Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551194 #
Numero do processo: 10680.906489/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.906489/2015-61

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940326

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.236

nome_arquivo_s : Decisao_10680906489201561.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680906489201561_5940326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551194

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147202199552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906489/2015­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 89 /2 01 5- 61 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.127.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7551347 #
Numero do processo: 10680.910645/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.910645/2015-99

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940389

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.299

nome_arquivo_s : Decisao_10680910645201599.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910645201599_5940389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551347

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147226316800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910645/2015­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 45 /2 01 5- 99 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.521.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7561947 #
Numero do processo: 11516.001200/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. Matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. FATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA DA INCIDÊNCIA QUE REGRA A MATÉRIA POR OUTRA MAIS RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A legislação tributária em regra é irretroativa comportando as exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, cujo escopo é a possibilidade de se eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com vigência presente ou futura, a lei tributária é irretroativa, não podendo ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior. Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada trimestre-calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o ressarcimento e/ou compensação, mediante PER/Dcomp, impõe que cada pedido deva referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se refere o crédito, ainda que fosse o caso, é inaplicável a pretensão do contribuinte quando busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.
Numero da decisão: 3001-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer tão somente o crédito decorrente da operação de locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. Matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. FATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA DA INCIDÊNCIA QUE REGRA A MATÉRIA POR OUTRA MAIS RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A legislação tributária em regra é irretroativa comportando as exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, cujo escopo é a possibilidade de se eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com vigência presente ou futura, a lei tributária é irretroativa, não podendo ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior. Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada trimestre-calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o ressarcimento e/ou compensação, mediante PER/Dcomp, impõe que cada pedido deva referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se refere o crédito, ainda que fosse o caso, é inaplicável a pretensão do contribuinte quando busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001200/2009-32

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_11516001200200932.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001200200932_5946031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer tão somente o crédito decorrente da operação de locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7561947

