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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7537270 #
Numero do processo: 11080.722097/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a fiscalização esclareça as diferenças apontadas nas planilhas listadas, e, caso necessário, elabore nova planilha da base de cálculo da contribuição. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  MARTINS ASSESSORIA E AUDITORIA FISCAL SOCIEDADE  SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  feito  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  esclareça  as  diferenças  apontadas  nas  planilhas  listadas, e, caso necessário, elabore nova planilha da base de cálculo da contribuição.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea Viana Arrais  Egypto, Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez (Suplente convocada) e Miriam Denise Xavier (Presidente).        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 09 7/ 20 14 -9 2 Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 3            2 RELATÓRIO    Contra o  contribuinte  acima qualificado  foram  lavrados os  seguintes Autos  de  Infrações a seguir:  DEBACD 51.057.434­3 – EMPRESA (fl. 4)  Contribuições da empresa, parcela patronal de 20% e contribuição da empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientas do trabalho ­ RAT.  Valor  do  Crédito  Apurado  R$  757.611,01  (setecentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  seiscentos e onze reais e um centavo), já incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício  incidentes sobre o débito originário.  DEBACD 51.057.433­5 – SEGURADOS EMPREGADOS (fl. 3)  Contribuições  dos  segurados  empregados,  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente alíquota, observado o limite máximo do salário de contribuição.  Valor  do  crédito  apurado R$ 19.573,36  (dezenove mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  já  incluídos  aí  os  juros  e  as multas  de mora  e  de  ofício  incidentes sobre o débito originário.  DEBACD 51.057.435­1 – OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (fl. 5)  Contribuições  devidas  pela  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados, destinadas às Outras Entidades e Fundos.  Valor  do  crédito  apurado  R$  209.244,97  (duzentos  e  nove  mil,  duzentos  e  quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), já incluídos aí os juros e as multas de mora e  de ofício incidentes sobre o débito originário.  Consta do Relatório Fiscal  (fls.  22/25),  que  em  consulta  ao Portal  do Simples  Nacional, foi constatado que a empresa não possuía opção pelo Simples Nacional no período  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  porém,  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  o  contribuinte  se  declarou  como  optante  dessa  modalidade  de  tributação, fato este que gerou recolhimento a menor de contribuições previdenciárias.  As contribuições apuradas e lançadas nos Autos de Infração acima relacionados  correspondem  ao  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  informadas  em  GFIP,  na  condição  de  optante  pelo  Simples  Nacional,  e  o  total  das  remunerações  não  informadas em GFIP, mas que constam na folha de pagamento da empresa.  Na apuração da base de cálculo das contribuições foram utilizadas as folhas de  pagamento, em meio papel, e a contabilidade da empresa.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 4            3 Por  ter  deixado  de  declarar  em  GFIP  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  o  que  configura,  em  tese,  ilícito  penal,  foi  efetuada  Representação  Fiscal Para Fins Penais (RFFP).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  30/04/2014  (fl.  02/05),  o  Interessado apresentou impugnação tempestiva em 29/05/2014 para cada Auto de Infração, da  seguinte forma:  Auto de Infração 51.057.433­5 – (fls. 120/127);  Auto de Infração 51.057.434­3 – (fls. 132/139); e  Auto de Infração 51.057.435­1 – (fls. 144/151).  O  Impugnante  requer,  o  acolhimento  de  suas  razões  julgando­as  procedentes  para anular o auto de infração que é objeto desta impugnação, uma vez que o crédito tributário  encontra­se extinto pelo pagamento conforme demonstra pelas GPS anexadas.  A fiscalização apurou o crédito tributário que entendia devido, de acordo com o  confronto realizado entre as folhas de pagamentos e os livros contábeis e abateu destes valores  apenas  algumas  GPS  recolhidas,  não  fazendo  abatimento  de  todas  as  guias  recolhidas  pela  Impugnante. Estas guias encontram­se reconhecidas pelo sistema de arrecadação da Secretaria  da Receita Federal.  Assim, pela  forma de  apuração do crédito  tributário,  a  fiscalização no período  que corresponde o presente auto de  infração, qual  seja,  ano de 2011, deixou de considerar o  pagamento  correspondente  a R$  340.082,59  (trezentos  e  quarenta mil,  oitenta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos)  constante  das  guias  e  relatórios  já  se  encontram  anexados  a  impugnação  do  DEBCAD  51.057.435­1,  bem  como  deixou  de  considerar  os  valores  pagos  através de parcelamento destas competências.  Cita o artigo 156 do Código Tributário Nacional que trata d exclusão do crédito  tributário.  Discorre  acerca  da  possibilidade  de  compensação  do  crédito  tributário  e  cita  doutrina.  Sendo  assim,  não  há  motivo  plausível,  para  que  a  fiscalização  não  tenha  considerado os pagamentos efetuados no período, a qualquer  título que o  sejam, pagamentos  estes que constam de seus próprios registros.  Feita  a  devida  apropriação  dos  valores  recolhidos,  este  crédito  tributário  será  praticamente extinto, uma vez que o crédito tributário líquido apurado é de R$ 382.355,78, e as  guias pagas que não foram consideradas atingem o montante de R$ 340.082,59, sem contar as  guias de parcelamento.  Observa­se que é incontroverso que existe um valor expressivo recolhido a título  de  retenção  e  através  de  parcelamentos,  que  se  encontra  nos  cofres  públicos.  Se  não  for  possível o desconto destes valores no crédito tributário, haverá um enriquecimento ilícito por  parte da Administração.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 5            4 Os  valores  pagos,  seja  a  qualquer  título,  uma  vez  reconhecidos  pela  Receita  Federal do Brasil devem ser utilizados para extinguir o crédito tributário, sob pena de em não o  fazendo  ferirmos  o  preconizado  no  art  156  do  CTN,  que  dispõe  sobre  as  modalidades  de  extinção do crédito tributário.  O valor mais expressivo é o recolhido a título de retenção, nos códigos 2640 e  2631 que não foram batidos do valor devido.  Acerca da retenção sobre prestação de serviços a título de contribuição destinada  a seguridade social, assim dispõe a Lei nº 8.212/91 em seu art. 31:  [...]  Caso não seja este o entendimento e for apurado algum crédito tributário, deverá  a  Impugnada  rever  o  percentual  de  multa  e  juros  aplicado,  pois  não  está  de  acordo  com  a  legislação aplicada à época.  Ao analisar as  impugnações apresentadas, a DRJ/CTA converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  confirme  se  as  GPSs  de  fls.  154/254,  em  especial  os  valores  constantes da planilha  indicada às  fls. 279/280,  foram consideradas no procedimento  fiscal (Despacho 791 – fls. 279/280).  Em resposta ao solicitado, a Fiscalização informou o que segue (fls. 283/286):  [...]  2. Consta no item 12 do ‘Relatório Fiscal’, que as GPSs recolhidas nos  códigos 2100 e 2119, constantes no conta corrente na empresa, foram  consideradas na apuração dos valores devidos, conforme demonstrado  no ‘RDA – Relatório de Documentos Apresentados’.  2.1 A GPS de valor R% 7.063,73 (código 2100), competência 05/2011,  que  o  relator  menciona  na  planilha  do  item  4,  do  despacho  acima  citado, como não localizado no RDA, na realidade, o valor correto da  mesma  é  de  R$  7.498,66  (Valor  INSS  =  7.063,73  +  Terceiros  =  434,93), exatamente como consta no RDA.  2.2  A GPS  de  valor  R$  800,01  (código  2119),  competência  11/2011,  que  o  relator  menciona  na  planilha  do  item  4,  do  despacho  acima  citado,  como  não  localizada  no  RDA,  trata­se  de  um  equívoco  do  mesmo,  pois  a  mesma  está  devidamente  lançada  no  RDA,  na  última  linha da primeira pagina do mesmo.  2.3 A GPS de valor R$ 1.253,21 (código 2640), competência 12/2011,  que  o  relator  menciona  na  planilha  do  item  4,  do  despacho  acima  citado,  como  não  localizada  no  RDA,  trata­se  de  um  equívoco  do  mesmo, pois esse valor consta na planilha ‘Valores Retidos nas Notas  Fiscais’,  competência  12/2011,  integrando  o  valor  ‘DNF’  que  está  lançado no RDA.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 6            5 3. Quanto as demais GPSs citadas na planilha do item 4, do despacho  acima citado,  tratam­se de GPSs com código de  recolhimento 2631 e  2640,  ou  seja,  recolhimento  efetuados  pelos  tomadores  de  serviços.  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificar  a  que  tomador  de  serviços  e  a  que  cada  nota  fiscal  corresponde  cada  GPS  recolhida  (2631  e  2640),  apurou­se  como  crédito  possível  de  dedução,  o  montante  das  retenções  destacadas  em  nota  fiscal,  conforme  demonstrado na planilha ‘Valores Retidos nas Notas Fiscais’.  3.1. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 foram solicitadas todas  as notas fiscais/faturas de serviços prestados pela empresa, que foram  devidamente apresentadas e checadas contabilmente.  3.2. As retenções estão lançadas na conta ‘11080110000000 – INSS A  COMPENSAR’, sendo que nesta conta só estão lançadas as retenções  referentes  às  notas  fiscais  que  constam  na  planilha  ‘Valores  Retidos  nas Notas Fiscais’. Assim sendo, os recolhimentos (GPS 2631 e 2640)  que o contribuinte apresenta na impugnação devem referir­se a outras  notas  fiscais  que  não  estão  lançadas  na  contabilidade  do  período  de  01/2011 a 12/2011.  3.3.  Cabe  salientar  que  só  foram  consideradas  as  notas  fiscais  que  continham destaque da retenção de 11% e a competência considerada  é a de emissão da nota fiscal. Na planilha apresentada pelo relator, no  item 4 do Despacho 791, constam diversas GPSs que correspondem as  notas  fiscais  que  estão  elencadas  na  planilha  ‘Valores  Retidos  nas  Notas Fiscais’, mas  que  foram  recolhidas  em  outra  competência  que  não a da emissão da nota fiscal. Abaixo demonstrativo das mesmas:  [...]  3.4.  Conforme  consta  no  item  13  do  ‘Relatório  Fiscal’,  foram  analisadas  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  retenções  destacadas  nas  mesmas  foram  consideradas  na  apuração  do  valor  devido.  Os  valores  das  retenções  aparecem  no  ‘RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados’  sob  o  código  ‘DFN  –  Dedução  em  Nota  Fiscal’, que é o tratamento dado às GPSs com código de pagamento de  retenção (2631 e 2640).  4. Relativo as duas GPSs no valor de R$ 6.630,04, citadas no item 5 do  Despacho  791,  pode­se  observar  na  planilha  ‘Valores  Retidos  nas  Notas  Fiscais’,  que  uma  delas  realmente  refere­se  a  competência  09/2011  (NF  14148  emitida  em  26.09.2011),  a  outra  (NF  14032  emitida  em 25.08.2011)  apesar  de  ter  sido  recolhida  em 09/2011,  foi  lançada na competência correta que é 08/2011.  5. Quanto ao valor da retenção digitado na planilha ‘Valores Retidos  nas  Notas  Fiscais’,  referente  à  NF  13526,  competência  03/2011,  realmente ocorreu erro de digitação. O valor da retenção correto é R$  8.689,44, como pode ser comprovado na cópia da nota fiscal e não R$  9.689,44 como constou.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 7            6 6.  Na  impugnação  o  contribuinte  apresenta  GPSs  que  não  correspondem  aos  valores  das  retenções  contidas  nas  notas  fiscais  apresentadas  à  fiscalização  e  os  valores  das  retenções  lançados  na  contabilidade referem­se exclusivamente as notas fiscais apresentadas.  Assim  sendo,  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1  (em  anexo),  com  ciência  em  13.10.2014,  a  apresentar  planilha  demonstrativa  vinculando  as  GPSs  com  as  respectivas notas fiscais que deram origem ao recolhimento.  7.  Em  17.10.2014,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo,  documento  em  anexo.  para  atendimento  do  solicitado  no  TIF  nº  1,  alegando complexidade dos documentos solicitados.  8. Em 14/11/2014, o  contribuinte apresentou por  escrito,  resposta ao  TIF  nº  1  (em  anexo),  esclarecendo  que  ‘Não  temos  como  compor  os  valores  recolhidos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  pois,  provavelmente  estas  referem­se  a  exercícios  anteriores,  relativo  a  valores devidos por órgãos públicos que foram pagos com atraso. Esta  discrepância  ocorre,  pois  a  contabilidade  é  feita  pelo  regime  de  competência e as retenções são recolhidas pelo regime de caixa, o que  inviabiliza o controle’.  9.  Assim  sendo,  ficou  claro  que  os  valores  utilizados  para  abater  o  débito  são  exatamente  as  retenções  contidas  nas  notas  fiscais,  sendo  cada  uma  utilizada  na  competência  da  data  de  emissão  da  referida  nota  fiscal. Os  demais  recolhimentos  existentes  (GPSs  2631  e  2640),  não  foram  utilizados  pois  conforme  alega  o  próprio  contribuinte,  referem­se  a  exercícios  anteriores,  portanto  já  utilizados  como  compensação  na  época  própria.  E,  no  caso  de  não  terem  sido  utilizados, poderiam ser objeto de restituição.  10.  Por  todo  o  exposto,  não  há  retificações  a  serem  efetuadas  nos  DEBCAD’s Nº 51.057.433­5, 51.057.434­3 e 51.057.435­1.  Devidamente  cientificado  (fl.  300),  o  contribuinte  rebateu  a  informação  fiscal  por  intermédio  da  impugnação  de  fls.  302/309,  reiterando  os  termos  da  sua  defesa  anteriormente apresentada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 06­52.387 da 6ª Turma da DRJ/CTA, às fls.  324/328, julgando improcedente as impugnações apresentadas, mantendo o lançamento fiscal. Recorde­ se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  É  improcedente  a  impugnação quando o  contribuinte  não  apresenta  provas  capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 8            7 APRESENTAÇÃO DE  IMPUGNAÇÃO.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  apresentação  de  impugnação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”   Do resultado do julgamento acima transcrito, a empresa Recorrente foi intimada  em 08/06/2015 (fl. 342).  Inconformada com a decisão  exarada pelo órgão  julgador a quo,  a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  06/07/2015  (fls.  344/364),  argumentando  o  que  segue,  inclusive repisando argumentos já lançados em impugnação:  A  fiscalização  cometeu  uma  série  de  erros  que  invalidam  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo, por este motivo,  retornar o processo  à  fiscalização para  correção  dos erros e vícios que apontaremos a seguir.  