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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5890404 #
Numero do processo: 13653.720075/2013-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2014 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO NO PROCEDIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva o ato de exclusão do Simples Nacional pela não instauração do litígio no procedimento. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Tendo em vista o princípio da verdade material, deve-se observar, de ofício, os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a matéria.
Numero da decisão: 1803-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para considerar como termo final dos efeitos da exclusão do Simples Nacional o ano-calendário de 2013, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 1803­002.641  S1­TE03  Fl. 116          2 A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/MG nº 704.975, de  10.09.2012, fl. 07, com efeitos a partir de 01.01.2013, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na  alínea "d" do  inciso  II  do  art.  73,  combinada  com o  inciso  I  do  art.  76,  ambos da  Resolução CGSN nº 94, de 2011:  Nome Empresarial: LUIZ CARLOS RIBEIRO & IRMÃO LTDA ME  Número de Inscrição no CNPJ: 38.468.880/0001­06   Parágrafo  único.  A  relação  dos  débitos  deverá  ser  consultada  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  nos  itens  "Empresa",  "Simples  Nacional",  "Exclusão 2012", "ADE de Exclusão 2012 – Consulta Débitos".  Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 1º de janeiro de 2013,  conforme disposto no  inciso  IV do art.  31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  [...]  Art.  4º  Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica  seja  regularizada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste ADE,  ressalvada  a  possibilidade  de  emissão  de  novo ADE devido  a  outras pendências porventura identificadas.  Cientificada em 09.10.2012, fl. 08, a Recorrente apresentou a impugnação em  27.02.2013, fl. 02, com os argumentos a seguir discriminados:  Luiz  Carlos  Ribeiro,  responsável  legal  pela  empresa  não  teve  ciência  da  correspondência  ADE  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  de  AR  n°  036512275  e  Lote  005/2012  datada  em  09/10/2012,  que  por  um  lapso  de  memória  de  uma  funcionária  de  sua  empresa  que  foi  a  recebedora  da  correspondência  deixou  de  entregar  ou  levar  ao  conhecimento  da  pessoa  interessada,  e  sem  saber  desta  comunicação foi excluído do Simples Nacional para o ano de 2013, por não entrar  com  regularização  de  débito  no  prazo  de  30  dias  após  recebimento  da  correspondência, mesmo  tendo  conhecimento  da  divida  e  não  tendo  recursos  para  saldá­las  em  tempo  hábil  como  tinha  informação  de  que  todo  débito  pode  ser  regularizado até 31 de janeiro, assim o fez.   Depois  do  dia  15  de  Fevereiro  ao  solicitar  informações  sobre  o  ultimo  parcelamento na Agência da Receita Federal de Itajubá teve o conhecimento de que  sua empresa havia sido excluída do Simples Nacional pela razão de ter regularizado  a sua situação dentro do prazo de 30 dias, conforme correspondência enviada pela  Receita  Federal  através  dos  Correios,  isto  não  foi  tomado  providência  por  desconhecer o conteúdo desta correspondência acima citada. Conforme segue anexo  a Declaração da recebedora.  Consta no Despacho de Encaminhamento DRF/Varginha, fl. 36:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 1803­002.641  S1­TE03  Fl. 117          3 Trata­se de Impugnação contra ADE do Simples Nacional, produzindo efeitos  a  partir  de  01/01/2013,  apresentada  INTEMPESTIVAMENTE,  conforme  fls.  02  e  08. Entretanto, dada a suscitação preliminar de tempestividade contida à folha 02, e  efetuados  os  procedimentos  a  cargo  desta  Delegacia,  proponho  encaminhamento  para a DRJ/Juiz de Fora/MG – SECOJ, para prosseguimento.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  13ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  14­47.749, de 10.12.2013, fls. 38­41:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2013   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  O  prazo  concedido  pela  legislação  para  se  contestar  o  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  empresa  do Simples Nacional  é  de  trinta  dias,  contados  da  sua  ciência. Comprovado que  a manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada  depois de  expirado  tal  prazo,  rejeita­se  a preliminar de  tempestividade  suscitada  e  não se conhecem as demais alegações apresentadas.  A  alegada  demora  involuntária  do  encaminhamento  da  correspondência,  regularmente  recebida  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte,  ao  administrador  da  empresa  não  suspende  o  curso  do  prazo  para  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Notificada  em  23.01.2014,  fl.  45,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  31.01.2014,  fl.  46,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A  Empresa  Luiz  Carlos  Ribeiro  &  Irmão  Ltda  ­ME,  vem  através  de  seu  representante legal Antonio Marcos Ribeiro do Val, CPF 642.212.706­59, contestar  a  exclusão  de  sua  empresa  do  Simples  Nacional  2013,  por  estar  com  dividas  no  âmbito da Receita Federal do Brasil­ a qual  foram saldadas e parceladas até 31 de  Janeiro,  tal  fato  aconteceu  por  não  ter  conhecimento  da  correspondência ADE de  exclusão  do  Simples  Nacional,  enviada  pela  RFB  com  AR  036512275,  Lote  005/2012, em Outubro de 2012, a referida correspondência foi recebida por Luziane  Maria de Souza, pessoa que estava no local quando o carteiro entregou, que por sua  vez não levou ao conhecimento de pessoas responsáveis pela empresa.   Encaminhado  o  recurso  de  contestação  a  exclusão  do  Simples Nacional  em  27/02/2013,  pois  somente  após  dia  15/02/2013  consultando  o  sistema  da RFB  foi  constado que a referida empresa havia sido excluída do Simples Nacional, chegou­  se a conclusão de que, como enviar contestação de tal fato dentro de 30 dias, se o  contribuinte  não  tinha  o  conhecimento  da  correspondência  enviada  pela  RFB,  tão  pouco que a empresa haveria sido excluída do Simples Nacional, pois em acórdão  1447/749 13° turma do DRJ/POR de 10/12/2013 diz que, o agente do correio pode  entregar  correspondência  a  qualquer  pessoa,  m  as  corre  o  risco  desta  correspondência  não  ser  entregue  a  pessoa  interessada,  como  aconteceu  e  esta  acontecendo,  acarretando  prejuízos  para  a  empresa,  ainda  mais  que  o  seu  representante legal anterior o Sr. Luiz Carlos Ribeiro, CPF 535.041.356­20, faleceu  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 1803­002.641  S1­TE03  Fl. 118          4 em  uma  trágica  fatalidade  de  fio  em  alta  tensão  elétrica.  Volto  a  solicitar  que  considere este fato ocorrido, pois a empresa saldou suas dívidas para com RFB até a  data de Janeiro, e de 2013 pra cá esta passando por dificuldades, mas esta cumprindo  com  os  seus  deveres  para  com  a  União  (federal,  estadual,  municipal  e  previdenciária).  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz que a impugnação deve ser conhecida.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos (art. 23 do Decreto nº 70.235, d 06 de  março de 1972).   A  autoridade  administrativa  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  do  ato  de  exclusão do Simples Nacional intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento ou  facultativamente à Recorrente, no prazo referido apresentar a impugnação contra a exclusão de  ofício. Ainda contra a decisão de primeira instância, cabe apresentação do recurso voluntário  para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e que deve ser interposto dentro dos  trinta dias seguintes à sua ciência. Estes prazos legais são peremptórios, já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados pelas partes. Considera­se definitivo o ato de exclusão do Simples  Nacional, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha sido interposta1.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi cientificada em 09.10.2012,  fl.  08,  e  apresentou  a  impugnação  em  27.02.2013,  fl.  02.  A  apresentação  intempestiva  da  impugnação  tem  o  efeito  de  tornar  definitiva  a  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento2.  Ademais,  notificada  em  23.01.2014,  fl.  45,  a                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 42 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo  Civil.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 1803­002.641  S1­TE03  Fl. 119          5 Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  31.01.2014,  fl.  46.  Por  essa  razão,  houve  ausência de instauração de litígio no procedimento.  Ainda  assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  deve­se  observar,  de  ofício,  os  procedimentos  fiscais  já  adotados  pela  autoridade  preparadora  em  relação  a  matéria.  Verifica­se  que  a  Recorrente  parcelou  os  débitos  que  foram  causa  da  exclusão,  fls.  09­24 no  ano­calendário de 2013. Por  essa  razão,  a DRF  que a  jurisdiciona  já  deferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2014,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Deferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  01.01.2014, fl. 51.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  considerar  como  termo  final  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional  o  ano­ calendário  de  2013,  em  observância  aos  procedimentos  já  adotados  pela  autoridade  preparadora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5829217 #
Numero do processo: 13936.000370/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.369
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 309            2 1.   RELATÓRIO     Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 17/07/2008.  Data da Ciência da NFLD: 21/07/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.047.550­0,  consistentes  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados obrigatórios do RGPS e sobre a comercialização de produção rural  adquirida de pessoa física, não declaradas em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 50/54.  Em razão de a empresa não ter industrializado produção rural própria no período  de 2003 a 2006, corroborado pela agravante de não ter realizado todo o processo produtivo no  período 2003 e 2004, utilizando­se de terceiros para realizar a transformação da matéria­prima,  a  Fiscalização  considerou  que  a  Autuada  não  preenchia  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se como agroindústria, circunstância que desaguou no reenquadramento da empresa  fiscalizada no código FPAS 507 (Indústria).  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 65/94.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­22.768 ­ 5ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  154/172,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 03/07/2009,  conforme Documento a fl. 176.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  180/207,  respaldando  sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade do  lançamento em razão de ocorrência de bis  in idem, pois  foram  lavradas 03 sanções administrativas distintas, a saber, NFLD nº 37.047.551­ 8,  37.047.552­6  e 37.047.550­0,  o  que  é defeso  por  lei  e  que  todos  os  três  autos  de  infração  são  derivados  da  mesma  possível  ação  do  Recorrente,  havidas no mesmo período, dentro dos mesmos  limites  fáticos, o que é um  absurdo jurídico;   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 310            3 · Que a empresa Recorrente é, de fato, uma agroindústria;   · Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 311            4   2.   VOTO VENCIDO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 03/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 20 de julho do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.2.1.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Alega o Recorrente a nulidade do lançamento em razão de ocorrência de bis  in idem.  Pondera  o  Recorrente  que  foram  lavradas  3  (três)  sanções  administrativas  distintas, a saber, NFLD nº 37.047.551­8, 37.047.552­6 e 37.047.550­0.   Argumenta que da mesma ocorrência fática foram lançados três autos distintos,  o que é defeso por lei e que todos os três autos de infração são derivados da mesma possível  ação do Recorrente, havidas no mesmo período, dentro dos mesmos limites fáticos, o que é um  absurdo jurídico.  Absurdo jurídico ????    A Constituição Federal  de 1988 outorgou  à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 312            5 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  das  obrigações  tributárias,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção  de ato que não configure obrigação principal.    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)    De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste no  pagamento  de  tributo  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  assim  entendida  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 313            6 em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito no §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total  independência e  autonomia entre as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas,  no  dizer  cristalino  da Lei,  decorrem diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais,  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal.  Exemplo emblemático do que findou de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no  art.  68  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais a obrigação acessória de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos  óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e  o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92  do mesmo Diploma Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em perfeita sintonia com as disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Registre­se, ainda, que o art. 94 da Lei nº 8.212/91 aviou autorização expressa  ao  Instituto Nacional do Seguro Social  para  arrecadar  e  fiscalizar, mediante  remuneração de  3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição, no que couber, o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 314            7 arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no  que  couber,  o  disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   §1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial. (Renumerado pela Lei nº 11.080/2004)  §2o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3o do  art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº  11.080/2004).    Nessa  esteira,  em  19  de  março  de  2007  houve­se  por  publicada  a  Lei  nº  11.457/2007, que procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com a Secretaria da  Receita Previdenciária ­ SRP, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, cujo art.  3º  ratificou  a  competência  que  antes  era  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem solução de continuidade.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à  Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título  de substituição.  (...)    Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  §1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.  §2o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo  seja a mesma das que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras  bases a título de substituição.  §3o As contribuições de que  trata o  caput deste artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 315            8 §4o A remuneração de que trata o §1o deste artigo será creditada ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades de Fiscalização ­ FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei  no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.  §5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos  requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no  8.212, de 24 de  julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela  entidade beneficente de assistência  social as  contribuições  sociais  previstas em lei a outras entidades ou fundos.  §6o Equiparam­se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei,  as destinadas ao Fundo Aeroviário  ­  FA, à Diretoria de Portos  e  Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.    Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  (...)    A determinação de lavratura de autos de infração ou notificações de lançamento  distintos para cada tributo ou penalidade, para a exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade isolada, houve­se por assentada, expressamente, no art. 9º do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  9º A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  §2º Os  procedimentos de que  tratam este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 316            9 No caso  em  apreciação,  na mesma  ação  fiscal  houveram­se  por  lavradas  duas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD, bem como um Auto de  Infração de  Obrigação Acessória, a saber:   · NFLD  nº  37.047.550­0  –  Contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  · NFLD  nº  37.047.551­8  –  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, a saber, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAR;  · Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6,  CFL  68  –  Pelo  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Avulta  das  circunstâncias  fáticas  acima  desfraldadas  inexistir  qualquer  irregularidade nos lançamentos formalizados pela Fiscalização:  A uma, porque as contribuições sociais lançadas na NFLD nº 37.047.550­0 são  totalmente  distintas  daquelas  formalizadas  mediante  a  NFLD  nº  37.047.551­8.  Nesta,  as  contribuições  sociais  são  destinadas  ao  SENAI,  SESI,  SEBRAE  e  SENAR,  cada  uma  delas  previstas  em  legislação  própria,  sendo  fiscalizadas  e  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em razão da competência estatuída no art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Naquela,  as  Contribuições  sociais  são  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  SAT/RAT,  conforme previstas na Lei nº 8.212/91.  A  duas,  porque  o  crédito  tributário  lançado  por meio  do Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6, CFL 68, decorreu do descumprimento objetivo de obrigação acessória prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  totalmente  independente  e  autônomo  em  relação às duas NFLD acima mencionadas.    Dessarte,  o  fato de  a empresa  ter  sido  autuada, numa mesma ação  fiscal,  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja igualmente autuada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou mais  obrigações  tributárias  principal  ou  acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste,  portanto,  qualquer  bis  in  idem  nas  autuações  constantes  do  vertente  processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Duas  se  referem  a  descumprimento  de  obrigação principal, a outra, descumprimento de obrigação acessória.  b)  As  naturezas  jurídicas  das  autuações  e  os  respectivos  objetos  são  distintos. Duas  têm por objeto contribuições sociais  instituídas mediante  legislação própria. A outra, penalidade pecuniária.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 317            10 c)  A destinação das contribuições sociais lançadas mediante as duas NFLD  são totalmente distintas, e decorrem de obrigações tributárias instituídas,  cada uma, mediante legislação adrede.  d)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  e)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  f)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  g)  Etc., etc., etc. ...    Por  tais  razões,  dentre  outras,  não  acatamos  a  alegação  de  bis  in  idem  tão  veementemente esposada pelo sujeito passivo.  Absurdo jurídico ????  Fala sério !    2.2.2.  DA DECADÊNCIA  Malgrado  não  tenha  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único  do  artigo 5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 318            11 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  urge  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à  matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além  do  mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 319            12 Trocando em miúdos, somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento, da  obrigação  tributária  em  crédito  tributário,  passa  a  administração  tributária  a  dispor  de  justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento. (grifos nossos)   §2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 320            13 dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim,  com  a  homologação  expressa  ou  tácita,  apenas  a  fração  da  obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se que a própria lei estatui que não influem sobre a obrigação tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se  extinta pelo pagamento antecipado e correspondente homologação tácita a fração da obrigação  tributária correspondente ao pagamento realizado.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 321            14 Dessarte, as obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores cujo crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro  eito, mas vinho de outra pipa,  pelas  razões  expendidas nos  autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste subscritor mostra­se isolado perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais  Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 21/07/2008, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2002,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 322            15 1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 323            16 decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido  notificado  pelo Fisco  de  quaisquer medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse período, consolidam­se simultaneamente a homologação tácita, a  perda do direito de homologar expressamente e,  consequentemente, a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed.,  Max Limonad , pág. 170).” (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux,  DJ: 18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No caso presente, o RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados revela a  efetiva  ocorrência  de  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  nas  competências de março a junho/2003, dentre outras.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 324            17 Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa a  reprodução das decisões definitivas proferidas pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 325            18 I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  21/07/2008,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  dezembro/2002  até  junho/2003,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam  caducas  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN,  da mesma  forma que  já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de dezembro/2002 até junho/2003, na expressão do §4º do art. 150  do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu  direito de constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  março/2003  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de março a  junho/2003, inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    2.3   DO MÉRITO  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 326            19 Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  O presente lançamento é constituído por dois levantamentos distintos:   · LEVANTAMENTO FPG ­ FOLHA DE PAGAMENTO  · LEVANTAMENTO PRU ­ PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA    2.3.1.  DA AGROINDÚSTRIA  O levantamento FPG refere­se a contribuições previdenciárias  incidentes sobre  as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS, devidas pela  empresa,  em  razão  da  descaracterização,  pela  Fiscalização,  do  enquadramento  desta  da  condição da Agroindústria, e reclassificação na condição de indústria, conforme relatado pela  Autoridade Lançadora no item 5. do seu Relatório Fiscal, a fl. 53.   5 ­ LEVANTAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO ­ FPG   5.1  Trata­se  de  contribuições  apuradas  em  face  de  a  empresa  se  auto  enquadrar  incorretamente  como  agroindústria,  incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  aos  segurados  empregados.  Todavia, para as competências 03/2003 a 13/2006, a empresa não  as declarou em GFIP no prazo previsto em Lei, existindo assim, o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  estão  lançados  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  e  nos  registros  contábeis).   Esse  fato  está  devidamente  demonstrado  no  relatório  DAD  —  Demonstrativo Analítico do Débito com o respectivo código, FPAS  e Alíquotas Aplicadas;    O Recorrente alega ser, de fato, uma agroindústria.    Vejamos.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 327            20 Na dicção do art. 22­A da Lei nº 8.212/91, considera­se agroindústria, para os  fins específicos da tributação de contribuições previdenciárias, o produtor rural pessoa jurídica  cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22­A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22  desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  II  ­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais da  atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços  prestados  a  terceiros  será  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §5o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §6o Não  se  aplica  o  regime  substitutivo  de  que  trata  este  artigo à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas ao  florestamento e  reflorestamento como  fonte de matéria­ prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que modifique  a  natureza  química  da madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).  §7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize  resíduos  vegetais  ou  sobras  ou  partes  da  produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 328            21 Deflui  dos  termos  estampados  no  citado  artigo  22­A  as  notas  características  conformadoras  da  agroindústria  para  fins  de  enquadramento  perante  as  obrigações  estabelecidas na Lei nº 8.212/91.  a)  Ser produtor rural pessoa jurídica;  b)  Ter produção rural própria;  c)  Industrializar essa produção rural própria, a qual pode ser complementada  por produtos rurais adquiridos de terceiros.     Conferindo contornos mais definidos  ao  conceito  legal,  o  inciso XXIII  do  art.  247 da IN INSS/DC nº 100/2003 estatui ser considerado como agroindustrial o produtor rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  for  a  industrialização  de  produção  própria  ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores  rural e industrial distintos;  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 247. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos;  (...)  XXIII  ­  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica é a industrialização de produção própria ou a  industrialização de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades  em um mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial distintos;    Na mesma  esteira,  a  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  240  da  IN  SRP  nº  3/2005  define  como  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida  de  terceiros.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 240. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 329            22 1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  mercantil, tem como fim apenas a atividade de produção rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN;  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural e de industrialização, tanto da produção rural própria ou  da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do  § 2º do art. 250 desta IN;     Adite­se que para ser considerado agroindústria é condição sine qua non que a  empresa seja produtora rural pessoa jurídica, isto é, sendo proprietária ou não, desenvolva em  área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração  de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente  ou por intermédio de prepostos.  Avulta dos preceptivos legais acima desfraldados que a mens lege concentra­se  no incentivo ao produtor rural pessoa jurídica de industrializar a sua própria produção, mesmo  que  complementada  pela  produção  adquirida  de  terceiros,  agregando­lhe  valor  de  natureza  industrial, tornando­o mais competitivo no mercado.  