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147235753984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 223          1 222  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001200/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.552  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  NORMA TRIBUTÁRIA.  Matéria  de  ordem  pública  é  a  que  condiciona  a  legitimidade  do  próprio  exercício  de  atividade  administrativa.  Por  isso,  embora  não  suscitada  em  etapas  anteriores,  notadamente  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame,  em  qualquer  fase  do  processo  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  sendo  passível de reconhecimento de ofício pelo julgador.  A  rigor,  a  retroatividade  da  lei  tributária  é  matéria  de  ordem  pública,  porquanto  o  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  versa  sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de  uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte.  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  PER/DCOMP.  FATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA  DA  INCIDÊNCIA  QUE  REGRA  A  MATÉRIA  POR  OUTRA  MAIS  RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  legislação  tributária  em  regra  é  irretroativa  comportando  as  exceções  estabelecidas  no  artigo  106  do  CTN,  cujo  escopo  é  a  possibilidade  de  se  eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente  julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com  vigência  presente  ou  futura,  a  lei  tributária  é  irretroativa,  não  podendo  ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior.  Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada  trimestre­calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o  ressarcimento  e/ou  compensação,  mediante  PER/Dcomp,  impõe  que  cada  pedido  deva  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  refere  o  crédito,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 00 /2 00 9- 32 Fl. 223DF CARF MF     2 ainda  que  fosse  o  caso,  é  inaplicável  a  pretensão  do  contribuinte  quando  busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação  de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  tão  somente o crédito decorrente da operação de  locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Renato Vieira  de  Avila  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.    Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS/Pasep de incidência não cumulativa, relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2006,  no valor de R$ 76.278,89  ( setenta e seis mil  e duzentos e setenta e oito reais  e oitenta e  nove centavos).    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento do PIS/ Pasep não­cumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da  Cofins  não­cumulativa  (§1°  do  art.6°  da Lei  n°  10.833/2003)  do  2°  trimestre de  2004  ao  4°  trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 224          3 A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  ficais  utilizadas  como  insumos,  bem como,  apresentou,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores  preenchidos nos DACON.  Alega,  também,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  ao  analisar  os  dados  informados,  constatou­se que  foram  incluídos  como crédito,  na apuração do PIS, valores de  aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária.   Ademais,  que  foram  incluídos  valores  sem o  respaldo  de  notas  fiscais  de  entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de R$  52.931,62  e  homologar  a  DCOMP  até  o  limite de crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  principalmente  quanto  aos  aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados.   Créditos de Aluguel  Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo  para  fins  de  compensação/ressarcimento  refere­se  ao Aditivo  n.1,  que  é o  contrato  realizado  com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa  jurídica,  e  não  à  pessoa  física,  como  alega  a  autoridade  fiscalizadora  e  por  isso,  merece  o  reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 351,83.  Créditos de Exportação Remanescentes do 3º Trimestre  A  manifestante  alega  que  os  créditos  de  exportação  remanescentes  do  3º  trimestre de 2006 foram devidamente utilizados nos meses de outubro a dezembro de 2006 e  que seu Pedido de Ressarcimento foi elaborado de acordo com a IN n° 900/2008.  Ademais,  afirma  que  anexou  CONTROLE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  SALDOS CREDORES – PIS utilizados no  ano de 2006, o que demonstraria que não houve  utilização indevida de créditos provenientes do saldo credor do 3º trimestre.  Com isso, requereu a revisão da Decisão exarada, para que fosse reconhecido  o direito creditório de exportação na monta de R$ 22.533,69.  Diferença Glosada  Por fim, informa que o montante de crédito acima defendido somado ao valor  já  reconhecido,  soma  a  monta  de  R$  75.817,17.  Portanto,  alega  que  existe  uma  diferença  glosada  de R$  461,72,  feita  pela  autoridade  fiscal,  sem  que,  contudo,  possa  ser  identificada  pela empresa qual a origem da negativa deste crédito.  DRJ/FNS  Fl. 225DF CARF MF     4 A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 0729.361 4ª Turma da DRJ/FNS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais  para  embasar  a  decisão  administrativa  que  não  reconhece  o  direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  MERCADO  EXTERNO.  SALDO  REMANESCENTE.   Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre  calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo  que  cada  pedido  deverá  referir­se a um único  trimestre calendário e  ser efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  referem os créditos.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP) da Contribuição para o Programa de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep de incidência não cumulativa, relativo ao 4º. trimestre  do anocalendário de 2006, no valor de R$ 76.278,89 ( setenta e  seis  mil  e  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  Na  análise  do  pedido  formulado  pela  empresa  acima  identificada,  constatou  a  autoridade  fiscalizadora  que  foram  considerados, para fins de créditos, os valores de aluguéis pagos  à  pessoa  física.  Além  disso,  foram  incluídos  valores  sem  o  respaldo de notas fiscais de entrada.   Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito  no  valor  de  R$  52.931,62  (cinqüenta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta  e dois centavos).   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 225          5 A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade, onde alega, em síntese, que houve equívoco na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  haja  vista  que  os  pagamentos  de  aluguéis  foram  feitos  à  empresa  Garantia  Administradora  de  Bens  e  Serviços  Ltda.,  pessoa  jurídica,  conforme documentação em anexo.  Apresenta  a  discriminação  dos  créditos  gerados  em  outubro/2006,  novembro  de  2006  e  dezembro  de  2006,  nos  valores de R$ 21.865,98, R$ 30.562,55 e R$ 23.850,36. Aduz que  o  crédito  gerado  em  outubro/2006  foi  no  montante  de  R$  22.501,17,  porém  na  Dacon  do  próprio  mês  foram  utilizados  (descontados)  créditos  originários  deimportação  vinculados  à  Receita de Exportação no valor de R$ 635,19; e que os créditos  de  exportação  remanescentes  no  3º.  trimestre  /2006  foram  devidamente  utilizados  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006, apresentando a planilha do valor utilizado a cada mês.  Alega que o Pedido de Ressarcimento  foi  elaborado em  total  e  inequívoca  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  nº.  900/2008. Anexa o “Controle de utilização dos saldos credores –  PIS”  com  o  intuito  de  demonstrar  que  não  houve  utilização  indevida  de  créditos  provenientes  de  saldo  credor  do  3º.  Trimestre  de  2006,  visto  que,  tais  valores,  além  de  estarem  amparados nos respectivos livros contábeis (Diário de Razão) e  fiscais  da  empresa,  devidamente  registrados  na  JUCESC,  também não foram objeto objeto de glosa por parte da RFB.  Acrescenta que existe uma diferença glosada de R$ 461,72 sem  que, contudo, possa ser identificada pela empresa a origem desta  glosa.   Chama atenção para o fato de que,  juntamente com o termo de  intimação  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  acompanha  decisão  referente  ao  processo  nº.  11516.001200200946  e  não  ao  presente  processo,  o  que  talvez  justifique o equívoco na análise dos documentos da empresa.  Requer, por fim, a revisão total da decisão.  Locadora Pessoa Jurídica  Quanto  aos  créditos  de  aluguel,  entendeu  a  DRJ/FNS  que  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  com  a  finalidade  de  comprovar que os pagamentos foram efetivados e feitos nos montantes que constam do Dacon.  Por isso, manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 351,86.  Créditos de Trimestres anteriores  No tocante aos créditos remanescentes do trimestre anterior, o entendimento  foi  no  sentido  de  que  não  há  como  reconhecer  no  quarto  trimestre  os  valores  relativos  a  créditos  remanescentes  relacionados  ao mercado externo,  relativos  ao  terceiro  trimestre,  com  base no art. 21 da IN SRF nº. 600/2005, vigente à época da apresentação do PER/Dcomp sob  Fl. 227DF CARF MF     6 análise. Ademais,  acrescentou que, por conta da normativa, a contribuinte deveria  ter gerado  um PER/DCOMP  específico  para  o  ressarcimento. Desta  forma, manteve  a  glosa  objeto  da  manifestação no valor de R$ 22.533,69.  Por  fim, quanto a diferença glosada de R$ 461,72, a DRJ afirma, em seu  Voto, que não consta discriminado no relatório fiscal a situação fática, ou seja, quais créditos,  cujas notas faltantes teriam dado ensejo a este valor de glosa, impossibilitando a manifestação  da  contribuinte  frente  ao  valor  glosado.  Isso  posto,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade quanto ao valor de R$ 461,72.  Desta forma, o valor reconhecido passa a ser de R$ 53.393,34.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  na  impossibilidade  de  exigência  de  nota  fiscal  como  prova  de  pagamento  de  aluguel  à  pessoa  jurídica,  bem  como  a  aplicação  de  lei  mais  benéfica  para  a  compensação dos créditos remanescentes do trimestre anterior.  Créditos de Aluguel  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  a  tese  adotada  pela  DRJ  de  que,  a  contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas  fiscais respectivas, não pode prevalecer.   Nesse  sentido,  aduz  que  a  posição  adotada  lhe  impõe  a  obrigação  de  comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito  ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o  locador  é  obrigado  a  fornecer  simples  recibo  discriminado  das  importâncias  pagas  pelo  locatário e não nota fiscal.  Créditos Remanescentes do 3° Trimestre  operações no mercado externo  Alega  a  recorrente,  que  foram  afastados  pela  autoridade  fiscalizadora,  créditos decorrentes de operações no mercado externo  remanescentes do  trimestre anterior,  ou seja, 3º trimestre, à luz da IN SRF 600/2005, por ser vigente ao tempo da apresentação do  PER/DCOMP impugnado.  Por fim, acresce que a IN SRF 900/2008 aboliu o lapso temporal instituída  pela Instrução Normativa revogada, e consagrou o direito da compensação irrestrita de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  requerendo que seja aplicada,  retroativamente, a Normativa  de 2008, por ser lei mais favorável ao contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que reconheceu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de PIS de incidência não cumulativa.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 226          7 Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 213­214, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  20.09.2012,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  ­  CRICIÚMA,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos. Créditos de exportação, créditos de Aluguel e Glosa de Diferença.  DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  de  incidência  não  cumulativa,  formalizado  pelo  PERDCOMP  n°  35070.42803.160207.1.1.08­9555,  referente  aos  períodos  de  apuração  10  a  12/2006 (4° trimestre de 2006).  O direito creditório foi reconhecido parcialmente pelos órgãos “a quo”, que  homologaram  a  compensação  na  monta  de  R$  53.393,34,  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório acima.  Diante disso,  a  recorrente busca o  reconhecimento de  créditos na monta de  R$  22.885,25,  que  se  subdividem  em  créditos  de  aluguel  e  créditos  de  exportação  remanescentes do 3º trimestre do mesmo ano calendário.  MÉRITO  Crédito decorrente de contrato de Locação  Fl. 229DF CARF MF     8 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração  01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­ se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é  legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada  do  crédito  de  locação,  previsto  no  artigo  3.º  ,  iv  da  Lei  10.833/03.  Segue­se  ao  trecho  enxertado.  Todavia,  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a  finalidade de comprovar que os pagamentos  foram efetivados e  feitos nos montantes que constam do Dacon.  Percebe­se  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  ter  sido  a  locatária,  pessoa  jurídica,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  legal  aqui  discutida.  Neste  sentido, encontra­se devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa:  No  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  de  aluguel  utilizado  como  base  de  cálculo  para  compensação/ressarcimento,  verifica­se que os aluguéis aproveitados como crédito referem­se  ao  contrato  realizado  'corn  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/0001­87,  conforme  aditivo  n.  01  ao  Contrato  de  Locação  em  17.12.2001  e  não  à  pessoa  física,  como  por  equivoco concluiu , a autoridade notificante.  Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada refere­se ao  fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação.  Créditos decorrentes de Aluguel  Suficiência probatória dos contratos de locação  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a  seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização das atividades operacionais da empresa.  Quanto ao primeiro requisito, registra­se que o contrato de locação acostado  em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR,  E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA.  Neste  instrumento,  agora  em  fls.  128,  depara­se  com  a  incorporação  do  mencionado  imóvel,  anteriormente  dado  em  locação,  conforme  visto,  ao  capital  social  da  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  Ltda.  ,  consoante  o  mencionado  ato  de  constituição  desta  sociedade  na  JUCESC  sob NIRE  42203139679.  Com  isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa  jurídica  GARANTIA.  A  título  de  evidenciar  a  existência  do  contrato  de  locação,  acosta,  também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo  de locação.  Ainda,  importa  a menção  na  qual  a  peça  contém  a  cláusula  primeira,  cujo  conteúdo demonstra  a  descrição  do  objeto  de  tal  instrumento,  como  sendo  "um  terreno  com  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 227          9 área de 3.501,77 m2, com um pavilhão  industrial  recém construído, me primeira ocupação,  com área de 1.377,70m2".  Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade  do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para  comprovação da existência do negócio.  Desnecessidade de nota fiscal  A  recorrente,  enquanto  pratica  atividade  de  locação,  não  é  contribuinte  estadual  nem  municipal,  não  sendo  lícito  impor  o  requisito  probatório  da  juntada  de  notas  fiscais.   Devidamente  enfrentadas  as  questões  de  fato  e  mérito,  aponta­se  decisão  desta  CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação do negócio, inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado,  foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este  sim,  base  para  a  tomada  de  crédito,  conforme,  repita­se,  previsão  contratual,  e,  não,  valor  emitido em nota fiscal.  Acórdão nº 3401004.021  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público privadas.    Fundamento legal  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Créditos Remanescentes do 3° Trimestre operações no mercado externo  Aduz que, segundo essa normativa, o crédito pretendido compensar, deveria  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em um único  trimestre,  o  que  restou  inobservado  pela  mesma,  que  se  valeu  de  créditos  remanescentes  do  terceiro  trimestre  para  compensação  de  débitos do quarto trimestre do mesmo ano.  Fl. 231DF CARF MF     10 No entanto, a contribuinte entende que deveria ter sido aplicado ao caso em  concreto, a IN SRF 900/2008, normativa revogadora da IN SRF 600/2005, tendo em vista que  a mesma entrou em vigor ao tempo em que o PER/DCOMP ainda se encontrava pendente de  homologação.  Isto  porque,  haveria  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  prestigia  o  contribuinte, merecendo, assim, retroagir até a data do pedido de compensação.  Razão deve assistir à requerente; o limite temporal para utilização do crédito  prevista na IN 600/2005, deve retroagir sob força do artigo 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Conclusão  Conheço do recurso, para no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito  decorrente  da  operação  de  locação  de  imóvel  e  reconhecer  a  aplicação  retroativa  da  IN  900/2008.  Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida  licença aos argumentos do  I. Conselheiro Relator e concessa  venia aos meus pares que entenderam em sentido contrário, esclareço que o presente presta­se  tão somente para expor meu entendimento acerca da impossibilidade de se aplicar, ao caso sob  exame, a retroatividade da lei tributária, ínsita no inciso II do artigo 106 do Código Tributário  Nacional ­ CTN ­ Lei nº 5.172, de 25.10.1966­, conforme suscitado, tão somente, em sede de  Recurso Voluntário.  Entendem  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante serem aplicáveis,  relativamente aos "Créditos Remanescentes do 3º  Trimestre, em operações no mercado externo", as disposições prescritas pelo inciso II do artigo  106 do CTN, para fins de acolher o entendimento segundo o qual aplica­se ao caso sob exame  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 228          11 as disposições da IN RFB nº 900, de 30.12.2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 28.12.2005,  ao fundamento de que a IN RFB nº 900, de 2008 vigorava ao tempo em que o PER/Dcomp em  análise ainda se encontrava pendente de homologação.  Dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  recorrida  ­Acórdão  07­29.361,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  de  15.06.2012­,  analisando  os  termos  da manifestação  de  inconformidade  apresentada,  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  vindicado,  cuja  síntese  está  expressa  na  ementa a seguir transcritas, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais  para  embasar  a  decisão  administrativa  que  não  reconhece  o  direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS VINCULADOS  AO MERCADO EXTERNO. SALDO REMANESCENTE.  Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo  que  cada  pedido  deverá referir­se a um único trimestre­calendário e ser efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  referem os créditos.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do recurso voluntário  Não conformando­se com parte dos fundamentos da decisão a quo, haja vista  que  esta  somente  reverteu  parte  das  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  que  exarou  o  Despacho Decisório constante dos autos, o Recurso Voluntário, no que importa apreciarmos no  presente Voto Vencedor, sustenta, como visto do Relatório, que a IN SRF 900/2008 aboliu o  lapso  temporal  instituída  pela  Instrução  Normativa  revogada,  e  consagrou  o  direito  da  Fl. 233DF CARF MF     12 compensação  irrestrita  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  requerendo  que  seja  aplicada, retroativamente, a Normativa de 2008, por ser lei mais favorável ao contribuinte.  Do mérito  ­Do ineditismo da alegação e da matéria de ordem pública  De plano, cabe esclarecer que a matéria aqui tratada ­retroatividade benigna  da IN RFB nº 900, de 2008, aplicação ao presente caso­, trata­se, como já salientado, de pedido  inédito  no  curso  do  presente  processo,  pois  não  foi  suscitado  no  âmbito  da manifestação  de  inconformidade apresentada em 26.02.2010 e, por conseguinte, não foi objeto de apreciação do  colegiado a quo.  À  luz dos artigos 16,  inciso  II e 17 Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o  processo  administrativo  fiscal,  em  se  tratando  de  recurso  voluntário,  cumpre  aos  julgadores  apreciar as matérias expressamente recorridas.  A despeito disso, é pacífico também o entendimento segundo o qual é dever  do colegiado ad quem apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não  tenham  sido  contestadas,  bem  como  corrigir  os  erros  materiais  que,  porventura,  agravarem  incorretamente a exigência fiscal.  Tomo as questões de ordem pública como as que condicionam a legitimidade  do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer  tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição,  sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 303, incisos II  e III do CPC, de 1973 e, artigo 342, incisos II e III do CPC de 2015.  A  rigor,  entendo  que  a  retroatividade  da  lei  tributária  é  matéria  de  ordem  pública, porquanto o artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de  consecução pretérita de efeitos  jurídicos em face de uma  lei, esta,  leia­se, em sentido amplo,  mais benéfica para o contribuinte, por imperativo do artigo 37, caput, da CF, de 1988 e artigo  2º, parágrafo único e incisos I e IX da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.  Dessa  forma,  deve  integrar  a  lide  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em  que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão.  No entanto, saliente­se, de antemão, que o caso em comento não se trata de  aplicação  de  penalidade,  mas  sim  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  exportação  remanescentes no 3º trimestre de 2006.  ­Do fundamento da decisão recorrida  A  decisão  recorrida,  na  parte  que  importa  ao  presente  Voto  Vencedor,  fundamentou  a  manutenção  da  glosa,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  dos  créditos  remanescentes do trimestre anterior, relativo aos créditos relacionados ao mercado externo, nos  seguintes termos, verbis:  Como se viu no relatório, a contribuinte insurge­se ainda quanto  aos  valores  de  créditos  remanescentes  do  trimestre  anterior,  relativo  aos  créditos  relacionados  ao  mercado  externo,  e  que  não  foram  considerados  pela  autoridade  fiscalizadora.  Tais  créditos, segundo ela, seriam no montante de R$ 22.533,69.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 229          13 Verifica­se que, no confronto entre o que foi verificado no Dacon  da  contribuinte  e  o  Demonstrativo  fiscal,  não  foi  considerado  pelo fisco o crédito proveniente de saldo do trimestre anterior ­  3º trimestre de 2006.  Todavia,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  não  há  como  reconhecer  no  quarto  trimestre  os  valores  relativos  a  créditos  remanescentes  relacionados  ao  mercado  externo  relativos ao terceiro trimestre.  Cumpre  lembra  o  art.  21  da  IN  SRF  nº.  600/2005,  vigente  à  época da apresentação do PER/Dcomp sob análise:  Compensação  e  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins  Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições, poderão sê­lo na compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução Normativa,  se  decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias  para o  exterior,  prestação de  serviços a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  (...)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista  no § 1º do art. 26.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  que  se  refere  o  inciso  I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  contribuições  em um mês  de  apuração, embora não sejam passíveis de  ressarcimento  antes de encerrado o  trimestre do ano­calendário a que  se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação  de que trata o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos  I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  §  9º  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em  um  único  trimestre­ calendário.  Fl. 235DF CARF MF     14 Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o §  4º  do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo  será efetuado pela pessoa  jurídica vendedora mediante a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução  ou compensação.  Desta  forma,  como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  em  relação  aos  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na  compensação.  Todavia,  o  crédito  utilizado  na  compensação  deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre­ calendário.  Por outro  lado, os créditos de mercado externo acumulados ao  final  de  cada  trimestre­calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP  após  encerrado o trimestre, sendo que cada pedido deverá referir­se a  um único  trimestre­calendário e  ser efetuado pelo  saldo credor  remanescente, líquido das utilizações por dedução.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  contribuinte  utilizou­se  do  saldo  remanescente  do  trimestre  anterior  (terceiro  trimestre)  como  “saldo  de  meses  anteriores”,  conforme  a  respectiva  ficha  do  Dacon,  sendo  que  este  valor  veio  a  repercutir  no  resultado  do  quarto  trimestre.  Como  se  verifica  acima,  o  procedimento  correto seria o de gerar um PER/DCOMP no 3º. trimestre para  o ressarcimento desses créditos e/ou possíveis compensações.  Desta forma, mantém­se a glosa objeto da manifestação no valor  de R$ 22.533,69.  ­Do entendimento expresso no voto vencido  De rigor, o recorrente aduz, conforme colhe­se de sua petição recursal, que a  autoridade fiscal, ao exarar o Despacho Decisório, não fez uso correto da legislação tributária,  quando desconsiderou os valores de créditos concernentes às operações de comércio exterior  remanescentes  do  trimestre  anterior,  quando  fundamenta  a  respectiva  glosa  em  preceitos  estatuídos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº 600, de 28.12.2005,  vigente  ao  tempo  da  apresentação PER/Dcomp contestada, que  impunha­lhe uma  restrição  temporal, qual  seja, de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 230          15 que o crédito pretendido compensar deveria estar  vinculado ao saldo apurado em um único  trimestre calendário, restrição esta que admite que não observou.  Sustenta em sua defesa que a norma aplicável ao caso sob exame deveria ser  a contida na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008; primeiro, por se tratar de norma  revogadora  da  IN  SRF  nº 600, de 2005;  segundo,  porque  a  IN  RFB  nº 900, de 2008,  aboliu  completamente  a  restrição  temporal  instituída  pela  instrução  anterior,  posto  que  admitiu  o  ressarcimento  em  trimestre­calendário  diverso  da  respectiva  a  apuração,  mediante  a  utilização de PER/DCOMP.  De  sua  parte,  ao  apreciar  a  referida  contenda,  o  Relator  do  Voto  Vencido  assim consigna, ipsis verbis:  Créditos Remanescentes do 3º Trimestre operações no mercado  externo  Aduz  que,  segundo  essa  normativa,  o  crédito  pretendido  compensar,  deveria  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em  um  único  trimestre,  o  que  restou  inobservado  pela  mesma,  que  se  valeu  de  créditos  remanescentes  do  terceiro  trimestre  para  compensação de débitos do quarto trimestre do mesmo ano.  No entanto, a contribuinte entende que deveria ter sido aplicado  ao caso em concreto, a IN SRF 900/2008, normativa revogadora  da  IN  SRF  600/2005,  tendo  em  vista  que  a  mesma  entrou  em  vigor  ao  tempo  em  que  o  PER/DCOMP  ainda  se  encontrava  pendente de homologação.  Isto  porque,  haveria  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  prestigia o contribuinte, merecendo, assim, retroagir até a data  do pedido de compensação.  Razão  deve  assistir  à  requerente;  o  limite  temporal  para  utilização do crédito prevista na IN 600/2005, deve retroagir sob  força do artigo 106 do CTN  De  se  ver,  que  o  nobre  relator,  sem  esgravatar  os  termos  das mencionadas  normas  regulamentares  em  questão,  decidiu  que  assistia  razão  ao  requerente,  tanto  que  concluiu,  em  face  das  alegações  recursais,  que  os  efeitos  da  norma  mais  recente  deveria  retroagir em favor do contribuinte, ao auspício do disposto no artigo 106 do CTN.  Equivocam­se  ambos  ­recorrente  e  relator do voto vencido­;  isto porque  ao  compulsar­se  as  regras  entabuladas  nas  IN SRF nº  600,  de  2005  e  IN RFB nº  900,  de  2008  conclui­se, sem margem para dúvida, que nenhuma alteração, relativamente a IN SRF nº 600,  de 2005, ocorreu quando da edição da  IN RFB nº 900, de 2008, em outros termos dizendo, o  que  o  recorrente  e  o  relator  convencionaram  denominar  "restrição  temporal"  e/ou  "limite  temporal"  permaneceu  incólume,  na  medida  em  que  ambas  as  normas  regulamentares  mantiveram o preceito segundo o qual o pedido de ressarcimento/ compensação deverá referir­ se a um único trimestre­calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação;  saliente­se  que  a  única  alteração decorrente da  edição da  IN RFB nº 900, de 2008,  relativamente  IN SRF nº 600, de  2005,  diz  respeito  à  separação  dos  temas  compensação  e  ressarcimento,  posto  que  ambos  institutos  era  tratado  na  mesma  seção,  enquanto  que  na  IN  RFB  nº 900, de 2008,  os  temas  Fl. 237DF CARF MF     16 foram abordados  em seções  separadas, porém uma se  reportando a outra, ou seja,  a  IN RFB  nº 900, de 2008 somente veio a dar melhor racionalidade aos temas nelas tratado, nada mais.  Com vista a elucidar o acima exposto e para que não paire qualquer dúvida  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida,  trago  no  subtítulo  a  seguir  o  quadro  comparativo,  na  parte que interessa, das IN SRF nº 600, de 2005 e IN RFB nº 900, de 2008, que elaborei.  ­Da análise comparativa das normas complementares suscitadas  QUADRO COMPARATIVO  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008  Compensação  e  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins  SEÇÃO  III  DO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições, poderão sê­lo na compensação de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento, somente após o encerramento do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação; ou  (...)  (...)  §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  contribuições em um mês de apuração, embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado o trimestre do ano­calendário a que se  refere  o  crédito,  podem  ser  utilizados  na  compensação de que trata o caput do art. 26.  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em meio papel acompanhada de documentação  comprobatória do direito creditório.  § 8º A compensação de  créditos de que  tratam  os  incisos  I  e  II  e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado de acordo com o art. 22.  (...)  § 9º O crédito utilizado na compensação deverá  estar vinculado ao saldo  apurado em um único  trimestre­calendário.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I  e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de  cada trimestre­calendário, poderão ser objeto de  ressarcimento.  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere  este  artigo  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  Programa  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por desconto ou compensação.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 231          17 PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do direito creditório.  (...)  (...)  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  SEÇÃO  III  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos de que trata esta  Instrução Normativa, se decorrentes de:  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por dedução ou compensação.  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas resultantes das operações de exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;    (...)    §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I  do caput, remanescentes do desconto de débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput  do art. 34.   (...)    § 10. A compensação de créditos de que tratam  os incisos I e II do caput e o § 4º, efetuada após  o encerramento do  trimestre­calendário, deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado de acordo com os arts. 27 e 28.    §  11.  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá estar vinculado ao saldo apurado em um  único trimestre­calendário.  ­Da impropriedade de se aplicar ao caso a retroatividade benigna  Conforme  já mencionado,  acaso  resta­se  verdadeira  a  alteração  pela  norma  mais  recente  do  que  convencionou­se  denominar  "restrição  temporal"  relativamente  ao  que  havia prescrito na norma regulamentar revogada, a fim de justificar a aplicação dos preceitos  contidos  no  artigo  106  do CTN,  com  vista  a  fazer  retroagir,  em  benefício  do  recorrente,  os  supostos novos preceitos da IN RFB nº 900, de 30.12.2008, que revogou a IN SRF nº 600, de  28.12.2005, ainda assim melhor sorte não assiste ao recorrente, haja vista, conforme veremos,  Fl. 239DF CARF MF     18 que  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos  não  comporta  nenhuma  das  hipóteses  nele  elencadas.  De se dizer, de plano, que em regra a lei tributária se aplica a fatos geradores  futuros  e  pendentes,  sendo  os  pendentes  aqueles  que  já  tiveram  início,  mas  não  se  completaram. Daí que a novel lei tributária, a princípio, não retroage no tempo para alcançar os  fatos geradores já perfeitamente formados antes da vigência da modificação normativa.  No entanto, os artigos 105 e 106 do CTN estabelecem exceções que ocorre  no caso de a lei ser expressamente interpretativa na qual é excluída a aplicação de penalidade à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Também  quando  não  se  trate  de  ato  não  definitivamente  julgado  deixe de defini­lo  como  infração, deixe de  tratá­lo  como contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo e  também quando  lhe comine penalidade menos  severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Assim,  é mister  elucidar  situações  em que  a  lei  tributária pode  retroagir  de  situações  em  que  isto  não  seja  possível  e  outros  meios  tenham  que  ser  percorrido  com  a  finalidade de exonerar o contribuinte do gravame tributário ou a ampliação do direito do fisco a  determinado crédito tributário.  Convém salientar que a retroatividade da lei tributária não encontra somente  a limitação de não prejudicar o contribuinte ao fazer que este venha a dever tributo não previsto  anteriormente,  se presta  também como  limitante não só a não surpresa  ao contribuinte como  também  ao  próprio Estado  que  não  pode  e  nem  deve  ser  privado  das  receitas  de  tributos  já  constituídos e consolidados no tempo.  Logo,  como  regra  geral,  a  legislação  tributária  tem  aplicação  prospectiva  e  não retrospectiva.  No entanto, a legislação tributária pode se aplicar ao passado, nos termos do  artigo 106 do CTN, citado abaixo, ipsis literis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se, a  legislação  tributária engloba as  leis, os  tratados  e convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, nos termos do artigo 96 do CTN.  A  lei  interpretativa deve ser vista como aquela que é emitida no sentido de  preencher as  lacunas deixadas pela lei  interpretada e para que possa ser aplicada ao pretérito  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 232          19 não pode inovar e, portanto é de difícil aplicação, razão pela qual não se pode dizer que a lei  interpretativa poderia ser aplicada a qualquer caso.  É fato que a lei interpretativa enfrenta o dilema, qual seja, ou ela inova a lei  anterior e, portanto não é interpretativa ou ela em nada acrescenta e neste caso seria inútil. No  entanto,  tratando­se  de  uma  interpretação  legítima  em  que  não  modifique  o  sentido  da  lei  anterior de  forma a  imprimir maior  consistência  a  esta,  é possível  a  retroatividade. Assim,  a  interpretação  deve  apenas  aclarar  interpretações  que  já  era  possível  pela  lei  anterior,  escolhendo  uma  das  formas  de  interpretação  possíveis  em  detrimento  de  outras,  o  que  é  perfeitamente cabível.  Ainda  em  relação  às  leis  interpretativas,  a  exclusão  de  penalidades  a  infrações  dos  dispositivos  interpretados  é  perfeitamente  viável,  desde  que  não  exista  interpretação judicial sobre o caso, vez que a própria lei interpretativa é um reconhecimento da  obscuridade  da  norma  e  como  as  penalidades  tributárias  assemelham­se  às  leis  penais  é  perfeitamente  justificável  o  afastamento  da  penalidade  com  base  na  interpretação  mais  favorável ao acusado derivado do direito penal.  Do  contrário,  se  a  interpretação  da  lei  for  desfavorável  ao  contribuinte,  a  penalidade  deve  ser  mantida  em  conformidade  à  interpretação  adequada  da  lei  anterior  e,  portanto  não  pode  haver  o  agravamento  da  penalidade  acessória.  Neste  caso,  observa­se  as  prescrições  do  artigo  112  e  seus  incisos,  também  do  CTN,  que,  em  relação  as  penalidades,  opta­se por aplicar a mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida quanto à capitulação  legal do fato, à natureza ou circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus  feitos, quanto a autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável  ou à sua gradação.  Alerto,  no  entanto,  que  a  retroação  da  legislação  tributária  somente  é  permitida quando se trate de fato não definitivamente julgado e sob condições estipuladas pelo  próprio CTN.  Sendo que uma dessas condições é quando deixe de defini­lo como infração.  Assim,  frise­se, o  comando  é  destinado  à  aplicação  de  penalidade  quanto  a  ato  praticado  pelo contribuinte ou por este não observado; então, se a lei deixar de considerar determinado  ato como infração ele retroagirá ao passado para eximi­lo de uma penalidade. Esta disposição,  prevista  no CTN encontra  semelhança  com  as  disposições  penais. Mas  neste  item,  devemos  atentar que está abrandando a penalidade relativa às obrigação principal ou acessória e nunca o  tributo em si.  Outra  condição  é  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo. Neste caso é levado em considerações os procedimentos que o  contribuinte deve fazer ou deixar conforme a previsão da legislação tributária, no entanto, para  retroagir deve observar que não poderia haver procedimento fraudulento de acordo com a lei  anterior e também não pode implicar em falta de recolhimento de tributo. Logo, a lei posterior  não  pode  retroagir  alterando  o  fato  gerador  de  forma  a  excluir  determinados  fatos  do  campo de incidência do imposto e/ou contribuição, pois tal agir resultaria em dispensa de  tributo devido. Também não poderia alterar procedimentos já estabelecidos de forma a  modificar a sistemática de apuração do imposto que teria por consequência a dispensa de  obrigação  tributária ou crédito  tributário  já  formado na sistemática anterior, visto que  seriam uma afronta as disposições do CTN sobre a matéria.  Fl. 241DF CARF MF     20 É de se observar, por fundamental que o CTN falta de pagamento de tributo  devido  e,  portanto  a  vedação  é  ampla  e  contempla  qualquer  ação  que  tenha  que  ser  observada ou não realizada. Logo, uma vez surgindo a obrigação tributária não é possível  retroagir a lei de forma a dispensar tributo.  A  última  condição  é  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática. Neste  caso,  é permitida  a  aplicação  de uma  penalidade mais  branda  do  que  a  anterior,  cuja  prática  encontra  também  respaldo  no  direito  penal.  Em  todos  os  casos  aqui  tratados  a  única  situação  que  poderia  resultar  em  dispensa  de  tributo  devido  seria  a  lei  interpretativa.  Contudo,  somente  haveria  dispensa  de  tributo  se  a  lei  anterior  fosse  vaga  e  a  própria  dispensa  aqui  citada  restaria  duvidosa. Neste  caso, necessitaria também ser possível uma interpretação onde o tributo não fosse considerado  devido, pois a lei interpretativa para retroagir não pode inovar na interpretação dando sentido  contrário ao sentido já estabelecido na lei. Assim, nunca poderia haver dispensa de tributo  por legislação retroativa.  Assim, discutido as situações em que a lei pode retroagir passamos a análise  de  outras  situações  prevista  na  legislação  tributária  que  podem  produzir  os mesmos  efeitos,  mas em que nosso entender não se trata da retroação da legislação tributária.  Embora o tema seja de grande debate, visto que poucas são as manifestações  jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto, indo­se pouco além do que já está assentado no  Código  Tributário  Nacional,  é  possível  afirmar  que  a  lei  tributária  em  regra  é  irretroativa  comportando  exceções  que  vem  estabelecidas  no  artigo  106  do  CTN,  cujo  escopo  é,  sem  margem para dúvida, a possibilidade de se eliminar e  reduzir penalidades, desde que não se  trate  de  fato  definitivamente  julgado. Em  relação  à  dispensa de  tributo,  desde  que  não  se  trate  perdão  com  vigência  presente  ou  futura,  a  lei  tributária  é  irretroativa,  não  podendo  ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior.  Em  reforço,  o  referido  inciso  (citado  pelo  recorrente),  não  tem  o  escopo  referir­se ao tributo em si mesmo, mas às infrações e penalidades decorrentes do comando  legal.  São  situações  elencadas  de  forma  taxativa,  isto  é,  aplicam­se  apenas  aos  fatos  relacionados nas alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN.  Desta feita, também por estas razões, entendo incabível no caso sob exame a  pretendida a aplicação dos preceitos do artigo 106 do CTN.  É como penso.  Da conclusão  Do exposto, no que concerne à matéria sobre apreço, voto em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  tão  somente o crédito decorrente da operação de  locação de imóvel por pessoa jurídica.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 233          21                 Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
7499992 #
Numero do processo: 15374.906842/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.906842/2008-61