Erro da apuração da base de cálculo da contribuição  Apesar  da  Recorrente,  ter  disponibilizado  todas  as  folhas  de  pagamento  do  período, com os relatórios completos, mesmo assim, a fiscalização ao apurar a base de cálculo,  em alguns meses cometeu equívocos, aumentando desta forma o crédito tributário. Nos meses  de fevereiro, março, abril, agosto, outubro e dezembro de 2011 a apuração da base de cálculo  está  correta.  No  restante,  confrontando  as  folhas  de  pagamento  e  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização é possível verificar o erro e a apuração da base a maior no valor de R$ 4.382,07  (quatro  mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  sete  centavos),  gerando  um  crédito  tributário  maior, conforme demonstramos abaixo:    Base de Cálculo    Competência  Folha de Pagamento  Fiscalização  jan/2011  124.301,50  124.307,28  fev/2011  124.546,24  124.546,24  mar/2011  126.371,80  126.371,80  abr/2011  125.370,18  125.370,18  Mai/2011  137.821,59  139.233,57  Jun/2011  141.320,83  142.196,93  Jul/2011  146.694,73  147.570,83  Ago/2011  149.081,43  149.081,43  Set/2011  150.047,76  150.049,61  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 9            8 Out/2011  157.596,61  157.596,61  Nov/2011  160.206,14  160.266,14  Dez/2011  158.538,38  158.538,38  13/2011  114.486,44  115.636,69  Total  1.816.329,63  1.820.711,70    Apuração dos valores devidos  Terceiros  Terceiros  Folha de Pagamento  Fiscalização  Janeiro­11  7.209,48  7.209,49  Fevereiro­11  7.223,66  7.223,68  Março­11  7.372,49  7.372,52  Abril­11  7.272,52  7.272,56  Maio­11  7.993,63  8.075,56  Junho­11  8.196,58  8.247,42  Julho­11  8.508,27  8.559,11  Agosto­11  8.647,05  8.646,72  Setembro­11  8.702,77  8.702,77  Outubro­11  8.141,69  9.140,60  Novembro­11  9.291,96  9.295,44  Dezembro­11  9.195,23  9.195,23  13/2011  6.640,21  6.706,93  Total  104.350,54  105.603,03    Além de ser  lançado o valor de R$ 1.252,49  (hum mil duzentos e cinquenta e  dois reais e quarenta e nove centavos), não foram apropriados os valores pagos em códigos de  terceiros, conforme relatório RDA apresentado pela fiscalização, estes valores são:    Terceiros  Pagamentos  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 10            9 Janeiro­11  303,24  Fevereiro­11  438,33  Março­11  470,68  Abril­11  473,04  Maio­11  706,87  Junho­11  353,15  Julho­11  305,27  Agosto­11  628,70  Setembro­11  627,46  Outubro­11  676,40  Novembro­11  965,22  Dezembro­11  119,05  13/2011  ­  Total  6.067,41    Portanto, sendo o valor devido de terceiros R$ 104.350,54 e tendo o contribuinte  recolhido  o  valor  de  R$  6.067,41  relativo  a  terceiros,  o  valor  devido  nesta  rubrica  é  R$  98.283,13 e não 105.603,03 como constou no Auto de Infração DEBCAD 51.057.435­1.  Segurados  Competência  Segurados  Dedução  Total Devido  Janeiro­11  11.246,18  1.570,28  9.675,90  Fevereiro­11  11.119,13  164,84  11.031,29  Março­11  11.472,38  136,81  11.290,57  Abril­11  11.374,39  145,11  11.229,28  Maio­11  12.987,21  82,92  12.904,29  Junho­11  12.904,27    12.904,27  Julho­11  13.475,88  62,19  13.413,69  Agosto­11  13.776,43  62,22  13.714,20  Setembro­11  13.572,51  62,22  13.510,29  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 11            10 Outubro­11  14.318,34  62,22  14.256,12  Novembro­11  14.264,44  62,91  14.201,93  Dezembro­11  13.973,66  82,96  13.890,70  13/2011  10.329,50    10.329,50  Total  164.846,31  394,72  162.351,63     O valor devido nesta rubrica é R$ 162.351,63. O valor  total que a Recorrente  possui  recolhido  neste  período  de  acordo  com  o  Extrato  de  Contribuições  de  Empresas  e  Equiparados, emitido pelo próprio  sistema da Receita Federal do Brasil  é de R$ 356.633,63,  portanto  os  valores  relativos  a  esta  rubrica,  encontram­se  quitados  e  ainda  resta  um  valor  a  compensar  em  favor  da  Recorrente  de R$  194.282,00. Assim,  incorreto  o Auto  de  Infração  DEBCAD 51.057.433­5 que apresenta um valor de R$ 9.855,69 a recolher, pois nesta rubrica  não existem valores a recolher, todos já se encontram satisfeitos.  Empresa  Empresa  Folha de Pagamento  Fiscalização  Janeiro­11  26.103,28  26.103,32  Fevereiro­11  26.154,66  26.154,71  Março­11  26.526,89  26.530,67  Abril­11  26.327,90  26.331,67  Maio­11  28.942,48  29.239,09  Junho­11  29.677,33  29.861,36  Julho­11  30.805,86  30.989,88  Agosto­11  31.308,28  31.307,10  Setembro­11  31.510,03  31.510,03  Outubro­11  33.095,47  33.095,29  Novembro­11  33.643,29  33.655,89  Dezembro­11  33.293,06  33.293,06  13/2011  24.042,15  24.283,71  Total  381.430,68  382.355,78    Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 12            11 Verifica­se que nesta rubrica, foi lançado o valor de R$ 925,10 a mais do que o  devido. O valor correto é R$ 381.430,68. O valor total que a Recorrente possui recolhido neste  período de acordo com o Extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados, emitido pelo  próprio  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  de  R$  356.633,63,  destes  R$  162.351,63  já  foram  utilizados,  resta  um  valor  a  compensar  de  R$  194.282,00.  Assim,  o  valor  correto  a  recolher nesta rubrica é R$ 187,148,68 e não R$ 382.355,78 como constou no Auto de Infração  DEBCAD 51.057.434­3.  Para comprovar o alegado acima, em anexo, as folhas de pagamentos dos meses  em  que  há  divergência  e  o  Extrato  de  Contribuições  de  Empresas  e  Equiparados  onde  está  demonstrado o valor recolhido de R$ 356.633,63 no período.  É incontroverso que existe um valor expressivo recolhido a título de retenção e  através de parcelamentos, que se encontra nos cofres públicos. Se não for possível o desconto  destes  valores  no  crédito  tributário,  haverá  um  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  Administração.  Acerca da retenção sobre prestação de serviços a título de contribuição destinada  a seguridade social, assim dispõe a Lei nº 8.212/91 em seu art. 31:  [...]  Os  valores  pagos,  seja  a  qualquer  título,  uma  vez  reconhecidos  pela  Receita  Federal do Brasil devem ser utilizados para extinguir o crédito tributário, sob pena de em não o  fazendo  ferirmos  o  preconizado  no  art  156  do  CTN,  que  dispõe  sobre  as  modalidades  de  extinção do crédito tributário, que transcrevemos a seguir:  [...]  O  recolhimento  feito  na  forma  de  retenção  é  idêntico  a  um  pagamento,  pois  efetuado em guia própria com o CNPJ do contribuinte que irá se apropriar da retenção, a única  diferença para o pagamento normal é que os valores são satisfeitos pelo  tomador do serviço,  porém em nome da empresa contratada.  Assim, não há óbice  a utilização dos valores que  se encontram  recolhidos  aos  cofres  públicos,  já  reconhecidos,  ou  seja,  incontroversos,  para  extinção  do  crédito  tributário  existente.  Sendo  assim,  não  há  motivo  plausível,  para  que  a  fiscalização  não  tenha  considerado  os  pagamentos  efetuados  no  período,  seja  em  guias  de  retenção  ou  através  de  parcelamento, pagamentos estes que constam de seus próprios registros.  Discorre  acerca  da  possibilidade  de  compensação  do  crédito  tributário  e  cita  doutrina.  Sendo  assim,  não  há  motivo  plausível,  para  que  a  fiscalização  não  tenha  considerado os pagamentos efetuados no período, a qualquer  título que o  sejam, pagamentos  estes que constam de seus próprios registros.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 13            12 O valor mais expressivo é o recolhido a título de retenção, nos códigos 2640 e  2631 que não foram batidos do valor devido, mesmo tendo sidos reconhecidos pela fiscalização  como recolhidos e não compensados no crédito tributário apurado.  É  tão  absurda  a  situação  que,  mesmo  a  fiscalização  reconhecendo  a  não  apropriação,  a  DRJ  de  Curitiba/PR  no  relatório  de  julgamento  da  impugnação  no  item  13,  assim consigna:  13. Pois bem, em que pese o alegado, cotejando­se as GPSs de fls. 154  a  245  com  os  recolhimentos  considerados  no  lançamento  (vide  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA de fls.  9  a  11),  constata­se  que  as GPSs  apontadas  pelo  contribuinte  foram  sim apropriadas na apuração do crédito exigido.  Respeitando  o  nobre  julgador  da  impugnação, mas  não merece  prosperar  esta  alegação, eis que  totalmente equivocada, pois basta  fazer apenas uma conta matemática, sem  adentrar no cerne da questão para verificar que não foram apropriados todos os recolhimentos  efetuados no período. Então vejamos:  Valor toal da dívida apurado pela fiscalização sem considerar as compensações:  R$ 648.132,85.  Valor  recolhido  no  período  conforme  Extrato  de  contribuições  de  empresas  e  Equiparados: R$ 356.633,63  Desta  forma,  descontado  do  valor  devido,  o  valor  recolhido  teríamos:  R$  291.499,22 a recolher.  Ocorre  que  o  valor  apurado  como  ainda  devido  é  R$  497.814,50,  ou  seja,  a  quem querem enganar afirmando que todos os valores recolhidos foram compensados?  Por derradeiro, caso não seja este o entendimento e  for apurado algum crédito  tributário,  deverá  a Recorrida  rever o percentual de multa  e  juros  aplicado, pois não  está de  acordo com a legislação aplicada à época.  Ao final requer:  (A) Que seja recebido o presente Recurso Voluntário, com os documentos que o  instruem,  utilizando  para  análise  do  mérito  todos  os  documentos  que  já  se  encontram  no  processo administrativo;  (B)  No  mérito  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  anular os autos de infração DEBCAD nºs 51.057.433­5, 51.057.435­1 e 51.057.434­3 que são  objeto  deste  Recurso,  pois  padecem  de  suporte  jurídico,  eis  que  estão  eivados  de  erros  e  equívocos;  (C) Caso não seja o entendimento de anulação dos autos de  infração, que seja  então revisto o crédito tributário de acordo com as considerações efetuadas acima;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 14            13 (D) Apurado o crédito tributário devido corretamente, que dele seja compensado  o  valor  de R$  356.633,63,  recolhido  no  período  de  01/2011  à  12/2011  conforme  extrato  de  contribuições de empresas e equiparados, anexo a presente;  (E) Que seja revisto o percentual da multa e juros aplicado, eis que não retrata a  legislação aplicável à época.  Com o recurso vieram os documentos de fls. 365/706.  É o relatório.    Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE      A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/06/2015  (fl.  342),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  06/07/2015,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.      2.  DO MÉRITO    2.1 Da necessidade de diligência.  A  Recorrente  sustenta  que  a  fiscalização  cometeu  uma  série  de  erros  que  invalidam a constituição do crédito tributário, devendo, por este motivo, retornar o processo à  fiscalização para correção dos erros e vícios apontados por ela da seguinte forma:  Erro da apuração da base de cálculo da contribuição.  Alega  que  apesar  da  Recorrente  ter  disponibilizado  todas  as  folhas  de  pagamento do período, com os relatórios completos, mesmo assim, a fiscalização ao apurar a  base  de  cálculo,  em  alguns  meses  cometeu  equívocos,  aumentando  desta  forma  o  crédito  tributário.  Nos  meses  de  fevereiro,  março,  abril,  agosto,  outubro  e  dezembro  de  2011  a  apuração da base de cálculo está correta. No restante, confrontando as folhas de pagamento e a  apuração efetuada pela fiscalização é possível verificar o erro e a apuração da base a maior no  valor de R$ 4.382,07 (quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e sete centavos), gerando um  crédito tributário maior.  Com  efeito,  ao  compulsar  os  autos  verifica­se  que  assiste  razão  parcial  à  Recorrente.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 15            14 Cotejando a planilha apresentada no Recurso Voluntário com o Discriminativo  do Débito – DD (fls. 07/08), temos o que segue:    Base de Cálculo  Competência  Folha de  Pagamento  Folha  Fiscalização  Folha  Jan/2011  124.301,50  60  124.301,50  7  Fev/2011  124.546,24  62  124.546,24  7  Mar/2011  126.336,50  64  126.336,50  7  Abr/2011  125.388,88  66  125.388,88  7  Mai/2011  137.821,59  68  139.233,76  7  Jun/2011  141.320,83  70  142.196,93  7  Jul/2011  146.694,73  72  147.570,83  7  Ago/2011  149.087,04  74  149.081,43  8  Set/2011  150.047,76  76  150.047,76  8  Out/2011  157.615,31  78  157.596,61  8  Nov/2011  160.206,14  80  160.266,14  8  Dez/2011  158.538,38  84  158.538,38  8  13/2011  114.486,44  86  115.636,69  8  Total  1.816.391,34    1.820.741,65      Ou  seja,  é  possível  identificar  a  diferença  nos  meses  Maio,  Junho,  Julho,  Agosto, Outubro, Novembro e 13 de 2011, que resultam em um valor a maios de R$ 4.350,31  (quatro mil  trezentos e cinquenta reais e  trinta e um centavos) na base de cálculos utilizados  pela  fiscalização.  Além  disso,  observa­se  que,  ainda  que  com  uma  sutil  diferença,  há  divergência dos próprios valores apontados pela  fiscalização na planilha  “REMUNERAÇÃO  DOS SEGURADOS EMPREGADOS” de fls. 29/54.  Quanto à apuração dos valores devidos a terceiros:    Terceiros  Folha de  Pagamento  Folha  Fiscalização  Folha  Janeiro­11  7.209,46  60  7.209,49  7  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 16            15 Fevereiro­11  7.223,66  62  7.223,68  7  Março­11  7.372,49  64  7.327,52  7  Abril­11  7.272,52  65  7.272,56  7  Maio­11  7.993,63  68  8.075,56  7  Junho­11  8.196,58  69  8.247,42  7  Julho­11  8.508,27  72  8.559,11  7  Agosto­11  8.647,05  74  8.646,72  8  Setembro­11  8.702,77  76  8.702,77  8  Outubro­11  9.141,67  78  9.140,60  8  Novembro­11  9.291,96  80  9.295,44  8  Dezembro­11  9.195,23  84  9.195,23  8  13/2011  6.640,21  86  6.706,93  8  Total  105.395,50    105.603,03      Embora a diferença acima  identificada seja mínima, verifica­se que os valores  são divergentes em toda a competência de 2011, apurando­se o valor de R$ 207, 53 (duzentos e  sete reais e cinquenta e três centavos) a maior encontrado pela Fiscalização.  Dessa forma, e havendo divergência dos valores que compõe a base de cálculo,  impõe­se como medida indispensável ao julgamento a sua conversão em diligência para que a  fiscalização esclareça as diferenças apontadas nas planilhas acima, e, caso necessário, elabore  nova planilha da base de cálculo da contribuição.   Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.        CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.     (assinado digitamente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 11080.722097/2014­92  Resolução nº  2401­000.711  S2­C4T1  Fl. 17            16   Fl. 732DF CARF MF

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7536817 #
Numero do processo: 10882.900032/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o código de arrecadação, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza de que o pagamento indevido não foi aproveitado para quitação de outros débitos.
