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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647903 #
Numero do processo: 10215.000514/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - O contribuinte pode impugnar o VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou assinado por profissional devidamente habilitado, comprovando a irregularidade daquele valor. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72157
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. ja.53 2.2 122.9. C Statittria6a.-. C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n(7., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 100.759 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR — VTN - O contribuinte pode impugnar o VTNIn, utilíndo como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou assinado por profissional devidamenté habilitado, comprovando a irregularidade daquele valor. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 1998 / 411.01 uiza elena . . r te de Moraes Presid n 40P • Kl/ef P.: 1 411_01-:~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/mas/fclb 1 025q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 Recurso : 100.759 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR/94, de sua propriedade, localizada no Município de Porto Moz — PA, com área de 2.178,0 ha, no valor de 911,21 UFIR. Discordando da imposição fiscal, a interessada protocolizou, em 30/08/95, a petição de fls. 01/04, alegando que a tributação do imóvel tendo por base o VTNm fixado, através da IN SRF n° 16/95, fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da anterioridade. A exigência tributária foi julgada procedente através de decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO — Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm questionado pelo contribuinte, é necessário que este apresente avalização contraditória, formalizada através de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão monocrática a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos de defesa já apresentados na peça impugnatória. Às fls. 29, encontram se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. Esta Câmara ao apreciar o recurso voluntário decide por baixar o processo em diligência, para que a defendente seja intimada a apresentar Laudo Técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou por profissional devidamente habilitado, onde 2 02,55 • ;,e,S i l MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 deve constar o Valor da Terra Nua e dados referentes à qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, topografia, métodos de avaliação, fonte de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel. Em atenção ao pedido de diligência a recorrente carreou aos autos Laudo Técnico fls. 41/53, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Unidade Avançada de Santarém — PA. É o relatório. 3 el56 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Com base no que dispõe o § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, o VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, e utilizado como base de cálculo do lançamento, poderá ser revisto à luz de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado. • O Laudo Técnico, fls. 41/53, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, além da indiscutível capacitação técnica da entidade emitente, é bastante circunstanciado, e se encontra elaborado dentro das formalidades exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — NBR 8799/85, estando portanto, apto para comprovar a irregularidade manifestada no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, justificando assim, a emissão de nova notificação, emitida com base no 'VTN apresentado pelo laudo de avaliação. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao re • rso. Sala • as ssões, em 15 de outubro de 1998 •••'.4,,,, • 4

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4644463 #
Numero do processo: 10140.000341/99-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa fiscal das deduções no montante correspondente às despesas não comprovadas pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12623
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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GLOSA DE DEDUÇÕES — Mantém-se a glosa fiscal das deduções no montante correspondente às despesas não comprovadas pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO GURGEL FERNANDES ALVES. : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. i' - -7--/----.7 • IACY'AOG41EIMZF-4"1"-INS MORAIS PRESIDENTE -1:1244.10- ci-975.07-, Z .- -. THA JANSEN PEREIRA RE RA ( 1 FORMALIZADO EM: i 05 MAI 2002 I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 i I __ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Recurso n°. : 122.692 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO GURGEL FERNANDES ALVES RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara depois de terem sido baixados em diligência em decorrência da Resolução n° 106-1.129, de 23/02/01, da qual leio em sessão o relatório e o voto. O resultado deste procedimento encontra-se à fl. 299, no despacho do Auditor Fiscal da Receita Federal Gilson Massatoshi Oshiro, o qual transcrevo: Os documentos que deveriam ser objetos de diligência foram emitidos durante o ano-calendário 1992, ou seja, há cerca de nove anos. As pessoas que os emitiram não têm obrigação de guardar documentos por todo este período, o que impossibilitaria quaisquer diligências. Ademais, as cópias apresentadas estão todas autenticadas. Destarte, concluo que os documentos que justificarem despesas dedutíveis, em conformidade com a legislação do imposto de renda, deverão ser considerados como idôneos. Este é o meu parecer; sem mais acrescentar. A Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves foi intimada (fls. 301 e 302) com a finalidade de que tivesse ciência da diligência e do seu resultado. Foi-lhe concedido o prazo de 30 dias para que, se desejasse, se manifestasse a respeito. Sem resposta, os autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. N\062 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Como se observa pelo que foi relatado, o parecer do Auditor Fiscal da Receita Federal foi bastante vago, na medida em que não especificou os documentos que, no seu entender, comprovariam ou não as alegações da contribuinte. Ela, por sua vez, deixou de acrescentar qualquer elemento aos autos. Resta, portanto, a esta Câmara, analisar as provas aqui acostadas. Primeiramente é necessário deixar claro que o item 2 do auto de infração correspondente a um valor residual do imposto a pagar informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de 432,30 UFIR, visto que o total era de 1.296,87 UFIR, tendo a contribuinte pago quatro cotas, não foi impugnado, portanto, não faz parte do litígio. O lançamento ocorreu em virtude: A- Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Golden Cross Assistência Internacional de Saúde; B- Glosa de deduções. 1. Glosa de contribuição previdenciária oficial; 2. Glosa de despesas com instrução; 3. Glosa de contribuições e doações. Para uma maior facilidade de análise, enfocarei cada item em litígio do auto de infração: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 A- Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. A autuação se deu em virtude das informações contraditórias da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte em relação às da Declaração de Imposto Retido na Fonte da empresa. A Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves declarou (fl. 06 do processo apenso) ter recebido 1.695,55 UNIR da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, sem ter-lhe sido retido imposto de renda na fonte. A empresa, conforme extrato de fl. 11, pagou, no ano de 1992 ! à recorrente o correspondente a 4.201,47 UFIR e reteve na fonte o imposto de renda no montante de 8,01 UFIR. A contribuinte, em seu recurso, afirma que na realidade seus rendimentos foram menores que os declarados e apresenta o livro caixa, acompanhado de documentos, para comprovar. 1 Ocorre que a matéria em litígio é tão somente os rendimentos 1 omitidos em relação à empresa Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. Para provar o quantum que recebeu desta fonte pagadora, a recorrente apresenta o documento de fl. 165, que, ao invés de fazer prova em seu favor, a faz em relação ; ao fisco, posto que, feitas as transformações de cruzeiros em UFIR, confirma E - exatamente os valores atribuídos, pela fiscalização, a esta fonte pagadora. E B.1 — Glosa da dedução da contribuição previdenciária oficial. Por falta de atendimento às intimações, com a conseqüente não - comprovação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial, a • fiscalização glosou esta dedução. 0 4A 4 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Como comprovação, no recurso, a Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves apresentou, em relação ao ano-calendário fiscalizado, o documento de fl. 283, que atesta o recolhimento de Cr$ 23.000,00 em junho de 1992, o qual corresponde a 13,47 UFIR. Assim, das 176,43 UFIR (fl. 07 — verso) pleiteadas como dedução relativa à contribuição previdenciária oficial, considero comprovado o valor de 13,47 UFIR. B.2 — Glosa de dedução das despesas relacionadas com o livro caixa. Da mesma forma, por falta de atendimento às intimações, com a conseqüente não apresentação do livro caixa e da comprovação das despesas lá escrituradas, a fiscalização glosou esta dedução, a qual foi informada na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte (fls. 06 e 07 — verso) como sendo de 7.471,00 UFIR. 1 A recorrente elaborou à fl. 57 um demonstrativo de cálculo, no qual discrimina os montantes das despesas mês a mês, conforme escriturados no livro caixa (fl. 60 a 69), e converteu-os em UFIR, utilizando-se da UFIR média. Chega ao valor de 4.511,50 UFIR no total do ano e requer que este seja o valor considerado como dedução, pelo que, restariam glosadas 2.959,50 UFIR. Em primeiro lugar é necessário esclarecer que o valor da UFIR a ser utilizado é o mensal e não a média mensal. • Da análise do livro caixa e do confronto com os documentos apresentados para comprovar as despesas, entendo como hábeis a fazer prova os relacionados abaixo, conforme seus respectivos valores convertidos pela UFIR mensal e considerando-se, conforme a legislação de regência, as despesas efetivadas pelo regime de caixa, ou seja, apropriadas no mês do efetivo pagamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Meses Discriminação Cr$ UFIR Janeiro Enersul (fl. 230) 23.676,03 Sub-total 23.676,03 39,65 Fevereiro Telems (fl. 201) 16.637,00 Folha de Pagamento (fl. 73) 82.592,10 INSS (fl. 75) 32.076,45 FGTS (fl. 74) 7.682,99 ACC— Ass. Contábil (fl. 250) 71.500,00 Enersul (fl. 231) 35.774,25 Vale Transporte (fl. 78) 5.762,23 Sub-total 252.025,02 336,07 Março Telems (fl. 203) 34.319,00 Folha de Pagamento (fl. 83) 82.592,11 INSS (fl. 80) 32.076,45 FGTS (fl. 82) 7.682,98 ACC- Ass. Contábil (fl. 251) 71.500,00 Enersul (fl. 232) 52.780,65 Vale Transp. (fls. 84,85 e 195) 5.762,24 Sub-total 286.713,43 303,20 Abril Telems (fl. 204) 60.495,00 Folha de Pagamento (fl. 95) 79.390,86 INSS (fl. 87) 32.172,51 FGTS (fl. 88) 7.682,99 Vale Transp. (fls. 92, 93 e 195) 5.762,24 Enersul (fl. 233) 48.423,82 ACC — Ass. Contábil (fl. 252) 65.000,00 Sub-total 298.927,42 259,04 Maio Folha de Pagamento (fl. 92) 82.592,10 INSS (fl. 94) 32.172,51 FGTS (fl. 91) 7.682,99 ô5\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Telems (fl. 205) 73.834,00 ACC — Ass. Contábil (fl. 253) 71.500,00 Vale Transporte (fls. 95 e 195) 5.762,24 Sub-total 273.543,84 197,82 Junho Telems (fl. 206) 72.875,00 Enersul (fl. 234) 76.081,00 INSS (fl. 98) 76.820,00 FGTS (fl. 99) 18.400,00 ACC — Ass. Contábil (fl. 254) 136.500,00 Vale Transp. (fls. 101,102 e 195) 13.800,00 Férias (fl. 107) 282.133,64 Sub-total 676.609,64 396,36 Julho Telems (fl. 207) 78.889,00 Enersul (fl. 235) 16.906,00 Folha de Pagamento (fl. 102) 197.800,00 INSS (fl. 105) 76.820,00 FGTS (fl. 104) 18.400,00 Sub-total 388.815,00 184,77 Agosto Telems (fl. 208) 113.448,00 Enersul (fl. 236) 39.348,00 Sub-total 152.796,00 60,00 Setembro Telems (fl. 209) 243.165,00 INSS (fl. 109) 76.820,00 FGTS (fl. 110) 18.400,00 Enersul (fl. 237) 44.914,00 Sub-total 383.299,00 122,24 Outubro Telems (fl. 210) 335.489,00 INSS (fl. 114) 174.410,36 FGTS (fl. 113) 41.774,96 Enersul (fl. 238) 63.825,00 7 1 1/4\ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Sub-total 615.499,32 159,16 Novembro Telems (fl. 211) 251.283,00 INSS (fl. 126) 174.410,36 FGTS (fl. 118) 41.774,96 ACC — Ass. Contábil (fl. 260) 370.000,00 Enersul (fl. 239) 200.824,00 1 a Parcela 13° (fl. 128) 239.335,70 Sub-total 1.277.628,02 263,29 Dezembro Telems (fl. 212) 275.455,00 Folha de Pagam. (fls. 121 e 122) 449.080,83 INSS (fl. 125) 174.410,36 FGTS (fl. 124) 41.774,96 ACC — Ass. Contábil (fl. 261) 552.000,00 ACC — 13° (fl. 262) 329.500,00 Enersul (fl. 240) 316.920,00 Sub-total 2.139.141,15 356,37 Total 2.677,97 É necessário esclarecer que as despesas não escrituradas não foram contabilizadas vez que não compõem o litígio, além do que documentos sem assinatura ou quitados fora do ano-calendário fiscalizado, por não serem hábeis como prova, não foram considerados. Julgo, portanto, comprovadas as despesas que foram relacionadas no livro caixa e ao mesmo tempo constantes do demonstrativo supra, que compõem o valor total de 2.677,97 UFIR. B.3 — Glosa de despesas com instrução. A fiscalização glosou tal dedução por falta de comprovação, além do que, a contribuinte informou que realizou despesas com 3 dependentes, o que lhe k daria o direito de, no máximo, pleitear a dedução de 650,00 UFIR por dependente, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 ou seja, um total máximo de 1.950,00 UFIR acrescentado de eventuais despesas consigo mesma. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a recorrente deduz da base de cálculo do tributo o valor correspondente a 6.634,03 UFIR (fl. 07 — verso), porém em seu recurso reconhece o valor máximo permitido para os dependentes e requer lhe seja autorizada a sua dedução, ou seja, 1.950,00 UFIR. Ao analisarmos os documentos trazidos aos autos verificamos: Com relação à filha menor Anahi Gurgel Fernandes Alves (certidão de nascimento à fl. 194): Como comprovação das despesas com instrução desta filha, a recorrente trouxe aos autos: 1. Declaração de fl. 179, na qual a Escala — Escola de Educação Musical atesta o recebimento de 553,26 UFIR, como pagamento do curso de violão no ano de 1992; 2. Comprovante de pagamento dos meses de maio e junho de 1992, relativos a Escola de Pré-escolar e 1° Grau Mundo da Criança, perfazendo os valores de 23,90 UFIR e 14,24 UFIR, respectivamente. Portanto, em relação a este dependente o valor passível de dedução, por restar comprovado, é de 591,40 UFIR. Com relação ao filho menor Sebastião Maltez Femandes Neto (certidão de nascimento à fl. 193): (62 Z\i\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Os documentos relacionados a este dependente encontram-se às fls. 180, 188e 189. O primeiro deles se refere ao pagamento à Escala — Escola de Educação Musical, cuja declaração atesta o recebimento de 269,54 UFIR pelo curso de piano naquele ano. Os outros dois são comprovantes de pagamento de abril e maio, pelo valor correspondente a 21,06 UFIR e 19,36 UFIR, respectivamente, relativos à Escola de Pré-escolar e 1° Grau Mundo da Criança. Este dependente dá direito, portanto, à dedução de 309,96 UFIR. Com relação ao filho menor José Luiz Alves Neto (certidão de nascimento à fl. 192): O único documento apresentado em relação a este dependente é o de fl. 188, que comprova o pagamento do equivalente a 17,57 UFIR, no mês de maio, efetuado à Escola de Pré-escolar e 1° Grau Mundo da Criança. A contribuinte traz aos autos o documento de fl. 267, que atesta o pagamento de 43,33 UFIR, no mês de abril, em virtude do pagamento de despesa com sua própria instrução, referente a sua participação num pré-congresso da Sociedade Sul Mato-grossense de Cardiologia. Entendo que esta despesa também deva ser utilizada como dedução. Assim, o total comprovado das despesas com instrução e que podem figurar como dedução da base de cálculo do tributo perfaz o valor de 962,26 UFIR. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Esclareça-se que, por falta de prova, Allan Erick Sales Fernandes não pode ser considerado dependente, posto que a certidão de nascimento (fl. 291) comprova que ele não é filho da contribuinte. Para usufruir da dedução teria que ficar provada a relação de dependência. B.4 — Glosa de contribuições e doações. A contribuinte apresentou no processo apenso (fl. 39) um recibo de doação à Associação Campograndense dos Portadores de Deficiência Física. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande informou em seu relatório (fl. 42), o qual precedeu sua decisão de declarar, de oficio, a nulidade do lançamento relativo à notificação que não obedecia a formalidade exigida, que, referindo-se à citada associação, foi constatada a ocorrência de recibos de emissão desta entidade em diversos outros processos que tramitaram por esta delegacia, sendo que em alguns deles ela foi intimada a apresentar a comprovação contábil do ingresso de receita deles provenientes, porém nunca atendeu às intimações, o que leva a crer na necessidade de se diligenciar junto a esta entidade para certificar-se de que os recursos oriundos de doações estão cumprindo os propósitos estatutários e se obedecem os outros requisitos de dedutibilidade. Além disto, confrontando-se os recibos de todos estes processos, constata-se que a seqüência numérica dos mesmos não acompanha as respectivas datas de emissão. A fiscalização, por meio das intimações de fls. 03 e 07, intimou a entidade a apresentar o ato formal de reconhecimento da instituição como utilidade pública, as cópias dos estatutos aprovados, comprovar o efetivo ingresso da doação da contribuinte sujeito passivo neste processo, bem como apresentar os recibos de doação de números 250 a 300. O não atendimento ocasionou a glosa da dedução com contribuições tjis e doações, no valor de 4.831,91 UF IR. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Em grau de recurso, a Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves junta aos autos os documentos de fls. 271 a 281. Alguns dos recibos são de anos diferentes do período fiscalizado (fls. 272, 277 a 280), outro foi emitido pelo valor global anual (fl. 274) o que impede a conversão em UFIR, vez que os recibos deveriam discriminar os valores mensais para efeitos de conversão. Os recibos de fls. 273 e 276 referem-se a serviços prestados à instituição, que, para que servissem para dedução, deveriam ter sido alocados como rendimentos. Existe ainda contradição entre o recibo de fl. 274, não datado, e o de fl. 275. O primeiro, de n . 82, atesta o recebimento de Cr$ 12.000.000,00 durante o ano de 1992, logo, deveria ter sido feito ou no final de 1992 ou posteriormente. O segundo, de ri 278, está datado de agosto de 1992 e declara o recebimento de CR$ 12.304.100,00. Denota-se, portanto, conforme já observado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que a numeração dos recibos não acompanha a ordem cronológica. Outro aspecto é que são contraditórios, pois ie se no ano todo a doação foi de Cr$ 12.000.000,00, como poderia existir uma contribuição no mês de agosto em valor superior ao total do ano? Note-se ainda que os recibos de fls. 275 e 281, apesar de estarem datados de 1992, utilizaram a grafia da moeda CR$, que representa o cruzeiro real, que só veio a existir em 01/08/93. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL para considerar como dedução os valores de 13,47 UFIR, referentes à A( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 contribuição previdenciária oficial, 2.677,97 UFIR, referentes às despesas comprovadas e lançadas no livro caixa, e 962,26 UFIR, como despesas com instrução dos dependentes e da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 77/2 THAI ANSEN PEREIRA • 1/4\ i i I 13 ______ Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000525/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Caracterizam omissão de receita, autorizando o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação: a) a constatação de saldos credores de caixa resultantes da remontagem dos saldos da correspondente conta, decorrente da falta de comprovação do efetivo ingresso de valores a ela debitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas no curso do período de apuração do imposto; c) a utilização de recursos para o pagamento de compras não escrituradas pela pessoa jurídica. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13977
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Daniel Sahagoff, que excluíam das bases de cálculo das exigências a parcela relativa às compras não escrituradas.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.977 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Caracterizam omissão de receita, autorizando o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação: a) a constatação de saldos credores de caixa resultantes da remontagem dos saldos da correspondente conta, decorrente da falta de comprovação do efetivo ingresso de valores a ela debitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas no curso do período de apuração do imposto; c) a utilização de recursos para o pagamento de compras não escrituradas pela pessoa jurídica. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN-HÉVEA ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Daniel Sahagoff, que excluíam das bases de cálculo das exigências, a parcela relativa às compras não escrituradas. VERINALDO HEN UE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GONQA EIR NÓBFTEGA - RELATOR AD HOC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSSO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 Recurso n° :128.359 Recorrente : SAN-FIÉVEA ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA. RELATÓRIO SAN-HÉVEA ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Belém/PA, constante das fls. 947/960, da qual foi cientificada em 18/07/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 988, por meio do recurso protocolado em 16/08/2001 (fls. 989). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 115/134, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante da constatação de receita omitida nos anos-calendário de 1994 e 1995 (exercícios financeiros de 1995 e 1996, respectivamente), caracterizada por saldos credores decorrentes da reconstituição dos saldos das contas Caixa e Bancos, além da constatação de passivo não comprovado e da falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com o detalhamento contido na E descrição dos fatos, constante da peça acusatória. Foram, ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 135/143) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 144/152), além do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 162/171) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (AI às fls. 153/161). Na impugnação tempestivamente apresentada (fls. 700/726), instruída com os documentos de fls. 727 a 817 (e, posteriormente aditada, conforme documentos de fls. 821 a 933), a autuada se insurgiu contra os lançamentos, onde alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, o que levou o órgão julgador de primeira instância a determinar a realização da diligência documentada às fls. 934 a 942. A DRJ/Belém julgou parcialmente procedentes as exigências, tendo afastado a tributação decorrente dos saldos credores da conta 8 cos, por falta de 3 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 tipificação legal da infração arrolada pelos autuantes, além de retificar os saldos credores de Caixa arrolados em 31/05/1994 e 30/09/1994, de acordo com a decisão de fls. 947/960, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1994 "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - SALDO CREDOR DE BANCOS — O auto de infração, ato administrativo por excelência, e vinculado em espécie, há de pautar-se sempre pelos princípios da legalidade e segurança jurídicas, visto que contém em si um lançamento tributário. Portanto, deve ter motivação e fundamentação expressa, descrevendo com precisão os fatos ocorridos e sem pressupostos, para que o contribuinte possa defender- se amplamente e o julgador aplicar o direito com tranqüilidade. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ «Ano-calendário: 1994 "Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos = quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; e o saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão dos suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1994 "Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receitas, comprovando a existência de passivo fictício. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1994, 1995 "Ementa: COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores 4 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições "Ano-calendário: 1994, 1995 "Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. "Lançamento Procedente em Parte" Através do recurso de fls. 990/1.001, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 10 grau, reiterando os argumentos contidos na impugnação e contestando as razões de decidir adotadas no julgado recorrido, com base nas alegações que serão analisadas no voto a seguir prolatado. - As fls. 1.002 a 1.025 constam documentos relativos ao arrolamento de bens = efetuado pela Fiscalização (e, também, realizado pela Contribuinte), tendo a repartição de origem se manifestado pelo seguimento do recurso voluntário, encaminhando-o a este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despachos de fls. 1.026 e 1.027. O referido recurso foi apreciado pelo Colegiado, na Sessão de 04 de dezembro de 2002, relatado pela então Conselheira com assento nesta Quinta Câmara, Dra. Maria Amélia Ferreira Fraga; na oportunidade, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso. Não tendo sido entregue, no prazo regimental, o competente acórdão relativo ao julgado, devidamente formalizado, o Sr. Presidente da Câmara me designou relator "ad hoc" para aquele fim, conforme Portaria n° 105-0010, de 18 de março de 2003, constante das fls. 1.028. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator ad hoc. O recurso foi conhecido na Sessão de 04 de dezembro de 2002 e o voto proferido pela Ilustre Conselheira relatora do presente julgado, na ocasião, demonstrando a improcedência dos argumentos da defesa, foi acompanhado, em sua maioria, pelos demais membros desta Quinta Câmara, inclusive por este Conselheiro. Com efeito, naquela oportunidade, o Colegiado ratificou as conclusões da decisão recorrida acerca da caracterização de receita omitida, ressalvadas as parcelas afastadas, quer por ausência de tipificação legal do procedimento envolvendo os saldos bancários credores, quer pelo acatamento de provas trazidas aos autos pela defesa, resultando na redução dos saldos credores de caixa arrolados nos meses de maio e setembro de 1994. Conforme relatado, no recurso, a Contribuinte reiterou argumentos contidos na impugnação, sem contraditar as razões de decidir adotadas pelo julgador de primeiro grau, o que os torna prejudicados, tendo em vista o posicionamento da Câmara acima exposto. Passo, então a apreciar a parte diferenciada do recurso, buscando ser fiel às manifestações da Relatora original do presente julgado, expressas por ocasião da prolatação de seu voto, por mim acompanhado. DO SALDO CREDOR DE CAIXA: Argumenta a defesa que, se foram glosados valores debitados à conta Caixa, oriundos de contas bancárias, tal fato implicaria na imprestabilidade da escrituração da empresa e no conseqüente arbitramento de seus lucros. Acrescenta que, como a motivação para a glosa dos valores daquela forma supridos ao Caix foi a falta de 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 comprovação da origem e efetividade da operação, caberia a aplicação do disposto no artigo 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194), estando, portanto, incorretos o enquadramento legal da infração, assim como, o próprio método adotado pelos autuantes, consubstanciado na remontagem dos saldos da referida conta. De plano, deve ser rejeitada a alegação relacionada ao arbitramento de lucros, uma vez que a legislação somente autoriza a desclassificação da escrita da pessoa jurídica para aquele fim, na presença de vícios que, de tal monta, a tornem imprestável para a apuração do lucro real (inciso II, do artigo 21, da Lei n° 8.541/1992, vigente por ocasião dos fatos geradores de que se cuida). Na hipótese dos autos, o questionamento do Fisco envolveu, tão somente, alguns registros debitados à conta Caixa, os quais, por não haverem sido comprovados pela fiscalizada, foram glosados pelos autuantes, com o seu expurgo na referida conta, aflorando saldos credores quando da remontagem de seus saldos, a denunciar receitas omitidas. De mais a mais, a tese da defesa contraria a jurisprudência desta Casa, há tempos firmada, no sentido de que, por se constituir medida extrema, o arbitramento de lucros somente deve ser adotado na impossibilidade de apuração do lucro real. Quanto à adoção do disposto no artigo 229, do RIR/94, igualmente improcede o argumento da Recorrente, tendo em vista que o dispositivo se dirige, especificamente, às hipóteses de suprimentos registrados pelo contribuinte, como efetuados por sócios e demais entes ligados à pessoa jurídica, nele listados, não se aplicando à espécie dos autos. No que concerne à alegada inocorrência de saldo credor de Caixa, a Recorrente repete os argumentos da impugnação relativos a parcelas que já foram acatadas na instância inferior, embora reconheça esse fato; quanto ao valor alegadamente relacionado a descontos da contribuição previdenciária efetuados em folh s de pagamento, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 concordo com a sua não aceitação pelo julgador, tendo em vista que os documentos de fls. 893 a 922 não evidenciam a entrada do recurso no Caixa, conclusão que deve ser mantida nesta ocasião, em função de nem ao menos existir coincidência com o valor glosado. Tampouco a socorre o argumento adicional acerca da motivação do Fisco para não glosar as movimentações havidas nos demais bancos listados no recurso, que supriram a conta Caixa, uma vez que, ainda que tal fato procedesse, a omissão dos autuantes, ao não arrolar todos os valores de uma mesma natureza, não descaracteriza a infração constatada e provada nos autos, pela falta de comprovação de que os valores registrados a débito da conta Caixa representavam efetivos ingressos de recursos. DO PASSIVO FICTÍCIO: As alegações da defesa acerca das justificativas para o registro a destempo da baixa de obrigações e da jurisprudência invocada — referindo-se à irrelevância dos valores apurados na autuação em relação aos saldos das contas passivas — foram apropriadamente apreciadas e rejeitadas pela decisão recorrida, tendo sido as suas conclusões seguidas pelo Colegiado. Já com relação ao argumento trazido no recurso, de que a presunção legal de que se cuida não pode ser aplicada na hipótese dos autos, pelo fato de o registra da baixa, embora extemporâneo, se deu dentro do ano-calendário, não compondo, pois, a obrigação, o saldo balanceado em 31/12/1994, o mesmo é de ser rejeitado, em razão da opção da Contribuinte, de apurar o lucro real mensal no ano-calendário objeto da autuação, o que leva à adoção de períodos de apuração do imposto a cada mês, nos quais devem ser levantados balanços a espelharem a situação patrimonial da pessoa jurídica no final desses períodos. Incoerentemente com o seu posicionamento acerca do procedimento adotado pelo Fisco no item anterior, defende a Recorrente que deveria ser recomposto o saldo da conta Caixa na presente situação, o que é inadmissível, na espécie, tendo em vista que a conseqüência da apuração de passivo fictício, por presunção legal ( igo 12, § 2°, do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 Decreto-lei n° 1.598, de 1977), é o arrolamento do valor apurado como omissão de receita, não se perquirindo se o saldo da aludida conta comporta a baixa da obrigação quitada, na data em que se deu o pagamento. DAS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS: Neste item, também são reiterados os argumentos da impugnação, relacionados à inadequação do artigo 230, do RIR194 à infração arrolada, à possibilidade de as mercadorias terem outro destinatário que não a empresa fiscalizada, e à não comprovação dos pagamentos — ou de que estes foram feitos com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração; repete, ainda, o recurso, a reprodução de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais em matéria similar e a reclamação de que as notas fiscais arroladas não lhe foram exibidas nem, tampouco, se intimou a fiscalizada para se pronunciar sobre o fato, o que agride o seu direito de defesa. O vício apontado no final do parágrafo anterior foi superado pela instância recorrida, com a diligência determinada pela DRJ/Belém, não tendo a ora Recorrente se pronunciado sobre a matéria, conforme ressaltado na decisão guerreada. Quanto aos demais questionamentos, foram eles adequadamente repelidos pelo julgador singular, cujo posicionamento acompanhou a Relatora original do presente recurso, e a maioria do Colegiado, eu inclusive. Com efeito, o artigo 230, do RIR194, apenas direciona a forma de tributação da receita omitida, no caso, plenamente demonstrada pelos documentos de fls. 293 a 460, os quais comprovam, não só a emissão das notas fiscais em nome da autuada, como também, os seus efetivos pagamentos, inclusive, através da via bancária. Tais documentos atestam que a empresa não fez constar do Lucro Liquido, receitas nele não incluídas (artigo 195, II), que a sua escrituração não abrangeu todas as operações por ela realizadas no período (artigo 197, e seu parágrafo único) e que o Lucro Bruto, assim como, as receitas bruta e líquida, não foram regularmente larados (artigos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 225, 226 e 227), indicando a infração aos citados dispositivos do RIR194, igualmente constantes do enquadramento legal do feito. Assim, afigura-se correto o lançamento, neste particular. Quanto à tese motivadora dos votos de meus pares (em minoria), no sentido de afastar a tributação sobre este item da autuação, sob o argumento genérico de que a constatação de omissão de compras não caracteriza omissão de receitas, a mesma foi rejeitada pela maioria do Colegiado, com fundamento nos motivos que passo a expor: 1. não obstante a respeitável divergência, considero equivocada a aludida tese, uma vez que a infração arrolada não se baseou em presunção, mas sim, na dedução lógica de que, se uma mercadoria foi adquirida pela pessoa jurídica, tendo efetuado o correspondente pagamento, e essa operação não foi registrada, o recurso utilizado para aquele fim proveio de movimento paralelo, alimentado por receitas omitidas, mantidas à margem de sua escrituração contábil; 2.quanto à falta de tipificação do fato arrolado por ocasião da ocorrência do fato gerador, é de ressaltar a ausência de um conceito legal que englobe todas as formas em que se caracteriza a omissão de receitas, afora aquelas que o legislador elegeu como presuntivas; ou seja, provada a ocorrência de um fato, presume-se a ocorrência de um outro, no caso, a