O  tratamento  fiscal  diferenciado  previsto  no  art.  22­A da Lei  nº  8.212/91  tem  por destinatário, portanto, o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua  produção rural.  Dessarte, para ser considerado como agroindústria é necessário que a empresa,  cumulativamente,  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  tenha  produção  rural  própria  e  industrialize  tal  produção,  e  que  desenvolva  as  duas  atividades,  rural  e  industrial,  em  um  mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rural e industrial  distintos. A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição de agroindústria  para os fins previstos no art. 22­A da Lei nº 8.212/91.    No caso ora em estudo, a Fiscalização apurou fatos e circunstâncias que, em seu  entendimento, são suficientes para descaracterizar a Autuada como agroindústria.  De acordo com o Relatório Fiscal, para comprovar o autoenquadramento como  agroindústria,  a  empresa  apresentou  escrituras  de  aquisições  de  áreas  de  terras,  sob  a  denominação  de  FAZENDA,  para  exploração  de  atividades  agrícolas  (florestamento  e  reflorestamento). A primeira fazenda foi adquirida em 11/11/1999 e todas as demais aquisições  deram­se em datas posteriores.   No  que  se  refere  às  fazendas  em  que  foram  identificadas  transferências  de  matéria­prima, no período envolvido na ação fiscal, a Fiscalização arrolou as seguintes:  · Fazenda Rondon III, Matrícula 12.415, adquirida em 11/11/1999.  · Fazenda Boa Vista, Matrícula 6.148 aquisição em 11/12/2001,   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 330            23 · Fazenda São Lourenço, Matrícula 6.791, aquisição em 20/05/2003.     No contrato de compra da Fazenda Rondon III, está expresso que a área contém  reflorestamento de Pinus Thaeda, com idade média de 23 anos.  Considerando que a empresa passou a adquirir áreas de terras a partir de 11 de  novembro  de  1999,  com  a  finalidade  de  explorar  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento;  Considerando que o plantio, replantio e reflorestamento nas terras adquiridas é de árvores da  espécie Pinus  Elliotii,  que  em  média,  necessita  de  15  anos  para  ser  viável  sua  exploração,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  madeira  utilizada  a  partir  de  2003  refere­se  a  madeiras  já  existentes quando da aquisição das fazendas.   Portanto ao adquirir as áreas de terras também adquiriu mata viva. Dessa forma  as transferências de matéria­prima (madeira) realizadas pela empresa no período compreendido  na ação fiscal, se referem a madeiras já existentes quando da aquisição das áreas de terras, não  se tratando, portanto, de produção própria, mas, sim, de produção realizada por terceiros – os  antigos proprietários das terras. Com efeito, a aquisição de terras com a matéria prima já nela  plantada  e  pronta  para  o  corte  não  torna  o  adquirente Produtor Rural  Pessoa  Jurídica, mas  mero proprietário da madeira contida na propriedade.  Anote­se  que  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  considerada  agroindústria,  não  basta a industrialização de produtos rurais de sua propriedade. A lei exige que a pessoa jurídica  seja Produtora Rural, ou seja, que sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos.  Merece ser destacado que a atividade de plantio, extração e reflorestamento de  árvores da espécie Pinus Elliotii não se trata de extração de produtos primários, mas atividade  agrária  stricto  sensu,  eis  que  resulta  da  atuação  humana  sobre  a  natureza,  em  participação  funcional, condicionante do processo produtivo.  A  atividade  agrária  caracteriza­se  por  ser  um  processo  agrobiológico  de  produção, realizado na terra pela mão do homem. A atividade agrária é representada, portanto,  pelo trabalho da terra para a produção primária de vegetais e animais, indispensáveis ou úteis à  vida humana.   Dessarte, o  fato de uma empresa adquirir áreas de  terras com reflorestamentos  prontos para o corte não lhe conferem a natureza de produtor rural pessoa jurídica.  Tal ilação não discrepa das conclusões assentadas na Solução de Consulta nº 94  SRRF/ l0ª ­ RF/Disit, adiante reproduzida em pequenos excertos para a melhor compreensão de  seus fundamentos:  Solução de Consulta nº 94 SRRF/ l0ª ­ RF/Disit  7.1.  Como  já  salientado  na  resposta  ao  item  "(ii)"  da  consulta  anteriormente  formulada,  acima  transcrita,  "a  industrialização  da  produção rural própria é condição essencial para que uma empresa  possa  ser  qualificada  como  agroindústria"  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  tendo  como  base  o  valor  bruto  da  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 331            24 receita  de  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  das segurados empregados e trabalhadores avulsos.     72.  Na  interpretação  de  Wladimir  Novaes  Martinez  (Curso  de  Direito  Previdenciário.  São  Paulo,­  LTr,  2003,  p.  416),  a  agroindústria se caracteriza como "um empreendimento econômico  complexo,  em  que  a  matéria  prima  rural  própria  é  transformada  pela divisão manufatureira. Nela, o mencionado insumo provém da  área rural e ela se utiliza de métodos industriais para aperfeiçoar o  bem, mesclando­se os  objetivos  sociais". O  fato  de  o  art.  22­A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  autorizar  a  aquisição  de matéria­prima  de  terceiros  na  atividade  agroindustrial,  não  significa  que  permita  a  dispensa  do  departamento  da  produção  rural  própria  da  agroindústria (inciso II do §1º do art. 240 da IN MPS/SRP nº 3, de  2005)  com  o  objetivo  de  enquadramento  ou  manutenção  dessa  condição, para  fins da substituição  tributária nele contemplada. A  produção  rural  própria  da  agroindústria  é  fundamental  para  a  caracterização  dessa  condição  na  forma  como  definida  pela  legislação previdenciária,   7.3.  Portanto,  para  que  se  caracterize  a  agroindústria,  o  empreendimento  econômico  deve  iniciar­se  com  a  utilização  de  matéria­prima  própria  em  seu  processo  agroindustrial,  e,  em  complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria­prima de  terceiros.  Entende­se  como  matéria­prima  própria,  no  caso  da  consulente,  a  madeira  que  extrair  de  florestas  de  pinus  que  ela  própria  tenha  cultivado. Não  importa a  titularidade das  terras,  se  de  sua propriedade ou arrendadas, mas  sim que, a matéria prima  utilizada seja por ela mesma comprovadamente produzida.  7.4.  Dessa  forma,  a  aquisição  de  terras  com  florestas  ele  pinus  pronta  para  a  extração  de  matéria­prima  a  ser  utilizada  na  atividade  industrial  não  caracteriza  a  atividade  rural,  tampouco  essa matéria  prima  é  considerada  produção  própria  para  fins  ele  enquadramento  da  atividade  de  agroindústria,  nos  termos  do  art.  22­A da Lei n°8.212, de 1991.   8.  Assim,  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  adquiridas  conjuntamente  com as  terras  em que  foram  cultivadas,  com  vistas  à  sua  utilização  corno  matéria  prima  em  processo  industrial, não caracteriza atividade rural. Por essa mesma razão, a  madeira  obtida de  extração dessas  árvores  de pinus  não  pode  ser  considerada  como  produção  rural  própria  da  consulente.  E  consecutivamente,  pelos  mesmos  fundamentos,  a  utilização  da  madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  na  condição de agroindústria para fins de substituição da contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212, de 1991.     CONCLUSÃO   Diante do exposto, conclui­se que:   a)  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  para  industrialização,  quando  adquiridas  conjuntamente  com  as  terras  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 332            25 em  que  foram  cultivadas,  não  caracteriza  atividade  rural.  Da  mesma forma, as  toras de madeira obtidas da extração de árvores  de  pinus  adquiridas  prontas  para  o  corte  não  são  consideradas  produção rural própria;   b) a  utilização  de madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente dessas terras na condição de agroindústria, para fins de  substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e  II do art. 22­A da Lei n° 8.212, de 1991”.     A literatura especializada demonstra que com 07 anos de idade a pinus elliotii já  pode sofrer desbaste destinado à produção de pasta de celulose. Aos 10 anos, para a produção  de resinas, e a partir dos 15, 17 anos, para a produção de madeira. De acordo com a literatura,  tal crescimento tem a ver não somente com a densidade da madeira, resistência mecânica, etc.,  mas,  também,  com  o  diâmetro  da  arvore,  que  é  de  vital  importância  para  a  produção  de  laminados.  Ora ... Sendo a atividade do Recorrente a produção de laminados de madeira, é  de  se  presumir  que  sua matéria  prima  tenha maturidade  de,  pelo menos,  15  anos. Dessarte,  considerando que as aquisições de fazendas  tiveram início em nov/1999, dessai que eventual  produção rural somente adentraria as instalações industriais da Autuada a contar do ano 2014.  Nessa  perspectiva,  conclui­se  que  no  horizonte  temporal  de  2003  a  2006  a  matéria prima utilizada pelo Recorrente não adveio de sua produção rural própria .  Contrariando, todavia, todos os estudos científicos, o Recorrente afirma que “as  florestas  exóticas,  desde  terna  idade,  aproximadamente  entre  4  e  5  anos,  já  são  industrializadas,  havendo  um  manejo  seletivo  para  abastecimento  do  objetivo  social  da  agroindústria”.   Note­se  que  a  industrialização  pode  ser para  a produção  de  pasta  de  celulose,  produção de resinas, produção de madeira, dentre outras. A literatura especializada relata para  cada caso, respectivamente, 7, 10, 15 anos (fonte: A CULTURA DO PINUS: uma perspectiva  e uma preocupação ­ João Suassuna ­ Pesquisador da Fundação Joaquim Nabuco).   A  que  realiza  o Recorrente  refere­se  à  industrialização  da madeira,  ou  seja,  a  partir de arvores com, pelo menos, 15 anos de idade. Contudo, o Recorrente não fez prova da  proeza de obter o Pinus que permita o corte para madeira com arvores de 4 ou 5 anos de idade,  não ultrapassando as insólitas fronteiras da argumentação retórica.   Corrobora a compreensão de que não se houve por utilizada produção rural de  seu  manejamento,  o  fato  de  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  mutações  no  valor  registrado  como  reflorestamento,  no  período  de  2003  a  2006,  conforme  consignado  no  item  4.3.5. do Relatório Fiscal.  “4.3.5  Nos  balanços  patrimoniais  apresentados  2003  a  2006  não  constam registros de exaustão florestal, confirmando que a empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva  própria)  inclusive o valor registrado como reflorestamento é o mesmo para  os  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  R$  1.084.140,00  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 333            26 demonstrando  claramente  que  não  foram  utilizadas  madeiras  de  reserva própria”.    Não procede a alegação de que “O balanço patrimonial da empresa Recorrente  não é obrigado a  traduzir  toda a  exploração  florestal  havida, mesmo porque a  floresta não  utilizada traz um incremento natural, nas mesmas proporções”.  A uma, porque o Princípio da Oportunidade, que se refere, simultaneamente,  à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determina que  este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à necessidade  de  as  variações  serem  reconhecidas  na  sua  totalidade,  sem  qualquer  falta  ou  excesso.  Já  a  tempestividade  obriga  a  que  as  variações  sejam  registradas  no momento  em  que  ocorrerem,  pois  sem  o  registro  no  momento  da  ocorrência,  ficarão  incompletos  os  registros  sobre  o  patrimônio até aquele momento, e, em decorrência,  insuficientes quaisquer demonstrações ou  relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos.   A duas, porque a empresa não faz qualquer prova do alegado incremento natural  da floresta não utilizada, que seria proporcional à exploração florestal havida.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    No  que  se  refere  aos  desbastes,  estes  são  utilizados  em  função  da  idade  das  arvores, visando à cadeia produtiva a que se destina, conforma acima já delineado: 6­7 anos,  indústria da celulose; 10­12 anos, extração de resinas, acima de 15 anos, extração de madeira,  etc.  Publicação da Fundação Joaquim Nabuco intitulada “A CULTURA DO PINUS:  uma  perspectiva  e  uma  preocupação” (http://www.fundaj.gov.br/index.php?  option=com_content&id=760&Itemid=376),  em  excerto  adiante  reproduzido,  dá  bem  a  ideia  da questão em tela:  “Exploração   Os Pinus,  quando  cortados,  não  rebrotam;  o maciço  é  explorado,  para madeira e lenha, uma vez só.   Deve­se realizar desbastes (cortes periódicos), de maneira a dar às  árvores não abatidas condições de desenvolvimento; nos desbastes  obtém­se matéria­prima para celulose, postes, estacas etc. e no final  do  ciclo,  as  árvores  restantes  constituir­se­ão  no  material  mais  valioso, que se destinará às serrarias.   O Pinus permite um primeiro desbaste já aos 6 ou 7 anos, quando  as árvores estão com mais ou menos 5 m de altura e uns 12 cm de  diâmetro; aos 10 ou 15 anos pode ser usado na extração de resinas  (As árvores usadas para extração de resinas podem ser usadas para  outra finalidade  também); muitas vezes o Pinus  já permite o corte  para madeira aos 15 anos.   O  Pinus  pode  dar,  no  primeiro  corte,  aos  6­7  anos,  250  m³/ha  (média anual de 30­40 m³/ha).   Há  uma  série  de  recomendações  na  condução  da  exploração  do  Pinus a seguir, para efeito de orientação, um esquema que pode ser  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 334            27 usado. Supondo que  tivéssemos plantado no espaçamento 3 x 2 m,  teríamos 1666  plantas por  ha,  realizaríamos  5  cortes,  da  seguinte  maneira:   · 1° corte, aos 6 ou 7 anos; seriam cortadas 40% (660­670)  das árvores; (produção de pasta de celulose)  · 2° corte, 3 anos depois do primeiro, seriam retiradas 30%  (290­310) das árvores restantes; (produção de resinas)  · 3° corte, 3 anos depois  do 2°,  seriam cortadas 35%  (240­ 250) das árvores; (postes)  · 4° corte, 3 anos depois do 3°, quando seriam retiradas 35%  (150­160)  das  árvores;  (produção  de  madeira  para  industrialização)     Restariam  de  250  a  300  árvores,  que  seriam  retiradas  num  corte  final,  depois  de  20  anos;  estariam  bem  espaçadas,  com  possibilidades  de  engrossar  e  produzir,  inclusive,  madeira  de  lei  para serraria”.     O  Recorrente,  todavia,  não  realiza  produção  de  pasta  de  celulose,  tampouco  produção de resinas a justificar desbastes antes dos 15 anos de idade dos pinus.    Conforme  destacado  no  item  4.4.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53,  “o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que possuía produção rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal enquadrou a empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     Além  disso,  constatou  a  Fiscalização  que  a  industrialização  da matéria  prima  (transformação da madeira em laminados), no período de 2003 e 2004, foi totalmente realizada  por terceiros.  O Recorrente alega que “Tal atividade é altamente lícita e prevista no diploma  legal  previdenciário”, mas  se  engana  ao  asseverar  que  “A  utilização  de  serviços  e matéria­ prima  de  terceiros  não  desvirtua  a  caracterização  da  agroindústria”.  A  utilização,  tão  somente, de madeira não oriunda de produção própria desqualifica a Autuada como Produtora  Rural Pessoa Jurídica.   De  outro  canto,  a  terceirização  integral  das  etapas  de  industrialização,  descaracteriza,  por  completo,  a  condição  de  agroindústria,  pelo  simples  fato  de  a  industrialização propriamente dita ser elemento constitutivo da condição de agroindústria.  Nesse contexto, não se caracterizando a Recorrente, no período de apuração em  tela, como Produtora Rural Pessoa Jurídica, não pode esta ser considerada como agroindústria,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 335            28 mas tão somente, como indústria, motivo pelo qual se sujeita às obrigações tributárias previstas  no art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme assim também concluiu a Fiscalização.  “Considerando  que  a  empresa  não  industrializou  produção  rural  própria no período (2003 a 2006) pelos motivos  já mencionados e  caracterizado  contabilmente  nos  balanços  patrimoniais  e  com  a  agravante  que  não  realizou  todo  o  processo  produtivo  no  período  2003 e 2004, utilizando­se de terceiros (Laminadora 3R Ltda) para  realizar a transformação da matéria­prima (Laminação), constata­ se  que  a  empresa  não  preenche  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se  como  agroindústria,  observando­se  que  o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que  possuía produção rural (madeira) de reserva própria em idade para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     2.3.2.   DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TREIBUTÁRIA  Conforme  destacado  no  item  6  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53,  além  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  seu  serviço,  integra  também  o  presente lançamento as contribuições sociais incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de  Produtor rural pessoa física, devidas por substituição tributária, nos termos do inciso III do art.  30 da Lei nº 8.212/91, as quais se houveram por formalizadas mediante o levantamento PRU ­  PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA.  “6.  LEVANTAMENTO  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FISICA —  PRU   6.1 Trata­se de contribuições apuradas sobre a comercialização da  produção rural,  em face de a empresa adquirir produção rural de  produtor rural pessoa física, ficando sub­rogado nas obrigações do  produtor  na  condição  de  responsável  pelos  recolhimentos  das  contribuições. Todavia, para as competências 03/2003 a 12/2006, a  empresa  não  informou  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária através de GFIP no prazo previsto em Lei, existindo  assim,  o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  estão  lançados nos  registros contábeis e Livros de Registro de Entradas  de mercadorias)”.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 336            29 II  ­  0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  (...)    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Não havendo a empresa autuada se insurgido expressa e especificamente sobre  tal  levantamento,  ou  sobre  tais  fatos  geradores,  subentende­se  ter  anuído  com o  lançamento,  motivo pelo qual  tal  levantamento  será  tido  como não  impugnado, nos  termos do  art.  17 do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532/1997)    De todo o exposto, resta clara a procedência do lançamento, não havendo arestas  a serem aparadas na decisão recorrida.  Nessa vertente,  restando configurados os Fatos  Jurígenos Tributários  apurados  pela Fiscalização mediante os levantamentos “PPG – FOLHA DE PAGAMENTO” e “PRU –  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA”  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estes  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  declarados  em  sua  integralidade  nas  GFIP  correspondentes, mas não foram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    2.3.3.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS   O Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em  direito.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 337            30 A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 338            31 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei  nº 9.532/97) (grifos nossos)    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta,  nesse panorama  jurídico,  que o Recorrente não  tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Diante de tal panorama, após o oferecimento da impugnação, a juntada de novos  documentos há que ser  requerida ao Órgão que irá apreciar e  julgar o  recurso eventualmente  interposto, in casu, ao CARF, se se tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de  Recurso Especial, repousando aos ombros do Peticionante o encargo processual de demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de uma das  condições  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 339            32 juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.4   CONCLUSÃO:  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de março  a  junho/2003,  inclusive,  em  razão  da  homologação  tácita  do  crédito  tributário, nos termos do §4º do art. 150 do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.      Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 340            33  3.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Analisando  os  autos,  verifico  que  alguns  pontos  precisam  ser  melhor  esclarecidos, a fim de se concluir pela procedência ou não do lançamento.  Consta do Relatório Fiscal que o recorrente “não realizava todos os processos de  industrialização no período de 2003 e 2004, utilizando­se de outra empresa para execução da  transformação da madeira em  lâminas  (laminação).” Havia empresa que “prestava serviços à  empresa Valdir Luiz Rossoni executando parte do processo de industrialização (transformação  da madeira em lâminas).”   Nesse  ponto,  cumpre  indagar  a  respeito  de  seu  correto  enquadramento  como  agroindústria  e  para  tanto,  deve  restar  claro  se  havia  ou  não  industrialização. Da  análise  do  Relatório Fiscal  e  das  peças  de  defesa  e  de  recurso,  não  é  possível  concluir  se  efetivamente  todo  o  processo  industrial  foi  terceirizado  ou  se  somente  a  laminação  foi  terceirizada. Aqui  noto  que  o  processo  de  industrialização,  por  conseqüência  do  conceito  de  produto  industrializado (Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º) é conceito amplo, que não se resume à laminação da madeira.  Ademais, não restou claro se a recorrente utilizou a madeira produzida em sua  propriedade. Segundo o relatório fiscal, pelo que consta da contabilidade (ausência de registro  de exaustão florestal), não teria sido utilizada madeira produzida na propriedade, em que pese o  próprio  Livro  de  Entrada  indicar  o  contrário  (registro  de  entrada  de madeira  das  fazendas).  Neste ponto, afirma a autoridade fiscal que teria sido utilizada, mas aduz que foi muito pouco,  sem precisar o quanto. Portanto, as informações ainda restam conflituosas e imprecisas.  Também não restou claro se a recorrente produzia madeira antes de adquirir as  propriedades mencionadas.   Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que se  esclareça:  1)  Há  provas  de  que  o  recorrente  cultivava  madeira  antes  de  adquirir  as  propriedades mencionadas?  2) Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados, há comprovação  de  despesas  com  o  cultivo  (adubação,  poda,  corte,  extração,etc.)  além  de  gastos  com  transporte? Aliás, da análise da contabilidade, constam despesas com o que, exatamente?  3)  Tendo  em  vista  a  contradição  encontrada  quanto  a  utilização  de  madeira  própria (contabilidade indica que não, mas Livro de Entrada indicar o contrário), esclarecer o  que representa esta pequena quantidade mencionada no Relatório Fiscal em relação à totalidade  da madeira utilizada.  4) Deve ser esclarecido quais partes do processo foram terceirizadas e quais não  foram. Constam gastos com industrialização?    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000370/2008­01  Resolução nº  2302­000.369  S2­C3T2  Fl. 341            34 3.1.   RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.   É como voto.    Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 13971.720052/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. O conselheiro Charles Mayer de Castro Souza votou pelas conclusões, em relação à matéria tratada no item iv. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador das receitas tributáveis.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  O  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  votou pelas conclusões, em relação à matéria tratada no item iv.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa – exportação tendo como fundamento o art. 5°  da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente ao terceiro trimestre de 2004, no  valor de R$ 10.158,16 formalizado por meio do PER/DCOMP n° 42534.60000.160107.1.1.08­ 2201 (fls. 01 a 05), transmitido em 16/01/2007.  Esclareceu  a  fiscalização  (e­fl.  721)  que  o  montante  crédito  passível  de  ressarcimento apurado pela contribuinte, no Presente trimestre, é de R$ 101.610,31, sendo que  a requerente limitou o pedido de ressarcimento, ao crédito que remanesceu após as Declarações  de  Compensações  tributárias  apresentadas  a  RFB  em  27/08/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001368/2004­91,  na  qual  utilizou  R$37.656,39  referentes  ao  mês  de  julho/2004,  em  23/09/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001773/2004­18,  na  qual  utilizou  R$37.710,47  referentes ao mês de agosto/2004 e 28/10/2004, nos autos do processo 13971.001929/2004­52,  na  qual  utilizou  R$16.085,29  referentes  ao  mês  de  setembro/2004,  restando  o  valor  de  R$  10.158,16, objeto do presente Pedido de Ressarcimento.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER/DCOMP  nº  42534.60000.160107.1.1.08­2201, de créditos da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  ­  PIS,  decorrentes  das  receitas  de  exportação  referentes  ao  terceiro trimestre de 2004, no valor de R$ 10.158,16.  Relatório de Auditoria Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil —  DRF pelo seu indeferimento, em razão do não acatamento de valores inseridos pela  contribuinte na base de calculo do crédito, como segue:  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.720052/2008­26  Acórdão n.º 3202­001.594  S3­C2T2  Fl. 1.009          3 a)  o  valor  de R$  694.626,25,  informado na  linha  28  da  ficha  04  ­  Apuração dos  Créditos  da  Cofins  (fl.  14),  como  Saldo  de  Créditos  do  Mês  Anterior  de  Exportações,  que  foi  objeto  de  outros Pedidos  de Ressarcimento  dos  trimestres  a  que se referiam;  b) em relação aos  valores das operações de aquisição declarados na  linha 02 do  Dacon foram glosados os seguintes valores:  a.  as  diferenças,  a  maior,  entre  os  valores  informados  na  memória  de  cálculo  apresentada  e  os  apurados  a  partir  do  LRE  (montantes  mensais  apurados  por  CFOP); deste foram excluídas as deduções decorrentes de devoluções de notas de  aquisições  que  anteriormente  compunham  a  base  de  créditos  pleiteados  e  do  IPI  incluído no valor total das notas fiscais;  b. das aquisições de bens de pessoa física, conforme as respectivas notas fiscais;  c.  das  notas  fiscais  que  não  se  referem  a  aquisição  de  bens,  no  caso,  as  notas  escrituradas no CFOP 1.151 ­ TRANSFERÊNCIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, de  emissão  da  própria  requerente,  referentes  a  entrada  de  lenha  extraída  de  reflorestamentos de sua propriedade;  c)  em  relação  às  devoluções  de  vendas,  foram  excluídas  as  diferenças,  a  menor,  verificadas entre os valores apurados nos arquivos digitais do LRE e os declarados  no Dacon.  Consta  que  o  montante  de  crédito  passível  de  ressarcimento  apurado  pela  contribuinte para o trimestre é de RS 101.610,31 limitando, a requerente, o pedido  de ressarcimento de que se trata ao crédito que remanesceu após as compensações  (anexas  aos  autos)  apresentadas:  uma  em  27/08/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001368/2004­91, na qual se utilizou de RS 37.656,39; outra em 23/09/2004,  nos autos do processo 13971.001773/2004­18, na qual se utilizou de R$ 37.710,47;  e outra em 28/10/2004, nos autos do processo 13971.001929/2004­52, na qual  se  utilizou de R$ 16.085,29.  Em análise ao crédito pretendido pela contribuinte, efetuadas as glosas de valores  da base de cálculo da apuração deste, a DRF:  •  decidiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  nos  valores  de  R$  22.762,44, R$ 11.126,68 e R$ 8.489,98, para os meses de julho, agosto e setembro  de 2004, respectivamente;  •  não  se  manifestou  em  relação  a  declaração  tratada  nos  autos  do  processo  13971.001368/2004­91, na qual a contribuinte se utilizou do valor de R$ 37.656,39  referente ao mês de julho/2004, em face de sua homologação tácita;  •  decidiu pela homologação parcial: da Declaração de Compensação  tratada nos  autos  dos  processos  13971.001773/2007­18,  até  o  limite  de  R$  11.126,68;  da  Declaração de Compensação tratada nos autos dos processos 13971.001929/2004­ 52, até o limite de RS 8.489,98  Manifestação de Inconformidade  A  interessada,  inicialmente,  contestou a glosa das diferenças  verificadas  entre os  valores informados na memória de cálculos e os declarados em Dacon alegando  que  "a  informação  fiscal  válida  é  aquela  prestada  na  DACON.  