Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561878 #
Numero do processo: 10783.902770/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo referente à autuação, manifeste-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.902770/2008-48

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945962

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.583

nome_arquivo_s : Decisao_10783902770200848.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10783902770200848_5945962.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo referente à autuação, manifeste-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7561878

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148276989952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.151          1 1.150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902770/2008­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.583  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação, manifeste­se  conclusivamente  sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher  no presente processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 77 0/ 20 08 -4 8 Fl. 1151DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.152  ___________     Cuida­se de Recurso Voluntário  contra decisão da 3a Turma da DRJ/JFA,  em  14.08.2009,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  não  homologação parcial da compensação referente a crédito do IPI.  Os  autos  já  foram  objeto  de  análise  por  esse  Conselho,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  em Diligência,  através  da  1ª  Turma Especial,  da Terceira Seção,  nos  seguintes termos:    1.  Com  base  nas  alegações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados ao presente Recurso Voluntário apurar se houve o pagamento em duplicidade  dos  valores  afirmados;  2.  Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar,  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  ciência;  3.  Retornar  os  presentes autos ao CARF para julgamento.     Isto porque, conforme restou consignado no Recurso Voluntário e destacado no  relatório e no voto condutor da Resolução, (...) Alega a recorrente que os créditos se, por um  lado, teve os créditos por ela compensados reduzidos, por outro lado também teve, por ocasião  da  recomposição  da  apuração  do  IPI  realizada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92,  mantido  intactos os débitos vinculados aos créditos não homologados.     Agrava­se ao fato que a recorrente procedeu o pagamento do débito por meio do  direito conferido na MP n° 470/09, do débito tributário que deixou de ser recolhido em  função  da  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI.  Assim,  incluiu  todos  os  débitos  apurados  no  AI  n°  15586.001512/2008­  92  na  anistia  e  desistiu  da  discussão  administrativa.   Conforme  relatado,  na  decisão  proferida  pela  DRJ/JFA,  tornou  imperativa  a  análise  da  dita  duplicidade,  assim  determinando:  "Na  análise  do  auto  de  infração  mencionado será verificada a ocorrência da mencionada duplicidade, sendo necessário  que  o  julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  ocorra  a  priori"  (fls.  425).  Relata  a  Recorrente  tal  situação  decorreu  do  fato  de  que  o  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  a  Manifestação de Inconformidade foram julgados em 28.08.2009, mas a Recorrente foi  cientificada das decisões apenas em 18.01.2010, ou  seja,  quase quatro meses após a  prolação  dos  acórdãos.  Desconhecendo  o  teor  das  decisões,  em  26.11.2009  a  Recorrente  desistiu  da  defesa  apresentada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  quitou  todos os débitos lançados.   Relata ainda que em função das datas dos acontecimentos, o Fisco reconheceu a  "duplicidade" no AI n° 15586.001512/2008­92 e não no presente processo. Nota­se do  exposto,  que  a  matéria  exige  esclarecimento,  dado  que  houve  quitação  do  débito,  transcurso temporal diverso entre as manifestações e defesas, bem como permanece a  dúvida  sobre  o  procedimento  fiscal  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  onde  por  um  lado a Recorrente teve os créditos por ela compensados reduzidos e por outro lado, os  débitos vinculados mantidos intacto. Desse modo, caberia questionar sobre o montante  final do débito a ser considerado.   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10783.902770/2008­48  Resolução nº  3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 1.153          3   Em  cumprimento  à  diligência,  a  chefe  da  Equipe  de  Parcelamento  proferiu  despacho informando o seguinte:  Os  processos  em  referência  foram  encaminhados  à  DRF/BHE/SECAT/Eqpar  para que seja esclarecido se no processo 11962.000397/2009­24 (MP 470/2009) estão  consolidados os valores constantes do processo 15586.001512/2008­92.  A análise do parcelamento previsto na MP 470/2009 ficou a cargo de um Grupo  de  Trabalho  criado  especificamente  para  essa  finalidade,  não  tendo  a  Equipe  de  Parcelamento  participado.  No  entanto,  em  consulta  ao  Despacho  emitido  por  esse  Grupo de Trabalho, verificou­se que a decisão final relacionada ao pedido da empresa  CBF  INDÚSTRIA DE GUSA S/A depende  da  conclusão  do  julgamento  do  processo  15586.001512/2008­92 pelo CARF. Em consulta ao SIEF, nessa data, verificou­se que  esse processo ainda está em julgamento.  Em  relação  ao  processo  15586.001512/2008­92,  o  Despacho Decisório  do GT  MP 470/2009 definiu que:  – Caso o CARF modifique o  julgamento da DRJ e confirme que os débitos do  processo  15586.001512/2008­92  são  devidos,  o  contribuinte,  por  ter  solicitado  sua  consolidação  nos  termos  da  MP  470/2009,  disporá  de  30  dias  após  a  intimação  de  cobrança para recolher a diferença apurada (R$ 52.248,79, em 11/2009) corrigida pela  SELIC  acumulada  até  a  data  de  pagamento  (CENÁRIO  1  DA  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO)  – Caso o CARF confirme a exoneração dos valores, ratificando assim a decisão  da DRJ, o processo 15586.001512/2008­92 não entra na consolidação da MP 470/2009,  por ter sido exonerado.  Por outro lado, o processo 15586.001512/2008­92, com a adesão do contribuinte  ao  parcelamento  criado  pela  Medida  Provisória  470/2009,  teve  julgamento  terminativo  favorável à Fazenda Nacional,  em  razão da desistência do  litígio pelo  contribuinte,  tal  como  restou ementado quando do  julgamento do  recurso da Procuradoria  (Acórdão 9303­005.292),  em 22.06.2017:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2003 a 31/07/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS.  O  pedido  de  desistência  total  do  sujeito  passivo,  formulado  em  qualquer  etapa  processual, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento,  implica a extinção ex tunc do litígio, tornando­se insubsistentes todas as decisões que  lhe forem favoráveis.  Após manifestação da Recorrente, em que sustenta que não haver mais dúvidas  com relação à cobrança em duplicidade do tributo (auto de infração nº 15586.001512/2008­92  vs.  Manifestações  de  inconformidade  nº’s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48;  e  10783.902771/2008­92),  e  já  quitado  à  vista  em  parcelamento,  os  autos retornaram ao CARF para seguir a julgamento; onde foi distribuído a mim para relatar.    É o relatório.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10783.902770/2008­48  Resolução nº  3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 1.154          4 VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação, de forma que lhe tomo conhecimento.    Do Mérito   Tal  como  se  verifica  da  leitura  das  conclusões  do  Grupo  de  Trabalho  responsável  pela  consolidação  manual  dos  débitos  no  âmbito  da  anistia  da MP  470/09,  foi  confirmado que os débitos controlados pelo PTA nº 15586.001512/2008­92 foram incluídos na  anistia.   Como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  homologou  a  desistência  da  Recorrente  naquele  caso,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  os  débitos naquele processo são plenamente e devidos e, diante do parcelamento com liquidação à  vista, foram tipo como pagos.  Assim,  tendo  em  vista  a  coincidência  fática  entre  os  aludidos  pedidos  de  compensação  (que  originaram  os  PTA´s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48; e 10783.902771/2008­92) que vieram a ser indeferidos pelas mesmas  razões  que  o  auto  de  infração  consignado  no  PTA  15586.001512/2008­92  –  concidência  inclusive reconhecida pela próprio DRJ – há de se arrastar as conclusões e efeitos do processo  de lançamento de ofício aos processos que versam sobre as compensações negadas.  Desta feita, deve­se reconhecer que houve cobrança em duplicidade dos valores  controlados  pelo  presente  processo,  em  comparação  aos  valores  lançados  no  PTA  15586.001512/2008­92 (Auto de Infração); valores estes que, em razão da decisão terminativa  pela  CSRF  e  da  respectiva  liquidação  durante  o  programa  de  parcelamento,  deverão  ser  conciliados e excluídos dos valores lançados por conta do despacho decisório.  Todavia, tendo em vista o término do julgamento do PTA 15586.001512/2008­ 92 (Auto de Infração), e em virtude de a diligência não esclarecer efetivamente se os valores  que ali foram quitados em função da anistia guardavam relação com os montantes discutidos na  compensação.  Pelo  exposto,  sugiro  nova  conversão  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação,  manifeste­se  conclusivamente  sobre  os  efeitos  decorrentes  no  presente  contencioso,  quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 1154DF CARF MF

score : 1.0
7519720 #
Numero do processo: 10680.012785/2006-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.012785/2006-17

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928824

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.771

nome_arquivo_s : Decisao_10680012785200617.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680012785200617_5928824.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7519720

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148299010048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.012785/2006­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.771  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALLOUREC MINERACAO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 85 /2 00 6- 17 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 9101­003.771  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2002.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 9101­003.771  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 378DF CARF MF

score : 1.0
7543663 #
Numero do processo: 10380.000789/2004-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia estão sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de já terem sido tributados na fonte, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia estão sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de já terem sido tributados na fonte, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.000789/2004-67

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937747

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.514

nome_arquivo_s : Decisao_10380000789200467.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10380000789200467_5937747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7543663