omissão de receitas, por uma estreita relação de causa e efeito que os vincula, como, por exemplo, nas situações em que são constatados saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e suprimentos de caixa não comprovados, admitida a prova em contrário (artigos 228 e 229, do RIR/94); 3. por outro lado, não são contempladas com dispositivos específicos na legislação do imposto de renda, diversas outras formas em que se exterioriza a omissão de receita, como nos casos que envolvem a adulteração de documentos fiscais (notas -calçadas", meias-notas, etc.), sem que o sujeito passivo ouse alegar a ausência de dispositivo legal que caracterize o ilícito como de tal natureza; aplica-se à espécie a mesma dedução lógica que orienta o presente lançamento: se o contribuinte adquire mercadorias no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 valor de 100 unidades monetárias e só registra 50, a sua escrituração não abrange a totalidade das operações realizadas, ficando uma parcela à margem dos assentamentos contábeis, configurando a omissão de receitas; 4. o fato de o legislador haver inserido na Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 40, que "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também omissão de receita", só veio a corroborar um procedimento largamente adotado em auditorias contábil-fiscais, de plena aceitação por parte dos tribunais que apreciaram litígios resultantes da inconformidade com exigências formalizadas com fundamento em omissão de receita decorrente de compras e/ou pagamentos não escriturados, e da constatação de passivo não comprovado. No que concerne ao argumento final da Recorrente, relativo à possibilidade da utilização, por parte de terceiros, de dados da empresa, visando burlar os fiscos estadual e federal, padece ele de objetividade, mormente diante das provas contidas nos aludidos documentos acostados aos autos pela Fiscalização, de que os valores foram efetivamente pagos pela autuada, conforme borderts fornecidos pelas instituições financeiras que cobraram os correspondentes títulos, procedimento incompatível com a prática fraudulenta insinuada pela defesa. Observe-se, ademais, que o silêncio da Contribuinte diante de tais documentos, dos quais tomou ciência por ocasião da diligência já citada, pressupõe o acatamento implícito da ocorrência das operações por eles noticiadas. Por essas razões, votei por manter, na íntegra, a exigência relativa ao IRPJ, com as alterações nela efetuadas pela instância inferior. Com relação aos lançamentos reflexos, é de ser dado o mesmo tratamento às correspondentes exigências, por aplicação do princípio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 lançamento principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no recurso apreciado. Em função do exposto, o meu voto foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a sua Ilustre relatora, pelas razões externadas naquela ocasião, as quais busquei ser fiel quando da formalização do presente julgado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. OSN NóB A 32 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005504/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/PASEP. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A RECEITA DE SERVIÇOS DE ROAMING E DDI PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. A contribuição para o PIS, que tem como característica ser um tributo cumulativo, portanto, cobrado a cada operação realizada, incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações, entendido este como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1º do art. 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09889
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A RECEITA DE SERVIÇOS DE ROAMING E DDI PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. A contribuição para o PIS, que tem como característica ser um tributo cumulativo, portanto, cobrado a cada operação realizada, incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações, entendido este como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei n° 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1° do art. 161 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEBRASMIA CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez LOpez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento integral. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Lá, á SVAIAL- eits Leonardo de Andrade Couto Pr sidente it aiÁ,;_ etaikt;_c_ 4 /e,c ana Cristina Roza dagosta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/imp MIN. -- DA FAZENDA 2. ' r--- CCMFER E COM O ORIGINAL BRASILIA _./51 ••• o i ie. ia I. . -.---- VIS O --------------..-----n~ 22 CC-MF .11i,bt- "frit Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMEN311 Fl. -; 5'4(7k • Processo : 10166.005504/2002-57 BRASILIA n9 : 122.915 BCROANsFEIRAE „ C../..05:11107.1 Acórdão n9 : 203-09.889 sio Recorrente : TELEBRASILIA CELULAR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, referente à lavratura do Auto de Infração em virtude do recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, diferenças apuradas entre o valor declarado e o escriturado no período de janeiro de 1998 a outubro de 2001, no valor total de R$1.060.700,39. A autuação baseou-se no fato de os serviços de telefonia móvel serem disponibilizados aos assinantes no ato de habilitação do telefone celular, efetuada pela Telebrasília Celular, que permite a eles efetuarem e receberem ligações fora de suas áreas de operação, utilizando, para tanto, a rede de outras prestadoras de serviços, mediante contratos. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 013 e 022. A contribuinte impugna (lis. 575 a 597) o auto de infração constante do presente processo, alegando que I"... I: - Existem limitações impostas à Impugnante pelo contrato de concessão, pelas normas regulatórias da Anatel e por seu próprio estatuto social; - Em face da impossibilidade de a Impugnante prestar SMC fora da área especificada no contrato de concessão (Distrito Federal), forçoso é concluir que a Impugnante não aufere receita em relação aos serviços de "roaming" nacional automático, "roaming" internacional e DDI, - AS concessionárias de SMC devem mutuamente transferir quantias relativas aos serviços em tela, não há necessidade de ser realizado o repasse imediato e total das quantias cobradas em nome das concessionárias que realizam tais serviços. A Norma 26/96 (Critérios para o Processamento e Repasse de Valores entre as Entidades Prestadoras de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público) trata da questão, estabelecendo que as concessionárias de SMC com as quais os clientes têm vínculo devem emitir o chamado documento de declaração de tráfego e de prestação de serviços ("DETRAF"). - A regulamentação da Anatel dispõe, de forma clara e incisiva, que a quantia cobrada relativa ao serviço de "roaming" deve ser objeto de repasse para a concessionária que efetivamente prestou tal serviço por meio do chamado DETRAF, o que acaba por confirmar que as quantias arrecadadas pela Impugnante são receitas de outras concessionárias de SMC. - Não cabe a inclusão de receita de outras concessionárias de SMC na Base de Cálculo do Pis da impugnante - É inaplicável a tara selic para a correção do débito tributário; Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 2 Ministério da Fazendat. t1114n.W Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - CC-MF2. CC 2 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. NRASIL IA 15-3 Processo n9 : 10166.005504/2002-57 Recurso o' : 122.915 VI TO ,,,n•••••••••n •••n•••n•n•n Acórdão n9 203-09.889 Período de apuraçizo: 31/01/1998 a 31/10/2001 Ementa: Recolhimento a Menor Constatado recolhimento a menor da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". Exclusões da Base de Cálculo Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, visto que não há amparo legal para sua exclusão. Juros - Limite Legal O § I° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 29/10/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: • Os serviços de telecomunicações possuem legislação específica que determina a disponibilidade do Serviço Móvel Celular (SMC) aos seus clientes, mesmo quando se encontrem foram da área de concessão. Tal serviço denomina-se "roaming", que é oferecido por outras concessionárias em razão da limitação territorial de atuação; • O SMC internacional é oferecido, aos clientes da recorrente que se deslocam para fora do pais, por empresas estrangeiras de telefonia, dada a impossibilidade da recorrente operar fora do pais; • Também pode o cliente da recorrente efetuar ligações de discagem direta internacional — DDI. Para tanto utilizam não só os serviços da recorrente como os serviços das concessionárias autorizadas a explorar a DDI — Embratel e Intelig; • A recorrente padece de impossibilidade legal de prestar serviços de roaming nacional, roaming internacional e DDI, posto encontrar-se habilitada a operar somente no Distrito Federal; • Transcreve partes do contrato de concessão celebrado com a União Federal visando demonstrar a sua limitação territorial de atuação, bem como o acordo celebrado pela recorrente e outras concessionárias de SMC, denominado "Acordo para uso do Roaming Nacional Automático", buscando demonstrar a forma contratada entre elas na prestação desses serviços; 3 M. r CC-MF • Ministério da Fazenda tri,tie Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 10166.005504/2002-57 Recurso : 122.915 Acórdão n : 203-09.889 • Afirma a semelhança do sistema de funcionamento do roaming internacional com o roaming nacional, inclusive quanto à celebração de contrato padrão de locação entre a recorrente e os seus clientes onde é estabelecido que o cliente é responsável pelo reembolso da concessionária de SMC das despesas relativas ao roarning internacional (fl. 921); • Aduz que, em obediência à regulamentação aplicável no caso de serviços de DDI, a receita é dividida entre as duas concessionárias nacionais e a empresa exploradora de troncos interestaduais e internacionais; • Rebate o voto da decisão recorrida que desconsiderou os impedimentos da recorrente para efetivação dos serviços cujas receitas foram autuadas; • A ANATEL exige que as operadoras de telefonia se interconectem de tal forma que os clientes possam se comunicar plenamente. Sua atuação é de mera intermediária; • A norma da ANATEL determina que a quantia cobrada relativa ao serviço de roaming e de DDI deve ser objeto de emissão do Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços — DETRAF; • Alega ser irrelevante a revogação do inciso III do § 2° do art. 3° da lei n° 9.718/98, de vez que não altera o foco da discussão. Entende que os conceitos de receita e faturamento são extraídos do Direito Privado e da própria Constituição Federal, não podendo ser alterados pela legislação tributária, conforme art. 110 do CTN. Reproduz parte de artigo do douto tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, para afirmar, dentre outras coisas, que receita é um conceito jurídico, sendo fator de aumento de patrimônio. Reproduz, também, jurisprudência dos 1° e 2° Conselhos de Contribuintes para reafirmar sua tese. Por derradeiro, requer o provimento do recurso voluntário, com a reforma integral do acórdão recorrido, afastando-se a exigência fiscal. Em caso de entendimento diverso do requerido, deve ser afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização/remuneração do valor devido. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 1.048. É o relatório. e_ MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ÇOM O ORIGINAL erustua j1/4S7 ,0 3- . (filo t 4:4 VI • O 4 &n.̀ 1, CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /5"-/ 05. Are Processo n' : 10166.005504/2002-57 (911-Cik Recurso n' : 122.915 vi -TO Acórdão n : 203-09.889 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. 0 ponto nodal da matéria enfocada no recurso voluntário, que se constituí, também, no epicentro motivador da lavratura do auto de infração e da decisão proferida no acórdão recorrido, é a inserção na base de cálculo do PIS devido pela recorrente dos valores por ela recebidos a titulo de serviços de "roaming" e "DDI". Em que pese todos os argumentos apresentados com clareza e persistência pela recorrente, não vejo como, dentre todos eles, entender serem conflitantes os conceitos e regras decorrentes do contrato de concessão celebrado entre a recorrente e o Poder Público e as normas reguladoras da ANATEL e as normas tributárias. Trata-se de situações jurídicas totalmente autônomas, reguladas por sub-ramos do ordenamento jurídico brasileiro que, tendo relação entre si pelo fato de comporem um todo jurídico, não guerreiam naquilo que a cada um compete em particular. De fato. Uma coisa é o direito administrativo regulando as relações do Estado com o particular nas concessões de serviços públicos. Outra coisa são as leis que regulam a tributação decorrente de tais concessões. A lei que regula a transformação pela União das permissões de serviços de radiocomunicação móvel terrestre em concessões, bem como as regras relativas à celebração de contratos de concessão, não se reportaram às conseqüências tributárias de tais atos jurídicos, no sentido de minora-las ou excluí-las. Portanto, os resultados do exercício das atividades econômicas decorrentes desses atos jurídicos submetem-se à legislação pertinente em cada circunstância que houver sido por ela juridicizada. No caso da legislação tributária, que aqui se cuida particularmente, entendo que as normas de regência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Lei Complementar n° 07/70 e Lei n° 9.718/98, ao definir e detalhar a base de cálculo da exação, definiu e detalhou, também, as exclusões possíveis. Analisando o comando do art. 3° da Lei n°9.718/98 e seu § 1°: Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (destaque inserido) A irrelevância da classificação contábil adotada para as receitas liga-se ao fato de que a adoção de regras da contabilidade e dos contratos que sejam mais convenientes aos contribuintes não pode interferir na formação da base de cálculo. Alega a recorrente que os conceitos de receita e faturamento são extraídos do Direito Privado e da Constituição Federal, não sendo passíveis de alteração, nos termos do art. 110 dO CTN. 5 -44; ';,è n Ministério da Fazenda MIN. 0A FAZENOA - 2.' CC 22CC-MF• 44 .4c 'è, • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "%rflit;vr BRASILIA 01 Lat .IN. Processo 112 : 10166.005504/2002-57 - esa2 Recurso n' : 122.915 VI; o Acórdão n : 203-09.889 O Artigo 110 limita a possibilidade de a lei tributária alterar os referidos conceitos "para definir ou limitar competências tributárias". Não se trata aqui de definir ou limitar competência tributária, mas, antes, de exercê-la. Portanto, não pode a dinâmica da legislação tributária, que imprescinde do estabelecimento de novas regras especificas em cada situação e a superveniência de novos fatos no tempo serem freados por limitação imposta à lei tributária, conforme entendimento expressado pela recorrente. A lei tributária pode, sim, alterar ou adequar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado naquilo em que for determinante para a composição da matriz de incidência de um tributo específico. Cuidando de impedir a ocorrência de elisões legais na composição da base de cálculo da contribuição (e, com isso, a existência de receitas que pudessem vir a ficar fora do campo de incidência da tributação) principalmente atentando para o fato de ser ela um tributo cumulativo, cuidou o legislador da contribuição de estender elasticamente o conceito de receita bruta, alcançando todas as receitas que transitarem pelo faturamento das empresas. Portanto, esse é o conceito legal de receita inserido no âmbito da legislação que rege especificamente esta contribuição e a COFINS. A recorrente alega que a revogação do inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 não muda o enfoque do problema, sob a alegação de que os valores tributados não podem ser conceituados como receita bruta sua. Baseia-se, inteiramente, na legislação relativa às concessões do setor de telecomunicações. É da práxis legislativa não deixar que as interpretações das normas possam ser efetuadas de acordo e na dependência da característica específica do caso concreto. Assim, excluir as receitas de roaming e DDI, inseridos no faturamento da recorrente, mesmo que somente para receber e repassar a terceiros, da base de cálculo do PIS é dar tratamento casuistico à formação da base de cálculo dessa contribuição. Tanto assim é que, para reforçar o entendimento aqui defendido, não se exclui da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS incluso no preço. E porque não, se o contribuinte de direito do ICMS é mero agente arrecadador e depositário desse valor, recebendo- o do adquirente do produto ou serviço e entregando-o ao Estado?. Como já pacificado neste Conselho e também no judiciário, se não há na lei permissão expressa para que se opere tal exclusão, não há como, juridicamente, seja excluída da base de cálculo a receita inserida no faturamento da recorrente, mesmo que a ela não se destine. No caso das concessionárias de serviços de telecomunicações a lei não abriu exceção para que pudesse ser excluída a receita de terceiros que transita pelo seu faturamento, a exemplo de outros tipos de atividade tais como previdência privada, consórcio de empresas da construção pesada, onde é muito comum a execução do serviço em parceria, porém com o faturamento ocorrendo somente em nome de uma. A lei abriu essa possibilidade para que o Poder Executivo efetivasse a regulamentação de tal exclusão Tanto é assim, que o legislador preocupou-se em possibilitar que o Poder Executivo pudesse, por uma forma legislativa mais simples e rápida — o decreto, definir exclusões da base de cálculo, além das que inseriu no texto legal. Antes mesmo de ser regulamentado, o permissivo legal foi revogado. 