A  memória  de  cálculo  apresentada  posteriormente  não  pode  ser  considerada  como  informação  oficial, nos termos da lei". Nesse sentido, defende que "Eventuais diferenças devem  ser  levantadas  com  base  nas  informações  fiscais  prestadas  nos  termos  da  legislação: Livro Registro de Entradas e Dacon".  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 No  que  se  refere  às  operações  de  aquisição  reconhecidas  como  geradoras  de  crédito, apuradas a partir do LRE, reclama que a Autoridade Fiscal não considerou  na apuração do montante destas operações os  valores das aquisições de matéria­ prima  importada  (CFOP  3.101),  aquisições  estas  que  geram  créditos  por  se  referirem a insumos.  Também reclama da não inclusão dos valores referentes aos serviços de transporte  nas aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  A  fim  de  corrigir  os  equívocos  na  apuração  das  divergências,  pugna  pela  verificação dos conhecimentos de transporte registrados, inclusive no livro fiscal de  entradas, que segue em anexo, em CD, para apurar os devidos registros.  Em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  diz  que,  pelo  fato  terem  ocorrido  apenas no período de  julho de 2004, em relação ao qual ocorreu a homologação  tácita, não se manifestará.  Quanto às notas referentes à entrada de lenha, informa que os custos referem­se a  serviço  de  extração  de  lenha  utilizada  nas  caldeiras  da  empresa.  Explica  que  a  empresa contratada, para efetuar o corte da lenha e pô­la a sua disposição, emitia  "notas  de  serviço  globais,  por  períodos"  e  que  a  "cada  nota  de  serviço  correspondiam  várias  cargas  de  lenha.  Para  o  ingresso  do  produto  nas  dependências  da  empresa,  eram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada,  englobando  várias  cargas  transportadas".  Destaca  que  "como  as  notas  de  serviço  não  são  escrituráveis  no  livro  fiscal",  não  tomou  o  crédito  com  base  nestas,  como  teria  "pleno direito, com base nos dispositivos do art. 3° da Lei 10.833/2003", mas "Para  fins  de  crédito  e  registro  fiscal,  a  empresa  lançou  as  notas  fiscais  de  entrada,  conforme  cada  lote  de  cargas,  atribuindo­lhes  valor  proporcional  ao  serviço  cobrado através das notas de serviço". Junta planilhas e notas, por amostragem, a  fim de demonstrar a correlação entre os valores das notas de serviço e as notas de  entrada de lenha.  É o relatório.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­26.535 de 28 de outubro de 2011 (e­folhas 862/ss).   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Florianópolis, em 23/11/2011 (e­folha 881), interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2011 (e­fls.  886/ss), onde alega, em apertada síntese, o que segue:   (a)  Existem divergências entre os valores informados na memória de cálculo  e os valores declarados em DACON. Afirma que o cálculo constante no  Relatório  de  Auditoria  (itens  3.2  –  Glosa  Divergência  aquisições  com  créditos  X  memória  de  cálculo)  desconsidera  valores  que  certamente  gerariam créditos em seu favor;  (b) Em  relação às  aquisições de matérias­primas do  exterior,  afirma que de  acordo com o Relatório Fiscal (item 3.2) não foi acatada a base de cálculo  no montante  de R$  1.558.693,66  para  o mês  de  agosto/2004.  E,  ainda,  aduz não ter sido relacionado qualquer valor no campo “Aquisições com  créditos apuradas com base nos arquivos digitais do LRE”, contudo, neste  período assevera que o montante de matérias­primas  importadas  (CFOP  3101) foi de R$ 1.382.916,75. Conclui que o crédito indicado em relação  aos  insumos  importados  deve  ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  (c)  Em relação às aquisições de serviços de transporte/frete, alega não terem  sido considerados pela fiscalização os custos havidos com os serviços de  transporte  nas  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.720052/2008­26  Acórdão n.º 3202­001.594  S3­C2T2  Fl. 1.010          5 materiais de  embalagem (CFOP 1.353 E 2.352) na apuração da base de  cálculo efetuada pela fiscalização;  (d) Em  relação  aos  custos  com  extração  de  lenha  que  foram  glosados  pela  fiscalização,  afirma  que  eventual  equívoco  cometido  pela  empresa  (ter  informado referida despesa na DACON como “aquisição de insumo” ao  invés  de  “prestação  de  serviço”)  não  tem  o  condão  de  desconsiderar  a  despesa em comento e, por conseguinte, os créditos dela decorrentes.    Esclarece,  a  Recorrente,  que  não  comentará  sobre  as  glosas  de  valores  apurados  no  mês  de  julho/2004  (aquisições  de  pessoas  físicas,  por  exemplo),  pelo  fato  de  referidas  aquisições  terem  ocorrido  no  período  em  relação  ao  qual  ocorreu  a  homologação  tácita.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Em  23/04/2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3202­000.099,  esta  Turma  de  julgamentos resolveu baixar os autos em diligência para que fossem esclarecidas as seguintes  questões fáticas trazidas pela Recorrente em seu recurso:   i.  As  divergências  apontadas  entre  os  valores  informados  na memória  de  cálculo e os valores declarados em DACON;  ii.  Se as aquisições de matérias­primas do exterior foram consideradas nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  iii.  Se as aquisições de serviços de  transporte/frete  foram consideradas nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  iv.  Se  os  custos  com  extração  de  lenha  foram  glosados  pela  fiscalização,  como  afirma  a  Recorrente.  E  se  houve  equívoco  cometido  pela  empresa,  ao  informar  referida  despesa  na DACON como  “aquisição  de insumo” ao invés de “prestação de serviço”.   A diligência foi efetuada e os autos retornaram ao CARF (e­fls. 910/979).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Como  relatado,  os  autos  foram  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  o  esclarecimento  de  questões  fáticas.  Assim,  após  as  informações  e  documentos  apresentados  pela fiscalização e pela Recorrente, passemos a analise de cada uma das questões com vistas à  solução do litígio:     i. As divergências apontadas entre os valores informados na memória de  cálculo e os valores declarados em DACON  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 A fiscalização informou o que segue (e­fls. 957/ss):  Verificou­se  apenas  uma  divergência  de  R$  0,02  (dois  centavos),  no  mês  de  setembro de 2004, entre os valores informados na memória de cálculo (fls. 42) e os  demonstrados no DACON (fls. 13 a 17) conforme se constata da planilha a seguir  transcrita do Relatório de Auditoria Fiscal –  fls. 735/736, o que demonstra que a  memória de cálculo convalida o DACON.  (...)  Assim,  depreende­se  da  planilha  de  fls.  737/738  que  na  auditoria  fiscal  as  aquisições com crédito apuradas com base no arquivo digital foram totalizadas por  CFOP. Desses  totais  foram  deduzidas  parcelas  relativas  ao  IPI  recuperável,  bem  como as devoluções de  compras,  obtendo­se bases de  cálculo das aquisições  com  direito  ao  crédito,  líquidas,  para  cada  CFOP.  Tais  bases  de  cálculo  foram  comparadas, por CFOP, com aquelas informadas na memória da fl. 46, e nos casos  em que estas foram superiores àquelas foram aplicadas glosas.  Malgrado as alegações trazidas à baila no Recurso Voluntário, não se pode olvidar  que as informações tratadas pela auditoria foram trazidas aos autos pelo próprio  contribuinte,  que  tem  o  dever  de  demonstrar  a  higidez  do  direito  creditório  pleiteado  a  ser  pago.  Ora  se  a  própria  interessada  fornece  um  arquivo  digital  informando que  certas  aquisições não geram direito  creditório,  o mínimo que  a  fiscalização deve fazer com a devida acurácia é glosar o crédito.  A Recorrente,  em  resposta  às  conclusões proferidas pela  fiscalização  (e­fls.  974), aduz que as “supostas divergências de bases de cálculo indicadas no DACON e no LRE  (aquisições  com  crédito)”,  contudo,  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  considerar  as  informações da DACON o que certamente gerariam créditos em favor da contribuinte. Alega,  ainda,  “que  foram  juntados  à Manifestação  de  Inconformidade  documentos  (fls.  779 A 860)  que comprovam a legitimidade dos créditos pleiteado pela Recorrente”.  Pois  bem.  A  Recorrente  alega  genericamente  que  a  fiscalização  não  considerou  informações da DACON, entretanto, não demonstra e não prova, de forma cabal,  quais seriam esses supostos valores desconsiderados.   A  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  provar  suas  alegações.  Nos  casos  de  pedido de ressarcimento é do contribuinte o ônus de comprovar o direito alegado, por meio de  sua escrituração contábil­fiscal. Não o fez! Assim, não há como reconhecer o seu direito.  Nega­se provimento do recurso nesta matéria.     ii. Se as aquisições de matérias­primas do exterior foram consideradas nos  cálculos efetuados pela fiscalização, para fins de cálculo do ressarcimento do tributo.  Em relação a esta matéria a fiscalização faz os seguintes esclarecimentos (e­ fls. 959/ss):  Com  supedâneo  na  sobredita  planilha  elaborada  pela  fiscalização  a  partir  do  arquivo de notas  fiscais de entrada  fornecidos pelo contribuinte e  já  transcrita na  presente  informação,  verifica­se  que  tais  aquisições  foram  consideradas  nos  cálculos efetuados apenas no mês de setembro de 2004.  Embora  tenha havido o  reconhecimento no mês de  setembro de 2004, constata­se  um equívoco generalizado, porquanto o direito creditório oriundo de aquisições de  insumos no mercado externo deflui da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que  traz  regras próprias que não se compaginam com a  legislação que  rege o direito  creditório de aquisições de insumos no mercado interno, que dimanam das Leis nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.720052/2008­26  Acórdão n.º 3202­001.594  S3­C2T2  Fl. 1.011          7 Diferentemente  das  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  cujo  direito  creditório é apurado segundo o critério de custo, obtendo­se uma base de cálculo  sobre  a  qual  aplica­se  a alíquota  relativa  ao  tributo  (7,60% para  a COFINS), as  aquisições no mercado externo possibilitavam, na época, o crédito para utilização  em  desconto  na  proporção  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos bens e serviços conforme prescreve o § 1º, do artigo 15, da Lei nº 10.865/2004:  (...)  Assim,  com  espeque  nos  dispositivos  legais  trazidos  à  baila,  conclui­se  que  no  período em questão (julho a setembro de 2004) não havia sequer previsão legal a  amparar pedido de ressarcimento das contribuições incidentes sobre aquisições no  mercado externo.  Sobreleva  esclarecer,  inclusive,  por  estranho  que  possa  parecer,  que  a  partir  do  período em que o ressarcimento de créditos associados às contribuições incidentes  sobre  aquisições  no  mercado  externo  foi  possível,  tal  ressarcimento  deve  ser  solicitado  através  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP – utilizando­se o “Tipo  de  Crédito:  Mercado  Interno”,  pois  o  PER/DCOMP  relacionado  ao  “Tipo  de  Crédito:  Exportação”,  objeto  da  diligência,  comporta  apenas  créditos  associados  às aquisições no mercado interno.  A Recorrente, por sua vez, assevera que (e­fls. 975/ss) “a Informação Fiscal  corrobora  os  argumentos  da Recorrente  no  sentido  de  que,  no mês  de  agosto/2004,  não  foi  considerada pela fiscalização nenhuma aquisição de matéria­prima importada (CFOP 3.101),  ao consignar quanto a este ponto que  foram consideradas nos cálculos efetuados pelo Fisco  apenas as aquisições relativas ao mês de setembro de 2004 (fl. 959)”. Deste modo, afirma que  “o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, citado pela própria Informação Fiscal,  assegura o direito de ressarcimento do saldo credor acumulado das contribuições para o PIS e  a  COFINS,  no  presente  caso.  Tanto  é  possível,  que  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ/FNS  confirmou a possibilidade de crédito no presente caso”. Alega, ainda, que a Informação Fiscal  ao alegar “ausência de previsão legal”, trouxe evidente inovação, uma vez que tal questão não  foi  levantada  autoridade  fiscal  que  examinou  o  crédito  e  não  motivou  a  glosa  do  referido  crédito.   De  fato,  nesta  matéria  a  Informação  Fiscal  inovou,  ao  informar  que  “não  havia sequer previsão legal a amparar pedido de ressarcimento das contribuições incidentes  sobre aquisições no mercado externo”, argumento este que não foi utilizado pela autoridade fiscal  que analisou o pedido de ressarcimento.   A  meu  ver,  havia  previsão  legal  autorizando  a  utilização  de  crédito  de  insumos  adquiridos  no  exterior,  ex  vi  do  §1º,  do  artigo  15,  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004  (aliás,  como  citado na própria Informação Fiscal).   Destarte, assiste  razão a Recorrente ao afirmar que no mês de agosto/2004 não  foi  considerada  pela  fiscalização  nenhuma  aquisição  de  matéria­prima  importada,  devendo,  portanto, esses valores serem considerados para fins de ressarcimento dos tributos.    iii. Se as aquisições de serviços de transporte/frete foram consideradas nos  cálculos efetuados pela fiscalização, para fins de cálculo do ressarcimento do tributo.  Neste item, a fiscalização informou o que segue (e­fls. 961/ss):  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 Da mesma  forma que no  item anterior,  da planilha elaborada pela  fiscalização a  partir de informações trazidas pela recorrente é possível afirmar que as aquisições  de  serviços  de  fretes  não  foram  consideradas  nos  cálculos  para  fins  de  ressarcimento da contribuição.  Importante  destacar  que  o  próprio  contribuinte,  ao  relacionar  as  aquisições  com  direito  ao  crédito  não  incluiu  os  fretes,  concluindo­se  que  não  condiz  com  a  realidade a alegação de glosa por erro na indicação da linha o DACON conforme  se demonstra a seguir.  (...)  Considerando  o  objeto  social  da  empresa,  bem  como  o  não  preenchimento  das  linhas 03 e 07 da ficha 06 do DACON, conclui­se que a única hipótese possível de  direito creditório seria aquela em que o frete, quando pago pelo adquirente, compõe  o custo de um insumo a ser informado na linha 02 do DACON.  Mas não basta que se informe a existência de despesas de fretes. É imprescindível  que se comprove que o frete foi utilizado para o transporte de um insumo adquirido  no mercado interno e que o mesmo foi efetuado por pessoa jurídica domiciliada no  País.  Isto significa dizer, por exemplo, que a contratação de um frete para o transporte de  mercadoria para uma feira ou o transporte de amostras, ou ainda de mercadorias  importadas (insumos) do porto até a empresa não geram créditos.  Na  busca  pela  verdade  material  foi  encaminhada  a  Intimação  Fiscal  nº  1/2014  solicitando­se  informações  relativas  aos  documentos  comprobatórios  dos  fretes  contratados.  Em  resposta  foi  encaminhada  planilha  juntada  aos  autos  conforme  termo  (fls.951)  contendo  informações  acerca  dos  conhecimentos  de  frete  bem  como das notas fiscais dos produtos transportados.  Do  referido  arquivo,  considerando­se  apenas  os  conhecimentos  que  contemplam  fretes  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  seja  diferente  de  zero,  verifica­se que há fretes associados ao transporte de ativo imobilizado (CFOP 1551  e 2551), transferência para industrialização (CFOP 1151) e transporte de amostra  grátis  (CFOP  2911)  que  não  são  passíveis  de  creditamento.  Adicionalmente  empreendeu­se  diligência  no  estabelecimento  da  interessada  amparada  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920400.2014.00111, cuja ciência deu­se em  07/03/2014, conforme o Termo de Início (fls. 952), confirmando­se por amostragem  as informações prestadas nos arquivos digitais relativamente aos fretes cujo crédito  é possível.  Assim,  obtém­se  as  seguintes  bases  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  relativas aos fretes que compõem o custo de insumos:   MÊS  CFOP  BASE DE CÁLCULO  JULHO  1352  16,46    2352  27.929,61  AGOSTO  1352  18,00    2352  34.725,15  SETEMBRO  1352  0,00    2352  30.567,26  A  Recorrente,  comentando  as  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização  no  tocante à rubrica “fretes”, de forma genérica, sem, contudo, apresentar documentação probante  capaz de demonstrar suas afirmações.   Assim,  devem  ser  considerados os  valores dos  fretes  conforme  calculado  na diligência pela  fiscalização para os meses de  julho, agosto e  setembro, constantes da  planilha acima transcrita.   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.720052/2008­26  Acórdão n.º 3202­001.594  S3­C2T2  Fl. 1.012          9   v.  Se os custos com extração de lenha foram glosados pela fiscalização,  como afirma a Recorrente. E se houve equívoco cometido pela empresa, ao informar referida  despesa na DACON como “aquisição de insumo” ao invés de “prestação de serviço”.   Por fim, nesta matéria a fiscalização afirma:   De fato, o contribuinte apropriou­se de créditos relativos à transferência de lenha  extraída  de  reflorestamento  próprio,  fato  este  relatado  pela  autoridade  fiscal  no  item 3.3 do relatório e reiterado pela recorrente.  Embora  a  autoridade  fiscal  tenha  bem  fundamento  a  glosa  por  constatar  que  a  transferência  de  lenha  do  reflorestamento  para  o  estabelecimento  industrial  não  caracteriza  uma  aquisição,  o  que  por  si  só  impede  o  crédito,  em  que  pesem  as  alegações  da  interessada  relativas  à  aquisição  dos  serviços,  há  outro  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  aventado  no  Recurso  Voluntário.  É  que  mesmo  que  fossem  apresentadas  notas  fiscais  de  serviços  e  ainda  que  fossem  informados na linha 03 da ficha 06 ao invés da linha 02 da ficha 06,  tais serviços  não  poderiam  ser  considerados  insumos,  outro  pré­requisito  indispensável  ao  crédito nos termos inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Isto  porque o contribuinte possui como atividade a produção de artigos de cama, mesa e  banho, cujos serviços apropriados a título de insumos poderiam ser, por exemplo:  serviços  de  fiação,  estamparia,  beneficiamento,  tingimento,  corte,  dentre  outros,  desde  que  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País.  Por  outra  banda, se a atividade da interessada fosse a produção, para a venda, de lenha, não  haveria  óbice  ao  crédito  dos  serviços  pleiteados,  desde  que  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.  A  Recorrente,  em  relação  a  este  item,  assegura  que  “os  custos  com  os  serviços de extração de lenha geram direito a crédito, tendo­se em vista que tais serviços são  necessários à produção e à fabricação dos bens e produtos elaborados pela Recorrente”.   Com razão a Recorrente.   Isto porque a fiscalização adotou um critério restrito na definição do conceito  de insumo (“critério do IPI”).   Como  já  tivemos  a  oportunidade  de  demonstrar  em  diversos  julgados  (Acórdãos  nº  3202­001.023,  27/11/2013;  3202­001.021,  de  06/01/2014),  a  matéria  em  discussão  –  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do PIS/Cofins  –  tem dado  azo  a  profundos debates no CARF e, também, à decisões com entendimentos divergentes.   Existem julgados que  têm dado  interpretação mais  restritiva  ao conceito de  insumos,  equiparando­os  ao  conceito  utilizado  na  legislação  do  IPI  (vide Acórdãos  nº  3801­ 001.855, de 23/05/2013 e nº 3301­00.929, de 3/05/2011), adotando o entendimento constante  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004;  há  julgados  que  aplicaram  conceito  mais  elástico,  adotando o conceito de insumo como todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos moldes  da  legislação  do  IRPJ  (vide Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/12/2010  e  nº  203­ 12.741, de 11/03/2008);  há  julgados, em uma  linha  intermediária, que  têm aplicado critérios  próprios  para  tentar  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  das  citadas  contribuições  (vide  Acórdãos CSRF  nº  9303­01.741,  09/11/2011  e  nº  9303­01.042,  de  23/08/2010).  Esta  última  posição, ao que nos parece, tem sido majoritária.  A meu ver,  ambas as posição extremas  (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua materialidade  própria  (aspecto material),  as  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele  aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas),  portanto,  todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração  do resultado; o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Desse  modo,  é  preciso  deixar  assentado  que,  de  um  lado,  o  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  –  restrito  às  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção,  de outro lado, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito, nos moldes  da legislação do IRPJ.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que  se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação  do  IPI  (como  também não há  estabelecendo a  interpretação extensiva,  nos moldes do  IRPJ).  Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A própria  lei, portanto,  ao  introduzir no ordenamento  jurídico a  sistemática  da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos  com  o  intuito  de  afastar,  ou  ao  menos  atenuar,  a  cumulatividade,  até  então  existente,  das  referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88  (não cumulatividade).   Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo  3º,  II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens/produtos  destinados  à  venda.  Deste  modo,  a  lei  não  restringiu  o  crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados  no  produto,  como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente  ou  indiretamente,  indiferentemente  a  meu  ver,  como  insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde  que  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa  (porque  somente  as  atividades  ali  previstas  podem relacionar­se com o processo produtivo da empresa).   Deve­se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração  do  produto  final  destinado  a  venda,  que  resultam  no  auferimento  das  receitas  tributáveis,  representativas  da  materialidade  sobre  as  quais  se  dá  a  incidência  do  PIS  e Cofins  (aspecto material  da  regra­ matriz de incidência).   A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF manifestou­se no Acórdão  nº  9303­01.741,  de  09/11/2011,  Conselheira  Relatora  Nanci  Gama,  em  consonância  com  a  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.720052/2008­26  Acórdão n.º 3202­001.594  S3­C2T2  Fl. 1.013          11 linha  intermediária  por  nos  adotada  (definição  de  insumos  por  critérios  próprios),  conforme  ementa abaixo transcrita:   PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART.  3º  LEI  10.637/02.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos  aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo  de referido tributo.  No  caso  concreto  tratado  nos  autos,  os  citados  “custos  com  extração  de  lenha”,  vinculados  indiretamente  à  produção  e  à  fabricação  dos  bens  e  produtos  elaborados  pela  Recorrente,  a  meu  ver,  são  inerentes,  pertinentes  e  necessários  à  realização  de  suas  atividades, portanto, devem dar direito a crédito das contribuições.   Conclusão    Ante a tudo o que foi exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário, nos seguintes termos:   a)  Negar provimento em relação ao item (i) “divergências apontadas entre  os valores informados na memória de cálculo e os valores declarados em DACON”;  b)  Dar  provimento  em  relação  ao  item  (ii)  “as  aquisições  de  matérias­ primas  do  exterior  foram  consideradas  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo do ressarcimento do tributo”;  c)  Dar  provimento  parcial  em  relação  ao  item  (iii)  “as  aquisições  de  serviços de transporte/frete  foram consideradas nos cálculos efetuados pela  fiscalização, para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento  do  tributo”,  apenas  considerando­se  os  valores  dos  fretes  conforme  calculado  na  diligência  pela  fiscalização  para  os  meses  de  julho,  agosto  e  setembro, constantes da planilha abaixo transcrita.   MÊS  CFOP  BASE DE CÁLCULO  JULHO  1352  16,46    2352  27.929,61  AGOSTO  1352  18,00    2352  34.725,15  SETEMBRO  1352  0,00    2352  30.567,26    d)   Dar provimento em relação ao item (iv) “custos com extração de lenha  foram glosados pela fiscalização”    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12                             Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.721611/2013-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BÔNUS. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus. Utilização pelas empresas com objeto de atrair grandes profissionais. Serve como forma de compensar, indenizar aquele profissional, incentivando pedido de demissão de outra empresa. Trata-se de verba indenizatória, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência de contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da PLR. Fez sustentação oral o Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingeiro - OAB/RJ 71430. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721611/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.938  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM  CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000.  O método de pagamento  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados  está  de  acordo  com  a  Lei  n.º  10.101/2000,  pois  a  lei  pretende  privilegiar  a  livre  negociação entre as partes na  fixação das  regras  atinentes ao pagamento da  PLR, e que as  regras acordadas  sejam claras e objetivas, podendo  inclusive  estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo  no acordo ou convenção coletiva.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO. HIRING  BÔNUS. GANHO  EVENTUAL.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus. Utilização pelas  empresas  com  objeto  de  atrair  grandes  profissionais.  Serve  como  forma  de  compensar,  indenizar  aquele  profissional,  incentivando  pedido  de  demissão  de  outra  empresa.  Trata­se  de  verba  indenizatória,  até  porque  não  há  prestação  de  serviço  que  justifique  a  incidência  de  contribuição  previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  na  questão  da  PLR.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rubem  Tadeu  Cordeiro  Perlingeiro  ­  OAB/RJ  71430.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 11 /2 01 3- 75 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721611/2013­75  Acórdão n.º 2403­002.938  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, nº 14­50.338, fls. 381/404, que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  nos  DEBCAD's  51.039.836­7(EMPRESA  +  GILRAT)  e  51.038.837­5  (TERCEIROS), nos valores de:  a) R$ 18.299.129,18 (dezoito milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  referente  à  contribuição  parte  da  empresa,  incluso  juros e multa;  b) R$ 2.109.682,43  (dois milhões,  cento  e nove mil,  seiscentos  e oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  referente  à  contribuição  a  outras  entidades  e  fundos,  incluso juros e multa.  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  crédito  tributário  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros e/ou Resultados aos seus empregados – PLR e Bônus de Contratação (Hiring Bonus),  do  empregado  E.A.C.  (item  30  do  Relatório  Fiscal)  apurados  em  Folhas  de  Pagamento  e  informações prestados pelo sujeito passivo e não recolhidos.  O presente processo abrange as competências de 2009 e 2010 e os motivos  de inconformidade legal apontados pela autoridade fiscal foram, em síntese, para o PLR, que a  assinatura  dos  planos  se  deu  no  mês  de  novembro  do  ano  antecedente  ao  pagamento  do  benefício, o que  infringe o  instituído no art. 1º, da Lei 10.101/00, ou seja, o empregado não  teve conhecimento prévio das metas a serem realizadas e fazer jus ao benefício. Afora o fato  de a data informada no documento estar em caneta, o que prejudicaria a fé do documento.  