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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651024 #
Numero do processo: 10315.000323/97-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - O benefício da dedução, na declaração de ajuste, de despesas com fisioterapia, bem como de doações a entidades beneficentes, somente é admitido quando obedecidas as normas legais e comprovado através de documentos hábeis e idôneos. INCENTIVO À CULTURA - Condições de Dedutibilidade - Mantém-se a glosa da dedução no caso de a entidade beneficiada não preencher os pré-requisitos constantes das normas de regência - Lei nº 8.313/91 e sua regulamentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43947
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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INCENTIVO À CULTURA - CONDIÇÕES DE DEDUTIBIL1DADE - Mantém-se a glosa da dedução no caso de a entidade beneficiada não preencher os pré-requisitos constantes das normas de regência - Lei n° 8.313/91 e sua regulamentação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS DA CRUZ NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE f U HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000323/97-64 Acórdão n°. :102-43.947 Recurso n°. :119121 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DA CRUZ NEVES RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de fiscalização, e após intimado a prestar esclarecimentos, FRANCISCO CARLOS DA CRUZ NEVES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 172..376.373-04, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, foi Notificado do lançamento de imposto de renda no valor de R$ 2.489,68 e correspondentes acréscimos legais, face às - glosa de "deduções e contribuições" pleiteadas indevidamente, visto que a entidade beneficiária da doação não confirmou seu recebimento; - enquadramento legal. artigo 12, inciso II, alíneas c e d da Lei 8.981/95, - glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas indevidamente: I) o odontólogo, intimado, mão compareceu à Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos: 2) o fisioterapeuta não apresentou cópias dos comprovantes de recebimento de honorários nem outros documentos que evidenciassem a prestação do serviço; - enquadramento legal: artigo 12, inciso II, alínea a da Lei n° 8.981/95, - glosa da dedução da redução de imposto referente a "Incentivo à Culturai", /- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•••-= r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000323/97-64 Acórdão n° :102-43.947 - enquadramento legal: artigos 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27 e 30 da Lei n° 8313/91, e artigo 1° do Decreto-lei n° 1.359/94; artigo 16, inciso I da Lei n° 8.981/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 45/46, instruída com os anexos de fls. 47/64, requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. Alega, ainda, que, em atendimento à notificação recebida já havia apresentado à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte todos os comprovantes, posteriormente devolvidos conforme comprovam os carimbos apostos. Em sua decisão de fls. 85/93 a autoridade julgadora singular afirma que a Declaração de Ajuste forma inicialmente submetida a procedimento de revisão interna procedendo-se às diversas glosas citadas e ainda ao IRRF de R$ 4.941,00, dando origem à Notificação de Lançamento n° de distribuição 5000161 (juntado às fls. 73), exigindo do contribuinte o saldo do imposto a pagar de R$ 7.072,98. Constatando-se que através do procedimento sumário previsto na SRL solicitada pelo contribuinte não poderia ser devidamente apreciado o pleito, dada a necessidade de realização de diligências, os autos foram encaminhados para revisão normal de Declaração e anulado o respectivo processo, e, após as diligências foi expedida a Notificação ora em discussão. Não pode, portanto, prevalecer a argüição de equívoco com a lavratura da segunda Notificação - esta, em última análise, configura a conclusão da SRL apresentada pelo contribuinte, combinada ao procedimento normal de revisão de declarações adota0. r 3 j . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. :10315.000323/97-64 Acórdão n°. :102-43.947 Analisando as glosas de dedução de despesas médicas, constatando haver quatro recibos de R$ 500,00 emitidos em nome do contribuinte e uma declaração do odontólogo (devidamente identificado) descriminando os serviços prestados, considera estar a despesa comprovada através de documentos hábeis e idôneos, pelo que restabelece a dedução. Igual decisão entende não poder ser adotada no que se refere às despesas com fisioterapeuta - existem nos autos 12 recibos no valor individual de R$ 165,00, totalizando R$ 1.980,00, assinados pelo médico fisioterapeuta José Vitorino de Souza Júnior, não sendo atendidos os demais requisitos da legislação vigente e, principalmente, que o referido profissional, quando inquirido por autoridade administrativa competente (fls. 20) informou não saber descrever precisamente o serviço prestado, o tempo de duração, bem como a forma de pagamento dos respectivos honorários. Mantém a glosa da dedução a título de Contribuições e Doações efetuadas à Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO, em virtude de, apesar dos recibos constantes dos autos, a Diretoria da referida instituição ter afirmado inexistir comprovação do recebimento de tais valores do contribuinte (R$ 3.500,00). A glosa da dedução do imposto para incentivo ã cultura, foi mantida, por falta de atendimento, pela entidade beneficiária, dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 98 e parágrafos do RIR/04. Tendo em vista erro no preenchimento da declaração, as despesas com instrução forma elevadas de R$ 841,12 para R$ 1.173,49. Ressalta a autoridade a quo que estas despesas não haviam sido aceitas na declaração apresentada pala , , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10315.000323/97-64 Acórdão n°. :102-43.947 cônjuge do contribuinte, em virtude de a mesma não ter relacionado nenhum dependente, sendo acolhido seu pleito para que fossem transferidas e aceitas na declaração do cônjuge varão. De acordo com demonstrativo elaborado, o valor do imposto suplementar exigido foi reduzido de R$ 2.489,68 para R$ 1.869,27 e correspondentes gravames leais. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reafirmando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 97/98 e anexos de fls. 99/104, os argumentos expendidos na fase impugnatória. Em atendimento à exigência legal, consta, às fls.108, comprovante de depósito para fins recursais. É o Relatóriy;. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10315.000323/97-64 Acórdão n°. : 102-43.947 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende o ora Recorrente seja restabelecida a dedução do montante de R$ 3.500,00 e de R$ 500,00. correspondentes às doações efetuadas à Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO a título de "doação a entidade filantrópica" e de "incentivo à cultura", por entender que a Fundação fora declarada de utilidade pública federal e ter Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Bem Estar Social. Está devidamente comprovado nos autos que a Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO foi declarada de utilidade pública a nível federal e estadual; no entanto por ocasião de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, Ceará, o Presidente da entidade declarou não possuir os livros Caixa, Diário e Razão, não tendo comprovado o recebimento dos valores doados pelo ora recorrente. A legislação que dispõe sobre as condições de Dedutibilidade, a título de "Incentivo à Cultura", de importâncias repassadas a entidades voltadas a fins culturais se encontra delineada, em especial, - no Artigo 9° da Lei n° 8.313/91, que contém a necessidade da existência de prévia autorização ) ( 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- =',» n .,,t., SEGUNDA CÂMARA -,-. Processo n°. : 10315000323/97-64 Acórdão n°. :102-43.947 "Art. 90 - São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC ... " - no artigo 26 da Lei 8.313/91, que trata especificamente da dedução das doações em questão "Art. 26 - O doador ou patrocinador poderá deduzir o imposto devido na declaração do imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta lei, tendo como base os seguintes percentuais: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; td regulamentado pelo artigo 19 do Decreto n°. 455/92, que estabelece: "Art. 19 - O incentivador poderá deduzir do imposto devido na Declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, tendo como base os seguintes percentuais tf . definindo, ainda, em seus artigo 44, que "Art. 44 - O Secretário da Cultura da Presidência da República disciplinará a aplicação deste Regulamento mediante portarias." Em conseqüência, a exigência ora contestada pelo Recorrente, está devidamente fundamentada no artigo 6° e parágrafos da Instrução Normativa Conjunta Secretaria da Receita Federal/Secretaria de Educação e Cultura da ., Presidência da República de n° 83/9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA w%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •k g-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10315 000323/97-64 Acórdão n°. :102-43.947 Determina o CTN, em seu artigo 111, que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deverá ser interpretada literalmente. No caso concreto em exame, não contendo o comprovante apresentado todos os elementos necessários, como data da publicação da provação do Projecto Cultural no D.O.U.; nome completo e cargo da pessoa que assina o comprovante e data do depósito bancário, nome do banco, n° da conta bancária do responsável pelo Projecto Cultural ou os dados referentes à autenticação bancária (em caso de depósito em dinheiro), foi o contribuinte intimado a apresentar documento que comprovasse que a entidade donatária possui projetos culturais devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, de acordo com o disposto na legislação citada. Por outro lado, com relação à glosa de dedução de "despesas médicas" remanescente, no valor de R$ 1.980,00, junta cópia xerográfica de Cartão de Identidade visando comprovar a inscrição de José Vitorino de Souza Júnior no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional, bem como Atestado firmado pelo mesmo fisioterapeuta, atestando que o contribuinte "encontrou-se em tratamento fisioterápico no período de 02/01/95 a 30/12/95 com o diagnóstico de Lumbago (CID 724.2/7) ". O "Atestado" carreado aos autos nesta fase recursal, datado de 04 de fevereiro de 1999, é bastante vago, ao dizer que o contribuinte esteve sob tratamento fisioterápico do primeiro ao último dia do ano de 1995. Intimado pela Receita Federal, em seu depoimento, em 13 de outubro de 1997, informara que durante o ano de 1995 prestou serviços de fisoterapia ao Sr. FRANCISCO CARLOS DA CRUZ NEVES, não sabendo descrever precisamente o tipo de serviço prestado, 11/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0 P:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000323/97-64 Acórdão n°. :102-43.947 mas que achava que fora problemas de coluna, que o tratamento durou alguns meses, não sabendo quantos, nem o valor que recebera e qual a forma de pagamento. Conforme consta da bem fundamentada decisão singular, a dedução de despesas com fisioterapia está condicionada, além da comprovação do registro do profissional, à existência de diagnóstico clínico-patológico atestando o estado de deficiência e a indicação para o tratamento especializado, bem como da comprovação de que o pagamento fora efetuado a fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional ou a empresa destinada à prestação de assistência fisoterápica ou terapeutica ocupacional. Inexiste diagnóstico prévio indicando o tratamento, e os recibos apresentados também não trazem maiores esclarecimentos, haja visto trata- se de recibos em papel branco simples, sem timbre ou numeração, sem data, e atestando o recebimento de igual valor (R$ 165,00) referentes a cada mês do ano. Não logrando o ora Recorrente, em qualquer fase do processo, carrear aos autos documentos hábeis e idôneos que preencham os requisitos legais, é de se manter as glosas das deduções. Tratando-se da concessão de uma vantagem, de um benefício, compete ao usuário averiguar o cumprimento, o preenchimento adequado de todos os requisitos legais. Considerando que o Decreto n° 70.23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão . recorrido,(....„.7,/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=')1 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10315.000323/97-64 Acórdão n°. : 102-43.947 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. UR ULA HANSEN lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA TERMO DE INUTILIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO O ACÓRDÃO DE NÚMERO 102-43.948 NÃO FOI UTILIZADO FACE A LAPSO NA NUMERAÇÃO, PERMANECENDO POIS ESTE HIATO NA NUMERAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DESTA CÂMARA ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji MOEMA NOGUEIRA SOUZA CHEFE II5A SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4648954 #
Numero do processo: 10280.002478/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DE DONATIVOS - Somente os donativos feitos diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal, de amparo à criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual. Art. 87, inciso I, RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:f:"( SEGUNDA CÂMARA— Processo n° 10280.002478/2002-07 Recurso n° 151.417 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-48.808 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente JOÃO PAULO DO VALLE MENDES Recorrida Y TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DEDUÇÃO DE DONATIVOS - Somente os donativos feitos diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal, de amparo à criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual. Art. 87, inciso I, RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOISC?&COLiES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCICIO Processo n.° 10280.002478/2002-07 Acórdão n.° 102-48.808 Fls. 2 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). . . Processo n.° 10280.002478/2002-07 Acórdão n.° 102-48.808 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida (verbis): "Trata o processo do Auto de Infração de fls.03 a 06, com exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$3.481,23, acrescido de multa e juros incidentes. 2. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, ter sido surpreendido pelo Auto de Infração cuja exigência entende inexistente e a respeito da qual, sequer recebeu qualquer solicitação de informação complementar. Anexa, por cópia, às fls. 07 e 08, comprovantes de contribuições feitas no ano-calendário de 1999 à Sociedade Beneficente dos Frades Menores do Tapajós e à Pastoral da Criança da Arquidiocese de Belém. Das fls. 09 consta cópia do Registro de Entidade fornecido pela Prefeitura Municipal de Belém, datado de 19/09/1998. o qual declara que a Pastoral da Criança encontra-se registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDAC, sob o n°. 032, pelo prazo de 03 anos, de acordo com a Resolução n° 005/98, publicada no Diário Oficial do Município, de 18.09.1998, estando o mesmo de acordo com os preceitos da Lei Federal 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. Ratifica que as duas Instituições são participantes de fundos amparados pela legislação do Imposto de Renda da pessoa física. O contribuinte se insurge quanto ao fato de não terem sido considerados os pagamentos efetuados decorrente do imposto apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2000, pontualmente liquidados. Ao final requer a anulação do Auto de Infração e respectiva emissão de documento que comprove regularidade de suas obrigações perante a Fazenda NacionaL VOTO De acordo com o a tela do Sistema de fl. 27, o AR — Aviso de Recebimento relativo à entrega, por via postal, não retornou à direito/deAssim sendo, para não cercear o direito e defesa da contribuinte, conheço a impugnação apresentada. Processo n°10280002478/2002-07 Acórdão n.°102-48.808 Fls. 4 7. Com relação à dedução de incentivo do imposto apurado, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 12, incisos Ia III prevê o seguinte: "An 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos findos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. I° da Lei n°8.313, de 23 de dezembro de 1991; 111- os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos ara 1° e e da Lei n°8.685, de 20 de julho de 1993;" 8. Sobre a matéria tratam a Lei n° 8.069, de 13/07/1990 e a Instrução Normativa SRP" n°86. de 26/10/1994. Lei n°8.069, de 1990 "Art. 260 - Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente — nacional, estaduais ou municipais — devidamente comprovadas, obedecido os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 3° - O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos Fundos, nos termos deste artigo." Instruerzo Normativa SRF n°86, de 26/10/1994: "Art. 1° - As Pessoas Físicas e Jurídicas poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a renda, as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente — nacional, estaduais ou municipais, observadas as normas constantes desta Instrução Normativa. An. 6°- Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome, o CGC ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. § 1 0 - O comprovante deverá: a) ter número de ordem, o nome, a inscrição no CGC e o endereço do emitente; b) ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação." Processo n.° 10280.002478/2002-07 Acórdão n.• 102-48.808 Fls. 5 Da legislação mencionada infere-se que as doações em causa, para efeito de fruição do beneficio fiscal, deverão ser efetuadas aos fundos, controlados pelos Conselhos, responsáveis pelo repasse dos valores arrecadados às instituições beneficiadas. Para que os recibos possam ser acolhidos, necessário se torna que sejam emitidos pelos Conselhos controladores dos fundos, obedecendo aos requisitos elencados no art. 60 da IN/SRF n°86/1994. Com o advento da Lei 9.250, de 26/12/1995, as contribuições e doações deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPF deixaram de ser feitas diretamente, às instituições filantrópicas, de educação e de pesquisas ou cultura pelas pessoas Micta, face à revogação de que trata o ars° 42, do citado diploma legal. Nilo existe impedimento para que as entidades assistenciais recebam contribuições de doadores porém, esses valores não poderão ser pleiteados como dedução de incentivo, na declaração ajuste anual do doador. 13. A questão n° 171 do "Perguntas e Respostas Pessoa Física — 1999", editado pela SRF, esclarece que, "para que o contribuMte possa fazer uso das doações na declaração, é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos findos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os fisndos de assistência, que estão limitados a um por município, um por estado e um nacional, devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, o CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ e o endereço do emitente e ser firmado por pessoa competente para dar quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio". O impugnante deduziu do imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual, exercício de 1999, como incentivo, contribuições feitas diretamente à Pastoral da Criança e do Adolescente da Diocese de Santarém e Arquidiocese de Belém, respectivamente, conforme documentos de fls. 07 e 08. Não tendo sido observados, para fins da dedutibilidade, os requisitos previstos na legislação vigente, as contribuições não podem surgir o efeito desejado. No que diz respeito ao imposto apurado na declaração em lide, no valor de R$ 7.204,47 e liquidado pelo interessado, cumpre esclarecer que embora referido valor conste o Demonstrativo do Crédito em Reais do Auto de Infração lavrado em 27/12/2001 fls. 03, referida quantia não integra a parte litigiosa de que trata este processo. 17. Isto posto, voto pela procedência do lançamento, o valor de R$ 3.481,23, com os acréscimos previstos na legislação." . . Processo n.° 10280.002478/2002-07 Acórdão n.° 102-48.808 Fls. 6 Em sede de Recurso Voluntário, o interessado ratificada as razões já apresentadas. /É o relatório. Processo n.° 10280.002478/2002-07 Acórdão n.° 10248.808 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O Recurso voluntário interposto em suma, limita-se a enumerar julgados deste E. Conselho no sentido de que, provado que a doação afinal reverteu para o findo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é ela dedutivel de imposto de renda. Nesse sentido o Recorrente junta documentos para provar que as instituições receptoras dos donativos estão regularmente inscritas nos órgãos públicos, inclusive naquele mencionado Conselho. Em que pese à jurisprudência trazida à colação pelo Recorrente, bem como o fato das entidades beneficiárias dos donativos afinal integrarem, seja direta ou indiretamente toda a pieis assistencial do Município, entendo que o requisito essencial fixado pelo artigo 87, Inciso I do RIR199 não foi atentido. Qual seja, que os donativos sejam feitos diretamente aos Fundos Municipais, Estaduais e ou Federais de amparo à criança e ao adolescente para que estes se encarreguem de promover a distribuição dos subsídios, de acordo com os critérios fixados pela legislação. Ainda que, a princípio, possa parecer injusto, trata-se de determinação legal que não pode deixar de ser observada. Nestas condições VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2007. lioué47. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004346/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A constatação de inexatidão material pode propiciar novo julgamento visando retificar, ratificar ou rerratificar o Acórdão. IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E COFINS - Provada a omissão de receita mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser mantida a denúncia fiscal. Foi retificado o Acórdão, negando-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12934
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-12.558, de 23/09/98, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.934 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A constatação de inexatidão material pode propiciar novo julgamento visando retificar, ratificar ou rerratificar o Acórdão. IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E COFINS - Provada a omissão de receita mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser mantida a denúncia fiscal. Foi retificado o Acórdão, negando-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA HOTELEIRA CHALEX LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.558, de 23/09/98, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d4A) VERINALD0j,fr - • UE DA SILVA PRESIDE it yt JOSÉ f(trtkcer‘t Pr. 7 ARL S PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.004346/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE S DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IV* DE LIMA BARBOZA. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. vil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.004346/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.934 Recurso n.°. :113.499 Recorrente : EMPRESA HOTELEIRA CHALEX LTDA. RELATÓRIO O processo retoma a esta Câmara em decorrência do despacho de fls. 125, apreciado pelo Ilustre Senhor Presidente, conforme Despacho PRESI n° 105- 0.012/99 (fls. 127 e 128). Por entender necessário novo julgamento, visando exclusivamente sanear o processo, mediante correção da inexatidão material constatada no Acórdãos n° 105-12.558, concordei com tal procedimento. Mantenho, no geral, o relatório elaborado na ocasião do julgamento anterior, na sessão de 23 de setembro de 1998, que leio em plenário. É de se fazer, porém, referência complementar à decisão recorrida (n° 498/96 — fls. 67 a 73), segundo a qual o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, manteve a exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica, contribuição social, imposto de renda na fonte e Cofins. Por outro lado, destaco o texto trazido pela autoridade recorrida, a fls. 72, assim produzido: 'Assim, estando perfeita e corret en tipificadas as infrações descritas pela autoridade autuant , e n da tendo a reparar quanto ao lançamento, CONCLUO PE MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO de fls. 03/32' (des $ na origi al). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.004346/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.934 Entre os autos de infração de fls. 03 a 32 consta, a fls. 27 a 32, o auto de infração relativo ao PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Assim se apre nta processo para novo julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.004346/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.934 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A admissibilidade do recurso já foi anteriormente acolhida. A inexatidão material apontada é evidente e deve ser corrigida. Em verdade decorre de falha de observação induzida pela decisão da autoridade recorrida, cujo conteúdo apresentou divergência com sua conclusão. No conteúdo do voto, o trecho transcrito indica a manutenção da exigência relativa ao PIS, porém, a conclusão do julgamento não referencia tal tributo (fls. 72 e 73). Em tal julgamento já não se apresentava conflito relativamente ao PIS. Entendo, porém, que não deve ser julgado o crédito tributário relativo ao PIS, diante do contido no despacho de fls. 65, que noticia a transferência de seu valor para o processo n° 10380.008818/96-12. Dessa forma, deve ser retificado o Acórdão n° 105-12.558, proferido na sessão de 23 de setembro de 1998, devendo ser formulado o voto nos termos que seguem. Quanto à preliminar suscitada, entendo não assistir razão ao Apelante, visto que além de existir o Auto de Infração que discorre com muita precisão os fatos imputados ao sujeito passivo, não houve 5etamento ao amplo direito de defesa dentro das regras estabelecidas no art. 59, do D creta n° 70.235/72, ou art. 301 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao caso. 1;-) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380. 004346/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.934 Compulsando o processo, constata-se a existência de recibos, em papel com o timbre do sujeito passivo, que dão conta de pagamentos originados de intermediação de negócios entre os recebedores e a Recorrente, com relação aos quais nem foram contabilizadas as despesas a que correspondem, nem existem as Notas Fiscais emitidas pela Apelante relativo ao recebimento da intermediação, quer na contabilidade da Autuada, quer junto aos proprietários dos imóveis. A par deste fato, o Autuante entendeu que os recibos sinalizavam omissão de receita, partindo da premissa que não se poderia conceber que a pessoa efetuasse pagamento a vendedores pela intermediação de negócios, sem que houvesse receitas correspondentes. A partir desse raciocínio, lavrou o procedimento fiscal de ofício. Penso assistir razão ao Denunciante. Quanto aos recibos estes estão devidamente preenchidos, até mesmo destacando o imposto de renda, timbre da Autuada, com assinaturas que indicam que realmente a operação existiu. Com efeito, não posso pensar que o Agente Público tenha forjado o documento com o fim de imputar um exigência fiscal ao contribuinte. Depois, os recibos foram fornecidos por funcionários da própria empresa. Essa é a razão que mais me sensibiliza. Depois, a Autuada é empresa do ramo de corretagem de imóveis. E o caso em lide diz respeito exatamente a omissão de receita decorrente de intermediação de negócios com imóveis. Portanto não se trata de n ios estranhos à atividade da empresa. Ora, existindo, como existem, os recibo que dão conta dos pagamentos efetuados exatamente sobre venda ou intermediaçã negócios com imóveis em que 6 _,I, iI MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.004346/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.934 o sujeito passivo sublocou com outros corretores - fato comum nessa espécie de atividade - não resta ao fisco outra alternativa senão concluir pela existência da omissão de receita na pessoa jurídica pagadora. Diante da necessidade de retificar apenas a parte do acórdão e voto referente ao PIS Faturamento, por oportuno e esclarecedor, declaro permanecerem válidas todas as razões, considerações e conclusões expendidas no acórdão retificado, n° 105-12.558, aqui não retificadas, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social e Cofins. Assim, diante do que consta do processo, voto por retificar tanto a parte expositiva quanto o acórdão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala da Sessões - , em 15 de setembro de 1999. >kl JOS ARL PASSUELlge 7 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011211/2006-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005. Ementa: CSLL – LIMITES DA COISA JULGADA – Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal.