Numero da decisão: 1301-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão retificação do código de arrecadação e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.487  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATOTECH DO BRASIL GALVOTÉCNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DO  CÓDIGO  DE  ARRECADAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de corrigir o código de arrecadação, mas sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  certeza  de  que  o  pagamento  indevido não foi aproveitado para quitação de outros débitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  superar  a questão  retificação do código de  arrecadação  e  determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que analise a  liquidez e certeza do  crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual de praxe, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 32 /2 00 9- 29 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10882.900032/2009­29  Acórdão n.º 1301­003.487  S1­C3T1  Fl. 107          2 (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da  DCOMP nº 21075.86982.120105.1.3.04­9945 (e­fls. 2­6), que pleiteia compensação do débito  de  IRPJ­  Lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2004  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  também de IRPJ.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (e­fl.7),  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.   A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  solicitando  retificação da DCOMP uma vez que o pagamento não havia  sido  localizado nos  sistemas da  RFB posto que informou o código de arrecadação 2430, quando o correto seria 3551 e anexou  documentos.  A DRJ julgou improcedente a manifestação sob os seguintes argumentos: de  que a responsabilidade pelas informações prestadas na DCOMP cabe ao contribuinte, cabendo  à  Administração  sua  verificação  e  validação;  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  crédito,  que  não  possui  consistência  a  alegação  que  se  trataria  tão  somente  da  correção  do  código  do  DARF;  bem  como  que  não  é  possível  a  retificação  de  DCOMP  em  sede  de  manifestação de inconformidade. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2003   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória  de compensação.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O procedimento de retificação de declaração de compensação está previsto na  legislação de regência, sendo que tal procedimento não é cabível em sede de  manifestação  de  inconformidade,  tampouco  está  sua  apreciação  abrangida  pela competência das DRJ.  Ainda  inconformado com a decisão da DRJ, a empresa  apresentou Recurso  Voluntário  (e­fls.  71­72),  no  qual  alega  que  agiu  de  acordo  com  o  art.  170  do  Código  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10882.900032/2009­29  Acórdão n.º 1301­003.487  S1­C3T1  Fl. 108          3 Tributário e apresenta documentos para provar a existência de seu crédito (cópia de páginas de  livro  razão  e  diário,  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  comprovante  do  DARF  recolhido  no  código  3551,  cópia  da  decisão  da  RFB  propondo  o  cancelamento da inscrição, Requerimento de Compensação, Notificação da RFB aprovando a  compensação e cópia da DCOMP).   Acrescentou  que  "provavelmente"  o  código  preenchido  na  PERD/DCOMP  foi  2430  devido  ao  fato  de  o  processo  na  dívida  ativa  ter  sido  iniciado  com  este  código  de  (Lucro Real), o qual deu origem ao DARF com código 3551 emitido pela Receita Federal e  não  o  código  2089  (Lucro  Presumido)  forma  de  tributação  que  a  Atotech  do  Brasil  se  enquadrava na época em que a PERD/COMP foi transmitida, e que não procedeu à retificação  via DCOMP Retificadora porque o erro não foi constatado antes do Despacho Decisório, e que  tentou retificar posteriormente, o que não foi aceito pelo sistema.  Por  fim,  a  empresa  requer  o  cancelamento  e  arquivamento  do  referido  processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  alega  que  possui  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário.  Alega  que  houve  erro  no  preenchimento  da DCOMP,  e  justifica que  tal  fato  ocorreu provavelmente  porque o  alegado  pagamento  indevido  teve  origem  numa  inscrição  indevida  em Dívida  Ativa  efetivada  sob  o  código de arrecadação 2430 (IRPJ ­ Lucro Real), e que gerou um DARF para pagamento sob o  código 3551 (Receita Dívida Ativa ­ IRPJ). Também informa que o DARF sob o código 3551  foi gerado pela Receita Federal.   Em  sua  DCOMP,  o  contribuinte  informou  pagamento  indevido,  código  de  receita 2430, recolhido em 02/07/2003, no valor de R$ 215.358,57, conforme tela abaixo:    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10882.900032/2009­29  Acórdão n.º 1301­003.487  S1­C3T1  Fl. 109          4 À  folha  20  do  processo  consta  comprovante  de  recolhimento  em  DARF  no  código  3551,  exatamente  nos  termos  informados  na DCOMP,  no  que  se  refere  aos  valores,  data  de  vencimento, período de apuração e data de arrecadação:    Diante desses documentos, é  inegável que houve um erro de preenchimento  da DCOMP, por parte do contribuinte, quando informou o código 2430 ao invés de 3551. Com  efeito,  trata­se de mero  erro  formal e escusável, na medida em que  tratam de mesmo  tributo  (IRPJ)  e  que  o  código  3551  é  decorrente  daquele  que  originou  a  inscrição  em  dívida  ativa  (2430).  No  que  tange  à  possibilidade  de  retificação  da  DCOMP,  adoto  o  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  proferido  no  processo nº 13005.901308/2009­12, que entendeu que o erro de preenchimento de Dcomp não  possui o  condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação em que o  contribuinte não  pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode  ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além de permitir um  indevido enriquecimento  ilícito por  parte do Estado, ao auferir  receita  não prevista em lei.  Isto porque é exatamente o que ocorreu no presente processo. O contribuinte  só tomou conhecimento do erro do preenchimento ao ser cientificado do Despacho Decisório  Eletrônico  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  em  razão  de  não  ter  sido  localizado  o  DARF nos sistemas da RFB. E, após a emissão do Despacho Decisório não é mais possível que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  através  de  DCOMP  Retificadora.  Logo,  entendo  que  merece  ser  acolhido  o  pedido  da  empresa  para  retificação  do  código  de  arrecadação  constante da DCOMP de 2430 para 3551.  Não aceitar a retificação, seria criar o chamado impasse insuperável, em que  o contribuinte não pode enviar DCOMP Retificadora, nem poderia mandar uma nova DCOMP  sob  o  fundamento  de  que,  passados  mais  de  05  anos  do  pagamento  indevido,  teria  havido  preclusão do direito.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10882.900032/2009­29  Acórdão n.º 1301­003.487  S1­C3T1  Fl. 110          5 Veja que o pagamento indicado como indevido foi realizado em 02/07/2003 e  que a  transmissão da DCOMP ocorreu em 12/01/2005. Uma nova DCOMP seria certamente  indeferida eletronicamente pelo sistema. Acrescente­se que  também não poderá ser objeto de  Declaração  de  Compensação  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, nos termos do art. 74, §3º, inciso V da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.74.  §3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no  § 1o:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa;(grifo nosso)    Quanto à existência de crédito de pagamento  indevido ou a maior  realizado  no código 3551, a empresa anexou o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa  da  União  às  e­fls.21­24.  À  e­fl.25  consta  despacho  da  Chefe  da  SAORT  reconhecendo  a  inscrição indevida em Dívida Ativa e propondo seu cancelamento. Em seguida, o contribuinte  anexou pedido de compensação em papel dirigido à PSFN­OSASCO (e­fl.28). Em resposta, a  SAORT o orientou a apresentar pedido de compensação eletrônico via PER/DCOMP.  É  de  se  observar  que  em  consequência  do  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida Ativa da União, a empresa demonstrou fazer  jus a um crédito que pode ser objeto de  compensação  via  DCOMP,  ou  seja,  restou  comprovado  pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor  original  de R$ 215.358,57, mas  não  há  certeza de  que  esse  pagamento  não  tenha  sido  aproveitado para quitar outros débitos e que se encontre de fato disponível.   Dessa  forma,  tendo em vista o princípio da busca da verdade material  e da  formalidade moderada,  e considerando que a empresa procurou corrigir  seu erro na primeira  oportunidade que lhe foi oferecida, trazendo documentos que demonstraram o alegado erro no  preenchimento do código de arrecadação, bem como a existência de pagamento indevido, em  consequência do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa a que se referia, voto no sentido  de afastar o óbice da retificação da DCOMP apresentada.  Nesse  sentido,  a  Unidade  de  Origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca da disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos  termos do art. 170 do  CTN, considerando o correção do código de arrecadação do pagamento informado na DCOMP  de 2430 para 3551.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.900032/2009­29  Acórdão n.º 1301­003.487  S1­C3T1  Fl. 111          6 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a possibilidade de alterar o código de  arrecadação informado de 2430 para 3551, mas sem homologar a compensação, por ausência  de certeza de disponibilidade do crédito na Unidade de Origem, com o conseqüente retorno dos  autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido  em  compensação,  analisando  o  pedido  de  compensação  e  emitindo  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000248/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2004 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesmaorientação decisória prolatada no processo principal.
Numero da decisão: 3301-005.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2004  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE.  A decisão proferida no  processo decorrente deve seguir  a mesmaorientação  decisória prolatada no processo principal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 48 /2 00 9- 81 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 105          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (fls55/71):  O processo  administrativo, posteriormente ao seu protocolo,  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 08/13, totalizando o crédito tributário de R$ 1.378.042,53,  inclusos multa de ofício e juros de mora.  De acordo com o Termo de Verificação da  Infração,  fls. 14/17,  configurou­se  infração  pelo  não  recolhimento  do  valor  correspondente  ao  crédito presumido do  IPI,  instituído pela Lei  nº  9.363/96,  apurado  em valor negativo  em  janeiro  de  2004 no  montante  de  R$  568.147,82,  durante  a  análise  do  processo  administrativo  nº  13971.720012/200531,  sem  possibilidade  de  recuperação em períodos de apuração posteriores.  Conforme  itens 5  e 14 do Termo de Verificação da  Infração, o  presente  processo  foi  apensado ao  de  nº  13971.720012/200531,  pois o mesmo é decorrente daquele.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 21/47, a seguir sintetizada:  1.  Alega  que  o  presente  auto  de  infração  não  procede,  sendo  indevido o valor cobrado, reiterando e ratificando os argumentos  produzidos  em manifestação  de  inconformidade  no  processo  nº  13971.720012/200531, a seguir reproduzidos.  2. DCP Linha  24 Acréscimo  no mês  do  valor  excluído  no  ano  anterior (Item 199 a 203):  A Impugnante durante a fiscalização atendeu a determinação do  mesmo  (vide  item  200,  referente  a  Intimação  n°  465/2008)  e  efetuou a retificação da DCP do 4o trimestre/2003 na Linha 23,  da  Ficha  4C,  na  medida  que  havia  informado  na  DCP  do  1o  trimestre/2004,  na  Linha  24,  da  Ficha  4B  o  valor  de  R$  473.314.409,03  correspondente  ao  valor  excluído  no  último  trimestre de 2003, e não como pretende que o valor da Linha 24  seja  R$  '0,00'.  Houve,  reconhecidamente  pelo  Sr.  AFRFB,  a  retificação  da  DCP  do  4o  trimestre/2003,  inclusive  sua  determinação,  e  que  contraditoriamente  não  aceita  para  cálculo  do crédito em análise.  Basta,  para  confirmar  esta  assertiva,  a  simples  leitura  dos  Itens  37 e 38, confirmando­se que aquele processo está em andamento  e, no presente momento, em diligência determinada pela Relatora  para  reapreciar  os  cálculos.  Neste  novo  procedimento  já  será  considerada a retificação da DCP do 4o trimestre/2003, ocorrida  em  03  e  16/12/2008,  já  com  o  valor  de  R$  473.314.409,03  na  Linha 23, da Ficha 4C.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 106          3 Assim,  o  acréscimo  realizado  pela  Impugnante  na  DCP  do  1o  trimestre/2004,  na  Linha  24,  da  Ficha  04B  do  valor  de  R$  473.314.409,03 excluído no ano anterior está correto e deve ser  considerado para o cálculo do crédito.  3. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Compras com  direito ao crédito no mês (1) Glosas dos bens que não constituem  MP. PI ou ME (Item 46 a 55):  Sobre as aquisições de combustíveis, produtos para tratamento de  água e bens de manutenção, a requerente entende, com invocação  do art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no  87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982), e do Parecer  Normativo CST no 65, de 1979, que a glosa é indevida, porque  tais  itens são insumos, na qualidade de produtos intermediários,  que são consumidos no processo de industrialização, mesmo que  de forma indireta, portanto, perfeitamente enquadrados no art. 1o  da  Lei  no  9.363,  de  1996. Apresenta  “Parecer  Técnico  sobre  a  industrialização do Óleo de Soja” para defender que há situações  particulares  e  específicas  em  cada  processo  de  industrialização,  de  forma  que  em  alguns  os  combustíveis  acabam  por  terem  contato  com  o  produto.  Cita  doutrina  e  jurisprudência,  administrativa e judicial, em apoio à sua tese.  4. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês MP, PI e ME  considerados na apuração dos "Utilizados na produção" (Item 56  a 80):  No item 69, o Sr. AFRFB exclui da base de cálculo do crédito os  bens  identificados  com  indicadores  1Produto  Acabado,  2MatériaPrima/Insumo e 4Consumo.  Especificamente quanto ao indicador Produto Acabado, o mesmo  não  se  caracteriza  como  bem  para  revenda  e,  por  se  tratar  de  produção da própria Impugnante, será utilizado como insumo nas  etapas  posteriores.  Ademais,  o  produto  acabado  faz  parte  do  'estoque  final'  anterior  excluído  da  base  de  cálculo,  não  originando crédito naquele período.  Quanto  ao  indicador  MatériaPrima/Insumo,  afirma­se  que  há  ocorrência  de  registros  no  Estoque  Inicial  de  bens  produzidos  pela empresa sem a respectiva compra.  Entretanto,  cabe  lembrar  que  exatamente  por  estar  no  estoque  inicial que não houve aquisição no período posterior, sendo que o  valor correspondente faz parte da exclusão da DCP anterior.  5.  DCP  Linha  22  Utilizados  na  produção  no  mês  Ajuste  dos  arquivos "Compras Totais", "Estoque Final" e "Revendas" (Item  81 a 87):  As  compras  de  sementes  de  girassol  e  caroço  de  algodão  com  CFOP 1102/2102 utilizadas por  filiais de comércio  e armazéns,  na  verdade  por  erro  de  preenchimento  da  NF  deveria  ter  sido  1.101  ou  2.101,  posto  que  essas  matérias  primas  foram  adquiridas para industrialização nas filiais de Bauru e Ourinhos.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 107          4 Em  relação  ao  Óleo  degomado,  não  houve  compras  com  fim  específico  de  exportação  ou  para  comercialização.  Todas  as  entradas com qualquer CFOP foram realizadas por  transferência  de  filiais  da  própria  impugnante.  Os  CFOPs  1.501  ou  2.501  geraram engano para o fisco, porque os CNPJ dos fornecedores  ou remetentes são os mesmos constantes na base do 84046101/.  6. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Compras com  direito  ao  crédito  no  mês  (2)  Glosas  das  aquisições  sem  incidência  da  Cofins  (aquisições  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas não incidência de PIS e COFINS) (Item 129 a 138):  Em  relação  às  glosas  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (pessoas físicas e cooperativas), alega a requerente que a  Lei no 9.363, de 1996, não previu expressamente a necessidade  de  o  fornecedor  dos  insumos  ser  contribuinte  dessas  contribuições,  além  do  que  o  objetivo  do  Processo  13971.000248/200981 crédito fiscal, por ela instituído, conforme  Exposição  de  Motivos  no  120,  de  23  de  março  de  1995,  da  Medida  Provisória  no  948,  de  23  de  março  de  1995,  visava  à  redução  do  custo  dos  produtos  brasileiros  exportados,  sob  a  premissa básica de que não se deve exportar tributos.  Sobre  esse  assunto,  a  requerente  também  cita  e  transcreve  jurisprudência, para embasar seu entendimento.  7. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Compras com  direito  ao  crédito  no  mês  (3)  Glosa  por  não  comprovação  das  aquisições (Item 139 a 142):  Anexa  as  anexas  cópias  das  notas  fiscais  n°  010564,  001596,  000941,  000943,  000654,  024435,  024556,  024672,  024676,  0024680, 124788, não entregues por ocasião da fiscalização.  8.  DCP  Linha  22  Utilizados  na  produção  no  mês  (Item  143  a  153):  Reitera que a Impugnante não tem como 'admitido' nenhuma das  glosas  que  lhe  foram  imputadas,  e  que  constam  dos  quadros  constantes  dos  itens  143  a  153.  Muito  pelo  contrário,  esta  manifestação deixa evidenciado que os valores aplicados pelo Sr.  AFRFB  não  são  os  corretos  e  deverão  ser  trazidos  à  realidade  conforme pretendido.  9. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Óleo  de soja deqomado (Item 154 a 160):  No  Item  155,  nas  'compras  totais',  há  que  se  observar  que  as  operações  com  valores  de  R$  6.033.793,50  e  8.610.000,00  na  verdade se refere a mútuo mercantil, e não compra.  De outro lado, a operação no valor de R$ 19.914.705,16 foi uma  transferência  de  outro  estabelecimento  da  Impugnante  com  fim  de exportação. O CFOP 1.501 ou 2.501 nem sempre  representa  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 108          5 'compras'. Neste caso, os  remetentes são filiais da Bunge CNPJ  84046101/.  Na linha das 'revendas', a operação de valor R$ 64.458.788,83 se  refere a óleo de soja recebido em transferência de outra filial. No  caso  o  CFOP  7.102  está  errado,  mas  nem  por  isso  impede  a  adequada compreensão da operação.  10.  Por último,  requer  o  cancelamento  da  exigência do  auto  de  infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A lide no presente caso relaciona­se ao processo no 13971.720012/2005­ 31, o qual foi decidido pela Resolução no. 3301­005.330, da qual reproduzimos o voto.   Cumpre  colacionar  trecho  Resolução  nº  3301­000.162  (fls.  600  e  seguintes),  que  converteu  o  julgamento  da  lide  em  diligência:  É necessário  confirmar  se  foi  considerada alguma  exclusão  do  valor  utilizado  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  não  vendidos,  linha  23  da  ficha  4B  do DCP,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003  efetuado na  diligência,  para  que  tal  valor  possa  ser  acrescido  no  trimestre  seguinte.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência, a fim de que o processo seja encaminhado à DRF  respectiva, para:  a)  Anexar  o  resultado  da  diligência  elaborada  no  processo  13971.720011/200597;  b)  Informar  se  a  “exclusão  no  mês  do  valor  utilizado  em  produtos em elaboração e acabados não vendidos”, linha 23 da  ficha  4B  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido­DCP  do  4º  trimestre de 2003, foi considerada no cálculo final elaborado na  diligência  acima  referida  em  valor  diferente  do  informado  no  DCP (“0,00”), e em caso afirmativo, informar tal valor.  c) Apresentar demonstrativo do cálculo do crédito presumido de  IPI  relativo ao 1º  trimestre de 2004, considerando a  influência  do resultado da diligência referida na alínea “a”.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 109          6 d) Cientificar  a  recorrente  do resultado  dessa  diligência,  para,  querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.  f) Após, deve o presente processo retornar a este colegiado para  dar prosseguimento no julgamento.    Na  diligência,  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  688,  as  conclusões foram:   Diante do despacho de fl. 6871, passo a informar o resultado da  diligência  solicitada  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, às fls. 683 (último parágrafo) e 684:  a)  Resultado  da  diligência  elaborada  no  processo  13971.720011/2005­97 ­ anexado conforme requisitado;  b) Conforme consta da TABELA 16 do  termo anexo, verifica­se  que  não  houve  exclusão  de  valor  utilizado  em  produtos  em  elaboração e acabados não vendidos. Foi aceito, assim, o valor  informado pelo contribuinte no DCP, de  zero  (“0,00”) ao  final  do trimestre;  c)  Uma  vez  que  não  houve  exclusão  de  valor  utilizado  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  não  vendidos  no  trimestre  anterior,  não  há  alteração  na  apuração  do  crédito  presumido  efetuada  até  o  momento  nos  presentes  autos,  prevalecendo  o  cálculo de fls. 615­617;  d)  Intimação da recorrente para  se manifestar,  no prazo de 30  (trinta) dias, acerca da conclusão da diligência ­ a ser efetuada  com ciência da presente peça;  f) Retorno ao CARF para prosseguimento do julgamento ­ após a  providência do item “d”.    A  Recorrente  afirma  que  houve  erro  no  trabalho  fiscal,  nos  seguintes termos:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 110          7 .   Explica a Recorrente:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 111          8   Defende que     (...)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 112          9   Assevera  a  Recorrente  que  se  trata  de  um  erro  material  no  preenchimento da DCP, possível de retificação e saneamento de  ofício  pela  autoridade  fiscal  e  requer  que  seja  reconhecido  seu  crédito. Caso necessário, solicita nova diligência e o recálculo do  crédito.   Contudo,  como  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte comprovar seu crédito, no que não logrou êxito no  presente processo.   Dessa  forma,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  retoques  e,  desta  forma,  proponho  manter  a  decisão  por  seus  próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.  Diante  do  exposto  e  considerando  a  decisão  do  Processo  no  13971.720012/2005­31,  proponho  por  manter  integralmente  a  decisão  recorrida  e  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira                Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 113          10               Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900681/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção.