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148302155776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 77          1 76  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000789/2004­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.514  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARIA DE NAZARETH TEIXEIRA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  estão  sujeitos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  de  já  terem  sido tributados na fonte, submetendo­se à aplicação das alíquotas constantes  da tabela progressiva anual.   MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício aplicada.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 07 89 /2 00 4- 67 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10380.000789/2004­67  Acórdão n.º 2002­000.514  S2­C0T2  Fl. 78          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  13/20)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2000,  onde  se  apurou:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Pensão Alimentícia.  Em  vista  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  (e­fls.  07/09),  a  1ª  Turma da DRJ/FOR julgou o lançamento procedente conforme decisão assim ementada (e­fls.  35/45):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Os rendimentos pagos por anistiados politicos a terceiros, a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  não  têm  a  natureza de rendimentos isentos.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.  INFORMAÇÃO  INCORRETA.  A  incorreta  informação  prestada  pela  pessoa  jurídica  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  não  exime  o  contribuinte  da  obrigação  de  tributar,  na  Declaração de Ajuste Anual, rendimentos para os quais não  há  expressa  previsão  legal  de  isenção,  porquanto  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza.  Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  24/10/2007  (e­fls.  53),  a  contribuinte ingressou com recurso voluntário em 21/11/2007 (e­fls. 55/63) com os argumentos  a seguir sintetizados:  ­  Alega  que  recebia,  à  época,  pensão  alimentícia  de  seu  ex­consorte,  Sr.  Elísio Ribeiro,  tendo como órgão pagador o  INSS, o qual costumeiramente  remetia para  sua  residência o comprovante de rendimentos correspondente.   ­  Expõe  que  o  comprovante  anexado  indica  textualmente  que  se  trata  de  aposentadoria de anistiado e que os rendimentos são isentos e não tributáveis, decorrentes de  pensão, proventos ou reforma. Entende, portanto, que essa pensão não deve mais ser tributada,  uma vez que o imposto já fora descontado na fonte.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10380.000789/2004­67  Acórdão n.º 2002­000.514  S2­C0T2  Fl. 79          3 ­ Solicita a realização de perícia para que o INSS forneça os comprovantes de  retenção na fonte e informa que nomeará um perito de sua confiança para acompanhar o perito  oficial.  ­  Defende  que,  como  já  foi  tributada  na  fonte,  não  poderia  ser  cobrada  no  ajuste da declaração, pois isso representaria um atentado ao princípio do bis in idem.   ­ Sustenta que não foi apreciada pelos julgadores de primeiro grau a regra de  que  os  idosos  acima  de  65  anos  têm  direito  a  uma  isenção  adicional  do  Imposto  de Renda,  definida a cada ano pela Receita Federal.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe esclarecer à contribuinte que os  rendimentos  recebidos a  título de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê­leão) e à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  de  já  terem  sido  tributados  na  fonte,  submetendo­se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Dessa forma,  apenas com a Declaração de Ajuste Anual o imposto se torna definitivo, podendo a autoridade  administrativa aceitar os dados fornecidos pelo declarante ou, com base neles, exigir eventual  diferença de tributo.   Cumpre  ressaltar  que  a  Lei  nº  8.134/90,  ao  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  à  medida  que  os  rendimentos são percebidos, determinou que a apuração definitiva do tributo fosse efetuada na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Trata­se de  fato gerador  complexivo, com duas  modalidades  de  incidência  no  mesmo  período  de  apuração,  em  momentos  distintos  e  com  responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento ocorre a retenção e o recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  é  de  exclusiva  responsabilidade  da  fonte  pagadora.  O  tributo  é  calculado  mensalmente  à  medida  que  os  rendimentos  são  percebidos  e  consiste  em  mera  antecipação  do  imposto  efetivamente  devido  pelo  contribuinte.  Em  um  segundo  momento  procede­se  ao  acerto definitivo do  imposto,  apurado anualmente na declaração de  ajuste  sob  inteira responsabilidade do beneficiário dos rendimentos.  Assim,  equivoca­se  a  recorrente  ao  entender  que  a  retenção  de  imposto  de  renda efetuada pela fonte pagadora a exime da responsabilidade de informar corretamente em  sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos tributáveis dela recebidos.   Quanto  à  isenção  pleiteada,  impõe­se  observar  que  os  valores  pagos  a  anistiados  políticos  a  título  de  indenização,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente e continuada, inclusive aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza,  são, de fato, isentos do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei  10.559/02 e do Decreto 4.897/03. Não obstante, por falta de previsão legal, tal isenção não se  estende  ao  beneficiário  de  pensão  alimentícia  paga  através  desses  rendimentos,  devendo  ser  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10380.000789/2004­67  Acórdão n.º 2002­000.514  S2­C0T2  Fl. 80          4 mantida,  portanto,  a  omissão  apurada  no  lançamento.  Vale  lembrar  que  o  art.  111  do  CTN  determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.   Por outro lado, diante do erro cometido pela fonte pagadora ao classificar os  rendimentos  como  isentos/não  tributáveis,  deve  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  aplicada,  conforme disposto na Súmula CARF nº 73 abaixo reproduzida:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Quanto  à  isenção  para  idosos  acima  de  65  anos,  deve­se  esclarecer  à  recorrente  que  esta  só  abrange  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público interno, ou por entidade de previdência privada, nos termos do art. 39 do Regulamento  do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, não se aplicando, portanto, aos  rendimentos recebidos à titulo de pensão alimentícia.   Por fim, entendo que já constam dos autos todos os elementos necessários à  solução do presente litígio, mostrando­se desnecessária a realização da perícia solicitada pelo  recorrente. Ademais,  importa salientar que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, o  pedido de perícia deve constar da impugnação apresentada pelo sujeito passivo e deve conter  os motivos que a justifique e os quesitos referentes aos exames desejados, além do nome, do  endereço e da qualificação profissional de seu perito, o que não se verifica no presente caso.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para cancelar a multa de ofício aplicada.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7514420 #
Numero do processo: 13706.003448/2006-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 SUPOSTA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 SUPOSTA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13706.003448/2006-83

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927861

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.801

nome_arquivo_s : Decisao_13706003448200683.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13706003448200683_5927861.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7514420

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148319981568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003448/2006­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.801  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CELIA LEMOS NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  SUPOSTA  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 34 48 /2 00 6- 83 Fl. 53DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por meio  do  qual  formalizou­se  a  cobrança  da  restituição  indevida  a  devolver  de  R$  1.488,43.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que é portadora de moléstia grave, estando isenta de imposto de renda desde janeiro de 2004,  conforme documentos em anexo    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda desde janeiro de 2004, eis que o laudo  estaria datado apenas em 2005, sem indicação de doença anterior. Portanto apenas parte do ano  de 2005 estaria a contribuinte isenta. Ademais, entende que a cobrança da restituição indevida  a  devolver  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  a  contribuinte,  ao  apresentar  sua  DIRPF  simplificada  original  (fls.23/25),  já  ofereceu  à  tributação  corretamente  os  rendimentos  recebidos,  inclusive, com a dedução do  imposto de  renda  retido na  fonte. Assim sendo, vota  por  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  para  modificar  a  restituição  indevida a devolver de R$ 1.488,43 (fl. 02) para saldo de imposto a restituir de R$ 2.369,15 (=  R$ 3.857,58 ­ R$ 1.488,43), com os devidos acréscimos legais.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação, no entanto junta documento emitido pela superintendência de saúde  do serviço médico estadual,  ratificando o quanto alegado pela contribuinte, ou seja, de que a  moléstia grave, cegueira, restou comprovada desde janeiro de 2004..     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ do direito a isenção por moléstia grave    Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13706.003448/2006­83  Acórdão n.º 2001­000.801  S2­C0T1  Fl. 3          3 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  Sustenta a DRJ que a contribuinte não  teria direito a  isenção no ano  inteiro  calendário de 2005 eis que o  laudo foi datado de agosto de 2005 e não havia  informação no  mesmo de que a doença teria de manifestado anteriormente.  Ocorre que em sede de Recurso Voluntário,  junta a contribuinte documento  emitido pela secretaria de saúde municipal onde deixa claro que a servidora CELIA LEMOS  NOGUEIRA, matrícula n°61.886­8, é portadora de patologia elencada na Lei número 7.713/88  desde 21.01.2004 em consonância com os laudos e exames anexados ao prontuário.  Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 55DF CARF MF     4 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  nos  fatos  e  argumentos  acima  expostos,  entendo  que  deve  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  a  isenção  do  Imposto  de Renda  por  ser  a  contribuinte  portadora de moléstia grave comprovada desde janeiro de 2004. Saliente­se que deve ser feito  o recálculo do imposto de renda a restituir considerando , além do que foi provido no órgão a  quo, a isenção para todo o ano de 2005, tudo devidamente atualizado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  a  contribuinte  como  portadora  de  moléstia  grave  e  por  conseqüência,  reconhecer  a  sua  isenção  para  fins  de  imposto  de  renda  desde janeiro de 2004.     Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13706.003448/2006­83  Acórdão n.º 2001­000.801  S2­C0T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7523179 #
Numero do processo: 10680.913813/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.913813/2012-55

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929220

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.677

nome_arquivo_s : Decisao_10680913813201255.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10680913813201255_5929220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7523179

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148340953088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913813/2012­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 3/ 20 12 -5 5 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913813/2012­55  Resolução nº  1302­000.677  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913813/2012­55  Resolução nº  1302­000.677  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913813/2012­55  Resolução nº  1302­000.677  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7530887 #
Numero do processo: 10768.720423/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Devem ser reconhecidos os créditos vinculados ao óleo diesel, gasolina e propeno grau polímero cujo pagamento a maior restou comprovado por meio dos espelhos das notas fiscais, no montante reconhecido em diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, unicamente para reconhecer os créditos vinculados às operações de vendas comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Devem ser reconhecidos os créditos vinculados ao óleo diesel, gasolina e propeno grau polímero cujo pagamento a maior restou comprovado por meio dos espelhos das notas fiscais, no montante reconhecido em diligência fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.720423/2007-14

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930567

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.398

nome_arquivo_s : Decisao_10768720423200714.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10768720423200714_5930567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, unicamente para reconhecer os créditos vinculados às operações de vendas comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7530887