Numero da decisão: 105-17.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello.

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EMENTA: CSLL - LIMITES DA COISA JULGADA - Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tomou-se "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antônio Allunim Teixeira e José Carlos Passuello. / I LÓVIS • 'ES sidente e Relator FORMALI ADO EM: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Processo n°10380.011211/2006-06 CCOI /CO5 Acércliio n.° 106-17.095 Fls 2 Relatório NACIONAL INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ N° 07.2005.735/0001-09, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/169, da decisão da 4 Turma da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 03/15. Adoto o relatório da DRJ. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, encontra-se assim relatada: "001 —APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL". A contribuinte se encontra inadimplente da obrigação de recolher e de declarar, em DCTF e na DIPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro referente aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e. No ano-calendário de 2001 a Ficha 17 da DIPJ/2002 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — está preenchida de maneira incorreta em razão da falta de transporte do lucro liquido antes da CSLL no montante de RS 14.999.766,71, gerando, por conseqüência, uma base negativa indevida de R$ 14.418.165,52. Recompondo o cálculo passa-se a ter base positiva, a saber: [...] Para os demais anos-calendário a ficha citada se encontra em branco. Não obstante, em resposta ao Termo de Inicio, a fiscalizada apresentou os demonstrativos das bases de cálculo da CSLL (Doc I): [...] Ressalte-se, por oportuno, que em documento enviado (Doe 2) a autuada alega que está eximida de sujeitar-se ao recolhimento da CSLL em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 89.0092546-6 — Vara da JF-CE, com trânsito em julgado na data de 04/11/1992. O presente auto de infração foi lavrado com base no entendimento de que a "coisa julgada" não se aplica à relação jurídico-tributária continuativa, conforme Parecer PGFN/CRJN N° 1.277/94 (Doc 3). Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 20/11/2006, fls. 42, apresentou o contribuinte, impugnação em 18/12/2006, fls. 43/56, alegando, em síntese, que: 1 2 Processo n°10380 0112112006-06 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.015 Fls. 3 - em 28.04.1989, impetrou Mandado de Segurança Preventivo (MS n° 89.0092546-6), distribuído para a 4' Vara da Justiça Federal do Ceará, para que não fosse compelida a pagar a CSLL tal como instituída pela Lei n° 7.689/88; - a sentença e o acórdão proferidos nos autos do referido MS n° 89.0092546-6 reconheceram que o pedido do impugnante referia-se à exigência da CSLL a partir do período- base de 1988, sem limitação temporal; - a União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe seguimento e, em 14.11.1992, transitou em julgado o acórdão proferido pelo TRF - 5' Região, tornando definitiva a concessão da segurança; - não obstante a notoriedade dos fatos acima apontados, a fiscalização, louvada, sobretudo no Parecer PGFN/CRJN/1277/94, intenta agora exigir do impugnante a CSLL, que ele não está, em absoluto, obrigado a recolher; - no direito brasileiro não é a mera orientação interna, desprovida de cunho normativo erga omnes, que tem aptidão para desfazer uma decisão soberana do Judiciário; somente a ação rescisória poderia desconstituir a coisa julgada que deu ao impugnante o direito de não ser contribuinte da CSLL; - a autuação em tela é defeituosa porque desobedece ao art. 485 do CPC, e, sobretudo aos arts. 467 468, 470 e 472, todos do CPC, e ao art. 5°, XXXVI da Constituição Federal; - e nem se venha argumentar que as alterações legislativas posteriores conferiram à CSLL e à Lei n°7.689/88 uma nova feição tal que fizeram a coisa julgada perder seus limites. Todas as alterações posteriores foram inócuas neste quesito, pois a partir da edição da Lei n° 7.689/88 ou trouxeram mudanças na base de cálculo da CSLL para incluir esta ou aquela parcela dos resultados tributáveis do ano-base, ou promoveram alterações meramente quantitativas em relação à aliquota aplicável; - diante da atual eficácia de uma decisão judicial, há muito distante do prazo de dois anos que a lei processual estabelece para a interposição da ação competente para sua desconstituição, portanto já inalterável, o auto de infração ora questionado incorre em grave vício e não pode fundamentar nenhuma exigência de CSLL; - inafastável, portanto, a conclusão de que a exigência da CSLL incidente sobre o lucro apurado pelo contribuinte nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, 3 n Processo n° 10380 0112112006-06 CCOUCO5 Acérdilo n.° 108-17.096 Eis. 4 materializada no auto de infração ora impugnado, atenta contra a coisa julgada material formada nos autos do MS n° 89.0092546-6. Alfim solicita o impugnante à declaração da total improcedência do auto de infração em face da manifesta incompatibilidade do mesmo com as disposições constitucionais indicadas em sua peça de defesa, cabendo a desconstituição do respectivo crédito tributário. Levado a julgamento de Primeira Instância, a 4' Turma da DRJ em Fortaleza CE, através do Acórdão n° 08-11.611 de 20 de setembro de 2.007 decidiu pela procedência do lançamento, ementando a decisão da seguinte forma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. Mandado de Segurança. Extensão dos Efeitos - Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado. Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 - A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Inconformada a empresa através de seu procurador apresenta o Recurso Voluntário de folhas 162\169, argumentando em síntese o seguinte: Que a questão gira em tomo da sentença contida no MS 89.0092546-6. Na norma individual a justiça determinou que a autoridade impetrada DRF Fortaleza, se abstivesse de realizar o lançamento da CSLL em virtude de ter como mesmo fato gerador e base de cálculo do IRPJ, ou seja o LUCRO. Enquanto persistirem para a CSLL como fato gerador e base de cálculo o lucro da recorrente, estará ela protegida pela decisão transitada em julgado relativa ao referido MS. Faz uma síntese dos argumentos contidos na decisão recorrida e diz que eles não se sustentam, diante do que prescreve o artigo 50 inciso XXXVI da CF, que protege a coisa julgada, que é nada mais que uma decisão judicial com trânsito em julgado. Que tal norma é cláusula pétrea da CF e que o único remédio para a coisa julgada é a ação rescisória, que não é o caso do presente. Afirma que os pareceres citados não têm força jurídica nenhuma para modificar o status da decisão ju 'ciai transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/89 4 Processo n° 10380011211/2006-06 CC01/055 Acórdão n ° 105-17.095 Fls 5 Afirma que a legislação posterior não interferiu no fato gerador e na base de cálculo do tributo, logo permanece a decisão judicial. Afirma que a decisão não se limita a um período especifico, tendo para o recorrente a norma citada sido expurgada do mundo jurídico. Pede o provimento do recurso com respeito à decisão transitada em julgado. É o relatório. 5 Processo n° 103801211/2006-06 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.095 Eis. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. A lide está circunscrita na apreciação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, se os seus efeitos se restringem ao período pretérito em relação à petição inicial ou se irradiam para o futuro. Pela sentença do Juiz Federal de l a Instância contida na folha 71 dá para concluir que a discussão se cingiu na apreciação da Lei 7.689/88 não alcançado as modificações introduzidas por outras leis como a Lei Complementar 70/91. A decisão do TRF da ? Região fl. 113, por seu turno também se limitou ao exame da lide somente em relação à lei n° 7.689, sem apreciar as modificações futuras, ou seja, as argumentações do contribuinte de que o fato gerador e a base de cálculo da CSLL não foram alterados pela legislação futura, não foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. É certo que a justiça não poderia ter falado sobre eventuais mudanças futuras, seja via legislativa ou judicial com pronunciamento final do STF sobre a constitucionalidade da lei contestada. Mesmo não tendo a decisão completa da justiça para verificar os limites do pedido e da concessão examinaremos em tese a questão. Assim temos que examinar a validade dessa decisão para os anos posteriores, mormente em função da mudança normativa introduzida pela legislação posterior. A respeito dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem apreciado constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a respeito da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das empresas. A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da regra jurídica a fatos concretos já ocorridos, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcançando exercícios futuros. 6 Processo n° 10380.011211/2006-06 CCOI/COS• Acórdão n.° 105-17.095 ris. 7 É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal Apenas seus efeitos se delimitam para os fatos já ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a ocorrer. Sobre essa matéria o E. Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "ICM — Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239— A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435-M). No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou: " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e norrnatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido." Na Ação Rescisória n° 1.349-9-MG, relativa à mesma lide, o relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou: " A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Mufloz, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença", acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366- O: "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschrnidt, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390, tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143-2). 7 Processo n° 10380.011211/2006-06 CCOI/Cos Acórdão n.° 105-17.095 Pis 8 Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença em ação declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5' Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou: Li Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A setença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710). Caso idêntico já foi objeto de julgamento na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho de 2002, Acórdão n° 101-93.879, relator o eminente Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação: "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário." ff) 8 Procerso n° 10380 011211/2006-06 CCM /CO5n Acórdão 105-17.095 Fia 9 Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto: "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a defendente não se projetam além do início do ano de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da l' Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos- calendário encerrados em 31 de dezembro de 1992 a 1994, bem fora do guarda- chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de 1992. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e multa_ O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade. O artigo 112 do CTN também não se aplica, porque inexiste dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata-se de falta de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial. O artigo 138 do CTN também não se aplica, porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de oficio, recolhimento esse não realizado no caso em apreço. Assim, no caso vertente, concluo que o lançamento não desrespeitou o principio constitucional da coisa julgada. Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do STJ ou mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos." Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. e 9 Processo n° 10380 011211/2006-06 CCOI /CO5 Acórdão ri° 105-17.095 Fls. 10 Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 194276/RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: 1. (...). 2. A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada. Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão torna-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiados pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmoniz_adora a ele exigida. to Processo n° 10380 011211/2006-06 CCOI/CO5N Ac6rdtk, a° 105-17.096 Fls II Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, irnpositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alagada aplicação da Súmula n." 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou f inconstituc ional idade. 11 Processo n° 10380 011211/2006-06 CCO1 /CO5 Mét. aio rt° 108-17.095 Els 12 A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF). Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se arrimou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição social e, ainda, por Lei Ordinária. A decisão transitada em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de Ação Ordinária. Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o julgado, há de se avocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretório que, in verbis, assim se manifesta em seu decisório: Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSLL era o de imposto — proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.738/89, e 8.034/90, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa — aquela entendida pelo STF como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, normatizada pela N-SRF n.° 198, de 29.12.1988: Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; 12 Processo n° I 0380.011211/2006-06 CCOI/CO5 Acórdão n ° /05-17.095 Fls. 13 Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §1 2 - Para efeito do disposto neste artigo: a) — será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) — no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: I. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1 2, § 1 9-, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido. A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 3. (..); 4. (...); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 13 1. Processo r? 10380.011211/2006-06 CCOVCOs Acórdio o° 105-17.096 Fis. 14 6. dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. 72 da IN n.° 90, de 15-07-92). Observe-se que as alterações a esse título não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 1 2, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol. 246, pág. 31: A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o princípio expressamente consagrado pelo novo código. O contribuinte X propõe contra o Fisco ação declaratória negativa de dívida tributária, em relação a determinado exercício, argüindo a inconstitucionalidade da lei que instituíra o tributo. O juiz acolhe o pedido, por entender que tal lei era realmente inconstitucional. A solução dessa questão de direito constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada. Com referência a outro exercício e a outra dívida -, é lícito ao órgão judicial reapreciar a questão, eventualmente para considerar constitucional a mesma lei e julgar, por isso, que o tributo é devido por X. Das lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira Mendes, extraio o seguinte trecho de seu estudo sobre "Coisa Julgada e Efeitos Vinculantes": A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição, ou seja, a repetição de seu conteúdo em outro diploma legal. Tanto a coisa julgada quanto a força de lei específica (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato. Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao princípio pétreo da igualdade o r 14 4. Processo o° 10380 011211/2006-06 CCOI/CO5 Acórdão o° 106-17.096 Fls. 15 qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidades para os eventos fiscais futuros, frise-se. Dessarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, conforme é assente na jurisprudência administrativa — mas se contém na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia no ano-base de 1988, limite do pedido do contribuinte. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 2, § 42, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da ação rescisória ou dos seus efeitos temporais, pois não se acha sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado. Item recursal que se repele. Assim conheço do recurso, e no mérito nego provimento ao pleito. Sala d. /S . s., - DF, em 25 de junho de 2008. Jo:1 ' LÓVIS • _ ES 15 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006072/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – MPF - Não invalida o procedimento a alteração do prazo inicial concedido para execução, conforme autorização administrativa constante da Portaria SRF nº 3.007, de 26/11/2001, art. 13. DECLARAÇÃO INEXATA - ATIVIDADE RURAL - RECEITA NÃO COMPROVADA – Os valores correspondentes à receita da atividade rural não comprovada são classificados como rendimentos de natureza tributável e de espécie desconhecida, quando evidenciada a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto sem o suporte de tais recursos. DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO – A legislação reguladora do Imposto de Renda incidente sobre a renda das pessoas físicas contém autorização para a dedução por despesas médicas, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes, na forma do artigo 8º, II, “a”, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminar rejeitada. Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para: 1 — restabelecer o acréscimo patrimonial e excluir os saldos próprios da companheira, limitado aos valores então lançados, e II - desqualificar a multa de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que mantém a qualificação da multa e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso de ofício Ao recurso voluntário, por unanimidade REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da renovação do MPF No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para. I - desqualificar a multa referente aos rendimentos a título de ajuda de custo Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz, e II — pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação à desclassificação da receita da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo que provêem a desclassificação da receita da atividade rural. Designado o Conselheiro Romeu para redigir o voto vencedor quanto à desclassificação da multa de ofício referente ao acréscimo patrimonial e à ajuda de custo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — EX: 1998 a 2001 Recorrentes : 2aTURMA/DRJ-BELÉM/PA e JADER FONTENELLE BARBALHO Sessão de . 19 de maio de 2005 Acórdão . 102-46.773 NULIDADE — MPF - Não invalida o procedimento a alteração do prazo inicial concedido para execução, conforme autorização administrativa constante da Portaria SRF n° 3007, de 26/11/2001, art.. 13 DECLARAÇÃO INEXATA - ATIVIDADE RURAL - RECEITA NÃO COMPROVADA — Os valores correspondentes à receita da atividade rural não comprovada são classificados como rendimentos de natureza tributável e de espécie desconhecida, quando evidenciada a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto sem o suporte de tais recursos. DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO — A legislação reguladora do Imposto de Renda incidente sobre a renda das pessoas físicas contém autorização para a dedução por despesas médicas, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes, na forma do artigo 8°, II, "a", § 2°, II, da Lei n° 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo Preliminar rejeitada Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 2 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA e JADER FONTENELLE BARBALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de j 1-.. -, saM;134-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 ofício para: 1 — restabelecer o acréscimo patrimonial e excluir os saldos próprios da companheira, limitado aos valores então lançados, e II - desqualificar a multa de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que mantém a qualificação da multa e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso de ofício Ao recurso voluntário, por unanimidade REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da renovação do MPF No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para. I - desqualificar a multa referente aos rendimentos a título de ajuda de custo Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz, e II — pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação à desclassificação da receita da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo que provêem a desclassificação da receita da atividade rural. Designado o Conselheiro Romeu para redigir o voto vencedor quanto à desclassificação da multa de ofício referente ao acréscimo patrimonial e à ajuda de custo. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA 'A-,G0 REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM 2 2 FEV 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SILVANA MANCIN1 KARAM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:"~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 Recurso n° 137.548 Recorrente 2a TURMA/DRJ/BELEM E JADER FONTENELLE BARBALHO RELATÓRIO Auto de Infração, de 14 de dezembro de 2002, fl. 2,093, com ciência em 19 desse mês e ano, para formalizar e exigir o Imposto de Renda decorrente das seguintes infrações. (a) sobre rendimentos omitidos de natureza tributável e de espécie desconhecida, identificados por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de fevereiro, maio e junho de 1997, janeiro, maio e junho e dezembro de 1998, julho e dezembro de 1999, e agosto e setembro do ano de 2000; (b) apropriação indevida de deduções por despesas médicas no ano-calendário de 2000 em razão do beneficiário não atender a condição de "dependente"; (c) declaração de rendimentos inexata por classificação incorreta de rendimentos tributáveis percebidos do Senado Federal a título de ajuda de custo e de ajuda de custo extraordinária declarados como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, (d) declaração de rendimentos inexata pela inserção na receita da atividade rural de valores de origem não comprovada, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2.095 a 2.101. A multa foi qualificada exceto pala as infrcts,J,wo decorrentes da glosa de despesas médicas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280,006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Não conformado com a exigência tributária o sujeito passivo outorgou poderes a Thadeu de Jesus e Silva, OAB-PA 1.410, que interpôs Impugnação em 17 de janeiro de 2003, fls. 2.178 a 2.210. Em preliminar, duas questões contendo pedido pela nulidade do feito (a) incompetência dos Auditores-Fiscais com suporte na extinção do prazo de validade do MPF em 26 de janeiro de 2002 sem que houvesse prorrogação no prazo legal, esta efetivada apenas em 6 de maio de 2002. Sem o mandato válido, os Auditores-Fiscais não seriam competentes para lavratura do feito. E, (b) pelo cerceamento do direito de defesa por ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, considerando que o processo não segue ordem cronológica de organização. Quanto ao mérito, entendimento de que o procedimento para identificação da renda omitida por presunção legal com suporte na ocorrência de acréscimos patrimoniais de origem não comprovada foi ilegal em razão de não tomar todos os dados declarados para identificar uma provável variação a descoberto para, então, iniciar uma verificação mensal. Outro detalhe a macular essa parte do procedimento teria caracterização na falta de pedido de esclarecimentos para que os acréscimos detectados fossem justificados ou comprovados. Informa-se neste ponto, que às fls. 456 a 465, consta Termo de Ciência e Intimação Fiscal, dirigido ao sujeito passivo para que conhecesse dos levantamentos patrimoniais, exercícios de 1998 a 2001 e apresentasse justificativas e comprovantes que modificassem ou complementassem ditos dados Fechando o parêntese e retornando às argumentações, haveria aspecto incorreto na apuração dos acréscimos patrimoniais que seria dado pela utilização dos saldos havidos no correspondente levantamento de Márcia Cristina Zahluth Centeno, companheira convivente do sujeito passivo. 