No  tocante  ao  bônus  de  contratação  (hiring  bonus),  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  se  trata  de  verba  remuneratória,  se  tratando,  portanto,  de  parcela  incidente  de  contribuições previdenciárias.  As informações estão presentes no Termo de Verificação Fiscal, fls. 19/29,  in verbis:  2.  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título de Participação nos Lucros e/ou Resultados e bônus pagos  e/ou creditados aos empregados e Bônus de contratação (Hiring  Bônus)  apurados  em  Folhas  de  Pagamento  e  informações  prestadas pelo sujeito passivo e não recolhidos. A demonstração  encontra­se no Discriminativo de Débito ­ DD.  ...  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 5. Durante a fiscalização verificou­se que a rubrica Participação  nos Lucros de Empregados, presente na folha de pagamento, foi  paga e/ou creditada aos empregados.  6 A empresa distribuiu os lucros aos seus empregados no ano de  2008,  2009  e  2010  conforme  planilha  e  folha  de  pagamento  entregues à fiscalização.  ...  DOS FATOS  9.  A  empresa  distribuiu  lucros  através  do  Acordo  de  Participação em Lucros ou Resultados ­ 2007/2008 e do Acordo  de Participação em Lucros ou Resultados ­ 2009. A participação  nos  lucros  dos  empregados  foi  distribuída  nos  anos  de  2008,  2009 e 2010.  ...  11.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  esclarecer  o  motivo  de  acordo  de  PLR  e  seu  anexo  I  terem  sido  assinados  apenas  no  fim  do  primeiro  período  a  ser  avaliado  através  do  Termo de Intimação Fiscal 3, cientificado em 17/07/2012.  12. Em 31/07/2012 foi informado à fiscalização que "Apesar do  CS  ter  iniciado  as  negociações  do  Acordo  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  com  o  sindicato  no  início  do  ano­ calendário de 2007, o acordo foi assinado em 27 de dezembro de  2007 tendo em vista alguns pontos controversos entre as partes,  os  quais  só  foram  objeto  de  consenso  no  final  do  ano".  Entretanto nenhuma documentação comprovando a existência de  negociações foi apresentada.  ...  16.  Portanto  o  lucro  distribuído  segundo  o  Acordo  de  Participação em Lucros ou Resultados referente ao ano de 2007  e pago e creditado em 2008 não está em acordo com a legislação  e integra o salário de Contribuição Previdenciária.  17. O Acordo de Participação em Lucros ou Resultados ­ 2009,  firmado entre o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S  A e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários  de  São  Paulo  com  vigência  de  1º  de  janeiro  de  2009  a  31  de  dezembro de 2009, conforme cláusula oitava não possui data de  assinatura e seu anexo possui data de 15 de novembro de 2009,  preenchida à mão enquanto todo o documento foi digitado.  18.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  prestar  esclarecimentos sobre os motivos através do TIF 3, cientificado  em 17/07/2012.  19. Em 31/07/2012 foi intimado à fiscalização que "O Acordo de  Participação em Lucros ou Resultados referente ao ano de 2009  teve sua negociação no início do ano. Após serem sanados todos  os pontos controversos, o Acordo e seu respectivo anexo  foram  elaborados com data de assinatura em branco, de modo que seu  preenchimento  ocorresse  manualmente  no  momento  da  efetiva  assinatura.  Entretanto,  quando  da  assinatura,  somente  foi  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721611/2013­75  Acórdão n.º 2403­002.938  S2­C4T3  Fl. 4          5 preenchida  a  data  do  Anexo,  ficando  o  acordo  com  data  em  branco".  ...  22. Assim o lucro distribuído segundo o Acordo de Participação  em  Lucros  ou  Resultados  referente  ao  ano  de  2009  e  pago  ou  creditado  em  2010  não  está  em  acordo  com  a  legislação  e  integra o salário de Contribuição Previdenciária.  DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  24.  A  empresa  efetuou  pagamento  referente  a  bônus  de  contratação ou hiring bônus a empregado contratado no ano de  2009.  ...  27.  Esta  verba  paga  no  ato  da  contratação,  negociada  entre  a  empresa  e  o  empregado,  fazendo  parte  do  pacote  de  remunerações  para  incentivar  o  empregado  a  ingressar  nos  quadros  da  empresa,  denominada  no  mercado  como  "luvas",  "hiring bonus" ou bônus de contratação, tem como natureza uma  gratificação  ajustada,  não  estando  nas  hipóteses  de  isenção  previdenciária.  ...  36.  Fica  claro  que  o  empregado  só  recebe  os  valores  em  contrapartida a prestação de trabalho e manutenção da relação  de emprego. Portanto os valores pagos a título de Hiring Bônus  integram  a  remuneração  e  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  DOS LEVANTAMENTOS  37  As  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  referentes  à  Participação  nos  Lucros  de  empregados  foram  lançadas  nos  Autos  de  Infração  que  integram  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal. Os códigos de Levantamentos utilizados foram:  37.1 ­ PL ­ PLR PLANO PRÓPRIO que contém o lançamento do  valor  pago  e  ou  creditado  a  título  de PLR  aos  empregados  na  competência de 01/2008.  37.2 ­ PL2  ­ PLR PLANO PRÓPRIO que contém o  lançamento  do valor pago e ou creditado a título de PLR aos empregados na  competência de 01/2010.  37.3  ­  BC  ­  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  ­  que  contém  os  valores pagos e/ou creditados a título de Bônus de Contratação  ou Hiring Bônus a diretor empregado em 01/2009  Por  fim  destaca­se  que  foi  lavrado  Auto  de  Infração  referente  ao  PLR  de  2008, que esta sendo julgado na presente seção.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 230/254.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 16ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão  14­ 50.338 de fls. 381/404, a qual julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2009 a 31/01/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  Quando  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  os  valores  recebidos pelos empregados a  título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  caracterizam  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO.  NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO.  Ainda quando paga uma única vez, a parcela denominada bônus  de  contratação  (hiring  bônus),  se  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  possui  natureza  remuneratória  e  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do segurado e  da empresa.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente, Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A.,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 409/440, requerendo a reforma do Acórdão  da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1  ­ Conforme  jurisprudência pacificada pela CSRF,  a Lei nº 10.101/00 não  veda que o Acordo de PLR seja celebrado ao final do ano­base a que se  refere; o importante  apenas é que a celebração do Acordo de PLR seja anterior à data do pagamento da respectiva  verba;  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721611/2013­75  Acórdão n.º 2403­002.938  S2­C4T3  Fl. 5          7 2 ­ A PLR paga pelo Recorrente em janeiro de 2010 (referente ao referente ao  ano­base 2009) está de acordo com a Lei nº 10.101/00, na medida em que o respectivo Acordo  de PLR foi celebrado em data anterior a esse pagamento;  3 ­ Em que pese o fato de o Acordo de PLR ter sido firmado em novembro de  2009, as  regras  relativas à PLR do ano­base 2009 eram de conhecimento prévio de  todos os  empregados do Recorrente, já que:  3.1 Tais regras eram praticamente idênticas às dos Acordos de PLR vigentes  nos anos anteriores, não tendo havido nenhuma modificação significativa; e  3.2  as metas  individuais  de  cada  empregado,  para  fins  do  cálculo  da  PLR  devida, foram fixadas no início do ano de 2009, como comprovam os documentos juntados ao  processo  4 ­ O pagamento de hiring bonus efetuado uma única vez em janeiro de 2009  configura  ganho  eventual  do  respectivo  beneficiário  e  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições, nos termos do art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei 8.212/91.  5 ­ Ainda que os fundamentos acima fossem superados, a Receita Federal do  Brasil (RFB) não pode exigir juros de mora sobre a multa de ofício lançada nos autos.  É o relatório.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 671, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR  No tocante à PLR, segundo a autoridade fiscal, o acordo não possui data de  assinatura, enquanto seu anexo, que possui data de 15 de novembro de 2009, foi preenchida à  mão enquanto todo o documento foi digitalizado.  Assim  sendo,  foi  entendido  na  autuação  que  o  não  preenchimento  ou  preenchimento à mão desqualificava o documento, pois  "há que se  supor que o contribuinte  tenha  todo o cuidado possível na elaboração do documento exigido pela  lei e que observe o  mínimo de formalismo que matéria tão importante exige", entendo que não deve prosperar tal  entendimento.  Como apontado pela própria DRJ, os documentos juntados à impugnação não  deixam  dúvidas  de  que,  não  obstante  a  ausência  de  assinatura  no  instrumento  relativo  ao  Acordo  de  PLR,  a  negociação  que  lhe  deu  origem  foi  concluída  até  16/11/2009.  E  o  entendimento  de  que  a  data  do  Acordo  também  deveria  ter  sido  digitalizada  não  encontra  amparo na Lei 10.101/2000.  Como se pode observar, o "Anexo I" (fls. 169/171), o acordo foi devidamente  assinado pelos representantes da empresa e dos trabalhadores, o que não seria realizado caso o  próprio "Acordo" (fls. 156/168) não tivesse sido assinado previamente, uma vez que aquele é  parte integrante deste.  Outro  elemento  a  ser  observado  é  o  "requerimento  de  Registro  de Acordo  Coletivo  de  Trabalho"  presente  na  fl.  290,  datado  de  16/11/2009,  cujos  efeitos  são  comprovados por meio de tela extraída no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego que foi  apresentado pela DRJ em seu acórdão na fl. 388.  Entendo,  portanto  ser  irrelevante  o  fato  de  o  documento  ter  sido  datado  "à  mão", mesmo que o restante do documento tenha sido digitado eletronicamente, uma vez que  não  há  amparo  legal  que  sustente  o  que  foi  levantado  pela  autoridade  fiscal.  Até  porque,  o  Acordo de PLR poderia ser todo manuscrito, pois, como se sabe, a validade das declarações de  vontade independem de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir (art. 107 do  Código Civil), e na Lei 10.101/2000 não há exigência de que os acordos sejam digitalizados.  Outro  elemento  trazido  pela  autoridade  fiscal  é  o  de  que  a  assinatura,  que  ocorreu em 15/11/2009,  já próximo ao fim do período a ser avaliado, e o acordo deveria ser  conhecido  em  tempo  hábil,  para  que  os  funcionários  tivessem  ciência  dos  objetivos  que  deveriam ser atingidos para fazerem jus ao benefício.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721611/2013­75  Acórdão n.º 2403­002.938  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ao  contrário  do  que  sustentam  a  autoridade  fiscal  e  a  DRJ,  o  fato  de  o  Acordo de PLR ter sido assinado próximo do fim do período a ser avaliado, não  implica em  descaracterização da PLR paga pela recorrente em 2010 (referente ao ano­base de 2009), uma  vez que a Lei nº 10.101/00 em nenhum momento veda que o Acordo seja celebrado ao longo  do período de  aferição do  lucro ou mesmo após o  seu advento  ­ o  importante é que ele  seja  celebrado antes do pagamento da PLR.  Neste sentido é o entendimento da 2ª Turma da CSRF, que concluiu que está  de  acordo  com  o  dispositivo  legal  o  instrumento  de  negociação  firmado  após  o  advento  do  lucro a ser compartilhado, desde que a assinatura do referido acordo ocorra antes do pagamento  da  verba.  Estão  colacionados  abaixo  trechos  dos  Acórdãos  CSRF  nº  9202­002.484  e  9202­ 002.485,  bem  como  o  voto  do  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  designado  para  redigir os votos vencedores dos referidos julgados:  EMENTA  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR  AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  ...  VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro  seja  concretizada  após sua realização, é dizer, a negociação deve se preceder ao  pagamento mas não necessariamente ao lucro obtido.  VOTO  Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é  aquela  que  versa  sobre  a  data  da  assinatura  dos  acordos.  Em  suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre  três datas; (i) data da assinatura do acordo coletivo ou data da  assinatura do acordo entre as partes; (ii) data do fim do período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados;  e  (iii)  data  do  recebimento, pelo empregado, dos pagamentos de PLR.  (...)  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito apto a exarar efeitos jurídicos, concluímos que o termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado antes do pagamento da PLR.  A  6ª  Câmara  do  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  possuía  o  mesmo  entendimento  acerca  do  assunto,  como  se  pode  verificar  pelo  Acórdão  nº  206.00.397,  de  13/02/2008, do redator designado Rogério Lellis Pinto:  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Nesse caminho de ideal, pela leitura da Lei regulamentadora da  PLR, não vejo qualquer exigência ou previsão no sentido de  se  alcançar  o  lucro  pretendido,  há  de  se  haver  a  negociação  de  como  ele  será  distribuído  entre  os  empregados.  Com  efeito,  a  distribuição sim deve ser precedida de acordo entre as partes, e  jamais  poderá  ser  fixada  unilateralmente,  mas  nada  na  Lei  impede  que  alcançado  o  lucro,  seja  posteriormente  sua  distribuição negociada entre os beneficiados e a fonte pagadora.  Ao  menos  para  nós,  aceita­se  perfeitamente  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização, é dizer,  a negociação deve preceder ao pagamento,  mas não necessariamente ao advento do lucro.  O julgamento do Acórdão n.º 9202­002.778, de 06/08/2013, por sua vez, do  relator Marcelo Oliveira, da 2ª Turma da CSRF afirmou que são válidos os Acordos de PLR  celebrados no final dos anos­base a que se referem, na medida em que a Lei nº 10.101/00, não  impôs  limite  temporal  para  a  sua  celebração,  sendo  defeso  ao  Fisco  instituir  critérios  não  previstos em lei, vejamos:  Segundo o Relatório Fiscal (RF), fls. 024, o acordo foi celebrado  no final do período de aferição  (...)  Pois bem, em nosso entender não há, em nenhum ponto da Lei  10.101/2000, determinação de data para fechamento de acordo.  É  claro  que  a  celebração  deve  ser  feita  antes  do  término  do  período de aferição dos resultas, para incentivo à produtividade,  pois depois desse período não há o que ser aferido.  Muito  já  se  debateu  a  respeito  dessa  exigência  da  fiscalização  para  os  acordos  de PLR e  várias  foram as  decisões,  chegando  até  a  criação  de  regra  para  análise  do  cumprimento  do  prazo  (semestralidade,  trimestralidade,  prova  de  negociação  prévia,  etc).  Discordamos dessas posições.  Em nosso entender, como a legislação não determina prazo não  cabe ao Fisco, ou a esse órgão julgador, determiná­lo.  O mesmo entendimento foi o adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  no  Acórdão  nº  23102­003.737,  de  19/09/2013,  de  que  foi  redator  designado o Conselheiro Wilson Antonio de Souza, conforme pode se ver por parte da ementa  e do voto colacionados abaixo:  EMENTA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA  E  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO DA CATEGORIA.  No  caso  em  tela  não  há  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  devido  à  celebração  do  acordo  ter  ocorrido  no  término  do  período de aferição de metas.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721611/2013­75  Acórdão n.º 2403­002.938  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  legislação  específica  que  dirime  a  questão,  Lei  10.101/2000,  não aponta a necessidade prazo para a celebração do acordo de  atingimento de metas, lucros ou resultados.  VOTO  A  legislação  específica  que  dirime  a  questão,  Lei  10.101/2000,  não aponta a necessidade de prazo para a celebração do acordo  de atingimento de metas, lucros ou resultados, e, como tal, sendo  um  instrumento  importante  previsto  na  Carta  Maior  (Art.  7º  inciso  XI)  e  que  tem  o  objetivo  de  proporcionar  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  agir  no  incremento  da  produtividade não pode ser analisado de forma rígida e severa,  penalizando quem ela desenvolve em seu ambiente de trabalho.  (...)  Então, como se vê, nas formalidades exigidas para entabulação  da  PLR  não  se  fala  em  necessidade  de  celebração  do  acordo  ocorrer antes do término do período de aferição de metas, como  que  no  nobre  Relator,  razão  pela  qual,  neste  quesito,  dele  divirjo.  Repita­se, apesar de a Lei 10.101/00 não estipular prazo, o Acordo de PLR da  recorrente  é  repetido  anualmente  sem  qualquer  alteração  substancial  com  o  acordo  que  foi  firmado  em  períodos  imediatamente  pretéritos,  de  forma  que  não  há  nada  que  viesse  a  surpreender os funcionários.  O  parágrafo  primeiro  da  Cláusula  Terceira  do  Anexo  I,  nas  fls.  169/170,  estabelece as diretrizes gerais do plano de metas, vejamos:  PARÁGRAFO PRIMEIRO  São  considerados  elementos  relevantes  na  avaliação  dos  empregados os seguintes aspectos, variando conforme a posição  dos  empregados:  contribuição  para  os  resultados  da  empresa,  cumprimento  de  normas  regulamentares  e  procedimentos  internos,  assiduidade,  compromisso  com  objetivos  departamentais e globais da empresa.  Essas diretrizes, por sua vez, estão presentes através do "My Performance",  cujo manual  de  uso  o  recorrente  apresentou  na  impugnação,  também  em  anexo  no Recurso  Voluntário, nas fls. 444/540, referente ao ano de 2009, traduzido nas fls. 546/667.  Assim  sendo,  observando  o  conjunto  probatório,  o  Acordo  de  PLR  e  os  documentos  "My  Performance",  além  dos  pagamentos,  que  como  foram  observados  pela  autoridade lançadora, foi efetivamente efetuados, não há que se falar que não foi obedecido o  estabelecido pela Lei 10.101/00. Entendo, portanto, que sobre o PLR dos presentes autos não  incide contribuição previdenciária, devendo ser exonerado o crédito tributário nesse quesito.  DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS)  A fiscalização alegou que o pagamento de bônus de contratação efetuado em  janeiro  de  2009  ao  empregado.  E.A.C.  estaria  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias, por configurar gratificação previamente ajustada, que integraria a remuneração  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 do respectivo beneficiário, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, não podendo ser excluído da  base de cálculo.  A  recorrente  por  sua  vez,  entende  que  não  é  todo  e  qualquer  pagamento  efetuado  em  razão  do  trabalho  prestado  que  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser o hiring  bonus  caracterizado  na primeira parte  do  art.  28,  §  9º,  alínea "e", item 7, primeira parte, da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Entendo  que  nesse  caso  deve  assistir  razão  a  recorrente.  Apesar  de  previamente  ajustado  pelas  partes,  o  valor  foi  pago  uma  única  vez.  O  fato  de  ter  sido  previamente ajustada não é suficiente para atrair a incidência de contribuições previdenciárias.  Os  valores  pagos  a  tal  título  já  foram  objeto  de  julgamento  na  1ª  Turma  Ordinária, 3ª Câmara, 2ª Seção, no voto do Relator Wilson Antônio de Souza Pereira, Acórdão  2301­003.392, no dia 14 de março de 2013, com ementa e voto abaixo transcritos:  EMENTA  DA NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O PAGAMENTO DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  Pagamento  do  bônus  de  contratação,  luvas  ou  hiring  bonus.  Utilização  pelas  empresas  com  objeto  de  atrair  grandes  profissionais. Serve como forma de compensar, indenizar aquele  profissional, incentivando pedido de demissão de outra empresa.  Trata­se de verba indenizatória, até porque não há prestação de  serviço  que  justifique  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  prevista  no  inciso  III,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212/91.  No presente  caso  não  se  afigura  o bônus  de  contratação  como  decorrente  de  prestação  de  serviços.  Não  incidência  de  contribuições previdenciárias.  VOTO  DA NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O PAGAMENTO DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  A Recorrente, em outros termos, alega que o denominado hiring  bonus não possui natureza  remuneratória,  pois  é um valor que  ela oferece ao  funcionário de destaque de outra  empresa  como  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721611/2013­75  Acórdão n.º 2403­002.938  S2­C4T3  Fl. 8          13 forma de atrativo para sua contratação, estimulando­o a sair do  emprego anterior.  Há  de  se  trazer  à  lume  que  o  pagamento  de  bônus  de  contratação,  luvas  ou  hiring  bonus,  é  utilizado  pelas  grandes  empresas,  numa  tentativa  de  atrair  grandes  profissionais,  mormente  no  setor  bancário.  Entretanto,  não  é  habitual  e  extensivo  à  todos,  pois,  repise,  isto  é  uma  forma  de  superar  a  concorrência,  trazendo para  si  aquele  profissional  de  destaque  desejado.  Desta  forma,  tenho  que  os  valores  pagos  a  título  de  bônus  de  contratação  não  devem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  inciso  III,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212/91,  eis  que  não  se  afigura  o  bônus  de  contratação  como  decorrente de prestação de serviços, ao contrário, é em verdade  um  prêmio,  uma  indenização,  porque,  o  contratante  indeniza  o  profissional para ele pedir para sair da outra empresa, como se  estivesse  sendo  indenizado  por  rompimento  contratual  de  trabalho  sem  justa  causa.  E,  nesta  seara,  a  indenização  trabalhista não é passível de incidência.  E,  para  finalizar,  tenho  que  o  bônus  de  contratação  (hiring  bonus) não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o  salário­de­contribuição  do  empregado,  mesmo  que  no  DIRF  o  Recorrente  tenha  dado  outro  nome,  razão  pela  qual  não  necessita constar na folha de pagamento mensal.  No  livro  "Contribuições previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  /  Elias  Sampaio  Freire,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  (coordenadores)  ­  São  Paulo:  MP  Ed.  2012",  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Conselheiro da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, 2ª Seção  trata do assunto, onde afirma,  in  verbis:  O  hiring  bonus  representa  os  valores  pagos  pela  empresa  ao  funcionário visando à concretização de sua contratação.  São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a  tomar  a  decisão  de  deixar  a  empresa  onde  trabalhava,  mas  também  a  indenizá­lo  por  ter  deixado  seu  antigo  posto  de  trabalho.  Independentemente  do  efeito  causado  por  essas  verbas,  da  influência que elas podem ter na decisão do profissional visado  pela  empresa,  e  até  mesmo  no  seu  posterior  desempenho  na  companhia, tem­se que os valores pagos a título de hiring bonus  são negociados entre a empresa e profissional visado e devidos  antes  do  início  das  atividades  laborais,  não  representando,  em  qualquer momento,  uma  remuneração  ou  contraprestação  pelo  trabalho prestado.  Por  outro  lado,  não  também habitualidade  em  seu  pagamento,  que  é  realizado  somente  por  ocasião  da  contratação  do  trabalhador.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 Em  razão  disso,  não  é  possível  vislumbrar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a  título de  hiring  bonus,  haja  vista  a  ausência  de  remuneração  pelo  trabalho  prestado  e  habitualidade  no  seu  pagamento.(págs.  202/203)  Entendo,  portanto,  que  não  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre o valor pago a título de bônus de contratação.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhaes Peixoto                              Fl. 687DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 16641.000010/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 AGROINDÚSTRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.870/94. A contribuição do empregador rural pessoa Jurídica que se dedique à produção rural, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,5 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000010/2010­10  Acórdão n.º 2402­004.449  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório    Trata­se de auto de infração referente às contribuições sociais previdenciárias  dos produtores rurais pessoas físicas e dos segurados especiais destinadas à Seguridade Social,  não  recolhidas  totalmente  em  época  e  não  declaradas  em  GFIP  até  a  data  de  início  deste  procedimento fiscal, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da empresa adquirente.  Relatório fiscal às fls. 43/46.  Intimada  da  autuação  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  156/162  que restou julgada improcedente em acórdão de fls. 183/187, segundo o qual, em síntese:  1)  A  decisão  mencionada  pela  Recorrente  em  que  se  teve  declarada  a  inconstitucionalidade  desta  contribuição  foi  proferida  na  via  incidental,  pelo  controle  difuso  de  constitucionalidade  e,  portanto,  seus  efeitos  se  aplicam apenas aos autores da ação;  2)  O artigo 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91 é claro ao determinar que a retenção  nestes casos é presumida, não sendo cabível a alegação de necessidade de  autorização pelo produtor rural da retenção pela empresa adquirente.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário de fls. 192/195, ratificando as alegações da peça impugnatória e aduzindo em suma:  1)  Que a contribuição para o FUNRURAL representa dupla tributação, vez  que o produtor rural que trabalha em regime familiar, sem empregados, é  um segurado especial que já recolhe uma contribuição sobre o resultado  da comercialização de seus produtos;  2)  Que a decisão que decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição para  o  FUNRURAL  deve  ser  replicada  na  esfera  administrativa,  impedindo,  inclusive, que o tema tenha de ser levado à discussão pela via judicial;  3)  Ao  final,  transcreve  trechos  do  julgamento  realizado  pelo  STF  sobre  o  tema e requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração tendo em  vista decisão proferida pelo E. STF.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Da Contribuição denominada FUNRURAL  Os artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei n° 8.212/91, com alterações  promovidas  pela  Lei  n°  8.540/92,  estabeleceram  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL),  cuja  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural.  A FUNRURAL é contribuição substitutiva da cota patronal (20%) somada ao  percentual  do  GIILRAT  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  jurídicas,  excluída  a  contribuição destinada ao SENAR.  Em  face  dos  dispositivos  supra  mencionados  a  Recorrente  se  insurge  sob  alegação de que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, reconheceu a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que estabeleceu a referida contribuição.  Pois bem. O Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar o Recurso Extraordinário  596.177/RS,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  confirmou  o  entendimento  quanto  à  inconstitucionalidade  do artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  instituiu  a  contribuição  ao  FUNRURAL,  determinando  o  Plenário  a  aplicação  do  entendimento  aos  demais  casos  que  tratarem do mesmo tema:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA  FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II ­ Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.  III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­ se aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000010/2010­10  Acórdão n.º 2402­004.449  S2­C4T2  Fl. 4          5 (RE  596177,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Tribunal  Pleno, julgado em 01/08/2011)  A decisão do E. STF, portanto, reconheceu que a contribuição incidente sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas – FUNRURAL não poderia ser validamente exigida, vez que estar­se­ia diante de dupla  tributação nos casos em que produtor rural seja empregador.  