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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654166 #
Numero do processo: 10480.001921/94-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O Recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação da Lei 8.748/93, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. - Tendo o recurso sido enviado pelo Correio, considera-se como data de efetiva entrega a data do recebimento constante do AR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10419
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRENO DE SIQUEIRA PADILHA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D144-1- • • RIG S DE OLIVEIRA ANA albAIBE;RdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 O UT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 Recurso n°. : 14.563 Recorrente : BRENO DE SIQUEIRA PADILHA JÚNIOR RELATÓRIO BRENO DE SIQUEIRA PADILHA JÚNIOR, já qualificado nos autos, representado por seu procurador (fl. 235), recorre da decisão da DRJ em Recife-PE, de que foi cientificado em 02.10.97 (AR de f1.228), por meio do recurso de fls. 232/234, protocolado em 07.11.97. Fora lavrado em 04.11.97 o Termo de Perempção de fl. 229, porém, tendo em vista que fora protocolizado o presente recurso em processo apartado, sob o número 10480.013508/97-45, o mesmo foi juntado a este processo para julgamento. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 108/119 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1992 a 1994, por ter sido constatada a omissão de rendimentos decorrentes do exercício da profissão de autônomo, levantada com base em depósitos bancários. A exigência foi tempestivamente impugnada por meio da impugnação de fl. 160/161. A decisão recorrida de fls. 208/225 rejeita a preliminar de nulidade do lançamento por falta de indicação da hora de lavratura do auto de infração e julga a ação administrativa procedente em parte, afirmando que por não ter o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários ou aplicações financeiras, teve seus rendimentos arbitrados com base em tais valores. Contudo, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 determinou a redução da multa de ofício e a exclusão da TRD no período entre 04.02 e 29.07.91. Em seu recurso, argumenta que o mesmo é tempestivo, pois a intimação da decisão, ao invés de ser encaminhada para o patrono constituído nos autos, o foi para o defendente, que encontrava-se viajando e, somente naquela data fez a entrega da cópia da decisão ao seu advogado. Requer que seja considerada nula a intimação dirigida ao endereço do defendente e, no mérito, requer que seja anulado o auto de infração e desfeito o julgamento, citando como paradigma Acórdão 104-15.001/97 sobre a matéria. Manifesta-se a PFN, em suas contra-razões de fls. 238/239, propõe que seja conhecido o recurso, "vez que não se pode entender esteja o 'AR" de fl. 228 subscrito pelo sujeito passivo, "in casu" o Recorrente, preposto ou mandatário do mesmo." No mérito, propõe a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. A 3 ILk2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, a intimação da decisão de primeira instância foi remetida ao contribuinte por via postal e recebida, conforme AR de fl. 228 em 02.10.97, tendo sido o recurso protocolado em 07.11.97 (fl. 232). Pretende o contribuinte que o recurso seja conhecido, alegando que a intimação acima referida deveria ter sido enviada para o seu patrono, complementando que estava viajando, o que prejudicou a entrega da cópia da decisão ao seu advogado. Tendo em vista que as alegações acima referem-se à tempestividade do recurso, conheço do recurso no tocante a esse aspecto. Sobre a intimação, ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo de atos administrativos praticados no processo, o artigo 23 do Decreto 70.235/72 preceitua que a mesma poderá ser feita por via postal, considerando-se neste caso, feita na data de seu recebimento. No caso dos autos, a intimação da decisão foi remetida ao endereço do contribuinte, aliás o mesmo endereço constante das demais intimações encami- 4 9ri - -_ _ - a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 nhadas durante o procedimento fiscal e recebidas pela mesma pessoa, Tereza Padilha, mãe do recorrente, como consta nos AR de lis. 145 e 157. Ademais, é de se ressaltar que a jurisprudência administrativa e também a dos Tribunais é pacífica no sentido de que é válida a intimação recebida no domicílio do contribuinte por terceira pessoa, inclusive, por porteiros dos edifícios. Neste sentido, permito-me discordar do d. Procurador da Fazenda Nacional, que propôs o conhecimento do recurso, "no intuito de prevenir eventual alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa? Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso com relação à alegação de tempestividade para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 ANA 0„.a..L... .a EIR 079 OS REIS 5 f::3\/ Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.005304/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-04192
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1988 RECORRENTE : ADALBERTO SOARES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA/PB SESSÃO DE : 16 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.192 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04%031,,„ Uca- ç-Raciçiaz) letotaittc, çau-N MARIA ILCA CASTRO LEMOS DII NTIZ- PRESIDENTE f JONAS list"),, ,. 'o • OLIVEIRA FtELAT• FORMALIZADO EM: 0 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • _ •J.-Seitt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1,4°: 10467.005304/91-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.192 RECURSO N° :88.513 RECORRENTE: ADALBERTO SOARES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls.08/11, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado a contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, nos termos dos artigos do RECOFIS citados e demais legislação superveniente constantes da peça básica, decorrente de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 10467.005301191-25. Em sua impugnação ao lançamento, acostada às fls. 20/21, a pessoa jurídica limita-se a fazer remissão à defesa apresentada junto ao processo matriz, em cujo processo encontra-se relatada. Sobreveio a decisão de fls.41/42, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou parcialmente a exigência, como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida em parte a imposição fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls.47/48. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 106042, referente ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-1.820, prolatado em Sessão de 07 de dezembro de 1994. É o Relatório. 2 .."" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jz ••• PROCESSO N°: 10467.005304/91-13 ACÓRDÃO N°: 107-04.192 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi integralmente desprovido. Este Colegiado tem por consagrada a prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, sobretudo se o sujeito passivo nada apresenta além das razões oferecidas em primeira instância. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, por remissão, e que o processo encontra-se em condições de ser julgado, pois atende a todos os pressupostos legais pertinentes, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 d e aio d e 19 97. JONAS F ' O DE IVEIRA /ár RELATO 3 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013563/2004-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I t é_k.. ;,% .. .=',. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., 1' -4 1,- •"<. ‘4.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 10580.013563/2004-70 Recurso n° 161.754 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2001 a 2005 Acórdão n° 105-17.293 Sessão de 16 outubro de 2008 Recorrente SALVADOR TOLDOS EVENTOS LTDA Recorrida P TURNLAJDRJ-SALVADOR/BA PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, - V S...)SJ É it.' é VI ' Pr sidente e Relate FORMALIZADO EM: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 lç' \N-- Processo n" 10580013563/2004-71) CCOI ('05 Acordão 11" 105-17.293 Eis 2 Relatório SALVADOR TOLDOS EVENTOS LTDA. já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela l Turma da DRESDRI. contida no acórdão de n° 15-13.034 de 28 de junho de 2007. que julgou procedente em pane o lançamento. Trata-se do auto de infração de lis. 04 a 19. lavrado em 28/12/2004. que pretende a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ. relativo aos anos- calendário de 1999. 