4 / „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46.773 A transferência de saldos positivos equivaleria a duas origens porque tais valores já haviam servido para cobrir variação patrimonial da companheira, enquanto os saldos negativos implicariam nova tributação sobre valores que já foram objeto de incidência na pessoa de referência, ou seja, base de cálculo dupla. Protesto contra a falta de fundamentação legal para essa postura (transferência de saldos ) por ofensa ao princípio da legalidade, presente nos artigos 146, III, "a”, da CF/88 e 97, IV do CTN. Informado sobre a união estável do sujeito passivo com Márcia C Z Centeno e pedido para que eventual infração remanescente no processo 10280.006082/2002-21 em que esta é sujeito passivo, seja transferida para este processo -- compondo a sua variação patrimonial. Comentários sobre a desorganização documental do processo e requerido informação das folhas onde se localizam os documentos indicados na Planilha denominada "Atividade Rural", com conseqüente reabertura do prazo para impugnação Falta de reconhecimento das despesas da atividade rural declaradas na DIRPF do fiscalizado na planilha constante do item 14.2.1 do Termo de Verificação Fiscal, fato que dificulta a compreensão a respeito da maneira como tais despesas integraram o demonstrativo da variação patrimonial, ano-calendário de 1997. As Autoridades Fiscais reconheceram como despesas da atividade rural apenas aquelas lançadas no Livro Caixa. As despesas de custeio obtidas em diligências não poderiam ser consideradas pela falta de comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. A justificar a posição, a emissão incorreta de documentos em nome de terceiros que não têm relacionamento com as operações, ou em nome do próprio 5 1,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,Z=.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46.773 sujeito passivo em razão de sua projeção, quando no documento deveria constar como cliente a Agropecuária Rio Branco Ltda. Algumas aquisições foram pagas de forma parcelada e não consideradas dessa forma no fluxo financeiro para identificação dos acréscimos mensais. As deduções com despesas médicas foram necessárias para atender a beneficiária Michelle Cristine Centeno Coutinho, enteada do sujeito passivo, e mantida por ele e pela mãe Márcia C Z Centeno, mas que consta como dependente na declaração de ajuste anual da mãe. Afirmado que inexiste vedação legal à consideração de despesas médicas de beneficiários dependentes de outras pessoas, sendo reforçado o entendimento com aquele traduzido pela ementa do Acórdão 102-19.281/82. Esclareça-se, neste ponto do relato, que o teor dessa ementa diz respeito a filho não considerado no rol de dependentes Argumentos no sentido de que a Ajuda de Custo paga no início e final de cada legislatura, bem assim nos períodos extraordinários têm natureza indenizatória uma vez que destinada a cobrir gastos necessários ao deslocamento do parlamentar, inclusive com sua família, na primeira situação. O sujeito passivo não teria sido chamado para comprovar as despesas incorridas Outra linha de argumentação foi dirigida à responsabilidade pelo recolhimento do tributo que seria da fonte pagadora, conforme estabelecido pelo artigos 624, 717, 722 e 842 do RIR199. Em complemento, pedido pela aplicabilidade das normas complementares contidas no artigo 100 do CTN, mais especificamente aquelas tidas como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, e caracterizadas pela inserção da Ajuda de Custo paga pelo Senado Federal, como "rendimento não tributável". 6 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA5,1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Descabida seria a penalidade de 150%, pois inexistente norma que exclua a tributação da ajuda de custo pela fonte pagadora. Antes de passar aos questionamentos relativos às infrações vinculadas à atividade rural, conveniente esclarecer que, conforme consta do Auto de Infração, fls 2.098 a 2 101, as Autoridades Fiscais desclassificaram receita da atividade rural no ano-calendário de 1997, em valor total de R$ 693.590,00, ou seja, o total declarado a esse título, conforme Anexo específico à fl. 2,072, no ano- calendário de 1998, R$ 666 800,00, igualmente o total declarado, conforme Anexo à fl 2,076; no ano-calendário de 1999, R$ 618.842,70, quando o total declarado foi de R$ 636.798,70, fl. 2.080, e no ano-calendário de 2000, R$ 548.055,00, sendo o total declarado de R$ 672.653,60. A Delegada da Receita Federal em Belém solicitou à Secretaria Executiva da Agricultura do Estado do Pará, mediante ofício 4 012-5/2002-Sefis, de 4 de fevereiro de 2002, cópia às fl. 782 e 783, cópia das guias de trânsito de animais em nome deste sujeito passivo, de Márcia Cristina Zahluth Centeno e das empresas das quais participa. Esse pedido foi atendido pelo Ofício n° 301/2002-GAB/SAGRI, de 27 de fevereiro de 2002, fl. 784, no qual informado, também, sobre o início da exigência e a guarda de tais documentos a partir de 8 de maio de 1998. Juntado cópia do Memorando Circular 007/2002-CPDSA de 22 de fevereiro de 2002, dirigido aos núcleos regionais da SAGRI para localização e encaminhamento da referida documentação. Mediante ofício n° 066/2002-GAB-SAGRI, fls 791 a 793, informado sobre as guias de trânsito localizadas e encaminhada cópias delas. Observe-se que a resposta não contém menção a guias em nome do sujeito passivo, no entanto foram juntadas guias do ano de 2000, em seu nome, mas relacionadas como pertencente a pessoa jurídica 7 1 li À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ç,,,X,fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 Juntado ao processo à fl. 838, cópia documento denominado Ficha de Propriedade na qual identificado como pecuarista este sujeito passivo e outros, e a propriedade da Fazenda Cinderela, onde consta vacinação de bovinos contra a febre aftosa em novembro de 1998, junho e dezembro de 1999, maio e novembro de 2000 e maio de 2001, e janeiro de 2002 Fechando o parêntese e retornando às alegações do sujeito passivo, verifica-se que o representante deste teceu considerações no sentido de que os Auditores verificaram em diligências a existência de fazendas, pastagens e não se manifestaram a respeito do rebanho declarado nos diversos períodos Concluiu que a evolução do rebanho foi aceita pelas ditas Autoridades, o que tornaria juridicamente insubsistente a desclassificação da receita da atividade rural, porque inaceitável a presença de tais requisitos sem os correspondentes rendimentos Alegou que o gado foi vendido para frigoríficos da região mediante emissão de notas fiscais de produtor e que não cabe ao sujeito passivo arcar com ônus de erros na contabilidade dos adquirentes. Concluída a Impugnação com pedido por perícia, no qual indicados o contador e quesitos para verificar compatibilidade entre o gado vendido e a capacidade de manutenção pelas propriedades, bem assim, as notas fiscais de entrada junto aos adquirentes. Juntados às fls.. 2252 a 2256, demonstrativos da evolução patrimonial de Márcia Cristina Zahluth Centeno. O colegiado julgador da Segunda Turma da DRJ em Belém considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte o feito, conforme Acórdão DRJ/BEL n ° 1.205, de 13 de maio de 2003, fls. 2257 a 2274. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=7 *--"'-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,1p SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 Corno há recurso de ofício que deve ter análise conjunta com o recurso voluntário conveniente relatar em síntese os motivos que deram suporte à exoneração em montante significativo. De início, informado sobre a transferência do ônus da prova para o sujeito passivo no caso de imposição tributária com uso das presunções legais, e sobre a inviabilidade daquela ocorrer com declarações despidas de documentos comprobatórios de seu objeto. Nessa linha de raciocínio, conclusão no sentido de que possível iniciar verificação do acréscimo patrimonial sem que a declaração de ajuste anual apresente qualquer indício de anomalia Considerado pelo colegiada que a união estável entre o sujeito passivo e Márcia C Z Centeno encontra-se comprovada no processo, nos seguintes dados certidão de nascimento de filho comum, fl. 28, mesmo endereço residencial para ambos, e a admissão pela própria fiscalização que reconheceu a situação ao inserir na planilha de variação patrimonial "Saldos positivos transferidos da planilha do cônjuge", fls. 2167 a 2170. Informado que a união estável encontra-se disciplinada pela lei n° 9.278, de 1996, e no Código Civil aprovado pela lei n° 10.406, de 2002, nas normas que integram os artigos 1 723 e seguintes De acordo com o artigo 5° da primeira, os bens móveis e imóveis constituem patrimônio de ambos os companheiros, salvo estipulação em contrário. Nesse ato, considerada incorreta a interpretação das Autoridades Fiscais para compor a evolução patrimonial do marido e da companheira, erigidas em separado, e com resultados aritméticos viciados, pela apropriação dos saldos mensais da companheira naquela deste sujeito passivo. A apuração das omissões de rendimentos em dois processos — este e o de n° 10280,0006082/2002-21 - e com suporte em levantamentos patrimoniais 9 1') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 distintos foi considerada irregular pelo colegiado a quo, pois o seguimento processual é distinto e os efeitos provocados por eventual decisão favorável quanto à evolução patrimonial havida por uma dessas pessoas afetarão a renda apurada na outra sob a mesma forma de levantamento. Explica o digno Relator que a apropriação dos saldos não foi para ambas as partes, apenas da companheira para este sujeito passivo, e quando o saldo de recursos existiu para este, não foi repassado para a companheira a fim de cobrir eventual acréscimo Assim, como exemplo, os dados de janeiro do ano- calendário de 1998 contêm indicação de que a companheira teve R$ 75.879,85 de acréscimo patrimonial a descoberto, fl. 463, no entanto, este sujeito passivo, tinha nesse período R$ 39 944,05 a título de saldo de recursos disponíveis nesse mês, a ela não apropriado. Esses os esclarecimentos necessários à compreensão da matéria que gerou o recurso de ofício. As demais infrações foram mantidas Com ciência da dita decisão em 17 de junho de 2003, conforme AR à fl 2 280, o patrono do sujeito passivo interpôs recurso em 18 de julho desse ano, fls. 2.292 a 2.357, acompanhado de documentos, juntados às fls. 2 358 a 2377. Informado que compareceu no local no dia 16 de julho, oportunidade em que não pode efetuar a entrega do recurso em razão de obstrução ocasionada por movimento grevista dos funcionários do protocolo Assim, encaminhou, nessa mesma data, o dito documento pela via postal, conforme comprova o envelope juntado à fl.. 2290, recebido em 18 desse mês e ano, fl.. 2.291 A seguir os protestos contra a decisão a quo. Inicialmente, comentários sobre a motivação política do procedimento fiscal. 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Quanto às despesas médicas com Michelle Cristine Centeno Coutinho argüiu que a pergunta n° 335 do "Perguntas e Respostas Pessoa Física 2001", utilizada no voto condutor da decisão de primeira instância, não é lei. Interpreta o texto do artigo 35, II, da lei n°9250 de 1995, no sentido de que a lei não impõe que a dedução esteja condicionada ao fato de estar a beneficiária expressamente incluída como dependente na DAA Cita o recorrente, que é vedado a DAA da companheira ter como dependente a beneficiária dos serviços médicos enquanto as despesas com esta serem deduzidas na declaração do marido da primeira. Como o texto que contém a alegação não é muito explícito, transcrevo-o para melhor entendimento do colegiado. "Não impõe a lei, nem o regulamento, que a dedução esteja condicionada ao fato de estar expressamente incluída como dependente na Declaração. O que não pode é constar como dependente na declaração de sua mãe e ter as despesas deduzidas na declaração do marido desta. Mas, sendo dependente, constando ou não da declaração, ensejará a dedução das despesas médicas, como realizado, nada havendo que o impeça." Reiterou o recorrente os argumentos no sentido de que a ajuda de custo percebida pelo sujeito passivo tem referência nos gastos necessários ao deslocamento do parlamentar e família em cada início e término de período legislativo, bem assim, aquela extraordinária, que remunera período com direito ao seu descanso, condições que a incluem no conjunto daquelas de natureza indenizatória. Quanto à receita da atividade rural não considerada pelas autoridades Fiscais apresentou demonstrativo contendo os valores entendidos necessários para comprovar e justificar esses dados. / 11 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Mais especificamente, indicou os documentos localizados às fls. 762 a 790 e 794 a 824, que se tratam de guias de trânsito animal, instrumento de controle da Defesa Sanitária Animal do Estado do Pará, emitidas para cobrir deslocamento do gado da Fazenda Cinderela para o matadouro As informações prestadas pelos Frigorífico Simental Ltda e Frigorífico Guzerá Ltda sobre as notas fiscais e recibos referentes às vendas de gado bovino, fls.. 594 a 599, e 600 a 656, seriam outros elementos a corroborar a efetividade das transações. No mesmo sentido, as notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorífico Guzerá Ltda, relativas à compras de gado oriundo da Fazenda Poliana deste sujeito passivo, fls. 638 a 656; e os documentos da Secretaria da Agricultura do Pará (Ficha de propriedade e cadastro de propriedade) indicando as fazendas de propriedade do sujeito passivo. O item 63 da decisão a quo conteve indicação de que a multa qualificada se justificava pela presença de notas calçadas, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 2.128 / 2.146, mas na folha 2 141 dos autos, há citação em sentido contrário: "O Fisco ficou impedido de observar se houve 'calçamento' de notas fiscais, procedimento este que consiste..." Concluiu o recorrente pela manutenção da receita da atividade rural declarada pelos motivos: (a) porque os documentos comprobatórios da receita são suficientes, (b) porque tais documentos, notadamente as notas fiscais de entrada, são emitidas de acordo com a legislação tributária interna do Pará; e (c) no que tange à redução da multa, porque não havia notas graciosas ou calçadas Protestou contra o fato de as Autoridades Fiscais não terem conseguido acesso a um bloco de notas fiscais de uma empresa e pela condição da pessoa do sujeito passivo não ter qualquer poder de controle sobre os atos dessa empresa, concluindo que essa situação não permite presumir vendas não realizadas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Na forma do artigo 60 do RIR/99, apresentou documentos — recibos relativos a adiantamentos em moeda, declarações dos representantes dos frigoríficos a respeito das vendas, notas fiscais de entrada relativas às vendas praticadas — forma essa albergada pelos artigos 12 e 14, I, do Decreto Estadual 264/95. Reforçada a posição com ementas de alguns julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da comprovação da receita da atividade rural. Esses os argumentos, justificativas e fundamentos que integram a peça recursal Arrolamento de bens, fls. 2224 a 2247, deste processo, formalizado pelo processo 10280.000293/2003-31, conforme consta do despacho à fl. 2247. ‘;\ É o relatório. JA1 13 /1/ -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- skP,;,,,""•kivr; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° 102-46.773 VOTOVENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator RECURSO VOLUNTÁRIO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto De início conveniente analisar a questão preliminar direcionada à nulidade do feito, com suporte na incompetência das Autoridades Fiscais que seria motivada pela lavratura sem a correspondente autorização da Administração Tributária, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF original teve o prazo extinto em 26 de janeiro de 2002, e a prorrogação não ocorreu dentro do prazo de validade do anterior A renovação teria ocorrido apenas em 6 de maio de 2002, após o prazo legal fixado na Portaria SRF n° 3 007, de 2001 Essa questão foi colocada na peça impugnatória e bem justificada pelo digno Relator do julgamento a quo sobre a extensão dos efeitos, quanto à imputação de vício formal ao ato administrativo de fundo, por decorrência de uma eventual falta do MPF ou prorrogação após o vencimento do prazo inicial Apenas para complementar as explicações e justificativas que integraram a decisão de primeira instância, alguns esclarecimentos a respeito da matéria A competência para a verificação fiscal dirigida aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada pela Lei n.° 2.354 14 I/ 41 32' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46773 de 29 de novembro de 1954, artigo 70, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947 "Art. 124 A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes" O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n.° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601 Este último, decorreu da lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, mais especificamente, do artigo 3°, VI, onde agrupadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização Assim, o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal tem por atribuição legal as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, herdadas do grupo TAF-601 e do artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947, alterado pelo artigo 7.° da Lei n.° 2.354, de 1954. A Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, origem do MPF, teve por lastro o artigo 196 do CTN, que diz respeito à formalização do início do procedimento perante o contribuinte, e o artigo 6.° da MP n.° 1.915-3/99, que dispunha sobre as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Conforme disposto no artigo 2.°, referido ato deu contornos à forma do procedimento fiscal, vinculando sua execução em nome da SRF e sob ordem desta, pelo MPF, uma vez que este é de emissão de administrador do referido órgão, como determina o artigo 6° Para esse fim, definiu as atividades que se encontram sob o conceito de procedimento fiscal, aquelas excluídas do controle por MPF, os prazos para execução, a extinção dessa ordem e a obrigatoriedade da destinação de uma via desse documento ao sujeito passivo e outra ao processo administrativo fiscal 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ket~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46773 Claro está que a SRF pretendeu configurar sua ação fiscal perante o público externando: (a) a qualificação do funcionário habilitado ao fim proposto para evitar que terceiros ajam em seu lugar, (b) o conceito de ação fiscal para coibir qualquer outro tipo de exigência, (c) o prazo, a fim de que o prolongamento da permanência junto ao fiscalizado fosse exceção, e (d) a documentação que lhe permitisse vincular o trabalho à Administração Tributária, o MPF. Então, o objetivo dessa medida foi aprimorar os controles sobre as diversas modalidades de ações fiscais, afastar a presença de falsos funcionários agindo em nome da SRF e a própria possibilidade de corrupção de seus agentes Mesmo concordando que a execução do trabalho fiscal sem a autorização contida no MPF constitui irregularidade, não me parece que eventual infração a essa norma constitua nulidade do feito. Neste momento, conveniente lembrar que a lei não deve ser interpretada sob o estrito significado das palavras que a compõe, mas levando seu conteúdo a aproximar-se do contexto que demandou a sua vinda ao mundo jurídico A nulidade seria originada pelo desconhecimento da autoridade superior, fato que levaria a concluir que o Auditor estaria agindo em nome próprio, ou por eventual cerceamento do direito de defesa, motivado pela ausência de qualquer das informações contidas no MPF. Nesta situação, o contribuinte atendeu às Intimações efetuadas e em nenhum momento anterior à lavratura do Auto de Infração contestou qualquer aspecto decorrente do MPF, no qual poderia se incluir o prazo, a autoria, o tributo em fiscalização, entre outros. Esse fato demonstra que a referida ausência não prejudicou a sua defesa O outro aspecto que poderia invalidar o procedimento seria o desconhecimento da autoridade superior. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00607212002-95 Acórdão n° : 102-46,773 Analisando as intimações efetuadas verifica-se que contêm informação do número do MPF em seu cabeçalho, fato que denota estar o AFRF agindo em nome da SRF. Deve ser considerado, também, que a referida Portaria não tem o condão de limitar o dispositivo legal, ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. Como visto, o poder-dever do Auditor- Fiscal da Receita Federal decorre de lei, e somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN Assim, estando o Auditor—Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo formalizado administrativamente o procedimento, a falta do MPF não invalida o feito, se ausentes outras irregularidades formais ou materiais Esta posição não é isolada mas combina com outras já manifestadas e acatadas por colegiados deste órgão, como o Acórdão n..° 107- 06820, de 16 de outubro de 2002, no processo n.° 10746.000994/2001-93, que teve como relator o nobre Conselheiro Luiz Martins Valero, e recurso de ofício impetrado pela 2. a Turma da DRJ/Brasília, provido por unanimidade de votos. "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN." 17 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 No mesmo sentido, o Acórdão n.,° 108-06812, de 22 de janeiro de 2002, no processo n.° 11516.000391/2001-68, que teve como relatora a ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, e recurso voluntário impetrado pelo fiscalizado, para o qual foi negado provimento por unanimidade de votos "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes." Como bem salientado pelo digno Relator do julgamento a quo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, fl.. 11, contém todas as prorrogações de prazo, e não consta a infração levantada pela defesa. Considerando as justificativas expostas na decisão a quo e estas adicionais postas neste voto, rejeita-se a pretendida nulidade do feito Quanto às despesas médicas com Michelle Cristine Centeno Coutinho a orientação contida na pergunta n° 335 do "Perguntas e Respostas Pessoa Física 2001", utilizada no voto condutor da decisão de primeira instância, reflete a interpretação do texto legal. A condição para a dedução encontra-se no artigo 8°, inc. II, § 2°, inc. II, da lei n° 9.250, de 1995( 1 ), que contém norma restritiva para esse fim, limitando 1 Lei n° 9.250, de 1995 - Art 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas ( ) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ( ) f 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1jfkJ, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46..773 as despesas médicas àquelas com tratamento da pessoa do sujeito passivo ou de seu dependente. O recorrente afirma que a beneficiária dos serviços médicos era dependente do sujeito passivo, apesar de constar no Termo de Verificação Fiscal, fl. 2.138, que essa relação não foi devidamente comprovada quando solicitado pelas Autoridades Fiscais. Vale observar que a beneficiária é filha da pessoa que é tida como companheira do sujeito passivo, e esta declarou rendimentos, no entanto, não se pode extrair do processo se houve a utilização dos correspondentes benefícios legais atinentes à relação de dependência. O fato de o sujeito passivo conviver com a companheira e auxiliar na manutenção da enteada (como afirmado na peça recursal), não constitui requisito suficiente a lhe permitir usar desse benefício. Interpretar uma lei implica extrair a norma correta de seu texto, e para esse fim importante observar a sintaxe, e buscar o significado em primeiro c) à quantia de R$ 1080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente, § 2° O disposto na alínea a do inciso II I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, ) § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280..006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 lugar junto ao ordenamento jurídico em que se encontra, para depois, visando complementar conceitos, localizar subsídios junto aos demais. De início, então, conveniente verificar se o dependente a que se refere o texto do artigo 8°, § 2°, inciso II, é o mesmo de que trata o artigo no inciso II, gte. O dependente a que faz referência o referido inciso é aquele considerado em dedução específica de R$ 1.080,00, na época, — artigo 8°, II, "c", da dita lei, titulada "Dependentes" na DAA, ou seja, correspondente aos gastos para manutenção da pessoa que apresenta os requisitos para se classificar em termos tributários como ligado ao contribuinte para que este forneça recursos à sua manutenção e sobrevivência 2 , ou por opção, com a permissão contida em lei, pela tributação conjunta, mesmo auferindo rendimentos que lhe permitam outras condições. O dependente a que se refere esta última norma é aquele que observa os requisitos contidos nas normas do artigo 35, da mesma lei, a seguir transcrito. "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; 2 DEPENDENTE - Condição ou qualidade de pessoa ou de coisa que está na dependência de outra pessoa ou de outra coisa, designando ou nomeando a pessoa que se apresenta nesta condição ou com esta qualidade O dependente não é livre, achando-se subordinado à chefia, ou mando, ou à direção de outrem, Ou, por não ter recursos ou não poder manter-se por si, é sustentado ou assistido - por outrem, sob cuja dependência se apresenta SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi , ALVES, Geraldo Magela Vocabulário Jurídico, 2, Ed Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas , 1 20 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau § 2° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte" Observadas as condições do inciso III, verifica-se que a enteada poderia ser considerada dependente, para fins da correspondente dedução, no entanto, verifica-se que não foi inserida nas DAA do sujeito passivo de forma a permitir que este usufruísse dos benefícios tributários. Já no parágrafo segundo, outra condição limitadora diz respeito à autorização para que os dependentes possam ser considerados por qualquer um dos cônjuges Essa norma permitiu a situação de dependência da enteada em 21 4:\ (4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 relação à companheira do sujeito passivo nas suas DAA (fato não comprovado no processo). Após estes esclarecimentos, constata-se que a interpretação mais correta para o termo "dependente" contido na parte da lei relativa às despesas médicas é aquela que diz respeito à pessoa que integrou a DAA para permitir a dedução de mesmo título, na forma do artigo 8°, II, "c", da lei n°9.250, de 1995 Essa conclusão decorre da conjunção do texto legal com aquele do parágrafo 3° do mesmo artigo, no qual permitido ao alimentante a dedução das despesas médicas e de educação de alimentandos, quando em cumprimento de decisão judicial. § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Caso a interpretação do texto contido no parágrafo segundo fosse no sentido de que as despesas médicas poderiam ter por referência pessoas que o contribuinte auxiliou na manutenção, mas não as incluiu em sua declaração como "dependentes", não haveria a lei de conter o dito parágrafo 3° que excepciona essas despesas quando referentes a alimentandos, porque somente sob autorização judicial estaria essa situação albergada pelo direito. Ou seja, trilhando nessa linha, sendo pessoa a quem o juiz determinou o pagamento de despesas médicas, geralmente esposa, filhos, enteados, não necessitaria o texto legal conter qualquer exceção autorizativa pois que estaria contido na alínea "a", do inciso II. No entanto, como a ordem é no sentido de que somente podem ser deduzidas despesas médicas de pessoas a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4..:..