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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543649 #
Numero do processo: 11634.001131/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007 ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando os fatos devidamente descritos na autuação e tendo sido oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório, eventuais defeitos na fundamentação legal do débito não são suficientes para invalidar o auto de infração.
Numero da decisão: 9202-007.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.318  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando  os  fatos  devidamente  descritos  na  autuação  e  tendo  sido  oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa  e do contraditório, eventuais defeitos na fundamentação legal do débito não  são suficientes para invalidar o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho (suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 31 /2 01 0- 54 Fl. 181DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­003.646,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de crédito devido à Seguridade Social, lançado  pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, perfazendo um total de R$ 893.708,46  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  e  setecentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  05/08/2010.  Trata­se  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  filial  da  empresa  CNPJ  n°  61.144.150/0006­78,  nas  competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007, cujos valores foram declarados em GFIP.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 122/136.  A  DRJ  em  Curitiba,  às  fls.  59/68,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 66/78.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 91/97,  DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  APLICÁVEL  VIGENTE  À  ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS  (FORMULAÇÃO DO PEDIDO).  MATÉRIA  JULGADA  PELO  STJ  SOB  O  PÁLIO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RECURSO  REPETITIVO.  Na  análise  do  pedido  de  compensação  deverá será aplicada a norma vigente à época do encontro de contas efetuado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquela  vigente  na  época  do  pedido  de  compensação  formulado.  Tendo  em  vista  que  o  art.  44,  §  1º  da  IN  SRFB  somente  teve  sua  vigência  iniciada  após  ter  sido  formulado  o  pedido  de  compensação em análise, os óbices por ele impostos não podem ser aplicados  ao presente caso.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  99/107,  a  Fazenda Nacional  apresentou Embargos  de Declaração,  alegando  contradição  e  omissão  do  julgado,  porém,  restaram  os  mesmos  rejeitados,  às  fls.  110/112.  Às  fls.  114/141,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Nulidade. Inexistência de vício/vício  formal  versus  vício  material:  a)  capitulação  legal  ­  prejuízo  como  condição  para  a  anulação  do  lançamento;  e  b)  ausência  de  identificação  do  débito  ­  vício  formal.  Considerou  manifesta  a  identidade  (ou  similitude)  fática  entre  as  situações  analisadas  no  acórdão  recorrido  e  no(s)  paradigma(s).  Todos  os  acórdãos  confrontados  tratam  de  normas  gerais relacionadas ao processo administrativo tributário, notadamente sobre vícios porventura  existentes  no  lançamento.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  fiscalização  não  declinou  especificamente  o  débito  que  ensejou  o  indeferimento  da  compensação  pretendida,  o  que  caracterizaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Noutro  passo,  o  paradigma  apresentado,  acórdão  nº  2302­00308,  ao  tratar  de  elemento  essencial  ao  lançamento,  que  naquele  caso  tratava­se  da  demonstração  da  subordinação  jurídica  para  caracterização  do  vínculo  de  emprego,  concluiu  que  a  incompletude  do  relatório  fiscal  ensejaria  apenas  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Importante  ressaltar  que  o  elemento  faltante  no  caso  do  paradigma  também se configurava como essencial ao  lançamento e ao  exercício do direito  à  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nada  obstante,  o  acórdão  paradigma  apenas  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  possibilitando  que  a  fiscalização  complementasse  o  trabalho  fiscal  nos  termos  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN.  O  acórdão  recorrido  respaldou  ainda  seu  entendimento no fato de que o óbice disposto no art. 44, § 1º da Instrução Normativa 900 da  SRFB não poderia ter sido aplicado ao presente caso, por se tratar de legislação superveniente à  compensação  efetuada  e  glosada  pela  fiscalização.  Ocorre  que  os  paradigmas  apresentados  quanto  à matéria,  acórdãos  nº  1401­000894  e  nº  106­14513,  também  tratando  de  casos  nos  quais  se  vislumbrou  a  incorreção  do  enquadramento  legal  da  autuação,  concluíram de modo  diverso, afastando qualquer preliminar de nulidade ou mesmo o argumento de  insubsistência  do  lançamento  sob  esse  epíteto.  O  Contribuinte  requereu  ao  final  que,  na  hipótese  de  não  reformar  a  sentença  que  anulou  o  lançamento,  seja  anulado  o Auto  de  Infração,  porém,  por  vício formal.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  144/149,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação às seguintes matérias:  Nulidade do  lançamento: a) capitulação  legal  ­ prejuízo como condição para a anulação  do lançamento; e b) ausência de identificação do débito ­ vício formal.  Cientificado  à  fl.  153,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  156/165,  requerendo,  preliminarmente,  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  por  não  apontar  especificamente  qual  dispositivo  legal  foi  infringido  pelo  acórdão  recorrido.  Alega  também a falta de similitude fática com o objeto da autuação fiscal, não comprovando, assim, o  dissídio jurisprudencial. Ainda preliminarmente, argui que o recurso especial encontra óbice no  art. 62, § 2º do RICARF, em virtude de que a matéria pertinente ao caso já foi analisada pelo  STJ no REsp 1.164.452, Tema nº 345 de recursos repetitivos. No mérito, requer a manutenção  da decisão.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de crédito devido à Seguridade Social, lançado  pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, perfazendo um total de R$ 893.708,46  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  e  setecentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  05/08/2010.  Trata­se  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  filial  da  empresa  CNPJ  n°  61.144.150/0006­78,  nas  competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007, cujos valores foram declarados em GFIP.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Nulidade do lançamento: a) capitulação legal ­ prejuízo como condição  para a anulação do lançamento; e b) ausência de identificação do débito ­ vício formal.  O Contribuinte sustenta ser nulo o lançamento efetuado, tendo em vista que a  fiscalização  não  demonstrou,  a  contento,  os  fundamentos  necessários  para  a  realização  do  lançamento, dentre eles as bases tributáveis e a própria ocorrência do fato gerador.  Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:    Verifica­se  que  o  comando  normativo  determina  que  a  recorrente deveria estar em situação regular junto à Previdência  Social  para  que,  somente  então,  pudesse  levar  a  efeito  a  compensação de contribuições previdenciárias devidas.  Pois  bem,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  depreende­se  que  a  autoridade  fiscal  apurou que  a  recorrente  estava  em  situação  irregular  junto  à  previdência  social,  todavia,  nas  demais  ponderações do relatório fiscal do lançamento, sequer chegou a  ser  apontado  quais  eram  os  débitos  que  estavam  em  situação  irregular, mas apenas que haviam débitos em fase de inscrição  em dívida ativa.  A  meu  ver,  a  ausência  do  apontamento  específico  de  qual  o  débito  ensejou  o  indeferimento  da  compensação  pretendida  configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na  medida em que  fica preterido  em pontualmente poder  vir  até a  comprovar  que  tal  informação  esteja  equivocada  e  demonstrar  que o lançamento é improcedente.  Todavia, no presente caso, ainda em sede preliminar, tenho que  exista questão prejudicial até mesmo à alegação da nulidade do  lançamento e que já foi alvo de calorosas discussões, tendo sido  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 11          5 decidida  até  pelos Tribunais  Superiores  em  favor  da  pretensão  da recorrente.  Refiro­me  à  tese  de  que  a  legislação  a  ser  aplicada  ao  caso  é  aquela  vigente  à  época  em  que  formulado  o  pedido  de  compensação, de modo que o óbice previsto no art. 44, § 1o da  Instrução  Normativa  900  da  SRFB  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Pois  bem,  no  caso  em  apreço  a  compensação  foi  efetuada  por  intermédio  de  GFIP  nas  competências  de  08/2007  a  10/2007,  logo  em  data  muito  anterior  à  vigência  da  IN  900/08,  cujos  efeitos  somente  passaram  a  valer  em  1o  de  janeiro  de  2009,  conforme disposto em seu art. 99, a seguir:  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.  Logo, a  legislação a  ser aplicada ao presente  caso deveria  ser  aquela vigente à época do encontro de contas levado a efeito, ou  seja, a legislação vigente à época em que formulado o pedido de  compensação, no presente caso, formalizado em 2007.    Em  que  pese  o  argumento  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  auto  de  infração  padece  de  deficiência  oriunda  da  ausência  de  êxito  da  fiscalização  a  ausência  do  apontamento específico de qual o débito ensejou o indeferimento da compensação, ainda  quanto a capitulação do auto de infração este também não corresponde a época dos fatos,  sendo  posterior, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, por vício material.   Isso por que como bem apontado pelo Conselheiro Julio César Vieira Gomes  CARF, Processo nº 19994.000022/201032. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a descrição do fato  precisa demonstrar claramente a ocorrência do fato gerador:  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  E  a  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material.  (...)”    Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  Fl. 185DF CARF MF     6   É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  suscitadas  pela  i.  Relatora,  entendo  que  as  normas  afetas à compensação e a jurisprudência deste Conselho conduzem a conclusão diversa daquela  apontada no voto vencido.  Da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional verifica­se  que  foram  trazidas  ao  exame  deste  Colegiado  somente  duas  questões:  a)  ausência  de  identificação  do  débito  que  impediu  a  compensação;  e  b)  capitulação  legal  ­  prejuízo  como  condição para a anulação do lançamento.  Quanto  ao  primeiro  item,  a  decisão  recorrida  detém­se  a  comentar  que  o  Fisco  apurou  estar  o  contribuinte  em  situação  irregular  perante  a  Previdência  Social  sem,  contudo,  especificar os  débitos nessa  condição,  restringido­se a  afirmar  “que haviam débitos  em fase de inscrição em dívida ativa”. Prossegue o Relator da decisão fustigada arguindo que,  a seu ver, “a ausência do apontamento específico de qual o débito ensejou o indeferimento da  compensação pretendida configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte”, dada  a impossibilidade de que esse pudesse comprovar eventual equívoco no apontamento feito pela  autoridade autuante.  Sobre esse tema, a partir de uma leitura mais atenta do acórdão sob afronta,  conclui­se  a  que  tais  arguições,  embora  revelem  uma  convicção  do  relator  quanto  ao  caso  concreto, não tiveram qualquer influência sobre decisão adotada pelo Colegiado recorrido. Até  porque,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  não  faz  nenhuma  consideração  a  esse  respeito.  Muito  provavelmente  seja  esse  o motivo  de  não  haver  consideração  alguma no  despacho de  admissibilidade que rejeitou os embargos da Fazenda Nacional, mesmo tendo a Procuradoria  questionado  expressamente  o  trecho  da  decisão  que  faz  referência  ao  assunto.  Do  mesmo  modo, não há nenhuma menção a respeito desse tópico na ementa da decisão, o que reforça a  tese aqui esposada.  Relativamente ao segundo tema, a decisão a quo aponta para a existência de  defeito no lançamento em razão de o Relatório Fiscal (fls. 11/16) fazer alusão ao § 1º do art. 44  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, norma que ainda não havia sido editada à época das  dos  fatos,  para  glosar  as  compensações  efetuadas,  ao  argumento  de  que  “a  empresa  por  ocasião  da  efetivação  das  compensações  encontrava­se  em  débito  com  as  contribuições  previdenciárias, com valores  já constituídos e  inscritos e/ou em fase de  inscrição em Dívida  Ativa”. De acordo com o referido dispositivo:  Art. 44. [...]  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  [...]  Ocorre  que,  quando  da  compensação,  encontrava­se  vigente  a  Instrução  Normativa SRP nº 3/2005, a qual veiculava dispositivo de  idêntico  teor ao do ato normativo  que, neste ponto, lhe sucedeu o qual, diga­se de passagem, foi a própria Instrução Normativa  RFB nº 900/2008. Senão vejamos:  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação,  as  seguintes  condições:  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas  as  destinadas  para  outras  entidades  ou  fundos;  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008)  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado  em  GFIP  ­  DCG;  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil;  (Revogado(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de  2008)  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008) (Grifou­se)  Além  do  que,  tanto  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  quanto  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  prestam­se  tão­somente  a  dar  operacionalidade  ao  procedimento  de  compensação  definido  em  lei  e  em  regulamento,  as  disposições  legais  e  Fl. 187DF CARF MF     8 regulamentares  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  estão  devidamente  relacionadas  no  relatório denominado Fundamento Legal do Débito – FLD (fls. 7/8),  e  isso está colocado de  forma bastante evidente no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  4. Integram o Auto de Infração os seguintes relatórios:  [...]  c).  Fundamentos  Legais  do  Débito:  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  lega  que  fundamentaram  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  [...] (Grifou­se)  Recorrendo­se ao relatório FLD, vê­se não haver qualquer irregularidade na  indicação das normas que deram azo à autuação. Confira­se:  Fundamentos Legais das Rubricas  501 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  501.06 ­ Competências : 08/2007 a 10/2007  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 89 (com a redação dada pela Lei  n.  9.129,  de  20.11.95)  e  art.  31,  parágrafos  1  .  ,  (com  as  alterações da MP n. 1.663­15, de 23.10.98, convertida na Lei n.  9.711,  de  21.11.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 247 a 249,  251, 253 e art. 219, parágrafos 4. e 9.  Ademais,  mesmo  que  se  admita  a  existência  de  eventual  erro  na  fundamentação  legal  do  lançamento,  a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que o sujeito passivo se defende dos fatos  que lhe são imputados e não da capitulação legal.  Assim,  estando  os  fatos  devidamente  descritos  na  autuação  e  tendo  sido  oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório,  consoante  se  verifica no  presente  caso,  eventuais  defeitos  na  fundamentação  legal  do  débito  não seriam suficientes a afastar a autuação.  Conclusão  Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  para, no mérito, dar­lhe provimento de forma a restabelecer o lançamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.721196/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.248  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  ALCOA ALUMÍNIO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 11 96 /2 01 2- 59 Fl. 10099DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  processo  administrativo  no  bojo  do  qual  discute­se  o  direito  a  créditos  tributários  relativos  ao  procedimento  industrial  consistente  na  industrialização  do  alumínio.  Quando  da  prolação  do  Acórdão  3302­004.156  restou  estabelecida  uma  sistemática de  aproveitamento  de  créditos, mantendo  algumas  glosas  e  revertendo outras,  na  forma da decisão sob exame.  Desta  decisão  foram opostos Embargos Declaratórios  por meio  dos  quais  a  Recorrente apontou obscuridadades, contradições e omissões.   Foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade  pelo  qual  foram  admitidos  parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em relação aos itens 2, 3,  4, 5, 6 e 8 das alegações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte,  ora  Embargante,  tiveram o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Partindo­se  das  premissas  estabelecidas  pelo Despacho de Admissibilidade,  cumpre agora analisar os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 8 das alegações    2.  Mérito.  2.1.  Manutenção de parte da glosa decorrente da aquisição de materiais de embalagem.  O  Despacho  de  Admissibilidade  assim  delineou  a  alegada  contradição  na  manutenção de parte da glosa decorrente da aquisição de material de embalagem:  2. Contradição na manutenção de parte da glosa decorrente da  aquisição  de materiais  de  embalagem.  Explica  que,  no  voto,  o  Relator relacionou, exemplificativamente, alguns bens sobre os  quais  as  glosas  deveriam  ser  revertidas.  Na  parte  dispositiva,  contudo, a decisão,  contraditoriamente, enumerou alguns  itens,  contrariando a decisão do Relator de reverter "a glosa integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  preço  de  aquisição  dos  referidos materiais". (grifos não constantes do original)  Fl. 10100DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relativamente  à  contradição  alegada  no  que  diz  respeito  aos  créditos  relativos  às  aquisições  de material  de  embalagem,  cumpre  destacar  que  tal  requerimento  foi  formulado no item 4.2.2. do Recurso Voluntário.  Acerca  dos  referidos materiais  de  embalagem,  o Voto Vencedor  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento tratou­os da seguinte forma:  "A  fiscalização  também  não  andou  bem  quanto  à  glosa  das  aquisições  dos  materiais  de  embalagem,  tais  como  “paletes,  estrados, ripas e etiquetas”, sob o argumentos de que elas eram  destinadas  ao  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  fabricados pela recorrente.  Em  consonância  com  a  definição  de  insumo  anteriormente  apresentada,  para  fins  de apropriação de  crédito  das  referidas  contribuições,  a  condição  de  o  material  de  embalagem  ser  de  apresentação,  acondicionamento  ou  de  transporte  revela  ser  irrelevante.  Para  essa  finalidade,  revela­se  suficiente  a  utilização  dos  referidos  materiais  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  destinado  à  venda  em  condições  de  ser  comercializado,  transportado  e  entregue ao cliente.  Em relação à glosa em apreço, a autuada alegou que utilizava  diversos tipos de materiais de embalagem, conforme se constata  nos  excertos  extraídos  do  recurso  voluntário,  a  seguir  transcritos:  Por  exemplo,  a  alumina,  quando  comercializada  em  pó  branco, antes de sua transformação em alumínio metálico, é  embalada  mediante  a  utilização  de  diversos  insumos  necessários a assegurar o acondicionamento do produto, a  exemplo  de  fita  gomada, da  fita  isolante,  da  etiqueta,  dos  selos de embalagem, dos papéis de embalagem e dos pallets  ou  caixas  de madeira  (conforme  detalhado  no  doc.  07  da  impugnação), sem os quais o transporte da alumina não se  faz possível.  A  título  exemplificativo,  a  recorrente  junta  aos  presentes  autos fotos da utilização dos pallets de madeira no processo  de  embalagem  dos  produtos/insumos  utilizados  no  seu  processo produtivo (doc. 12 da impugnação)  Mais  do  que  destinados  ao  transporte  a  contento,  os  diversos  insumos  para  embalagem  adquiridos  pela  recorrente prestam­se ao acondicionamento do produto, de  modo  que  não  haja  sua  contaminação,  por  partículas  ou  umidade,  e  também  para  a  colocação  de  informações  necessárias e pertinentes aos clientes. (grifos do original)  Não há  nos  autos  informação de  que  os  referidos materiais  de  embalagens não  foram utilizados na fase de produção dos bens  destinados à venda, logo, deve ser revertida a glosa integral dos  créditos  apropriados  sobre  o  preço  de  aquisição  dos  referidos  materiais,  inclusive,  fita gomada, da fita  isolante, dos selos de  Fl. 10101DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 5          4 embalagem, dos papéis de embalagem e caixas de madeira, bem  como  os  materiais  de  embalagem  especiais,  a  exemplo  do  contentor flex, utilizado para transportar pó de alumínio.  De outra parte, não há amparo legal para o reconhecimento do  direito de apropriação de crédito sobre o valor de aquisição de  máquinas  impressoras  de  etiquetas  de  embalagem,  conforme  pretendido pela recorrente. Por terem prazo de vida útil superior  a  um  ano,  o  custo  de  aquisição  de  tais  máquinas  deve  ser  registrado  nas  correspondentes  contas  do  ativo  não  circulante,  subgrupo  imobilizado,  e  os  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  nos  períodos  em  que  incorridos  os  referidos  encargos,  na  forma  estabelecida  no  art.  3º,  §  1º,  III,  das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Pelo  motivo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  aquisições  de  máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um  ano,  registrados  ou  que  deveriam  ser  registrados  no  ativo  permanente. Tais bens não se enquadram no conceito de insumo,  logo,  indevida  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  de  aquisição." (grifos não constantes no original)  Cotejando  o  texto  do  voto  vencedor  e  do  dispositivo  é  possível  aferir  que  existe uma contradição entre eles, eis que o texto do voto do Relator tratou todos os materiais  de  embalagem,  exemplificando  alguns,  enquanto  o  dispositivo  da  decisão  enumerou  taxativamente os produtos.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  possível  aferir  que  ao  mencionar  os materiais  de  embalagem  a  Recorrente  tratou  de:  "fita  gomada,  fita  isolante,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papéis  de  embalagem,  pallets  de  madeira  e  caixas  de  madeira.", tudo constante o item 4.2.e. de fls. 46 de 97.  Admite­se que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem  de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição,  geram  créditos  básicos  da  referida  contribuição.  Por este motivo, tendo requerido a reversão da glosa dos créditos relativos a  tais  produtos  acima  mencionados,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  para  suprir  a  omissão,  esclarecendo  que  devem  ser  concedidos  os  créditos  para  todos os materiais de embalagem expressamente requeridos, expressamente "fita gomada, fita  isolante,  material  de  embalagem,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papéis  de  embalagem,  pallets de madeira, estrados de madeira, ripas e caixas de madeira.  Assim,  no  dispositivo  do  Acórdão,  onde  se  lê  “Por  maioria  de  votos,  também  em  restabelecer  o  crédito  em  relação  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante,  selo  de  embalagem,  papel  de  embalagem,  embalagens  especiais,  parcialmente  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Ricardo  Rosa  e  a  Conselheira  Maria  do  Socorro,  que  concediam  apenas  para  as  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante, selo de embalagem, papel de embalagem e embalagens especiais”, passa­se a se ler  "Por maioria de votos, também em reverter a glosa sobre os materiais de embalagem que  foram expressamente requeridos no Recurso Voluntário."  Fl. 10102DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 6          5   2.2.  Contradição  e  omissão  em  relação  à  glosa  de  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$  326,00.  “3.  Contradição  e  omissão  em  relação  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$  326,00.  Argumenta  que,  ao  manter  a  glosa,  o  acórdão  reconheceu o direito de crédito relativos à depreciação dos bens  ativáveis,  mas  não  determinou  de  quem  seria  o  ônus  de  provar/determinar  (i)  quais  bens  não  foram  ou  deveriam  ser  ativados e (ii) "a partir deles, aplicar os respectivos impactos da  apuração  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  em  detrimento do custo de aquisição".  O presente item trata da alegada contradição e omissão em relação ao ônus de  provar e determinar quais máquinas com prazo de vida útil superior a um ano ou valor superior  a  R$  326,00  não  foram  ou  deveriam  ser  ativados.  A  decisão  sob  análise  foi  redigida  nos  seguintes termos:  "De outra parte, não há amparo  legal, para o reconhecimento  do direito de apropriação de crédito sobre o valor de aquisição  de máquinas impressoras de etiquetas de embalagem, conforme  pretendido  pela  recorrente.  Por  terem  prazo  de  vida  útil  superior a um ano, o custo de aquisição de  tais máquinas deve  ser  registrado  nas  correspondentes  contas  do  ativo  não  circulante,  subgrupo  imobilizado,  e  os  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  nos  períodos  em  que  incorridos os referidos encargos, na forma estabelecida no art.  3º,  §  1º,  III,  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  (destaques  nossos)  Pelo  motivo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  aquisições  de  máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um  ano,  registrados  ou  que  deveriam  ser  registrados  no  ativo  permanente. Tais bens não se enquadram no conceito de insumo,  logo,  indevida  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  de  aquisição."  A ementa ora embargada foi lavrada nos termos que são transcritos abaixo :  “Por  unanimidade  de  votos,  em  restabelecer  os  créditos  em  relação  aos  produtos  químicos, materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados  no  processo  produtivo  e  mantida  a  glosa  nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de  valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis.  Fl. 10103DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 7          6 Finalmente,  esta  foi  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho  de  Admissibilidade.   Concernente  à  glosa  de  créditos  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  ativáveis  no  imobilizado,  há  uma  obscuridade/omissão quanto à expressão "resguardado o direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis", pois, de fato, não se definiu como será a apropriação  destes  valores  e  a  quem  corresponderia  este  encargo  na  liquidação  do  acórdão.  Assim,  entendo  pelo  cabimento  dos  embargos para esclarecimento.  Em relação à competência para se definir a competência para atribuir a vida  útil superior a um ano de determinado produto, voto no sentido de acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes  para  suprir  a  omissão,  esclarecendo  que  a  competência  para  realizar  tal  indicação é do fisco.    2.3.  Contradição  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos,  materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados no processo produtivo.   Em relação a este  item, os Embargos Declaratórios  foram admitidos apenas  no que diz respeito aos itens especificamente abordados no Recurso Voluntário e indicados nos  embargos opostos.  "Porém,  parece­me  haver  omissão  quanto  aos  itens  especificamente  abordados  no  recurso  voluntário  e  indicados  nos  embargos  opostos.  Assim,  admito  os  embargos  apenas  em  relação aos itens expressos no recurso voluntário"  Estando  a  análise  dos  presentes  Embargos  Declaratórios  limitada  ao  Despacho de Admissibilidade,  neste momento  processual  somente  poderão  ser  analisados  os  itens expressos no Recurso Voluntário.  Por  este  motivo  cumpre  identificar  quais  foram  os  bens  que  apesar  de  indicados no Recurso Voluntário, não foram objeto de análise quando da prolação do Acórdão  ora recorrido, e que foram mencionados nos Embargos de Declaração.   No  Recurso  Voluntário  (fls.  27  de  97)  foram  trazidos  à  baila  os  seguintes  produtos:   Argônio  gasoso,  argônio  líquido, manômetros,  acido  sulfúrico  para  análise,  ácido  cloridrico,  ácido  sulfúrico,  ácido  nítrico,  cal,  soda  cáustica,  carvão,  floculante,  pano  filtro,  tecidos  filtrantes,  borracha  de  neoprene  para  fixação  de  filtros,  filtro  cartucho,  óleo  combustível, GLP, fluoreto de alumínio, criolita fundida, eletrólitos, anodo de carbono, catodo  contendo  blocos  de  carbono,  varas  de  eucalipto,  energia  elétrica,  ferramentas,  combustível,  lubrificantes,  raspadores,  argamassa  refrataria,  blocos  catódicos,  chaparia  para  carcaça,  fibra  cerâmica  refratária,  tijolo  refratário,  vermiculita,  pasta  fria,  equipamentos  de  proteção  individual,  serviços  e materiais  de manutenção,  barras  de  aço  para  fabricação  dos  pinos  das  cubas,  barras  coletoras,  filtro  para  tomada  de  pressão  dos  reatores,  chapa  lisa  de  aço,  Fl. 10104DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 8          7 cantoneiras  de  compensado,  rolamentos,  solenóide,  alavanca  desligadoras,  eletrodo  especial,  hexafluoreto de enxofre, tubos de fibra de vidro, juntas, arruela de pressão, conector de cobre  estanhado,  materiais  de  usinagem,  olhal  de  suspensão,  motores  de  anéis,  amperímetro,  potenciômetro,  cadinho,  correia  transportadora,  bloco  de  sobrecarga  rexroth,  válvula  de  retenção, válvula limitadora, válvula direcional, pinos de transmissão de energia elétrica, selos  para  embalagens,  filtro  cerâmico,  molde  para  lingote,  oxigênio,  nitrogênio,  ar  comprimido,  tijolos  e  isolantes  refratários  para  forno  de  espera,  consultoria,  motores,  calço,  cilindros  laminadores, anel de grafite, cloro, grafite, fluido para corte, fibra ceramica, fita de aço, sal de  fundição, desengraxante, fio extensão, fita e etiqueta adesiva, flutuador refratário, graxa, haste  de  escumagem,  ponteira,  cone,  tinta,  acetileno,  água,  tubo  difusor,  bloco  difusor,  cinta  de  poliester,  prensa,  pistões,  lâmina,  disco  de  serra,  broca,  lima,  fresas,  lixa,  parafuso,  olhal,  pastilha de metal duro, valseina, inibidor de corrosão, termopar, rebolo, fornos de fundição e de  aquecimento,  tesouras  rotativas,  guilhotinas,  serras,  dioxido  de  carbono,  moldes,  matrizes,  equipamentos e componentes de solda, sal líquido, bem como os insumos da solda TIG­MIG,  tintas, vernizes, bico venturi, oleo hidráulico.  Os Embargos de Declaração trataram exclusivamente dos seguintes bens:  Criolita  fundida,  blocos  de  carbono,  carvão,  flexível  catódico  e  arruela  Belleville, queimador ep/forno retenção ­maçarico, flanges do tubo metálico flexível, cabo de  aço com mola e  arruela para mangueira de  ar comprimido, mangueira  industrial de borracha  pra  uso  em  água  e  ar,  calçados  para  alinhamento  de  blocos  de  concreto,  termopar,  sensor  proxim,  indutivos,  bloco  de  sobrecarga,  porcas  e  hastes  de  lacração,  revestimento  cerâmico  norback, faca para guilhotina prensa, corrente e bombas de plástico em PVC  Delimitados os Embargos de Declaração a estes itens, é apenas sobre eles que  deve recair a análise no presente momento processual, quais sejam "Criolita fundida, blocos  de carbono e carvão".  Em relação a estes produtos, é de se acolher os Embargos Declaratórios, com  efeitos infringentes, com o objetivo de restabelecer os créditos sobre "Criolita fundida, blocos  de carbono e carvão", que foram objeto do Recurso Voluntário, dos Embargos Declaratórios  e relacionam­se ao processo produtivo.  Por  esta  razão,  no  dispositivo  do Acórdão  onde  se  lê  “Por  unanimidade  de  votos, em restabelecer os créditos em relação aos produtos químicos, materiais e equipamentos  (não registrados no ativo imobilizado) utilizados no processo produtivo e mantida a glosa nas  aquisições de máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis”,  passa­se a se ler, “Por unanimidade de votos, em restabelecer os créditos em relação aos  produtos  químicos,  materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados no processo produtivo, inclusive criolita fundida, blocos de carbono e carvão, e  mantida  a  glosa  nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ou  de  valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos à depreciação dos bens ativáveis”    2.4.  Equipamentos de Proteção Individual ­ EPI.  Fl. 10105DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 9          8 A Embargante suscita que a decisão encontra­se maculada por contradição e  omissão em relação aos créditos na aquisição de equipamentos de proteção individual ­ EPI, o  que foi tratado no despacho de admissibilidade nos seguintes termos:  5. Contradição e omissão em relação aos créditos na aquisição  de  equipamentos de proteção  individual  ­ EPI. Demonstra que,  embora  o  acórdão  tenha  reconhecido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  sobre  os  valores  gastos  na  aquisição  de  equipamentos de proteção individual (EPI), isso não constou da  parte dispositiva do voto.  Efetivamente, a redação do Voto Vencedor reconhece o direito da Recorrente  à  reversão das glosas dos valores de aquisição de equipamentos de proteção  individual  ­ EPI  necessários e empregados em todas as etapas do processo produtivo.  Também devem ser revertidas a glosa dos valores de aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  utilizados  em  todas as etapas dos processos de industrialização da recorrente.  Tais bens são necessários e utilizados na atividade de produção  dos bens destinados à venda."  Este  entendimento  também  foi  manifestado  nas  conclusões  do  Voto  Vencedor, quando assim dispôs:  "III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  arguidas e, no mérito pelo provimento parcial do recurso, para  reverter as glosas em relação a:  (..)  4)  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),  utilizados em todas as etapas dos processos de industrialização;"  Contudo, o dispositivo do Acórdão foi omisso em relação à reversão da glosa  sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).   Desta  forma,  é  de  se  acolher  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos infringentes, para integrar o Acórdão Recorrido que deverá fazer constar a reversão da  glosa  relativa  aos  créditos  decorrentes  dos  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI  utilizados em todo o processo produtivo nos seguintes  termos: “Por unanimidade de votos,  em  reverter  as  glosas  em  relação  aos  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  utilizados em todas as etapas dos processos de industrialização.”    2.5.  Créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações  industriais.  O Despacho de Admissibilidade destaca  a  omissão  em  relação  aos  créditos  decorrentes de gastos com serviços para conservação das instalações industriais, verbis:  Fl. 10106DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 10          9 “O  acórdão  também  é  omisso  quanto  ao  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações  industriais. Conforme segue, o i. Redator parece entender que há  direito  ao  crédito, mas  o  dispositivo  do  acórdão  foi  silente  a  respeito.  No  entendimento  deste  Relator,  com  exceção  dos  serviços  de conservação e manutenção das  instalações  industriais,  os demais serviços não se enquadram no conceito de insumo  de  produção.  Além  disso,  não  foram  integralmente  aplicados  na  área  fabril,  conforme  informação  da  própria  da recorrente.” (destaques não constantes do original)  Efetivamente,  não  obstante o  reconhecimento,  por  parte  do Relator,  de  que  são  aproveitáveis  os  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações industriais, tal inteligência não foi reproduzida no dispositivo do Acórdão.  Diante desta omissão, é de se acolher os presentes Embargos Declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  aproveitamento  a  tais  créditos integre o dispositivo do Acórdão, nos seguintes termos: “Por unanimidade de votos,  em  reverter  a  glosa  dos  serviços  de  conservação  e  manutenção  das  instalações  industriais.”    2.6.  Despesas de aluguéis de galpões e armazenagem.  A Embargante suscita que a decisão encontra­se maculada por contradição e  omissão em relação às despesas com aluguéis de galpões e armazenagem.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente sustentou que para a venda de seus  produtos ela incorre em gastos com armazenagem de mercadoria em região próxima ao porto.  O  Voto  Vencedor,  ao  tratar  das  despesas  com  armazenagem,  entendeu  a  pertinência da necessidade da Recorrente de armazenar produtos em  local próximo ao porto,  reconhecendo o direito ao crédito.  Em relação as despesas com armazenagem, a recorrente alegou  que  necessitava  guardar  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto, para sua posterior embarque e entrega à clientela. Nestes  casos,  os  produtos  fabricados,  como  pó  de  alumínio  e  lingote,  eram agrupados, mediante a chamada peação ou estufagem, até  atingir a quantidade a ser exportada e, em seguida, remetida aos  clientes.  Dada essas características, as despesas de armazenagem de pó  de  alumínio  e  lingote  nas  instalações  portuárias  ou  retroportuárias,  previamente  ao  embarque,  enquadram­se  no  disposto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  logo,  as  glosas  dessas despesas devem ser revertidas.  Inclusive, o dispositivo da decisão em análise menciona a reversão das glosas  com  despesas  de  armazenagem dos  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto  para  posterior  embarcação, nos seguintes termos.  Fl. 10107DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 11          10 “Por  maioria  de  votos,  em  reverter  a  glosa  em  relação  as  despesas  com  armazenagem  dos  produtos  em  localidade  próxima ao porto,  para  sua posterior  embarcação e  entrega à  clientela,  vencido  o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e  Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa.”  A reversão das  referidas glosas  também foi  tratada nas conclusões do Voto  Vencedor, nos seguintes termos:  "III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  arguidas e, no mérito pelo provimento parcial do recurso, para  reverter as glosas em relação a:  (..)  7) despesas de armazenagem do pó de alumínio e do lingote de  alumínio nas instalações portuárias ou retroportuárias;”  Contudo,  nos  Embargos  Declaratórios  a  Embargante  suscita  que  foi  reconhecido  apenas  o  crédito  sobre  as  despesas  com  o  aluguel  de  galpões  destinados  exclusivamente  ao  armazenamento  da  alumina  e  os  gastos  relativos  aos  serviços  de  armazenagem de insumos. Este ponto foi tratado no despacho de admissibilidade nos seguintes  termos:  8. Contradição e omissão em relação às despesas com aluguéis  de  galpões  e  armazenagem,  uma  vez  que  o  voto  vencedor  não  tenha  se  posicionado  expressamente  a  respeito  do  assunto,  do  que se depreende que não exista divergência.  Efetivamente,  as  despesas  com  aluguéis  de  galpões  e  armazenagem  dos  produtos  em  região  próxima  ao  porto,  para  posterior  venda  integram  aquilo  que  se  denomina  "armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda"  de  que  trata  o  artigo  3º,  IX  da  lei  10.833/03,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração com efeitos infringentes, para integrar o dispositivo no sentido de que devem ser  revertidas  as  glosas  relativas  a  tais  créditos  relativos  a  aluguéis  de  locais  de  armazenagem,  entendendo que tal custo amolda­se ao conceito de custo de armazenagem.  Por  estas  razões,  onde  se  lê  “Por maioria de votos,  em  reverter  a  glosa  em  relação as despesas com armazenagem dos produtos em localidade próxima ao porto, para sua  posterior embarcação e entrega à clientela, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e Ricardo Paulo Rosa,  que mantinham a  glosa.”  passa­se  a  ler “Por maioria de  votos,  em  reverter a  glosa  em relação as despesas  com armazenagem dos  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto,  para  sua  posterior  embarcação  e  entrega  à  clientela,  inclusive  as  despesas  com aluguéis de  galpões,  vencido  o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e  Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 10108DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 12          11                               Fl. 10109DF CARF MF

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7511966 #
Numero do processo: 10120.008267/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.