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148375556096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.429          1 1.428  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720423/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Devem  ser  reconhecidos  os  créditos  vinculados  ao  óleo  diesel,  gasolina  e  propeno grau polímero cujo pagamento a maior restou comprovado por meio  dos espelhos das notas fiscais, no montante reconhecido em diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento ao recurso, unicamente para reconhecer os créditos vinculados às operações de vendas  comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 23 /2 00 7- 14 Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.430          2 Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório, situado à fl. 111, proferido com base  no  Parecer Conclusivo  nº  21/2010  situado  às  fls. 103  a  110,  que  não  homologou  pedido  de  restituição e compensação referente a pagamento a maior de Cofins, código de retenção 2172,  referente ao período de apuração compreendido entre 01/11/2003 a 30/11/2003, no valor de R$  104.746,38, com o qual pleiteia compensar débito também de Cofins, código 6840, referente ao  período de apuração de agosto de 2005, com base nos seguintes fundamentos:  a) O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins  devida sob o código 2172 para o período em questão e incluindo  a  compensação  com  a  CIDE.  O  valor  retificado  em  DCTF  coincide com o declarado na DIPJ. Consta recolhimento de R$  32.509.487,76  referente  a  este  código.  Foi  formalizada Dcomp  para compensação de Cofins paga a maior referente a este p.a.,  sob  o  código  6840,  controlada  no  processo  10768.720173/200712;   b)  O  processo  foi  encaminhado  à  DIPAC/DEFIC/RJO  para  realização  de  diligência  visando  esclarecer  o  efetivo  valor  da  Cofins  devida  e  verificar  a  procedência  do  valor  da  CIDE.  O  resultado consta do relatório às fls. 69/78;   c) Em virtude de divergências entre o relatório deste processo e  o  do  processo/  n°  10768.720173/200712  relativo  à  Cofins,  código 6840 do mesmo período de apuração, houve uma revisão  das  diligências  anteriores  e  exarado  o  relatório  fiscal  complementar às fls. 96/102;   d) O relatório conclui que, após revisão das diligências, o valor  a  pagar,  código  2172,  foi  retificado  para  R$  84.208.925,40  e  código  6840  para  R$  621.300.766,06.  A  dedução  da  CIDE  admitida foi a informada pelo contribuinte em DCTF;   e)  No  Parecer  foram  efetuados,  ainda,  alguns  ajustes.  A  alteração relativa ao valor das "vendas canceladas e descontos  incondicionais" não  será acatada, posto que não  se verificou a  duplicidade de exclusão apontada no relatório fiscal;   f) O valor declarado na linha 19 da ficha 26 A foi retificado em  virtude da alteração no valor da receita de venda de GLP e uma  vez  que  não  serão  consideradas  as  deduções  indicadas  pelo  contribuinte  referentes  a  "liminares  impetradas",  tanto  para  a  receita da venda de gasolina quanto de óleo diesel, admitidas no  relatório  fiscal,  posto  que  não  há  na  legislação  da  Cofins  qualquer  autorização  para  efetuar  tal  exclusão.  Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  o  procedimento  apropriado  é  informar  na  DIPJ  o  total  da  receita  auferida,  apurar  o  tributo  devido  e,  na  DCTF,  especificar  o  montante  discutido, que  ficará  com a  exigibilidade  suspensa até  findar a  lide.  Assim  sendo,  foi  retificada  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização, para incluir na base de cálculo da Cofins sujeita a  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.431          3 alíquotas  diferenciadas,  o  valor  indevidamente  excluído,  bem  como para retificar o valor da receita de venda de GLP;   g) A receita de exportação  foi  alterada para o valor declarado  na planilha apresentada pelo contribuinte;  h) A soma das receitas de venda e revenda no mercado  interno  foram  alterados  para  os  valores  constantes  da  planilha  do  contribuinte;   i)  As  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero  foram  consideradas pelo valor informado no 2o relatório fiscal;   j)  O  valor  de  "outras  receitas"  será  o  indicado  no  2o  relatório  fiscal;   k)  O  valor  das  vendas  canceladas,  descontos  e  devoluções  de  venda foi considerado pelo indicado na DIPJ, coincidente com a  planilha de fl. 64;   1) A dedução referente à venda de produtos sujeitos à alíquotas  diferenciadas  foi  considerada  pelo  valor  líquido  para  evitar  duplicidade de dedução;   m) Após as retificações demonstradas em fls. 109 e considerando  os pagamentos constantes do sistema SINAL 07, conclui­se que,  ainda  que  se  considere  a  parcela  quitada  por  compensação  como indicado em DCTF, não há que se  falar em pagamento a  maior,  posto  que  os  pagamentos  e  compensações  não  são  suficientes  para  quitar  o  correspondente  débito  apurado,  seja  referente  ao  código  2172,  seja  referente  ao  código  6840"  ­  (seleção e grifos nossos).    2.  A  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2010,  manifestação  de  inconformidade,  situada  às  fls. 117  a  130,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  no  que  tange à gasolina, não  foram consideradas as deduções do produto 623  (gasolina de aviação),  tributada  à  alíquota  de  3%  (art.  4o,  incisos  I  c/c  IV da Lei  9.718/98),  assim  como não  foram  consideradas as deduções de venda para empresas com liminares que garantem a suspensão da  Cofins;  (ii)  no  que  tange  ao  Diesel,  não  foram  consideradas  as  deduções  de  venda  para  empresas  com  liminares;  (iii)  no  que  tange  ao  GLP,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo  ao  propano/butano;  (iv)  a  liminar  existente  ampara  a  empresa  no  sentido  de  que  ao  vender  o  produto não possa fazer incidir sobre o preço o quantum relativo à COFINS, justamente por se  discutir no bojo dessas ações se este tributo não seria devido; (v) a discussão judicial torna o  fato  gerador  da  COFINS  em  fato  condicional,  tendo  em  vista  que  a  concretização  do  fato  gerador está condicionada a uma decisão definitiva em âmbito judicial; (vi) as exportações e as  receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero estão de acordo com o parecer da Receita; (vii) como  não  houve desconformidade  em  relação  às  outras  receitas,  não há  comentários  a  tecer;  (viii)  apresenta  demonstrativo  da  Cofins  a  pagar;  (ix)  por  fim,  requer  seja  declarada  legítima  e  homologada  a  compensação  efetuada  e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  complementares necessários à presente defesa.    Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.432          4   3.  Em  23/02/2011,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 13­33.538, situado às fls. 208  a  220,  de  relatoria  da Auditora­Fiscal Andréa Paula  de Morais Machado,  que  entendeu,  por  maioria de votos,  julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade apresentada,  vencido o Auditor­Fiscal Nilson Galdino de Queiroz  Júnior, que entendeu correta a  inclusão  dos valores registrados a título de outras receitas na base de cálculo da contribuição apurada.  4.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  11/10/2011,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  231,  interpôs,  em  07/11/2011,  em  conformidade com o carimbo aposto à fl. 232, recurso voluntário, situado às fls. 232 a 243, no  qual reiterou as razões de sua impugnação manifestação de inconformidade com relação a: (i)  dedução  da  base  de  cálculo  da  COFINS  relativa  às  vendas  de  combustíveis  decorrentes  de  liminares  judiciais  (gasolina  óleo  diesel);  (ii)  não  aplicação  de  alíquota  geral  relativa  à  COFINS sobre vendas de propeno grau polímero  (produto 614),  excluído da base de cálculo  das  vendas  e  GLP  (alíquota  específica)  e  (iii)  exclusão  da  base  de  cálculo  das  vendas  de  gasolina de aviação da alíquota específica e aplicação de alíquota geral da COFINS.  5.  Em sessão de 26/02/2007, foi proferida a Resolução CARF nº 3203­ 000.424, de redatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho, que houve por bem converter o  julgamento em diligência para que a unidade apurasse a base de cálculo por meio do exame dos  documentos  colecionados  nos  autos  e  diante  da  comprovação  da  existência  de  liminares  relativas  às  vendas  de  gasolina  e  diesel  para  dela  excluir  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  (i)  Gasolina  de  Aviação  (exclusão  da  base  de  cálculo  das  vendas  de  gasolina  –  alíquota  específica);  (ii)  produto  614  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00,  distinto  do  GLP,  alíquota  especial;  (iii)  óleo  diesel,  tributação  monofásica;  e  (iv)  vendas  efetuadas para empresas detentora de liminares (gasolina e diesel).  6.  Em 17/07/2017, a Equipe Fiscal 4 da Divisão de Orientação e Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Maiores  Contribuintes  da  Superintendência  Regional  da  7ª  Região  Fiscal  proferiu  o  relatório  de  diligência  fiscal  Diort/Demac­RJO/SRRF07, situado às fls. 1.358 a 1.367, que concluiu restar "(...) pagamento  a  menor  de  Cofins  ­  2172  relativo  à  competência  de  novembro  de  2003,  no  valor  de  R$  771.254,88".  7.  A contribuinte, intimada em 09/08/2017, apresentou, em 08/09/2017,  "contrarrazões"  ao  relatório  fiscal,  peça  situada  às  fls.  4.754  a  4.758,  ora  recebida  como  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  efetuada,  na  qual  requereu  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  ulterior  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  nº  10768.720173/2007­12, que discute Cofins, Código de Recolhimento 6840, ante a interferência  relatada em diligência fiscal sobre a composição da base de cálculo da Cofins.    É o Relatório.    