- ,,,;9'1.•ki .-4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 quem o declarante considerou como "dependentes" na sua DAA, necessário foi excepcionar a situação. Corroborando a justificativa e a interpretação, a orientação da Administração Tributária utilizada no julgamento a quo, Assim, o fato de o sujeito passivo ter auxiliado na manutenção da enteada, em razão da provável convivência sob o mesmo teto, não lhe permite utilizar como dedução as despesas médicas pagas para essa beneficiária, pois não a inseriu como "dependente" em sua DAA. Reiterou o recorrente os argumentos no sentido de que a ajuda de custo percebida pelo sujeito passivo tem referência nos gastos necessários ao deslocamento do parlamentar e família em cada início e término de período legislativo, bem assim, aquela extraordinária, que remunera período com direito ao descanso, condições que a incluem no conjunto daquelas de natureza indenizatória As Autoridades Fiscais incluíram essas Ajudas de Custo naquelas verbas de natureza tributável em razão do teor da norma contida no artigo 14, do Regimento Interno do Senado Federal, fl. 1.956, que dispõe ser devida a ajuda de custo por sessão, e paga por metade no princípio e no fim "Art. 14 — A ajuda de custo só será percebida pelo Senador após a posse, sendo devida por Sessão Legislativa, e paga pela metade, respectivamente, no princípio e no fim Parágrafo único — A segunda parte da ajuda de custo só é devida ao Senador que houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou extraordinária (Const. Art., 33, § 2°).." Na decisão a quo, esclarecimentos a respeito da obrigatoriedade das isenções decorrerem sempre de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração - / j( 2\23 7(1 ,( MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -kt,,1:4,0b SEGUNDA CÂMARA Processo n° ° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Conclusão no sentido de que apenas é isenta a ajuda de custo do tipo previsto no artigo 6°, XX, da lei n° 7.713, de 1988 e reforçada a posição com a interpretação posta no Parecer Normativo CST n° 1/94, e no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, artigo 43, que tem por suporte nos artigos 3° da lei n°7.713, de 1988, 74 da lei n° 8383, de 1991, e na lei n° 4506, de 1964, que inclui no campo de incidência tributária quaisquer proventos ou vantagens percebidas, bem assim as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções Para melhor entendimento, transcreve-se os textos que servem de fundo ao artigo 43 do RIR/99. Da lei n°4.506, de 1964, o artigo 16. "Art. 16 Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5° do Decreto-Lei n° 5 844 (*), de 27 de setembro de 1943 e no artigo 16, da Lei n° 4 357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; II - adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; III - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; IV - comissões e corretagens; V- ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; VI - pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida, VII - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o 24 ') Jy,44" -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 empregador paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação, VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado, IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios- soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira Parágrafo único Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariados ou juros de mora a quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo." Da lei n°7.713, de 1988, o artigo 3°, § 4°. "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". ,\1) 25 'í MINISTÉRIO DA FAZENDA \Je PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 O Artigo 74 da lei n° 8383, de 1991, trata das diversas hipóteses de verbas que podem compor a remuneração. "Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários- I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento." Essas as justificativas e fundamentos que estão em nrOniOn Passo à análise. De acordo com o texto do artigo 14, do Regimento Interno do Senado Federal, transcrito de documento que, em parte, integra o processo, o 26 *\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 pagamento da ajuda de custo é mensal, por sessão, metade no início e metade ao final de cada sessão Conveniente trazer ao voto que o artigo 14 do Regimento Interno do Senado Federal sofreu alteração dada pelo artigo 3° do Decreto Legislativo n° 7, de 1995, conforme transcrito a seguir. "Decreto Legislativo n° 7, de 1995. Art. 3° É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração § 1 0 A ajuda de custo destina-se à compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária convocadas na forma da Constituição Federal. § 2° Perderá o direito à percepção da parcela final da ajuda de custo o parlamentar que não comparecer a pelo menos dois terços da sessão legislativa § 3° O valor correspondente à ajuda de custo não será devido ao suplente reconvocado na mesma sessão legislativa," Verifica-se que o parágrafo primeiro contém texto no qual se esclarece sobre a destinação da referida verba que estaria voltada à compensação de transporte e outras despesas imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa. Necessário, então, identificar a natureza da Ajuda de Custo para permitir conclusão sobre a subsunção à matriz legal tributária do Imposto de Renda 27 it.' Má( ,,, M':. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA3t.:=--.,.:•W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titi44-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46..773 Salário, segundo definição contida no Dicionário Aurélio3 significa uma contraprestação em moeda, mais comumente denominada de "remuneração", equivalente a um serviço prestado. Essa interpretação é muito ampla e não permite esclarecer se a verba de ajuda de custo constitui salário e se encontra inserida no espectro dos rendimentos tributáveis, pois que o decreto legislativo informa destinação compensatória de transporte e outros custos não identificados. Buscando mais detalhes no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva4 , encontra-se o conceito e a definição de salário, bem assim a especificação do termo "remuneração" e "salário complementar". 3 Salário - "Remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado" - HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed.. versão 3 0, RJ, Nova Fronteira, 1999 CD ROM Produzido pela Lexikon Informática Ltda 4 - SALÁRIO — Do latim salarium (soldo, paga), originalmente designava a paga anual devida aos militares Era, assim, o soldo ( ) No sentido trabalhista, o salário é a remuneração ajustada, ou atribuída ao empregado, como compensação ou em troca de seu trabalho, seja braçal, ou intelectual O salário é devido pelo empregador (patrão), em razão de um contrato de trabalho, que tanto se anota verbal como escrito E, assim, é elementar no salário a obrigação do empregador de pagá-lo na forma ajustada, tenha ou não tenha havido lucros Esta condição inerente ao salário é que os franceses chamam de forfaitaire, ou à forfait Por ela, o preço de remuneração é fixado previamente, de modo invariável, pouco importando os resultados que o empregador obtenha dos serviços executados Neste particular, o salário bem se difere da gratificação Esta resulta de um interesse dado ao empregado, ou de uma bonificação, que lhe é atribuída, a critério e ao arbítrio do patrão, sem se condicionar a qualquer obrigação de pagamento, em razão dos serviços executados É ato de liberalidade do empregador, enquanto o salário se impõe paga obrigatc5ria No entanto, se a gratificação é estipulada em forma de contribuição periódica efetiva, fixada na convenção de trabalho, é tida como salário complementar, ou suplementar. A própria participação nos lucros, propriamente, não se entende salário, porquanto o salário subsiste haja ou não haja lucro, ao passo que a participação nos lucros é fundada na ocorrência destes Não se devem lucros quando estes não se evidenciam Mas, se pela convenção do trabalho, o empregado tem direito a lucros, estes, sem dúvida alguma, integram-se no salário complementar. Assim, na paga devida ao empregado, necessário distinguir o salário, propriamente dito, da remuneração ajustada O salário corresponde às diárias, semanadas, mensalidades, ou cotas de tarefas, que se devem pagar ao empregado em razão de seu trabalho, sem subordinação a qualquer outra condição, que não seja a de prestação do serviço Evidencia-se o salário principal A remuneração é composta pelo salário efetivamente ajustado e de todas as demais compensações complementares atribuídas ao empregado, em razão do emprego, tais como percentagens, gratificações, participação nos lucros, abonos, alimentação e habitação, que formam os salários acessórios: é o salário suplementar. Na base dessa remuneração, de que resulta um salário total, é que se calcula as indenizações previstas em lei, nos casos de acidentes e de 28 (f 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlk4À0 SEGUNDA CÂMARA : Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46.773 A definição de salário trazida pelo autor e complementada pelos atualizadores da obra, trilha na mesma linha daquela contida no Dicionário Aurélio, pois "No sentido trabalhista, o salário é a remuneração ajustada, ou atribuída ao empregado, como compensação ou em troca de seu trabalho, seja braçal, ou intelectual." Como ambos os autores tomam por referência a "remuneração", necessário conceituar e definir o termo para que o entendimento a respeito de salário seja completo. Remuneração para o primeiro autor, traduz "Ato ou efeito de remunerar, recompensa, prêmio, gratificação em pagamento de serviço prestado, salário, honorários, soldada, soldo, ordenado" Destes significados, aquele que melhor se adapta ao conceito anterior é "recompensa", pois que corresponde à ação de retribuir o trabalho prestado: Salário -- remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, (grifei) Nessa linha, o raciocínio coincide com a definição do segundo autor para remuneração, em sentido amplo: "Do latim remuneratio, de remunerare (remunerar, compensar, retribuir), em sentido amplo exprime a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento."5 despedida injusta (Grifei) SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi , ALVES, Geraldo Magela Obra citada 5 REMUNERAÇÃO - Do latim remunerati n, de remnnerAre (remunerar, compensar, retribuir), em sentido amplo exprime a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento Nesta razão, tudo que se recebe ou tudo que se paga, em retribuição ou pagamento é, sem dúvida, uma remuneração Assim, são remunerações os salários, as diárias, os vencimentos, as comissões, os honorários, os soldos, as corretagens etc ( ) Em sede administrativa . é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art 41 da Lei n° 8 112, de 11 12 1990) ( ) SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi , ALVES, Geraldo Magela Ob Citada f , 29j\ I \ À, MINISTÉRIO DA FAZENDA --5.74':--2k4f-ot '' --: n:, i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-411:25:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Interessante, ainda, trazer em complemento, os esclarecimentos do segundo autor, a respeito das gratificações e salário complementar, incluídos naqueles relativos ao salário (ver nota 4) As gratificações constituem ato de liberalidade do empregador, pois distintas do salário pelo caráter de temporalidade, por constituírem interesse do empregador e porque seu pagamento não se encontra vinculado à prestação dos serviços. Mas, frisa bem o autor, que nas hipóteses em que a gratificação é estipulada em forma de contribuição periódica efetiva, fixada na convenção de trabalho, caracteriza-se como salário complementar. E, ainda, que o pagamento pelo serviço prestado corresponde ao salário enquanto que as demais gratificações e valores percebidos pela pessoa prestadora dos serviços integram, em conjunto com o primeiro, a remuneração. "A remuneração é composta pelo salário efetivamente ajustado e de todas as demais compensações complementares atribuídas ao empregado, em razão do emprego, tais como percentagens, gratificações, participação nos lucros, abonos, alimentação e habitação, que formam os salários acessórios : é o salário suplementar " Postos estes esclarecimentos e, aplicando-os subsidiariamente à situação, verifica-se que as ditas ajudas de custo decorrem de acordo prévio com o empregador porque, conforme demonstrado, previstas no Regimento Interno, condição que lhes atribui característica de benefício "permanente" Não correspondem à efetiva prestação do serviço porque distintas do salário, mas encontram-se vinculadas ao comparecimento às sessões, uma vez que a ausência implica em perda de uma parte do valor Com essas características, pertencem ao campo de abrangência do denominado salário complementar e da hipótese de incidência do Imposto de Renda, pois de natureza tributável. ,,,,,) ) , jiSi`4" -• . --- " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Quanto à receita da atividade rural, não considerada pelas Autoridades Fiscais, apresenta o recorrente argumentos e demonstrativo que considera necessários para comprovar e justificar os valores declarados nos anos- calendário verificados. Nas folhas 762 a 790 e 794 a 824, que o sujeito passivo indicou constarem Guias de trânsito animal, instrumento de controle da Defesa Sanitária Animal do Estado do Pará e emitidas para cobrir deslocamento de gado da fazenda Cinderela para o abatedouro, constam os documentos a seguir descritos Verifica-se que naquelas de n°s. 762 a 771, encontram-se cópias do Decreto n° 1.619, de 30 de agosto de 1996, (estadual) que regulamenta a lei n° 5.941, de 1996, e trata das Políticas de Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará Nesse ato, tornada obrigatória a fiscalização do trânsito interestadual de animais, no artigo 5°, e o acompanhamento por autorização de trânsito, no caso de circulação interna, art. 11 Nas folhas 772 a 781, cópia da lei n° 5.941, de 1996 Vale esclarecer que o Oficio n° 301/2002-GAB/SAGRI, da Secretaria Executiva de Agricultura do Estado do Pará, de 27 de fevereiro de 2002, conteve informação sobre a implantação das guias de trânsito animal somente a partir de 8 de maio de 1998, fl. 785 O ofício n° 1.066/2002-GAB/SAGRI, de 18 de julho de 2002, conteve relação das guias de trânsito animal localizadas pela Secretaria Executiva de Agricultura do Estado do Pará, em nome de Agropecuária Rio Branco Ltda — fazendas Cinderela, Chão de Estrela, Chão Preto e São Miguel do Guamá - Agropecuária Campo Maior Ltda — fazenda Chão Preto — e em nome de Leonel Fontenelle Barbalho — fazenda Rio da Prata, fls. 791 a 793, e cópias às fls. 794 a 834, pessoas distintas deste sujeito passivo C:\ 31 ,,,,'fp R:411k•SN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 Verifica-se, ainda, que, apesar de o teor do ofício indicar as referidas guias como oriundas da propriedade de pessoa jurídica, e o estabelecimento a Fazenda Cinderela, fl. 791, nas cópias das guias juntadas às fls. 794 a 824 pelo próprio órgão figura o sujeito passivo como remetente ou proprietário. Juntado ao processo à fl. 838, cópia de documento denominado Ficha de Propriedade na qual identificado como pecuarista este sujeito passivo e outros, e a propriedade a Fazenda Cinderela, onde consta vacinação de bovinos contra a febre aftosa em novembro de 1998, junho e dezembro de 1999, maio e novembro de 2000 e maio de 2001, e janeiro de 2002. Detalhados os dados constantes dos documentos indicados pelo recorrente, constata-se a falta de prova direta de que houve a comercialização da produção rural pelo sujeito passivo. Outra parte da alegação a respeito da produção rural traz as informações prestadas pelos Frigorífico Simental Ltda e Frigorífico Guzerá Ltda sobre as notas fiscais e recibos referentes às vendas de gado bovino, fls. 594 a 599, e 600 a 656, que evidenciariam e comprovariam a efetividade das transações. Da análise de tais documentos, verifica-se que contêm algumas atipicidades em relação à prática de mercado. O Frigorífico Simental Ltda foi intimado a comprovar a forma e as datas dos efetivos pagamentos das notas fiscais de entrada série 2, indicadas à fl 595, que totalizaram R$ 456.300,00 no ano-calendário de 1998, e em 1999, R$ 142.500,00. Em atendimento, o representante da dita empresa informou sobre a origem estar localizada na Fazenda Poliana, de propriedade deste sujeito passivo, e que os pagamentos foram efetuados em moeda, sob forma de adiantamentos, e nas datas especificadas em demonstrativo juntado à fl. 599. Esses valores totalizaram 32 ; v JA--- . .---, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''. . ‘r ,r: = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46773 R$ 599.168,00 e se encontram distribuídos ao longo do ano-calendário de 1998, de janeiro até setembro e nos meses de janeiro a março de 1.999. Dando suporte aos valores relativos ao ano-calendário de 1998, informados pela referida empresa, cópias das notas fiscais de entrada série E-2, d's 654, 658, 665, 671, 676, 683, 687, 691 e 614, localizadas às fls. 606 a 614, que totalizaram R$ 456 300,00, para 1999, a nota fiscal de entrada, série E-2, n° 000248, fl. 615. Todas estas notas fiscais tem como remetente o sujeito passivo e a origem da mercadoria, a fazenda Poliana, Paragominas, PA. Vale esclarecer que foram juntadas cópias das notas fiscais de entrada, série E-2, n's. 2.892, 3.314, 3.346, 5.213, fls. 616 a 619, em nome deste sujeito passivo, e relativas ao ano-calendário de 2000 Juntadas às fls. 620 a 623, cópias de notas fiscais de entrada, série E-2, as quais possuem como remetente pessoas distintas deste sujeito passivo. Da mesma forma que a anterior, a empresa Frigorífico Guzerá Ltda foi intimada a informar e comprovar com documentos hábeis a forma e as datas dos efetivos pagamentos das aquisições de gado, relativos às notas fiscais de entrada identificadas, fl. 600. Em atendimento à referida solicitação informado sobre a propriedade anterior da mercadoria deste sujeito passivo, com origem na fazenda Poliana enquanto relacionadas diversas importâncias distribuídas em todos os meses do ano-calendário de 1997 e de outubro a dezembro de 1998, fl. 605. Parte das notas fiscais de entrada série E-2, dessa empresa, mais especificamente as de n°s 0104, 0107, 0119, 0128, 0132, 0146, 0147, 0502, 0506, 0515, 0524, 0704, 0726, 0748, 0149, 0169, fls. 638 a 653, têm datas de emissão localizadas no ano-calendário de 1997, totalizam R$ 693.499,50, e a mercadoria adquirida procede da Fazenda Cinderela, Paragorninas, PA Os adiantamentos informados à fl. 605, somaram R$ 693.590,00, para esse período ir. I A 33 I '' / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 A parte restante das notas fiscais, correspondente aos adiantamentos informados pelo sujeito passivo, localiza-se às fls. 654 a 656, tem como remetente das mercadorias este último, e adquirente a filial n° 6, origem na Fazenda Poliana, Paragominas, PA, e numeradas como segue 002, 006, 020 Em diligência realizada nos domicílios dessas empresas os Auditores-Fiscais constataram apenas a existência de livros da filial 4, do Frigorífico Simental Ltda. Registro de Inventário, Registro de Utilização de documentos fiscais e Termos de Ocorrências, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, todos em branco e registrados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará no ano de 1999, fls. 695 a 749. Já na empresa Frigorífico Guzerá Ltda, dois livros Registro de Saídas (um pertencente ã filial 5), dois Livros Registro de Entradas (um pertencente à filial 6), todos em branco e registrados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, nos anos de 1996 e 1997, fls. 675 a 691 Nesses locais, inexistência também de blocos onde poderiam encontrar as vias fixas, de notas fiscais de produtor deste sujeito passivo e de guias de trânsito animal. A busca foi estendida ao local onde o contador promove a contabilidade das empresas e resultou infrutífera Ressalte-se que a mesma pessoa responde pela contabilidade de ambas as empresas. Conveniente, neste ponto da abordagem, abrir um parêntese para transcrever os motivos que deram suporte à exigência quanto a esse aspecto, a fim de complementar o raciocínio, sendo esses dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal, no subitem 1.3, fls. 2.138 a 2.146. 1. As notas fiscais de entrada emitidas pelos frigoríficos Guzerá e Simental, que serviram para que o sujeito passivo comprovasse a receita da atividade rural, contêm dados incompatíveis com a realidade que deveria ser 34 („1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i fa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 praticada, ou seja, quantidades de gado não adequadas à capacidade de transporte por caminhões e sem a identificação dos transportadores, dados que as tornaram em desacordo com a norma prevista no artigo 94, incisos III, V e XI do Decreto n° 264, de 1995, do Estado do Pará, sendo consideradas documentos não hábeis para comprovar as operações de fundo. Essas falhas impedem a identificação de qual momento ocorreu o efetivo transporte e entrega da mercadoria, pois desconhecidos os veículos transportadores, as pessoas que os conduziram, as quantidades transportadas, os momentos em que a movimentação ocorreu, entre outras verificações possíveis Citam, ainda, que duas notas fiscais tiveram vias distintas apresentadas, com dados não coincidentes, fls. 620 e 2063 esta última contém a indicação "Obs: gado vendido por Jader Fontenelle Barbalho CPF 000.180 312-34" no quadro Informações Complementares, ao rodapé 2. Os dados das Guias de Transporte Animal - GTA, obtidas pelas Autoridades Fiscais junto à Secretaria de Agricultura do Estado do Pará têm por referência operações realizadas no ano-calendário de 2000 e não apresentaram correlação com as notas fiscais de entrada trazidas pelo sujeito passivo para comprovar a receita da atividade rural. Ressalte-se que o sujeito passivo não possuía esses documentos em seu poder, enquanto a verificação efetuada pelas Autoridades Fiscais nos estabelecimentos destinatários também não logrou êxito. Aliando às justificativas, o fato de que na Ficha de Propriedade que integra o Cadastro de Propriedade, fls. 838 e 839, instrumentos de controle da SAGRI consta como proprietários da fazenda Cinderela este sujeito passivo e outros. Vale observar, neste ponto do relato, que na informação prestada pela SAGRI, fl. 791, a fazenda Cinderela consta como propriedade da Agropecuária 35 7/- g,., •'\ ,i j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Rio Branco Ltda, enquanto as copias das GTA's que acompanharam essa informação tem como proprietários este sujeito passivo e outros, fls. 794 a 824 3 Falta de carimbos da fiscalização do Estado do Pará nas notas fiscais de Entrada ou nas GTA's. Esclarecem as Autoridades Fiscais que há um posto fiscal nas proximidades dos frigoríficos Simental e Guzerá. 