Numero da decisão: 2201-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada,  ao  final  da  construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND  com a área  total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde  que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na  área construída total.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 67 /2 00 8- 06 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 03­ 29.043 ­ 5ª Turma da DRJ/BSA, fl. 77 a 88, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal — A1OP  n°:  37.115.216­0,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor de R$ 31.347,80 (Trinta e um mil e trezentos e quarenta e  sete  reais  e  oitenta  centavos),  consolidada  em  26/06/2008,  lavrada  durante  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF 110.0120100.2008.00042.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  24/30,  o  crédito  tributário  lançado  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  de  CE1:  32.560.00668/78 (Ed. River Side), concernentes à cota­parte dos  segurados empregados.  A contribuição de Terceiros foi levantada por meio do AI nº 37.  115.219­4  e  a  correspondente  à  da  empresa  e  do  RAT­  Riscos  Ambientais do Trabalho, do AI nº: 37.115.217­8.  Esclarece  que  essa  obra  foi  iniciada  pela  empresa  Moraes  Construtora  Lida,  que  realizou  a  execução  da  obra  até  a  estrutura  da  8a  laje,  das  dezessete  previstas,  desistindo  da  mesma.  Posteriormente,  após  a  adjudicação  da  obra  pelos  condôminos  que  contrataram  a  sua  execução,  essa  obra  inacabada  foi  adquirida  dos  Condôminos  pela  empresa  Construtora e Incorporadora Merzian Ltda., em 07/10/2003, sem  que  as  partes  fizessem  prova  da  regularidade  contributiva  previdenCiária,  pois  a  Certidão  Negativa  de  Débito  —CND  nº.041172003­08001080,  apresentada  durante  a  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  tinha  a  finalidade  para  quaisquer  daquelas  previstas  nas  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação de construção civil em imóvel.  Em  exame  ao  sistema  CCOR  _  Consulta  conta­corrente  de  Estabelecimento,  não  foi  efetuado  nenhum  recolhimento  com  relação a esta obra pela empresa Moraes Construtora Ltda. CE1  inicial 08.902.01772/78, no período sob sua responsabilidade.  Informa  que  a  empresa  Construtora  e  Incorporadora  Merzian  Lida,  antes  de  adquirir  a  obra  inacabada  (Ed.  River  Side),  deveria ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, com  a  finalidade  expressa  para  averbação  de  construção  civil  cm  imóvel,  fazendo  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  conforme  determinado  pelo  artigo  465  da  IN  3/2005.  E  que  se  a  empresa  tivesse  se  orientado  no  dispositivo  acima,  teria,  dentro  do  valor  pago  pela  Obra  inacabada  de  R$  220.000,00, discriminado a parcela paga relativa aos encargos  previdenciários.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 115          3 Como  não  procedeu  a  esta  orientação,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada,  no  valor  de  R$  220.000,00,  na  data  de  12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil .3.1.1.01.0001 — Custo Aquisição de Terreno, deixou de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios. Os gastos relativos a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo  da  obra  cm  andamento,  deveriam  ter  sido  distribuídos  nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e  demais  rubricas  componentes  do  custo,  dentre  elas  a  que  discrimina  o  INSS:  1.3.1.1.01.009.  Pela  não  contabilização  em  títulos próprios, a empresa foi autuada com a lavratura do Al n°  37.115.218­6.  Durante a  ação  fiscal,  não  foi  apresentado nenhum documento  de quitação de recolhimento ou de dívida previdenciária relativo  a períodos anteriores a janeiro de 2004. Desse modo,  tendo em  vista a impossibilidade de apurar o custo total de mão­de­obra,  o  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  edificada  proporcional  ao  Custo Unitário  Básico — CUB,  nos  termos da legislação de regência.  Foram considerados todos os valores pagos a título de mão­de­ obra  própria,  de  retenções  cm  notas  fiscais  c  de  aquisição  de  concreto  utilizado  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa.  E, conforme Ofício de esclarecimentos fornecido pela Empresa,  indicando as áreas reduzidas no cálculo do ARO (demonstradas  por  meio  de  projeto),  o  ARO  efetuado  em  20/11/2007,  foi  substituído  pelo  ARO,  com  cálculo  efetuado  em  26/03/2008,  considerando estas áreas reduzidas.  Cientificado do lançamento em 01/07/2008, o contribuinte apresentou defesa  em 30/07/2008, alegando em apertada síntese:    ­  a  autuação  foi  apurada  por  aferição  indireta,  tendo  a  fiscalização aduzido a impossibilidade de apurar o custo total de  mão­de­obra;  no  entanto,  não  aponta  qual  dificuldade  seria,  deixando  tal  denúncia  vaga  e,  portanto,  sem  nenhuma  aplicabilidade  ao  caso;  nesse  sentido,  afirma  sem  razão  que  a  empresa  não  contabiliza  em  títulos  próprios,  bem  corno  o  relatório fiscal é bastante obscuro;  ­ como a obra comporta período anterior à aquisição por parte  da  autuada,  cobrando  tributos  até  .a  8a  laje,  engloba  período  superior a 5 (cinco anos) que já estaria prescrito;  ­  fora  rechaçada  a  demonstração  contábil  da  impugnante,  quanto  à  aquisição  da  obra  inacabada,  sendo  uma  medida  descomedida, não coincidindo com a  realidade da  impugnante,  que  faz  a  contabilidade  de  maneira  adequada,  respeitando  os  princípios contábeis;  Fl. 131DF CARF MF     4 ­  a  aferição  indireta  é  descabida  e  inapropriada,  não  havendo  motivos  para  sua  realização,  sendo  que  todos  os  lançamentos  procedidos  pela  Impugnante  estão  adequados  e  de  acordo  com  princípios e convenções aplicáveis às ciências contábeis;  ­  a  autuação  não  cumpre  com  os  requisitos  do  art.  37  da  Lei  8.212/91, não havendo clareza nem precisão quanto aos exatos  descurnprimentos apontados;  ­  haver  cerceamento  de  defesa,  sendo  o  preenchimento  do  relatório  turvo,  explicações  não  convincentes  acerca  do  descrédito  para  com  a  documentação  contábil,  postura  totalmente  discricionária  na  aferição  indireta,  utilizando  de  valores oriundos da imaginação;  ­ ter a fiscalização não observado o art. 474 da IN 03/05, tendo  desconsiderado diversos valores que poderiam ter sido objeto de  análise  (  contudo,  não  demonstra  quais  são  esses  valores),  também não fora observada a totalidade das formalidades para  sua  confecção,  não  constando  a  hora  em  que  foi  lavrado  o  mesmo;  ­  a  obra.  de  construção  apresenta  inúmeras  áreas  cobertas  e  descobertas,  o  que  deverá  ser  comprovado  pela  perícia  a  ser  solicitada,  bem  como  não  ter  sido  considerada  totalmente  a  utilização  de  esquadrias  de  alumínio,  de  ferro,  e  coberturas  metálicas,  mesmo  existindo  notas  fiscais  abrangendo  esses  materiais  pré­fabricados  (  contudo,  não  demonstra,  não  anexa  nenhum documento);  ­ violação ao artigo 142 do CTN;  ­ pugna pela realização de diligências e perícias;  ­ por fim, solicita o cancelamento da autuação.  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  As  alegações  apresentadas  pela  impugnante  mostram­se  equivocadas,  não  tendo  a mesma  carreado  aos  autos  qualquer  prova que possa elidir ou mesmo alterar o lançamento efetuado  nesta notificação:  Primeiramente,  observa­se,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Impugnante, que o procedimento de aferição indireta da base de  cálculo  empregada  pelo  auditor­fiscal  foi  devidamente  justificado e os valores apurados claramente demonstrados, com  indicação  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados,  conforme:  ­ ARO­ Aviso de Regularização de Obras, às fls. 124/127, ­DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  própria  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  Oficio  da  empresa,  datado  de  18,  de  março  de  2008,  demonstrando  as  áreas  reduzidas,  fls.122,  ­Declaração  do  Engenheiro  Técnico  responsável,  às  fls.  123,  ­Termo  de  Cientificação — comunicando a retificação do cálculo efetuado  no ARO, considerando as áreas reduzidas, em conformidade com  o projeto apresentado pela empresa c declaração do engenheiro  responsável  técnico  pela  obra,  à  fls.  21.  (documentos  anexados'ao M no: 37.115.217­8).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 116          5 A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração Al nº  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização com títulos próprios.  Dessa forma, demonstrados nos autos, de forma clara e precisa,  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  exigência  fiscal,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  por  parte  da  defendente,  não  merece  guarida,  especialmente  porque  o  contribuinte,  na  impugnação  apresentada,  demonstra  plena  compreensão  dos  itens  da  autuação  imputada,  o  que  lhe  possibilitou  oferecer  a  impugnação da forma apresentada nos autos.  Assim  sendo,  torna­se  salutar  destacar  que  a  empresa  impugnante  adquiriu  obra  de  construção  civil  inacabada  (execução da obra até a estrutura da 8ª laje), sem que as partes  fizessem prova da regularidade contributiva previdenciária, pois  a Certidão Negativa de Débito—CND nº. 041172003­08001080,  apresentada durante a lavratura da escritura pública de compra  e venda, tinha a finalidade para quaisquer daquelas previstas na  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação  de  construção  civil  em  imóvel.  No  caso  de  obra  inacabada,  deverá  ser  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  de  avaliação  técnica  de  um  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica­ART,  a  fim  de  que  seja  informado  o  percentual da construção já realizada, em relação à obra total.  O percentual  informado será utilizado para conversão em área  equivalente  para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  efetuando­se  o  enquadramento  de  acordo  com  a  área  total  do  projeto.  Sendo  que,  no  caso,  para  regularização  da  obra  inacabada,  a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  deveria  ter  sido  expedida  com expressa menção da área parcialmente regularizada.  Contudo,  a  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada, ao  final da construção, poderá ser  regularizada cm  nome do adquirente c emitida a CND com a área total da obra  ou  por  unidade  adquirida,  conforme  o  caso,  desde  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  correspondentes,  apuradas  com  base na área construída total, verbis:  (...)  A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração AI n °  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização em títulos próprios.  Dessa forma, como a autuada não providenciou a regularização  da obra inacabada, foi que a fiscalização, por meio deste Auto­ de­Infração  de  Obrigação  Principal,  constituiu,  através  de  aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Fl. 133DF CARF MF     6 Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  o  crédito  previdenciário  com  base na área construída total.  Outrossim, não há que se falar em período prescrito, já que cabe  ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou  da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, e  a  impugnante  não  traz  aos  autos  nenhum  dos  documentos  elencados no artigo 482­ da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3,  de  2005.  Ao  não  ter  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada,  a  impugnante  impossibilitou  a  comprovação  de  qualquer  período  eventualmente  prescrito.  Saliente­se  que,  na  própria  DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  é  declarado  como  data  de  início  da  abra:  jul/2005  c  término: maio/2007, bem como tratar­se de obra nova.  Nesse  diapasão,  deve­se  assinalar  que  o  Auto­de­Infração  por  descumprimento de obrigação acessória ­ AIOA: n" 37.115.218­ 6 foi julgado procedente pelo Acórdão nº 29.045, haja vista que:  "No que concerne à contabilidade da empresa, como é cediço, a  mesma  deve  atender,  entre  outros,  aos  requisitos  previstos  no  inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13° do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, destacando­se a utilização de centros de  custo distintos para cada obra, e, dentro destes, a contabilização  de  forma  discriminada,  das  contas  que  são  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, verbis:   (...)  Dessa  forma,  como  inequivocamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada, no  valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  ­  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios, pois parte do custo  de  aquisição  se  refere  ao  custo  da  obra  inacabada  (até  a  estrutura da 8ª  laje); como bem assinalado pelo nobre auditor,  os  gastos  relativos  a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo da obra em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e demais  rubricas  componentes do  custo,  dentre  elas  a  que discrimina o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8ª laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos ternos do parágrafo único do artigo 142  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 117          7 do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos,  moldes  do  parágrafo  4  °  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  fls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não ,constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  88  a  105,  alegando  em  breve  síntese:  a)  preliminar  pelo  lançamento  de  crédito  tributário  decaído; b) preliminar para reconhecer a validade dos lançamentos contábeis; c) preliminar de  nulidade  por  falta  de  requisitos  para  preenchimento  do  AI;  d)  preliminar  por  nulidade  por  desrespeito  ao  direito  de  defesa;  e)  preliminar  de  nulidade  por  desatendimento  à  norma  previdenciária e quanto ao mérito: a) redutores para apuração de mão de obra; b) pré­moldados  e pré­fabricados; c) arbitramento dos valores considerados como salário de contribuição e d)  tipificação e graduação das penalidades impostas.  É o relatório do necessário.    Fl. 135DF CARF MF     8     Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Decadência  Não há que  se  falar em decadência no presente  caso,  tendo em vista que o  período de apuração, conforme relatório fiscal é de 01/01/2004 a 31/05/2008 e o contribuinte foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  01/07/2008,  portanto,  dentro  dos  5  (cinco)  anos  previsto tanto no artigo 150, § 4º, quanto no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, rejeito esta preliminar.  Reconhecimento da validade dos lançamentos contábeis  Esta preliminar confunde­se com o mérito da aferição indireta, de modo que será  tratado adiante.  Falta de requisitos para preenchimento do AI  Também não há como reconhecer esta preliminar, tendo em vista que a infração  está devidamente caracterizada conforme consta às fls. 7/8 e o contribuinte conseguiu se defender  em sua integralidade.  O fato de não serem acolhidas suas razões, não dá ensejo à anulação por falta de  preenchimento dos requisitos.  Deste modo, não prospera esta preliminar.  Desrespeito ao direito de defesa  Como  mencionado  no  tópico  anterior,  a  infração  e  a  sua  correspondente  fundamentação  legal,  está devidamente caracterizada e  foram devidamente demonstrados nos  autos, de forma clara e precisa, os fundamentos fáticos e jurídicos, são de fácil compreensão,  até porque o Recorrente pode se defender de forma que restou devidamente demonstrado que  compreendeu o porquê da lavratura do AI.  Desatendimento à norma previdenciária  Esta preliminar também confunde­se com o mérito que será tratado adiante.    Mérito  Conforme  foi  devidamente  relatado,  a  Recorrente  adquiriu  obra  de  construção civil inacabada sem que fizesse prova da regularidade referente ao pagamento das  contribuições previdenciárias, a teor do que dispõe o artigo 465 da Lei nº 8.212/91:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 118          9 Art.  465. No caso de  obra  inacabada,  deverá  ser  solicitado ao  responsável pela sua regularização o laudo de avaliação técnica  de  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  respectiva  ART,  no  qual  seja  informado  o  percentual  da  construção já realizada, em relação à obra total, observando­se,  quanto à matricula, o disposto no § 3ºdo art. 471.  § 1º O percentual informado no laudo de avaliação técnica será  utilizado  para  determinação  da  área  que  constará  na CND  de  obra  inacabada  e  que  servirá  de  base  para  a  apuração  da  remuneração  sobre  a  qual  incidirão  as  respectivas  contribuições,  efetuando­se o  enquadramento de acordo corn a  área  total  do  projeto,  e  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na  forma  dos  inciso  11  e  III  do  §  1  "do  ai­I.  464.  (Nova  redação  dada pela INMr/RrB n"819, de 2010312008)   Devidamente  intimada  com o ARO  ­ Aviso  de Regularização  de Obras,  às  fls.  124/127  e  não  tendo  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada  a  fiscalização,  utilizando­se do expediente da aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo Unitário Básico ­ CUB, constituiu o crédito previdenciário com base na área construída  total.  Além  disso,  auxilia  na  fundamentação  da  utilização  da Aferição  Indireta  o  fato  de  que  a Recorrente  também  foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AIOA nº 37.115.218­6, pois deveria atender ao disposto no  inciso 11 do artigo 32 da Lei nº  8.212/91 e no inciso 11 do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  destacando­se  a  utilização  de  centros  de  custo  distintos  para  cada obra,  e,  dentro destes,  a  contabilização de  forma discriminada, das  contas que  são  fatos geradores de contribuição previdenciária, verbis:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  11­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os lotais recolhidos;  ____________________________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 137DF CARF MF     10 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  1­ atender ao principio contábil tio regime de competência; e   II­  registrar;  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,bem  copio  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por­ tomador de serviços.  Como  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  deveria  contabilizar a aquisição da Obra inacabada, no valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar  essa  obra  em  Títulos  Próprios  ,  pois  parte  do  custo  de  aquisição se refere ao custo da obra inacabada (até a estrutura da 8" laje); como bem assinalado  pelo nobre auditor, os gastos relativos a esta aquisição, composto do terreno e do custo da obra  em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas seguintes rubricas: 1.3.1.1.01.0001 — Custo  de' aquisição do terreno e demais rubricas componentes do custo, dentre elas a que discrimina  o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Entretanto,  não  é  esta  a  situação  tratada  nos  autos.  No  presente  caso,  conforme ressaltado na decisão recorrida é diversa e justifica a aplicação da aferição indireta,  conforme disposto nos seguintes trechos:  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8° laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 119          11 Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos  moldes  do  parágrafo  4°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  Ils.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  IN  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  Ils. 122/1 23).  • Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos quaisquer documentos que entendesse devidos, no entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo  apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fálicas.   Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  No caso em tela, ao contrário do decidido na jurisprudência mencionada, no  caso  em  discussão,  os  requisitos  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  foram  preenchidos  e  resta  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses  que  trazem  a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  ou  seja,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Fl. 139DF CARF MF     12 Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recurso.  Quanto ao desconto dos pré­moldados, este ponto foi muito bem trabalhados  na decisão de primeira instância que peço a vênia para transcrever:  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  íls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  (...)  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 140DF CARF MF

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7523094 #
Numero do processo: 10880.725597/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando concedido ao contribuinte prazo mais do que o suficiente para atendimento da intimação, sobretudo quando se observa o prazo de 5 (cinco) dias úteis no tocante às informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. Na dicção do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-006.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram por anular o lançamento por vício formal; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  concedido ao contribuinte prazo mais do que o suficiente para atendimento da  intimação,  sobretudo  quando  se  observa  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  no  tocante às  informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  INEXISTÊNCIA.   Na  dicção  do  art.  170  do CTN,  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada  com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram  por anular o  lançamento por vício formal; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira  e Luis Henrique Dias  Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 55 97 /2 01 7- 41 Fl. 400DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ  fez  um  relato  preciso  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação e da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se  de  glosa  de  compensações  de  Contribuições  Previdenciárias, declaradas [...] em [...] GFIP nas competências  de 04/2012 a 12/2012, cuja análise foi formalizada no Despacho  Decisório [...], onde a fiscalização considerou as compensações  como  indevidas,  abrangendo  vários  estabelecimentos  da  autuada.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  em  03/05/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  postal  acostado às fls. 128.  Segundo consta no referido Despacho Decisório no trabalho de  auditoria  interna  de  GFIP,  foi  constatada  a  ocorrência  de  compensações,  razão  pela  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar/detalhar,  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações declaradas nas referidas competências. O Termo  de  intimação  foi  recebido  em  23/03/2017,  por  via  postal  conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fls 96.  Segundo  o  Auditor,  na  resposta  à  intimação  o  contribuinte  esclareceu  que  “Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  nas  compensações  lançadas em GFIP nas competências de 04.2012  a 13.2012 decorrem do  recolhimento  indevido de contribuições  previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas.”  Com  vistas  a  esclarecer  o  procedimento  exigido  no  caso  de  Reclamatória Trabalhista o Auditor informa que:  Com  relação  às  reclamatórias  trabalhistas,  a  Carta  Magna  atribuiu  competência  exclusiva  à  Justiça  do  Trabalho  a  execução,  de  ofício,  das  contribuições  sociais  decorrentes  das  sentenças/acordos que proferir, como disposto no art. 114, §3º,  da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional ­ EC nº  20, de 15.12.1998, e, posteriormente, no inciso VIII do art. 114,  da CF, com redação dada pela EC nº 45, de 08.12.2004.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 3          3 5. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  em  seu artigo  876, parágrafo único, atribui competência a Justiça do Trabalho  na execução dos valores devidos a título de contribuição social  decorrentes de sentença/acordos trabalhistas.  6.  A  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005,  em  seu  artigo  128,  inciso  II,  letras  “a”  e  “b”,  corroborada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, artigo 101, inciso I e II, respeitou a  competência  atribuída  à  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do  inciso  VIII  do  art.  114  da  Constituição  Federal,  promover  de  ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias  devidas  em  decorrência  de  decisões  condenatórias  ou  homologatórias por ela proferidas.  Sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  o  Auditor  esclarece  que;  Com relação aos elementos juntados aos autos pelo contribuinte:  (1) cópia da Solução de Consulta nº 9 – COSIT 02/02/2016, (2)  cópia  da  Informação  prestada  no  Mandado  de  Segurança  nº  5005524­71.2011.404.7205  e  (3)  Acórdão Ag.  Reg.  no Recurso  Extraordinário  419.612  Paraná  proferido  pelo  STF,  que  supostamente  fundamentaria  a  alegada  decadência,  por  considerar o fato gerador das verbas trabalhistas à data efetiva  da prestação de serviços, referem­se, na verdade, de (1) ao fato  gerador  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  servidor público vinculado ao RGPS, (2) petição para impedir o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  incidência  seja  reconhecida  em  virtude  de  condenação  na  Justiça  do  Trabalho,  relativos  a  trabalho  prestado  há mais  de  cinco  anos  antes  do  lançamento  com  base  na  Sumula  Vinculante  nº  8  do  STF, teve liminar deferida em parte que foi cassada na Sentença  que  julgou  extinto  o  processo  em  10/01/2012,  transitado  em  julgado  em  29/12/2012,  (3)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  CUSTEIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  REMUNERAÇÃO.  DEFINIÇÃO  DO  CRITÉRIO  TEMPORAL:  REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE  CAIXA, os quais, não  tem qualquer nexo causal com o assunto  ora discutido.  Diante dos fatos apurados o Auditor conclui que:  Neste  contexto,  as  compensações  efetuadas  em  GFIP,  com  créditos  sabidamente  inexistentes  de  fato,  haja  vista  que  os  créditos devem ser líquido e certo (art. 170, caput do CTN), com  intuito exclusivo de reduzir a base de cálculo das contribuições  previdenciária, desnatura­se das hipóteses legais. (Lei 8.212/91,  art. 11 § único,  letras “a”, “b” e “c”; C/C art. 89), pelo qual,  devem ser glosados os valores indevidamente compensados, não  os homologando, no montante de R$ 33.798.643,28.  Por  fim,  considerando  que  o  contribuinte  utilizou­se  da  compensação mesmo  tendo  conhecimento  de  que  não  existiram  recolhimentos  efetuado  indevidamente,  que  possam  servir  de  lastro para justificar as referidas compensações, e, tampouco, é  titular  de  direito  que  lhe  tenha  sido  administrativa  ou  Fl. 402DF CARF MF     4 judicialmente  reconhecido,  o  processo  foi  enviado  para  os  procedimentos  necessários  à  imputação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhida,  conforme  determinado  pelo  art.  89§10º  da  Lei  8.212/1991,  em  função  da  falsidade  das  compensações;  com  o  objetivo  de  retardar,  ou  impedir,  ou  reduzir,  ou  diferir  o  pagamento  do  tributo  efetivamente  devido  (art.  44  da  Lei  9.430/1996),  caracterizando  fraude,  dolo  e  simulação conforme art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Cientificado a empresa oferece em 02/06/2017, conforme Termo  acostado  à  fls  131,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  133/155, onde registra a sua tempestividade, narra os fatos que  motivaram  a  emissão  do  despacho  e  alega  que  a  fiscalização  contrariou  o  direito  a  ampla  defesa,  porque  concluiu  o  procedimento fiscal antes de vencido o prazo para produção de  provas.  Reclama  que  pediu  dilação  do  prazo  fixado  no  Termo  de  Intimação  0100/2017  e  não  obteve  resposta  da  fiscalização.  Transcreve decisões administrativa e judiciais sobre o tema.  Alega que a fiscalização não descreve de forma clara as razões  para a glosa da compensação.  Diz em verbis:  Como  não  há  qualquer  elemento  ou  indício  que  permita  a  identificação  das  razões  pelas  quais  a  Fiscalização  reputou  indevidas  as  compensações  realizadas  em GFIP.  Em  síntese,  o  Auditor Fiscal, ilegalmente, transferiu à Requerente a missão de  deduzir  os  fundamentos  que  o  conduziram  à  conclusão,  o  que,  por  si  só,  configura  frontal  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração  Pública.  No mérito, diz que "a competência para constituir esses créditos  tributários  ainda  pertence  à  Receita  Federal  do  Brasil,  que  se  legitima no lançamento das contribuições inobstante o resultado  da reclamação trabalhista".  Aduz que existe divergência sintática entre a alínea "a" do inciso  I do artigo 195 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 22  da  Lei  n.  8.212/1991,  fato  que  gera  insegurança  jurídica,  sobretudo  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes das sentenças da Justiça do Trabalho, porque:  • Se o "dever" se adequasse ao modelo constitucional, o aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  a  remuneração  deveria  ter  sido  paga,  ou  seja,  na  prestação do serviço reclamado;  •  Se,  contudo,  o  "dever"  não  se  adequasse  ao  modelo  constitucional,  o  aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  do  efetivo  pagamento  da  condenação trabalhista.  Diz ainda:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 4          5 47. Para corroborar o entendimento da RFB e da jurisprudência  dominante, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória n.  449/08 convertida na Lei n. 11.941/09, inseriu o §2º no artigo 43  da Lei n. 8.212/91, enunciando, em interpretação autentica, que  o  fato  imponível  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  na  obrigação  de  pagar  remuneração,  ou  seja,  na  prestação  de  serviço.  48. O § 22 no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, agindo como norma  interpretativa,  consolidou,  portanto,  o  entendimento  de  que  o  fato  imponível  das  contribuições  previdenciárias,  sejam  elas  decorrentes ou não das decisões da Justiça do Trabalho, ocorre  quando  da  prestação  do  serviço;  momento  em  que  o  direito  atribui  ao  empregador  o  dever  de  pagar  a  remuneração,  e  ao  empregado o direito à essa importância.  A  seguir  discorre  sobre  a  decisão  do  STF  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991  e  fixou  o  prazo de decadência  em 05 anos,  nos moldes do artigo 150§4º  do Código Tributário Nacional,  que dispõe  sobre a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento  em  05  anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  Aduz que:  53.  O  prazo  enunciado  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  não  é  suspenso  tampouco  interrompido  pela  distribuição  da  reclamação trabalhista, sobretudo porque:  i) essa ação  judicial  não  é  condição  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  ii)  não existe amparo legal.  54.  Por  outro  lado,  se  a  reclamação  trabalhista  fosse  pressuposto para a constituição do crédito tributário estar­se­ia  negando  a  compulsoriedade  do  tributo,  porque  o  direito  à  remuneração é disponível, haja vista a incidência da prescrição  bienal para a formalização da pretensão judicial trabalhista.  55.  Não  há  alternativa,  portanto,  senão:  i)  identificar  como  momento  do  fato  imponível  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  o  tempo  da  prestação do serviço que ensejou a remuneração onerada;  ii) reconhecer decaído o direito de a RFB constituir os créditos  tributários decorrentes de pagamentos de prestações de serviço  ocorridas há mais de cinco anos.  56.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  dominante  do  Tribunal  Superior do Trabalho —TST, que aplicando a Súmula Vinculante  n.  08  identifica a decadência das  contribuições previdenciárias  decorrentes  incidentes  sobre  remunerações  pagas  por  serviços  prestados há mais de cinco.  A  manifestante  prossegue  com  a  transcrição  de  Recursos  de  Revista onde as decisões foram no sentido do reconhecimento da  decadência dos 05 anos nos processos revistos:  Fl. 404DF CARF MF     6 ................em  conformidade  com  a  jurisprudência  atual  e  reiterada  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que  aplicável  à  constituição  do  crédito  previdenciário  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial  do  lapso decadencial  coincide com o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  deveria  ter  sido  feito  o  lançamento.  Óbice  do  art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista  não­conhecido.  Em seguida discorre sobre a aplicação da multa isolada objeto  do processo 108757.220782/2017­08.  Resume seus pedidos nos seguintes itens:  a) preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório  em referência, com o consequente afastamento da conclusão de  inexistência  dos  créditos  compensados,  uma  vez  que  o  procedimento  padece  de  nulidade  insanável,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  b)  preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório em  referência,  com  o  consequente  afastamento  da  conclusão  de  inexistência  dos  créditos  compensados,  uma  vez  que  tal  conclusão não foi devidamente motivada e fundamentada;  c)  no  mérito,  reconhecer  a  improcedência  da  glosa  e  da  não  homologação das  compensações,  na medida  em que os  valores  compensados  decorreram,  exclusivamente,  de  contribuições  previdenciárias decaídas  indevidamente arrecadadas na Justiça  do Trabalho.  d)  Subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado  o  lançamento, requer, ao menos, seja afastada a multa agravada,  conforme  entendimento  pacífico  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  Cerceamento  de  direito  de  defesa  somente  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  teve  prejudicado  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente ou deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar  defesa.  COMPENSAÇÃO. GLOSA   Cabe à interessada a comprovação da natureza do seu crédito a  ser compensado, bem como a sua liquidez e certeza.  A  glosa  de  compensação  indevida  dispensa  a  formalização  de  lançamento de ofício mediante auto de infração, em face da sua  declaração em GFIP, que constitui  instrumento de confissão de  dívida, podendo­se proceder à imediata inscrição do débito nela  confessado em Dívida.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  EXECUÇÃO  DE  OFÍCIO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CABIMENTO.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 5          7 É competência material da Justiça do Trabalho a execução das  contribuições  sociais  devidas  sobre  as  verbas  reconhecidas  como devidas nos atos judiciais que proferir,   RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  FEITOS  EM  PERÍODO  DECADENTE. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar­se em decadência quanto aos recolhimentos feitos  espontaneamente pelo contribuinte em relação a valores devidos  por força de execução pela Justiça do Trabalho.  A  argüição  de  decadência  e  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária,  porventura  decadente,  deve  ter  sido  discutida  perante  o  juízo  trabalhista. Não  cabe  a  construção de  créditos  com  esta  natureza,  em  face  da  posterior  entrada  em  vigor  da  Súmula Vinculante 08/2008, que não teve aplicação retroativa.  O sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ em 09/11/2017, através de  carta  postal  com  aviso  de  recebimento  (v.  fl.  329),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  11/12/2017, no qual basicamente reiterou os termos de sua Manifestação de Inconformidade.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da nulidade por cerceamento de defesa  Neste  ponto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  do  cerceamento  aos  direitos  de  defesa.  É  que  a  fiscalização  teria  lhe  concedido dilação de prazo para apresentação de documentos até o dia 08/05/2017, mas teria  proferido o despacho decisório em 03/05/2017, antes, portanto, daquela data.   