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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550541 #
Numero do processo: 10283.907064/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.537  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 14/04/2008,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  COFINS  referente  a  pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 247.593,97, recolhido através de  DARF em 15/05/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 06 4/ 20 09 -1 2 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10283.907064/2009­12  Resolução nº  3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 3          2 2.  A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3.  Cientificada  em  22/10/2009  (fl.  09)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.10/17) alegando, em síntese que:  a) após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o  valor  real  a  ser  pago  seria  menor,  motivo  pelo  qual  efetuou  a  retificação  de  Seu  DACON,  deixando,  no  entanto,  de  proceder  a  retificação da DCTF;  b)  o  único  motivo  que  levou  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na PER/DCOMP  em  questão  foi  o  fato  de  as  informações  constantes na DCTF não haverem sido retificadas, ou seja, mero erro  de fato em relação ao preenchimento dessa declaração.;  c) no presente caso, deve prevalecer o Princípio da Verdade Material  Por fim, solicita a procedência da Manifestação de Inconformidade.  A DRJ/Belém/PA – 3ª Turma, por meio do Acórdão 01­18.949, de 24/08/2010,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Incoformidade. Trasncrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a  30/04/2010  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO. ÔNUS  DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.   No Recurso Voluntário, a empresa sustenta:  ­ que o crédito existe; traz longa explicação da origem do indébito, apontando a  legislação pertinente;  ­  junta  demonstrativos,  escrituração  e  notas  fiscais  para  comprovação  do  alegado;  ­  aduz  que  tais  informações  já  constavam  da  Dacon  retificadora,  anterior  ao  Despacho Decisório, e cuja cópia juntou à Manifestação de Inconformidade;  ­  que  tem o direito  à  realização de diligência,  ­  invoca o princípio da verdade  material, aduzindo que somente o erro da falta de retificação da DCTF não poderia infirmar seu  direito  ao  crédito,  e que  tal  princípio  lhe propiciaria o direito  à  realização de diligência para  aferição do que alega.  É o sucinto relatório.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10283.907064/2009­12  Resolução nº  3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O crédito tributário em questão foi constituído por meio da DCTF, no valor que  a recorrente considera indevido. Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que  se  possa  retificá­lo  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova, e  respectivos  lastros documentais  (nfs, contratos, etc). O ônus da  prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   No presente caso, a  recorrente efetivamente  trouxe documentos que constroem  plausibilidade  a  suas  alegações,  no  Recurso  Voluntário.  Há  demonstrativos  de  apuração  e  explicação da origem do erro.   O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o  Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação.   Corrobora ainda, pela  recorrente, o  fato de que o Dacon retificador, cuja cópia  acompanha  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converge  com  o  alegado,  e  é  anterior  ao  Despacho  Decisório.  O  Dacon  contém  extensivas  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição,  de  modo  que  a  recorrente  não  se  omitiu  em  esclarecer  os  motivos  da  nova  apuração, deste antes do Despacho Decisório.   No exercício da aferição do equílibrio entre a preclusão e o princípio da verdade  material,  entendo  configurados,  no  presente  caso,  os  pressupostos  para  que  o  processo  seja  baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados  nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade.   Assim,  em  vista  do  princípio  da  verdade  material,  considerando  que  os  elementos trazidos no Recurso Voluntário atendem ao disposto no art. 16, §4º, “c” do Decreto  70.235/723,  posto que  inseridos no contexto da dialética processual,  após os  fundamentos do  Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  serem  conhecidos,  entendo  cabível  converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco  se  manifeste  quanto  à  pertinência  do  crédito  alegado,  em  vista  das  provas  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  e  outras  provas  que  o  Fisco  entender cabíveis.                                                               1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:   (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.907064/2009­12  Resolução nº  3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 5          4 Após,  deve  a  autuada  ser  intimada  a  se manifestar,  se o  desejar,  retornando o  processo ao Carf para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 300DF CARF MF

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7560317 #
Numero do processo: 11070.000758/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. Resta sedimentado o entendimento pela possibilidade de crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários, matérias-primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e subsequentes, já que a lei não faz tal restrição. Aplicação do entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado, também do STJ, no verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SOJA IN NATURA ADQUIRIDA E EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, podendo, inclusive, ser o produto industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a Lei nº 9.363/1996 exige é que o produto exportado seja industrializado, produzido no mercado interno. A soja adquirida e exportada in natura, sem passar por processo de industrialização, não se insere no contexto deste crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3301-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. Resta sedimentado o entendimento pela possibilidade de crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários, matérias-primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e subsequentes, já que a lei não faz tal restrição. Aplicação do entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado, também do STJ, no verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SOJA IN NATURA ADQUIRIDA E EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, podendo, inclusive, ser o produto industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a Lei nº 9.363/1996 exige é que o produto exportado seja industrializado, produzido no mercado interno. A soja adquirida e exportada in natura, sem passar por processo de industrialização, não se insere no contexto deste crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.

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3301­005.547  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CAMERA CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ.  Resta  sedimentado  o  entendimento  pela  possibilidade  de  crédito  presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários,  matérias­primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo  inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e  subsequentes,  já  que  a  lei  não  faz  tal  restrição. Aplicação  do  entendimento  exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos  repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado,  também do STJ, no  verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  SOJA  IN  NATURA  ADQUIRIDA  E  EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  O  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  vincula  o  cálculo  do  crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída,  podendo,  inclusive,  ser  o  produto  industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a  Lei  nº  9.363/1996  exige  é  que  o  produto  exportado  seja  industrializado,  produzido no mercado  interno. A soja adquirida e exportada  in natura,  sem  passar  por  processo  de  industrialização,  não  se  insere  no  contexto  deste  crédito presumido.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 58 /2 00 4- 72 Fl. 395DF CARF MF     2 o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007),  nos termos do REsp 1.138.206/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno;  ii)  reconhecer  o  direito  de  correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  tributária  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias  a  contar da formalização do mesmo.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedidos  de  Ressarcimento  transmitidos  eletronicamente  em  08/03/2004  (fls.  04­38),  bem  como  Declarações  de  Compensação  —  DCOMP  (fls.  41­52)  apresentadas  pela  contribuinte,  onde  procurou  utilizar  saldo  credor  decorrente de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPl decorrentes  de exportações, acumulado no ano de 2003, para compensar com débitos próprios relativos a  tributos  e/ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Os  créditos  pleiteados  referem­se  ao 2º  trimestre/2003, 3º  trimestre/2003 e 4º  trimestre/2003,  totalizando  um montante de crédito presumido apurado nos termos da Lei nº 9.363/1996 na monta de R$  915.884,51.  Conforme  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  277­280,  foi  realizado  procedimento  de  fiscalização  para  apuração  e  confirmação  dos  créditos  pleiteados.  Após  os  levantamentos, conferências e ajustes que se tornaram necessárias, a fiscalização concluiu pela  existência equívocos na apuração dos créditos presumidos. Em consequência, do valor total dos  pedidos  de  R$  915,884,51  (novecentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  cinquenta e um) foi glosada a importância de R$ 751.526,19 (setecentos e cinquenta e um mil,  quinhentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), sendo, portanto, considerado procedente o  valor de R$ 164,358,32 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta  e dois centavos), conforme Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI, em fls.  265­276.  