4 A inexistência de Notas Fiscais de Produtor Rural (NPR) ou Notas Fiscais Avulsas (NFA) nos estabelecimentos dos adquirentes, enquanto a legislação estadual obriga a emissão desses documentos a cada saída de gado (fls. 758 e 759). 5 Desordem cronológica na emissão das Notas Fiscais de Entrada — diversas notas fiscais foram emitidas com datas retroativas ou emitidas posteriormente na data certa, pelo bloco manter notas em branco para suprir eventuais necessidades, conforme se verifica nas notas 2864, 4961, 2892 e 4964 por exemplo, pertencentes ao mesmo bloco, de numeração 2001 a 5000, AIDF 047180-1, de 29/10/98, fls 621, 622, 616 e 623. 6. Ausência dos blocos de NFE nas empresas adquirentes Intimados, os frigoríficos não apresentaram blocos de notas fiscais com as vias fixas, fato registrado em Termos de Constatação, fls. 675 a 693. 7. Ausência de escrituração nos livros contábeis e fiscais das empresas adquirentes — "Os únicos livros de que dispõe o Frigorífico Simental Ltda são o Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Apuração do ICMS, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, e Registro de Inventário, conforme informação colhida pela Auditora- Fiscal Margarete Lúcia Novo Façanha, (que promove ação fiscal junto ao frigorífico) mediante Termo próprio (fls. 694), que permitiu-nos cópias dos livros e verificar que não apresentam qualquer registro, que estão "em branco". Nenhum outro livro foi apresentado pela empresa quando da intimação recebida por seu contador, JOÃO 36 (4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.•,,•-z,4,;;0? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 GÓES XAVIER, constando essa observação do Termo de Constatação lavrado na ocasião de diligência realizada (fls. 679 a 691, e 694 a 756) O mesmo ocorre com o Frigorífico Guzerá Ltda, isto é, não há registro algum nos livros apresentados à fiscalização, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Entradas. Todos os livros contábeis e fiscais também foram solicitados via intimação ao Frigorífico Guzerá Ltda, tendo sido constatada via Termo específico a falta de todos os outros livros de escrituração obrigatória e a ausência total de escrituração naqueles que nos foram franqueados (fls.. 675 a 693) (...) Não existe nada na contabilidade dos frigoríficos que comprove tais operações, exceto vias das mesmas NFE em exame — cujas cópias já foram apresentadas pelo contribuinte, objeto de suspeição na forma dos itens ora expostos" 8. Pagamentos . Recibos emitidos pelo sujeito passivo, fls. 624 a 637 e 657 a 673. Pagamentos em moeda e inexistência de registro contábil nas empresas adquirentes que permitam decidir pela veracidade dos ditos recibos. 9. Valores expressivos recebidos em espécie Os Auditores-Fiscais relacionaram às fls. 2.144 e 2.145, os valores correspondentes aos recibos apresentados pelo sujeito passivo, para expressar a grandeza que justificam a presença de cheques. 10. Pagamentos adiantados por compra de gado. Adiantamentos sem correspondentes contratos. Prática contrária à efetivada no mercado. Afirmam que o usual é a ocorrência dos pagamentos em prazos de 30 a 45 dias da compra 11 Comprovantes de receitas de 1999 - Remetentes diversos As notas fiscais de entrada de números 248, 2863, 2864, 4961 e 4964, encaminhadas pelo sujeito passivo para comprovar receitas do ano de 1999, 7- 37 tif/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280 006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 tem como remetente Agropecuária Campo Maior Ltda, Fazenda Vale das Andorinhas e Fazenda Rio Branco Ltda. As notas fiscais 2863, 4961 e 4964 contêm anotação "Obs: gado vendido por Jader Fontenelle Barbalho CPF 000180312-84", no campo "Informações Complementares". Fechando o parêntese, retorna-se à análise. A atividade rural, para fins de Imposto de Renda, é considerada como uma produção laboral especial, e essa característica é evidenciada na denominação da renda dela decorrente que é titulada como "resultados"6, condição que permite presumir que o legislador considerou a presença de uma produção ou de várias no transcorrer do ano-calendário. Sob regulamentação da lei n° 8.023, de 1990, essa atividade tem apuração anual e o resultado pode ser obtido pela presunção de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta ou mediante confronto entre receitas e despesas de custeio', se menor que o primeiro. O arbitramento do resultado dessa atividade, de acordo com o percentual indicado, permite ao sujeito passivo, em exemplo de situação extrema, um rendimento não tributável de 80% (oitenta por cento) para cobrir eventual acréscimo patrimonial não justificado por outras rendas. 6 . n 8,023, de 1990 - Art.. 1° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei 7 Lei n° 8.023, de 1990 - Art. 50 A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base Parágrafo único A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art.. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base 38 if elf ,12';----•'-''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -iNi*n'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00607212002-95 Acórdão n° : 102-46773 Basta, para esse fim, que esteja presente o evidente intuito de fraudar o Fisco, para a vinda de notas fiscais não equivalentes à venda de produtos da área rural e calculado o resultado mediante arbitramento. Supondo tributação da renda total do contribuinte a alíquota de 27,5%, a renda omitida e trazida de forma ilegal à tributação, via atividade rural, teria alíquota real de 5% (cinco por cento) [27,5 % x 20 %], atraente em relação à legal considerada.. Assim, exige-se que a receita declarada da atividade rural seja efetivamente comprovada com documentos hábeis 8 , no sentido de que sejam adequados às exigências contidas nas normas em vigor no âmbito jurídico e no momento de ocorrência dos fatos, e idôneos9 , aqueles considerados válidos mediante verificação de qualquer dos requisitos legais a eles inerentes. Como não foram apresentadas as notas fiscais de produtor rural que deveriam comprovar a receita bruta declarada em cada período, as Autoridades Fiscais desenvolveram procedimento investigatório direcionado a levantar dados das outras provas apresentadas pelo sujeito passivo. Agrega-se a esse motivo aquele expresso no Relatório e no início deste item, caracterizado pelo fato de as notas fiscais de entrada de mercadorias expedidas pelas empresas adquirentes apresentarem dados não compatíveis com os fatos de referência. 8 Hábil — ( ) É o meio hábil, isto é, o meio legal ou amparado pelo Direito para que se intente qualquer coisa São os termos legais, isto é, são as fórmulas ou procedimentos jurídicos admitidos para que se cumpram certos atos ou se efetivem certas medidas legais ou jurídicas SILVA, Plácido e Ob.. Citada 9 Idôneo - Idôneo, pois, qualifica o que é suficiente, eficiente, próprio, adequado, autorizado, mostrando, assim, tudo o que se faz ou é feito, de modo regular e legalmente admitido E tudo o que possui qualidade ou está em condições de atender o objetivo colimado no tocante à responsabilidade, à credibilidade, à solvabilidade SILVA, Plácido e ob.. citada 7- às.39 <7,,if , , , 'd MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46.773 Como bem fundamentado no Termo de Verificação Fiscal, as quantidades de animais contidas na maioria das notas não é adequada aos meios de transporte, enquanto a falta de identificação dos transportadores e das correspondentes notas fiscais de produtor, foram os elementos que, de início, deram suporte à identificação de ofensas à norma estadual que regula sua emissão. Dessa forma, para acolhê-los como prova da receita auferida outros dados seriam necessários trazer ao processo, em princípio ônus do próprio sujeito passivo, pois pessoa beneficiada pela tributação favorecida. Como o sujeito passivo não apresentou outros elementos de prova que permitissem validar os dados consubstanciados nas notas fiscais de entrada apresentadas, as Autoridades Fiscais efetivaram diligências para confirmar a ineficácia de tais documentos. Desse procedimento investigatório, os elementos obtidos permitem concluir pela inexistência das transações de fundo, pois ausentes outras provas concretas em posse do sujeito passivo, nem, tampouco, localizadas junto às duas empresas adquirentes. Não atendidos os requisitos contidos na norma estadual, tais notas fiscais não são hábeis para os fins propostos, pois inválidas, e, considerando a ausência de outros dados que permitissem atendimento aos demais requisitos para corroborar a autenticidade daqueles que integraram ditos documentos, configura-se produtos de prática criminosa, caracterizada como fraudei°. Assim, minha interpretação dos fatos coincide com aquela dos representantes do sujeito ativo. 10 Lei n° 4.502, de 1964 - Art 72 Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impdsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento 40 'f À A21-',-4-t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .. ‘41:4W4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46.773 A reclassificação da receita declarada na atividade rural somente pode ser concretizada com a presença de provas da existência dos correspondentes acréscimos patrimoniais não justificados pelo restante da renda declarada. Como o processo é instruído com Demonstrativos da Variação Patrimonial, fls. 2.167 a 2.170, que evidenciam patrimônio e custos não suportados pelos recursos declarados, quando excluídos aqueles da referida atividade, conclui- se que a reclassificação é atitude correta aplicável à situação, passando a receita declarada para outros tipos de rendimentos de natureza tributável, e de espécie desconhecida. Sendo essa atitude concretizada pelas Autoridades Fiscais conforme consta da infração n° 4, do ato administrativo em questão, fls. 2.098 a 2.101, verifica-se que o procedimento conteve observação da conduta prevista na norma do artigo 18, da lei n° 8.023, de 1990( 11 ). Correta, também, a imposição de penalidade de maior ônus financeiro. A respeito de eventual contradição presente na decisão a quo sobre o "calçamento" de notas fiscais de entrada, caracterizada pela afirmação contida no item 63, no qual indicado que a multa qualificada se justifica pelas notas calçadas, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 2.128 / 2.146, enquanto na folha 2.141 dos autos, há citação em sentido contrário . "O Fisco ficou impedido de observar se houve "calçamento'cle notas fiscais......", verifica-se inexistência de falha na interpretação. As primeiras afirmativas decorrem da verificação de informações distintas nas vias da nota fiscal de entrada n° 2863, que na cópia juntada à fl. 2063, 11 Lei n° 8,023, de 1990 - Art 18 A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinquenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais , \iii( 41 4 ..\\ i MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,' :'.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-- --. -Mt •Ç'',~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 possui indicação "Obs. gado vendido por Jader Fontenelle Barbalho CPF 000.180.312-34" no quadro Informações Complementares, ao rodapé, enquanto aquela localizada na fl. 620 contém esse campo em branco. A informação contida na folha 2.141 tem por referência o fato de os frigoríficos adquirentes não apresentarem os blocos de notas fiscais de entrada, o que impediu as Autoridades Fiscais de complementar o calçamento de notas fiscais identificado naquela de entrada sob número 2.863, do Frigorífico Simental Ltda Como evidenciado, duas afirmativas têm foco nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, enquanto a última, no fato das empresas adquirentes não disponibilizarem os blocos de notas fiscais de entrada para confronto Assim, ineficaz a alegação trazida pela peça recursal quanto à inexistêncianexistencia de fraude. O protesto contra o posicionamento pela não realização das vendas com base na falta de documentos comprobatórios nas empresas adquirentes e na independência destas quanto à eventual intervenção do sujeito passivo, não se aplica nesta situação Conforme detalhado e, também, evidenciado no Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a documentação fiscal apresentada pelo sujeito passivo não configurou a realidade dos fatos econômicos de fundo, nem atendeu às normas estaduais para sua emissão Essas falhas tornaram-na imprestável para os fins a que se destinaram, condição que obrigou às Autoridades Fiscais buscarem junto ao próprio sujeito passivo outros documentos para comprovar os fatos, e, infrutífera a tentativa, a extensão do procedimento perante os terceiros intervenientes, também com resultado negativo. 42 ti 1 ‘RAP-,,,,, i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Então, essa transferência de responsabilidade e alegação de impotência perante os dados de terceiros, não se presta para invalidar a posição dos representantes do sujeito ativo. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar de nulidade do feito por autoridade incompetente, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso voluntário. RECURSO DE OFÍCIO Quanto ao recurso de ofício interposto pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém, verifica-se que tem por causa a exoneração de crédito tributário decorrente das omissões de rendimentos apuradas com suporte na evolução patrimonial a descoberto, e em separado da companheira Márcia Cristina Zahlute Centeno Como se extrai da decisão a quo, a união estável entre o sujeito passivo e a pessoa atrás identificada como sua companheira, foi considerada concreta com suporte na alegação do sujeito passivo sobre a relação mantida nos anos em que fiscalizado, na existência de um filho comum, fl.. 28, no mesmo endereço residencial para ambos, e no reconhecimento da união pelas Autoridades Fiscais, consubstanciado pelo item "Saldos positivos transferidos para a planilha do cônjuge", da Evolução patrimonial elaborada, fls. 2 167 a 2,170. A união estável foi confirmada pelo representante do sujeito passivo na peça impugnatória, conforme excerto extraído do texto às fls. 2.192 e 2 193. "Registre-se que o autuado e sua companheira estão em regime de união estável, vinculados que estão, na constância da sociedade conjugal, em seus haveres e despesas à unidade da renda familiar Portanto, podem dispor do conjunto de seu patrimônio sem controles ou formalidades que a lei não exija, ou á(43 ‘:, Ji, ‘42' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10280.006072/2002-95 Acórdão n° :102-46.773 seja, não há formalismo no fluxo financeiro entre os cônjuges na liquidação de seus dispêndios. Requer, pois, que após o julgamento da infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto de sua companheira convivente, Márcia Cristina Zahluth Centeno, constante do processo n° 10280.006082/2002-21, se remanescer algum acréscimo desta espécie, hipótese que se admite apenas a título de raciocínio, seja ele transferido para os Demonstrativos de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal — AC / 1997 a 2000 do autuado no presente processo." Com base no artigo 50 da lei n° 9.278, de 1996, que dispõe sobre propriedade comum dos bens adquiridos no transcorrer da união estável, salvo estipulação contrária em contrato escrito, interpretação do referido colegiado no sentido de que a evolução patrimonial não poderia ser distinta para ambos, pois patrimônio com um 12. O Manual de Preenchimento para o exercício de 1998, conteve orientação no sentido de que para o contribuinte casado, nas situações de declaração em separado, os bens e direitos comuns deveriam constar na declaração de um dos cônjuges, enquanto os bens privativos, na declaração do proprietário (fl 16). Essa orientação vem sendo mantida ao longo dos anos, enquanto no exercício de 2001, inserida outra direcionada aos bens em condomínio, 12 Lei n° 9278, de 1996 - Art 5 0 Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito 44 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46,773 adquiridos por um ou outro companheiro, fl. 26 do Manual de Orientação, que devem ser declarados na proporção de 50% para cada um. "Bens em Condomínio Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros, na constância da união estável, pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, e devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito" Essa orientação tem por suporte o artigo 266, § 30 da CF/88( 13) e o artigo 5° da lei n°9.278, de 1996. Decorre dessa interpretação, que os bens adquiridos no transcorrer da relação entre companheiros, apesar de considerados frutos de união estável, constituem aquisição sob a forma de condomínio, o que implica direitos individuais estanques, obrigando à pessoa nessa condição, que opta pela tributação de sua renda em separado, considerar a parte que lhe cabe nos bens e direitos comuns na sua declaração de bens. Assim, as Autoridades Fiscais, a princípio, agiram corretamente, pois desconhecidas as condições que permearam o levantamento patrimonial da companheira, ou seja, se foram considerados apenas 50% dos bens declarados, bem assim se estes foram adquiridos com os frutos do seu próprio trabalho, ou se havidos por herança, etc. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de primeira instância permito-me divergir da decisão a quo quanto à inaplicabilidade das exigências com 13 CF188 - Art 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado § 30 - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento 45 - k ( ),.. 49% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280,006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 suporte nas presunções fundadas em acréscimos patrimoniais a descoberto, individualizados, em ambos os companheiros A outra parte da decisão a quo em análise neste momento, tem por foco a inserção dos saldos apurados no levantamento patrimonial da companheira do sujeito passivo naquela do próprio, em processo distinto Observe-se que não ocorreu a situação inversa, ou seja, transpor saldos do levantamento patrimonial do sujeito passivo para aquela da companheira. A vinda dos saldos da variação patrimonial da companheira para este sujeito passivo, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, decorreu da presença dos laços de família, que implicam em ajuda financeira mútua. Transcreve-se fragmento do texto do Termo de Verificação Fiscal, fl. 2.148, para demonstrar a interpretação expendida pelos dignos Auditores: "V.1.4.2.3 Resultado de variação patrimonial a descoberto transferida da planilha da cônjuge — Da planilha da cônjuge do contribuinte fiscalizado, fl. 462/465, foram transferidos os resultados de variação patrimonial a descoberto ali indicados, uma vez que esse fato deve absorver as disponibilidades deste último O procedimento é análogo ao adotado para o aproveitamento dos saldo positivos da cônjuge em favor do contribuinte, no subitem V.1.4.1.5, anterior." Essa forma de proceder foi incorreta, pois apesar da relação entre as pessoas ser considerada união estável, para fins jurídicos, tanto os bens como os valores envolvidos são considerados de forma isolada, e para que haja apropriação de repasse financeiro de um para outro, somente com suporte em provas da efetiva entrega dos valores Assim, a apropriação constituiu presunção simples de que os recursos necessários à cobertura da variação patrimonial a descoberto do sujeito passivo foram supridos pela companheira, justificando a vinda dos saldos positivos da companheira, ou que o acréscimo patrimonial a descoberto da companheira 46 uí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 poderia ser suprido por recursos do sujeito passivo, justificando a vinda dos saldos negativos. Verifica-se, então, no Quadro 1, que a razão encontra-se, em parte, com o colegiado de primeira instância, pois exigir tributo da companheira, por exemplo, sobre renda considerada omitida no mês de Fevereiro de 1997, com suporte na evolução patrimonial positiva em valor de R$ 73 756,25, e trazer este mesmo fato para compor a evolução patrimonial deste sujeito passivo, é tributar uma parte dela, em duplicidade, pois, no exemplo, os R$ 44 795,85 apurados como evolução patrimonial a descoberto decorreram da referida inclusão. Da mesma forma, a vinda de saldos positivos da companheira contribuíram para eliminar acréscimos patrimoniais do sujeito passivo, conforme se extrai do mês de janeiro, no qual os R$ 1.728,85 reduziram o acréscimo a descoberto no mês subseqüente. Quadro I Ano-Calendário 1997 Janeiro Fevereiro Março Origens Saldo positivo de Planilha do cônjuge 1.728,85 0,00 4.026,51 Total 66.048,85 37.120,00 77.946,61 Aplicações Saldo de variação patrimonial a descoberto transferido da cônjuge 0,00 73.756,25 0,00 Total 54.086,55 93.878,15 18.725,60 Diferença (Origens - Aplicações) 11.962,30 (56.758,15) 59.220,91 Saldo positivo a ser utilizado no mês seguinte 59.220,91 Variação patrimonial a descoberto 0,00 (44.795,85) 0,00 /1\47 Í LI 1,P6 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 Nesta parte, considero correta a interpretação contida na decisão a quo, devendo serem excluídos do levantamento patrimonial do sujeito passivo, tanto os saldos negativos, quanto os positivos, colhidos na correspondente análise relativa a Márcia C Z Centeno, pois não se pode admitir por presunção simples o trâmite de tais recursos entre os companheiros. Observe-se que o resultado dessa alteração pode implicar em novos acréscimos patrimoniais não justificados ou incremento daqueles apurados para este sujeito passivo No entanto, somente pode ser exigido tributo para aqueles períodos já levantados, e limitada a base da presunção aos montantes identificados originariamente, em observação à restrição legal ao agravamento do feito pelas instâncias julgadoras, pela imposição do princípio da legalidade e da falta de competência dos julgadores para esse fim. Dessa forma, devem permanecer tributáveis em cada mês, os valores, a seguir relacionados, a título de rendimentos omitidos com suporte na evolução patrimonial a descoberto, fls 2.167 a 2 170, conforme demonstrado nas planilhas anexas. Conforme pode ser extraído dos quadros demonstrativos das alterações havidas na estrutura da evolução patrimonial relativa a cada período verificado, constata-se que serão eliminados os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto anteriormente verificados. a) AC de 1997: meses de fevereiro e Maio, b) AC de 1998, meses de janeiro, maio e junho, c) AC de 1999, mês de Julho, e d) AC de 2000, mês de Agosto. Serão reduzidos os acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de. \ . ./ i\\ 48 1 1 ii/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA,,..