Realmente, no doc. 2 da manifestação de  inconformidade (fl. 307 do PDF),  consta que  a data  limite para o detalhamento do  crédito  e da compensação  seria 08/05/2017  (vide abaixo) e que a auditoria estaria aguardando esse detalhamento:    Fl. 406DF CARF MF     8 A despeito disso, o despacho decisório foi proferido em 25 de abril de 2017 e  foi notificado ao sujeito passivo em 03/05/2017. Sobre essa questão, o acórdão de impugnação  decidiu nos seguintes termos (destacou­se):  Na  apresentação  dos  esclarecimentos  a  empresa  novamente  formula pedido de prorrogação de prazo para apresentar novos  esclarecimentos,  contudo,  até  o  fechamento  do  procedimento  fiscal,  formalizado  em  03/05/2017,  nada  mais  apresentou,  procedimento  também  adotado  no  prazo  de  contestação,  haja  vista  que  junto  a  esta  peça  somente  foram  anexadas:  cópia  do  despacho decisório e uma tela existente no E­CAC onde existe a  informação  de  que  a  "Data  limite  de  detalhamento"  é  08/05/2017. Tal detalhamento refere­se à utilização de planilha  do  programa  denominado  AUDCOMP,  que  não  é  vinculante  para a execução do procedimento fiscal.  A  afirmação  acima  destacada  não  está  suficientemente  justificada  e  não  há  qualquer explicação do que se trata o programa denominado AUDCOMP, tampouco porque a  utilização  da  planilha  não  seria,  no  entender  da  DRJ,  vinculante  para  a  execução  do  procedimento fiscal.   De todo modo, no entender deste relator, a prolatação do despacho decisório  e  a  sua  ciência  à  contribuinte  antes  da  data  limite  prevista  no  sistema  da  própria  Receita  Federal gera uma surpresa e uma consequente violação ao seu direito de defesa, vez que cria a  expectativa, no sujeito passivo, de que até aquela data poderiam ser apresentados documentos  ou esclarecimentos relativos às compensações então fiscalizadas.   Em sendo assim, na dicção do art. 59, inc. II, do Decreto 70235/72, deve ser  reconhecida a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação,  tendo em  vista a existência de preterição ao direito de defesa da recorrente.   Tal nulidade, por ser procedimental, e não relativa à materialidade dos fatos  geradores, é formal. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.  Se este conselheiro for vencido na preliminar, cabe analisar o mérito recursal.   3  Da glosa de compensações  Do  que  se  depreende  da  acusação  fiscal  e  das  peças  processuais  que  lhe  sucederam, é que os créditos  compensados pela  recorrente seriam oriundos de  recolhimentos  previdenciários que ela entendeu serem indevidos, realizados em decorrência de condenações  trabalhistas, tendo em vista que os fatos geradores teriam ocorrido há mais de cinco anos.   No entender da recorrente, na dicção do art. 43, § 2º, da Lei 8212/91, os fatos  geradores teriam ocorrido na data da prestação dos serviços, ao passo que a Súmula Vinculante  8  determinaria  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  seria  de  cinco  anos  contados a partir dos fatos geradores.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em contraponto,  a  acusação  fiscal  e  a DRJ  entenderam  que:  (a)  somente  a  Justiça  do  Trabalho  teria  competência  para  dirimir  a  questão  relativa  aos  recolhimentos  supostamente indevidos; (b) os documentos anexados pela contribuinte não teriam nexo causal  com  o  assunto  ora  discutido;  e  (c)  as  compensações  efetuadas  em  GFIP  com  créditos  sabidamente inexistentes de fato, haja vista que os créditos devem ser líquidos e certos, devem  ser glosadas.   Veja­se,  nesse  contexto,  os  seguintes  trechos da  fundamentação do acórdão  recorrido ­ com destaques:  No mérito,  conforme  já  adiantado,  entende  a manifestante  que  possuía  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes  da  aplicação  da  decadência em pagamentos de contribuição previdenciárias nas  RCT,  para  tanto  formula  uma  tese  jurídica  onde  trata  da  exigibilidade  de  formalização  do  lançamento  pela  RFB  e  a  existência  do  reconhecimento  da  decadência  em  julgados  do  TRT.  Quanto  à  exigibilidade  do  lançamento,  é  uníssono,  em  face  da  legislação  transcrita  no  Despacho  Decisório,  também  reconhecida  pela  manifestante,  que  compete  à  Justiça  do  Trabalho  executar  as  contribuições  previdenciárias  nas  RCT.  Qualquer  lançamento  de  ofício  somente  poderia  ser  feito,  a  partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, e mesmo  assim somente para parcelas que, por ventura, não tivessem sido  já executadas pela Justiça do Trabalho.  Esta  questão  está  regida  em  definitivo  nos  seguintes  atos  do  poder judiciário:  SÚMULA  Nº  368  TST  Descontos  previdenciários  e  fiscais.  Competência.  Responsabilidade  pelo  pagamento.  Forma  de  cálculo.  (Conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  32,  141 e 228 da SDI­1)  I.  A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais  provenientes  das  sentenças  que  proferir.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  execução  das  contribuições  previdenciárias  alcança  as  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição,  pagas  em  virtude  de  contrato  de  emprego  reconhecido  em  juízo,  ou  decorrentes  de  anotação  da Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ­CTPS,  objeto  de  acordo  homologado em juízo. (ex­OJ nº 141 ­ Inserida em 27.11.1998)  II.É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e  fiscais,  resultante de crédito do  empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em  relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação,  referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos  da Lei  nº  8.541/1992,  art.  46  e Provimento  da CGJT nº  01/96.  (ex­OJ nº 32 ­ Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 ­ Inserida em  20.06.2001)  Fl. 408DF CARF MF     10 III.Em  se  tratando  de  descontos  previdenciários,  o  critério  de  apuração encontra­se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n  º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a  contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja  calculada mês a mês, aplicando­se as alíquotas previstas no art.  198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex­ OJ  nº  32  ­  Inserida  em  14.03.1994  e  OJ  228  ­  Inserida  em  20.06.2001)  Está súmula foi objeto de apreciação do pleno do STF mediante  a  emissão  da  Súmula  Vinculante  nº  53,  que  trata  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  executar  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões.  A  proposta  foi  apresentada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.  O recurso do INSS, questionava a decisão do Tribunal Superior  do Trabalho que negou a incidência automática da contribuição  previdenciária  nas  decisões  que  reconhecessem a  existência  de  vínculo de emprego – nos  termos do  item  I,  da Súmula 368 do  TST.  O  recurso  foi  desprovido  pelo  STF,  que  seguiu  o  entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre  o pagamento de salários, limitando­se a reconhecer a existência  de  vínculo,  não  constitui  título  executivo  judicial  para  fins  de  contribuições previdenciárias.  A Súmula 53 do STF tem a seguinte redação:  "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114,  inciso  VIII,  da  Constituição  Federal  alcança  a  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da  condenação constante das sentenças que proferir e acordos por  ela homologados".  Não  tem  cabimento  a  alegação  segundo  a  qual  a  fiscalização  teria  que  fazer  o  lançamento,  pois  a  competência  para  a  execução  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  RCT,  onde  há  condenação  de  valores  expressos,  é  da  Justiça  do  Trabalho,  de  forma  que  não  poderia  a  fiscalização  exercer  tal  função. Além do mais, se diverso o procedimento, haveria risco  de cobrança em duplicidade.  A  questão  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/1991  já  foi  objeto  de  pacificação pelo  Supremo Tribunal  Federal,  que,  em  sessão  de  12/06/2008,  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, de cumprimento obrigatório pela Administração  Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou o artigo 103­A da Constituição Federal, contudo,  não  lhe  foi  atribuída  eficácia  retroativa,  de  forma  que  os  pagamentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias anteriores  à sua edição, ainda que se refiram a período superior a 5 anos,  devem ser considerados perfeitos e impassíveis de restituição.  [...]  Totalmente  irregular  e  desprovido  de  legalidade  foi  o  procedimento  da manifestante  de  evocar,  após  o  transcurso  de  anos, ser detentoras de créditos oriundos de pretensa decadência  de recolhimentos feitos em decorrência de execuções exigidas na  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 7          11 Justiça  do  Trabalho,  no  curso  de  processos  de  reclamatória  trabalhista.  Aliás,  tal  situação  sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista,  perante  a  fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade.  Pois  bem.  No  entender  deste  relator,  o  recurso  voluntário  deve  ser  desprovido, mas não porque a SRFB não tenha competência para processar e julgar o pedido de  restituição, mas  sim  pelo  outro  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  não  homologar  a  compensação, qual seja: a inexistência de certeza e de liquidez do crédito supostamente detido  pela contribuinte.   Assim como a SRFB tem competência para lançar, de ofício, as contribuições  cuja exigibilidade não tenha sido analisada pela Justiça do Trabalho (vide, e.g., o inc. II do art.  101 da  IN RFB 971/09),  ela  também  tem competência para processar e  julgar os pedidos de  restituição fundados em fatos não submetidos ao julgamento daquele órgão judicial.   A rigor, o Poder Judiciário sempre tem competência para processar e  julgar  quaisquer  ações  relativas  à  tributação,  tendo  em  vista  o  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição,  mas  isso  não  significa  que  a  Receita  também  não  possa  fazê­lo,  respeitados,  evidentemente, os limites da Súmula CARF nº 1 e as demais disposições legais.   Todavia,  na  dicção  do  art.  170  do CTN,  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A certeza e  liquidez do crédito do contribuinte em face do Fisco é um requisito essencial para a elaboração  do encontro de contas.   A despeito disso, e no caso  in concreto, o sujeito passivo não se dignou de  apresentar qualquer documento que comprovasse sequer a existência dos seus créditos, muito  menos  a  sua  certeza  e  a  sua  liquidez.  Com  efeito,  e  conforme  consta  do  acórdão  de  impugnação,  "tal  situação  sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista, perante a fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade" (como no  original).  Intimado  através  do  "Termo  de  Intimação  nº  0100/2017  ­  SEORT/DRF/GUARULHOS", fl. 18, a contribuinte apresentou petição solicitando dilação de  prazo (fls. 25/26), para, em seguida, prestar os esclarecimentos de fls. 97/102, esclarecimentos,  entretanto,  totalmente  desacompanhados  das  reclamatórias  trabalhistas,  das  memórias  de  cálculo e de qualquer outro documento que demonstrasse os seus créditos e que permitisse a  sua aferição. Os únicos documentos disponibilizados foram uma solução de consulta relativa às  contribuições previdenciárias dos servidores públicos, as informações prestadas num mandado  de segurança do qual a contribuinte não é parte e determinados precedentes jurisprudenciais.   É  induvidoso  que  se  os  créditos  estariam  fundados  em  recolhimentos  realizados  há mais  de  cinco  anos,  em  reclamatórias  trabalhistas  promovidas  em  desfavor  da  empresa, ela deveria  ter demonstrado a existência dessa circunstância através dos respectivos  documentos  comprobatórios,  fato  este  que  não  passou  despercebido  ao  crivo  da  decisão  da  DRJ.   A  compensação  é  amplamente  reconhecida  no  direito  público  e  no  direito  privado e ocorre quando duas pessoas  são  ao mesmo  tempo credor  e devedor uma da outra.  Veja­se, inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Fl. 410DF CARF MF     12 Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe da vontade  das partes e basta que estejam presentes os pressupostos dos arts. 368 e 369 retro mencionados.  Se duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se até o  limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Veja­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.   (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que, assim como no direito civil,  no direito tributário a compensação somente se opera com créditos líquidos e certos.   A par disso, há necessidade de lei autorizadora ("a lei pode, nas condições e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa").   Em  sendo  assim,  a decisão  recorrida  foi  incensurável  ao  asseverar  que  "tal  situação sequer foi respaldada na apresentação das tais reclamatórias trabalhista, perante a  fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade".  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  a  preliminar,  para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que pese as, como de costume, muito bem articuladas razões do Relator,  delas ouso a dissentir.  A  divergência  resume­se  quanto  ao  entendimento  do  Relator  de  que  teria  havido cerceamento do direito de defesa do recorrente, na medida em que o procedimento teria  se encerrado antes de o  término do prazo supostamente a ele assinalado, bem como quanto à  competência  da  RFB  para  reconhecer  o  direito  creditório  consubstanciado  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  contribuição  previdenciária  efetuada  nos  autos  de  Reclamações  Trabalhistas.  Pois bem.  O  caso  refere­se  à  auditoria  das  compensações  declaradas  em  GFIP,  que  conta, hoje, com o sistema "AUDCOMP" como instrumento de auxílio.  Em resumo, a partir desse sistema, que se vale de uma interface acessível ao  contribuinte, são emitidas intimações, ao mesmo tempo em que recebe as respectivas respostas,  que devem ser, na maioria dos casos, lá inseridas on line pelo próprio intimado.  Após  prestadas  as  respostas,  o  sistema  promove,  sempre  que  possível,  a  auditoria automatizada mediante verificações nas bases de dados da RFB.  O prazo observado pelo sistema para dar início ao processamento eletrônico é  determinado  pelo  auditor,  que,  via  de  regra,  o  estabelece  normalmente  em  uma  data mais  a  frente do que aquela que, formalmente, assinalou ao intimado.  Nesse caso, teria inserido no sistema a data de 08.05.2017.  Como  bem  narrou  a  decisão  de  piso,  a  intimação  inicial  se  deu  em  22.03.2017, com a concessão do prazo de 10 dias para atendimento.  Em 03.04.2017, no vencimento do prazo, foi pedido sua prorrogação.  Ainda  que  não  tivesse  sido,  expressamente,  deferida  a  prorrogação,  a  aceitação dos esclarecimento em 06.04.2017, implicou a seu tácito deferimento.   Todavia,  nessa  mesma  oportunidade  (em  06.04.2017),  solicitou  nova  prorrogação do prazo, sem que para essa, tivesse havido resposta formal ou mesmo tácita.  Com isso, deveria ter em mente o recorrente que seu prazo esgotara­se findo  aquele formalmente lhe concedido.  Assim  sendo,  passados  aproximadamente  40  dias,  em 03.05.2017 o  auditor  houve por bem encerrar o procedimento.  Fl. 412DF CARF MF     14 Vale  destacar,  como  assentou  o  voto  do  Relator,  que  a  alegação  de  que  detinha  créditos  compensáveis  provenientes  de  reclamatórias  trabalhistas  "sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista,  perante  a  fiscalização  ou  juntadas na manifestação de inconformidade".  E  reforça­se:  mesmo  em  seu  recurso  voluntário  abdicou  de  tentar  fazer  a  prova material de seu direito.  Por sua vez, o artigo 19 da Lei 3.470/58, com a redação dada pela MP 2.158­ 35/2001, assim dispõe sobre a concessão dos prazos nos procedimentos de ofício:  "Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado  pela  intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias, apresentar as  informações e documentos necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito tributário constituído.  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em declarações apresentadas à administração  tributária,  o  prazo  a  que  se  refere  o caput será  de  cinco  dias úteis. (destaquei)  Nesse  rumo,  não  tendo  vislumbrado  o  efetivo  cerceamento  de  defesa  do  recorrente,  que  dispôs  de  prazo mais  do  que  o  suficiente  a  comprovar  o  crédito  que  alegara  possuir,  em especial  em  função de  sua natureza,  voto,  neste ponto,  por negar provimento  ao  recurso sob exame.  A seu turno, em que pese acompanhar o relator quanto ao não provimento do  recurso por ausência de liquidez e certeza do crédito que pretendeu utilizar, discordo quanto à  competência da RFB para, neste caso, reconhecer o direito creditório relativo a recolhimentos  efetuados em função da execução de decisão condenatória no âmbito da Justiça do Trabalho.  Como  bem  posto  pela  decisão  de  piso,  "qualquer  lançamento  de  ofício  somente poderia ser feito, a partir do transito em julgado da decisão condenatória, e mesmo  assim somente para parcelas que, por ventura, não tivessem sido já executadas pela JUstiça  do TRabalho."  Nota­se que a pretensão recursal reside em que fosse assentada a necessidade  de que houvesse um lançamento administrativo para o recolhimento das contribuições apuradas  no âmbito da RT, sendo que, uma vez inexistente, os recolhimentos, na data das compensações,  contariam com mais de 5 (cinco) anos e, por tanto, segundo alega, agora indevidos. Assim, a  competência da Justiça do Trabalho dar­se­ia somente quanto à execução do crédito, mas não  quanto a sua constituição.  Nesse  ponto,  reproduzo  o  excerto  a  seguir,  igualmente  extraído  da  decisão  recorrida.    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 9          15   Perceba­se do  trecho acima, que uma vez determinados, no âmbito  judicial,  os  valores  das  contribuições  incidentes  sobre  as  rubricas  que  integraram  a  condenação,  não  haveria qualquer óbice à execução das mesmas, reputando­se, pois, regularmente constituídas.  Com  efeito,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720097/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PRL PONDERADO. LEGALIDADE. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço-parâmetro seja a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função da quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20 quando revendido como mercadoria, seja PRL 60 quando insumo de produto vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE E SEGURO E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. Uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. CÁLCULOS. ERRO DE FATO. Constatados, através de diligência fiscal, erros de fato no cálculos dos ajustes de preços de transferência, deve ser exonerada a parcela equivocadamente lançada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL REFLEXO DE IRPJ. Aplica-se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo.
Numero da decisão: 1301-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar lhe provimento parcial em relação à inclusão de frete, seguro e tributos no preço praticado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720097/2014­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­003.498  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Preços de Transferência  Recorrentes  BASF POLIURETANOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115.  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  PRL PONDERADO. LEGALIDADE.  O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço­parâmetro seja a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com  o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função  da  quantidade  consumida/vendida  em  cada  operação,  seja  PRL  20  quando  revendido  como  mercadoria,  seja  PRL  60  quando  insumo  de  produto  vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em  função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode  é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse,  estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  FRETE E SEGURO E  IMPOSTOS DE  IMPORTAÇÃO.  Uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro  e  dos  impostos  de  importação  devem  ser  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  apuração  dos  ajustes  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço­ parâmetro e o custo de aquisição dos insumos.  CÁLCULOS. ERRO DE FATO.  Constatados, através de diligência fiscal, erros de fato no cálculos dos ajustes  de  preços  de  transferência,  deve  ser  exonerada  a  parcela  equivocadamente  lançada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 97 /2 01 4- 69 Fl. 2035DF CARF MF   2 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL REFLEXO DE IRPJ.  Aplica­se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar  de lançamento reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto  que  votaram  por  dar  lhe  provimento  parcial  em  relação  à  inclusão  de  frete, seguro e tributos no preço praticado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e  Giovana Pereira de Paiva Leite.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  multa  de  75%  e  juros,  em  razão  da  constatação,  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora, que o montante total de ajustes a título de preço de transferência seria maior do  que o adicionado pelo contribuinte.  O ponto de partida do cálculo foi o arquivo "Importações" (doc.3), a partir do  qual a fiscalização selecionou as importações de partes vinculadas e de países com tributação  favorecida, gerando a planilha "01 ­ Demonstrativo resumo das Importações de vinculadas no  ano­calendário  2009"  (doc.  30),  apurando  os  preços  praticados  de  acordo  com  a  determinação do art. 12, §3º da IN SRF nº 243/2002, e gerando a planilha "02 ­ Demonstrativo  dos cálculos dos Preços Praticados ­ itens calculados pelo método PRL" (doc. 31).  Para  a  apuração  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL,  a  fiscalização  iniciou  com  a  extração  das  informações  do  arquivo  em  "Vendas";  excluiu  as  vendas  para  vinculadas; e elaborou, então, a planilha "03 ­ Demonstrativo Resumo das Vendas" (doc. 32),  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 3          3 contendo os  subtotais  de  quantidade, Valor  total  da  venda,  descontos  incondicionais,  ICMS,  PIS, COFINS e Valor Líquido das Vendas por cada código de produto.  Os  preços  parâmetros  calculados  pelo  PRL­20,  PRL­60,  e  PRL­20/60  (ponderado,  nos  casos  de  insumos  que  foram  parcialmente  utilizados  em  produção,  e  parcialmente  revendidos),  nos documentos nº 33, 34  e 35. A  fiscalização  também apurou os  ajustes pelo PIC,  com base na documentação entregue pelo  contribuinte,  conforme planilhas  constantes nos documentos 36, 37 e 38.  O quadro de fls. 649/650 mostra o valor total do ajuste apurado para cada um  dos  itens  importados  em  que  foi  encontrado  algum  ajuste  a  ser  efetuado,  e  está  a  seguir  sintetizado:    Nas Fichas 09A (IRPJ) e 17 (CSLL) da DIPJ/2010 (doc. 2), a contribuinte já  havia  efetuado  a  adição  de R$  354.039,91,  a  título  de  "Ajustes Decorrentes  de Métodos  de  Preços de Transferências". Desta forma, efetuou­se ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL no montante de R$ 21.382.390,39, que é a diferença entre o montante total de ajustes  apurado  pela  fiscalização  (R$  21.736.430,30)  e  o  valor  já  previamente  declarado  pela  contribuinte (R$ 354.039,91).  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação de fls. 685/741 alegando,  em síntese: (i) recalculou de forma equivocada o método PIC para alguns produtos; (ii) utilizou  saldos  iniciais e  finais  também equivocados para alguns produtos, o que gerou distorções no  consumo  do  ano  e  no  preço­parâmetro  utilizado  no  método  PRL60;  (iii)  para  um  produto  específico que tinha finalidades distintas, desconsiderou sem base em lei, os métodos PRL20 e  PRL60  adotados  pela  impugnante  e  calculou  uma média  ponderada  do  preço­parâmetro  (iv)  desqualificou  indevidamente  os  cálculos  realizados  pela  impugnante  em  relação  ao  método  PRL60,  consoante  as  regras  da Lei  nº  9.430/96;  (v)  calculou  o  preço  praticado  para  fins  de  comparação com o preço­parâmetro PRL com base em cláusula CIF, sem descontar os valores  de frete, seguros e imposto de importação; (vi) alega a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002; (vii)  impossibilidade de cobrança de juros sobre multa de ofício.  O principal ponto de divergência foi o método PRL­60, onde se percebe, no  Termo de Verificação Fiscal e nos cálculos apresentados pela  fiscalização, que as diferenças  apuradas decorrem da utilização da sistemática da Lei nº 9.430/96 pela impugnante, ao passo  que a fiscalização adota a sistemática da IN SRF nº 243/2002;  A  DRJ  optou  por  converter  o  julgamento  em  diligências  cujos  relatórios  constam em fls. 1652/1668 e 1874/1879.   A conclusão da 1ª diligência foi a seguinte:  Refazendo os cálculos, considerando as alegações apresentadas  pela contribuinte em sua impugnação, a fiscalização apurou um  montante total de ajustes a título de preço de transferência no  valor de R$ 20.794.531,35 referente ao ano­calendário 2009.  Fl. 2037DF CARF MF   4 Considerando que a contribuinte já havia efetuado a adição de  R$  354.039,91  a  título  de  "Ajustes Decorrentes  de Métodos  de  Preços  de  Transferências",  o  valor  correto  em  termos  de  matéria  tributável  é  de  R$  20.440.491,44,  que  é  a  diferença  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  fiscal  e  o  valor  já  previamente declarado pelo contribuinte.  O contribuinte  apresentou manifestação  indicando erros na  apuração, o que  gerou a realização da 2ª diligência, que chegou à seguinte conclusão:  Assim, atendendo à solicitação da DRJ/SPO, a fiscalização refez  os cálculos de ajustes a título de preço de transferência dos itens  para os quais foi utilizado o método PRL.  Os valores de ajustes foram recalculados não só em função das  alterações  nas  quantidades  dos  estoques,  mas  também,  como  conseqüência  direta,  em  função  das  alterações  dos  preços  praticados e parâmetros.  Assim, a fiscalização apresenta, às fls. 1877/1878, tabela com os  novos  valores  de  ajustes  apurados  a  título  de  preço  de  transferência  dos  itens  para  os  quais  foi  utilizado  o  método  PRL, totalizando R$ 13.746.358,15.  O contribuinte  se manifesta  sobre  o  novo  resultado  de  diligência,  alegando  que a diferença entre os ajustes realizados indica a precariedade da autuação fiscal, pugnando  pela sua nulidade.  A DRJ julgou a Impugnação parcialmente procedente, através do Acórdão nº  16­81.335 (fls. 1899/1943), onde:  a) rejeitou as preliminares de nulidade;  b) afastar a alegação de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002;  c)  rejeitou  a  alegação  da  impugnante  contrária  à  inclusão  dos  valores  relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado.  d)  Quanto  à  alegação  de  falta  de  base  legal  para  utilizar  o  PRL­20/60  de  forma ponderada, e que deveria se utilizar o método mais favorável ao contribuinte, rejeitou­a  com base na SCI Cosit nº 30/2008.  e)  Acata  o  resultado  das  diligências,  reduzindo  o  valor  do  ajuste  de  R$  21.382.390,39 para R$ 13.426.053,36.   f) rejeita a alegação de não incidência de juros sobre multa de ofício.   Irresignado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário de fls. 1957/2027,  repisando as razões de sua Impugnação. Da mesma forma, em razão do montante exonerado, o  presidente da DRJ interpôs Recurso de Ofício.  É o relatório.    Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado. Da mesma forma, o Recurso de Ofício  ultrapassa o valor de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, e não se enquadra em  nenhuma das hipóteses do art. 27 da Lei nº 10.522/2002, devendo ser conhecido.  I) Análise do Recurso de Ofício  O contribuinte  alegou,  ainda  em sua  Impugnação, que  em  relação aos  itens  cujo preço de transferência foi calculado pelo método PRL, houve equívoco quanto ao estoque  inicial,  ao  estoque  final  e,  consequentemente,  quanto  às quantidades  consumidas,  afetando o  cálculo  do  preço  parâmetro.  O  equívoco  se  deu  em  razão  da  fiscalização  ter  utilizado  uma  planilha  que  posteriormente,  ainda  dentro  do  procedimento  de  averiguação  dos  fatos,  foi  retificada. Esclareceu:  “Tivessem  sido  adotadas  as  informações  constantes  dos  documentos  fornecidos  em  14/05/2014  (Intimação  n°  5),  certamente  ter­se­ia  calculado  corretamente  os  saldos  de  inventário  da  planilha  e  identificado  um  consumo  inferior  do  aludido  produto,  concluindo  que  o  ajuste  real  foi  inferior  ao  ajuste indicado no lançamento.  Ou seja,  embora a metodologia adotada pela  fiscalização para  apuração  de  consumo  no  PRL60  seja  correta,  os  números  utilizados  no  cálculo  são  incorretos,  já  que  partiram  de  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  antes  da Intimação n° 5.”  Em  razão  da  evidência  do  erro  da  fiscalização,  a  própria  DRJ  solicitou  diligência  para  que  fossem  refeitos  os  cálculos  dos  ajustes  de  preços  de  transferência,  considerando  as  quantidade  consumidas  corretamente,  para  os  itens  avaliados  pelo  método  PRL.  Sobre  a  documentação  juntada,  aduziu  a  fiscalização  no  relatório  de  fls.  1874/1881:  Constatamos realmente que para o cálculo das quantidades em  estoque,  e  consequentemente,  das  quantidades  de  ajuste,  foi  utilizada  a  planilha  insumo­produto  enviada  anteriormente,  antes da devida retificação.  As  quantidades  de  insumo  importado  presentes  nos  estoques  iniciais e finais foram então recalculadas com base nas relações  insumo­produto retificadas.  Salientamos,  entretanto,  que  a  alteração  nas  quantidades  de  estoque  inicial  de  cada  item  importado,  afeta  não  só  as  quantidades de ajuste, mas também os preços praticados, já que  Fl. 2039DF CARF MF   6 estes são calculados considerando­se também, além de todas as  importações do ano, os estoques iniciais.  (...)  Assim, atendendo à solicitação da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo (DRJ / SPO) refizemos os  cálculos  de  ajustes  a  título  de  preço  de  transferência  dos  itens  para os quais foi utilizado o método PRL. Os valores de ajustes  a  título  de  preços  de  transferência  foram  recalculados não  só  em  função  das  alterações  nas  quantidades  dos  estoques, mas  também,  como consequência direta,  em  função das alterações  dos preços praticados e parâmetros.  A diligência  elaborou  planilha  de  fls.  1877/1878,  com  os  novos  valores  de  ajustes  para  os  itens  que  utilizaram  o  método  PRL,  totalizando  um  ajuste  total  de  R$  13.746.358,15.  Parece­nos  que  a  questão  é  eminentemente  matemática,  e  que  a  própria  fiscalização  verificou  ­  e  sanou  ­  o  equívoco  realizado  a  esse  respeito,  à  luz  dos  dados  corretamente apresentados pelo contribuinte.  Em  razão  disso,  entendo  acertada  a  decisão  proferida  pela  instância  a  quo,  tomando como fundamento complementar da minha decisão o teor dos relatórios de diligência  de fls. 1652/1668 e 1874/1879, com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, verbis  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  II) Análise do Recurso Voluntário  a) Preliminares  a.i) Nulidade por inconsistência do lançamento  Aduz a Recorrente que a autuação seria nula em razão da inconsistência dos  cálculos e da metodologia adotada pela Fiscalização nos ajustes de preço de transferência, que  implicaram em redução de 37,21% da autuação.  Friso  inicialmente  que  discordo  do  fundamento  dado  pela  decisão  da DRJ,  com base no art. 60 do Decreto 70.235/72, cujas irregularidades se referem, a meu ver, àquelas  ocorridas no âmbito do procedimento administrativo, e não relativas ao conteúdo do ato ­ que  deve obedecer ao art. 142 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  apesar  dos  erros  materiais  verificados através da diligência fiscal, parece­me fora de dúvida que o ato administrativo está  dotado  de  todos  os  requisitos  de validade  ­  sob  o  risco  de  se  chegar  à  situação  de  que  todo  lançamento  que  tivesse  algum  aspecto  a  ser  reformado  poderia  ser  objeto  de  anulação,  por  inconsistência da autuação.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 5          7 Vislumbra­se nos autos todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto  70.235/72, razão pela qual entendemos que não deve ser pronunciada a nulidade por vício de  motivação de fato e de direito.  Como  já  defendemos  em  outras  oportunidades,  há  que  se  distinguir,  naturalmente,  duas  situações  diferentes:  o  juízo  preliminar,  acercar  do  atendimento  aos  requisitos de  lavratura do auto de  infração,  incluindo aí as exigências probatórias, através do  qual  se  pode  concluir  pela  nulidade  da  autuação;  e  o  juízo  meritório,  no  qual  se  efetuará  a  valoração  das  provas  existentes,  para  verificar  o  atendimento  integral  de  todos  os  ônus  probatórios envolvidos e a verificação da procedência ou não das alegações fiscais.  Neste momento, cabe fazer apenas o juízo preliminar, cabendo a análise das  provas e das operações em questão a um momento posterior. Sob este prisma, verifica­se que  estão  presentes  os  fundamentos  da  fiscalização,  no  relato  e  no  auto  de  infração,  estando  atendido a exigência mínima para manutenção formal da autuação.  Desse modo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida.  b) Mérito  b.i)  PRL  20/60  Ponderado  ­  opção  pelo  método  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Aduz o Recorrente que  em  relação  ao  produto DESMODUR 20,  que  tinha  finalidade  distintas  (ora  para  produção,  ora  para  revenda),  a  Fiscalização  desconsiderou  os  métodos  do PRL 20  e  60  utilizados  pela Recorrente,  e  calculou  uma média  ponderada  entre  valores obtidos de acordo com os métodos citados, chegando a um preço parâmetro arbitrário,  sem base legal.  Na decisão a quo,  o  relator mencionou  seu  entendimento  pessoal  de  que o  PRL20 e o PRL60 são métodos distintos de apuração do preço­parâmetro e como a legislação  de regência não permite a aplicação de mais um método de avaliação para o mesmo produto  (um  para  os  produtos  importados  submetidos  a  revenda  direta,  e  outro  para  os  produtos  importados  utilizados  na  produção  ou  industrialização),  dever­se­ia  adotar  como  preço­ parâmetro  o  mais  favorável  ao  contribuinte  (o  maior  valor,  e  não  a  média  ponderada,  evidentemente menor), nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96 e do artigo 4º, § 2º, da  IN SRF nº  32/2001. Entretanto,  por  vinculação  legal,  aplicou  a Solução  de Consulta  Interna  COSIT nº 30/2008, que dispõe:  “Nos  casos  em  que  os  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas  são aplicados em parte no processo produtivo  e  em  parte  são  revendidos,  ao  se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante da aplicação do método PRL, com margem de vinte  por  cento,  na  hipótese  de  revenda,  e  do  método  PRL,  com  margem  de  sessenta  por  cento,  na  hipótese  dos  insumos  aplicados na produção. Esse será o preço médio ponderado do  método  PRL  apurado  para  o  período  anual  a  ser  comparado  com os outros dois métodos de apuração (PIC e CPL)”.  Nos casos em que o produto foi destinado à revenda, aplicou­se a margem  de 20% e chegou­se a um preço parâmetro segundo o PRL 20. Por outro lado, nos casos em  Fl. 2041DF CARF MF   8 que a mercadoria foi utilizada para produção, empregou­se a margem de 60% e chegou­se a  um  preço  parâmetro  para  o  mesmo  bem,  usando  o  PRL  60.  Diante  dos  dois,  optou  o  contribuinte pelo preço parâmetro maior, que lhe assegurou maior dedutibilidade.  Aduz o contribuinte que o art. 18, §4º da lei nº 9.430/96 determina que nos  casos em que se utilize mais de um método para um mesmo produto, deverá ser considerado  dedutível o maior valor apurado, dede que não seja superior ao valor de aquisição (§5º).  Além  disso,  argumenta  também  que  a  previsão  específica  desse  "PRL  Ponderado" somente surgiu com a inclusão do §14 ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, por meio da  Lei nº 12.715/2012, que dispôs expressamente:  § 14. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e  aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese  de  o  bem  importado  ser  submetido  a  diferentes  processos  produtivos  no  Brasil,  o  preço  parâmetro  final  será  a  média  ponderada  dos  valores  encontrados  mediante  a  aplicação  do  método PRL, de acordo com suas respectivas destinações.  Sem  dúvidas,  tratam­se  de  fortes  argumentos  para  dar  suporte  à  tese  defendida, entretanto,  tenho para mim, entretanto, que em uma análise alentada da legislação  de preços de transferência, tal disposição já poderia ser haurida da própria redação original.  