Todavia, o ora Recorrente foi autuado com base na nova redação do art. 25  da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 10.256/01, já que o lançamento abrange as competências  março de 2005 a dezembro de 2007.  A  legislação  vigente,  com  a  nova  redação,  substitui  a  contribuição  do  empregador (empresa) pela contribuição do produtor rural pessoa física, em conformidade com  o art. 150,  II, da CF, sendo, portanto, constitucional e estando vigente à época da autuação e  mantida até o momento, se não veja­se:  "Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)"   A nova redação,  portanto, impõe  contribuição  semelhante  àquela  tratada  no  julgamento de inconstitucionalidade do STF, todavia em substituição àquela que normalmente  incidiria  sobre  a  sua  folha de pagamento,  superando o  fundamento pelo qual  se  controvertia  acerca da constitucionalidade. Aliás, o julgado daquela colenda Corte ressalvou expressamente  a legislação posterior.  Destarte, a partir da edição da Lei nº 10.256 /2001, a contribuição em apreço  é legalmente exigível, sendo, portanto, improcedentes os pedidos, eis que se reportam a fatos  geradores ocorridos na vigência da referida Lei.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  a  ele  NEGO  PROVIMENTO nos termos do voto.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                            Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13808.000802/2002-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTOS. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733- SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando o retorno do processo a Turma Ordinária para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo De Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000802/2002­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.938  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPJ. DECADENCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTO ALGARVE ADMINISTRAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA  DE  RECOLHIMENTOS.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos  do  RESP  n°  973.733­  SC,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  determinando o retorno do processo a Turma Ordinária para apreciação do mérito, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator              AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 08 02 /2 00 2- 46 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.000802/2002­46  Acórdão n.º 9101­001.938  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  De  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e  Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).                                                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.000802/2002­46  Acórdão n.º 9101­001.938  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  1803­00.060, proferido na sessão de 27/5/2009 da 3a. Turma Especial desta Seção do CARF,  de  interesse  da  empresa  PORTO  ALGARVE  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  apresentou  RECURSO ESPECIAL À CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro no com fulcro no artigo 67 do Regimento Interno da CARF, aprovado pela Portaria MF  n° 256/2009.  No  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1996,  aplicando­se o art. 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação, sem considerar  a existência ou não de pagamentos antecipados.  O  Recurso  Especial,  fls.  146­150,  teve  seguimento  conforme  Despacho  344/2009 (fl. 159­160), assim redigido (verbis):  “(...)   A  questão  sob  análise  versa  sobre  a  ocorrência  de  decadência  ante  a  realização  de  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário em face da compensação de bases negativas da CSLL  de  períodos  anteriores  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação do imposto de renda, no ano­calendário de 1996.  (...)   O voto condutor  entendeu que o  sujeito passivo por entregar a  sua  DIRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  tempestivamente,  Permitiu  que,  a  partir  dessa  declaração,  em  22/12/2000,  fosse  emitido  o  doc.  de  fl.  03  (relatório  de  malha  fazenda).  No mais, entendeu que o fato gerador da obrigação ocorreu em  31/12/96,  bem  assim  que  o  procedimento  sujeitou­se  à  homologação prevista no art. 150 do CTN. Portanto, quando foi  intimado  o  contribuinte  em  12/04/2002,  já  tinha  ocorrido  a  decadência em 31/12/01.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada  (fls.  137/141),  a  representante da Fazenda Pública interpôs recurso especial com  fulcro  no  art.  7o,  II,  do  RICSRF/07,  oferecendo  a  título  de  paradigma  o  acórdão  n°  203­120757  (fls.  158),  base  para  a  formação de sua tese, cuja ementa transcreve­se adiante:  (...)  Do  cotejo  analítico  realizado  entre  os  acórdãos  recorrido  e  o  oferecido a título de paradigma de divergência, constatou­se que  o primeiro obedece a uma regra específica onde o contribuinte,  por  disposição  legal,  apura  o  tributo  devido,  antecipa  o  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.000802/2002­46  Acórdão n.º 9101­001.938  CSRF­T1  Fl. 5          4 pagamento e entrega a DIRPJ dentro do prazo estabelecido, sem  o  prévio  exame  pela  autoridade  administrativa  (artigo  150  do  C1N), denominado de lançamento por , homologação. É o que se  deu no caso presente, exceto pelo pagamento do tributo.  Para a regra geral contida no artigo 173, I, do CIN, ,e defendida  pela  Recorrente  para  aplicação  ao  caso  sob  análise  (vide  acórdão  paradigma),  á  '  lei'  'dispõeque  a  autoridade  administrativa deve calcular o valor do tributo devido, efetuar o  lançamento  de  oficio,  vindo  o  pagamento  pelo  contribuinte  a  ocorrer depois do lançamento efetuado.  É  certo  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  resultou  da  constatação  de  duas  sistemáticas  distintas  e  que  as  regras  de  verificação  de  decadência  para  a  constituição  de  crédito  tributário  deve  seguir  a  orientação  de  cada  sistemática,  não  o  sendo em função da realização ou da ausência de pagamento do  tributo.  Indicou  a  decisão  guerreada  tratar­se,  in  casu,  de  lançamento por homologação, modalidade de lançamento a qual  pertence  o  IRPJ,  cujo  fato  gerador  ocorreu  consoante  a  regra  contida no art. 150 do CTN. Daí a decadência.  A  ementa  do  acórdão  paradigma  'condicionou  a  data  de  Ocorrência  de  fato  gerador  ao  recolhimento  do  crédito  tributário  antecipado,  com  isso  culminando  na  mudança  da  fundamentação  acerca  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  que passou do artigo 150, para o 173 do CTN.  Entendo que a decisão recorrida e o acórdão paradigma tratam  o  mesmo  tema,  de  forma  distinta,  num  caso  estabelecendo  um  diferencial  em  função  da  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado  e  em  outro  ignorando  completamente  tal  aspecto.  Demonstrada, pois, a divergência.  Em face do exposto e, no uso da competência estabelecida pelo  art.  68,  §  1°  do.  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  256/2009,  que  aprovou o Regimento Interno do CARF, DOU SEGUIMENTO ao  presente recurso especial.  (...)”  Cientificado, o sujeito passivo apresentou em 23/7/2010 contrarrazoes de fls.  162 e seguintes, propugnando pela confirmação do julgado.  A  seguir,  os  autos  foram  enviados  a  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.000802/2002­46  Acórdão n.º 9101­001.938  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva – Relator     O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão  no  Colegiado  ordinário que reconheceu a decadência da CSLL do ano­calendario de 1996 (auto de infração  cientificado em 12 de abril de 2002),.  Especificamente,  a douta PFN contesta a decadência,  alegando que o prazo  decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, haja vista que a contribuinte não  teria realizado pagamentos antecipados.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  determinou  a  contagem  do  prazo  decadencial,  pelas  regras  do CTN – Código Tributário Nacional,  deve  ser  feita  sempre  com  observância do art. 150, haja vista tratar­se de tributos lançados por homologação.  Essa questão foi pacificada pela CSRF: é preciso verificar se houve ou não  pagamento  antecipado  para  aplicação  do  art.  173  do CTN,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  observância  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Nesse  sentido  cite­se  o  Acórdão  CSRF/9101­00.460  (Processo  10880.032666/98­54), assim ementado:  “DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos  do  RESP  n°  973.733­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  No presente caso, evidencia­se que não ocorreu a  realização de pagamentos  no  ano­calendario  de  1996,  tendo  em vista que  a Contribuinte  compensava  integralmente  as  bases  negativas  da  CSLL  acumulada  nos  períodos  anteriores,  conforme  evidenciado  na  DIRPJ/97 (fls. 27). Sequer realizou recolhimentos mensais por estimativa.  O  Fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  a  DIRPJ/97  tempestivamente  é  irrelevante,  até  porque  isso  ocorreu  em  29/4/1997  (fl.  27),  sendo  que  a  ciência  do  auto  de  infração ocorreu antes de 5 anos dessa data (12/4/2002, AR de fl. 73)      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.000802/2002­46  Acórdão n.º 9101­001.938  CSRF­T1  Fl. 7          6   Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Turma de Origem para apreciação do  mérito.      (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.906115/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906115/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.769  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 15 /2 01 2- 32 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906115/2012­32  Acórdão n.º 3801­004.769  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5868008 #
Numero do processo: 19515.003913/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Estando a sentença que reconheceu a existência de créditos do sujeito passivo ainda pendente de liquidação, não se admite a compensação tributária, em razão do que dispõe o art. 170-A do CTN. MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERTENCENTES AO SUJEITO PASSIVO E A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDOS EM SENTEÇA JUDICIAL. DESCABIMENTO Não cabe a multa isolada de 150% nos casos em que o sujeito passivo efetua compensação com créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias pertencentes a empresas do mesmo grupo econômico, os quais foram reconhecidos judicialmente, não se caracterizando nesses casos a falsidade prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos rejeitar a argüição de nulidade do lançamento. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que anulava o lançamento. II) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 10/2005. II) Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. III) Pelo voto de qualidade, considerar indevidas as compensações, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que votaram por afastar as restrições pertinentes ao trânsito e julgado da ação judicial e da compensação realizada com créditos de terceiros do mesmo grupo econômico e, ainda, pelo fato de as empresas terem sido litisconsortes na ação judicial e considerar que é devida a restrição do limite de 30%. IV) Por unanimidade de votos, afastar a multa isolada. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.208          1 1.207  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003913/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ GLOSAS DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAS E ARM. GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  GLOSAS  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os lançamentos efetuados para exigir glosas de compensação, nos casos em  que  o  sujeito  passivo  tenha  declarado  os  fatos  geradores  na GFIP,  embora  prescindíveis, não devem ser objeto de declaração de nulidade.  INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA LAVRATURA. NULIDADE DA  DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  A Delegacia de  Julgamento motivou  sua decisão nos  elementos  trazidos  ao  processo pelo fisco, não se verificando na espécie inovação nos fundamentos  da autuação a justificar a declaração de nulidade do acórdão a quo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  COM  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  norma  do  direito  previdenciário  autorizando  a  compensação  de  contribuições devidas com créditos que o sujeito passivo tenha adquirido de  terceiros.  SENTENÇA  JUDICIAL  AUTORIZATIVA  DA  COMPENSAÇÃO  NÃO  LIQUIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  Estando a sentença que reconheceu a existência de créditos do sujeito passivo  ainda  pendente  de  liquidação,  não  se  admite  a  compensação  tributária,  em  razão do que dispõe o art. 170­A do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 13 /2 01 0- 96 Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PERTENCENTES AO SUJEITO PASSIVO E A EMPRESAS DO MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  RECONHECIDOS  EM  SENTEÇA  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  Não cabe a multa isolada de 150% nos casos em que o sujeito passivo efetua  compensação  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias  pertencentes  a  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, os quais foram reconhecidos judicialmente, não se caracterizando  nesses casos a falsidade prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos  rejeitar  a  argüição de nulidade do lançamento. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que  anulava o lançamento. II) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência  10/2005. II) Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade da decisão de primeira  instância.  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  considerar  indevidas  as  compensações,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley Landim, que votaram por afastar as restrições pertinentes ao trânsito e  julgado da  ação  judicial  e  da  compensação  realizada  com  créditos  de  terceiros  do  mesmo  grupo  econômico  e,  ainda,  pelo  fato  de  as  empresas  terem  sido  litisconsortes  na  ação  judicial  e  considerar que é devida a restrição do limite de 30%. IV) Por unanimidade de votos, afastar a  multa isolada.    Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Presidente  (na  data  da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.209          3 Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 30.278 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.251.914­8.  O crédito em questão refere­se a exigência de contribuições patronais para a  Seguridade Social, decorrentes de glosas de compensação declaradas na Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP que o  fisco entendeu terem sido efetuadas irregularmente.  A multa  foi aplicada à taxa de trinta e  três centésimos por cento por dia de  atraso, limitada a 20%.  Consta  ainda  do  lançamento  a  aplicação  de  multa  isolada  no  patamar  de  150% dos valores compensados indevidamente, por ter a Autoridade Lançadora entendido que  a empresa  incorreu em falsidade na declaração de GFIP ao  inserir  compensações de créditos  inexistentes.  Segundo o fisco, a autuada, em litisconsórcio com as empresas Rodrimar S/A  e  S/A Marítima  Eurobrás  Agente  e  Comissionaria,  ajuizou  em  11/08/1998  ação  judicial  de  repetição de indébito contra o INSS, requerendo a restituição das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviço  por  trabalhadores  avulsos,  recolhidas  no  período  de  01/07/1989 a 30/04/1996.  Acerca das razões do lançamento, o fisco assim se pronunciou:  “6  ­  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  foi  constatado  pela fiscalização:  ­ A empresa tem declarado valores a título de Compensação em  GFIP  desde  a  competência  novembro/2001.  Ao  adotar  este  procedimento,  a  empresa  está  declarando  possuir  crédito  tributário líquido e certo, reduzindo o montante da Contribuição  Previdenciária devida pela mesma;  ­  no  período  de  novembro/2001  a  dezembro/2004  declarou  compensações  no  montante  de  R$  2.523.102,02  (valores  nominais);  ­  no  período  de  janeiro/2005  a  julho/2010  declarou  compensações  no  montante  de  R$  9.888.213,22  (valores  nominais);  ­ O valor compensado pela empresa é muito superior ao crédito  por  ela  apurado  no  processo  judicial,  que,  atualizado  até  junho/2007 totalizou R$ 13.237,43 (Treze mil duzentos e trinta e  sete reais e quarenta e três centavos);  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 ­ A empresa procedeu à compensação de valores acima de 30%  do  valor  devido  à  Previdência  Social,  o  que  era  vedado  pela  legislação vigente até novembro/2008;  ­  A  empresa  pede  no  processo  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente;  ­ A empresa não apresentou nenhuma peça do processo na qual  solicitou  autorização  para  compensar  eventuais  créditos  tributários,  inclusive  das  outras  empresas  integrantes  do  processo;  ­ A empresa não apresentou nenhuma peça do processo na qual  informa  a  autoridade  judicial  que  vêm  procedendo  a  compensações dos créditos que estima ter;  ­ O processo não está definitivamente julgado.  Afirmou­se ainda que, indagada sobre o elevado montante de compensações  em  relação  aos  créditos  que  deteria,  a  autuada  respondeu  que  efetuou  a  compensação  das  contribuições devidas com seus créditos e das outras empresas integrantes da ação judicial, os  quais teriam sido adquiridos mediante instrumento de cessão de direitos.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, por suposto Crime Contra  a Ordem Tributária, previsto nos arts. 1. e 2. da Lei n. 8.137/1990.  Apresentada  a  impugnação,  o  órgão  de  primeira  instância  declarou­a  improcedente.  Para  a  DRJ,  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  não  atenderam  aos  requisitos estabelecidos em lei, nem os créditos apresentados seriam líquidos e certos.  Sobre  as  irregularidades  no  processo  compensatório,  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido acrescenta:  “Vale  ressaltar,  também,  que  a  teor  do  item  9.1  do  Relatório:  ´Não  bastasse  o  fato  de  o  processo  não  estar  definitivamente  julgado,  o  crédito  tributário  da  empresa  caso  seja  confirmado  em  decisão  final  no  processo,  totalizou  R$  13.237,43  atualizado  até  junho/2007  segundo  cálculo  efetuado  pelo  contador  das  empresas  autoras.  Considerando  que  a  empresa  declarou  na  GF1P  da  competência  novembro/2001  compensação no valor  de R$ 80.726,65, o qual  deixou  de  ser  recolhido,  competência  esta  anterior  ao  valor  mencionado  em  quase  seis  anos,  já  teria  se  ressarcido  em  montante  muito  superior àquele que lhe seria devido.´  No  tocante  à  compensação  acima  de  30%  do  valor  devido  ao  mês,  a  empresa  não  apresentou  fundamentação  legal  para  o  procedimento adotado, nem durante a ação fiscal (vide item 6.2  da  resposta  da  empresa  à  intimação  fiscal,  fl.  144).  nem  na  impugnação apresentada.”  Também  se  afirmou  na  decisão  da DRJ  que  inexiste  norma  que  permita  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  terceiros,  tampouco  houve  provimento judicial neste sentido.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.210          5 Acerca da aplicação da multa isolada de 150%, o órgão a quo entendeu que o  fato do  sujeito passivo haver declarado na GFIP  créditos  inexistentes  justificaria  a  aplicação  dessa penalidade.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  no  qual  inicia  afirmando  pela  sua  tempestividade  e  fazendo  uma  retrospectiva  dos  fatos  processuais  mais  relevantes  ocorridos no transcurso do processo administrativo fiscal.  Depois  suscita  a  nulidade  da  decisão  da DRJ,  posto  que  teria  inovado  nos  fundamentos da autuação, ao trazer à baila discussão sobre o quantum compensado e sobre o  limite mensal de compensação, aspectos não expressos no relatório fiscal como determinantes  da autuação.  Aduz  que  a  ação  judicial  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na  compensação transitou em julgado, observando­se que o único elemento atinente ao caso que  ainda  não  teve  a  sua  conclusão  é  a  liquidação  de  parte  da  sentença,  posto  que  em  sede  de  execução  a  União  se  opôs  somente  contra  a  parcela  do  crédito  pretendido  que  ultrapassa  o  montante de R$ 8.202.188,16.  Advoga  que  é  titular  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  posto  que  mediante  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito  e  Outras  Avenças  firmado  entre  a  recorrente e S/A Marítima Eurobrás Agente  e Comissária  lhe  foram  transferidos,  em valores  originais  e  sem  qualquer  atualização,  o  montante  de  R$  4.147.315,00,  decorrentes  da  condenação proferida contra a União Federal nos autos da ação n. 98.0205609­0.  A recorrente assevera que não havendo óbice legal ou contratual à cessão do  referido  crédito  entre  as  autoras da demanda,  todas  integrantes do mesmo grupo econômico,  não há que se falar na irregularidade ou ineficácia desse ato.  Sustenta  que  não  há  vedação  legal  à  aplicação  do  Código  Civil  para  a  realização  de  cessão  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  União,  no  intuito  de  compensar  tributo devido, assim, a recorrente não pode ser autuada por suposto ilícito sequer previsto em  lei.  Afirma  que  a  União,  representada  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  desde 01/2005, tinha ciência da aludida cessão de crédito, cumprindo assim o requisito fixado  pelo art. 290 do Código Civil para a validade da cessão perante o devedor do crédito.  A  recorrente  acrescenta  também  que  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  previdenciária para a compensação foram integralmente cumpridos, haja vista que há:  a)  sentença  judicial  condenando  a  União  a  devolver  contribuições  previdenciárias pagas indevidamente;  b) valor certo e definido da condenação;  c) trânsito em julgado da sentença condenatória; e  d) compensação declarada na GFIP pelo sujeito passivo.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 Afirma  que  a  jurisprudência  tem  entendido  que  somente  não  é  possível  a  cessão de créditos para compensação tributária quando há norma legal vedando expressamente  o procedimento de encontro de contas. Cita decisões.  Alega  que  não  pode  prevalecer  a  multa  isolada  de  150%,  posto  que  na  espécie inexistiu má­fé ou intuito de fraude de sua parte, uma vez que lançou as informações  na GFIP em consonância com a realidade. Afirma que segundo o entendimento majoritário do  CARF apenas quando o sujeito passivo se utiliza de créditos notoriamente inexistentes é que se  configura a conduta dolosa capaz de ensejar a aplicação da multa em questão.  Ao  final,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  a  declaração  de  improcedência do AI.  É o relatório.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.211          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  Embora não suscitada nem na defesa, nem na peça recursal, a Turma decidiu  apreciar  a  alegada  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  se  lançar  contribuições incidentes sobre fatos geradores que foram declarados na Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  A recorrente apresenta como fundamentos para seu pedido de nulidade do AI  jurisprudência do STJ e a Solução de Consulta RFB n. 03/2013.  Embora plausível a tese sustentada da tribuna, não merece nosso acatamento.  É que, malgrado a jurisprudência e solução de consulta invocadas falem em desnecessidade do  lançamento,  inexiste  a  conclusão  de  que  seriam  nulos  os  lançamentos  efetuados  para  exigir  contribuições  indevidamente  compensadas,  para  os  casos  em  que  o  sujeito  passiva  tenha  declarado as remunerações na guia informativa.  Prescindir do lançamento em absoluto significa a impossibilidade de fazê­lo.  A prerrogativa que tem o fisco de verificar o procedimento compensatório permite que este, ao  se deparar com valores indevidamente compensados, efetue o lançamento, não se verificando  causa de nulidade neste procedimento.  Esse lançamento, ao contrário do que afirmou a recorrente, não tem como ser  caracterizado  como  “bis  in  idem”,  uma  vez  que  os  controles  da  administração  tributária  impedem  que  se  efetue  a  cobrança  mediante  AI  e  ao  mesmo  tempo  se  faça  a  cobrança  automática  dos  valores  declarados  na  GFIP.  Mesmo  porque,  a  cobrança  das  contribuições  declaradas somente se dá após intimação do sujeito passivo para prestar informações sobre as  divergência  detectadas.  É  esse  entendimento  que  se  extrai  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971/2009:  Art. 461. O sistema  informatizado da RFB, ao constatar débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em GFIP  (DCG),  o  qual  dará  início  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.   §  1º  É  facultado  à  RFB,  antes  da  emissão  do DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do caput.   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá:   I ­ o prazo para regularização;   II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e III ­ o endereço da unidade da  RFB onde o sujeito passivo poderá comparecer, caso manifeste  interesse em obter informações adicionais.   §  3º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências,  contidas  na  intimação de que trata o § 1º, não sejam regularizadas no prazo  previsto no documento.   (...)  Ressalte­se  que  esta  Turma  já  se  deparou  com  diversas  situações  de  lavraturas efetuadas para exigir contribuições declaradas em GFIP, as quais corriqueiramente  ocorriam  antes  da  fusão  dos  fiscos  federais,  todavia,  em  nenhum  momento  se  cogitou  de  cancelar os lançamentos em questão.  Assim,  entendo  que  não  deva  ser  acatada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Nulidade da decisão de primeira instância  Suscita  a  recorrente  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  posto  que  esta  teria  inovado nos fundamentos do lançamento, incorrendo em desvio de competência. Assevera que,  ao tratar de aspetos relacionados à quantificação das parcelas compensadas e ao limite mensal  para  compensação,  teria  o  órgão  de  primeira  instância  trazido  ao  processo  fatos  não  apresentados pelo fisco.  Não  posso  dar  guarida  a  esse  argumento.  Relendo  a  decisão  de  primeira  instância,  pude  constatar  que  as  razões  de  decidir  ali  lançadas  não  fogem um milímetro  dos  fatos e argumentos presentes no relatório de trabalho da auditoria.  Para espancar qualquer  dúvida quanto  à  improcedência dessa preliminar de  nulidade,  vou  transcrever  excertos  do  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  em  que  são  transcritas passagens do relato fiscal. Vejamos:  “Em  atendimento  à  intimação,  em  13/09/2010,  foi  apresentada  parte  dos  documentos solicitados, conforme itens 4.1, 4.2 e 5 do Relatório. E da análise destes  documentos, a fiscalização constatou que:  • A empresa tem declarado valores a título de compensação nas GFIP's desde  a competência 11/2001;  •  O  valor  compensado  pela  empresa  é  muito  superior  ao  crédito  por  ela  apurado  na  Ação  Judicial  de  Repetição  de  Indébito  n°  98.0205609­0,  I  a  Vara  da  Subseção Judiciária de Santos;  •  A  empresa  procedeu  à  compensação  de  valores  acima  de  30%  do  valor  devido à Previdência Social, o que era vedado pela legislação vigente até 11/2008;  •  A  empresa  pede  no  processo  judicial  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente;  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.212          9 •  A  empresa  não  comprovou  ter  solicitado  autorização  para  compensar  eventuais  créditos  tributários,  inclusive  das  outras  empresas  autoras,  nem  ter  informado à autoridade judicial de que vêm procedendo à compensação dos créditos  que estima ter;  •  O  processo  n°  98.0205609­0  não  está  definitivamente  julgado,  conforme  consulta de andamento processual.”  Resta claro desta transcrição que as considerações do órgão recorrido acerca  da  discrepância  entre  o  valor  compensado  e  o  crédito  obtido  judicialmente,  bem  como  do  desatendimento ao limite mensal passível de compensação, tiveram como base as palavras da  Autoridade Notificante  lançados  no  termo  de  verificação  fiscal,  não  se  observando  qualquer  inovação dos fundamentos da lavratura.  Assim, não encontra amparo nos autos a preliminar de nulidade suscitada.  Decadência  Também de ofício está sendo enfrentada a questão da decadência.   