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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430793 #
Numero do processo: 16327.720534/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 3201-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  BANCO BANDEPE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Não  se  conhece  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  aplicação  da  Súmula Carf nº 1.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de mora  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  interpretação  sistemática da legislação pertinente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA  DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS.  Os  juros  sobre  capital  próprio,  para  fins  tributários,  não  têm  natureza  de  dividendos,  podendo  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  de  Pis  e  Cofins  nos  casos em que as receitas financeiras a compõem.   Recurso  Voluntário  Conhecido  em  Parte.  Da  parte  conhecida,  Negado  Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 34 /2 01 5- 06 Fl. 362DF CARF MF     2 PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso. Vencidos,  quanto  à  incidência  de  juros  sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrados  em  26/05/2015  relativamente  ao  ano­calendário  2011,  que  constituíram  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  12.612.840,32  (Cofins  –  R$  10.849.755,11  e  PIS  –  R$  1.763.085,21),  somados  o  principal, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  diante  de  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  dessas contribuições (e.fls 67/79).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  assim  fundamentou as razões para o lançamento (e.fls. 80/84):  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS:  A  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada  é  Banco  Múltiplo,  instituição  financeira  nos  termos  do  artigo  17  da  lei  4.595/64, organizado sob a forma de sociedade anônima e  tem  por  objeto  social  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias,  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas, inclusive câmbio ­ artigos 1º e 3º do Estatuto  Social.  ...  No  ano­calendário  de  2011  auferiu  Receita  Operacional  total  de R$  506.785.394,83,  dos  quais R$130.651.041,56  correspondentes  a  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  originados  do  investimento  mantido  na  sociedade  SANTANDER  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL – CNPJ 47.193.149/0001­06.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 3          3 ...  Os valores recebidos foram contabilizados na rubrica “JRS  S/CAPITAL  PROP­SB  LEASING”  –  COSIF  71999009,  conta  interna  875924,  sub  conta  do  grupo  contábil  “OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS”.  Atendendo a Termo de Intimação lavrado em 02/12/2014,  o  BANCO  BANDEPE  SA  prestou  a  esta  fiscalização  o  seguinte esclarecimento:  “Item  1  –  Informamos  a V.  Sa.  que,  no  ano  de  2011,  os  valores  recebidos  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (conta  padrão  87924  –  COSIF  71999009),  não  integraram as bases de cálculo mensais das contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  Assim,  estamos  encaminhando  aos  seus  cuidados,  a  planilha  contendo  todas  as  contas  que  foram utilizadas para a base de cálculo das contribuições  ao PIS e COFINS”. (negritamos)  As  planilhas  apresentadas  pelo  banco  comprovam  a  não  inclusão das receitas dos juros sobre o capital próprio nas  bases de calculo das aludidas contribuições.  2. DIREITO APLICÁVEL:  O procedimento adotado pelo contribuinte ora fiscalizado,  que  deixou  de  incluir  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS os valores relativos às receitas auferidas a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  afronta  a  legislação  tributária vigente. As contribuições para o PIS/PASEP e a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  consoante artigo 2º da lei 9.718/98.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  considerados  como receitas operacionais para aqueles que os recebem e  como  despesas  operacionais  para  aqueles  pagam  ou  creditam.  Os  valores  recebidos  se  caracterizam  juridicamente  como  receita  financeira  e  desta  forma  integram o conjunto das  receitas próprias da atividade do  fiscalizado, ou seja, o seu faturamento.  O  simples  fato  de  terem  como  origem  Investimentos  classificados no Ativo Permanente, no caso SANTANDER  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  não  tem o condão de alterar a natureza dos Juros.  O  presente  entendimento  está  assentado  em  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, como  na apreciação do Recurso Especial n° 952.566.  Nos  termos  do  voto  do  relator  Exmo.  Sr.  Ministro  José  Delgado:  Fl. 364DF CARF MF     4 "os  juros  recebidos  de  capital  próprio  investido  pela  sociedade  empresarial  em  outra  empresa  constituem  receitas financeiras".  É certo que o conceito de faturamento, nos termos da Lei  9.718/98,  está  vinculado  à  soma  de  todas  as  receitas  oriundas  da  atividade  típica  de  seu  objeto  social,  considerando­se como tal aquelas relacionadas ao objetivo  ou finalidade da sociedade empresarial.  Aqui  reproduzimos  os  ensinamentos  de  José  Alexandre  Tavares Guerreiro, em “Sobre a Interpretação do Objeto  Social”:  ...  Tratando­ se o fiscalizado de instituição financeira, banco  múltiplo, dúvidas não pairam sobre o fato de que as receita  financeiras  encontram­se  plenamente  enquadradas  no  objeto social da companhia.  Ademais, a análise das demonstrações contábeis do ano de  2011, ilustra o quão relevante para a atividade econômica  desenvolvida pelo contribuinte e, portanto, para a obtenção  do  tão  almejado  lucro,  são  as  receitas  originárias  de  seu  ativo mantido  na  investida SANTANDER LEASING SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  como  é  possível  observar no quadro a seguir:    Considerado  os  fatos  acima  expostos,  temos  que  na  formação das bases de cálculo do PIS e da COFINS devem  estar  computadas  todas  as  receitas operacionais  inerentes  ao  seu  objeto  social  e  que  compõem  o  seu  faturamento,  incluindo­se as de Juros Sobre o Capital Próprio, para as  quais não existe autorização legal de exclusão ou dedução  na formação das referidas bases.  A não  inclusão pelo  contribuinte dos valores  recebidos  a  título  de  JCP  desrespeita  a  legislação  fiscal  de  vigência,  reduz  indevidamente  os  montantes  das  contribuições  devidas  e  enseja  a  adoção  de  medidas  de  ofício  para  a  constituição dos créditos tributários não recolhidos.  3. VALORES TRIBUTÁVEIS:  Serão adicionados de ofício, às bases de cálculo do PIS e  da  COFINS  apuradas  nos  meses  de  junho,  setembro  e  dezembro  de  2.011,  os  valores  contabilizados  pelo  BANCO  BANDEPE  S  A,  a  título  “JRS  S/CAPITAL  PROP­SB LEASING” – COSIF 71999009:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 4          5   O  crédito  tributário  será  lançado  de  ofício,  mediante  a  lavratura de Auto de Infração, do qual é parte integrante o  presente Termo de Verificação Fiscal.  Os valores devidos das contribuições para o PIS e para a  COFINS  serão  acompanhados  de  multas  de  ofício,  calculadas  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) dos principais e acréscimos legais cabíveis.  ...  Cientificada  da  autuação  em  11/06/2015  (e­fl.  224),  a  contribuinte  interpôs  impugnação  em  07/07/2015  (e­.fls.  111/139), alegando em síntese e fundamentalmente o que segue.  Inicialmente,  alega a  contribuinte que a análise  sistemática da  legislação em regência conduz à conclusão de que os juros sobre  o  capital  próprio  não  têm  natureza  jurídica  de  receitas  financeiras,  mas  sim  a  mesma  de  dividendos.  Cita  doutrina  e  jurisprudência administrativa que evidenciam seu entendimento.  Em suas palavras:  ...  A  figura  dos  JCP  é  mencionada  no  artigo  9o,  da  Lei  9.249/95,  alterada  pela  Lei  n°  9.430/96,  para  fins  de  apuração do  lucro  real  das  empresas. Contudo,  apesar de  receber o nome de "juros", os valores a que faz referência  o  dispositivo  legal  não  possuem  a  natureza  jurídica  de  juros, mas sim de dividendos.  Por  juros  entende­se  a  remuneração  direta  ou  indireta  decorrente  da  concessão  de  crédito.  Isto  é,  o  montante  pago  pelo  devedor  para  poder  se  utilizar  recursos  do  credor, sem que este sofra os riscos dos empreendimentos  do tomador. A base do rendimento é, portanto, o valor do  capital cedido em empréstimo.  A  diferenciação  dos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  da  figura  dos  juros  não  está  somente  em  seu  conceito, mas  também  no  artigo  178,  parágrafo  2o,  da Lei  n°  6.404/76  que,  ao  classificar  as  contas  das  empresas  segundo  os  elementos  de  seu  patrimônio,  diferencia  a  conta  "patrimônio  líquido",  na  qual,  por  determinação  legal,  devem ser  lançados os  Juros Sobre o Capital Próprio, do  "passivo  exigível  a  longo  prazo",  no  qual  devem  ser  lançados  os  juros,  por  se  tratarem  de  um  débito  da  empresa.  Por  conta  disso,  a  despeito  da  terminologia  empregada  pelo  legislador,  resta  evidente que os valores  recebidos a  Fl. 366DF CARF MF     6 título  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  não  possuem  natureza  jurídica  de  juros,  uma  vez  que  sua  configuração legal não se assemelha ao conceito de juros,  coadunando­se com o conceito de dividendo.  Com  efeito,  o  dividendo  é  o  valor  pago  aos  acionistas,  titulares ou sócios, decorrente da distribuição do resultado  da  sociedade,  por meio da  apuração do seu  lucro  líquido  do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros,  conforme preconiza o artigo 201, da Lei n° 6.404/76.  Ou  seja,  os  dividendos  correspondem  aos  rendimentos  auferidos por determinada sociedade (a parte do lucro por  ela  auferido),  os quais  cumprem aos  sócios ou  acionistas  em razão de sua participação na pessoa jurídica.  Portanto, resta claro que a natureza jurídica dos dividendos  está  atrelada  à  existência  de  lucro  auferido  por  determinada sociedade e, sem este os dividendos não serão  distribuídos.  Este  é  o  comando:  na  existência  de  lucro,  haverá distribuição de dividendos.  E  é  justamente  isto  (existência  de  lucro)  que  demonstra  possibilidade  de distribuição  de  Juros Sobre  o Capital  Próprio, o que também caracteriza basilar de sua natureza.  ...  Ou seja, o fator fundamental para a distribuição dos Juros  Sobre o Capital Próprio (assim como para a distribuição de  dividendos)  é  a  obtenção  de  lucro  (seja  ele  apurado  no  exercício em que for procedida a distribuição dos JCP, seja  acumulado  em  outros  exercícios)  com  determinada  atividade, como é exatamente o caso dos dividendos.  ...  De  fato,  a  Lei  n°  9.249/95  não  teve  como  propósito  demonstrar  eventual  não  tributação  dos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  ou  dos  dividendos  (até  porque,  como  acima  demonstrado,  os  dois  são  tributados),  mas  sim  equiparar  a  natureza  jurídica  destes  institutos,  já  que  ambos estão fundamentados pelo lucro.  Assim  sendo,  mais  uma  vez,  a  análise  sistemática  do  nosso  direito  positivo  nos  leva  inegavelmente  à  conclusão de que os Juros Sobre o Capital Próprio têm  natureza jurídica de dividendos.  ...  Aduz  que  inexiste  previsão  legal  específica  prevendo  a  incidência das contribuições para o PIS/Cofins sobre os valores  auferidos a  título de  juros  sobre o capital próprio,  tanto que a  autoridade  fiscal  teria  se  valido  de  fundamentação  legal  genérica nos autos de  infração. E que, considerada a natureza  jurídica  de  dividendos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  tais  valores  jamais  poderiam  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, nos termos do art. 3º, §2º, II, da Lei nº  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 5          7 9.718,  de  1998.  Assim,  entende  que  não  há  respaldo  no  ordenamento  jurídico  para  as  duas  premissas  da  fiscalização  (que os JCP possuem natureza jurídica de receitas financeiras e  que  estas  devem,  inequivocadamente,  ser  computadas  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS das pessoas jurídicas sujeitas à Lei n° 9.718/98).  Alega  que  ainda  que  independentemente  de  serem  os  JCP  qualificados  como  receitas  financeiras  (tal  como,  equivocadamente,  fez  a  Fiscalização)  ou  reconhecida  a  sua  natureza  jurídica  de  dividendos,  fato  é  que  tais  valores  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  por  não  se  enquadrarem no conceito de faturamento preconizado na Lei  n°  9.718/98  e  na  Lei  Complementar  n°  70/91  (receitas  decorrentes da venda de bens ou prestação de serviços). Passa,  então,  a  discorrer  acerca  do  conceito  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise,  ressaltando  que  o  Supremo Tribunal  Federal  assentou  o  entendimento  de  que  o  faturamento  ou  a  receita bruta são receitas decorrentes exclusivamente da venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §1o  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998), que previa como base de cálculo a totalidade das receitas  da pessoa jurídica.  Argui,  assim,  que  reconhecida  a  inconstitucionalidade  dessa  norma,  deve  ser  aplicada  a  legislação  imediatamente  anterior,  que se limitou a instituir a cobrança das contribuições em questão  sobre  o  faturamento  mensal,  entendido  como  o  produto  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, de modo que,  independentemente de esta E. DRJ entender que os JCP são  receitas  financeiras  ou  têm  natureza  de  dividendos,  tais  valores não podem ser enquadrados em tal conceito.  Prosseguindo,  contesta  o  entendimento  da  fiscalização  sobre o  conceito  de  faturamento  explicitado  na  autuação,  correspondente  às  atividades  típicas  previstas  no  objeto  social  da pessoa jurídica, o qual ensejaria uma ampliação da base de  cálculo  legalmente  aplicável  para  o  período.  Ademais,  o  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  não  integra  seu  objeto  social.  Alega  que,  na  realidade,  a  fiscalização  estaria  aplicando  retroativamente  ao  caso  o  novo  conceito  de  receita  bruta definido pela Lei nº 12.973, de 2014, o que não se admite.  Em suas palavras:  ...  Ou seja, ainda que se admita que as receitas financeiras são  parte do "objeto social" ou "típicas" do Impugnante, o que  se nega, mas se alega para argumentar, fato é que por  não  serem  provenientes  de  prestação  de  serviço  ou  venda  de  mercadoria,  tal  forma  de  tributação  apenas  passou a existir no ordenamento jurídico após a edição da  Medida  Provisória  n°  627/13,  publicada  no  dia  12  de  novembro de 2013, convertida na Lei n° 12.973, de 13 de  maio de 2014, por meio da qual foi instituída a previsão de  Fl. 368DF CARF MF     8 que a base de cálculo do PIS/COFINS abrange "as receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica".  Confira­se:  ...  Portanto, é possível firmar a premissa de que somente após  o  advento  da  MP  627/13  (Lei  n°  12.973/2014)  houve  a  pretensão  de  tributar  todas  as  receitas  provenientes  da  atividade principal da empresa, pelo PIS e pela COFINS.  Contudo,  é notório  que  essa  nova  base  de  cálculo  não  pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos  Outro aspecto que merece destaque é que o inciso incluído  pela Lei n° 12.973/2014 deixa muito claro que (i) a venda  de bens (ii) prestação de serviços, que eram o conceito de  faturamento,  não  compreendia  as  receitas  típicas  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  as  receitas  operacionais,  como  pretendeu defender a Fiscalização, caso contrário, a lei não  faria a seguinte ressalva "não compreendidas nos incisos I  a  III"  cujos  incisos  tratam  especificamente  da  venda  de  mercadorias, da prestação de serviços e resultado auferido  nas operações de conta alheia.  ...  Sendo  assim,  no  presente  caso,  deve  ser  estritamente  analisado  o  conceito  de  faturamento  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (ano  de  2011),  o  qual  conforme  exaustivamente  exposto,  corresponde  às  receitas  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  mercadoria  e  prestação de serviços, não havendo qualquer margem para  a tributação dos JCP.  Aduz a existência de julgamento do Superior Tribunal de Justiça  em sede de recursos repetitivos no sentido de que não incide PIS  e  COFINS  sobre  os  JCP  recebidos  por  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  cumulativo,  submetidas  às  disposições  da Lei  nc  9.718/98.  Assim,  somente  há  incidência  das  contribuições  quando  referidos  juros  forem  recebidos  por  pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não cumulativa.  