O fundamento para as glosas dos créditos são, em breve síntese:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 396          3 1. a indevida inclusão do valor de R$ 130.315.195,33 na base de cálculo para  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  compra  de  soja  de  produtor  rural  pessoa  física.  A  fiscalização  entendeu  que  somente  é  possível  incluir  as  despesas  com  compras  de  matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido se estes encargos decorrem de aquisições de fornecedor pessoa jurídica, pois apenas  neste caso houve a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 1º da  Lei 9.363/1996 e das instruções normativas SRF nºs nos 23/1997, 36/1997, 103/1997, 86/1999  e 313/2003.  2.  Ainda,  das  compras  de  soja  adquiridas  de  pessoa  jurídica,  uma  parte  considerável  não  passou  por  processo  de  industrialização,  sendo  revendida  ao  exterior,  não  podendo também ser incluído na base de cálculo, pois não sofreu industrialização.   Com  isso,  dos  R$  155.755.122,45  de  despesas  totais  do  período,  R$  130.315.195,33  corresponde  à  aquisições  de  pessoa  física  e  o  montante  restante  de  R$  25.439.927,12 correspondente à aquisição de insumos de pessoa jurídica, sendo que destes, R$  19.827.758,75 também não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos presumidos pois  revendidos ao exterior sem sofrer nova industrialização.  Assim,  a  base  de  cálculo  passível  de  utilização  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido é de R$ 5.612.168,37, por corresponder à despesa de aquisição de matéria­ prima, material  de  embalagem  e  produto  intermediário  de  pessoa  jurídica  e  que  passou  por  processo de industrialização antes da exportação. Após o cálculo previsto em lei para encontrar  o percentual  relacionado com a  receita bruta  total  e as  receitas de  exportação,  a  fiscalização  apurou um crédito presumido de R$ 164,358,32.  Conforme despacho decisório de fls. 285­286, como o montante compensado  apresentado nas DCOMPs correspondia a um valor de R$ 63.330,80, montante este inferior ao  montante de crédito presumido admitido pela fiscalização, a compensação foi homologada e o  montante excedente pôde ser objeto de ressarcimento:  7.  Indefiro  o  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de.  R$  751.526,19 (setecentos e cinqüenta e um mil quinhentos e vinte e  seis reais e dezenove centavos).  8.  Reconheço  o  direito  creditório,  no  valor  originário  de  R$  164.358,32 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e  oito  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  correspondente  ao  saldo  credor  total  do  IPI  dos  trimestres  2°,  3°  e  4°  do  ano  de  2003,  apurados em conformidade com o Termo de Notificação Fiscal  de fls. 271/274, cientificado pela Fiscalização à  interessada em  21/09/2006, do qual deverão ser descontadas as declarações de  compensação  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  63.330,80,  constantes do quadro 02, as quais expressamente homologo.  9. Adotem­se os procedimentos cabíveis para ressarcimento e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  até  o  limite  do  crédito  existente,  na  forma  prevista  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  e  suas  alterações  posteriores  (...) (grifos do original)  Fl. 397DF CARF MF     4 Notificada do despacho decisório, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 303­312) para apresentar seu inconformismo em face do  despacho decisório. Argumentou, em síntese:   ­ ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a Lei que concedeu o  benefício não fez limitações sobre a pessoa do fornecedor, se pessoa física ou jurídica, tendo as  instruções normativas extrapolado seu âmbito de competência;  ­ a fiscalização se equivoca no que tange a exclusão de aquisições de pessoas  físicas, posto que excluiu da base de cálculo as referidas compras, uma vez que a desoneração é  para toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa;  ­ o art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.363/1996 determina a apuração do percentual  das  receitas  de  exportação  em  relação  à  receita  operacional  bruta  do  exportador.  Esse  percentual  deve  ser  aplicado  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados;  sobre  o  valor  resultante  das  aquisições, apurando­se assim o montante correspondente ao crédito presumido de IPI;  ­ somente poderia ter sido excluído da base de cálculo as compras de matéria­ prima de pessoas físicas, se houvesse previsão legal, já que Instruções Normativas ou Portarias  são normas complementares, não podendo alterar Lei Ordinária;  ­ quanto à acusação de que parte dos produtos adquiridos de pessoa jurídica  foram apenas revendidos ao exterior, sendo também excluído da base de cálculo dos créditos,  afirma que houve um beneficiamento do produto antes ser exportado;  ­  a  soja  é  adquirida  na  forma  bruta  e  passa  por  um  processo  de  beneficiamento,  onde  são  retirados  todos  os  resíduos  existentes  nos  grãos. Após,  sofrem um  processo de limpeza, secagem e escolha dos grãos de acordo com sua qualidade. Finalmente,  separados os grãos, os mesmos são embalados (granel) e enviados ao exterior;  ­ beneficiamento é  industrialização nos  termos do art. 4º do RIPI,  já que se  trata  de  uma  operação  que  aperfeiçoa,  modifica  ou  altera  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto;  ­  além  disso,  também  exporta  farelo  de  soja  e  óleo  degomado,  ou  seja,  exporta­se a soja já industrializada;  ­  ao  final  requer  direito  ao  ressarcimento  (crédito  presumido  de  IPI)  decorrente  das  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  e  matérias­primas,  em  sua  integralidade, monetariamente e acrescido de juros (Selic).  Em 25 de setembro de 2008 a 3a Turma da DRJ/POA proferiu o acórdão nº  10­17.209 negando provimento à manifestação de  inconformidade para manter  integralmente  as glosas efetuadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  ­  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  se  computa  no  cálculo do crédito presumido.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 397          5 ­ Exportação de produto NT. Operação que resulta em produto  não  tributável  não  é  considerada  operação  industrial,  nos  termos  do  Regulamento  do  IPI,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  ­ Matéria não contestada, expressamente,  torna­se definitiva na  esfera administrativa.  ­ É incabível, por falta de previsão legal, correção monetária ou  atualização  dos  valores  pela  taxa  SELIC,  no  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI.  Solicitação Indeferida  ­  Em  relação  à  alegação  de  que  instruções  normativas  teriam  restringido  benefícios  ou  estabelecido  critérios  inconstitucionais,  afirmou  que  o  julgador  de  primeira  instância administrativa, nos termos da Portaria do Ministro da Fazenda n°. 58, de 17 de março  de  2006,  está  vinculado  aos  entendimentos  emanados  dos  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em vigor;  ­ Quanto  à  exclusão  dos  valores  de  aquisição  de  soja  de  pessoas  jurídicas,  revendida para o exterior, afirmou que o benefício instituído pela Lei nº 9.363/1996 teve por  objetivo ressarcir o PIS e COFINS incidentes nas aquisições de MP, PI e ME para utilização no  mercado produtivo, assim, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela  exportador e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI;  ­  Como  o  produto  exportado  pelo  requerente  está  classificado  na  TIPI  na  posição 1201.00.90 não tributada, NT, está fora do campo de incidência do IPI, não podendo  ser considerado produto industrializado, devendo ser excluído do cálculo do crédito presumido  do IPI;  Notificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso Voluntário (fls. 350­365), repisando os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade, mas reforçando os argumentos em relação aos produtos classificados como  não tributável (NT), como se resume abaixo:  ­ conforme art. 3º e 4º do RIPI, qualquer operação, mesmo que incompleta,  parcial  ou  intermediária,  trará  como  resultado  um  produto  industrializado,  caracterizando­se  como  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  funcionamento,  acabamento ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo;  ­ a soja exportada não é simplesmente revendida, pois passa por um processo  industrial de beneficiamento e secagem dos grãos, sem falar no refinamento da soja, no caso do  óleo degomado;  ­ também não procede os argumentos da r. decisão, pois, conforme consta dos  autos,  todas  as  aquisições  de  produtos  in  natura  exportados  no  estado  em  que  adquiridas  já  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  nunca  feito  parte  destes  cálculos;  ­  a  Lei  9.3633/1996,  ademais,  não  restringiu  o  benefício  aos  produtores/exportadores  contribuintes  do  IPI,  tanto  que  permite  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  caso  não  seja  possível  a  dedução  com  o  IPI.  Indevida,  portanto,  a  exclusão  do  Fl. 399DF CARF MF     6 incentivo fiscal feita pela r. decisão recorrida ao argumento de que é exportadora de produtos  não tributados pelo IPI.  É a síntese da causa.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A partir do relato adrede, a lide se limita na possibilidade de inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996 as despesas incorridas  na aquisição de MP, ME, PI de pessoas físicas, bem como as despesas para aquisição de soja  de pessoa jurídica e revendidos ao exterior sem passar por processo de industrialização.   Dos insumos adquiridos de pessoa física  Quanto à possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996  para  as  compras  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e produtos intermediários realizadas de pessoas físicas, a Lei nº 10.276/2001, em  seu art. 1º, § 1º, I, não faz restrição no sentido de que estes produtos só podem ser adquiridos  de pessoas jurídica.  