Não há dúvida de que a regra geral da contagem do prazo de caducidade para  as  contribuições  previdenciárias  segue  a  norma  do  §  4.  do  art.  150  do  CTN,  todavia,  essa  contagem se desloca para a sistemática do inciso I do art. 173 do mesmo Código, quando não  há antecipação de pagamento pelo sujeito passivo ou nos casos de dolo, fraude ou simulação.  É esse entendimento que é obrigatoriamente seguido pelo CARF em razão do  que  dispões  o  seu  Regimento  Interno  (art.  62­A)  que  determina  que  sejam  reproduzidas  as  decisões do STJ, quando tomadas na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC).  Na  referida  sistemática  o  Egrégio  STJ  decidiu,  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC, que:  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  Conforme se extrai dos documentos acostados com os memoriais, além dos  valores compensados para o período de 01 a 10/2005, houve recolhimento complementar em  Guia  de  Previdência  Social,  os  quais  podem  facilmente  ser  visualizados  pela  administração  tributária. Esse fato leva­me à conclusão que a contagem do prazo de decadência deve se dar  pela norma do § 4. do art. 150 do CTN.  Considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu em 23/11/2010, devem  ser excluídas em razão da caducidade as competências de 01 a 10/2005.      Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 Utilização de créditos de terceiros no processo de compensação  Para afastar o lançamento a recorrente afirma deter a titularidade dos créditos  obtidos  judicialmente  pelas  empresas  Rodrimar  S/A  Agentes  e  Comissária  e  S/A Marítima  Eurobrás Agente Comissária, os quais foram adquiridos por Instrumento Particular de Cessão  de Crédito e Aditivos. Assevera que essa operação é regulada pelo Código Cível.  Afirma que, se não há norma vedando a compensação tributária com créditos  adquiridos de terceiros, não há o que se falar em irregularidade no seu processo compensatório.  Conforme o CTN, cabe a lei autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Vejamos  o  dispositivo:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  O  texto  do  CTN  é  cristalino  ao  dispor  que  o  encontro  de  contas  Fisco­ Contribuinte é dependente da existência de lei autorizativa. No caso das contribuições sociais,  inexiste lei prevendo a possibilidade de compensação com créditos de terceiros.  Para esses tributos, o procedimento de compensação é tratado pelo art. 89 da  Lei n.º 8.212/1991, nos seguintes termos (redação vigente no período do lançamento):  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.   §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.   §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.   § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.   §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.   §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.   Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.213          11 § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.   §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.   Como se observa inexiste na Lei previsão legal que autorize a compensação  de  contribuições  com  créditos  de  terceiros,  isso  porque  somente  na  hipótese  de  pagamento  indevido é autorizado esse tipo de encontro de contas. Repita­se que não há permissivo legal  para o procedimento adotado pelo sujeito passivo, posto que a compensação somente pode se  dar com créditos decorrentes de recolhimento indevido efetuado pelo próprio contribuinte.  Observe que a legislação infralegal também repele a utilização de créditos de  terceiros na compensação de contribuições sociais como se pode ver de dispositivo constante  na IN INSS/DC n. 100/2003 e repetido na IN SRP n. 03/2005 e IN RFB n. 900/2008:  IN  N°  100/2003  Art.  202.  Havendo  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar  pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição  na  forma  da  Seção  II  deste  Capitulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  (...)  §  1.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.  Por outro lado o § 12 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, na redação dada pela  Lei  n.  11.051/2004,  veda  expressamente  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Eis o dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:    I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;   c) refira­se a título público;   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (grifei)  Pesquisando a jurisprudência desse Tribunal quando trata da compensação de  contribuições previdenciárias, pude trazer a esse voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  COMPENSAÇÃO  GLOSA  CESSÃO DE CRÉDITOS.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito  como  sendo de terceiros para fins de compensação.  Nos  termos do art. 89, § 1°, Lei n° 8.212/1991, a comprovação  da  não  transferência  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade,  como  atributo  da  compensação/restituição  é  obstáculo  intransponível  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  terceiros.  (Acórdão n. 2302­002.236, de 21/11/2011)  No mesmo sentido, o Acórdão n. 2403.00835, de 26/10/2011.  O  Egrégio  STJ  também  já  se  manifestou  contrariamente  a  utilização  de  créditos de terceiros sem que haja lei autorizativa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  PRECATÓRIOS.  MEDIDA  QUE  RECLAMA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZADORA.  ENTENDIMENTO  PACÍFICO  NO  ÂMBITO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  pacificada  desta  Corte  considera  que  a  compensação  de  tributos  depende  da  existência  de  lei  autorizativa  editada  pelo  respectivo  ente  federativo"  (AgRg  no  RMS  35.365/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA,  DJe 10/5/12).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AREsp 120392 / RS; DJe 11/09/2012)  Outra  questão  que  foi  oportunamente  tratada  pela  DRJ  e  não  contraditada  pela recorrente diz respeito à falta de autorização judicial para compensação com créditos de  terceiros. Veja­se o que disse o Relator do processo na primeira instância:  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.214          13 “Conforme Relatório Fiscal, e análise dos documentos juntados aos autos pela  Fiscalização e pela Impugnante, verifica­se que nas peças processuais apresentadas,  referentes aos autos do processo n° 98.0205609­0, não há menção de que a empresa  está  adotando  o  procedimento  de  "compensação"  (foi  concedido  o  direito  à  restituição),  não  foi  comprovada  a  existência  de  autorização  judicial  para  efetuar  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado,  nem  tampouco  para  se  atribuir  de  créditos de terceiros.”  Observe­se que ainda que se considere que as empresas cedentes dos créditos  sejam  integrantes  de  grupo  econômico,  o  lançamento  em  questão  não  as  vinculou  como  responsáveis  solidárias pelo crédito, portanto em relação a este processo  as pessoas  jurídicas  que figuram no polo ativo da demanda judicial juntamente com a autuada devem ser tratadas  como terceiros.  Assim,  não  havendo  autorização  legal  nem  judicial  para  compensação  das  contribuições devidas com créditos de terceiros, não podemos chancelar este procedimento sob  pena de estarmos nos desviando das balizas  legais existentes e desrespeitando o princípio de  que à administração pública é dado apenas autuar dentre dos limites determinados pela lei.  Diante  dessas  considerações,  devo  afastar  a  pretensão  da  recorrente  de  utilizar­se de créditos de terceiros para compensar as contribuições devidas.  Trânsito em julgado da decisão judicial  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  judicial  que  reconheceu  os  créditos  decorrentes do recolhimento  indevido de contribuições  já  tivera  trânsito em julgado,  faltando  apenas a conclusão da liquidação da sentença.  A essa mesma conclusão chego quando me deparo com a seguinte passagem  da decisão recorrida:  “Ao  contrário  do  que  alega  a  Defendente,  a  referida  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  n°  98.0205609­0  não  está  definitivamente  julgada,  conforme  se  depreende  da  consulta  processual, juntada por esta relatora às fls. 1.095 a 1.097.  Conforme  despacho/decisão  de  17/01/2011,  D.  Eletrônico  de  21/01/2011:  (...)  Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinário  Em  que  pesem  os  argumentos  expostos  pela  parte  autora  na  petição  de  fls.  523/540,  não  se  trata  de  hipótese  de  compensação,  mas  sim  de  repetição  do  indébito.  Desse  forma,  não existindo correlação entre as autuações levadas a efeito pela  Fazenda Nacional e a apuração do correto valor a ser repetido,  afastada está a urgência necessária para justificar a prioridade  de  tramitação  do  feito  na  contadoria  judicial.  Assim,  oportunamente,  retornem  os  autos  a  Contadoria  Judicial,  observada a ordem cronológica daquele setor.  Cumpra­se  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14 Disponibilização D. Eletrônico de despacho em 21/01/2011, pg.  86.”  Sobre  essa  questão,  vale  a  pena  colacionar  precedente  do  Egrégio  STJ,  no  qual  o  trânsito  em  julgado  somente  ocorre  quando  da  última  decisão  proferida  nos  autos.  Vejamos a ementa do julgado relativo ao REsp 404.777/DF (03/12/2003):  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  AÇÃO  RESCISÓRIA  ­  PRAZO  PARA  PROPOSITURA  ­  TERMO  INICIAL  ­  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ­  CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.  ­  A  coisa  julgada  material  é  a  qualidade  conferida  por  lei  à  sentença  /acórdão  que  resolve  todas  as  questões  suscitadas  pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.  ­  Sendo  a  ação  una  e  indivisível,  não  há  que  se  falar  em  fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade  do seu trânsito em julgado parcial.  ­ Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a  ação  rescisória  se  extingue  após  o  decurso  de  dois  anos  contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na  causa.  ­ Embargos de divergência improvidos.  Percebe­se  então  que  a  liquidação  da  sentença  ainda  não  estava  concluída  quando o sujeito passivo procedeu a compensação, fato que representa ofensa ao que dispõe o  art. 170­A do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n. 104/2001, vigente à época da  realização das compensações:  Art. 170­A E vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em juizado da respectiva decisão judicial.  Ora, se a sentença encontrava­se em fase de liquidação, os créditos ainda não  eram líquidos, portanto, imprestáveis para compensação. De se concluir que o sujeito passivo  efetuou o procedimento compensatório ao arrepio do que dispõe os arts. 170 e 170­A do CTN.  Multa  Observa­se  que  para  as  competências  a  partir  de  12/2008  foi  criado  o  levantamento Ml ­ MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA, mediante o qual foi imposta  multa isolada, com fundamento no § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.  Em seu recurso o sujeito passivo alega que a multa  isolada é  improcedente,  posto  que  não  atuou  com  dolo,  nem  tentou  ludibriar  o  fisco,  haja  vista  que  declarou  as  compensações na GFIP.  Analisemos o dispositivo invocado pelo fisco:  Art. 89 (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.215          15 passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Verifica­se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP contém  falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém­se o seguinte resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida  é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa  créditos  que  saiba  não  possuir,  evidentemente  comete  falsidade,  haja  vista  inserir  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  exige­se  que  o  fisco  demonstre  a  ocorrência  de  falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo.  Na situação  sob  análise,  não há  como negar que o  sujeito passivo declarou  valores  a  compensar  com  origem  em  créditos  adquiridos  de  terceiros  e  que,  portanto,  não  poderiam ser objeto de procedimento compensatório, além de haver efetuado a compensação  antes do transito em julgado da decisão do Judiciário, atropelando o art. 170­A do CTN.  Ocorre  que,  no  caso  sob  apreciação,  não  vejo  como  configurar  a  falsidade  apontada pela  autoridade  lançadora. A uma porque os  créditos utilizados  foram  confirmados  em  sentença  de  mérito,  além  de  que  pertencem  a  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  da  autuada.  Assim  não  deve  prevalecer  a  multa  isolada,  haja  vista  que  não  se  percebe a falsidade requerida pelo § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida,  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2005  e,  no  mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16               Declaração de Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Tendo divergido em parte das conclusões a que chegou o  ilustre  relator, no  seu bem fundamentado voto, julgo importante explicitar os motivos da minha divergência com  relação aos pontos abaixo destacados do voto vencedor:  1.  Compensação  de  débitos  de  natureza  previdenciária  com  créditos  cedidos por empresas integrantes do mesmo grupo econômico.  A  cessão  de  créditos  (inclusive  de  natureza  tributária)  é  instituto  regulado  pelo art. 286 do Código Civil:   Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Ocorrida  a  cessão,  cumpre­nos  averiguar  a  possibilidade  de  o  cessionário  promover a compensação dos créditos oriundos de terceiros (indébito) com créditos tributários.  Analisando a legislação atinente à compensação de créditos tributários, nota­ se que o CTN atribuiu à lei ordinária o poder de autorizar e regular tais compensações:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  No  que  tange  aos  tributos  federais  não  previdenciários,  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996, em seu § 12, II, ‘a’, veda a sua compensação com créditos (indébito) de terceiros:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.216          17 II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Grifei)  Entretanto,  o  citado  dispositivo  legal  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias, a teor do quanto disposto no parágrafo único do art. 26, da Lei nº 11.457/2007,  abaixo transcrito:  Art. 26. (...)  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  (Grifei)  Em face da vedação acima, a compensação de créditos tributários de natureza  previdenciária continua regida pelo art. 66, da Lei nº 8.383/1991, in verbis:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (Grifei)  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil, a lei que rege a compensação das contribuições previdenciárias não  obsta a compensação de contribuições previdenciárias com créditos de terceiros dessa mesma  espécie.  Diante  da  possibilidade  de  cessão  de  créditos  de  contribuições  previdenciárias (art. 286 do Código Civil), da autorização legal para compensação de créditos  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18 tributários previdenciários com tributos da mesma espécie (art. 170 do CTN e art. 66 da Lei nº.  8.383/1991)  e  da  inexistência  de  óbice  legal  à  compensação  de  créditos  de  contribuições  previdenciárias recebidos de terceiro, entendo que não se pode concluir pela impossibilidade de  a referida compensação vir a ser realizada sem que se ofenda o princípio da legalidade.   No  caso  em  apreço,  a  direito  à  compensação  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  da  mesma  natureza,  oriundos  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  se  justifica  ainda  mais  pelo  fato  de  a  legislação  previdenciária  atribuir  a  essas  empresas responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias devidas pelo grupo.   Ora,  se  os  débitos  de  contribuição  previdenciária  de  uma  pessoa  jurídica  podem ser cobrados de outra empresa do mesmo grupo econômico, seria anti­isonômico vedar,  quanto aos créditos da mesma natureza, a utilização por outras empresas desse mesmo grupo,  para fins de compensação tributária.   Deve­se, assim, interpretar a legislação tributária/previdenciária que, ressalte­ se, não veda a compensação com créditos de terceiros – como fez expressamente o art. 74 da  Lei n. 9.430/1996 – em consonância com as demais normas atinentes a essa espécie tributária,  diante do que a conclusão a que se chega  é no sentido de ser permitida a compensação com  créditos de terceiros.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  debruçando­se  sobre  este  tema,  também  entendeu  pela  possibilidade  de  compensação  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  de  terceiros, como se observa do julgado abaixo transcrito:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO. CESSÃO  DE  CRÉDITOS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  direito  à  restituição  do  indébito  é  direito  de  crédito  (art. 165, do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a  norma insculpida no art. 286, do Código Civil. Por isso que,  na  ausência  de  regra  tributária  expressamente  proibitiva,  aplica­se  a  regra  geral  que  trata  de  cessão  de  créditos,  máxime  por  não  se  tratar,  o  crédito  tributário,  de  direito  intransferível, indisponível ou personalíssimo.  (...)  5. Nesse  segmento,  verifica­se  que, no  caso  sub  judice, há o  direito  de  crédito  contra  o  INSS  reconhecido  por  decisão  trânsita em julgado, o qual foi cedido, nos termos da lei civil  ­  haja  vista  tratar­se  de  um  direito  de  crédito  como  qualquer  outro  ­,  à  ora  recorrente,  sujeito  passivo  de  relação  tributária  com a própria autarquia previdenciária, com vistas a compensa­ lo com os respectivos débitos previdenciários.  (...)  7. Consequentemente, cedido o crédito tout court, é lícito ao  cessionário  compensá­lo  com  os  seus  débitos,  sendo  certo  que o art.  66,  § 3º, da Lei 8.383/91, permite o  recebimento  ou a  compensação do  indébito  tributário, máxime por não  haver qualquer prejuízo ao INSS.  8. Recurso especial provido. (grifos aditados)  (REsp  789453/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 271)  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.217          19 Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  item,  voto  por  afastar  a  restrição  imposta pela fiscalização quanto ao direito da Recorrente de compensar créditos de empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  débitos  de  contribuição  previdenciária,  na  linha  do  entendimento emanado do STJ.  2. Compensação antes do trânsito em julgado ­ ofensa ao art. 170­A do  CTN  O  crédito  compensado  foi  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  de  Repetição de Indébito nº 98.0205609­0 que teve sentença favorável aos autores, proferida pelo  juiz de primeira instância.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  manteve  a  sentença  que  reconheceu  o  direito  creditório  (fls.  630­640)  reformando­a  apenas  no  tocante  à  verba  honorária. Os  autores  apresentaram Embargos Declaratórios  que  foram  rejeitados.  (fls.  677  ­ 681).  Às  fls.  683  há  uma  certidão  atestando  a  citação  do  INSS,  ocorrida  em  18.10.2004, por oficial de justiça, acerca da decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios.   Observa­se  que  o  INSS  não  interpôs  nenhum Recurso  contra  o  acórdão  do  TRF3, que lhe foi desfavorável, tampouco apresentou contrarrazões ao RESP do contribuinte,  em que pese tenha sido intimado para tanto (fls. 719/721).  Os autores, por sua vez, recorreram tão somente quanto à verba honorária.  No  julgamento  do  citado  RESP  (fls.  728/734  do  PAF),  o  ministro  relator  inclusive  certifica  que  o  INSS  não  recorreu  da  decisão  do  TRF3,  tampouco  apresentou  contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelos autores.  Não  tendo o  INSS apresentado recurso ao acordão do TRF3 até 18.11.2004  (termo final do seu prazo), o entendimento ali firmado tornou­se definitivo, exceção se fazendo  apenas  quanto  à  fixação  da  verba  honorária,  objeto  de  recurso  interposto  pelos  autores  da  demanda.  Desta forma,  tendo em vista que a pendência de decisão judicial a partir do  RESP  interposto  pelos  autores  da  demanda  cingiu­se  somente  à  fixação  dos  honorários  sucumbenciais, é patente que, em relação às outras matérias da ação judicial, ocorreu o trânsito  em julgado formal.  Reconhecendo  que  o  trânsito  em  julgado  formal  pode  ocorrer  no  curso  do  processo em relação a partes do julgado, em março deste ano, ao julgar o RE n. 666589/DF, o  STF concluiu que o prazo decadencial da ação rescisória, nos casos de existência de capítulos  autônomos  na  decisão,  conta­se  do  trânsito  em  julgado  de  cada  decisão. Vejamos  o  teor  da  ementa do referido julgado:  COISA  JULGADA  –  ENVERGADURA.  A  coisa  julgada  possui envergadura constitucional.   COISA  JULGADA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL.  CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os  capítulos autônomos do  pronunciamento  judicial  precluem  no  que  não  atacados  por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20 inicial  do  biênio  decadencial  para  propositura  da  rescisória.   Não há dúvidas, portanto, de que o  trânsito em julgado de parte da decisão  pode  ocorrer  ainda  no  curso  do  processo.  No  caso  em  apreço,  o  capítulo  da  decisão  que  reconheceu o direito creditório dos Autores transitou em julgado em 18.11.2004.  Registre­se que a certidão juntada às Fls. 749 do PAF declara o trânsito em  julgado em 28/11/2006 somente acerca das verbas honorárias, as quais sequer são destinadas  ao contribuinte, mas sim aos seus respectivos patronos.  Desta forma,  tendo a decisão que reconheceu o direito creditório se tornado  definitiva em 18.11.2004, quando ocorreu o  trânsito  em  julgado  formal da decisão do TRF3  sobre este tema, não há que se falar em afronta ao art. 170­A do CTN quando as compensações  autuadas ocorreram a partir de 01/2005 (posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado).  O fato de o processo estar em fase de liquidação, para fins de quantificação  do  direito  creditório,  não  significa  a  inexistência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgada,  proferida em processo de conhecimento – no caso, ação ordinária de repetição de indébito – a  que se refere o artigo 170­A do CTN.   Vejamos a redação do art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial.   A  decisão  judicial  cujo  trânsito  em  julgado  se  exige  é  aquela  proferida  no  processo de conhecimento, que reconhece o indébito em favor do Autor/contribuinte. No caso,  é  a  decisão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração de autônomos e pró­labore de administradores  e,  ainda,  condenou  a União  a  repetir  o  indébito  do  contribuinte.  E  essa  decisão,  repita­se,  teve  o  seu  trânsito em julgado ocorrido em 18.11.2001, como já dito acima.   Após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  proposta  pelos  autores  (Recorrente e demais empresas do mesmo grupo econômico), iniciou­se a fase de liquidação do  julgado, para fins de quantificação do crédito e sua posterior execução, mediante precatório.   A  autoridade  fiscal  entendeu  que,  pelo  fato  de  pender  discussão  judicial  a  respeito da quantificação do direito creditório, não havia ocorrido ainda o trânsito em julgado a  que se refere o art. 170­A do CTN.  Ocorre,  contudo,  que  esse  entendimento  não  merece  prosperar  pois,  como  visto, o trânsito em julgado exigido na lei para realização da compensação é o da decisão que  reconhece o direito creditório –  seja  a decisão que apenas declara  a  inconstitucionalidade de  determinado  tributo,  seja  a  que,  além  disso,  condena  a  ré  à  devolução  das  quantias  indevidamente recolhidas, como é o caso.   A  partir  dessa  decisão,  o  autor/contribuinte  é  livre  para  decidir  se  quer  compensar o indébito com tributos vincendos, o que é feito administrativamente, nos termos da  lei vigente no momento da compensação, fora do processo judicial; ou se pretende prosseguir  na execução do julgado, oportunidade em que o seu crédito será quantificado para subsequente  emissão de precatório.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2401­003.512  S2­C4T1  Fl. 1.218          21 Optando  por  prosseguir  na  execução  judicial,  ao  invés  da  compensação  administrativa (feita por sua conta e risco, nos termos da lei vigente no momento do encontro  de  contas),  pode  existir  no  processo  de  execução  discussão  a  respeito  da  quantificação  ou  comprovação  da  existência  do  crédito  que  se  pretende  reaver.  A  rigor,  a  expedição  do  precatório  só  ocorrerá  após  o  juiz  solucionar  essa  lide  e  definir  o  valor  do  indébito  a  ser  repetido.   Contudo, se o contribuinte optou por compensar o seu crédito, no todo ou em  parte,  por  sua  conta  e  risco,  caberá  ao  fisco  verificar  a  lisura  da  compensação  efetuada,  nos  termos  da  decisão  transitada  em  julgado  e  da  lei  aplicável  à  compensação  tributária  no  momento do encontro de contas.   No caso em apreço, o contribuinte optou por compensar parte do seu crédito  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  lhe  foi  favorável  (parcela  incontroversa),  remanescendo a discussão judicial quanto à quantificação da parcela que excede esse valor.  Nessa  hipótese,  não  poderia  o  fisco  esquivar­se  de  avaliar  a  compensação  efetuada, sob o argumento de que esta seria indevida, por não se tratar de crédito líquido, em  face  da  pendência  de  decisão  judicial  acerca  da  sua  quantificação  final.  A  liquidação  ou  quantificação  do  crédito  objeto  de  compensação  administrativa  é  feita  pelo  próprio  contribuinte, cabendo ao Fisco, no prazo decadencial, verificar se estão corretos os cálculos e  documentos comprobatórios do direito creditório e, em caso negativo, cobrar as diferenças que  entender indevidamente compensadas.   Diante do exposto, afasto  também o  impedimento apontado no  lançamento,  no sentido de que houve compensação antes do trânsito em julgado da ação que reconhece o  direito creditório.   É como voto.     Carolina Wanderley Landim.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13839.902580/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 131          1 130  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902580/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.052  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC­Código  de  Processo  Civil.  Reprodução  obrigatória  (art.  62  A  do  RI/CARF).  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 80 /2 00 8- 26 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de Declaração de Compensação  (DCOMP)  com aproveitamento de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 50), tendo em vista que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fl.01/16,  datada  de  18/09/2008,  com  a  seguintes palavras:  I ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO  1.  Trata­se  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Jundiaí que não homologou a Declaração  de  Compensação  n°  29156.68561.101204.1.3.04­8200,  transmitida em 10/12/2004 (doc.5).   2. Referida Declaração de Compensação informa a extinção por  compensação  de  débito  a  título  de  COFINS,  período  de  apuração 31/10/2000, no montante original de R$ 28.903,25.  3.  O  crédito  que  suportou  esta  Declaração  de  Compensação  decorre  de  pagamento  indevido  realizado  pela  Requerente,  a  título  de  multa  moratória,recolhida  em  hipótese  e  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (“CTN”).  4.  Pois  bem.  Conforme  se  observa  da  anexa  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais("DCTF")  referente  ao  4ºo  Trimestre  de  2000,  e  entregue  em  15/02/2001  (doc.  6),  a  Requerente apurou,  a  título  de COFINS  (período  de  apuração  de  31/10/2000),  um  débito  a  pagar  no  valor  originário  de  R$  602.674,82(  composto  dos  valores  de  R$  579.738,12  e  R$  22.936,70  (página  80  da  DCTF),  sendo  que,  dentro  do  prazo  legal  (14/11/2000),  recolheu  o  tributo  apurado,  conforme  comprovam  os  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais ("DARF") anexos (doc. 7 e 8).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902580/2008­26  Acórdão n.º 3802­004.052  S3­TE02  Fl. 132          3 5.  