A redação da Lei nº 9.430/96, com as alterações da lei nº 9959/2000, dispõe o  seguinte:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;   II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  III  –  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  –  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  Da  própria  literalidade  do  dispositivo,  resta  evidente  que  o  sujeito  passivo  possui liberdade de escolha entre três métodos possíveis ­ PIC, PRL ou CPL ­, um para cada  inciso.  Diferentemente  do  que  alega  o  Contribuinte,  buscando  justificar  a  escolha  pelo  "método" mais favorável entre o PRL 20 e o PRL 60, não se trata aqui de métodos distintos,  mas de um único método.   Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 6          9 É dizer, o contribuinte não tem liberdade para escolher se o preço parâmetro  do produto importado será calculado pelo PRL 20 ou 60 ­ essa determinação decorre da própria  lei e da destinação que será dada a esse produto, não havendo margem de escolha nesse ponto.  Se a opção do sujeito passivo for pelo PRL, ele empregará no cálculo: a margem de 20% se os  produtos  forem destinados a  revenda (item 1 do  inciso  II);  a margem de 60% se os produtos  forem empregados na produção de outros bens (item 2 do inciso II).  Essa  leitura  nos  parece  intuitiva, mas  ainda  corroborada  pelas  diretrizes  da  Lei Complementar 95/98, em seu artigo 11, III, d, que determina que para a obtenção da ordem  lógica nos textos legais, as discriminações e enumerações devem ser feitas por meio de incisos,  alíneas e itens, sucessivamente. A distinção foi feita, nesse caso, através dos incisos I, II e III  do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Não  parece  haver  incompatibilidade  entre  o  art.  18,  II,  que  determina  a  apuração  do  preço  parâmetro  pela  "média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos"  e  a  utilização  de  uma  média  ponderada,  levando­se  em  conta  as  quantidades  consumidas na operação e as quantidades revendidas.  Como pontuou o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, no voto proferido  no acórdão CARF nº 1302­001.628:  Assim sendo, a média aritmética de que  trata o  inciso  II do art. 18 deve ser  tida  como  a média  aritmética  ponderada  em  função  da  quantidade  consumida  em  cada operação, pois há que se aplicar,  ao caso, o vetusto, mas nunca ultrapassado,  brocardo  latino  que  nos  ensina  que:  prefira­se  a  inteligência  dos  textos  que  torne  viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade (Commodissimum est,  id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat).  Uma vez que o PRL 20 e 60 são modelos de cálculo específicos dentro de um  mesmo método estabelecido pela legislação, é fora de sentido querer atribuir apenas um deles  para  todos os produtos, mormente diante da possibilidade de utilização da média ponderada,  aplicando­se  as  margens  de  lucro  para  os  produtos  correspondentes,  na  proporção  de  sua  quantidade.  O artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 inclusive esclarece ainda mais a redação  do art. 18, II, ao dispor:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  Não nos parece que houve uma inovação nesse ponto, mas simplesmente uma  explicitação do sentido mais evidente e razoável do dispositivo  legal, de modo que o §14 do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  em  nada  inovou  na  ordem  jurídica, mas  veio  na  condição  de  lei  interpretativa, para  firmar o sentido adequado da norma,  já praticado há muito, com base na  redação original.  Fl. 2043DF CARF MF   10 Correta,  portanto,  a  SCI  Cosit  nº  30.  de  30/07/2008,  aplicada  no  presente  caso. No mesmo  sentido, menciono o  excelente  voto  do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado constante no Acórdão CARF nº 1302­002.128.  Desse modo, é de rejeitar o argumento suscitado.  b.ii) Da Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  Quanto ao argumento da ilegalidade da IN 243/2002, frente à lei nº 9.430/96,  tal matéria foi objeto de recente Súmula no âmbito do CARF, cujo teor é o seguinte:  Súmula CARF nº 115  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Por  força  de  determinação  regimental,  o Colegiado  é  obrigado  a  aplicar  as  Súmulas  desse  Conselho,  razão  pela  qual  rechaço  o  argumento  da  ilegalidade  da  IN  nº  243/2002.  a.iii) Inclusão dos valores de frete, seguros e  tributos na  importação na  determinação do preço praticado (cálculo "CIF")  Aduz  a  Recorrente  que  a  adoção  do  custo  CIF  +  II  eleva  o  ajuste  a  ser  realizado e viola a finalidade das regras de preço de transferência, uma vez que esses valores  são pagos a terceiros, partes não vinculadas.  Sobre  a matéria,  já  tive  oportunidade  de votá­la  em outra  oportunidade,  na  qual  me  filiei  ao  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  versado no Acórdão CARF nº 1301­003.209 e reproduzido abaixo:  Pois bem, sobre o tema, na vigência da IN SRF nº 243, de 2002, tenho opinião  firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar.  Entendo  que  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  devem  compor  a  apuração  do  preço  praticado,  uma  vez  que  compõem  também  o  preço  parâmetro.  Isso  porque  o  §  4º  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  243/2002  reflete  o  disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos  fatos  (“§  6º  Integram o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”).  Não  se pode olvidar que, para  fins de preço de  transferência,  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro  deve  se  dar  a  partir  de  grandezas  semelhantes. Ora, se os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação  são computados na apuração do preço de revenda, e o que se deseja é apurar o preço  parâmetro em patamares similares aos mesmos bens ou serviços adquiridos no Brasil  e de partes independentes, necessariamente o custo do frete, seguro e os tributos não  recuperáveis  de  importação  deverão  ser  considerados.  Há  de  se  ter  simetria  na  comparação.  O dispositivo legal em debate é claro ao determinar que o valor do frete e do  seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador e os  tributos  incidentes na  importação  integram o custo.   Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 7          11 Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  óbvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº  9.430/96, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002), para se chegar ao preço­parâmetro,  que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo.   Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou  na  formação  do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os  tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de  revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata­se de preço CIF,  e não FOB, como quer fazer crer a impugnante.   Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com o preço praticado pela contribuinte,  também o preço praticado deverá  ter,  em  sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de  modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro  Real e na base de cálculo da CSLL será nulo.   É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora  e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.  No  mesmo  sentido  pode­se  citar  precedente  da  extinta  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  que,  no  acórdão  105­1671,  enfrentou  a  questão  com  propriedade:  [...]  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou CPL.  c. Os  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem  percorridas,do  tipo  de  transporte  a  ser  utilizado,  do  peso  transportado,  entre  outras  variáveis.  Desta  maneira, nos casos de comparação direta entre os preços praticados na operação  de importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas, como no método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria  a  comparabilidade  entre  os  preços praticados.  d.  Neste  mesmo  sentido,  teríamos  a  opção  de  não  computar  os  referidos  valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não é o caso do PRL inscrito na legislação brasileira. Este método parte  de um preço pelo qual o produto adquirido de uma pessoa vinculada é revendido a  uma pessoa não vinculada. A partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes  deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  O  empresário  agrega  ao  Prego  de  Revenda  os  custos  correspondentes  ao  frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no  Custo  da  Importação  os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade para fins de preço de transferência estaria prejudicada. [...]  No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da  Lei  nº  9.430/96,  nos  termos  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  comumente  trazido  ao  debate, entendo que seu teor depõe contra a recorrente. Explico.  Fl. 2045DF CARF MF   12 Em primeiro lugar, caso comumente adotado pelos recorrentes fosse adotada,  os  custos  de  frete  e  seguro  suportados  pelo  importador  somente  seriam  despesas  dedutíveis  em  razão  do  disposto  na  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96.  Isso  porque  o  alcance  de  tal  dispositivo  somente  diria  respeito  à  dedutibilidade  de  tais  despesas.  Ora,  partindo­se  de  tal  premissa,  teríamos  que  concluir  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.715/12  teria  revogado  a  dedutibilidade  das  despesas  com  frete  e  seguro  realizadas  com  pessoas  não  vinculadas nas operações de importações, uma vez que não mais comporão o cálculo  do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro. Não me parece,  portanto, a melhor interpretação a tese de que a antiga redação do dispositivo tivesse  como objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos.  Há  de  se  encontrar  outra  interpretação  ao  enunciado  em  questão.  Nesse  sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna­se com  o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete,  bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  deveria  ser  incluído  para  fins  de  cálculo  do  preço  praticado  porque  também  estava  contido  na  apuração  do  preço  parâmetro.  O  objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada  desbordando do texto legal.  Retornando­se ao novo diploma legal, alguns outros comentários merecem ser  feitos.  Se  por  um  lado  o  dispositivo  passou  a  excluir  do  preço  parâmetro  as  operações  de  frete  e  seguro  contratadas  com  pessoas  não  vinculadas  (e  cujo  ônus  tenha sido do  importador  ­ FOB), por outro deixou evidente que nos casos de  tais  ônus não serem suportados diretamente pelo importador (CIF) os respectivos valores  devem compor o preço praticado. Sem dúvida, a partir de 2013 (início de produção  de efeitos da Lei nº 12.715/12), o grau de litigiosidade tende a diminuir.   Por  outro  lado,  se  é  possível  depreender  que  a  nova  redação  pode  alterar  a  exegese  da  anterior  –  por  seu  caráter,  digamos,  interpretativo  ­,  não  se  pode  desprezar  que  também pode  se  extrair  que  o  novo  texto  legal  inovou,  passando  a  surtir  efeitos a partir do ano­calendário de 2013. E pode­se enxergar ainda que há  pontos interpretativos e pontos modificativos na norma. Assim, quem contratou com  cláusula  CIF  pode  enxergar  que  a  Lei  nº  12.715/12  aplica­se  somente  a  partir  de  2013;  por  outro  lado,  quem  contratou  com  cláusula  FOB  dirá  que  a  nova  norma  somente interpreta a norma anterior, traduzindo o espírito da arm´s length. O Fisco,  por sua vez, pode interpretar de maneira absolutamente inversa, entendendo que em  relação  à  cláusula  CIF  o  novo  diploma  foi  interpretativo,  mas  no  que  tange  à  cláusula FOB aplicar­se­á  somente a partir de 2013. O mesmo raciocínio aplica­se  aos  valores  referentes  aos  tributos  incidentes  na  importação  e  demais  gastos  aduaneiros.  Portanto,  o  caráter  de  mitigação  da  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  estampado  na  exposição  de  motivos  da  MP  563  possui  muito  mais  caráter  prospectivo que retrospectivo.  A meu  ver,  os  pontos  trazidos  pela Lei  nº  12.715,  de  2012,  revestem­se  de  caráter  inovador no que  tange à exclusão do preço praticado de algumas despesas.  Se  na  redação  original  do §  6º  do  art.  18  da Lei  nº 9.430,  de  1996,  constava que  “Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação”,  o  novo  mandamento  legal  foi  claro  ao  passar  a  permitir  a  exclusão  da  apuração  do  preço  parâmetro  dos  valores  de  frete  e  seguro,  de  ônus  do  importador  (FOB),  quando  contratados com pessoas não vinculadas e não localizadas em “paraísos fiscais”. De  outro ângulo, observa­se que manteve a inclusão de tais valores no preço praticado  quando a  importação se der com cláusula CIF, pois, quisesse alterar  seu quantum,  certamente o teria feito como o fez nos fretes e seguros contratados diretamente pela  importadora com pessoas não vinculadas.  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 8          13 A questão da inovação fica ainda mais clara ao analisarmos o tratamento dos  tributos  incidentes  na  importação.  Se  na  redação  original  do  dispositivo  em  tela  constava explicitamente que tais valores deveriam compor o preço praticado, o § 6º­ A inserto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, passou a  determinar a exclusão dos tributos incidentes na importação da composição do preço  praticado. Tal  alteração,  indubitavelmente,  não  pode  ser  tachada  de  interpretativa,  pois  altera  diametralmente  o  tratamento  de  tais  valores,  primeiro  incluindo­os  no  preço praticado, e, posteriormente, excluindo­os de seu cálculo.  Diante do  exposto, concluo que, para  fins determinação do preço praticado,  qualquer  exclusão,  inclusive  dos  valores  de  frete,  seguro,  tributos,  deve  ser  expressamente  autorizada  pela  legislação,  tal  qual  trazido  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012.  Forte  nos  argumentos  postos  acima,  e  tomando­os  como  razão  de  decidir,  entendo que o argumento do contribuinte deva ser rechaçado nesse ponto.  a.iv) Juros sobre multa de ofício  Sobre  essa matéria,  há muito me manifesto no sentido de  reconhecer a  não  incidência de juros sobre multa de ofício. Entretanto, a matéria se encontra hoje sumulada pelo  CARF, através da Súmula nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Desse  modo,  em  observância  à  determinação  regimental,  aplico  a  súmula  CARF para negar provimento ao pleito do contribuinte.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                              Fl. 2047DF CARF MF   14   Fl. 2048DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951079/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 79 /2 01 5- 19 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  06/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  18/08/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  19/09/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):  "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 6          5 R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 121DF CARF MF

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7536843 #
Numero do processo: 13558.720282/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme os recolhimentos efetuados relativamente aos períodos de 01 a 04/2000, em 28/09/2006 e a idoneidade dos comprovantes de recolhimento anexados (folhas 304 a 307). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa -Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  15­ 22.948,  da  1a Turma da DRJ/SDR,  que  considerou  procedente,  em parte,  a manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n°  165/2009  (fls.  236  a  241)  emitido  pelo  seu  titular,  deferiu  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  declarados  através  de  diversos  PER/DCOMP's (fls. 01 a 99).  Transcrevo, a seguir o relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .7 20 28 2/ 20 05 -2 3 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório Os citados pedidos de compensação objetivavam quitar débitos com o  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000. A inspetoria de Ilhéus, ao  analisar tais pedidos realizou a recomposição dos saldos dos anos­calendário de 1999 e  2000 e concluiu que o saldo negativo do IRPJ em 2000 era de R$ 32.565,61 (fl. 240),  deferindo parcialmente o direito creditório requerido pelo contribuinte e homologando  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  direito  reconhecido.  '  Cientificado  do  aludido  despacho  decisório  em  23/09/2009  (fl.  244),  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em 23/10/2009 (fls. 250 a 268), aduzindo, em síntese,  que:  a) “em data de 30/06/2004 a Requerente realizou a transmissão do PER/DCOMP  n°  17331.89l31.300604.l.3.2­9511,  objetivando  a  quitação  de  tributos  com  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2001,  ano  base  2000,  compreendidos ao longo do ano­calendário, no valor original de R$ 61.795,19”;  b) “o respectivo credito originava­se de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF)  decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras durante o exercício de 2000 e de  Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhidos indevidamente nos meses de 01 a  04/2000 a título de estimativas”;  c)  “analisando  as  informações  relativas  aos  custos  e  despesas  com  pessoal  constantes nos balancetes e GFIP's dos períodos de 2001/2000 e 2000/1999 o auditor  fiscal  Alejandro  Daniel  Corbacho  verificou  que  as  informações  constantes  nos  demonstrativos  contábeis  estavam  superiores  aos  informados  nos  demonstrativos  do  Ministério da Previdência social” e que “verificando a suposta divergência.de valores o  auditor Alejandro Daniel  Corbacho  adicionou  os montantes  de R$  162.729,49  e  R$­  114.014,11  aos  valores  de  Lucro  Real  constante  nas  DIPJ  dos  períodos  de  1999  e  2000”;  d)  “entretanto,  tal  procedimento  fiscal  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  a  empresa reconhece as suas despesas com base no princípio contábil de competência, ou  seja, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos  quais  ocorrem,  independentemente  de  terem  sido  recebidos  ou  pagos.  Já  o  preenchimento das GF IP's ocorrem com base no princípio de caixa, onde se reconhece  as  despesas  (remunerações)  com base  nos  desembolsos  efetivos  ocorridos  no mês  ou  período”;  e)  “verifica­se,  então,  que  as  diferenças  encontradas  pelo  fiscal  podem  ter  ocorrido devido ao confronto de informações reconhecidas com base em dois princípios  distintos, bem como ao reconhecimento das despesas dedutivas que não servem de base  de informação na GFIP” e que “de tal modo, o mesmo não pode desconsiderar a escrita  fiscal  do  contribuinte  simplesmente  pelas  diferenças  encontradas  no  confronto  de  informações contábeis com informações previdenciárias”;  f) “após analisar todas as informações e documentações apresentadas ao longo do  processo o auditor fiscal Alejandro'Daniel Corbacho verificou que na DIPJ do exercício  de  2000  ano  base  1999,  mais  precisamente  no  item  16  da  ficha  25  A,  havia  uma  diminuição da obrigatoriedade relativa aos créditos com pessoas ligadas como pode ser  observado abaixo (diferença no valor de R$1.685.447,81):”  g)  “detectada  a  diferença  acima  demonstrada  o  auditor  descaracterizou  a  apuração do Lucro Real do exercício de 1999 adicionando a suposta diferença a base de  calculo do IRPJ sob alegação que o contribuinte não apresentara provas materiais que  comprovassem  a  respectiva  quitação  do  mútuo  ocorrido  entre  o  contribuinte  e  a  empresa Viação Águia Branca”;  _  h)  “cabe  esclarecer  que  as  intimações  relativas  às  apresentações dos documentos que comprovavam as transferências de numerários entre  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 4          3 as empresas ligadas foram lavradas a partir do mês de 08/2009, ou seja, 10 anos após a  apresentação da DIPJ 2000 ano base 1999”; ' i) “apesar do contribuinte não apresentar  os  documentos  relacionados  à  operação  guerreada,  devido  à  deterioração  temporal,  o  mesmo disponibilizou ao fisco os livros mercantis que comprovam a operação ocorrida  em  23/03/1999”  e  que  “o  procedimento  fiscal  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  como  provas  materiais  os  livros  que  comprovam  a  operação  ocorrida entre as empresas ligadas”;  j) “que apesar do contribuinte ter disponibilizado os livros fiscais, o mesmo não  possuía  a  suposta  obrigatoriedade  de  apresentação,  pois  o  fato  gerador  do  crédito  tributário ocorreu a mais de cinco anos”.  Cientificada  em  23/04/2010  (fl  345),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 21/05/2010 (fl 346).    VOTO  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto 70.235/72, e, portanto, dele eu conheço.  Em seu voto a DRJ concluiu (transcrição parcial):  “Como  não  há  mais  possibilidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  apurado  no  exercício  2000,  devido  ao  prazo  decadencial,  art.  173  CTN,  os  efeitos  com  relação  ao  exercício  2001  limitam­se  à  glosa  das  compensações  das  estimativas  do  ano­calendário  2000  e  da  composição  de  prejuízo fiscal” (fl. 240). ~  Portanto, como resultado da análise realizada pelo Auditor Fiscal,  foram  modificados  os  resultados  decorrentes  da  apuração  do  Lucro  Real,  inicialmente no ano­calendário de 1999, repercutindo no ano de 2000, ao efetuar  as glosas das compensações das estimativas, no montante de R$ 9.976,97 e do  prejuízo  fiscal  anteriormente  considerado  pelo  contribuinte  (R$14.336,65)  na  Demonstração do Lucro Real  (fl. 161). Verifica­se  também que  foi adicionada  despesa  com  pessoal  ao  Lucro  Líquido  no  montante  de  R$  114.014,11,  resultando no saldo negativo do IRPJ (ano­calendário 2000) no montante de R$  32.565,61, em contraposição ao informado pelo contribuinte (R$ 61.795,19). _  Na  análise  do  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  tem  o  direito  de  questionar  a  existência  do  crédito  pleiteado  exigindo  do  contribuinte  os  documentos  comprobatórios  do  referido  crédito, como por exemplo, DARF ou outro elemento que não se encontre nos  arquivos eletrônicos da RFB.  Poderá  também determinar a  realização de diligência  fiscal para  verificar, mediante exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações prestadas.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 5          4 Neste ponto é que ocorreu ao  fisco que as  informações contidas  na DIPJ  eram  inexatas,  pois no  seu  entender,  o  contribuinte não  comprovou a  efetivação do mútuo com a empresa Águia Branca, como também teria incluído  indevidamente  no  seu  resultado,  despesas  de  pessoal  além das  informadas  em  GFIP,  além  das  glosas  de  estimativas  diante  da  ausência  de  pagamento  das  mesmas. `  Entretanto, não poderá a autoridade administrativa efetuar, dentro  de um simples parecer, a recomposição do lucro real da pessoa jurídica. ­  Mas  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  em  claro  desrespeito  ao  Decreto  70.23  5/72  e  suas  alterações,  a  autoridade  administrativa  procedeu  ao  ajuste do Lucro Real, para indeferir em parte a pretensão do Impugnante.  Não  quero  dizer  da  impossibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento,  mas  da  necessidade  de  ser  o  mesmo  efetuado  com  restrita  observância aos dispositivos legais' vigentes sobre a matéria.  O CTN assim dispõe:  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcula  o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Como  se  pode  verificar,  ao  constituir  um  crédito  tributário,  superior ao que o contribuinte havia declarado, o Parecer acabou por efetuar um  lançamento.  Entretanto,  existem  formas  pré­definidas  para  que  se  possa  efetuar o lançamento, e delas nos dá conhecimento o Decreto 70.235/72. .  Art. 2° Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco  e  sem  entrelinhas,  rasuras  ou  emendas  não  ressalvadas.  (realcei).  É o artigo 9° do citado Decreto que nos orienta quanto às forrnas  de deve constar de cada uma. Determina a forma.  Entendo que na apreciação do indébito tributário não se deva, no  próprio  processo,  contestar  a  apuração  efetuada  pe1o  contribuinte  quanto  ao  valor do imposto apurado, mas tão somente quanto aos valores que deles serão  abatidos a título de efetivo pagamento, como é o caso das estimativas e do valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  se  constituem  em  pagamentos  antecipados. 5  A discordância do Fisco para com procedimentos adotados pelo  contribuinte até a apuração do quanto a pagar, antes das deduções citadas devem  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 6          5 ser externadas por meio de auto de infração ou 'notificação de lançamento, e no  presente  caso,  ressalte­se  também  que  já  decaiu  este  direito,  pois  já  havia  transcorrido o prazo de O5 anos contados do fato gerador, conforme declarado  pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  em  16/06/2009  e  pretendeu­se  realizar  lançamentos  referentes  aos  anos de 1999 e 2000.  Destarte, julgo improcedentes os ajustes efetuados no parecer em  análise  (fl.  240),  relativos  aos  ajustes  ao  Lucro  Real,  conforme  detalhados  abaixo, pois desprovidos de legalidade quanto à forma de sua exigência.  ...  No  tocante  às  estimativas  relativa  ao  anos­calendário  de  2000,  como não foi recolhida, deverá ser mantida a respectiva glosa, pois, conforme já  explicitado, são ajustes realizados após o cálculo do IRPJ apurado, valores que  poderiam ser abatidos apenas se tivessem sido efetivamente pagos, entretanto o  contribuinte não os recolheu. .  Em relação às glosas das estimativas do ano­calendário de 1999,  como o contribuinte não as contestou, trata­se de matéria preclusa. Além disto,  tal  ano  calendário  não  coincide  com  o  período  do  alegado  indébito  tributário  informado  pelo  interessado  nos  seus  pedidos  de  compensação  mediante  PER/DCOMP, que no caso é o ano­calendário 2000, este sim objeto de análise  para a concessão do direito creditório requerido neste processo.  Ainda  em  relação  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  referente  ao  ano­ calendario  2000,  este  foi  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13558000598/2005­O3,  julgado  pela  2  Turma  desta  DRJ  em  03  de  julho  de  20_08, o qual  foi  reduzido para 57.549,03,  conforme cópia do  acórdão  n° 15­ 16.132 (fls 278 a 282) cujo demonstrativo final transcrevo a seguir.  ...  Desta forma, na verdade o contribuinte possuía saldo negativo do  IRPJ no valor de R$ 57.549,03, conforme o aludido acórdão, e procedendo­se a  glosa  no  valor  de R$  9.976,97,  relativa  às  estimativas  não  recolhidas  no  ano­ calendário 2000,  resulta no saldo negativo do  IRPJ no ano­calendário de 2000  no valor de R$ 47.572,06 e como no Despacho Decisório  já  foi  reconhecido o  montante de R$ 32.565,61, reconheço a diferença no valor de R$ 15.006,45.  Portanto, deve­se permitir as demais compensações pleiteadas até  o limite do indébito tributário comprovado (R$ 15.006,45).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  objeto  da Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo o  direito  creditório  do  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  15.006,45, devendo ser efetuadas as compensações dos débitos pleiteados pelo­  contribuinte até esse . limite, cabendo o prosseguimento da cobrança dos débitos  não compensados.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 7          6 Em seu recurso, a recorrente, basicamente, afirma:  ·  Ocorre  que  o  entendimento  exarado  pela DRJ  quanto  ao  valor nao reconhecido (R$ 9.976,97) deve ser reformado, tendo em vista que a  Recorrente recolheu o valor relativo às estimativas do ano­calendário de 2000.  ·  Após  apresentar  sua  declaração  de  compensação,  a  Requerente constatou incongruências entre os valores constantes de sua DIPJ e  DCTF, realizando a retificação desta última.  ·  Outrossim, constatou que o pagamento por antecipação no  importe  de  R$  9.976,97  não  havia  ocorrido,  a  Recorrente  procedeu  ao  seu  recolhimento  em  28/09/2006,  conforme  consta  dos  comprovantes  de  arrecadação anexos.  Apresenta quadros demonstrativos dos valores recolhidos (fl 348  e 349). Continua:  ·  Importante  ressaltar  que  estes  pagamentos,  ainda  que  extemporâneos, não podem ser desconsiderados pela Administração Pública, já  que demonstra a quitação do crédito tributário.  ·  Há que se ressaltar que em razão do princípio da verdade  material,  ante  de  julgado  definitivamente  o  processo  administrativo,  as  provas  úteis  ao  julgamento  da  questão  deverão  ser  levadas  em  consideração  pelo  julgador, conforme entendimento unânime do extinto Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda   TERCEIRA  TURMA  ­  RECURSO  N°  303­121078  ­  JULGAMENTO EM 16/05/2005)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL  E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já na  fase  recursal,  antes da decisão  final  administrativa,  fere o  princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade  material, que norteia o contencioso administrativo tributário. " (destacou­se)  (PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  RECURSO  N°  143443 ­ JULGAMENTO EM 06/l 1/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO­ .FISCAL ­ BUSCA DA VERDADE MATERIAL   No  processo  administrativo'  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. "  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 8          7 (TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  RECURSO  N°  136880 ­ JULGAMENTO EM 13/11/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL  E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já na  fase  recursal,  antes da decisão  final  administrativa,  fere o  princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade  material, que' norteia o contencioso administrativo tributário. " (destacou­se)  ·  Desta  forma,  ainda  que  não  apresentados  em  momento  anterior,  os  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  de  renda  por  estimativa  devem  ser  levados  em  consideração  por  esta  Egrégia Câmara,  para  os  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  conseqüente  homologação  da  compensação realizada.  Por último, requer que seja reconhecido o crédito de R$9.976,97.  Transcrevo,  a  seguir,  parte  da  decisão  da  DRJ  (fl  335,  renumerada para 288):  Desta forma, na verdade o contribuinte possuía saldo negativo do  IRPJ no valor de R$ 57.549,03, conforme o aludido acórdão, e procedendo­se a  glosa  no  valor  de R$  9.976,97,  relativa  às  estimativas  não  recolhidas  no  ano­ calendário 2000,  resulta no saldo negativo do  IRPJ no ano­calendário de 2000  no valor de R$ 47.572,06 e como no Despacho Decisório  já  foi  reconhecido o  montante de R$ 32.565,61, reconheço a diferença no valor de R$ 15.006,45.  Portanto, deve­se permitir as demais compensações pleiteadas até  o limite do indébito tributário comprovado (R$ 15.006,45).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  objeto  da Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo o  direito  creditório  do  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  15.006,45, devendo ser efetuadas as compensações dos débitos pleiteados pelo­  contribuinte até esse . limite, cabendo o prosseguimento da cobrança dos débitos  não compensados.  Mantida,  então,  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  ERCA/IRF?ILH­DRF/ITA  165/2009,  objeto  da  intimação  073/2009  (fl  289,  renumerada para 242) a seguir transcrita:  Segue  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  Despacho  Decisório  ERCAJIIRFIILHDRF/  Fica  o  interessado  INTIMADO,  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  a  pagar,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 9          8 partir do recebimento desta (data da assinatura do Aviso de Recebimento ­ AR),  o(s)  débito(s),  cuja  compensação  não  foi  homologada,  conforme  detalhado  na  Listagem de Débitos anexa.  Ao  final,  o  que  restou,  por  parte  da  recorrente,  foi  o  pedido  de  reconhecimento do crédito de R$9.976,97, nada mais tendo sido reclamado.  Da parte do  fisco,  ao que se depreende da  leitura do Despacho,  assim como, da decisão da DRJ, foi o recolhimento do valor acima, devidamente  glosado, acrescido dos acréscimos moratórios..  É de  se observar que  a  recorrente  efetuou os  recolhimentos  dos  valores correspondentes aos períodos de 01 a 04/2000, em 28/09/2006 (anexou  os comprovantes de recolhimento, do montante total, às folhas 304 a 307).  Assim,  entendo  que  esses  recolhimentos  podem  (e  devem)  ser  levados em consideração, posto que, ainda que extemporaneamente (acrescidos  dos  encargos  moratórios  devidos),  eles  justificariam  o  pedido  de  restituição/compensação  ou  satisfariam  a  exigência  do  débito  resultante  da  glosa, á que a recorrente nada mais deve ao fisco.  Ressalte­se  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  bem  antes  da  emissão  do  despacho decisório, que ocorreu em 16/09/2009 (fl 279, renumerada para 241).  Portanto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  Unidade  de  Origem, para que esta confirme os recolhimentos efetuados relativamente aos períodos de 01 a  04/2000, em 28/09/2006 e a  idoneidade dos  comprovantes de  recolhimento anexados  (folhas  304 a 307).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva  Fl. 384DF CARF MF

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7514434 #
Numero do processo: 10835.720209/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 09 /2 01 2- 76 Fl. 139DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário  de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 31.200,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasilia de f 117/122.   Cientificado, a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f. 127/135. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10835.720209/2012­76  Acórdão n.º 2001­000.761  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Reproduzo  aqui  trecho  da  Decisão  da  DRJ,  que  enfrentou com afinco a questão:  "  No  presente  caso,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  relativa  às  profissionais  Iranilde  Ferreira  Cabreira  (R$2.800,00), Patrícia Aparecida Tavares  (R$14.000,00) e  Kelly Cristine Encenha (R$14.000,00). Diante da ausência  de  comprovação  na  forma  solicitada,  a  dedução  correspondente foi glosada.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  informa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente  e  anexa  extratos  bancários  com  saques  efetuados  no  ano­ calendário de 2007 (fls. 19 a 54), no intuito de comprovar  Fl. 141DF CARF MF     4 que  efetua  o  pagamento  de  suas  despesas  em  moeda  corrente,  sem  a  utilização  de  cheques.  Constam  no  processo, ainda, recibos (fls. 77 a 101) e declarações  (fls.  69  a  75)  emitidas  pelas  profissionais  declaradas  como  prestadoras dos serviços.  Contudo,  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para demonstrar o  efetivo pagamento,  requisito  solicitado  pela  autoridade  fiscal.  Não  é  possível  concluir  que  os  saques  em  conta  apresentados  nos  extratos  bancários  referem­se  às  despesas  declaradas,  pois,  da  análise  dos  extratos bancários, não foi possível fazer o confronto entre  os  referidos  saques  com  os  recibos  apresentados  (datas  e  valores).  Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  indicação  de  quais  saques  teriam  sido  utilizados  para  pagamento  dos  recibos  apresentados,  limitando­se  a  apresentar  seu  extrato  bancário  com  os  saques  efetuados  durante o ano­calendário.  Ressalte­se  que  a  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas.  Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o  impugnante  não  logrou  êxito  em  fazer  a  vinculação  entre  as  despesas realizadas e os saques efetuados."    Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10835.720209/2012­76  Acórdão n.º 2001­000.761  S2­C0T1  Fl. 4          5 No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 143DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 144DF CARF MF

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7530932 #
Numero do processo: 16561.720118/2014-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei 9.249, art. 25/26, c/c MP 2.158-35/2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria (Funchal/Ilha da Madeira e Bahamas). O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior. Isso configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação. Certamente, não é essa a finalidade desses tratados.
