Fiscal  senão a de aplicar alíquota mínima de 8% para cálculo das  contribuições  dos  segurados.  Portanto,  não  se  poderia  alegar  que  não  foram  observados  os  valores  tetos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados.  Ademais, a Impugnante não juntou em sua defesa elementos  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000005/2007­44  Acórdão n.º 2803­004.072  S2­TE03  Fl. 11          10 comprobatórios  da  natureza  indenizatória  alegada  para  tais rubricas.      Em  razão  da  clareza  contida  no  texto  imediatamente  acima,  que  adoto  na  íntegra,  está  mais  do  que  evidenciado  a  correção  dos  procedimentos  da  fiscalização  que  ensejaram  o  lançamento.  De  igual  modo,  sem  reparos  a  fazer  no  acórdão  recorrido,  que  o  mantenho em sua plenitude.      Destarte,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  mas  nego­lhe  provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10650.001298/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Considerando os documentos a que teve acesso a Fiscalização, observa-se, sem grande esforço, que as atividades do contribuinte podem ser consideradas (no mínimo) como assemelhadas à atividade desenvolvida por engenheiro, que gera incompatibilidade com o SIMPLES.
Numero da decisão: 1101-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos dos votos que seguem em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (relator e vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001298/2005­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.271  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Exclusão do SIMPLES ­ Atividade Vedada  Recorrente  CAS TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CARACTERIZADA  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS DE  INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­ científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o  ingresso ou a permanência no Simples.  Considerando  os  documentos  a  que  teve  acesso  a  Fiscalização,  observa­se,  sem  grande  esforço,  que  as  atividades  do  contribuinte  podem  ser  consideradas  (no mínimo)  como assemelhadas à atividade desenvolvida por  engenheiro, que gera incompatibilidade com o SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos dos votos que seguem em anexo.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 12 98 /2 00 5- 97 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (relator  e  vice­ presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  exclusão  de  ofício  do  sujeito  passivo  do  Sistema  Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/UBB n. 25, de 08 de  novembro de 2005, “em virtude de a mesma exercer atividade econômica que veda a opção  pelo referido sistema nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, com as alterações produzidas pela Lei 9.732/98”.  O  procedimento  fiscal  que  culminou  com  referido  ato  de  exclusão  teve  origem  em  análise  “para  fins  de  habilitação  do  responsável  legal  perante  o  Siscomex  /  Modalidade Ordinária, conforme determina a IN SRF 455, de 05 de outubro de 2004” (fl. 02)  e  resultou  na  determinação  de  exclusão  do  contribuinte  “pelo  fato  de  a  empresa  prestar  e  vender  serviços  relativos  à  profissão  de  engenheiro”  e,  como  visto  acima,  entendeu  a  Fiscalização que “a empresa infringiu o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 ao optar e  permanecer  no  Simples  até  a  presente  data,  sujeitando­se  à  exclusão  do  Simples,  conforme  dispõe o art. 14, I, da Lei n° 9.317/1996” (fl. 04).  Cientificado  em  21/11/2005  (fl.  29),  o  contribuinte  apresentou  tempestiva  manifestação de  inconformidade em 20/12/2005  (fls. 33/34), defendendo, em síntese, que “a  empresa  não  executa  trabalhos  profissionais  de  engenharia,  contrariamente  ao  aposto  na  representação da Auditora Fiscal Sra. Nelsa Andrade Paiva, o que seria a violação do ‘Cap.  V,  art.  9,  item XIII – que preste  serviços profissionais de  ...  engenheiro  ...  e  qualquer outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida’,  sendo  seu  objetivo predominante o comércio de máquinas e equipamentos”.  Outrossim, prossegue o contribuinte, “os contratos citados na representação  (ARX­70/2005  ­  CAS­005/2005)  são  contratos  padrão  da  empresa  contratante”  e  que,  “na  relação  entre  grandes  empresas  e  pequenas  empresas,  sempre  prevalecem  os  termos  contratuais  da  empresa  contratante,  que  tem  contratos  padrão  e  juridicamente  fechados,  e  para tal não permitem aos proponentes sequer as discussões de termos contratuais que não o  escopo do trabalho e o valor da remuneração”.  Por  conta  disso,  reconhece  “que  o  referido  contrato  induz  à  interpretação  errônea da  realidade do  escopo do  trabalho”  e, portanto, “não deveria  ter  sido aceito, mas  entre a perda de um contrato de importância vital para a empresa e a desistência de aceitação  do mesmo, a empresa se viu na situação de aceitar o contrato e se disponibilizar para realizar  os trabalhos originalmente propostos e que, frise­se, não são de exclusividade de profissionais  de engenharia, e aceitos na certeza de não estar infringindo as normas legais, tampouco as do  Sistema SIMPLES”.  Por  fim,  afirma  que,  “no  escopo  dos  contratos,  não  há  exigência  de  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART para serviços profissionais de engenharia, o que  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10650.001298/2005­97  Acórdão n.º 1101­001.271  S1­C1T1  Fl. 3          3 por  lei  está  obrigada  a  empresa  que  executa  serviços  profissionais  de  engenharia  ­  corroborando  assim  nossa  explicação  de  que  os  termos  ‘engenheiro  sênior  e  engenheiro  pleno’  citados  no  contrato  são  apenas  termos  referenciais  para  valorização  das  tarefas  no  entendimento da contratante e não os executantes obrigatórios daqueles serviços. / A execução  de  serviços  de  consultoria  não  depende  de  formação  técnica  formal,  mas  apenas  de  conhecimento notório do assunto sobre o qual se emitem conceitos e recomendações”.  Em sessão de julgamento realizada em 13/11/2008, a 1ª Turma da DRJ/JFA  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  acórdão n. 09­21.545 assim ementado, litteris:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe o domínio de conhecimento técnico­científico próprio de  profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou  a permanência no Simples.  Solicitação Indeferida. ” (fl. 36/38)    Na ocasião, a argumentação do contribuinte não foi aceita pelo fato de que o  contribuinte  “não  juntou  provas  que  contrariem  os  documentos  apresentados,  quando  da  inscrição no Siscomex, limitando­se a alegações: alegar e não comprovar é não comprovar”,  de modo que restou mantida a premissa de que a pessoa jurídica presta serviços profissionais  de engenharia, atividade essa vedada pelo art. 9°, inc. XIII, da Lei n. 9.317/96.  Intimada do r. decisum em 28/11/2008 (fl. 39), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário em 24/12/2008 (fls. 45/55), no qual afirmou que, de fato, ao apresentar sua  defesa  inicial,  se  ateve “somente  à  explicação de que  o  produto  por  ele  comercializado  era  concernente apenas a serviços de consultoria, e não serviços de engenharia (...). No entanto, o  mesmo por descuido não juntou à manifestação de inconformidade nenhum tipo de documento  comprobatório que  fundamentaria o que ali  fora  explanado.  (...) Nessa  esteira,  é o presente  recurso  utilizado  para  que  tudo  o  que  antes  fora  alegado,  às  fls.  29/30,  seja  desta  vez,  devidamente comprovado, conforme faz prova extensa documentação que segue em anexo”.  Os documentos existentes nos autos são:  i.  Contrato  de  prestação  de  serviços  n.  ARX­00070/2005,  o  qual  tem,  como  contratante,  BUNGE  FERTILIZANTES  S/A  e,  como  contratada,  C.A.S.  TECNOLOGIA LTDA. (fls. 07/11 e 57/61);  ii.  Contrato  de  fornecimento  de  materiais  e  de  prestação  de  serviços  CAS  ­  005/2005,  o  qual  tem,  como  prestadora,  CASTECH  ­  CAS  TECNOLOGIA  LTDA  e,  como  compradora,  CERTRIM  ­  COOPERATIVA  DOS  EMPRESÁRIOS RURAIS DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. (fls. 12/15);  iii.  Contrato social da Recorrente e suas alterações (fls. 17/22);  iv.  Pedido  feito  “em  caráter  de  formalização  da  nf  102  ref.  Contrato  ARX070/2005” (fl. 62), sendo que referida nota fiscal repousa ao fólio 63;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 v.  Notas Fiscais referentes aos contratos acima mencionados (fls. 63/85).  