Numero da decisão: 3201-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/07/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  erros  de  escrita  no  acórdão  embargado, estes deverão ser admitidos para correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais  perpetrados no interior do voto.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 81 /2 01 2- 86 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 178          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­003.714,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  24/05/2018.  O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 03/07/2009   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase  recursal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO   A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação material a sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando:  1. Inexatidão material n voto quanto à repetição de expressões e incorreções  em seu texto;  2. Omissão  quanto  às  razões  de decidir  pela  não  apresentação  de prova  do  direito alegado;  3.  Contradição  no  enfrentamento  da  preclusão  probatória  no  processo  administrativo fiscal.     No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  que  a  omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizam­se  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 179          3 mero  inconformismo  do  embargante,  vez  que  expressamente  enfrentado  no  acórdão  embargado; assim, rejeitou­os.  Reconhecido,  contudo,  a  inexatidão  material  consubstanciada  nos  erros  de  grafia no interior do voto, conforme demonstra:  O  erro material  apontado  pela  Embargante  procede,  visto  que  há nos parágrafos destacados pela embargante um claro erro de  digitação, conforme a seguir repisado:   No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.   (...)Destarte, mão é aceitável que um pleito,  onde  se objetiva a  restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.(grifos  não  originis).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos  em  parte  os  embargos,  nos  termos  do  relatado  linhas  acima,  o  processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Erro material ­ de escrita ou de cálculo ­ é o engano ou inexatidão da decisão  na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do  texto em que se insere. Caracteriza­se pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que  resultou da transmissão do ato decisório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 180          4 Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigi­lo,  que na passa a ter o seguinte conteúdo:  "(...)  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal, o PAF e o CPC.  (...)  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação."  Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantém­se a decisão  exarada no Acórdão nº 3201­003.714 que negou provimento ao Recurso Voluntário    Conclusão  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722510/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.117  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 10 /2 01 4- 57 Fl. 35810DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35811DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.597,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35812DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35813DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35814DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35815DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35816DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35817DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35818DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35819DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35820DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35821DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35822DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35823DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35824DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35825DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35826DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35827DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35828DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003343/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS. ESSENCIALIDADE NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Devem ser revertidas as glosas de créditos das contribuições uma vez comprovadas a essencialidade dos gastos ao processo produtivo da pessoa jurídica. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PERIÓDICAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de crédito de COFINS para as despesas de partes e peças utilizadas na manutenção periódica dos equipamentos utilizados no setor produtivo, desde que esta manutenção não necessite ser ativada. ALUGUEL. Possibilidade de crédito das despesa de aluguel e custos com armazém geral relacionados com receitas de exportação. SERVIÇOS TOMADOS. CRÉDITO. Há possibilidade de créditos de COFINS sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas uma vez demonstrada a essencialidade de tais serviços para seu processo produtivo, sem os quais, nem poderiam ser iniciados. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Apesar de não ser um frete incorrido na venda do produto acabado, mas sim na operação de venda em si, pois restou comprovada a necessidade de remessa dos produtos já vendidos para suas filiais antes da remessa para os adquirentes localizados no exterior. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. REMESSA PARA FILIAL EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Configura receitas de exportação da remetente a remessa de produtos acabados para comercial exportadora com o fim específico de exportação. Comprovada a efetiva exportação, não há como exigir as contribuições de PIS e COFINS nos termos do art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, por não representarem receitas no mercado interno.
Numero da decisão: 3301-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­005.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE E EXPORTAÇÃO  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE DE PIS  E COFINS.  ESSENCIALIDADE NO  PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Devem  ser  revertidas  as  glosas  de  créditos  das  contribuições  uma  vez  comprovadas  a  essencialidade  dos  gastos  ao  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  PERIÓDICAS  DE  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  POSSIBILIDADE.  Possibilidade  de  crédito  de  COFINS  para  as  despesas  de  partes  e  peças  utilizadas  na  manutenção  periódica  dos  equipamentos  utilizados  no  setor  produtivo, desde que esta manutenção não necessite ser ativada.  ALUGUEL.  Possibilidade  de  crédito  das  despesa  de  aluguel  e  custos  com  armazém geral relacionados com receitas de exportação.  SERVIÇOS  TOMADOS.  CRÉDITO.  Há  possibilidade  de  créditos  de  COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  uma  vez  demonstrada  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  seu  processo  produtivo,  sem os quais, nem poderiam ser iniciados.  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO MESMO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de  crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Apesar  de  não  ser  um  frete  incorrido na venda do produto acabado, mas sim na operação de venda em si,  pois  restou comprovada a necessidade de remessa dos produtos  já vendidos  para suas filiais antes da remessa para os adquirentes localizados no exterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 43 /2 00 9- 51 Fl. 8033DF CARF MF     2 RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  ACABADO.  REMESSA  PARA  FILIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Configura  receitas  de  exportação  da  remetente  a  remessa  de  produtos  acabados  para  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Comprovada  a  efetiva  exportação,  não  há  como  exigir  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS  nos  termos  do  art.  6º,  III  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  não  representarem receitas no mercado interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  O  presente  processo  decorre  de  Auto  de  Infração  (fls.  01­21)  para  constituição do crédito tributário de PIS e COFINS não cumulativos sobre receitas no mercado  interno (declaradas pela contribuinte como de exportação) e glosas de crédito que culminou na  redução  de  saldo  credor  das  contribuições.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMPS  com  pedidos  de  ressarcimento  de  COFINS  em  razão  de  um  acúmulo  de  créditos  decorrentes  de  exportações  (processos  nºs  11020.002075/2008­79,  11020.002073/2008­80,  11020.002070/2008­46  e  11020.002074/2008­24),  com  fundamento  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  permitem  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo de crédito das contribuições ao fim do trimestre neste caso.  Conforme  se  destaca  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  22­37),  o  período fiscalizado compreende os meses de janeiro/2005 até 12/2006. A fiscalização entendeu  que as receitas no período de apuração não podem ser consideradas como de exportação, pois  foram remetidas para empresas comerciais exportadoras e, ainda, a contribuinte incluiu como  receitas de exportações os produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação.  Assim, o auto de infração concentra­se em dois aspectos:  I) Glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre:  Fl. 8034DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.034          3 a)  combustíveis  e  lubrificantes,  tanto  para  veículos,  como  para  limpeza  e  lubrificação dos equipamentos ligados ao setor produtivo;  b)  partes  e  peças  e  despesas  diversas,  como  material  de  construção,  EPI,  material  de  escritório  e  de  consumo  (post­it,  papel higiênico),  além de  aluguel  e  custos  com  serviço de armazém de comercial exportadora;  c) serviços não utilizados no processo produtivo (serviços de roça, limpeza de  floresta,  extração  de  toras,  carpintaria,  manutenção  de  benfeitorias  etc.).  Há  serviços  que  devem ser ativados, como os de construção civil para manutenção de casas e há serviços em  que a nota fiscal foi emitida com irregularidade, sem indicação do CNPJ do emissor (Manoel  Antônio Pereira & CIA LTDA);  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  frete  de  bens  do  imobilizado (fornalhas, estufa e máquinas em março, maio e junho de 2006);  e)  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  (formicidas  e  defensivos  agrícolas nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004).  II) Receitas que não foram consideradas receitas de exportação  a)  vendas  de  produtos  à  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação, dando o tratamento de venda no mercado interno diante da insuficiência de provas  de  uma  efetiva  exportação  e  porque  as mercadorias,  em muitos  casos,  foram  enviadas  para  armazéns privados e não para recintos alfandegados;  b)  inclusão  de  receitas  de  exportação  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação nos cálculos do rateio proporcional.  Com a autuação a fiscalização juntou diversos documentos elaborados por ela  (demonstrativos)  ou  pela  própria  contribuinte  em  respostas  às  diversas  intimações  realizadas  durante o procedimento de fiscalização, tais como contratos, memórias de cálculo, notas fiscais  e demonstrativos contábeis (fls. 38­3.674).  Cabe ressaltar que em período anterior, a autuada tinha a denominação social  de  J.N.  Timber,  o  que  justifica  a  existência  de  muitos  contratos  e  notas  fiscais  de  compras  tendo esta denominação como parte.  Notificada  do  auto  de  infração  em  10/11/2009,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente uma  impugnação para a COFINS (fls. 3.765­3.789) e outra para o PIS  (fls.  3.868­3892),  juntando os mesmos documentos.  Informou que notificou extrajudicialmente as  comerciais exportadoras para enviarem os comprovantes de exportação das mercadorias para  elas  remetidas  com  este  fim  específico.  Posteriormente,  juntou  a  petição  de  fls.  3.975­3.977  com  os  comprovantes  de  exportação,  tais  como,  memorando  de  exportação,  registro  de  exportação  no  SISCOMEX  e  frete  marítimo  (Bill  of  Lading),  conforme  fls.  3.979­7.697.  Quanto  aos  bens  adquiridos  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação,  afirma  que  não  existiu operações desta natureza.  Sobre os  créditos,  em breve  síntese,  defende um conceito mais  alargado de  insumos, devendo­se considerar despesa passível de crédito todos os gastos necessários para a  obtenção da receita, sendo ilegal a instrução normativa SRF 404/2004:  Fl. 8035DF CARF MF     4 a) combustível e lubrificante: afirmou que os combustíveis e lubrificantes são  utilizados  no  processo  produtivo.  Embora  admita  a  aquisição  de  combustível  para  uso  em  atividade alheia à produção, afirma que o volume para este fim alheio é ínfimo. Grande parte  do consumo do combustível e lubrificante está relacionado com o processo produtivo. Todas as  máquinas  cortantes,  tais  como  serras­fitas,  moto­serras,  destopadeiras  e  plaina,  requer  a  utilização  de  combustível  e  lubrificantes  tanto  para o  funcionamento,  quanto  para  limpeza  e  lubrificação.  b) partes e peças:  todos os itens relacionados pela fiscalização são onerados  ao  longo da cadeia produtiva pela COFINS, do que se conclui a possibilidade de crédito. As  partes e peças são rolamentos, retentores, arroelas, parafusos, correntes, porcas, correias, arame  farpado, pregos, e são itens obrigatórios e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade  produtiva.  c)  quanto  aos  serviços,  argumenta  que  são  atividades  preparatórias  para  a  produção  e  que,  sem  estes  serviços,  há  inviabilidade  de  início  do  processo  produtivo.  Argumenta  que  as  notas  fiscais  já  juntadas  com  a  autuação  e  juntadas  novamente  com  a  impugnação demonstram que os serviços são roçadas de campo, roçada para o plantio de pinus  elliots, extração de toras, abertura de mata e roçadas para abrir caminho na floresta, arrasto e  empilhamento  de  toras.  Estes  serviços  são  etapas  de  seu  processo  produtivo, merecendo  ser  admitido o crédito, pois insumos de sua produção.  Quanto  aos  documentos  que  não  constam  CNPJ  do  prestador,  ou  mesmo  número de autorização do fisco para confecção do bloco de notas, afirma que esse formalismo  não pode prejudicar o adquirente de boa­fé, ora Recorrente, pois foi apresentado o contrato que  subsidia  a  operação,  bem  como  os  pagamentos  e  lançamentos  contábeis  respectivos.  A  Recorrente é parte estranha na confecção e emissão da nota fiscal, faltando­lhe poder de polícia  para verificar a regularidade de tais documento.  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  de  bens  do  imobilizado: estes fretes ocorrem como etapa precedente à exportação. É necessário enviar os  produtos  acabados  para  suas  filiais  localizadas  nas  proximidades  dos  portos  de  Itajaí,  Paranaguá, Rio Grande e São Francisco. Assim, os fretes de transferência ocorriam unicamente  por questão de logística, etapa essencial à atividade da impugnante. Defende que estes créditos  são possíveis porque são insumos de sua atividade industrial. Transcreve algumas soluções de  consulta da RFB autorizando o crédito.  e)  insumos adquiridos  e  sujeitos  à alíquota  zero: mesmo  sujeitos  à  alíquota  zero são insumos de sua produção. A não cumulatividade da COFINS é mais ampla e calculada  sobre a base e não sobre o tributo que incidiu na etapa anterior.  