Numero da decisão: 9101-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.829  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  MARSELHA HOLDINGS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM  BASES UNIVERSAIS.   Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei  9.249, art. 25/26, c/c MP 2.158­35/2001, art. 74).  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL­ÁUSTRIA.  Não  há  incompatibilidade  entre  os  tratados  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  e  a  aplicação  do  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001.  No  caso  concreto,  o  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Áustria  não  impede  a  tributação  na  controladora  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  especialmente  quando  essa  tributação  recai  sobre  lucros  gerados  em  locais  onde não há  tributação  da  renda/lucro,  locais que não estão  abarcados pelo  Tratado  Brasil­Áustria  (Funchal/Ilha  da Madeira  e  Bahamas).  O  fato  de  a  contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada  direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira,  principalmente  quando  não  há  pagamento  de  tributo  no  exterior.  Isso  configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla  tributação. Certamente, não é essa a finalidade desses tratados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 18 /2 01 4- 46 Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 3          2 provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva  Costa.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que se decidiu sobre a tributação de lucros no exterior.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1401­002.040,  de  16/08/2017,  por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, manteve o lançamento de IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  decisão  recorrida  foi  devidamente  fundamentada  e  enfrentou  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnação  de  forma  clara  e  satisfatória.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes, quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente  para proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­ÁUSTRIA  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL  EM  MATÉRIA  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 4          3 Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil­Áustria e a aplicação do  art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, não sendo caso de aplicação  do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ÁUSTRIA.  O  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Áustria  não  impede  a  tributação  na  controladora no Brasil os lucros auferidos por controlada no exterior.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as  arguições de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Designado  o  Conselheiro  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.  Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.   Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     A COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  ­  o  v.  acórdão  recorrido  adotou  posição  contrária  à  defendida  pela  RECORRENTE,  entendendo  que  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  lucros  suas  da  controladas estrangeiras não ofende as disposições do tratado para prevenir a dupla tributação  celebrado entre o Brasil e a Áustria, pois, segundo o Acórdão recorrido, "o que nossa lei faz é  tributar a nossa empresa";  ­ como consequência deste entendimento, conclui o v. acórdão recorrido que  os  lucros  consolidados  na  controlada  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBG, domiciliada na Áustria, devem ser tributados junto à RECORRENTE no Brasil;  ­ de forma contrária ao que foi definido pela Turma a quo e em consonância  com a  tese defendida pela RECORRENTE, o Acórdão paradigma nº 101­95.802 (DOC. 1) é  categórico  ao  reconhecer  que  o  art.  7°  dos  tratados,  que  seguem  a  Convenção  Modelo  da  OCDE (e da ONU), impede a tributação pelo Brasil dos lucros de controladas, domiciliadas no  exterior,  tendo  em  vista  que  tal  dispositivo  estabelece  competência  exclusiva  do  país  de  domicílio da controlada estrangeira para a tributação de seus lucros;  ­  também  de  forma  contrária  ao  que  foi  definido  pela  Turma  a  quo  e  igualmente em consonância com a tese defendida pela RECORRENTE, o Acórdão paradigma  nº 1101­00.365 (DOC. 2) é categórico ao qualificar o lucro considerado disponibilizado ao teor  do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 como dividendo ficto. No caso em exame, como o artigo  23, parágrafo 2º (métodos para prevenir a dupla tributação) do tratado com a Áustria determina  a isenção dos dividendos, inclusive fictos ou presumidos, auferidos pela controladora no Brasil,  esta interpretação afasta a tributação pretendida;  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ em cumprimento ao disposto pelo §6º do art. 67 do Regimento Interno do  CARF,  procede­se  a  seguir  ao  cotejo  analítico  entre  as  ementas  do  acórdão  recorrido  e  dos  acórdãos paradigmas:  Acórdão 101­95.802  [...]  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO FICTA PARA  A CONTROLADORA AQUI NO BRASIL (MP n° 2.158­34/2001, ART. 74, §  ÚNICO) ­ A partir da vigência do art. 74 da MP 2.15835/2001, para fim de  determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, os lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  ­  Na  Lei  9.532/97  o  fato  gerador  era  representado pelo pagamento ou crédito (conforme definido no art. 1º da Lei  9.532/97), e o que se tributavam eram os dividendos. A partir da MP 2.158­ 35/2001, a tributação independe de pagamento ou crédito (ainda que fictos),  deixando, pois, de ter como base os dividendos.  LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA — Nos termos da  Convenção  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Imposto  sobre  a  Renda  entre  Brasil  e  a  Espanha,  promulgada  pelo  Decreto  n°  76.975,  de  1976,  em  se  tratando  de  lucros  apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a  estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no  Brasil. Não são também tributados no Brasil os dividendos recebidos por um  residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, são  tributáveis na Espanha.  CONVERSÃO  CAMBIAL  ­  A  conversão  dos  lucros  da  coligada  ou  controlada  para  a  moeda  nacional,  para  fins  de  tributação  no  Brasil,  obedece o disposto no §4º do art. 25 da Lei 9.249/95 e no § 3° do art. 6º da  IN SRF 213/2002.    Acórdão 1101­00.365  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IRPJ. Os lucros auferidos  por meio de coligadas ou controladas no exterior, a partir do ano­calendário  1996, sujeitam­se a tributação no momento em que disponibilizados. Ausente  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 6          5 prova  da  distribuição  efetiva  ou  presumida  dos  lucros,  o  saldo  de  lucros  acumulados  até  2001  é  considerado  disponibilizado  em  31/12/2002.  Os  lucros auferidos a partir de 2002 são considerados disponibilizados na data  do balanço no qual tiverem sido apurados.  RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1999. CSLL. Somente os  lucros  auferidos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1999  sujeitam­se  a  incidência  da  CSLL no momento de sua disponibilização.  TRATADOS  E  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS.  Não  obstante  o  STF  tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do  tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da  norma  internacional  decorre  de  sua  condição  de  lei  especial  em  relação a  norma interna.  CONVENÇÃO BRASIL­PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.  PREMISSAS PARA ANALISE DO CONFLITO NORMATIVO. O art.  74  da  Medida Provisória n° 2158­35/2001 estabelece  tributação sobre dividendos  percebidos  por  beneficiários  situados  no  país  mediante  ficção  de  disponibilização  (Ins  resultados  auferidos  por  intermédio  de  coligadas  ou  controladas no exterior).  COMPATIBILIDADE  COM  O  TRATADO  INTERNACIONAL.  O  acordo  firmado  entre  Brasil  e  Portugal  autoriza  a  tributação  de  dividendos  no  Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proíbe o pais  onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos.  CRÉDITO  INDIRETO.  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTO  EXIGÍVEL  OU  PAGO.  Sendo  vedada  a  tributação  de  lucros  não  distribuídos  no  pais  de  origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no  exterior em  face de  tributos devidos no Brasil por disponibilização  ficta de  lucros.  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  RESULTADO  ANTES  DE  DESCONTADOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO.  IMPROCEDÊNCIA.  Se  a  incidência  se  dá  sobre  os  lucros  fictamente  disponibilizados,  a  base  de  calculo  está  limitada  ao  montante  passível  de  distribuição,  já  liquido  dos  tributos incidentes sobre o lucro no pais de origem.  CONVENÇÃO  BRASIL­LUXEMBURGO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  SEDE  ANTERIOR  NAS  ILHAS  CAYMAN.  Os  resultados  apurados  e  considerados  disponibilizados  enquanto  a  empresa  mantinha  sede nas  Ilhas Cayman não são afetados por acordo  internacional  firmado  entre Brasil e Luxemburgo.  RESULTADOS APURADOS E CONSIDERADOS DISPONIBILIZADOS EM  LUXEMBURGO. HOLDING. A Convenção Brasil­Luxemburgo não se aplica  às sociedades "holdings" residentes em Luxemburgo.  ARGUMENTAÇÃO  SUBSIDIARIA  PARA  INAPLICABILIDADE  DA  CONVENÇÃO BRASIL­LUXEMBURGO. PREMISSAS PARA ANALISE DO  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 7          6 CONFLITO NORMATIVO. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários situados  no  pais  mediante  ficção  de  disponibilização  dos  resultados  auferidos  por  intermédio de coligadas ou controladas no exterior.  COMPATIBILIDADE  COM  O  TRATADO  INTERNACIONAL.  O  acordo  firmado entre Brasil  e Luxemburgo autoriza a  tributação de dividendos  no  Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proíbe o pais  onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos.  CRÉDITO  INDIRETO.  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTO  EXIGÍVEL  OU  PAGO.  Sendo  vedada  a  tributação  de  lucros  não  distribuídos  no  país  de  origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no  exterior em  face de  tributos devidos no Brasil por disponibilização  ficta de  lucros.  CONVERSÃO PARA REAIS ­ Os lucros auferidos no exterior por intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  convertidos  em  Reais  pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras cm  que tenham sido apurados os correspondentes lucros pelas filiais, sucursais,  controladas ou coligadas  ­  ainda  em  cumprimento  ao  disposto  pelo  §6º  do  art.  67  do  Regimento  Interno do CARF, procede­se a seguir ao cotejo analítico entre trechos do acórdão recorrido e  dos acórdãos paradigmas: [...];  ­ comprovado, portanto, o dissídio jurisprudencial, a RECORRENTE passará  a demonstrar o prequestionamento da matéria. [...]  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCROS  DAS  CONTROLADAS  DA  RECORRENTE NO EXTERIOR.  ­ a principal disposição legal invocada como fundamento do lançamento é o  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 27 de julho de 2001, que dispõe o seguinte: [...];  ­ em matéria de sociedades controladas e coligadas no exterior, o art. 25 da  Lei nº 9.249/95, para o qual o art. 74 da MP 2.158/35 remete, já dispunha em seus §§ 22 e 39  que  os  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  mediante  adição  ao  respectivo  lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital  da  controlada ou da coligada;  ­ o sistema de tributação do art. 25 da Lei nS 9.249/95 manda adicionar ao  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  o  lucro  obtido  pelas  controladas  ou  coligadas  no  exterior, ainda que tais lucros tenham sido integralmente retidos e não distribuídos;  ­ assim sendo, o imposto brasileiro veio atingir a renda que não é da própria  sociedade  brasileira,  mas  renda  de  titularidade  jurídica  de  sociedades  estrangeiras  independentes,  num  sistema  de  tributação  extraterritorial,  incompatível  com  o  art.  43  do  Código Tributário Nacional (CTN), que exige a disponibilidade jurídica ou econômica para a  tributação da renda;  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ essa incompatibilidade foi reconhecida pela Administração Fiscal através da  Instrução Normativa nº 38/96 que fez com que a tributação, na prática incidisse exclusivamente  sobre o lucro efetivamente disponibilizado. Este regime foi posteriormente alçado à condição  de lei, pela edição da Lei nº 9.532/97 que estabeleceu a tributação dos lucros de origem externa  quando do seu pagamento ou crédito para o sócio no Brasil;  ­ o Governo, porém, não  tinha desistido de  taxar os  lucros não distribuídos  pelas  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  e  através  da  Lei  Complementar  nº  104/01  introduziu  um  novo  §2º  ao  art.  43  do  CTN,  segundo  o  qual  "na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimentos oriundos do exterior a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará  sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo";  ­ ao abrigo deste §2º do art. 43 do CTN, é que foi editado o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 27 de julho de 2001, que, na prática, reinstituiu o regime do art. 25  da Lei nº 9.249/95, para o qual o texto do art. 74 remete;  O OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA  Nº 2.158­35/01 E SUA QUALIFICAÇÃO FACE AOS TRATADOS.  O  MÉTODO  ADITIVO  COMO  FICÇÃO  PARA  NACIONALIZAR  O  LUCRO ESTRANGEIRO.  ­ face à lei interna brasileira, o objeto da tributação de que tratam o art. 25 da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  é  o  próprio  lucro  das  controladas  e  coligadas  estrangeiras,  tal  como  apurado  nos  seus  balanços,  tanto  que  o  lucro  "disponibilizado"  segundo  dispõe  a  própria  Instrução  Normativa  nº  213/02,  art.  1º,  §7º  corresponde  aos  valores  integrais  apurados  pela  entidade  estrangeira,  antes  mesmo  de  descontados os impostos pagos no seu país de domicílio;  ­  esta  tributação  de  lucros  estrangeiros,  instituída  pelo  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  recai  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  que  são  incluídos  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de cada ano. Essa "inclusão" do lucro estrangeiro dá­se pela adição ou soma de seus  valores ao lucro real brasileiro,segundo decorre expressamente do §2º do mesmo art. 25;  ­  logo, o objeto da tributação pelo art. 25 da Lei 9.249/95 é o próprio lucro  das entidades estrangeiras (controlada ou coligada), tributado no Brasil pelo método da adição  ou soma ao lucro real, tal como já ocorria com os resultados das filiais ou sucursais no exterior,  que são entes desprovidos de personalidade jurídica própria;  ­  este  aspecto  da  tributação  não  passou  desapercebido  pelo  Ministro  Napoleão Nunes Maia do Superior Tribunal de Justiça que bem o sublinhou em seu voto no  julgamento do Resp nº 1.325.709­RJ:  63. Repita­se que a sistemática adotada pela Fazenda Pública, de adicionar  o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior para cômputo do lucro  real da empresa  controladora  importa na  tributação daquele mesmo  lucro,  em contraste com o disposto nas referidas Convenções Internacionais.  ­  ora,  examinados  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/01  e  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95, que com ele constitui uma unidade incindível, conclui­se que ambos dispositivos têm  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 9          8 o mesmo objeto: os lucros das controladas e coligadas estrangeiras, somados ao lucro líquido  da controladora no Brasil;  ­ apesar da dicção clara e inequívoca do art. 74 da MP nº 2.158­35/01 e o art.  25 da Lei nº 9.249/95, a decisão recorrida afirma que "o que a nossa lei faz é tributar a nossa  empresa";  ­ ora, esta afirmação do v. Acórdão recorrido é puro sofisma, pois o IRPJ e a  CSLL só podem tributar o lucro. No caso em exame quem auferiu o lucro não foi a empresa  brasileira, mas sim um ente estrangeiro;  ­ e tanto o que se tributa no Brasil é o lucro alienígena que o art. 26 da Lei nº  9.249/95  prevê  que  "a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital";  ­ a redação do referido dispositivo deixa claro que o imposto incidente sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  poderá  ser  compensado  com  o  IRPJ  incidente  sobre  esses  mesmos  lucros  no Brasil.  E  nem  haveria  razão  de  ser  diferente,  pois  não  se  pode  conceber  porque o Brasil permitiria o abatimento do imposto de um Estado estrangeiro, incidente sobre  um lucro estrangeiro, contra o IRPJ brasileiro, incidente sobre lucros brasileiros;  ­ a lei brasileira permite a compensação do imposto estrangeiro com o IRPJ e  a CSLL no Brasil, pois reconhece a identidade do objeto da tributação;  A INTRIBUTABILIDADE DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  ­ veja­se que esses diplomas  legais  em momento algum estabeleceram uma  tributação sobre resultados de equivalência patrimonial de controladas e coligadas no exterior.  A única  referência  à  equivalência  patrimonial  está no  §6º  do  art.  25  da Lei  nº  9.249/95  que  determina que,  sem prejuízo do  regime de  tributação automática de  lucros dos §§ 1º, 2º e 3º  anteriores,  os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência patrimonial, devem continuar a ter o tratamento previsto na legislação vigente;  ­  o  tratamento mantido  em vigor  pelo  §  6º  do  art.  25  da Lei  nº  9.249/95  é  precisamente aquele de que trata o artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto­lei nº 1.598/77  (com as modificações introduzidas pelo Decreto­lei nº 1.648/78), segundo o qual:  "Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou  redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada  na determinação do lucro real.  Parágrafo único ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio  ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de  investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não  funcionem no País."  ­ ou seja, o §6º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 ratifica a intributabilidade dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  quando  dispõe  que  estes  continuam  sujeitos  ao  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 10          9 tratamento da legislação em vigor, regime esse que não é alterado pelo art. 74 da MP nº 2.158­ 35/01, mas antes é por ele confirmado através da remissão feita ao art. 25 da Lei nº 9.249/95;  ­ o artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto­lei nº 1.598/77 permanecem  plenamente em vigor até os dias de hoje, não sendo possível qualquer interpretação que resulte  em uma tributação de resultados de equivalência das controladas e coligadas no exterior;  ­  também  o  v.  Acórdão  recorrido  afasta  a  equivalência  patrimonial  e  reconhece  a  identidade  do  lucro  estrangeiro  com  o  objeto  da  tributação  pela  lei  brasileira  quando afirma, ao final, que:  "Portanto, na presente exigência, o valor objeto da autuação é exatamente o  valor do  lucro  consolidado em sua  subsidiária  integral  situada na Áustria,  não  havendo  que  se  falar  em  tributação  do  valor  obtido  via  método  da  equivalência patrimonial."  ­ neste  sentido, aliás,  é  a  invocação da equivalência patrimonial no voto de  certos  Ministros  da  Suprema  Corte  que  teve  como  propósito  evidenciar  a  disponibilidade  jurídica dos  lucros das controladas estrangeiras ao nível da controladora brasileira,  face à  lei  societária  (art.  197 Lei S.A.) e  sua  consequente  compatibilidade  com o art.  43 do CTN, não  tendo,  porém,  o  alcance  de  considerar  a  equivalência  como  sendo  o  próprio  objeto  da  tributação;  ­ na realidade, o Ministro NELSON JOBIM é categórico ao afirmar que a MP  2.158­35/2001  apenas  estabeleceu  as  condições  e  o momento  da  disponibilização, momento  este  que  corresponde  à  apuração  contábil  do  lucro  da  ESTRANGEIRA  e  que  o  acréscimo  patrimonial da BRASILEIRA se dá a partir do momento do registro dos lucros no balanço da  ESTRANGEIRA porque com o MEP "a BRASILEIRA, sujeita a esse regime, necessariamente  já  registrava,  em  seu  balanço,  os  valores  do  lucro  apurado  por  sua  COLIGADA  ou  CONTROLADA";  ­ não se lê em qualquer passagem de seu voto que o objeto da tributação seja  o resultado de equivalência, pelo contrário, este expressamente aponta o lucro da estrangeira,  incluído nos resultados da brasileira, como sendo a matéria tributável no País;  ­  posteriormente,  o  Ministro  DIAS  TOFFOLI  no  julgamento  dos  REs  nºs  611.586/PR e 541.090/SC votou no mesmo sentido, afirmando que:  Em  síntese,  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  deslocou  o  momento da incidência do imposto, adotando, entre os regimes de caixa e de  competência, esse último. Não firmou presunção, mas, sim, definição de novo  aspecto temporal para a regra matriz de incidência.  ­ a conclusão do STF de que a mecânica contábil de registrar no balanço do  sócio  os  lucros  auferidos  por  intermédio  das  controladas  e  coligadas,  utilizando­se  o MEP,  configura  acréscimo  disponível  em  nada  afeta  ou  modifica  o  objeto  da  tributação,  que  é  expressa e literalmente consagrado no caput do art 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 e  no art. 25 da Lei nº 9.249/95 como lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior;  ­ com base nestas considerações pode concluir­se que o objeto da tributação,  nos  termos  da  lei  brasileira,  é  o  próprio  lucro  no  exterior  e  não  o  resultado  de  equivalência  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 11          10 patrimonial no Brasil, resultado este que não tem existência própria, nem qualquer autonomia  em  relação  àquele  lucro,  tanto  que  com  ele  não  se  soma,  sendo  um  mero  reflexo  ­  não  tributável ­ do lucro estrangeiro;  ­  ora,  é  exatamente  este  lucro  austríaco,  auferido  por  pessoa  jurídica  estrangeira  com  personalidade  distinta,  que  o  art.  7º  do  tratado  com  a  Áustria  impede  seja  tributado pelo Brasil, como se verá;  O  ART.  7º  DO  TRATADO  COM  A  ÁUSTRIA:  O  REGIME  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.  ­  antes  de  examinar  o  que  dispõe  o  art.  7º  do  tratado  com  a Áustria,  cabe  primeiramente  recordar  que  o  art.  98  do  CTN  dispõe  que  "os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam ou modificam a  legislação  tributária  interna,  e serão observados pela  que lhes sobrevenha";  ­ este comando de clareza ímpar determina a prevalência dos tratados sobre a  legislação  interna,  prevalência  esta  também  reconhecida  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal com base no critério da especialidade, no que concerne aos tratados internacionais para  prevenir a dupla tributação;  ­ portanto, ainda que o art. 7º da MP nº 2.158­31/01 tenha sido editado após a  entrada em vigor do tratado com a Áustria, aprovado pelo Decreto Legislativo número 95/75 e  promulgado pelo Decreto nº 78.107/76, as disposições da convenção internacional prevalecem  e devem ser observadas pelo Fisco quer seja em face do art. 98 do CTN, quer pelo seu caráter  de norma especial como determina o Supremo Tribunal Federal;  ­ por sua vez, o artigo 7º, §1º do Tratado Brasil­Áustria estabelece que:  "1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante,  por meio  de um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se a  empresa  exercer  suas atividades na  forma  indicada,  seus  lucros podem ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuídos a esse estabelecimento permanente."  ­  o  artigo  7º  do  tratado  com  a  Áustria  acima  transcrito  contempla  duas  situações distintas;  ­ a primeira consiste na atribuição de uma competência exclusiva ao país de  residência (p. ex. Áustria) da empresa ­ pessoa jurídica ­ para tributar os seus lucros, excluindo,  por consequência, a competência do outro país contratante (p. ex. Brasil) para tributar os lucros  da empresa ­ pessoa jurídica ­ residente no primeiro país;  ­ é o que decorre da primeira parte do §1º do artigo 7º segundo o qual:  "os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  (...)",  consagradora  de  uma  regra  geral  de  vedação  objetiva  da  tributação  dos  lucros  de  empresas  residentes num dado território pelo outro país;  ­ a segunda consiste no reconhecimento de uma competência cumulativa de  ambos os Estados em presença nos casos em que uma pessoa jurídica residente em um país (p.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 12          11 ex. Brasil) exerça diretamente no território do outro país (p. ex. Áustria) suas atividades através  de um estabelecimento permanente (por exemplo, filial de empresa estrangeira) ali situado;  ­  esclareça­se  que  o  conceito  de  estabelecimento  permanente  para  fins  do  tratado encontra­se expressamente previsto no artigo 5 da Convenção com a Áustria, segundo o  qual este "designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de  sua atividade", esclarecendo no número 7 do artigo 5 que "o fato de uma sociedade residente de  um  Estado  Contratante  controlar  ou  ser  controlada  por  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um  estabelecimento  permanente  quer  de outro modo) não  será,  por  si  só,  bastante  para  fazer de  qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra";  ­ ou seja, para  fins do  tratado o fato de uma sociedade, domiciliada em um  dos Estados (Áustria), ser controlada por outra sociedade, domiciliada no outro Estado (Brasil),  não  faz  da  primeira  um  estabelecimento  permanente  da  segunda.  O  conceito  de  estabelecimento permanente ­ instalação fixa de negócios ­ aplica­se a entes despersonificados;  ­  o  art.  7º  dos  tratados  que  seguem  o  modelo  OCDE,  como  é  o  caso  do  tratado com a Áustria e com a Espanha (paradigma 1), faz uma distinção de tratamento entre os  entes  personificados  (i.e.,  sociedades  controladas  e  coligadas)  e  os  entes  desprovidos  de  personalidade própria (i.e., estabelecimentos permanentes, filial e sucursal), dispondo que só o  país de domicílio de entes com personalidade própria tem competência para tributar os lucros  de suas atividades; e que tanto o país em que se localizam os entes sem personalidade (filial e  sucursal),  como  o  país  em  que  se  localiza  a  casa matriz  à  qual  estão  ligados  tais  entes  têm  competência  para  tributar  os  lucros  das  atividades  que  aqueles  estabelecimentos  geraram  no  primeiro Estado;  ­  resta  claro,  portanto,  que  nas  relações  entre  duas  pessoas  jurídicas  com  personalidade jurídica própria em que uma (RECORRENTE) é controladora da outra, não pode  o  país  de  domicílio  da  primeira  (Brasil)  pretender  tributar  os  lucros  da  segunda  empresa,  domiciliada  no  outro  país  contratante  (Áustria),  pois  cabe  a  este  último  a  competência  exclusiva  para  a  tributação  dos  lucros  das  entidades  residentes  em  seu  território.  Esta  competência deixa de ser exclusiva apenas no caso em que os lucros sejam auferidos através de  estabelecimento  permanente,  ou  seja,  de  uma  instalação  fixa  de negócios  sem personalidade  jurídica própria;  ­ assim, aplicando­se exemplificativamente o art. 1° ao caso de uma empresa  brasileira (EB) que tenha, por exemplo, na Áustria, uma filial (FA) ou controlada (CA), podem  extrair­se as seguintes conclusões:  a)  o  Brasil  pode  tributar  os  lucros  da  FA,  por  esta  constituir  um  estabelecimento permanente no exterior (1§ frase, 2ª parte, do §1º);   b)  a Áustria  pode  tributar  os  lucros  da  FA  unicamente  na medida  em  que  forem imputáveis a esse estabelecimento (2ª frase do § 1º);  c) só a Áustria ("competência exclusiva") pode tributar os lucros auferidos na  Áustria pela CA, pois CA é empresa austríaca (1ª frase, 1ª parte do §1º);  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 13          12 d) o Brasil não pode tributar os lucros auferidos na Áustria pela CA, pois só  pode  tributar  estabelecimentos  permanentes  no  exterior  e  não  entidades  com  personalidade  jurídica própria existentes no outro Estado.  ­  é precisamente porque as empresas  são pessoas  jurídicas distintas das dos  seus  sócios  que  a  primeira  parte  do  caput  do  art.  7º  do  tratado  dispõe  que  apenas  o  Estado  Contratante  da  empresa  que  aufere  os  lucros  tem  competência  para  tributá­los.  O  Estado  Contratante  de  residência  do  sócio  controlador,  por  sua  vez,  terá  competência  para  tributar  esses  lucros quando distribuídos  sob a  forma de dividendos. É que neste momento os  lucros  deixam de pertencer à sociedade que os gerou para se constituir em remuneração do sócio. Essa  sistemática do tratado fica bastante claro quando se lê o art. 7º em conjunto com o art. 10 e o  23;  ­ o tratado assim distingue dois momentos segundo quem é o titular do lucro.  Quando auferido este pertence à sociedade estrangeira e por isso apenas o seu país de domicílio  pode tributá­lo. Quando distribuído, esta passa a constituir remuneração do sócio (dividendo) e  aí poderá ser  tributado pelo Estado de Residência do sócio, mas como incide a  tributação na  fonte também no Estado de que provém (de localização da empresa que os distribui), acaba se  verificando  uma  dupla  tributação,  cujos  efeitos  são  eliminados  na  forma  do  art.  23  que  estabelece ou o método do crédito ou da isenção para evitar a dupla tributação;  ­  quando  os  lucros  são  auferidos  por  um  ente  desprovido  de  personalidade  jurídica própria  (como é o caso do estabelecimento permanente), o  tratado (segunda parte do  caput  do  art.  7º)  de  forma  diferente  autoriza  a  sua  tributação  por  ambos  os  Estados  Contratantes, ou seja, o Estado em que se localiza o estabelecimento e o Estado em que está  localizada  a  sua  casa matriz,  pois  neste  caso  estabelecimento  e  casa matriz  correspondem  a  uma mesma pessoa  jurídica,  sem separação ou divisão do ponto de vista  legal. Os  lucros do  estabelecimento,  portanto,  integram os  resultados da pessoa  jurídica desde que  gerados,  pois  não há separação da personalidade;  ­  vê­se,  portanto,  que  o  tratado  distingue  de  forma  categórica  as  pessoas  dotadas de personalidade jurídica própria dos entes despersonificados, pois reconhece a força e  efeitos  da personalidade  jurídica,  característica  que,  nos  termos  do  número  7  do  artigo  5  do  tratado  com  a  Áustria,  impede  que  as  controladas  sejam  tratadas  como  simples  estabelecimentos permanentes, ou seja, que as controladas (como a BRADESCO OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH)  sejam  submetidas  à  segunda  parte  do  caput  do  art.  7º  (competência cumulativa), aplicável apenas aos estabelecimentos permanentes;  ­ esse ponto foi percebido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ari  Pargendler,  que  em  seu  voto,  no  acórdão  relativo  ao  julgamento  do  Resp  nº  1.325.709  manifestou que: [...];  ­ o STF, por sua vez, nunca se pronunciou sobre os tratados, mesmo porque  se trata de matéria de competência exclusiva do STJ, ao teor do art. 105, inciso III, alínea "a"  da Constituição Federal, como, aliás, bem notou o Ministro DIAS TOFFOLI nos acórdãos dos  REs nºs 611.586/PR e 541.090/SC;  ­  como  bem  ressaltado  pelo Ministro DIAS TOFFOLI,  a  interpretação  dos  tratados compete à esfera própria (STJ). O STJ, por sua vez, já exarou sua interpretação sobre a  matéria,  confirmando a  impossibilidade de  tributação dos  lucros  de  controlada estrangeira,  à  luz do art. 7º dos tratados para evitar a dupla tributação;  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 14          13 OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA.  O ELEMENTO HISTÓRICO DE INTERPRETAÇÃO.  ­  ora,  e  qual  a  razão  do  regime  de  competência  exclusiva  do  Estado  de  residência da controlada estrangeira prevista na primeira parte do art. 7º? Precisamente impedir  a aplicação de medidas como o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01;  ­ como recorda o grande jurisconsulto Ottmar Bühler, ­ pioneiro dos estudos  de  tributação  internacional  na Alemanha  ­  referida  cláusula  teve  a  sua origem em  impedir  a  aplicação, no âmbito das relações internacionais, da chamada "teoria do órgão" (Organtheorie)  consagrada em vários países europeus nas primeiras décadas do século XX por  influência da  jurisprudência e da lei alemã de 1934, que concebiam os grupos de sociedades, baseados numa  relação  de  controle  ou  domínio,  como  uma  unidade,  operando­se  na  controladora  uma  consolidação  dos  ganhos  e  perdas  do  grupo.  E  daí  as  sociedades  controladas  serem  consideradas meros "órgãos" do conjunto, sendo desconsiderada a sua personalidade jurídica;  ­ como é natural, a tentativa de aplicação desta doutrina à esfera internacional  conduziria  a  uma  deslocalização  dos  poderes  tributários  dos  Estados  onde  se  situam  as  empresas  controladas  ou  coligadas  para  o Estado  de  sociedade  investidora,  acarretando  uma  plúrima tributação dos mesmos lucros. Havia, pois, que afastá­la de modo categórico;  ­  assim,  sobretudo  por  influência  dos  países  anglo­saxônicos,  que  sustentavam a individualidade jurídica e a tributação autônoma das subsidiárias, surgiu a regra  de reconhecimento de competência exclusiva ao Estado de localização destas, constante já do  Modelo Bilateral de Convenção Tributária da Liga das Nações (Modelo de Londres de 1946)  como uma verdadeira "cláusula anti­órgão;  ­  a cláusula de competência exclusiva vem, assim, afirmar a  supremacia do  "princípio da separação" (Trennungsprinzip) sobre a teoria do órgão, em matéria de controladas  e subsidiárias em geral, atingindo seu objetivo de proibir  imperativamente que os Estados de  domicílio das controladoras tomem em consideração, por qualquer forma ou técnica legislativa,  os  lucros  das  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  como  base  de  cálculo  dos  seus  próprios  tributos incidentes sobre as sociedades­mãe;  ­ o Acórdão recorrido afirma que o artigo 7º não poderia ter sido criado para  afastar  a  tributação  por  normas  CFC,  pois  estas  foram  criadas  posteriormente  à  criação  da  Convenção Modelo da OCDE. No entanto, esta afirmação é distorcida, pois como atrás se viu o  art.  7º  visou  coibir  a  tributação de  controladas  ou  coligadas  com base  no  controle  societário  como  mero  critério  de  conexão,  determinando  o  reconhecimento  da  personalidade  jurídica  distinta destas. Esta função do art. 7º, contudo, foi posteriormente relativizada pela OCDE para  permitir a compatibilização especificamente com normas anti abuso;  ­ ora, as verdadeiras normas CFC (controlled foreign companies provisions)  são norma anti abuso na medida em que taxam apenas as rendas de natureza passiva e oriundas  de território de baixa ou nula tributação. O art. 74 da MP nº 2.158­35/01, contudo, não possui  qualquer  elemento  abusivo,  pois  tributa  indistintamente  as  controladas  estrangeiras,  independentemente de seu país de domicílio e da natureza de suas rendas, tanto assim que este  caráter meramente arrecadatório da norma foi objeto de crítica pelo Ministro Joaquim Barbosa  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 15          14 em  seu  voto  proferido  na  ADI  2.588,  o  que  conduziu  à  adoção  destes  critérios  para  certos  efeitos no novo regime da Lei nº 12.973/14. Confira­se:   "Da forma como redigida a norma brasileira presume­se indistintamente que  todas as controladas ou coligadas no exterior têm esse propósito elisivo ou  evasivo"  "a presunção o intuito evasivo somente é cabível se a sociedade estrangeira  estiver  localizada  em  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida,  ou  que  não  imponham  controles  e  registros  societários  rígidos  (paraísos  fiscais)".  ­ aliás, tais aspectos foram ressaltados no voto da Conselheira Sandra Faroni  proferido  no  Acórdão  paradigma,  no  qual  esta  apenas  admite  o  afastamento  do  art.  7º  dos  tratados nos casos de comprovado abuso de tratado;  ­  o  regime  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  é  exemplo  paradigmático de um modelo de tributação assente na superada teoria do órgão, modelos esses  que,  como  se viu,  estão  terminantemente barrados pelo  artigo 7º dos  tratados  contra  a dupla  tributação;  ­ não é demais insistir em que a cláusula de competência exclusiva do art. 7º  constitui  o  "coração"  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação.  Sem  ela,  qualquer  tratado  fica  privado  de  sentido,  pois  abre  as  portas  a  uma  guerra  fiscal  entre  Estados,  permitindo  que  a  riqueza  tributável  em  um  deles  seja  objeto  de  pretensões  fiscais  cumulativas  de  outros,  invasivas de soberania estrangeira;  ­  o  art.  7º  do  tratado  com  a  Áustria  apenas  reconhece  o  "princípio  da  separação" entre subsidiária e sociedade­mãe evitando que os lucros de uma controlada possam  ser tributados no país de residência da controladora como se a primeira fosse uma mera filial  ou sucursal (estabelecimento permanente), sem personalidade jurídica própria;  ­  contrariamente  ao  que  afirma  o  Acórdão  recorrido,  o  art.  7º  impede  a  tributação  dos  lucros  não  disponibilizados/distribuídos  pela  controlada  na  Áustria  (BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH)  pelo  Brasil,  sendo  tal  interpretação a que decorre do elemento histórico e da finalidade do art. 7º;  A  ILEGALIDADE DOS AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR VIOLAÇÃO DO  ART. 7º DO TRATADO COM A ÁUSTRIA.  O LUCRO ESTRANGEIRO COMO OBJETO DA TRIBUTAÇÃO.  ­  a  letra  da  lei  interna  que  fundamenta  a  tributação  (o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  para  o  qual  remete  expressamente  o  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35/01)  alude  expressamente  à  adição  ao  lucro  da  pessoa  jurídica  brasileira  dos  próprios  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  independentemente  de  serem  pagos  ou  creditados;  ­  que  o  objeto  da  tributação  consiste  no  lucro  da  própria  controlada  ou  coligada  no  exterior  resulta  ainda  de  o  §7º  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa  nº  213/02  estabelecer  que  "os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de que  trata  este  artigo  a  serem  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 16          15 computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados  pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem";  ­  o mero  fato de a  legislação brasileira dispor que os  lucros  tributáveis  são  aqueles apurados antes do pagamento do imposto estrangeiro, ou seja, um valor superior ao dos  próprios lucros que seriam passíveis de distribuição para o sócio no País, demonstra que o que  se está tributando é o próprio lucro da entidade no exterior;  SUJEITO  PASSIVO  BRASILEIRO:  MERA  MECÂNICA  DE  TRIBUTAÇÃO.  ­ o art. 74 da MP nº 2.158­35/01  tributa os  lucros da controlada e coligada  estrangeira, como se estas pudessem ser sujeitos passivos do imposto de renda e da CSLL no  Brasil, no mesmo regime que as filiais e sucursais no exterior, que são entes despersonificados;  ­  tal  sistemática  de  tributação  significa,  pois,  o  Brasil  desprezar  a  personalidade jurídica das controladas estrangeiras para submetê­las ao mesmo tratamento dos  estabelecimentos  permanentes,  arrogando­se  uma  competência  tributária,  quando  o  tratado,  como  também  se  viu,  é  expresso  em  atribuir  competência  exclusiva  à  Áustria,  Estado  de  domicílio da BRADESCO OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH;  ­ ora, o argumento da decisão recorrida de que não se aplica o tratado porque  é a RECORRENTE que está sendo tributada é um puro sofisma;  ­ é que o lucro que está sendo tributado pelos autos de infração é, como atrás  se viu, o próprio lucro da controlada na Áustria, tendo a lei brasileira eleito a RECORRENTE  como  uma  espécie  de  responsável,  unicamente  para  viabilizar  a  tributação  extraterritorial  pretendida pelo Brasil que de outro modo não seria factível;  ­ é que não se vislumbra outra forma pela qual o Fisco Brasileiro conseguiria  efetuar  o  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  no  exterior  (remeter  o  auto  de  infração  por  avião?),  nem  como  poderia  ele  exercer  os  seus  poderes  para  executar  este  crédito  em  outra  jurisdição. Ora, a única forma de viabilizar o regime de tributação extraterritorial em causa é  fazer  com  que  todas  essas  consequências  recaiam  sobre  as  pessoas  que  encontram  sob  o  império da lei brasileira, em relação às quais o Fisco pode exercer em toda a sua plenitude seus  poderes;  NATUREZA OBJETIVA DO COMANDO DO ART. 7º.  ­ acresça­se, ainda, que como atrás se afirmou "os tratados e as convenções  internacionais  revogam ou modificam a  legislação  tributária  interna,  e serão observados pela  que lhes sobrevenha" (art. 98 do CTN). Esta prevalência dos tratados é reconhecida também na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com base no critério da especialidade;  ­ é, aliás, justamente por essa razão que o art. 7º dos tratados, diferentemente  de outras disposições do  texto convencional, consiste em regra que visa  impedir a  tributação  objetiva  dos  lucros  da  empresa,  não  traduzindo  uma  regra  de  conteúdo  subjetivo,  ou  seja,  voltada à pessoa (fonte ou residente);  INAPLICABILIDADE  DOS  COMENTÁRIOS  DA  OCDE  À  NORMA  BRASILEIRA.