A  partir  dessa  documentação  colacionada  nos  autos,  o  contribuinte  em  seu  recurso afirma que, “conforme cópias de notas  fiscais (...) os produtos e serviços vendidos e  entregues  aos  indigitados  clientes  do  recorrente  em  nada  necessitaram  de  serviços  de  engenharia,  uma  vez  que  o  serviço  de  engenharia  já  é  desenvolvido  por  departamentos  especializados existentes na estrutura de funcionamento dos contratantes, ou seja, existe sim  o  aconselhamento  técnico  (consultoria),  como  se  pode  comprovar  na  leitura  do  próprio  contrato  e  análise  dos  documentos  fiscais  ora  juntados.  /  Fato  que  faz  com  que  o  ora  recorrente  fique  apenas  imbuído  de  realizar  os  serviços  contratados,  quais  sejam:  prestar  consultoria, onde pesquisa e divulga tecnologias recém­lançadas que trarão aos contratantes  o resultado planejado” (fl. 47).  Nesse  sentido,  afirma  que  “não  há  que  se  dizer  que  consultoria  é  uma  atividade  decorrente  de  formação  técnica  específica  e  profissional”,  pois  está  “ligada  à  notória  e  reconhecida  capacidade  de  conhecimento  sobre  o  assunto,  que  dá  a  alguém  a  oportunidade de atuar como consultor”. Outrossim, “não se pode olvidar que, como se vê nos  indigitados contratos, não há a exigência de apresentação de Anotação de Responsabilidade  Técnica ­ ART, o que configuraria o efetivo exercício da atividade de engenharia, sendo tal  anotação exigível pela Lei 6496/77”.  Após,  reitera  o  argumento  de que  se  cuida  de “contratos  pré­estipulados  e  juridicamente  fechados,  não  exist[indo]  a  possibilidade  de  barganha  ou  modificação  de  termos” e, para além disso, “a regra insculpida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96  (SIMPLES)  foi  espancada  do  ordenamento  pátrio  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  (SIMPLES  NACIONAL),  fato  que  traz  benefícios  para  os  contribuintes, uma vez que serviços que eram defesos de  inclusão  junto ao SIMPLES, agora  passaram a ser permitidos, dentre eles alguns serviços de engenharia (por exemplo: voltados à  área de informática, na qual os serviços de automação da recorrente se enquadram)”, razão  por que ­ alega ­ faria jus à aplicação do art. 106, inc. II, alínea ‘a’, do CTN (aplicação de lei a  ato pretérito não definitivamente julgado e não mais definido legalmente como infração).  Ao final, o sujeito passivo elabora o pedido nos seguintes termos, litteris:  “Assim sendo, é o presente recurso, com fundamento em toda farta  documentação ora  juntada,  para  reformar  a  decisão  proferida  em  08/11/2005  e,  mantida  pelo  acórdão  (...),  revertendo  a  presente  situação de exclusão do (...) SIMPLES, já que como se deflui do que  fora  apresentado,  o  ora  recorrente  não  desenvolveu  serviços  específicos de engenharia, por se referir a consultoria os serviços  cobertos pelo citado contrato e que, nos demais serviços prestados a  outros  clientes,  a  recorrente  somente  executa  a  montagem  de  um  projeto já acabado, desenvolvido previamente pela contratante, e em  nenhum deles juntou Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART  que  seria  exigível  em  atividades  de  engenharia,  ou  mesmo  os  explicitou  como  serviços  de  engenharia  em  suas Notas Fiscais  de  prestação de serviços.  E, em se mantendo as decisões anteriores, onde seja entendido que o  recorrente  manteve  atividades  de  engenharia  para  o  desenvolvimento de sua atividade empresarial, que seja o presente  recurso julgado procedente com fundamento no artigo 106, inciso II,  alínea ‘a’, do CTN, aplicando­se assim o princípio da retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna,  qual  seja,  a  Lei  Complementa  n°  123/2006  (SIMPLES  NACIONAL),  já  que  conforme  explanado  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10650.001298/2005­97  Acórdão n.º 1101­001.271  S1­C1T1  Fl. 4          5 anteriormente,  o  ora  recorrente  mantém  seus  débitos  fiscais  devidamente quitados. ” (fls. 54/55)    É o relatório.    Voto             Conselheiro – BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade ­ ciência do v.  acórdão recorrido em 28/11/2008 (fl. 39) e  interposição de recurso voluntário em 24/12/2008  (fls. 45/55) ­, razão pela qual dele conheço.  Conforme se depreende do relatório acima, a questão em julgamento cinge­se  à correição (ou não) da exclusão de ofício do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/UBB n. 25, de 08 de novembro de 2005, que  teve lugar em razão de, no entendimento fiscal, “a empresa prestar e vender serviços relativos  à profissão de engenheiro” e,  dessa  forma, “exercer atividade econômica que veda a opção  pelo referido sistema nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, com as alterações produzidas pela Lei 9.732/98”.  Pois bem.  É  cediço  que  a  Lei  n.  9.317/1996  enumerou  as  atividades  vedadas  à  sistemática do SIMPLES, sendo certo que, dentre as hipóteses impeditivas de enquadramento,  o legislador ordinário elencou a prestação de determinados serviços profissionais.  Na  forma  do  inciso  XIII  do  art.  9°  da  citada  lei,  não  poderia  optar  ou  permanecer  no  SIMPLES  pessoa  jurídica  que  prestasse  serviços  profissionais  de  engenheiro  (ou assemelhados) e de outras profissões cujo exercício dependesse de habilitação profissional  legalmente exigida.  Nessa  senda,  entendo  que  o  que  verdadeiramente  vai  determinar  se  uma  determinada sociedade empresária poderá ou não ser incluída ou permanecer no SIMPLES é a  natureza da atividade desenvolvida, razão pela qual o deslinde do caso concreto passa pelo  exame de todos os elementos colacionados aos autos que sejam relativos àquilo que a empresa  realmente realiza.  Teço  tais  considerações  pelo  fato  de  que,  por  vezes,  a  análise  estreita  de  apenas  certos  elementos  pode  dar  ao  intérprete  uma  visão  distorcida  das  atividades  efetivamente  realizadas: exempli gratia,  tomo o caso da análise exclusiva dos objetos sociais  definidos em atos constitutivos – que por vezes contemplam atividades que na prática não são  desenvolvidas.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Nessa  perspectiva  holística  de  análise,  deve­se  iniciar  a  análise  a  partir  do  contrato social da empresa e ulteriores alterações contratuais apresentados, de que se extraem  as seguintes informações relacionadas ao objetivo social da ora Recorrente, verbis:  “(...)  o  objetivo  social  da  firma  continua  sendo:  Automação  e  Serviços,  Comércio  de  Materiais  Eletrônicos  e  Equipamentos,  Manutenção  e  Reparação  de  Aparelhos  Eletrônicos  e  Equipamentos,  Manutenção  e  Reparação  de  Aparelhos  Eletrônicos,  Comércio  e  manutenção  de  equipamentos  de  informática. ” (fl. 17)    “CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETIVO SOCIAL  O objetivo social da sociedade passa a ser: Automação e Serviços,  Comércio de materiais eletrônicos e equipamentos, manutenção e  reparação  de  aparelhos  eletrônicos,  comércio  e  manutenção  de  equipamentos  de  informática,  importação  e  exportação  de  equipamentos eletro eletrônicos. ” (fl. 19)    Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 ­ RPF n. 0610500­2005.00244­ 2, o contribuinte descreveu suas atividades nos seguintes termos, verbis:  “Nosso  escopo  de  trabalho  relacionado  a  serviços  inclui  os  trabalhos  de  adequação  de  modelos  produtivos,  especialmente  na  automação  de  processos  industriais.  Assim,  na  identificação  das  necessidades  do  cliente,  nosso  trabalho  inclui  a determinação dos  equipamentos  e  instrumentos  necessários  para  a modernização do  parque  tecnológico  do  cliente,  gerando  assim  um  contrato  de  prestação  de  serviços  e  de  fornecimento  de  equipamentos  e  instrumentos de controle.  (...)  Uma vez assinado o contrato, iniciamos os projetos detalhados para  cada situação, compramos os itens necessários conforme o projeto e  implantamos as soluções contratadas.  Uma  vez  que  somos  considerados  pelos  fornecedores  de  equipamentos e instrumentos, uma empresa integradora de sistemas  ­  ou  seja,  adquirimos  itens  de  sua  fabricação  para  utilização  em  projetos de nossa própria competência técnica (...).  Nosso  fornecimento  inclui  a  utilização  de  softwares  aplicativos  desenvolvidos  por  nossos  técnicos  para  cada  serviço baseados  em  softwares específicos, sua integração aos sistemas projetados e sua  aderência  aos  padrões  técnicos  tanto  nacionais  quanto  internacionais. ” (fls. 05/06)    Os  contratos  de  prestação  de  serviços  acostados  aos  autos  nos  trazem  os  seguintes elementos, litteris:  “1. OBJETO  1.1.  A  contratada  obriga­se  a  prestar  à  Contratante  serviços  de  consultoria técnica em automação industrial. Os serviços poderão  ser  prestados  e  todas  as  unidades  industriais  da  Contratante,  conforme  solicitação  e  de  acordo  com  proposta  anexa,  que  rubricada pelas partes integra o presente instrumento.  1.2.  