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923950

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.451

nome_arquivo_s : Decisao_15374906842200861.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 15374906842200861_5923950.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7499992

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147295522816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 152          1 151  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906842/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.451  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  TOULON RECIFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 68 42 /2 00 8- 61 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 153          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  100/102)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  93/95),  proferida em sessão de 11 de fevereiro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­35.673, da  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 12/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  10),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  15336.48637.100504.1.3.04­7031 (e­fls. 03/07), transmitido em 10/05/2004, e não homologou  a compensação declarada, por não  reconhecer o direito creditório,  cujo acórdão  restou assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister  que  os  créditos  empregados  em compensação de  tributos gozem de liquidez e certeza.  É  vedado  o  cancelamento de  declaração de  compensação após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  compensação  realizada  pela  interessada acima identificada, com emprego de crédito no valor  de R$ 3.188,29, referente ao ano­calendário 2003 e oriundo de  pagamento supostamente indevido ou a maior. O Per/Dcomp que  materializou o feito foi o de fls. 02/06 [e­fls. 03/07], transmitido  à base de dados da Receita Federal em 10/05/2004.  Conforme consta do despacho decisório de fls. 09 [e­fl. 10],  emitido  eletronicamente,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  nela  empregado  teria  sido  integralmente  utilizado na quitação de outro débito do contribuinte.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 154          3 Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/07/2008 (fls. 08) [e­fl. 94], a  interessada interpôs, no dia 28  do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 11/13  [e­fls. 12/14], na qual, em síntese, alegou:  ­  que  "o  sistema da  SRF não  localizou  a  compensação do  débito"  porque  "tentou  localizar  diretamente  um DARF  com  o  valor  devido  de R$  6.209,56,  sendo  que  o  pagamento  efetuado  foi  de  R$  3.188,29,  devendo  ser  recolhida  a  diferença  de  R$  3.021,27, onde a mesma foi compensada com o saldo credor da  CSLL do ano­calendário de 2001"; e    ­  que  "a  DCTF  da  empresa,  no  período  analisado,  devidamente  retificada,  comprova  o  valor  do  débito  de  R$  6.209,56 e a DIPJ 2002, ano calendário 2001 aponta um crédito  de CSLL no valor de R$ 12.953,68, crédito este onde o débito de  R$ 3.021,27 foi compensado posteriormente".  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 3.188,29, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/09/2003  2372  R$ 3.188,29  31/10/2003    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  4155188468  R$ 3.188,29  DB: cód 2372 PA 30/09/2003  R$ 3.188,29  Valor Total  R$ 3.188,29    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2008  Principal: R$ 2.193,38  Multa: R$ 438,67  Juros: R$ 1.471,75  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  Como  visto,  pelo  que  constou  da  DComp  que  manejou  a  compensação  defendida,  a  interessada  empregou  crédito  originado, em seu entender, de pagamento  indevido ou a maior  de CSLL no ano­calendário 2003. Analisando o feito, a Fazenda  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 155          4 confirmou  a  existência  do  recolhimento  declarado,  mas  não  reconheceu o direito creditório, sob o fundamento de ter sido tal  pagamento  integralmente  consumido  na  quitação  de  outros  débitos.   Na peça de bloqueio, entretanto, a interessada defendeu­se  de  inverídica  não  localização  do  pagamento  pelo  Fisco,  chegando  a  citar  suposta  transcrição  de  trecho  não  escrito  no  despacho  decisório  combatido.  A  partir  daí,  o  enleado  recurso  passou, em abichornante retórica, a justificar compensação que  nem mesmo é objeto da lide.  Considerando, pois, que a interessada não logrou êxito em  desconstituir as razões da Fazenda ­ até porque nem mesmo as  atacou, resta a inexistência do crédito como fato incontroverso,  sendo certo que não há meios de um direito inexistente gozar dos  necessários  atributos  de  liquidez  e  certeza,  requisitados  pelo  CTN,  em  seu  art.  170,  para  que  se  opere  a  compensação  de  créditos tributários.  Ante  o  exposto,  incumbe­me  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade.  No recurso voluntário (e­fls. 100/102), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos  da manifestação  de  inconformidade,  argumenta  que há  sim o  crédito  e  não  concorda  com a inexistência de saldo por alocação em outros débitos. Acrescentou, em novo arrazoado  (e­fls.  117/127),  considerações  principiológicas  e  apresentou  ementas  de  decisões,  ao  final,  requereu  a  correção,  de  ofício,  de  eventuais  erros  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP para autorizar a homologação requerida.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  03/03/2011, e­fls. 97/98, e protocolo recursal em 25/03/2011, e­fl. 100), tendo respeitado o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 156          5 Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido  (CSLL,  código  2373,  período  de  apuração  30/09/2003, no valor de R$ 3.188,29, com vencimento em 31/10/2003, recolhido por meio  de  DARF).  Isto  porque,  o  suposto  crédito,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, está alocado para quitação do débito de  igual valor (R$ 3.188,29) para o mesmo  tributo (CSLL, código 2373, período de apuração 30/09/2003). Portanto, não há prova de  pagamento  a  maior.  Logo,  se  o  DARF  recolhido  foi  alocado  para  extinguir  o  tributo  indicado não existe pagamento a maior, como quer crer o recorrente (e­fls. 100/102), e não  há que se falar em saldo, pelo que a compensação indicada não tem como prosperar, pois,  em verdade, inexiste crédito.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 157          6 Em  suma,  para  a  análise  que  foi  efetivada  do  PER/DCOMP  não  se  comprovou o  indicado crédito  líquido e certo,  incontroverso. Em verdade,  foi apontada a  alocação  do  DARF  em  extinção  de  débito  próprio  do  sujeito  passivo.  Quando  da  apresentação do  relatório destes autos, na  forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  utilizando  o  suposto  crédito  vindicado,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório  na  não  homologação  da  compensação, pois, em realidade, não há crédito de pagamento a maior ou indevido, pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o  decisum vergastado.  Observe que o recorrente alega, em manifestação de inconformidade, que  "a DCTF da empresa, no período analisado, devidamente retificada, comprova o valor do  débito de R$ 6.209,56 e a DIPJ 2002, ano calendário 2001 aponta um crédito de CSLL no  valor  de  R$  12.953,68,  crédito  este  onde  o  débito  de  R$  3.021,27  foi  compensado  posteriormente". Talvez, queira o recorrente vindicar a liberação do recolhimento alocado,  sob  a  justificativa  de  eventual  saldo  negativo,  mas  a  natureza  do  crédito  reclamado  no  PER/DCOMP é pagamento indevido ou a maior, logo não há reparos na decisão de piso.  A questão é que no recurso voluntário o contribuinte não  logra êxito de  comprovar,  de  modo  incontroverso,  a  existência  do  seu  direito  a  crédito  pela  ótica  da  natureza do  crédito  vindicado  a  título  de pagamento  indevido  ou  a maior. Demais  disto,  planilha  unilateralmente  elaborada,  a  retificadora  desprovida  de  outros  elementos  não  corroboram com a certeza e liquidez para que não seja contestável o crédito. Desprovidos  de outros elementos da escrita contábil e  fiscal,  resta não comprovado o crédito. Aliás, a  própria DCTF sequer foi  integralmente juntada. As demonstrações contábeis  também não  estão  colacionadas  nos  autos  para  confirmação  inconteste  do  eventual  crédito.  A  esse  respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos, dentro da escrituração contábil e fiscal, da base de cálculo da CSLL, inclusive  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 158          7 quanto as apurações mensais e, consequentemente, da comprovação inconteste do eventual  saldo creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se  discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no que não resta  demonstrado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais  para  confrontar­se  DIPJ,  DCTF,  apurações,  balanço  patrimonial  e  demais  demonstrações  contábil,  DARF's  recolhidos  e  respectivos  códigos  de  recolhimento,  balancetes, tudo a fim de comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de eventual crédito  no valor  requerido,  inclusive para  também se  compreender  eventuais  cálculos de valores  originalmente declarados e dos valores  retificados. Nesse  sentido entendo por bem  trazer  aos autos o  resumo da conclusão do seguinte precedente que entendo  reforçar o presente  fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 159          8 crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos de compensação eletrônicos. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo,  bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido  pelo contribuinte e apreciado do Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado no valor pleiteado,  especialmente quanto  a natureza do  crédito  vindicado (pagamento a maior ou indevido, não tendo sido postulado crédito com natureza  de  saldo  negativo),  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7539362 #
Numero do processo: 15940.720009/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15940.720009/2017-44

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935278

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.475

nome_arquivo_s : Decisao_15940720009201744.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15940720009201744_5935278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7539362

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147312300032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.285          1 3.284  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720009/2017­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 1º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  35956.82891.310315.1.1.10­6741  (fls.  02/05),  envolvendo  crédito  relativo  ao  PIS  ­  incidência  não  cumulativa  ­  Mercado  Interno,  referente ao 1º trimestre de 2013, no total de R$ 22.462,28.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 00 9/ 20 17 -4 4 Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.286          2 Trata  ainda,  da  DCOMP  nº  36724.47293.301116.1.3.10­2460  (fls.  3.102/3.105)  que  cita  aquele  PER  como  possuidor  das  informações  sobre o crédito (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  145/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3115/3118) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento e homologou  parcialmente  a  compensação.No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se consignado, resumidamente, que:  ∙  O  PER  nº  37876.46769.310315.1.1.08­7204  ­  fls.  06  a  08  foi  transferido para processo nº 10835.720.767/2017­46;  ∙  A  DCOMP  nº  36724.47293.301116.1.3.10­2460  que  cita  o  PER  nº  35956.82891.310315.1.1.10­6741  como  inicial  solicitou  a  compensação de débito de IRPJ no valor de R$ 11.231,14;  ∙  O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 09/52, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  ∙  Naquele  mesmo  processo  ainda  restou  verificada  a  utilização  indevida dos créditos presumidos sobre compra de cana de açúcar de  pessoas  físicas  nos  pedidos  de  ressarcimento  ao  invés  de  deduzir  referidos créditos das contribuições apuradas;  ∙  Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  53  a  118  do  presente  processo,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  PIS  não  cumulativo,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio)  às  espécies  de  receitas  (crédito  vinculado  à  receita tributada no mercado  interno, crédito vinculado à receita não  tributada  no  mercado  interno;  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação);  ∙  A  empresa  se  utilizou  indevidamente  do  crédito  presumido  sobre  aquisição de cana­de­açúcar nos pedidos de  ressarcimento. Referidos  créditos foram deslocados para dedução do PIS devido e glosados dos  créditos pleiteados nos PERs;  ∙  Foram  efetuadas  as  glosas  de  PIS  – mercado  interno,  sendo  que  o  crédito presumido  foi deslocado do PER e utilizado para dedução do  PIS devido, restando apurado:  (...)  · A  homologação  parcial  da  DCOMP  se  deu  em  virtude  do  reconhecimento parcial do crédito pleiteado, pois o débito a ser extinto  tinha como principal o valor de R$ 11.231,14;  Cientificada  da  decisão  (fls.  2.807/2.808),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.124/3.131).  Transcreve­se  abaixo os itens que sintetizam toda a argumentação:  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.287          3 1. Dos fundamentos do Despacho Decisório 1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de COFINS ­ exportação passível de ressarcimento, no PER/DComp n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161, seria de apenas R$ 373.258,30. Por  isso, não foi deferido o pedido de ressarcimento referente ao valor de  R$ 84.527,60, objeto de glosa no citado procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido de  ressarcimento  (PER/DComp n°03356.54627.310315.1.1.09­ 0161),  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­ 57... a Requerente apresentou impugnação ao Auto de Infração lavrado  ....  Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i)Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação  ao  auto  de  infração  não  for  acolhida,  aí  sim,e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.288          4 2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.289          5 2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  pelas  razões  exaustivamente  desenvolvidas pela Requerente  em  sua  defesa,  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto n° 7.212/2010, que regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.290          6 contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 102/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.879, de 26/10/2017 (fls. 3213 e ss.), assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS.  INSUMOS. FABRICAÇÃO DE  AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  31/01/2013  a  31/03/2013  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.291          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3237 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.292          8 b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3301DF CARF MF

score : 1.0
7561824 #
Numero do processo: 10880.675274/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.675274/2009-99

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945908

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.560

nome_arquivo_s : Decisao_10880675274200999.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880675274200999_5945908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7561824

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147362631680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675274/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 27 4/ 20 09 -9 9 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório    Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.885.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 305DF CARF MF

score : 1.0
7551554 #
Numero do processo: 18088.000862/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos, não há que se afastar a presunção. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos, não há que se afastar a presunção. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18088.000862/2010-65

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940406

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.495

nome_arquivo_s : Decisao_18088000862201065.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 18088000862201065_5940406.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7551554