Ademais,  pela  análise  do  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  este  assunto  já  foi  analisado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso proferido em sede de recursos repetitivos que consolidou a jurisprudência em prol do  pleito dos contribuintes, afastando o entendimento restritivo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 398          7 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  6. Com efeito, o § 2º do artigo 2º da  Instrução Normativa SRF  23/97  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  “ilegalidade”  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (...).  9. É que: (i) “a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição”; (ii) “o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais”; e (iii) “a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes”  (REsp 586392/RN).  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  (grifei)  Inclusive, o tema já se encontra sumulado naquela corte superior de justiça no  verbete do enunciado nº 494:   Súmula 494/STJ. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Desta feita, o STJ decidiu que as  Instruções Normativas que condicionam o  crédito presumido previsto pela  lei nº 9.363/1996 aos  fornecedores  sujeitos à  tributação pelo  PIS e pela COFINS o fazem em desacordo com o texto legal.  Fl. 401DF CARF MF     8 Como consequência, em razão do disposto no §2º ao artigo 62 do RICARF,  deve  ser  reproduzido  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do CPC,  no  sentido  de  que  os  valores  oriundos  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser incluídos na base de cálculo  do crédito presumido do IPI.  Dos produtos adquiridos de pessoa jurídica e revendido para o exterior  Neste  ponto,  afirma a Recorrente que  os  produtos  não  foram  simplesmente  revendidos, passando por um processo industrial de beneficiamento para lavagem, separação e  secagem  dos  grãos,  bem  como  separação  em  embalagens,  sendo  este  procedimento  considerado industrialização nos termos do art. 4º do RIPI.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre as aquisições de  insumos, é assegurado pela Lei nº 9.363/1996 e  faz  referência expressa em seu art. 3º, parágrafo único, à legislação do IPI para fins de definição  dos conceitos de " produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  efeito,  a  Lei  nº  4.502/1964  traz  a  definição  de  "estabelecimento  produtor"e industrialização no seu art. 3º, abaixo transcrito:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto (...)  O que se entende por "produção" pode ser extraído do parágrafo único retro  transcrito,  em  conjugação  com  o  art.  4º  do  RIPI,  segundo  o  qual  esta  operação  de  industrialização  pode  ser  transformação,  montagem,  acondicionamento,  beneficiamento  ou  recondicionamento.  Assim, um produto que esteja classificado em posição da TIPI como NT não  necessariamente não se trata de um produto industrializado, mas apenas que não será tributado  pelo imposto. À título de exemplo, temos o biodiesel da posição 3826.00.00 Ex 01, onde consta  NT  para  esta  posição NCM,  no  entanto,  não  há  como  se  negar  que  biodiesel  é  um  produto  industrializado.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  uma  forma  encontrada  pelo  legislador  para  ressarcir  o  efeito  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  cadeia  produtiva  cujo  destino  final  fosse  a  exportação,  prevendo  também que,  diante  da  impossibilidade  de  abater  com débitos de IPI, este credito presumido poderia ser ressarcido em dinheiro nos termos do  art. 4º da Lei nº 9.363/1996, justamente porque é um crédito presumido de IPI que decorre da  tributação de PIS e COFINS cumulativo. Não se  trata, portanto, de crédito presumido de  IPI  inserido no contexto da não cumulatividade do IPI, mas sim como forma de ressarcir o PIS e  COFINS incidente nas fases anteriores da cadeia produtiva.  Desta feita, pode haver produto industrializado não tributado pelo IPI no qual  as  despesas  com matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  utilizados  para sua produção são passíveis de inclusão na base de cálculo do crédito presumido. Assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida no  presente  caso,  a  lei  não  faz  qualquer  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 399          9 exigência  de  tributação  pelo  IPI  para  o  gozo  do  crédito,  sendo  certo  que  basta  que  sejam  adquiridos matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (nos termos da  legislação do IPI) para a produção de mercadorias nacionais a ser exportada (tributadas ou não  pelo IPI).  Ainda,  mesmo  que  o  produto  seja  apenas  revendido  ao  exterior  pelo  produtor/exportador,  sem  realizar  nova  etapa  de  industrialização  sobre  um  produto  já  industrializado,  isto  é,  uma  aquisição  de  produto  industrializado  para  revenda  ao  exterior,  a  receita de exportação obtida nestas operações devem ser  incluídas nos valores de receitas de  exportação para  fins de apuração do crédito presumido. Neste sentido, a Câmara Superior de  Recursos  fiscais  já  se  manifestou  no  Acórdão  9303.006.036,  de  relatoria  do  Conselheiro  Demes Brito, julgado em 30/11/2017, assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ROB.  Ou  seja,  incluem­se  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação,  no  numerador  e  no  denominador.  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  9303­006.960,  de  relatoria  do  conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire, em sessão de 13 de junho de 2018:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  No  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  (Lei  nº  9.363/96),  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  da  Receita  de  Exportação (RE) e na Receita Operacional Bruta.  In casu,  a acusação é de compra de  soja  in natura de pessoa  jurídica  e sua  revenda ao exterior no estado em que adquirido. Afirma a Recorrente que a soja é adquirida em  sua  forma  bruta, mas  antes  da  exportação  passa  por  um  beneficiamento,  sofrendo,  portanto,  uma  industrialização, porém, não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova para subsidiar  sua alegação, nem mesmo nota fiscal de exportação ou classificação do produto exportado, um  parecer  sobre  seu  processo  produtivo,  nem mesmo  um  detalhamento  técnico  deste  processo  produtivo.  Ao contrário, o que consta dos autos são as planilhas de fls. 113 relacionando  as receitas de exportação no ano de 2003 em que consta a descrição de exportação de "SOJA",  sem nenhuma outra especificação, o que corrobora o argumento da fiscalização de que se trata  da  soja  em  grãos.  Consta  também  exportação  de  farelo  e  óleo  bruto,  estes  sim  produtos  industrializados.  Fl. 403DF CARF MF     10 Dessa  forma,  a  Lei  nº  9.363/96,  contém  dispositivos  que  conduzem  à  interpretação  de  que  o  direito  ao  crédito  presumido  tem  como  pressuposto  que  o  produto  exportado tenha sido industrializado na forma estabelecida pela legislação do IPI, embora não  exista a exigência de que este produto esteja dentro do campo de incidência desse imposto. A  finalidade  do  incentivo  é  o  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Como  a  acusação  fiscal,  neste  ponto,  reside  na  assertiva  de  que  o  produto  exportado é a soja adquirida de pessoa jurídica sem a realização de nenhuma industrialização,  não podendo esta despesa  fazer parte da base de cálculo dos encargos  incorridos pra  fins de  crédito presumido, e como não consta dos autos que esta soja passou pelo beneficiamento de  secagem e ensacamento afirmado pela Recorrente, é de se negar provimento ao recurso neste  ponto, não se incluindo estas despesas nos cálculos dos créditos.  Da correção monetária e dos juros SELIC  O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando  há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula  411 e do REsp. 1.138.206/RS.  É o teor da Súmula n° 411 do STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  O próprio recurso repetitivo transcrito acima, que tratou da possibilidade de  crédito presumidos sobre as aquisições de pessoa física, também asseverou a possibilidade de  correção monetária e aplicação dos juros SELIC, verbis:  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 400          11 desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  O STJ fixou entendimento,  também em sede de recurso repetitivo, no REsp  1.138.206 RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 01/09/2010), no sentido de que a duração razoável  do  processo  administrativo  é  de  360  dias,  determinado  a  aplicabilidade  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07 aos processos em curso:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris: "  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  Em recente precedente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  acatou  a  jurisprudência  do  STJ  para  admitir  o  direito  à  correção  pela  SELIC,  dos  créditos  presumidos  de  IPI  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  para  apreciar  o  pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDEN̂CIA  DA  TAXA  SELIC.  Fl. 405DF CARF MF     12 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposicã̧o  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resisten̂cia  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  no  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administracã̧o para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  no11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS.  (Acórdão  9303006.466. Relator: Charles Mayer de Castro Souza)  Nesse sentido, é possível a aplicação da correção do crédito presumido de IPI  nos termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  incidência  da  Taxa  Selic  se  dá  apenas  sobre  os  créditos  glosados  no  Despacho  Decisório  na  origem,  que  têm  seu  reconhecimento  nesta  oportunidade.  Isso porque, foram esses créditos que sofreram oposição ilegítima por parte do  Fisco.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas  no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a  que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária  para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.733139/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).