Os serviços objeto do presente contrato serão executados por  empregados  da  Contratada,  por  ela  devidamente  registrados  nos  termos da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  (...)  3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10650.001298/2005­97  Acórdão n.º 1101­001.271  S1­C1T1  Fl. 5          7 3.1  Pela  prestação  dos  serviços  ora  contratados,  a  Contratante  pagará  à  Contratada  os  seguintes  valores  por  hora  efetivamente  trabalhada, conforme medição mensal:  ­ Engenheiro Sênior: R$80,00 (oitenta reais) por hora efetivamente  trabalhada  ­  Engenheiro  Pleno:  R$65,00  (sessenta  e  cinco  reais)  por  hora  efetivamente trabalhada. ”  (Contrato  de  prestação  de  serviços  n.  ARX­00070/2005  firmado  entre  a  contratante  Bunge  Fertilizantes  S/A  e  a  contratada  C.A.S.  Tecnologia Ltda. ­ fls. 07/11)    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    “1. OBJETO  Prestação de Serviços  A prestadora obriga­se a prestar à Compradora os serviços de:  · Execução  de  projeto  e  montagem  elétrica  na  Unidade  de  Recebimento, Limpeza, Secagem e Armazenamento de Cereais,  localizada  na  unidade  da  COMPRADORA  descrita  no  preâmbulo do presente.  2. ESCOPO DE FORNECIMENTO  · Elaboração  de  projeto  elétrico  detalhado  necessário  a  alimentação  elétrica  dos  motores,  bem  como  a  iluminação  interna  e  Sistema  de  Proteção  de  Descargas  Atmosféricas  e  Aterramento  das  estruturas  metálicas,  com  mão  de  obra  especializada para montagem e partida.  (...)  2.4 SERVIÇOS EXTRA­ESCOPO  Para  serviços  extra­escopo,  serão  devidos  os  seguintes  valores  de  homens­hora para horas normais de trabalho:  Engenheiro ­ R$65,00  Eletricista ­ R$18,00    2.5 DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO  Os desenhos de todo o projeto detalhado, serão fornecidos em uma  via sulfite e em disquetes com arquivos DWG para AutoCAD 2000.  O  padrão  de  normalização  de  desenhos,  sistema  de  numeração  e  carimbo serão os da PRESTADORA. ”  (Contrato de fornecimento de materiais e de prestação de serviços ­  CAS ­ 005/2005 firmado entre CASTech ­ CAS Tecnologia Ltda. e  CERTRIM  ­  Cooperativa  dos  Empresários  Rurais  do  Triângulo  Mineiro Ltda. ­ fls. 12/15)    A par disso, entendo que a Fiscalização se desincumbiu de seu ônus (inicial)  de  juntar  elementos  suficientes  para  formar  convicção  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  exerce atividade  incompatível com o SIMPLES. Ou seja, para além de analisar as atividades  descritas  no  contrato  social  da  empresa,  o  Fisco  carreou  aos  autos  contratos  firmados  pela  empresa  ora  Recorrente,  que  revelam  o  desenvolvimento  de  atividade  incompatível  com  o  SIMPLES.  É dizer, no caso em apreço, considerando os documentos a que teve acesso a  Fiscalização,  observa­se,  sem  grande  esforço,  que  as  atividades  do  contribuinte  podem  ser  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 consideradas  (no mínimo)  como  assemelhadas  à  atividade  desenvolvida  por  engenheiro,  que  gera incompatibilidade com o SIMPLES.  Nesse quadro, caberia ao ora Recorrente apresentar provas materiais de que  realmente  não  teria  exercido  atividade  vedada  e  de  que  as  vítreas  disposições  contratuais  supradiscutidas encerrariam equívocos materiais.   Nesse  desiderato,  contudo,  o  sujeito  passivo  apenas  acostou  aos  autos  algumas poucas notas fiscais que, a meu sentir, são inservíveis para afastar as conclusões que  se extraem a partir dos contratos de prestação de serviços apresentados.  Com  efeito,  é  inequívoco  que  “elaboração  de  projeto  elétrico  detalhado  necessário  a  alimentação  elétrica  dos  motores”  e  “serviços  de  consultoria  técnica  em  automação industrial” indicam a necessidade de prestação de serviço por engenheiros, o que é  corroborado  pelo  fato  de  que a  remuneração  da  ora Recorrente pelos  serviços  prestados  era  visceral  e  exclusivamente  atrelada  à  quantidade  de  horas  efetivamente  trabalhadas  por Engenheiro – ao menos em relação ao contrato firmado com a Bunge.  A meu ver, caberia à recorrente, exempli gratia,  (i) demonstrar quem foram  os  profissionais  que  efetivamente  prestaram  os  serviços  avençados  e  a  ausência  de  qualquer  qualificação – o que poderia ser feito a partir de declarações negativas de Conselhos Regionais  de Engenharia; (ii) carrear a folha de pagamento da empresa para demonstrar que não possuía  engenheiros no seu quadro à época dos  fatos aqui controvertidos;  (iii) colacionar os próprios  projetos,  que  alegadamente  não  teriam  que  ser  assinados  por  engenheiros;  (iv)  apresentar  declaração dos contratantes no sentido de que “o serviço de engenharia já é desenvolvido por  departamentos  especializados  existentes  na  estrutura  de  funcionamento  dos  contratantes”  (conforme afirmou o contribuinte).  Esses  são  apenas  exemplos  de  prova  que  poderiam  ter  sido  carreados  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  com  vistas  à  demonstração  de  que  os  instrumentos  contratuais  acostados aos autos contemplariam equívocos materiais.   Contudo, à míngua de elementos como esses citados (exemplificativamente)  acima, entendo que o conjunto probatório existente nos autos aponta para o desenvolvimento,  por  parte  da  Recorrente,  de  atividade  vedada  pela  legislação  vigente  à  época  para  enquadramento no SIMPLES.  Por fim, é mister salientar que, ao contrário do que assevera o contribuinte, os  contratos  acostados  aos  autos  não  aparentam  de  forma  alguma  ser  contratos­padrão  a  que  a  Recorrente simplesmente poderia aderir.  Além disso, em relação ao argumento deduzido pelo contribuinte no sentido  de que, “uma vez que a lei posterior beneficia o contribuinte, esta pode retroagir e alcançar  situações  passadas  que  ainda  não  foram  devidamente  julgadas”,  entendo  que  também  não  tenha razão o contribuinte.  Questão  similar a  essa,  a propósito,  foi  submetida ao crivo da Col. Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que pacificou  o  entendimento  de  que “o direito  à  opção pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei Complementar  n°  123/2006  somente  pode  ser  exercido  a  partir  de  sua  vigência,  vez  que  seus  dispositivos  não  tem  o  condão  de  afastar  restrição  contemplada no regime jurídico da Lei n° 9.317/96”, cf. se denota do acórdão n. 9101­001.219  assim ementado, verbis:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10650.001298/2005­97  Acórdão n.º 1101­001.271  S1­C1T1  Fl. 6          9 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em  nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no  artigo  106  do  CTN.  Primeiro  porque  não  se  constitui  em  lei  interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das  infrações tributárias. ”  (P.A.  10830.009109/00­58  ­  Acórdão  unânime  n.  9101­001.219  ­  Sessão de 18/10/2011 ­ Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann)    Tecidas tais considerações, conclui­se que o contribuinte estava impedido de  optar  pelo  SIMPLES  até  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  não  se  vislumbrando  qualquer possibilidade de retroação a situações ou atos concretizados em momento anterior à  sua vigência.  Outrossim,  analisando  questão  análoga  ­  irretroatividade  da  Lei  n.  10.034/2000, que alterava a Lei n. 9.317/1996, de modo a permitir que pessoas jurídicas que se  dedicassem a outras atividades antes vedadas pudessem ingressar na sistemática do SIMPLES ­ , o Col. Superior Tribunal de Justiça externou entendimento no seguinte sentido, verbis:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ESCOLAS  E  ENSINO  FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII, DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO 1º, DA LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.  (...)  4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, alterou a norma inserta  na Lei 9.317/96, determinando que: "Art. 1o Ficam excetuadas da  restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino fundamental."  (...)  6.  A  irretroatividade  da  Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas  jurídicas  dedicadas  às  atividades  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção pelo  SIMPLES,  impostas  pelo  artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada pelas Turmas de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento  da  irretroatividade  da  Lei  uma  vez  inexistente  a  subsunção  a  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  106,  do  CTN,  (...)”  (REsp 1021263/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)    Esse entendimento, a propósito, foi sumulado pelo Eg. STJ, litteris:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 “A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  é  admitida  somente  a  partir  de  24/10/2000,  data  de  vigência  da  Lei  n.  10.034/2000.  ”  (Súmula  448,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/04/2010,  DJe  13/05/2010)    Em suma, não se vislumbra in casu hipótese cabível de retroatividade da Lei  Complementar n. 123/2006.  Por tais razões, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  da  argumentação  supra,  mantendo  in  totum  o  quanto  decidido pela d. DRJ.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10783.004217/86-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRPF - Cédula F - Tributação decorrente. Exercícios de 1982 e 1983. Considera se lucro distribuído pela pessoa jurídica, classificável na cédula F da declaração do sócio pessoa física na proporção de sua participação no capital social, o lucro imputado pessoa jurídica através de processo regular. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-773.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte; ao recurso, para excluir da baseado de cálculo as importâncias de Cz$ 20.443,50 e Cz$ 13.656,81, nos exercícios de 1982 e 1983, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:02:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:02:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:02:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:02:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:02:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:02:48Z; created: 2009-07-06T08:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T08:02:48Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:02:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783-004.217/86-53 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Se ,sao de 19 de a,g0StO de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.293 [. uv,,r1 " - 48.872 - IRPF - EXS: DE 1982 e 1983 orrente PEDRO ALCÂNTARA COSTA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES) . IRPF - Cédula F - Tributação decorren te. Exercícios de 1982 e 1983. Consi- dera-se lucro distribuído pela pes- soa jurídica, classificável na cédula F da declaração do sócio pessoa físi- ca na proporção de sua participação no capital social, o lucro imputado pessoa jurídica através de processo regular. - Recurso parcialmente provi — do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ALCÂNTARA COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte; ao recurso, para excluir da basd de cálculo as importâncias de Cz$ 20.443,50 e Cz$ 13.656,81, nos exercícios de 1982 e 1983, res- pectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1987 URGEL\'-- IRfLOP,. - PRESIDENTE - / CRISTÓVÃO ANCHIE,A DE PAIVA - RELATOR r - •rap-VISTO EM L AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 41 erT FAZENDA NACIONAL RECURSO DA DA ZábAlk, CIONAL N9 RP/101-0.073 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783-004.217/86-53 RECURSO N9: 48.872 ACÓRDÃON9: 101-77.293 RECORRENTE N9: PEDRO ALCÂNTARA COSTA RELATÓRIO Pedro Alcântara COsta, brasileiro, casado, resi- dente em Vitéria (ES), inscrito no CPF sob o n9 042.780.623-20,re corre (fls. 142) a este Conselho da decisão n9 100 (fls. 138) da Delegacia da Receita Federal de Vitéria (ES). Trata-se neste processo de exigência reflexa na pessoa física do sOciNdecorrente da inclusão f na cédula F de suas declaraç6es 4 de lucros tidos por distribuídos e que foram apura dos em ação fiscal direta na empresa Blokos Engenharia Ltda., em que o autuado e sua esposa, Maria Luzia S. Alcântara Costa, parti- cipam com 99% do capital social. de se esclarecer que ambos os s(Scios apresentam declaração em conjunto. O auto (fls. 1) tributa, com base no artigo 34 do RIR/80 (Decreto 85.450/80), os lucros não declarados correspon dentes a distribuição dos lucros apurados na ação fiscal contra Blokos Engenharia Ltda. (Processo 10.783-004,076/86-23), ou seja: 1. Exercício 1982, base 1981, cedula F: Cr$ 20.443.500, correspondentes a 99% de Cr$ ... 14.1000d0 (receita omitida apurada em inte- gralização de capital) e de Cr$ 6.550.000 (glosa de despesas/custos referentes a servi ços não comprovados de Penta Terraplenagem e Engenharia Ltda.). 4 .4) 10' DMF - DF/19 C-C - Secgiaf - 1600/15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.217/86-53 3. AcOrdão 119 101-77.293 2. Exercício 1983 base 1982, cédula F: Cr$.... 35.822.916, correspondentes a 99% de Cr$ 22.390.000 (receita omitida apurada em inte- gralização de capital) e Cr$ 13.794.764 (glo sa de despesa/custo referente a serviços não comprovados de Penta Terraplenagem e Engenha ria Ltda. O credito tributário autuado perfaz o total de Cz$ 2.076.055,03, integrado por imposto, correção, multa e juros de mora (Wmonstrativo - fls. 3/4). Para fins de instrução, anexaram— se de fls. 5/31 as peças básicas de que resultou o auto contra a pessoa jurídica e de fls. 32/63 cOpias de declarações, anexos e ou tros elementos da pessoa física do sOcio. A notificação e de 11.07.86, sexta feira (fo- lhas 65). Em 12.08.86, e apresentada a defesa em que o autuado pede seja sobrestado o feito ate que se decida o processo matriz, oportu naraér--,e contestado conforme elementos que faz juntar de fls. 68/108. Na informação fiscal (fls. 110), os fiscais o- pinam no sentido de o feito ser julgado em consOnancia com o proces so principal, cuja decisão e anexada de fls. 113/137. A autoridade monocrãtica negou provimento (fls. 138) reclamação em conformidade com o decidido no processo ma- triz. A ciência ao contribuinte e de 25.04.87 (fls. 141) e o recur- so (fls. 143), de 21.05.87. Por ele o recorrente pede a revisão do julgado a fim de que o julgamento se harmonize com o acOrdão a ser prolatado no processo matriz, em face do recurso nele interposto. Acrescento, ainda, que, nesta Câmara, a cobran- ça do processo matriz foi julgada parcialmente procedente pelo accir dão n9 101-77.273, , já que por ele, e em relação às infrações dos exercícios de 1982 e 1983, bases 1981 e 1982 que refletem no feito ora sub-judice, foram excluídos da incidencia do imposto de 7 C • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.217/86-53 4. Acórdão n9 101-77.293 renda os seguintes valores expressos em cruzeiros: Infração Exercícios 1982 1983 .MISSÃO DE 14.100.000 RECEITA i• ENTA 6.550.000 13.794.764 OTAL 20.650.000 13.794.764 Este é o relatório. ji/r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13783-004.217/86-53 5. Acórdão n9 101-77.293' VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Trata-se, nestes autos, de tributação reflexa, na cédula F das Declarações de Rendimentos do sócio Pedro AlcãntaraCos ta e sua mulher (declarações em conjunto) referente aos exercícios de 1982 e 1983, de 99% (noventa e nove por cento) dos lucros apura dos em ação fiscal contra a pessoa Jurídica Blokos Engenharia Li- mitada, de cujo capital marido e esposa participam com 99%. A ação fiscal contra a pessoa jurídica processada sob o n9 10.783-004.076186-23, foi julgada em segundo grau pelo acór dão 101-77.273, desta Câmara, o qual, em relação à matéria fática que ensejou a tributação reflexa destes autos, entendeu comprovada a efetiva prestação dos serviços de Penta Terraplenagem e Engenharia Ltda. e, em conseqüência, excluiu a incidência sobre os valores cor- respondentes de Cr$ 6.550.000, no exercício de 1982, e de Cr$ 13.794.764, no exercício de 1983. Pelo mesmo acórdão, foi descaracte rizada a receita omitida em face da integralização de capital em 1981 no valor de Cr$ 14.100.000 (Ex. 1982, base 1981). Como, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, a decisão proferida no processo matriz faz, em princí- pio, coisa julgada na autuação reflexa e tendo em vista a inocor-- rencia, no caso concreto, de qualquer circunstância que implique afastamento desse princípio, voto, no sentido de, reformando a de cisão de 1Q. instância, dar provimento parcial ao recurso destes au tos, de modo a excluir a imposição sobre os valores de Cr$ 20.443.500 no exercício de 1982, base 1981, e de Cr$ 13.656.816 no exercício de 1983, base 1982, que correspondem a 99% das importãn cias que, referindo-se a este reflexo, foram excluídas de tributa ção pelo acórdão do processo matriz. , É o meu voto. - f-r-7 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.008309/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Toda obra de engenharia depende, para sua legalidade, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente ao registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à decoração de interiores por prestar serviço profissional assemelhado à de engenheiro, quando o contrato de prestação de serviço exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1801-000.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes apresentou a Declaração de Voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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COMUNICAÇÕES VISUAIS S/C LTDA (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.  