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147379408896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 903          1 902  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000862/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.495  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MASTER COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  LC  105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei 5.869/73).   PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I ­ Presume­se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação  na  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  II  ­  Opera­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  situação  em  que  cabe  ao  contribuinte  desconstituir  a  presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  III  ­ Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e  idôneos, não há que se afastar a presunção.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 08 62 /2 01 0- 65 Fl. 903DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 904          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 905          3 Relatório  MASTER  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  COSMÉTICOS  E  SANEANTES  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto (SP) ­ DRJ/RPO (fls. 842 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  impugnação apresentada e manteve as exigências fiscais.  Do Lançamento  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no regime do  lucro presumido no ano­calendário de 2006 e lucro real no ano­calendário de 2007, exigindo o  crédito  tributário  no  valor  global  de  R$  3.855.246,82,  com  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada de 150%, acrescidos de juros de mora, em razão de omissão de receitas decorrente  da  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  insuficiência  de  recolhimentos  e  não  comprovação de origem de tais depósitos.  Segundo o Relatório Fiscal, (fls. 685 e ss), e Relatório do acórdão recorrido,  as razões do lançamento foram:   Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte, sendo intimada, relativamente ao ano­ calendário de 2006, apresentou os extratos de contas correntes mantidas no Bradesco  e Santander. Quanto ao ano­calendário de 2007, embora intimada, não apresentou os  extratos bancários, sendo tais documentos obtidos diretamente dos bancos, mediante  expedição de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF).    Consta,  também,  que  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  no  ano­calendário  de  2006  e,  como  não  foram  apresentados quaisquer documentos, tributou­se o valor de R$ 11.033.445,95. Para o  ano­calendário  de  2007,  do  valor  total  de  depósitos  questionados  pelo  Fisco  (R$  667.605,54)  a  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  venda  que  foram  contabilizadas e tributadas, restando sem comprovação o valor de R$ 567.561,96.    Relatou  o  autuante  que,  analisando  a  escrituração  da  contribuinte,  constatou­se  o  registro de  venda  de mercadorias  nos  valores  de R$ 3.640.564,70  (1º  trimestre de  2006) e R$ 2.119.038,61 (4º  trimestre de 2006) não oferecidos à  tributação,  tendo  em vista que a DIPJ e DCTF foram entregues totalmente zeradas. No ano­calendário  de 2007, foi apurado no Lalur o lucro real de R$ 29.697,36 (1º trimestre) e de R$  377.367,90 (3º trimestre), que também não foram oferecidos à tributação.     Tendo  em  vista  essas  apurações,  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  exigindo  a  multa de 150%, considerando­se que a empresa, ao apresentar, nos anos­calendário  de 2006 e 2007, declarações DIPJ e DCTF com campos zerados, agiu dolosamente  de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  enquadrando­se  na  hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Da Impugnação  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 906          4 Nos termos da decisão da DRJ, foi apresentada impugnação do contribuinte,  fls. 761/784, em que foram aduzidos os seguintes argumentos:  ● Preliminarmente, houve erro no cálculo do adicional do IRPJ, do ano­calendário  de  2006,  uma  vez  que  no  1º  e  4º  trimestres  não  foi  deduzido  o  valor  de  R$  60.000,00,  ou  seja,  foi  calculado  um  adicional  de  10%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo total do IRPJ. No ano­calendário de 2007, no 1º e 3º trimestres foi calculado  o adicional do IRPJ sem que tenha sido ultrapassado o valor de R$ 60.000,00;    ● No mérito, a autuação baseou­se em presunção legal, que é um meio legítimo para  dar  origem  à  obrigação  tributária,  desde  que  não  se  contraponha  aos  princípios  constitucionais.  A  simples  presunção  sem  lastro  em  prova  cabal  de  existência  de  renda  tributável,  por  si  só,  não  significa  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  devido. Deverão existir outros elementos decorrentes da atividade fiscalizatória, que  corroborem com a presunção;    ● A autuação baseada em presunção legal de omissão de receita acabou por ferir os  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  da  razoabilidade,  bem assim,  em  face do pressuposto para a sua verificação, qual seja, o acesso direto às informações  bancárias (quebra do sigilo diretamente pelo Fisco), acabou por ferir os princípios da  inviolabilidade da privacidade e intimidade, do devido processo legal e da separação  dos poderes;    ● Uma presunção legal teratológica não tem o condão de impor gravame ao cidadão  e pressupõe o uso da lógica, como é razoável se esperar;    ● Jamais se negou a prestar as informações solicitadas pelo Fisco, tanto com relação  à solicitação de extratos, quanto à comprovação da origem dos depósitos constantes  em  suas  contas  bancárias.  As  diferenças  apontadas  entre  os  valores  declarados  e  recolhimentos efetuados com os escriturados nos livros fiscais ocorreram por mero  erro de digitação, não tendo ocorrido má­fé ou tentativa de fraude;    ● As cobranças não podem prosperar uma vez que, contabilmente, os cálculos dos  impostos  são  realizados  na  ocasião  da  venda  dos  produtos.  Considerar  como  auferimento  de  renda  os  depósitos  bancários  acabaria  por  gerar  cobrança  em  duplicidade para o mesmo fato gerador, o que é vedado pela legislação;    ● Há  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à multa  e  juros  de  mora.  Assim,  é  inconstitucional  a  cobrança  dessas  penalidades  sem  a  prévia  notificação e a abertura do contencioso administrativo previamente a sua cobrança,  sob pena de cerceamento do direito de defesa;    ●  A  exigência  da  multa  de  150%  tem  caráter  confiscatório,  não  é  razoável  e  é  desproporcional  à capacidade  contributiva da defendente. Não ocorreu má­fé,  pois  jamais  se  negou  a  prestar  as  informações  solicitadas  pelo  Fisco  e  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  ocorreram  por  demora  dos  bancos  na  apresentação  dos  documentos;  ● A  informação  zerada  com  relação  aos  fatos  geradores  dos  tributos  ocorreu  por  mero erro de digitação e não por má­fé;    ●  A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  são  inconstitucionais  por  afrontar  os  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e do livre exercício da atividade empresarial.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 907          5 Em julgamento realizado em 29 de março de 2011, a 3ª Turma da DRJ/RPO,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 14­33.134, assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ADICIONAL DO IRPJ.  Estando correto, no auto de infração, o cálculo do adicional do IRPJ, não se  altera o lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  que  corresponde  ao  montante  do  tributo  devido,  acrescido  da  multa  correspondente e dos juros de mora.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 908          6 Ajuntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário às  fls. 861 e ss, onde  reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, e pede a improcedência do lançamento  por:  ­  inconstitucionalidade  da  medida  e  nulidade  do  lançamento,  já  que  feito  através de provas ilícitas, quebra do sigilo sem a autorização judicial;  ­ ônus da prova;  ­ multa confiscatória;  Da Resolução 1402­00.117    Os  autos  chegaram  ao  CARF  e  em  13/06/2012,  o  Colegiado  entendeu,  mediante  resolução  de  fls.  896  e  ss,  por  sobrestar  o  julgamento,  uma  vez  que  o  acesso  aos  extratos bancários no caso em tela ocorreu diretamente pela autoridade administrativa mediante  RMF, sem autorização judicial, e diante do julgamento do RE 601.314 o STF, com repercussão  geral, houve por bem aguardar o seu julgamento.  Recebi os autos, por sorteio, em 13/06/2018.  É o relatório.          Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada,  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, no regime do lucro presumido em 2006 e lucro real no ano­calendário de 2007, em  razão  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  falta  de  comprovação  de  origem  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias,  receita  e  lucro  da  atividade  escriturada  e  não  declarada,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$3.855.246,82,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada de 150% e juros de mora.   Fl. 908DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 909          7 A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  os  lançamentos.  Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/RPO,  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  15/06/2011,  conforme  AR  à  fl.  860,  e  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  20/07/2011.  (mas  vejo  que  há  outro  carimbo  ao  lado,  ilegível,  mas  que  aparentemente começa com 2., talvez nesse caso fosse tempestivo, justo no 30o dia) O relator a  quo  fez menção na resolução de que o RV seria  tempestivo ­ assim vou conhecê­lo também.  Ademais, em caso de dúvida, de se conhecer como tempestivo, nos termos do Decreto 70.235    Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da RMF  De  início,  a  recorrente  alega  que  a  obtenção  dos  extratos  por  RMF  é  inconstitucional,  tratando­se  de  prova  ilícita,  o  que  inquina  o  procedimento  de  nulidade  absoluta.  Ora, esse foi o motivo do sobrestamento, nos termos da Resolução, diante do  RE com repercussão geral.  Nesse  aspecto,  temos  que  ressaltar  que o Supremo Tribunal  Federal  julgou  recentemente essa matéria em sede de Repercussão Geral. O julgamento se deu no âmbito do  Recurso Extraordinário nº 601.314, na sessão plenária do dia 24.02.2016, publicada em no DJe  nº 37/2016 (em 29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 910          8 “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio  da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo  144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim  também  o  entendimento  da  Profa.  Maria  Rita  Ferragut1:  "O  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  e,  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  fiscal,  deve  ceder  ao  interesse  público de obter informações que possam se configurar relevantes a tipificar indícios de prática  do  fato  jurídico  tributário.  A  interpretação  do  direito  à  privacidade,  na  forma  ora  proposta,  garante tanto a eficácia na produção de provas tributárias, quanto a concretização da legalidade  e  da  igualdade.  Os  benefícios  parecem,  portanto,  muito  maiores  que  a  prevalência  cega  e  absoluta da privacidade."  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.    Mérito  Segundo o Relatório Fiscal de  fls.  685 e  ss,  o presente procedimento  fiscal  teve  início  em  razão da  constatação de movimentação  financeira  incompatível  com a  receita  declarada nos anos de 2006 e 2007.  Intimada a apresentar documentos e livros fiscais, bem como extratos de suas  contas  bancárias,  a  recorrente  por  diversas  vezes  solicitou  prorrogação  no  cumprimento  do  solicitado,  apresentou  algumas  informações,  e  outras  não,  o  que  levou  a  fiscalização  a  expedição do RMF junto à alguma das instituições financeiras.                                                              1 As provas e o direito Tributário, pág. 110.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 911          9 Do total lançado em contas bancárias, a fiscalização procedeu em filtragem,  onde  retirou  aqueles  depósitos  que  representavam  transferências  de mesma  titularidade,  bem  como aqueles identificados como estornos de débitos, devolução de cheques, financiamentos,  mútuos e redução de saldo devedor. Assim, foi o recorrente intimado a comprovar a origem de  tais depósitos.  O  recorrente  respondeu  à  intimação  com  alegações  vagas  e  sem  a  comprovação documental hábil e idônea, assim, foi novamente intimado, oportunizando­lhe o  esclarecimento, porém até o momento nada trouxe.  No  ano  de  2006  foi  intimada  a  comprovar  238  depósitos  que  totalizaram  R$11.033.445,95.  E  em  2007,  251  depósitos  que  totalizaram  R$667.6075,54,  parte  desses  depósitos foram comprovados com as notas fiscais de vendas, remanescendo R$567.561,96.  Ademais, a fiscalização averiguou também que no ano de 2006, cujo regime  de tributação era o lucro presumido, a empresa escriturou os seguintes valores como receita de  vendas de mercadorias para o 1o  e 4o  trimestres: R$3.640.564,70 e R$2.119.038,61, porém,  DIPJ  e DCTF encontravam­se  zeradas. E  em 2007, no  regime do  lucro  real,  para o 1o  e 3o  trimestres: R$29.697,36 e R$377.367,90, também com a DIPJ e DCTF zeradas.  Ressalte­se  aqui,  que  a  DRJ  considerou  esta  segunda  infração  como  não  impugnada, restando definitiva.  Em sede recursal  repete os mesmos argumentos, de que não há inversão de  ônus da prova ao contribuinte, sendo tal inversão indevida e ilegal.  Ora,  com  relação  à  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  sua  forma  de  tributação,  estão  assim  previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 912          10 I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Ou seja, a presunção da omissão de receitas é prevista na norma, bem como  provoca a inversão do ônus da prova ao contribuinte, que deverá comprovar a origem através  de  documentos  hábeis  e  idôneos. A  recorrente,  ainda  que  devidamente  intimada  não  logrou  êxito na comprovação da origem dos créditos, ainda que em sede recursal.   Ademais,  ressalte­se  que  a  comprovação  dos  valores  depositados  deve  ser  detalhada,  coincidente  em  data  e  valores,  bem  como  comprovar  sua  tributação,  ou  a  não  necessidade de tributação.  Assim, de se manter o lançamento.    Da natureza Confiscatória da Multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  como  desarazoável  e  desproporcional.  Aqui  aplicada  a multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da Lei  9.430/96,  não  cabendo  a  este  órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Acórdão n.º 1301­003.495  S1­C3T1  Fl. 913          11   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário do  contribuinte, afastar a preliminar arguida e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                           Fl. 913DF CARF MF

score : 1.0
7514385 #
Numero do processo: 10880.977985/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.977985/2009-03

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927826

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.624

nome_arquivo_s : Decisao_10880977985200903.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880977985200903_5927826.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7514385

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147382554624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977985/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 77 98 5/ 20 09 -0 3 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de CSLL do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de CSLL;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o 'Saldo Negativo' de CSLL, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de CSLL'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de CSLL";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de CSLL da DIPJ/2003".  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7538977 #
Numero do processo: 18108.000620/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998 DECADÊNCIA QUINQUENAL. Segundo a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias é de 5 anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração..
Numero da decisão: 2301-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração anteriores a setembro de 2002. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998 DECADÊNCIA QUINQUENAL. Segundo a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias é de 5 anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração..

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18108.000620/2007-91

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5934405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.678

nome_arquivo_s : Decisao_18108000620200791.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18108000620200791_5934405.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração anteriores a setembro de 2002. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7538977

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147385700352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000620/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  Segundo  a  Súmula  Vinculante  n.  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial para as contribuições previdenciárias é de 5 anos.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DECADENCIAL  DO  ARTIGO  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do poder­dever de constituir o  crédito  tributário  nos  períodos  de  apuração  anteriores  a  setembro  de  2002.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 20 /2 00 7- 91 Fl. 148DF CARF MF     2  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de crédito  lançado contra os contribuintes acima  identificados, que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  34/35,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  relativas  a  parte  dos  segurados,  empresa,  e  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  —  SAT,  exigidas  por  meio  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  em  razão  da  contratação  de  prestador  de  serviço  CLÍNICA  MENA  BARRETO  S/C  LTDA,  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  devida  apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade solidária, conforme  previsão contida nos §§ 3° e 6° do artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  O período do lançamento compreende: 01/1997 a 01/1998.  Foram examinados os Livros Diário do período onde estão lançadas as notas  fiscais de prestação de serviço. Os valores das notas  fiscais e seus respectivos números, bem  como  o  salário  de  contribuição  aferido  à  base  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais  estão  devidamente demonstrados no Relatório de Lançamentos.  Ciente  da  exigência  em  24/10/2007,  conforme  consta  do  AR  (fl.  37),  a  prestadora  apresentou  defesa  (fls.  39/44),  alegando:  (i)  cerceamento  de  defesa,  pois  recebeu  apenas  e  tão  somente  o  Relatório  de  Lançamentos  da  NFLD,  cuja  cópia  anexa  à  presente  defesa;  (ii)  deve  ser  observado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  conforme  entendimento  recente confirmado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de  Justiça no Recurso  Especial  n°  616348,  que  julgou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91;  e  (iii)  "...  a  prestação de serviço foi realizada pelos próprios sócios à tomadora do serviço, bem como, há  de  se  considerar  a  inexistência  de  funcionário  da  impugnante  nesta  empresa, mesmo porque  todos os impostos relativos a este empregado foram devidamente recolhidos".  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  45/68):  procuração,  cópias  do  instrumento  particular  de  contrato  social  e  da  NFLD  (FLD,  REPLEG,  VÍNCULOS,  RELATÓRIO FISCAL, ROSTO DA NFLD, IPC, DAD, RL e DSD).  A  tomadora  contestou  o  lançamento  tempestivamente  por  meio  do  documento  de  fls.  71/75,  alegando  que  ocorreu  a  decadência  com  relação  aos  créditos  previdenciários não constituídos no prazo de cinco anos. É letra morta a disposição contida nos  art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, por contrariar norma hierarquicamente superior (CTN). Esse  entendimento  foi  confirmado  pela  Corte  Especial  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através do Recurso Especial n° 616348.  Em 15 de maio  de 2008,  o Acórdão  da DRJ de n.  17­24.998  (fls.  93  e  ss)  julgou o lançamento procedente em parte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18108.000620/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.678  S2­C3T1  Fl. 3          3  Em 22 de agosto de 2008, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  112  e  ss)  alegando  a  decadência  quinquenal.  Em  3  de  setembro  de  2008,  a  responsável  solidária, Clinica Mena Barreto Ltda,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  117 e  ss) alegando a  decadência quinquenal.  Em 15 de agosto de 2013, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu a Resolução nº 2301000.409, pela qual o julgamento foi convertido em diligência, a fim  de que o fisco: a) informe se ocorreram recolhimentos parciais nas competências existentes no  lançamento;  e  b)  anexe  a  decisão  que  anulou  lançamento  original,  conforme  informado  no  Relatório Fiscal.  Em  resposta  à  diligência  (fls.  142  e  ss),  a  unidade  de  origem  confirmou  a  existência de pagamentos parciais para os períodos  em questão,  em que pese não  tenha sido  juntada a decisão que anulou o lançamento original.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  relativos  ao  período  de  01/01/1997  a  31/01/1998  devem  ser  cancelados,  uma  vez  que  o  lançamento tributário ocorreu após o lapso temporal quinquenal.  Constatada  na  resposta  à  diligência  (fls.  142  e  ss)  que  houve  pagamentos  parciais de contribuição para os períodos autuados, a  regra decadencial a ser aplicada é a do  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o entendimento de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN  quando houver recolhimentos consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que todos os fatos geradores anteriores a setembro de 2002 se encontram atingidos pela  Fl. 150DF CARF MF     4  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou  em  setembro  de 2002,  ao  passo  que  a  cientificação  do  auto  de  infração  se deu  em  setembro de 2007 (fls. 5).  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecimento  da  decadência  das  competências  até  setembro  de  2002.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7539261 #
Numero do processo: 10480.722674/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE FRETISTAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A contribuição da empresa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 22, III, incide sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais que prestam serviços de frete, a qual corresponde a 20% do rendimento bruto percebido. Não pode ser reputado como indenização parte da remuneração recebida, sob a alegação de que consiste em reparação por casos fortuitos ocorridos, principalmente quando esses fatos não são comprovados. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, art. 28, §2º, incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O Superior Tribunal de Justiça - STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade, entendimento expresso na Solução de Consulta nº 122/2015 emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, por se tratar de verba paga em retribuição pela prestação do trabalho. O STJ também já decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.358.281. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES. Verbas pagas mensalmente, semestralmente ou anualmente, como prêmio de incentivo ao empregado, por desempenho ou tempo de serviço, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incide essa contribuição sobre gratificação ajustada paga em razão da admissão do empregado, a qual decorre do contrato de trabalho e não tem natureza eventual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL DE ACORDO COM O LEIAUTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91. Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. A adoção de dispositivo diverso (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal (CFL) “22”, ao invés do Código CFL “35”, que determina corretamente a aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 2402-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial ao recurso voluntário para excluir do Auto de Infração os valores relativos ao 13º salário sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço de férias e para afastar as Multas por descumprimento de obrigações acessórias - Infrações F e G do Relatório Fiscal (CFL 21 e CFL 22). Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que deu provimento em menor extensão. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente)
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE FRETISTAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A contribuição da empresa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 22, III, incide sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais que prestam serviços de frete, a qual corresponde a 20% do rendimento bruto percebido. Não pode ser reputado como indenização parte da remuneração recebida, sob a alegação de que consiste em reparação por casos fortuitos ocorridos, principalmente quando esses fatos não são comprovados. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, art. 28, §2º, incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O Superior Tribunal de Justiça - STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade, entendimento expresso na Solução de Consulta nº 122/2015 emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, por se tratar de verba paga em retribuição pela prestação do trabalho. O STJ também já decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.358.281. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES. Verbas pagas mensalmente, semestralmente ou anualmente, como prêmio de incentivo ao empregado, por desempenho ou tempo de serviço, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incide essa contribuição sobre gratificação ajustada paga em razão da admissão do empregado, a qual decorre do contrato de trabalho e não tem natureza eventual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL DE ACORDO COM O LEIAUTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91. Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. A adoção de dispositivo diverso (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal (CFL) “22”, ao invés do Código CFL “35”, que determina corretamente a aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.722674/2017-13

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935177

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.660

nome_arquivo_s : Decisao_10480722674201713.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 10480722674201713_5935177.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial ao recurso voluntário para excluir do Auto de Infração os valores relativos ao 13º salário sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço de férias e para afastar as Multas por descumprimento de obrigações acessórias - Infrações F e G do Relatório Fiscal (CFL 21 e CFL 22). Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que deu provimento em menor extensão. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7539261