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  frise­se  novamente  que  a  sistemática  de  tributação  adotada  pelo  Brasil  sequer poderia qualificar­se como um regime do tipo controlled foreign companies provisions  que apenas se pode falar em relação a uma classe determinada de normas anti­abuso do direito  internacional (também conhecidas pelo acrônimo normas CFC) aplicáveis exclusivamente em  condições excepcionalíssimas que autorizam a tributação automática dos lucros de controladas  ou coligadas no exterior quando: (i) os lucros destas são formados substancialmente por rendas  passivas; e/ou (ii) estão elas localizadas em territórios de baixa tributação. Tal regime, contudo,  jamais se aplica a controladas e coligadas domiciliadas em países que têm nível comparável de  tributação;  ­  todavia,  a  lei brasileira,  em matéria de sociedades controladas e coligadas  no  exterior,  adotou  um  sistema  que  se  afasta  totalmente  do  tipo  CFC,  por  não  ter  caráter  excepcional nem finalidade antielisiva, uma vez que atinge, como regra geral, a totalidade do  lucro das sociedades controladas ou coligadas no exterior, independentemente da natureza dos  rendimentos que o integram e do nível de tributação do país ou território de seu domicílio;  ­  a  total  inexistência  de  um  elemento  "abusivo"  relacionado  ou  com  o  território de domicílio ou com a natureza do rendimento demonstra que a lei brasileira não tem  a natureza de uma lei "CFC", pois seu objetivo não é antielisivo, mas puramente arrecadatório;  ­ daí que mesmo os comentários da OCDE ao art. 7º apontados pelo Auto de  Infração  e  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  18/13  como  "autorizadores"  da  tributação  em  causa, não são aplicáveis no caso do art. 74 da MP n9 2.15835/01, tendo em vista que este não  corresponde  a  uma  "controlled  foreign  companies  provisions"  objeto  dos  comentários  da  OCDE;  ­  isso  mesmo  fica  evidente  do  texto  da  Lei  nº  12.973/14  que,  apesar  de  introduzir os conceitos de renda ativa, os utiliza unicamente para efeito de permitir a adoção  temporária  (até  2017)  do  regime  de  consolidação  (art.  74),  continuando,  contudo,  a  tributar  automaticamente os lucros e toda e qualquer controlada estrangeira em 31 de dezembro de cada  ano (art. 73), ainda que confira a opção pelo seu pagamento diferido;  ­  este  sistema  perverso  é  uma  singularidade  brasileira,  não  adotado  pelos  demais países, pelo que a competitividade das nossas empresas vê­se seriamente abalada, pois  comporta um ônus fiscal incomparavelmente mais pesado do que o das suas rivais no mercado  global;  ­  a  total  inexistência  de  um  elemento  "abusivo"  relacionado  ou  com  o  território de domicílio ou com a natureza do rendimento demonstra que a lei brasileira não tem  a natureza de uma lei "CFC";  ­  no  caso,  a  Áustria  é  um  país  que  possui  tributação  normal  e  não  é  qualificado  como  país  de  tributação  favorecida,  nem  à  época  em  que  lavrado  o  Auto  de  Infração era considerado como regime fiscal privilegiado;  INAPLICABILIDADE DOS COMENTÁRIOS DA OCDE ADOTADOS A  PARTIR DE 2003 AO TRATADO COM A ÁUSTRIA CELEBRADO EM 1974.  ­ veja­se, ainda, que os comentários da OCDE, com base nos quais a Solução  de Consulta COSIT nº 18/13 pretende sustentar a suposta compatibilidade da lei brasileira com  os tratados, além de inaplicáveis às normas brasileiras por não possuírem natureza de normas  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 18          17 CFC, só foram introduzidos em 2003, pois até então a incompatibilidade do art. 7º do modelo  OCDE com as próprias normas CFC era orientação dominante da doutrina e da jurisprudência  estrangeira (veja­se na França o julgamento do Conselho de Estado no caso Schneider);  ­  apenas  a  partir  de  2003  é  que  a  OCDE  passou  a  considerar  o  artigo  7º  compatível  com  as  legislações  CFC,  tendo  introduzido  um  §10.1  aos  seus  comentários  ao  artigo 7º da Convenção Modelo, renumerado em 2008 para §13 e em 2010 para §14;  ­ ocorre, porém, que o tratado com a Áustria foi celebrado em 24 de maio de  1975  e  promulgado  pelo  Decreto  nº  78.107,  de  22  de  julho  de  1976,  ou  seja,  quando  tais  comentários sequer existiam, pelo que esta nova orientação não pode ser invocada para alterar  o alcance e sentido de tratado celebrado sob entendimento diverso tendo em vista o princípio  da boa fé (art. 31 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados) que tem como corolário  ser aplicável interpretação e sentido vigentes à data da sua celebração dos tratados;  AS CLÁUSULAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A TRIBUTAÇÃO DE  LUCROS DE CONTROLADAS NAS CONVENÇÕES.  ­  de  todas  as  considerações  acima, pode  concluir­se que,  contrariamente  ao  que  afirma  o  Acórdão  recorrido,  o  artigo  7º  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação  é  incompatível  com a  tributação  nos  termos  do  art.  74  da MP nº  2.158­35/01,  só  podendo  ser  afastado se o tratado contiver disposição especial e específica que autorize esta exceção;  ­ e tanto tal assertiva é verdadeira que no Tratado com o México, aprovado  pelo Decreto nº 6.000/2006, o Brasil houve por bem inserir um artigo 28, §3º, segundo o qual  "as disposições da presente Convenção não  impedirão que um Estado Contratante aplique as  disposições de sua legislação nacional relativa a capitalização insuficiente ou para combater o  diferimento,  incluída a  legislação de sociedades controladas estrangeiras  (legislação CFC) ou  outra legislação similar";  ­ semelhante redação consta da alínea "d" do  item 5 do protocolo anexo ao  Tratado com o Peru, aprovado pelo Decreto nº 7.020/2009;  ­ estes são os únicos tratados firmados pelo Brasil que contêm tal autorização  expressa. No entanto, no caso do tratado Brasil­Áustria tal autorização não só inexiste, como é  contrária ao sentido e interpretação da convenção vigentes à época de sua celebração, não se  podendo, portanto, aceitar a interpretação pretendida pela decisão recorrida;  ­ ora, os  tratados e as  leis não possuem palavras  sem sentido, muito menos  disposições  inteiras sem sentido. Fossem de  fato  tais acordos plenamente compatíveis com o  art. 74 da MP nº 2.158­35/01 nenhuma razão existiria para que o tratado com a México tivesse  o artigo 28, §3º;  A  REJEIÇÃO  AOS  COMENTÁRIOS  DA  OCDE  QUE  ADMITIRAM  A  COMPATIBILIDADE DO ART. 7º COM NORMAS CFC POR PAÍSES MEMBROS.  ­  acresce  que  esta  nova  orientação  dos  Comentários  da  OCDE,  que  corresponde a uma tendência mais fiscalista que jurídica, não é sequer aceita por todos países  membros, tendo sido expressamente rejeitada, dentre outros, pela Bélgica que fez consignar em  suas reservas ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE o seguinte: [...];  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­  a  posição  externada  pela Bélgica  em  suas  reservas  ao  parágrafo  10.1  dos  comentários  ao  art.  7º  da  Convenção  modelo  da  OCDE  é  idêntica  ao  entendimento  aqui  manifestado pela RECORRENTE. Por sua vez, o Luxemburgo afirma que: [...];  ­  se  se validar o  pensamento do  acórdão  recorrido  estar­se­á  esvaziando de  conteúdo a primeira parte do §1º e art. 7º, tornando­o inócuo, desnecessário e jamais aplicável;  ­ ora, que sentido faria que os tratados tivessem então esse artigo 7º se ele de  nada serve?  ­ veja­se, porém, que a aplicação ao caso concreto do artigo 7º do tratado com  a Áustria tem o efeito de derrogar o art. 74 da MP nº 2.158­35/01 no que concerne às relações  entre  a  RECORRENTE  e  sua  controlada  direta  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE GMBH;  A  CONFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DA  RECORRENTE  PELA  JURISPRUDÊNCIA.  ­  tudo  o  que  atrás  se  afirmou  foi  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  acórdão  relativo  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.325.709­RJ  assim  ementado:  "(...) IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA  (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL  TIVEREM  SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO  DA  CONTRAPARTIDA DO  AJUSTE DO  VALOR DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA, EM PARTE.   (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos  Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os  lucros de uma empresa  de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser  que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 20          19 invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar  da boa­fé.  7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria  e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros  por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do  seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los ao  lucro da empresa controladora brasileira  termina por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. (...)"  ­ em voto de vista, o Ministro Ari Pargendler examina a questão com grande  brilhantismo e profundidade, razão pela qual reproduzimos o seguinte trecho: [...];  ­  o  TRF4  ao  examinar  questão  idêntica  no  julgamento  da  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 2003.72.01.000014­4/SC decidiu que: [...];  ­  no  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  confere  apoio  ao  entendimento  da  RECORRENTE, como se vê do Acórdão paradigma nº 101­95.802: [...];  A  ISENÇÃO  DOS  DIVIDENDOS  NOS  TERMOS  DO  ART.  23  DO  TRATADO COM A ÁUSTRIA.  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DOS  DIVIDENDOS  PELO  BRASIL.  ­ ainda que não se acolha o entendimento consagrado no primeiro paradigma,  cujas razões encontram­se acima detalhadas, a tributação pretendida pelo Auto de Infração dos  lucros de BRADESCO OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH é impossível nos termos  do art. 23 do tratado com a Áustria, segundo entendimento consagrado no segundo paradigma;  ­  é  que  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH  é  uma  sociedade  austríaca  sujeita  a  um  regime  normal  de  tributação  no  país  de  seu  domicílio.  Tal  entidade quando distribui dividendos para o Brasil, sujeita os mesmos à tributação na fonte na  Áustria limitada a 15%, nos termos do art. 10 do tratado:   ARTIGO 10   Dividendos   1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  ser  tributados  no  Estado  Contratante  onde  reside  a  sociedade  que  os  paga,  de  acordo  com  a  legislação  desse  Estado,  mas  o  imposto  assim  estabelecido  não  poderá  exceder  15%  do  montante bruto dos dividendos.  ­ esses dividendos, contudo, não são passíveis de tributação pelo Brasil, tendo  em vista o disposto no nº 2 do art. 23 do tratado, segundo o qual:  ARTIGO 23   Método para eliminar a dupla tributação  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 21          20  (...)2. Os dividendos pagos por uma sociedade  residente da Áustria a uma  sociedade  residente  do  Brasil  que  possua  no  mínimo  25%  das  ações  do  capital  da  sociedade  que  paga  os  dividendos  serão  isentos  do  imposto  de  sociedade no Brasil.  ­  é  que  o  método  eleito  pelo  tratado  Brasil­Áustria  para  se  evitar  a  dupla  tributação jurídica do sócio brasileiro foi, no caso dos dividendos, o da isenção, segundo o qual  os dividendos pagos a um sócio no Brasil  são  tributados exclusivamente na fonte no país de  que se originam, não sendo tributados uma segunda vez no país de residência deste sócio;  ­ o Acórdão  recorrido, contudo,  rejeita este entendimento,  sob o argumento  de que: [...];  ­  ora,  (i)  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH  é  sociedade sujeita a uma tributação normal na Áustria; (ii) a aplicação do art. 75 tratado impede  a tributação dos lucros não distribuídos pela entidade austríaca; e por outro lado, (iii) o art. 23,  nº  2  do  mesmo  tratado  impede  a  tributação  dos  dividendos,  ou  seja,  desses  lucros  quando  disponibilizados para a RECORRENTE no Brasil;  ­  o  que  se  conclui  da  leitura  sistemática  destes  dispositivos  é  que  o Brasil  abriu mão por completo de  tributar os  lucros da  controlada  austríaca,  quer  seja  antes de  sua  disponibilização/distribuição  (lucros  da  controlada  austríaca)  para  o  controlador,  quer  seja  depois desta disponibilização/distribuição (dividendos);  ­  a  possibilidade  de  qualificação  do  objeto  da  tributação  pela  lei  brasileira  como dividendos (fictos ou presumidos), para efeitos dos tratados, decorre:  a)  do  entendimento  de  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  apenas  antecipou  o  momento  da  tributação,  mediante  a  mera  alteração  da  sistemática  de  tributação caixa (momento da distribuição dos lucros/dividendos) para competência (momento  do reconhecimento da receita ao período a que compete), sem alterar, contudo, o objeto (lucros  disponibilizados ou dividendos);   b) a sistemática de compensação do imposto pago no exterior ­ que permitiu a  compensação do imposto de renda de outro país contra o imposto de renda brasileiro ­ não tem  por intuito eliminar a dupla tributação econômica, mas sim assegurar que o montante tributado  pelo Brasil seja efetivamente equivalente ao dos dividendos (lucros distribuíveis) que o sócio  brasileiro  perceberia  caso  os  lucros  da  controlada  estrangeira  tivessem  sido  efetivamente  distribuídos;  c) confirmando o raciocínio acima, a  lei brasileira assegura a compensação,  pelas  controladas  estrangeiras,  de  seus  prejuízos  com  lucros  próprios,  mas  impede  a  compensação  dos  mesmos  prejuízos  com  lucros  brasileiros  ou  de  outras  controladas  estrangeiras.  ­  de  certo  modo  este  é  o  entendimento  partilhado  pelo  Auto  de  Infração  quando  afirma  que  o  art.  74  da MP  nº  2.158­35/01  teria  apenas  substituído  a  tributação  em  regime de caixa pela tributação em regime de competência, como também entendeu o STF no  julgamento da ADI nº 2.588;  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 22          21 ­ mas  se  esta  assertiva  for  correta,  então  pelo  regime de  competência deve  também ocorrer o reconhecimento de receitas e despesas ao período a que competem, ou seja,  no período em que ocorrerem, independentemente do seu efetivo recebimento ou pagamento;  ­ nestas circunstâncias, há que se perquirir qual seria a "receita" reconhecida  no período a que compete (31 de dezembro de cada ano) que é objeto de tributação nos termos  do art. 74 da MP nº 2.158­35/01? Uma vez que "receita"  incorrida deve corresponder a uma  receita líquida e certa, apenas se pode considerar como tal os dividendos, pois a titularidade de  participação  acionária  em  outra  entidade  resulta  para  o  titular  em  direitos  econômicos  consistentes  justamente  no  direito  à  participação  nos  lucros  mediante  a  percepção  de  dividendos;  ­ ora, se os lucros da controlada estrangeira "disponibilizados", nos termos do  art. 74 da MP 2.158­35/01, configuram "receita"  reconhecida por competência,  esta  "receita"  só pode  ter a natureza de  "dividendos",  ergo  isentos nos  termos do  art. 23 do  tratado com a  Áustria;  ­ por outro lado, se se admitir a tributação pretendida pelo Auto de Infração  de lucro alienígena, não tornado disponível para o sócio no Brasil, se estará tornando inócua a  isenção do art. 23 do tratado simplesmente por ter se antecipado o momento da tributação;  ­ ademais, veja­se que os lucros da BRADESCO OVERSEAS SALSBURG  SERVICE GMBH quando distribuídos para a RECORRENTE estarão sujeitos à tributação na  fonte na Áustria, limitada a 15% nos termos do tratado, sem que essa tributação na fonte seja  passível de compensação com o IRPJ e a CSLL incidentes no país, uma vez que o Brasil optou  pelo método da isenção como forma de eliminar a dupla tributação sobre esses dividendos;  ­  o  Brasil  assumiu,  nos  termos  do  tratado,  a  obrigação  de  não  tributar  os  rendimentos  do  sócio  brasileiro,  decorrentes  de  sua  participação  no  capital  de  empresa  austríaca,  consistentes  tanto  nos  lucros  diretamente  produzidos  na  Áustria,  bem  como  nos  lucros decorrentes das participações detidas em terceiras entidades, reservando essa tributação  exclusivamente para a Áustria;  ­ no entanto, se o IRPJ e a CSLL incidirem no Brasil em momento anterior ao  da  incidência  do  imposto  austríaco,  ter­se­á  justamente  a  dupla  tributação,  cujo  objetivo  do  tratado era evitar (dupla tributação jurídica), já que a tributação na fonte sobre os dividendos na  Áustria,  que  de  futuro  se  aplicará  aos  lucros,  tem  como  sujeito  passivo  justamente  o  sócio  brasileiro que não terá direito de se creditar do imposto austríaco nos termos do tratado (porque  este optou pelo método da  isenção, não do crédito), nem nos  termos da  lei  interna brasileira  (art. 26 da Lei nº 9.249/95);  ­  a  interpretação  do  Acórdão  recorrido  conduz,  portanto,  a  um  resultado  contrário aos objetivos do tratado, donde logo se percebe não ser esta interpretação correta;  ­ é no mínimo desleal a tributação pelo Brasil por meio de uma interpretação  do tratado contrária ao seu sentido e finalidade;  ­  aliás,  esta  interpretação  desafia  as  regras  de  hermenêutica  e  os  princípios  consagrados  na  Convenção  de  Viena  sobre  o  Direito  dos  Tratados,  segundo  a  qual  o  texto  convencional deve ser interpretado segundo a sua finalidade (art. 31) e cumprido de boa­fé (art.  26) pelos Estados­parte;  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 23          22 ­ a cláusula especial (art. 23) que considera isentos os dividendos pagos por  uma  empresa  domiciliada  no  exterior  (BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH)  ao  sócio  no  Brasil  torna  ainda  mais  evidente  a  impossibilidade  de  se  admitir  a  tributação no Brasil dos lucros da empresa estrangeira, pois se o Brasil não poderia tributar os  lucros  da  entidade  austríaca  quando  distribuídos  muito  menos  poderá  fazê­lo  enquanto  não  distribuídos, sendo irrazoável e até menos desleal o entendimento de que tal disposição só seria  aplicável a dividendos efetivamente pagos;  ­ frise­se, novamente, que a negativa de aplicação do tratado celebrado com a  Áustria e consequentemente da  isenção prevista no seu art. 23 pela decisão recorrida conduz  justamente  à dupla  tributação que o  tratado  tem por objetivo  evitar. É que quando os  lucros  forem  efetivamente  distribuídos  ao  sócio  no  Brasil,  tais  lucros  serão  tributados  na  fonte  na  Áustria  sob  a  forma  de  dividendos  (15%  de  IRRF,  segundo  o  art.  10  do  tratado), mas  essa  tributação  de  fonte na Áustria  não  é  sequer  compensável  com o  IRPJ  e a CSLL porque  tais  tributos incidiram em momento anterior, na apuração dos lucros no balanço, burlando, assim, o  tratado no qual o Brasil  tinha se comprometido a  isentar  tal  rendimento. Afinal, que eficácia  terá  a  isenção  dos  dividendos  prevista  no  tratado,  se  antes  da  sua  distribuição  o  imposto  brasileiro já tiver incidido?  ­ mais uma vez esclarece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados  (Decreto nº 7.030/09) em seu artigo 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu  direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado". A mesma convenção também  estabelece que "um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível  aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade" (artigo 31, número  1). Logo, os Estados­Parte devem se abster de praticar atos que frustrem o objetivo e finalidade  do tratado, devendo ainda aplicá­lo de boa­fé;  ­  de  fato,  se  o  Brasil  concordou  isentar  a  remuneração  dos  sócios  (dividendos),  por  isso  qualquer  tentativa  espúria  de  unilateralmente  fugir  das  disposições  do  tratado, seja pela mudança de nome ou qualificação do objeto da tributação pela lei brasileira,  seja através de uma interpretação que conduza a um resultado diverso daquele pretendido pelo  tratado,  representa  uma  violação  de  suas  disposições  por  parte  deste  Estado  Contratante  (Brasil) e deve ser prontamente rechaçada por esses julgadores em prol da boa­fé e lealdade em  que se baseiam as relações internacionais;  ­  a  pretendida  tributação  dos  lucros  da  controlada  estrangeira,  antes  da  distribuição dos lucros sob a forma de dividendos (que são a real remuneração do sócio) é uma  burla às disposições do tratado com a Áustria, pois o Brasil se comprometeu a jamais tributar  tais valores, sejam enquanto  lucros não distribuídos (art. 7º),  seja na própria disponibilização  para o sócio (art. 23), levando a um resultado contrário àquele que a Convenção objetivava;  ­  logo,  a  interpretação  da  decisão  recorrida  de  que  não  são  aplicáveis  as  disposições  do  tratado  com  a Áustria  ao  caso  em  exame  é  equivocada,  pois  conduz  à  total  ineficácia do tratado e a um resultado contrário daquele pretendido, devendo, portanto, serem  cancelados integralmente os lançamentos do IRPJ e da CSLL sobre os lucros de BRADESCO  OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH;  APLICAÇÃO DO TRATADO COM A ÁUSTRIA À CSLL.  ­ os lucros em causa foram também submetidos à tributação pela CSLL, com  fundamento no art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, segundo o qual: [...];  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 24          23 ­  ocorre que artigo 2,  número 2 do  tratado celebrado com a Áustria dispõe  que "a Convenção também será aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou análoga  que venham a acrescer aos impostos atuais ou a substituí­los";  ­ ora, o tratado com a Áustria foi celebrado em 24 de maio de 1975, portanto,  antes  da  instituição  da  CSLL  pela  Lei  nº  7.689/88,  pelo  que  devem  ser  automaticamente  aplicáveis à CSLL as suas disposições;  ­ os tratados contra a dupla tributação aplicam­se, em princípio, aos tributos  que revestem natureza substancial de tributos sobre a renda e/ou capital, independentemente da  sua denominação  (nomen  iuris), da pessoa de direito público que é  seu  titular ou do método  adotado  para  a  sua  cobrança,  alcançando  inclusive  os  tributos  que  forem  posteriormente  introduzidos,  seja  em  substituição,  seja  em  adição,  àqueles  já  existentes  à  data  da  sua  celebração;  ­  esta  regra,  constante  do  art.  2º,  §1º,  da  Convenção  Modelo  da  OCDE,  encontra­se reproduzida no art. 2º, §2º do Tratado com a Áustria;  ­  e,  assim  sendo, pode afirmar­se que  as convenções celebradas pelo Brasil  são  aplicáveis  à  contribuição  social  sobre o  lucro,  instituída  pela Lei  nº  7.689/88. É  que,  na  verdade,  ela  é,  na  sua  substância,  um  adicional  ao  imposto  de  renda,  distinguindo­se  apenas  pela sua destinação, vinculada à finalidade específica da seguridade social. Ora, a natureza dos  tributos deve identificar­se no fato gerador e na base de cálculo (substancialmente idênticos aos  do imposto de renda propriamente dito) e não na sua denominação ou destino, como esclarece  o art. 4º do Código Tributário Nacional;  ­  a  intenção  do  Estado  brasileiro  de  aplicação  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação à CSLL bem se revela, por exemplo, nas seguintes convenções que expressamente a  aludem. [...];  ­  tudo  isso  foi  confirmado  com  a  edição  da  Lei  nº  13.202/15,  cujo  art.  11  dispõe  expressamente  que  os  tratados  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  alcançam a CSLL: [...];  ­  frise­se  que  se  trata  de  lei  interpretativa,  aplicando­se  portanto  aos  fatos  geradores pretéritos, ex vi do art. 106, I, do CTN: [...];  ­  assim,  todas  as  considerações  atrás  desenvolvidas  a  respeito  da  inaplicabilidade da pretendida tributação ex vi dos artigos 7º e 23 do tratado com a Áustria, em  matéria  de  IRPJ  são  igualmente  aplicáveis  à  CSLL,  sendo,  por  conseguinte,  indevidas  as  exigências formuladas a esse título;  DO PEDIDO.  ­  ante  o  exposto,  requer  a RECORRENTE  sejam  acolhidas  as  razões  deste  recurso  para  que  seja  aplicado  o  entendimento  firmado  nos  Acórdãos  paradigmas,  determinando­se  o  cancelamento  integral  das  exigências  fiscais  em  matéria  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  o  consequente  arquivamento do processo administrativo instaurado.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 25          24 Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 07/02/2018, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  essa decisão na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  como  a  seguir demonstrado (destaques do original transcrito):  “Impossibilidade  de  tributação  dos  lucros/dividendos  em  virtude  da  aplicação do tratado internacional”  [...]  Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  os  arts.  7  e  23  das  Convenções sobre Dupla Tributação não impedem a aplicação do art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 (inexiste ofensa aos artigos 7 ou 23  do  Acordo  Brasil­Áustria,  pela  aplicação  da  norma  brasileira  para  fins  de  incidência  sobre  os  lucros  auferidos  pela  empresa  sediada  no  Brasil),  o  primeiro  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão  nº  101­95.802,  de  2006)  decidiu,  de  modo  diametralmente  oposto,  que  os  arts.  7  e  23  das  Convenções  sobre  Dupla  Tributação  impedem  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001  (tendo  em  vista  o  art.  7º  da  Convenção,  não  pode  haver  tributação  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  por  intermédio da Jalua  [empresa espanhola], enquanto não disponibilizados e  não caberá a tributação, em face do que dispõe o parágrafo 4 do Art. 23 [da  Convenção]).  Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº  1101­00.365, de 2010), não ocorre o alegado dissenso  jurisprudencial, por  inexistir divergência de entendimento passível de uniformização.   Tanto  na  decisão  recorrida,  quanto  no  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão nº 1101­00.365, de 2010), chegou­se à mesma conclusão, de que  o art. 23 das Convenções sobre Dupla Tributação não  impede a aplicação  do art.  74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001:  inexiste ofensa aos  artigos  [...] 23 do Acordo Brasil­Áustria, pela aplicação da norma brasileira  para fins de  incidência sobre os  lucros auferidos pela empresa sediada no  Brasil (acórdão recorrido), ou seja, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários  situados  no  país  mediante  ficção  de  disponibilização  dos  resultados  auferidos  por  intermédio  de  coligadas ou  controladas  no  exterior  (acórdão  paradigma).   Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 26          25 Em  28/02/2018,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º  e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta  dias  contados  da  data  acima  referida,  mas  antes  disso,  em  15/03/2018,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS BRASILEIRO.  ­  antes de  analisar  especificamente os  argumentos da  recorrente,  cabe  tecer  alguns comentários sobre a natureza do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, a  fim de determinar se o citado dispositivo é ou não compatível com o Tratado Brasil­Áustria;  DA  INTERPRETAÇÃO  E  DA  QUALIFICAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADAS  OU  COLIGADAS.  ­  considerando  a  existência  de  Tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda, firmado entre Brasil­Áustria, o primeiro passo é examinar as normas do referido acordo  internacional.  Com  efeito,  deve­se  buscar  inicialmente  os  conceitos  trazidos  pelos  tratados,  tendo em vista a sua finalidade específica de regulamentar situações nas quais se verifique a  possibilidade  de múltipla  incidência  de  tributos  sobre  o mesmo  fato. A  utilização  do  direito  interno  de  cada  um  dos  países  contratantes  fica  reservada  às  hipóteses  em  que  a  convenção  remete a ele, ou quando não se encontram os  termos na própria Convenção. Nesse contexto,  importante  examinar  os  dispositivos  do  Tratado  Brasil­Áustria  que  tratam  da  tributação  de  lucros:  Tratado Brasil­Áustria   Artigo 7°   Lucros das Empresas   1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  ­ a norma acima transcrita, claramente, limita­se a definir qual o país poderá  tributar  de  lucros  das  empresas.  Essa  é  justamente  a  essência  Acordo  internacional:  fixar  a  competência  tributária  quando  se verifica  a possibilidade  de dupla  ou múltipla  tributação  ou  isenção  da mesma  renda.  Por  essa  razão,  o  conteúdo  das  normas  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  geralmente,  está  relacionado  à  delimitação  de  critérios  de  competência  tributária, às regras para diminuir ou eliminar os efeitos da dupla tributação, entre outros;  ­  diante  disso,  analisando  o  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Áustria,  a  única  conclusão que se pode extrair é que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado.  Entretanto,  o  mencionado  dispositivo  não  esgota  a  disciplina  da  tributação dos lucros submetidos ao poder de tributar de dois ou mais Estados. Isso porque falta  um conceito  essencial  para  se  estabelecer  a  relação  jurídico­tributária,  qual  seja:  explicitar o  que pode ser considerado lucro das empresas residentes em cada país. Ora, sem esta definição,  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 27          26 de nada adiantam os critérios de delimitação de competência do artigo 7º, tendo em vista que  ainda é preciso esclarecer o conceito do elemento material do fato gerador do tributo;  ­ seguindo a linha de raciocínio no sentido de se buscar primeiro no Tratado  as  definições  dos  conceitos,  volta­se  a  atenção  para  o  artigo  3º,  que  apresenta  as  definições  gerais:   Tratado Brasil­Áustria   Artigo 3º   Definições Gerais   1. Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação  diferente:   (...)  2.  Para  a  aplicação  da  presente  Convenção  por  um  Estado  Contratante,  qualquer  expressão  que  não  se  encontre  de  outro  modo  definida  terá  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela  legislação  desse  Estado  Contratante  relativa  aos  impostos  que  são  objetos  da  Convenção,  a  não  ser  que  o  contexto imponha interpretação diferente.  ­ inicialmente, constata­se que o art. 3º dos tratados não trazem o conceito de  lucro. Por  sua vez,  em nenhum outro  artigo da Convenção Brasil­Áustria  foi  definido o que  seria  lucro,  para  fins  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda. Nessa  perspectiva,  importante  notar que o parágrafo 2º do art. 3º prevê uma regra residual, qual seja: deve ser observada a  legislação interna do Estado contratante quando não estiverem presentes, no texto do Tratado, a  definição de algum termo ou expressão;  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  definição  do  que  sejam  os  “lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante”  (no  caso,  o  Brasil)  deve  ser  buscada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  regra  de  interpretação  prevista no próprio Tratado Brasil­Áustria. Nesse ponto, vale  lembrar que para chegar a essa  conclusão seguiu­se a metodologia considerada pela doutrina como a mais adequada, a saber:  investigar  primeiro  se  o  conceito  foi  trazido  pelo  Acordo  internacional  e,  não  havendo  especificação naquela fonte, parte­se para o direito interno dos países;  ­ partindo dessa premissa, o próximo passo é examinar a legislação brasileira  sobre  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior.  Mais  precisamente,  cumpre  conferir  o  conteúdo do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, haja vista ser a norma que fundamentou  o lançamento do crédito tributário. Considerando, ainda, que o citado dispositivo remete ao art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  torna­se  imprescindível  analisar  as  duas  normas  em  conjunto.  Assim, vale a pena transcrevê­las abaixo: [...];  ­  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  dispõe  que  o  lucro  das  empresas  residentes no Brasil será composto pelos resultados auferidos no exterior. Significa dizer que,  ao  determinar  a  adição  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  a  norma explicita que os rendimentos produzidos no exterior integrarão o lucro real das pessoas  jurídicas brasileiras. Trata­se da consagração do princípio da universalidade ou da  tributação  em bases universais, previsto no inciso I do § 2º do art. 153 da Constituição Federal de 1988;  ­ por sua vez, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, também  contempla  regra  de  definição  do  elemento  material  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  expresso no seguinte trecho: “determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 28          27 Provisória”. Além  disso,  o  dispositivo  ainda  prevê  o  elemento  temporal  do  fato  gerador,  ou  seja,  o momento  em  que  se  consideram  disponibilizados  os  lucros  para  as  controladoras  ou  coligadas  brasileiras.  A  novidade  trazida  pelo  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  estabelecer  que  a  tributação  dos  lucros  das  controladoras  e  coligadas  situadas  no  Brasil, auferidos por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior, seguiria o regime  de competência. O fundamento para essa inovação, é bom ressaltar, encontra­se no § 2º do art.  43  do  CTN,  que  autorizou  o  legislador  a  estabelecer  o  momento  em  que  ocorrerá  a  disponibilização dos rendimentos oriundos do exterior. Desse modo, é possível afirmar que o  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, apenas complementa o regime de tributação  em bases universais, para as pessoas jurídicas residentes no Brasil, inaugurado pelo art. 25 da  Lei nº 9.249, de 1995. Nessa perspectiva, relevante notar que os dois dispositivos apresentam o  mesmo conceito para lucro real, no sentido de que a apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL levará em conta os rendimentos auferidos no exterior;  ­ assentados esses pontos, cabe agora retornar para a análise da tributação dos  lucros auferidos no exterior sob a ótica do Tratado firmado entre Brasil­Áustria;  ­  as  normas  brasileiras  não  extrapolaram  os  limites  do  referido  Tratado  internacional, uma vez que definiram o que seria o lucro da pessoa jurídica situada no Brasil –  termo não especificado na Convenção. Por sua vez, também não se verifica incompatibilidade  entre  o  disposto  em  normas  brasileiras  e  nas  normas  da  Áustria.  Isso  porque  o  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, apresenta preceitos que correspondem ao âmbito de  competência  do Brasil  –  ou  seja,  define  o  que  deve  ser  entendido  como  lucro  das  empresas  brasileiras e o momento em que será possível haver  incidência do  IR e da CSLL sobre estes  lucros. Dessa maneira, resta evidente que a Fiscalização fundamentou seu trabalho no conceito  de  lucro  fornecido  pela  legislação  brasileira.  Com  efeito,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento,  tendo  como  parâmetro  de  interpretação  o  direito  interno,  constatou a existência de valores que se subsumiriam à hipótese que autoriza a tributação pelo  IRPJ e pela CSLL;  ­  o  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  para  tentar  afastar  a  tributação no Brasil, diz respeito ao critério de competência definido no art. 7º. Basicamente,  alega­se que as autoridades brasileiras estariam – com base no art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001 – tributando os lucros das controladas ou coligadas situadas no exterior, e  que essa postura violaria o art. 7º das Convenções. Entretanto,  tais afirmações não condizem  com a realidade;  ­ primeiramente, conforme demonstrado acima, o objeto da Lei nº 9.249, de  1995,  e  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  é  o  lucro  de  empresa  estrangeira, mas os  lucros da sociedade controladora sediada no Brasil. Significa dizer que o  enfoque  da  legislação  nacional  foi  delimitar  o  conceito  de  lucro  real,  incluindo  na  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL os  lucros auferidos no exterior por  intermédio de controladas ou  coligadas.  Implica  dizer  que  os  valores  disponibilizados  pelas  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  devem  ser  qualificados  como  lucros  da  controladora  residente  no  Brasil  –  nos  termos do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001;  ­ como visto acima, compete ao aplicador do  tratado buscar nas  legislações  de cada país contratante o significado dos  termos não definidos nos tratados. A r. decisão de  primeira  instância  respeitou  tal  regra,  ao  dar  ao  termo  “lucro  de  empresa  residente”  um  significado  que  está  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Isso  porque  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 29          28 entendeu,  acertadamente,  que  a  lei  brasileira  estaria  incidindo  sobre  lucros  de  empresa  residente no Brasil, o que, evidentemente, consiste no escopo da Lei nº 9.249, de 1995, e do  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Portanto, se o art. 7º do tratado dispõe que  os  “lucros  de  empresa  serão  tributados  apenas  no  país  de  residência”,  a  lei  brasileira  não  contraria o art. 7º dos tratados. Ao contrário, no caso, o lucro de empresa residente no Brasil  está  sendo  tributado  no  Brasil,  o  que  implica  dizer  que  o  art.  7º  está  sendo  observado  e  respeitado pela legislação pátria;  CLASSIFICAÇÃO DO ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35,  DE 2001, COMO NORMA CFC.  ­ ultrapassadas as primeiras considerações acerca da aplicação do art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, frente aos Tratado firmados pelo Brasil para evitar a  dupla  tributação,  cabe  analisar  o  tema  sob  outro  enfoque.  A  partir  de  agora,  passa  a  ser  debatida  a  natureza  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  para  que  fique  demonstrado que o citado dispositivo consiste em norma voltada para a disciplina das CFCs.  Ademais, é preciso que fique claro o verdadeiro sentido da norma contida no art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  para  evitar  desvirtuamentos  em  sua  aplicação  –  o  que  provocaria esvaziamento de sua finalidade;   ­ no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora procurou delinear a  atual sistemática brasileira no âmbito da tributação de lucros auferidos no exterior. Para isso,  trouxe a evolução histórica da legislação sobre o assunto, merecendo destaque, primeiramente,  o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. O mencionado dispositivo legal introduziu no ordenamento  jurídico  o  regime  de  tributação  universal  da  renda  das  pessoas  jurídicas  residentes  no  país,  provocando uma mudança de paradigma no modelo de  tributação do  IRPJ e da CSLL – que  antes era orientado pelo critério da territorialidade;  ­  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  deu  continuidade  à  mudança  de  paradigma  iniciada  com  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Esse  aspecto  é  facilmente  perceptível  no  próprio  texto  do  caput  do  art.  74,  que  ao  fazer  menção  à  “determinação da base cálculo do IRPJ e da CSLL” remete para o art. 25 da Lei nº 9.249, de  1995;  ­ é possível afirmar, com tranquilidade, que o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  visava  igualmente  submeter  as  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  ao  critério da universalidade da tributação da renda;  ­ feitas essas considerações introdutórias, passa­se às técnicas hermenêuticas  que  permitem  qualificar  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  como  norma  CFC.  A  primeira  a  ser  utilizada  é  a  interpretação  gramatical,  efetivada  mediante  a  simples  leitura  do  texto  normativo  e  a  identificação  do  significado  linguístico  das  palavras  que  o  compõe. Nessa perspectiva, constata­se que o dispositivo sob análise disciplina os elementos  que devem compor a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, o que é confirmado pelo seguinte  trecho: “Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL”. Além  disso, é preciso levar em conta a remissão feita ao art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, tendo esse  dispositivo fixado que: “Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas”. Por fim, o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, traz um marco temporal para determinar o momento em que  se entende disponibilizados, para a controladora ou coligada brasileira, os lucros auferidos no  exterior  por  intermédio  de  sua  controlada  ou  coligada.  Isso  é  o  que  se  extrai  desta  parte  do  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 30          29 texto normativo: “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados, na forma do regulamento”;  ­  diante  disso,  apegando­se  apenas  à  literalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, fica evidente que o parâmetro utilizado para compor a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL são os lucros obtidos por intermédio das controladas e coligadas no  exterior  e  o  momento  da  disponibilização  destes  lucros  para  a  controladora  ou  coligada  brasileira. Mais do que isso, já se poderia concluir que o dispositivo regulamenta a tributação  da renda de pessoas jurídicas residentes no Brasil. Isso é precisamente o que justifica o termo  Controlled  Foreign  Coorporation,  vale  dizer,  as  normas  CFC  buscam  disciplinar  a  relação  entre  empresas  controladas  ou  coligadas  situadas  no  exterior  e  as  suas  controladoras  ou  coligadas residentes no país de origem da norma CFC, para fins de apurar os lucros passíveis  de tributação auferidos por estas últimas. Dessa maneira, há que se reconhecer que o art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reúne  as  características  elementares  de  normas  classificadas como CFC, uma vez que trata de empresas controladas ou coligadas no exterior e  da disponibilização dos seus lucros para a controladora ou coligada brasileira;  ­ por seu turno, a interpretação histórica também configura ferramenta válida  para definir o sentido de uma norma. Com efeito, esse método de investigação considera tanto  a  evolução  histórica  da  legislação  quanto  as  circunstâncias  fáticas  que  motivaram  ou  contribuíram para a introdução de uma norma no mundo jurídico. Nessa perspectiva, cumpre  salientar  que,  à  época  da  edição  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  a  atenção dos principais países do mundo estava voltada para as práticas de concorrência fiscal  internacional  prejudicial.  