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2402­006.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 31 39 /2 01 1- 21 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 257          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) DEBCAD nº:  51.014.991­0,  referente  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91  para  a  competência  11/2009. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  de  forma  espontânea  (GPS)  não se referem às contribuições apuradas neste crédito, visto que a empresa não informa estas  contribuições em GFIP e discute judicialmente a sua procedência, realizando, ainda, o depósito  destas  contribuições  em  juízo.  Além  do  mais,  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  são  compatíveis com as bases declaradas em GFIP.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 258          3 8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 259          4 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 260          5 A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos punitivos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 260DF CARF MF

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7561599 #
Numero do processo: 19679.006034/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição e a declaração de compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.
Numero da decisão: 3401-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição e a declaração de compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.006034/2004­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de legislação tributária”.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  29/09/2003.  INADMISSIBILIDADE.   Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação  apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 60 34 /2 00 4- 03 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Versam os autos sobre Declaração de Compensação em formulário papel (e­ fls.2), de débitos de PIS e COFINS do Período de Apuração 30/04/2004 no valor total de R$  58.000,00  com  utilização  de  crédito  de  PIS  do  período  de  apuração  30/03/1996,  no  valor  acumulado  de  R$  15.042.998,59  através  do  pedido  de  restituição/ressarcimento  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657.  A  DERAT  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.17), considerando não formulado o pedido de  ressarcimento ou de  restituição  e não declarada  a compensação, por  ter  sido  apresentado o pedido em  formulário  papel  (art.4º da  IN SRF 360/2003), quando deveria atender o disposto nos artigos 2º e 3º da  mesma IN (PER/DCOMP 1.1), pedido eletrônico.  A  interessada  ingressou  com  impugnação  (e­fls.  22)  requerendo  a  anulação  do Despacho Decisório e suspenção da exigência,  conforme art. 151,  inciso  I do CTN, até o  julgamento  do  Pedido  de  Restituição  –  Processo  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657  (Per/Dcomp 1.0).  Na data de 30/08/2004  a Contribuinte protocolizou Recurso Administrativo  (e­fls. 50), contra o Ato Administrativo do Agente Fazendário de acordo com o art. 3º da IN  360/03 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96.  A  6ª  Turma  da  DRJ/SPI  emitiu  Despacho  s/nº  na  data  de  08/08/2007  (e­ fls.57), com a seguinte conclusão: “Portanto, de acordo com os dispositivos citados, verifica­se que  não  pertence  à  esfera  de  competência  das  DRJ  o  julgamento  de  recurso  do  sujeito  passivo  contra  apreciações dos inspetores e dos Delegados da Secretaria da Receita Federal do Brasil no que pertine  a declarações de compensações consideradas como sendo ‘NÃO DECLARADAS’”.   A contribuinte foi intimada a tomar ciência do Despacho s/nº proferido pela  DRJ/SPI  (e­fls.59),  juntamente  com  carta  de  cobrança  nº  993/2008  do  débito  compensado,  resultando  em Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.62),  com  preliminar  de  nulidade  do  r.  despacho  decisório  e  reconhecimento  da  compensação  realizada.  Protesta  pela  juntada  de  PER/DCOMP  retificadora  e  eventualmente,  também,  de  novos  documentos  em  atenção  ao  princípio da verdade material.  Veio  aos  autos  decisão  liminar  em  Mandado  de  Segurança  da  21ª  Vara  Federal Cível de São Paulo, Autos nº 2008.61.00.016728­9 (e­fls.86) e encaminhado o presente  processo a DRJ/SECPJ/SP­I para providências (e­fls.96). Como houve agravo ao Tribunal, a 6ª  Turma da DRJ/SP­I  solicitou a DRF de origem que anexasse cópia da  inicial e das decisões  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 4          3 judiciais concernentes ao caso (e­fls.105/107), o que foi atendido, com transcrição da sentença  dos embargos nos seguintes termos (e­fls.118/119):  Conheço dos embargos interpostos, pois são tempestivos.   De  fato,  verifico  que  o  pedido  inicial  refere­se  apenas  ao  Processo  Administrativo n° 19679.006034/2004­03.   Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  OS  EMBARGOS  e  passo  a  reescrever o dispositivo nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  concedo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que receba, conheça e analise a "Manifestação  de  Inconformidade"  apresentada  pela  impetrante  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19679.006034/2004­03;  atribua  a  tal  "recurso"  o  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional”.  Estando  os  autos  novamente  em  poder  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP­I,  esta  se  pronunciou por nova diligência (e­fls.149/150), argumentando:  Conforme  o  Despacho  Decisório  de  fl.  15/17,  a  compensação  apresentada  ao  Fisco  pela  Contribuinte  foi  considerada  não  declarada  pela  Autoridade  tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal de origem pelo fato da Declaração de Compensação ter sido  entregue em papel ao invés de ser encaminhada eletronicamente.   Alega a  interessada que “não  seria  possível  efetuar as Declarações  de  Compensação  pelo  Per/dcomp  1.1,  por  se  tratar  de  pedido  formulado anteriormente ao mesmo" (fl. 49).   Alega  também  que  “Por  se  tratar  de  Restituição  e  Compensação,  relativos a pagamentos indevidos ou a maior, há mais de cinco anos,  o  programa  Per/dcomp  1.1  não  abre  “campo”  para  efetuar  a  Declaração  de  Compensação"  (fl.  50),  cabendo,  no  caso,  “a  utilização de formulário aprovado pelo art. 44 da IN 210/02” (fl. 50).   O fulcro da questão reside, então, na possibilidade ou impossibilidade  do envio eletrônico da Declaração de Compensação.   Sendo assim, proponho o envio dos autos à “DITEC" da DERAT/SÃO  PAULO  para  que  informe,  com  a  devida  fundamentação,  se  seria  possível  ou  não  o  envio  por  via  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação em questão neste processo.  Em resposta a diligência a Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação  da DERAT/SP, assim se manifestou (e­fls.153):  Em atendimento ao despacho de fls. 146 a 147, informamos que não  era possível preencher pagamento com data de arrecadação anterior  a 5 anos da data de criação do documento no programa Perd/Comp  1.1.  O  Perd/Comp  1.1  permitia  a  elaboração  da  Declaração  de  Compensação de crédito recolhido (apurado) há mais de 5 anos, mas  que já tivesse sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  formalizado  perante  a  SRF  antes  do  transcurso  do  prazo  prescricional  do  direito  creditório,  desde  que  o  referido  pedido  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 5          4 estivesse pendente de decisão administrativa à data da transmissão da  Declaração de Compensação (fl.148).   Não  havendo  mais  nenhuma  providência  a  ser  tomada  por  esta  Divisão  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação,  proponho  o  retorno  deste  para  a  SECOJ/DRJ/SP  (0111193­0)  para  prosseguimento.  A  6ª  Turma  da DRJ/SPI  proferiu  então  decisão  através  do Acórdão  nº  16­ 22.105 em sessão de 08/07/2009, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999   PROVIMENTO  JUDICIAL.  Cabe  à  Turma  Julgadora  ­  diante  de  provimento  judicial  que  determinou  o  processamento  do  recurso  do  contribuinte como manifestação de inconformidade, com suspensão ­  pronunciar­se  sobre  o  referido  recurso  apresentado  contra  decisão  que considerou não declarada a compensação.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS 29/09/2003. INADMISSIEILIDADE.   Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considera­se não formulado o pedido de restituição e a declaração de  compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.   