Ocorre  que,  em  momento  posterior,  a  Requerente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente devido, razão pela qual em 13/12/2000 realizou um  acerto  de  contas,  pagando,  em  complementação  à  COFINS  referente ao período de apuração de 31/10/2000, o valor deR$  292.767,75 ( sendo R$ 289.869,06 de principal e R$ 2.898,69 de  juros) (DARF anexo, recolhido em 13/12/2000­ doc.9).:  6. Conforme se observa dos DARF anexo (doc 9), a Requerente  não  recolheu  o  tributo  dentro  do  prazo  de  vencimento,  razão  pela qual em 13/12/2000 pagou os valores principais acrescidos  de juros de mora.  7. Diante  disso,  posteriormente  à  regularização  espontânea  de  sua  situação,  em  29/01/2004,  a Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora (doc. 10), em cuja página 82 consta o mencionado  valor  de  R$  292.767,75(  sendo  289.869,06  de  principal  e  R$  2.898,69 de juros) .  8. No presente caso ocorreram, portanto, os seguintes fatos:  (a)  em  15/02/2001  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  4º  Trimestre de 2000, na qual  consta débito de COFINS  (período  de  apuração  de  31/10/2000),  no  valor  originário  de  R$  602.674,82(  R$  579.738,12  e  R$  22.936,70  (página  80  da  DCTF), (doc. 6);  (b) em 14/11/2000, dentro do prazo legal,  este montante de R$  602.674,82 foi recolhido (doc.7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/10/2000,  devidamente  acrescida dos  juros  legais R$ 292.767,75 sendo R$ 289.869,06  de principal e R$ 2.898,69 de juros) DARF anexo, recolhido em  13/12/2000) – doc. 9); e,  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora (doc. 10), em cuja página 82 consta o mencionado  valor  complementar  (R$  292.869,06  de  principal  e  R$2.898,69  de juros ).   9. Dessa  forma,  é  de  fundamental  importância  mencionar  que  estes recolhimentos, ainda que a destempo, foram efetuados: (a)  com  acréscimo  dos  juros  devidos;  (b)  antes  do  Fisco  tomar  conhecimento  do  referidos  débitos;  (c)  antes  de  ser  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização;  e  (d)  antes  do  crédito  ser  constituído,  seja  por  declaração ou por lançamento de ofício.  10. Sendo assim, neste caso estão evidentemente presentes todos  os  requisitos  necessários  à  configuração  de  denúncia  espontânea (Código Tributário Nacional ­ "CTN", art. 138).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 11.  Bem  por  isso,  o  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra­se em perfeita sintonia com o atual posicionamento do  E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("STJ").  12. Nem se alegue, portanto,  que ao presente  caso poderia  ser  aplicada a recente Súmula n° 360, editada pelo E. STJ, segundo  a  qual  é  inaplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea  "aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Isso  porque,  conforme  já  explicitado, a Requerente efetivamente pagou o tributo antes de  levá­lo ao conhecimento do Fisco.  13. Ocorre  que, muito  embora  a  inequívoca  configuração  da  denúncia  espontânea,  em  23/11/2004  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  28.903,25, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de  denúncia espontânea (DARF anexo ­ doc. 11).  14. Assim, como forma de recuperar o montante indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  4),  utilizando  este  valor  de  R$  28.903,25,  para quitar parte da COFINS apurada no período de apuração  novembro de 2004.  15. Ocorre que a Receita Federal do Brasil, possivelmente por  não  admitir  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art. 138 do CTN, houve por bem não homologar a compensação  declarada. Confira­se a íntegra da decisão (doc. 4):  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  28.903,25.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais, abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para a  quitação  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  de  crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada."  16. Observa­se  da  decisão  recorrida  (doc.  4)  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  a  suposta  inexistência  de  crédito,  justamente  por  considerar  devido  o  pagamento  da  multa  moratória,  ainda  que  não  tenha  havido  explicitação da recusa da tese da denúncia espontânea.  17.  Contudo,  observada  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN, restará demonstrada a existência de crédito,  fazendo necessária a homologação da compensação declarada.  É o que a Requerente passará a expor.  II.l  ­ Do Pagamento do Tributo Antes da Entrega da DCTF ­ Súmula n° 360 do STJ  18.  Não  obstante  o  fiel  cumprimento  das  exigências  legais,  especialmente  do  artigo  138  do  CTN,  destaca­seque  a  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  do  tributo  com  o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902580/2008­26  Acórdão n.º 3802­004.052  S3­TE02  Fl. 133          5 acréscimo  dos  juros  de  mora  antes  de  entregar  a  DCTF  ao  Fisco.  (...)  19. Cumpre demonstrar que a Requerente enquadra­se na exata  hipótese  de  denúncia  espontânea  conferida  pela  mais  recente  jurisprudência do E. STJ, a quem cabe decidir em última análise  sobre a interpretação da legislação federal, na qual se inclui o  Código Tributário Nacional. Confira­se:  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO  MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  não  há  o  denominado  autolançamento,  por  meio  de  prévia  declaração  de  débitos  pelo  contribuinte,  não  se  encontra  constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação,  a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo,  configura  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  multa  moratória.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  n°  868.680/SP,  Rei.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  27.11.2006;  AgRg  no  Ag  n°  600.847/PR,  Rei.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  05.09.2005  e  REsp  n°  836.564/PR,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJde 03.08.2006.  II  ­  A multa  recolhida  indevidamente  pelo  contribuinte  está  incluída  no  conceito  de  crédito  para  os  fins  de  compensação  tributária,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  que  sejam  passíveis  de  restituição,  restando  evidente  a  vinculação  da  penalidade  com  a  exação  tributária.  Precedente:  REsp  n°  831.278/PR,  Rei. Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJde 30.06.2006.  III  ­  Recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL  improvido.  Recurso especial do contribuinte provido."(Recurso Especial n°  903345/RS,  Ia  Turma,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  12/04/2007 ­ destaques da Requerente).  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICADORA. MULTA.EXCLUSÃO.   1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.  2.  Por  outro  lado,  configura­se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte  de  efetuar o pagamento  integral ao Fisco do débito principal,  corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios,  antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto  mais  quando  esse  débito  resulta  de  diferença  de  IRRF  e  CSLL,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  que  não  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 fizeram  parte  de  sua  correspondente  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais­DCTF.  3. In casu, o contribuinte reconheceu a existência de erro em sua  DCTF e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção  monetária e juros, antes de qualquer providência do Fisco, que,  em  verdade,  só  tomou  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da realização do pagamento pelo devedor.  4. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última em caso de denúncia espontânea. Precedentes. 5. Recurso  especial  não  provido."  (Recurso  Especial  n°  908.086/RS,  Rei.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  05/06/2008  ­  destaques  da  Requerente).  20.  Com  efeito,  o  E.  STJ  considera  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  decorrente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  o  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  é  realizado  antes  de  constituído  o  débito,  sendo que,  tratando­se  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, considera­se  constituído  o  débito  quando  declarado  pelo  contribuinte  ao  fisco.  21.  Débito  constituído,  ainda  de  acordo  com  o  atual  entendimento do E.  STJ,  é  aquele  que,  embora  não quitado,  já  tenha sido declarado ao fisco (quando tal procedimento compete  ao  contribuinte),  ou  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  iniciado.  22.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  à  Requerente  declarar  o  montante devido quando da entrega da DCTF. Portanto para a  configuração  da  denúncia  espontânea,  deve  a  Requerente  recolher  os  valores  devidos,  com  acréscimo  de  juros,  antes  da  entrega da DCTF com tais informações.  23. Em decorrência do vasto repertório jurisprudencial sobre a  matéria,  o E. STJ,  em 27/08/2008,  fez  editar a Súmula n° 360,  assim dispondo:  uO beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  (Rei.  Min.  ELIANA  CALMON).  24.  Referida  súmula,  ao  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo,  evidentemente,  acaba  por  tornar  compulsória  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  em  que  os  contribuintes  realizam o pagamento do tributo antes da declaração da DCTF.  25.  E  é  exatamente  a  hipótese  em  exame,  pois  a  Requerente  pagou  o  tributo  em  13/12/2000,  com  o  acréscimo  dos  juros  (doc.9),  e,  em  momento  posterior  (29/01/2004),  entregou  a  DCTF  Retificadora  (doc.  10)  onde  levou  ao  conhecimento  do  Fisco  referido  valor,  restando  configurada  a  denúncia  espontânea.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902580/2008­26  Acórdão n.º 3802­004.052  S3­TE02  Fl. 134          7 II.2 ­ Multa Moratória Indevida na Denúncia Espontânea  26. Dispõe o artigo 138 do CTN:   "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração."  27. Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  conclui­se  que  a  denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração. Por  exclusão  da  responsabilidade  entende­se  o  afastamento  da  possibilidade  de  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  no  caso  a  multa pelo pagamento impontual do tributo.  28. Segundo o Exmo. Ministro MILTON PEREIRA, da Ia Turma  do STJ, o artigo 138 do CTN tem por pressuposto que exigir a  multa "... seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta,  malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade,  comportamento  prejudicial  à  arrecadação  da  receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (trecho  da ementa de acórdão da sua relatoria, no REsp n° 9.421­O/PR,  DJU de 19/10/1992).  29.  Então,  denunciada  espontaneamente  a  infração,  com  o  pagamento do tributo devido e dos juros de mora" fiscalização,  fica o contribuinte dispensado do cumprimento da penalidade de  natureza pecuniária relativa à infração, qual seja, a multa.  30. O E. STJ, por meio de suas Ia e 2aTurmas, a quem compete em  última análise apreciar questões relacionadas com a matéria, há  muito vem entendendo não ser possível a exigência da multa no  caso de débitos denunciados espontaneamente com o respectivo  recolhimento do tributo. Nesse sentido, confira­se a ementa dos  seguintes acórdãos:  "Tributário  ­  ICM  ­  Importação  ­  Regime  draw  back  –  Mercadoria Importada comercializada em território brasileiro –  Denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  ­ Multa moratória. Se o  contribuinte  denuncia  espontaneamente  débito  tributário  em  atraso  e  recolhe  o montante  devido,  com  juros  de mora,  fica  exonerado de multa moratória  (CTN, art.  138). "(  1ª  a Turma,  REsp n° 36.796­/SP, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u.,  julg. em 03/08/94, DJU de 22/08/94 ­ destaques da Requerente)  •'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Código  Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do  artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido. "(2a Turma,  REsp  n°  16.672/SP,  Rei.  Min.  Ari  Pargendler,  v.u.,  julg.  em  05/02/96, DJU de 04/03/96 ­ destaques da Requerente) 32. Vê­ se,  assim,  que  também  por  força  do  artigo  138  do  CTN,  a  exigência  fiscal  relativa  ao  pagamento  supostamente  realizado  fora do prazo afigura­se manifestamente insubsistente,  fazendo­ se imperioso o pronto reconhecimento do­ direito creditório em  face  do  pagamento  indevido  da  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea.  II.3 ­ Da Denúncia Espontânea no Caso Concreto  32.  Referida  multa  moratória  foi  entendida  como  devida  justamente pelo fato da Receita Federal do Brasil desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  a  qual,  caso  observada,  certamente  ensejaria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente, a homologação da compensação declarada.  33.  Isto  porque,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  analisar,  eletronicamente,  o  crédito  da  Requerente,  simplesmente  vinculou  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  com  o  valor  da  multa moratória anteriormente pago, sem, contudo, observar que  referido  pagamento  era  indevido,  por  tratar­se  a  hipótese  de  denúncia espontânea.  34. Observa­se, no presente caso, a seguinte situação:  (a)  em  15/02/2001  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  4ºo  Trimestre  de  2000,  na  qual  consta  débito  de COFINS  (período  de apuração de 31/10/2000), no valor originário de 602.674,82(  R$ 579.738,12 e R$ 22.936,70 (página 80 da DCTF (doc.6);  (b) em 14/11/2000, dentro do prazo  legal,  este montante de R$  602.674,82 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/10/2000,  devidamente  acrescida dos juros legais (R$ 292.767,75, sendo R$ 289.869,06  de principal e R$ 2.898,69 de juros­ DARF anexo, recolhido em  13/12/2000­ doc.9);.   (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora (doc. 10), em cuja página 82 consta o mencionado  valor  complementar  (R$  292.767,75,  sendo  R$  289.869,06  de  principal e R$ 2.898,69 de juros ;  (e)  em  23/11/2004,  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa moratória no valor de R$ 28.903,25, que seria devida caso  não se tratasse a hipótese de denúncia espontânea (DARF anexo  ­ doc. 11); e  (f)  como  forma  de  recuperar  o  montante  indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  4),  utilizando  este  valor  de  R$  28.903,25,  para quitar débito de COFINS.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902580/2008­26  Acórdão n.º 3802­004.052  S3­TE02  Fl. 135          9 35.  E  é  exatamente  este  PER/DCOMP  a  razão  principal  que  levou  a  não  homologação  da  compensação,  pois,  ao  desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  entendeu  a  Receita  Federal  do  Brasil  ser  devida  a  multa  moratória  e,  conseqüentemente,  não  reconheceu  indevido  o  pagamento  realizado  pela  Requerente,  o  que  acarretou  a  suposta  inexistência de crédito.  36. Destaque­se,  por  derradeiro,  que  a Requerente  recolheu  o  tributo com o acréscimo dos juros de mora e antes da adoção de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  por  parte do Fisco.  37.  Deste  modo,  a  tabela  abaixo  demonstra  exatamente  o  pagamento integral dos juros de mora, o que corrobora, in casu,  a aplicabilidade da denúncia espontânea. Veja­se:    Data de  Vencimento  Data do  recolhimento  em atraso   Juros de Mora  Devido  Juros de Mora  Recolhido  14/11/2000  13/12/2000  R$ 2.898,69  R$ 2.898,69(doc.09)    38. Demonstrado o  recolhimento  integral  dos  juros  de mora,  e  considerando que a Requerente pagou o tributo devido antes do  Fisco adotar qualquer medida administrativa ou de fiscalização  e,  ainda,  antes  de  entregar  a  DCTF,  forçoso  reconhecer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  e,  conseqüentemente,  o  direito  creditório,  pois  configurado o  recolhimento  indevido da  multa de mora.  III ­ DO PEDIDO  39. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja acolhida  a manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  a  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí,  homologando­se  a  compensação  realizada,  pois  configurada  a  suficiência de crédito em favor da Requerente.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­36.560,  de  18/01/2012,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. DEVIDA.  É devida a multa de mora incidente sobre o pagamento efetuado a destempo,  ainda que inexistente procedimento de fiscalização. O instituto da denúncia  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da  multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  –se  de  PER/DCOMP  onde  se  pleiteia  restituição/compensação  pagos  em 23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 28.903,25.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902580/2008­26  Acórdão n.º 3802­004.052  S3­TE02  Fl. 136          11 do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902580/2008­26  Acórdão n.º 3802­004.052  S3­TE02  Fl. 137          13 é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.  A  recorrente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente devido, razão pela qual em 13/12/2000 realizou um acerto de contas, pagando, em  complementação  à COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/10/2000,  o  valor  de R$  297.767,75 sendo R$ 289.869,96 de principal e R$ 2.898,69 de juros).  Em  29/01/2004  apresentou  DCTF  Retificadora  onde  consta  o  mencionado  valor complementar (R$ 297.767,75 ).  Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  28.903,25, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea.  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902580/2008­26  Acórdão n.º 3802­004.052  S3­TE02  Fl. 138          15 E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10882.907979/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o IRPJ retido na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907979/2011­85  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.552  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL  LTDA.  (Denominação atual: LEVEL 3   COMUNICAÇÕES DO BRASIL  LTDA)        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO.   No  pedido  de  restituição/compensação,  a  prova  hábil  para  comprovar  os  rendimentos obtidos e o IRPJ retido na fonte é o comprovante de que trata a  específica  legislação  tributária. Na sua ausência,  por  interpretação  razoável,  são admitidos os valores apresentados em Declaração de  Imposto de Renda  na  Fonte  (DIRF).  Todavia  as  notas  fiscais  com mera  indicação  de  tributos  retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos  e  sem  os  comprovantes  de  rendimentos  e  o  tributo  retido  na  fonte,  não  comprovam  a  retenção  no  período,  não  se  sobrepõem  nem  invalidam  as  informações  constantes  das  DIRF  utilizadas  pela  Administração  Tributária  para reconhecimento do direito creditório.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 79 79 /2 01 1- 85 Fl. 949DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Trata­se  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  nº  de  Rastreamento  9858428,  emitido  em  01/11/2011  pela  DRF  Osasco/SP,  que  HOMOLOGA  parcialmente  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  Nº  16556.39405.250309.1.7.02.1810,  e  NÃO  HOMOLOGA  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  abaixo  listados,  que  utilizam  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2004, ANO CALENDÁRIO 2003, no valor de R$ 120.586,97, para compensação dos  débitos neles declarados.  PER/DCOMP  transmitido em 22/03/2007      35346.40341.220307.1.7.02.7814 ­ crédito na data da transmissão: 98.278,29;débito: 38.646,91  PER/DCOMP(s)  transmitidos em 30/07/2008  07666.64582.300708.1.7.02.3863 ­ crédito na data da transmissão: 71.339,14; débito: 3.836,88  06391.78072.300708.1.7.02.7937 ­ crédito na data da transmissão: 68.664,61;débito: 11.516,65  08197.23211.300708.1.3.02.2739 ­ crédito na data da transmissão:60.636,83;débito: 98.910,80  PER/DCOMP  transmitido em 29/12/2009  05715.54597.291209.1.7.02.5525 ­ crédito na data da transmissão: 102.424,07;débito: 5.903,59  Consta  do  Despacho  Decisório  que  da  parcela  de  composição  do  crédito  informada no PER/DCOMP relativa a "Retenções na Fonte" no valor de R$ 120.586,97, apenas  foi  confirmado o valor  de R$ 56.390,34 no que  resulta o  saldo negativo do  IRPJ  ao mesmo  valor de R$ 56.390,34, nos termos a seguir:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 4          3 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP.  ...  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 120.586,97Valor na DIPJ: R$  120.586,97 Somatório das parcelas de composição do crédito na  DIPJ:  R$  120.586,97  IRPJ  devido:  R$  0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor  será zero.  Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  56.390,34  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  06391.78072.300708.1.7.02­7937  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 08197.23211.300708..3.02­2739   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório,  conforme  descreve  a  parte  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  que  transcrevo a seguir:   ...  Cientificada do ato de não homologação das compensações em  21/11/2011,  e  discordando  da  cobrança  dos  débitos  compensados  nas  DCOMP  transmitidas,  a  contribuinte  apresenta  em  20/12/2011,  por  meio  de  seus  advogados  e  bastante  procuradores  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando, após declarar a  tempestividade de  sua manifestação,  ter incorrido em erro quando do preenchimento da DCOMP em  análise, uma vez que o imposto de renda teria sido retido sob o  código “6190”, e não sob o código informado na DCOMP com  demonstrativo do crédito, “6256”.  Com  fulcro  no  princípio  da  verdade  material,  requer  a  contribuinte  seja  reconhecido  o  crédito  retido  em  seu  nome,  a  despeito do erro ocorrido.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  ratificariam  seu entendimento.  Nesse  sentido,  requer  seja  reconhecido  o direito  creditório  ora  pleiteado  e,  por  conseguinte,  homologuem­se  as  compensações  declaradas.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 5          4 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (Campinas/SP)  mediante  o  Acórdão  nº  05­40.834  de  18  de  junho  de  2013,  cientificado  ao  interessado  em  13/08/2013,  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade para reconhecer parcialmente o saldo negativo REMANESCENTE do IRPJ do  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  63.290,54,  ou  seja,  R$  119.680,88  (63.290,54  +  56.390,34),  HOMOLOGANDO  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  em  litígio,  até  o  limite do crédito original reconhecido.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2003   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2003   SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE.  Para  utilização  do  imposto  retido  na  fonte  como  dedução  na  apuração  do  IRPJ  ao  final  do  período,  faz­se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção  em DIRF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano  calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  de  2003,  suficiente  para  reconhecimento  de  parcela  do  direito  creditório  utilizado  nas  DCOMP em litígio, homologam­se as compensações até o limite  ora reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 12/09/2013.  A Recorrente alega, no essencial, que:  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  não  obstante  a  redução  do  suposto  débito,  a  decisão  está  eivada  do  vício  de  nulidade,  na  medida em que cerceia o direito de defesa do contribuinte e do contraditório, uma vez que não  especifica os valores que não foram considerados para fins de compensação do saldo negativo  do IRPJ reconhecido pela autoridade administrativa de primeiro grau;  ­  não  pode  se  insurgir  e  demonstrar  seu  lídimo  direito  ao  aproveitamento  de  determinados  créditos  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  porque  a decisão  recorrida,  em momento  algum,  demonstra  quais  são  os  supostos  créditos  não  aproveitados,  portanto,  a  Recorrente  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  por  conta  da  ausência  de  informações  que  demonstrassem  e  apontassem os créditos objeto de retenção não considerados para fins de apuração de seu saldo  negativo de IRPJ;   ­ possui o lídimo direito de compensar seu saldo negativo do IRPJ apurado ao longo do ano de  2003, conforme comprovam as inclusas planilhas (Doc. 02) e cópia do Livro Diário (Doc. 03)  da Recorrente, que, juntamente com as notas fiscais apresentadas quando do protocolo de sua  Manifestação de Inconformidade, demonstram que por cada serviço prestado a seus tomadores  de serviços ela percebeu a quantia correspondente à subtração do valor bruto da nota fiscal do  valor objeto de retenção a título de IRRF, PIS, COFINS e CSLL;   ­  a  análise  da  existência  do  crédito  não  pode  se  firmar  exclusivamente  na  apresentação  da  DIRF, mormente  quando  possível  a  comprovação  da  retenção  dos  tributos  pelo  tomador  do  serviço  com  base  em  documentos  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  devendo  a  autoridade  administrativa,  na  busca  da  verdade  material,estender  o  espectro  das  provas  na  análise  do  crédito postulado e compensado;   ­  o  laconismo  da  decisão  ora  recorrida  fez  com  que  a Recorrente  fosse  obrigada  a  levantar,  novamente, todas as notas fiscais de prestação de serviço que geraram o saldo negativo de IRPJ  apurado ao longo do ano de 2003, bem como o Livro Diário do período, a fim de comprovar  não só o crédito não reconhecido no valor de aproximadamente "R$ 1.000,00 (mil reais)" sic  mas sim a totalidade do crédito de R$ 120.586,97;   ­  a  ausência  de  expressa menção  aos  valores  desconsiderados  pela  autoridade  administrativa  para fins de cômputo do saldo negativo de IRPJ compensado pela ora Recorrente, a impede de  exercitar  de  forma  plena  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  configura  a  nulidade da decisão ora recorrida, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72;   ­  a autoridade de  julgamento competente deve proferir nova decisão  fazendo constar em seu  bojo os créditos que não foram considerados para fins de cômputo do saldo negativo de IRPJ  informado pela Recorrente  em seus PER/DCOMPs, bem como o nome e o  respectivo CNPJ  dos tomadores de serviços;   ­  a  planilha  em  anexo,  (Doc.  02),  contempla  o  número  das  respectivas  notas  fiscais  de  prestação de serviços emitidas, o nome do tomador de serviço, o valor bruto da nota fiscal e os  valores retidos, especialmente a título de IRRF, o que redundou na apuração do saldo negativo  desse tributo compensado;   ­  da  análise  dessa  planilha,  mais  precisamente  da  coluna  intitulada  "principal"  é  possível  verificar o montante que restou retido a título de prestação de serviços a terceiros. Por sua vez,  pela  averiguação  da  coluna  "Valor  IR", a Recorrente  informa o montante  retido  a  título  de  Imposto de Renda, o qual, frise­se, redundou na constituição de seu saldo negativo de Imposto  de Renda objeto da compensação ora em debate;   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  visando  a  confirmar  a  retenção  do  montante  devido  a  título  de  tributo  incidente  sobre  a  prestação de serviços, a Recorrente apresenta cópia do seu Livro Diário (Doc. 03), bem como  das  fichas  extraídas  de  seu  programa  contábil,  as  quais  refletem  justamente  os  valores  constantes na planilha anexa (Doc. 02) e no livro diário (Doc. 03);   ­ a título exemplificativo, a Recorrente cita a nota fiscal n° 154, emitida por conta da prestação de serviços  ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), inscrito no CNPJ sob o n° 00.509.968/0001­48, no valor de R$  7.442,96 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).  ­ a Administração Pública não pode furtar­se à observância do princípio da verdade material,  cabendo­lhe diligenciar a fim de obter  informações e documentos que permitam afirmar com  segurança se há ou não débito a ser lançado;   ­ em atendimento ao princípio da verdade material, a Recorrente apresenta a planilha aduzida  alhures  (Doc.  02)  e  os  respectivos  lançamentos  contábeis  (Doc.  03)  que  demonstram,  indubitavelmente,  a  existência  da  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  compensado  pela  Recorrente  por  meio  dos  PER/DCOMPs  ora  em  questão  e  não  somente  dos  créditos  reconhecidos pela autoridade administrativa na decisão ora recorrida.  