Apesar  da  preocupação  com  o  tema  ser  antiga,  ela  ganhou  notoriedade  com  o  relatório  de  1998  da  Organização  para  Cooperação  Econômica  e  Desenvolvimento – OCDE, intitulado Harmful Tax Competition – an Emerging Global Issue.  A partir  de  então,  nota­se que  os Estados  intensificaram  a  atuação  voltada para  diminuir  ou  eliminar as condutas consideradas prejudiciais no âmbito da tributação internacional;  ­  esse contexto permitiu o  fortalecimento das  teorias de  transparência  fiscal  internacional e, consequentemente, a expansão das normas CFC – estas configurando medidas  internas unilaterais que poderiam ser adotadas pelos países que se sentissem prejudicados pelas  práticas  de  concorrência  tributária  danosa.  O  Brasil  claramente  encampou  essa  linha  de  atuação, conforme se verifica no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 – apesar de ser anterior ao  movimento iniciado pela OCDE – e pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Com  efeito,  ambas  as  normas  tratam  da  tributação  em bases  universais  e  levam  em  conta  o  lucro produzido no exterior por  empresas  controladas ou  coligadas.  Implica dizer que o país  seguiu  uma  tendência  mundial,  refletindo  na  legislação  interna  a  técnica  de  controle  das  relações entre empresas  controladoras e  coligadas e  suas  respectivas controladas e coligadas,  ou seja, adotou as normas CFC para fins de incidência tributária;  ­  oportuno  ainda  utilizar  a  interpretação  finalística  para  determinar  o  conteúdo  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001.  Nesse  ponto,  conforme  explicitado em tópico anterior desta peça, o objetivo do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, foi implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas e, ao mesmo  tempo,  evitar  o  diferimento  por  tempo  indeterminado  da  renda  auferida  por  intermédio  de  controladas ou coligadas no exterior;  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 31          30 ­ diante dessas informações, pode­se concluir que o mencionado dispositivo  legal tinha por missão: a) concretizar a tributação em bases universais para as pessoas jurídicas,  levando  em  conta  a  renda  auferida  por  intermédio  das  suas  controladas  ou  coligadas  no  exterior; b) impedir o diferimento indeterminado da tributação de lucros produzidos no exterior  –  prática  que  vinha  sendo  muito  adotada  por  contribuintes  para  se  beneficiar  de  sistemas  tributários mais favoráveis e, ao mesmo tempo, escapar da tributação no Brasil; c) estabelecer a  presunção  absoluta  quanto  ao  momento  em  que  se  realiza  a  disponibilização  dos  lucros  auferidos no exterior por intermédio de controladas e coligadas;  ­ ora, não há como se negar a presença de características  típicas de normas  CFC no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001. Com efeito, deve­se considerar que  a finalidade da norma era combater a elisão fiscal, fator  inegavelmente ligado ao conceito de  norma CFC. Por outro lado, disciplinar a  tributação de rendimentos auferidos no exterior por  intermédio de empresas coligadas ou controladas e, ao mesmo tempo, impedir o diferimento da  tributação  são  objetivos  inerentes  às  normas  CFC.  Afinal,  a  norma  permitirá  ao  Estado  brasileiro  trazer  para  o  campo  da  incidência  tributária  os  resultados  obtidos  por  pessoas  jurídicas residentes no país por meio de suas controladas e coligadas no exterior;  ­  partindo  dessa  premissa,  convém  rememorar  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, apenas deu continuidade ao regime introduzido pelo art. 25 da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  mesma  lógica  aplicada  a  este  dispositivo  deve  ser  estendida  para  aquele.  Vale  dizer,  se  o  legislador  trouxe  o  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, para complementar o que havia iniciado com o art. 25  da Lei nº 9.249, de 1995, é perfeitamente válido assumir que as duas normas possuem o mesmo  objetivo,  qual  seja:  efetivar  a  tributação  em  bases  universais  e  coibir  o  diferimento  indeterminado dos rendimentos produzidos no exterior por meio de controladas ou coligadas;  ­  nesse  contexto,  relevante  destacar  que  o  Ministro  Ayres  Britto  firmou  posicionamento  no  mesmo  sentido  da  argumentação  desenvolvida  acima.  Isso  é  o  que  se  verifica  em  seu  voto  proferido  no  julgamento  da  ADI  2.588,  que  analisava  a  constitucionalidade justamente do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Confira­ se:  E o certo é que se cuida de norma inserida no âmbito das chamadas “regras  CFC”, sigla que significa, em inglês, controlled foreign corporation , ou, em  tradução livre ‘sociedade estrangeira controlada’. Dando­se que essas ‘CFC  rules’  são  instrumentos  de  tributação  em  bases  universais  (TBU),  ou  independentemente  do  território  desse  ou  daquele  Estado  soberano.  Vale  dizer:  pelo  regime  TBU  (ou  world  wide  income  taxation),  certos  países  adotam o princípio da universalidade na  tributação da  renda,  em desfavor  da tributação fundada no princípio da territorialidade. Com isso, onera: ou  a totalidade dos rendimentos obtidos por seus nacionais, pouco importando  o domicílio destes (critério da nacionalidade), ou a totalidade das rendas das  pessoas  residentes  no  País  (critério  da  residência).  Tudo  devido  à  consideração  de  o  princípio  da  territorialidade  não mais  se  revelar  eficaz  para  assegurar  aos Estados  soberanos  proteção  contra  a  fuga  de  capitais.  Fuga, sobretudo, para os chamados paraísos fiscais.   (...)  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 32          31 Nesse diapasão, averbo  que não me  impressionam as alegações de que  tal  sistemática de  tributação atua como  fator de  inibição das nossas empresas  no  processo  econ6omio­financeiro  de  globalização.  Não  me  impressionam  essas  alegação  porque  parte  significativa  dos  países  desenvolvidos  e  em  desenvolvimento, sobretudo os membros da Organização para Cooperação e  Desenvolvimento Econômico – OCDE, adota alguma forma de mecanismo de  tributação  em  bases  universais  –  conforme  pontuei  linhas  atrás  –  notadamente pela utilização de modalidades de ‘CFC rules’ Por ilustração, é  o  que  se  dá  com  os  Estados  Unidos  da  América  (desde  1962),  Inglaterra  (1984),  Alemanha  (1972),  Japão  (1978),  Nova  Zelândia  (1988),  França  (1980), Canadá (1976), Austrália (1990), Noruega (1992), Finlândia (1994),  Espanha (1994), Portugal  (1995), Dinamarca  (1995), África do Sul  (1997),  Hungria  (1997),  México  (1997),  Argentina  (1999),  Itália  (2000)  e  Israel  (2000).    ­  não  obstante  todo  o  exposto  acima,  ainda  persistem  diversas  críticas  à  qualificação do o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, como norma CFC;  ­ isso porque a OCDE teria indicado as condições que, segundo sua opinião,  deveriam estar presentes para que um país adote normas CFC. Ocorre que o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, não teria algumas dessas condições – daí as críticas impostas  ao  dispositivo  e  sua  qualificação  como norma CFC. A  esse  respeito,  o  autor  João Francisco  Bianco (Transparência  fiscal  internacional. São Paulo: Dialética, 2007. p. 25­26) –  tendo por  referência documento elaborado pela própria OCDE – sintetiza as quatro condições elencadas  pela entidade:   Inicialmente,  a  CFC,  para  submeter­se  ao  regime  especial  de  tributação,  deve  ser  considerada,  pela  legislação  de  residência  de  seus  sócios,  uma  entidade tributária autônoma e independente. Isso porque vários países não  consideram,  por  exemplo,  as  sociedades  de  pessoas  como  contribuinte  de  imposto  separados  de  seus  sócios,  exigindo  destes  a  tributação  da  renda  auferida por aquelas, sob um outro tipo de regime de tributação que não o  da CFC.   O regime da CFC, portanto, aplica­se apenas quando a entidade sediada no  exterior  for  um  contribuinte  autônomo  de  imposto,  de  acordo  com  a  legislação fiscal do país de residência de seus sócios.   A  segunda  condição  é  que  a  CFC  esteja  submetida  a  uma  influência  preponderante  dos  sócios  na  condução  de  suas  operações,  caracterizada  pelo  controle  societário.  Normalmente  o  controle  é  estabelecido  com  a  detenção pelo sócio de direitos de voto ou de participação no capital social  em percentual superior a 50%.   (...)  A  terceira  condição  é  que  a  CFC  esteja  sediada  em  um  país  de  baixa  ou  nenhuma  tributação.  Esse  tipo  de  critério  é  chamado  de  método  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 33          32 jurisdicional, ou seja, é a partir da jurisdição do país de sede da CFC que  irá ser determinada a aplicação ou não do regime de transparência.   (...)  A  quarta  condição  para  a  caracterização  da  CFC  refere­se  ao  tipo  de  rendimento  auferido.  Esse  critério  é  chamado  de  método  transacional,  ou  seja, é a partir do tipo de transação efetuada pela empresa no exterior – ou  da  natureza  do  rendimento  auferido  –  que  irá  ser  determinada  a  sua  submissão ou não ao regime de transparência.  ­  o  problema  apontado  por  alguns,  quando  examinam  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do  dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos  países  com  regime  de  tributação  favorecida  –  método  jurisdicional  –  e  por  não  ter  havido  preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional;  ­ apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa  foi a escolha  feita pelo Brasil ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por  não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale  lembrar  que  os  trabalhos,  orientações,  relatórios  e modelos  elaborados  pela OCDE  não  tem  força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o  fato de o  Brasil  ter escolhido não  incluir o método  jurisdicional e o método  transacional na  legislação  apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para  afirmar  que  não  se  pretendia  instituir  uma  norma  CFC  por  meio  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima –  gramatical, histórico e finalístico –, para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no  referido art. 74;  ­ ademais, cumpre rebater uma crítica que constantemente é lançada contra a  norma CFC brasileira, qual seja: não seguir o “padrão internacional”, uma vez que a maioria  dos países,  ao adotarem normas CFC, utilizam o método  transacional e o  jurisdicional como  parâmetro. Em relação a esse aspecto, importante ressaltar que o fato de a norma brasileira ser  diferente não retira a sua natureza de norma CFC. Primeiramente, cumpre frisar que o Brasil  não  está  obrigado  a  seguir  nenhum  modelo  –  ainda  mais  da  OCDE,  que  consiste  em  organização internacional da qual o Brasil não faz parte. Implica dizer que não existe nenhuma  norma cogente, interna ou externa, que imponha ao Brasil a adoção de um modelo específico  de legislação CFC;  ­  por  seu  turno,  relevante  ressaltar  que  a  essência  da  norma  CFC  foi  preservada no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, visto que estabeleceu­se um  regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de controladas e  coligadas  situadas  no  exterior  –  de  modo  a  concretizar  a  tributação  universal  da  renda  e  impedir  o  diferimento  por  tempo  indeterminado  da  tributação.  Esse  aspecto  é  que  deve  ser  levado em consideração ao definir a natureza da norma CFC, e não a observância de modelos  elaborados por organismos internacionais – ainda mais quando o Brasil não for integrante desta  organização  internacional. Nessa perspectiva,  apenas para  reforçar o  argumento,  cabe  citar o  exemplo das regras sobre preço de transferência adotadas pelos Brasil. A Lei nº 9.430, de 1996,  ao  instituir  o  regime  de  preço  de  transferência  brasileiro,  previu  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  observaria  a  sistemática  das  margens  fixas.  Ocorre  que  essa  metodologia  é  totalmente  diferente  da  que  é  observada  pela  maioria  dos  países  –  notadamente,  os  países­ Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 34          33 membros da OCDE, que seguem o modelo elaborado pela referida organização internacional.  Percebam, Srs. Conselheiros, que ninguém questiona a natureza das normas previstas nos art.  18  e  18­A da Lei  nº  9.430,  de 1996,  isto  é,  todos  concordam que  tratam­se  de  regras  sobre  preço de transferência. Implica dizer que, mesmo o regime brasileiro de preço de transferência  sendo distinto da maioria dos países,  isso não  serviu  como  justificativa para desqualificar  as  normas  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A mesma  lógica  deve  ser  aplicada,  agora,  à  norma CFC  brasileira:  não  obstante  o  legislador  pátrio  ter  seguido  caminho  diferente  dos  demais  países,  isso  não  configura  motivo  legítimo  para  rechaçar  a  natureza  de  norma  CFC  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001;  ­ diante do exposto, parece não restarem dúvidas de que o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, detém a natureza de norma CFC;  DA  APLICABILIDADE  DO  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35, DE  2001,  FRENTE AO  TRATADO  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA.  NORMAS  CFC  E  O  ALCANCE  DO  ART.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35, DE 2001.  ­ o primeiro obstáculo à tese defendida pela contribuinte situa­se no próprio  conceito de norma CFC. Com efeito, é da essência das denominadas normas CFC o tratamento  das  controladas  ou  coligadas  situadas  no  exterior  como  pessoas  jurídicas  distintas  da  controladora ou  coligada  residente no país que  edita  a norma CFC. Dessa maneira,  a norma  CFC brasileira reconhece e respeita a existência jurídica individual de cada empresa – tanto da  residente quanto da não residente no país que elabora a norma. Ora, seguindo a sua natureza de  norma CFC, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é direcionado para a pessoa  jurídica residente no Brasil, ou seja, ele busca a tributação dos rendimentos da empresa situada  no país considerando sua participação nos lucros de sua controlada que se encontra no exterior.  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a legislação brasileira teria determinado  a tributação do lucro da controlada residente em Áustria;  ­  o  segundo  ponto  que  precisa  ser  esclarecido  é  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, constitui apenas uma técnica de tributação. Significa dizer que  o propósito dessa norma CFC não é desconsiderar a personalidade  jurídica da controlada ou  coligada situada no  exterior, mas  apenas  incluir  na apuração do  tributo devido pela  empresa  residente  no  Brasil  os  resultados  obtidos  por  intermédio  da  subsidiária  estrangeira.  Tanto  é  assim que o caput do referido art. 74 traz somente a definição do momento da disponibilização  dos lucros auferidos no exterior para a controladora ou coligada no Brasil. A percepção dessa  realidade é fundamental para entender o exato conteúdo da norma, qual seja:  trata­se de uma  regra que permite fixar um marco para a disponibilização de lucros e, com isso, sua inclusão na  apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente no Brasil. Esse é o núcleo  da norma e é a partir dele que devem ser extraídos os efeitos tributários;  ­  nesse  contexto,  convém  ressaltar  que  a  alegação  de  que  estariam  sendo  tributados os lucros da empresa estrangeira (VX HOLDINGS GMBH) contrasta com o próprio  comando  do  dispositivo  ora  analisado.  Isso  porque  o  objeto  da  norma  são  os  lucros  disponibilizados  aos  sócios,  e  estes  não  podem  ser  confundidos  com  os  lucros  da  própria  pessoa  jurídica que auferiu os  resultados no país estrangeiro. Assim, ao mencionar os  lucros  disponibilizados  pelas  controladas  e  coligadas  situadas  no  exterior,  o  art.  74  da  Medida  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 35          34 Provisória nº 2.158­35, de 2001, refere­se à parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro  apurado no exterior por suas subsidiárias;  ­ essa interpretação feita acima sobre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  2001,  é  bom  frisar,  coaduna­se  com  todo  o  cenário  delineado  até  aqui,  a  saber:  a)  a  natureza  CFC  da  norma,  com  sua  peculiaridade  intrínseca  de  reconhecer  a  personalidade  jurídica distinta da controladora residente no país e da controlada situada no exterior; b) a sua  finalidade de  implementar a  tributação universal da renda das pessoas  jurídicas  residentes no  Brasil  –  o  que  corrobora  a  tese de  que  o  objeto  da  norma  é  tributar o  lucro  do  contribuinte  residente  no  país,  mesmo  que  para  isso  tenha­se  como  parâmetro  a  sua  participação  nos  resultados  obtidos  pelas  suas  controladas  ou  coligadas  residentes  no  exterior;  c)  a  noção  de  transparência  fiscal  e  a  utilização  da  norma  como  um  instrumento  para  evitar  o  diferimento  indeterminado  da  tributação  das  rendas  auferidas  no  exterior  por  intermédio  de  empresas  controladas  ou  coligadas  –  daí  o  porquê  da  estipulação  do momento  em  que  se  consideram  disponibilizados  os  lucros  para  a  empresa  residente  no Brasil. Diante  disso,  pode­se  afirmar  que o  art.  74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, nunca  teve por objetivo  tributar  o  lucro de pessoas jurídicas residentes em outros países;  ­ nesse ponto, importante destacar que, dentre as teorias que fundamentam a  transparência fiscal internacional, existe aquela que considera possível o legislador estabelecer  uma  presunção  absoluta  quanto  ao  momento  de  disponibilização  dos  lucros.  Ora,  essa  foi  justamente a técnica adotada na legislação brasileira, vale dizer, estipular um momento em que  se considerem disponibilizados os lucros provenientes do exterior para os sócios residentes no  Brasil. Com efeito, escolheu­se a data da apuração do resultado no balanço da controlada ou  coligada situada no  estrangeiro como marco para a distribuição presumida dos  lucros. Dessa  maneira,  quando o  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  se  reporta  aos  lucros  disponibilizados pelas controladas e coligadas situadas no exterior, deve­se interpretá­los como  a parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro apurado no exterior por intermédio de suas  subsidiárias;  ­ partindo dessa premissa, é possível interpretar sistematicamente a legislação  tributária  sobre  o  assunto,  notadamente  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  213,  de  2002  –  que  regulamentou o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, vejamos o que diz o  § 7º do  art.  1º  da  citada  IN, que  geralmente  é utilizado como argumento para  afirmar que  a  legislação brasileira busca alcançar os lucros da empresa residente no exterior:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto  de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro  líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições  desta Instrução Normativa.  [...]  § 7º Os  lucros,  rendimentos  e ganhos  de capital  de que  trata  este artigo a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o  tributo  pago no país de origem.  ­ realmente, uma leitura apressada poderia conduzir à impressão de que o ato  normativo  acima  transcrito  determina  a  tributação  do  valor  integral  do  lucro  obtido  pela  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 36          35 controlada  ou  coligada  no  exterior.  No  entanto,  convém  lembrar  que  as  normas  devem  ser  interpretadas  conjuntamente  às  demais  que  compõem  ordenamento  jurídico.  Nesse  caso,  a  necessidade de uma visão sistemática é ainda mais flagrante. Primeiro, porque se trata de uma  norma que retira seu fundamento de validade de outra, isto é, o art. 1° da IN SRF nº 213, de  2002,  surgiu  para  regulamentar  a  aplicação  do  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Em  segundo  lugar,  há  que  se  levar  em  conta  todas  as  peculiaridades  que  envolvem  o  referido art. 74, a fim de que a interpretação do ato infra legal – IN SRF nº 213, de 2002 – não  destoe da própria “lei” que motivou a sua existência – Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Implica dizer que a  interpretação do § 7° do  art.  1° da  IN SRF nº 213, de 2002, precisa  ser  compatível com a norma CFC brasileira;  ­ nessa perspectiva, deve­se ter em mente que o art. 74 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, impõe a tributação do lucro disponibilizado pela controlada ou coligada  residente no  exterior,  de modo que  essa  realidade  era  conhecida pela Administração Pública  quando  fora  editado o § 7° do  art. 1° da  IN SRF nº 213, de 2002. Ora, basta  lembrar que o  projeto para a Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, saiu do próprio Ministério da Fazenda.  Assim, não  faz  sentido que, no momento de  regulamentar o  art.  74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001 – por meio da IN SRF nº 213, de 2002 –, a Administração Tributária tenha  se esquecido do conteúdo da norma que ela mesma havia proposto no projeto daquela Medida  Provisória;  ­  feitas  essas  considerações,  resta  desvendar  o  significado  da  expressão  “valores antes de descontado o tributo pago no país de origem”. Percebam, Srs. Conselheiros,  que para  fins da  incidência do  IRPJ  e da CSLL,  a  legislação brasileira  criou uma presunção  absoluta de que os lucros foram disponibilizados aos sócios brasileiros na data de sua apuração  no balanço da controlada ou coligada residente no exterior. Implica dizer que, no momento em  que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil – na proporção da  participação  da  empresa  brasileira  em  suas  controladas  e  coligadas  estrangeiras.  Dessa  maneira, para aplicar a técnica de tributação prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, nem se deve cogitar sobre a existência ou não de tributação no país de residência  da controlada ou coligada estrangeira. Com efeito, se realmente houve pagamento de tributo no  exterior, isso será relevante apenas em um segundo momento, vale dizer: os impostos pagos no  exterior  somente  terão  importância  para  fins  de  compensação  com  o  tributo  a  ser  pago  no  Brasil. E é por  essa  razão que o  texto da  IN SRF nº 213, de 2002,  faz  a  ressalva quanto  ao  tributo pago no exterior, de modo a preservar a lógica da norma prevista no art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  ­ esse também foi o entendimento firmado no voto da Conselheira Edeli, no  Acórdão  n°  1101­00.365,  proferido  pela  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sessão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Confira­se:   Somente  se  poderia  cogitar  da  tributação  integral  do  lucro  apurado  pela  controlada se a incidência se verificasse sobre o próprio lucro. Contudo, por  tudo até aqui exposto, o IRPJ e a CSLL incidem sobre os lucros fictamente  disponibilizados,  ficção  esta  que  opera  quanto  ao  momento  da  disponibilização, e não surte efeitos sobre a materialidade do fato gerador, a  qual  permanece  limitada  ao montante  passível  de  distribuição,  ou  seja,  ao  valor líquido após dedução dos tributos incidentes sobre o lucro no país de  origem.   Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 37          36 Possivelmente  quando  o  ato  normativo  tratou  do  cômputo  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  pelo  valor  antes  de  descontado  o  tributo  pago no país de origem, cogitava­se da incidência de tributo sobre o próprio  rendimento  a  ser  oferecido  à  tributação  no  Brasil,  cuja  compensação,  inclusive,  foi  expressamente  trazida  no  art.  14  da  mesma  Instrução  Normativa. Certamente os tributos incidentes sobre os lucros da controlada  não  estão  contemplados  nesta  previsão  de  dedução,  e  assim  também  não  integram  o montante  a  ser  oferecido  à  tributação  na  forma  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  ­ diante disso, fica evidente que a técnica de tributação prevista na IN SRF nº  213,  de  2002,  apenas  reflete  a  sistemática  brasileira  de  tributação  em  bases  universais,  que  concede,  aos  residentes  no  Brasil,  crédito  referente  ao  tributo  pago  no  exterior.  Essa  é  a  justificativa  para  os  valores  a  serem  contabilizados  na  controladora  ou  coligada  situada  no  Brasil  corresponderem  ao montante  dos  lucros  auferidos  no  exterior  antes  do  pagamento  de  impostos. Com isso, permite­se a tributação da parcela dos lucros que efetivamente pertencem  à  controladora ou  coligada  brasileira,  atribuindo­se  aos  impostos  pagos  no  exterior  apenas  a  finalidade  de  créditos  compensáveis  com  os  tributos  devido  no  Brasil.  Portanto,  não  há  qualquer fundamento para se afirmar que o lucro objeto de tributação pertence à pessoa jurídica  residente no exterior;  O  ENTENDIMENTO  DA  OCDE  SOBRE  A  EFICÁCIA  DAS  NORMAS  CFC EM FACE DOS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.  ­  com base nas premissas  firmadas no  tópico  anterior,  passa­se  a  afastar os  argumentos  no  sentido  de  que  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  viola  o  art.  7º  do  Tratado  firmado entre o Brasil e a Áustria para evitar a dupla tributação sobre a renda;  ­  o  entendimento  da  contribuinte  é  no  sentido  de  que  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, determinaria a tributação dos lucros da própria controlada ou  coligada  residente  no  exterior.  Segundo  a  recorrente,  a  Fiscalização  teria  desrespeitado  a  competência  exclusiva  da  Áustria  para  tributar  os  lucros  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  residentes naquele país;  ­  com  o  devido  respeito  à  recorrente,  os  argumentos  trazidos  no  decorrer  desta peça tornam insubsistentes as suas alegações. Inicialmente, cumpre salientar que o auto  de  infração  realmente  tem  por  objeto  os  lucros  da  empresa  brasileira  –  MARSELHA  HOLDINGS LTDA. –, e não de sua controlada no exterior – VX HOLDINGS GMBH. Ora,  restou demonstrado que a natureza do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é de  norma  CFC.  Nesse  ponto,  convém  mais  uma  vez  frisar  que  é  da  essência  da  norma  CFC  brasileira o reconhecimento da personalidade jurídica distinta da controladora ou coligada e das  suas  controladas  e  coligadas  residentes  no  exterior.  Dessa  maneira,  não  existe  a  alegada  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  situadas  no  exterior,  para  fins  de  tributação. Com efeito, o intuito na norma brasileira é definir o momento da disponibilização  dos lucros para as pessoas jurídicas residentes no país. Significa dizer que a base material da  tributação  são  os  lucros  dos  sócios  residentes  no  Brasil  –  apurados  a  partir  dos  lucros  provenientes de suas controladas ou coligadas no exterior;  ­ importante esclarecer que a utilização de normas CFC não viola o propósito  dos  Tratados  para  evitar  dupla  tributação.  Mais  especificamente,  não  há  qualquer  incompatibilidade  entre  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  o  art.  7  do  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 38          37 tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Áustria.  Sobre  esse  tema,  é  imprescindível  conferir  o  entendimento da OCDE, uma vez que o tratado entre o Brasil e a Áustria, para evitar a dupla  tributação sobre a renda, seguiu a estrutura da convenção Modelo elaborada pela OCDE:  23.  A  utilização  de  ‘companhias  de  base’  [‘base  companies’  em  inglês]  também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [‘Controlled Foreign Corporations/CFCs’  em  inglês]. Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  adotou  tal  legislação.  Enquanto o design desse tipo de legislação varia consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária  local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  numa  determinada interpretação de dispositivos da Convenção tais como o Art. 7º,  § 1º, e o Art. 10, § 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos expostos nos parágrafos 14 dos “Comentários” ao Art. 7º e 37 dos  ‘Comentários’ ao Art. 10,  tal  interpretação não está de acordo com o texto  dos  dispositivos.  A  interpretação  também  não  se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  enquanto  alguns  países  consideraram  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada  dessa  forma  não é contrária aos dispositivos da Convenção.  (destaques não constam do  original)  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  própria  OCDE  reconhece  que  o  modelo  das  regras  CFC  varia  consideravelmente  entre  os  países,  ou  seja,  não  há  um  “padrão  único”  de  legislação CFC. O traço comum desse tipo de regra, conforme registrado nos comentários, é a  tributação  dos  residentes  de  um  Estado  Contratante  em  relação  à  renda  proveniente  de  sua  participação em empresas estrangeiras – característica esta presente no art. 74 da MP nº 2.158­ 35/2001. Dessa forma, as regras CFC não estão em conflito com os tratados porque está claro,  no  âmbito  internacional,  que  cada  país  pode  dispor  livremente  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  residente  que  investe  no  exterior,  desde  que  impeça  a  dupla  tributação. Aliás, pode­se dizer que essa é a regra fundamental para fins de interpretação dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  de  acordo  com  a  conclusão  que  está  evidenciada  no  parágrafo 14 dos comentários ao Art. VII da Convenção Modelo da OCDE (tradução livre):  14. O propósito do § 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal  tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte  dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída  à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por  um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do  outro Estado e não se pode dizer, portanto, que  teve por objeto  tais  lucros  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 39          38 (ver  também  §  23  dos  “Comentários”  ao  art.  1º  e  §§  37  a  39  dos  “Comentários” ao art. 10). (destaques não constam do original)  ­  diante  disso,  tem­se  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  é  autêntica  norma  CFC  e  está  em  perfeita  harmonia  com  o  art.  7  do  Tratado  Brasil­ Áustria.  Isso  porque  aquele  dispositivo  apenas  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas no  exterior  consideram­se disponibilizados para a  controladora brasileira na data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade  estrangeira  são  imputados  à  empresa  brasileira,  não  há  descumprimento  ao  art.  7  do  Tratado  –  afinal,  continuará havendo  tributação dos  lucros disponibilizados à controladora  residente no Brasil.  Assim, resta comprovada a inaplicabilidade do art. 7 da Convenção Brasil–Áustria ao caso dos  presentes autos;  ­  por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  Supremo Tribunal  Federal  já  firmou  seu  posicionamento em relação à constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, no julgamento da ADI 2.588. Naquela oportunidade, a suprema corte afirmou que o  dispositivo somente não poderia ser aplicável para coligadas residente em país sem tributação  favorecida.  Por  seu  turno,  o  STF  voltou  a  se  pronunciar  sobre  o  tema  após  ter  concluído  o  julgamento  da ADI  2.588,  tendo  ratificado  o  entendimento  proferido  no  citado  precedente  e  avançado em alguns pontos, notadamente no que diz respeito à constitucionalidade do art. 74  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando o caso envolver controladas residentes fora  de “paraíso fiscal”. Trata­se do julgamento de dois recursos extraordinários, pelo plenário do  STF, conforme noticiado no Informativo do STF nº 701:  IR e CSLL: disponibilidade de lucros de controlada ou coligada no exterior  para controladora ou coligada no Brasil   O  Plenário  concluiu  julgamento  de  recursos  extraordinários  em  que  discutida  a  constitucionalidade  do  art.  74  e  parágrafo  único  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  estabelece  que  os  lucros  auferidos  por  controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para  a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados,  na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada  ou coligada no exterior até 31.12.2001 serão considerados disponibilizados  em 31.12.2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor. A repercussão geral da  questão  constitucional  fora  reconhecida  no  RE  611586/PR  (DJe  de  2.5.2012). No entanto, em virtude da identidade de temas, o RE 541090/SC  fora apregoado em conjunto — v. Informativo 700.   No tocante ao RE 611586/PR, por maioria, negou­se provimento ao recurso,  consoante  o  que  decidido  na  ADI  2588/DF.  Consignou­se  que  a  empresa  recorrente  seria  controlada  e  situada  em “paraíso  fiscal”,  de modo  que  a  legislação  impugnada  seria  aplicável  ao  caso.  Vencido  o  Min.  Marco  Aurélio, que provia o recurso, na linha do voto proferido na ADI 2588/DF.  Por outro  lado, no que se  refere ao RE 541090/SC,  interposto pela União,  por votação majoritária, proveu­se parcialmente o recurso, para considerar  ilegítima a tributação retroativa, haja vista a inaplicabilidade do parágrafo  único do art. 74 da Medida Provisória 2.158­35/2001, à luz do que decidido  na  ADI  2588/DF.  Registrou­se  cuidar  de  empresas  controladas  fora  de  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 40          39 “paraíso  fiscal”.  O  Min.  Teori  Zavascki  reajustou  o  voto  anteriormente  proferido,  no  tocante  à  retroatividade  tributária.  Vencidos  os  Ministros  Joaquim  Barbosa,  relator  e  Presidente,  Ricardo  Lewandowski,  Marco  Aurélio e Celso de Mello, que desproviam o recurso. Por fim, deliberou­se,  por  maioria,  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  que  houvesse  pronunciamento  acerca  de  eventual  vedação  de  bitributação  baseada  em  tratados  internacionais.  Considerou­se  que  a  temática,  embora  suscitada,  não  teria  sido  debatida  na  origem,  que  decidira  apenas  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei,  questão  prejudicial  em  relação  aos  tratados.  Vencido o Min. Dias Toffoli,  que,  ao  enfrentar a matéria,  considerava  não  existir bitributação na hipótese. O Min. Marco Aurélio, tendo em vista haver  desprovido o recurso, não se manifestou a respeito. [destaques não constam  do original]   RE 611586/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa.   RE  541090/SC,  rel.  orig.  Min.  Joaquim  Barbosa,  red.  p/  o  acórdão  Min.  Teori Zavascki, 10.4.2013.  ­  diante  disso,  resta  evidente  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e a sua compatibilidade com os Tratados firmados pelo Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda.  A  única  ressalva  encontra­se  no  entendimento  estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI 2.588, e diz respeito às coligadas residentes em  países  sem  tributação  favorecida.  Contudo,  essa  última  hipótese  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos;  DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  ­ a contribuinte sustenta, ainda, que os resultados auferidos por intermédio da  controlada  VX HOLDINGS,  residente  na  Áustria,  não  poderiam  ser  utilizados  para  fins  de  apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira. Segundo a recorrente, a  Fiscalização  teria  incluído  como  lucro  da MARSELHA HOLDING LTDA.  os  resultados  de  MEP  registrados  em  decorrência  do  investimento  detido  na  VX HOLDING.  Assim,  para  a  contribuinte,  apenas  seriam  lucros  tributáveis  aqueles  reconhecidos  pela  MARSELHA  HOLDING LTDA,  não  poder  ser  considerados  os  resultados  de MEP. A  tese da  recorrente,  portanto,  consiste  em  afirmar  que  os  resultados  provenientes  do  MEP,  registrados  pela  MARSELHA HOLDING LTDA, não podem ter o mesmo tratamento dos lucros;  ­ no entanto, a contribuinte está equivocada quanto a aplicação do MEP;  ­  a  legislação  brasileira  determina  que  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  investimentos  relevantes  em  controladas  ou  coligadas  estão  obrigadas  a  avaliar  esses  investimentos por meio do MEP. Isso acontece em virtude da própria essência do MEP, vale  dizer,  consiste  em  uma  técnica  de  avaliação  do  patrimônio  que  resulta  na  consolidação  dos  resultados de todo o grupo empresarial. Por essa razão, todas as pessoas jurídicas que integram  o  grupo  empresarial  são  consideradas  como  uma  única  unidade  econômica.  Esse  é  o  posicionamento  de Bulhões Pedreira,  para quem “as  demonstrações  financeiras  consolidadas  informam  a  posição  financeira  e  os  resultados  de  um  grupo  de  pessoas  jurídicas,  como  se  fossem uma única entidade.”.18 Disso decorre que, para a correta aplicação do MEP, tanto os  investimentos diretos quanto os indiretos devem ser refletidos na controladora do grupo. Trata­ se de uma consequência lógica da aplicação do MEP. Com efeito, somente será possível avaliar  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 41          40 o real valor do investimento detido pela controladora se forem considerados todos os resultados  obtidos  pela  sua  controlada.  Implica  dizer  que  a  determinação  do  resultado  do  grupo  econômico – que consiste justamente no objetivo da avaliação por meio do MEP – apenas será  obtido quando considerados todos os lucros auferidos dentro da cadeia de pessoas jurídicas que  compõem o grupo empresarial;   ­ nesse ponto, é preciso esclarecer outro equívoco incorrido pela recorrente,  qual  seja:  acreditar  que  a  consolidação  dos  resultados  auferidos  por  controladas  diretas  e  indiretas  residentes  no  exterior  deve  ser  feito  pela  controlada  direta  –  no  caso,  a  VX  HOLDINGS GMBH. Conforme  já explicitado acima, o MEP é uma  imposição da  legislação  brasileira, que somente obriga a pessoa jurídica residente no Brasil a realizar sua escrituração  contábil observando o MEP. Nessa linha os ensinamentos de Bulhões Pedreira (Imposto sobre  a renda – pessoas jurídicas. v. I. Rio de Janeiro: Justec, 1979, pp. 521­522), quando afirma que:   2. Determinação pela Investidora – A determinação do valor de patrimônio  líquido  do  investimento  é  procedimento  de  escrituração  da  investidora.  Consiste  na  reunião  das  informações  e  nos  cálculos  necessários  para  determinar  o  ajuste  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  a  ser  procedido  nos  registros  contábeis  da  investidora,  e  não  implica  nenhum  lançamento  na  escrituração  das  coligadas  ou  controladas.  Cabe  à  investidora obter as informações, proceder aos cálculos e lançar o ajuste na  sua  escrituração,  sem  que  daí  resulte  modificação  na  escrituração  da  controlada ou coligada.  ­ portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de realizar a consolidação  dos  resultados  do  grupo  empresarial,  levando  em  conta  os  lucros  obtidos  tanto  pelas  controladas  diretas  quanto  pelas  indiretas.  Implica  dizer  que,  mesmo  que  a  legislação  da  Áustria não exija que a VX HOLDINGS GMBH utilize o MEP, isso não afeta a obrigação da  sua controladora residente no Brasil registrar e oferecer à tributação os resultados auferidos por  intermédio das pessoas jurídicas controladas pela empresa situada em Áustria. Com efeito, essa  é a consequência da aplicação do MEP, isto é, determinar o resultado auferido por todo o grupo  empresarial, que deve ser vislumbrado como uma unidade econômica;  ­  por  seu  turno,  cabe  ressaltar  que  a  Fiscalização  nunca  buscou  alterar  ou  desrespeitar  a  legislação  da  Áustria,  como  tenta  fazer  parecer  a  recorrente.  Percebam,  Srs.  Conselheiros, que em nenhum momento a autoridade fiscal questionou os valores declarados  pela contribuinte a título de lucro da VX HOLDINGS GMBH ou de resultados de MEP. Caso  tivessem sido impugnados esses valores, pela Administração Tributária brasileira, teria razão a  contribuinte.  Nesse  ponto,  relevante  salientar  que  a  apuração  do  lucro  na  controladora  brasileira em nada altera a escrituração contábil e fiscal da controlada residente no exterior – e  nem  poderia,  pois  as  atribuições  das  autoridades  fazendárias  brasileiras  não  possuem  esse  alcance;  ­ o procedimento adotado pela autoridade fiscal brasileira apenas cumpriu o  que determina a legislação do Brasil, vale dizer: apurar o  resultado da controladora residente  no Brasil  por meio  da  aplicação  do MEP. Para  isso,  era necessário  levar  em  conta  todos  os  lucros  auferidos  dentro  da  cadeia  de  empresas  controladas  pela  MARSELHA  HOLDINGS  LTDA. no exterior, inclusive as controladas indiretas – em consonância com os ensinamentos  de  Bulhões  Pedreira,  acima  transcritos.  Com  efeito,  a  correta  avaliação  dos  investimentos  detidos  pela MARSELHA  HOLDINGS  LTDA.  no  exterior  somente  é  possível  se  todos  os  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 42          41 resultados do grupo empresarial forem devidamente trazidos para os balanços da controladora  residente no Brasil. Trata­se da essência do MEP;  ­  feitas  essas  considerações,  passa­se  a  enfrentar  os  argumentos  relativos  à  “tributação do MEP”, contra a qual se insurge a recorrente;   ­ em primeiro lugar, é preciso esclarecer que não está sendo tributado o MEP,  como afirma a contribuinte. O objeto de tributação do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e do art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­75,  de  2001,  é  o mesmo:  o  resultado  obtido  por  pessoas  jurídicas  situadas  no  Brasil,  por  intermédio  de  suas  controladas  ou  coligadas  residentes  no  exterior. Nesse cenário, o MEP aparece como um instrumento para determinar esse resultado, e  não o objeto da tributação em si. Na linha do entendimento de Bulhões Pedreira, o MEP serve  para  refletir  os  resultados  das  controladas  no  balanço  da  controladora,  notadamente,  o  lucro  obtido  pela  controlada  e  que  caberia  à  controladora  na  sua  condição  de  acionista.  