Voto             Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.433          5 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  A  questão  devolvida  ao  conhecimento  deste  colegiado  se  volta  à  composição da base de  cálculo  e, mais  especificamente,  a  respeito da  inclusão ou não da  (i)  gasolina de aviação,  (ii) propeno grau polímero,  (iii) óleo diesel e  (iv) vendas efetuadas para  empresas detentoras de liminares (gasolina e diesel), tendo a decisão recorrida entendido que a  falta  de  segregação  contábil  de  tais  valores  impediria  o  atendimento  do  pleito  recursal,  seja  quanto à sua exclusão da base calculada, seja quanto à aplicação das alíquotas específicas, o  que motivou a baixa em diligência nos seguintes termos:  A  documentação  acostadas  pela  Interessada  a  primeira  vista  parece  suficiente  a  suprir  ausência  de  segregação  contábil  e  possibilitar  análise  quanto  aplicação  da  alíquota  correta  ao  produto comercializado.  Em relação à gasolina de aviação foi incluída à base de cálculo  por estar contabilizada em receita de gasolina sem o destaque de  produto a sofrer incidência de alíquota diferenciada de 3%, cujo  total incluída na conta de gasolina é de R$ 2.253.574,20.  O  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00,  distinto  do  GLP,  alíquota  especial,  total  de  R$  47.316.704,57  relativo  às  vendas  foram  incluído  à  base  de  cálculo, diante  da  documentação  acostada  deve  ser  apurado  com  base  nos  documentos fiscais.  Sustenta­se que a comercialização de óleo diesel alcançada pela  tributação monofásica decorre de ter sido adquirido da empresa  REPAR,  portanto,  deveria  compor  a  base  de  cálculo  na  determinação  da  contribuição  devida  pela  Interessada,  cujo  valor informado é de R$ 3.344.957,45.  Assim  como,  as  vendas  de mercadorias  realizadas  a  empresas  com  liminar  judicial  no  montante  de  R$  40.997.672,70  e  R$  19.363.211,69,  gasolina  e diesel  respectivamente,  não  pode  ser  considerado apropriação de crédito, mas sim receitas excluídas  da base de cálculo.   Deve ser juntado aos autos prova da existência, uma vez que a  fiscalização  em  diligência  acolheu  os  valores  que  restou  não  acatado pela Autoridade Fiscal, que afastou sobre o argumento  de  que  não  se  pode  utilizar  crédito  pendente  de  discussão  judicial.  De  modo  que  vislumbro  a  necessidade  de  transformar  o  julgamento em diligência no sentido de apurar à base de cálculo  por  meio  do  exame  dos  documentos  colecionados  nos  autos  e  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.434          6 diante  da  comprovação  da  existência  de  liminares  relativas  às  vendas de gasolina e diesel  para excluir da base de cálculo as  receitas  provenientes  da  comercialização  de:  a)  Gasolina  de  Aviação;  b)  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00, distinto do GLP, alíquota especial, c) óleo diesel –  tributação  monofásica,  d)  vendas  efetuadas  para  empresas  detentora de liminares (gasolina e diesel).    10.  O relatório de diligência realizado pela unidade de fato aponta para a  existência de outro processo com base de cálculo correlata, nos seguintes termos:  O  processo  10768.720.173/2007­12,  por  sua  vez,  trata  do  aproveitamento  de  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou a maior a título de COFINS, código de receita 6840, relativo  ao  mesmo  período  de  apuração.  Ambos  os  processos  foram  convertidos em diligência pelo CARF e, por apresentarem base  de  cálculo  correlatas,  foram  tratados  em  conjunto  nesta  diligência.    11.  Em  primeiro  lugar,  quanto  à  (i)  gasolina  de  aviação,  a  contribuinte  apresentou seis notas fiscais de venda que, no entanto, estavam ilegíveis, sendo apenas possível  ler  o  “Número  de  Controle  do  Formulário”,  o  que  motivou  a  autoridade  fiscal  realizar  a  intimação para apresentar  O  contribuinte  apresentou  no  processo  correlato  24  (vinte  e  quatro)  supostas notas  fiscais de venda de gasolina de aviação  cujo somatório dos valores  totaliza R$ 7.219.158,60, o que, em  tese,  justificaria  o  valor  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  gasolina pleiteada por ele.  Entretanto,  os  documentos  apresentados  como  notas  fiscais  de  gasolina  de  aviação  não  são  documentos  fiscais  idôneos  para  comprovar  a  referida  venda. Assemelham­se  a  telas de  sistema  ou espelhos de nota e possuem a seguinte inscrição “NÃO VALE  COMO DOCUMENTO FISCAL”.    Considerando o exposto, intimou­se o contribuinte, no âmbito de  ambos  os  processos,  a  apresentar  documentos  fiscais  idôneos  ORIGINAIS (ou cópias autenticadas) que comprovassem a venda  de gasolina de aviação no mês de novembro de 2003.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  juntou  ao  presente  processo  apenas  6  (seis)  notas  fiscais  de  venda de  gasolina  de  aviação,  no  valor  de  R$  3.213.090,37,  não  sendo  juntada  nenhuma  nota  desse  produto  ao  processo  correlato.  Segue  a  relação das notas de gasolina de aviação admitidas:  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.435          7       12.  Assim,  informa que "(...) deferiu­se a exclusão dos R$ 3.213.090,37  referentes à gasolina de aviação".    13.  Em  segundo  lugar,  quanto  ao  (ii)  Propeno  Grau  Polímero  (NCM:  2901.22.00),  reconheceu que o propeno deve ser  excluído da BC do GLP, de acordo  com o  parágrafo único do art. 53 da IN SRF 247/2002, e esclarece que a  O contribuinte apresentou no processo correlato 48 (quarenta e  oito) supostas notas fiscais de venda de propeno cujo somatório  dos valores totaliza R$ 8.693.460,44, o que, em tese, justificaria  parcialmente  o  valor  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  GLP  pleiteada por ele.  Entretanto,  os  documentos  apresentados  como  notas  fiscais  de  propeno não são documentos  fiscais  idôneos para comprovar a  referida venda. Assemelham­se a telas de sistema ou espelhos de  nota  e  possuem  a  seguinte  inscrição  “NÃO  VALE  COMO  DOCUMENTO FISCAL”.    Considerando o exposto, intimou­se o contribuinte, no âmbito de  ambos  os  processos,  a  apresentar  documentos  fiscais  idôneos  ORIGINAIS (ou cópias autenticadas) que comprovassem a venda  de propeno no mês de novembro de 2003.  Em  resposta  às  intimações,  o  contribuinte  juntou  ao  presente  processo 32 (trinta e duas) notas fiscais de venda de propeno e  ao processo correlato outras 34 (trinta e quatro).  No total, essas 66 (sessenta e seis) notas atingem a monta de R$  13.884.444,71. Segue a relação das notas de propeno admitidas:  (...).  Em  tempo:  dos  48  (quarenta  e  oito)  espelhos  de  nota  de  propeno  apresentados  no  processo  correlato,  foram  apresentadas as versões originais de 46 (quarenta e seis) notas.  Só  não  foram  apresentadas  as  originais  das  notas  132420  (R$  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.436          8 158.925,80) e 132422 (R$ 431.847,72), as quais foram glosadas"  ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Assim, informa que "(...) deferiu­se a exclusão dos R$ 13.884.444,71  que corresponde à soma dos valores das 66 notas fiscais apresentadas, referente ao Propeno  Grau Polímero".    15.  Em  terceiro  e  quarto  lugares,  quanto  ao  (iii)  óleo  diesel  e  às  (iv)  exclusões  referentes  a  liminares,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  informações  completas sobre as exclusões referentes a “liminares” citadas nos autos, à fl. 69, nos montantes  de R$ 1.440.900,00 (óleo diesel) e de R$ 3.967.160,84 (gasolina). Em resposta, a contribuinte  apresentou documentos concernentes a ações judiciais, acrescentando uma planilha eletrônica  na qual estão discriminados os documentos fiscais correspondentes a vendas sob liminar, com a  indicação  do  número  da  ação  judicial  que  embasou  a  respectiva  venda.  Seguem  extratos  da  planilha apresentada pelo contribuinte:      Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.437          9 16.  A  unidade  elaborou  o  quadro  a  seguir  a  fim  de  relacionar  as  ações  judiciais e suas respectivas situações, obtidas por meio de pesquisa no site da Justiça Federal.  Informa que, em que pese as liminares terem sido concedidas, nenhuma das ações prosperou:      17.  Informa, ainda, a autoridade fiscal:  "Entretanto,  com o  fim do  regime da  substituição  tributária no  ano  2000,  a  refinaria  passa  a  atuar  como  contribuinte  e  não  mais  como  substituto  tributário.  Assim,  ainda  que  houvesse  liminar a  favor de determinadas distribuidoras, a  refinaria não  poderia  simplesmente  deixar  de  oferecer  tais  receitas  à  tributação,  mas  sim  informar  o  montante  de  tributo  sujeito  à  discussão  judicial  em  DCTF,  suspendendo  assim  sua  exigibilidade, até o desfecho judicial da lide.  Dada  a  incerteza  e  não  liquidez  do  crédito  em  litígio,  não  poderia  o  contribuinte  jamais  utilizá­lo  em  uma  declaração  de  compensação, à revelia dos art. 170 e 170­A do CTN.  É  o  que  defende,  inclusive,  o  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANTONIO  IVAN  ATHIÉ,  Relator  da  Medida  Cautelar  2002.02.01.014683­4, in verbis:  “Nos  termos  do  artigo  242  do  RI  deste  Tribunal,  reconsidero, em parte, as decisões de folhas 280/281  e 366, para o fim de condicionar o cumprimento da  liminar  ao  depósito  judicial  da  exação  questionada,  sensível à alegação da agravante de que a autora não  possui  capital  e  bens  suficientes  para  garantir  eventual cobrança executiva.  Dessa  forma,  doravante  cada  aquisição  de  combustível  pela  autora,  com  o  efeito  da  liminar,  deve  ser  precedida  de  regular  depósito  judicial  vinculado  a  este  feito,  e  seqüente  comunicação  à  refinaria,  por  ofício.  Oficie­se  com  urgência  à  Petrobras, comunicando­a desta decisão.”  Em  tempo:  não  consta  dos  autos  nenhum  comprovante  de  depósito judicial da exação questionada.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10768.720423/2007­14  Acórdão n.º 3401­005.398  S3­C4T1  Fl. 1.438          10   Pelas  razões  expostas,  glosaram­se  as  exclusões  relativas  à  venda a liminaristas nos valores de R$ 1.440.900,00 (óleo díesel)  e de R$ 3.967.160,84 (gasolina)" ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Conclui, assim, que "(...) glosaram­se as exclusões relativas à venda  a liminaristas nos valores de R$ 1.440.900,00 (óleo díesel) e de R$ 3.967.160,84 (gasolina)".    19.  Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  unicamente  para  reconhecer  os  créditos  vinculados às operações de vendas comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de  diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1438DF CARF MF