Alega  ainda  possuir medida  judicial  em que  discute  a  base  de  cálculo das contribuições, e que estaria aguardando julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (MS  nº  0012516­ 95.2006.4.05.8300 (2006.83.00.012516­9)). E que embora tenha  noticiado tal fato durante a fiscalização, não houve análise dessa  medida pela autoridade fiscal. Postula, assim, que na hipótese de  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  não  concordar  com  suas  alegações  anteriores,  seja  reconhecida  a  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  com  sobrestamento dos autos até a apreciação final pelo judiciário.  Por fim, alega a contribuinte a ilegalidade da cobrança de juros  Selic sobre a multa de ofício lançada.  Requer, ao final, o cancelamento integral dos autos de infração  em  tela,  ou,  alternativamente,  caso  não  se  entenda  pela  procedência  de  suas  alegações  de  mérito,  o  sobrestamento  do  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 6          9 processo  até  decisão  definitiva  do  Mandado  de  Segurança  indicado.  A  DRJ/Ribeirão  Preto/SP­14ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  14­61.847,  de  11/07/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial decorrentes da participação no patrimônio  liquido  de outras sociedades constituem receita de natureza financeira,  própria da entidade, não se confundindo com dividendos.  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros de mora sobre a multa de ofício que não for  paga até a data de seu vencimento.  Sobreveio  o Recurso Voluntário,  onde  a  empresa  reforça  os  argumentos  da  Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo.  Trata­se,  fundamentalmente,  da  tributação de Pis  e Cofins  sobre  receitas de  Juros sobre Capital Próprio.  Fl. 370DF CARF MF     10 A questão da base de cálculo das entidades financeiras, para incluir ou não as  receitas  financeiras,  foi  submetida ao Poder  Judiciário, no âmbito do Mandado de Segurança  2006.83.00.012516­9, conforme relatado. Desse modo, o Carf não deve manifestar­se sobre a  matéria, conforme Súmula nº 11:  Assim,  toda  a  gama  de  argumentos  enfeixados  sob  o  título  “III.3  –  Perfil  Constitucional  das Contribuições  ao Pis  e Cofins – Panorama  Jurisprudencial”,  não deve  ser  conhecida.  Juros sobre Capital Próprio – Natureza e tributação para Pis e Cofins  No presente  caso,  se discute  a  natureza  jurídica das  receitas de  Juros  sobre  Capital Próprio. Se forem receitas  financeiras, podem ser  tributadas, a depender do Mandado  de Segurança  impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos  termos  do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente:  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Para aferir  essa natureza,  tomo de empréstimo excerto do voto­vencedor no  Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito  dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. Transcrevo­o:  VOTO­VISTA VENCEDOR   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:   No caso concreto pretende a recorrente REFINARIA DE  PETRÓLEO  IPIRANGA  S/A  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  o  valor  que  destina  a  seus  acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando:  a) o emprego por analogia do art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95,  que  permite  a  dedução  de  tais  valores  do  lucro  real  (base  de  cálculo do imposto de renda); b) que a natureza jurídica desses  valores  seria  a  de  lucros  e  dividendos,  o  que  permitiria  a  incidência do art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637/2002 e da Lei  n.  10.833/2003,  que  retiraram da  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS as  receitas  referentes a  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição.   Ora,  em  que  pese  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  exemplo  dos  lucros  ou  dividendos,  serem  destinações  do  lucro  líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo                                                              1 Súmula CARF nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 7          11 uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a  diferença de sua natureza jurídica, a saber:  LUCROS OU DIVIDENDOS  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Em relação ao beneficiário: não estão sujeitos ao  imposto de renda na fonte pagadora nem integram a  base de cálculo do imposto de renda do beneficiário  (art. 10, da Lei n. 9.249/95).  Em relação ao beneficiário: estão sujeitos à incidência  do imposto de renda na fonte na data do pagamento do  crédito ao beneficiário (art. 9°, §2°, da Lei n. 9.249/95).  Em relação à pessoa jurídica que paga: não são  dedutíveis do lucro real (base de cálculo do imposto de  renda).  Em relação à pessoa jurídica que paga: quando pagos  são dedutíveis do lucro real (art. 9°,caput, da Lei n.  9.249/95).  Obedecem necessariamente ao disposto no art. 202, da  Lei n. 6.404/76 (dividendo obrigatório).  Podem, facultativamente, integrar o valor dos  dividendos para efeito de a sociedade obedecer à regra  do dividendo obrigatório (art. 202, da Lei n. 6.404/76).'  Têm limite máximo fixado apenas no estatuto social  ou, no silêncio deste, o limite dos lucros não  destinados nos termos dos arts. 193 a 197 da Lei n.  6.404/76.  Têm como limite máximo a variação da TJLP (art. 9°,  caput, da Lei n. 9.249/95).  Estão condicionados apenas à existência de lucros  (arts. 198 e 202, da Lei n. 6.404/76).  Estão condicionados à existência de lucros no dobro do  valor dos juros a serem pagos ou creditados (art. 9°,  §1°, da Lei n. 9.249/95).  Desse  modo,  ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente classificá­los para fins tributários como “lucros e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes  aplicáveis,  de  modo  que  não  incidem  o  art.  1º,  §3º,  V,  "b",  da  Lei  n.  10.637/2002  e  o  mesmo  dispositivo  da  Lei  n.  10.833/2003.  Também  não  é  possível  invocar  a  analogia  a  fim  de  alcançar  isenção do crédito tributário (art. 111, do CTN). Decerto, como  categoria nova e autônoma, a sua exclusão da base de cálculo  das ditas contribuições deveria ser explícita, a exemplo do que  ocorre  para  o  imposto  de  renda  (art.  9º,  da  Lei  n.  9.249/95),  transcrevo:  Lei  n.  9.249/95.  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados sobre as contas do patrimônio  líquido e limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]  No  entanto,  ao  contrário  disso,  não  faltam  exemplos  na  legislação  tributária  de  situações  em  que  a  inclusão  de  tais  valores na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS é  reafirmada, in litteris: Lei n. 10.637/2002 Art. 1o A contribuição  para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  Lei  n.  10.833/2003  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  Decreto  n.  5.164/2004  Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 372DF CARF MF     12 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes  de  operações  de  hedge.  Decreto  n.  5.442/2005  Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I ­ não se  aplica  aos  juros  sobre  o  capital  próprio;  [...]  Instrução  Normativa SRF n. 11/1996 Art. 30. O valor dos juros pagos ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados  aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º  do artigo anterior,deverão ser  registrados em contrapartida de  despesas financeiras. A este respeito, indiferente a classificação  contábil  dada  pela  CVM  (Deliberação  CVM  n.  207,  de  13  de  dezembro  de  1996),  na  medida  em  que,  além  de  não  poder  suplantar  decreto  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  não  tem  competência  para  expedir  normas  complementares  em matéria  tributária, competência esta exercida pela Secretaria da Receita  Federal. Por fim, complemento que a jurisprudência deste STJ já  está pacificada contra o pleito do contribuinte, impossibilitando  a exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições  ao PIS e COFINS na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da  Lei  n.  9.718/98.  Cito  para  exemplo.  Precedentes  da  Primeira  Turma: AgRg nos EDcl  no REsp 983066  / RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 /  RS,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  16.12.2010;  REsp  1018013  /  SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado  em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão,  julgado  em  22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda  Turma: REsp  1212976  /  RS,  Rel. Min.  Castro Meira,  julgado  em 9.11.2010;  AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado  em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411  / SC, Rel. Min.  Castro Meira, julgado em 22.09.2009. Com estas considerações,  com  vênias  do  eminente  Relator,  NEGO  PROVIMENTO  ao  presente recurso especial.  E ainda o respectivo aditamento:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.200.492  ­  RS  (2010/0116943­3)  ADITAMENTO  AO  VOTO­VOGAL  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES:  Em,  aditamento  ao  voto­ vogal  por  mim  proferido,  registro  que  as  conclusões  a  que  cheguei não estão de modo algum em conflito com as razões que  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 8          13 fundamentaram  o  recentemente  julgado  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.373.438  ­  RS  (Segunda  Seção,  Rel.  Min.  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  julgado  em  11  de  junho  de  2014) onde foi investigada a natureza jurídica do instituto "juros  sobre o capital próprio" ­ JCP, para se concluir pelo seu caráter  de  instituto  jurídico  sui  generis,  transcrevo: Além  dessas  duas  linhas  opostas  de  entendimento,  existe  uma  terceira  corrente,  propondo uma cisão no conceito de JCP, de modo que ele possa  apresentar, do ponto de vista tributário, caráter de juros, e, do  ponto de vista societário, caráter de lucro a ser distribuído. No  parecer acostado aos presentes autos, a CVM, por meio de sua  Procuradoria  Federal  Especializada,  parece  ter  esposado  esse  entendimento,  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo  transcrito:  “[...]  os  juros  sobre  capital  próprio assemelham­se  aos  dividendos,  para  alguns  fins  de  aplicação  do  direito  societário,  embora  revistam­se  de  algumas  peculiaridades  decorrentes  de  seu  tratamento  tributário  e  de  sua  natureza  de  remuneração  de  capital”  (fl.  599).  No  mesmo  sentido,  merece  referência judicioso voto do Min. MASSAMI UYEDA, proferido  na Terceira Turma desta Corte Superior, sintetizado nos termos  da  seguinte  ementa:  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRATO DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA  EM  PLANO  DE  EXPANSÃO  DE REDE DE TELEFONIA ­ AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  BRASIL  TELECOM  S/A  ­  LEGITIMIDADE  PASSIVA ­ PRECEDENTES ­ PRESCRIÇÃO ­ APLICAÇÃO DA  REGRA  PREVISTA  NO  CÓDIGO  CIVIL  ­  DIVIDENDOS  ­  PRESCRIÇÃO ­ NÃO­OCORRÊNCIA ­ DIVIDENDOS E JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  COEXISTÊNCIA  ­  POSSIBILIDADE  ­  RECURSO  ESPECIAL  IMPROVIDO.  ......................................................................... III ­ Os dividendos  possuem natureza acessória à obrigação principal, qual seja, a  indenização/subscrição  das  ações  decorrentes  de  contrato  de  telefonia. Portanto,  não há  falar  em prescrição dos dividendos  sem o prévio reconhecimento do direito à subscrição das ações;  IV  ­  O  art.  202  da  Lei  n.  Lei  n.  6.404/76,  ao  delimitar  os  dividendos obrigatórios, tanto na primeira parte de seu caput do  artigo,  como  em  seu  §  1º,  conferiu,  inequivocamente,  ampla  liberdade  ao  Estatuto  da  Companhia  para  estabelecer,  como  dividendos  dos  acionistas,  seja  a  parcela  dos  lucros,  em  cada  exercício,  seja  o  percentual  do  capital  social,  sejam  outros  critérios  para  determiná­los,  desde  que  sejam  regulados  dividendos obrigatórios, podendo, por hipótese, assentar que os  juros sobre capital próprio sejam abatidos dos dividendos ­ em  valores líquidos (desde que este abatimento não represente uma  percepção a menor dos dividendos reputados obrigatórios). Tal  situação,  é  certo,  sequer  é  discutida  nos  presentes  autos.  Contudo,  é  de  se  deixar  assente  inexistir  óbice  que  estas  remunerações coexistam, se assim previsto no Estatuto, caso dos  autos,  nos  termos  assentados  pelas  Instâncias  ordinárias;  VI  ­  Ainda  que  se  entenda  que  os  juros  sobre  capital  próprio  não  possuam a natureza de dividendos, nos termos decididos por esta  a.  Corte,  já  que  estes  incidem,  em  regra,  sobre  o  lucro  apresentado no exercício pela companhia, é certo que aqueles,  sob  a  ótica  do  acionista,  também  são,  incontroversamente,  Fl. 374DF CARF MF     14 espécies  do  gênero  remuneração  dos  acionistas;  VII  ­  Delimitada a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio,  sob  o  enfoque  do  acionista  (espécie  de  remuneração  dos  acionistas), no que importa à presente controvérsia, caso seja a  ele conferido a distribuição de juros sobre capital próprio pela  Companhia,  por  expressa  disposição  estatutária,  tal  fato  em  nada  deve  intervir  na  correta  distribuição  dos  dividendos  obrigatórios;  VIII  ­  Nessa  linha  de  raciocínio,  os  contornos  gizados  pela  referida  lei  tributária  n.  9.249/95  (no  caso  dos  autos,  ressalte­se,  sequer  prequestionada)  aos  juros  sobre  capital  próprio  (reputando­os  como  sendo  despesas  a  serem  abatidas,  para,  ao  final,  chegar­se  ao  resultado  final  do  exercício),  de  forma  alguma  interferem,  para  fins  societários,  nos  direitos  dos  acionistas  reconhecidos  no  Estatuto;  IX  ­  Em  arremate, havendo expressa previsão estatutária dos juros sobre  capital  próprio,  nos  termos  consignados  pelo  Tribunal  de  origem,  possível  a  coexistência  destes  e  dos  dividendos  obrigatórios.  X  ­  Recurso  Especial  improvido.  (REsp  1.112.717/RS,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 11/12/2009)  Do inteiro teor do voto, cumpre transcrever o seguinte excerto:  Assim,  delimitada  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  capital  próprio, sob o enfoque do acionista (espécie de remuneração dos  acionistas), no que importa à presente controvérsia, caso seja a  ele conferida a distribuição de juros sobre capital próprio pela  Companhia,  por  expressa  disposição  estatutária,  tal  fato  em  nada  deve  intervir  na  correta  distribuição  dos  dividendos  obrigatórios.  Nessa  linha  de  raciocínio,  os  contornos  gizados  pela  referida  lei  tributária  n.  9.249/95  (no  caso  dos  autos,  ressalte­se,  sequer  prequestionada)  aos  juros  sobre  capital  próprio  (reputando­os  como  sendo  despesas  a  serem  abatidas,  para,  ao  final,  chegar­se  ao  resultado  final  do  exercício),  de  forma alguma interferem, para fins societários , nos direitos dos  acionistas reconhecidos no Estatuto.  Vale  dizer,  não  é  porque  determinada  lei  tributária  elege  determinado fato gerador como tributável que a remuneração do  acionista, por meio dos juros sobre capital próprio (previsto no  estatuto),  pode,  por  via  reflexa,  prejudicar  o  recebimento  dos  dividendos  obrigatórios,  outra  forma  de  remuneração  do  acionista  (de  destinação  legal).  Aliás,  em  interpretação  consentânea  com  sua  finalidade  de  fiscalizar  o  mercado  mobiliário,  a  CVM  editou  a  Deliberação  n.  207/96,  que  disciplinou que os juros sobre capital próprio, sob o enfoque do  acionista, consubstanciam forma de participação do acionista no  resultado,  de  forma  a  preservar  os  direitos  destes  e  evitar  distorções na distribuição dos lucros do exercício (que, como é  de  sabença,  possui  destinações  forçadas,  como  por  ex,  dividendos  e  reserva de  capital). Tem­se que  tal  interpretação,  voltada  para  os  fins  societários,  não  padece  de  qualquer  ilegalidade,  na medida  em  que  a  referida  lei  n.  9.249/95,  com  abrangência  exclusivamente  tributária,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  participação  societária  dos  acionistas  nos  termos  preconizados  no  Estatuto  da  Companhia.  (com  grifos  no  original)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 9          15 A cisão do conceito de JCP, como proposta pelo Min. MASSAMI  UYEDA, é,  a meu  juízo, a melhor  solução para o problema da  natureza  dos  JCP,  pois  não  é  possível  conciliar  numa  mesma  natureza  características  incompatíveis  entre  si.  Efetivamente,  como bem destacou Requião (supra), a obrigação de pagar juros  é uma obrigação certa, que independe do sucesso econômico do  devedor,  ao  passo  que  a  obrigação  de  distribuir  lucro  é  uma  obrigação aleatória, sujeita ao risco do empreendimento, que é  da  essência  do  direito  societário,  não  havendo  como  conciliar  essas duas características. Por exemplo, se a companhia passar  por um longo período deficitário, isso não a dispensará de pagar  juros,  quer  os  de  mora,  quer  os  compensatórios,  mas  estará  dispensada  de  pagar  JCP  (cf.  art.  9º,  §  1º,  da  Lei  9.249/95).  Desse  modo,  optando­se  por  um  conceito  único  de  JCP,  sacrificam­se,  necessariamente, ou os propósitos  tributários da  Lei  9.249/95,  ou  os  princípios  societários,  protegidos  pelas  Deliberações  CVM  nº  207/96  e  683/12.  