Toda  obra  de  engenharia  depende,  para  sua  legalidade,  da  Anotação  de  Responsabilidade Técnica  (ART) correspondente  ao  registro  do  contrato  de  prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de  1977.  OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à decoração de  interiores  por  prestar  serviço  profissional  assemelhado  à  de  engenheiro,  quando  o  contrato  de  prestação  de  serviço  exige  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART).  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 419          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Ana  de  Barros Fernandes apresentou a Declaração de Voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo Derat/SPO/SP nº 571.704, de 02 de agosto de 2004, fl.  04,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2001  Situação excludente: (evento 306):  Descrição: atividade econômica vedada: 7499­3/06 Serviços de decoração de  interiores.  Data da ocorrência: 12/12/2002  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I; art. 15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34 , de 27/07/2001: art. 73.  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fl. 01 e 05/29, com pedido de revisão  do  ato  em  rito  sumário  argumentado  em  síntese  que  o  ato  é  nulo.  Suscita  que  se  dedica  à  “instalação,  montagem  e  desmontagem  de  vitrines,  cenários  e  elaboração  de  logomarcas”,  em  conformidade  com os  documentos  que  junta  aos  autos. Argúi  que  na  prestação  de  serviço  é  desnecessária a cooperação de profissional de decorador, consultor ou assessor. Discorda dos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 420          3 efeitos  retroativos  do  procedimento  fiscal.  Indica  a  legislação  que  rege  a matéria,  princípios  que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  62. Pelo exposto, após devidamente demonstrado que:  (i) a classificação feita pela Receita Federal da Requerente no CNAE­Fiscal  n° 7499­3/06, Como serviços de decoração de interiores, foi equivocada;  (ii)  os  serviços  prestados  pela  Requerente,  em  verdade,  dizem  respeito  a  instalação, montagem e desmontagem de cenários, mormente os  relativos às  festas  de final de ano, como devidamente demonstrado pelo contrato social da Requerente,  pelos contratos de prestação de serviços firmados com terceiros e pelas notas fiscais  de prestações de serviços;  (iii)  em  face  da  jurisprudência  administrativa  pacífica,  os  serviços  de  montagem  de  móveis  não  impedem  a  opção  ao  SIMPLES,  como  devidamente  demonstrado;  (iv)  o  desenquadramento  do  SIMPLES  sem  a  devida  verificação  da  efetiva  prática  da  atividade  supostamente  vedada  pela  Requerente  acarreta  na  afronta  ao  princípio da busca da verdade material, que rege todos os atos administrativos;  (v) mesmo  que  a Requerente  realizasse  serviços  de decoração,  tais  serviços  não  se  encontram  inseridos  no  rol  taxativo  que  veda  a  opção  para  o  SIMPLES,  constante  do  artigo  9°,  XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  reiterado  pelo  artigo  20,  XII  da  Instrução Normativa n° 355/ 03;  (vi)  os  serviços  prestados  pela  Requerente  não  necessitam  de  profissionais  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (vii) é pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa, no sentido de  que a realização de serviços de decoração não veda a opção ao SIMPLES, desde que  não necessite de profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente  exigida;  (viii)  fazer  com  que  a  exclusão  do  SIMPLES  produza  efeitos  retroativos,  a  partir de janeiro de 2002, fere o princípio da segurança jurídica da Requerente, na  medida em que somente após a notificação da suposta exclusão do SIMPLES é que  o ato administrativo poderia produzir efeitos;  requer  a  Requerente  preliminarmente,  à  anulação  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SPO n° 571.704, de 02 de agosto de 2004, na medida em que não se  verificou, no caso  em  tela,  nenhuma das hipóteses vedadas  à opção ao SIMPLES,  como robustamente demonstrado.  63. Caso assim não se entenda, no mérito, requer a Requerente à revogação do  Ato Declaratório Executivo DRF/SPO n o 571.704, de 02 de agosto de 2004, a fim  de  que  seja  cancelada  a  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples, como devidamente demonstrado nos presentes autos, por ser de merecida  JUSTIÇA!  Termos em que,   Pede Deferimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 421          4 Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas  à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  demonstram  que  a  principal  atividade  econômica  exercida  é  fator  de  vedação à opção pelo Simples.  Cientificada  em  14/06/2005,  fl.  157,  ela  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 13/07/2005, fls. 122/146, com as alegações abaixo sintetizadas.  Reitera todos os argumentos apresentados na SRS.  Conclui  66. Pelo exposto, após devidamente demonstrado que:  (i) a classificação feita pela Receita Federal da Impugnante no CNAE­Fiscal,  7499­3/06, como serviços de decoração de interiores, foi equivocada;  (ii)  os  serviços  prestados  pela  Impugnante,  em  verdade,  dizem  respeito  instalação, montagem e desmontagem de cenários, mormente os relativos à festas de  final de  ano,  como devidamente demonstrado pelo  contrato  social  da  Impugnante,  pelos contratos de prestação de serviços firmados com terceiros pelas notas  fiscais  de prestações de serviços;  (iii)  em  face  da  jurisprudência  administrativa  pacífica,  os  serviços  de  montagem  de  móveis  não  impedem  a  opção  ao  SIMPLES,  como  devidamente  demonstrado;  (iv)  o  desenquadramento  do  SIMPLES  sem  a  devida  verificação  da  efetiva  prática  Ia  atividade  supostamente  vedada  pela  Impugnante  acarreta  na  afronta  ao  princípio da busca da verdade material, que rege todos os atos administrativos;  (v) mesmo que a  Impugnante  realizasse  serviços de decoração,  tais  serviços  não  se  encontram  inseridos  no  rol  taxativo  que  veda  a  opção  para  o  SIMPLES,  constante  do  artigo  9°,  XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  reiterado  pelo  artigo  20,  XII  da  Instrução Normativa n° 355/03;  (vi)  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  não  necessitam  de  profissionais  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  tal premissa  também é  válida,  ainda  na  remota  hipótese de  se  considerar  os  serviços  prestados  pela Impugnante como sendo de decoração;  (vii) é pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa, no sentido de  que a realização de serviços de decoração não veda a opção ao SIMPLES, desde que  não necessite de profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente  exigida;  (viii)  fazer  com  que  a  exclusão  do  SIMPLES  produza  efeitos  retroativos,  a  partir de, janeiro de 2002, fere o princípio da segurança jurídica da Impugnante, na  medida em que somente após a notificação da suposta exclusão do SIMPLES é que  o ato administrativo poderia produzir efeitos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 422          5 Requer  a  Impugnante  preliminarmente,  à  anulação  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SPO n° 571.704, de 02 de agosto de 2004, na medida em que não se  verificou, no  'caso em tela, nenhuma das hipóteses vedadas à opção ao SIMPLES,  como robustamente demonstrado.  67. Caso assim não se entenda, no mérito, requer a Impugnante à revogação  do Ato Declaratório Executivo DRF/SPO n° 571.704, de 02 de agosto de 2004, com  a conseqüente reforma da decisão que julgou improcedente a Solicitação de Revisão  de Exclusão do Simples, a fim de que seja cancelada e/ou reformada a sua exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples,  como  devidamente  demonstrado nos presentes autos, por ser de merecida JUSTIÇA!  Termos em que,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­17.966, de 01/08/2008, fls. 329/347: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   PRELIMINAR. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do ato de exclusão quando observados os  requisito l previstos na legislação que rege o processO t administrativo fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  cogita em cerceamento de defesa quando a empresa exerce plenamente o seu direito!  ao  ,  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos  estabelecidos  pela  Constituição  Federal e pelo Decreto regulador do processo administrativo i 1, tributário.   ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE, PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE;  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES!  Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  prestação  de  serviços  de  arquiteto,  diretor o produtor de espetáculo, consultor e administrador, estão impedidas de optar  pe o / Simples, por vedação expressa na Lei criadora e a sistemática simplificada.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi excluída por  atividade  econômica  vedada  a  partir  de  2002,  tem o  efeito da  exclusão  retroagido  para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida ,até 31/12/2001.  ATO DE EXCLUSÃO X LANÇAMENTO.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 423          6 Não há que se falar em lançamento de tributos, a teor do que dispõe o art. 142  do CTN. O caso  idos  autos  é  diverso,  o  que  se discute  restringe­se  à  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado;  o  lançamento  futuro  de  tributos  somente  será  efetuado caso se concretize a exclusão que se examina.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  ;  que originalmente figuraram na contenda.  Notificada  em  18/03/2009,  fl.  349,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17/04/2009,  fls.  363/399,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta a houve inovação  nos motivos da exclusão em sede julgamento de primeira instância.   Conclui  135. Pelo exposto, após devidamente demonstrado que  (i)  O  próprio  Acórdão  recorrido  reconheceu  que  o  fundamento  do  desenquadramento não é procedente;  (ii) O Acórdão, ao alterar o fundamento do desenquadrarnento é inválido;  (iii)  O  desenquadramento  da  Recorrente  dó  SIMPLES  sem  a  devida  comprovação  da  .prática  da  atividade  que  lhe  é  atribuída,  e  vedada  acarreta  na  afronta  ao  principio  da  busca  da  verdade  material,  que  rege  todos  os  atos  administrativos;   (iv) A motivação do, Ato Administrativo de exclusão, que consiste, no mero  apontamento  do CNAE­Fiscal  que  foi  atribuído à Recorrente  de  ofício,  invalida  o  ato  em  si;  pois  carente  de  seu  elemento  essencial  (motivo,  fundamento),  além  de  impedir uma adequada defesa por parte da Recorrente;  (v) A classificação feita pela Receita Federal da Recorrente no CNAE Fiscal  n° 7499­3/06, como serviços de decoração .de ,interiores, foi totalmente equivocada,  pois ela jamais prestou tais serviços e os serviços que efetivamente presta em nada  se confundem'com estes;  (vi)  Os  serviços  prestados  .pela  Recorrente,  em  verdade,  dizem  respeito  a  instalação, montagem e desmontagem de  cenários,  vitrines  e decorações  temáticas  em  estabelecimentos  comerciais,  como  devidamente  demonstrado  pelo  contrato  social  da  Recorrente,  pelos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  terceiros e pelas notas fiscais de prestações de serviços;  (vii)  Em  face  da  jurisprudência  administrativa  pacífica,  os  serviços  de  vitrinação e montagem de decorações temáticas com móveis não impedem a opção  ao SIMPLES; como devidamente demonstrado;  (viii) Mesmo que a Recorrente realizasse serviços de decoração, tais serviços  não  se  encontram  inseridos  no  rol  taxativo  que  vedação  opção  para  o  SIMPLES,  constante  do  artigo  9º,  XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  e  é  pacífico  entendimento  da  jurisprudência  administrativa,  no  sentido  de  que  a  realização  de  serviços  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 424          7 decoração não veda a opção ao SIMPLES, desde que não necessite de profissionais  que dependam de habilitação profissional legalmente exigida;  (ix) Os  serviços  prestados  pela  Recorrente  não  necessitam  de  profissionais.  cujo exercício, dependa de habilitação profissional legalmente exigida; tal premissa  também é  válida,  ainda  na  remota  hipótese de  se  considerar  os  serviços  prestados  pela Recorrente corno sendo de decoração;  (x)  A  Recorrente  não  presta,  tampouco,  os  demais  serviços  que  lhe  foram  atribuídos  pela  Delegada  de  Julgamento,  como  serviços  de  arquitetura  pois  não  realiza  qualquer  edificação,  construção,  obra  projeto  técnico,  ou  qualquer  outro  serviço que possa ser confundido com serviço de arquitetura;  (xi)  Também  não  presta  serviços  de,  direção  produção  de  espetáculos  mormente  porque  não  realiza  ou  participa  de  qualquer  espetáculo,  na  correta  acepção  da  palavra,  adotada  pela  legislação,  não  obstante  a  Delegacia  tenha  pretendido desvirtuar tal conceito;  (xii)  Tampouco  presta  serviços  de  consultoria  e  administração,  já,  que  somente executa e gerencia seus próprios serviços, jamais é contratada para prestar  serviços  de  consultoria  ou  administração  para  outrem  não  obstante  o  objetivo  da  Delegacia  de  Julgamento  fosse  classificar  ao  gerenciamento  interno  de  suas  atividades como "prestação de serviços de consultoria e administração";  (xiii) Fazer com , que a exclusão do SIMPLES produza efeitos retroativos, a  partir  de  janeiro  de  2002,  fere  ó  princípio  da  segurança,jurídica  da Recorrente,­na  medida em­ que somente após a notificação da suposta exclusão do SIMPLES é que  o ato administrativo poderia produzir efeitos.  136. Assim,  pugna  a  Recorrente,  preliminarmente,  pelo,  reconhecimento  da  nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SPO nº 571.704, de 02 de agosto de  2004, na medida em que não se verificou, no caso em tela,. nenhuma das hipóteses  vedadas à opção ao SIMPLES, como robustamente demonstrado. Requer, ainda, que  se  reconheça a  ilegalidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, ora  recorrida,  a  qual  manteve  a  exclusão  da  Recorrente  com  base  em  fundamentos  distintos daquele apresentados no mencionado Ato Declaratório de exclusão.  137.  Caso  assim  não  se  entenda,  no mérito,  REQUER  REVOGAÇÃO DO  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SPO N° 571.704, de 02 de agosto de  2004,  bem  como  a  conseqüente  REFORMA DA DECISÃO  RECORRIDA,  QUE  MANTEVE A EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO SIMPLES, A FIM DE QUE  SEJA CANCELADA E/ OU REFORMADA A  SUA EXCLUSÃO DO REGIME  SIMPLIFICADO  EM  QUESTÃO,  DADA  A  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO  QUE  SUPORTE  TAL  EXCLUSÃO,  em,  especial  porque  o  Ato  Declaratório  de  exclusão,  assim  como  o  Acórdão  recorrido  OFENDEM  OS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  AMPLA  DEFESA,  DA  VERDADE MATERIAL, DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA, QUE REGEM  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  E  A  ATUAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PUBLICA,  COMO  DEVIDAMENTE  DEMONSTRADO  NOS PRESENTES AUTOS.  É o Relatório.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 425          8 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  defesa  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO/SP  nº  571.704,  de  02  de  agosto  de  2004,  fl.  04,  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16­17.966,  de  01/08/2008,  fls.  329/347,  foram  lavrados  por  servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri­lo ou impugná­lo no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões  nas  peças  de  defesa  denotam  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade dos atos em  litígio. Os atos administrativos não são carecedores dos requisitos legais, uma vez que contêm  expressamente os motivos de fato e de direito que ensejaram e mantiveram a exclusão (inciso  XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996), não havendo que se falar em inovação nos motivos da  exclusão em sede  julgamento de primeira instância. As provas do  ilícito  tributário constantes  nos autos  foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Partindo do pressuposto  legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15  do Decreto nº 70.235, de 1996),  a Recorrente  juntou provas  aos  autos mediante documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstram  que  exerce  atividade  vedada.  Por  esta  razão,  as  provas  constantes nos autos, tais como contrato social e alterações, contratos de prestação de serviços  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  (CNAE­Fiscal)  constituem  um  conjunto  probatório  robusto  de  que  os  atos  administrativos  lavrados  de  ofício  não  contêm  incorreções.  Além  disso,  foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV  do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972). No exercício da função pública, as autoridades administrativas corretamente  lavraram  os  atos  administrativos  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, fixa à época:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 426          9 ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas  jurídicas:   ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­ que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente  listados;  ­  que  prestem  serviços  profissionais  não  expressamente  listados,  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  A hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples com efeito  desde 01/01/2002 fundamentada na prestação de serviço profissional de decoração de interiores  assemelhada à de engenheiro, pressupõe a obtenção de receita proveniente de atividade vedada,  qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.   