Em  20/09/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  proferiu  o  acórdão  número  04­ 26.0023 (fls. 7.699­7.714),  julgando  improcedente a  impugnação para manter a  totalidade do  auto  de  infração.  Em  síntese,  afirma  que  as  exportações  não  foram  suficientemente  comprovadas, pois, os documentos trazidos pela contribuinte na impugnação não estabelecem  um  vínculo  seguro  entre  as  exportações  consignadas  nestes  documentos  e  as  mercadorias  remetidas pela impugnante. Sobre este ponto, sublinhou:  Ocorre  que  as  operações  foram  realizadas  com  empresas  que  não revestiam a condição de comercial exportadora. Além disso,  as  mercadorias  adquiridas  por  Prime  Timber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  S/A  e  Prime  Lumber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  não  foram  remetidas  a  recinto  alfandegado, mas a armazéns gerais, que são locais destinados à  Fl. 8036DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.035          5 recepção, movimentação e guarda de mercadorias de terceiros,  sobre  os  quais  não  há,  em  princípio,  nenhum  controle  alfandegário.  No que concerne às vendas para Lprado Indústria de Madeiras  Ltda.  e  Lprado  Comércio  Exterior  Ltda.,  observou­se  que  nas  respectivas notas fiscais foram consignados códigos de operação  que não se refletiam remessas para exportação.  A  nota  característica  tanto  da  primeira,  quanto  da  segunda  situação são a obscuridade e a incerteza das circunstâncias que  envolvem as operações.  Quanto  às  aquisições  de  produtos  de  terceiros  para  fim  específico  de  exportação,  o  v.  acórdão  consignou  que  a  própria  contribuinte  admitiu  a  existência  destas  operações em demonstrativo de fls. 217­219 apresentados como resposta às intimação realizada  durante  a  fiscalização,  segregando  as  receitas  próprias  das  receitas  de  vendas  de  produtos  adquiridos de terceiro.  Quanto  às  glosas  de  crédito,  o  entendimento  da  r.  decisão  restou  assim  consignado, em síntese:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes:  falta  de  demonstração  da  quantidade  efetivamente empregada no processo produtivo e de quanto foi utilizado em outras atividades  de natureza administrativa, como veículo da diretoria e ônibus para transporte de empregados.  A  Recorrente  foi  intimada  para  fazer  esta  comprovação  e  separação,  mas  não  apresentou  resposta esclarecedora, afirmando que não possuía estes controles.  b)  Partes  e  peças:  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  devendo  ser  contabilizadas como ativo imobilizado. Afirma que o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 permite  descontar créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou  prestação de serviços. O conceito de insumos para fins tributários é aquele dado pela Instrução  Normativa SRF nº 404/2004,  isto  é,  devem ser  consumidos no processo produtivo,  sofrendo  desgaste,  alterações,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Com este raciocínio, estas partes e peças, por serem utilizadas na manutenção  do ativo utilizados na produção, se  incorporam ao bem e aumentam sua vida útil. Não sendo  consumidos no processo produtivo, não podem ser classificados como insumos, mas sim como  ativo imobilizado, sujeitando­se à depreciação ao longo do seu período de vida útil.  c)  serviços  não  utilizados  no  processo  produtivo:  só  pode  ser  calculado  crédito sobre os serviços aplicados no processo produtivo. Nota  fiscal que descreve de modo  vago  os  serviços  prestados  não  permite  verificar  se  o  serviço  integra  ou  não  o  processo  produtivo do  tomador. Ainda, para gerar  crédito, os  serviços devem ser  sujeitos à  incidência  das  contribuições.  Os  documentos  fiscais  que  representam  as  prestações  de  serviços  são  irregulares  (sem  número  de  autorização  para  impressão  ou  sem  CNPJ  do  prestador)  ou  prestados por pessoas físicas, apenas formalmente constituídas como pessoa jurídica. Citando o  doutrina de direito civil, afirma que toda atividade empresarial requer coordenação de fatores  de  produção,  entre  os  quais  a  mão­de­obra.  Assim,  se  alguém  dizendo  ser  empresário  individual presta serviço com pessoalidade, sem emprego de trabalho alheio, esse serviço é de  pessoa  física  e  não  de  empresa.  Diante  desta  ausência  de  um  dos  fatores  de  produção  que  Fl. 8037DF CARF MF     6 necessariamente integram a organização empresarial impede que se reconheça ali a existência  de empresa.   d) frete de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular: impossibilidade  de creditamento sobre as despesas de frete entre estabelecimentos do mesmo titular, tendo em  vista que o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003 apenas permite o crédito nos fretes contratados em  operações de venda. as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo  titular, não produzindo a mudança de titularidade dos bens, não permite o crédito.  e) insumos sujeitos à alíquota zero: impossibilidade do crédito em aquisições  de produtos sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.  Inconformada da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário (fls. 7.721­7.747) repisando seus argumentos da impugnação, acrescentando alguns  julgados do E. CARF que aplicou o  conceito de despesa necessária do art. 299 do RIR para  aplicação do conceito de insumos de PIS e COFINS e, ainda, acrescentou o que segue:  ­ sobre os combustíveis, apresenta demonstrativo e razão contábil (fls. 7.748­ 7.754)  para  fins  de  evidenciar  que  o  combustível  utilizado  em  veículos  registrados  no  imobilizado para deslocamento dos diretores ou  funcionários  em serviço, no desempenho de  tarefas administrativas, já estava separado das demais despesas de combustíveis e lubrificantes  utilizados em equipamentos e veículos (tratores) ligados à produção. Afirma que o livro razão é  forte para evidenciar que  estes valores não  foram utilizados  como crédito pela Recorrente,  e  que a segregação já fora feita na contabilidade.  ­  sobre  as  prestações  de  serviço  utilizadas  na  produção,  contrapõe  os  argumentos  da  r.  decisão  recorrida  sobre  as  prestadoras  de  serviço  serem  pessoas  jurídicas  apenas no  aspecto  formal,  já que não possuem empregados. Afirma que  a própria  legislação  prevê  a  possibilidade  e  o  incentivo  à  formalização  de  pequenas  empresas  prestadoras  de  serviço, onde os próprios sócios desenvolvem a atividade  ­  sobre  as  receitas  de  exportação,  afirma  que  há  exaustiva  prova  nos  autos  aptas a demonstrar a efetividade da exportação, como memorando de exportação,  registro de  exportação no SISCOMEX e BL do navio, bem como um demonstrativo relacionando as notas  fiscais  de  remessas  e  os  registros  de  exportação.  Afirma  que  caso  o  órgão  julgador  não  entendesse  suficientes  esta  prova,  que  realizasse  perícia,  mas  a  autoridade  julgadora  não  se  pronunciou sobre isso.  Diante do grande volume do acervo probatório e diante das dúvidas sobre a  essencialidade das despesas para o processo produtivo, o que poderia caracterizar insumos, em  24 de abril de 2013, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste E. CARF, proferiu  Resolução  nº  3101000.278  para  converter  o  feito  em  diligência,  requerendo  a  análise  pela  autoridade de origem dos seguintes aspectos:  a)  relacione  as  aquisições  que  entende  não  aparadas  por  documento  válido,  indicando:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data  do  recibo/nota;  valor  e  página  do  documento  no  processo,  indicando  se  foram  contabilizadas  como  ativo  permanente ou custo de produção;  b)  relacione  as  aquisições  registradas  na  contabilidade  como  ativo permanente e as contabilizadas no custo de produção, com  as  informações  de:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data do recibo/nota; valor e página do documento no processo,  excluindo as indicado na alínea “a” acima;  Fl. 8038DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.036          7 c) concluídas as planilhas previstas nos itens “a” e “b” acima,  proceda a  repartição de origem a  elaboração de  laudo  técnico  de  descrição  e  avaliação  do  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica no CREA, no qual deverá descrever o  processo  produtivo  e  indicar  em  que  fase  da  produção  os  insumos adquiridos são utilizados, a função de cada produto ou  serviços dentro do processo.  d)  Especifique,  em  cada  remessa  para  exportação  em  que  tenham  sido  juntados  pelo  contribuinte  os  documentos  mencionados  (BL  e  Registro  de  Exportação),  se  as  saídas  se  deram com  suspensão  dos  tributos  e  com anotação de  remessa  para exportação;  Para  início  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  intimou  a  Recorrente para cumprir o item "c" acima (fls. 7.857­7.858), porém, não foi atendida. Ainda,  em fls. 7.862­7.863 intimou a Recorrente para apresentar algumas notas  fiscais faltantes para  comprovar a venda para fins específicos de exportação, atendida pela Recorrente em fls. 7.868­ 7.901.  Em  06  de  fevereiro  de  2016  (três  anos  depois),  a  autoridade  de  origem  apresentou  seu  relatório  de  diligência  fiscal  com  as  planilhas  contendo  as  informações  solicitadas pelo  r. despacho de diligência nas alíneas  "a",  "b" e  "d"  acima (fls. 7.902­7.944),  explicando as informações que buscou evidenciar em cada coluna da planilha.  A  Recorrente  apresentou  sua  resposta  à  diligência,  informando  que  não  apresentou  o  laudo  elaborado  por  engenheiro  conforme  alínea  "c"  porque  a  empresa  não  se  encontra  mais  em  funcionamento  há  aproximadamente  05  anos.  Quanto  à  planilha  de  exportações  (alínea  "d")  afirmou  que  a  autoridade  não  atendeu  à  diligência  neste  item  pois  ocultou  a  informação  de  que  todas  as  notas  fiscais  ali  discriminadas  foram  emitidas  com  o  CFOP  5501  ou  6501  (remessa  de  produção  do  estabelecimento  com  o  fim  específico  de  exportação).  Com  isso,  requer  o  complemento  desta  informação  para  atendimento  da  diligência.  A  autoridade  fiscal  apresentou  o  complemento  da  diligência  fiscal  em  fls.  7.966­8.024,  repetindo  todas  as  informações  apresentadas,  apenas  adicionando  na  planilha  referente à alínea "d" (receitas de exportação) as colunas com as informações dos CFOPs 5501  ou 6501 conforme argumentado pela Recorrente.  É o relatório, passa­se ao mérito.  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Inicialmente,  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  conhecido,  pois  interposto no prazo legal e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Destaca­se, por  oportuno, que a autuação fiscal foi concluída com a notificação da Recorrente em 10/nov/2009,  compreendendo os períodos de apuração de janeiro/2005 até dezembro/2006. Portanto, também  não há período atingido pela decadência.  Fl. 8039DF CARF MF     8 Outrossim,  é  importante  destacar  que  o  presente  processo  decorre  de  04  PER/DCOMPs para  ressarcimento de um suposto crédito acumulado em razão de receitas de  exportação  (processos  nºs  11020.002075/2008­79,  11020.002073/2008­80,  11020.002070/2008­46  e  11020.002074/2008­24).  Foi  lavrado  um  auto  de  infração  para  constituir crédito tributário de PIS e COFINS sobre receitas escrituradas e declaradas ao Fisco  como  receitas  de  exportação,  mas  entendidas  pela  fiscalização  como  receitas  de  vendas  no  mercado interno.  Referido  auto  de  infração,  ainda,  glosou  os  créditos  de  COFINS  não  cumulativo  pleiteados  nos  ressarcimentos  pela Recorrente. A  fiscalização  partiu  dos  créditos  informados nas DACONs e escrituração contábil da Recorrente, realizando diversas intimações  para  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos  e,  não  concordando  com  a  natureza  ou  com a comprovação dos créditos, efetuou as glosas.   Assim, por tudo derivar de pedidos de ressarcimento, era dever da Recorrente  apresentar  em  sua  defesa  o  cotejo  e  explicação  acerca  da  pertinência  das  notas  fiscais  de  despesas  carreadas  aos  autos  com  seu  processo  produtivo,  relacionando  e  explicitando  a  essencialidade  da  despesa  com  cada  etapa  de  seu  processo  produtivo. Não  basta  um  acervo  probatório, é preciso explicitá­lo para desvendar sua relação com o processo produtivo.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Em  alguns  aspectos  da  defesa,  o  argumento  pela  pertinência  do  crédito  foi  genérico,  sem  demonstrar  como  utilizada  uma  dada  despesa  e  sua  pertinência  ao  processo  produtivo,  em  outros momentos  a  defesa  foi  específica, mas  também não  conseguiu  separar  despesas  essenciais  para  o  processo  produtivo  das  não  essenciais  e,  por  fim,  em  outros  momentos, a defesa foi de direito, invocando uma concepção mais ampla do termo "insumos".  Fixadas  estas  premissas,  passa­se  a  analisar  o mérito  da  demanda  e  evidenciar  estes  pontos,  separadamente, por item de acusação fiscal conforme relatório adrede.  I) Glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre:  a) combustíveis e lubrificantes  Em  sua  impugnação,  a  Recorrente  afirmou  que  os  combustíveis  e  lubrificantes eram utilizados para lubrificação e  limpeza de máquinas cortantes utilizadas em  seu processo produtivo, como serras­fitas, moto­serra, destopadeira (para corte de galhos e da  madeira), plaina (necessita de óleo diesel para manter a lubrificação e evitar o emperramento  Fl. 8040DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.037          9 na passagem da madeira). Estes equipamentos, ademais, utilizam óleo diesel ou gasolina não só  para limpeza e lubrificação, mas também para seu próprio funcionamento.  A  Recorrente  afirmou  também  que  utiliza  combustível  para  utilização  de  tratores  caterpilar  (para  abrir  estradas  e  facilitar  a  extração  de  madeiras),  tratores  agrícolas  utilizados  na  colheita  e  empilhadeira  utilizada  para  empilhar  toras  de  madeira.  Ainda,  a  Recorrente afirma que utiliza óleo diesel na caminhonete Chevrolet, que serve para transportar  ferramentas e comprar insumos.  Tais  utilizações  de  combustíveis  e  lubrificantes  devem  ser  considerados  insumos,  pois,  são  essenciais  para  a  limpeza,  lubrificação  e/ou  funcionamento  dos  equipamentos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  além  de  essenciais  para  a  atividade  de  abrir floresta e extrair a madeira.  Porém,  a  Recorrente,  no  mesmo  período,  adquiriu  óleo  diesel  para  funcionamento de um ônibus utilizado no  transporte de empregados, bem como gasolina nos  demais  veículos  utilizados  no  deslocamento  dos  diretores  ou  empregados  em  serviço.  A  utilização do combustível para este  fim não pode ser considerado  insumo, pois não  integra o  seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  A  Recorrente  admite  que  estas  despesas  em  veículos  para  transporte  da  diretoria e empregados não representa insumo, mas argumenta que este montante é ínfimo, pois  a  maior  parte  destas  despesas  se  prestam  à  utilização  em  máquinas  e  equipamentos  relacionados com a produção.  Intimada para apresentar a separação destas despesas,  a Recorrente  afirmou  em fls. 142­143 inexistir a possibilidade de relacionar a quantidade de uso de combustíveis de  cada máquina, ferramenta ou veículo porque não possui um centro de custos. Esta segregação  nem  mesmo  a  diligência  fiscal  pôde  resolver,  pois  esta  informação  é  do  contribuinte,  não  podendo  ser  elaborada  com  base  nas  DACONs  e  notas  fiscais  apresentadas.  