A  melhor  solução,  portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico  para  efeitos  tributários  e  para  efeitos  societários.  Mas,  como  pode um ente ter, ao mesmo tempo, duas naturezas opostas? Na  verdade,  ontologicamente,  os  JCP  são  parcela  do  lucro  a  ser  distribuído  aos  acionistas.  Apenas  por  ficção  jurídica,  a  lei  tributária passou a considerar que os JCP tem natureza de juros.  Ressalte­se  que  o  Direito  Tributário  não  é  avesso  a  ficções  jurídicas,  que  alteram  a  natureza  de  institutos  jurídicos.  Com  efeito, o art. 110, do CTN, veda que legislação tributária altere a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Ocorre que os "juros sobre o capital próprio" não são instituto  utilizado  pelas Constituições Federal  ou Estaduais,  ou  por Lei  Orgânica.  Outrossim,  não  se  trata  de  instituto  exclusivo  de  direito privado, posto que tiveram origem na própria legislação  tributária,  no  art.  43,  §1º,  "e",  do  Decreto­Lei  n.  5.844/43  (Dispõe  sobre a cobrança e  fiscalização do  imposto de  renda).  Sendo  assim,  tratando­se  de  instituto  híbrido  de  Direito  Tributário  e  Direito  Empresarial,  criado  já  no  âmbito  do  imposto de renda como receita tributável, a legislação tributária  é  apta  a  definir  seu  conteúdo  e  alcance.  Por  fim,  indubitavelmente,  compõem  o  conceito  maior  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  não  havendo  exclusão  específica  para  essa  rubrica.  Ante  o  exposto,  com  estas  considerações  adicionais  e  renovando  vênias  ao  eminente  Relator,  MANTENHO  O  MEU  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso especial.    Fazendo meus  tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio  não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras.  Fl. 376DF CARF MF     16 Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da  Lei 9.718/98, conforme  referência da ementa do acórdão  transcrito,  se  refere a empresas não  financeiras,  e  portanto,  não  se  aplica  ao  presente  contexto,  nos  quais  as  receitas  financeiras  podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado.  Em outras  palavras,  nos  casos  em que  a  receita  financeira é  tributada  (Leis  10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio  são  tributados. Nos  casos  em  que  a  receita  financeira  não  é  tributada  (Lei  9.718/98,  demais  entidades),  os  juros  sobre capital  próprio não  são  tributados, posto que não são  tributadas as  receitas finceiras.  Além  disso,  conforme  citado  no  acórdão,  e  para  confirmar  a  exegese  da  natureza  dos  juros  sobre  capital  próprio,  no  caso  de  contribuições  não  cumulativas,  tem­se  estabelecido  que  compõem a  base de  cálculo  das  contribuições,  conforme art.  1º  do Decreto  5.442/2005, então vigente:  Art. 1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.    Parágrafo único. O disposto no caput:    I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  Mais  uma  vez,  embora  no  presente  caso  não  se  trate  de  regime  não  cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira,  para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime  não cumulativo.   Assim,  caso  sejam  tributáveis  as  receitas  financeiras  da  recorrente,  a  depender  do  resultado  do Mandado  de  Segurança  impetrado,  os  juros  sobre  capital  próprio  comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira.    Juros sobre Multa  Adoto  as  razões  do  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  9101­00539, abaixo reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 10          17 No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como simples  instrumento de  interpretação jurídica. É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência,  de tal maneira que ou se compreendem os enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se  alcançará  compreendê­los  sem perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002, p.74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  Fl. 378DF CARF MF     18 A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96 poderia  ser aplicada concomitantemente  com a multa  de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu pagamento  (Lei n° 9.430, de 1996,  art.  61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­004.191  S3­C2T1  Fl. 11          19 §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando o valor do imposto já tenha servido de base para a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE  MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Assim, voto pela incidência de juros sobre a multa de ofício.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  inclusão  das  receitas  financeiras na base de cálculo do Pis e Cofins. Nas demais matérias, voto por negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator Fl. 380DF CARF MF     20                               Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928038/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.469  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 38 /2 00 9- 81 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 209          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.263, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  15072.46185.070705.1.3.046144.  Da síntese dos fatos  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 210          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  43 a 51), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  15072.46185.070705.1.3.046144),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  de  PIS  6912­1,  referente  à  competência  de  mai­04,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/04/2003,  no  valor  de  R$  30.391,30 (código de receita: 8109).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  42,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  41,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/1º trimestre (mar).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  30.391,30,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 0,00.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2003  Ementa:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 211          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 138/2012" (e­fl.  52) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 53), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 64 a 204).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 212          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 213          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 29.05.2014 (e­fl. 206), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 214          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 215          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 216          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS  6912­1,  competência  mai­04,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 217          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 218          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 219          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 220          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/03/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/03/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 221          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 222          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.928038/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.469  S3­C0T1  Fl. 223          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.723084/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que estão relacionadas às atividades do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que estão relacionadas às atividades do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).

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quando  não  comprovado,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  estão  relacionadas  às  atividades  do  contribuinte  que  percebe  rendimentos  do  trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas  na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 84 /2 01 4- 79 Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.475          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio  do  Acórdão  nº  12­74.711,  de  09/04/2015,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 2.437/2.442):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  Merecem  ser  glosadas  as  despesas  de  livro  caixa  quando  não  restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas  com a atividade profissional da Contribuinte e eram necessárias  à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora.  Impugnação Improcedente  Em  face  da  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  decorrente  de  procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF),  em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 02/17 e 19/29):  (i) dedução indevida com dependente, relativa aos anos­ calendário de 2011 e 2012; e  (ii) dedução indevida de despesas escrituradas em livro­ caixa,  referentes  aos  anos­calendário  de  2009,  2010,  2011  e  2012.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  A  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  26/08/2014,  e  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 2.414/2.415 e 2.426/2.430).  Com  base  na  narrativa  da  decisão  de  primeira  instância,  que  bem  resume  a  matéria controvertida, reproduzo abaixo a síntese dos argumentos apresentados na impugnação  pela contribuinte (fls. 2.438/2.439):  1) a Contribuinte aufere seus rendimentos por meio da atividade  denominada  de  marketing  de  rede,  atividade  devidamente  legalizada  e  recentemente  implementada  no  Brasil,  cuja  legislação tributária não trata especificamente da mesma;  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.476          3 2)  a  atividade  da  Interessada  equipara­se  a  do  representante  comercial,  tendo  natureza  de  serviço  autônomo  e  não  assalariada;  3)  por  tratar­se  de  vendedor  autônomo  sem  vínculo  empregatício,  equiparado  ao  representante  comercial,  as  despesas  de  viagens,  hospedagens  e  combustíveis  são  indispensáveis  para  a  obtenção  da  receita  auferida,  pois  sem  deslocamentos não poderiam ser geradas, bem como as despesas  de  participação  em  seminários  e  congressos,  pois  estes  são  igualmente  indispensáveis  para  a  obtenção  da  respectiva  receita;  4) a Contribuinte  se utilizou da dedução em  seu  livro  caixa de  despesas  em  nome  do  cônjuge,  Sr.  Arlindo  Rusczyk,  pois  de  acordo com o contrato da Herbalife, o cônjuge está credenciado  como  segundo  titular,  o  que  o  converteria  distribuidor  independente  vinculado  à  proposta  de  distribuição,  juntamente  com a Contribuinte, com isso a citação do nome do cônjuge no  referido contrato, tem sim, o condão de autorizar a dedução de  despesas  por  àquele  arcadas  e  para  a  devida  comprovação  foi  apresentada cópia da proposta de distribuição;  5)  a  legislação  não  discorre  especificamente  sobre  a  atividade  de “marketing de rede” sistema multinível e como esta atividade  se equipara a atividade autônoma de representante comercial e  a  legislação  não  fornece  uma  relação  exata  do  que  seria  dedutível  como  despesa  no  livro  caixa,  a  subjetividade  que  norteia  a  questão  traça  uma  linha  muito  tênue  dificultando  a  decisão do que pode e do que não pode ser dedutível;  6)  por  se  tratar  de  despesas  de  custeio  indispensáveis  para  a  percepção  da  receita,  as  despesas  impugnadas  devem  ser  consideradas,  uma  vez  que  sem  estes  custos,  as  atividades  não  seriam  desenvolvidas  e  em  conseqüência,  não  haveria  a  obtenção dos ganhos.  Intimada  por  via  postal  em  09/05/2015  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  recorrente  protocolou  recurso  voluntário  no  dia  01/06/2015  (fls.  2.444/2.447  e  2.449/2.457):  Através de petição manuscrita,  a contribuinte  ressalta que é pessoa  idosa,  sem  condições  financeiras  de  pagar  o  débito  dela  exigido.  Se  fosse  o  caso,  o  único  recurso  que  disporia seria o imposto de renda retido nos últimos cinco anos, que não lhe foi devolvido até o  momento.  Exerce  atividade  autônoma,  em  parceria  com  o  seu  esposo,  relacionada  aos  produtos da empresa Herbalife,  especializada na  área de nutrição, emagrecimento saudável  e  controle de peso. Ultimamente, ministrou centenas de palestras voltadas à saúde preventiva e  hábitos nutricionais.  Recebeu  orientação  da  própria  empresa  que  poderia  e  deveria  deduzir  as  despesas  realizadas  com  o  exercício  da  atividade,  de maneira  que  solicita  em  grau  recursal  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.477          4 outra  análise  e  interpretação  sobre  os  fatos,  distinta  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  autuação fiscal.  Protocolou,  em 29/03/2017,  requerimento de prioridade máxima,  com base no  estatuto do idoso (fls. 2.471).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  As normas do Código de Processo Civil (CPC), veiculado pela Lei nº 13.105, de  16  de  março  de  2015,  são  aplicáveis  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito federal, mesmo que dotado de legislação própria (art. 15).  Por isso, incumbe à parte contestar especificamente os fundamentos da decisão  recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso voluntário interposto (art. 932, inciso III,  do CPC).  A rigor, no presente caso a recorrente acabou por não contraditar o acórdão de  primeira instância, opondo­se de maneira generalizada.   Todavia,  tendo  em  vista  a  informalidade  moderada  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  aliada  à  aparente  simplicidade  da  recorrente  que  assina  o  recurso  voluntário,  é  de  se  admitir  que  o  apelo  recursal  contém  as  mesmas  razões  de  defesa  apresentadas perante a primeira instância, conforme cópia da impugnação trazida em anexo ao  recurso (fls. 2.453/2.457).  Dessa feita, uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que  estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  dito  linhas  acima,  a  contribuinte  apresentou  em  sede  de  recurso  as  mesmas  justificativas  de  defesa  que  constam  da  sua  impugnação,  num  exercício  de  cópia  textual,  nada  tendo  acrescentado  com  a  finalidade  de  contrapor  novos  argumentos  de  fato  e  direito vinculados à autuação fiscal e/ou decisão de piso.   Sendo  assim,  transcrevo  na  sequência  os  fundamentos  da  decisão  de  piso,  os  quais,  desde  já,  adoto  como  razões  de  decidir,  por  representarem  uma  análise  estruturada  e  coerente  com  as  alegações  de  defesa,  não  merecendo  reforma  o  acórdão  combatido  (fls.  2.439/2.442):  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.478          5 Da dedução indevida de despesas de livro caixa  A Fiscalização apurou redução indevida da base de cálculo com  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  nos  anos­calendário  de  2009,  2010,  2011  e  2012,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  41.226,63,  R$  75.457,20,  R$  180.929,54  e  R$  161.603,23,  conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 19 a 29.  Sobre os  requisitos para a dedução de despesas de  livro caixa,  cabe  verificar  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  abaixo transcrito:  “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e  de registro, a que se  refere o art. 236 da Constituição, e os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício da respectiva atividade:   I  ­  a  remuneração paga a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.  1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeiros­viajantes, quando correrem por conta destes;  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e  10 da Lei n° 7.713, de 1988.  2°  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  livro­caixa,  que  serão  mantidos  em  seu  poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a  prescrição ou decadência.  3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes,  até  dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente  no  final  do  ano­base,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte.”  Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para  ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve  respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis:  a) deve estar relacionada com a atividade exercida;  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.479          6 b)  deve  ser  efetivamente  realizada  no  decurso  do  ano­base  correspondente ao exercício da declaração;  c)  deve  ser  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção da fonte pagadora;  d)  deve  estar  escriturada  em  livro  caixa,  comprovada  com  documentação idônea.  Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao  condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de  critérios  subjetivos  para  o  cálculo  do  tributo  devido  e,  em  conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou  poder discricionário na dedução.  