Para  a  solução  do  litígio,  cabe  buscar  esclarecimentos  na  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  que  determina  (fonte:  http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf,  acesso  em  06/12/2010):  2629 ­ Designer de interiores de nível superior  [...]  Descrição  Sumária  ­  Projetam  e  executam  de  forma  criativa  e  científica  soluções  para  espaços  interiores  residenciais,  comerciais  e  institucionais,  visando  a  estética,  a  eficiência,  a  segurança, a saúde e o conforto. Pesquisam produtos, materiais  e  equipamentos  para  elaboração  e  execução  de  projetos  de  interiores.  [...]  3751 ­ Designers de interiores, de vitrines e visual merchandiser  (nível médio)  [...]  Descrição Sumária ­ Projetam e executam soluções para espaços  internos residenciais, comerciais e industriais visando a estética,  o bem­estar e o  conforto. Criam e projetam vitrines,  ambientes  comerciais  e  industriais  que  destaquem  e  valorizem o  produto;  projetam programações visuais com os objetivos de estimular o  consumo de produtos e de informar o consumidor.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 427          10 Em  relação  à  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro,  o  referido  diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas:   ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­ que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente  listados;  ­  que  prestem  serviços  profissionais  não  expressamente  listados,  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  A  norma  de  regência  adota  a  interpretação  analógica  que  abrange  casos  semelhantes por ela regulados.  Por seu turno, a Lei nº 5.194, de 1996, prevê:  Art.  7º As atividades  e atribuições profissionais do engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro­agrônomo consistem em:  a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;   b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades,  obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais  e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;   c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias,  pareceres e divulgação técnica;   d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;   e ) fiscalização de obras e serviços técnicos;   f) direção de obras e serviços técnicos;   g) execução de obras e serviços técnicos;   h) produção técnica especializada, industrial ou agro­pecuária.   A  Lei  nº  6.496,  de  07  de  dezembro  de  1977,  que  institui  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia;  autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CONFEA,  de uma Mútua de Assistência Profissional, prevê:  Art  1º  ­  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Art  2º  ­  A  ART  define  para  os  efeitos  legais  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia.  § 1º ­ A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 428          11 (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).  No Contrato Social e Alterações está registrado, fls. 149/155 e 292/301:  VI ­ o objeto social é de natureza civil e compreende a prestação de serviços  visuais  e  de  cenografia,  serviços  de  modelagem,  desenhos,  elaboração  de  logomarcas,  artes  gráfiCas,  vitrinação,  intermediação  de  negócios,  a  participação  como  acionista  ou  quotista  em  outras  sociedades  com  personalidade  jurídica,  comercial  ou  civil,  congêneres  ou  não,  a  participação  em  empreendimentos  de  terceiros,  inclusive  através  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação  e  a  administração de bens próprios.  [...]  1. Acrescentar a atividade de "Locação de Bens Móveis" no objeto social da  empresa.  Nas Notas  Fiscais  estão  discriminadas  as  seguintes  prestações  de  serviços,  fls. 39/41 e 291, [...] projeto [...] execução [...] desmontagem [...].  Nos Contratos de Prestação de Serviços constam como objeto, fls. 42/117:  Constitui­se  objeto  do  presente  instrumento,  a  realização  pela  CONTRATADA  da  criação,  administração,  montagem  e  desmontagem  da  exposição denominada "NATAL DOS 4R's: Respeitar, Restaurar, Reaproveitar e  Reciclar", a realizar­se no período de 18 de Novembro de 2003 até 06 de Janeiro de  2004, na praça do Edifício Sede do Banco Real, na Av. Paulista, 1374, São Paulo —  S.P. A realização da exposição e a prestação dos demais serviços serão executadas  de acordo com o estabelecido no Anexo I, parte integrante deste instrumento.  [...]  Constitui­se  objeto  do  presente  instrumento,  a  realização  pela  CONTRATADA da criação, administração, montagem e desmontagem dos projetos  de  decoração  de  Natal  para  o  Banco  Real  de  Belo  Horizonte,  Rio  de  Janeiro  e  Sudameris que serão executadas de acordo com o estabelecido nos Anexos I, II e M  parte integrante deste instrumento.  [...]  Constitui­se  objeto  do  presente  instrumento,  a  realização  pela  CONTRATADA  da  criação,  administração,  montagem  e  desmontagem  da  exposição denominada "PAPAI NOEL EXISTE", a realizar­se no período de 27  de  Novembro  de  2001  até  04  de  Janeiro  de  2002,  na  praça  do  Edifício  Sede  do  Banco Real, na Av. Paulista, 1374, São Paulo — S.P. e da criação e administração  das intervenções com profissionais vestidos de Papai Noel na Av. Paulista em frente  ao Edifício sede da CONTRATANTE.  [...]  A CONTRATADA, na qualidade de empresa prestadora de serviços visuais e  de  cenografia,  e  de  produtos  para  decoração  natalina,  compromete­se  a  elaborar  e  desenvolver  o  projeto,  assessorar,  executar  e  gerenciar  bem  como  instalar  a  decoração  de  Nata1/2003  na  Praça  Central,  Mall  e  fachada  Faria  Lima  do  CONTRATANTE.  O  escopo  dos  serviços  inclui  a  preparação,  a  montagem,  a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 429          12 manutenção,  a  desmontagem,  a  armazenagem  adequada,  a  organização  e  o  inventário  de  todo material  natalino  utilizado,  conforme  especificado  na  proposta  apresentada e aprovada em Julho/2003 e respectivo projeto, que, ora seguem anexos  e devidamente rubricados pelas partes integram o presente instrumento, [...]  [...]  A CONTRATADA, na qualidade de empresa prestadora de serviços visuais e  de  cenografia,  e  de  produtos  para  decoração  natalina,  compromete­se  a  elaborar  e  desenvolver  o  projeto,  assessorar,  executar  e  gerenciar  bem  como  instalar  a  'decoração  natalina  aérea  das  praças  (Crouton,  Romana,  Riachuelo  e  Expansão)  e  também decoração da aérea do Palco, 3° Piso Expansão e área da árvore e poltrona  do Papai Noel, 1° Piso, expansão.  O  escopo  dos  serviços  inclui  a  preparação,  a  montagem,  a  manutenção  a  desmontagem, a armazenagem adequada (dos itens pertencentes ao Shopping Center  lguatemi  Campinas  conforme  descritos  na  proposta  anexa),  a  organização  e  o  inventário  de  todo material  natalino  utilizado,  conforme  especificado  na  proposta  apresentada  e  aprovada  em  Agosto/2003  e  respectivo  projeto,  que,  ora  seguem  anexos e devidamente rubricados pelas partes integram o presente instrumento, [...]  [...]  1. ­ O presente contrato tem por objetivos:  a­ Coordenar o fornecimento de materiais e equipamentos, para a montagem  de cenografia e decoração de Natal, descrita no memorial descritivo dos anexos que  integram este instrumento.  b­  Coordenar  a  prestação  de  serviços  de  decoração  e  cenografia,  compreendendo  a  montagem,  instalação  e  desmontagem,  a  serem  prestados  pela  CONTRATADA à CONTRATANTE, no Shopping Center Iguatemi Porto Alegre.  [...]  1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços especializados de  criação  e  execução,  conforme  especificado  na  cláusula  2.1  deste  Contrato,  do  Projeto de decoração com motivos natalinos para Agência Trianon do BankBoston,  sito à Av. Paulista, 1.811, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no período  de 7 de dezembro de 1998 a 6 de janeiro de 1999.  Analisando as cláusulas contratuais verifica­se que a Recorrente se dedica à  criação,  administração,  montagem  e  desmontagem  de  decorações  de  motivos  natalinos  em  estabelecimentos comerciais tais como: instituições financeiras e shopping centers.  