6 MIL DA FAZENDA - 2.* bç 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA et5:1 At ICS— ' "IIp;Processo 119 : 10166.005504/2002-57 Recurso n9 : 122.915 Vi TO Acórdão a2 : 203-09.889 Assim, entendo não caber especular sobre possíveis definições do termo "receita". A própria norma jurídica positivou a definição de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do PIS, enumerando as deduções e exclusões possíveis de serem efetivadas. Ou seja, do universo de receitas auferidas, sem distinção de origem e destinação, a lei estabeleceu as parcelas possíveis de ser excluídas. E elas se constituem em numerus clausus, não admitindo a exclusão de parcelas extralegais. Sem mudar o rumo da tese aqui defendida, de se tratar de receita auferida (o que não significa receita recebida) verifica-se, exemplificativamente, que o Acordo para uso do roaming nacional automático firmado entre as concessionárias, que, diga-se de passagem, é contrato entre particulares que não afeta norma cogente tributária, estabelece na cláusula sete – "encontro de contas" que "a empresa de origem será responsável pelo pagamento à empresa visitada do total dos serviços prestados ao seu assinante visitante." Também no Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e a Telecomunicações de Brasília S/A – TELEBRASILIA, anexo às fls. 615 a 661, que o anexo XII que trata das "Condições Tarifárias e Cesta de Referência do Plano de Serviço Básico", (fl. 658) verifica-se o seguinte dispositivo: 2.2.6 Os valores declarados para o Plano de Serviço Básico devem considerar as despesas que a Concessionária incorrerá com a remuneração da sua própria rede e das redes de outras concessionárias de Serviço Móvel Celular, de Serviço Telefónico Público e empresa exploradora de troncos interestaduais e internacionais, utilizadas na prestação de Serviço Móvel Celular. Importante destacar que entre os custos e despesas inerentes à atividade incluem- se os tributos previstos em lei, dentre eles as contribuições sociais. Acresça-se, também, que em vários artigos a Lei n° 8.987, de 13/02/1995, alguns com redação dada pela Lei n° 9.648, de 27/05/1998, ao se reportar à tarifa e à tributação das concessionárias não faz qualquer remissão à possibilidade de carga tributária diferenciada para esse segmento. Ao contrário, reforça a necessidade de não existir qualquer dessemelhança com os demais setores privados. Senão vejamos: Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 10 A tarifa não será subordinada à legislação especifica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existéncia de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. § 20 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 30 Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. § 411 Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera -se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. 7 22 CC-MF • r' Ministério da Fazenda f. Fl. tf:Yr' Segundo Conselho de Contribuintes K FAZEMOA - CONFERE COM O OR 4i,M11k4r 2I;INCCAL Processou' 10166.005504/2002-57 BRASiL15,61i Recurso n° : 122.915 o Acórdão n2 203-09.889 Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. § P Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. 212 Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. Dessarte, entendo, diversamente da recorrente, que tais receitas compõem a base de cálculo da exação. Quanto à alegação de ilegalidade da imposição da Taxa SELIC sobre o débito cobrado, verbera a recorrente pela inconstitucionalidade de sua aplicação, nos moldes do artigo 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995. Nada traz a contribuinte em seu recurso que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista em disposições literais de lei (artigo 13 da Lei n° 9.065/1995), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais da norma. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos legais que a prevê, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juizo, vez que sua apreciação compete ao judiciário, que detém o monopólio da apreciação da ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Ressalte-se, ademais, que o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei, inexistindo qualquer comando que permita interpretar ser este o percentual máximo admissivel. A melhor exegese tem demonstrado que o permissivo para que a lei fixe outra taxa é neutro, ou seja, não baliza tal percentual nem como máximo, nem como mínimo, somente como aquele a ser aplicado no caso de ausência de qualquer outro. 8 e • 2 • -td;),---Wrir Ministério da Fazenda 2 CC-MF ;C:tompf, =./,--, me. -. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -:;a1P Processo n'l 10166.005504/2002-57 Recurso nu : 122.915 Acórdão n2 : 203-09.889 Em matéria tributária, infere-se que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a SELIC, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. AI atat 2LA eytefin,Lc, ,WIA CRISTINA R Z A-DA OSTA MIM, DA FAZEMA - 2.' CC . CONFERE COM O °RIMAI. eRasfua .../S) o. 'I _I _p P VI. o 9

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Numero do processo: 10235.000237/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não preenchido os pressupostos legais que autorizam a autoridade fiscal a arbitrar os lucros da empresa, infirma-se o lançamento de ofício efetuado com base nesse regime de tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04212
Decisão: P.U.V, DAR prov. ao rec.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRJ EM BELÉM - PA. SESSA0 DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACORDA° N4 : 107-04.212 ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não preenchidos os pressupostos legais que autorizam a autoridade fiscal a arbitrar os lucros da empresa, infirma-se o lançamento de oficio efetuado com base nesse regime de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por CENTRO DE PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, POT unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. (;;SWS,OQokurb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN - PRESIDENTE Skat CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATOR FORMALIZADO EM: M 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. : CENTRO DE PROPAGANDA LTDA. 2 ACORDO NQ. : 107-04.212 RECURSO NQ. : 111.740 RECORRENTE : CENTRO DE PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO CENTRO DE PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, sofreu arbitramento dos seus lucros relativamente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, com fundamento no art. 400 do RIR/80. Intimada a apresentar os documentos relacionados às fls. 6, informou (fls. 7) deixar de a presentá-los por declarar o imposto pelo lucro presumido. A fiscalização arbitrou-lhe os lucros ao argumento de que a empresa não declarara o tributo; logo, não optou pelo regime de lucro presumido. Além disso, teria ela contrariado o disposto no art. 18, inciso II, da Lei n4 8.541/92, incidindo no inciso IV do art. 21 da referida lei. Outrossim, não dispunha dos livros obrigatórios para ser tributada pelo lucro real (fls. 8 e 11). Em conseqüência, foi-lhe também lançado o imposto de fonte, com base no art. 22 da Lei nQ 8.541/92, (fls. 27/28) e a Contribuição Social, esta com fulcro na Lei n4 7.689/88, art. 24 e §§ e Lei n4 8.541/92, arts.38 e 39. Em sua impugnação (fls. 44/46), a empresa alegou nulidade do auto por fundamentar a exigência no art. 400 do RIR/80, dispositivo já derrogado pelo Decreto-lei n4 1.041/94. No mérito, diz que não poderia ser tributado pelo lucro arbitrado, pois em sua declaração de rendimentos exerceu sua opção quanto a forma de tributação (lucro real) e sustenta que a fiscalização teve em mãos todos os elementos para tributá-la,L (07 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10235.000.237/95-71 RECURSO N4. : 111.740 pelo lucro real, mas decidiu lançar pelo lucro arbitrado quando ela não estava obrigada a declarar pelo lucro real. Invoca jurisprudência administrativa e o PN CST n4 40/81 no sentido de que o arbitramento é medida extrema, não se podendo arbitrar os lucros pela simples falta de declaração. Insurge-se quanto a alíquota de 25% adotada na tributação exclusivamente de fonte, por estar em desacordo com o disposto no art. 54 da Medida Provisória n4 952, de 23/03/95, que, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/94, estabelece a de 15% Assevera que, como o prazo para pagamento ou inter posição de defesa não venceu, torna-se indevida a penalidade aplicada de 100% do valor do imposto. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade apresentada por entender correto o fundamento legal da autuação, pois era a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador. No mérito, sustenta que o contribuinte, na fase de fiscalização, deixou transparecer que não possuía o Diário e o LALUR, mas na impugnação diz ter em sua declaração optado pela tributação pelo lucro real e que a autoridade teve em mãos os elementos necessários para lançar o imposto por esse regime, mas não identifica esses elementos. Mesmo intimada a apresentá- los, silenciou a respeito. Sustenta que não foi a falta de declaração mas dos livros obrigatórios que ensejou o arbitramento. O julgador confirmou, também, a multa de lançamento de ofício porque foi lançada corretamente com base no art. 44, inciso I, da Lei n4 8.218/91. que já era vigente na época do 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 10235.000.237/95-71 RECURSO N4. : 111.740 fato gerador. E manteve o lançamento de fonte e da Contribuição Social, com base no principio da decorrência, em se tratando de procedimentos reflexos. Na fase recursal (f is. 59/62) a empresa diz que realmente tinha todos os elementos necessários ao lançamento com base no lucro real que compunham os documentos devolvidos, consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal, e que os junta, na oportunidade, não sabendo o motivo pelo qual não se encontram anexados, uma vez que afirmara no item 4 da defesa essa medida. Afirma que o fiscal autuante não os analisou porque não estavam autenticados, o que não dá razão para o arbitramento. Diz não ter recebido a intimação da repartição fiscal para apresentar os livros. E assevera juntar cópias dos recibos de entrega das suas declarações e pagamento da multa pelo atraso na entre ga. Volta a contestar a validade do fundamento legal invocado. Alega que a autoridade julgadora deixou de observar o disposto no art. 54 da MP n4 952, de 23/03/95 e que descabe a aplicação da multa de oficio porque o arbitramento é ato exclusivo da autoridade tributária. É o relatório. fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10235.000.237/95-71 RECURSO N4. : 111.740 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Se a empresa não apresentara declaração de rendimentos, a primeira providência do fiscalização seria intimá-la a tanto, posto que a entrega a destempo não a impedia de ser tributada pelo lucro presumido, salvo se o autuante demonstrasse que ela não preenchia os pressupostos legais para tanto (PN CST n4 40/81 e IN SRF 11/96, art. 50). Não o fazendo e, em face da resposta à intimação para apresentação dos livros e documentos nele relacionados (f is 06). de que deixava de apresentá-los por declarar o imposto com base no lucro presumido, deveria reintimá-la. desta feita para entregar o Livro Caixa, que não lhe fora pedido anteriormente, caracterizando dessa forma a sua inexistência, 1 em caso de não apresentação ou recusa. 1 E certo que a empresa depois de autuada, diz em sua impugnação que preenchia as condições para ser tributada pelo lucro real, mas não comprovou sua ale gação, quando intimada às fls. 50/52. Mas isso já foi resultado da falha da fiscalização e o fisco não pode tirar proveito desse falha, conduzindo a questão sob esse aspecto. A verdade é que a autuada confundiu-se toda ao afirmar: "Ao a presentar Declaração .do Imposto de Renda referente ao período fiscalizado, o'contribuinte exerceu seuce r? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10235.000.237/95-71 RECURSO N4. : 111.740 direito de opção, quanto a forma de tributação (Lucro Real). A autoridade lançadora teve em mãos todos os elementos necessários para apuração da base de cálculo do imposto com base no Lucro Real, no entanto, decidiu lançar o imposto com base no Lucro Arbitrado, quando o impugnante não estava obri gado a declarar pela forma do Lucro Real." Se o contribuinte fazia jus ao regime de tributação pelo lucro presumido, não poderia ser tributado pelo lucro real ou arbitrado, e a fiscalização, repita-se, deveria intimá-la a apresentar a DRPJ. para que se positivasse a sua opção pelo regime, e também o livro Caixa para caracterizar a infração do art. 18 da Lei 8.541/91 e justificar o arbitramento com fundamento no art. 21, da mesma lei. Se não—fizesse- jus, o autuante teria de demonstrar o fato, antes de arbitrer os lucros. O jul gador afirmou que o contribuinte ao responder a intimação inicial deixou antever que não tinha os livros solicitados. Só que o contribuinte disse não apresentá-los porque declarava o imposto com base no lucro presumido, o que não quer dizer que não os tinha. Entendo que o arbitramento não foi adotado com base em elementos seguros de convicção. Por isso, deve ser dado provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto assim arbitrado, bem como do reflexo na fonte e da Contribuição Social. E por assim entender, deixo de manifestar-me sobre a preliminar de nulidade do auto de infração, e do cerceamento 'h do direito de defesa da parte pela omissão do julgador no que : • '', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4.: 10235.000.237/95-71 RECURSO N4. : 111.740 respeita ao art. 5Q da MP 1152 952, de 23/03/95. Nesta ordem de juizos. dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 talani~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001591/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO nº 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283,II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIV() DE RECURSOS FISCAIS jfr • 1 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10167.001591/2007-78 Recurso n" 153.020 Voluntário Acórdão n" 2401-00.071. — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria AUTO DE, INFRAÇÃO Recorrente CONSERVADORA NACIONAL DE sIMÓVIIS 5 ESTRELAS CEDA. Recorrida DRJ-BRA.SILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIARIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.' 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO .(.2 .RE,TO 3„048/99. CONTABILIZAÇÃO 1N. TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. - Inobservância do artigo 32, II da Lei n," 8.212/91 ele artigo 283,11, "a" do R PS, aprovado pelo Decreto n.." 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos.. • ACOR M os membros da 4a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p • un,„ nimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. ELIAS SAMPAIO 'FREIRE - Presidente ELAIN.gx, R-C-).E SILVA VIEIRA - Relatora Process:o n° 10167 001591/2007-78 S2-C411 Acórdão n 2401-0(L071 Fl. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros: .R.ogélio de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, (Acusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 10167 001591/2007-78 S2-C4T1 Acórdão ri 24(11-N.071 11 91, Relatório ! Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n O 8.212/1991 c/c art. 283, 11, "e do RPS, aprovado pelo Decreto n " 1048/1999. Segundo a fiscalização do "INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores relacionados aos empréstimos a sócios, contabilizando-os nas contas de despesas. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 22 a 26.. A unidade descentralizada da SRP emitiu a .Decisão-Noti ricaça° (DN), fls. 37 a 40, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão prevideneiário interpôs recurso, fls. 42 a 74. Em síntese o recorrente alega o seguinte: O recorrente foi duramente penalizado por um mero erro em lançamento feito pela sua contabilidade, que ao lançar os adiantamentos efetuados a sócios à titulo de antecipação de lucros, o fez diretamente do que lhe foi apresentado pelo departamento financeiro, deixando claro (Inc não é pró-labore. Havendo dúvida ou incerteza da presente, NPLD, calca-se na impossibilidade de determinar o quantum devido e a que causa fora-lhe imposta tal cobrança, sendo certo que em havendo declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum preceito genérico • exigido, a presente NFLD perderá a liquidez, haja vista a incerteza do. crédito.. • O presente Al na forma como foi lançado fatalmente não servirá de base para emissão de uma Certidão da Dívida Ativa apta a embasar uma futura execução fiscal, sendo assim deve a mesma. ser reli ficada. • Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja anulado o presente AI, ou em assim não entendendo seja considerada indevida a multa, por ser a. mesma confiscatória. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório.. Processo n" 10167 (101591/2007-78 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.0711 F1 95 Voto Conselheira 11aine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDA DE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 64. Superados Os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PREI.AMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, muito menos incerteza da presente notificação. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — E e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pi.10 cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos 000 forme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos 11A1.), intimando o contribuinte para que apresentasse Íodas- Os documentos capazes de comprovar o Can». iMCf2 Ia da legislação prevideneiária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo iderido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores • e .fiaidamentaç(.7o legal que constituíram a Ia vratura do auto de infiação ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autmidade tomado providências no sentido de esclarecer o quantum devido, visto o abuso na cobrança das contribuições, não lhe confiro razão. OS documentos constante do AI esclarecem não apenas quais os fatos que ensejaram a lavratura do referido auto, bem como toda a fundamentação legal da multa aplicada, razão porque 1-ria° há que se falar em nulidade. Superadas as preliminares, vamos a análise do mérito. DO MÉRI.TO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com Os termos do AI. O próprio recorrente reconhece a falta quando questiona o valor da multa a.pl i cada. ao, Processo n" 10167.001591/2007-78 S2-C.4.1.1 Acórdão n " 2401-00.071 96 • Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confi seatório, indo de encontro ao principio constitucional que veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta. Ultima a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art, 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mánicípios: IV - utilizar tribuffi com (..feito de confisco; O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. .32, inciso 'ft da Lei n O 8212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n " .3.048, em seu art. 225, ff, §1.3, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: • Art.225. A empresa é também obrigada a. - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, • de forma discriminada, os fitos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, 13 Os lançamentos de que trata o inciso 11 do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos finos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente.: 1- atender ao principio "lábil do regime de competência, e 11 - registrar, em. contas individualizadas, Iodos os fitos. geradores de contribuições previdenciárias• de fin-ina identificar, clara e precisamente, as rubricas integiantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,- de serviços. 5 Processo o' I 0167.001591/2007-78 82-C41 1 Acórdão !I.' 2401-n0.071 H. 97 Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, c não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Apesar das alegações, não conseguiu o recorrente demonstrar a ocorrência dos erros. • Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos corno Ibrma . de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das Obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a Obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é . decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o ;1rt, 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. .113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fino ,.(;-erador, tem por objeto o paganleilla de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decai rente §. 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações', positivas im negativas', nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' .4 obrigação acessória, pelo simples filio da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Confinme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os d.ecretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. .33, § 2", da n " 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transIbrma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação providenciaria, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arreeadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará. nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999: Art, 29.1. Constitui cirrunsliincia atenuante da penalidade aplicada ler o infrator corrigido a falia olá a decisão da autoridadejulgadora competente. § 1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa. ainda que não contestada a infração, se o infrator lin- primário, tiver corrigido a . falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Processo ti" 10167 001591/2007-78 S2-C4-11 Acórdão n " 2401-00.071 Fl 98 § 2" O disposto no parágrafO anterior não se aplica à multa prevista no ali. 286 e nos casos em que a multa decorrer de Pila 021 insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos lermos deste Regulamento. § 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa mcorret á de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com O disposto no art. 366. Os valores aplicados cm auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas cm prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em 1 regra Objetiva, isto é ind.epende de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Quanto à argumentação da recorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forrna mais gravosa, também não lhe coa firo razão. Pelo contrário, as questões .trazidas aos autos fizeram-me crer ser verdadeira a alusão da autoridade previdenciária, em sua contra-razões, de tratar-se de recurso meramente protelatório, visto que a própria recorrente disserta acerta dos dispositivos que fundamentam o valor da multa aplicada. Conforme descrito no próprio art.. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas: Ari 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste regtátmento, exceto aqueles rekridas no art. 288„ são • reajustadas nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.. Destaca-se que o Decreto 5.443/2005 dispõe acerca dos percentuais de reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi editada a portaria 822/2005, que assim dispõe: POR.TAR.L4 MPS N°822, DE I 1 DE MAIO DE 2005 • DOU DE 12/05/2005 ()MINISTRO DE ESTADO DA PREMÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDLRA.NDO as Emendas Constitucionais n" 20, de 15 de dezembro de 1998, e n" 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDE.RANDO as Leis in 8.212 e 8.21.3, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social; CONSIDERANDO as Medidas Provisórias n" 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos beneficias da 17 Processo n" 10167.001591/2007-78 S2-C4T1 A.eórdão " 2401-00.071 1'1. 99 Previdência Social, e n" 248, de 20 de abril de 2005, que dispãe sobre o salário mínimo a partir de de maio de 200.5, CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social - .R.PS„ itproverdo pelo Decreto n" 3.048, de 6 de maio de 1999, CONSIDERANDO o Decreto n" 5.443, de 9 de inalo de 2005, que dispõe ,sobre O ia Justa dos beneficias mantidos pela Previdência Social a partir de I" de maio de 2005, resolve.- (...) .4rt. 8" A partir de 1"de maio de 2005 - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - .RPS, para a qual rui.° haja penalidade expre.s,samente cominada (art. 283), varia, con/brine a gravidade da infração, de R$ 1 101,75 (um mil cento e um reais e :,;elenta e cinco centavos) a R$ 110 174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais e .sessenla e sele centavos), Wili) nosso) Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade providenciaria, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente.. CONCLUSÃO: Voto pelo CONM 2CIIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-TM-12. PROVIMENTO. • É como voto, Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 C-_____<-2:LAINESZR-IS"-~--MON-T-.14R-0-E SILVA VfEIR A - Relatora

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Numero do processo: 10166.014465/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM • DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente • , TON Z BARTO? elator • Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiú7a, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01) formulado pelo contribuinte em 13/11/2001 e Compensação (fls. 37), em razão da inconstitucionalidade das majorações de aliquotas superiores a 0,5%. Instruem o pedido inicial, os documentos de fls. 05/33, dentre eles Planilha do Finsocial de janeiro/88 a março/1992 bem como sua majoração e DARFs. O pedido do contribuinte foi indeferido em despacho decisório (fls. 58/62) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, uma vez que decaiu o direito do contribuinte pleitear restituição com base no AD SRF n° 96/99, 110 bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Ciente do despacho decisório (AR de fls. 64), o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fls. 65/70, acompanhada dos documentos de fls. 71/83, alegando sucintamente que: - o inicio do prazo decadencial é a data do ato ou decisão judicial em que teve seu direito reconhecido, assim o prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, somente se inicia quando o contribuinte seja reconhecido como credor, e, por conseqüência, possa cobrar seu credito; - com efeito, o reconhecimento do fisco decorre de julgamento de Ação de Inconstitucionalidade do STF, eis que tal decisão possui caráter "erga omnes" abragendo todos os contribuintes, os quais passam a ter direito a restituição de tributo julgado inconstitucional, e, somente a partir da publicação deste acórdão é que o fisco reconhece o direito à restituição do indébito, sendo este feito o marco inicial• para contagem do prazo decadencial; - no caso a declaração de inconstitucionalidade se deu em controle difuso, portanto a decisão só abrange as partes do processo, conquanto não afasta a validade da norma para os demais contribuintes, salvo se editada norma que obrigue a Administração Tributária a acatar citada decisão do STF; - neste diapasão, com a edição da IN SRF n° 31/97 o fisco passou a admitir o direito à restituição do indébito para os demais contribuintes, desta forma o pedido apresentado não0 foi alcançado pela decadência. Para corroborar sua tese, cita jurisprudência da CSRF, bem como da 4*e &Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. 2 , • Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 Diante do exposto, espera o contribuinte seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, reconhecendo o direito a restituição/compensação do indébito decorrente de recolhimento indevido a título de Finsocial. Tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 86/89, na qual aduz que mesmo durante a tramitação do processo administrativo, a supramenciona Delegacia vem efetuando a cobrança dos créditos objeto da presente compensação, razão pela qual se encontra na iminência de sua inscrição em Dívida Ativa. Com efeito, a Lei n° 9.430/96, alterada pela Lei n° 10.833/03, determinou em seu artigo 74, § 2°, que os pedidos de compensações fossem convertidos em declarações, que têm como escopo a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, até posterior homologação, assim resta claro que não se • realizou a condição resolutória, haja vista que o processo ainda não transitou em julgado administrativamente. Por fim, os tributos objetos de compensação estão extintos como o Pedido de Compensação, até seu julgamento, denotando o equivoco na cobrança destes tributos, assim como, na Inscrição em Dívida Ativa. Nestes termos, requer a abstenção da douta Delegacia em efetuar a cobrança (anexa intimação n° 00034193 com o valor cobrado). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, onde o pleito do contribuinte foi indeferido, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992• Ementa: Restituição/Compensação de Tributos. A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido, bem como sua compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos, somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, enquanto o direito da contribuinte não houver sido alcançado pela decadência. Solicitação Indeferida" 3 Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 113/120, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos constantes de sua Peça Impugnatória. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 120, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 010 1111 4 •• Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 411 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, • • Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. "9Ps 6 e • Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. O Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 7 • • Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. 411 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e • legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 8 • Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: • Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. G..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato • que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § I Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 9 . , Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu (1) convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 to • • a Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um • direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sid propostas. (grifos nossos) II • • . Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento à imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser 4, decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito • do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 3 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 • • , Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem 4111 jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 13 Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o • reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, 14 Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A • extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuddica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da • prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.° SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 • . . Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei 411 tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'? Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não 411 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com ta I Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 . „ Processo no : 10166.014465/2001-06 Acórdão no : 303-33.747 disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 411 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido • inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 0b. Cit., p. 50. 17 • . . Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu 4111 indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 18 4 • . Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal• ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de 19 • . . Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do 41 contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevida" Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão Ilk plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito á sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a 20 Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 21 Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- * jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Cone Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao 4111 Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de 22 . . . • Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. IstoII se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a • Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. )çsTambém nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida 23 Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 111 E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei 1° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 3›. 24 . , Processo n0 : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. • A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 ., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 .• .• Processo n0 : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucional idade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: d4' 26 ... . Processo n° : 10166.014465/2001-06. , Acórdão n° : 303-33.747 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 111 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado 4.em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a 27 ..• . , Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão n° : 303-33.747 restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. e Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter• indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) 28 -9?? Processo n° : 10166.014465/2001-06 Acórdão no : 303-33.747 Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 411 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a • restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 29 - • .° • - Processo n° : 10166.014465/2001-06 • Acórdão n° : 303-33.747 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via • judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 13/11/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em O e novembro de 2006. /2PN LUI RTOLI - elator 30 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003796/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixa pela IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Numa mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Laudo que fornece valor de VTN relativo a período diferente daquele do fato gerador do imposto não se presta para o fim pretendido pelo recorrente. Indevida a multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30314