A  Interessada  alega  que  sua  atividade  se  equipara  a  do  representante comercial, fazendo jus, em razão disso, a abater as  despesas de viagens, hospedagens e combustíveis.  Quanto  à  natureza  da  relação  da  Interessada  com  a  empresa  Herbalife,  no  corpo  do  contrato  denominado  Proposta  de  Distribuição  Internacional – Acordo de Distribuição (fls. 157 e  158), consta que “o Distribuidor é um contratante independente  (para  todos  os  fins,inclusive  fiscais  e  outros),  e  não  é  empregado,  representante  legal  ou  agente  da  Herbalife  ou  de  qualquer outro distribuidor da Herbalife...”  Os  arts.  1º,  2º,  5º  e  6º  da  Lei  nº  4.886,  de  1965,  regulam  o  exercício da profissão de representante comercial:  Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa  jurídica  ou  a  pessoa  física,  sem  relação  de  emprego,  que  desempenha,  em  caráter  não  eventual  por  conta  de  uma  ou  mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti­ los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com a execução dos negócios.  Parágrafo único. Quando a  representação comercial  incluir  poderes  atinentes  ao  mandato  mercantil,  serão  aplicáveis,  quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação  comercial.  Art  .  2º  É  obrigatório  o  registro  dos  que  exerçam  a  representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais  criados pelo art. 6º desta Lei.  (...)  Art . 5º Somente será devida remuneração, como mediador de  negócios comerciais, a representante comercial devidamente  registrado.  Art  .  6º  São  criados  o  Conselho  Federal  e  os  Conselhos  Regionais  dos  Representantes  Comerciais,  aos  quais  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.480          7 incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma  desta Lei.  Parágrafo  único.  É  vedado,  aos  Conselhos  Federal  e  Regionais  dos  Representantes  Comerciais,  desenvolverem  quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades  previstas  nesta  Lei,  inclusive  as  de  caráter  político  e  partidárias.  Analisando­se os dispositivos legais acima transcritos, observa­ se  que  a  atividade  da  Interessada  não  tem  natureza  de  representação  comercial.  Além  de  a  Interessada  carecer  do  registro  profissional  de  representante  comercial  autônomo,  exerce  a  atividade  de  distribuidora  independente  dos  produtos  Herbalife,  enquanto  que  um  representante  comercial  apenas  agencia  propostas  ou  pedidos  para  transmiti­los  aos  representados.  É  imperativo  salientar  que  a  distribuição  e  revenda  de  produtos  não  se  coaduna  com  as  atividades  de  um  represente comercial.  No  caso  em  tela,  a  Interessada não  trabalha  à  conta  de  outro,  como  ocorre  com  o  agente,  ou mesmo  representante  comercial  autônomo, mas a sua própria conta, demonstrando o caráter de  independência do distribuidor que sempre tem a sua disposição  os produtos Herbalife para as  vendas no  varejo,  destinadas ao  consumidor  final,  ou  no  atacado,  destinadas  a  outros  distribuidores.  A  importância  de  se  enfatizar  que  a  Contribuinte  não  era  representante  comercial  da Herbalife  reside  no  fato  de  que  as  despesas  com  locomoção,  transporte,  viagens,  pedágios,  combustíveis,  passagens,  estacionamento,  manutenção  de  veículos  e  hospedagens,  pleiteadas  pela  Interessada,  só  poderiam ser abatidas em livro caixa, caso a Contribuinte fosse  caracterizada  como  representante  comercial  da  Herbalife,  em  consonância com a regra do art. 6º, III, e §1º, b, da Lei 8.134/90,  e art. 75, parágrafo único, inciso II do RIR/99. Em razão disso,  cumpre confirmar a glosa dessas despesas.   Por mais que a Impugnante assevere o contrário, também não há  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesas  com  alimentação,  observando­se  que  a  alimentação  se  constitui  em  necessidade  fundamental de todo ser humano, independentemente de relação  com  percepção  de  receita,  não  se  caracterizando  como  custo  diretamente  vinculado  a  esta.  Nesse  sentido,  a  Solução  de  Consulta  nº  15/2009/DISIT/3ªRF  entendeu  que  despesas  com  alimentação  fornecida  em  reuniões  não  se  caracterizam  como  despesa  de  custeio,  uma  vez  que  não  têm  caráter  de  imprescindibilidade,  normalidade,  usualidade  e  pertinência  relativamente  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Quanto às despesas de participação em seminários e congressos  promovidos  pela  Herbalife,  a  Interessada  não  comprovou  a  participação mediante a apresentação de certificados fornecidos  pelos organizadores dos eventos, como bem salienta o Relatório  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.481          8 Fiscal de fls. 19 a 29. Tampouco foi comprovado que se tratava  de  eventos  indispensáveis  à  percepção  da  receita  da  Autuada,  não podendo se cogitar da dedução em livro caixa de despesas  dessa ordem.  A  Impugnante  reclama  a  dedução  de  despesas  efetuadas  no  nome de seu cônjuge, Arlindo Rusczyk. Segundo a Contribuinte,  o  contrato  firmado  com a Herbalife  credencia  o  cônjuge  como  segundo  titular,  o  que  o  converteria  em  distribuidor  independente  vinculado  à  proposta  de  distribuição,  juntamente  com a Interessada, que teria direito, em razão disso, de deduzir  as despesas suportadas por seu cônjuge.  É  imperativo  destacar  que  o  contrato  foi  firmado  entre  a  Contribuinte e a Herbalife e o fato de constar o nome do cônjuge  da Interessada na Proposta de Distribuição Internacional de fl.  157 não torna o Sr. Arlindo Rusczyuk distribuidor da Herbalife.  Pagamentos efetuados por terceiros, mesmo que pelo cônjuge da  Interessada,  não  podem  ser  consideradas  como  despesas  de  custeio da Interessada, não podendo ser deduzidas no livro caixa  da Contribuinte.  Além  das  despesas  já  acatadas  pela  Fiscalização,  conforme  planilha de fl. 26 e demonstrativos de fls. 31 a 46, 48 a 62, 64 a  94  e  96  a  122,  não  trouxe  a  Autuada  elementos  de  fato  e  de  direito  capazes  de  justificar  a  dedução  de  outras  despesas  em  seu livro caixa dos anos­calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012,  devendo  ser  confirmadas  as  glosas  propostas  no  auto  de  infração de fls. 2 a 17.  Com  a  finalidade  de  mais  esclarecimentos,  seguem  alguns  comentários  adicionais. É verdade que a lei não fornece uma relação nominal de quais despesas de custeio  são dedutíveis dos rendimentos auferidos pelo trabalho não assalariado, apenas delimita os seus  contornos básicos, incluindo a vedação de aproveitamento de alguns tipos de gastos.  A possibilidade de enquadramento como despesa passível de dedução da base de  cálculo dos rendimentos tributáveis exige uma análise individualizada, mediante cotejo com a  atividade desenvolvida pelo autônomo.   Em  qualquer  caso,  cabe  ao  contribuinte  a  decisão  de  incluir  a  despesa  como  redutora da receita mensal da respectiva atividade, sem prejuízo da posterior verificação pelo  Fisco da sua pertinência em face das normas tributárias.   No que tange ao art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nem todos  os  desembolsos  relacionados  à  obtenção  das  receitas  são  necessários  à  sua  percepção  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  podendo  ser  livremente  deduzidos  da  base  de  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  física  no  ano­calendário.  Assim  explicou  o  acórdão  de  primeira instância.  Além do que, para fins de dedução como despesas da atividade, é primordial que  os  comprovantes  identifiquem  o  responsável  pelo  seu  pagamento,  possibilitando  estabelecer  um  vínculo  com  a  percepção  dos  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado,  assim  como  a  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 11060.723084/2014­79  Acórdão n.º 2401­005.784  S2­C4T1  Fl. 2.482          9 manutenção  da  sua  fonte  produtora.  Não  é  o  caso,  segundo  constatou  a  fiscalização  (fls.  31/122).  A  alimentação  é  uma  necessidade  fundamental  de  todo  ser  humano,  independentemente da relação com percepção de receita, não se caracterização como dispêndio  vinculado  à  obtenção  dos  rendimentos.  Não  obstante,  à  semelhança  da  pessoa  jurídica,  é  admissível  a  dedução  de  valores  de  alimentação  destinados  indistintamente  a  todos  os  empregados da pessoa física em decorrência das relações de trabalho, dado que tais dispêndios,  nessa  hipótese,  contribuem  à  obtenção  dos  rendimentos  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Com  relação  ao  contribuinte  que  percebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  a  alínea  "b"  do  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  estabelece  a  indedutibilidade  das  despesas  de  locomoção  e  transporte,  o  que  inclui  os  gastos  com  combustível.  Há  um  única  exceção,  que  são  despesas  efetuadas  por  representante  comercial  autônomo, hipótese em que a recorrente não se enquadra conforme justificado pela decisão de  piso.  Ressalto  que  as  condições  pessoais  da  contribuinte,  incluindo  a  alegada  precariedade da  situação  financeira,  ainda que possam sensibilizar o  julgador  administrativo,  não têm o condão de afastar a exigência do imposto de renda suplementar, acrescido de juros e  multa  de ofício,  quando  se deixa  de  apresentar  os  elementos  suficientes  para  desconstituir  o  lançamento fiscal.  Por fim, a título de subsídio, cabe dizer que, em tese, a pessoa física que revende  produtos de  empresas de  "marketing direto"  a  consumidor  final,  em nome próprio,  de  forma  habitual  e  profissional,  com  o  fim  de  lucro,  é  equiparada  a  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação (art. 150, § 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, veiculado  pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).   De qualquer modo, a aplicação de tal dispositivo depende de melhor avaliação  do  caso  concreto,  inclusive  se  o  distribuidor  também  não  presta  serviço  à  empresa  de  "marketing direto".   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 2482DF CARF MF

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7449522 #
Numero do processo: 10540.721363/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. ERRO NA APURAÇÃO. A decisão recorrida, acertadamente, considerou como receitas tributáveis somente aquelas que decorrem de vendas, assim escrituradas nos livros fiscais, e não todas as outras saídas, conforme havia procedido a Fiscalização. Entretanto, cometeu erro na apuração do apuração do IRPJ e da CSLL mantidos, provocando reflexos na determinação do crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 1401-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, tão somente para exonerar as importâncias de R$ 12.962.515,99 e de R$ 4.666.505,77, a título de IRPJ e de CSLL, respectivamente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­002.890  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO MODELO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. ERRO  NA APURAÇÃO.  A  decisão  recorrida,  acertadamente,  considerou  como  receitas  tributáveis  somente  aquelas  que  decorrem  de  vendas,  assim  escrituradas  nos  livros  fiscais, e não todas as outras saídas, conforme havia procedido a Fiscalização.   Entretanto,  cometeu  erro  na  apuração  do  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mantidos,  provocando  reflexos  na  determinação  do  crédito  tributário  exonerado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  tão  somente  para  exonerar  as  importâncias  de  R$  12.962.515,99 e de R$ 4.666.505,77, a título de IRPJ e de CSLL, respectivamente.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 63 /2 01 5- 13 Fl. 420DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo de Recurso de Ofício ao Acórdão de nº 15­42.650,  proferido pela Primeira Turma da DRJ/SDR em que julgou procedente em parte a impugnação  apresentada pela Contribuinte, ocasião em que manteve em parte o crédito tributário exigido.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  tomou  conhecimento  de  toda  matéria  que  deu  causa  ao  lançamento,  teve  assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da  legislação  vigente,  demonstrando  em  sua  impugnação  amplo  conhecimento  da  matéria  que  deu  causa  ao  lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  RECEITA  OPERACIONAL  ESCRITURADA.  LIVROS  FISCAIS. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO.  A  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  ao  Fisco  Federal de receita operacional em valores menores do que  aqueles  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  configura  a  ocorrência  de  declaração  inexata  e  autoriza  a  realização  do  lançamento  para  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário incidente sobre a receita operacional que  deixou de ser oferecida à tributação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA E EFEITO.  Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu  de  base  para  o  lançamento  do  IRPJ,  mutatis  mutandis,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação daquele  lançamento  aos  relativos  à CSLL,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  as  matérias.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10540.721363/2015­13  Acórdão n.º 1401­002.890  S1­C4T1  Fl. 421          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  PIS.  COFINS.  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  Descabe a exigência tributária nos casos em que o contribuinte  comprovar o seu enquadramento na condição de beneficiário de  incentivos fiscais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Relatório  1. Da Autuação  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infrações  (fls.  002  a  043), lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a  exigência de crédito tributário no montante de R$ 55.675.953,05  (cinqüenta  e  cinco  milhões,  seiscentos  e  setenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  cinco  centavos),  estando  assim distribuído:  [...]  De  acordo  com  o Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  a Renda  Pessoa Jurídica e o “Relatório Fiscal”  (fls. 002 a 017 e 044 a  059), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime  de lucro real trimestral, levando­se em conta que “a receita bruta  informada na ECD/SPED contábil (Diário e Razão) não guardava  relação de valor com os escriturados nos livros fiscais, o Livro de  Registro de Saídas e o Livro de Registro de Apuração de ICMS,  e  nem  com  a  DMA.  Enquanto  a  receita  bruta  operacional  informada na ECD e registrada na DRE foi de R$ 6.832.085,57,  na Demonstração e Apuração Mensal do ICMS – DMA, a receita  bruta  informada  indicou  um  valor  de  R$  55.459.587,39  para  a  matriz  e  de  R$  3.419.887,71  para  a  filial,  totalizando  um  montante de R$ 58.879.475,10; a  receita bruta  relativa a matriz  escriturada  tanto  no  Livro  Registro  de  Saídas  quanto  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  apresentados,  indicaram  o  mesmo  valor  de  R$  55.457.889,09  para  a  matriz  e  de  R$  3.940.273,71 para a filial, totalizando R$ 59.398.172,80, ou seja,  valores de montante bastante superior aos informados no SPED e  que geraria um resultado líquido antes do CSLL e de Imposto de  Renda  bem  superior  aos  registrados  pelo  contribuinte  na  Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada na  sua ECD/SPED”.  Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal,  “apesar  das  constatações  acima  referidas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2011,  Fl. 422DF CARF MF     4 verificamos que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  foi  apresentada  com  os  valores  completamente  zerados;  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF e o Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais – DACON não foram sequer apresentados;  e  nenhum  tributo  foi  recolhido,  inclusive  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  verificados  apenas  recolhimentos  de  parcelamentos  e  taxas”.  Diante  de  tal  situação,  “ficou  evidenciado  que  a  ECD  apresentada no ambiente SPED não representava adequadamente  a movimentação patrimonial e financeira da entidade, não sendo  sua utilização confiável”. Desta maneira, “restou caracterizada e  comprovada  a  omissão  de  receitas  por  parte  da  pessoa  jurídica  FRIGORÍFICO  MODELO  LTDA,  no  montante  de  R$  59.398.162,80  correspondente  ao  valor  escriturado  no  Livro  de  Registro  de  Saída  e  no  Livro  de  Apuração  de  ICMS”,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo  537,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999), sendo citado ainda os artigos 841 e 845 do mesmo  diploma legal, ambos relacionados ao lançamento de ofício.  