----, -7 - -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 a) AC de 1997: Junho, de R$ 312.432,46 para R$ 288 317,08 b) AC de 1998, Dezembro, de R$ 240.751,55 para R$ 52 240,94. c) AC de 1999, Dezembro, de R$ 173 168,58 para R$ 48.966,08. Dessarte, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício impetrado pela colenda Segunda Turma da DRJ/Belém, para restabelecer o crédito tributário exonerado, tendo por suporte a renda omitida conforme demonstrada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 / ,"/ / (/ 1 NA—LIRY FRAGOSO TANA7.A 49 '''‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Quadro II — Evolução patrimonial ano-calendário de 1997 Ano-Cal. 1997 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês ant. 0,00 10.233,45 27.231,55 82.426,05 78.791,08 5.854,61 0,00 96.105,81 117.717,75 180.495,21 51.331,35 94.764,33 Saldo pos. cônjuge 1.728,85 0,00 4.026,51 3.336,89 4.256,81 0,00 5.923,49 0,00 1.453,21 16.086,11 13.631,33 33.586,44 Total (anterior) 66.048,85 3712000 77.946,61 37.256,89 61.756,81 67.280,00 115.123,49 52.270,00 93.358,21 112.911,11 68.831,33 139.716,44 Total sem saldo 64.320,00 47.353,45 101.151,65 116.346,05 136.291,08 73.134,61 109.200,00 148.375,81 209.622,75 277.320,21 106.531,35 200.894,33 Aplicações APD transf. cônjuge 0,00 73.756,25 0,00 0,00 0,00 18.260,77 0,00 22.912,71 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 54.086,55 93.878,15 18.725,60 37.554,97 130.436,47 379.712,46 13.094,19 53.570,77 29.127,54 225.988,86 11.767,02 18.232,08 Total sem saldo 54.086,55 20.121,90 18.725,60 37.554,97 130.436,47 361.451,69 13.094,19 30.658,06 29.127,54 225.988,86 11.767,02 18.232,08 Diferença (Origens - Aplicações) 10.233,45 27.231,55 82.426,05 78.791,08 5.854,61 (288.317,08) 96.105,81 117.717,75 180.495,21 51.331,35 94.764,33 182.662,25 S. pos. P/mês seguinte 10.233,45 27.231,55 82.426,05 78.791,08 5.854,61 0,00 96.105,81 117.717,75 180.495,21 51.331,35 94.764,33 182.662,25 APD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 288.317,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ii 50 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4i # '/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ‘4# SEGUNDA CÂMARA= Quadro III — Evolução patrimonial AC 1998 A.C. 1998 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês anterior 0,00 39.944,05 55.823,85 90.283,89 72.857,41 67.168,93 70.921,38 104.119,96 126.778,52 184.422,48 226.477,44 225.543,40 Saldo pos. cônjuge 0,00 1.475,08 0,00 0,00 0,00 0,00 2.223,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total (anterior) 67.607,78 62.355,08 77.340,00 37.040,00 48.320,00 54.720,00 65.423,15 52.100,00 94.200,00 78.360,63 74.341,45 100.802,15 Total sem saldo 67.607,78 100.824,05 133.163,85 127.323,89 121.177,41 121.888,93 134.121,38 156.219,96 220.978,52 262.783,11 300.818,89 326.345,55 Aplicações APD transf. cônjuge 75.879,85 0,00 9.572,66 22.249,76 11.450,48 18.987,20 0,00 8.210,12 18.923,16 3.289,01 9.869,81 79.520,28 Total 103.543,58 45.000,20 52.452,62 76.716,24 65.458,96 69.954,75 30.001,42 37.651,56 55.479,20 39.594,68 85.145,30 458.106,77 Total sem saldo 27.663,73 45.000,20 42.879,96 54.466,48 54.008,48 50.967,55 30.001,42 29.441,44 36.556,04 36.305,67 75.275,49 378.586,49 Diferença (Origens - Aplicações) 39.944,05 55.823,85 90.283,89 72.857,41 67 168,93 70.921,38 104.119,96 126.778,52 184.422,48 226.477,44 225.543,40 (52.240,94) Saldo pos. Pirinês seguinte 39.944,05 55.823,85 90.283,89 72.857,41 67 168,93 70.921,38 104.119,96 126.778,52 184.422,48 226.477,44 225.543,40 0,00 kPD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 52.240,94 sfi i "7( 51 i í 1, el i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Quadro IV— Evolução patrimonial AC 1999 A.C. 1999 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês anterior 0,00 49.050,81 79.133,50 113.453,24 99.936,72 101.455,11 53.495,06 74.814,89 94.257,87 149.327,88 179.114,22 181.129,53 Saldo pos. cônjuge 0,00 0,00 0,00 0,00 5.244,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.381,04 0,00 Total (anterior) 78.802,64 62.635,24 78.519,85 52.378,85 59.688,30 32.568,85 64.966,25 54.206,95 96.413,90 77.084,39 90.467,60 106.156,04 Total sem saldo 78.802,64 111.686,05 157.653,35 165.832,09 154.380,57 134.023,96 118.461,31 129.021,84 190.671,77 226.412,27 256.200,78 287.285,57 Aplicações APD transf. cônjuge 18.344,87 8.389,78 14.349,75 6.335,13 0,00 5.985,06 100.839,39 7.354,83 19.226,37 3.837,17 0,00 32.350,27 Total 48.096,70 40.942,33 58.549,86 72.230,50 52.925,46 86.513,96 144.485,81 42.118,80 60.570,26 51.135,22 75.071,25 368.601,92 Total sem saldo 29.751,83 32.552,55 44.200,11 65.895,37 52.925,46 80.528,90 43.646,42 34.763,97 41.343,89 47.298,05 75.071,25 336.251,65 Diferença (Origens - Aplicações) 49.050,81 79.133,50 113.453,24 99.936,72 101.455,11 53.495,06 74.814,89 94.257,87 149.327,88 179.114,22 181.129,53 (48.966,08) Saldo pos. P/mês seguinte 49.050,81 79.133,50 113.453,24 99.936,72 101.455,11 53.495,06 74.814,89 94.257,87 149.327,88 179.114,22 181.129,53 0,00 APD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.966,08 52f .04\57 • z- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀4'Wz . Yf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Quadro V — Evolução patrimonial AC 2000 A.C. 2000 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês anterior 0,00 28.744,34 113.139,27 189.256,73 189.337,18 125.982,54 133.023,01 153.582,51 103.611,26 103.233,59 125.769,11 144.606,59 Saldo pos. cônjuge 0,00 0,00 0,00 0,00 2.142,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.225,37 Total (anterior) 55.086,21 115.004,02 96.977,82 46.734,86 76.034,59 67.299,63 67.948,31 34.316,44 67.688,99 71.735,95 56.441,82 114.847,93 Total sem saldo 55.086,21 143.748,36 210.117,09 235.991,59 263.229,68 193.282,17 200.971,32 187.898,95 171.300,25 174.969,54 182.210,93 254.229,15 Aplicações APD transf. cônjuge 14.362,94 27.046,03 9.730,69 4.396,76 0,00 7.395,15 55.183,04 7434,94 6.667,52 12.702,52 6.864,48 0,00 Total 40.704,81 57.655,12 30.591,05 51.051,17 137.247,14 67.654,31 102.571,85 91.722,63 74.734,18 61.902,95 44.468,82 59.340,57 Total sem saldo 26.341,87 30.609,09 20.860,36 46.654,41 137.247,14 60.259,16 47.388,81 84.287,69 68.066,66 49.200,43 37.604,34 59.340,57 Diferença (Origens - Aplicações) 28.744,34 113.139,27 189.256,73 189.337,18 125.982,54 133.023,01 153.582,51 103.611,26 103.233,59 125.769,11 144.606,59 194.888,58 Saldo pos. P/mês seguinte 28.744,34 113.139,27 189.256,73 189.337,18 125.982,54 133.023,01 153.582,51 103.611,26 103.233,59 125.769,11 144.606,59 194.888,58 APD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7 53 ft/ MINISTÉRIO DA FAZENDA »-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo Ilustre Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, que entendeu pela manutenção da exigência da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, peço permissão para dele discordar pelas razões seguintes Conforme consta do relatório do presente processo, a multa agravada de 150%, que tem por base legal o inciso II do art. 44 da já mencionada Lei n° 9.430/96, foi exigida, pois a fiscalização e também o ilustre Relator Dr Naury Fragoso Tanaka, entenderam ter ficado caracterizada a intenção da recorrente de não pagar imposto. O dispositivo legal indicado no presente lançamento estabelece que nos casos de lançamento de ofício, como o aqui discutido, será aplicada, dentre outras, a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, da leitura e interpretação do referido dispositivo legal, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou então que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. 54 -044 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1',"-TH,-,112 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 1028000607212002-95 Acórdão n° 102-46773 Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevantes no processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico" (Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, pág. 205/206) No presente processo, entendo que não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa do recorrente que restaria caracterizada apenas, pela suposta omissão de bens Há que ser considerado que durante todo o período fiscalizatório, o recorrente não poupou esforços no sentido de municiar totalmente os agentes fiscais disponibilizando-lhes toda a gama de documentos relacionados aos períodos analisados objetivando refutar as afirmações da fiscalização Entendo, pois que não restou caracterizada, no presente caso, a intenção dolosa do Recorrente a caracterizar o evidente intuito de fraude, conforme preconizado na legislação de regência, razão pela qual não deve ser mantida a multa prevista n r, inciso II d r, n rt, 44 da Lei n. 9 430/9n Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito, dou-lhe provimento para excluir a multa de 150%, prevista no inciso lI do art 44 da Lei n° 9.430/96 referente ao acréscimo patrimonial e à ajuda de custo Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005 ROMEU BUENÕ DE CAM À - t.0 55 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000195/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social e na operação de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa ao ano de 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19338
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE NZC$...; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão N°. : 103-19.338 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social e na operação de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ndo—em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 713/88. a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. • FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa ao ano de 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 (Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTABÊ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade cte- votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de NCz$ 520.000,00; excluir a exigência do IRF; tar a exigência da 2 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ, excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO; reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91~ • D BER ESIDENTE dlek RELATOR EDSOVIANNA E BR TO FOR IZADO EM: 1 8MA11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E V OR LUIS DE SALLES FREIRE. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Recurso N°. : 114.286 Recorrente : JOTABÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO JOTABÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA- CE (fls.712/731), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 2/11 (IRPJ), 169/177 (IRRF), 334/342 (CSSL), 499/506 (PIS/FATURAMENTO), 604/611 (FINSOCIAL/FATURAMENTO). • 2. A exigência fiscal decore da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios da origem dos recursos referente a aumento de capital; b) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação das obrigações com fornecedores em 31/12/89, conforme levantamento da conta fornecedores elaborado pela empresa; c) dedução indevida do imposto de renda, tendo em vista a dedução utilizada a maior com vale-transporte; d) glosa de custos decorrentes da contabilização de documentos inidõneos. 3. De acordo com o termo "Descrição dos Fatos e quadramento Legar de fls. 3/6, a omissão de receita fico racterizad-:------- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-P7; Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 "pela falta de comprovação por parte do(s) sócios(s) João Batista Mariano Carneiro e Jane Cortez Carneiro, da(s) origem(ns) dos recursos referente ao(s) aumento(s) de capital em moeda corrente ditos realizados em 09.01.89, 09.05.89 e 08.08.89, bem como do seu efeitivo ingresso na empresa fiscalizada. — Espontaneamente a empresa apresentou como comprovante do dito ingresso referente a 09.01.89, depósitos no Bradesco e cópias dos cheques 729118 e 001516 dos sócios e extratos da conta corrente da empresa no mesmo banco, referente dita integralização de 10.05.89 juntou cópia do cheque 006654 do sócio João Batista Mariano Carneiro e referente a provável integralização de 08.08.89 cópias dos cheques 742503, 007283, 810765 e 000021 e do extrato da mesma conta, já citada. Intimamos os sócios em 04.06.92, apresentaram em 10.06.92 como comprovante da origem dos recursos várias notas fiscais de produtor, algumas em nome do sócio João Batista e a maioria em nome de terceiros ( Orcece Mariano Carneiro, a maioria) e demonstrativo da cooperativa Vale do Tocantis Ltda. Deixando de apresentar qualquer despesa da atividade ou qualquer demonstrativo que lograsse comprovar a origem dos valores ditos entregues a empresa, que também não provou serem dos cheques apresentados o dinheiro correspondente aos depósitos anexados e relativos aos aumentos de capital. Quanto a origem dos recursos correspondentes aos empréstimos do Sr. João Batista a empresa nada foi informado a fiscalização, estando assim também semm a devida comprovação 4. No que respeita aos custos contabilizados com base em documentação inidbnea, o fiscal autuante assim se manifestou: 'A contribuinte incluiu em seus custos, como pagamentos a vista, os valores das notas fiscais série B números 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1159, 1160, 1161, 1163, 1164, 1166, 1167, 1170, 1171, 1172 e 1188 em nome da firma individual José Luiz de Holanda - CGC 05.768.296/0001-09. Essas notas estão na escrita contábil e fiscal, nos livros e pá i s que anotamos eu cada -uma 5 _ " • — MINI STÉRI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 delas. Na comparação física das primeiras vias com as quartas vias do bloco original, em porde de José Luiz de Holanda, nota-se prontamente tratar-se de blocos falsos, tanto pelo impresso como pelo preenchimento das mesmas. Intimada a autuada para comprovar o pagamento dessas mercadorias, não o fez. Convidado o titular da firma individual compareceu a Delegacia da Receita Federal em Imperatriz em 09.06.92 e disse de acordo com o termo de declaração anexo, entre outras coisas, que as notas fiscais acima, cujas primeiras vias lhe foram apresentadas não foram emitidas por ele. Como prova apresentou seus blocos de igual numeração e disse que pediu a baixa de sua firma no Estado por ter tomado conhecimento da existência de bloco paralelo e que a autorização dos blocos originais refere-se as notas fiscais números 1076 a 1450 e no entanto a numeração dos outros blocos são das notas números 1001 a 1250. Tudo isso foi verificado por essa fiscalização e juntamos como prova o termo de declaração, a solicitação de baixa, as primeiras vias das notas consideradas como inideineas e cópia das vias dos blocos (...), anexamos ainda, como exemplos, partes dos livros de entrada e diário onde encontram-se registradas algumas delas, lembrando que todas elas estão contabilizadas em 1989, conforme ' anotação que fizemos nas primeiras vias do número do Diário e suas folhas. Contabilizou ainda as notas fiscais 0026, 0034 e 0041 de Francisco Fernandes Sobrinho - ME - CGC 11.590.429/0001-00 de 01.11.89, 29.11.89 e 25.11.89. Note-se a falta da ordem entre números e datas, que também após intimação não comprovou o pagamento e que eram valores vultosos e em nome de microempresa. Em diligências nos endereços das empresas acima citadas, podemos ver tratar-se de pequenas lojas, incapazes a nosso ver de manter tais estoques ou tais movimentos financeiros. Deixamos de tomar depoimento desse último por não haver sido localizado e tido a fiscalização informações de que ele, o titular, havia mudado • para o Estado de Tocantis. Na Repartição Estadual em Imperatriz, sede da mesma não há registro de sua inscrição, pois deve ter sido baixada, por falta de atendimento ao recad stramento de 1989." _ _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? P.:1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 5. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12 de junho de 1992, conforme assinatura aposta às fls. 11, tendo apresentado, em 10 de julho de 1992, impugnação de fls. 85/131, cujos argumentos, transcritos na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: "a) Preliminares e/ou Prejudiciais: Segundo o contribuinte, os autos mencionados são totalmente nulos devido aos seguintes fatos: 1° Possível Origem da Autuação: DenúnciaNindita (fls.87 a 88). A evidência dessa origem está configurada no exíguo prazo ( 29/05/92 a 11/06/92) em que a fiscalização iniciou e concluiu, fora do estabelecimento da Autuada, os autos supra descritos, os quais continham 39 folhas cheias, trabalhá esse que só poderia ter sido realizado "se o denunciante já fornecera todos elementos". Diante dessa constatação, "A conseqüência direta e imediata é a NULIDADE do Processo Administrativo Fiscal". 2° Violação do Princípio da Impessoalidade (fls. 88 a 90). Como o Termo de Início de Fiscalização e o Termo de Encerramento foram lavrados respectivamente em 29/05/92 e 11/06/92, a hipótese de o procedimento não ter tido origem em delação nem vingança implicaria em que o princípio da impessoalidade foi gravemente violado, a não ser que o Autuante traga "com as suas informações, provas documentais idôneas e contemporãneas,"requisito sem o qual o auto será nulo de pleno direito. 3° Fiscalização Feita Fora da Empresa (fls.91). O auto é totalmente nulo por motivo de ter sido elaborado fora da sede e domicílio da Empresa, além de não ter havido diligência nem pedido de esclarecimentos ou justificativas por escrito sobre os fatos dos quais a Requerente é acusada. 4° Contraditório Inexistente - Pedido Escrito de Escl ecimentos Inexistentes (fls.91 a 932) 7 tr-1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 A inexistência do contraditório caracterizada pela ausência de intimação por escrito ao Contribuinte, para que o mesmo prestasse os esclarecimentos solicitados, tomou inteiramente nulo o presente processo administrativo-fiscal. 5° Apreensão Abusiva de Documentos (fls.93 a 95). A apreensão dos documentos anexos ao processo constituiu ato abusivo e ilícito e invalidou o Auto, por motivo de, além de a apreensão ter sido "objeto do Termo lavrado depois da lavratura dos Autos de Infração", foi inútil para compor a prova, constituiu pressão psicológica para impor o pagamento dos tributos, o Termo de Apreensão não justificou essa apreensão, e o exame desses documentos pela perícia a ser requerida foi dificultado ou impossibilitado. 6° Exame de Escrita - Revisão Contábil - Tarefas Privativas de Contador (fls. 95 a 98). Na hipótese de o Autuante nada ter examinado para embasar os autos de infração, estes se tornam oriundos de motivos inidemeos. Se os elementos que fundamentaram os autos foram apurados dos livros mercantis, fiscais e dos documentos, os mesmos só serão eficazes se o Autuante for « Contador legalmente habilitado no CRC-MA". Não trazendo o Autuante "elementos de convicção, que solucione essa questão de ordem", os autos não serão válidos. 7° Autos de Infração lavrados em Computador - Fora do Estabelecimento Autuado ( 98 a 102). Como todos os atos praticados na atividade tributária devem seguir rigorosamente a respectiva legislação em vigor, e na presente autuação os procedimentos legais não foram cumpridos, pois Os autos foram lavrados em "computador, fora do domicílio tributário da Empresa, sendo descumprido o artigo 10 do Decreto Federal n° 70.235/72 (06/03/72) - Processo Administrativo Fiscal da União -, os autos se tomaram ineficazes. 80 Narração Circunstanciada dos Fatos no Corpo do Próprio Auto de Infração (fls. 102 a 103).São nulos os autos de infração do presente processo por motivo de não ter sido elaborada a narração circunstanciada dos fatos no • 4t • dos mesmos, além de não 1 , _ •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 sido cumprido o disposto no artigo 10, inciso II, do Decreto Federal n° 70.235/72 e o determinado no artigo 645 do RIR/80. 9° Pressupostos do Auto de Infração ( fls.103 a 106) Como o Auto de Infração se caracteriza como um ato administrativo estritamente vinculado às , determinações previstas na legislação tributária, para ser administrativamente válido e juridicamente eficaz, deverá atender às seguintes regras: - ter fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada; -ser embasado em motivos reais, idóneos e existentes; - não ter objetivo imoral ou ilícito; não se embasar em desvio de finalidade, nem abuso de poder; - ser lavrado no local da!a verificação da falta; -conter, além da narração detalhada dos fatos fiscais, a caracterização da materialidade e da autoria do evento fiscal, bem como a sua fundamentação legal aposta no auto de infração no ato da lavratura; - descrever circunstanciada e materialmente o fato gerador do tributo, de modo a identificar, formal, material e circunstanciadamente o mesmo no corpo físico e material do respectivo auto. 10° Notificação Fiscal Ausente ( fls. 107). No presente processo, o Autuado não foi notificado formalmente, descu. mprindo-se portanto o determinado nos arts. 10, inciso V, e 11 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido lavrada tão somente uma intimação para que fosse pago o valor dos autos de infração, procedimento não previsto no mencionado art. 11 do Decreto 70.235/72, além de não terem sido atendidas as finalidades da notificação determinadas na legislação vigente. b) MÉRITO: Segundo o Impugnante são insubsistentes os autos objeto deste processo devido às seguintes razões: 1 0 0 fato gerador do Imposto de Renda; 2° O conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (fls.108 a 111). São improcedentes as infrações elencadas pelo nte como "Aumento • = ipitar 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 e "Passivo Circulante", por motivo de inexisténcia de prova documental, circunstancial ou pericial idônea, de que tais valores ingressaram no patrimônio da Empresa, fato esse ratificado pelo próprio Autuante ao alegar não ter encontrado provas do real ingresso de numerário na Pessoa Jurídica, sendo totalmente sem valor qualquer presunção, ficção ou suposição nesse sentido, pois "o Regulamento do Imposto de Renda, como mero decreto, não pode criar fato gerador diferente do art. 43 do CTN", o que é vedado pelo art. 110 deste Código. 3° Prova da Materialidade do Fato Gerador do IRPJ (fls. 110 a 113). O Auto de Infração de IRPJ do presente processo é ineficaz por motivo de nada ter narrado nem provado em seu corpo, e por ter, portanto, desobedecido às normas regulamentares. 4° Aumento de Capital: 5° Origens de Recursos: (fls. 113 a 115). A tributação do Aumento de Capital é improcedente devido aos motivos indicados a seguir: a) os valores foram entregues à Empresa, conforme demonstrado nos cheques e extratos bancários anexos às fls. 77 a 82; b) aumento de capital não pode ser interpretado como renda ou rendimento tributável; c) por serem valores pertencentes aos sócios da Requerente, não representam empréstimos nem suprimento de caixa sem origens licitas; d) a sociedade não pode ser tributada pois não adquiriu qualquer disponibilidade econômica ou jurídica, e os valores do aumento de capital, mesmo que sejam "riqueza nova'dos sócios, não pertencem à Empresa, uma vez que a pessoa física dos sócios não se confunde com a jurídica; e) a tributa • • • ida pelo auto 4e infração não ende aos dispositivos do direito fede 1; to - MINISTÉRIO DA FAZENDA k1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 f) a obrigação do Fisco deve ser a intimação dos sócios que entregaram valores para aumento de capital, e jamais tributar como renda auferida pela Empresa, ou como disponibilidade econômica ou jurídica adquirida por esta; g) não foi feita qualquer intimação escrita aos sócios da Empresa, antes de serem lavrados os Autos. 6° Passivo Fictício (fls. 115 a 118). Além de esta acusação não ser localizada no auto de IRPJ, o Autuante não seguiu os procedimentos contábeis indispensáveis para configurar o passivo fictício, quais sejam: - Lavratura de Termo de verificação do saldo de caixa, conferido pelo Contador; - Relação individualizada de duplicatas pagas a fornecedores; - Termo de verificação da contabilização dos pagamentos; - Elaboração de quadro em que sejam demonstradas as divergências; - Intimação com prazo de vinte dias, para fins de esclarecimentos dos fatos e até comprovação pelo contribuinte de que dadas irregularidades permanecem devido a erro contábil ou ausência de conciliação da conta Fornecedores. Observe-se, outrossim, que o pagamento de juros de mora de duplicatas alocadas no Passivo toma sem efeito a acusação de "passivo fictício", além do que se faz imprescindível a produção de prova pericial contábil, desde já requerida pela Autuada. Objetivando complementar a impugnação através de requerimento de fls. 159 a 160, o Contribuinte anexa, às fls. 165 a 166, cópias de "quatro títulos quitados em 27/12/89 e 08/01/90, referente, item 2, pág. 04- passivo fictício'. 8° )(sic) Omissão de Receitas e Presunção Fiscal (fls. 118 e 119). A acusação do auto de falta de comprovação dos valores empregados no aumento de capital é infundada, pois os cheques foram efetivamente debitados segundo extratos bancários, estando, pois, comprovada "a tradição da entrega do dinheiro"(sic), além do que o Autuante ' não efetuou um levantamento específico do estoque, não fez exame de escrita de modo a comprovar passivo fictício ou estouro de -• a,- nem prnvou por meio de conciliação bancária a existência pósitos sem •rigem. 11 ••-:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-ofte-t- Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 9°) Custos Contabilizados com Documentação Inidõnea: 10°) Contraditório Inexistente: 11°) Acusação Precipitada (fls. 119 a 121). Não apresenta sentido nem seriedade a acusação de que são falsos os blocos de talonários, pois, para chegar a essa prova, o Autuante teria que formar procedimento administrativo-fiscal prévio, em que houvesse contraditório pleno, e no qual fossem devidamente produzidas defesas, além de prova pericial contábil, e não argumentar de modo subjetivo que as Empresas emitentes das notas fiscais glosadas são incapazes de manter estoques ou movimento financeiro de tal monta. 12°) PIS - Faturamento: 13°) Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.052/83 - 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 121 a 122). 14°) FINSOCIAL Faturamento: 15°) Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.049/83 - 1.940/82 - 2.445/88, 2.449/88 (fls. 122) Por serem inconstitucionais, o PIS e o FINSOCIAL não podem ser exigidos tendo por base legal os decretos-leis supra mencionados, pois estão em desacordo com a Constituição Federal/69 e a Constituição Federal/88, além do que não pode ser exigida contribuição nenhuma sobre faturamento fictício, criado de modo artificioso pelo auto de infração objeto deste processo. 16°) Contribuição Social: 17°) Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88: (fls. 122 a 123). A cobrança da Contribuição Social prevista na Lei n° 7.689/88 não tem legitimidade e é inconstitucional por motivo de estar sendo exigida sobre lucro fictício através de Auto de Infração, quando a incidência tributária só seria devida se comprovadamente existisse lucro, e não um arbitramento abusivo. 