Intimada  para  apresentar um laudo durante a diligência, a Recorrente não apresentou e afirmou que a empresa  está inativa.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou uma planilha com a  segregação  da  utilização  do  combustível  e  lubrificante  no  setor  produtivo  e  no  setor  administrativo (fls. 7.748­7.749),  juntando  também o  livro razão na parte em que escriturada  estas despesas  (fls. 7.750­7.754) para argumentar que esta separação havia sido feita desde o  início e não lançou créditos de PIS e COFINS sobre estas despesas para o setor administrativo.  Em síntese, já havia feito a segregação desse valor antes mesmo de calcular o crédito.  No  entanto,  analisando  tais  documentos,  não  é  possível  constatar  esta  afirmação.  Primeiro  porque  o  demonstrativo  apresentado  contendo  a  segregação  dos  valores  por  nota  fiscal  é  uma  planilha  elaborada  pela  Recorrente  e  não  foi  apresentada  para  a  autoridade durante a fiscalização, ao contrário, na época, a Recorrente informou que isso não  poderia  ser  feito. Analisando  o  livro  razão,  foi  contabilizado  o  valor  integral  da  nota  fiscal.  Também  não  é  possível  saber  se  o  total  da  nota  fiscal  fez  parte  do  cálculo  do montante  de  crédito levado à DACON.  À título de exemplo, na planilha de fls. 7.748, a Recorrente busca segregar a  nota  fiscal  nº  855  emitida  pela  "Revendedora  de  Combustíveis  Serrano"  em  16/11/2004  no  valor total de R$ 8.658,11, sendo que R$ 8.518,38 foi destinado ao setor produtivo e R$ 139,  Fl. 8041DF CARF MF     10 73 foi destinado ao setor administrativo. Como outro exemplo, a nota fiscal nº 45 emitida em  09/11/2004 pelo "Auto Posto Cristo Redentor" onde consta o valor total de R$ 1.978,75, sendo  R$ 253,90 ao setor administrativo e R$ 1.725,05 ao setor produtivo. No entanto, analisando o  livro razão, especificamente na fl. 7.750, verifica­se que foi realizado o registro integral desta  nota  fiscal  na  contabilidade,  não  havendo  nenhum  outro  registro  demonstrando  esta  segregação.   Os documentos  trazidos,  portanto,  nada  resolvem para  esclarecer  a  liquidez  do crédito pleiteado. Como dito, por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova é da  Recorrente.  O  que  poderia  trazer  um  pouco  de  clareza  neste  caso  seria  a  demonstração  do  montante de combustível gasto no período, destacando o valor destinado ao setor produtivo e  demonstrando, por memórias de cálculo e no DACON, que o valor do combustível utilizado no  setor administrativo não foi computado na base de cálculo dos créditos. Ademais, a Recorrente  afirmou  em  seu  recurso  voluntário  que  o  óleo  diesel  utilizado  no  ônibus  para  transporte  de  empregados fez parte da base de cálculo dos créditos, o que revela, por  si só, a  inaptidão do  demonstrativo colacionado para comprovar a destinação de tais despesas ao setor produtivo.  Por  falta de demonstração, não da despesa  em si, mas de  sua utilização  no  processo  produtivo,  deve­se  negar  os  créditos  decorrentes  das  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes, mantendo­se a glosa.  b) partes e peças com manutenção de equipamentos e despesas diversas  A  fiscalização  glosou  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  material  de  construção, EPI, material de escritório e de consumo (post­it, papelaria, papel higiênico), além  de despesas com partes e peças para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo  e despesas com aluguel e custos com armazém geral para exportação.  Quanto aos materiais de construção, a fiscalização afirmou que tais despesas  devem  ser  ativadas,  havendo  o  crédito  de  acordo  com  as  despesas  de  depreciação.  A  Recorrente não  apresentou  defesa  específica para  este  ponto,  trazendo  argumentos  genéricos  sobre  a  não  cumulatividade  e  conceito  de  insumos. Deve­se,  com  isso,  manter  a  glosa  de  créditos decorrentes das despesas com material de construção.  Quanto ao aluguel e custos de armazém para exportação, a glosa foi levada  a efeito porque a matriz escriturou os créditos destas despesas, mas foram contabilizadas como  incorridas  por  sua  filial  em  Itajaí.  Segundo  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  o  crédito  foi  negado porque a filial de Itajaí é uma comercial exportadora e, conforme art. 6º, § 4º da Lei  10.833/2003, não é permitido o crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  ficando  vedada,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.  No  entanto,  esta  redação  da  legislação  tem  uma  razão  de  ser,  evitando­se  crédito  para  comercial  exportadora  que  adquire  bens  de  terceiro  com  fim  específico  de  exportação,  porque  a  receita  de  exportação  não  é  da  comercial  exportadora,  mas  sim  da  remetente.  Não  é  o  caso  dos  autos:  matriz  e  filial  são  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica e a apuração da COFINS não se  faz por estabelecimento. Ademais,  é de  se  ressaltar  que, conforme inclusive o demonstrativo elaborado pela diligência fiscal, estas remessas para  filial em Itajaí foram realizadas com CFOP 5501 ou 6501, com fim específico de exportação.  Assim,  a  receita  de  exportação  não  é  da  filial,  mas  sim  da matriz­Recorrente,  tanto  que  foi  remetida  com  suspensão  do  IPI  nos  termos  do  art.  42,  V  do  RIPI  de  2002, merecendo  a  reversão da  glosa  e a manutenção do  crédito nas despesas  com aluguel  e despesas  com  Fl. 8042DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.038          11 armazém  nas  operações  de  exportação,  pois  são  despesas  da  operação  de  exportação  praticada pela Recorrente.  Quanto aos materiais de escritório, como canetas, lápis, post­it e etc., tais  despesas não podem ser consideradas insumos, pois, prima facie, não são bens utilizados no  processo produtivo e a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o contrário. O argumento  genérico de um conceito mais amplo de insumos de COFINS, dissociado do IPI, não se mostra  adequado neste ponto. Assim, as notas  fiscais elencadas pela diligência  fiscal contendo estas  despesas  em  sua  descrição,  não  dão  direito  ao  crédito  de  COFINS,  mantendo­se  as  glosas  (exemplo: Nota Fiscal 012322, fl. 273, fitas, bobinas fax, caneta bic, pincel p/ quadro, pincel  branco, apagador, lápis de escrever, apontador, borracha branca, atilio, fitas durex, lápis de cor)  Quanto às despesas com partes e peças de equipamentos, uma observação  adicional merece ser realizada. Neste ponto, a Recorrente trouxe argumentos genéricos sobre a  possibilidade  de  creditamento,  discutindo  o  conceito  de  insumos  adotado  pela  fiscalização  e  contestando a impossibilidade de utilizar o conceito restritivo de insumos apresentado pela IN  SRF nº 404/2004 ao equiparar ao conceito de crédito físico do IPI.  No relatório de verificação fiscal, a autoridade administrativa foi expressa em  considerar  neste  tópico  de  partes  e  peças  para  manutenção  as  despesas  com  rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes e correias. A utilização na manutenção destes  equipamentos  foi  atestada  pela  própria  fiscalização,  mas  o  fundamento  da  glosa  reside  na  consideração  de  que  tais  dispêndios  só  podem  ser  considerados  nos  cálculos  dos  créditos  quando tais partes e peças sofrem desgaste por ação direta no produto produzido, nos termos da  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  No entanto, a Recorrente argumentou em sua defesa que estas despesas  são  incorridas  rotineiramente  para  manter  os  equipamentos  diretamente  ligados  à  produção  em  perfeitas  condições de  funcionamento. Pelas notas  fiscais carreadas  aos autos,  estas despesas  são mensais. Assim, as notas  fiscais  relacionadas no  relatório de diligência que contenham a  descrição  de  rolamentos,  retentores,  arroelas,  parafusos,  porcas,  correntes  e  correias,  devem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  de  créditos  da  COFINS,  por  representar  despesas  essenciais para a produção.  A  fiscalização  ainda  argumenta  que,  uma  vez  superada  a  questão  de  estas  despesas  de  partes  e  peças  serem  insumos,  há  algumas  despesas  de  partes  e  peças  que  não  podem ser consideradas insumos, pois prolongam a vida útil do ativo em mais de 01 ano, tais  como as despesas com reformas de motores, caixas de câmbio, motor de partida e pneus.  Ainda, observo que tais despesas superam o valor mínimo previsto para contabilização como  despesa  nos  termos  do  art.  301  do  RIR/1999.  Com  isso,  tais  despesas  devem  ser  ativadas,  apurando­se  crédito  sobre os  encargos  da depreciação. Neste ponto,  para  estas despesas,  e  que  também  estão  relacionadas  no  relatório  da  diligência  fiscal,  assiste  razão  a  autoridade fiscal, por isso, as glosas devem ser mantidas.  Quanto  aos  equipamentos  de  proteção  EPI,  a  Recorrente  não  se  defendeu  deste  ponto,  não  trazendo  à  colação  a  segregação  de  quais  despesas  poderiam  ser  incluídas  nesta  rubrica.  Assim,  por  não  haver  demonstração  de  quais  eram  despesas  com  EPI  e  sua  utilização no processo produtivo, não há como conceder crédito para tanto.  Mantém­se a glosa, ainda, sobre todas as demais despesas relacionadas pela  diligência  fiscal  como  despesas  gerais  e  de  consumo,  como  por  exemplo  despesas  com  Fl. 8043DF CARF MF     12 fusíveis,  luva,  lixa,  cola  e  etc.,  pois  não  defendidas  especificamente  pela  Recorrente,  não  havendo demonstração de sua essencialidade no processo produtivo.  c) serviços não utilizados no processo produtivo   A  fiscalização  glosou,  também,  serviços  tomados  pela  Recorrente  e  que  foram considerados como não utilizados no processo produtivo (serviços de roça,  limpeza de  floresta, extração de toras, carpintaria, manutenção de benfeitorias etc.).  Neste  ponto,  merece  reforma  a  glosa  efetuada  em  alguns  pontos.  Ao  analisar a escrita contábil e fiscal, bem como contratos de prestação de serviços e notas fiscais,  a fiscalização entendeu que os serviços de carpintaria, roçadas, limpeza e abertura de picadas  na  floresta  para  o  trânsito  máquinas,  caminhões  e  a  própria  madeira  extraída,  bem  como  o  serviço de extração, arrasto e empilhamento das toras, não geram créditos pois tais serviços não  foram suficientemente comprovados, seja por conter uma informação genérica na nota  fiscal,  com notas fiscais sem descrição do serviço ou com descrição vaga, o que permitiu a glosa de  todos os serviços, seja porque o contrato de serviço não foi registrado no cartório de registro de  títulos, seja porque há documentos fiscais inábeis, com ausência de CNPJ do prestador.  Neste ponto, a Recorrente esclareceu que tais serviços são essenciais para seu  processo produtivo, pois são atividades preparatórias para a produção e que, sem estes serviços,  resta inviável o início do processo produtivo.   Saliente­se que o registro do contrato de prestação de serviço em cartório de  registro de títulos não é requisito para o crédito de COFINS. Nos autos constam diversas notas  fiscais relacionadas com estes serviços, sequencialmente agrupadas por mês de apuração (fls.  1.013­1.192).  Por  exemplo,  constam  diversas  notas  fiscais  de  serviços  de  extração  de  tora  prestados por Florestal Caraúno (fls. 1.013­1.015), serviços de roçado de campo prestados por  Empreiteira G.F. Velho (fls.1.017­1.020), serviços de roçado para o plantio de pinus prestados  por Agropecuária São Sebastião (fls. 1.023). A Recorrente também juntou notas fiscais em fls.  3.813­3.846.  A  Recorrente,  conforme  cláusula  3ª  de  seu  contrato  social,  desenvolve  a  atividade  de  reflorestamento,  manejo  de  florestas,  beneficiamento  de  madeiras,  indústria  e  comercio  de  madeiras  e  móveis  em  geral,  importação  e  exportação  destes  produtos,  agropecuária e logística. Percebe­se que para o beneficiamento e industrialização da madeira,  há de se concordar com a Recorrente quando alega que diversos serviços são necessários para  que tais atividades sejam desenvolvidas, como serviços de roçadas de campo, extração de pinus  elliots, extração de toras, abertura de mata e roçadas para abrir caminho na floresta, arrasto e  empilhamento  de  toras  e  serviços  de  carpintaria.  Estes  serviços  são  etapas  de  seu  processo  produtivo, merecendo ser admitido o crédito.  Nestes termos, e em análise das notas fiscais de fls. 1.013­1.192, reverte­se a  glosa realizada para a apuração de créditos de COFINS sobre os serviços de extração de toras  de  pinus,  roçadas  de  campo,  serviços  de  roçada  para  o  plantio,  prestados  pelas  empresas:  Empreiteira  Florestal  Caraúno  Ltda  (CNPJ  02.524.096/0001­12),  Irmãos  Goes  Ltda.  (CNPJ  05.342.945/0001­95),  Empreiteira  J.  R.  da  Silva  (CNPJ  04.750.069/0001­93),  Agropecuária  São Sebastião  (CNPJ 03.234.890/0001­94), Empreiteira G.F. Velho  (CNPJ 05.478.260/0001­ 90),  Ivonir  Castanho  da  Silva  (CNPJ  05.117.248/0001­50),  Antônio  Gari  A  Sales  (CNPJ  00.474.601/0001­20).  A  fiscalização  fundamentou  sua  glosa  em  razão  da  existência  de  algumas  notas fiscais com descrição vaga do serviço prestado, estendendo a glosa para toda a gama de  Fl. 8044DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.039          13 serviços tomados. Trata­se dos serviços de carpintaria prestados por José Clair Padilha de  Souza  (CNPJ  03.149.092/0001­64),  que  também  devem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos,  no  entanto,  apenas  para  as  notas  fiscais  nºs  58,  59,  62,  63  e  64,  de  fls.  1.125,  1.134,  1.162,  1.170  e  1.177.  Para  os  demais  documentos  emitidos  por  esta  pessoa  jurídica,  realmente, a descrição do serviço é confusa, constando, por exemplo, "serviço 20 dias", sendo  impossível assegurar que se trata de serviço de carpintaria necessário para o processo produtivo  da Recorrente. Nestes documentos onde contam informações vagas sobre o serviço prestado,  assiste  razão  à  fiscalização  pela  glosa  do  crédito.  Assim,  para  este  prestador,  os  serviços  prestados que podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos são aqueles evidenciados nas  notas fiscais discriminadas neste parágrafo.  Quantos aos  serviços prestados por Manoel Antônio Pereira & CIA LTDA,  apenas se admite o crédito em relação aos serviços prestados a partir de maio/2005  (fls.  1.101  e  seguintes  até  1.192).  Isso  porque  os  documentos  emitidos  para  subsidiar  estas  prestações entre outubro/2004 até abril/2005 não contém a correta  identificação do prestador  do  serviço,  faltando,  inclusive,  o  número  do  CNPJ  (fls.  1.015,  1.016,  1.025,  1.026,  1.037,  1.038,  1.049,  1.050,  1.058,  1.059,  1.066,  1.067,  1.077,  1.078  e  1.079).  Assim,  para  os  documentos  emitidos  por  este  prestador  entre  outubro/2004  até  abril/2005,  assiste  razão  à  fiscalização  na  glosa  do  crédito, mas  para  os  documentos  emitidos  a  partir  de maio/2005,  a  glosa deve ser revertida.  Não  se  trata  de  uma  preocupação  meramente  formal,  mas  sim  parte  do  requisito para a apuração do crédito da contribuição. Isso porque um documento onde consta o  emitente  "Manoel  Antônio  Pereira",  sem  a  indicação  do  CNPJ,  pode  representar  um  mero  recibo, indicando que o serviço foi prestado por pessoa física, o que não se admite como base  de cálculo para o crédito das contribuições conforme art. 3º, § 2º, I da Lei 10.833/2003.   