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e a preliminar suscitada pelo contribuinte, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa.• Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Laudo que fornece valor de VTN relativo a período diferente daquele do fato gerador do imposto não se presta para o fim pretendido pelo recorrente. Indevida a multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, e a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo 4111 voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 JoiçO OLANDA COSTA 14 AGO 20T Pr sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tinc .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.993 ACÓRDÃO N° : 303-30.314 RECORRENTE : JOÃO JACINTO HONÓRIO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILLVDF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOÃO JACINTO HONÓRIO DA SILVA foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Cachoeirinha", localizada no Município de Paranaiguara/GO, cadastrada na SRF sob o número 2568020.0, com área de 3.914,2 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das • Contribuições ao CNA e SENAR. O valor declarado do imóvel foi de R$ 1.165.332,31 ao passo que o valor tributado foi de R$ 3.406.259,28. O VTNm é de R$ 927,58/ha. O valor tributado correspondeu ao VTNm/ha. Na defesa, o contribuinte levanta preliminar de cerceamento de defesa. Argumenta que o órgão tributante, desconsiderando o VTN declarado, utilizou o VTNm baixado com a IN-SRF 42/96 e no entanto, a notificação de lançamento não estampa a metodologia utilizada para a apuração do VTNm, tampouco a imprensa oficial a publicou. Não foi ademais observado o critério previsto na lei na determinação dos valores. Por tais razões, sofreu o impugnante limitação no seu direito ao contraditório assegurado pelo art. 50 LV da Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra a metodologia adotada pela Receita Federal ao baixar a tabela com os valores VTNm das terras de imóveis rurais para os diversos municípios brasileiros. Pede seja acolhida a preliminar ao mérito e acolhida ou não a preliminar, que se julgue improcedente o lançamento de modo a que se acate o VTN utilizado pelo contribuinte. Junta o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, de fis.11/20. • A autoridade de primeira instância proferiu sua decisão, rejeitando as duas preliminares argüidas pelo interessado. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, diz que não procede, uma vez que o fato de não se fazer constar da notificação a metodologia utilizada para a apuração e fixação do VINm não é suficiente para invalidar o lançamento, já que as exigências legais para apuração deles foram rigorosamente observadas pela SRF, na conformidade da Lei 8.847/94 e da Portaria Interministerial MEFPfivIARA n° 01.275/91 e os valores fixados foram amplamente divulgados junto com a IN-SRF n° 042/96, no Diário Oficial da União de 22 de julho de 1996. Quanto à constitucionalidade, verifica que o lançamento foi feito com fundamento na legislação de regência. Não sendo cabível considerar alegações de natureza constitucional, não existindo qualquer agressão ao disposto no art. 150, inciso I, da CF. No ao mérito, sobre o VTN, tece considerações de natureza técnica e jurídica. Diz, em síntese, que o VINm representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, apurados de acordo com a metodologia que acabara de citar. Quanto à data referencial de 31/12/1994, se faz em "k- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.993 ACÓRDÃO N° : 303-30.314 vista do art. 30 (capta) da Lei 8.847/94, época em que se verificou uma valoração excessiva dos preços dos imóveis rurais. Valores esses fixados pelo SRF que é a autoridade competente para fazê-lo. Relativamente ao laudo técnico, esclarece que, na conformidade do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 8.847/94, para que possa ser aceito como prova do valor da terra nua do imóvel relativo a 31/12 do exercício anterior, deve estar caracterizado como "Laudo Técnico de Avaliação", com observância das normas da ABNT (NBR 8799), no qual fique demonstrado o atendimento dos requisitos de que trata o item 10.2 da NBR 8.799/85. No caso, o laudo de avaliação apresentado indica as características particulares do terreno, a distribuição das suas áreas específicas, classificadas segundo a capacidade de uso e situação, e bem assim faz a avaliação individual das construções e finalmente ao valor equivalente a 2.188.631,20 UFIR, correspondendo a um VTN, por hectare, de 559,15/ha. Ocorre • que o documento fica prejudicado porque pressupõe a realização de vistoria e levantamento de preços vigentes à época da emissão do referido Laudo, outubro de 1996 e não se reporta à data de 31 de dezembro do ano anterior, além disso, não faz o Laudo a indicação e comprovação das fontes eventualmente consultadas e por não fazer constar informações a respeito dos critérios de coleta de preços empregados na elaboração do trabalho e tampouco o seu nível de precisão, que são informações obrigatórias, de acordo com os itens 6 e 7 da citada NBR 8.799/85. Por tais razões, julgou o referido Laudo insuficiente para justificar a pretendida reforma dos dados contidos na notificação de lançamento de ITR. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes reeditando as razões de impugnação, quer nas preliminares quer relativamente à exigência de juros de mora e da multa de mora. Leio em Sessão a petição de recurso. É o relatório. • r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.993 ACÓRDÃO N° : 303-30.314 VOTO NULIDADE Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa • incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa • SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. PRELIMINARES DO RECORRENTE Como amplamente demonstrado pelo julgador de decisão de primeira instância, não procedem as argüições de nulidade trazidas aos autos pelo recorrente. Adoto, nestas questões, os mesmos fundamentos desenvolvidos na decisão recorrida, seja com relação à questão do pretenso cerceamento de defesa, seja com relação ao que o contribuinte entende como descumprimento das normas legais que embasam a fixação do Valor da Terra Nua. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.993 ACÓRDÃO N° : 303-30.314 CÁLCULO DO ITR No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994. Nesse tocante, gize-se o seguinte fato: como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei N° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. • Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso a caso, específica da autoridade julgadora de primeira instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional • devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada - NBR 8.799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.993 ACÓRDÃO N° : 303-30.314 vocação económica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o • Laudo de Avaliação apresentado. Quanto à multa de mora e aos juros de mora, cabe dizer o seguinte: A multa de mora entendo não ser devida, em se tratando de lançamento tempestivamente impugnado e igualmente depois recorreu ao Conselho de Contribuintes, medidas essas de efeito suspensivo da obrigação de pagar. Não se ensejou, por conseguinte, a aplicação da multa de mora. Os juros mora, ao contrário, são sempre devidos se o pagamento do crédito tributário não ocorrer dentro do prazo de vencimento, qualquer que seja a causa da postergação, por força do artigo 161 do Código Tributário Nacional Meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade argüidas seja pela Câmara seja pelo contribuinte, a argüição de inconstitucionalidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.993 ACÓRDÃO N° : 303-30.314 de mora. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 JOa/ iaà LANDA COSTA - Relator • • 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,n,kk TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.°: 10120.003796/96-10 Recurso n.° 122.993 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.314 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 /1 741Jo" lijanda Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: N . --‘• L0,2 1sZ "UVQr IN- 1 i çr- .")• Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004066/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento da contribuição, à vista dos elementos constantes da documentação da fiscalizada, que não contesta os valores levantados, mas se insurge, tão-somente, contra os acréscimos legais, com genéricas invocações de inconstitucionalidade, sem qualquer objetividade ou consistência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11435
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C '''''''''' Fiubrica •- L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004066/96-72 Acórdão : 202-11.435 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 109.175 Recorrente : FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - Falta de recolhimento da contribuição, à vista dos elementos constantes da documentação da fiscalizada, que não contesta os valores levantados, mas se insurge, tão-somente, contra os acréscimos legais, com genéricas invocações de inconstitucionalidade, sem qualquer objetividade ou consistência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da .e.sões, em 17 de agosto de 1999 4arGol Vinicius Neder de Lima dente 10 Oswaldo Tancree o de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presen,julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martínez López. cl/cf 1 " • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004066/96-72 Acórdão : 202-11.435 Recurso : 109.175 Recorrente : FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Segue-se Termo de Encerramento, no qual se declara que foi verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias à COFINS, onde foram constatadas as irregularidades já mencionadas. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 42, no qual se acham discriminados os valores componentes, inclusive juros de mora e multa proporcional de 100%, sendo que o mencionado auto de infração foi instaurado em 23/10/96. Impugnação tempestiva às fls. 47 e seguintes, conforme sintetizamos. Diz que, como contribuinte da COFINS, se vê compelida a recolher aos cofres da Receita Federal um percentual de 2,0%, referente à citada contribuição Passa em revista às origens desta contribuição, a partir da extinção do FINSOCIAL, com citação da legislação correspondente. isso para concluir que "não existem mais dúvidas quanto ao caráter tributário" dessa contribuição, invocando, nesse passo, o art. 195 da Constituição Federal, sobre as bases para a cobrança de Contribuições Sociais. Depois de invocar a doutrina sobre a matéria, finaliza, "em resumo", que a Lei Complementar n° 70/91 contraria a Constituição Federal, no que diz respeito à bitributação, retroatividade e centralização. Também se insurge contra a multa de oficio, de 100%, que se equipara a "confisco", também contrariando a Constituição e, ainda, que o efeito confiscatório dessa multa também contraria o Código Civil Brasileiro. Em face dessas considerações, pede a não procedência do auto de infração, que deve ser arquivado, por falta de amparo legal. Segue-se a decisão recorrida, conforme sintetizamos, em conformidade com a "Descrição dos Fatos." P?).1 2 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES riv Processo : 10120.004066/96-72 Acórdão : 202-11.435 Tal falta infringe o disposto na Lei Complementar n° 70/91, sujeitando o infrator ao lançamento de oficio, como foi feito. A impugnante se insurge contra a exigência, com alegações genéricas de inconstitucionalidade, matéria cuja apreciação foge ao âmbito da esfera administrativa, como exaustivamente já tem sido decidido. Isto posto, diz que, constatada a falta já descrita, é de se manter integralmente o lançamento, visto que o art. 10, parágrafo único, da LC n° 70/91 autoriza o lançamento de oficio em questão. Quanto aos acréscimos legais, também não procedem os reclamos da autuada, visto que o não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de juros, multas e correção monetária, sem prejuízo das sanções penais, com observância da legislação do Imposto de Renda (art. 10, parágrafo único da LC n° 70/91). Quanto à ocorrência da figura do confisco, diz que não procede e que não compete à autoridade fiscal, tampouco ao julgador, determinar outro percentual de multa e juros, os quais se acham definidos em lei, e que a atividade fiscal "é vinculada e obrigatória". Quanto aos juros, esclarece os fundamentados legais do percentual aplicável e, em relação à multa de oficio, não há como reduzi-la, visto que se trata de lançamento de oficio. Todavia, acrescenta que, com o advento da Lei n° 9.430/96, a dita multa foi reduzida para 75%, o que passa a se aplicar ao presente caso, por força do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106). Com essas considerações, indefere a impugnação e determina o prosseguimento da cobrança, com direito a recurso voluntário para este Conselho. Irresignada, apela a autuada para este Conselho, oferecendo as razões que passo a resumir. Preliminarmente, diz que, quanto ao mérito da COFINS, ratifica a defesa inicial, também reiterando quanto à multa, visto que a redução de 100 para 75% "não alivia em nada a situação do contribuinte". Ainda quanto à multa, reitera sua inconformidade quanto à sua redução, que é mínima, se considerarmos os juros cumulativos pelo sistema SELIC. 124.9 3 Á:4 .011"g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\WItV Processo : 10120.004066/96-72 Acórdão : 202-11.435 Reitera, por outro lado, a caracterização do "confisco" e volta a invocar a inconstitucionalidade do mesmo, que também contraria o Código Civil Brasileiro, precisamente o Decreto n° 22.626, de 07/03/33, ainda em vigor, cujas disposições sobre a matéria transcreve. Com invocação da doutrina de Aliomar Baleeiro, sobre o confisco, conclui pela improcedência do auto de infração e pelo arquivamento do mesmo. Falta de pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do valor da causa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :` • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ‘ •.‘t* .:*;:tef; Processo : 10120.004066/96-72 Acórdão : 202-11.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme também já foi ressaltado pela decisão recorrida e consta dos autos, a infração denunciada e verificada junto ao estabelecimento da ora recorrente, é de falta de recolhimento da Contribuição de que estamos tratando, no período indicado na denúncia em questão, a partir do período de 31.01.95, inclusive até 31.05.96, nos valores ali indicados, os quais foram apurados, "conforme Questionário de Informações Gerais, emitido e assinado pelo contribuinte, ora Recorrente e cópias de DARF". A essa denúncia eminentemente objetiva e comprovada da forma já mencionada, o autuado, quer na sua impugnação, quer no recurso, sustenta em sua defesa "com alegações genéricas de inconstitucionalidade, as quais não podem ser levadas em conta, pelas razões já reiteradamente apresentadas, de não poder as autoridades administrativas, em suas decisões e julgamentos, na sua esfera de competência, apreciar tais questões sob esse ângulo. Assim, constatada a já mencionada e comprovada infração, restava a obrigação da autoridade administrativa de efetuar o lançamento de oficio para a exigência do crédito tributário, sob pena de responsabilidade (CTN, arts. 106 e 142). Quanto aos acréscimos legais, inclusive multa, o simples fato já referido, ou seja, a verificação da falta de pagamento do imposto e o lançamento de oficio decorrente, sujeita a recorrente à incidência de juros, multas e correção monetária. A recorrente concentra grande parte de sua contestação na caracterização do confisco, configurada com o elevado percentual da multa imposta, discorrendo longamente em torno dessa figura de confisco, sob o seu aspecto constitucional, invocando a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria. Mas, também como assevera a decisão recorrida, trata-se de imposição legal, em razão do lançamento de oficio, não competindo à autoridade fiscal, tampouco o julgador, determinar outro percentual, pela simples razão, como já dito, de que se acham definidos em lei. Por isso que, tornando a invocar os termos e as razões da decisão recorrida, como se aqui presentes estivessem, voto pelo não provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 °1/44L"L; OSWALDO TANCREDO DE OLIV RA