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 289.303,66 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e três reais e sessenta e seis centavos), além da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 30/111/2004. De acordo com a descrição dos fatos da infração 01 dos autos em exame, o lançamento foi efetuado sob a alegação de que, em "procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados/pagos conforme termo de verificação em anexo". O enquadramento legal está devidamente indicado na f1.06 do auto de infração. Em síntese, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 21 esclarece o seguinte: 1) - que apesar de diversas intimações e reintimações. os livros e documentos fiscais não foram entregues em sua totalidade: 2) - que "após o cruzamento entre os valores integrantes da base de cálculo apresentada pelo contribuinte no livro de apuração do ISS e os valores declarados em DCTF, foram detectadas em alguns meses diferenças entre o valor declarado e o valor efetivamente pago e em alguns meses nem declarado": 3) - que "estas diferenças estão demonstradas no demonstrativo de situação fiscal apurada". que é parte anexa do termo de verificação fiscal; 4) - que após apuração das diferenças do 1RPJ que deixou de ser recolhido ou declarado, elaborou-se demonstrativo com as receitas correspondentes que foram omitidas da tributação e serviram de base de cálculo para o auto de infração. Cientificada da autuação em 28/12/2004, a interessada por intermédio de seu sócio gerente. protocoliza petição na repartição competente em 27/01/2005. fl. 122. alegando em síntese: 01) - que exerce a atividade de Serviços de Organização de Festas e Eventos exceto Culturais e Desportivos, e que no auto de infração, teria sido aplicado percentual de 2 Processo n° 10580.013563/2004-70 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.293 Fls 3 lucro presumido de 32%, índice maior do que o legalmente exigido para a atividade da empresa que deveria ser de 8%; 2) - que tal argumento estaria alicerçado no caput do art. 15 da Lei 9.249 de 1995 e nos arts. 1° e 25 I da Lei 9.430/96, bem como no Ato Interpretativo SRF n° 30 de 22/12/2004. IN 011 de 21 de fevereiro de 1996. Cita ainda, as decisões 45/00 9° RF que trata da prestação de serviços de perfuração de poços artesianos e as decisões 162/98 da 992F, 99/98 da 8aRF,6199 e 07/99 da 4312F, que tratam de serviços de guinchos e guindastes, decisões estas que serviriam de paradigma para o seu pleito; 3) - discorre sobre o Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, buscando fazer uma distinção entre prestação de serviços e venda de serviços, e juntando a tabela de percentuais para efeito do cálculo do lucro presumido extraída da página da Receita Federal na intemet. pede a improcedência do auto; 4) - indaga como poderia ter sido apurada diferença, após cruzamento dos valores integrantes da base de cálculo apresentada no Livro de Apuração do ISS e os valores declarados em DCTF, se o Livro de Apuração do ISS não foi apresentado; 5) - conclui que as receitas foram obtidas das informações prestadas na DIPJ dos respectivos anos, e que por já estarem declaradas, não poderiam ser objeto de autuação com aplicação de multa de oficio, uma vez que, sobre débitos declarados já incide multa de mora. Ao final, pede a improcedência do lançamento, alegando que os valores constantes das DIRls, já foram confessados e incluídos no PAES, parcelamento especial concedido pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. A P Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada: ASSUNTO:O: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA .11 RiDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. A partir do ano-calendário de 1996, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta dos prestadores de serviço em geral para o cálculo do Lucro Presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LANÇAMENTO. LIVRO DE APURAÇÃO DO ISS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO OU PAGO. - Cabível o lançamento efetuado com base em provas colhidas no Livro de Apuração do ISS quando se revelarem incontroversos e irrefutáveis os fatos, sobretudo tendo o contribuinte deixado de produzir provas que elidissem a constatação da apontada diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago. 3 X(? Processo n°10580 01356312004-70 CCOI OS Acordar) n.° 10517.293 Eis 4 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. ESPONTANEIDADE. - Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de oficio. A denúncia espontanea somente se caracteriza com a satisfação de seus elementos formais (comunicação da infração) e materiais (pagamento do tributo e encargos legais) antes do procedimento de oficio. Lançamento em parte procedente. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 25 de julho de 2007. conforme AR de f1.167, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28 de agosto de 2007 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 168. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese o seguinte: Que discorda dos valores mantidos no lançamento do IRPJ e apresenta os mesmos argumentos da impugnação. É o relatóirio. 4 i • Processo n° 10580.013563/2004-70 (to 6Cos Acórdão n.° 105-17.293 Es. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 21 de fevereiro de 2005, conforme AR constante da página 81, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 22 de fevereiro de 2005 numa terça- feira, e vencimento em 23 de março de 2005 numa quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 24 de maio de 2005 numa terça feira, conforme protocolo de 11.89. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 23 de março de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 29 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala d. • ( / ies ra DF, em 16 outubro de 2008 IS AL •S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4657627 #
Numero do processo: 10580.005410/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - VENDA DE IMÓVEIS. Em face de contradição irremovível entre os fundamentos e conclusão da Decisão recorrida, de ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Processo anulado a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-06877
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. Da j.&/ Ot 2.00-L MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica : Processo : 10580.005410/95-15 Acórdão : 203-06.877 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 104.712 Recorrente : MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOGIAL — VENDA DE IMÓVEIS Em face de contradição irremovivel entre os fundamentos e conclusão da Decisão recorrida, de ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Processo anulado a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 et% Otacilio h..• tas Ca o Presidente - Francisc ~Ir - l S va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/mas /6‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;[2- - Processo : 10580.005410/95-15 Acórdão : 203-06.877 Recurso : 104.712 Recorrente : MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 72/75, Decisão n° 1107/97 julgando o lançamento procedente para a cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL, relativa aos fatos geradores de 10 e 12/88; 01 a 08 e 10 a 12/89; 01 a 03 e 05 a 12/90; 01 a 04 e 09 a 12/91; e 01 a 03/92. Refere-se às preliminares argüidas na Impugnação de fls. 33/36, acatando apenas aquela à utilização da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, e inaceitando a de decadência e a do conceito de que imóvel não é mercadoria e registrando a falta de provas a respeito de recolhimentos não levados em consideração pela Ação Fiscal e esclarece o prazo de dez dias mencionado no doc. de fls. 15/16. Inconformada, às fls. 79/89 interpõe Recurso Voluntário onde inicia fundamentando-se no que chamou Regulamento do Finsocial, sem mencionar o número da norma, onde diz estar enquadrada ao recolhimento da Contribuição com base no imposto de renda e, ainda, que não vende mercadoria e sim imóveis e que o produto feito no canteiro da obra nunca deve ser entendido como mercadoria visto que, destinado a obra como um todo. Discorre longamente acerca das peculiaridades que diferenciam imóvel de mercadoria e, finalmente, sobre o tema, afirma que a venda de imóveis não caracteriza a prestação de serviço. Finalmente, fi a a Recorrente que mesmo se o entendimento de que imóvel não é mercadoria não for ate t., teria o direito a partir do Regulamento do Finsocial de ser tributada com base no impo • to de renda e, oferece DARFs de recolhimento da Contribuição anexos às fls. 90/91. É o relatórit 2 titt- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3/4( • • ine .fin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005410/95-15 Acórdão : 203-06.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em face de contradição entre os fundamentos da Decisão Monocrática e sua parte dispositiva (decisum), voto no sentido de que se houve o reconhecimento de que se trata de prestadora de serviços, não lhe poderia ser exigida a contribuição devida sobre o faturamento, antes da edição da Lei no 7.738/89. Somente a partir dessa Lei é que as empresas prestadoras de serviço deixaram de recolher o FINSOCIAL sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Diante da evidente, eis à adição que permeia a decisão . ' guiar, voto sentido de anulá-la, para que outra seja proferida . boa e devid. orma. Sala das Sessõe , em i -: de outub i e d- 2000 I • l• ISCO n4 _malhe. r a L tr.:: UER &LIE SILVA 3

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4655867 #
Numero do processo: 10510.000911/2005-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI N° 9.430 C/C ART. 1° DA IN 460/ 2004. A exigência de comprovação do aperfeiçoamento da desistência/renúncia, pela chancela judicial, do direito executar o crédito apurado contra a Fazenda Pública em processo judicial tem por fim evitar que um mesmo pedido seja processado em duplicidade, onerando indevidamente o Erário. Logo, deve a Interessada buscar satisfazer essa exigência junto ao Poder Judiciário, em cumprimento ao determinado na Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.037