Em  relação  aos  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  pessoa  jurídica  "Adão Carlos Monteiro Paim",  tais  serviços não merecem compor a base de cálculo dos  créditos de COFINS, pois se tratam de serviços de construção civil para manutenção de casas  na propriedade. Estas despesas devem ser ativadas, já que seu valor supera o mínimo previsto  para contabilização como despesa nos termos do art. 301 do RIR/1999, não podendo compor a  base  de  cálculo  de  insumos.  Ainda,  a  fiscalização  traz  a  informação  em  fl.  3.641  para  demonstrar  que  esta  pessoa  jurídica  foi  declarada  inapta  desde  julho/2004,  não  estando  autorizada a emitir documentos fiscais. A glosa deve ser mantida para este serviço.  Um  ponto  adicional  merece  reflexão.  Embora  não  seja  fundamento  da  autuação fiscal, a r. decisão recorrida utilizou como fundamento para sua decisão o argumento  de  que,  grosso modo,  estes  prestadores  de  serviço  são  pessoas  jurídicas  de  fachada,  apenas  existindo  no  aspecto  formal. Dada  a  gravidade  desta  fundamentação  da  decisão  recorrida,  é  necessária alguma consideração.  Consta  como  fundamento  da  r.  decisão  que  os  documentos  fiscais  que  subsidiam  as  prestações  de  serviços  aqui  discutidos  foram  emitidos  por  empresários  individuais,  por  isso,  na  verdade,  prestados  por  pessoas  físicas,  apenas  formalmente  constituídas como pessoas jurídicas. Esse entendimento pode ser destacado do seguinte trecho  (fls. 7.708­7.709):  O  entendimento  predominante,  no  âmbito  do  Direito  Empresarial,  é  no  sentido  de  que  empresa  é  atividade  organizada  para  a  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços,  Fl. 8045DF CARF MF     14 com fins econômicos, entre os quais se encontra a mão­de­obra.  (...) Dessa  forma,  se alguém, dizendo­se  empresário  individual,  presta  serviço  pessoalmente,  sem  emprego  de  trabalho  alheio,  esse  serviço  é  de  pessoa  física  e  não  de  empresa.  (...)  Ora,  a  ausência de um dos  fatores de produção que necessariamente  integram a organização empresarial  impede que se  reconheça  ali  a  existência  de  empresa.  Portanto,  a  despeito  de  ter  sido  formalizada  a  empresa  individual,  esta  não  existia  e,  assim,  para  fins  tributários  o  serviço  há  de  ser  considerado  como  de  pessoa  física,  insuscetível,  pois,  de  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS. (grifos não constam do original)  Citando  uma  doutrina  de  direito  civil  comentando  o  conceito  de  atividade  empresária e o conceito de empresário do art. 966 do Código Civil, afirma que toda atividade  empresarial  requer coordenação de fatores de produção, entre os quais a mão­de­obra. Como  no caso em análise estas pessoas jurídicas desenvolveram os serviços pessoalmente pelo titular  da  sociedade,  estas  pessoas  jurídicas  não  desenvolvem  atividade  empresarial.  Em  outras  palavras,  se  alguém dizendo  ser  empresário  individual presta  serviço  com pessoalidade,  sem  emprego de trabalho alheio, esse serviço é de pessoa física e não de empresa, sendo pessoas  jurídicas apenas sob o aspecto formal. Estes foram os fundamentos da r. decisão recorrida.   Entretanto,  além  da  afirmação  de  fraude,  esta  fundamentação  confunde  um  aspecto  fundamental do direito privado, qual  seja,  empresário  individual é uma pessoa física  exercendo  empresa,  portanto,  empresário.  Ademais,  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  atividade empresarial. Para ser pessoa jurídica não é necessário ser uma sociedade empresária  (aí sim organizada para produzir ou circular bens ou prestar serviços).   Ao  lado  das  sociedades  empresárias  e  do  empresário  individual  de  responsabilidade  limitada,  também  são  pessoas  jurídicas  e  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  outras  entidades  que  não  desenvolvem  nenhuma  atividade  empresarial,  tais  como  fundações, autarquias, Municípios, Estados, União, associações civis (ongs), partidos políticos,  entidades religiosas e sociedades simples, dentre as quais estão as sociedades que desenvolvem  profissão intelectual, atividade literária, científica ou artística, que expressamente são tratadas  pelo  código  civil  como  entidades  não  empresariais  e  são  também  dotadas  de  personalidade  jurídica própria.  Não  bastasse  isso,  destarte,  a  legislação  tributária,  a  partir  do  conteúdo  e  alcance destes  institutos do direito privado, pode atribuir efeitos diferentes e específicos para  fins tributários, conforme art. 109 do CTN. Exemplo típico é o da pessoa jurídica: a legislação  tributária  federal  atribui  tratamento  de  pessoa  jurídica,  para  fins  fiscais,  para  o  empresário  individual.  Esta  equiparação  não  terá  nenhum  efeito  civil,  assim,  não  se  está  atribuindo  personalidade  jurídica  para  esta  atividade  empresária.  O  efeito  é  puramente  tributário,  conferindo  tratamento  tributário de pessoa  jurídica para o  empresário  individual. Note,  neste  sentido, o art. 41 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades  normais  da  emprêsa  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  seja  qual  fôr  a  sua  forma  ou  objeto,  e  das  emprêsas  individuais.  § 1º São emprêsas individuais, para os efeitos desta lei:  (...)  b)  as  pessoas  naturais  que  exploram  em  nome  individual  qualquer  atividade  econômica,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens ou serviços, inclusive:  Fl. 8046DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.040          15 Não foi trazido aos autos, pelo Fisco, nenhuma informação de que se tratam  de  empresários  individuais  equiparados  à  pessoa  jurídica  apenas  para  fins  fiscais,  consta,  ao  contrário,  expressamente  que  são  sociedades  formalmente  constituídas.  Se  formalmente  constituídas nos termos do direito privado, são, pois, dotadas de personalidade jurídica própria  e independente da personalidade jurídica da pessoa física. Se o próprio v. acórdão afirma que  são  pessoas  jurídicas  "apenas  formalmente",  não  cabe  ao  julgador  administrativo  realizar  a  desconsideração da personalidade jurídica, tarefa reservada ao Poder Judiciário, sem provas do  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial.  Ainda,  conforme  comprovante  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária sobre cessão de mão de obra de fls. 3.813­3.846 e conforme descrição nas notas  fiscais de fls. 1.013­1.192, percebe­se que foi realizada a retenção na fonte, 11%, pela cessão  de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991. Note, por oportuno, que a IN SRP nº  03/2005, vigente na época, previa em seu art. 148, II, a dispensa desta retenção na fonte caso o  serviço fosse prestado pessoalmente pelo titular ou sócio da pessoa jurídica. Assim, só por esta  razão, não se pode afirmar, categoricamente, como fez a r. decisão de piso, que o serviço foi  prestado pessoalmente pelo sócio.   Frise­se, não há impedimento legal para que uma pessoa jurídica desenvolva  suas atividades sem a contratação de empregados ou mão­de­obra, como insinua a decisão. Tal  fundamento não poderia fazer parte das razões de decidir, pois não faz parte da acusação fiscal.  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte   Sobre este ponto, a questão não é  fática, mas apenas de direito. É a própria  fiscalização,  no  seu  relatório  de  verificação  fiscal,  que  afirma  a  impossibilidade  de  créditos  sobre estas despesas sobre estas despesas.  Não há controvérsia sobre a despesa em si, tanto que é a própria fiscalização  quem  discrimina  todos  estes  valores  de  frete,  bem  como  colaciona  as  notas  fiscais  correspondentes.  A  controvérsia  reside  no  ponto  sobre  a  natureza  da  despesa.  Afirma  a  fiscalização que estas despesas não são insumos e que a legislação só autoriza o crédito do frete  quando  suportado  pelo  vendedor  nas  operações  de  venda,  nos  termos  do  art.  3º,  IX  da  Lei  10.833/2003. A memória de  cálculo  consta de  fls.  28­30. Tal  entendimento  foi  adotado pela  autoridade  administrativa,  pois,  na  época  da  autuação  vigorava  o  conceito  de  insumo  mais  próximo da concepção de crédito físico aplicada à não cumulatividade do IPI, nos termos das  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  afirmou  que  estas  despesas  com  fretes  de  produtos acabados entre estabelecimentos ocorrem após a venda, mas como etapa precedente à  exportação.  É  necessário  enviar  os  produtos  acabados  para  suas  filiais  localizadas  nas  proximidades  dos  portos  de  Itajaí,  Paranaguá,  Rio  Grande  e  São  Francisco,  representando,  assim, insumos de sua atividade industrial.   Para esta matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em  recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente  de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da empresas. A decisão da CSRF no  Acórdão 9303­005.15 foi assim ementada:  Fl. 8047DF CARF MF     16 CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete na  operação de  venda”,  e  não  “frete  de  venda” quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  Atualmente,  percebe­se,  a  jurisprudência  deste  E.  CARF  adota  uma  concepção mais ampla para "operações de venda". Considerando a atividade do sujeito passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  para  a  venda  do  produto  acabado.  Por  não  ser  controverso  de  que  se  tratam  de  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  Recorrente,  deve­se  reconhecer  a  legitimidade  de  tais  créditos.  Estas  despesas  de  frete  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos, merecendo  provimento  o  recurso  voluntário neste ponto, na medida em que a realização da venda envolve vários eventos e, por  essa razão, o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003 traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Quanto  ao  frete  de  bens  do  imobilizado  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  (fornalhas,  estufa  e máquinas em março, maio e  junho de 2006), o que  também  poderia fazer parte de seu processo produtivo, considerando­se insumo para produção, agora no  inciso  II,  a Recorrente  não  devolveu  esta matéria  em  seu  recurso  voluntário, mantendo­se  a  decisão de piso neste ponto.  e) aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero   Neste  ponto,  as  despesas  se  referem  à  compra  de  defensivos  agrícolas,  inseticidas e etc. sujeitos à alíquota zero conforme art. 1º da Lei 10.925/2004. Assim, assiste  razão  à  fiscalização,  sendo  de  rigor  a  manutenção  da  glosa  e  da  decisão  recorrida.  Não  é  possível  o  crédito  de COFINS  sobre  as  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  termos do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003.  II) Receitas que não foram consideradas receitas de exportação  Quanto às receitas de exportação, o relatório de diligência fiscal de fls. 7966­ 8024  relaciona  em  seu  anexo  III  (fls.  7991­8.008)  todas  as  notas  fiscais  com  remessa  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  em  que  foram  comprovadas  a  efetiva  exportação  pela  Recorrente,  conforme  documentação  de  registro  de  exportação  juntada  aos  autos.  Percebe­se  desta  planilha  que  foi  relacionada  todas  as  notas  fiscais  com  CFOP  6501  ou  5501  (remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico  de  Fl. 8048DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.041          17 exportação). Conforme  solicitado  pelo  despacho  de  diligência,  há  também  as  descrições  das  informações  complementares  contidas  nas  notas  fiscais,  ora  informando  "IPI  Imune  art.  18  inciso II, Decreto 4544/02" ora "IPI Suspenso Art. 42 Inc. V, Dec. 4544/02", cuja redação era a  que segue:  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  b)  recintos alfandegados  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39,  inciso  II); ou  c)  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);  Portanto, as  remessas de produtos acabados para  filial exportadora com fim  específico  de  exportação  representa  receita  de  exportação  da  remetente,  ora  Recorrente.  Entende­se  como  suficientemente  provadas  que  estas  notas  fiscais  relacionadas  no  anexo  III  (fls. 7991­8.008) do relatório de diligência se referem à receitas de exportação, afastando­se a  exigência  fiscal  de  PIS  e  COFINS  para  estas  notas  fiscais,  pois  representam  receitas  de  exportação, imunes de tributação de contribuição nos termos do art. 149 da Constituição.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar  parcial  provimento  nos  seguintes termos:  ­  reconhecimento  das  receitas  relacionadas  no  anexo  III  do  relatório  de  diligência fiscal (fls. 7991­8.008) como receitas de exportação, afastando a exigência de PIS e  COFINS neste ponto;  ­  possibilidade  de  crédito  de  COFINS  para  as  despesas  de  partes  e  peças  utilizadas na manutenção periódica dos equipamentos utilizados no setor produtivo apenas para  as  notas  fiscais  que  contenham  a  descrição  de  compras  de  rolamentos,  retentores,  arroelas,  parafusos,  porcas,  correntes  e  correias,  conforme  relação  da  diligência  fiscal  de  fls.  7.972­ 7990;  ­ possibilidade de crédito das despesa de aluguel e custos com armazém geral  relacionados com receitas de exportação;  ­ possibilidade de créditos de COFINS sobre os serviços de extração de toras  de  pinus,  roçadas  de  campo,  serviços  de  roçada  para  o  plantio,  prestados  pelas  empresas:  Empreiteira  Florestal  Caraúno  Ltda  (CNPJ  02.524.096/0001­12),  Irmãos  Goes  Ltda.  (CNPJ  05.342.945/0001­95),  Empreiteira  J.  R.  da  Silva  (CNPJ  04.750.069/0001­93),  Agropecuária  São Sebastião  (CNPJ 03.234.890/0001­94), Empreiteira G.F. Velho  (CNPJ 05.478.260/0001­ 90),  Ivonir  Castanho  da  Silva  (CNPJ  05.117.248/0001­50),  Antônio  Gari  A  Sales  (CNPJ  00.474.601/0001­20);  Fl. 8049DF CARF MF     18 ­ possibilidade de crédito sobre os serviços de carpintaria prestados por José  Clair Padilha de Souza (CNPJ 03.149.092/0001­64) apenas para as notas fiscais nºs 58, 59, 62,  63 e 64, de fls. 1.125, 1.134, 1.162, 1.170 e 1.177;  ­  possibilidade  de  crédito  sobre  os  serviços  prestados  por Manoel  Antônio  Pereira & CIA LTDA,  apenas  a  partir  de maio/2005  até  12/2006  (fls.  1.101  e  seguintes  até  1.192);  ­ possibilidade de crédito como despesas de venda de produto acabado sobre  despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.     SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 8050DF CARF MF

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7561002 #
Numero do processo: 10880.662598/2012-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.315  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 98 /2 01 2- 62 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  40/43)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  33122.16012.181110.1.3.04­0735  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca da data de ciência do  acórdão  a  quo  e  da  apresentação  do  Recurso Voluntário  (envelope  de  postagem  à  folha  74  sequer faz menção ao processo), considero, em benefício da contribuinte, ser este tempestivo,  portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 80          4 RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 80DF CARF MF

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7506971 #
Numero do processo: 13971.722241/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APARENTE. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e informação correta do método de tributação dos lucros realizado no lançamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. Constatando-se a omissão no acórdão embargado quanto à não análise do recurso de ofício, acolhem-se os embargos apresentados suprindo a omissão apontada.