Cabe ressaltar que toda obra de engenharia, arquitetura e agronomia depende,  para  sua  legalidade,  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  correspondente  ao  registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro  de 1977,  fato que  restou  comprovado nos  autos nos Contratos de Prestação de Serviços,  fls.  42/117:  Apresentar ao CONTRATANTE a "ART" — Anotação de Responsabilidade  Técnica  I,  assinada  pelo  responsável  pelo  projeto,  que  deverá  ser  legalmente  habilitado, e devidamente autenticada pelo Órgão competente;  [...]  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 430          13 Apresentar ao CONTRATANTE, se necessário for, a "ART" ­ Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ­  assinada  pelo  responsável  do  projeto,  que  deverá  ser  legalmente habilitado, e devidamente autenticada pelo Órgão competente;  [...]  Apresentar ao CONTRATANTE, se necessário for, a "ART" ­ Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ­  assinada  pelo  responsável  do  projeto,  que  deverá  ser  legalmente habilitado, e devidamente autenticada pelo órgão competente;  [...]  3.18  ­  A  CONTRATADA  fornecerá  à  CONTRATANTE,  até  26  de  setembro  de  2003  plantas  detalhadas  da  decoração  contendo  indicações  precisas  quanto à dimensão, à altura e peso dos cenários em relação aos pisos nos quais estes  serão instalados; bem como as ART's (anotação de responsabilidade técnica).  [...]  10.2 ­ A CONTRATADA se obriga a apresentar à CONTRATANTE a guia  de ART (anotação de responsabilidade técnica) devidamente quitada, para registro  no CREA da região da CONTRATANTE, até a data de início da montagem.  Em conformidade  com a  legislação,  toda obra de  engenharia depende, para  sua legalidade, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Não pode optar pelo Simples  a  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  decoração  de  interiores  por  prestar  serviço  profissional  assemelhado  à  de  engenheiro,  quando  o  contrato  de  prestação  de  serviço  exige  a  ART.  Examinado as cláusulas contratuais verifica­se que as contratantes obrigam que a Recorrente  apresente a ART assinada pelo responsável do projeto, que deve estar legalmente habilitado, e  devidamente  autenticada pelo órgão  competente Analisando  todas  estas  informações  trazidas  aos autos pela própria Recorrente, infere­se que o serviço por ela prestado depende da ART e  por esta  razão é assemelhado àquele que necessita de engenheiro, cujo exercício, depende de  habilitação profissional legalmente exigida e expressamente listado no inciso XIII do art. 9º da  Lei nº 9.317, de 1996. Por conseguinte, os argumentos da Recorrente não podem prosperar.  Sobre  o  efeito  retroativo  do  procedimento  fiscal,  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  determina:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 431          14 [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, que vigorava à  época, previa:  Art. 24. [...]  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a XVII  do  art.  20,  que  tenham optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:   [...]  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STJ  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  16/06//2010  (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&s Reg=200900296277&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 ­ MG (2009/0029627­7)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 432          15 PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : MADEPLACAS LTDA ADVOGADO : HÉLCIO  GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...]  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e  a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 433          16 Ainda  em  relação  à  matéria,  vale  transcrever  o  enunciado  da  súmulas  do  CARF nº 56, a qual é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22  de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF) que prevê:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal até 27 de  julho de 2001, constatada uma das hipóteses  de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei  n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1o  de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002.  Neste  sentido,  cumpridos  os  requisitos  normativos,  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, uma vez que a Recorrente:  ­ fez a opção pelo Simples 01/01/2001;  ­ a situação excludente prevista no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de  1996, foi constatada até 31 de dezembro de 2001;  ­ a exclusão foi efetuada a partir de 2002.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos  os  requisitos  legais.  No  presente  caso  a  requerente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão  estava  obrigada  a  proceder  à  exclusão mediante  comunicação  à  RFB. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular  a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de  dezembro  de  1990).  Além  disso,  a  partir  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  01/01/2002,  a  Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive  às  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  Logo  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  devem  prevalecer.   No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas,  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 434          17 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                  Declaração de Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora  Em  que  pese  o  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  esposado  e  registrar  o  meu  entendimento  sobre  as  empresas  que  optam  por  apurar os tributos federais pela sistemática diferenciada, favorecida e simplificada – Simples e  as vedações impostas aos profissionais listados no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.  O  assunto  é  deveras  polêmico,  mas  comungo  da  tese  de  que  a  vedação  inserida  no  referido  inciso  XIII,  do  art.  9º,  da  Lei  nº  9.317/96  –  atividades  vedadas  aos  profissionais  prestadores  de  serviços  –  é  para  alcançar  as  associações  destas  pessoas,  digo,  escritórios, clínicas, cursos e assim por diante.  No  presente  caso,  a  empresa  pratica  atividades  vinculadas  à  decoração  de  shoppings, bancos e outra em datas festivas, tais como Natal.  Não  entendo  que  estas  atividades  forçosamente  têm  que  ser  praticadas  por  engenheiros ou arquitetos associados, embora, por questões óbvias de segurança, devam ter um  engenheiro  responsável  pela  montagem  de  cenários  decorativos.  Só  que  há  uma  diferença  fundamental em ser uma sociedade civil, ou empresa de engenheiros/arquitetos, e contratar­se  pessoas qualificadas para desempenharem uma parcela que exija a tal qualificação.  Daí que a  apresentação de ART,  em obras desta natureza – decorativas,  no  meu entendimento, não é suficiente para impedir a empresa de optar pelo Simples e qualificá­la  como  empresa  que  presta  serviços  de  engenharia  ou  serviços  próprios  e  exclusivos  de  arquitetos,  quando  flagrantemente  depreende­se  dos  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  terceiros que a atividade principal é a decoração com peças e cenários temáticos.  Defendo  a  tese,  ainda,  que,  ao  excluir  o  contribuinte  do  sistema  por  ele  optado,  o  fisco  deveria  ter  produzido  a  prova  de  que  os  sócios  da  empresa  são  os  tais  profissionais  que  alega,  além  do  código  CNAE  e  a  mera  vinculação  à  atividade  vedada  à  adesão ao Simples, nos termos do citado artigo 9º, inciso XIII da Lei do Simples – 9.317/96.   Afinal, o ônus da prova é de quem alega e a atividade da empresa, até prova  em contrário, é a produção de cenários decorativos, atividade visivelmente conectada à arte e  cultura..Assim dispõe o  artigo  924  do Regulamento  do  Imposto  de Renda vigente  – RIR/99  (Decreto n 3000/99):  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 435          18 Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  (aplicado por analogia)  Como  bem  aventado  pela  recorrente  a  própria  turma  julgadora  de  primeira  instância  amoldou  a  motivação  do  ato  administrativo  de  exclusão,  inovando­a,  atitude  esta  inconcebível  consoante  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF.  Concluo, pelo exposto, que as  razões de recurso da  recorrente merecem  ser  acolhidas e a recorrente deve ser reintegrada e mantida no Simples.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes       Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA

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Numero do processo: 10830.912127/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 27 /2 01 2- 04 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.868,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912127/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.841  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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