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.;rat TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.000911/2005-53 Recurso n° 136.674 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 302-40.037 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE Recorrida DIU-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI N° 9.430 C/C ART. 1° DA IN 460/ 2004. A exigência de comprovação do aperfeiçoamento da desistência/renúncia, pela chancela judicial, do direito executar o crédito apurado contra a Fazenda Pública em processo judicial tem por fim evitar que um mesmo pedido seja processado em duplicidade, onerando indevidamente o Erário. Logo, deve a Interessada buscar satisfazer essa exigência junto ao Poder Judiciário, em cumprimento ao determinado na Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMAND - Presidente D 7ja 410 ROSA MARIA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • Processo no 10510.000911/2005-53 • CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-40.037 Fls. 625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Esteve presente a Advogada Luiza Cristina de Castro Faria, OAB/DF 24.981. 2 • • Pmccsso n° 10510.000911/2005-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.037 Fls. 626 Relatório Trato nesses autos do reconhecimento da oponibilidade à Fazenda Nacional das Declarações de Compensação apresentadas pela Interessada às fls. 87/210 dos autos. Tais declarações têm origem nos créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente em favor da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), nos autos do processo n° 95.0000156-0, mediante o trânsito em julgado do processo de conhecimento, no valor de R$ 11.561.017,54 (onze milhões quinhentos e sessenta e um mil e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos). A questão a ser aqui enfrentada, vale dizer desde já, diz respeito ao fato de que, quando da apresentação da declaração de compensação pela Interessada, verificou-se que uma das exigências previstas na Instrução Normativa n° 406 de 18 de outubro de 2004, de acordo com a Lei n ° 9.430/96, não havia sido atendida, qual seja, não foi comprovada a efetiva desistência, da execução judicial então em curso, vez que não houve a necessária chancela judicial a tal pedido. Uma consulta ao site da Justiça Federal relativamente ao andamento do processo judicial n° 95.0000156-0 (fis.495/498) demonstra que não houve como acatar as argumentações da Interessada no sentido de considerar extinto o processo judicial, em decorrência do teor da petição por esta apresentada em juízo em 19/04/2004 (fls.65168), embora essa tenha sido sua intenção. Entendeu aquele r. Juízo que, diante do aduzido pela Interessada não haveria como enquadrar a hipótese em um dos incisos do artigo 794 do Código de Processo Civil, in literris. Art. 794 - Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da divida; - o credor renunciar ao crédito. Ciente dessa falta, o agente fiscal responsável entendeu que não deveria tomar conhecimento das compensações prematuramente realizadas, ordenando a inscrição em Dívida Ativa, seguida de regular cobrança daqueles créditos indevidamente compensados (fls. 234/236). A Interessada, então, apresentou a respectiva Manifestação de Inconformidade (fls. 239/244), na qual alegou, em síntese, que em função de ter apresentado o seu pedido de desistência da execução judicial, fazia jus à compensação administrativa. A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, ao apreciar as razões da Interessada, indeferiu a solicitação, na forma seguinte: Ante o teor do decisório acima se verifica que não existe a homologação da desistência do processo de execução. Ao contrário, 3 • • Processo n° 10510.000911/2005-53 CCO3CO2 Acórdão n.'302-40.037 Fls. 627 em juízo ficou assentado que não há como extinguir a execução tendo em vista que a União Federal não acatou o pedido de desistência de execução do interessado. No entender da Fazenda Nacional não houve homologado pelo Judiciário do pedido de desistência da execução o que conseqüentemente tornou impossível o acatamento da recomposição do patrimônio da interessada pela via da compensação. Assim, não há como homologar os pedidos de compensação efetuados pelo interessado tendo em vista que ainda há a concomitância de processos na via judicial e administrativa o que impede a adoção de cálculos que permitam o encontro de contas, conforme tenciona o interessado. Cientificada dessa decisão em 24.08.06 (ti. 509), a Interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 511/527, no qual sustenta, em resumo, que deve ser levado em consideração que compensou direito material já consolidado por decisão judicial, bem como que a não homologação do pedido de desistência ocorreu por fatos alheios a sua vontade. Requer, ao fim, o provimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10510.000911/2005-53 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.037 Fls. 628 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à possibilidade de reconhecer a legitimidade da compensação tributária feita pela Interessada, diante da não homologação, pelo Juízo da execução, de seu pedido de desistência do processo, exigida no artigo 1° da Instrução Normativa n° 460/2004, em conformidade com a Lei n° 9.430/96. A primeira conclusão a que se chega, quando do exame mais detido dos autos, é que o problema reside no desenrolar do processo judicial, que acabou por refletir na via administrativa. Não se discorda, isso é fato, de que a Interessada seja detentora de um direito material oponível à União Federal e que, portanto, possui um crédito a ser compensado.Contudo, leia-se trecho da decisão recorrida que expõe o que ocorreu nos autos: A consulta ao site da Justiça Federal relativamente ao andamento do processo judicial n" 95.0000156-0 Y15.495/4981 demonstra que não há como acatar as argumentações do interessado no sentido de considerar extinto o processo judicial em decorrência da petição por este apresentada em juizo em 19/04/1004 (11s.65/68), pois embora pudesse ter sido esta a intenção do interessado, não foi este o encaminhamento dado ao processo de execução. O Juiz ao recepcionar o pedido do interessado julgou extinto o feito com fulcro no artigo 794, inciso III do Código de Processo Civil. O CPC, aprovado pela Lei n" 5.869, de I I de janeiro de 1973 assim dispõe: Art. 794. Extingue-se a execução quando: 1- o devedor satisfaz a obrigação; - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da divida; III - o credor renunciar ao crédito. Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nos Embargos de Declaração uma nova sentença tornou sem efeito a anterior por entender que havia um equivoco a ser sanado em relação ao fundamento decisório que acatou a renúncia ao crédito como razão de decidir (ar!. 794. II!) quando na verdade a figura escolhida deveria 5 Processo n° 10510.00091112005-53 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-40.037 Fls. 629 ter sido a satisfação da divida (art.794, I). Consta na sentença dos embargos que "... percebo que a interpretação dada por este Juízo à manifestação do Embargante/autor foi a de autorizar a extinção da execução pela renúncia ao crédito, com fulcro no artigo 794, III, do Código de Processo Civil, diversamente da real intenção da parte, que renunciava apenas à expedição da Requisição de Pagamento, pois visava uma compensação com a União Federal." Adiante, o Juiz afirma que: "... Contudo, percebo que não houve satisfação do débito em comento, razão pela qual não se pode proceder à extinção da execução por nenhuma das formas previstas no art.794 do Código de Processo Civil, como reiteradamente requer o embargante. Em face do exposto, torno sem efeito a sentença de f 106, e determino o cumprimento do inteiro teor do despacho de f1.104..." Ante o teor do decisório acima se verifica que não existe a homologação da desistência do processo de execução. Ao contrário, em juízo ficou assentado que não há como extinguir a execução tendo em vista que a União Federal não acatou o pedido de desistência de execução do interessado. No entender da Fazenda Nacional neto houve homologado pelo Judiciário do pedido de desistência da execução o que conseqüentemente tornou impossível o acatamento da recomposição do património da interessada pela via da compensação. Assim, não há como homologar os pedidos de compensação efetuados pelo interessado tendo em vista que ainda há a concomitância de processos na via judicial e administrativa o que impede a adoção de cálculos que permitam o encontro de contas, conforme tenciona o interessado. O exercício da pretensão de compensação, na via administrativa, está necessariamente atrelado ao atendimento de algumas formalidades, dentre elas a homologação do pedido de desistência do prosseguimento da execução, que não foi satisfeito no caso concreto. A própria Interessada reconhece em seu recurso a verdade do ora aduzido ao comentar (fl. 517): "Todavia, não há como prosperar o entendimento da RECORRIDA, haja vista que o direito creditório já foi reconhecido na ação ordinária e que o pressuposto de aduz issibilidade para as compensações realizadas só não fora atendido em razão de uma interpretação reconhecidamente equivocada do órgão julgador"(g.n.) Logo, se a Interessada entende que a não homologação de seu pedido foi um óbice injustamente erigido pela instância judicial, a via adequada para o esclarecimento da questão seria o competente recurso judicial, e não o recurso administrativo. Não pode pretender que este órgão da Administração passe por cima de uma decisão judicial. Portanto, diante; (i) do não cumprimento de um requisito normativo; e, (ii) da concomitância de instâncias, é impossível processar a prematura compensação, na forma requerida pela Interessada. 6 • Processo n° 10510.000911/2005-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.037 Fls. 630 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de se prossiga no processamento da compensação. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 - s éra ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000245/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6º § 6º). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei nº 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44098