Solicitação Indeferida  Colhe­se ainda da decisão de piso, que a competência das Turmas Julgadoras  está voltada para a apreciação de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento  de direito creditório e a não homologação de compensação, conforme previsto nos artigos 212  e 213 do Regimento Interno da RFB. No presente caso cabe o exame da questão envolvendo a  entrega da declaração de compensação em papel e não sobre os demais assuntos envolvidos no  presente processo.  Ao  examinar  o  caso  observa  que,  o  contribuinte  que  busca  efetuar  a  compensação administrativa deve  seguir  as normas  reguladoras da matéria,  que  cuidaram de  estabelecer certos procedimentos de controle. Ao disciplinar a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  ao  Tesouro Nacional  a  título  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, com base na Lei nº 10.637/2002, foram publicadas a IN da  SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, posteriormente a IN SRF nº 320/2003, além de outras  que as sucederam.   Da parte final da decisão de primeiro grau faço a transcrição para manter­se  fiel as razões e fundamentos que levaram ao indeferimento da compensação declarada:  Nessa  conformidade,  o  pedido  de  restituição  e  a  compensação  declarada  ao  Fisco  em  virtude  de  ter  efetuado  o  sujeito  passivo  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  algum  tributo  ou  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuição  federal  por  ela  administrado,  só  podem  ser  efetuados  pelos meios estabelecidos nos diplomas que regem a matéria.   Não se admite, pois, em nenhuma hipótese, a formalização de pleitos  de restituição ou de declarações de compensação em qualquer outro  meio diverso do estabelecido sob pena de ser o pedido de restituição  considerado não formulado e a compensação não declarada.  Cumpre mencionar, ainda, que incumbe ao julgador das Turmas das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento  (agora Delegacias da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento),  nos  termos do art.  7° da  Portaria MF  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  observar  as  normas  legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da  Receita  Federal  (agora  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  expresso em atos normativos tributários. Repare­se:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº  8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos”.   No  caso  concreto  ora  em  exame,  a  Contribuinte,  como  já  relatado,  não  encaminhou  eletronicamente  a  sua  “Declaração  de  Compensação” em 2004, alegando que a ocorrência de pagamentos  indevidos  ou  a  maior  há  mais  de  cinco  anos  inviabilizou  o  envio  eletrônico do documento.   Todavia, o Pedido de Restituição ao qual foi vinculado a Declaração  de Compensação de fl. 1 indica como data de arrecadação do suposto  pagamento indevido o dia 12.02.1999 (fl. 6).   Tendo  em  conta  que  o  aludido  Pedido  de  Restituição  foi  enviado  eletronicamente  em  29/07/2003  (fl.  5,  bem  como  fl.  1  do  processo  administrativo  10880.909119/2006­39  com  cópia  em  fl.  151),  fica  claro  que  sua  apresentação  se  deu  dentro  do  prazo  de  5  anos,  contados de 12.02.1999. Como a “Declaração de Compensação” de  fl.  1  foi  vinculada ao citado e  então pendente de decisão Pedido de  Restituição,  então  a  mesma  não  poderia  ter  afrontado  o  prazo  em  questão.   A propósito, o Pedido de Restituição nem sequer havia sido decidido  quando a Declaração de Compensação foi apresentada e o programa  PER/DCOMÍP  inclusive  “permitia  a  elaboração  da  Declaração  de  Compensação de crédito recolhido (apurado) há mais de 5 anos, mas  que  já  tivesse  sido objeto de pedido de  restituição ou  ressarcimento  formalizado  perante  a  SRF  antes  do  transcurso  do  prazo  prescricional  do  direito  creditório,  desde  que  o  referido  pedido  estivesse pendente de decisão administrativa à data da transmissão da  Declaração de Compensação (fl. 148)” (fl. 150).   Nesse  sentido,  como  o  Pedido  de  Restituição  38257.78992.290703.1.2.04­2657  foi  alvo  de  despacho  decisório  em  29.09.2008  (fls.  65/70  do  processo  administrativo  10880.909119/2006­39  com  cópia  em  fls.  152/157  do  presente  processo),  até  então  o  mesmo  estava  pendente  de  decisão  e  não  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 7          6 constituía  obstáculo  à  entrega  eletrônica  de  Declaração  de  Compensação a ele vinculada.   E nem se imagine, repita­se, que haveria pagamentos indevidos ou a  maior  efetuados  há  mais  de  cinco  capazes  de  inviabilizar  o  envio  eletrônico  da  Declaração  de  Compensação.  Isto  porque,  como  patenteado,  o  Pedido  de  Restituição  ao  qual  foi  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  l  indica  como  data  de  arrecadação do suposto pagamento indevido o dia 12.02.1999 (fl. 6).   Enfim, o Pedido de Restituição que foi apresentado perante o Fisco,  representado pelo documento eletrônico 38257.78992.290703.1.2.04­ 2657, refere­se a suposto pagamento indevido ou a maior ocorrido em  12.02.1999,  o  que  não  poderia  inviabilizar  a  entrega  eletrônica  da  “Declaração de Compensação” em comento.   Por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso contra o Despacho Decisório de fls. 15/17.   O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.179) contra a decisão de primeiro grau, abordando os seguintes fatos e argumentos:  1.  Que efetuou a compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição  ao PIS,  com base  na  ausência  de  comando normativo  que  obrigasse  os  contribuintes  ao  recolhimento desta contribuição no período de março/96 a  janeiro/99, diante da reedição  fora do prazo da Medida Provisória n° 1212/95 até sua conversão na Lei n° 9715/98;  2.  Tal crédito  foi apurado,  corrigido e aproveitado pela empresa, ora Recorrente através de  declarações de compensações efetuadas mês a mês;   3.  Que efetuou pedido de restituição através do Programa da Receita Federal PER/DCOMP  1.0 ­ n° do documento 38257.78992.290703.1.2.04­2657 ­ no valor de RS 15.042.998,59  (quinze milhões quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove  centavos), valor este atualizado até 29/07/03;  4.  Que, muito embora legítimo o crédito utilizado, tanto o pedido de restituição, como todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  foram  elaboradas  e  entregues  à  SRF  contendo  algumas  incorreções,  razão  pela  qual  a  Recorrente  tentou  apresentar  posteriormente a competente Declaração Retificadora, por sua vez, não foram aceitas nem  via  internet,  pelo  site  da Recita Federal,  nem via  papel,  ante  à  negativa  de  recebimento  pelos Agentes da Receita Federal;  5.  Diz que a compensação praticada está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 e que a  autoridade administrativa não pode criar restrições à compensação de tributos ou ampliar o  rol taxativo fixado em lei;  6.  Requer, por fim, que seja dado provimento ao presente recurso, considerando declarada e  homologada a compensação efetuada com crédito indevidamente recolhido a título de PIS;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O ponto central da controversa trazida pela recorrente se restringe a ausência  de  normativo  legal  para  a  exigência  da  contribuição  ao PIS  no  período  de março  de  1996  a  janeiro de 1999, por falha na sistemática de reedição da MP nº 1.212/95 até a sua conversão na  Lei nº 9.715/98.  Em  pesquisa  sobre  a  edição  da  MP  nº  1.212  de  28/11/1995,  temos  que:  “REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.249, DE 14/12/1995 ; 1.286, DE 12/01/1996; 1.325, DE  09/02/1996;  1.365,  DE  12/03/1996;  1.407,  DE  11/04/1996;  1.447,  DE  10/05/1996;  1.495,  DE  07/06/1996;  1.495­8, DE 09/07/1996;  1.495­9, DE 08/08/1996;  1.495­10, DE 05/09/1996;  1.495­11,  DE  02/10/1996;  1.495­12,  DE  31/10/1996;  1.495­13,  DE  29/11/1996;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV 1.546, DE 18/12/1996; 1.546­15, DE 16/01/1997; 1.546­16, DE 13/02/1997; 1.546­17, DE  13/03/1997; 1.546­18, DE 11/04/1997; 1.546­19, DE 09/05/1997; 1.546­20, DE 10/06/1997; 1.546­21,  DE 10/07/1997; 1.546­22, DE 07/08/1997; 1.546­23, DE 04/09/1997; 1.546­24, DE 02/10/1997; 1.546­ 25, DE 30/10/1997; 1.546­26, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.623­27, DE  12/12/1997; 1.623­28, DE 13/01/1998; 1.623­29, DE 12/02/1998; 1.623­30, DE 13/03/1998; 1.623­31,  DE  09/04/1998;  1.623­32,  DE  12/05/1998;  1.623­33,  DE  10/06/1998;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV  1.676­34, DE  29/06/1998;  1.676­35, DE  29/07/98;  1.676­36, DE  27/08/1998;  1.676­37,  DE 25/09/1998; 1.676­38, DE 26/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 25/11/1998 ­ D.O. DE  26/11/1998”.  