Numero da decisão: 1401-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhe provimento para corrigir o erro material constante do acórdão recorrido e suprir a omissão levantada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente),
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APARENTE. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e informação correta do método de tributação dos lucros realizado no lançamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. Constatando-se a omissão no acórdão embargado quanto à não análise do recurso de ofício, acolhem-se os embargos apresentados suprindo a omissão apontada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhe provimento para corrigir o erro material constante do acórdão recorrido e suprir a omissão levantada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente),

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1401­002.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Z SECURITIZADORA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  APARENTE.  CORREÇÃO DE ERRO FORMAL.  Comprovado  o  erro  formal  na  emissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário  acolhem­se  os  embargos  apresentados  para  correção  da  falha  e  informação  correta do método de tributação dos lucros realizado no lançamento.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO.  Constatando­se  a  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  à  não  análise  do  recurso de ofício, acolhem­se os embargos apresentados suprindo a omissão  apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, dando­lhe provimento para corrigir o erro material constante do acórdão recorrido e  suprir a omissão levantada, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 22 41 /2 01 3- 09 Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.257          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente),            Relatório  Foram  apresentados  embargos  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em relação ao acórdão do recurso voluntário do processo em epígrafe em face de uma  omissão e de uma contradição.  Em relação à omissão foi alegado a ausência de pronunciamento no decisum  relativamente  à  interposição  do  recurso  de  ofício  por  parte  da  delegacia  de  julgamento.  Em  relação  à  contradição,  esta  se  referiria  ao  transcrito  na  ementa da  decisão,  conforme  abaixo,  mencionando  a  realização  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  quando  toda  a  decisão  trata  no  sentido contrário, qual seja, o de que foi desconsiderado o lucro arbitrado apurado e lançado o  tributo pelo lucro real.  ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DE  FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Comprovado  que  a  securitização  de  créditos  não  era  o  objetivo  principal  da  empresa dada a disparidade entre os valores de debêntures vendidos em mercado e  os  valores  envolvidos nas operações da  empresa,  caracteriza­se a  simulação com  vistas a reduzir a incidência tributária.   Correta  a  requalificação  da  atividade  para  a  de  factoring  e  o  lançamento  de  autuação sob a forma de lucro arbitrado e seus reflexos.     [...].     2) Preliminar. Nulidade pela incorreta apuração dos valores devidos pelo cálculo  na forma do Lucro Real, quando entende que deveria ter sido lançado pelo lucro  arbitrado   Nesta  segunda  preliminar,  o  recorrente  entende  que,  com  base  na  alegação  da  fiscalização que seria indevida a opção da empresa pelo lucro presumido, deveria  ter a fiscalização realizado a apuração do IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro  Arbitrado. [...].     [...].   Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.258          3 Do acima transcrito, entendo não haver necessidade da adição de mais elementos.  Existindo  escrituração  regular  e  sendo  possível  a  apuração  do  lucro  real,  assim  deve  ser  feita  a  tributação  dos  resultados. Do  exposto,  voto  por  rejeitar  também  esta preliminar.  Os embargos foram acolhidos para o saneamento das duas irregularidades.  É o breve relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Da Contradição.  Em  relação  à  contradição  apontada  nos  embargos,  relativa  à  inclusão  incorreta na ementa da informação " Correta a requalificação da atividade para a de factoring e o  lançamento  de  autuação  sob  a  forma  de  lucro  arbitrado  e  seus  reflexos.",  entendo  por  corretos  os  embargos, merecendo o provimento.  Toda  a  decisão  foi  centrada  na  desconsideração  da  tributação pelo  lucro  arbitrado  escolhida pela empresa, em face de não existirem as condições que obrigassem à esta  tributação, não  haver permissão legal para a escolha do lucro arbitrado e existir escrituração suficiente para a apuração  pelo lucro real.  Assim, a decisão proferida ocorreu no sentido de acolher o lançamento realizado ob  a sistemática do lucro real. Desta forma entendo necessário dar provimento aos embargos para corrigir a  contradição e que a ementa, neste particular, fique assim redigida.    ATIVIDADE  DE  SECURITIZAÇÃO,  DESQUALIFICAÇÃO  PARA  ATIVIDADE DE FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.     Comprovado que a securitização de créditos não era o objetivo principal da  empresa  dada  a  disparidade  entre  os  valores  de  debêntures  vendidos  em  mercado e os valores envolvidos nas operações da empresa, caracteriza­se a  simulação com vistas a reduzir a incidência tributária.   Correta a  requalificação da atividade para a de factoring e o  lançamento de  autuação sob a forma de lucro real e seus reflexos.  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.259          4   Da Omissão  Quanto  à  parte  dos  embargos  acolhidos  relativos  à  omissão  da  decisão  em  razão  do  não  pronunciamento  acerca  do  recurso  de  ofício,  é  inconteste  a  omissão  e,  agora,  passaremos  a  supri­la,  passando  à  análise  do  recurso  de  ofício manejado  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Vejamos as razões de acolhimento parcial da impugnação apresentadas pela  Delegacia de Julgamento:  2.2. Do alegado erro na apuração das bases de cálculo dos tributos    Assiste  razão  em  parte,  contudo,  à  impugnante  quando  assevera  que  a  autoridade  fiscal  se  equivocou  na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  exações, pois, na determinação da sua receita operacional considerou apenas  a  diferença  entre  o  valor  de  face  do  título  e o  desembolso,  sem  considerar  outras rubricas.    Durante  a  fase  de  auditoria,  a  contribuinte,  intimada,  apresentou  planilha  impressa, denominada “Negócios Realizados” (fls. 97/122), na qual constam  13 colunas, cujas rubricas mereceram os seguintes esclarecimentos por parte  da fiscalizada:  ..............  A  partir  desses  esclarecimentos  e  de  outros  elementos,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  receita  operacional  da  Z  SECURITY  S.A.  no  ano  de  2009,  considerando, nesse cálculo, a diferença entre o “Valor de Face” (coluna 4) e  o “Desembolso” (coluna 11).    Ocorre que a autuada, em sua peça de impugnação, asseverou que (1) parte  do valor apontado pela Fiscalização como receita se  refere a  recompra e/ou  subrogação  de  títulos  que  não  passaria  de  "desfazimento"  de  um  negócio  anterior;  (2)  o  auditor  desconsiderou  a  existência  de  descontos/abatimentos/bonificações  concedidos  diretamente  pelo  cliente  da  impugnante, ao Sacado, “o que normalmente ocorre antes mesmo do aceite  do titulo na operação, mas também pode ocorrer depois de a negociação ser  concretizada.”;  (3)  sempre  que  um  título  é  encaminhado  para  cobrança  bancária,  haverá  cobrança  de  tarifas/taxas,  restando  ao  fim  e  ao  cabo  que,  essas  despesas,  embora  debitadas  nos  extratos  da  impugnante,  são  efetivamente repassadas ao cliente, as quais são lançadas nos demonstrativos  de operação como redução do valor final do desembolso da impugnante para  com o seu cliente; (4) os valores retidos dos clientes para fazer frente a gastos  de  cobrança  dos  títulos,  não  são  classificáveis  como  receita,  visto  que  se  tratam  de  reversão  de  custos/despesas  vinculadas  e  incorridas  no  mesmo  período  de  apuração;  etc  Para  corroborar  o  alegado,  a  impugnante  anexou  planilhas, demonstrativos e relatórios da contabilidade (fls. 1.929/1.987).    Examinando­se  a  documentação  anexada  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação, bem como os documentos juntados pela fiscalização, conclui­se  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.260          5 que,  efetivamente,  se  afiguram  verossímeis  as  alegações  da  suplicante,  à  exceção de sua argumentação acerca das recompras.  ..............  Assim,  considerando  que  o  trabalho  fiscal  teve  como  ponto  de  partida  a  aludida  planilha  de  fls.  97/122,  a  apuração  da  receita  operacional  deve  corresponder à soma algébrica dos montantes mensais das seguintes rubricas:  (+ Valor de Face) + (Desembolso)+(Abatimentos)+ (Despesas)+ ( Débitos)+  (+ Créditos).    Portanto,  a Tabela  2  (fl.  1.771)  elaborada  pelo  auditor­fiscal  passa  a  ter  os  seguintes valores de receita operacional mensal, no ano de 2009 (coluna 2):    Assim, nossa análise prende­se a verificar a correção da decisão de Piso neste  ponto.  Analisando  o  teor  do  decidido  não  havemos  como  discordar  do  posicionamento  da  parte  que  foi  excluída  da  autuação  por  parte  da DRJ.  Efetivamente  se  a  apuração é realizada pela sistemática do lucro real devem ser consideradas, como deduções da  receita  da  empresa,  todos  os  gastos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  e  auferimento de receitas.  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.261          6 Assim, a Delegacia de Julgamento apenas atuou no sentido de que se fossem  considerados  como  dedução  os  gastos  apresentados  pela  recorrente  e  que  não  foram  considerados pela fiscalização durante o seu trabalho.  À  vista  do  exposto  e  suprindo  a  omissão  do  acórdão  do  recurso,  voto  no  sentido de acolher os embargos para:  1)  Corrigir  o  erro  material  do  acórdão  do  recuso  voluntário,  conforme  constante nesta decisão, e  2)  Suprir  a  omissão  para  analisar  e,  em  conclusão,  negar  provimento  ao  recurso de ofício manejado pela Delegacia de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                                  Fl. 2262DF CARF MF

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7551291 #
Numero do processo: 10680.910589/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/10/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 89 /2 01 5- 92 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.470.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 84DF CARF MF

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7551984 #
Numero do processo: 10247.000096/2004-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.293  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO CHICO MACHADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp),  fls.  01­25,  utilizando­se  dos  pagamentos  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurados  pelo  regime  do  real  anual  no  ano­calendário  de  1999,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados, conforme abaixo:       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 96 /2 00 4- 17 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 97          2 Per/DComp   Crédito   Código  Data do  Recolhimento  Valor do  Crédito   R$  36591.51843.220404.1.2.04­9803  CSLL  2372  30.04.1999  794,40  35029.64829.230404.1.2.04­7010  CSLL  2372  31.05.1999  789,12  06522.12602.230404.1.2.04­9583  CSLL  2372  30.06.1999  1.328,40  23053.33537.230404.1.2.04­2831  CSLL  2372  30.07.1999  351,22  04071.19257.300404.1.8.04­3596  CSLL  2372  29.10.1999  6.152,67  07404.94552.230404.1.2.04­4066  CSLL  2372  30.11.1999  1.666,67  38638.19272.230404.1.2.04­7303  CSLL  2372  30.12.1999  590,02  27071.12829.230404.1.2.04­7906  CSLL  2372  31.01.2000  2.225,79    Em conformidade com o Despacho Decisório DRF/Monte Dourado/PA,  fls.  42­45, as  informações relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido:  Em consulta ao sistema Sinal 02, da Receita Federal, conforme folhas 26, 28,  30,  32,  34,  36,  38  e  40  dos  autos,  constatou­se  que  os  citados  pagamentos  foram  efetuados pelo contribuinte.  Em consulta ao sistema SIEF­FISCEL da Receita Federal, constatou­se que os  pagamentos n° 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, acima discriminados, foram 100% utilizados para  pagamentos  de  débitos,  do  próprio  contribuinte,  indicados,  pelo  mesmo,  em  suas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  ano  de  1999,  conforme tela do sistema SIEF da Receita Federal, às folhas 27, 29, 31, 35, 37, 39 e  41.  Já  o  pagamento  n°  3,  de  CSLL,  código  de  receita  2372,  do  período  de  apuração 30/03/1999, vencimento 30/04/1999, valor R$ 1.320,34,  foi parcialmente  utilizado (R$ 1.061,14) para pagamentos de débito, do próprio contribuinte, indicado  em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF) do 2º  trim/1999,  conforme  tela do  sistema SINCOR CONSPAGTO, da Receita Federal,  à  folha  33  dos  autos,  restando  pagamento  não  utilizado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  259,20, recolhido a maior, em 30/04/1999.  Ocorre que o protocolo do pedido do contribuinte, na DRF Monte Dourado, é  de 07/07/2004 e o crédito indicado para restituição foi pago a maior (R$ 259,20) em  30/04/1999, ou seja, é um crédito com mais de cinco anos de existência (5,3 anos).  A este  respeito vejamos o que dispõem o  inciso  I, do art  165, o art 168 e o  inciso I, do art156, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de Outubro  de 1966: [...]  Ou seja, o direito a restituição extingue­se após 5 anos da extinção do crédito  tributário,  e  o  crédito  em questão  extingui­se  pelo  pagamento  feito  à  cerca  de 5,3  anos atrás (pagamento feito em 30/04/1999).  Observe  que  no  caso  em  questão  ocorreu  subsunção  do  caso  fático  com  a  hipótese  legal,  isto  é,  o  direito  à  restituição  está  extinto  pelo  tempo,  na  forma  do  mandamento legal acima.  Do  que  consta  nos  autos  parte  dos  supostos  créditos  indicados  pelo  contribuinte, não estão disponíveis, pois  foram utilizados para quitar  seus próprios  débitos,  informados  em  suas  DCTF  1999  e  apenas  uma  parte  de  um  único  pagamento  informado,  conforme  acima  descrevemos,  é  que  não  foi  utilizado  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 98          3 integralmente para quitação de débito do contribuinte (restando valor de R$ 259,20),  entretanto este, de acordo com o disposto no inciso I, do art 165, o art 168 e o inciso  I,  do  art156,  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172,  de  25  de  Outubro  de  1966,  também  não  pode  ser  objeto  de  restituição,  pois  o  direito  à  restituição  extinguiu­se pelo tempo, conforme informado. [...]  Do  que  foi  esclarecido  e  constatado,  conforme  a  documentação  apensa  aos  autos, e da competência prevista na PORTARIA ­ SRF 4.980 de 04.10.1994, art. 1º ,  I, X, artigo 227, inciso XXI da Portaria MF 259/2001, e conforme a Lei 5.172/66 de  25/10/1966 (CTN), c/c a Lei 9.779/99 de 19/01/1999 e c/c IN­SRF n° 323/2002, de  24/04/2003,  e  IN­SRF  n°  432/2004  de  22/07/2004,  resolvo  indeferir  o  pleito  do  contribuinte por  inexistência de créditos com direito à  restituição, conforme acima  informado.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  no  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/BEL/PA  nº  01­ 8.317, de 24.05.2007, fls. 69­71:   10. De acordo com  tudo o que  consta nos  autos  e  foi  analisado, VOTO por  deferir  parcialmente  a  solicitação,  reconhecendo  o  direito  creditório  a  seguir  indicado:  R$2.381,48  (corrigido  a  partir  de  1º  de  abril  de  1999),  R$2.516,24  (corrigido a partir de 1º de julho de 1999) e R$4.689,86 (corrigido a partir de 1º de  janeiro de 2000).  Notificada  em  02.03.2010,  fl.  84,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18.04.2011, fls. 86­87, esclarecendo que:  POSTO  CHICO  MACHADO,  vem,  tempestivamente,  por  seu  procurador  infra­assinado,  ambos  já  devidamente  identificados  no  processo  (matriz)  acima  citado,  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  a  homologação  parcial  das  DCOMPs  n°  07166.45416.311008.1.3.04­2028;  04822.29856.311008.1.3.04.2508  e  03770.36547.311008.1.3.04.9531  conforme  parecer  EAT/DRF/SAN  n°  15/2011;  n°  16/2011;  n°  17/2011  e  respectivos  Despachos Decisórios  do Sr Delegado da DRFB em Santarém­Pa,  de  23/02/2011,  recepcionados em 18/03/2011, pelas razões abaixo elencadas:  1  ­  As  DCOMPs  em  questão,  tem  como  origem  Pedidos  de  Restituição/Compensação de 23/04/2004, relativos a CSLL recolhida a maior no ano  de 1999, cujo o crédito utilizado, nas mesmas, f o i concedido conforme Despacho  Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA),  Acórdão n° 01.8317 I o Turma, em Sessão de 24/05/2007(doc.anexo). Conforme se  observa,  a  Peticionária  somente  compensou  o  crédito  após  Decisão  favorável  da  DRJ, sem questionar seu valor, muito embora este tenha sido superior ao seu pedido  (PR) porquanto a decisão f o  i  taxativa,  isto é, conforme Conclusão do retrocitado  Acórdão, não lhe f o i oferecido o direito de qualquer manifestação.  2 ­ Em 04/03/2010, decorrido 33 meses, a Peticionária foi surpreendida com  novo  Acórdão  da  DRJ/BLM  (n°  01­15860),  de  17/12/2009,  apontando  inconsistência no Acórdão DRJ/BLM nr 8317 de 24/05/2007, modificando o valor  do  crédito  concedido  pelo  Despacho  Decisório  deste.  Ocorre  que  a  Peticionária,  desde  31/10/2008,  já  havia  utilizado  o  crédito  que  lhe  fora  concedido  pelo  I  o  Despacho Decisório. Novamente a Requerente teve seu direito de defesa cerceado,  porquanto no referido Despacho não lhe foi apontado o direito de interpor qualquer  manifestação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 99          4 3 ­ Mais uma vez, surpreende­se a Peticionária com os pareceres retrocitados  da EAT/DRF/SAN (n° 15/2011, 16/2011 e 17/2011) questionando o valor do crédito  concedido pelo Acórdão DRJ/BEL 8.317 e, legalmente, aproveitado por aquela. Os  despachos  decisórios  anexados  aos  aludidos  pareceres,  tem  como  fundamento  preceitos  contidos  no Regimento  Interno  da SRFB,  aprovado pela Portaria MF n°  125, de 04 de março de 2009, como se vê, posterior à data da compensação.  Concernente ao pedido expõe que:  4  ­  Pelo  exposto,  e  por  medida  de  direito,  a  Peticionária  REQUER  a  homologação total das DCOMPs referenciadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   No caso da emissão Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa  deve cientificar o sujeito passivo para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 100          5 Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 02.03.2010,  fl. 84, e apresentou o recurso voluntário em 18.04.2011, fls. 86­87.   Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 100DF CARF MF

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