18°) Multa Confiscatória e Precitada: 19°) A Multa só Deve ser Aplicada após a ConclLÍ44do Processo • • inistrativo: 12 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:t.1;•ty> Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 20°) Provas Inexistentes, de: Fraude, Sonegação, Conluio (fls. 123 a 124). A multa exigida carece de validade legal por ser confiscatória e atentar contra o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, por ter sido aplicada antes e não no final do processo administrativo-fiscal, além de não ter havido prova de fraude, conluio, dolo ou simulação de multa de 150% em contraditório pleno. 21°) UFIR Ineficaz em 1992. 22°) Lei n°8.383/91. 23°) Princípio da Anterioridade (fls. 124). A aplicação da UFIR em 1992 é inconstitucional e indevida por motivo de o Diário Oficial somente ter circulado em 02/01/92, além de a sua exigência descumprir o determinado no artigo 150, inciso III, da Constituição federal de . 1988 e o artigo 104 do CTN. 24°) Motivação do Auto - Ausente - (fls. 124 a 125). Os autos objeto do presente processo são nulos por inexistir motivação adequada e pertinente para sustentá-los, pois os motivos que o fundamentam são inidóneos, irreais, falsos ou inexistentes. 25°) Imposto de Renda na Fonte: 26°) Art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; 27°) Distribuição não Provada: 28°) Tradição ou Entrega Inexistente ( Art. 620 do Código Civil): 29°) Confusão entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica ( Art. 20 do Código Civil) (fls. 125 a 127). A presunção fiscal de tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 é ilegal por contrariar os arts. 43 e 142 e parágrafo único do CTN, a qual é uma lei maior, por inexistir lucro, por não ter havido prova da efetiva transferência da propriedade de valores da pessoa jurídica para os seus sócios, por motivo de o art. 128 do CTN não permitir ao Fis resumir distribuiçã • té" .1-n;r---te, e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA P I ?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão t4°.: 103-19.338 em razão de o Auto exigir o mencionado imposto partindo da presunção fiscal e sem provar a real entrega dos valores pela sociedade aos sócios, confundindo pessoa jurídica e pessoa física, de modo a contrariar o art. 142 e parágrafo único do CTN e o art. 120 do Código Civil. O Pedido ( fls. 127 a 129). Invocando o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a Empresa requer a produção de prova pericial contábil, para que seja comprovada a inexistência das infrações relatadas nos Autos, por motivo de sustentar a inexistência dos fatos determinantes da lavratura dos mesmos, alegando que as provas são os documentos anexos. Requerimento de fls. 159 a 166 Através desse requerimento, o Contribuinte encaminha cópias de quatro títulos quitados (fls. 165 a 166), cópias de DARF s às fls. 161 a 164, alegando tratar-se de pagamentos de parte dos autos de infração, cujos valores requer sejam apartados dos processos, advertindo que efetuou os ditos pagamentos não por concordar com os mesmos mas por não ter localizado a empresa José Luis Holanda nem seu titular, e esclarecendo que os recolhimentos efetuados foram os seguintes: 1° Vale transporte em 11/08/93 ( valor de 628,68 BTNFS e acréscimos legais); 2° Parte do auto do processo principal, relativo às notas fiscais emitidas por José Luis Holanda (valor de Cr$ 885.386,80); 3° Contribuição Social proporcional; 4° IRRF proporcional em 30/09/93 (valor de 19.438,20 BTNFs mais acréscimos legais)." 6. Em Informação Fiscal de fls. 134/157, 299/322, 465/487, 569/592 e 676/699, o autuante, após análise dos argumentos contidos na peça impugnatória, opinou pela manutenção integral do lançamento. 7. A decisão de fls. 7121731, pela qual a autoridade de pri eira instância --- julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: 14 - tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA V. • 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AUMENTOS DE CAPITAL NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega de recursos pelos sócios, para o aumento de capital da Pessoa Jurídica suprida, importa em indício que autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação dos saldos das contas representativas das obrigações constantes dos balanços, bem assim a permanência no passivo de obrigações já pagas, caracterizam omissão no registro de receitas. DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA A dedução utilizada a maior por parte da Empresa, como vale-transporte, caracteriza redução indevida do imposto de renda informado pela Pessoa Jurídica em sua Declaração de Rendimentos. CUSTOS CONTABILIZADOS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA Serão considerados indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, os custos quando, embora escriturados na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, não forem corroborados com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA Tratando-se de infração qualificada, onde se constata evidente intuito de fraude, o imposto lançado, referente aos custos contabilizados com documentação inidônea, deve ser acrescido da multa de 150%. EXAME DE ESCRITA - REVISÃO CONTÁBIL Constitui atribuição dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional o exame dos livros e documentos de contabilidade dos Contribuintes, bem como a realização das diligência e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e a verificação do cumprimentos das obrigações fiscais. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS DO PODER EXECUTIVO Não cabe à autoridade administrativa apreciar questão de inc,onstitucionalidade de leis cx4 de regt4qrpentos expedidos pelo Poder Executivo. Is is 4o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTOS IR FONTE. DECORRÊNCIA IRPJ "Os lucros considerados automativamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que implique em redução do lucro líquido do exercício, apurado na pessoa jurídica são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 25%°. (...) CONTRIBUIÇÕES - PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição PIS/FATURAMENTO, em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no art. 1° da Lei Complementar n° 17/73. (...) - PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAUFATURAMENTO As Pessoas Jurídicas obrigadas à contribuição, em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no RECOFIS (Regulamento do Finsocial) aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. (-..) -PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Contribuição Social será calculada com aplicação da alíquota de 10% sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. (..-) 8. Cientificada do teor da Decisão em 29/12/95 (AR anexado na contra- capa do processo), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 733/758, protocolado -- em 26/01/96, no qual reitera os argumentos contidos na pe pugnatória, bem como 16 4.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4- ‘ P .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 faz menção a acórdãos deste Conselho de Contribuintes, a respeito das matérias em litígio. 9. Às fls. 762/763, contra-razões ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional pro• • - ' do pela manutenção da decisão recorrida, nos termos em que foi prof z "•a. É o Relatório • 17 "4 • • -*".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Pelo relato efetuado verificamos que o crédito tributário remanescente decorre da constatação das seguintes infrações: a) suprimentos de caixa não comprovados - aumento de capital e empréstimos; b) passivo fictício; e c) despesas suportadas por documentação inidõnea ( parte). As preliminares de nulidade levantadas pela contribuinte foram corretamente afastadas pela autoridade de primeira instância. Examinando-se os autos, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração foi efetuada em consonância com as normas que regem a matéria, ou seja, as normas contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal " - fls. 3/6. Constam dos autos também o enquadramento legal que sustenta o lançamento - fls. 316. Temos, portanto, que todos os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presentes neste- autos, não havendo razão, pois, para se declarar a n 'dade do Auto nfração. 18 C h. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 1103-19.338 Ademais, a recorrente, como visto do relato, compreendeu muito bem todo o procedimento fiscal, tendo em extenso arrazoado apresentado suas razões de defesa contestando exaustivamente a autuação imposta. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. No mérito, a autuação foi efetuada tendo em vista a constatação de receitas omitidas e a utilização de notas fiscais inidbneas. Suprimentos de Caixa O primeiro item a ser apreciado refere-se à omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios da origem dos recursos entregues à empresa a título de aumento de capital social e de empréstimos, conforme descrito às fls. 3. Às fls. 74/76 encontramos o Termo de Intimação, encaminhado aos sócios João Batista Mariano Carneiro e Jane Nortez Carneiro, solicitando o fornecimento de documentação hábil a comprovar a origem dos recursos, coincidentes em datas e valores, utilizados na integralização do capital e na operação de empréstimos. A exigência tem por fundamento legal o art. 181 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de cixa fomecidospnpresa por administradores, sócios d ciedade - o anônima, 19 . • =4. " • r'e MINISTÉRIO DA FAZENDA -è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598177, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II)." Em suas razões de defesa, a contribuinte afirmou que os recursos referentes a essas operações foram entregues à empresa, através de cheques, indicados às fls. 114, e cópias anexas - fls. 77/82. Não tenho dúvidas de que tais recursos ingressaram no patrimônio da empresa. Todavia, não há prova, nos autos, da origem e da capacidade financeira dos sócios de promoverem tais suprimentos. Em assim sendo, tendo em vista a falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos objeto da operação, isto é de que o sócio era possuidor de recursos com origem devidamente comprovada, é de se manter a exigência. Passivo Fictício O segundo item diz respeito à omissão de receita caracterizada pela não comprovação das obrigações com fornecedores constantes do balanço encerrado em 31/12/89. As fls. 70/71 encontra-se o levantamento da conta fornecedores, no qual está indicado o valor total da conta fornecedores no balanço - Ncz$ 2.293.140,99 -, e o valor comprovado - Ncz$ 2.282.592,39, result ndo a diferença no valor tributável de Ncz$ 10.548,6e - 7 /-7" k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .4.‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 A exigência tem por fundamento o disposto no art. 180 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, §2°). Em suas razões de defesa, a contribuinte limita-se a requerer a realização de prova pericial para demonstrar a inexistência do passivo fictício. Na hipótese do art. 180, bem como do art. 181, ambos do RIR/80, por se tratarem de presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele, portanto, demonstrar a inveracidade dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo. Em assim sendo, deve-se manter também a exigência mencionada neste item, dada a ausência de provas necessárias a afastar a presunção de omissão de receitas. Despesas suportadas por documentação inidõnea A matéria tributável remanescente importa no montante de Ncz$ 520.000,00, correspondente à soma das notas fiscais n°s 26, 34 e 41, emitidas em 01/11/89, 29/11/89 e 25/11/89, respectivamente, por Francisco Femandez Sobrinho- ME - CGC n° 11.590.429/0001-00. Segundo o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legarde fls. 6, os fatos que motivaram a glo- desp9smç corres nçIentea àquelas notas fiscais seriam oé seguintes. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 a) a falta de ordem entre números e datas constantes do documentário fiscal; b) valores elevados; c) notas fiscais emitidas por microempresa; d) pequena loja, incapaz "a nosso ver de manter tais estoques ou tais movimentos financeiros"; e) o titular da empresa individual havia mudado para o Estado de Tocantins, motivo pelo qual não foi tomado o seu depoimento; f) na Repartição Estadual em Imperatriz, não há registro de sua inscrição, "pois deve ter sido baixada, por falta de atendimento ao recadastramento de 1989" Além dos fatos acima citados, e do esclarecimento prestado pela recorrente de que tais notas fiscais foram pagas em moeda corrente do País, não há nos autos qualquer outro elemento que possa corroborar a inidóneidade dessa documentação fiscal. Quando muito, tais fatos representam indícios que deveriam ser melhor investigados, de forma a não deixar dúvidas acerca da inidoneidade daqueles documentos fiscais. O fato de a empresa emitente ser microempresa, de haver divergência _ entre os numeros das notas fiscais e as datas de sua emissão, do valor ser elev- do, não são elementos suficientes para corroborar o p cedim. o fiscal. - 22 • • V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Extraí-se, ainda, do termo fiscal, expressões que denotam a incerteza do lançamento fiscal - incapaz "a nosso ver de manter tais estoques ou tais movimentos financeiros' - ou - não há registro de sua inscrição, "pois deve ter sido baixada, por falta de atendimento ao recadastramento de 1989" Ressalte-se que o procedimento fiscal adotado em relação a essas notas fiscais difere daquele adotado em relação às notas fiscais emitidas pela empresa José Luis de Holanda, cujo crédito tributário correspondente foi liquidado pela contribuinte, conforme já relatado. Neste caso, constam dos autos cópias das 4s vias das notas fiscais originais e as notas fiscais inidbneas, bem como declaração do Sr. José Luiz de Holanda, atestando a inidoneidade do documentário fiscal encontrado na escrituração comercial da empresa fiscalizada - ora recorrente. A própria administração tributária tem se pautado no sentido de fixar normas claras e objetivas a respeito dessa matéria, consoante se vê na Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993. Por este ato administrativo, será declarado ineficaz, para efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que a) não exista de fato e de direito; b) ou apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou c) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Note-se que tais fatos devem estar cabalmente comprovados. Encontra-se neste ato, ainda, orientação no sentido de que a empresa fiscalizada deve ser intimada a comprovar, além do efetivo pagamento, o recebimento dos bens objeto do documentário fiscalIntimação essa que não consta destes autos. Nos próprios manuais de fiscalização encontram-se orientações • sentido de se utilizar diversos meios de investigaçã ais como: se o CG • a empresa 23 . , , . ". • • /... MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 esta cancelado, obtenção de informações junto ao fisco estadual, data de emissão da nota fiscal é anterior à de impressão do respectivo documento, verificação dos dados referente ao emitente, transportador, gráfica, etc. ( Projeto Delta II - Procedimentos de Auditoria no Imposto de Renda). Em suma, uma vez que a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, cabe ao fisco o ônus de provar o contrário, ou seja, a falsidade ou inexatidão daqueles documentos. Para tanto requer-se elementos seguros de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão, consoante dispõe o art. 678, § 2°, do RIR/80. Nesse sentido também é o Acórdão n° 101-85.351, de 26 de julho de 1993, que está assim ementado: "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações desatas." Este relator não afasta a possibilidade de irregularidades na comprovação de tais gastos, todavia, não há provas suficientes para demonstrar a inveracidade das informações contidas naqueles documentos. Faltou no caso um aprofundamento do trabalho fiscal, o que se comprova também pelo exíguo tempo em que o procedimento fiscal foi realizado, consoante se vê do Termo de Início de Fiscalização datado de 29/05/92 (fis.01) e a data constante do Auto de Infração - iï 11/06/92, com ciência pela contribui m 12/06/92 ( fls. . 24 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Deve ser afastada, portanto, a exigência fiscal calculada sobre o valor de Ncz$ 520.000,00. LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O lançamento do imposto de renda na fonte tem por fundamento o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fls. 170).Consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/96, referido dispositivo foi revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Em assim sendo, a exigência é insubsistente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação à contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Assim sendo, da base de cálculo utilizada para determinação da contribuição social sobre o lucro deve ser excluída a importância de Ncz$ 520.000,00, a exemplo do entendimento les-ti-do r—iajulgamento d litígio referente ao imposto de renda da pessoa • ica. c 25 . . e h. 4 • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: , 10325.000195/92-71 Acórdão N°. 103-19.338 CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 500/501, a exigência desta contribuição tem por fundamento os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, omissão de receita, tendo sido determinada com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, consoante se vê às fls. 501 (enquadramento legal) e fls. 503 ( alíquota aplicável: 0,35%). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U) de 10.10.95, suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Em relação à contribuição para o FINSOCIAL, trata-se, também, de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicando-se, assim, a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Todavia, às fls. 608, verifica-se que a contribuição foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre os valores correspondentes à receita omitida. Assim uma vez que o Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - já manifestou o entendimento de que as Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190 são inconstitucionais, na parte em que aumentaram as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, é de se pr•ver — parcialmente, o recurso, relativamente a este item, para excluir da ex' e ncia fiscal, a par .1a d ntribuição para o FINSOCIAL, excedente à alíquota d ; 0,5%. 2. .e là. 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Do exame dos autos, verifica-se ainda, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÉNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a)excluir da matéria submetida a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica a importância de NCz$ 520.000,00; b)afastar a exigência do imposto de renda na fonte, determinada com fundamento no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; c) ajustar a exigência relativa à contribuição social sobre o lucro, ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, de forma a excluir a importância de Ncz$ 520.000,00; d)declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, determinada com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; e)excluir da exigê iscal, a par -Ia da contribuição para o FIN9ÇIAL, excedente à alíquota • 6,5%; 27 1/2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •,‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: , 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 f) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 • N VIANN DE BRI O 28 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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4651793 #
Numero do processo: 10380.005005/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da causa e efeito que vincula um ao outro. ILL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O Fisco deve levar em conta ao proceder o lançamento de ofício, a existência de base negativa compensável do exercício anterior. Recurso parcialmente provido. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18766
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA MANTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA BEM COMO PARA AJUSTAR A BASE NEGATIVA CORRESPONDENTE AO ANO-BASE DE 1989.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••-,,--;;;.: • Processo n° : 10380.005005192-74 Recurso n° : 02.786 Matéria : IR FONTE -ANOS 1989 E 1990 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) Sessão de : 11 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.766 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da causa e efeito que vincula um ao outro. ILL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O Fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, a existência de base negativa compensável do exercício anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência mantida em primeira instância, bem como para ajustar a base negativa correspondente ao ano-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Á • .; OD BER ESIDENTE Y/— VILSO :IA• •LA R-OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005005/92-74 Acórdão n° : 103-18.766 FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SAJMTES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 4 4 0 2 , _ 0,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA " r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;` "Nr tzt> Processo n° : 10380.005005/92-74 Acórdão n° : 103-18.766 Recurso n° : 02.786 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. RELATÓRIO TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA., identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 02/04, relativo ao de Imposto de Renda sobre o lucro Liquido (ILL) dos anos de 1989 e 1990, tendo como suporte fático omissão de variação monetária ativa decorrente da atualização de depósitos judiciais, conforme apurado na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10380.005004/92-10). O litígio neste processo se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 29/31.Q É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005005192-74 Acórdão n° : 103-18.766 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Naquele processo, Esta Câmara, deu provimento em parte da matéria que deu suporte a presente exigência, conforme acórdão n° 103-18.710, de 08 de julho de 1997. Todavia, observo que o Fisco não levou em conta, ao proceder o lançamento de ofício, a existência de base negativa originária do ano de 1989, a qual deve ser compensada com a matéria apurada na ação fiscal, consoante jurisprudência predominante neste Conselho. Refazendo a base de cálculo do ano-base de 1989, temos: Prejuízo do exercício (valor declarado) Ncz$ 18.361.622,00 Matéria tributada Ncz$ 505.359,70 Base negativa ajustada Ncz$ 17.856.262,30 Assim, a matéria tributável no ano-base de 1990 de Cr$ 288.208,02 é totalmente compensada com ase negativa ajustada do ano 1989, nada restando portanto para ser tributado. 4 ,.;;Y: k:' A '',-" ?"• !i: - ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -St:. , • d- Processo n° : 10380.005005/92-74 Acórdão n° : 103-18.766 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência mantida em primeira instância, bem como para ajustar a base negativa correspondente ao ano-base de 1989, na forma acima demonstrada. Bra ili (DF), em I de julho . : • •7 4...7 . á( VILSON BI - t 1 . 5 Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000300/94-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, apurada através de levantamento quantitativo da produção industrial, tomando como base as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contábil, não autoriza a tributação de receitas omitidas, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – Aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal aos procedimentos dele decorrentes. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04737
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar indevida a exigência relativa à omissão de compras, ajustando-se as exigências relativas à Contribuição Social Sobre o Lucro e à contribuição para o FINSOCIAL, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Antonio Minatel que mantinham a exigência relativa à omissão de compras no exercício de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, apurada através de levantamento quantitativo da produção industrial, tomando como base as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contábil, não autoriza a tributação de receitas omitidas, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – Aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal aos procedimentos dele decorrentes. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar indevida a exigência relativa à omissão de compras, ajustando-se as exigências relativas à Contribuição Social Sobre o Lucro e à contribuição para o FINSOCIAL, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Antonio Minatel que mantinham a exigência relativa à omissão de compras no exercício de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira.