Conforme entendimento da recorrente teria ocorrido uma falha procedimental  quando da publicação da MP nº 1.325, de 09/02/1996, publicada no Diário Oficial da União em  12/02/1996,  ultrapassando o  prazo  de  30  (trinta)  dias  determinantes  para  reedição  da MP  nº  1.286, de 12/01/1996: “Contando­se trinta dias de eficácia de 13/01/96 percebe­se que este prazo se  expirou em 11/02/96 e, portanto, a reedição em 12/02/96 é invalida”.   Esse  assunto,  envolvendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  foi objeto de ação própria através da ADI 1417/DF e que serve de amparo para  outros  julgados,  conforme  se  extrai  dos  EMB.DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 927.343 SÃO PAULO,  julgado em 16/02/2016 pela Primeira Turma do STF,  de relatoria do Min. Edson Fachin, cuja ementa encontra­se vazada nos seguintes termos:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP  1.212/95 E  REEDIÇÕES.  VALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  ADI  1417/DF.  LEI  9.715/98.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI  1417/DF,  decidiu  que  a  MP  1.212/95,  reeditada  dentro  de  seu  prazo  de  vigência,  produz  efeitos  desde  a  sua  edição  e  reedições  até  transformar­se  em  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade da referida exação.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 9          8 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  firme no sentido  de  que  é  constitucional  a  Lei  9.715/98,  exceto  quanto  à  expressão  “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro  de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa  durante o processo legislativo.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Ainda,  sobre  a  questão  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  Lei  nº  9.715/1998, vê­se que o CARF não dispõe de competência para se pronunciar sobre o assunto,  cuja  matéria  encontra­se  disposta  na  Súmula  CARF  nº  2:  “o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto  ao  segundo ponto  abordado no Recurso Voluntário,  da  necessidade  de suspensão da análise do presente processo administrativo até o deslinde final do Processo  Administrativo nº 10880.909119/2006­39, a decisão de piso já havia apontado que o referido  pedido de compensação não foi vinculado a nenhum Pedido de Restituição.  Independentemente da observação feita pelo julgador de piso, em consulta ao  processo  mencionado  (10880.909119/2006­39)  junto  ao  CARF,  o  mesmo  encontra­se  com  Agravo  em  Recurso  Especial.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  se  deu  na  data  de  26/11/2013,  através  do Acórdão  nº  3401­002.434  que  por  unanimidade  de  votos  foi  negado  provimento, com fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  PIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LEGÍTIMO  INDEFERIMENTO  DE  CRÉDITO.  É  legítimo  o  indeferimento  de  crédito  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  que  comprovariam a existência de pagamento indevido ou a maior.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa  da  Súmula nº  02  do CARF, a  qual  foi consolidada  pelo CARF com a seguinte redação:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    Outro  processo  da  Recorrente  que  trata  do  mesmo  tema,  Processo  nº  10880.944083/2008­00,  apenas  alterando  a  data  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/PASEP, teve seu recurso apreciado e julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa  3ª  Seção  de  Julgamento,  acórdão  nº  3301­002.308,  que  também,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 10          9 acordaram seus membros, em negar provimento ao recurso voluntário. Transcrevo a seguir a  ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999   FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA   Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.136.210,  reconhece­se  a  legalidade  da  exigência  do  PIS,  no  período  de  março  de  1996  a  fevereiro de 1999, nos  termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e  suas  reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador, 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação  (Dcomp), está condicionada à certeza e  liquidez do crédito  financeiro  utilizado.   Recurso Voluntário Negado.  O  destino  do  presente  processo  não  tem  como  ser  diferente  dos  demais  processos da Recorrente que versam sobre a mesma matéria e contemplam as mesmas causas  de pedir, tanto em sua manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário.  Quanto  a  decisão  de  piso  ter  convalidado  o  despacho  decisório  que  considerou a compensação não declarada, pelo  fato do pedido de compensação  ter  sido  feito  em formulário papel, quando a  legislação determinava que devesse  ser através de  formulário  eletrônico  conforme  programa  PER/DCOMP  (Lei  nº  10.637/2002,  IN  SRF  nº  210/2002,  IN  SRF nº 320/2003, além de outras que as sucederam), a Recorrente nada de concreto trouxe em  seu recurso e nenhuma prova juntou aos autos. Manteve­se por todo o período que transitou o  presente  processo  atrás  de  simples  alegações  de  negativa  de  recebimento  de  declarações  em  formulário  eletrônico pelos Agentes da Receita Federal  do Brasil,  tornando  insubsistentes os  argumentos de defesa para que seja alterado o resultado da decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 11          10                 Fl. 249DF CARF MF

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7549876 #
Numero do processo: 16366.720040/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 40 /2 01 5- 57 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.939,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720422/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Devem ser reconhecidos os créditos vinculados ao óleo diesel, gasolina e propeno grau polímero cujo pagamento a maior restou comprovado por meio dos espelhos das notas fiscais, no montante reconhecido em diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, unicamente para reconhecer os créditos vinculados às operações de vendas comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Devem  ser  reconhecidos  os  créditos  vinculados  ao  óleo  diesel,  gasolina  e  propeno grau polímero cujo pagamento a maior restou comprovado por meio  dos espelhos das notas fiscais, no montante reconhecido em diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento ao recurso, unicamente para reconhecer os créditos vinculados às operações de vendas  comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 22 /2 00 7- 61 Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.808          2 1.  Trata­se do despacho decisório, situado à fl. 66, proferido com base  no  Parecer  Conclusivo  nº  30/2010  situado  às  fls.  59  a  65,  que  não  homologou  pedido  de  restituição e compensação referente a pagamento a maior de Cofins, código de retenção 2172,  referente ao período de apuração compreendido entre 01/04/2003 a 30/04/2003, no valor de R$  104.746,38, com o qual pleiteia compensar débito também de Cofins, código 6840, referente ao  período de apuração de agosto de 2005, com base nos seguintes fundamentos:  "a) O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins  devida para o período/em questão. Retificou também o valor da  CIDE  utilizado  para  a  compensação  da  Cofins.  O  valor  retificado  em  DCTF  coincide  com  o  declarado  na  DIPJ.  Constam recolhimentos de R$ 44.757.710,81 e R$ 32.948,64 no  código de retenção 2172;  b)  O  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização  de  diligência visando à apuração do valor efetivo devido à Cofins.  O resultado da diligência consta do relatório de fls. 50/57 onde  consta  que  após  análise  das  informações  contábeis  e  extra  contábil  fornecidas  pelo  contribuinte,  persistiram  divergências  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  quanto  aos  valores  da  rubrica  "outras  receitas",  ressaltando­se  a  inclusão  das  variações  cambiais,  uma  vez  que  foi  utilizado  o  regime  de  competência.  Também foi alterado o valor das "vendas canceladas, devoluções  e descontos incondicionais", pois havia duplicidade de dedução.  O  valor  das  receitas  sujeitas  às  alíquotas  diferenciadas  não  coincidiu com o informado pelo contribuinte na DIPJ, tendo sido  reapurado.  O  relatório  conclui  que  o  valor  a  pagar,  código  2172, foi retificado para R$ 197.693.436,12 e código 6840 para  R$  626.363.330,84.  A  dedução  da  CIDE  admitida  foi  a  demonstrada pelo contribuinte em fls. 40;  c)  A  alteração  relativa  ao  valor  das  "vendas  canceladas  e  descontos  incondicionais"  não  será  acatada,  posto  que  não  se  verificou a duplicidade de exclusão apontada no relatório;  d)  As  deduções  indicadas  pelo  contribuinte  referentes  a  "liminares  impetradas",  tanto  para  a  receita  da  venda  de  gasolina quanto de óleo diesel, admitidas no relatório fiscal, não  serão  consideradas  já  que  não  há  na  legislação  da  Cofins  qualquer  autorização  para  efetuar  tal  exclusão.  Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  o  procedimento  apropriado  é  informar  na  DIPJ  o  total  da  receita  auferida,  apurar  o  tributo  devido  e,  na  DCTF,  especificar  o  montante  discutido, que  ficará  com a  exigibilidade  suspensa até  findar a  lide.  Assim  sendo,  foi  retificada  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização, para incluir na base de cálculo da Cofins sujeita a  alíquotas  diferenciadas,  o  valor  indevidamente  excluído,  bem  como para ajustar a receita de venda e as demais exclusões com  base na planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 39;  e) A  receita de  exportação  foi  alterada para o  valor declarado  na planilha apresentada pelo contribuinte;   Fl. 4808DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.809          3 f) A soma das  receitas de venda e  revenda no mercado  interno  foram  alterados  para  os  valores  constantes  da  planilha  do  contribuinte;  g)  As  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero  foram  consideradas  pelo  valor  informado  à  fl.  56  do  relatório  fiscal,  com base na planilha do contribuinte;  h) O valor de "outras receitas" será o indicado no relatório;  i)  O  valor  das  vendas  canceladas,  descontos  e  devoluções  de  venda foi considerado pelo indicado na planilha;  j) A dedução referente à venda de produtos sujeitos às alíquotas  diferenciadas  foi  considerada  pelo  valor  líquido  para  evitar  duplicidade de dedução;  1)  Após  as  retificações  demonstradas  em  fls.  64/65  e  considerando  os  pagamentos  constantes  do  sistema  SINAL  07,  conclui­se que não há que se falar em pagamento a maior, posto  que  os  pagamentos  não  são  insuficientes  para  quitar  o  correspondente  débito  apurado,  seja  referente  ao  código  2172,  seja referente ao código 6840" ­ (seleção e grifos nossos).    2.  Intimada  em  09/09/2010,  a  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2010,  manifestação de  inconformidade,  situada às  fls. 80 a 100, na qual argumentou, em síntese,  que: (i) o Parecer Conclusivo apresenta equívoco em sua linha de raciocínio, ao incluir o valor  relativo a venda de combustível objeto de liminares na base de cálculo da Cofins; (ii) por força  das liminares, os fatos geradores passaram, devido à ordem judicial, a se comportar como fatos  geradores condicionais. No caso dos autos, as ordens judiciais adicionaram aos atos jurídicos  condição  suspensiva,  fazendo  que  o  tributo  somente  incidisse  caso  as  liminares  fossem  afastadas por decisão judicial posterior; (iii) como a exigibilidade estava suspensa por força de  ordem judicial, não poderia a requerente incluir tais valores na base de cálculo da Cofins, posto  que tal inclusão representaria um reconhecimento da incidência do tributo sobre essas parcelas  com  liminares,  tributo  esse  cuja  exigência  foi  obstada  por  força  judicial,  configurando  uma  contradição;  (iv)  o  raciocínio  engendrado  no  Parecer  Conclusivo  também  conduz  a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam afastados por ordens judiciais; (v) o cálculo da Cofins não observou as alíquotas  corretas no tocante às operações envolvendo gasolina e GLP; (vi) na base de cálculo da venda  de  gasolina  foi  incluída  a  venda  de  gasolina  de  aviação,  na  ordem de R$ 2.253.574,20,  que  deveria  ser  tributada  à  alíquota  de  3%;  (vii)  Do  mesmo  modo,  quanto  ao  propano/butano,  passou a ser tributado como GLP a partir de março/2003, resultando numa base de cálculo de  R$  47.316.704,57,  que  deve  ser  diferenciado  da  receita  de  GLP;  (viii)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado  anteriormente,  não  representando  aumento do patrimônio ou ingresso de novas receitas, razão pela qual não poderia ser tributada  pela Cofins; (ix) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo na própria  Lei nº 9.718/1998, no inciso II do § 2 o do artigo 3 o e no § Io do art. 3°, vigente para a Cofins; (x)  a  doutrina  é  uníssona  no  que  tange  à  impossibilidade  de  se  tributar  a  variação  cambial  em  2003; (xi) o STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do contribuinte, o  que não foge do entendimento dos tribunais Regionais Federais; (xii) O STF já se manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  que  Fl. 4809DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.810          4 ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e qualquer  receita. O  referido  precedente,  nos  termos do que dispõe o art. 26A, § 6o, I do Decreto 70.235/72, deve ser observado de modo a  que se afaste da base de cálculo da Cofins a receita oriunda de variação cambial; (xiii) parte do  óleo diesel, da ordem de R$ 3.344.957,45, por ser adquirido de outrem, deve ser excluído do  cálculo da Cofins, posto que nesse caso o produto está sob o regime da monofásica, conforme  planilha em anexo; (xiv) na planilha elaborada no Parecer, o óleo diesel apresenta como vendas  canceladas, devoluções e descontos o valor de R$ 16.132.671,68, que tem como base a planilha  apresentada pelo contribuinte. Contudo, a devolução relativa ao óleo diesel importado, no valor  de  R$  9.508.306,75  não  foi  considerada;  (xv)  apresenta  planilhas,  balancete  digitalizado  contemplando  receita  bruta,  planilha  relativa  a venda  às  empresas  com  liminares  e  planilhas  relativas  a  vendas  de  nafta  petroquímica  para  a  central  petroquímica  e  venda  de  gás  natural  para  o  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade;  e  (xvi)  requer  seja  declarada  legítima  e  homologada  a  compensação  efetuada  e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  venham a reforçar os argumentos apresentados.  3.  Em  10/02/2011,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 13­33.343, situado às fls. 278  a  292,  de  relatoria  da Auditora­Fiscal Andréa Paula  de Morais Machado,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância  e deverá  vir acompanhada dos dados e  documentos comprovadores dos fatos alegados.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  GLP.  O  regime  especial  de  tributação  concentrada  incidente  na  comercialização  de  gás  liqüefeito  de  petróleo  (GLP)  alcança  também a receita de venda de propano e butano desde a edição  da Lei 9.990/2000, que deu nova redação ao artigo 4o , III, da Lei  n° 9.718/1998.  DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO COMPROVADA.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  correspondentes  a  devoluções  de  vendas  devidamente  escriturados na contabilidade da empresa.  Fl. 4810DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.811          5 BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  N°  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL  Declarada a  inconstitucionalidade do §  I  o do art.  3  o da Lei n°  9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de súmula vinculante, deixa­se de aplicar o referido dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos n°s 2.346/97 e 70.235/72.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  direito  de  o  impugnante  que  fique  demonstrada  por  motivo  de  força  destine­se  a  contrapor  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido    4.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  18/10/2011,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  296,  interpôs,  em  16/11/2011,  em  conformidade com o carimbo aposto à fl. 213, recurso voluntário, situado às fls. 213 a 225, no  qual reiterou as razões de sua impugnação manifestação de inconformidade.  5.  Em sessão de 26/02/2007, foi proferida a Resolução CARF nº 3203­ 000.423, de redatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho, que houve por bem converter o  julgamento em diligência para que a unidade apurasse a base de cálculo por meio do exame dos  documentos  colecionados  nos  autos  e  diante  da  comprovação  da  existência  de  liminares  relativas  às  vendas  de  gasolina  e  diesel  para  dela  excluir  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  (i)  Gasolina  de Aviação;  (ii)  produto  614  propeno  grau  polímero, NCM  29.01.22.00, distinto do GLP, alíquota especial; (iii) óleo diesel, tributação monofásica; e (iv)  vendas efetuadas para empresas detentora de liminares (gasolina e diesel).  6.  