score : 1.0
7551671 #
Numero do processo: 11080.903493/2012-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.903493/2012-57

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940444

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.299

nome_arquivo_s : Decisao_11080903493201257.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080903493201257_5940444.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7551671

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148416450560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 379          1 378  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903493/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.299  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  41710.45624.310807.1.2.03­8485  em 31.08.2007, e­fls. 297­317, utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$37.782,11  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 34 93 /2 01 2- 57 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 380          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  289,  cientificado a Recorrente em 17.04.2012, e­fl. 322, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  51.300,99 [...]  53.431,22  CONFIRMADAS [...]  39.485,17 [...]  39.485,17    [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­47.091, de 31.07.2014,  e­fls. 341­351:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  856,46  (oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), devendo, a unidade  de  origem,  proceder  à  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido.  Notificada  em  24.12.2014,  e­fl.  355,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.01.2015,  e­fls.  357­376,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 381          3 Relativamente aos fatos expõe que:  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra,  que  não  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  ou  creditados,  conforme  modelo colacionado no acórdão. [...]  A  recorrente  juntou  na  manifestação  de  inconformidade  19  comprovantes  anuais de rendimentos e 240 notas fiscais, relativos aos tomadores de serviços e ao  trimestre em apreço.  Destes  documentos  (comprovantes  anuais  de  rendimentos),  o  nobre  fisco  considerou  tão  somente  os  valores  anteriormente não  confirmados  e os de  valores  iguais ou a maior que os declarados nas per/dcomps.  Vale destacar que se trata de Contribuição Social sobre o lucro liquido retido  na  fonte  pela  tomadora  do  serviço,  para  posterior  restituição/ressarcimento  e/ou  compensação na forma da lei. [...]  Outro  ainda,  se  dá  pelo  desencontro  das  informações  praticadas  pela  prestadora  de  serviço  (requerente)  e  a  tomadora  de  serviços  (cliente),  ou  seja,  enquanto  a  requerente  contabiliza  e  informa  através  da  PER/DCOMP  os  valores  retidos  na  fonte,  com  base  na  data  da  emissão  das  faturas  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA, o tomador do serviço o faz na data do resgate da fatura, com base  na data do pagamento das faturas, ou seja, pelo REGIME DE CAIXA.  É  fato  também,  que  alguns  comprovantes  de  rendimentos  possuem  inexatidões.  E, estas são as principais razões pelas quais, a análise das parcelas de crédito,  são parcialmente confirmadas e não confirmadas, a  teor do que consta na tabela já  juntada a estes autos.  QUANTO AS INEXATIDÕES   A falta de fornecimento do comprovante ou inexatidão no seu preenchimento  é de inteira responsabilidade do tomador de serviços.  In  casu,  depreende­se  das  inúmeras  notas  fiscais  juntadas,  que  a  recorrente  sofreu as devidas retenções na fonte, inclusive CSLL.  Por  outro  lado,  em  alguns  dos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e/ou  creditados e de retenção de imposto de renda na fonte, depreende­se que a tomadora  de serviços informou com inexatidão o imposto/contribuição devido.  E, a Instrução Normativa número 119/2000 da RFB, determina que: a pessoa,  jurídica  que  deixar  de  fornecer  às  pessoas  jurídicas  beneficiárias,  até  o último dia  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 382          4 útil do mês de fevereiro do ano calendário subseqüente, ou fornecer com inexatidão  o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados a Pessoa Jurídica e de  Retenção do Imposto de Renda na Fonte ficara sujeita ao pagamento da multa de R$  41,43 por documento.  Por  isto  que  se  afirma  que  não  é  justo  penalizar  a  prestadora  de  serviços  (recorrente), que apenas cumpriu a  lei,  lançando o valor na per/dcomp, nos exatos  parâmetros das retenções constantes nas notas  ficais anexadas, de onde se extrai o  imposto  a  ser  retido  na  fonte  e  que  deveria  ter  constado  nos  comprovantes  de  rendimentos.  Desta  forma,  tratando­se  da  CSLL  retida  na  fonte  antecipadamente  pela  tomadora  do  serviço,  calculado  sobre  o  valor  das Notas  de  Prestação  de  Serviço,  para ser restituído ou compensado com débitos posteriores, correta são os constantes  nas notas fiscais anexadas.   Ademais,  fazendo­se  um  cotejamento  percuciente  entre  as  notas  fiscais  anexadas  e  alguns­  comprovantes:  anuais  de  rendimentos  pagos  ou  creditados,  restam evidentes as inexatidões constantes nestes últimos documentos. [...]  Portanto,  a  empresa  de  CNPJ/MF  04.041.993/0021­21  (PHILIP  MORRIS  BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), lançou no seu comprovante anual de  rendimentos pagos ou creditados o valor de R$120,42.  A  recorrente  (prestadora  de  serviço)  lançou  na  per/dcomp,  o  valor  de  R$180,63.  Das  notas  fiscais  anexadas,  referente  a  esta  empresa  tomadora  de  serviços,  extrai­se o valor retido na fonte de R$180,63 = (3 x R$60,21).  Logo, evidente a inexatidão contida no documento apontado. [...]  Por isto, afirma­se que cabe somente a peticionaria, utilizar os créditos, pois já  laborou,  sofreu  retenções,  cumprindo  com  todos  seus  deveres  como  contribuinte  perante o fisco. [...]  Em  suma,  seja  qual  for  a  razão  da  inexatidão  (Regime de Compensação  ou  Regime de Caixa; o  fato de  faturas emitidas em um dos  três meses do  trimestre e  liquidadas  em  um  dos  três  meses  do  trimestre  seguinte;  o  erro  na  confecção  e  consignação  dos  comprovantes  de  rendimentos),  o  certo  é  que  não  pode  a  •  prestadora dos serviços ser prejudicada por culpa de terceiro.  Por estas razões, a recorrente fez a juntada das notas fiscais, de onde se extrai  a devida retenção da CSLL.  E, é através das notas fiscais e demais documentos contábeis (livro razão, etc),  que restam comprovadas as totalidades das retenções incluídas nas per/dcomp's. [...]  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 383          5 não limitar à utilização de outros documentos ou provas . que não. o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte..  E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  de R$10.190,76  (R$11.047,22  ­ R$856,46),  deverá  também ser reconhecido como direito creditório. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar  procedente  o  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  postulado,  comprovado  através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de  Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 384          6 suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 3.                                                               1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 385          7 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal5.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 386          8 apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente7.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período8.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 387          9 Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 41710.45624.310807.1.2.03­8485  em 31.08.2007, e­fls. 297­317 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 289,  em 17.04.2012, e­fl. 322, com as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  290­296,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  17­288.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­47.091, de 31.07.2014, e­fls. 341­351, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 388          10 No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP, no valor de R$ 37.782,11,  idêntico à DIPJ,  foi  formado em sua  totalidade por retenções na fonte desse tributo, no código 59525, num montante de  R$ 51.300,99,  tendo  sido  confirmado,  no  procedimento  eletrônico  de  investigação  dos atributos do crédito, apenas, um total de R$ 39.485,17,  razão pela qual não se  reconheceu,  relativamente  à  parcela  de  R$  11.815,82,  a  certeza  e  liquidez  necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. [...]  Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 2010, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da que prestou o serviço. [...].  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 389          11 De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  anexada  a  seguir,  foram  observadas,  apenas,  nas  situações  a  seguir  transcritas8,  retenções de CSLL na fonte de fontes pagadoras informadas no PER/DCOMP que  não  foram  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito  do  despacho  decisório em litígio: [...]    CNPJ  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  FL.  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  04.041.933/0021­21  180,63  0,00  120,42  42  120,42  90.950.338/0002­88  368,10  0,00  366,04  206  366,04  92.660.604/0002­63  415,97  0,00  370,00  271  370,00  TOTAL  856,46    Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 856,46 (oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e  seis centavos).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11080.903493/2012­57  Acórdão n.º 1003­000.299  S1­C0T3  Fl. 390          12 os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 390DF CARF MF

score : 1.0
7514395 #
Numero do processo: 13637.000868/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IRPF. Compete à Segunda Seção de Julgamento deste CARF processar e julgar recurso voluntário frente à decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 3201-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IRPF. Compete à Segunda Seção de Julgamento deste CARF processar e julgar recurso voluntário frente à decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13637.000868/2008-31

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927836

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.528

nome_arquivo_s : Decisao_13637000868200831.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 13637000868200831_5927836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 7514395

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148452102144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 112          1 111  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000868/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPF  Recorrente  ELISETE APARECIDA SFREDO DOS SANTOS E REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IRPF.  Compete  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  processar  e  julgar  recurso  voluntário  frente  à  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  a  aplicação da legislação referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, declinando a competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento,  nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente,  a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.    Relatório  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento que comporta a  exigência de R$ 6.338,75 a título de imposto de renda pessoa física – suplementar, com multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 68 /2 00 8- 31 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13637.000868/2008­31  Acórdão n.º 3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 113          2 de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2006.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, julgada improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG. Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas  por não comprovação dos gastos,  somente há  justificativa para  seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da multa  de  ofício  e  a  incidência de juros de mora sobre a parcela do tributo não paga  no vencimento,  foi estabelecida por  lei, cuja validade não pode  ser contestada na via administrativa.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Conforme se depreende do relatório deste voto, trata o presente processo de  recurso voluntário frente à acórdão da DRJ/Juiz de Fora que julgou improcedente impugnação  de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).  Observa­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, estabelece em seu  artigo 3º, inciso I, que compete à Segunda Seção o julgamento de recurso voluntário de decisão  de primeira instância que verse sobre IRPF:   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13637.000868/2008­31  Acórdão n.º 3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 114          3 III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  declino  a  competência do seu julgamento para a Segunda Seção de Julgamento.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7539008 #
Numero do processo: 16327.001391/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b) convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2301-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 003.958, de 19/03/2014, (a) alterar a seguinte parte do dispositivo: " II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da substituição salarial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso"; e (b) ajustar a ementa correlata, para refletir o que foi decidido no voto. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b) convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.001391/2009-83

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5934412

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.741

nome_arquivo_s : Decisao_16327001391200983.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001391200983_5934412.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 003.958, de 19/03/2014, (a) alterar a seguinte parte do dispositivo: " II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da substituição salarial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso"; e (b) ajustar a ementa correlata, para refletir o que foi decidido no voto. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7539008