Em  razão  dos  apontados  fatos,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL  (fls.  032  a  043),  este  com  base  na  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS”,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS (fls. 025 a 031) e à Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS  (fls. 018 a 024);  com  relação  à  COFINS  e  ao  PIS,  os  lançamentos  foram  realizados  pelo  regime  de  “INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO”,  sendo  ali  apontadas  a  “OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA À COFINS” e a “OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”,  em decorrência da  já  apontada  “OMISSÃO  DE  RECEITA”.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  respectivos  Autos  de  Infração.  Foram  juntados  ao  presente  processo,  além  dos  Termos  e  respectivas  ciências  postais,  cópias  dos  seguintes  documentos:  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ (fls. 163 a 200), Declaração e Apuração Mensal  do ICMS – DMA (fls.201 a 228), Livros “Registro de Saídas” e  “Registro  de  Apuração  do  ICMS”,  referentes  à  matriz  e  filial  (fls. 230 a 289).  2. Da Impugnação  Ciente em 18/12/2015 (fl. 293), em 18/01/2016 (fls. 297 a 308), a  impugnante,  através  de  seu  representante  legal,  alega,  em  síntese, que:  a) o lançamento de ofício foi feito com base em valores irreais,  incompatíveis  com  a  realidade  da  empresa,  pelo  fato  de  terem  sido  considerados  na  composição  do  seu  faturamento  valores  referentes à “simples  remessas”,  totalizando R$ 51.497.616,11,  os quais não gerariam efeitos tributários;  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10540.721363/2015­13  Acórdão n.º 1401­002.890  S1­C4T1  Fl. 422          5 b) a impugnante goza do direito de suspensão do pagamento do  PIS/PASEP e da COFINS, de acordo com a Lei nº 12.058/2009 e  a Lei nº 12.350/2010.  Por  fim,  assevera  que  “vem  impugnar  os  cálculos  contidos  no  auto de  infração,  requerendo  sejam anulados o procedimento,  o  próprio auto e todos os cálculos apontados, para excluir do valor  erroneamente indicado como faturamento, demonstrativo anexo,  as  notas  fiscais  referentes  a  simples  remessa  que  somam  R$  51.497.616,11;  excluir  toda  a  tributação  do  PIS  e  COFINS;  e  sejam aceitos, pelo Impugnado, os livros fiscais e contábeis que  foram  anexados  ao  processo,  onde  constam  os  valores  reais  de  faturamento,  para  que  sobre  estes  sejam  calculados  os  tributos,  tudo como determina a Lei”.  O interessado traz aos autos, dentre outros, cópias dos seguintes  documentos: última alteração contratual consolidada (fls. 309 a  313), relatórios da DMA (fls. 314 a 341), amostragem de notas  fiscais (fls. 342 a 361 e 365 a 367).      VOTO  A  impugnação  aqui  relatada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal – PAF), por isso, dela tomo conhecimento.  1. Alegação de Nulidade  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  nulidade,  cumpre  trazer  a  lume  o  disposto  no  artigo  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa forma, verifica­se que dentre as hipóteses de nulidade dos  atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração,  o  referido  dispositivo  legal,  limitou  à  hipótese  de  nulidade  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  o  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  eis  que  a  legislação  em  vigor  conferiu  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  exclusiva  para  a  realização  de  lançamento  e  a  conseqüente  lavratura  de  Auto  de  Infração  (artigo  6º,  inciso  I,  alínea “a”, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a  redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007).  Por  oportuno,  registre­se,  que  a  impugnante  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento,  teve  assegurado  e  exerceu  o  seu  direito  de  defesa  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  tudo  conforme  previsto na legislação que disciplina o Processo Administrativo  Fl. 424DF CARF MF     6 Fiscal  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  demonstrando  perfeito  conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento.  Assim, rejeito o pedido de nulidade dos Autos de Infração, uma  vez que foram lavrados por pessoa competente, em consonância  com a legislação vigente e a contribuinte exerceu plenamente o  seu direito de defesa.  2. Composição do Faturamento  Da análise do Livro Registro de Saídas e do Livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  ano­calendário  2011,  utilizados  para  a  composição do faturamento da empresa, verifica­se a existência  de  valores  lançados  como  “saídas”  nos  seguintes  códigos  fiscais: 5101, 5151, 5553, 5556, 5923, 5924, 6101, 6122, 6553,  6555,  6915,  6921,  6924.  De  acordo  com  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  –  CFOP,  os  códigos  citados  acima  possuem as seguintes definições e detalhamentos:            6.000  ­  SAÍDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  OUTROS  ESTADOS  [...]          Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10540.721363/2015­13  Acórdão n.º 1401­002.890  S1­C4T1  Fl. 423          7 Especificamente  em  relação  às  saídas  relacionadas  ao  código  5923  (R$ 47.056.712,32), classificadas como “outras  saídas ou  prestações de serviços”, deve­se ressaltar que é uma espécie de  operação  em  que  não  há  necessidade  do  trânsito  físico  da  mercadoria entre o estabelecimento do fornecedor (ex: empresa  X)  e  do  primeiro  adquirente  (ex:  empresa  Y),  sendo  remetida  diretamente para o segundo adquirente/terceiro (ex: empresa Z),  não  participante  do  contrato  de  compra  e  venda;  tal  procedimento é conhecido como “operação triangular”.  Neste  sentido,  a  escrituração  de  tais  operações  nos  Livros  Fiscais (Saídas, Apuração de ICMS) do fornecedor é necessária  para  o  controle  de  estoque  de  mercadorias/produtos  a  serem  remetidos,  e  para  a  fiscalização  das  operações  referentes  à  circulação  dos  mesmos,  realizada  pelos  fiscos  estaduais,  não  havendo  reflexos  no  faturamento  do mês  em  que  ocorreram  as  remessas de “X” para “Z”. O faturamento deve ocorrer quando  se concretiza a operação de compra e venda entre “X” e “Y”, ou  seja, em momento anterior às simples remessas.  Da mesma maneira, os códigos 5924  (R$ 3.214.938,80) e 6924  (R$ 1.468.051,60), também classificados como “outras saídas ou  prestações  de  serviços”,  também  não  causam  reflexo  no  faturamento  do  mês  em  que  ocorreram  as  remessas  para  o  estabelecimento  industrializador  (empresa  Y).  O  faturamento  ocorre em momento distinto, quando se concretiza a operação de  compra e venda entre o  fornecedor (empresa X) e o adquirente  (empresa Z).  Posto isso, verifica­se que apenas os códigos fiscais 5101, 6101  e 6122 podem ser  considerados na  composição do  faturamento  da  empresa.  Assim,  necessária  é  a  alteração  do  cálculo  do  faturamento para o período ora em análise, detalhado na tabela  abaixo:  [...]  3. Suspensão do Pagamento do PIS/PASEP e da COFINS  O artigo 32 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, prevê  hipóteses  de  suspensão  do  pagamento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  seguintes  termos  (redação  vigente  à  época  dos  fatos geradores):  Art.  32.  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  I  ­  animais  vivos  classificados  na  posição  01.02  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  vendidos  para  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias  classificadas nas posições  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM;  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 426DF CARF MF     8 II  ­  produtos  classificados  nas  posições  02.01,  02.02,  0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  revenda  tais  produtos  ou  que  industrialize  bens  e  produtos  classificados  nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM. (Redação dada pela Lei nº12.431, de 2011)  §único. A suspensão de que trata este artigo:  I  ­  não  alcança  a  receita  bruta  auferida  nas  vendas  a  varejo;  (Redação dada pela Lei nº12.431, de 2011)  II  ­  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Por sua vez, o artigo 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de  2010,  prevê  outras  hipóteses  de  suspensão  do  pagamento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores):  Art.  54.  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  (...)  III  ­  animais  vivos  classificados nas  posições  01.03  e  01.05 da  NCM,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  vendidos  para  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;  §único. A suspensão de que trata este artigo:  I ­ não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;  II  ­  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em  consulta  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  verifica­se  que  os  códigos  acima  correspondem  às  seguintes  descrições:  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10540.721363/2015­13  Acórdão n.º 1401­002.890  S1­C4T1  Fl. 424          9   Da  análise  da  cópia  do  contrato  social  entregue  pela  impugnante, verifica­se que a cláusula quarta traz o seu objetivo  social, englobando as seguintes atividades comerciais:    I  –  Abate  e  fabricação  de  produtos  de  carne,  indicados  pelos  CNAE:  1011­2/01. Frigorífico – Abate de Bovinos;  1011­2/02. Frigorífico – Abate de Equinos;  1011­2/03. Frigorífico – Abate de Ovinos e Caprinos;  1011­2/04. Frigorífico – Abate de Bufalinos;  1011­2/05.  Matadouro  –  Abate  de  reses  sob  contrato,  exceto  abate de suínos;  1012­1/01. Abate de Aves;  1012­1/02. Abate de pequenos animais;  1012­1/03. Frigorífico – Abate de Suínos;  1012­1/04. Matadouro – Abate de Suínos sob contrato;  1013­9/01. Fabricação de produtos de carne;  1013­9/02. Preparação de subprodutos do abate;  II  –  Curtimento  e  outras  preparações  de  couro,  indicado  pelo  CNAE 1510­6/00;  III  –  Comércio  atacadista  de  couros,  lãs,  peles  e  outros  subprodutos  não  comestíveis  de  origem  animal,  indicado  pelo  CNAE 4623­1/02;  Fl. 428DF CARF MF     10 IV  –  Comércio  atacadista  de  carnes,  produtos  da  carne,  indicados pelo CNAE:  4634­6/01.  Comércio  atacadista  de  carnes  bovinas  e  suínas  e  derivados;  4634­6/99. Comércio atacadista de carnes e derivados de outros  animais.  No entanto, é forçoso notar que tanto o §único do artigo 32 da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009,  quanto  o  §único  do  artigo 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, prevêem  que “a suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil”;  neste  sentido,  foram  editadas  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro  de  2009  (referente  à  Lei  nº  12.058/2009), e a Instrução Normativa nº 1.157, de 16 de maio  de 2011 (referente à Lei nº 12.350/2010), as quais, determinam  que  “nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  ‘Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS’,  com especificação do dispositivo legal correspondente”.  Da  análise  das  “informações  complementares”  constantes  das  notas fiscais entregues pela impugnante, referentes às operações  de  venda,  constata­se  que  tal  exigência  foi  cumprida.  Assim,  analisando  em  conjunto  os  dispositivos  legais  e  normativos,  o  contrato  social  e  as  notas  fiscais  de  vendas,  conclui­se  que  a  impugnante faz  jus à suspensão do pagamento do PIS/PASEP e  da COFINS.   4. Base de Cálculo Tributável  De acordo com a autoridade fiscal, a impugnante não declarou  quaisquer  valores  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, além de não ter confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF débitos referentes aos tributos exigidos.  [...]  Além disso, foi constatado pela autoridade fiscal a existência de  duas Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  – DRE’s,  uma  constante  do  Livro  Diário  (trazendo  uma  receita  bruta  operacional  de  R$  6.799.425,74  e  um  prejuízo  antes  do  IRPJ/CSLL  de  R$  1.369.929,33)  e  outra  constante  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED  (informando  uma  receita bruta operacional de R$ 6.832.085,57 e um  lucro antes  do  IRPJ/CSLL  de R$  3.388.586,31). Diante  de  tal  divergência,  foi  lavrado  em  04/07/2014  “Termo  de  Constatação  da  Fiscalização” (fls. 126 a 136), o qual solicitava da impugnante,  dentre  outras  informações  e  documentos,  esclarecimentos  referentes a existência de duas DRE’s.  Cientificada em 13/08/2014 (fl. 137), a impugnante não prestou  os  esclarecimentos  solicitados  “em  relação  às  inconsistências  verificadas relativas às disparidades entre as receitas escrituradas  no  ambiente  SPED  e  as  apuradas  nos  seus  Livros  Fiscais  apresentados”, de acordo com a autoridade fiscal.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10540.721363/2015­13  Acórdão n.º 1401­002.890  S1­C4T1  Fl. 425          11 Tal duplicidade de informações traz dúvidas sobre a veracidade  dos  registros  contábeis  da  impugnante,  não  sendo,  assim,  a  escrituração uma forma confiável para a determinação da base  de  cálculo  tributável.  Ressalte­se  que  a  impugnante  não  apresentou  quaisquer  Livros Contábeis  juntamente  com  a  peça  impugnatória.  Neste sentido, correta a fundamentação com base no artigo 845  do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de Renda (fl. 48), reproduzido abaixo:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  Por outro  lado, de acordo com o que  se  verificou no  item 2,  o  faturamento  anual,referente  a  “vendas  de  produtos”,  da  impugnante  seria  de  R$  7.548.098,97,  e  não  de  R$  59.398.162,80,  como  inicialmente  considerado. Assim,  deve  ser  realizado novo cálculo para a determinação dos valores devidos  de  IRPJ  e  CSLL,  levando­se  em  conta  ainda  os  percentuais  a  serem aplicados à receita bruta para  fins de apuração da base  de cálculo do Imposto de Renda arbitrado e respectivo adicional,  como detalhado na tabela abaixo, de acordo com os artigos 518,  519  de  532  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto de Renda:      Período  Faturamento  Base  de  Cálculo  (8%  +  Adicional­20%)  IRPJ  CSLL  1º Trim  R$ 1.398.385,85  R$ 134.245,04  R$ 27.561,26  R$ 12.082,05  2º Trim  R$ 2.359.225,80  R$ 226.485,68  R$ 50.621,42  R$ 20.383,71  3º Trim  R$ 2.071.545,74  R$ 198.868,39  R$ 43.717,10  R$ 17.898,16  4º Trim  R$ 1.718.941,58  R$ 165.018,39  R$ 35.254,60  R$ 14.851,66  Total  R$ 7.548.098,97  R$ 724.617,50  R$ 157.154,38  R$ 65.215,58    Fl. 430DF CARF MF     12     Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício  apresentado, dele conheço.  A  parcela  remanescente  (mantida)  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário,  sendo  as  exigências  apuradas  pela  DRJ  já  transferidas  para  processo  de  cobrança.  Da análise  A  autoridade  fiscal  autuante  apurou,  em  seu  entendimento,  omissão  de  receitas com base nos dados escriturados do Livro Registro de Saída e no Livro de Apuração  de ICMS, conforme consta no Relatório Fiscal, as quais importaram em R$ 59.398.162,80, no  ano calendário de 2011.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10540.721363/2015­13  Acórdão n.º 1401­002.890  S1­C4T1  Fl. 426          13 Consoante  Termo  de  Constatação  da  Ação  Fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada a prestar (em cinco dias úteis) esclarecimentos acerca das diferenças de escrituração  entre  os  registros  nos  livros  fiscais  com  a  SPED  e  a  DIPJ  (zerada).  Nesta  ocasião,  a  contribuinte apresentou arquivos digitais contendo registros de notas fiscais de entrada e saída  de  produtos  da matriz  e  filial,  livros  fiscais,  etc, mas  segundo  a  autoridade  autuante não  foi  prestado  nenhum  esclarecimento  "...em  relação  às  inconsistências  verificadas  relativas  às  disparidades entre as receitas escrituradas no ambiente SPED e as apuradas nos seus Livros  Fiscais apresentados."   Ao que parece, não consta que a autoridade fiscal autuante tenha procedido a  uma análise dos dados escriturados nos livros fiscais apresentados.  A  decisão  recorrida,  entretanto,  ao  analisar  o  Livro Registro  de Saídas  e  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  ano­calendário  de  2011,  constatou  que  apenas  "os  códigos  5101,  6101  e  6122  podem  ser  considerados  na  composição  do  faturamento  da  empresa."  Conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  os  referidos  códigos,  de  acordo  com o Código Fiscal de Operações e de Prestações ­ CFOP, representam:    5000 ­ SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO  5101 ­ Venda de Produção do Estabelecimento ou produção rural;  Os  demais  códigos  representam  devoluções,  transferências  e  remessas  de  mercadorias.    6000  ­  SAÍDAS  OU  PRESTAÇÕES  DE  SERVIÇOS  PARA  OUTROS  ESTADOS  6101 ­ Venda de Produção do Estabelecimento ou produção rural;    6122  ­  Venda  de  Produção  do  Estabelecimento  remetida  para  industrialização,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente;  Os  demais  códigos  representam  devoluções,  transferências  e  remessas  de  mercadorias.    