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Recorrida : DRJ—FORTALEZA/CE Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. :108-04.737 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, apurada através de levantamento quantitativo da produção industrial, tomando como base as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contábil, não autoriza a tributação de receitas omitidas, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. DECORRÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal aos procedimentos dele decorrentes. TFtD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INBOPLASA INDÚSTRIA DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. gt ccs 61 Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar indevida a exigência relativa a omissão de compras, ajustando-se as exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro e à contribuição para o FINSOCIAL, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Antônio Minatel que mantinham a exigência relativa a omissão de compras no exercício de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA mAyntÁMIA MEIRA IA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 FEV 2onn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 Recurso n°. : 114.632 Recorrente : INBOPLASA INDÚSTRIA DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Inboplasa Indústria de Borracha e Plástico Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal -de-Julgamento-em Fortalezarque-julgou-parcialmente- procedente as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do IRPJ de fls. 03/05 e seus decorrentes: Finsocial Faturamento de fls. 100/103 e Contribuição Social Sobre o Lucro de fls. 108/111. O crédito tributário referente ao PIS Faturamento, cuja cópia do auto de infração consta das fls. 96/99, segundo informa a Decisão de Primeira Instância, foi apartado em processo próprio, em cumprimento à determinação contida na Portaria MF/SRF/COSIT/DIPAC n ° 156, de 07/05/96, para retificação do lançamento, a fim de adequa-10 as disposições da Lei Complementar n° 07/70, em decorrência da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e do disposto no artigo 17, inciso VIII da Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições, ficando prejudicado o exame do seu mérito neste processo. O lançamento principal, auto de infração de fls. 03/05, refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 e 1991 e resultou da apuração das seguintes irregularidades ali descritas: 1 - " Suprimento de numerário - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme Aditivo do Contrato Social da empresa de n.° 23287677 com data na Junta Comercial de 04110/90, e documentação anexa. Exercício de 1991 - valor tributável - 5.000.000,00 3 'Cf Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 2 - Mercadorias, matérias-primas e outros insumos não contabilizados - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de custos, conforme descrito no Termo de Verificação anexo. Exercício de 1990 - valor tributável - 676.177,63 Exercício de 1991 - valor tributável - 3.341.367,99 A contribuinte ingressou tempestivamente, com a impugnação de fis.1301131, alegando em síntese, que: 1- quanto a autuação como omissão de receita por falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário na integralização de Capital ocorrida em 04/10/90 no montante de Cr$ 5.000.000,00, seguiu as normas legais aplicáveis, elevando seu capital pela forma que entendeu correta e ajustada entre as partes, não ocorrendo a alegada presunção de omissão de receitas; 2- em relação a omissão de receita caracterizada por falta de registro de compras de insumos ou matérias-primas, apurada em auditoria de produção, as perdas na produção não correspondem rigorosamente a 5%, por se tratar de processo industrial ( placas e sandálias de borracha) tão diversificado que o maior ou menor aproveitamento da matéria-prima é que define o êxito ou crise da empresa; 3- Os autos reflexos do IRPJ: Finsocial e Contribuição Social Sobre o Lucro são improcedentes por lhes faltar base de cálculo. 4- A aplicação da TRD como juros de mora é inconstitucional, em virtude da extinção da correção monetária em 31/01/91, sendo que a inconstitucionalidade da TR como taxa de juros já foi declarada pela Suprema Corte, de sorte que no período de congelamento os juros não podem ultrapassar a 12% a.a. A autoridade "a quo" julgou procedente em parte a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 138/150, assim ementada: 4 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas A não comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. É legal a presunção de omissão de receitas com base em omissão de compras detectada através de auditoria de produção onde se apura produção menor que a registrada, utilizando-se de dados da contabilidade e de dados fornecidos pelo contribuinte. Enquadramento legal: artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplicam-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IRRF - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO A tributação reflexa relativa aos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, no período entre 01/01/89 e 31/12/92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, à alíquota de 8%, não se lhes aplicando a regra do artigo 8% do Decreto-lei n° 2.065/83. No período anterior ao epigrafado e a partir de 01/01/93, a tributação de que se cuida, será efetuada à alíquota de 25%, de acordo com o dispositivo citado e o que dispõe o artigo 44 da Lei n.° 8.541/92, respectivamente. Enquadramento legal: Art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83; art. 35 da Lei n.° 7.713/88; art. 44 da Lei n.° 8.541/92; ADN COSIT n.° 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Contribuição Social sobre o Lucro será calculada sobre o valor do resultado do exercício antes da provisão para imposto de renda. Enquadramento legal: artigos 1° ao 40 da Lei n.° 7.689/88 e o caput do artigo 2° da Lei n.° 7.856/89. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL- FINSOCIAL As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços , deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no 5 1)4f .* ' Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92. 698/86. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativos à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988. Enquadramento Legal: Artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n.° 1.940/82 e artigos 16, 80, 83 todos do Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n.° 92.698186, art. 28 da Lei n.° 7.738/89, art. 17 da Medida Provisória n.° 1.110195 e suas sucessivas reedições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO. O lançamento referente ã Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), efetuado de acordo com as normas dos Decretos-leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, deve ser retificado de ofício para adequação da exigência às disposições da Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores. Crédito tributário apartado, passando a compor processo distinto. Análise do mérito prejudicada. Enquadramento Legal: art.17 da MP n.° 1.175195 e reedições; art. 149, VIII, do CTN; Resolução do Senado n.° 49/95; Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07105196. INCIDÊNCIA DA TRD A incidência da variação da TRD sobre débitos exigíveis, no período entre fevereiro de 1991 e 02/01/92, é legal e eqüivale a juros de mora, nos termos do inciso I do artigo 3° da Lei n.° 8.218/91, e de seu art. 30, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n.° 8.177/91. Enquadramento Legal: Lei n.° 8.218/91, artigo 3° - inciso I, combinado com o artigo 30. Os efeitos das decisões judiciais não são extensivos às decisões administrativas, salvo se o impugnante é parte integrante da ação e, neste caso, se observa estritamente o conteúdo do julgado. Enquadramento Legal: Decreto n.° 73.529174. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE? r o6 Processo n°. : 10315.000300194-16 Acórdão n°. : 108-04.737 Cientificada em 05/11196, AR de fls.154, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 02/12/96, em cujo arrazoado de fls. 156/169 reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, acrescentando alegações quanto a nulidade da Decisão de Primeira Instância, por não ter o julgador singular apreciado as provas documentais apresentadas, infringindo o art. 373 do CPC e transcrevendo ementas e trechos de diversos julgados corroborando seu entendimento pela inaplicabilidade da TR/TRD como fator de correção monetária. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 175/180 opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatórioppo. 7 • Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 VOTO VENCIDO Conselheiro: NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo_que dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, entendo que devo rejeitá-la porque não ocorreu a falta de fundamentação alegada peta recorrente. Vejo que a impugnação de fls. 130/131 resumiu-se apenas a alguns parágrafos e não contestou de forma consistente as infrações apuradas pelo Fisco Cabia a autuada produzir provas que elidissem as infrações que estavam sendo imputadas, sendo que o processo administrativo tributário permite ao julgador formar sua livre convicção com os elementos que lhes são apresentados. A recorrente foi autuada porque não comprovou a origem e a efetividade da entrega dos numerários aportados a seu ativo pelos sócios quotistas no aumento de capital realizado no exercício de 1991. A caracterização de omissão de receita pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, levados ao caixa da empresa em aumento de capital, é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é "juris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ânus da prova quanto a efetiva entrega dos •8 Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 recursos, corno também à origem de tais valores no patrimônio do sócio supridor. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receita neste exercício. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa demonstre o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica, situação que a autuada não logrou comprovar. Além disso, não ficou também confirmada a origem deste numerário no patrimônio dos sócios. Não conseguindo a empresa comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados pelos sócios para aumento de capital, presume-se, até prova em contrário, que este aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência quanto este item. O outro item da autuação foi a falta de contabilização das aquisições de insumos consumidos no seu processo produtivo, nos exercícios de 1990 e 1991. O lançamento teve como fundamento a constatação pelo fisco federal de omissão de receita por compras de insumos desacobertados de documentação comprobatória, fato este detectado por meio de levantamento quantitativo da produção industrial, levando em conta a relação insumo/produto do período, ou seja, a determinação da quantidade de insumo aplicado em cada unidade do produto acabado, tendo sido já concluídas todas as etapas necessárias à produção, e a 9 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão no. : 108-04.737 comparação deste resultado com a quantidade produzida pela empresa, técnica denominada de auditoria de produção. A quantidade de produção (produtos acabados) calculada pela fiscalização com base na relação insumo/produto e nos dados fornecidos pela indústria, levando em conta as quantidades de insumos adquiridas, resultou inferior ao montante registrado pelo contribuinte Assim, entendo não assistir razão à recorrente que em nenhum momento, desde a fase impugnatória, agregou elementos probantes que pudessem elidir a constatação aritmética advinda da metodologia da auditoria da produção, que aproveita dados quantitativos fornecidos pela própria pessoa jurídica ou constante de seus controles. A omissão de compras, detectada por meio da aplicação da fórmula do produto, relação insumo/produto, não foi devidamente rechaçada pela recorrente, que não conseguiu desfazer o raciocínio matemático desenvolvido pela fiscalização, no sentido de que nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, ocorreu um consumo não justificado pela empresa de insumos aplicados na produção, ocorrendo, por via de conseqüência , uma receita omitida. A afirmação da recorrente de que teoricamente podem conviver diversas composições de insumos a serem aplicados na preparação do produto final, podendo a perda atingir determinados índices, não é suficiente para afastar o fato constatado pela fiscalização, vez que os dados utilizados na construção do raciocínio da auditoria de produção foram retirados da própria escrituração e controles da empresa. Portanto, a omissão de registro de compra de insumos constitui infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por demonstrar que esta 10 61)( Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 aquisição fora realizada com recursos mantidos fora do alcance dos controles contábeis. Vejo, entretanto, que a fiscalização apurou dois fatos em sua auditoria no exercício de 1991, período-base de 1990 que a levaram a concluir pela existência de omissão de receitas: entradas de insumos não registradas, gerando uma omissão de receita no valor de Cr$3.341.367,99 e suprimentos de numerários em aumento de capital cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas, no montante de C45.000.000,00. Entendo que quando da ocorrência de omissão de receitas distintas em um mesmo período, quando uma delas não decorre de presunção legal, no caso a falta do registro de compras, a tributação deva incidir sobre o maior dos valores apurados, haja vista estar configurada a situação em que um mesmo recurso mantido à margem da contabilidade servir para suportar financeiramente a realização dos fatos detectados, devendo prevalecer como base tributável no período-base de 1990 apenas o montante relativo ao suprimento de numerário em aumento de Capital, na quantia de Cr$5.000.000,00. Assim sendo, não pode prosperar a exigência relativa à omissão de registro de entradas no ano de 1990, exercício de 1991 no valor de Cr$3.341.367,99. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento de que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: 11 ." . Processo n°. :10315.000300194-16 Acórdão n°. :108-04.737 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de no 32, publicada no DOU de 10/04197, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto-de-1991-,-resuitante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Lançamentos Decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro - Finsocial Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, dando provimento parcial ao recurso para adequar estas exigências ao decidido no lançamento principal do IRPJ. Então, voto no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir da tributação montante considerado como omissão de compras de insumos no período-base de 1990, exercício de 1991 no valor de C43.341.367,99. Ti 12 549 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 2- adequar as exigências da Contribuição Social Sobre o Lucro e Finsocial ao decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ. 3- excluir a incidência da TRD como taxa de juros, no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mós, no período de fevereiro a julho de 1991; Sala das Sessões (DF) , em 13 de novembro de 1997 NELSO2SS Fl HO 13 • • Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatara designada: Designada relatara de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, da --lavra -da -ilustre Conselheiro-Relatorrpor sorteio,-Dr"—.Nélson Lósso Filharara vencido, versando sobre Omissão de Receitas - Compras de lnsumos e Matérias - Primas Não Escrituradas, apenas , no ano de 1989. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiada chegou a conclusão diversa, no sentido da improcedência da exigência fiscal acima mencionada. Conforme o Termo de Verificação de fis.88/89, com base nos demonstrativos de fis.90, foi realizada auditoria de produção, por peso, tendo o autor do feito constatado Omissão de Receitas - Compras não Escrituradas, em face da produção auditada ser inferior a produção contábil, caracterizando entrada de insumos sem a devida contabilização, haja vista que as venda de produtos acabados foram superiores a contra - partida de matérias-primas, secundárias e material de embalagens adquiridos pela empresa (fis.91). A irregularidade foi verificada nos anos- base de 1989 e 1990, a saber: Exercício Valor 1990 676.177,63; 1991 3.341.367,99. 9295 14 Processo n°. :10315.000300/9416 Acórdão n°. :108-04.737 A omissão de compras de insumos, no exercício de 1991, período- base de 1990, foi excluída, conforme voto do Conselheiro Relator, por sorteio. Segundo, ainda, o item 6 do Termo, acima mencionado, "os valores referentes à irregularidade foram distribuídos, proporcionalmente ã venda auferida, por todos os meses do período em exame, para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, tendo em vista não ser possível Identificar o mês-base dos fatos geradores, o mesmo ocorrendo com o valor tributável, sendo o mesmo tomado por_base_as_v_endas do produto no período, conforme expresso em demonstrativo. ...(11.92)" (grifei). A princípio, presume-se que as compras não escrituradas foram adquiridas com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. No caso em tela, resulta claro que foram pagas com recursos não escriturados. No entanto, é necessário verificar dos valores relacionados o que, efetivamente, constitui receita omitida, tendo em vista que as diferenças apuradas por meio de levantamento quantitativo da produção industrial, não constituem receitas omitidas. Efetivamente, as irregularidades praticadas pela recorrente indicam a existência de omissão de receitas. Entretanto, entendo que a tributação deveria incidir sobre o lucro das operações, nunca sobre as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contad. No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado mais nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. A forma adotada pela auditoria fiscal, torna o lançamento insubsistente 15 Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 Este entendimento se conforma com a jurisprudência deste Colegiado, como se depreende da ementa do Acórdão n° 101-80.082/90, abaixo transcrita: "OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio devem ser investigados pela fiscalização para comprovar ou não a ocorrência de irregularidades." Este tipo de presunção de omissão de receitas está hoje prevista no artigo 40 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que tem a seguinte redação: "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Dá leitura do texto acima transcrito, infere-se que a nova presunção legal explicita pagamentos não escriturados, que difere de compras não escrituradas, vindo a lei determinar que a presunção se apresenta na identificação de pagamentos e não de transações, ainda que se pressuponha que os pagamentos foram efetuados, por ocasião das vendas. Assim, entendo que deve ser excluída da tributação relativa a este item de autuação. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social e FINSOCIAL. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento dos demais autos de infração, acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. ge 16 ,. . Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 Pelo exposto, expressando o anseio da maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para considerar indevida a exigência relativa a omissão de compras, ajustando-se as exigências relativas ã Contribuição Social sobre o Lucro e ã contribuição para o FINSOCIAL, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991,. Sala de Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. Qt'Y‘),Wfi MARCIA MARIA LORIA MEIRA 17 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002957/97-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 31/12/91 - ART. 96, § 9º DA LEI Nº 8.383/91 - É admitida a retificação de declaração quando o contribuinte, por equívoco, deixa de valorar o bem imóvel em acordo ao direito que lhe foi assegurado pelo art. 96, § 9º da Lei nº 8.383/91. Contudo, para comprovação do valor de mercado, é necessário trazer prova robusta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de acatar, na apuração do crédito tributário, as sugestões resultantes da diligência realizada.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Contudo, para comprovação do valor de mercado, é necessário trazer prova robusta. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO JORGE MEDEIROS DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de acatar, na apuração do crédito tributário, as sugestões resultantes da diligência realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOí liAlg,ROS PENHA PRESIDENTE • WILFRID• AUGU-. O MA- • UsErr RELATOR- FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 Recurso n° : 122.558 Recorrente : MÁRIO JORGE MEDEIROS DE MORAES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou, em 22.11.95, pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991. A retificação pretendida refere-se exclusivamente aos valores dos bens constantes do quadro Declaração de Bens e Direitos. O pedido foi julgado improcedente pela DRF em Manaus (fls. 15/17), ao que o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 18/25 em que afirmou ter cumprido todos os requisitos exigidos para retificação, já que não tinha contra si qualquer lançamento ou procedimento administrativo fiscal levado a efeito, sendo que foram juntados todos os documentos necessários e suficientes para justificar as alterações introduzidas na declaração retificadora. Aduziu, outrossim, que a DIRPF necessitava ser alterada "posto que alguns itens de bens exigiam maiores especificações e, até, individualizações, e que, por exemplo, o item 09 da declaração de bens original, além de ter sido aglutinado em uma única informação referência a duas glebas e, portanto, sem atendimento às informações exigidas por lei "e que a alteração foi promovida em face à necessidade de adequar o valor dos bens indicados ao de mercado, conforme roteiro do Manual de Orientação (MAJUR/92) e exigência do artigo 851 do RIR/94. A autoridade julgadora da DRJ em Manaus/AM manteve a decisão guerreada assim se manifestando em suas razões de decidir "É importante ressaltar que a comprovação do erro é essencial para o deferimento da retificação. Em se tratando da retificação da declaração de bens, notadamente do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, deve o sujeito 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 passivo comprovar que o valor originalmente indicado não condiz com o real valor de mercado do bem. Essa comprovação pode ser efetuada através de apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que divulgam o valor de mercado dos bens objeto de retificação (Perguntas e Respostas sobre IRPF, edição 1998). Apesar do contribuinte, no recurso, reiteradas vezes alegar que o pedido está amparado em documentos que comprovam os erros, não juntou ao processo qualquer elemento que sustente seus argumentos. Nunca é demais lembrar que a prova documental é essencial na justificativa do erro apontado pelo contribuinte. Simples alegação não tem o condão de retificar declaração de ajuste, principalmente quando a pretensão do sujeito passivo envolve considerável mudança de valor de mercado de bens descritos na declaração de aiuste" (grifos acrescidos), Em Recurso Voluntário o sujeito passivo reiterou integralmente os termos de sua Impugnação, anexando escritura pública dos lotes indicados nos itens 09 e 10 de sua declaração retificadora, os quais tiveram os valores alterados substancialmente em relação à DIRPF original. Colacionou ainda laudo de avaliação elaborado por vários peritos no qual se indica que o valor dos terrenos alcançaria o total de 7.718.013,20 UFIRs, valor superior ao consignado pelo contribuinte em sua declaração retificadora, posto que nesta os valores dos lotes somados alcançam o total de 5.809.324,03 UFIRs (fls. 07). Em exame ao Recurso Voluntário, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, determinando à repartição de origem: a) analisar os documentos apresentados pelo Recorrente, emitindo parecer circunstanciado sobre os mesmos; b) colacionar aos autos a declaração de ITR dos imóveis objeto do pedido de retificação. Realizada a diligência, retomaram os autos com o parecer de fls. 71/72, do qual reproduzo alguns trechos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 • Acórdão n° : 106-13.728 tom relação ao laudo de avaliação de fls. 47/60 (....) a situação sob análise requer, no mínimo, um instrumento de avaliação com grau de precisão normal, hipótese admitida até mesmo pelo laudo sob exame. Entretanto, contrariando essa expectativa, o instrumento apresenta grande grau de subjetividade e carece de elementos probatórios das informações, pesquisas e consultas alegadamente realizadas, peculiaridades das avaliações expeditas, cujo nível de precisão inviabiliza a formação de qualquer opinião segura acerca do valor alcançado pela avaliação. O caso se complica quando analisados os dados constantes da declaração do ITR relativa ao exercício de 1994 relativa ao exercício de 1994, fls. 74/75. O valor da terra nua dos imóveis surge com os irrisórios números de 28,24 UFIR e 21,14 UFIR, para os lotes Jacarecyca e Marari, respectivamente. Para efeitos de ITR, ao que parece, não estava o contribuinte, à época, preocupado com o real valor de mercado dos bens. Não obstante o descompasso apontado, é difícil admitir que os imóveis em questão, com a extensão territorial descrita nas escrituras públicas, possuam o valor de mercado indicado na declaração de bens e direitos. Ainda que de maneira simplista e grotesca, mas em respeito à busca da verdade material, princípio regulador do processo administrativo fiscal, aplicando- se tão somente as disposições da IN SRF n°42, de 19 de iulho de 1996. fls. 75/76, que fixa o VTNm de R$ 17,13 por hectare, para o município de Caruari-AM, com vistas ao lançamento do ITR para o exercício de 1995. na valoração dos bens, cheqa-se aos valores da terra nua quantificados em R$ 4.027.023,80 e R$ 6.043.428,02, para os imóveis Marari e Jacarecyca, respectivamente". É o Relatório. 4 f "áf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Já examinada a presença dos pressupostos recursais (fls. 60), passo ao exame do mérito do debate. Como apontado no Relatório, o contribuinte formalizou pedido de retificação de sua DIRPF/92, com vistas à alteração de dados relativos aos bens imóveis constantes do quadro Declaração de bens e Direitos. Sobre os pressupostos para a admissão de tal retificação (art. 147 do CTN), o contribuinte não estava sob procedimento fiscal e demonstrou o erro dos valores constantes em sua Declaração de Rendimentos. De fato, com a edição da Lei 8.383/91, foi autorizado aos contribuintes, no art. 96, § 9°, formalizar a declaração referente ao exercício de 1992 apondo o valor de mercado dos bens imóveis. Em assim sendo, deixando o contribuinte de declarar seus bens imóveis segundo o valor de mercado, correta a alteração do valor por meio de declaração retificadora, dado o erro. No entanto, há nos autos um sério questionamento a respeito dos valores consignados na DIRPF/92 quanto aos imóveis Marari e Jacarecyca. É que quanto a estes o contribuinte não logrou trazer provas que demonstrassem a exatidão do valor apontado na retificadora, já que o laudo apresentado se mostrou inservível diante do não cumprimento dos requisitos necessários a uma perícia técnica conforme NBR 8799/95 (fls. 78/90). rn _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 Outrossim, no relatório de diligência consta que os referidos bens foram utilizados na constituição do capital social de uma empresa pelo valor indicado na retificadora. Este fato aponta para uma intenção de redução de tributo, qual seja, o Imposto de Renda apurado quando há ganho de capital na transferência de imóvel. Ademais, as declarações de Imposto Territorial Rural não estão compatíveis com os valores inseridos na retificadora, consoante comprovantes de fls. 74f75. A despeito destes fatos, é certo que, como lembrado no Relatório de Diligência (fls. 72), vige no processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, de forma que não se pode olvidar da inequívoca incompatibilidade entre o valor constante na declaração original face à extensão territorial dos bens. Em sendo assim, é de se admitir, conforme sugeriu o Fiscal responsável pela diligência, que os valores de mercado sejam definidos segundo os critérios legais para cálculo do ITR, já que se trata de imóvel rural. No caso, como se trata de retificação relativa ao ano de 1991, exercício de 1992, deve ser considerado para identificar este valor o VTNm dos imóveis rurais do município de Caraurari/AM para o ano em questão, previsto na IN SRF n°42, de 19 de julho de 1996. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao pedido de retificação de DIRPF/92, para que seja aceito como valor de mercado dos imóveis constantes dos itens 9 e 10 fls. 05-v e 07 a soma correspondente a multiplicação do VTNm do ano para o Município Caraurari/AM pelo n° de hectares correspondente, conforme sugestões contidas na diligência realizada. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. WILFRIDO AUG STO M;-OU 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002451/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS - Os valores recebidos a título de férias não gozadas e indenizadas por necessidade do serviço, não sofrem a incidência do imposto de renda, não se subsumindo a hipótese do artigo 43 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor relativo a férias indenizadas. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:14:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:14:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:14:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:14:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:14:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:14:46Z; created: 2009-08-10T16:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:14:46Z | Conteúdo => e • o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Recurso n°. : 139.581 - Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LAÉRCIO- MADSON DE-AMORIM -MONTEIRO Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.986 FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS - Os valores recebidos a título de férias não gozadas e indenizadas por necessidade do serviço, não sofrem a incidência do imposto de renda, não se subsumindo a hipótese do artigo 43 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor relativo a férias indenizadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento. •~RIA HELENA COTTA CARDt-*>- PRESIDENTE 'E/-AN • • R- IGUES RELATORA FORMALIZADO EM:, OUT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.9311 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 Recurso-n°: : 139:581 Recorrente : LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO RELATÓRIO LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis. 85 a 99) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Recife- PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 03/08, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1997, formalizando cobrança de crédito tributário oriundo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando que ajuizou reclamatória trabalhista visando a reparação de determinados débitos de natureza trabalhista. Os valores apurados na ação referida foram recolhidos em pecúnia pela pessoa jurídica obrigada no pagamento, mas que não restava desonerada de suas obrigações de reter e recolher os valores inerentes ao IRPF. Assim, refere o recorrente que não é sujeito passivo da obrigação tributária em questão, cabendo o encargo à fonte pagadora da renda, como responsável tributário. Afirma, de igual modo, que é portador de cardiopatia grave e que por esta razão seus rendimentos são isentos do imposto de renda. Prossegue aduzindo que parte, dos valores recebidos, diz respeito a férias não gozadas e que por possuírem caráter indenizatório não compõe a hipótese de incidência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 do- imposto de-renda-E:por-fim, insurge-se contra a iriddência de imposto de renda sobre os juros moratórios, já que estes não compõem, igualmente, o fato gerador do tributo. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE proferiu decisão (fls. 72/79), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que no que diz respeito a insurgência do recorrente quanto ao fato de não ser sujeito passivo da relação instaurada, não procede. Isto porque, segundo o julgador, os fundamentos da questão estão na IN SRF n. 01/2002, que disciplina que após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, no caso o recorrente. No que diz respeito à condição de portador de moléstia grave, afere o julgador que um dos requisitos para o benefício da isenção é o fato de que o referido benefício incidirá sobre rendimentos advindos de aposentadoria ou pensão. No caso, o recorrente não se encaixa porquanto que os valores objeto da obrigação tributária são oriundos de rendimentos do trabalho, ou seja, não são rendimentos de aposentadoria, o que por si só não caracteriza o direito ao benefício da isenção. Já no tocante à isenção de férias não gozadas, a autoridade "a quo", entende que não prosperam as argumentações do recorrente. Isto porque entende que as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das eis do Trabalho descritas no art. 477 e 499, no art. 9° da Lei 7.238/84 e na legislação do FGTS. Ressalta que normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal, nos termos do art 111, do CTN. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 Por -fim, argumenta que não há como prosperar as alegações do recorrente quanto aos juros moratório. Frisa que o recorrente alega que juros moratórios têm caráter indenizatório e constituem rendimento isento, à luz da legislação tributária, citando o RIR199, art. 39, XX, que trata de indenização e aviso Prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Mas, entende o julgador que tais normas não se aplicam ao caso corrente, conforme dispõe art 45, §3°, do Decreto n. 1.041/94. Aduz o julgador que as decisões judiciais e administrativas trazidas à colação foram direcionadas a casos específicos e que somente fazem jus às partes envolvidas. Cientificado da decisão singular, na data de 03 de setembro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.85/99) ao Conselho de Contribuintes, na data de 02 de outubro de 2003. Em suas argumentações recursais, o recorrente limitou-se a juntar as mesmas argumentações impugnatórias, acrescidas de doutrina. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, percebidos pelo recorrente, em virtude de reclamatória trabalhista. Aduz o recorrente que não é sujeito passivo da presente obrigação tributária, haja vista ser obrigação da fonte pagadora. No entanto, muito bem dispõe o julgado "a quo" quando refere que em não retendo na fonte a empregadora e transcorrido o prazo da entrega da declaração, é obrigação do beneficiário oferecer à tributação. Ademais, observa- se do disposto nos autos que a fonte pagadora estava desobrigada, em razão de ofício legal dado pelo julgador da esfera trabalhista. Embora a decisão, dada na Justiça Federal do Trabalho, não tenha seguido os dispositivos legais, pertinentes à matéria, clara estava a obrigação do recorrente, não só por disposição legal, quanto por estar referido no próprio processo. Da mesma forma, argumenta o recorrente que por ser portador de moléstia grave, o imposto de renda não incide sobre as verbas percebidas, haja vista a determinação disposta na Lei 7.713/88 e no art. 39 do RIR. Contudo, da mesma forma que o julgador de primeira instância, entendo que as verbas alcançadas pela norma isentiva, acima referida, impõe como requisito que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou mesmo de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 pensão. Em se - tratando-de verbas trab—alhistas, ou seja, advindas do trabalho não há como perdurar tal argumentação. No entanto, o recorrente possui razão quanto às férias não gozadas e indenizadas. Isto porque conforme entendimento deste Conselho e também do STJ, férias- prêmio ou licença pagas e não gozadas por haver necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e conseqüentemente, não são alcançadas pela incidência do imposto de renda. Há que se salientar que a não -incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de férias não gozadas e indenizadas, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No entanto, há que se ressaltar que a não incidência do imposto de renda refere-se tão somente às férias não gozadas e indenizadas, mas não se estende às demais verbas dispostas na reclamatória trabalhista. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto para desconsiderar, do crédito tributário, as verbas oriundas das férias não gozadas e indenizadas. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 2005 •- E AN SAC ROD " IGUES 7 __ Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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