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148461539328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001391/2009­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.741  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE HEDGINGGRIFFO ASSET MANAGEMENTE S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A Relação  de Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de Representantes  Legais RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA  NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS  A  Lei  10.101/2000  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da  Constituição.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 91 /2 00 9- 83 Fl. 413DF CARF MF     2  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b) convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por  lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem  os  resultados  já  estiverem no  passado. Como no  presente  caso  a  assinatura  dos  acordos  foi  após  o  período  para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência  de  requisito  determinado,  motivo  da  negativa  de  provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos do artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­  003.958, de 19/03/2014, (a) alterar a seguinte parte do dispositivo: " II) Por voto de qualidade:  a) em dar provimento  ao  recurso,  na questão da  substituição  salarial,  nos  termos do voto do  Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros, Wilson Antônio  de  Souza  Correa  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso";  e  (b)  ajustar  a  ementa correlata, para refletir o que foi decidido no voto.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16327.001391/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.741  S2­C3T1  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  tempestivamente  tanto  pela União (Fls. 221 e seguintes), representada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  quanto pelo Contribuinte (fls. 243 e seguintes) contra o Acórdão 2301­003.959 da lavra desta  1a  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  cuja  ementa,  no  pertinente  aos  presentes embargos, será reproduzida a seguir:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama  que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  Fl. 415DF CARF MF     4  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e  b)  convenção  ou  acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos  acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se  alcançar  algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão de  isenção desses  valores,  por ausência de  requisito  determinado, motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito passivo, neste ponto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as  metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores  diversos,  na medida  em que a Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Alega a Procuradora da Fazenda Nacional (a) a existência de erro material no  item II (substituição salarial) do dispositivo, no qual constou que ambos, conselheiros vencidos  e  vencedores,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário;  e  (b)  haver  obscuridade  quanto  ao  enfrentamento  da  questão  atinente  à  isenção  da  PLR,  uma  vez  que  o  acórdão  deu  e  negou  provimento ao recurso voluntário, para o mesmo período.  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  da  Procuradoria,  de  1º  de  fevereiro de 2017 (Fls. 229 e seguintes), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF  admitiu  os  Embargos  da  Procuradoria,  uma  vez  que:  (a)  restou  evidenciado  o  erro  material,  uma  vez  que  não  é  possível  que  conselheiros  vencidos  e  vencedores  na  votação,  possam, todos, dar provimento ao recurso voluntário; e (b) restou evidenciada a obscuridade no  acórdão recorrido, uma vez que, de fato, a questão a ser resolvida é se deve ou não ser afastada  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16327.001391/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.741  S2­C3T1  Fl. 4          5  a tributação incidente sobre o PLR pago no período de 01/08/2007 a 31/08/2007. Assim, tendo  o  acórdão  considerado  cumpridos  certos  requisitos  para  a  isenção  e  descumpridos  outros,  a  decisão deve ser  clara  a  respeito da  incidir  tributação, ou não,  em  relação às verbas pagas  a  título de PLR.  Alega o contribuinte que o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter  se  pronunciado  sobre  os  seguintes  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário:  (a)  inexiste  previsão  legal  expressa  na  Lei  n°  10.101/2000  quanto  à  data  limite  de  finalização  das  negociações entre as partes e assinatura do  acordo; e  (b) o programa de metas, que deve ser  pactuado previamente, não está atrelado à data de finalização das formalidades de assinatura do  instrumento decorrente da negociação.  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  do  Contribuinte,  de  3  de  outubro de 2017 (Fls. 307 e seguintes), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF  não  admitiu  os  Embargos,  uma  vez  que  o  Colegiado  apreciou  suficientemente  os  argumentos do Contribuinte, porém entendeu que a empresa não atendeu a todos os requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  para  que  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados pudesse usufruir da condição isentiva das contribuições previdenciárias, prevista no  art. 28, § 9º, alínea 'j', da Lei nº 8.212, de 1991, conforme se extrai de trecho transcrito do voto  vencedor, assim como constam como pontos acolhidos no voto vencido.  Em 14 de novembro de  2017,  a Recorrente  interpôs Recurso Especial  (Fls.  319 e seguintes) requerendo (i) preliminarmente o reconhecimento da vinculação do presente  processo  ao  processo  n.  16327.001389/2009­12,  devendo­se  apensá­lo  ao  processo  principal  para  julgamento  conjunto;  (ii)  o  conhecimento  e o provimento do presente Recurso Especial  para que seja parcialmente reformado o acórdão n. 2301­003.959.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os embargos da Procuradoria são tempestivos e, por cumprir com as demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e  66, nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (...)  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  Fl. 417DF CARF MF     6  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, bem como  artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos.  A partir da leitura do Acórdão embargado, verifico que restou evidenciado o  erro material, uma vez que não é possível que conselheiros vencidos e vencedores na votação,  possam, todos, dar provimento ao recurso voluntário.  Ademais, também verifico que restou evidenciada a obscuridade no acórdão  recorrido,  uma  vez  que,  de  fato,  a  questão  a  ser  resolvida  é  se  deve  ou  não  ser  afastada  a  tributação incidente sobre o PLR pago no período de 01/08/2007 a 31/08/2007. Assim, tendo o  acórdão  considerado  cumpridos  certos  requisitos  para  a  isenção  e  descumpridos  outros,  a  decisão deve ser  clara  a  respeito da  incidir  tributação, ou não,  em  relação às verbas pagas  a  título de PLR.  A partir da conjunção da parte dispositiva da decisão no sentido que: “b) em  negar provimento ao  recurso, na questão da data de assinatura do acordo para pagamento de  PLR  ser  posterior  ao  perídio  de  aferição,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em  dar provimento ao recurso nesta questão” com a parte conclusiva do voto vencedor no sentido  de que: “Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os  resultados já estiverem no passado. Não há como alcançar algo que já foi alcançado. Como no  presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  produtividade não  será  alcançado, proibindo,  conforme a Lei,  a  concessão de  isenção desses  valore, por ausência de requisito determinado. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, divirjo do  voto  do  relator  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  neste  ponto,  prevalecendo  o  voto  do  Relator  nos  demais,  nos  termos  do  voto”,  verifica­se  que  a  Turma  votou no sentido de que houve descumprimento de requisito da Lei n. 10.101/2000, de modo  que o texto da ementa relativa ao ponto “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/00.  DATA  DE  ASSINATURA  DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS”  deve  ser  ajustado  para  refletir esse entendimento da Turma.  Dessa  forma,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  colmatando  a  omissão  apontada  sejam  retificada  a  ementa,  parte  dispositiva  e  conclusão  do  voto condutor no seguinte sentido:  Parte Dispositiva:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos do  I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  data  de  assinatura  do  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 16327.001391/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.741  S2­C3T1  Fl. 5          7  acordo  para  pagamento  de  PLR  ser  posterior  ao  perídio  de  aferição,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Antônio  de  Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento  ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  da  substituição  salarial,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro que a Relação de Co­ Responsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes Legais Rep­Leg e a  Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação  oral:  Marcelo  Horácio.  OAB: 213.001/SP.  Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  proferido os embargos devem ser acolhidos.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A Relação  de Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de Representantes  Legais RepLeg” e  a  “Relação de Vínculos VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 419DF CARF MF     8  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA  NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será  objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados, mediante: a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e  b)  convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Como  está  claro  na  Lei,  a  isenção  tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade se o período a que se referem os resultados  já estiverem  no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o  período  para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade  não  será  alcançado, pois não há  incentivo para  se  alcançar algo que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao  recurso do sujeito passivo, neste ponto.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos do artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 420DF CARF MF

score : 1.0
7536191 #
Numero do processo: 10283.003958/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000 DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS FALSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa por consumir ou dar a consumo mercadoria estrangeira importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, nos casos de falsificação de documentos obrigatórios de instrução do despacho aduaneiro, ainda que tenha havido registro da declaração de importação correspondente. EMPRESAS SITUADAS NO MESMO ENDEREÇO. CONFUSÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. A autoridade administrativa deve desconsiderar o ato jurídico praticado com abuso de direito, identificado como ato ilícito, tal como previsto no art. 187 do Código Civil. O direito destina-se ao regramento das atividades civis e comerciais que a ele estão normalmente associados, seu exercício não pode ter como único e exclusivo objetivo a obtenção de vantagem fiscal indevida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000 DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR QUE ASSINOU O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de colegiado integrado por servidor que, ao assinar o Mandado de Procedimento Fiscal, autorizou a realização da fiscalização que redundou na lavratura do auto de infração controvertido nos autos.
Numero da decisão: 9303-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000 DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS FALSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa por consumir ou dar a consumo mercadoria estrangeira importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, nos casos de falsificação de documentos obrigatórios de instrução do despacho aduaneiro, ainda que tenha havido registro da declaração de importação correspondente. EMPRESAS SITUADAS NO MESMO ENDEREÇO. CONFUSÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. A autoridade administrativa deve desconsiderar o ato jurídico praticado com abuso de direito, identificado como ato ilícito, tal como previsto no art. 187 do Código Civil. O direito destina-se ao regramento das atividades civis e comerciais que a ele estão normalmente associados, seu exercício não pode ter como único e exclusivo objetivo a obtenção de vantagem fiscal indevida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000 DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR QUE ASSINOU O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de colegiado integrado por servidor que, ao assinar o Mandado de Procedimento Fiscal, autorizou a realização da fiscalização que redundou na lavratura do auto de infração controvertido nos autos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.003958/2004-19

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5932269

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.687

nome_arquivo_s : Decisao_10283003958200419.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10283003958200419_5932269.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7536191