Considerando  as  receitas  destes  códigos,  o  faturamento  da  contribuinte  nos  trimestres de 2011 seria, então, aquele apurado no item 2 da decisão recorrida:     Fl. 432DF CARF MF     14 Período  Faturamento  1º Trim  R$ 1.398.385,85  2º Trim  R$ 2.359.225,80  3º Trim  R$ 2.071.545,74  4º Trim  R$ 1.718.941,58  Total  R$ 7.548.098,97  Tomemos, como exemplo, o 1º  trimestre de 2011, e a natureza das  receitas  apontadas:  Em reais:  Período  5101 ­ Matriz  6101 ­ Matriz  6101­Filial  6122 ­ Filial  Total  Janeiro/2011  351.643,46  51.244,80  130.240,00  ­   533.128,26  Fevereiro  252.778,00  62.249,60  139.026,00  ­   454.053,60  Março  260.434,92  58.701,57  92.067,50  ­   411.203,99  Total    1.398.385,85   Os códigos 5101 e 6101, Matriz, e 6101 ­ Filial representam vendas para o  Estado  (5101)  e  para Outros Estados  (6101  e  6122),  e  os  valores  constam  da Declaração  e  Apuração Mensal do ICMS ­ DMA SAÍDA DE MERCADORIAS, anexo aos autos, parte  integrante da impugnação.  A  apuração,  portanto,  encontra­se  coerente  com  os  livros  e  documentos  examinados,  de  forma  que  considero  acertada  a  conclusão  concebida  pela  instância  de  piso,  entretanto, a parcela exonerada nos autos deve ser revista por força de equívoco na apuração  do IRPJ e da CSLL que foram considerados mantidos nos autos.  De se mostrar.  Ao  constatar  e  apurar  o  (novo)  faturamento  que  deveria  ser  objeto  de  tributação, o voto condutor da DRJ deveria utilizar em sua apuração dos tributos devidos, IRPJ  e CSLL, o mesmo regime de tributação considerado nos Autos de  Infração, ou seja, o Lucro  Real  Trimestral  e  não  se  utilizar,  como  fez,  das  regras  de  apuração  pertinentes  ao  Lucro  Arbitrado.  Tanto  na  impugnação/recurso  voluntário,  como  na  decisão  da  DRJ,  encontramos menção à legislação e conceitos de lucro arbitrado, regime este de tributação que  não fez parte da apuração do IRPJ e da CSLL, então apurados pela autoridade fiscal autuante.     De se reproduzir a planilha de cálculo que consta na decisão recorrida:    Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10540.721363/2015­13  Acórdão n.º 1401­002.890  S1­C4T1  Fl. 427          15   Período  Faturamento  Base  de  Cálculo  (8%  +  Adicional­20%)  IRPJ  CSLL  1º Trim  R$ 1.398.385,85  R$ 134.245,04  R$ 27.561,26  R$ 12.082,05  2º Trim  R$ 2.359.225,80  R$ 226.485,68  R$ 50.621,42  R$ 20.383,71  3º Trim  R$ 2.071.545,74  R$ 198.868,39  R$ 43.717,10  R$ 17.898,16  4º Trim  R$ 1.718.941,58  R$ 165.018,39  R$ 35.254,60  R$ 14.851,66  Total  R$ 7.548.098,97  R$ 724.617,50  R$ 157.154,38  R$ 65.215,58    Tendo em vista que estamos diante de tributos lançados de ofício pelas regras  do  lucro  real  trimestral,  a  apuração  acima  encontra­se  equivocada,  provocando  erro  no  crédito tributário exonerado, que agora se mostra:  Apuração correta dos valores de IRPJ e de CSLL considerados mantidos:     Período  Faturamento  IRPJ  ­  15%  +  Adicional ­ 10%  CSLL ­ 9%  1º Trim  R$ 1.398.385,85  343.596,45  125.854,72  2º Trim  R$ 2.359.225,80  583.806,45  212.330,32  3º Trim  R$ 2.071.545,74  511.886,43  186.439,11  4º Trim  R$ 1.718.941,58  423.735,38  154.704,74  Total  R$ 7.548.098,97  1.863.024,71  679.328,89    Valores de IRPJ e de CSLL a serem exonerados:  ANO­CALENDÁRIO DE 2011 ­ em reais    IRPJ  CSLL  LANÇADO   14.825.540,70  5.345.834,66  MANTIDO  ( 1.863.024,71)  ( 679.328,89)  EXONERADO   12.962.515,99  4.666.505,77  Fl. 434DF CARF MF     16 Relativamente  ao  cancelamento  das  exigências  de  PIS  e  COFINS,  de  se  concordar  com  a  decisão  recorrida,  nos  termos  em  que  fundamentado  em  seu  item  3.  Suspensão do Pagamento do PIS/PASEP e da COFINS.  Conclusão  Em relação ao  IRPJ e a CSLL, voto pelo provimento parcial do recurso de  ofício, exonerando­se as importâncias de R$ 12.962.515,99 e de R$ 4.666.505,77, a título de  IRPJ e de CSLL, respectivamente, e, quanto às exonerações de PIS/PASEP e de COFINS, voto  por negar provimento ao recurso de ofício.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900683/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.407  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 83 /2 01 1- 03 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900683/2011­03  Acórdão n.º 1201­002.407  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7443861 #
Numero do processo: 15504.723782/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os e convertendo o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem intime a Caixa Econômica Federal, para que esclareça qual o índice de correção que está incidindo sobre o depósito realizado por meio da guia de fl. 474, conferindo-se ao contribuinte oportunidade para se manifestar acerca do resultado dessa providência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­000.836  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BMG SA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  como  Embargos  Inominados,  acolhendo­os  e  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a  Caixa  Econômica  Federal,  para  que  esclareça  qual  o  índice  de  correção  que  está  incidindo  sobre  o  depósito  realizado  por  meio  da  guia  de  fl.  474,  conferindo­se  ao  contribuinte  oportunidade  para  se  manifestar acerca do resultado dessa providência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2803­003.3741  em  17/07/2014 (fls. 544/550), dando parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/08/2008  a  31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVINIR  DECADÊNCIA.  PREVISÃO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 78 2/ 20 12 -0 5 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15504.723782/2012­05  Resolução nº  2202­000.836  S2­C2T2  Fl. 576          2 CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO  CARF. MULTA DE OFÍCIO  E  JUROS NÃO CABÍVEIS  SOBRE  CRÉDITOS  SUSPENSOS  EM  RAZÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF.  1.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida judicial não impede a lavratura do auto de infração.  2.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  no processo judicial.  3. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados  para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na  forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele  relativo.  4.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  O  dispositivo  teve  a  seguinte  redação;  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, devendo ser excluídos do  lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso.  Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) em 22/08/2014 (fls. 552/555), com esteio no art. 65 do Anexo II do  RICARF,  sendo neles  alegada omissão no  julgado, conforme sintetizado no despacho de  fls.  559/562:  Em  seus  aclaratórios,  a  embargante  argumenta,  em  síntese  que  o  acórdão  em  questão excluiu a incidência de juros de mora do lançamento, tendo como fundamento a  existência de depósitos judiciais  integrais efetuados pelo contribuinte para os créditos  lançados.   E cita o seguinte trecho da decisão:   Quanto  o  lançamento  da multa  e  juros,  os  mesmo  não  são  cabíveis,  pois,  como  se  pode  verificar  dos  autos,  o  contribuinte  comprova  o  depósito  judicial  integral  dos  créditos  tributários,  antes  mesmo  do  lançamento fiscal. Ou seja, a suspensão de exigibilidade na forma do  art.  151,  IV,  do  CTN,  já  operava  em  sua  total  amplitude,  estando  a  possível  dívida  garantida.  Assim,  como  acima  fundamentado,  o  depósito  judicial  dos  valores  integrais  do  crédito,  inclusive  com  acessórios  moratórios  (apenas  pelo  atraso),  elidem  a  aplicação  de  juros  e  multas  posteriores.  Tal  entendimento  também  está  sumulado  pelo CARF.”   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15504.723782/2012­05  Resolução nº  2202­000.836  S2­C2T2  Fl. 577          3 Contudo,  alega  a  embargante  que  a  referida  decisão  deixou  de  observar  que  o  depósito de fl. 474 foi efetuado em guia de depósito, quando o correto seria via DARF  na Caixa Econômica Federal que repassaria os valores automaticamente à Conta Única  do Tesouro Nacional, permitindo que o montante ficasse na disponibilidade provisória  da  União  até  que  solucionado  o  litígio,  neutralizando  assim  os  efeitos  da mora,  nos  termos do art. 1º da Lei 9.703/98 que estabelece:   Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores  referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  específico  para essa finalidade.   §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  débitos  provenientes de  tributos  e contribuições  inscritos  em Dívida Ativa da  União.   §  2o  Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade, no mesmo prazo  fixado para  recolhimento dos  tributos e das contribuições federais.   §  3o Mediante  ordem da autoridade  judicial  ou,  no  caso de  depósito  extrajudicial,  da  autoridade  administrativa  competente,  o  valor  do  depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:   I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo  máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou  na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida  pelo  §  4o  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  alterações posteriores; ou II ­  transformado em pagamento definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou decisão favorável à Fazenda Nacional.   §  4o  Os  valores  devolvidos  pela  Caixa  Econômica  Federal  serão  debitados  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  em  subconta  de  restituição.   §  5o  A  Caixa  Econômica  Federal  manterá  controle  dos  valores  depositados ou devolvidos.  No mais,  argumenta  que  como o  depósito  foi  efetuado  em  guia  de  depósito,  o  valores  foram  corrigidos  por  índices  bancários  e  não  pela  SELIC,  pelo  que  não  traduzem o valor efetivamente devido à União.   Evoca os art. 395, caput, do Código Civil e art. 161, caput, do CTN para dizer  que o devedor deve responder por todos os prejuízos a que sua mora der causa.   E por fim, pede que os embargos sejam recebidos e providos, sanando­se o vício  acima apontado.  Inicialmente,  os  embargos  foram  rejeitados  (fls.  559/562),  sob o  entendimento  de  que  o  ponto  levantado  deveria  ter  sido  arguído  em  sede  de  contrarrazões  ao  recuso  voluntário. Porém, depois de análise de petição da embargante (fls. 564/566), foi sopesado seu  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15504.723782/2012­05  Resolução nº  2202­000.836  S2­C2T2  Fl. 578          4 argumento  de  que  a  primeira  que  vez  que  teve  oportunidade  de  se manifestar  nos  autos  foi  justamente  quando  da  ciência  do  acórdão  de  segunda  instância,  admitindo­se  o  feito  para  apreciação via Despacho de fls. 569/573.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Previamente,  deve  ser  observado  que,  não  obstante  as  razões  vertidas  pela  embargante, não se configura ser o caso de omissão no acórdão, visto que o julgado não deixou  de  apreciar  pedidos  ou  argumentos  relevantes  formulados  pela  parte,  sendo  discutível  se  a  matéria  levantada  como  lacunosa  seria  passível  de  ser  reconhecida  como  sendo  de  ordem  pública, a ser apreciada de ofício pelo julgador.  Contudo, há que se convergir com a conclusão pela necessidade de saneamento  do  feito,  pois  a  decisão  embargada  parece  ter  se  baseado,  implicitamente  ­  visto  que  sequer  tangenciado  tal  aspecto  ­  em  pressuposto  de  fato  equivocado,  ou,  melhor  dizendo,  não  comprovado  nos  autos.  Ou  seja,  que  os  juros  incidentes  sobre  os  depósitos  realizados  pelo  sujeito  passivo  seriam  corrigidos  pela  Selic,  decorrendo  daí  que  o  depósito  efetuado  daria  satisfação adequada à pretensão da Fazenda Pública.  E,  para  o  saneamento  de  lapso manifesto,  o  art.  66  do Anexo  II  do RICARF  prevê  a  interposição  de  embargos  inominados,  cabendo  registrar,  outrossim,  que  a  jurisprudência  vem  admitindo  amplamente  o  cabimento  de  embargos  de  declaração,  com  possíveis  efeitos  modificativos,  quando  proferida  decisão  com  base  em  pressuposto  de  fato  equivocadamente considerado pelo julgador, cabendo citar, dentre outros, o REsp nº 1.065.913  (DJE 10/09/2009).  A respeito, Nelson Nery Jr. já observava1:  Admitem­se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato  em que incidiu a decisão, evitando­se os percalços com a eventual interposição de RE,  Resp ou o ajuizamento de ação rescisória.  Acrescente­se que, ainda que fossem admitidos como embargos de declaração,  havendo sido o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN datado de  22/07/2014  (fl.  551),  e  interpostos  os  embargos  em  22/08/2014,  restaria  evidente  sua  tempestividade, ante o disposto nos arts. 65, § 1º e 79, § 2º, do Anexo II do RICARF, c/c o § 9º  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Face a essas razões, conhece­se, em observância do princípio da informalidade e  da  fungibilidade  dos  recursos,  os  embargos  de  declaração  interpostos  como  embargos  inominados  da  PGFN,  forte  no  art.  66  do  RICARF,  cuja  tempestividade  impende  também  reconhecer.                                                              1 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado  e  legislação  processual  civil  extravagante em vigor. São Paulo: RT, 6ª edição, p. 905.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15504.723782/2012­05  Resolução nº  2202­000.836  S2­C2T2  Fl. 579          5 Prosseguindo  no  enfrentamento  das  questões  suscitadas  pela  embargante,  conforme narrado, o voto condutor aparentemente teve como consideração subjacente a de que  o depósito integral efetuado e atestado pelo documento de fl. 474 seria corrigido pela Selic.  Cabe  fazer  a  ressalva que  a Selic  é  a  taxa  referencial  incidente,  por  força dos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo,  consoante  cediça  jurisprudência,  tanto o papel de correção monetária quanto o de encargos moratórios.  Destarte,  é  necessário,  para  que  o  depósito  cumpra  a  função  de  garantia  do  crédito tributário, que ele seja também corrigido pela Selic, sem o que o Erário federal quedaria  prejudicado  pela  eventual  diferença  positiva  entre  essa  taxa  e  os  juros  incidentes  sobre  tal  depósito.  Em  outras  palavras,  deve  restar  assegurada  a  possibilidade  de  cobrança  dessa  diferença, caso existente.  Justamente  para  evitar  situações  do  gênero,  a  Lei  nº  9.703/98  estabelece,  nos  trechos  reproduzidos  no  relatório  mais  acima,  que  os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  referentes  a  tributos  e  contribuições deverão  ser  recolhidos  em DARF e  realizados na Caixa  Econômica Federal, assegurada pela norma em referência a sua correção pela Selic.  Na espécie, porém, não foi realizado recolhimento via DARF, mas sim mediante  a guia de depósito judicial colacionada à fl. 474.  Decerto,  a  possibilidade  de  que  tal  depósito  não  seja  corrigido  pela  Selic  é  considerável; entretanto, carecem os autos de informação acerca de qual o índice de juros sobre  ele está sendo aplicado, não sendo possível aferir se a instituição financeira depositária está a  remunerá­lo por índice idêntico àquele utilizado para atualização do crédito tributário federal,  ou outro distinto.  Por conseguinte, constata­se não haver elementos de prova coligidos nos autos,  a comprovar qual índice de correção ou juros que está a incidir sobre os depósitos realizados  pelo contribuinte, como garantia do crédito tributário em discussão, motivo pelo qual se deve  converter o julgamento em diligência, baixando­se o processo à unidade de origem para fins de  que a aludida instituição seja intimada a esclarecer, estreme de dúvidas, tal aspecto da lide.  Assim,  no  seu  retorno  a  este  Colegiado,  o  processo  já  estará  devidamente  saneado,  possibilitando  o  julgamento  em  definitivo  do  ponto  que  acarretou  a  oposição  de  embargos.  Em  situação  de  certo modo  similar,  o  CARF  já  decidiu,  recentemente,  adotar  procedimento do gênero, conforme Acórdão nº 1402­002.626 (j. 22/6/2017), do qual se extrai a  respectivamente ementa:  IRRF. JCP.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  converter  o  julgamento  do recurso em diligência.  Sendo assim, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração como  Embargos  Inominados, acolhendo­os e propondo a conversão do o  julgamento em diligência  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a  Caixa  Econômica  Federal,  para  que  esta  esclareça qual o índice de correção que está incidindo sobre o depósito realizado por meio da  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15504.723782/2012­05  Resolução nº  2202­000.836  S2­C2T2  Fl. 580          6 guia de fl. 474, conferindo­se ao contribuinte oportunidade para se manifestar sobre o resultado  dessa providência.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902675/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.940  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Acordam os membros  do  colegiado, os  conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 75 /2 01 3- 16 Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.940  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  realizado pela empresa.