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147415060480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 35.753          1 35.752  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722674/2017­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as  alegações apresentadas.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  FRETISTAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.  A contribuição da empresa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 22, III, incide  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços de frete, a qual corresponde a 20% do rendimento bruto percebido.  Não pode ser reputado como indenização parte da remuneração recebida, sob  a  alegação  de  que  consiste  em  reparação  por  casos  fortuitos  ocorridos,  principalmente quando esses fatos não são comprovados.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS,  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  OS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO­ DOENÇA. NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO  STJ.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em  face  da  natureza  eminentemente  não  remuneratória  das  verbas  denominadas  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  os  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença,  na  forma  reconhecida  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS,  julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 26 74 /2 01 7- 13 Fl. 35753DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.754          2 obrigatória  por  este Colegiado  nos  termos  do  artigo  62,  §  2º,  do RICARF,  não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas  rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE. SALÁRIO­PATERNIDADE. HORAS EXTRAS.  De  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  §2º,  incide  contribuição  previdenciária sobre o salário­maternidade. O Superior Tribunal de Justiça ­  STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba  no  julgamento  do  Recurso  Especial  ­  REsp  1.230.957/RS,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­ paternidade,  entendimento  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  122/2015  emitida pela Coordenação Geral de Tributação ­ COSIT. Incide contribuição  previdenciária  sobre  as  horas  extras  e  respectivo  adicional,  por  se  tratar  de  verba  paga  em  retribuição  pela  prestação  do  trabalho.  O  STJ  também  já  decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial ­ REsp 1.358.281.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÕES.  Verbas pagas mensalmente, semestralmente ou anualmente, como prêmio de  incentivo  ao  empregado,  por  desempenho  ou  tempo  de  serviço,  integram  a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Incide essa contribuição sobre  gratificação  ajustada  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado,  a  qual  decorre do contrato de trabalho e não tem natureza eventual.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  DE  ACORDO  COM  O  LEIAUTE.  PRESTAÇÃO  DEFICIENTE.  PENALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91.  Deixar  de  apresentar  informações  em meio  digital  de  acordo  com o  leiaute  previsto  no  manual  normativo  de  arquivos  digitais  constitui  infração  aos  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  A  adoção  de  dispositivo  diverso  (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração.  In  casu há  uma  falha  grave  na  fundamentação  jurídica  para  a  lavratura  do  auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal  (CFL)  “22”,  ao  invés  do  Código  CFL  “35”,  que  determina  corretamente  a  aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91.  O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais  favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato,  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza  ou extensão dos seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 35754DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.755          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial ao  recurso voluntário para excluir do Auto de Infração os valores relativos ao 13º salário sobre o  aviso prévio indenizado e sobre o terço de férias e para afastar as Multas por descumprimento  de obrigações acessórias ­ Infrações F e G do Relatório Fiscal (CFL 21 e CFL 22). Vencido o  conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima  que  deu  provimento  em menor  extensão. Manifestou  interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente)    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 35.683 usque 35.721, tomado contra  Acórdão  de  fls.  35.606/35.633,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme lançado.  Por bem delinear a causa até a  interposição do Recurso,  faz­se necessária a  transcrição do relatório da r. decisão objurgada, nos seguintes termos:  1 LANÇAMENTO Trata­se de processo no nome da contribuinte  em  epígrafe,  doravante  mencionada  simplesmente  como  contribuinte  ou  empresa,  por  meio  do  qual  foi  formalizado  crédito  tributário  incluindo  o  período  04/2012  a  12/2013  e  13/2013, o qual se refere a quatro Autos de Infração:  AUTO DE INFRAÇÃO 1 (fls. 2/18)  No primeiro Auto de Infração, as contribuições foram lançadas  conforme a seguir:  Fl. 35755DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.756          4   Consta no Relatório Fiscal:  Infração A   A empresa  foi reintimada a apresentar sua folha de pagamento  digital,  formato  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD, uma vez que na primeira apresentada foi constatada a  ausência  dos  segurados  contribuintes  individuais.  A  folha  de  pagamento  apresentada  depois  da  reintimação,  contudo,  continuou sem informações relativas a contribuinte individuais.  Na  análise  da  escrituração  contábil  digital  da  empresa,  anos  2012 e 2013, foram detectadas contas de despesas relacionadas  a  pagamentos  de  frete,  todavia  os  históricos  dos  lançamentos  contábeis  denotam  haver  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  a  pessoas jurídicas.  Assim, não  foi  possível  a  identificação dos  fatos geradores das  contribuições incidentes sobre as remunerações de contribuintes  individuais prestadores de serviço de frete.  Foi, então, solicitada à contribuinte relação dos transportadores  autônomos  e  suas  respectivas  remunerações  mensais.  Ela  apresentou planilha, com a base de cálculo corresponde a 20%  (vinte  por  cento)  da  remuneração bruta  percebida  pelo  serviço  prestado.  A  Auditoria  fez  o  cruzamento  desses  valores  com  aqueles  informados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 35756DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.757          5 Social  –  GFIP,  detectando  diferenças  que  foram  lançadas,  conforme Planilha 04.  Infração B   Por meio de  informação na GFIP, a empresa  se enquadrou na  alíquota  RAT  prevista  no  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  conforme  a  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  havendo  alguns  com  2%  (dois  por  cento)  e  outros com 3% (três por cento).  Embora tenha sido verificado no sistema corporativo da Receita  Federal  do  Brasil  (SISCOL)  que  o  Fator  Acidentário  de  Prevenção – FAP da empresa para o ano de 2013 é 0,6451, nas  GFIP das competências 01/2013 a 13/2013, a empresa informou  valores  de  FAP  entre  0,5000  e  0,53000,  criando  divergências  entre o valor efetivamente devido e o declarado da contribuição  GILRAT.  Assim, foram lançadas as diferenças entre o GILRAT declarado  e  o  efetivamente  devido,  por  estabelecimento,  cujos  valores  constam na Planilha 03.  Infrações C e C1   Do  cruzamento  das  remunerações  contidas  nas  folhas  de  pagamento apresentadas em meio digital, formato MANAD, com  as  informações  prestadas  em GFIP,  a  Auditoria  constatou  que  parte  da  remuneração  dos  segurados  empregados  deixou  de  compor a base de cálculo declarada.  Foram então lançadas as contribuições previstas nos incisos I e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  sobre  essas  diferenças  não  declaradas. A Alíquota GILRAT considerada foi aquela referente  ao  CNAE  resultante  do  autoenquadramento  da  empresa,  efetuado em suas GFIP.  O  comparativo  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  das  folhas de pagamento encontra­se na Planilha 05.  Infrações D e D1   Nas  folhas  de  pagamento  apresentadas,  foi  constatado  o  pagamento de remuneração aos empregados sob a rubrica 1695  –  Gratificação  Liberalidade.  Instada  a  esclarecer  a  natureza  desses  valores,  a  empresa  informou  que  se  trata  de  uma  gratificação paga para incentivar os empregados, a qual entende  ser uma liberalidade. Conforme dito pela empresa, o pagamento  “pode ser feito em um mês, semestre ou ano pelo empregador ao  empregado”.  Por não se tratar de ajuda de custo por transferência, conforme  inicialmente previsto pela empresa, mas sim de uma gratificação  de incentivo, os valores foram considerados bases de cálculo das  contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, art. 22, I e II, que  foram lançadas.  Fl. 35757DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.758          6 Para  o  lançamento  da  GILRAT,  foi  considerado  o  autoenquadramento  da  empresa  no  CNAE,  conforme  GFIP  apresentadas.  Os  valores  pagos  a  título  dessa  gratificação  encontram­se  discriminados na Planilha 06.  Infrações E e E1   As Auditoras Fiscais apuraram que, na escrituração contábil do  ano  de  2013,  a  empresa  registrou  nas  rubricas  contábeis  33102010  (Salários),  33102030  (Horas  Extras),  33103010  (Férias),  33103020  (13º  Salário)  e  33102040  (Gratificações  ­  Funcionários)  valores que não constam nas folhas de pagamento apresentadas  e  não  foram  declarados  em  GFIP.  Tais  valores  foram  identificados  em  contas  de  despesa,  pelos  históricos  dos  lançamentos, e tiveram reflexos no resultado contábil.  Os lançamentos contábeis que evidenciam o reconhecimento das  despesas pela empresa encontram­se discriminados na Planilha  08. Na Planilha 09, constam a composição da base de cálculo,  as alíquotas e as contribuições lançadas (Lei nº 8.212/1991, art.  22, I e II).  Como não é possível a identificação dos estabelecimentos a que  se  referem  os  lançamentos  contábeis,  foi  aplicada  a  alíquota  RAT de 3% (três por cento), ajustada pelo FAP da empresa para  2013: 0,6451.  AUTOS DE INFRAÇÃO 2 (fls. 19/42) E 3 (fls. 43/56)  As  contribuições  lançadas  no  Auto  de  Infração  2  corresponderam às seguintes infrações:  Fl. 35758DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.759          7   A  empresa  se  enquadra  no  código  do  Fundo  da  Previdência  e  Assistência  social  –  FPAS  507  –  Indústria,  incidindo  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  lhes  prestam  serviços  as  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades:  FNDE (Salário­ Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  A  contribuinte  celebrou  convenio  com  o  SESI  e  o  SENAI  que  acoberta  os  estabelecimentos  situados  nos  estados  de  Pernambuco,  Sergipe  e  Ceará.  Há,  também,  convenio  apenas  com  o  SENAI  para  as  empresas  do  estado  da  Paraíba.  Nesses  convênios  constam  cláusulas  prevendo  o  recolhimento  direto  a  essas entidades, desobrigando a contribuinte do recolhimento em  Guia da Previdência Social – GPS e da declaração em GFIP.  Quando  contrata  serviços  de  transporte  (frete)  com  pessoas  físicas  (transportador  autônomo),  a  empresa  se  obriga  ao  desconto  e  recolhimento  das  contribuições  desse  segurado  (contribuinte individual) destinadas ao SEST e ao SENAT.  Infrações  A  e  A1 A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  SEST  e  SENAT  foram  apuradas  a  partir  das  planilhas  de  Fl. 35759DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.760          8 remunerações  dos  transportadores  autônomos  entregues  à  Auditoria  Fiscal,  correspondendo  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  pago  pelos  serviços  prestados.  Os  valores  das  planilhas foram comparados com aqueles informados em GFIP e  foram lançadas as diferenças não declaradas, demonstradas na  Planilha 04.  Infrações C2, C3, C4, C5 e C6 Essas infrações correspondem às  contribuições de terceiros que incidiram sobre as mesmas bases  de cálculo descritas nas infrações C e C1 (valores encontradas  nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP).  Na Planilha  05  foi  apresentado o  comparativo  entre  a  base  de  cálculo apurada pelas autoridades fiscais e aquelas informadas  em GFIP.  Infrações D2, D3, D4, D5 e D6 Essas  infrações  correspondem  às  contribuições  de  terceiros  que  incidiram  sobre  as  mesmas  bases  de  cálculo  descritas  nas  infrações  D  e D1  (Gratificação  Liberalidade).  Na Planilha 06 encontram­se demonstrados os valores pagos a  título  dessa  gratificação,  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições lançadas.  Infrações E3, E4, E5, E6 e E7 Essas infrações correspondem às  contribuições de terceiros que incidiram sobre as mesmas bases  de cálculo descritas nas infrações E, E1 e E2 (rubricas contábeis  33102010  Salários,  33102030 Horas  Extras,  33103010  Férias,  33103020 13º Salário e 33102040 Gratificações Funcionários).  Na Planilha  07  estão  relacionados  os  lançamentos  contábeis  e  as remunerações.  Como, pelo registro contábil, não foi possível a identificação dos  estabelecimentos a que se referem os lançamentos, foi utilizada a  alíquota  total  de  5,8%  (cinco  vírgula  oito  por  cento),  correspondente  às  seguintes  entidades:  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%), SENAI (1%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%).  AUTO DE INFRAÇÃO 4 (fls. 58/61)  As  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referem­se às seguintes infrações:    Fl. 35760DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.761          9 Infração F   Regularmente  intimada  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  dos  anos  2012  e  2013  em meio  digital,  no  formato MANAD,  a  contribuinte apresentou arquivos digitais do ano de 2012 sem os  registros  de  informações “K200  – Contabilização  da Folha  de  Pagamento”.  Assim,  ela  entregou  tais  arquivos  sem  atender  à  forma  estabelecida  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  12/2006  (MANAD), descumprindo o disposto no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei  nº 8.218/1991.  A  multa  para  a  infração  descrita  no  parágrafo  anterior  está  estabelecida  no  art.  12,  I  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/1991 e corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor da  receita bruta da pessoa jurídica no período (ano­calendário em  que as operações foram realizadas). A receita bruta foi apurada  na contabilidade da empresa.  Infração G   Embora  tenha  sido  intimada  a  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nas  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  apresentadas  pela  contribuinte,  não  constam  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Foram,  portanto,  omitidas parcialmente  as  informações  solicitadas,  em  desobediência ao art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.218/1991.  Para  o  cálculo  da  multa  aplicada,  foram  consideradas  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos,  constantes  na  planilha  fornecida  pela empresa, em atendimento ao Termo de Intimação nº 05.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  dito  que  os  únicos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  foram  transportadores  autônomos,  ela  também  remunerou  outros  profissionais  autônomos,  conforme  constatado  nas  GFIP  dos  anos  2012  e  2013.  Nessas  GFIP  foram  declaradas  remunerações  de  contribuintes individuais classificados na categoria 13.  A  multa  por  omissão  de  informações  nos  arquivos  digitais  solicitados está estabelecida no art. 12, II e parágrafo único, da  Lei  nº  8.218/1991:  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  limitada  a  1%  (um  por  cento)  da  receita bruta da pessoa jurídica no período. Uma vez que não foi  atingido  esse  limite,  no  caso,  foi  aplicada  a  multa  de  5%  do  valor da operação.  Infração H   A  Auditoria  Fiscal  identificou  guias  de  recolhimento  com  o  código  2909  (Reclamatória  Trabalhista),  motivo  pelo  qual  solicitou  a  apresentação  de  cópias  das  ações  trabalhistas  Fl. 35761DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.762          10 relativas  aos  anos  de  2012  e  2013:  inicial,  sentença,  acordo,  GPS e GFIP.  Mesmo  depois  de  várias  prorrogações  e  reintimações,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  referentes  a  parte  das ações judiciais de 2012 e não apresentou nenhum documento  do ano de 2013.  Ao não apresentar os documentos relacionados às reclamatórias  trabalhistas,  a  contribuinte  cometeu  a  infração  capitulada  no  art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 e nos arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência  Social  –RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  A  aplicação  da multa  baseou­se  na  Lei  nº  8.212/91,  arts.  92  e  102, e no RPS, art. 283, II, “j”, e art. 373, sendo calculada em  seu  valor  mínimo,  atualizado  pela  Portaria MF  nº  8/2017,  ou  seja, R$.22.840,21 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e  vinte e um centavos).  Infração H   Foram  constatados  pagamentos  a  título  de  frete  em  várias  rubricas  contábeis  identificadas  pelas  autoridades  fiscais  no  relatório, contudo sem a identificação nos registros contábeis se  tais pagamentos se referem a pessoas físicas ou jurídicas.  Além disso, nas contas relacionadas à contabilização da folha de  pagamento  (33102010  –  Salários  e  33103010  –  Férias)  são  lançadas despesas que compõem e que não compõem a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Foi  concluído,  então,  que  a  empresa  não  registra  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições. Assim,  infringiu o art. 32,  II, da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 225, II e §§ 13 a 17, do RPS.  A  aplicação  da multa  baseou­se  na  Lei  nº  8.212/91,  arts.  92  e  102, e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, art. 283, II, “a”, e art. 373, tendo sido  calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MF nº  8/2017,  ou  seja,  R$.22.840,21  (vinte  e  dois  mil,  oitocentos  e  quarenta reais e vinte e um centavos).  ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICADOS  Sobre  as  contribuições  lançadas  nos  Autos  de  Infração,  foram  aplicados  juros  de  mora,  com  base  no  art.  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/1996, e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  2 IMPUGNAÇÃO   A ciência eletrônica da empresa se deu em 26/04/2017, conforme  Termo de Ciência de Abertura de Mensagem de fls. 35.425. Em  25/05/2017,  foi  apresentada  impugnação,  na  qual  foi  alegado,  em resumo:  Fl. 35762DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.763          11 1.  A  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  a  habitualidade  passou  a  ser  um  elemento  fundamental  para  configurar  o  pagamento  feito  ao  empregado  como  salário  e,  consequentemente,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art.  458, também define a habitualidade como requisito para a verba  ser conceituada como salário.  2. Depreende­se da Constituição Federal e da Lei nº 8.212/1991,  art.  28,  que  verbas  indenizatórias,  que  não  configurem  contraprestação por serviços prestados não compõem a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  3.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  166722­ 9/RS,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  ao  definir  o  real  alcance da  expressão “folha de  salários”, afastou a  incidência  de contribuição previdenciária sobre pagamentos a autônomos,  dirigentes e trabalhadores avulsos e definiu a necessidade de lei  complementar para a instituição de nova fonte de financiamento  da Seguridade Social que não aquelas definidas no art. 195, I, da  Constituição Federal.  4. Nesse julgado, o STF ressaltou a importância de se observar o  sentido  já  estabelecido  para  palavras  e  expressões,  principalmente  se  são  institutos  já  consagrados  no  Direito.  Assim, não se pode incluir no conceito de remuneração parcelas  indenizatórias.  5. A contribuinte recolhe a contribuição previdenciária sobre os  valores  creditados  aos  autônomos  que  lhe  prestam  serviços,  informando  esses  valores  nas  GFIP.  Os  montantes  apurados  pela  Auditoria  não  representam  remuneração  e  sim  mero  reembolso  de  despesas  em  caráter  excepcional,  como,  por  exemplo, quando estradas são bloqueadas por desabamentos ou  alagamentos,  o  que  aumenta  o  custo  do  transporte.  Essas  importâncias  têm, pois,  caráter  indenizatório e não configuram  contraprestação de serviços.  6.  Também  por  não  representar  contraprestação  por  serviços  prestados, o aviso prévio indenizado e a correspondente parcela  do  13º  salário  não  são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Esse  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  –STJ,  já  tendo  a  matéria  sido  objeto  de  julgamento  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial – REsp 1.230.957/RS).  