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Numero do processo: 10120.004221/2004-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a pessoa jurídica, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação a mesma, na condição de efetivo titular da conta de depósito. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO - Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. LUCROS DISTRIBUÍDOS - Admite-se como origem de depósito bancário o lucro distribuído ao sócio, quando restar comprovado que o respectivo valor constava da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, entregue tempestivamente. JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência relativa ao ano-calendário de 1998 e a exclusão da base de cálculo do valor de R$486.113,84. Por maioria de votos REJEITAR a tributação de fato gerador mensal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e José Carlos da Matta Rivitti; e Wilfrido Augusto Marques quanto a Selic. Designado para redigir o voto vencedor sobre tributação mensal o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a pessoa jurídica, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação a mesma, na condição de efetivo titular da conta de depósito. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO - Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. LUCROS DISTRIBUÍDOS - Admite-se como origem de depósito bancário o lucro distribuído ao sócio, quando restar comprovado que o respectivo valor constava da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, entregue tempestivamente. JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência relativa ao ano-calendário de 1998 e a exclusão da base de cálculo do valor de R$486.113,84. Por maioria de votos REJEITAR a tributação de fato gerador mensal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e José Carlos da Matta Rivitti; e Wilfrido Augusto Marques quanto a Selic. Designado para redigir o voto vencedor sobre tributação mensal o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a pessoa jurídica, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação a mesma, na condição de efetivo titular da conta de depósito. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO - Não há que se falar em quebra de ilegal de sigilo bancário quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. LUCROS DISTRIBUÍDOS - Admite-se como origem de depósito bancário o lucro distribuído ao sócio, quando restar comprovado que o respectivo valor , constava da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, entregue tempestivamente. JUROS . TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado. MHSA ) _ 1:figt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GOÀ.y>. SEXTA CÂMARA ---..,./..- Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos voluntário e de oficio interpostos pela 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF e NEILTON CRUVINEL FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência relativa ao ano-calendário de 1998 e a exclusão da base de cálculo do valor de R$486.113,84. Por maioria de votos REJEITAR a tributação de fato gerador mensal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e José Carlos da Matta Rivitti; e Wilfrido Augusto Marques quanto a Selic. Designado para redigir o voto vencedor sobre tributação mensal o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. .1 JOSÉ RIBAáR :A OS PENHA PRESIDof ff ENT Kii /O V / g r-R: Ebv. , ,8"%RAel DES DE BRITTO —42a1-6C. LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 15 n Ei 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Neilton Cruvinel Filho — OAB/GO n° 18.655. 2 SI • $44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Àçr1/4"- 047.41,,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Recurso n°. : 144.601 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF e NEILTON CRUVINEL FILHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2.759 a 2.794, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 1.994.252,19, acrescido de multa no valor de R$ 1.495.694,38 e juros de mora no valor de R$ 985.610,32. As infrações constatadas pelo Auditor Fiscal foram: 1) glosa de imposto de renda retido na fonte pleiteado indevidamente em sua declaração de imposto de renda pessoa física; 2) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 2.810 a 2.884. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência, em decisão de fls. 2.896 a 2.908, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:02- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r;rrr Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 SIGILO BANCÁRIO. PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO. Não há que se falar em quebra de ilegal de sigilo bancário quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n° 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Em obediência ao art. 34, I, § 1° do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e art. 2° da Portaria MF n° 375, de 2001, foi interposto recurso de ofício. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 21/12/2004 (AR de fl. 2.915), e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 2.916 a 2.972, instruído pelos documentos de fls. 2.973 a 3.021. De seu longo recurso extraí-se, em síntese: - o direito de constituir o crédito tributário em questão, quanto ao período de janeiro a dezembro de 1998 e de janeiro a junho de 1999, conforme a legislação vigente que estabelece que a contagem do prazo de decadência se inicia a partir do mês do fato gerador; - no RIR/99 não há nada que descaracterize a contagem do prazo de decadência por falta de antecipação do imposto de renda, entendimento que é a base da decisão recorrida; - o Acórdão em questão acata perfeitamente a contagem do prazo de decadência a partir do mês do fato gerador e tanto é que não se manifesta contra essa decadência, mas tão somente o diz que ela é diferente ou conta definitivamente se não houver alguma antecipação, daí a homologação se estenderia mais um ano e meio; 4 4,4.04.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'475W), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 - o sigilo bancário foi quebrado, sem mandado judicial, a despeito da proibição do recorrente de não permitir o uso de seus extratos bancários, que foram fornecidos por intimação fiscal com ameaças e coação de penalidades agravadas e jamais de livre e espontânea vontade; - os autuantes não cumpriram um item sequer do Decreto n° 3.724, de 10/1/2001 em especial os artigos 40 e 5°, nem ao menos fizeram o laudo exigido pela norma regulamentar; - o lançamento fiscal se deu contra o artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637/2002, que manda autuar o dono do dinheiro que transita em conta de terceiros; - os próprios fiscais autuantes consideraram válidos os Contratos de Gestão Bancária e Outras Avenças com as empresas Centroalcool e Rio Negro, mediante os quais o recorrente apenas "empresta" suas contas bancárias para que estas possam funcionar e arcar com suas despesas imediatas; - houve erro dos autuantes em autuar o contribuinte e não a Centroalcool e a Rio Negro, todavia, elas não foram autuadas porque, como provado e aceito pela decisão recorrida, elas tinham 90 milhões de reais, no período em questão, em valor total de dez vezes maior do somatório do dinheiro do faturamento delas depositados na conta do contribuinte; - a presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos bancários não é absoluta, segundo a lei e a jurisprudência os depósitos não representam, por si só, fato gerador de imposto de renda; - no que respeita á parte não alcançada pela decadência, no contrato com a Real Petro, os autuantes reconhecem e aceitam os depósitos de compra de álcool feito pela Real Petro (compradora) para a Centroalcool, mediante depósitos bancários em conta bancária do recorrente, no valor de R$ 3.783.514,89, valor expressivo e dado como comprovado e real pelos próprios autuantes; - aqui o contrato de gestão bancária, que deu inicio a essa parceria foi reconhecido pelos autuantes e produz seus efeitos, isto é, nas contas bancárias do 5 3.41S MINISTÉRIO DA FAZENDA FP.,,;.5.1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r4P('• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 recorrente, como contratado, foram feitos depósitos por uma empresa compradora de álcool da Centroalcool, é de todo válido e a produzir realmente seus efeitos; - nada existe nos autos que prove que não há essa correspondência, ao contrário, está provado pelos próprios autuantes que o dinheiro dos depósitos em questão é delas; - quanto á data de reconhecimento de firma posterior à data do Contrato de Gestão de Contas Bancárias, lembrado pelo juizo de primeira instância, esse vale entre as partes desde que foram assinados, é de lei; - a decisão cita também que não foi juntado o Contrato de Arrendamento do pátio industrial feito entre a Centroalcool e a Rio Negro, o que se faz em grau de recurso; - afirma a decisão que a exceção do depósito no montante de R$ 345.833,33, não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem a verdade das alegações da defesa, no sentido de quem movimentava essas contas correntes seriam as empresas mencionadas. Mesmo o único depósito mencionado, apesar de ser de valor elevado, não é suficiente para firmar convicção de que o sujeito passivo não é o verdadeiro titular das contas correntes; - porém essa afirmação desmonta toda a fundamentação da manutenção da autuação e exatamente porque ela reforça tudo o que diz o recorrente em oposto, declarando que a Centroalcool e a Rio Negro são realmente donas do dinheiro; - a forma simplista da base de cálculo do imposto, caracterizada pelo mero somatório dos depósitos bancários, distorce completamente a composição do elemento valorativo ou a expressão econômica do fato gerador, pois o sistema mensal de apuração gera uma base de cálculo sobrestimada e irreal; - apenas o maior depósito mensal é o limite total dos depósitos considerados no sistema de recursos e aplicações, o único existente na conta gráfica das diferenças na auditoria fiscal de origens e aplicações; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnW ri'l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .047;34, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 - no ano de 2000 deve ser considerado como recurso o valor de R$ 486.113,84 referente ao lucro automaticamente distribuído relativo ao arbitramento de lucro na empresa Rio Negro; - no arbitramento, diz a lei, o lucro é automaticamente distribuído, assim, o lucro foi distribuído mês a mês, segundo o arbitramento da Rio Negro mensal em 2000 — está na Declaração de renda por arbitramento da Rio Negro sabida, conhecida e não refutada pelos autuantes ou pela decisão recorrida; - por outro lado, a Rio Negro não fez contabilidade em 2000, ano-base, mas ratificou e ratifica esses pagamentos conforme o arbitramento de seu lucro; - está provado nos autos, por 1.577 cheques emitidos pelo contribuinte para pagar despesas da Centroalcool e da Rio Negro, que titular de fato das contas bancárias são as citadas pessoas jurídicas; - o objeto do "contrato de gestão bancária" entre o recorrente e as suscitadas empresas é lícito, é apenas um "empréstimo" emergencial de contas bancárias, documentado e assinado, a alegação fiscal de nulidade é improcedente e nada há nos autos que declare essa nulidade, na Justiça em primeiro lugar e ou em qualquer outra instância, e fraude não se supõe, prova-se; - os autuantes reconhecem e aceitam o pagamento de cerca de 4,5 milhões de reais de contas da Rio Negro via 1577 cheques e NFs —1577 fotocópias da também nos autos, todavia, acreditam que esses pagamentos não justificam a entrada de recursos que seriam da própria Rio Negro e vindo de recebimento de suas vendas, embora, à vista do pagamento de contas nome a nome, NF a NF, valor a valor e cheque a cheque, vistadas e assinadas pela Rio Negro, a fotocópia de cada uma delas em uma total de 1577 documentos e 4,5 milhões, uma expressa aplicação de recursos era Rio Negro, não há como negar o nexo causal dessas aplicações com a origem dos depósitos, tanto um como outro, da titularidade de fato da Rio Negro sobre esses recursos; - esse nexo causal caracteriza essa vinculação de origem (faturamento da Rio Negro) e aplicação (pagamento de contas da Rio Negro) tudo na conta 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 emprestada pelo recorrente, cumprindo o contrato de gestão bancária - tudo claro, límpido. Foi uma devolução do dinheiro à sua "dona" de fato; - com muita força e determinação os autuantes estabeleceram no seu termo de constatação uma conclusão importante, ainda que exagerada em parte, ao declararem e confirmarem que "realmente" emprestou o Sr. Neilton Cruvinel Filho suas contas bancárias para a Centroalcool arrematando eles, os autuantes, "que Neilton Cruvinel Filho" é interposta pessoa e, exagerando, um "laranja" do "titular de fato", informação essa corroborada pelos Contratos de Gestão de "contas" Bancárias e Outras Avenças já mencionadas, apenas no que respeita ao empréstimo das contas; - e essa precisão dos autuantes foi e é muito importante, pois declaram eles que, na operação das contas bancárias do recorrente há mesmo um "titular de fato", aquele que é o dono do dinheiro depositado, ao qual, o Sr. Neilton, cumprindo o contrato de gestão bancária "emprestou" como dizem eles suas contas bancárias; - no caso presente, mesmo com a alegação de "laranja" e reconhecimento da titularidade de fato de terceiros no caso conhecidos e conhecidos contratualmente, não havia como autuar a Rio Negro ou a Centroalcool porque, nesse tempo longo de fiscalização, de jurisdição, por certo as declarações de renda dessas duas empresas contratantes das contas bancárias do recorrente por "empréstimo" ou o que valha tinha e tem farta origem de recursos esses depósitos bancários e obviamente "origem" para esses depósitos e em mais de dez vezes; - a Lei n° 10.637/2002, alterando o art. 42, da Lei n°9.430/96, e na qual os autuantes se baseiam, determina expressamente ao "acrescentar" o § 5° art. 42 em citação que provado — o que é o caso — que os valores creditados nas contas bancárias pertencem a terceiro, evidenciando "interposição de pessoas", o Fisco deve autuar, determinada infração, esse terceiro, na condição dele de efetivo titular da conta de depósito; - e, no caso em tela, enquanto durou e passa durar o Contrato de Gestão Bancária, como assinado, confessando e efetivando pela Rio Negro e a Centroalcool, essa titularidade efetiva e objetiva é delas e não do autuado que só 8 ffl . • , • 441).i.z.:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;mt». SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 repassa a elas e são os depósitos delas advindo das receitas delas, aliás como bem explicitado, devolvendo os valores ao seu legítimo e concreto dono, nada mais; - desta forma, é preciso, no caso presente, tão somente, antes de tudo, restabelecer o cumprimento do art. 58 da Lei n° 10.637/2002, que incluiu o § 5° no art. 42, da Lei n° 9.430/96, do que teremos o presente litígio resolvido, com a necessária e obrigatória, por força de lei, improcedência do lançamento fiscal, não há qualquer dúvida; - no que tange as suposições da decisão de fraude contra credores, o recorrente anexa ao recurso cópia de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negando esta fraude; - a taxa Selic não serve para atualizar ou cobrar juros de impostos, já que representa uma taxa financeira, futura e ao sabor do mercado de dinheiro; - a taxa Selic como juros de mora sujeitos à índices de referências variadas e a ser fixado via mercado futuro e financeiro pelo Governo nada mais é do que uma correção monetária disfarçadas, inaplicável a débitos fiscais pois já que a correção monetária está extinta e não se pode substituí-Ia "trocando-lhe" apenas o nome; - não se discute a legalidade da taxa Selic, já que instituída em lei, mas sim sua aplicação como atualização de débitos fiscais, dívida com o Governo e não com o mercado financeiro; - na forma do artigo 113 e §§, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu fato gerador e sem essa ocorrência não há a obrigação e tampouco o crédito tributário que dela seria decorrente, e este é o caso da presente autuação; - há questão da glosa pelos Autuantes e mantida pela decisão recorrida que trata da Distribuição Automática do Lucro Arbitrado na pessoa jurídica Rio Negro S. A. no ano-calendário de 2000 decorre do arbitramento e do lucro, distribuído mês a mês, automaticamente, como diz a lei. 9 ;INGL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 De acordo com a informação inserida a fl. 3.025, por ocasião da lavratura do auto de infração foi efetuado arrolamento de bens e direitos, para acompanhamento do patrimônio do contribuinte, que está sendo controlado pelo processo n° 10.120.004375/2004-78. É o Relatório. • 10 SiMs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:c:ii14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trz4715,s! • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Recurso de Ofício. Examinados o auto de infração e seus anexos (fls. 2.759 a 2.793) constata-se que as omissões de rendimentos indicadas pela autoridade fiscal foram nos seguintes períodos e valores: janeiro a dezembro de 1998 - R$ 207.280,83 (IR- R$ 55.504,62); janeiro a dezembro de 1999 — R$ 719.660,22 (IR- R$ 196.351); janeiro a dezembro de 2000 — R$ 2.359.804,91 (IR- R$ 647.227,41); janeiro a dezembro de 2001 — R$ 3.954.483,65 (IR- 1.095.175,00). O que resultou num montante de imposto no valor de R$ 1.999.259,19. Os depósitos foram constatados nas instituições financeiras, agências e contas a seguir discriminadas: BRADESCO 02461 257834 Fls.2.772/2.773 CEF 1251 00105457-7 Fls.2.774 a 2.783 CEF 1251 00632427-4 Fl. 2.784 CEF 1251 105449-6 Fls.2.785 a 2.787 'TACI 0656 38404-7 Fl. 2.788 UNIBANCO 250 117210-6 FI.2.789 UNIBANCO 250 117224-7 FI.2.790/2.791 UNIBANCO 374 102784-5 FI.2.792/2.793 De acordo com a decisão tomada pela 3. Turma da DRJ em Brasília, do lançamento foram excluídas da base de cálculo as seguintes parcelas: R$ 251.830,42 (1999); R$ 710.846,01 (2000); R$ 1.496.906,21 (2001). Assim se pronunciou o relator do voto, condutor da decisão de primeira instância, para considerar os referidos valores como comprovados: i -5 ai& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 - Durante as investigações, restaram comprovados depósitos efetuados nessa conta corrente, no total de R$3.437.681,56, e um único depósito, na conta n.° 105457-7, na mesma agência, no montante de R$ 345.833,33. Tais depósitos foram efetuados pela empresa Real Potro distribuidora de Petróleo Ltda, motivados por contrato de aquisição de álcool da Centroálcool, e foram considerados como justificados pela Fiscalização, e excluídos de tributação, durante a fase investigatória. - Os pagamentos de despesas das empresas Rio Negro e Centroalcool, apresentados pela defesa, referem-se a gastos com mão de obra e com fornecedores, conforme documentos de fls.1.161/2.738, totalizando alguns milhões de reais, e foram quitados com cheques da conta corrente n.