Aliás,  convém  destacar  que,  em  diversas  ocasiões,  o  resultado  relativo  ao  MEP  corresponde  integralmente  aos  lucros  auferidos  pela  controlada  e  que  são  imediatamente  refletidos  na  controladora, como ajuste do valor do investimento. Daí porque é possível que o valor do MEP  seja considerado em sua totalidade para a apuração do lucro da controladora, isto é, não por ser  o objeto da tributação, mas por representar os lucros auferidos pela controladora em virtude de  sua participação na controlada;   ­  por  outro  lado,  cabe  rebater  o  argumento  da  contribuinte  acerca  do  tratamento neutro do MEP e sua compatibilidade com o regime de tributação previsto no art.  25 da Lei nº 9.249, de 1995, e no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Para isso,  importante conferir o que dispõe o mencionado art. 25: [...];  ­  seguindo o  raciocínio  explicitado acima, o MEP é o  instrumento  indicado  pela legislação brasileira para aferir o resultado econômico obtido pelo grupo empresarial, via  reflexo  no  balanço  da  controladora  dos  resultados  obtidos  por meio  da  controlada. Contudo,  isso  não  quer  dizer  que  o  MEP  será  o  objeto  da  tributação  –  conforme  já  explicitado  anteriormente.  Isso  porque  estão  incluídos  no MEP  valores  que  não  correspondem ao  lucro,  como o resultado das variações cambiais, que não devem ser utilizados na apuração do lucro  tributável. E é por essa  razão que a norma acima transcrita  trouxe o tratamento da tributação  dos lucros no § 2º e o tratamento do MEP no § 6º;  ­ a presença de outras riquezas distintas do lucro, nos resultados apurados via  MEP,  não  retira  a  sua  aptidão  para  servir  de  parâmetro  no  momento  de  definir  o  lucro  tributável da controladora. Com efeito, para atender ao disposto no inciso II do § 2º do art. 25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  é  preciso  que  a  controladora  adicione  os  lucros  auferidos  por  intermédio da sua controlada “na proporção de sua participação acionária”. Nessa perspectiva,  cumpre  ressaltar  que  os  lucros  auferidos  por  intermédio  da  controlada  estão  contidos  nos  valores reconhecidos por meio do MEP, razão pela qual deve­se extrair dos resultados do MEP  a parcela  referente aos  lucros e adicioná­la ao  lucro  real  da controladora. Ao proceder dessa  forma, o contribuinte não estará oferecendo à tributação o MEP, mas tão somente adicionando  ao  seu  lucro  a  parcela  que  lhe  cabe  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  sua  controlada  residente no exterior, na proporção de sua participação acionária na referida controlada. Diante  disso, mostra­se improcedente qualquer argumentação no sentido de que a legislação brasileira  estaria determinando a tributação do MEP;  ­ restaria a explicação para o comando inserido no § 6º do art. 25 da Lei nº  9.249, de 1995. Alguns argumentam que este dispositivo serviria de fundamento para afastar a  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 43          42 utilização  do  MEP  como  parâmetro  na  tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controladas ou coligadas residentes no exterior. Segundo essa corrente, o mencionado § 6º do  art.  25  teria  assegurado  a  neutralidade  tributária  que  a  legislação  anterior  à  Lei  nº  9.249,  de  1995,  conferia  aos  resultados  de MEP.  Entretanto,  essa  interpretação  do  §  6º  somente  pode  prevalecer  se  forem  esquecidos  os  demais  dispositivos  do  art.  25  –  o  que  não  faz  nenhum  sentido;  ­ novamente,  importante salientar que o MEP é  instrumento para a aferição  do lucro tributável da controladora, mas não o objeto da tributação. Nessa linha de raciocínio,  tem­se  que  a  controladora  apenas  adicionará  ao  seu  lucro  real  a  parcela  do  MEP  que  corresponder ao lucro obtido em virtude de sua participação na controlada situada no exterior –  devendo  ser  desconsiderado  qualquer  valor  que  não  corresponda ao  lucro. E  o  que  acontece  com  os  resultados  de  MEP  que  não  correspondem  ao  lucro?  Ora,  permanecem  tendo  o  tratamento previsto nas regras vigentes antes da instituição das normas de tributação em bases  universais para as pessoas jurídicas – vale dizer, o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e o art. 74  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001;   ­ daí porque o § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, prevê que o tratamento  do MEP continuará sendo o mesmo “previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto  nos §§ 1º, 2º e 3º”. Com efeito, ao se apurar o lucro real, os valores correspondentes ao MEP  não  afetarão  o  resultado  tributável,  dando­se  o  seguinte  tratamento:  o  resultado  positivo  de  MEP  é  excluído  do  lucro  real,  enquanto  o  resultado  negativo  é  adicionado.  Isso  atende  à  primeira parte do citado § 6º do art. 25. Por outro lado, a parcela do MEP correspondente ao  lucro  auferido  por  intermédio  da  controlada  ou  coligada  residente  no  exterior  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  real,  conforme determinam os  §§  2º  e  3º  do  art.  25  da Lei  nº  9.249,  de  1995. É justamente este procedimento que justifica a parte final do § 6º do art. 25, ou seja, a  expressão  “sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  1º,  2º  e  3º”.  Por  fim,  complementando  essa  sistemática introduzida pelo art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, previu que os lucros seriam considerados disponibilizados da data em que  apurados os balanços das controladas ou coligada no exterior. Dessa maneira, todos os lucros  mensurados  via MEP  –  sejam  provenientes  de  controladas  diretas  ou  indiretas  –  devem  ser  refletidos  no  balanço  da  controladora  residente  no  Brasil  e  oferecidos  à  tributação.  Nesse  ponto, importante lembrar que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  firmou  posicionamento  no  sentido  da  validade  tributação nos moldes previstos neste dispositivo. O resultado desse julgamento foi relevante,  posto que assentou duas premissas, quais sejam: (a) o reconhecimento dos resultados por meio  da  utilização  do MEP  implica  disponibilidade  da  renda  para  a  controladora  brasileira;  e  (b)  havendo disponibilidade, os  lucros  são de  titularidade da pessoa  jurídica  residente no Brasil.  Portanto, não cabe qualquer argumento sobre a ausência de disponibilidade de lucros apurados  por meio da aplicação do MEP, visto que o STF apreciou esse tema ao julgar a ADI 2.588 e  confirmou a constitucionalidade da tributação;  DOS PEDIDOS   ­ ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao recurso especial  manejado pelo contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.    Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 44          43   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior pela contribuinte autuada,  relativamente ao ano­calendário de 2009.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  a  estrutura  societária  da  fiscalizada no exterior no ano calendário de 2009 era a seguinte:    MARSELHA HOLDINGS LTDA  empresa brasileira autuada  |  |  Bradesco Overseas Salsburg Service GMBH  100%  (atual razão social da VX Holdings)  Áustria  |  |  Bradesco Overseas Funchal – Consulting  Services, Sociedade Unipessoal LDA  (Atual Razão social da Rodeo Drive  Serviços e Marketing LDA)  100,00%  Funchal  |  |  Imagra Overseas LTD  100%  Bahamas    A autuação teve como base o valor que constava do Balanço Patrimonial e do  demonstrativo de Resultado da controlada na Áustria (115.082.144,20 Euros, correspondente a  R$  288.548.912,62, menos  o  valor  disponibilizado,  R$  5.089,42,  que  consta  da  ficha  09  da  DIPJ do ano calendário de 2009).    Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 45          44 Ainda  de  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  todo  o  lucro  líquido  auferido no exterior em 2009 foi gerado na controlada em Funchal, no valor de 120.445.596,29  Euros, que correspondia a R$ 301.996.865,95.  O  lançamento  foi  mantido  na  primeira  instância  e  também  na  segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido).  E  nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  insurge­se  mais  uma  vez  contra o referido lançamento.  Apesar  do  longo  relatório,  e  das  várias  abordagens  que  ele  apresenta,  a  controvérsia  instaurada  nos  presentes  autos  está  vinculada  a  uma  questão  fundamental,  que  consiste em examinar se a tributação de lucros no exterior viola ou não os tratados para evitar a  dupla tributação da renda.  Esta  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  examinou  recentemente  vários  processos  que  traziam  essa  mesma  questão,  alguns  casos  envolvendo  tratados firmados com outros países, mas com idêntico conteúdo.  Transcrevo aqui as conclusões do Acórdão nº 9101­002.332, de 04/05/2016,  orientadas pelo voto do conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que as adoto:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa  jurídica (IRPJ) e da CSLL os  lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados. Lançamento procedente.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE  IMPOSTO SOBRE A  RENDA.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158  35/2001.  NÃO  OFENSA.  Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países  Baixos)  e  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, não sendo caso  de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  COM  OS  SEUS  PRÓPRIOS  PREJUÍZOS.  Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  podem  ser  compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  [...]  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado.  [...]  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 46          45 CONCLUSÃO   Desta  forma,  com base  nas  razões  acima  pode­se  concluir  de  forma  incontornável o seguinte:  1ª matéria   A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 é norma que visa  evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de  atividades  no  estrangeiro  das  empresas  brasileiras,  enquadrando­se  no  conceito  de  legislação  de  controladas  no  exterior  (Controlled  Foreign  Corporations – CFC).  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  constitucional  a  cobrança  do  IRPJ  nessa  modalidade,  inferindo­se,  portanto,  sua  adequação  ao  que  é  preconizado  pelo  art.  43  do  CTN,  embora  tenha  concluído  por  haver  restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente  processo.  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 não incide sobre o  lucro da entidade estrangeira  sobre o  controle  da  entidade brasileira, mas  sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  cogitar  de  aplicação  do  art.  7º  das  convenções modelo da OCDE ou da ONU.  A  norma  contida  no  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/2001,  ainda  que  considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o  que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da  ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções  visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o  que não é o caso.  Como  a  Convenção  de  Dupla  Tributação  Brasil­Holanda  não  traz  norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da  MP n. 2.158­35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art.  10  do  referido  Acordo,  pelas  razões  já  expostas,  conclui­se  que  não  há  conflito  entre  a  norma  interna  e  a  Convenção  Brasil­Holanda,  sendo  inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art.  98 do CTN (norma de resolução de conflitos)  À  vista  dessas  conclusões,  com  o  devido  respeito  às  posições  contrárias,  ficam afastados  inelutavelmente os argumentos do recorrente e  do voto do  i. Relator, confirmando­se as conclusões do Ac.  recorrido, pelo  que  nego  provimento  ao  recuso  especial  do  contribuinte  em  relação  ao  IRPJ.  Como  já  exposto,  desnecessário  discutir  aqui  se  o  tratado  abrange  também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de  8 de dezembro de 2015.  Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL,  no  caso presente o que não se  aplica  é o Convenção Brasil­Holanda,  por  conseguinte mantém­se a decorrência do lançamento em relação à CSLL.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 47          46 Transcrevo  também  trechos  do  voto  proferido  pelo  conselheiro  André  Mendes de Moura no Acórdão nº 9101­003.088, de 13/09/2017, que  acolho como  razões de  decidir:  [...]  Voltando  para  o  caso  concreto,  a  matéria  a  ser  analisada  é  se  o  Tratado Brasil­Luxemburgo teria repercussão na materialidade prevista pelo  art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001.  A  assunto  já  foi  discutido  em  recentes  julgamentos  no  presente  Colegiado:  Acórdão  nº  9101­002.589  ("caso  EAGLE"),  nº  9101­002.751  (PETROBRÁS),  nº  9101­002.832  (INTERCEMENT),  cujas  razões  para  decidir adoto nos presentes autos.   Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001:  Art.  74. Para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas,  em  quantum  proporcional  à  participação da controladora do Brasil sobre o investimento.  Para  operacionalizar  a  apuração  dos  lucros  auferidos  de  controladas/coligadas  (investidas)  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  tomou­se  como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio  do Método de Equivalência Patrimonial.  Para  investimentos  no  Brasil,  a  investidora  contabiliza  o  resultado  positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na  apuração  do  lucro  real.  Nesse  caso,  viabiliza­se  a  neutralidade  porque,  como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua  tributação no resultado da  investidora. E principalmente porque a  investida  encontra­se  no  Brasil,  ou  seja,  os  lucros  auferidos  pela  investida  são  necessariamente oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse  caso,  a  legislação  brasileira  previu,  inicialmente,  o  mesmo  tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o  lucro  proporcional  à  sua  participação  é  incluído  no  resultado  da  empresa  brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição  no  resultado  tributável,  na  proporção  de  participação  da  investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.  Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e,  por  isso,  a  sua  tributação  não  deve  estar  subordinada  à  política  tributária  adotada pelo país onde se encontra o investimento.  Isso  porque  o  país  onde  se  encontra  o  investimento  pode  optar  por  tributar  o  lucro  em  bases  tributáveis menores,  e  a  controladora  brasileira,  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 48          47 que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber  os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a neutralidade que ocorre  quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.  Porque quando  ambas estão  no Brasil,  a mesma alíquota  é  aplicada  sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida,  e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há  que  se  falar  em  neutralidade.  Na  realidade,  operacionaliza­se  um  diferimento em tempo indeterminado da tributação.  E, precisamente para se evitar  tal diferimento, o art. 74 da norma em  debate dispôs expressamente sobre aspecto  temporal: o  lucro presume­se  distribuído  para  a  empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação,  ao  final  do  ano­calendário.  E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto  investidora  estão  no  Brasil,  também  é  tutelada  ao  se  dispor  quando  a  investida está no exterior.  Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no  lucro real, até o  limite do  imposto de  renda  incidente,  no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  Como  se  pode  observar,  não  se  pode  falar  em  bitributação.  A  neutralidade da  tributação entre  investida  e  investidora é operacionalizada  por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão  do  diferimento  de  tributação  por  tempo  indeterminado.  A  tributação  só  se  consuma  se  as  alíquotas  no  exterior  foram  inferiores  às  praticadas  no  Brasil.  Inclusive,  é  precisamente  a  situação  tratada  no  caso  concreto.  Registre­se  que  a  autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores  pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo.  Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade  trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art.  7º da Convenção Brasil­Luxemburgo.  Isso porque os  lucros,  apesar de auferidos pela empresa no exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu  investidor que se  localiza  no  Brasil.  Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil.  Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela Receita  Federal,  por meio  da  Solução  de Consulta  Interna  nº  18,  da  Cosit:  As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem  o  modelo  da  OCDE  trazem  uma  regra  de  tributação  exclusiva  dos  lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 49          48 Contratante  por meio de um estabelecimento  permanente ali  situado.  Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado, mas  unicamente  na medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  “Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  a  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento  estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo,  os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente  na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.”  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  e  a  legislação  sobre  a  tributação  de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo  1º  do  Artigo  7  da  Convenção Modelo (tradução livre):  “  10.1  O  propósito  do  §1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar os  lucros de empresas situadas em outro Estado  Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em relação à parte dos  lucros de uma empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em que pese  na apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros auferidos pela  sociedade  sediada no outro Estado. Portanto,  o  parágrafo  1º  não  visa  impedir  o  Estado  de  residência  dos  sócios  de  tributar  a  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades domiciliadas no exterior.  28. O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da renda  dos  sócios  brasileiros  decorrente  de  sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando  qualquer  conflito  com  os  dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros.  29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação,  as  trocas  de  bens  e  serviços  e  a  movimentação  de  capitais  e  pessoas.  Esse  objetivo  é  igualmente  alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior,  na  hipótese  de  reconhecimento  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma  interna  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 50          49 brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes  de investimentos no exterior.  30.  Além  disso,  é  importante  ressaltar  que,  segundo  o  Comitê  de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que  os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de  um  Estado,  através  da  exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos  Comentários da Convenção­Modelo:  " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação  é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o  comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e  de  pessoas.  Também  é  objetivo  das  convenções  evitar  a  fraude  e  evasão fiscal.  7.1 Os contribuintes podem ser  tentados a abusar das  leis  tributárias  do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ...  "  Assim, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP  nº 2.158­35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Luxemburgo para  evitar  bitributação de  renda. Os  lucros  tributados  pela  legislação brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado  no  exterior,  ao  final  de  cada  ano­ calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL.  A lei brasileira, ao estabelecer a base de tributação do IRPJ e da CSLL para  as  empresas  brasileiras,  determinou  que  se  computasse  nessa  base  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior. O  que  está  em  questão,  portanto,  é  a  tributação  do  lucro auferido por empresa brasileira no exterior e não o lucro de empresa do exterior.  É  oportuno  novamente  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): "[...]. O tributo assim imposto  por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e  não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.”  Não há, desse modo, nenhuma incompatibilidade entre a legislação brasileira  (voltada para os seus próprios  residentes) e os  tratados  internacionais  (aplicados às empresas  não residentes).   De qualquer forma, apesar de toda a controvérsia sobre as questões relativas à  tributação de lucros no exterior e os alegados problemas de bitributação, é sempre importante  lembrar que a  legislação brasileira assegura à empresa brasileira que detém  investimentos no  exterior o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada qualquer  chance de dupla tributação sobre a mesma renda/lucro.  Em seu recurso, a contribuinte faz várias críticas à lei brasileira, no sentido de  que  ela  incorreria  em  dupla  tributação:  "as  verdadeiras  normas  CFC  (controlled  foreign  companies  provisions)  são  norma  anti  abuso  na medida  em  que  taxam  apenas  as  rendas  de  natureza  passiva  e  oriundas  de  território  de  baixa  ou  nula  tributação";  "os  lucros  destas  são  formados substancialmente por  rendas passivas; e/ou (ii)  estão elas  localizadas em territórios  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 51          50 de  baixa  tributação.  Tal  regime,  contudo,  jamais  se  aplica  a  controladas  e  coligadas  domiciliadas em países que têm nível comparável de tributação", e "a lei brasileira, em matéria  de sociedades controladas e coligadas no exterior, adotou um sistema que se afasta totalmente  do  tipo CFC, por não  ter caráter excepcional nem finalidade antielisiva, uma vez que atinge,  como  regra  geral,  a  totalidade do  lucro  das  sociedades  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  independentemente da  natureza  dos  rendimentos  que  o  integram  e do  nível  de  tributação  do  país ou território de seu domicílio".  Ocorre  que  essa  linha  de  argumentação  da  contribuinte  é  na  verdade  contraditória com sua situação específica.  Conforme mencionado no  início deste voto,  e  registrado desde o Termo de  Verificação  Fiscal,  todo  o  lucro  auferido  no  exterior  em  2009,  no  montante  de  R$  301.996.865,95, foi gerado na controlada em Funchal (Ilha da Madeira).   Na  verdade,  uma  pequena  parte  desse  lucro  corresponde  ao  resultado  da  controlada  indireta  Imagra,  nas  Bahamas.  O  resultado  positivo  da  Imagra  somou  R$  1.826.419,05, e foi incorporado no resultado de sua controladora (Bradesco Overseas Funchal).  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida  nestes  autos,  Acórdão 16­71.977 ­ 3ª Turma da DRJ/SP1, de 15/04/2016, fez a seguinte análise sobre essa  situação:   42.  A  quase  totalidade  dos  lucros  consolidados  na  controlada  austríaca,  Bradesco  Overseas  Salsburg  Service  GMBH,  foi  gerada  pelas  atividades  desenvolvidas  pela  investida  domiciliada  na  Ilha  Madeira,  enquanto  que  a  parte  restante,  significativamente  menor,  pela  investida  IMAGRA, residente nas Bahamas.  [...]  47.  Assim,  embora  a  Impugnante,  ao  consolidar  os  lucros  na  controlada direta austríaca, tenha seguido o disposto no artigo 1º, artigo 6º,  da  IN  SRF  nº  213/02,  fato  confirmado  pela  Fiscalização,  não  há,  no  entender  deste  relator,  que  se  falar  em  aplicar o Tratado  do Brasil  com a  Áustria, já que não foi neste país onde ocorreram as atividades operacionais  que geraram os lucros de que tratam os lançamentos tributários.   48. A Instrução Normativa SRF nº 188/2002, vigente à época dos fatos  geradores, relaciona, em seu artigo 1º, Inciso XXX, a Ilha da Madeira, como  sendo dependência de tributação favorecida:  IN SRF nº 188/2002   Art.  1º  Para  todos  os  efeitos  previstos  nos  dispositivos  legais  discriminados acima, consideram­se países ou dependências que não  tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda,  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  relativo  à  composição  societária  de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições:   (...)  XXX ­ Ilha da Madeira;   (...)  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 52          51 49. Cabe lembrar ainda que o tratado entre Brasil e Portugal reconhece  a Zona Franca da Ilha da Madeira como sendo de tributação favorecida:   9.  Com  referência  às  Zonas  Francas  da  Ilha  da Madeira,  da  Ilha  de  Santa Maria e de Manaus, à SUDAM e à SUDENE  Fica  entendido  que  os  benefícios  desta  Convenção  não  serão  atribuídos  a  qualquer  pessoa  que  tenha  direito  a  benefícios  fiscais  relativos ao imposto sobre o rendimento de acordo com os dispositivos  da legislação e de outras medidas relacionadas com as Zonas Francas  da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria, de Manaus, a SUDAM e a  SUDENE ou a benefícios similares àqueles concedidos, disponíveis ou  tornados  disponíveis  segundo  qualquer  legislação  ou  outra  medida  adotada por qualquer Estado Contratante. As autoridades competentes  dos Estados Contratantes notificar­se­ão sobre qualquer  legislação ou  medida similar e consultar­se­ão sobre a similaridade, ou não, de tais  benefícios.  50.  No  tocante  à  controlada  indireta  IMAGRA,  que  auferiu  parte  pequena  dos  lucros  de  que  cuidam  os  lançamentos  tributários,  ela  está  domiciliada  nas  Bahamas,  país  que  também  é  considerado  de  tributação  favorecida  e  com  o  qual  o  Brasil  não  assinou  acordo  para  evitar  a  dupla  tributação:   IN SRF nº 188/2002   Art.  1º  Para  todos  os  efeitos  previstos  nos  dispositivos  legais  discriminados acima, consideram­se países ou dependências que não  tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda,  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  relativo  à  composição  societária  de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições:   (...)  VI ­ Comunidade das Bahamas;   (...)  51. A corroborar com o entendimento acima exposto, observa­se que a  Impugnante  não  traz  aos  autos  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  evidenciando  que,  se  fosse  acolhida  a  sua  tese,  restaria  configurada  a  dupla  não  tributação,  situação  que  os  acordos  para  evitar  a  dupla  tributação visam a coibir.  O que se percebe é que a contribuinte,  invocando tratado internacional para  evitar dupla tributação, pretende ficar exonerada de tributo que nem foi pago no exterior. O que  ela busca é a dupla não tributação, e os tratados internacionais não tem essa finalidade.   Está  bem  claro  que  a  tributação  em  pauta  recaiu  sobre  lucros  gerados  em  locais  onde  não  há  tributação  da  renda/lucro,  locais  que  não  estão  abarcados  pelo  Tratado  Brasil­Áustria (Funchal/Ilha da Madeira e Bahamas).  Não  há  que  se  alegar  que  o  Tratado  Brasil­Áustria  tem  que  ser  aplicado  porque  a  contribuinte  consolidou  os  lucros  das  controladas  indiretas  na  controlada  direta  (localizada na Áustria), independentemente de haver ou não pagamento de tributo no exterior.  Isso configuraria um evidente uso  indevido  (abusivo) do  tratado para  evitar  dupla tributação. Certamente, não é essa a finalidade desses tratados.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 53          52 Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 54          53               Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com a devida vênia ao Ilustre Relator, por quem tenho profunda admiração,  divirjo quando aos pontos tratados a seguir.  O  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Áustria  (Decreto  nº  78.107/1976)  impede  a  tributação de lucros apurados pela sociedade residente na Áustria. É o teor do citado artigo 7º:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de  direção assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples  fato  de  comprar  mercadorias  para  a  empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 55          54 Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições deste Artigo.  6.  O  disposto  nos  parágrafos  1  a  5  também  se  aplica  aos  rendimentos recebidos pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille  Gesellschaft" da lei austríaca.  Sobreleva considerar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que  os Tratados  Internacionais prevalecem sobre as normas de direito  interno,  em  razão de  sua especialidade, nos termos do artigo 98, do Código Tributário Nacional, conforme acórdão  cuja ementa é parcialmente transcrita a seguir:  “(...) 3.  A interpretação das normas de Direito Tributário não se  orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos,  por mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por outro  elemento  extrajurídico; a  especificidade  exegética do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e  efetivação,  o  afazer  judicial  se  confundiria  com  as  atividades  administrativas fiscais.  4.  O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos,  os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma  seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar­se com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5.    A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6.  O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 56          55 7.    No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os  lucros por  ela auferidos são  lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio  da boa­fé na  relações exteriores,  a que o Direito  Internacional  não confere abono.  8.  Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento,  para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9.    O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  (Recurso  Especial  nº  1.325.709,  1ª  Turma,  DJe  de  20/05/2014 ­ grifamos)  É  importante  ponderar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  referido, também reconheceu a ilegalidade do artigo 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002, que trata do  reflexo na contabilidade da investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial. O artigo 7º,  §1º da IN/SRF 213/2002 tem a seguinte redação:  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  da  íntegra  do  acórdão  (Resp  1.325.709)  a  respeito da ilegalidade IN/SRF 213/2002:  63. Repita­se  que  a  sistemática  adotada pela Fazenda Pública,  de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior  para cômputo do lucro real da empresa controladora importa na  tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas referidas Convenções Internacionais. (...)  66. Nesse  contexto,  quanto à base de  cálculo,  como sustentado  pela recorrente, o art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os  limites  impostos  pela  própria  Lei  Federal  (art.  25  da  Lei  9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual objetivou regular.   Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 57          56 67. Com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante  é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultados  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  Ressalvo que o acórdão referido não foi submetido à sistemática de recursos  repetitivos (artigo 543­C, do CPC/1973 e 1.036 a 1.041, do CPC/2015), não sendo obrigatória  sua aplicação pelos Conselheiros do CARF (art. 62, §2º, RICARF/2015).   De  toda  sorte,  compartilho  do  entendimento  daquela  Corte  Superior,  pela  impossibilidade de tributação dos lucros por força de Tratados Internacionais.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas  foram  consolidados  na  controlada  direta  (Áustria),  como  se  extrai  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  No  quadro  2  – DA ESTRUTURA  SOCIETÁRIA  –  vimos  que  a  controladora  brasileira  possuía  duas  controladas  diretas  no  exterior no ano calendário de 2009: na Áustria, a BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH,  com  100,00%  de  participação A controlada direta da Áustria controla totalmente  a  empresa Bradesco Obverseas Funchal – Consulting Services,  Sociedade Unipessoa LDA, em Funchal.   A  controlada  indireta  IMAGRA,  nas  Bahamas,  teve  sua  participação  societária  adquirida  pela  Bradesco  Overseas  Funchal  –  Consulting  Services,  Sociedade Unipessoal  LDA  em  Março de 2009. Seu resultado positivo (...)  foi  incorporado por  sua controladora, compondo o lucro dessa última.  A  controlada  austríaca  e  de  Funchal  apresentaram  lucro  nos  seus  respectivos  balanços  patrimoniais  e  demonstrativos  de  resultados.  Por  suas  demonstrações  financeiras,  podemos  ver  que todo o  lucro  líquido do exercício em questão  foi gerado na  controlada  em  Funchal  (...).  Como  vimos  anteriormente,  a  controlada  direta  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH,  reconheceu  esse  resultado  em  seu  Balanço  Patrimonial, cumprindo o §6º da IN 213/2002 (...)  Assim  sendo,  estamos  aptos  a  determinar  agora  o  Valor  Tributável. Esse valor é aquele que deveria ter sido adicionado  ao Lucro Líquido no Brasil para a determinação do Lucro Real  da fiscalizada.  O  Valor  é  aquele  já  citado  anteriormente  e  que  consta  do  Balanço  Patrimonial  e  do  demonstrativo  de  Resultado  da  controlada na Austria.  Exatamente  porque  consolidados  os  lucros  na  controlada  direta,  o  Tratado  Brasil­Áustria  também  é  aplicável  aos  lucros  consolidados  pelo  auditor  fiscal  autuante.  Até  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 58          57 porque a tributação – individualizada – das controladas indiretas implicaria em modificação do  critério jurídico do lançamento.  Pondero,  ainda,  que  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  era  pela  necessária consolidação dos lucros das controladas indiretas na controlada direta, como se  observa do artigo 1º §6º, da IN SRF 213/2002:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros,  rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das  normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de  tributação com base no lucro real.  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica, na qual a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil.  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 59          58 §  8º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas  reconhecidas  nesses  resultados  são  indedutíveis  e  devem  ser  adicionadas  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  O §6º, acima colacionado, é bastante claro ao determinar que “os resultados  auferidos  de  outra  pessoa  jurídica”  (referindo­se  à  controlada  indireta)  “na  qual  a  filial,  sucursal  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente”  (referindo­se  à  controlada  direta), “serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada”  (novamente  tratando  da  controlada  direta)  “para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil”.   Tratamento  distinto  recebiam  as  controladas  diretas,  conforme  §5º  acima  reproduzido. Com  efeito, “os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, vedada a consolidação de valores”. A interpretação que concilie os §5º e §6º há de  se vislumbrar a clareza do tratamento das controladas diretas pelo §5º e controladas indiretas  pelo §6º.   O  agente  fiscal  autuante,  portanto,  consolidou  os  lucros  das  controladas  indiretas  na  controlada  direta  (localizada  na  Áustria)  observando  os  ditames  da  IN  SRF  213/2002, mas equivocou­se ao desconsiderar o Tratado Brasil­Áustria quanto à consolidação  efetuada.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, para reforma do acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.905214/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 81          1 80  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905214/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  a  emissão  de  despacho  decisório  eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação,  em razão da inexistência de direito creditório.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em se tratando de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu  direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 52 14 /2 01 2- 69 Fl. 81DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  COFINS  Não  Cumulativa, oriundo de pagamento indevido ou a maior realizado por meio de DARF recolhido  em  23/09/2011  (período  de  apuração  31/08/2011,  código  de  receita  5856),  com  débito  da  mesma  natureza  referente  ao  período  de  apuração  de  julho/2012,  objeto  da  Declaração  de  Compensação (DCOMP) n.º 31764.20378.260912.1.3.04­6631 (e­fls. 2­6)   Uma vez que o DARF informado já havia sido utilizado para a quitação do  débito  de  COFINS,  no  mesmo  valor,  da  competência  de  31/08/2011,  foi  transmitido  o  despacho decisório eletrônico (e­fl. 7), com o seguinte teor:      Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10850.905214/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.705  S3­C4T2  Fl. 82          3 compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de  defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO DE  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições  das  Leis  nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido." (e­fl. 36)    Intimada  desta  decisão  pela via  postal  em 26/11/2013  (e­fl.  47),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 (e­fl. 49/63), alegando, em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida  por  não  analisarem  a  legitimidade  do  crédito  de  COFINS  relativo  à  competência de agosto/2011. O despacho teria sido emitido pelo sistema de  informática, sem identificar as razões para o não reconhecimento do crédito,  com prejuizo ao contraditório e a ampla defesa; e  (ii)  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  vez  que  efetuada  em  conformidade  com a disciplina normativa da IN RFB 900/2008. Indica, de forma geral, que  "a Impugnante, ao calcular o quantum debeatur do COFINS, utilizou­se de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base de cálculo ampliada." (e­fl. 60). Pleiteia a produção de provas.  Os  autos  foram  direcionados  a  este  Conselho  após  serem  apensados  ao  processo  n.º  10850.722580/2016­16,  correspondente  ao  Auto  de  Infração  para  exigência  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  incluído  em  pauta  de  julgamento  nesta  mesma  oportunidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu  direito de defesa, vez que não  teriam sido esclarecidas as  razões para as glosas dos créditos.  Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e­fl. 7), cuja cópia foi reproduzida no  relatório,  as  razões  para  a  negativa  do  crédito  são  claras.  O  contribuinte  pretendia  o  reconhecimento  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS Não  cumulativa  relativa  ao  período de apuração de 31/08/2011 com fulcro no DARF recolhido no valor de R$ 47.366,12.  Contudo, este valor recolhido foi  integralmente utilizado para quitar o valor da COFINS não  cumulativa devida no referido período (de, repita­se, R$ 47.366,12), não remanescendo crédito  passível de compensação.  Fl. 83DF CARF MF     4 Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o  início do processo  lhe  foram  disponibilizadas  todas  as  informações  quanto  à  glosa  do  crédito,  não  tendo  sido  apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato.  Assim,  inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa  suscitado pela Recorrente.  Adentrando  no  mérito,  observa­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório.  Ora,  como  já  firmado  por  esta  turma  em  distintas  oportunidades,  como  no  Acórdão n.º 3402­004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações  de  ressarcimento e de  compensação, o contribuinte  figura como  titular da pretensão e,  como  tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o  sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a  existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao  crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, sequer  foram  acostados  aos  autos  a  cópia  da  DCTF  referente  à  competência  de  agosto/2011  ou  qualquer outro documento fiscal ou contábil que pudesse demonstrar que o valor da COFINS  Não  cumulativa  devida  em  31/08/2011  não  alcançava  o  montante  de  R$  47.366,12,  como  indicado pela fiscalização no despacho.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10850.905214/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.705  S3­C4T2  Fl. 83          5 Sua defesa apenas afirma, de forma geral e sem qualquer fundamento fático  ou  jurídico,  que  o  crédito  estaria  respaldado  em  discussões  em  torno  da  impossibilidade  de  expansão  do  conceito  de  receita  bruta  para  a  COFINS,  discussão  essa,  tradicionalmente,  travada para as contribuições cumulativas (da Lei n.º 9.718/98), e não para as não cumulativas  como é o caso dos autos (da Lei n.º 10.833/2003).  Desta forma, inexiste qualquer documento ou alegação jurídica concreta nos  presentes  autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pela  não  homologação das compensações, que deve ser mantida.  Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 85DF CARF MF

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