7.  Da  mesma  forma,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o terço constitucional de férias, que não provém de serviço  algum fornecido pelo empregado.  8. Com relação ao aviso prévio indenizado, o correspondente 13º  salário  e  o  terço  constitucional  de  férias,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já vem obedecendo  ao posicionamento do STJ.  Fl. 35763DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.764          12 9.  Tampouco  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias os valores pagos a título de salário­maternidade  e  licença  paternidade,  pois  são  direito  garantidos  pela  Constituição  Federal,  sem  relação  com  a  contraprestação  por  serviços.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal – TRF da 3ª Região.  10. Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras,  que  constituem  indenização pelos prejuízos físicos e psicológicos do empregado,  por ficar afastado do convívio familiar em face da longa jornada  de trabalho. A jurisprudência também abona essa tese.  11.  Os  valores  lançados  como  Gratificação  Liberalidade  correspondem a:  a.  Gratificações  relacionadas  ao  tempo  de  casa  dos  funcionários, como, por exemplo, por ter gozado 20 (vinte) anos  de férias, Prêmio PHEX e Prêmio Tempo de Serviço.  b.  Pagamentos  relacionados  com a  admissão  dos  funcionários,  pagos  no  ato  da  contratação,  como  indenização  para  que  ele  peça  seu  desligamento  de  outra  empresa.  Nesse  caso,  o  funcionário sequer pertencia aos quadros da empresa. O CARF  já  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  essa  verba  se  for  paga de  forma espontânea. No  caso, o  Auditor Fiscal não comprovou que o pagamento se deu de forma  compulsória.  c.  Bônus/Adicional  de  Desempenho,  pagamentos  efetuados  por  mera liberalidade, de forma eventual, aos gerentes.  12. Todas essas verbas são eventuais, não habituais, motivo pelo  qual  não  influem  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  13. Quanto às infrações relativas à remuneração de empregados  não oferecidas à tributação (Base ECD),  incluída nas planilhas  7  e 8  da  fiscalização, a  impugnante  está  diligenciando  sobre  o  tema e, quando obtiver a documentação comprobatória, efetuará  sua juntada aos autos.  14.  Com  respeito  às  multas  aplicadas  com  base  na  Lei  nº  8.218/1991, art. 12,  I  e  II, as  incorreções no preenchimento do  CNPJ  no  arquivo  MANAD  ou  valores  diferentes  em  razão  da  desoneração da  folha de pagamento,  em sua maioria,  já  foram  regularizados,  como  comprovam  os  anexos,  não  havendo  prejuízo ao Erário.  15. A multa não pode ter fim meramente arrecadatório, devendo  ter  caráter  pedagógico  e  inibidor  de  condutas  infracionais. No  caso, em que não houve prejuízo à arrecadação e houve boa­fé,  com a regularização dos erros, não pode ser aplicada qualquer  sanção, tendo havido o descumprimento do art. 2º da Lei Geral  de Processos Administrativos Federais, que aponta os princípios  a serem obedecidos.  Fl. 35764DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.765          13 16. De  qualquer  forma,  o  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias,  para  as  quais  existem  disposições  expressas  na  Lei  nº  8.212/1991,  especialmente  seu  art. 32, II, cuja redação foi dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim, houve desrespeito ao princípio da legalidade, pois o Auto  de  Infração  deveria  ter  sido  lavrado  com  o  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 35, com a aplicação do art. 32, III,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  art.  283,  II,  do  Decreto  nº  3.048/1999. Há jurisprudência do CARF nesse sentido.  17. As multas  exorbitantes  aplicadas  violam os  princípios  da razoabilidade e da verdade material. Ademais, havendo  dúvida  na  aplicação  das  penalidades,  deve  prevalecer  a  mais benéfica ao contribuinte.  18. A  impugnante pede seja declarada a  insubsistência do  Auto  de  Infração,  determinando­se  o  seu  cancelamento,  e  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  para  demonstrar a regularidade dos seus procedimentos.  Em seu Recurso, reprisa a Recorrente, em boa parte, os mesmos argumentos  lançados em sua peça de Defesa, tendo alterações apenas a partir de seu item 76 (fls. 35.716).  A partir dele, argumenta que, em caso de que não se entenda pela aplicação  da penalidade do artigo 32, a Lei nº 8.212/91, dever­se­ia aplicar a punição de acordo com a  regra do artigo 57 da MP 2.158­35/2001, uma vez que mais benéfica ao contribuinte do que a  norma penal aplicada pela autoridade fiscal no presente caso (artigo 12 da Lei nº 8.218/91).  Além disso, a nova redação do art. 57 da MP 2.158­35/01, conferida pela Lei  12.873/13,  teria  revogado  o  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  porquanto,  a  despeito  de  ser  mais  genérica  (por  abranger  obrigações  acessórias  em  sentido  lato),  implicaria  em  incompatibilidade.   Assenta que não haveria dúvida de que, in casui,haveria, para o mesmo fato,  dois dispositivos legais incompatíveis:  "i)  um  deles  tratando  de  arquivos  digitais,  estabelece  pena  de  maior  importância  econômica;  (ii)  o  outro,  tratando  de  obrigações acessórias (como são, sem dúvida, as obrigações de  fornecer  arquivos  digitais),  estabelece  pena  menor.  Logo,  há  uma  incompatibilidade  entre  as  disposições,  de  sorte  que,  nos  termos da LICC, a norma posterior revoga a anterior."  Em  tal  diapasão,  a  consequência  da  aplicação,  para  a  acusação  de  que  a  Recorrente apresentou os arquivos digitais em formato diverso do pretendido pelas autoridades,  seria de que, ao  invés de cobrar 0,5% sobre a  receita bruta, o máximo que se poderia cobrar  seria R$18.000,00, isto é, 12 vezes R$1.500,00 (art. 57, inc. I, letra b, da MP 2.158­35/01, com  a redação da Lei 12.873/13).  E,  quanto  a  acusação  de  que  a  Recorrente  teria  omitido  informação  no  arquivo  digital  (falta  de  informação  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais)  a  pena  Fl. 35765DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.766          14 deveria ser de 3% sobre o valor das operações, ou seja R$322.156,46 (cf. art. 57, III, a, da MP  2.158­35/01) e não R$ 536.927,45.  Como  segunda  razão,  pela  necessidade  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, afia que o artigo 12,  inc.  I, da Lei nº 8.218/91 violaria o art. 97,  inc. V, do Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  imporia  hipótese  de  incidência  de  multa  não  descrita  no  artigo 11 daquela Lei e, portanto, desrespeitaria o princípio da reserva legal.  Assenta, às fls. 35.719:  Ora, no caso, o fato atribuído à empresa (passível de punição),  consiste  em  que  a  Recorrente  teria  entregue  os  arquivos  em  desacordo com o leiaute previsto no denominado MANAD, o que  significa dizer que a mesma cumpriu o seu dever instrumental de  manter  escrituração  à  disposição  do  fisco  e  apresentar  os  arquivos  quando  intimada  para  tanto. O mandamento  contido  no  art.  11  foi  cumprido  pela  empresa. Logo nenhuma sanção  poderá ser imposta com base no art. 12, I, da Lei 8.218/91 (que,  de  qualquer  forma,  é  incompatível  com  o  art.  97,  inc.  V,  do  CTN). (g.o.)  Dessa  forma,  a  aplicação  do  artigo  57  da  MP  2.158­35/01  seria  mais  acertado, eis que preveria melhor mandamento que permite a imposição de sanção.  Colaciona  trecho  do  Parecer  Normativo  nº  3/2013  da  Receita  Federal  do  Brasil,  salientando  que,  na  forma  do  artigo  100,  inc.  I,  do  CTN,  tal  parecer  seria  norma  complementar  ao  direito  tributário,  devendo  ser  aplicado  ao  caso  pelo  CARF,  não  devendo  prevalecer as penalidades referentes aos itens F e G do auto de infração.  Por  derradeiro,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário,  cancelando­se integralmente as autuações, ou, alternativamente, sejam corretamente aplicadas  as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Consta dos Autos Termo de Ciência por Abertura de Mensagem [Fl. 35.680],  indicando que a recorrente acessou sua domicilio eletrônico e os termos do Acórdão 08­40.994  ­ 6ª Turma da DRJ/FOR em 10/11/2017 às 11:36:50, uma sexta­feira, data em que se considera  feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 35766DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.767          15 O  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  [Fl.  35.681/35.682]  registra  que  o  Recurso Voluntário foi interposto em 12/12/2017 às 13:56:58, data em que se findaria o prazo  para  interposição  tempestiva  do  Recurso.  Analisando  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos e dada sua tempestividade, votamos por conhecer do recurso.  O  procedimento  de  fiscalização  teve  por  objeto  analises  quanto  ao  adimplemento de obrigações previdenciárias ocorridas no período compreendido entre 01/2012  a 12/2013 (incluindo as competências dos 13º salários de 2012 e 2013), gerando 03 autos de  infração:    Constam dos referidos autos de infração as seguintes rubricas:        Fl. 35767DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.768          16     Analisando  os  detalhes  do  lançamento  e  a  peça  Recursal,  verificamos  que  nem  todos  os  créditos  foram  objeto  de  contestação  e  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/1972, art. 17 não integrarão o contencioso. 1                                                              1 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 35768DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.769          17 O conhecimento das questões em lide, dado seu grande volume, é  tortuoso,  mas  merece  registro  o  excelente  trabalho  dos  auditores  fiscais  quanto  a  sistematização  e  detalhamento daquilo que fora lançado.  A metodologia adotada pelos auditores facilitou o exercício da defesa, razão  pela  qual,  para  emissão  do  presente  voto,  adotaremos  os  tópicos  na  forma  proposta  pela  Recorrente,  conjugando matérias  relacionadas  e  julgando­as  em  bloco.  Tal  registro  refere­se  apenas a metodologia de organização do lançamento e não ao seu conteúdo, que será objeto de  analise nos próximos tópicos.  2. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO TEM  CARÁTER RETRIBUTIVO.  A  Recorrente  inicia  sua  incursão  ruma  ao  reexame  do  decisório  a  quo  tentando  estabelecer  como  premissa  para  as  análises  seguintes,  que  a  retributividade  pelo  trabalho  é  elemento  essencial  de  subsunção  dos  fatos  em  lide  à  norma  de  incidência  das  contribuições previdenciárias lançadas.  Essa premissa somente é aplicável se presentes as condições para identificá­ las  nos  fatos,  o  que  se  demonstra  por  meio  de  provas  e  demonstrações  inequívocas  de  tal  natureza e não  como pressuposto de que, no  caso  concreto,  todas  as verbas pagas  teriam  tal  natureza.   3.  INFRAÇÕES A, A1 E A2  ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  SOBRE VALORES  PAGOS  OU  CREDITADOS  A  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  NÃO  OFERECIDOS  A  TRIBUTAÇÃO.   Neste  ponto  a  fiscalização  entendeu  que  os  pagamentos  por  serviços  de  transporte  realizados  por  contribuintes  individuais  amoldam­se  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias de que  trata o  III  do artigo 22 da Lei nº 8.212/912,  registrando  que os transportadores estão classificados como contribuintes individuais por força do disposto  na alínea “g” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/913.  Ante a conclusão supramencionada, os agentes  fiscais  tomaram por base de  calculo o percentual de 20% do valor total do serviço, nos termos do §154 do art. 22 da Lei nº  8.212/91 e entendendo que a Recorrente deixou de observar seu dever de incluí­los em folha de                                                              2 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    3 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  [...]  V ­ como contribuinte individual:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de  emprego;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    4 § 15.  Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a  utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da  empresa  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando  esses  serviços  forem  prestados  por  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário, bem como por operador de máquinas. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)    Fl. 35769DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.770          18 pagamento, nos termos do inciso I do art. 325 da Lei nº 8.212/91, replicado no inciso I do art.  2256 do Regulamento da Previdência Social – RPS – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Em contradição ao entendimento fiscal a Recorrente sustenta ter recolhido os  valores do tributo que seriam incidentes sobre os pagamentos relativos a serviços de frete e que  os  pagamentos  tomados  por  base  para  o  lançamento  não  têm  caráter  remuneratório,  são  reembolsos de custos extraordinários com combustível e outros.  A  sistemática  própria  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos foi estabelecida sobre a presunção  de que 80% do valor representa custo da operação de transporte e apenas 20% retribuição pelo  trabalho pessoal do transportador.  O  principal  objetivo  desta  redução  da  base  de  cálculo  do  transportador  autônomo  é,  justamente,  evitar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  pago  pelo  contribuinte  a  título  de  combustível,  manutenção,  depreciação  do  veículo  entre  outros,  portanto,  não  faz  sentido  excluir  da  base  de  calculo  os  valores  referidos  pela  Recorrente.  O art. 55, § 2º, da Instrução Normativa RFB n° 971/20097 contém orientação  clara  quanto  a  impossibilidade  de  exclusão  de  tais  valores,  ainda  que  discriminados  em  documentos.   No presente caso, ainda que admita a possibilidade de excluir tais valores sob  os auspícios da tese de que tratam­se de casos fortuitos, imprevistos e outros motivos que, na  visão  da  Recorrente,  não  teriam  caráter  remuneratório  tal  conclusão  somente  poderia  ser  aduzida de  provas  contundentes  e detalhadas  de  que  tais  pagamentos  tiveram  a motivação  e  destinação alegada, o que não consta dos autos.  A  realidade  processual  e  a  conformação  legislativa  referidas  advoga  em  desfavor da Recorrente,  razão pela qual votamos por negar provimento ao recurso, mantendo  integralmente os lançamentos sobre os pagamentos efetuados em benefício dos transportadores  autônomos a serviço da recorrente, não declarados em GFIP e não recolhidos.                                                               5 Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações  pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;    6 Art. 225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida ou creditada a  todos os  segurados a  seu  serviço,  devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;    7 Art. 55 (…)  §2º O  salário­de­contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores  autônomos, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto  auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com  combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.    Fl. 35770DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.771          19 4 ­ INFRAÇÕES C, C1, C2, C3, C4, C5 E C6 – VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO  OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO  ­ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, GILRAT,  SALÁRIO EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE.    Neste ponto entendeu a fiscalização que todas as verbas referidas nos itens C  de 1 a 6 integram o salário­de­contribuição sem, no entanto, promover qualquer analise sobre  sua natureza ou divergências postas em âmbito jurisprudencial e doutrinário.  4.1. ­ 13º SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS.  O aviso prévio  indenizado consiste em uma obrigação  legal do empregador  que, unilateralmente e sem justa causa, rompe o contrato de trabalho e, mesmo dispensando o  trabalhador de suas atividades laborais, tem o dever de pagar o valor equivalente a 30 dias de  salário a titulo de indenização.  A  lei  prevê  ainda  que  sobre  o  valor  do  aviso  prévio  indenizado  resulta  [proporcional  aos  dias  de  aviso]  1/12  [um  doze  avos]  de  13º  salário  indenizado  e  1/12  [um  avos] de férias indenizadas.  Sobre  a  matéria  pairam  divergências  jurisprudenciais  e  doutrinárias  não  abordadas pela fiscalização. Mas, basicamente, o entendimento fiscal de casos semelhantes tem  lastro no pressuposto de que o §9º do Art. 28 da Lei 8.212/91 é taxativa e ao não excluir  tal  verba da base de calculo do salário­de­contribuição.  O STJ, tratando do 13º sobre o aviso prévio indenizado e terço adicional de  férias, em 2017 alterou entendimento quanto ao  tema passando a ter precedentes onde aplica  interpretação  mais  abrangente  da  norma  entendendo  pela  não  incidência8  superando  outros  anteriores onde entendia que a Contribuição Previdenciária deve incidir sobre tais verbas9.  No  âmbito  do CARF  temos  precedentes  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  admitindo  a  exclusão  de  certas  parcelas  ainda  que  não  estejam  expressamente previstas no dispositivo legal acima mencionado, como se pode ver no acórdão  nº 2803­004.204, de relatoria do ex­Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior. Vejamos:  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO,  POR  DOENÇA  OU  ACIDENTE.  1/3  (UM  TERÇO)  SOBRE  FÉRIAS  E  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. STJ. POSICIONAMENTO  ATUAL. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO  COM A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL.  1. Em relação aos valores pagos pelo empregador, nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por  doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional  de  1/3  (um  terço)  sobre  as  férias,  equivocado  o                                                              8 Recursos Especiais nº 1.230.957/RS e nº 1598509/RN  ­ DJe 17/08/2017    9 REsp 1.541.803/AL, DJe de 21.6.2016 e REsp 1.569.576/RN DJe de 1º.3.2016    Fl. 35771DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.772          20 posicionamento  dos  julgadores  da  primeira  instância  administrativa.  In  casu,  há  que  se  considerar  o  posicionamento do Superior Tribunal de Justiça STJ. 2. Na  mesma  direção  outra  recente  decisão  do  STJ  (Resp  1.230.957),  que  na  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  (i)  nos  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas;  e  (iii)  do  aviso  prévio  indenizado.  3.  A  multa  de  ofício  foi  corretamente aplicada, conforme se pode verificar do item  20 do acórdão recorrido.  E  tal  posicionamento  se  repetiu  em  2018  no  acórdão  nº  2401­005.145,  publicado em 13/03/2018, onde o Relator, aplicou o artigo 62, §1º,  inciso  II, “b” da Portaria  MF nº 343/06/201510 (RICARF), votou por excluir da base de cálculo o valor relativo ao terço  constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os 15 dias que antecedem o auxilia­doença.  Tais  posicionamentos  estão  alinhados  ao  entendimento  deste Relator,  razão  pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  4.2. SALÁRIO­MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE.  Alega a Recorrente que não "podem servir de base de cálculo à contribuição  previdenciária e fundiária as verbas pagas às empregadas a título de salário­maternidade, ou  seja,  aquilo  que  é  devido  às  seguradas  empregadas,  trabalhadoras  avulsas,  empregadas  domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto,  nem tampouco pode incidir a contribuição previdenciária sobre a licença­paternidade, que é  um  direito  constitucional  garantido  aos  homens  trabalhadores  para  que  estes  possam  estar  livres do trabalho e acompanhar os primeiros dias de vida dos seus filhos."  Neste  ponto  é  equivocada  a  posição  da  Recorrente,  não  é  por  ser  um  beneficio  de  ordem  constitucional  que  tais  verbas  estariam  excluídas  da  base  de  calculo  da  contribuição em lide. O entendimento majoritário dos tribunais superiores e do CARF quanto a  tais  verbas  está  consolidado  em  sentido  contrário  a  pretensão  da Recorrente,  o  que  se  pode  confirmar pelo Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543C do  Código de Processo Civil de 1973. Vejamos:   1.3 Salário maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de mudar  sua  natureza.  