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -. Processo n°. : 10469.000245/92-76 Recurso n°. : 11.199 Matéria : IRPF - EX.: 1987 a 1990 Recorrente : LOUIS ROSSIER Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44. 098 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 6 0). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUIS ROSSIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d....,1-.........„ , ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDEelicg N I/1 J * VIS ALVES - LATOR FORMALIZADO EM: 17 fv1 4, p 20-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA -;) Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Recurso n°. : 11.199 Recorrente : LOUIS ROSSIER RELATÓRIO LOUIS ROSSIER, CPF 004.097.158-91, residente e domiciliado à Rua Guilherme Tinoco n° 1.253 bairro do Tirol em Natal RN, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife PE que manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração de folha 186, interpõe recurso junto a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma do decidido. Trata a lide da exigência de imposto de renda pessoa física, referente aos exercícios de 1987 a 1990, no valor total de 58.684,60 UF1R. O lançamento teve como base a constatação de distribuição disfarçada de lucros nos valores e exercícios constantes da página 311 da decisão singular, itens 5 e 6 do termo de conclusão de fiscalização página 180 e verso, e tributação dos valores dos depósitos bancários a título de sinais exteriores de riqueza e variação patrimonial a descoberto. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam do termo de conclusão de fiscalização de folha 180. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 198 a 207, argumentando em sua defesa, em resumo, o abaixo transcrito. Preliminarmente o cancelamento do processo por afrontar o artigo 8° do DL 2471/88 que determinou o arquivamento dos processos que tivessem origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. MÉRITO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 As comprovações da origem dos recursos foram suficientemente e exaustivamente oferecidas ao julgamento dessa autoridade nos processos atinentes às empresas das quais se tributou a pretensa distribuição disfarçada de lucros. Diz que os valores tributados como distribuídos disfarçadamente na pessoa física já foram base nas pessoas jurídicas como distribuição automática. O julgador monocrático afastou a tributação referente à distribuição disfarçada de lucros tendo em vista sua tributação na pessoa jurídica e manteve a exigência referente aos sinais exteriores de riqueza com base nos depósitos bancários não justificados. Inconformado com a decisão singular o cidadão apresentou o recurso de folhas 322 a 348 onde repete as argumentações da inicial e acrescenta ainda que o julgamento se deu com base em enquadramento legal diverso do que consta do lançamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Deixo de analisar a preliminar nos termos do § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Analisando o processo verifico que a parte mantida na decisão monocrática se refere apenas ao item 4 do termo de conclusão de fiscalização de página 180 que se refere à exigência do imposto de renda com base em sinais exteriores de riqueza e acréscimo patrimonial a descoberto. Embora a decisão fale em acréscimo patrimonial a descoberto, estudando o processo não encontro os mapas de evolução patrimonial no qual normalmente e obrigatoriamente constam todos os recursos e dispêndios ocorridos durante os anos base tributados. Não tendo a fiscalização realizado o levantamento patrimonial não há como aceitar a tributação a esse título. Resta então a tributação com base em sinais exteriores de riqueza - depósitos bancários. Apesar do esforço do julgador monocrático, a exigência do Imposto de renda tendo como base os depósitos bancários somente poderia se realizar mediante o cumprimento integral da legislação que autorizou o arbitramento. Toda capitulação legal se prende ao conceito de "sinais exteriores de riqueza", já tratado jurisprudencialmente e que tem contorno claro no próprio art. 6°. da Lei 8021/90. Sempre é útil, nas discussões desta matéria, termos presente o texto legal capitulado. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Os artigos 1° a 30 da Lei 7.713/88 dizem respeito apenas à tributação em geral e à mensalidade da mesma, não importando em relevante para a presente discussão. Da mesma forma, os artigos 10 a 4° da Lei 8.134/90 se referem à mesma generalização e mensalização dos arts. 10 a 3° da Lei 7.713/88, não relevantes ao caso. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,--, SEGUNDA CÂMARA - > Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 A transcrição integral do artigo deveu-se à necessidade de visualizar os diversos aspectos que devem, sistematicamente, ser observados no conjunto, permitindo a integração de seus parágrafos. Transcrevamos o conceito de sinais exteriores de riqueza. "Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994 Art. 90 - O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. § 1° - Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização." Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, patrocinador dos lançamento, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 90 do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucurnbência.» 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdurou até o publicação da Lei n° 9.430/96 o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 60, que orienta o comando legal. Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte. Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissivel com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art. 6° da Lei 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. fiL ‘1110' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘);) ';"> Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-ia como base para o arbitramento no lançamento de ofício. O "quantum da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza seria a diferença entre a renda disponível e os gastos efetivamente realizados para manutenção do patrimônio, este valor deveria ser comparado com o valor dos depósitos não justificados fazendo-se a opção pelo mais favorável ao contribuinte. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. 8 //1.>- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 O assunto vem tendo tratamento jurisprudencial, mesmo nesta Câmara, claramente definido, como passo a indicar. No recurso n.° 78.233, a Ilustre Relatora Conselheira Ursula Hansen, entendeu em seu voto acolhido unanimemente : "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza." (destaquei). A esclarecedora ementa assim recheou o Acórdão n.° 102-29.883: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." Em bem fundamentado voto, no recurso n.° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio : "Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte". O voto deu origem ao Acórdão n.° 102-28.526, assim ementado: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 60 da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Por aplicável ao presente caso, transcrevo conclusões do Relator do Voto aprovado conforme Acórdão 102-28.526, acima citado: "Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 9°. da Lei n °. 4.729/65 como o artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presumida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de fiscalização e relacionado com poderes de investigação e, por conseqüência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos anteriormente , nos precisos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. A aplicação retroativa do artigo 6°. da Lei n °. 8.021/90 poderia ser justificada, ainda, pelo artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional e por se tratar de lei intepretativa. De fato, o artigo 39, inciso V, do R1R/80 confundia indícios com arbitramento e o artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizaram os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -; SEGUNDA CÂMARA ,-‘.. Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. : 102-44.098 recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, à folha 216, de que "o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1°., do artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" À vista da jurisprudência firmada neste Câmara, qualquer argumento adicional ao que já foi apresentado, por votos de diversos de seus Conselheiros, a tributação relativa à matéria em questão, tanto pela impossibilidade de tributar depósitos bancários, pura e simplesmente, que se constituem em mera movimentação financeira, quanto por ser necessária a preliminar prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação, não pode prosperar. Concordando com a posição expressa nos diversos Acórdãos citados, em alguns dos quais votei e já manifestei por conseqüência minha posição, e trazendo-os a colação trago minha própria opinião, pelo afastamento da exigência do imposto de renda. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , :*í Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. J• ' • I AL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012673/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro da decisão e do resultado do julgamento, bem como na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Decadência afastada.