Finalmente requer:  1)  em  sede  de  preliminar,  seja  acolhida  a  nulidade  parcial  da  decisão  ora  recorrida,  somente  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  com  fulcro  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto n°70.235/1972 e, consequentemente, seja determinada a prolação de nova decisão que  faça constar em seu bojo os valores que não foram considerados para fins de cômputo do saldo  negativo de  IRPJ  informado pela Recorrente em seus PER/DCOMPs, bem como o nome e o  respectivo CNPJ dos tomadores de serviços, e,   2)  Na  inimaginável  hipótese  de  o  pleito  acima  não  ser  acolhido,  requer  a  Recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  que,  reformado  o  Acórdão  n°  05­40.834  ­  4a Turma da DRJ/CPS,  seja  reconhecida,  com  fulcro  nos  documentos  apresentados, a correição e a exatidão do saldo negativo do IRPJ relacionado ao ano­calendário  de 2003, homologando­se a sua compensação com débitos da a ora Recorrente, nos termos dos  PER/DCOMPs objeto da presente discussão administrativa;  3) Caso os Julgadores não tenham formado juízo de convencimento a respeito  da subsistência do saldo negativo do IRPJ informado pela Recorrente em seus PER/DCOMPs,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  no  estabelecimento  da  Recorrente,  com  vista  a  comprovar  a  correição  dos  procedimentos  adotados,  especialmente  quanto  à  demonstração da existência do crédito objeto de compensação;  4)  Na  inimaginável  hipótese  do  entendimento  de  que  os  documentos  ora  anexados  não  se  prestam  a  comprovar  a  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  em  nome  da  Recorrente, requer­se ainda a intimação dos seguintes tomadores de serviços, a fim de que eles  apresentem  as  respectivas  DIRFs,  as  quais  comprovarão  os  créditos  de  IRPJ  objeto  de  compensação:      CNPJ  NOME  00.394.494/0080­30  Ministério da Justiça  00.394.536/0009­96  Ministério das Relações Exteriores  00.488.478/0001­02  Superior Tribunal de Justiça — STJ  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 8          7 00.509.968/0001­48  Tribunal Superior do Trabalho ­ TST  00.531.640/0001­28  Supremo Tribunal Federal ­ STF  03.277.610/0001­25  Ministério da Defesa  92.969.856/0001­98  Universidade Federal do Rio Grande do Sul ­ UFRS  Requer,  ainda,  que  todas  as  intimações  pertinentes  ao  presente  feito  sejam  mantidas no endereço do contribuinte, qual seja, Avenida Eid Mansur, 666, Térreo, Parque São  George, CEP 06708­070, Município de Cotia, Estado de São Paulo.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme  relatado,  a Recorrente  apresentou PER/DCOMP(s)  para  os  quais  pretende utilizar o crédito oriundo de saldo negativo do  IRPJ do ano calendário de 2003, no  valor de R$ 120.586,97, para compensação dos débitos neles declarados.  Da análise desses PER/DCOMP foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico  (DDE) nº de Rastreamento 9858428, em 01/11/2011, pela DRF Osasco/SP, que reconheceu o  saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2003 apenas no valor de R$ 56.390,34, razão pela  qual  HOMOLOGA  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  06391.78072.300708.1.7.02­7937  e  NÃO  HOMOLOGA  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 08197.23211.300708..3.02­2739.   Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  analisada  em  sede  de  1ª  instância,  a  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Campinas/SP) mediante o Acórdão nº  05­40.834  de  18  de  junho  de  2013,  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade para validar parcialmente o saldo negativo REMANESCENTE do IRPJ do ano  calendário 2003, no valor de R$ 63.290,54, HOMOLOGANDO as  compensações declaradas  nas DCOMP em litígio, até o limite do crédito original reconhecido no total de R$ 119.680,88  (63.290,54 + 56.390,34).   O  resíduo  do  direito  creditório  em  litígio  gira  em  torno  de R$  906,09  (R$  120.586,97 ­ R$ 119.680,88).  Em sede  recursal  a Recorrente,  preliminarmente,  argúi que,  não obstante,  a  redução  do  suposto  débito  em  virtude  do  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  a  decisão  está  eivada  do  vício  de  nulidade,  na medida  em  que  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  do  contraditório,  uma  vez  que  não  especifica  os  valores  que  não  foram  considerados para fins de compensação do saldo negativo do IRPJ reconhecido pela autoridade  administrativa de primeiro grau.  Aduz que, a decisão recorrida, em momento algum, demonstra quais são os  supostos créditos não aproveitados, portanto, a Recorrente teve seu direito de defesa cerceado  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 9          8 por conta da ausência de informações que demonstrassem e apontassem os créditos objeto de  retenção não considerados para fins de apuração de seu saldo negativo do IRPJ.  Transcrevo a  seguir  excerto da decisão  recorrida que demonstra o  interesse  do  julgador  para  o  aproveitamento  das  informações  constantes  dos  autos  e  em  seguida  apresenta demonstrativo que contradiz a alegação da Recorrente:  ...  Em sua defesa, alega a contribuinte ter se equivocado quando da  transmissão da DCOMP em análise, posto ter informado código  de receita distinto do correto.  Necessário  destacar  que  cabe  à  contribuinte  zelar  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  bem  como  pelo  correto  preenchimento  e  encaminhamento  de  seus  pleitos,  de  forma  a  prestar  informações  coerentes  à  Administração  Tributária.  Todavia,  tendo  em  vista  os  princípios  da  instrumentalidade  do  processo,  da  economia  processual,  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento  jurídico  vigente,  entende­se  que  os  equívocos  cometidos  pela  contribuinte quando do preenchimento de suas DCOMP, podem  ser supridos por esta instância administrativa, de forma a tornar  possível a melhor solução do litígio, bem como a apreciação do  direito  creditório  utilizado  para  a  compensação  dos  débitos  declarados.  Cumpre,  então,  analisar  a  inconsistência  apontadas  pelo  despacho decisório recorrido entre o valor das antecipações do  IR declaradas na DCOMP e aquelas localizadas pelo Sistema de  Controle de Crédito na DIRF.  Conforme  se  extrai  das  informações  constantes  do  despacho  decisório  ora  combatido,  o  saldo  negativo  apurado no  período  em  análise  fora  integralmente  composto  por  IRRF,  tornando  necessária a verificação da ocorrência de sua efetiva retenção, a  qual  deveria  ser  comprovada  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  (o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  da  retenção  em  DIRF  apresentada pelas fontes pagadoras).  ...  Reprise­se  que  a  efetividade  da  retenção  de  IRPJ,  incidente  sobre os rendimentos de prestação de serviços incluídos na base  de  cálculo  tributável  do  ano  calendário,  é  comprovada  pelos  informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  Veja­se o que prevê o RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, a respeito do assunto:  “Art. 942 –  ...  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 10          9 Como se  vê, é obrigação da  fonte pagadora o  fornecimento do  documento  anual  comprobatório  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  competindo  aos  beneficiários  a  sua  guarda  e  contabilização.  Entretanto,  não  houve  a  apresentação  de  quaisquer  comprovantes  de  retenção  ou  informes  de  rendimentos  pela  interessada, mas meras notas fiscais produzidas unilateralmente  pela manifestante.  Assim,  ausentes  os  documentos  hábeis  a  comprovar  o  saldo  credor  de  IRPJ,  não  há  como  se  reconhecer,  a  título  de  antecipações  do  IR  do  período,  valores  que  não  tenham  sido  informados em DIRF pela fonte pagadora.  Esclareça­se, ainda, que, conforme disciplinado na Lei 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  o  valor  do  IRPJ  retido  por  órgãos  públicos, pela prestação de serviços na lei discriminados, sob os  códigos de retenção 6190, 6147 e 6175, deverão ser calculados à  alíquota de 15% sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei 9.249 de  26 de dezembro de 1995,  regulamentado pela  IN 480 de 15 de  dezembro de 2004, como se segue:  Lei 9.430 de 1996   Art. 64.  ...  In 480 de 2004  Art.  2º  A  retenção  será  efetuada aplicando­se,  sobre  o  valor  a  ser  pago,  o  percentual  constante  da  coluna  06  da  Tabela  de  Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das  contribuições  devidas  e  da  alíquota  do  imposto  de  renda,  determinada mediante a aplicação de quinze por  cento sobre a  base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do  serviço prestado.  ...  ANEXO 1  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 11          10 ALÍQUOTAS  IR  (02)  CSLL  (03)  COFINS  (04)  PIS/PASEP  (05)  PERCENTUAL A SER  APLICADO  (06)  CÓDIGO DA  RECEITA  (07)  1,2  1,0  3,0  0,65  5,85  6147  0,24  1,0  3,0  0,65  4,89  9060  0,24  1,0  0,0  0,0  1,24  8739   1,2  1,0  0,0  0,0  2,2  8767  2,40  1,0  3,0  0,65  7,05  6175  2,40  1,0  0,0  0,0  3,40  8850   0,0  1,0  3,0  0,65  4,65  8863  2,40  1,0  3,0  0,65  7,05  6175  2,40  1,0  3,0  0,65  7,05  6188  4,80  1,0  3,0  0,65  9,45  6190  Com base no exposto, elabora­se o demonstrativo abaixo, onde  são  desmembrados  os  valores  de  IRRF,  código  6190,  6147  e  6175  Serviços  Retenção  em  Pagamentos  por  Órgãos  Públicos,  conforme extraídos dos valores declarados em DIRF:  CÓDIGO    REND. BRUTO   RETENÇÕES   IRPJ DESMEMBRADO  1708     137.119,94       329,80      329,80  6190      1.196.981,96        113.149,57       57.455,13  6800       269.970,73       53.992,06       53.992,06  3426      12.013,54        2.398,26       2.398,26  6147     428.554,00       25.070,43        5.142,65  6175       15.124,00        1.429,22       362,98       TOTAL   2.059.764,17      196.369,34     119.680,88  Como visto,  após  todos os  esclarecimentos necessários  (fls.315/318) consta  da  decisão  recorrida,  o  demonstrativo  acima,  no  qual  explicita  o  valor  do  IRRF  obtido  aplicando­se  a  alíquota  do  IR  (imposto  de  renda  na  fonte)  prevista  para  os  códigos  dos  rendimentos correspondentes, conforme a Tabela de Retenção (Anexo I) da IN 480 de 2004,  em consonância com o artigo 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Desse modo e conforme detalhado na fl.318 do acórdão recorrido, aplicando­ se  a  alíquota do  IR  (código  ­ Anexo  I)  acima  sobre os  rendimentos obtidos pela Recorrente,  constantes das DIRFs, obtém­se, dessa forma, o total de R$ 119.680,88 de IRRF que compõe  o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2003 e não R$ 120.586,97 como declarado pelo  interessado no PERDCOMP em comento.   A Recorrente não contradiz os valores dos rendimentos e respectivos códigos  de receita, apenas reclama pelo valor do IRFF no montante de R$ 64.196,63 que indicara no  PERCOMP  com  o  código  6256,  apesar  de  haver  reconhecido,  na  manifestação  de  inconformidade, erro no PERDCOMP em relação ao código indicado que seria 6190.   Ora, se do montante do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, na decisão  recorrida restaram explicitados quais retenções declaradas no PERDCOMP foram consideradas  comprovadas na composição do saldo negativo, não se pode alegar cerceamento ao direito de  defesa  somente  porque  do  somatório  das  retenções  na  fonte  (códigos:  6175,  6190,  1708,  e  6147) restou comprovado apenas o valor de R$ 63.290,56 e não R$ 64.196,63 (código: 6256:  56.211,16 + 7.985,47) como declarado no PERDCOMP.  Preliminar rejeitada.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 12          11 No mérito, a Recorrente alega que o valor de R$ 64.196,63 consta da planilha  em  anexo,  (Doc.  02), que  contempla  o  número  das  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas,  o  nome  do  tomador  de  serviço,  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  e  os  valores  retidos, especialmente a título de IRRF, o que redundou na apuração do saldo negativo desse  tributo compensado.   Diz  que,  da  análise  dessa  planilha, mais  precisamente  da  coluna  intitulada  "principal" é possível verificar o montante que restou retido a título de prestação de serviços a  terceiros.  Por  sua  vez,  pela  averiguação  da  coluna  "Valor  IR",  a  Recorrente  informa  o  montante retido a título de Imposto de Renda, o qual, frise­se, redundou na constituição de seu  saldo negativo de Imposto de Renda objeto da compensação ora em debate  Conforme  esclarecido  pela  decisão  recorrida  e,  não  contestado  pela  Recorrente, "não houve a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de  rendimentos  pela  interessada,  mas  meras  notas  fiscais  produzidas  unilateralmente  pela  manifestante".  A Recorrente sustenta que, para confirmar a retenção do montante devido a  título de  tributo  incidente sobre a prestação de  serviços, apresenta cópia do seu Livro Diário  (Doc.  03),  bem  como  das  fichas  extraídas  de  seu  programa  contábil,  as  quais  refletem  justamente os valores constantes na planilha anexa (Doc. 02).   Nos  sintéticos  registros  contábeis  apresentados  no  "Livro  Diário"  pela  Recorrente, não se visualiza qualquer vinculação às notas fiscais elencadas pela Recorrente na  planilha (doc.02).   A  recorrente  utilizou  valores  supostamente  retidos  como  dedução  do  IRPJ  devido no ano calendário de 2003, mas não comprovou o nexo de  causalidade  entre o valor  recebido e o valor retido, que possibilitasse sua utilização.  Neste caso, deveria a Recorrente demonstrar que o valor recebido da pessoa  jurídica  tomadora  não  foi  o  valor  bruto  do  serviço  e  juntar  o  respectivo  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  na  Fonte  da  pessoa  jurídica  tomadora,  de  forma  a  fundamentar a utilização do crédito.  Como  se extrai  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  na busca da verdade material  analisou as obrigações acessórias e documentos pertinentes a comprovar o correto uso do valor  do IRPJ retido.  Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  não  comprova  que  os  tomadores  dos  serviços  lhe  repassaram  o  valor  líquido,  hipótese  em  que  salvaguardaria  seu  direito  ao  abatimento do tributo devido e no caso de não ter sido recolhido, recairia a obrigação tributária  em face do tomador do serviço.  Tampouco  fora  apresentado  "Razão"  em  que  se  verifique  a  conta  "IRPJ  a  recuperar" na qual deveria constar discriminadamente os valores do IRRF retido como alegado  pela Recorrente.  Desnecessário dizer que, o  "Razão" é o  livro que controla  separadamente o  movimento  de  cada  conta  para  se  conhecer o  seu  saldo  e  elaborar  demonstrações  contábeis,  como balancetes, balanços e outras, de sorte que, os demonstrativos intitulados de “Razão ”, na  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 13          12 forma como apresentados, e planilhas, são inservíveis para demonstrar a liquidez e a certeza do  crédito a recuperar.  A  Recorrente  não  traz  aos  autos  documentos  necessários  e  substancial  a  superar os fatos apurados e explicados pela autoridade julgadora na decisão recorrida.  Verifica­se no PERDCOMP sob análise que o contribuinte declarou o IRRF  no total de R$ 120.586,97, nos seguintes códigos :  Código da Receita: 6256 Valor:  64.196,63  Código da Receita: 6800 Valor:  53.992,06  Código da Receita: 3426 Valor:  2.398,28  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  em  sede  de  primeira  instância,  a  Recorrente  reconhece  erro  no  PERDCOMP  em  relação  ao  código  6256,  afirmando  que  o  código seria 6190 e não 6256 como indicado no PERDCOMP.   Como esclarecido acima, a autoridade julgadora no voto condutor do acórdão  recorrido elaborou demonstrativo, onde são desmembrados os valores de IRRF, código 6190,  6147 e 6175 Serviços Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos, conforme extraídos dos  valores declarados em DIRF:  CÓDIGO    REND. BRUTO   RETENÇÕES   IRPJ DESMEMBRADO  1708     137.119,94       329,80      329,80  6190      1.196.981,96        113.149,57       57.455,13  6800       269.970,73       53.992,06       53.992,06  3426      12.013,54        2.398,26       2.398,26  6147     428.554,00       25.070,43        5.142,65  6175       15.124,00        1.429,22       362,98       TOTAL   2.059.764,17      196.369,34     119.680,88  A Recorrente não contradiz os valores dos rendimentos e respectivos códigos  de receita, apenas insiste pela planilha (doc.02) que o IR retido das fontes pagadoras elencadas  totaliza o valor de R$ 64.196,63, indicado no PERDCOMP com o código 6256, e afirma que o  correto seria 6190.  Confrontando­se o demonstrativo da decisão recorrida, com o PERDCOMP,  constata­se que embora haja redução do valor de R$ 64.196,63 para R$ 57.455,13, em relação  ao código:6190, foram inclusas outras retenções nos códigos: 6147 e 6175: Serviços Retenção  em Pagamentos por Órgãos Públicos,  e,  código1708: Serviços Retenção  em Pagamentos por  Pessoa Jurídica, não declarados no PERDCOMP em virtude do suposto erro do contribuinte na  indicação dos códigos, razão pela qual efetuados os ajustes de acordo com os valores e códigos  declarados nas DIRF, o valor do saldo do IRPJ do ano calendário de 2003 resulta no total de  R$  119.680,88  e  não  R$  120.586,97  como  declarado  pelo  interessado  no  PERDCOMP  em  comento, assim demonstrado na decisão recorrida:  DIPJ/2004Anocalendário 2003 – FICHA 12A DIPJ ATIVA VALORES CONFIRMADOS    IMPOSTO S/O LUCRO REAL      ­        ­   01.À alíquota de 15%         ­        ­  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 14          13 TOTAL IRPJ   13.(­) IRRF           56.390,34       56.720,12  14.(­) IRRF ORGÃO PÚBLICO     64.196,63       62.960,76  20. IRPJ A PAGAR         120.586,97        119.680,88  A Recorrente  apresenta  a planilha  (doc.02)  elencando as Notas Fiscais mas  não  segrega  por  códigos  a  alegada  retenção  na  fonte  do  IRRF  a  comprovar  a  existência  de  equívoco  da  diferença  no  valor de R$ 906,07  demonstrada na  decisão  recorrida  tendo  como  base valores extraídos dos declarados em DIRF.  É  indiscutível  que  o  direito  de  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  as  receitas,  pode  ser  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período,  conforme  estabelecido no artigo 231do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.  Contudo há de se observar a prescrição contida no art.55 da Lei nº 7.450/85:  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Nessa  toada, não se pode reconhecer como saldo negativo de IRPJ passível  de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em notas fiscais e declarações (DIPJ ),  mas  não  se  encontra  lastreado  em  conjunto  probatório  contábil  ou  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos,   No  pedido  de  restituição/compensação,  a  prova  hábil  para  comprovar  os  rendimentos  obtidos  e  o  tributo  retido  na  fonte  é  o  comprovante  de  que  trata  a  específica  legislação  tributária.  Na  sua  ausência,  por  interpretação  razoável,  são  admitidos  os  valores  apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).   Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte  tem­se  como  prova  indiciária  mas  não  comprovam  a  retenção  no  período,  tampouco  se  sobrepõem  nem  invalidam  as  informações  constantes  das  DIRF  utilizadas  para  o  reconhecimento do direito creditório.  Nessa ordem de  idéia, não se pode afastar a conclusão da decisão  recorrida  com demonstrativo que também adoto como razão de decidir:  Constata­se,  portanto,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (DIRF/2003), haver IRRF durante o ano  calendário  2003,  num  total  de  R$  119.680,88,  e  não  R$  120.586,97, como informado em DIPJ ativa.  Reitere­se  que,  ausentes  os  documentos  hábeis  a  comprovar  o  saldo credor de IRPJ pretendido, não há como se reconhecer, a  título de antecipações do IRPJ do período, os demais valores de  IRRF não informados em DIRF pelas fontes pagadoras.  Registre­se que as receitas de prestação de serviços relativas ao  ano calendário 2003, informadas na Linha 08 da Ficha 06 A da  DIPJ  ativa  (R$  115.891.130,80)  comportam  o  montante  de  rendimentos computados nas DIRF (R$ 1.777.779,90). O mesmo  se diga em relação às receitas financeiras, informadas na linha  24 da mesma ficha no montante de 410.156,32.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 15          14 Sendo  assim  e  considerando  que  as  retenções  admitidas  como  dedução  na  apuração  do  IRPJ  devido  são  aquelas  que,  como  antes  explanado,  além  de  terem  o  correspondente  rendimento  oferecido a tributação, forem comprovadas por meio de informes  de  rendimentos  (o  que  pode  ser  suprido  por  confirmação  da  DIRF), impõe­se reconstituir, para o período em análise, a Ficha  12A da DIPJ  em  função  dos  valores  passíveis  de  verificação e  confirmação nos sistemas informatizados, de modo a considerar  o valor antecipado a título de IRPJ de R$ 119.680,88 (IRRF de  2003), acima demonstrado...   Nada  impedira  a  Recorrente  em  apresentar  elementos  que  pudessem  contradizer as informações das DIRF, apresentando caso a caso, códigos de retenção, cliente a  cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras.  A  Recorrente  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  se  assim  entender  necessário,  para que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  conferência  das  notas  fiscais  e  à  apuração dos valores nela informados a título de retenção de IRRF, ressaltando­se que todas as  respectivas  notas  fiscais  já  foram  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  por  ocasião  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade.  Pelos próprios fundamentos expendidos na pretensão da Recorrente torna­se  desnecessária a diligência a verificar os mesmos documentos juntados já analisados descritos  no Acórdão recorrido.  A Recorrente alega que, se as notas fiscais comprovam a efetiva prestação de  serviços  sujeitos  à  retenção  dos  tributos  federais,  dentre  os  quais  o  IRRF,  e  o  Livro Diário  demonstra que a Recorrente percebeu a quantia correspondente à subtração do valor bruto da  nota fiscal do montante retido a título de tributo, salta aos olhos a existência do crédito e o seu  direito de compensá­lo nos exatos montantes descritos em seus PER/DCOMPs.  Tal argumentação não se sustenta, pois, a emissão da nota fiscal pode traduzir  a  receita  obtida  declarada  pelo  prestador  do  serviço  que  tem  a  obrigação  de  expedir  o  documento ao tomador do serviço a dar lastro a sua escrituração contábil para fins de apuração  de custo ou despesa como documento hábil para fins de dedução e apuração do lucro líquido do  tomador do serviço.  Já o comprovante de rendimento com retenção na fonte é o documento que  comprova a efetividade da retenção na fonte a ser utilizado como prova hábil e idônea para fins  de dedução do tributo devido no período de apuração.  Ora, de acordo com a lei tributária acima citada (art.55, Lei nº 7.450/85) cabe  ao  contribuinte  apresentar  o  documento  hábil,  emitido  em  nome  da  Recorrente,  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, a comprovar a retenção do IRRF.   Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em  tese  ser  efetuada  por outros  elementos  indiciários,cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  além  das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da  retenção do IRRF, por ele indicado nas notas fiscais.  Como  cediço,  a  retenção  na  fonte  é  devida  por  lei  e  não  constitui,  em  princípio,  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  de modo  que,  apenas  notas  fiscais,  não  têm  o  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 16          15 condão de afastar a comprovação da retenção na fonte e a sua escrituração contábil, mormente  quando  a  escrituração  contábil  não  identifica  os  números  e  valores  das  notas  fiscais  e  recebimentos dos recursos correspondentes.   Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da  retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o  conjunto  probatório  de  que  recebeu  apenas  o  valor  líquido,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  deduzido do tributo retido.   Vejamos o que dispõe a IN SRF nº 459 de 2004 sobre a retenção de tributos e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas jurídicas pela prestação de serviços.  ...  Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverão  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento  comprovante  anual  da  retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente,  conforme modelo constante no Anexo II.  §  1º O  comprovante  anual  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  disponibilizado  por  meio  da  Internet  à  pessoa  jurídica  beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.  §  2º  Anualmente,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverão  apresentar  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  nela  discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o  total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.  Constatado pelo contribuinte que não possui os comprovantes de rendimento  com  retenção  na  fonte  dos  valores  retidos  indicados  nas  notas  fiscais  deveria  ter  adotado  providência  no  sentido  de  obtê­los,  pois,  o  contribuinte  antes  de  ingressar  com  o  pedido  de  restituição/compensação já deveria manter em seu poder os comprovantes de retenção do IRRF  que utilizou para compor o saldo credor do  IRPJ pleiteado, pois, de acordo com a  legislação  tributária,  o  comprovante  de  rendimentos  seria  fornecido,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro do ano­calendário subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos informados.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo (no caso,  o IRRF) devido no período de apuração do ano calendário de 2003 e compará­lo ao pagamento  efetuado.   Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 17          16 É indiscutível o direito de que, o IRRF retido na fonte sobre as receitas pode  ser deduzida da apurada no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º  e 4º do artigo 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É certo também que o artigo 165 do  Código Tributário Nacional autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza pela autoridade administrativa.  A Recorrente diz que "na inimaginável hipótese do entendimento de que os  documentos ora anexados não se prestam a comprovar a existência do saldo negativo do IRPJ  em nome da Recorrente" , sejam intimados os tomadores de serviços, constantes do Relatório,  a fim de que eles apresentem as respectivas DIRFs, as quais comprovarão os créditos do IRPJ  objeto de compensação.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  A  documentação  trazida  pela  Recorrente,  não  contradiz  os  fatos  trazidos  à  baila  na  decisão  recorrida  que  justificam  o  não  reconhecimento  total  do  direito  creditório,  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  indicado  nos  PERDCOMP  e  a  conseqüente  não  homologação das compensações.  A  jurisprudência  coletada  pelo  interessado  não  é  adequada  aos  presentes  autos que dependem de provas distintas a sustentar o pleito da Recorrente.   Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  Com efeito, não só as notas fiscais mas os registros contábeis e comprovante  de pagamento e retenção na fonte pelos tomadores de serviços para o encontro de contas, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido ou saldo credor de tributo, tem o dever de comprovar a certeza e liquidez  do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  A  Recorrente  requer,  que  todas  as  intimações  pertinentes  ao  presente  feito  sejam  mantidas  no  endereço  do  contribuinte,  qual  seja,  Avenida  Eid  Mansur,  666,  Térreo,  Parque São George, CEP 06708­070, Município de Cotia, Estado de São Paulo.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.907979/2011­85  Acórdão n.º 1802­002.552  S1­TE02  Fl. 18          17 O domicílio fiscal da pessoa jurídica é o constante do Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  conforme  Instrução  Normativa  (RFB)  nº  1.183/2011.  Assim,  razão  não  há  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  outros  endereços  que  não  seja  o  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CNPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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