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148511870976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.003958/2004­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.687  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IMPORTAÇÃO IRREGULAR  Recorrente  LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  DESPACHO  ADUANEIRO.  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS  FALSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO.  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  por  consumir  ou  dar  a  consumo  mercadoria  estrangeira  importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, prevista no art. 463,  inciso I, do RIPI/98, nos casos de falsificação de documentos obrigatórios de  instrução  do  despacho  aduaneiro,  ainda  que  tenha  havido  registro  da  declaração de importação correspondente.  EMPRESAS  SITUADAS  NO  MESMO  ENDEREÇO.  CONFUSÃO  ADMINISTRATIVA  E  PATRIMONIAL.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA.   A autoridade administrativa deve desconsiderar o ato jurídico praticado com  abuso de direito, identificado como ato ilícito, tal como previsto no art. 187  do Código Civil.   O direito destina­se ao regramento das atividades civis e comerciais que a ele  estão  normalmente  associados,  seu  exercício  não  pode  ter  como  único  e  exclusivo objetivo a obtenção de vantagem fiscal indevida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  PARTICIPAÇÃO  DE  SERVIDOR  QUE  ASSINOU  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nula  a decisão de  colegiado  integrado por  servidor que,  ao  assinar o  Mandado de Procedimento Fiscal, autorizou a realização da fiscalização que  redundou na lavratura do auto de infração controvertido nos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 58 /2 00 4- 19 Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3401­002.834,  de  11  de  dezembro  de  2014  (e­folhas  1.703 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  ATO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Na  esteira  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  vícios  que  acarretam  a  nulidade  dos  atos  decisórios  são  a  incompetência  da  autoridade  prolatora  e  a  preterição  do  direito  de  defesa,  o  que,  em  não  se  verificando,  importa  a  plena  validade  do  ato  administrativo.  Outrossim,  não  se  vislumbra  cerceamento  do  direito de defesa quando é franqueado ao contribuinte o acesso a  todos  os  documentos  que  instruem  o  processo  de  exigência  do  crédito tributário.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  MANIPULADOS.  DOLO.  OCORRÊNCIA.  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mostra­se  dolosa  a  conduta  deliberada  de  utilizar  faturas  comerciais  cujas  informações  foram manipuladas  pelo  próprio  importador, na instrução do despacho aduaneiro de mercadorias  de procedência estrangeira, ainda que destinadas à Zona Franca  de Manaus.  IMPORTAÇÃO.  DESPACHO  ADUANEIRO.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FALSOS.  INFRAÇÃO  AO  ART.  463,  I  DO  RIPI/98. CONFIGURAÇÃO.  A utilização de faturas comerciais manipuladas pelo importador  para instrução de despacho aduaneiro de importação configura  a  infração  descrita  no  art.  463,  I  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/98), consistente na entrega para consumo, ou consumo de  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado  de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso.  Recurso voluntário negado.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  1.893  e  segs)  diz  respeito (i) à aplicação da multa prevista no art. 463, I, do RIPI/98 (art. 83, I, da Lei nº 4.502,  de 1964) quando ocorre o registro de Declaração de Importação­DI; (ii) à aplicação da multa  prevista no art. 463, I, do RIPI/98, ao invés da pena de perdimento por dano ao Erário, em caso  de imputação de falsificação de fatura comercial; (iii) à nulidade da decisão da DRJ em razão  de  participação  no  julgamento  de  autoridade  que  participou  da  fiscalização  ao  assinar  o  Mandado de Procedimento Fiscal­MPF; (iv) à nulidade da decisão da DRJ em razão de falta de  apreciação  de  parecer  jurídico  e  (v)  à  configuração  da  responsabilidade  solidária  em  decorrência do funcionamento de duas pessoas jurídicas no mesmo endereço   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 2.198 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  2.208  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  De plano, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da primeira  instância.  A  teor do disposto na Portaria MF no 341/2011, está  impedido de deliberar  no  processo  o  julgador  que  tenha  participado  da  ação  fiscal,  praticado  ato  decisório  ou  proferido parecer no processo, se não vejamos.  Art. 18. O julgador está impedido de deliberar nos processos em  que:  I ­  tenha participado da ação  fiscal, praticado ato decisório ou  proferido parecer no processo;  (...)  Ora, por óbvio, a decisão de autorizar a realização do procedimento, por mais  importante que seja,  não  faz do  chefe da unidade um membro da  equipe que pratica os  atos  inerentes ao procedimento. O servidor que assina o Mandado de Procedimento Fiscal não vai  até  a  empresa  colher  provas,  não  as  examina,  não  estuda  a  legislação  aplicável  e,  principalmente,  não decide  sobre  as  infrações  cometidas pelo  contribuinte. De  fato,  é  esse o  cerne da questão. A norma acima reproduzida tem por escopo justamente evitar que o mesmo  servidor  exerça  a  competência  de  decidir  a  respeito  de  determinado  caso  duas  vezes,  em  momentos distintos.   Da  mesma  forma,  a  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico  também  não  acarreta  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  O  argumento  de  que  o  parecer  não  constitui uma prova e, por conta disso, não atrai a aplicação do disposto no art. 16 do Decreto  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 6          5 70.235/72, não merece ser acolhido. Nenhuma peça impugnatória dispõe ou admite um terceiro  elemento. Ou trata­se dela própria, a impugnação em si, ou das provas com as quais o apelante  pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Seja um ou outro, o prazo será sempre de  trinta dias, contados da ciência do auto de infração. Sugerir que novas considerações ou provas  possam ser carreados aos autos a qualquer momento e sem razão aparente, não passa de uma  homenagem  à  desordem. O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  por  regras  que  devem  ser  observadas pelo contribuinte.  E também não há que se falar em aplicação do art. 38 da Lei no 9.784/99. O  art. 69 do mesmo diploma legal atribui clara precedência às regras processuais definidas para  processos administrativos específicos, como é o caso do Processo Administrativo Fiscal.   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Passo ao mérito.  No mérito, em essência, discutem­se duas questões, quais sejam, a aplicação  da  multa  prevista  no  art.  463,  I,  do  RIPI/98  ao  caso  concreto  e  à  configuração  da  responsabilidade  solidária  em  decorrência  do  funcionamento  de  duas  pessoas  jurídicas  no  mesmo endereço  Desde  logo  refuta­se a  tese de que a penalidade aplicável destina­se  apenas  aos casos de introdução clandestina de mercadorias e não a todas as ocorrências especificadas  no corpo do texto que tipifica a infração.   Para maior clareza, reproduzo uma vez mais o texto legal.  Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ora, parece­me bastante claro que a penalidade instituída no caput do art. 463  do RIPI/98 é aplicável a quaisquer das condutas especificadas no inciso I. São elas: consumir  ou dar a consumo produto de procedência estrangeira introduzido de forma (i) clandestina, (ii)  irregular  (iii)  ou  fraudulenta,  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  (iv)  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  ou  desacompanhado de (v) Guia de Licitação ou (vi) nota fiscal.  Depreende­se dos autos, sem margem de dúvidas, que o contribuinte praticou  inúmeras  graves  irregularidades  no  processo  de  internação  dessas  mercadorias  no  território  nacional.   Confrontemos  as  alegações  de  defesa  e os  fatos  apurados  pela Fiscalização  Federal.  Em sua peça de defesa, a recorrente argumenta que  Assim,  as  Recorrentes,  com  o  intuito  de  viabilizar  o  desembaraço dos produtos importados e regularização das DIs,  emitiam  faturas  “pro  forma”,  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores,  em  razão  destas  últimas  não  conterem  descrição  detalhada  das  mercadorias  ou  ser  necessário alguma adaptação de idioma e peso, e sem alteração  de  valor  das  faturas,  não  havendo,  no  entanto,  qualquer  diferenciação  em  relação  ao  preço  praticado  nas  operações,  à  quantidade  de  mercadorias  fornecidas,  à  especificação  de  referidas  mercadorias,  ou  qualquer  outro  dado  relevante  ao  controle aduaneiro.  Oportuno esclarecer que a d.  fiscalização acusa as Recorrentes  de  ter  falsificado  as  faturas  comerciais  para  enquadrar  as  mercadorias no Processo Produtivo Básico da Zona Franca de  Manaus, aprovado pela SUFRAMA. No entanto, neste caso, não  há  qualquer  divergência  entre  as  faturas  originais  e  proforma,  apontadas  como  pressuposto  para  aplicação  da  multa  regulamentar prevista no art. 463, inciso I do Decreto 2.637/98  (RIPI/98).  (...)  Assim,  resta  evidenciada  a  improcedência  da  acusação,  posto  que os fundamentos adotados pela d. fiscalização e o r. acórdão  recorrido  para  caracterização  da  falsificação,  deixam  de  observar  que  no  presente  processo,  (i)  inexiste  divergência  quanto  ao  nome  do  importador  e  exportador,  (ii)  não  há  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 8          7 qualquer  diferença  no  preço  das  mercadorias,  e  (iii)  não  há  qualquer alteração na descrição das mercadorias.  Observe­se agora a narrativa feita pela Fiscalização Federal acerca dos atos  praticados pelo contribuinte.  Explicação da Fraude  (...)  1) 10283.002.59412004­50, verificou­se que a via da invoice n°  C290109  (etiqueta  1  ­B,  fls.51)  foi  emitida  pela  Taiwanesa  "JEAN  CO.  LTD.",  acobertando  mercadorias  exportadas  ao  Brasil para a empresa TCE no valor de USD 592,000.00 e que  nela  há  ordem  administrativa  para  superfaturar  os  preços  dos  produtos  em  30%,  retirando­se  USD  3,000.00  do  valor  superfaturado.  Notam­se  a  descrição  resumida  e  genérica  das  mercadorias estrangeiras e o Term of Payment de 0/A45 days. A  esta invoice, relaciona­se o conhecimento marítimo n° PIQMAN  0030/99 (etiqueta 1­E, fls.56) que também aponta como shipper  a "JEAN CO. LTD.".  Por  outro  lado,  há  outra  via  de  invoice  n°  C290109  (com  etiqueta  1­A,  fls.45/50)  emitida  pela  "Kelsey  Commercial  SA"  sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  famoso  Paraíso  Fiscal,  acobertando  as  mesmas  mercadorias,  porém,  com  o  valor  superfaturado  em  30%,  retirados  os  USD  3,000.00,  e  com  descrição  especifica  itemizada.  Ainda,  nesta  via,  o  Term  of  Payment  declarado  é  ADVANCE PAYMENT US$  610,000.00+  DRAF AT SIGHT US$ 156,000.00. Ou seja, esse documento foi  emitido no Brasil, conforme o número e ordem referida na outra  invoice  (com  etiqueta  1  ­B,  fls.51),  pois  esta  via  tem  descrição  especifica  das mercadorias  necessária  à  fruição  dos  benefícios  fiscais,  valor  30%  maior  e  simulação  do  exportador.  A  esta  invoice  irregular,  corresponde  outra  via  do  conhecimento  marítimo­BL n° PK/MAN 0030/99 (com etiqueta 1­F, fls.57), que  também aponta como shipper empresa "Kelsey Commercial SA"  nas Ilhas Virgens Britânicas.  Portanto, as vias da invoice e do BL estão em duplicidade e com  dados controversos. Comprova­se ter sido o despacho aduaneiro  subsidiado pelas  vias  falsas/adulteradas da  invoice  (etiqueta 1­ A,  fls.45/50)  e  do  B/L  (etiqueta  1­F,  fls.57),  haja  vista  as  informações do valor, do exportador, do termo de pagamento e  da  descrição  das  mercadorias  na  Declaração  de  Importação  correlata  n°  99/0960874  ­0  (fls.52/55),  registrada  pelas  autuadas,  serem  aquelas  constantes  de  ambos  os  documentos  irregulares epigrafados.  A  operação  cambial  decorre  dos  dados  informados  na DI,  dai  que  o  fechamento  de  câmbio  se  deu  conforme  os  dados  simulados, ou seja: a organização criminosa enviou divisas para  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 9          8 o paraíso fiscal mencionado antes, Ilhas Virgens Britânicas, por  meio  do  superfaturamento  das  importações  e  simulação  do  exportador.  0 dolo fica provado quando se lê a mensagem eletrônica às fls.  211/212.  