Numero da decisão: 104-21.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RETIFICAR o Acórdão n 2. 104-20.340, de V/12/2004, alterando a decisão para "por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência", bem como o voto condutor, adequando-o ao caso concreto e à manifestação do Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao mérito dos Embargos, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, uma vez que o Relator originário não mais exerce suas atividades na Câmara.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro da decisão e do resultado do julgamento, bem como na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. IRPF- DECADÊNCIA — ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. yg.k)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2 . : 104-21.391 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RETIFICAR o Acórdão n 2. 104-20.340, de V/12/2004, alterando a decisão para "por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência", bem como o voto condutor, adequando-o ao caso concreto e à manifestação do Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao mérito dos Embargos, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, uma vez que o Relator originário não mais exerce suas atividades na Câmara. j.-co..,-Ce.-)CLRL,....t Rerf6U---6 MARIA HELENA COTTA CARD0fr PRESIDENTE i ElLrN SA,AlliC ODRI UES EDATOR - ESIGNADA FORMALIZADO EM: O 2, l'IAI 4006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.01267312002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 Recurso n2. : 137.974 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA SANTOS RELATÓRIO E VOTO VENCIDO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta os Embargos Inominados de fls. 29/30, solicitando a correção de erros de fato verificados no Acórdão 104-20.340, de 1V12/2004 (fls. 19 a 27), a saber: - embora na súmula da decisão, constante da folha de rosto do julgado (fls. 19), esteja registrado que foi acolhida "a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado", na verdade trata-se de pedido de restituição de IRRF incidente sobre verbas recebidas a título de PDV, e não de exigência de tributo; - tratando-se de decadência relativa ao direito de solicitação de restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, a decisão do Colegiado não é unânime, visto que os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho não comungam da tese adotada pela maioria do Colegiado, de sorte que o resultado não pode ser "por unanimidade de votos", mas sim "por maioria de votos". Ademais, o voto condutor do aresto exibe conclusão conflitante com o caso concreto — pedido de restituição (f Is. 27): "Diante de tais considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a rt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado." Assim, tendo em vista que, conforme o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 1998, os erros devidos a lapso manifesto devem ser retificados pela Câmara, ACOLHO os Embargos Inominados, oferecidos pela Fazenda Nacional para, rerratificando o Acórdão 104-20.340, de 12/12/2004, alterar a decisão registrada na sua folha de rosto para "por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência", bem como alterar o voto condutor do aresto, adaptando-o à decisão acima transcrita. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 il-g-sv-1/4:o ek.ft-2- f-Lak% --MARIA HELENA COTTA CAa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 VOTO VENCEDOR Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Redatora-designada Os embargos são tempestivos e tomo conhecimento dos mesmos. No caso em comento, o recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n2. 165/1998. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n 2: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n 2: 96/1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de ofício dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n 2. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao benefício fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, o recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, não se encontrando decadente o seu direito de pedir. Neste contexto, voto por DAR provimento ao recurso e propondo o retorno do presente feito à primeira instância para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 El e AN S5-cAçAC ODRI UES 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4653754 #
Numero do processo: 10435.001714/00-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS -DESCARACTERIZAÇÃO Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir daí, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda. PIS - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.425 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DESCARACTERIZAÇÃO Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir dai, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda. PIS - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - PERNAMBUCO CENTRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. 4410 - DORIVOPAr(A-1-; PRE IDENT I M RÃO IL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ,e "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;'',:pQr.zt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 Recurso n°. :140.597 Recorrente : UNIMED - PERNAMBUCO CENTRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa UNIMED - PERNAMBUCO CENTRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., foi lavrado em 05/12/2000 o auto de infração de Contribuição para Programa de Integração Social, doc.fls. 03/13, pela falta de recolhimento do PIS nos meses de outubro de 1995 a dezembro de 1999, apurados pelos segundo registros contábeis em levantamento efetuado de 1995 à 1999. O fisco elaborou o Relatório de Auditoria, doc. fls. 117/138, onde descreve os fatos, analisa a legislação concernente às atividades cooperadas, aponta as irregularidades que entende como ocorridas e, conclui pela tributação das receitas da pessoa jurídica. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal os entendimentos do fisco para efetuar o lançamento, dentre os quais destaco os abaixo transcritos. No segundo parágrafo, fls. 123, diz o fisco: "A legislação cooperativa brasileira é pela bilateralidade do ato cooperativo só reconhecendo como tal os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, desde que associadas e, ainda, quando visarem exclusivamente seus objetivos sociais. Desse modo, não deu abertura o texto legal para a unilateridade, ou seja, não considerando atos cooperativos os praticados com outras pessoas estranhas a sociedade cooperativa. No caso da UNIMED Caruaru podemos constatar que somente os prestadores de serviço são cooperados, enquanto que os beneficiários dos serviços não o são, fato este caracterizador das 2 i-‘tt ...Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA nr.s.tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 operações típicas de Atos não Cooperados, cuja receita está perfeitamente alcançada pela incidência tributária. 2.3.2. — Autos Não Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria correspondente a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos: E, continua o fisco em seu relatório, fls. 124: "Ora, o objetivo social da UNIMED é a congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômica-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica, não podendo-se :n^ 4 entender, de acordo com o parecer sobredito, que a venda de planos de saúde, possa ser considerado como sendo um ato cooperativo legalmente permitido. Os dispositivos legais definem e delimitam as operações com não associados que as cooperativas poderão efetuar. Se ela praticar operações sociais não permitidas em lei, isto é, efetuar operações não previstas na Lei 5.764/71, ela perderá a natureza jurídica de cooperativa e passa a ser sociedade comercial ou civil com fins lucrativos, tendo suas operações inseridas no campo da incidência tributária dos tributos e contribuições. Além do que a sociedade cooperativa que pratica , em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que gerem a tributação das demais sociedades: • E, por fim, conclui o auditor fiscal, fls. 1281129: "Depreende-se, por conseguinte, interpretando-se a legislação acima mencionada, mas precisamente o Parecer Normativo CST n ° 38/80, que a fiscalizada por contratar com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de serviços de terceiros e/ou a cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, nos termos do sub-item 3.2 do citado parecer, pratica na realidade na realidade ato jurídico não- cooperativo, diversos dos legalmente permitidos e com características de seguro-saúde. 3 ff). 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 Desta forma, podemos concluir, que a receita da UNIMED — PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, advém de mensalidades de seus diversos planos de saúde, e sujeitas portanto, à tributação? O fisco apurou na escrituração contábil as receitas auferidas pela fiscalizada advindo da venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas e repasses de outras UNIMEDs por intercâmbio entre estas. Após estes levantamentos, considerou os efeitos tributários sobre os resultados positivos e receitas operacionais e lavrou autos de infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS), sendo este último objeto deste julgamento. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 29 de janeiro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 143/202, alega em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente, pleiteia a nulidade do lançamento, dizendo que a autuação foi preconceituosa e genérica, método condenável frente aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, conforme relato no Termo de Encerramento e Relatório de Auditoria Fiscal. Sendo demonstrado a perseguição e a pessoalidade dos autores dos feitos ao citar a UNIMED Caruaru. Diz a impugnante que houve a decadência para o ano calendário 1995, tendo o auto de infração sido recebido no dia 02 de janeiro de 2001. No mérito, procura demonstrar as peculiaridades da sociedade cooperativa e os equívocos cometidos pelos auditores fiscais, não observando o tratamento diferenciado da Lei 5.764/71, artigo 4°. 4 • ttfit.m MINISTÉRIO DA FAZENDA " 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 Em 7 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n° 6.564, doc. fls. 292/305, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES .SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. E m cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. PIS . INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Programa de Intcgração Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento? Pelo acórdão retro citado a Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Recife rejeitou as preliminares argüidas, e exonerou parte do crédito MINISTÉRIO DA FAZENDA 's te:» f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;1": Et. > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 tributário correspondente aos meses de outubro/1995 a fevereiro11996, seguindo a. determinação contida na IN SRF 6 de 19/01/2000 e da Lei 9.715/1998, artigo 13. Cientificada em 15 de janeiro de 2004 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de fevereiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 316/318, traz os seguintes argumentos: Em preliminar diz ser incompetente a Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento dos atos cooperativos e descaracterizar as sociedades cooperativas. No mérito requer a reapreciação das alegações e razões de direito na peça impugnatória. Para reforçar seus fundamentos trouxe cópias da ementa de dois. acórdãos desta Câmara, doc. fis.347/350, cujos recursos voluntários foram providos. A recorrente efetuou o arrolamento para seguimento do recurso voluntário pelos doc. fls. 331/346. É o Relatório. r.te: MINISTÉRIO DA FAZENDA ". $1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:itft:Wi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido, relativo ao auto de Infração do PIS calculado sobre o valor das receitas operacionais da cooperativa, embora não decorrente do Auto de Infração IRPJ (informado pelo auditor fiscal em seu relatório), e lavrados simultaneamente, de fato tem a mesma natureza — a descaracterização da UNIMED como cooperativa e, por conseguinte, a tributação de todas suas operações como uma pessoa jurídica comercial, prestadora de serviços, portanto dentro do campo dá incidência para os tributos e contribuições federais (IRPJ, Cai, PIS e COFINS). Tenho assim, como competente esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria objeto desta contenda, por tratar-se discussão quanto a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. A autoridade julgadora recorrida entendeu que a cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para aos médicos cooperados. Quando, entretanto, a UNIMED Pernambuco Central realiza a venda dos chamados *Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados. mas de pessoas contratadas como usuárias de plano de saúde. E conclui em seu voto: "Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam 7 •. ty4f7„._ MINISTÉRIO DA FAZENDA **tjirrl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'At OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. : 108-08.425 reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3 ° da lei em foco. A partir do momento que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência dos tributos". Entendo como indevidos tanto o entendimento dos auditores quando da lavratura dos respectivos autos de infração, como a manutenção da exigência pelo acórdão recorrido. Trata-se de matéria já julgada por este Conselho, em especial no processo 10435.001798/00-42, Auto de Infração IRPJ Exercícios 1996 a 2000 cuja recorrente era a UNIMED Pernambuco. A Sétima Câmara deste Conselho pelo Acórdão 107-06.652 de 19 de junho de 2002, em julgamento do recurso voluntário interposto pela UNIMED Pernambuco Central Cooperativa de Trabalho Médico relativamente ao auto de infração IRPJ, proveu por unanimidade, exarando a seguinte ementa: "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DESCARACTERIZAÇÃO Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir dal, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda. IRPJ - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. IRPJ - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - COOPERATIVAS - Não cabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, quando a Declaração do Imposto de Renda do . • • 2.1tik.#1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . '"• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0,11)t ri OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 ano-calendário, embora sem preenchimento das Fichas próprias, indica a opção pela apuração trimestral do imposto que é a regra. Caberia ao fisco identificar as receitas ou os resultados dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, quando as estimativas eram devidas, mesmo no regime de apuração trimestral." Adoto também o teor do voto proferido pelo ilustre Conselheiro, Luiz - Martins Valero, no retro citado acórdão, que a seguir transcrevo: "Freqüentemente aqueles que militam na área fiscal deparam-se com o tema da não incidência tributária outorgada às cooperativas (mais propriamente aos resultados auferidos com o ato cooperativo), instituto escolhido pelo legislador ordinário para o atendimento ao mandamento constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por essas sociedades. O ingrediente complicador não raro está associado à tênue linha que separa os atos cooperativos (abrigados pela não incidência na pessoa jurídica), dos atos chamados "auxiliares" (tributados), nas chamadas cooperativas de trabalho. Aquele que é chamado a interferir nesta questão tem que ter em' mente algumas premissas básicas, sob pena de incorrer em erro: O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus serviços são prestados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de usuários, atraídos pelas diversas especialidades reunidas nessa estrutura (cooperativa); Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa; Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, • individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele auferida, mediante participação nas sobras • liquidas, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos. Filio-me à tese daqueles que defendem que o fato de uma cooperativa de trabalho utilizar-se dos serviços de terceiros não cooperados, mas conveniados, não a desvirtua como tal, desde que estes serviços tenham sido requisitados pelo profissional cooperado que deles necessita, acessoriamente, para bem atender ao usuário. Mesmo na presença de cobrança dos terceiros conveniados ou contratados da chamada taxa de administração, descontada quando 9 • te., MINISTÉRIO DA FAZENDA h ', J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP :4 z•kb eirt • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 do pagamento das faturas por eles emitidas, muitas vezes a título de "reembolso de despesas com cadastro", não há desvirtuamento, pois a receita gerada por essa taxa representa verdadeira diminuição de custos da cooperativa, em benefício da renda tributada nos cooperados pessoas físicas. Mas há uma particularidade nestas cooperativas que merece tratamento diferenciado. É que a receita da maioria delas, caso da recorrente, provém das mensalidades de planos de saúde, ou seja, não representam exata contraprestação por serviços prestados aos usuários, pode ser mais, assim como pode ser menos. É uma atividade de risco. Se o montante recebido dos usuários num determinado período for mais que suficiente para cobrir os custos e despesas resultantes do atendimento a eles prestados, incluindo aqueles prestados por terceiros não cooperados, haverá um resultado positivo englobado na sobra líquida. Esta sobra, após a dedução das parcelas relativas à formação dos fundos obrigatórios por lei, devem ser destinadas, conforme deliberação da Assembléia Geral, à constituição de reservas e ao • rateio entre os cooperados. Havendo rateio, o valor distribuído deve ter a mesma natureza dos • valores pagos por serviços prestados, ou seja, devem ser sempre objeto de tributação na fonte como antecipação do devido na declaração de rendimentos do cooperado. Da mesma forma, se as sobras líquidas forem utilizadas para a aquisição de bens que representem inversão de capital (ativo imobilizado), estas deverão ser, pelo menos contabilmente, consideradas distribuídas e, ato contínuo, contabilizadas como subscrição de capital. Se assim não for, ai sim estaremos diante de um tratamento desigual entre contribuintes, com ferimento ao principio constitucional da isonomia. Jamais poderá ser atribuída natureza de "lucro" às sobras distribuídas, com a pretensão de abrigá-las na não incidência permitida pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, pois esta é deferida aos resultados já gravados pela tributação na pessoa jurídica que os auferiu. De outra parte, sempre que a cooperativa se responsabilizar pelas despesas de usuários de planos de saúde com prestadores de serviço não cooperados, ainda que conveniados, contratados ou de livre escolha, sem que o encaminhamento tenha sido requisitado por profissional cooperado, por ser necessário e auxiliar ao tratamento sob a sua inteira responsabilidade, não haverá ato cooperativo. to Of • t4Ø- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. 