° 105.449-6, da agência 1251, da CEF. Além disso, como já vimos nessa Decisão, foram comprovados depósitos no montante de R$ 3.437.681,56, pertencentes à Centroálcool, nessa conta. - Desse modo, considero que está suficientemente demonstrado que a conta corrente mencionada no parágrafo anterior, em nome do sujeito passivo, foi utilizada pelas empresas Rio Negro e Centroalcool, para movimentar recursos pertencentes a elas, utilizando-se de interposta pessoa. Os depósitos ocorridos nessa conta corrente, totalizando R$ 251.830,42, no exercício 2000; R$ 710.846,01, no exercício 2001 e R$1.496.906,21, no exercício 2002, conforme demonstrativo anexo, serão excluídos de tributação e caso não sejam justificados, devem ser tributados nos verdadeiros titulares, ou seja as empresas Rio Negro e Centroalcool. Examinados os documentos anexados aos autos, concluo que essa decisão não merece reparos, uma vez que o órgão julgador de primeira instância, ao excluir os valores depositados na conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência n° 1251, conta n° 105449-6, adequou o lançamento ao artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996, porque ficou comprovado nos autos que a referida conta era utilizada pelas empresas Rio Negro e Centroalcool. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio. 2. Do recurso voluntário. 2.1 Nulidade do lançamento, por utilização indevida dos extratos. Quebra do sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 7 Edição, fl. 180 ensina que: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao património, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão.(original não contém destaques) Não havendo a colaboração do contribuinte, à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 845, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 5 13 • 3 4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z?fie;:•••0" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, CTN, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no CTN nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n°4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 de mesma data, preceitua: Art. 1Q As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3Q Não constitui violação do dever de sigilo: (..) VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2-Q, 3Q, 42, 52, 62, 72 e 9 desta Lei Complementar. 14 .4.N.is:Aka:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Art. 6° - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.(original não contém destaques) Desse modo, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. Incabível o argumento do recorrente de que foi coagido a entregar os extratos bancários, pois as intimações, somente, informavam-lhe das conseqüências previstas em lei, vigente e eficaz, caso optasse por não respondê-las. Com relação ao fato de o recorrente exigir que os documentos apresentados não fossem utilizados pelo fisco, esclareço que a lei garante ao fisco o direito de usá-las. Assim a utilização dos documentos, apresentados pelo contribuinte, sob protesto, não produz qualquer prejuízo ao lançamento. 2.2. Decadência do direito de lançar. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. O CTN, assim conceitua o lançamento e suas espécies: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (-.) Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: - lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; - lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 16 . , -,t,..4.?%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0,titt,,,r4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 - lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Assim, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de lançamento por homologação. Como aquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de inicio para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuat(original não contém destaques) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91, por todas as leis posteriores e em vigor até a data de hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que criou a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968 de 1982. 18 S<'5 oir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. De acordo com a sistemática atual existem dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nas hipóteses expressamente previstas em lei como por exemplo, imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. Consoante isso, existem também duas formas de pagamento de imposto: pagamento tido como antecipado e pagamento definitivo. O pagamento antecipado de imposto para a pessoa física, nos termos da legislação vigente, ocorre nas seguintes hipóteses: a) rendimentos de trabalho assalariado; b) no resgate de previdência privada e FAPI; c) aluguéis e Royalties; d) rendimentos de partes beneficiárias ou do fundador; e) multas e vantagens; f) juros e indenizações por lucros cessantes e por danos morais; g) rendimentos recebidos como cobertura por sobrevivência em seguro de vida; h) rendimentos decorrentes de decisão judicial da Justiça Federal. Isso significa, que os beneficiários desses rendimentos pagam o imposto no momento da percepção e no final do ano — calendário inserem na declaração de ajuste anual o rendimento e utilizam o imposto já recolhido como redução do devido no ano. 9:3 19 4.0*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .45.1:.:as,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Por óbvio, não há como entender que o rendimento omitido é da espécie antecipação. Antecipação a que? Recolhimento/pagamento antecipado é uma denominação que só pode ser aplicada para o recolhimento espontâneo de imposto. Na hipótese de imposto lançado pela autoridade fiscal (lançamento de oficio) o termo antecipado não poderia ser utilizado, pois a justificativa para o lançamento é justamente o fato de o contribuinte ter deixado de recolher/pagar o imposto no prazo legal. O que justifica a multa de 75%, é a falta de tributação do rendimento na época correta (ocorrência do fato gerador), o que caracteriza postergação no pagamento de imposto . O fundamento legal para a tributação do rendimento omitido é o artigo 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). §12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 20 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ti-tifát; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . cifkaie4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, § 49).(original não contém destaques) Desse comando legal se extrai: a) o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; b) a fiscalização cabe a prova da existência dos depósitos, e ao contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; c) a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal. Essa norma legal é clara, a tributação do rendimento omitido, apurado pelo uso desta presunção legal, só pode ser no mês. Isso significa que a norma legal presumiu a omissão e o momento da ocorrência do fato gerador (no mês do depósito sem origem) que, em regra, é na efetiva percepção do rendimento. Enquanto a norma inserida no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 estiver em vigor, pelo principio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, cabe aos órgãos administrativos de julgamento aplicá-la. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 O conhecido autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, pág. 175, preleciona: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 30 do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, /, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito.. Dessa maneira, embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja ANUAL, no caso específico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42, anteriormente transcrito, passa a ser mensal. Para fins da análise de decadência, como já explicado, a regra a ser aplicada é aquela contida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Desse modo, no mês de julho 2004, data da ciência do Auto de Infração, como não foi comprovado dolo, fraude ou simulação, encontravam-se extintos os créditos tributários pertinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses do ano- calendário de 1998 e de janeiro a junho de 1999 (art. 156, V, C.T.N). Assim, do lançamento deve ser excluído o imposto no valor de R$ 55.504,62, relativo ao ano-calendário de 1998, e a base de cálculo do imposto, reduzida para R$ 443.613,80, para o ano-calendário de 1999. 2.3. Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como anteriormente registrado, basta que a autoridade 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. Assim sendo, a elisão da presunção só acontece na hipótese de o recorrente demonstrar, por documentos hábeis e idôneos, que os valores constatados pela autoridade fiscal têm origem em rendimentos tributados ou isentos, devidamente consignados nas declaração de ajuste anual relativas aos anos — calendário lançados. Argumenta o reconente, que o lançamento fiscal contraria a norma do § 5°, do art. 58, da Lei n° 10.637/2002. Para comprovar as alegações de que os depósitos bancários ocorridos em suas contas correntes pertencem a terceiros, empresas em dificuldades financeiras que utilizariam suas contas correntes para movimentar recursos financeiros, com o intuito de escapar de eventuais ações judiciais, o recorrente apresentou contratos de gestão assinados com as empresas Rio Negro e Centroalcool (fis.1.144/1.149), nos quais, compromete-se a emprestar suas contas correntes a estas empresas, que as utilizariam para pagar suas despesas. Afirma o recorrente que a empresa Rio Negro, de propriedade do contribuinte, com 99% das cotas, teria arrendado as instalações e equipamentos da empresa Centroálcool, e estaria, equivocadamente, sendo considerada como sucessora desta última e sofrendo diversas ações na justiça de credores da Centroálcool, o que teria levado as empresas ao artifício de utilizar suas contas correntes, por meio de contratos de gestão. Para comprovar o alegado anexou a cópia do contrato de arrendamento de fls. 118 a 126. A norma legal invocada pelo recorrente, assim preceitua: Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°; "Art.42 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas 23 377-, 9•7.4.4e,;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(original não contém destaques) Da análise dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal e que instruíram a impugnação e o recurso, extrai-se: - os contratos de gestão foram assinados com a Centroálcool em 1° de junho de 1999, e com a Rio Negro, em 1° de novembro de 1999, ambos com duração máxima prevista de dois anos e prevendo a possibilidade de renovação automática por mais um ano; - o reconhecimento das assinaturas dos contratantes só ocorreu em 11 de março de 2003 ( após o início do procedimento fiscal); -nesses contratos não constam quais contas bancárias do recorrente seriam utilizadas nas operações contratadas; - os mil e quinhentos documentos juntados demonstram que os pagamentos de despesas das empresas Rio Negro e Centroalcool foram realizados com a utilização de cheques da conta corrente n.° 105449-6, da agência n.° 1251, da Caixa Econômica Federal, localizada em Inhumas-GO, cujo montante depositado foi excluído pela decisão de primeira instância; - com exceção do depósito no montante de R$ 345.833,33, ocorrido na conta n.° 105457-7, da agência 1251, da CEF (já excluído) não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem que os depósitos ocorridos nas contas correntes 105457-7 e 632424-4, da agência 1251, da CEF, e nas contas n.° 257.834, da agência 2461, do Banco Bradesco e 384.047, da agência 0656, do Banco Itaú seriam de fato de titularidade das indicadas empresas mencionadas; - quanto os valores depositados nas contas correntes n.° 1172106, 1172247 e 1175695, da agência 250, do Unibanco SA, em Cuiabá-MT, além do recorrente não ter nominado quais as empresas (clientes do escritório de advogacia) que as utilizariam, não foram juntados documentos comprobatórios de que os depósitos não lhe pertenciam. te 24 .0,4111S, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:-.'4:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s.(0). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Isso significa, que as provas juntadas pelo recorrente são insuficientes para demonstrar que todos os valores depositados nas contas bancárias de sua titularidade são, de fato, de propriedade das pessoas jurídicas citadas. Conforme anteriormente registrado, a documentação apresentada pelo recorrente e anexada aos autos, comprovam a origem dos valores já excluídos pelas autoridades fiscal e julgadoras de primeira instância. Na falta de novos elementos de prova, não há como acatar o argumento de que o recorrente é interposta pessoa. Quanto ao aproveitamento do valor de R$ 486.113,84, pertinente a distribuição de lucros da pessoa Jurídica Rio Negro S.A (fl.1.150), seu pedido deve ser acatado, uma vez que o referido valor encontra-se consignado na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2001, ano-calendário 2000, tempestivamente entregue pelo recorrente (RIR/3000, art. 845,§ 1°). Por último, registro que a cópia do contrato de arrendamento entre as pessoas jurídicas CENTROÁLCOOL e RIO NEGRO S.A, juntada em grau do recurso, é inoportuna uma vez que comprova uma relação jurídica sem qualquer relação com a omissão de rendimentos da pessoa física do recorrente, matéria aqui examinada. 2.4. Aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sua aplicação está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o CTN, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 1\?, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n g 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ng 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, excluir o imposto no valor de R$ 55.504,62 (ano-calendário de 1998), reduzir a base de cálculo do imposto para R$ 26 . 4- , • ,4i:&:.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Iti.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24-Ltt:-.4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 443.613,80 (ano-calendário de 1999), e excluir da base de cálculo o valor de R$ 486.113,84 (ano-calendário 2000). Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. keed " :" i lei ,te . DE : - O j 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA J;W:ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pela ilustre Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, entendo que o fisco não estava impedido de lançar o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1999, por não terem sido alcançados pela decadência. A relatora do voto vencido as ieverou que embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja anual, no caso especifico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a ser mensal, portanto, a regra a ser aplicada é aquela contida no § 4° do art. 150 do CTN. Em relação à tese do contribuinte de que a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário ocorre mês a mês, ou seja, a partir do mês do fato gerador, cabe observar que, a partir da Lei n° 7.713, de 1988, o IRPF passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos eram auferidos. Com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, e o estabelecimento de deduções a serem utilizadas somente na declaração anual de ajuste (deduções com despesas médicas, de instrução e outras), o IRPF continuou devido mensalmente, porém a titulo de antecipação. Ou seja, criou-se uma exigência provisória do tributo, e o valor pago antecipadamente poderia não ser definitivo. Ittri 28 . • . ;OW.t.a..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:5:-/e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 Também, não há que se falar em decadência contada cinco anos a partir da ocorrência mensal do fato gerador, pois, o IRPF é imposto cujo fato gerador é do tipo periódico ou complexivo, completando-se o fato gerador, no caso, somente em 31/12/1999. No caso em tela, deve, portanto, prevalecer para a contagem do prazo decadencial, a regra geral de decadência pres;rita no art. 173, inciso I, do CTN. Ou seja, o prazo decadencial iniciou-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se efetuado (01/01/2000) e se encerraria em 31/12/2004. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas os valores depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e Lei n°8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 está previsto que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 40 deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário, o que não foi o caso em discussão. No caso desses rendimentos em foco, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável. Assim, não cabe razão ao recorrente em considerar que esses rendimentos (depósitos bancários) compreendidos no período de janeiro a junho de 1999 estejam alcançados pela decadência. Portanto, tem-se que na data da ciência do presente Auto de Infração, (em julho de 2004) havia decaído o direito do Fisco de proceder à constituição do crédito tributário pelo lançamento apenas para os fatos geradores ocorridos no ano- Zf) 29 "." • a.g.;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA --4n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi;r:.•Or..g447 SEXTA CÂMARA "--; • g. Processo n° : 10120.004224/2004-86 Acórdão n° : 106-14.912 calendário de 1998, porém, não para os fatos ocorridos no período de janeiro a junho de 1999, como pretendeu o recorrente. Diante do exposto, é de se acatar a decadência argüida apenas para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. -40"22,01/4__ LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 n 30 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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