Nos                                                              10 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente crédito tributário objeto  de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal;  b)  Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil  (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;    Fl. 35772DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.773          21 termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário,  encargos  de  família  e  reclusão  ou morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período de afastamento da segurada empregada, associado  à  circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  pagase  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade,  no  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa previsão legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I). O art.  7º, XX,  da CF/88  assegura  proteção  do  mercado  de  trabalho  da  mulher,  mediante incentivos específicos, nos  termos da  lei. No que  se  refere ao salário maternidade, por opção do  legislador  infraconstitucional,  a  transferência  do  ônus  referente  ao  pagamento dos salários, durante o período de afastamento,  constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador  positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e,  desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004;  REsp  641.227/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  2.10.2007;  REsp  886.954/RS,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Denise  Fl. 35773DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.774          22 Arruda,  DJ  de  29.6.2007;  AgRg  no  REsp  901.398/SC,  2ª  Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima, DJe  de  15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR,  1ª  Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O  salário  paternidade  referese  ao  valor  recebido  pelo  empregado durante os cinco dias de afastamento em razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da CF/88,  c/c  o  art.  473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário.  Desse  modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade. Ressaltese que "o saláriopaternidade deve ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios  previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).  O considerando o alinhamento dos tribunais superiores em sentido oposto ao  defendido pela Recorrente, também com base no artigo 62, §1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº  343/06/2015 (RICARF), votamos por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  4.3. HORAS EXTRAS.  Neste ponto a Recorrente alega que as demais rubricas indicadas como base  para  o  lançamento  representam  horas  extras  e  que  por  sua  natureza  intrínseca  tem  caráter  indenizatório eis que, em sua visão, objetivam compensar danos físicos e psicológica.  Mais uma vez, nos termos do artigo 62, §1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº  343/06/2015 (RICARF), o colegiado deve observar a jurisprudência vinculativa ainda vigente,  eis  que  o  STJ,  sob o rito do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo)  quando  do  REsp 1.358.281, j. 23/4/2014,  decidiu  em  sentido  oposto  ao  pretendido  pela  Recorrente,  ao  firmar entendimento no sentido da  tributabilidade das Horas Extras, eis que subsumem­se ao  conceito de salário­de­contribuição.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C DO CPC E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  Fl. 35774DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.775          23 PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido ao regime do art. 543­C do CPC para definição  do  seguinte  tema:  "Incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)  horas  extras;  b)  adicional  noturno;  c)  adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA  E  BASE  DE  CÁLCULO:  NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro  normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou  firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a  incidência de contribuição previdenciária "as importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  18/3/2014,  submetido ao art. 543­C do CPC). 3. Por outro  lado, se a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg  no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda  Turma, DJe  20/6/2012; REsp  1.149.071/SC, Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  9/4/2013;  REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  17/6/2009;  AgRg  no  Ag  1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  9/11/2009).  [...]  CONCLUSÃO  9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ ­ REsp: 1358281 SP  2012/0261596­9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,  Data de Julgamento: 23/04/2014, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO,  Data de Publicação: DJe 05/12/2014)  Fl. 35775DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.776          24 Ao contrário do alegado pela Recorrente, horas extraordinárias têm natureza  remuneratória eis que devidas em contraprestação diretamente relacionada ao trabalho prestado  pelo  segurado em beneficio do empregador, o pagamento em valores  superiores ao ordinário  não é elemento suficiente para considerar tais pagamentos como indenizatórios.   Ante ao exposto, votamos por negar provimento ao recurso neste ponto.  5.  INFRAÇÕES  D,  D1,  D2,  D3,  D4,  D5,  D6  –  GRATIFICAÇÃO  LIBERALIDADE  NÃO  DECLARADA EM GFIP – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, GILRAT, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA,  SENAI, SESI, SEBRAE.  Neste  ponto  a  Recorrente  manteve  exatamente  os  mesmos  argumentos  articulados na inicial. Analisando os autos, documentos e elementos da defesa, da autuação e  da decisão recorrida verificamos não ser possível acolher a pretensão recursal.  As  alegações  da  Recorrente  visam  classificar  as  verbas  como  pagamentos  eventuais,  como  verdadeiras  gratificações  e  liberalidades.  Apesar  da  argumentação  não  ser  clara, não detalhar ou demonstrar situações, ainda que por amostragem, onde isso poderia ser  confirmado,  em  busca  da  verdade  material,  investigamos  a  documentação  processual  com  afinco e não foi possível visualizar tal natureza nas verbas.   Quanto  as  gratificações  por  aposentadoria,  poderia  a  recorrente  ter  demonstrados  em  planilha  acompanhada  de  documentos  quais  valores  seriam  inerentes  a  tal  premiação, mas não o  fez. O mesmo ocorreu quanto  ao bônus  de  contratação,  cujo uma das  alegações é a de que o trabalhador a recebia antes do inicio do contrato de trabalho, mas nem  mesmo isso foi comprovado. As demais premiação padecem do mesmo infortúnio.   As  manifestações  da  Recorrente,  na  fase  fiscalizatória  e  contenciosa,  são  contraditórias entre sí e os documentos contidos nos autos não refletem, com clareza, nenhuma  das alegações da contribuinte em qualquer das fases do processo. A tese da recorrente não tem  lastro em nenhuma prova documental segura e capaz de infirmar a presunção que se constrói  com o lançamento.   Percebam  que  o  lançamento,  quanto  ao  conteúdo  fundamental,  não  foi  contundente, não abordou as questões de modo profundo e poderia ter sido, se verdadeiro for o  alegado pela Recorrente, desconstruído por meio de provas simples, mas esta não logrou êxito  em  efetuar  tal  demonstração.  E  entre  as  duas  posições,  restou  melhor  construída  a  posição  fiscal, tocando nosso convencimento de modo mais contundente.   Neste ponto, votamos por negar provimento ao recurso, adotando o texto da  decisão recorrida como complemento de fundamentação do presente voto.   Inicialmente,  cabe  observar  que  a  nomenclatura  criada  pela  contribuinte  para  a  verba,  “Gratificação  Liberalidade”,  não  tem  o  condão  de  transformar  a  sua  natureza,  a  qual  é  o  elemento  a  ser  analisado  para  se  chegar  à  conclusão  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária.  Conforme  relatado  pelas  autoridades  fiscais,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  02,  item  01,  pelo  qual  foi  Fl. 35776DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.777          25 solicitado  esclarecimento  sobre  a  natureza  da  despesa  identificada  sob  a  rubrica  1695  –  Gratificação  Liberalidade, a empresa respondeu:  ... trata­se de um pagamento que pode ser feito em um mês,  semestre  ou  ano  pelo  empregador  ao  empregado  como  maneira  de  incentivá­lo,  e  por  isso  é  dito  que  é  uma  liberalidade do empregador, ... (grifo dos Auditores)  A Auditoria ressaltou, ainda, que essa rubrica é descrita no  documento  intitulado  “Transferências  de  Funcionários  entre  Unidades”  fornecido  pela  contribuinte  e,  portanto,  deveria  corresponder  à  ajuda  de  custo  paga  quando  da  mudança  de  empregados  entre  estabelecimentos.  Foi  constatado  nas  GFIP,  todavia,  que  ela  não  tem  relação  alguma  com  transferências,  pois  os  funcionários  beneficiados  não  tiveram  movimentação  entre  estabelecimentos da empresa.  Na impugnação, a contribuinte detalha algumas verbas que  teriam  sido  albergadas  pela  rubrica  Gratificação  Liberalidade,  dentre  elas:  gratificações  relacionadas  ao  tempo  de  casa  dos  funcionários,  Prêmio  PHEX  e  Prêmio  Tempo  de  Serviço,  Bônus/Adicional  de Desempenho  pago  aos gerentes.  A própria contribuinte admitiu, por ocasião da ação fiscal,  que  os  pagamentos  tem  uma  constância,  sendo  feitos  mensalmente,  semestralmente  ou  anualmente  e  têm  como  objetivo  o  incentivo  dos  seus  colaboradores.  Não  haveria  que se discutir, portanto, a habitualidade.  Entretanto,  depois  de  admitir  aos  Auditores,  por  escrito,  que  há  habitualidade  no  pagamento  das  verbas,  a  contribuinte  fala na sua impugnação, de forma genérica e  inespecífica,  que  as  verbas  são  eventuais,  sem apresentar  qualquer  elemento de prova que demonstre haver  erro na  sua manifestação anterior. Cabe observar que, mesmo que  não  estivesse  caracterizada  de  forma  evidente  a  habitualidade para as verbas mencionadas, não é o fato de  ter sido paga uma única vez que descaracteriza a natureza  remuneratória  da  verba,  devendo  ser  verificados  outros  parâmetros.  O  acordo,  ainda  que  tácito  entre  o  empregador  e  o  empregado,  por  exemplo,  afasta  a  liberalidade do primeiro, passando a verba a fazer parte da  remuneração do  segundo pela  prestação  dos  serviços. Na  verdade, a habitualidade constitui elemento essencial para  descaracterizar a liberalidade do empregador, mas perde o  sentido  como  único  parâmetro  quando  faz  parte  da  remuneração,  sobre  a  qual  incide  a  contribuição  previdenciária. Vejamos a doutrina:  Fl. 35777DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.778          26 Somente  estarão  excluídos  do  salário­de­contribuição  valores não remuneratórios e não­habituais.   Caso  o  pagamento  tenha  sido  feito  uma  única  vez,  sem  habitualidade, mas  se  claramente  decorrente  do  trabalho,  ainda assim é remuneração.   Os  ganhos  eventuais  somente  excluem­se  da  base  se  expressamente  desvinculados  do  salário  do  trabalhador.  Diante  do  exposto,  a  análise  do  Bônus  de  Contratação,  última  verba  que  a  impugnante  diz  ter  sido  paga  sob  a  rubrica Gratificação Liberalidade, não pode levar à outra  conclusão que não a de que  integra a base de  cálculo da  contribuição previdenciária.  Trata­se  de  pagamento  efetuado  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  celebrado  entre  a  empresa  e  o  empregado,  fazendo  parte  da  remuneração  pactuada.  O  fato de a importância ter sido paga antes da formalização  do contrato, ou seja, de forma adiantada, não muda a sua  natureza.  Inquestionavelmente,  tal  parcela  é  vinculada  ao  contrato  de  trabalho, uma vez que o  trabalhador somente  faz  jus a  ela na medida em que celebrar e cumprir o pacto  laboral  efetuado com o empregador.  O  CARF  já  decidiu  nesse  mesmo  sentido  no  processo  16327.720160/201430  (Acordão  nº  2402005.274,  de  11/05/2016, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária), que formaliza  lançamento  da  contribuição  incidente  sobre  bônus  pago  antes  do  início  de  contrato  de  trabalho  para  incentivar  o  trabalhador  a  celebrar  o  contrato.  No  seu  recurso,  a  empresa alegou  justamente a autonomia  entre o bônus  de  contratação e o contrato de trabalho, bem como a ausência  de  retributividade  e  de  habitualidade  nos  pagamentos.  Segue a ementa da decisão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2011  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos  45  e  46  da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art.  150, § 4o, ou o art.  173 e  seus  incisos,  ambos do Código  Tributário Nacional  (CTN),  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento  ou  não,  respectivamente.  Fl. 35778DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.779          27 No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em que  para  os  fatos  geradores  efetuou­se  antecipação  de  pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173,  inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4o, ambos do CTN.  NULIDADE.  ERRO  DE  CÁLCULO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO. FASE  RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar,  em  fase  recursal, matéria fática não contestada na impugnação, em  vista do disposto no art. 16, III, §4° c/c o art. 17, ambos do  Decreto  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  duplo  grau  de  jurisdição  (duplo  juízo  sobre  o  mérito,  dupla revisão da matéria).  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). ABONO  DE  PERMANÊNCIA.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação ajustada,  independente da denominação dada  pelo sujeito passivo.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  ajustada  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado,  visto  que  não  se  caracteriza como pagamento eventual, decorrente de mera  liberalidade  do  empregador,  afastando  a  aplicação  da  regra  isentiva  prevista  no  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991.  GRIFEI  Logo,  com  relação  à  Gratificação  Liberalidade,  também improcedentes os argumentos da contribuinte.  6.  “INFRAÇÕES  E,  E1,  E2,  E3,  E4,  E5,  E6  –  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NÃO  OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO – BASE ECD – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, GILRAT, SALÁRIO  EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE”   Neste ponto a Recorrente alega que:  "51.  Como  se  verifica,  a  fiscalização  constatou  que  os  valores  das  rubricas  contábeis  33102010  (Salários),  33102030  (Horas Extras),  33103010  (Férias)  e  33103020  (13  Salário),  foram  lançados  como  despesas,  mas  não  constaram  nas  folhas  de  pagamento  do  contribuinte,  nem  tampouco  foram  declarados  em  GFIP.  Estes  valores  constam das Planilhas 7 e 8 elaboradas pela fiscalização, e  Fl. 35779DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.780          28 sobre  os  mesmos  está  sendo  exigida  a  contribuição  previdenciária.  52. A Recorrente continua diligenciando acerca desse tema  e,  uma  vez  obtida  a  documentação  comprobatória  relacionada ao assunto, prontamente efetuará sua  juntada  aos autos."  Este  é  todo  o  texto  apresentado  em  sede  de  impugnação  e  recursal,  os  documentos não foram apresentados e nenhuma intenção ou tese recursal pode ser verificada  neste ponto, portanto, trata­se de matéria não impugnada.  7. INFRAÇÕES F, G – MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (CFL  21 E CFL 22).  Neste  ponto  a  Recorrente  não  questiona  os  aspectos  fáticos  da  infração  cometida, sustenta apenas que não houve dano para a administração tributária. Entende ainda  que as multas aplicadas estariam nulas por serem calcadas em fundamentos legais inadequados.  A primeira infração foi aplicada com o Código de Fundamentação Legal CFL  21 em razão da entrega dos arquivos digitais em layout diferente do estabelecido pela Receita  Federal  equivalente  a  0,5%  (meio  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  da  Impugnante,  conforme prevista na alínea F, artigo 12, I, Lei nº 8.218/91 – [R$12.127.180,22].  A  segunda  penalidade  foi  lavrada  com  o  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  22  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  das  operações  omitidas  ou  informadas incorretamente nos arquivos digitais, conforme disposto na alínea G – artigo 12, II,  Lei nº 8.218/91 – [R$536.927,45].  A Recorrente não nega as  infrações, mas entende que tais normas não estão  relacionadas as contribuições previdenciárias, que para  tais casos existem previsão especifica  na Lei nº 8.212/91, em especial o seu artigo 32, inciso III, sustentando ainda que tais infrações  deveriam  ser  lavradas  com  o  Código  de  Infração  Legal  ­  CFL  35,  cujas  penalidades  estão  previstas no artigo 283, do Decreto nº 3.048/99 ­ RPS.   Sobre a matéria o CARF já se posicionou anteriormente através do Acórdão  nº 2301003.419 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatado por Damião Cordeiro de Moraes,  no seguinte sentido:  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  foi  autuada  por  apresentar em meio digital com leiaute previsto no Manual  de Arquivos Digitais informações incompletas e inexatas da  sua  folha  de pagamentos  e  do  cadastro  de  trabalhadores.  Os valores encontrados nas folhas de pagamento em papel  seriam maiores que os que constam no arquivo entregue à  fiscalização, conforme determinado no art. 11, §§3º e 4º, e  multa do art. 12, II, da Lei 8.218/91 (fl. 2):  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  Fl. 35780DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.781          29 elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  215835,  de  2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído  pela Medida Provisória  nº  215835,  de  2001)  Art.  12 A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma  em que devem ser apresentados os  registros  e  respectivos  arquivos;  II  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas;  III  multa  equivalente  a  Cr$  30.000,00,  por  dia  de  atraso,  até  o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  AuditorFiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que  trata o  inciso  III  deste artigo  será de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado  e  por  escrito  da  pessoa  jurídica.”  3. A empresa, por sua vez, não negou as inconsistências e  apresentou  a  folha  de  pagamento  em  papel,  com  vista  a  sanar os erros no arquivo digital (fl. 115).  4.  Ocorre  que,  no  meu  sentir,  há  uma  falha  grave  na  fundamentação  jurídica  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  In  casu,  o  auto  foi  lavrado  com  o  Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  “22”,  ao  invés  do  Código  CFL  “35”,  que  determina  corretamente  a  aplicação  da  penalidade  constante  no  inciso  III  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91.  Fl. 35781DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.782          30 5. Isto porque não é irreal dizer que o inciso III do artigo  32  da  Lei  8.212/91,  na  forma  em  que  estabelecida  pela  Receita Federal do Brasil, também abrange a apresentação  das informações na forma digital atinentes à apuração das  contribuições previdenciárias:  “prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização”.  6. O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da  Previdência  Social,  também  tratou  da  matéria.  Senão  vejamos:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  III  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  (...)  §  22.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Acrescentado  pelo  Decreto n° 4.729, de 09/06/03. ver art. 8° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n°10.666/03)  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada neste Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais  e dezessete centavos) a R$ 63.617,35  (sessenta  e  três mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes  valores:  II a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos)  nas  seguintes  infrações:b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações  Fl. 35782DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.783          31 cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO  32,  III  DA  LEI  N.°  8.212/91 C/C ARTIGO 283,  II, "b" DO RPS, APROVADO  PELO  DECRETO  N.°  3.048/99  EXIGÊNCIA  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO  FUNDAMENTO  ART.  8°  DA  LEI  10.666/2003  C//C  ART.  225,  III  DO  DECRETO 3048/99.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  autodeinfração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS na administração previdenciária.  Inobservância  do  artigo  32,  III  da  Lei  n.°  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  "h"  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Acrescentado  pelo  Decreto n° 4.729, de 09/06/03. ver art. 8° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03)  Deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no  manual  normativo  de  arquivos  digitais  constitui  infração  aos  dispositivos  da  legislação previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  240100.513—  4  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Relatora:  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  9.  Ajuda  a  formar  a  minha  convicção  pela  adoção  da  legislação previdenciária   11. Com efeito, o equívoco gerado pela autuação fiscal na  fundamentação jurídica gera nulidade do auto de infração.  