108-08.425 Nesta hipótese a cooperativa estará praticando atividade tipicamente empresarial pois presentes o fim lucrativo e a habitualidade, configurando-se uma perfeita organização voltada à circulação de bens e serviços com assunção de risco. Sem entrar no mérito se esse comportamento contraria a Lei do Cooperativismo, tarefa que não cabe à fiscalização da Receitá Federal, há necessidade, para fins tributários, de segregar as receitas respectivas. lnexistindo segregação contábil a fiscalização deve recorrer à utilização da proporcionalidade, cujos critérios podem assemelhar-se aqueles dados pelo Parecer Normativo CST n° 38/80. Mas não se pode aceitar procedimentos fiscais como este que limitam-se a impor a tributação sobre o total dos resultados apurados quando resta claro que há atos cooperativos abrigados pela não incidência. Cabe ao fisco identificar nos livros contábeis e fiscais da cooperativa o resultado passível de tributação. Sendo impossível atingir tal desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos, mas jamais tributar-se a totalidade do resultado, sem levar em conta que tais resultados, ainda que parcialmente, foram distribuídos aos cooperados e tributados em suas declarações de imposto de renda das pessoas físicas." Não vejo como proibitiva a utilização de serviços não cooperativos em sociedade cooperativa. Existe a permissividade legal para tal, como estabelece os artigos da Lei 5.764/71, devendo apenas haver a segregação destes valores: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites 11 - • St t MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar." Reforçando os entendimentos deste julgador, temos os Acórdãos números 101-92.476/98, DO 25/02/99 e 92.648/99, DO 29/06/99 do Primeiro Conselho, assim ementados: "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 91/4) Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/71, não pode a mesma prosperar". • De todo o exposto, concluo e voto dando provimento ao recurso voluntário, considerando: A) a prática de atos não cooperativos, diferentes daqueles expressamente arrolados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, não autoriza a descaracterização da cooperativa; B) a Secretaria da Receita Federal não tem competência para controlar ou fiscalizar o cumprimento de normas não tributárias e, 12 (P. ef MINISTÉRIO DA FAZENDA " tr; ti= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" • _P •1/4 ;11, V.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 portanto, não tem competência para descaracterizar a sociedade cooperativa; C) de qualquer modo, os atos praticados pelas UNIMED, ao encaminhar pacientes (usuários) a não associados (hospitais, clinicas ou laboratórios), são atos não cooperativos enquadrados no artigo 86 da Lei n° 5.764/71, e seu resultado sujeita-se à tributação; D) não prevalece o lançamento que se fundamentou exclusivamente' na descaracterização da sociedade cooperativa. Sala d s Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. , • RGIL OURiso GIL NUNES 13 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002510/2003-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Para o reconhecimento de isenção dos proventos de aposentadoria é imprescindível a comprovação de uma das moléstia definidas em lei e da data em que se manifestou. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15206
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA • •Processo n°. : 10510.002510/2003-76 Recurso n°. : 147.242 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : VALMIR SOARES DOS SANTOS Recorrida : 3 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 •Acórdão n°. : 106-15.206 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DO . PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Para o reconhecimento de isenção dos proventos de aposentadoria é imprescindível "a • comprovação de uma das moléstia definidas em lei e da data em que se manifestou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR SOARES DOS SANTOS. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e Ana Neyle Olímpio Holanda. . • Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. 1 JOSÉ RIBAMA- ROS PENHA PRESIIBE/NTInAl Ir ÊN • ME NIES DE BRITTO RED • ORA Dr SIGNADA • •FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0fig:ta, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.00251012003-76 Acórdão n° : 106-15.206 Recurso n° : 147.242 Recorrente : VALMIR SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado por Valmir Soares dos Santos com fundamento na isenção dos rendimentos por ele recebidos no ano- calendário 2001, em razão de ser portador de doença especificada em lei (atrofia do globo ocular). O pedido foi parcialmente deferido, tendo sido autorizada a restituição ao contribuinte do valor de R$ 2,54, relativos aos juros Selic devidos entre a data da retenção (fevereiro de 2002) e o mês de abril do exercício (2003). O fundamento da decisão foi o fato de que a aposentadoria do contribuinte por invalidez só foi concedida através de laudo emitido em 14 de fevereiro de 2002, razão pela qual só a partir de então seria ele beneficiado pela dita isenção. Contra tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual esclarece que, a despeito do laudo médico reconhecer a existência da moléstia a partir de sua elaboração (fevereiro de 2002), consta do mesmo, assim como de outros laudos trazidos aos autos, que a lesão que levou à perda da visão ocorreu há aproximadamente 20 anos, de forma que desde então ele já padecia de moléstia grave. Esclarece que o benefício há de ser concedido desde a data em que a doença for contraída (quando posterior à aposentadoria), ou desde a data da aposentadoria (quando a moléstia for preexistente), e que esta é a orientação do Perguntas e Respostas do RIR 2004. Os membros da 3° Turma da DRJ em Salvador negaram provimento ao pedido, sob o argumento de que a conclusão contida no laudo pericial era a de que o contribuinte deveria ser considerado inválido, mas que tal conclusão não implicava necessariamente em que "a moléstia que motivou a esta condição se enquadra dentre 2( C-"" , ,.«.:~- MINISTÉRIO DA FAZENDA "-:CO-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 aquelas que constam na lei de isenção". Assim foi a conclusão a que chegaram os membros da mencionada Turma. Não há, portanto, elementos atestados em laudo pericial que estabeleçam a deficiência visual que acomete o interessado com cegueira, que é a doença enumerada na lei de isenção. Em atestado médico juntado pelo próprio contribuinte (fls. 06), afirma-se que a sua visão no olho esquerdo é reduzida em virtude de presbiopia. O fato é que o contribuinte vê através de seu olho esquerdo. Inconformado com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações anteriormente expendidas e acrescendo que não poderia uma autoridade administrativa, leiga em matéria de conhecimentos médicos, manifestar-se sobre a existência ou não de qualquer moléstia grave. Acrescenta que a questão central do recurso não é a existência da moléstia em si, posto que a mesma já havia sido reconhecida, mas sim a data a partir da qual o Recorrente faz jus ao beneficio em questão. É o Relatório. Ir i 3 ,;;4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a!t-ti;:cr .;Wa;:). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Trata-se de apurar se o Recorrente faz, ou não, jus à isenção prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR199, por ser portador de moléstia grave. Com efeito, na análise do seu pedido de restituição foi o mesmo negado em razão de os membros da DRF em Aracaju terem entendido que a data de início do benefício era posterior ao período em que o mesmo pleiteava a restituição. Posteriormente, ao analisar sua manifestação de inconformidade, a DRJ alterou os fundamentos daquela primeira decisão, entendendo que a existência em si da moléstia grave (cegueira) não estava comprovada. Por isso, entendo que a efetiva existência da moléstia grave (cegueira) — reconhecida através dos competentes laudos oficiais — está fora de questão, posto já ter sido reconhecida em momento anterior. Por isso, o objeto deste recurso, como bem ressaltado pelo Recorrente, diz respeito somente ao início do gozo do benefício em questão. De acordo com o parecer de fls. 03, consta que o Recorrente faz jus à isenção prevista no art. 6° da Lei n° 7.713/88 a partir de 14/02/2002, por ser esta a data da emissão do laudo que concede ao Recorrente a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 186, inc. I, da Lei n°8.112/90. Na verdade, nenhum dos laudos atesta com perfeição qual a data em que o Recorrente perdeu a visão do olho direito. Por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +,./4ffl,',. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 outro lado, consta de quase todos eles que o Recorrente perdeu a visão do olho direito há aproximadamente 20 anos, em razão de lesão perfurante. Por isso, reputo este como um fato inquestionável: há pelo menos 20 anos, o Recorrente perdeu a visão do olho direito, tanto é assim que os membros da DRJ negaram seu pleito por entenderem que o mesmo "vê através de seu olho esquerdo". Caso não se entendesse a situação do Recorrente como de moléstia grave, o mesmo não teria direito à aposentadoria por invalidez permanente — conforme concedida em 14 de fevereiro de 2002, eis que a moléstia que o acomete hoje é a mesma do qual ele padecia há alguns anos. Diante de todo o exposto, parece-me que assiste razão ao Recorrente no que diz respeito à isenção dos seus rendimentos decorrentes de aposentadoria, ainda que anteriores à concessão da aposentadoria por invalidez. Isto porque, reconhecida a existência da moléstia grave há alguns anos, e sendo os rendimentos em questão decorrentes de aposentadoria, estão preenchidos os requisitos do art. 6°, inc. XIV, da Lei n° 7.713/88. Assim, meu voto é sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de Dezembro de 2005. /i o 4, Ltd • ivãvj R• BERTA DE in EREDO FERREIRA PA/ ETTI ti 5 .,;i;?4.1/4z.t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQgii-4tt•- •(.: 111.a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora Designada Em que pese os argumentos utilizados pela Conselheira Relatora, discordo de seu voto pelos fundamentos que passo a expor. O Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que consolida a legislação tributária vigente á época do fato gerador do imposto, no art. 39, inciso XXXIII assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 29); (.-) § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; 111 - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.( original não contém destaques) 6 . • , .,0,1424., MINISTÉRIO DA FAZENDA 111!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'%!,P----4- 4(4.7.1 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 Dessa forma, para que haja isenção dos rendimentos, pleiteada pelo recorrente a f1.1, duas condições devem ser preenchidas: 1) o beneficiário do rendimento ser portador de moléstia definida em lei; 2) seus rendimentos enquadrados como proventos de aposentadoria. Consta dos autos a informação que em 4/8/97, foi publicada a Portaria n° GGRH-44, concedendo ao recorrente aposentadoria, e que em 14 de fevereiro de 2002, foi apostilado a constatação de doença especificado no inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 (fis.3 e 4). O laudo que dá respaldo a esse registro, anexado a fl. 2, atesta: quanto ao olho direito, que o recorrente apresenta uma lesão perfurante há mais ou menos vinte anos, quanto ao olho esquerdo, lesão de retina, incluindo mácula consequente de hipertenção arterial, mas sem indicar a data do inicio da mesma (f1.2, verso). O atestado de f1.6, emitido em 20/5/2003, ratifica essa informação e esclarece que a visão do olho esquerdo encontra-se reduzida em razão à presbiopia. Isso significa que, os documentos juntados pelo recorrente são inábeis para comprovar que ele é cego. A norma legal, transcrita, é taxativa e contempla com isenção os proventos de aposentadoria auferidos por portador de cegueira. Isso e considerando que o artigo 111, II, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, obriga a utilização da interpretação literal da norma que outorgue isenção, entendo que o recorrente não tem direito a restituição do imposto retido no ano-calendário de 2001. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. cl da / .04 #4/ , 0,-elye; N4-1 P• Nair- . 0 BRITO , 7 1 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4654062 #
Numero do processo: 10480.000258/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO. Relação de material a importar emitida pelo CNPq não supre as exigências da Resolução CPA Nº 14-1034/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34128
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía a penalidade e os juros de mora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Relação de material a importar emitida pelo CNPq não supre as exigências da Resolução CPA N° 14-1034/86. • RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía a penalidade e os juros de mora. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • LIO ANDO RO GUES SILVA tor .1 O FE 2000 Participaram, da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. tele MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.002 ACÓRDÃO N' : 302-34.128 RECORRENTE : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que retorna a esta Casa por força do Acórdão CSRF/03-02.708, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado em sessão ocorrida em 13/10/97, que, dando provimento a recurso interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, anulou o Acórdão 302- 33.091 desta r Câmara. Para que meus pares tenham bem delineada a causa imediata do quadro que ora se apresenta à apreciação deste Colegiado, leio em sessão o relatório e voto que deram causa ao Acórdão recorrido, as razões de recurso da PFN e, por último, o voto que ensejou o aresto da CSRF acima referenciado. Após a leitura das peças dos autos, acima destacadas, e acreditando ter vivificado os fatos que deram causa ao presente, entendo que deva ser objeto de nova apreciação toda matéria de fato e de direito originalmente trazida pelo Contribuinte à 2' instância, já que a decisão que torna nulo um fato jurídico, como é o caso, possui efeito "ex tunc", ou seja, faz com que as coisas voltem ao estado anterior ao do fato anulado. Considerando o que expusemos no parágrafo anterior, com a devida • venha, farei novo relato dos fatos que deram causa à interposição do Recurso Voluntário. Entretanto, considerando que, de um lado, há a necessidade de se imprimir celeridade a este processo, por já haver quase sete anos sem que se tenha dado satisfação ao Contribuinte e ao Estado, e, de outro, que encontramo-nos em situação pouco comum, talvez mesmo constrangedora, a qual exige atenção a minúcias, entendo que os fatos a serem recordados, o devam ser segundo detalhamento delineado pelas palavras de seus principais agentes. Desta feita, também passo a ler nesta seção, o relatório da decisão de primeira instância, os seus fundamentos, e, finalmente, as razões do Recurso Voluntário. Uma vez tendo sido feito o que me propus a fazer, ressalto ainda, ao final deste relatório, um detalhe que creio relevante, ou seja, que apesar do Acórdão 302-33.091 mencionar que o Conselheiro Luis Antonio Flora iria fazer declaração de voto, o mesmo por mim não foi encontrado apenso aos autos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.002 ACÓRDÃO N° : 302-34.128 VOTO Senhores Conselheiros, o litígio sob exame, na realidade, não deveria ter dado causa a tal celeuma, pois não é problemático delinear em seus reais contornos, a essência do que deve ser solucionado. Se não vejamos. O impo;tador trouxe mercadorias com alíquota do imposto de • importação reduzido a zero por cento, dizendo-se amparado pela Resolução CPA n° 14-1034/86, com vigência prorrogada pela 14-1302/87. Tendo a Fiscalização entendido que as citadas resoluções não amparavam a importação conforme o alegado pelo Contribuinte, lavrou auto de infração para exigência das diferenças de II e 1PI, multa de mora e juros de mora. Diante do fato, o Contribuinte alegou que suas importações estavam amparadas por uma "relação de material a importar emitida pelo CNPq", a qual, conforme se constata nos autos, em seu conteúdo e forma, está longe de ter a capacidade de suprir a Resolução citada, a qual exige, simultaneamente, que a CACEX confirme que o material a ser importado não tem similar nacional e que, o próprio CNPq, GI a GI, ateste que as mercadorias se enquadram em espécie, aplicação, quantidade e valor nos limites da aprovação de que trata o art. 10 da citada Resolução. • Ora'norma aduaneira. constata até i ' r ' infrator dao que se co e aqui e que o importado e ato Especificamente sobre a multa, resta induvidoso a pertinência de sua aplicação, uma vez que, havendo-se constatado a infração e existindo previsão legal de aplicação de sanção, configura-se a hipótese que exige a aplicação da multa. Quanto aos juros, diante de numerário a exigir do Contribuinte, é obrigação legal da Fiscalização fazer incidir sobre o mesmo, juros e, neste caso, à época, correção monetária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.002 ACÓRDÃO N' : 302-34.128 Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assim é o voto Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 O O RODRIGUES SILVA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA- Processo n°: 10480.000258/93-13 Recurso n° : 116.002 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.128. Brasil ia-DF, 31/01/2000 MF -3! Conselho de Contribuídos #4enrigue rado ep- da 10 Presidente lb :... 1 Câmara Ciente em: PLOCUILADORIA .GMAL DA FAUNDA NACIONAL Ceerdenaçao-Gral dn topmentaçao ExttaludIcIal treiltrinter;.°315110 LUClAM CORItZ ROKIZ PONTES Proa/Moio do fatffide 111~mM Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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