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DIPJ)  relativa  à  apuração  do  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e,  em  tais  declarações  consta  o  valor  correto  do  débito  do  período  que  confirma  a  existência  do  pagamento a maior.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido. Há de se aferir o real valor devido do débito para se constatar a  existência ou não do crédito.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.940  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.932,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.902672/2013­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.932):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais,  assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde a época em que  foi criado o programa gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior ou indevido  haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação  com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos,  e  a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado o batimento com os valores de apuração das diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função  da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas  milhares  de  decisões  automáticas  com  o  mesmo  teor  da  deste  processo. Não havendo  retificação da DCTF da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal  em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre  o  fato  de  confirmação  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e  a  existência  efetiva  de  seu  direito.  Mais  ainda  quando,  pela  pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.940  S1­C4T1  Fl. 5          4 confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em  minha  opinião  não  creio  na  existência  de  um  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o  sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa nenhum valor  de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos  tributos e a forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário.  Só  que  essa  agilidade  (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender,  a  análise  dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao  débitos  em questão  informados no PER/DCOMP. Tal  prática é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma  adotada  pela  Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos,  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.940  S1­C4T1  Fl. 6          5 como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito do direito de crédito do  recorrente,  a  fim de verificar a  existência  de  fato  dos  créditos  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material e o da informalidade.  Para  tanto,  fizemos  juntar  ao  processo  os  seguintes  documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base  nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos  débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam  sido  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e  o  confronto  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  fim  de  se  demonstrar  a  apuração  do  crédito  previamente  ao  despacho  decisório e o montante, se existente, destes créditos.   DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS  A  análise  deste  processo  prende­se  apenas  a  um  PER/DCOMP  vinculado  a  um  DARF  específico,  entretanto,  outros  processos  relativos  a  pagamentos  indevidos  do  mesmo  contribuinte  encontram­se  vinculados  a  este  processo  sob  a  sistemática de recursos repetitivos.  Assim,  entendemos  por  bem,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  do  contribuinte/recorrente  e  das  unidades  preparadoras  e  submetemos  à  apreciação  deste  colegiado  que  esta  decisão  seja  reproduzida  para  todos  os  processos  identificados na tabela abaixo a fim de que o resultado de cada  processo  seja  específico  e  as  compensações  sejam  tratadas  individualmente quando do retorno à delegacia de origem.   Desta  forma,  apresentamos  a  tabela  abaixo  na  qual  consta a análise do crédito de cada PER/DCOMP e o valor do  crédito  apurado  após  o  confronto  entre  o  valor  do  débito  apurado  em  DIPJ  e  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa,  destacando­se  que  foram  analisadas  apenas  as  declarações  enviadas pela empresa antes da emissão do despacho decisório.  Período de  Tipo de   Valor informado   Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  25.294,77   10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  25.294,77   10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77   10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82   10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  68.576,13   10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  68.576,13   10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13   10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  222.535,25   10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  222.535,25   10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25   10480­902.670/2013­93  Assim, conforme demonstrado na  tabela acima, após o  confronto  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.940  S1­C4T1  Fl. 7          6 declarações  que  demonstram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados  entendo  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que  faz  jus  a  empresa  a  partir  dos  montantes  apurados  nas  declarações  apresentadas  pela  empresa  além  de  apenas  a  DCTF, mais ainda, quando no presente caso  verifica­se que os  valores  apurados  foram  obtidos  das  declarações  originalmente  entregues e sem se constatar inconsistências destas.  À  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  nos  seguintes  valores  e  processos,  homologando as compensações a eles vinculadas.  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  25.294,77  10480­902.674/2013­71  25.294,77  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  68.576,13  10480­902.669/2013­69  68.576,13  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  222.535,25  10480­902.671/2013­38  222.535,25  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001082/2003-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 UTILIZAÇÃO PARCIAL DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. O valor suprimido, pelo sujeito passivo, do saldo negativo de IRPJ, com propósito de compensar seus débitos tributários, é deduzido nominalmente e considerando o momento da apuração do saldo negativo. A eventual correção do valor utilizado, até a data da DCOMP que lhe aproveite, se dá na forma legal e através dos sistemas de cálculo homologados pela RFB. SALDO DEVEDOR DE IRPJ. CONTESTAÇÃO DE CÁLCULO AFETO A ELEMENTO DE SUA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A oposição recursal a resultado de cálculo que redimensionou o saldo negativo de IRPJ deve se fazer acompanhar das provas, demonstração do erro de cálculo e de argumentos capazes de modificar os resultados admitidos pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 UTILIZAÇÃO PARCIAL DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. O valor suprimido, pelo sujeito passivo, do saldo negativo de IRPJ, com propósito de compensar seus débitos tributários, é deduzido nominalmente e considerando o momento da apuração do saldo negativo. A eventual correção do valor utilizado, até a data da DCOMP que lhe aproveite, se dá na forma legal e através dos sistemas de cálculo homologados pela RFB. SALDO DEVEDOR DE IRPJ. CONTESTAÇÃO DE CÁLCULO AFETO A ELEMENTO DE SUA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A oposição recursal a resultado de cálculo que redimensionou o saldo negativo de IRPJ deve se fazer acompanhar das provas, demonstração do erro de cálculo e de argumentos capazes de modificar os resultados admitidos pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira e Angelo Abrantes Nunes.

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propósito de compensar seus débitos tributários, é deduzido nominalmente e  considerando o momento da apuração do saldo negativo. A eventual correção  do valor utilizado, até a data da DCOMP que  lhe aproveite, se dá na forma  legal e através dos sistemas de cálculo homologados pela RFB.  SALDO DEVEDOR DE IRPJ. CONTESTAÇÃO DE CÁLCULO AFETO A  ELEMENTO DE SUA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  oposição  recursal  a  resultado  de  cálculo  que  redimensionou  o  saldo  negativo de IRPJ deve se fazer acompanhar das provas, demonstração do erro  de cálculo e de argumentos capazes de modificar os resultados admitidos pela  decisão recorrida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 10 82 /2 00 3- 34 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11080.001082/2003­34  Acórdão n.º 1002­000.318  S1­C0T2  Fl. 813          2 Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira e Angelo Abrantes Nunes.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Porto  Alegre ­ RS (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­31.334, de 06/05/2011 (e­fls. 765 a 768).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A  interessada  efetuou  diversas  compensações,  conforme  as  declarações  apresentadas em formulários impressos abaixo descritas:    A  DRF  Porto  Alegre  analisou  as  compensações  propostas  nos  despachos  decisórios  1626  e  1627,  de  20/8/07,  e  concluiu  pelo  reconhecimento  dos  direitos  creditórios de IRPJ de R$ 99.264,08 quanto ao ano­calendário 1999 e R$ 54.669,80  quanto  ao  ano­calendário  2000;  relativamente  à  CSLL  do  ano­calendário  1999,  o  reconhecimento  foi  de  R$  45.176,90  (fls.  692/699  e  fls.  34/36  do  processo  11080.005909/2007­11, juntado por apensação).  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11080.001082/2003­34  Acórdão n.º 1002­000.318  S1­C0T2  Fl. 814          3 O  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  possibilitou ­ de pronto ­ a homologação das compensações incluídas na declaração  de compensação indexada acima pelo número 5. Para as compensações pertinentes  às  declarações  de  números  1  a  4,  no  total  de  crédito  correspondente  a  R$  153.358,10, foi utilizada a soma dos valores reconhecidos de IRPJ e CSLL do ano­ calendário 1999, por R$ 140.023,15. Assim, ficaram pendentes de homologação as  seguintes compensações das declarações de número 2 e 3:    Também  não  foram  homologadas  as  seguintes  compensações  envolvendo  o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999 como crédito:    Em síntese, o montante de compensações não homologadas por insuficiência  de crédito é de R$ 13.464,20.  A  contribuinte  foi  notificada  dos  despachos  decisórios  em  2/10/07  (fl.  e  apresentou manifestação de inconformidade em 24/10/07 (fls. 718/723).  Basicamente,  a  interessada  demonstra  inconformidade  quanto  ao  não  reconhecimento de valores que  formariam o  saldo negativo de  IRPJ de 1998, este  que foi utilizado para quitação da estimativa de IRPJ de janeiro de 1999 e que, por  decorrência,  iria  influir  no  cálculo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999. Eles seriam relativos aos seguintes pontos:  •  na  parte  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro  de  1998,  correspondente  a R$  5.514,95,  compensada  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1996, em que a autoridade  fiscal não reconheceu a compensação em face  da insuficiência do crédito (fls. 671/673); e  • quanto às compensações a maior ou indevidas do saldo negativo de 1998,  pelos  valores  de  crédito  de  R$  11.724,06  e  R$  124,11,  realizadas  respectivamente em 4/4/01 e 26/12/02, em razão de insuficiência de saldo  (remanescia  R$  2.719,51  do  saldo  de  1998,  o  que  correspondia  a  R$  3.909,57 em 4/4/01).  A  contribuinte  pede  a  homologação  da  integralidade  das  compensações  e  propõe­se a pagar a diferença de tributo devido em 4/4/01, por R$ 7.814,49, além do  devido em 26/12/02, por R$ 124,11, com os respectivos encargos legais.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11080.001082/2003­34  Acórdão n.º 1002­000.318  S1­C0T2  Fl. 815          4 A  decisão  da  DRJ/POA  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte,  inconformado com a decisão de 1.ª  instância administrativa,  interpôs o presente recurso voluntário, com contestação restrita aos seguintes temas:  a) Os valores descontados do saldo negativo de IRPJ do ano­base 1998 (R$  5.514,95,  R$  11.724,06,  e  R$  124,11),  por  terem  sido  já  utilizados  noutra  compensação,  deveriam  ter  sido  descontados  nas  datas  das  compensações,  com  as  correções  monetárias  devidas, e não na data de apuração do saldo negativo, ao final de 1998;  b) A diferença entre os valores R$ 5.508,03 e R$ 5.514,95 (R$ 6,92) não fora  justificada na decisão recorrida.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  O recorrente insurge­se contra o momento em que deveriam ser deduzidos do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  1998  os  valores R$  5.514,95, R$  11.724,06  e R$  124,11.  Enquanto  o  Fisco  efetuou  as  referidas  deduções  ao  tempo  da  apuração  do  saldo  negativo,  ou  seja,  durante  o  ano  1998,  o  recurso  voluntário  pugna  pela  efetivação  destes  descontos "nas datas em que ocorreram as compensações indevidas e não de forma antecipada, pois  procedendo dessa  forma a Recorrente  é prejudicada na atualização monetária do  saldo negativo de  IRPJ."  Adianto  que  não  é  possível  entender  como  "antecipado"  um  desconto  feito  posteriormente, no valor contemporâneo à apuração da construção do saldo negativo.   Observe­se  que  a  argumentação  do  recorrente  não  encontra  amparo  em  qualquer dispositivo legal ou lógico, pois que a formação do saldo negativo é que precisou ser  verificada, e essa formação se deu durante o ano 1998. Se parte de seu valor nominal em 1998  foi  utilizada  em  compensações  solicitadas  em  momento  posterior,  essa  parte  foi  corrigida  monetariamente  até  os  momentos  das  declarações  das  compensações  exteriorizadas  pelas  DCOMPs às quais aproveitou essa parte do valor nominal do saldo negativo apurado em 1998.  E, assim, aquele valor nominal, que havia sido um dos componentes do saldo negativo apurado  ao  fim  do  ano­base  1998,  deve  ser  recalculado,  retirando­se  de  seu  montante  (do  saldo  negativo) essa parte usada nas compensações futuras, nos valores exatamente correspondentes  àqueles ligados ao momento da apuração do saldo negativo de 1998, uma vez que os sistemas  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11080.001082/2003­34  Acórdão n.º 1002­000.318  S1­C0T2  Fl. 816          5 eletrônicos  de  cálculo  da  RFB  atualizam  tais  valores  para  a  oportunidade  da  efetiva  compensação,  num  encontro  entre  valores  para  os  quais  também  se  leva  em  consideração  a  equivalência obtida por aplicação dos juros SELIC.  A  falta  de  lógica  e  até  o  contrassenso  caracterizadores  da  pretensão  do  recorrente evidenciam­se bem no trecho do recurso voluntário reproduzido a seguir:  [...]  5.1.1­  Os  valores  de  R$  11.724,06  e  R$  124,11  devem  ser  descontados  do  saldo  negativo  de  IRPJ  nas  datas  em  que  ocorreram  as  compensações  indevidas,  quais  sejam  04/04/01  e  26/12/02  e  não  de  forma  antecipada  diretamente  sobre  o  saldo em 31 de dezembro de 1998.  [...]  Não se sabe, na leitura do recurso, se o que deseja o recorrente é que seja o  saldo  negativo  de  1998  atualizado  monetariamente  até  o  momento  das  compensações,  e  aí  sejam  deduzidos  os  valores  nominais  utilizados  nas  compensações;  se  quer  que  os  valores  sejam atualizados  e  só depois  reduzam o valor nominal do  saldo negativo  apurado em 1998  (em seu próprio prejuízo); se tanto as deduções como o saldo negativo apurado em 1998 sejam  atualizados para o momento das compensações e aí feitos os descontos; ou outra intenção que  não tenha ficado bem esclarecida nos argumentos do recorrente.   Importa que todas as hipóteses acima não fazem sentido, em razão do que já  foi dito: que as parcelas do saldo negativo que se pretende utilizar nas compensações futuras  são  atualizadas  até  o  momento  do  encontro  entre  crédito  e  débito  sinalizado(s)  na(s)  DCOMP(s).  Reitere­se que nenhum dispositivo legal autorizativo da pretensão recursal foi  apontado pelo recorrente.  Recurso não provido relativamente a este item.  Noutro aspecto, o recorrente apresenta contestação acerca do valor R$ 6,92,  que teria sido decorrente de equívoco do cálculo efetuado na decisão recorrida, por amparo em  possibilidade e não em efetividade de fatos.  Vale transcrever os trechos do recurso voluntário a respeito, verbis:  [...]  5.  Todavia  as  conclusões,  cálculos  e  demonstrativos  do  eminente  Relator  contém alguns equívocos, as quais passamos a demonstrar:  [...]  5.2­ A  diferença  de R$  6,92 A  pequena  diferença  de R$  6,92  (conforme  o  próprio Relator) tem origem em dedução a maior feita pela Receita Federal.  A Recorrente reconheceu uma compensação a maior no valor de R$ 5.508,03  e  a  Receita  Federal  deduziu  do  saldo  negativo  a  importância  de  R$  5.514,95,  implicando na diferença de R$ 6,92.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 11080.001082/2003­34  Acórdão n.º 1002­000.318  S1­C0T2  Fl. 817          6 Não  podemos  aceitar  o  argumento  do  Relator  de  que  a  pequena  diferença  "possivelmente  tenha  surgido  de  diferença  na  dedução  em  1997  de  valores  compensados do saldo negativo de IRPJ de 1996. "  Ora,  a  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  declara  e  demonstra que compensou  a maior  o  valor  de R$ 5.508,03,  não  podemos  aceitar  que prevaleça a dedução de R$ 5.514,95, com a conseqüente diferença de R$ 6,92,  simplesmente baseados numa possibilidade. Deve prevalecer o que foi declarado e  demonstrado.  [...] (grifos do recorrente).  Mais  uma  vez  as  alegações  restringem­se  a  contrapor  os  cálculos  do  Despacho  Decisório  e  da  decisão  recorrida  sem  apresentação  de  elementos  de  prova.  O  recorrente  aponta  somente  um  demonstrativo  elaborado  por  ele  próprio,  o  que  somente  caracteriza discordância com os valores considerados pela Turma Julgadora da DRJ/POA.  Não  se  faz  possível,  com  base  apenas  nessas  colocações  do  recorrente,  desconsiderar a razão da decisão de piso para justificar a diferença de R$ 6,92, dado que ali, ao  contrário  da  argumentação  deserta  do  recurso  voluntário,  se  encontra  exposta  a  razão  para  a  origem  da  diferença:  equívoco  provocado  pelo  próprio  recorrente.  Veja­se  o  trecho  esclarecedor nesse sentido, reproduzido abaixo:  [...]  A  pequena  diferença  de  R$  6,92  entre  a  parcela  contestada  e  a  quantia  reconhecida pela contribuinte possivelmente tenha surgido de diferença na dedução  em 1997 de valores compensados do saldo negativo de IRPJ de 1996, considerados  pela recorrente como R$ 199.098,97, quando o certo seria R$ 199.104,63.  [...]  É importante registrar que o termo possivelmente — ao qual o recorrente dá  destaque pretendendo desqualificar as  razões da decisão recorrida para  justificara a diferença  de R$ 6,92 —  se  dirige  à  tentativa da Turma  Julgadora  da DRJ/POA esclarecer  o  equívoco  cometido  pelo  próprio  contribuinte  ora  recorrente,  pois  foi  ele  que  efetuou  cálculos  considerando indevidamente o valor R$ 199.098,97 em lugar de R$ 199.104,63.  Portanto, não cabe razão ao recorrente também nesta matéria.  Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantida a  decisão da DRJ/POA.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Fl. 817DF CARF MF