2)  10283.002.649/2004­21,  como  nos  outros  processos  e  neste  Auto de Infração, há a invoice n° M291297 (etiqueta 1­B, fls.33)  emitida também pela Taiwanesa "JEAN CO. LTD." acobertando  mercadorias no valor de USD 74,817.00. Correspondente a esta  via  de  invoice,  existe  o  BL  n°  NYKS490267373  (etiqueta  1­E,  fls.40) demonstrando como shipper a "JEAN (WI) SDN. BHD."  A  via  falsa  (etiqueta  1  ­A/1,  fls.27/32)  simula  a  emissão  pela  "Kelsey  Commercial  SA"  e  totaliza  USD  97,262.10.  Os  outros  itens, como terms of Payment, também foram simulados como de  praxe.  Referente  à  via  falsa/adulterada  da  invoice,  também  há  outra  do BL  no NYKS490267373  (etiqueta  1­F,  fls.41)  do  qual  consta como shipper a "KELSEY COMMERCIAL S.A".  Não obstante essas irregularidades, há mais uma via da invoice  falsa/adulterada  (etiqueta  1  ­A,  fls.21126).  (Absurdo:  há  três  vias  diferentes  da  mesma  invoice!)  Ainda  neste  processo,  foi  apurado  que,  em  bastantes  ocasiões,  era  simulado  o  nome  do  importador, ora sendo a TCE, ora a SDW. Como exemplo, há o  BL  NYKS490261769.  Numa  via  (etiqueta  2­E,  fls.42),  o  consignee  (importador,  neste  caso)  é  a  TCE.  Na  outra  via  (etiqueta 2­F, fls.43), é a SDW.  Adiante,  a  Fiscalização  Federal  demonstra  que  ocorrências  da  mesma  natureza foram identificadas no procedimento fiscal objeto da vertente lide.  Da  mesma  forma,  assim  como  provado  nos  procedimentos  anteriores,  deste  processo  consta  o  jogo  de  documentos  n°  3  (fls.685 a 802), no qual há a invoice verdadeira "B" n° C290123  (fls.  700)  acobertando  mercadorias  no  valor  de  US$  1,300,000.00,  prazo  de  pagamento  de  0/A  45  DAYS  e  a  mensagem  "Shipped  BY  JEAN  CO.,  LTD.  Per  MV  NORDSEA  V.13/99".  Este  documento  foi  emitido'  pela  JEAN  CO.  LTD..  sediada em TAIWAN. Nele há ordem para superfaturar em 30%  as mercadorias estrangeiras.  Além  da  flagrante  evasão  de  divisas  por  meio  do  superfaturamento  das  mercadorias, o Fisco explica que   Neste  caso  e  nos  outros  já  protocolizados,  a  descrição  das  mercadorias  nas  invoices  "A"  (falsas/adulteradas),  sempre,  em  lingua  portuguesa,  é  exatamente  aquela  constante  do Processo  Produtivo Básico (PPB) autorizado pela Suframa. 0 motivo desta  simulação:  fazer  as  mercadorias  se  enquadrarem  no  PPB  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 10          9 aprovado pela Suframa, conforme explicado antes e no Auto de  Infração 0285/00 (fls.455/506).  Também  deve  ser  veementemente  refutado  argumento  declinado  pelo  contribuinte de que as faturas pro forma eram meros documentos emitidos com o propósito de  viabilizar o desembaraço das mercadorias,  tendo em vista certas  imprecisões observadas nas  faturas  dos  exportadores.  Ora,  chega  a  ser  um  acinte  defender­se  com  argumentos  dessa  natureza.  Primeiro,  como me parece  ter  ficado  bastante  claro,  foram  identificadas  grosseiras  diferenças na comparação das faturas pro forma apresentadas no curso do despacho aduaneiro  e  as  invoice  encontradas  em  poder  da  fiscalizada.  Segundo,  a  fatura  pro  forma  não  é  nada  menos  do  que  o  primeiro  instrumento  negocial  firmado  entre  as  partes,  equivalente  a  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  o  qual  o  importador  dá  andamento  aos  procedimentos  internos,  bancários,  legais  etc,  para  que  seja  possível, mais  tarde,  efetivar  a  importação  das  mercadorias.  Inadmissível, portanto, a alegação de que “as Recorrentes, com o intuito de  viabilizar o desembaraço dos produtos  importados e  regularização das DIs,  emitiam  faturas  “pro  forma”,  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores,  em  razão  destas últimas não conterem descrição detalhada das mercadorias ou ser necessário alguma  adaptação de idioma e peso, e sem alteração de valor das faturas, não havendo, no entanto,  qualquer  diferenciação  em  relação  ao  preço  praticado  nas  operações,  à  quantidade  de  mercadorias  fornecidas,  à  especificação  de  referidas  mercadorias,  ou  qualquer  outro  dado  relevante  ao  controle  aduaneiro”.  Como  se  viu,  essa  narrativa  dos  fatos  não  condiz  com  a  realidade.  No mesmo diapasão,  revela­se meramente  retórico  o  argumento  de que,  na  prática,  a  empresa  jamais  apresentou  as  invoices  pro  forma  consideradas  falsas  para  operacionalização do desembaraço das mercadorias, uma vez que, por força do disposto na IN  SRF nº 1.111/98 e, hodiernamente, na IN SRF nº 680/2006, estava dispensada da apresentação  de fatura comercial e conhecimento de carga no curso do desembaraço aduaneiro.  Seja no momento em que for, se no curso do despacho ou em ato de revisão  aduaneira, as constatações de que aqui se trata revelam, indubitavelmente, a prática de infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  dos  bens,  por  consumo  de  mercadorias  introduzidas  fraudulentamente  no  país.  Pouco  importa  que  a  declaração  de  importação  tenha  sido  desembaraçada no canal verde de conferência e, por conta disso, os documentos de instrução  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 11          10 obrigatório  do  despacho  não  tenham  sido  apresentados  no  momento  da  importação,  mas  apreendidos em poder do contribuinte.  E  muito  menos  o  disposto  no  art.  512,  parágrafo  2º,  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época, pode trazer algum benefício ao importador das mercadorias. Aqui  não  se  está  falando  de  meros  enganos,  ou  omissões  na  fatura  comercial,  corrigidos  ou  corretamente supridos na DI.  Noutro  giro,  também  não  procede  a  alegação  de  que  a  legislação  obsta  a  aplicação  da multa prevista no  art.  463,  I,  do RIPI/98  quando  a  irregularidade  é passível  de  aplicação da pena de perdimento por dano ao Erário como pretende a recorrente.  Na data da atuação (28/07/2004, e­folhas 02), não havia nenhuma orientação  acerca  da  penalidade  que  deveria  ser  aplicada  nos  casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento por infração  identificada como dano ao Erário. Outrossim, o disposto no art. 704  do  RA/20091  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional2.  Não  é  lei  interpretativa,  não  deixa  de  definir  a  situação  como  uma  infração, não deixa de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão e  também não  comina  ao  ato  penalidade menos  severa.  Por  conta  disso,  não  se  cogita  de  sua  aplicação a fatos pretéritos.  Com efeito, o disposto no parágrafo único do art. 704 do RA/2009 não  faz  mais  do  que  estabelecer  uma  ordem  de  precedência  entre  duas  infrações  de  igual  quilate:  a  conversão da pena de perdimento da mercadoria nos casos de infrações consideradas dano ao  Erário  e  substituição  por  pena  de  perdimento  de mercadorias  introduzidas  clandestinamente,                                                              1 Art. 704.  Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao  valor  comercial  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado  no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação,  ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I;  e Decreto­Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).     Parágrafo único.  A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica  neste Decreto.   2   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 12          11 fraudulentamente ou irregularmente no país, nos casos de infrações que não sejam identificadas  em lei como dano ao Erário.  Trata­se,  portanto,  de  uma  regra  procedimental,  que  somente  pode  ser  aplicada a partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.759/09 (RA/2009).  Menos  razões  ainda  pra  que  se  cogite  a  aplicação  de  outras  infrações  de  menor  expressão  como  falta  de  apresentação  da  fatura  comercial  no  curso  do  desembaraço,  fatura  comercial  em  desacordo  com  as  disposições  legais  ou  outras.  Como  sobejamente  demonstrado nos autos, trata­se, aqui, inegavelmente, de mercadoria estrangeira introduzida no  país de forma irregular e fraudulenta.   Também não se revela em nada razoável o argumento de que o entendimento  expresso nos acórdãos paradigmas é o mesmo da COSIT/SRF e até mesmo da Procuradoria  da Fazenda Nacional que, motivada por uma consulta  realizada por aquele órgão, entendia  não caber lançamento de IPI concomitante com a penalidade prevista no artigo 83,  inciso I,  da Lei  nº  4.502/1964,  pois  a  hipótese  só  se  refere  a  caso  em que  não  há  despacho nem DI  registrada.  Ora, se não há registro de declaração de importação, não há fato gerador do  Imposto sobre Produtos Industrializados. Não há termo de comparação entre o entendimento da  Cosit e a situação versada nos autos.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  à  solidariedade  das  empresas  autuadas,  também  não  assiste  razão  às  recorrentes  quando  defendem  que  a  legislação  autoriza  o  funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço.  Como bem apontado pela contrarrazoante,   O  ato  jurídico  praticado  com  abuso  de  direito,  a  seu  turno,  verdadeiro ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, uma  vez  constatado  tem  o  condão  de  permitir  a  autoridade  administrativa  que  desconsidere  os  seus  efeitos,  em  sede  tributária, inclusive.  Nesse  sentido,  valiosa  é  a  lição  de  Leandro  Paulsen  sobre  o  assunto, verbis:  “Se o direito é utilizado para atingir os  fins civis ou comerciais  que  normalmente  a  ele  estão  associados,  seu  exercício  não  é  questionado.  O  mesmo  não  se  daria  quando  o  direito  fosse  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 13          12 exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro  modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso  de  direito,  e  o  Fisco  não  estaria  obrigado  a  aceitar  os  efeitos  fiscais que decorreriam da questionada conduta  Com  efeito,  no  Relatório  Fiscal  que  fundamenta  o  auto  de  infração  ora  controvertido,  a  Fiscalização  Federal  demonstra  com  eloquência  a  prática  reiterada  dos  atos  perpetrados, assim como da ação conjunta e arranjada das duas empresas às quais foi atribuída  a sujeição passiva no presente caso.  Assevera o Fisco que:  As  simulações,  fraudes  e  dolo  estão  também  provados  nos  2  (dois) relatórios juntados, que são partes integrantes deste auto  de infração, em cujos expedientes há inúmeras correspondências  eletrônicas provando a organização hierárquica do esquema e a  vontade  explicita de  lesar a  economia  nacional.  Também estão  provados nos processos constantes do quadro já referenciado.  Desta Forma, a Fiscalização prova  inequívoca e  inexoralmente  que  as  empresas  SDW  e  TCE  são  uma  única  entidade,  ou  melhor,  são  uma  só  empresa­  a  mesma  unidade  econômica­,  formalizada  desta  forma  bipartida  tão  somente  para  fraudar  o  Erário  e  para  usufruir  duplamente  os  saldos  de  importação  autorizados  pela  Suframa  por  meio  de  aprovação  de  dois  Processos Produtivos Básicos­PPB distintos.  A seguir descreve constatações feitas em outro procedimento fiscal.  1.A empresa produz e  interna para  fora da ZFM, utilizando no  cálculo  do  DCR  componentes  (...)  que  são  adquiridos  da  empresa  SDW  Indústria  de  Componentes  da  Amazônia  Ltda.,  CGC.84.658.855/0001­02,  declarando­os  como  componentes  nacionais.  2.  Ocorre  que  em  trabalho  de  vistoria  às  instalações  fabris,  verificamos que as duas empresas estão instaladas basicamente  no  mesmo  endereço,  Rua  Içá,  N°  21,  em  prédios  contíguos,  localizados  dentro  da  mesma  área,  compartilhando,  além  da  dependência  administrativa  no  tocante  aos  funcionários  burocráticos,  o  portão  de  entrada  e  saída,  pátio  de  estacionamento  de  veículos,  área  de  carga  e  descarga  de  insumos  e  produtos.  As  linhas  de  produção,  embora  autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios.  (…)  5. Conclui­se que, ao promover as  internacões (...), a empresa  utilizou­se indevidamente do beneficio  fiscal  integral referente  às Placas mencionadas, produzidas pela SDW Componentes e  declaradas como nacionais, quando deveria acrescer o Imposto  relativo(...)".  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 14          13 Lembrando que a SDW e a TCE se localizavam, formalmente, no  mesmo endereço, é importante reproduzir o parágrafo único da  clausula 45 de uma das vias do contrato social da empresa SDW  (fls.610/626),  que,  no  caput,  nomeia  como  diretores  delegados  para exercerem o comando administrativo da aludida empresa,  as mesmas pessoas fisicas responsáveis pela TCE, dentre elas o  Sr. Roberto Sverner e o Sr. Raphael Ades:  Por todo o exposto, à luz de todas as circunstâncias narradas nos autos, com  base  nos  fundamentos  até  aqui  declinados,  considero  integralmente  improcedente  a  defesa  apresentada pelas recorrentes.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 2240DF CARF MF

score : 1.0