Maior ainda é a dificuldade causada para o pleno exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  haja  vista  que  o  documento  lavrado  de  forma  deficiente  gerou  sérias  dúvidas quando a sua legalidade.  12. E o art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 assevera que “são  nulos:  (...)  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  Fl. 35783DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.784          32 defesa”. De maneira que a nulidade há que ser declarada  de  ofício,  com  o  objetivo  precípuo  de  assegurar  a  plena  certeza do crédito tributário.  13. No que diz respeito à conceituação do vício, se formal  ou  material,  opto  pelo  material,  considerando  que,  nos  exatos termos do artigo 142 do CTN, compete à autoridade  administrativa  “propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Em  havendo  aplicação  de  penalidade  diversa  daquela  estabelecida  pela  legislação  previdenciária,  portanto equivocada, o vício atinge o auto de infração em  sua própria origem.  14.  In  casu,  aumenta  a  minha  posição  em  conceituar  o  vício  na  forma  material  o  fato  de  a  falha  aqui  apontada  dizer  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento fiscal.  15. Assim, voto por conhecer de ofício do vício e anular o  auto  de  infração  por  vício  material,  eis  que  maculada  a  própria exigência da obrigação acessória.  A  Lei  nº  8.218/91  indicia,  em  seu  Art.2º,  os  impostos  e  contribuições  alcançados por suas regras. Vejamos:  Art. 2º ­ Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a  partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos  dos  tributos  e  contribuições  relacionados  a  seguir  deverão  ser  efetuados nos seguintes prazos:  I ­ Imposto sobre Produtos Industrializados, até o quinto dia útil  da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores;  II ­ Imposto sobre a Renda retido na fonte:  a) até o segundo dia útil da semana subseqüente à da ocorrência  dos  fatos  geradores,  no  caso  de  retenções  incidentes  sobre  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e de aluguéis;  b) na data da remessa, no caso de rendimentos de residentes ou  domiciliados no exterior, quando ocorrer antes do prazo previsto  na alínea seguinte;  c)  no  segundo  dia  útil  subseqüente  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador, nos demais casos, exceto nas hipóteses previstas noart.  35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e noart. 2º, § 1º,  do Decreto Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  III ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários:  a) até o quinto dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência  dos  fatos  geradores,  no  caso  de  aquisição  de  ouro,  ativo  financeiro;  Fl. 35784DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.785          33 b)  até  o  segundo  dia  útil  seguinte  àquele  em  que  ocorrer  cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos.  IV ­ Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS­PASEP e sobre o  Açúcar e o Álcool:  a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos  fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;  b)  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em  relação  à  parcela  de  atualização  da  receita  pela  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor ­ INPC e respectivos juros.  Parágrafo  único.  Em  se  tratando  de  microempresas  e  de  empresas que tenham optado pela tributação do Imposto sobre a  Renda com base no  lucro presumido, a que se refere o art. 25,  serão observados os seguintes prazos:  I ­ até o último dia útil da quinzena subseqüente à da ocorrência  do fato gerador, no caso do inciso I do "caput" deste artigo;  II ­ até o último dia útil da semana subseqüente à da ocorrência  do  fato gerador, no caso da alínea "a" do  inciso II do "caput",  deste artigo;  III  ­  até  o  último  dia  útil  da  quinzena  seguinte  ao  mês  de  ocorrência do fato gerador, no caso da alínea "a" do  inciso IV  do "caput", deste artigo.  Perceba  que  as  Contribuições  Previdenciárias  não  são  citadas  em  nenhum  artigo  da  norma  em  foco.  Percebam  ainda  que  todos  os  tributos  referidos  no  Art.  2º  estão  relacionados a  faturamento ou receita, portanto, é  razoável, para estes  tributos, que eventuais  penalidades  decorrentes  do  desatendimento  das  obrigações  acessórias  de  que  trata  a  lei  em  questão, sejam calculadas sobre o faturamento.  As  Contribuições  Previdenciárias  aqui  tratadas  incidem  e  se  relacionam  a  outro tipo de operação econômica para sua apuração, eis que é a folha de pagamento e não o  faturamento que revela sua base de calculo, não  sendo  razoável  aplicar penalidade que  tome  por base operação econômica que em nada se relaciona as bases de calculo das contribuições  sociais tratadas no presente PAF.  Certamente ancorado na razoabilidade e capacidade contributiva o legislador  inseriu  em  lei  especial,  como  penalidade  para  o  mesmo  tipo  infracional,  regras  punitivas  apropriadas  ao  tipo  de  exação ora analisada. Se  é  folha de pagamento que  se considera para  calculo das contribuições lançadas, como considerar o faturamento como paramêtro de calculo  nos casos de infração?  Nesse  sentido,  entendemos  correta  a  tese  da  Recorrente  ao  afirmar  que  existindo lei especial, esta deve prevalecer sobre norma geral, portanto, para o presente caso a  penalidade  aplicável  somente poderia  ser  a que  trata o  artigo 32,  III  da Lei n.° 8.212/91  c/c  artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Fl. 35785DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.786          34 O erro gerador da penalidade consistiu em equivoco no  registro do numero  do  CNPJ  da  Recorrente  nos  arquivos  MANAD,  arquivos  transmitidos  e  com  os  dados  de  incidência adequados, tendo a Recorrente promovido o ajuste e não gerado prejuízos ao fisco, o  que, em que pese não ser atenuante, revela a injustiça da penalidade aplicada no presente caso.  Por fim, a Recorrente é industria fabricante de cimento, onde grande parte do  seu faturamento provem da venda de mercadorias e não da mão de obra de seus empregados e  tomar  o  faturamento  para  punir  conduta  relativa  a  contribuições  incidentes  sobre  folha  de  pagamento, inquestionavelmente, revela­se fora de qualquer razoabilidade.    O  presente  caso  padece  da mesma  nulidade  referida  no  voto  colacionado,  entendemos  que  a  norma  especial  deve  prevalecer  e  que  a  penalidade  aplicável  somente  poderia  ser  a  que  trata  o  artigo  32,  III  da  Lei  n.°  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  "h"  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, CFL 35, isto posto, ante ao vicio material identificado no  lançamento e decisão recorrida, votamos acolher o recurso neste ponto.  CONCLUSÃO.  A  luz  do  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                Declaração de Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.    Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  especificamente quanto à tipificação da penalidade prevista no artigo 32, III da Lei n. 8.212/91,  em  detrimento  daquela  tipificada  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  n.  8.281/1991,  aplicada  pela  autoridade lançadora.  Pois bem.  A hipótese de incidência tributária em apreço materializou­se na apresentação  de arquivos digitais com informações de natureza previdenciária em desacordo com o leiaute  constante  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  (Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  12/2006),  sem  o  registro  “K200  –  Contabilização  da  Folha  de  Pagamento”  Fl. 35786DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.787          35 (infração  F),  e  com  omissões  quanto  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços para a Recorrente (infração G):    Em  face  de  tais  infrações,  a  Fiscalização  da  RFB  aplicou  as  penalidades  previstas no art. 12, incisos I (infração F) e II (infração G), da Lei n. 8.218/1991:  Art.  12  –  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II – multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;   [...]”  No  entendimento  da  Recorrente,  que  foi  acompanhado  pelo  i.  Relator,  a  autoridade lançadora equivocou­se na fundamentação das infrações relacionadas aos arquivos  digitais em tela ao aplicar as multas previstas nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991, vez que a  Lei n. 8.213/1991 (art. 32,  III) seria a  lei específica a  incidir no caso concreto, enquanto que  aquela seria uma lei genérica.  Assim, ainda no entendimento da Recorrente, as infrações em tela devem se  enquadrar no Código de Fundamentação Legal (CFL) 35 e não nos CFL 21 e 22, como o fez a  autoridade lançadora.  É o núcleo da divergência.  Na espécie, a autoridade  lançadora seguiu orientação do Manual Normativo  de Arquivos Digitais ­ MANAD (Instrução Normativa MPS/SRP n. 12/2006) ao verificar que a  Recorrente não atendeu à forma estabelecida pela RFB para a apresentação de informações em  meio  digital,  bem  assim  não  apresentou  informações  em  meio  digital  com  omissão  ou  incorreções, decorrendo assim auto de infração por descumprimento de obrigação acessória no  CFL 21 e no CFL 22, respectivamente.  Não obstante o fato de que até o advento da Lei n. 11.457/2007, o art. 32, III,  da Lei n. 8.212/1991 ter sido utilizado para fundamentar autos de infração lavrados em virtude  de  inconsistências  na  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  a  contribuições  previdenciárias,  tanto para pessoas  jurídicas  em geral,  quanto para órgãos públicos,  há de  se  considerar que após a vigência da indigitada lei, que criou a Secretaria da Receita Federal do  Fl. 35787DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.788          36 Brasil,  esse  procedimento  tornou­se  inadequado  no  caso  de  pessoas  jurídicas  em  geral,  permanecendo. todavia, aplicável aos órgãos públicos.  Conspira para esse entendimento o fato de o art. 8°. da Lei n. 10.666/2003,  que a princípio  seria a norma mais específica, não prescrever a penalidade a ser aplicada no  caso de descumprimento do dispositivo, o que o torna ineficaz, vez que não traz a cominação  de multa.  Nesse contexto, o art. 8°. da Lei n. 10.666/2003 não se presta, nem nunca se  prestou, como fundamentação legal para aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória  relativa  a  arquivos  digitais.  E  isto  porque,  a  despeito  de  descrever  uma  obrigação  acessória,  que  consiste  em  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  sistemas  e  arquivos,  em meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização  ­  arquivos  digitais  esses  referentes  a  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária ­ o referido dispositivo legal não traz em seu bojo a cominação da multa a ser  aplicada no caso de descumprimento da referida obrigação acessória, o que o torna, neste ponto  específico,  sem  efetividade,  razão  pela  qual  o  Fisco  Federal  sempre  utilizou  como  fundamentação  legal  para  este  tipo  de  infração  o  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  prestar  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, capitulando­se a multa nos arts. 92 e 102 desta lei.  Entretanto,  o  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  é  direcionado  especificamente à deficiência na apresentação de arquivos digitais, vez que ele descreve uma  infração mais genérica, qual seja: "prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização",  que  tanto  pode  ser  aplicado para infração relativa a arquivos digitais, como para qualquer outro  tipo de infração  que se refira a apresentação de informação em desacordo com a forma estabelecida pela RFB.  Todavia,  com  a  vigência  da  Lei  n.  11.457/2007,  a  tributação  das  contribuições sociais previstas no art. 11, “a”, “b” e “c” da Lei n. 8.212/1991 passou a ser da  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a Lei n. 8.218/1991,  também  com  relação às  contribuições previdenciárias,  passou a  reger a obrigatoriedade de  a  empresa  que  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  escriturar  os  seus  livros  contábeis manter à disposição Fisco Federal os respectivos arquivos e sistemas digitais.   O  art.  11  da  Lei  n.  8.218/1991  estabelece  a  obrigatoriedade  de  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto  na  legislação  tributária,  tratando­se,  sem  nenhuma  sombra  de  dúvida,  de  dispositivo  legal  específico para este tipo de infração, que é complementado, no caso de inobservância, pelo art.  12,  do  mesmo  diploma  legal,  que  impõe  penalidades  lastreadas  por  percentuais  a  serem  aplicados sobre a receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 35788DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.789          37 De se observar ainda que a multa por descumprimento da obrigação acessória  prevista no art. 32, III, da Lei n. 8212/1991, diferentemente do que dispõe os arts. 11 e 12 da  Lei n. 8.218/1991, não está vinculada a uma determinada base de cálculo, vez que corresponde  a uma faixa de valor, conforme dispõe o art. 283, II, do Decreto 3.048/99 (RPS).  É  oportuno  ainda  destacar  que  o  art.  57  da  MP  n.  2.158­35/2001,  com  a  redação dada pela Lei n. 12.766/2012, não revogou o art. 12 da Lei n. 8.218/1991, nem muito  menos constitui­se norma mais benéfica, como afirma a Recorrente,   Com efeito, o tópico 4.7 do Parecer Normativo RFB n. 3, de 10 de junho de  2013,  é  cirúrgico  ao  afirmar  que,  caso  os  arquivos  digitais  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência  de  dispositivo específico na Lei n. 12.766/2012, aplica­se o disposto no inciso I do art. 12 da  Lei n. 8.218/1991, porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na multa da Lei n.  12.766/2012, mas na do art. 12 da Lei n. 8.218/1991.  De outra banda, o Parecer Normativo Cosit n. 3, de 24 de agosto de 2015, é  esclarecedor  quanto  ao  escopo  genérico  do  art.  57  da  MP  n.  2.158­35/2001,  agora  com  a  redação dada pela Lei n. 12.783/2013:  5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao  reintroduzir  no  art.  57  da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  2001,  uma redação assemelhada à redação originária eliminando as remissões a  “declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital”,  retomou  o  escopo  genérico  do  dispositivo,  a  fim  de  ser  aplicado  a  quaisquer  situações  que  decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista  norma  específica. Também  foi  eliminado o  texto  que  determinava que  os  prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a  45  (quarenta  e  cinco)  dias  da  intimação,  bem  como  foram  tratadas  situações  que  envolvam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  novo  regramento de  infração pautado no  tipo do regime  tributário aplicável ao  contribuinte.  6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo  RFB  nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com  observância  do  princípio  “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  ­  Lei  de  Introdução  às  normas  do Direito Brasileiro  ­  Lindb),  e  sem  olvidar  a  aplicação do  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional,  devem  ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  2001,  tendo­se  em  vista,  ainda, a atualização de várias normas  infralegais  já adotadas pela Receita  Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal:  a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na redação  dada  pela  Lei  nº  12.783,  de  2013,  retomou  o  escopo  genérico  de  sua  redação  originária,  e  não  contém  mais,  em  seu  aspecto  material,  as  infrações  relativas  à  não  apresentação  de  “declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital”;  Fl. 35789DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.790          38 b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  e  não  mais  se  encontra  limitado  pelo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  de  modo  a  abarcar,  novamente  (tal  qual  antes  da  Lei  nº  12.766,  de  2012),  a  não  apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital;  b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram  revogados  e,  portanto,  mantiveram  sua  vigência  mesmo  no  período  de  vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, pela Lei nº  12.766, de 2012, conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013, o  que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  2013)  a  validade,  em  tese,  dos  lançamentos  efetuados com esse suporte legal no referido período;  [...](grifei)  De se destacar que os Atos Declaratórios Executivos n. 52/2018 e n. 53/2018,  da Coordenação­Geral  de Fiscalização  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (COFIS)  ­  DOU de 03/08/2018  ­ aprovaram,  respectivamente, o Manual de Orientação do Leiaute 4 da  Escrituração  Contábil  Fiscal  (ECF)  e  Manual  de  Orientação  do  Leiaute  6  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  que  trazem  a  atualização  da  multa  por  atraso  e  incorreções  na  apresentação  dessas  escriturações,  previstas  no  art.  12  da  Lei  n.  8.218/1991,  considerando  a  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  Lei  n.  13.670/2018,  que  prevê  as  seguintes  penalidades:  "Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período  a  que  se  refere  a  escrituração  aos  que  não  atenderem  aos  requisitos  para  a  apresentação  dos  registros  e  respectivos  arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  II  ­  multa  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da  pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  referentes  aos  registros  e  respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  III  ­  multa  equivalente  a  0,02%  (dois  centésimos  por  cento)  por  dia  de  atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que  se  refere a  escrituração,  limitada a 1%  (um por  cento) desta,  aos que não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  registros  e  respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público  de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão  reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  Fl. 35790DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.791          39 I ­ à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de  qualquer  procedimento  de  ofício;  e  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  13.670,  de  2018)  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo  fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)"  Assim,  conforme  se  consolidam  as  diretrizes  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital (SPED), constata­se a importância fundamental da consistência e higidez  das  informações  mantidas  em  arquivos  digitais,  que  ganham  especial  relevo  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  com  a  transversalidade  da  DCTFWeb  (que  compreende  as  informações  antes  prestadas  em  GFIP),  EFD  Reinf  e  eSocial,  confirmando­se,  se  alguma  dúvida  ainda  possa  persistir,  a  especialidade  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  n.  8.218/1991  na  disciplina e aplicação das multas relativas a arquivos digitais.  Por fim, e apenas por amor ao debate, ressalto que a Lei n. 8.218/1991 não se  restringe, conforme afirma o i. Relator, aos tributos elencados no seu art. 2°.  Com efeito, o caput do art. 2°. da Lei n. 8.218/1991 ao se referir ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Imposto  sobre  a  Renda  retido  na  fonte;  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários;  e  Contribuições para o FINSOCIAL, PIS­PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, bem assim o seu  parágrafo único ao se reportar às microempresas e empresas que tenham optado pela tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  com  base  no  lucro  presumido,  apenas  e  tão­somente,  estipulou  prazos  para  o  pagamento  dos  respectivos  tributos,  conforme  se  depreende,  sem  muito  esforço cognitivo, da leitura do caput:  Art.  2º  ­ Em relação aos  fatos  geradores que  vierem a ocorrer a partir do  primeiro  dia  do  mês  de  agosto  de  1991,  os  pagamentos  dos  tributos  e  contribuições  relacionados  a  seguir  deverão  ser  efetuados  nos  seguintes  prazos:  [...] (grifei)  Assim,  não  há  qualquer  óbice  à  aplicação  da  Lei  n.  8.218/1991  às  Contribuições Previdenciárias, vez que estas não podem ser excluídas do alcance daquela  lei  apenas porque o dispositivo legal não determinou prazo para seu pagamento.  Nessa  perspectiva,  não  vislumbro  defeito  na  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da multa  por descumprimento  de obrigação  acessória  tipificada  por  não  atendimento  na  forma  estabelecida  pela  RFB  para  a  apresentação  de  informações  em  meio  digital  (CFL  21),  bem  assim  pela  não  apresentação  de  informações  em  meio  digital  com  omissão ou incorreções (CFL 22), com espeque nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991.  Assim, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário  também  neste ponto.   Fl. 35791DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.792          40 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima        Fl. 35792DF CARF MF

score : 1.0