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7475192 #
Numero do processo: 10930.904603/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904603/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RCC ­ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 46 03 /2 01 2- 87 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.904603/2012­87  Acórdão n.º 1301­003.397  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  RCC  ­  VEÍCULOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Não homologada a compensação, sobreveio manifestação de inconformidade,  à qual a DRJ negou provimento. O órgão julgador de primeira instância deixou consignado que  a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando destinada a reduzir ou  excluir tributo, só é admissível quando comprovado o erro em que se funda a retificação. Além  disso, incumbe ao sujeito passivo apresentar a prova da existência do crédito pleiteado, de tal  modo  a  viabilizar,  para  a  autoridade  administrativa,  a  verificação  de  liquidez  e  certeza  do  direito.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso.  Disse  que,  após  realizar  revisão  contábil,  constatou  ter  apurado  incorretamente  débitos  de  tributo.  Diante  disso,  apresentou  declarações  de  compensação  a  fim de  recuperar  os  valores  pagos  indevidamente.  Com  o  mesmo  propósito,  retificou  DIPJ  e  DCTF,  nesta  última  declarando  valor  de  débito  menor do que aquele que havia sido recolhido, resultando daí um crédito a favor da recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  as  declarações  retificadoras  devem  ser  aceitas  como  prova  de  seu  direito.  Nessa  linha  de  argumentação,  distingue  procedimento  administrativo tributário de processo administrativo tributário. O primeiro nada mais seria do  que a ação de acompanhamento realizado pelo órgão público, sem conteúdo de litígio, apenas  com  finalidade  informativa.  O  processo,  ao  contrário,  teria  por  objeto  a  resolução  de  um  conflito  em  matéria  tributária,  cabendo  à  Administração  o  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Segundo  essa  classificação,  o  presente  processo  seria  apenas  um  procedimento  administrativo,  instaurado  pela Receita  Federal  para  verificar  a  declaração  de  compensação  entregue  pela  recorrente.  Só  após  o  lançamento  fiscal  é  que  se  teria  processo  administrativo tributário propriamente dito, bastando para tanto que o contribuinte formalizasse  a impugnação, ou seja, a resistência face à pretensão fiscal.  Em vista desses argumentos, concluiu que o acórdão da DRJ cometera grave  equívoco ao desconsiderar a DCTF retificadora, sob o fundamento de que a retificação se dera  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Concluiu  dizendo  que,  no  caso  concreto,  o  processo  administrativo  se  instaurou  apenas  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  não  existindo  antes  disso  lançamento  tributário.  Nessa  linha  de  raciocínio,  seria  incorreto  desconsiderar  a  DIPJ  e  a  DCTF  como  provas  da  retificação  dos  valores  anteriormente  informados.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.904603/2012­87  Acórdão n.º 1301­003.397  S1­C3T1  Fl. 4          3 No mais, aduziu que não tinha sofrido procedimento de fiscalização, nem os  débitos  haviam  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­PFN.  Somente  com  a  decisão  recorrida  é  que  se  tomou  ciência  de  um  processo  administrativo  de  cobrança  de  débitos.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  a homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.391,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10930.904596/2012­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.391):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  parcialmente  indevido  de  tributo.  A  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A DRJ,  por  sua  vez,  negou provimento à manifestação de inconformidade por falta de  comprovação do direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  ou  seja,  demonstrar  que  o  dinheiro  entrou  nos  cofres  públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com a legislação aplicável. Vale dizer, provar que houve erro na  apuração do débito; ou provar que quem pagou não era devedor  ou  aquele  que  recebeu  o  pagamento  não  era  o  credor  (erro  quanto  ao  sujeito  da  relação  jurídica).  O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação aplicável.  No caso em exame, a  recorrente cingiu­se a afirmar que  fizera uma revisão contábil, que evidenciou erro na apuração do  débito. Não disse, entretanto, em que consistia o erro. O erro, em  tese, pode decorrer de inúmeras situações, tais como a inclusão  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.904603/2012­87  Acórdão n.º 1301­003.397  S1­C3T1  Fl. 5          4 na base de cálculo de receitas isentas ou imunes, de receitas já  tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  do  registro  de  meros  ingressos  de  caixa  como  sendo  valores  tributáveis;  da  falta  de  registro  de  despesas  dedutíveis.  Ademais,  o  indébito  pode  ter  origem  em  toda  sorte  de  equívocos  referentes  aos  ajustes  do  lucro líquido, bem como do emprego de alíquotas incorretas.  Diante  da  imprecisão  e  da  forma  lacônica  como  o  fato  constitutivo  do  direito  da  recorrente  foi  descrito  no  recurso,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face da impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Na  situação em análise,  além de  a  retificação da DCTF  ser  posterior  à  intimação  do  despacho  decisório,  não  há  no  recurso  sequer a descrição do  fato de que  teria  se originado o  crédito pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por último, cabe dizer que, no caso em exame, a solução  da  controvérsia  passa  ao  largo  das  supostas  diferenças  entre  processo e procedimento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.904603/2012­87  Acórdão n.º 1301­003.397  S1­C3T1  Fl. 6          5   Fl. 86DF CARF MF

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7446764 #
Numero do processo: 13984.000325/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que a pessoa jurídica não se encontrava em situação que a obrigava a apresentar a declaração de informações, impõe que seja carreada aos autos comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. Nos termos da súmula nº. 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-000.452
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que a pessoa jurídica não se encontrava em situação que a obrigava a apresentar a declaração de informações, impõe que seja carreada aos autos comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. Nos termos da súmula nº. 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 1DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11221.UHNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11221.UHNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000325/2007-92 Acórdão n.º 1302-00.452 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório JOTAGÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Curitiba, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), relativamente ao ano-calendário de 2005, formalizada por meio de notificação de lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1/2), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que até o ano de 2005 não se enquadrava na obrigatoriedade de entrega da DIMOB, passando a estar obrigada para o ano-calendário de 2006, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 694 de 13 de dezembro de 2006; - que, em consulta ao Plantão Telefônico da Receita Federal, em 28/02/2007, a atendente informou que além de transmitir as informações relativas ao ano calendário de 2006, ela também estava obrigada a prestar as informações relacionadas aos anos anteriores, desde 2002; - que a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DIMOB seria improcedente, pelo simples fato de ela não estar obrigada a apresentar a declaração nos anos anteriores a 2006, conforme a Instrução Normativa SRF n° 576 de 01/12/2006; - que a Instrução Normativa SRF n° 694 trouxe mudanças em relação às pessoas obrigadas a apresentação da DIMOB, conforme art. 1°, inciso IV; - que, no preenchimento das informações solicitadas na DIMOB, teria surgido o questionamento quanto a necessidade da obrigatoriedade de preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas que fossem locatárias de imóveis, pois, o inciso II do art. 2° da referida instrução trata da informação dos pagamentos efetuados e não dos recebimentos, o que teria levado a empresa a solicitar ajuda para a Receita Federal. A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 07-17.580, de 18 de setembro de 2009, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIMOB Havendo a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, e constatado o atraso na entrega, é devida a multa aplicada. Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11221.UHNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 24/26, por meio do qual, reproduzindo a Instrução Normativa SRF nº 304, de 2003, alega: - que as multas previstas no citado ato normativo tangenciam o confisco; - que inexiste no ordenamento jurídico tributário multas tão elevadas; - que, regra geral, as multas são estabelecidas em percentuais sobre o valor do imposto devido; - que, sendo inexistente imposto a recolher, a regra seria a instituição de um valor mínimo, acrescido de taxa selic no caso de pagamento em atraso; - que não realizou operação de venda de unidades, compras ou intermediação e nem mesmo negociou comissão de aluguel; - que apenas recebeu aluguel de unidades (apartamentos) de sua propriedade. Ao final, requer o cancelamento da notificação e, alternativamente, a revisão da multa aplicada. É o Relatório. Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11221.UHNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000325/2007-92 Acórdão n.º 1302-00.452 S1-C3T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativamente ao ano-calendário de 2005, formalizada por meio de notificação de lançamento. Mantida a exigência em primeira instância, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, alega que as multas exigidas tangenciam o confisco. Diz que inexiste no ordenamento jurídico tributário multas tão elevadas e que, regra geral, tais penalidades são estabelecidas em percentuais sobre o valor do imposto devido. Sustenta que, sendo inexistente imposto a recolher, a regra seria a instituição de um valor mínimo, acrescido de taxa selic no caso de pagamento em atraso. Argumenta que não realizou operação de venda de unidades, compras ou intermediação e nem mesmo negociou comissão de aluguel, tendo recebido apenas aluguel de unidades (apartamentos) de sua propriedade. Nessa linha, protesta pelo cancelamento da exigência, ou, alternativamente, pela sua revisão. A penalidade objeto de exigência foi instituída pela Medida Provisória nº. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, em seu artigo 57, assim estabeleceu: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. O acima mencionado art. 16 da Lei nº. 9.779/99, por sua vez, deu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações tributárias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo estabelecer, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11221.UHNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Com base em tais disposições legais, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº. 304, em 21 de fevereiro de 2003, instituindo a denominada Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). De acordo com o referido ato, cuja vigência se deu na data da sua publicação (24 de fevereiro de 2003), a Dimob era de apresentação obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas: a) construtoras ou incorporadoras, que comercializassem unidades imobiliárias por conta própria; e b) imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis. A IN SRF nº. 304 foi alterada pelos seguintes atos normativos: - IN SRF nº. 316, de 03 de abril de 2003, que estabeleceu que a declaração deveria ser obrigatoriamente apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, e que, excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2002, ela deveria ser apresentada até o último dia útil do mês de maio de 2003; - IN SRF nº. 576, de 1º de dezembro de 2005, que estabeleceu que a Dimob deveria ser obrigatoriamente apresentada para as pessoas jurídicas e equiparadas: a) que comercializassem imóveis que houvessem construído, loteado ou incorporado para esse fim; b) que intermediassem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; ou c) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios. Estabeleceu ainda, o referido ato, que a declaração deveria ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações; - IN SRF nº. 694, de 13 de dezembro de 2006, que, mantendo o prazo de entrega estabelecido pela IN SRF nº. 576, estabeleceu que a declaração é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; c) que realizarem sublocação de imóveis; e d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. Observa-se, assim, que a exigência formalizada pelo Fisco encontra-se devidamente lastreada em dispositivos legais. No caso vertente, em que a autuada, considerados os documentos de fls. 07/12, dedica-se à exploração do ramo de incorporação imobiliária, loteamento de terrenos, construção de prédios para venda e desmembramento de terrenos, verifica-se que, desde o momento em que o instrumento declaratório foi instituído, ela estava obrigada a apresentá-lo. A alegação da Recorrente no sentido de que não realizou operação de venda de unidades, compras ou intermediação e nem mesmo negociou comissão de aluguel, tendo recebido apenas aluguel de apartamentos de sua propriedade, desprovida de qualquer meio de prova, à evidência, não tem o condão de afastar a exigência formalizada. No que tange aos demais argumentos, cabe, apenas, os seguintes esclarecimentos: 1. em consonância com o disposto na súmula CARF nº. 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11221.UHNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000325/2007-92 Acórdão n.º 1302-00.452 S1-C3T2 Fl. 4 7 2. a obrigação acessória, como já visto, foi criada com base em autorização legal, e a penalidade pelo seu não cumprimento foi instituída por meio Medida Provisória, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de tais disposições. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11221.UHNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011 14:42:07. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 06/01/2011 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.11221.UHNL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E5323B6B77AC96E4EDEDC7025B90DDB8C1680B89 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.000325/2007-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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