Em 17/07/2017, a Equipe Fiscal 4 da Divisão de Orientação e Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Maiores  Contribuintes  da  Superintendência  Regional  da  7ª  Região  Fiscal  proferiu  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência  Diort/Demac­RJO/SRRF07,  situado  às  fls.  4.735  a  4.745  que  concluiu  restar  "configurado  pagamento a MENOR de COFINS – 2172 relativo à competência de abril de 2003, no valor de  R$ 8.270.281,71".  7.  A contribuinte, intimada em 09/08/2017, apresentou, em 08/09/2017,  "contrarrazões"  ao  relatório  fiscal,  peça  situada  às  fls.  4.754  a  4.758,  ora  recebida  como  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  efetuada,  na  qual  requereu  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  ulterior  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  nº  15374.724382/2009­36, que discute Cofins, Código de Recolhimento 6840, referente a abril de  Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.812          6 2003, ante a interferência relatada em diligência fiscal sobre a composição da base de cálculo  da Cofins.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  A  questão  devolvida  ao  conhecimento  deste  colegiado  se  volta  à  composição da base de  cálculo  e, mais  especificamente,  a  respeito da  inclusão ou não da  (i)  gasolina de aviação,  (ii) propeno grau polímero,  (iii) óleo diesel e  (iv) vendas efetuadas para  empresas detentoras de liminares (gasolina e diesel), tendo a decisão recorrida entendido que a  falta  de  segregação  contábil  de  tais  valores  impediria  o  atendimento  do  pleito  recursal,  seja  quanto à sua exclusão da base calculada, seja quanto à aplicação das alíquotas específicas, o  que motivou a baixa em diligência nos seguintes termos:  A  documentação  acostadas  pela  Interessada  a  primeira  vista  parece  suficiente  a  suprir  ausência  de  segregação  contábil  e  possibilitar  análise  quanto  aplicação  da  alíquota  correta  ao  produto comercializado.  Em relação à gasolina de aviação foi incluída à base de cálculo  por estar contabilizada em receita de gasolina sem o destaque de  produto a sofrer incidência de alíquota diferenciada de 3%, cujo  total incluída na conta de gasolina é de R$ 2.253.574,20.  O  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00,  distinto  do  GLP,  alíquota  especial,  total  de  R$  47.316.704,57  relativo  às  vendas  foram  incluído  à  base  de  cálculo, diante  da  documentação  acostada  deve  ser  apurado  com  base  nos  documentos fiscais.  Sustenta­se que a comercialização de óleo diesel alcançada pela  tributação monofásica decorre de ter sido adquirido da empresa  REPAR,  portanto,  deveria  compor  a  base  de  cálculo  na  determinação  da  contribuição  devida  pela  Interessada,  cujo  valor informado é de R$ 3.344.957,45.  Assim  como,  as  vendas  de mercadorias  realizadas  a  empresas  com  liminar  judicial  no  montante  de  R$  40.997.672,70  e  R$  19.363.211,69,  gasolina  e diesel  respectivamente,  não  pode  ser  Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.813          7 considerado apropriação de crédito, mas sim receitas excluídas  da base de cálculo.   Deve ser juntado aos autos prova da existência, uma vez que a  fiscalização  em  diligência  acolheu  os  valores  que  restou  não  acatado pela Autoridade Fiscal, que afastou sobre o argumento  de  que  não  se  pode  utilizar  crédito  pendente  de  discussão  judicial.  De  modo  que  vislumbro  a  necessidade  de  transformar  o  julgamento em diligência no sentido de apurar à base de cálculo  por  meio  do  exame  dos  documentos  colecionados  nos  autos  e  diante  da  comprovação  da  existência  de  liminares  relativas  às  vendas de gasolina e diesel  para excluir da base de cálculo as  receitas  provenientes  da  comercialização  de:  a)  Gasolina  de  Aviação;  b)  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00, distinto do GLP, alíquota especial, c) óleo diesel –  tributação  monofásica,  d)  vendas  efetuadas  para  empresas  detentora de liminares (gasolina e diesel).    10.  O relatório de diligência realizado pela unidade de fato aponta para a  existência de outro processo com base de cálculo correlata, nos seguintes termos:  O  processo  15374.724382/2009­36,  por  sua  vez,  trata  do  aproveitamento  de  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  COFINS  –  Combustíveis,  código  de  receita 6840, relativo ao mesmo período de apuração. Para este  processo, já foi realizada diligência requerida pelo CARF e, por  apresentarem  base  de  cálculo  correlatas,  foram  analisados  em  conjunto nesta diligência.    11.  Em  primeiro  lugar,  quanto  à  (i)  gasolina  de  aviação,  a  contribuinte  apresentou seis notas fiscais de venda que, no entanto, estavam ilegíveis, sendo apenas possível  ler  o  “Número  de  Controle  do  Formulário”,  o  que  motivou  a  autoridade  fiscal  realizar  a  intimação para apresentar  Considerando o exposto, intimou­se o contribuinte a apresentar  os  documentos  fiscais  idôneos  ORIGINAIS  (ou  cópias  autenticadas) que comprovassem a venda de gasolina de aviação  no mês de abril de 2003.  Não  foi  juntada  nenhuma  nota  de  gasolina  de  aviação  ao  presente processo.  Contudo, à fl. 1475 do processo correlato, encontram­se 6 (seis)  notas fiscais de venda de gasolina de aviação, cujo somatório é  igual a R$ 2.252.529,00. Segue a relação das notas de gasolina  de aviação admitidas:  Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.814          8   12.  Assim,  informa que "(...) deferiu­se a exclusão dos R$ 2.252.529,00  referentes à gasolina de aviação".    13.  Em  segundo  lugar,  quanto  ao  (ii)  Propeno  Grau  Polímero  (NCM:  2901.22.00),  reconheceu que o propeno deve ser  excluído da BC do GLP, de acordo  com o  parágrafo único do art. 53 da IN SRF 247/2002, e esclarece que a  "  contribuinte  apresentou  no  recurso  voluntário  69  (sessenta  e  nove) notas fiscais de venda de propeno cujo somatório atinge o  total  de  R$  19.984.937,50,  o  que,  em  tese,  justificaria  parcialmente  o  valor  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  GLP  pleiteada por ele.  Intimado, o contribuinte  juntou ao presente processo, além das  69 notas  já apresentadas, outras 26 notas,  perfazendo um  total  de  95  (noventa  e  cinco)  notas  fiscais  de  venda de  propeno. No  total,  essas  95  (noventa  e  cinco)  notas  atingem a monta  de R$  37.744.608,57.  Segue  a  relação  das  notas  de  propeno  admitidas:  (...).  Desta  forma, deferiu­se a exclusão dos R$ 37.744.608,57 referentes ao  Propeno Grau Polímero" ­ (seleção e grifos nossos).      14.  Em  terceiro,  quanto  ao  (iii)  óleo  diesel,  a  contribuinte  pleiteia  uma  exclusão  no  valor  de  R$  3.344.957,45  da  base  de  cálculo  relativo  à  revenda  de  óleo  diesel  monofásico  da  REFAP  que,  por  ser  monofásica,  não  poderia  ser  oferecida  novamente  à  tributação. No entanto, quando intimada a prestar esclarecimentos, deixou de informar quais as  notas  fiscais  relativas  a  tais  vendas.  Diante  da  inércia  da  ora  recorrente,  a  autoridade  fiscal  tomou o cuidado de buscar a informação em processo correlato, no qual encontrou as seguintes  notas:      Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.815          9 15.  No entanto, foram verificadas as seguintes inconsistências:  a)  o  CFOP  delas  é  5401:  “Venda  de  produção  do  estabelecimento  quando  o  produto  esteja  sujeito  à  Substituição  Tributária”, que é exatamente o que se espera da Petrobras na  condição  de  refinaria.  Se  se  estivesse  tratando  de  revenda,  o  CFOP das notas deveria ser 5102:  “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”;  b) No campo “DADOS ADICIONAIS” de apenas duas (84241 e  84847)  das  três  notas  consta  a  informação  “Vagoes  (sic)  recebidos  da  Refap”.  Ora,  esta  informação  isolada  não  é  suficiente para garantir que o óleo díesel a que se refere a nota  já tenha sido tributado na origem;  c)  Em  inúmeras  outras  notas  de  óleo  díesel  apresentadas  no  processo pelo contribuinte (84239 e 84240, por exemplo, fl. 3381  ­ 3382), aparece a informação “Vagoes (sic)  recebidos  da  Refap”  e,  nem  por  isso,  o  contribuinte  alegou  serem elas notas fiscais de revenda.  Ademais, ainda que houvesse ocorrido a referida revenda isenta,  ela  deveria  compor  a  rubrica  “Receitas  Isentas  ou  Alíquota  zero” da DIPJ e jamais constar APENAS como exclusão da base  de  cálculo  da  COFINS  –  Combustíveis  pois,  se  assim  o  fosse,  esta  receita  estaria  sendo  tributada  à  alíquota  de  3%  da  COFINS,  o  que  seria  um  total  contrassenso  uma  vez  que  a  receita é isenta.  Na planilha de faturamento do mês de abril de 2003 apresentada  pelo  contribuinte,  não  consta  receita  isenta  de  venda  de  óleo  díesel.  As  únicas  receitas  isentas  apontadas  são  as  de  NAFTA  (nacional  e  importada)  e Gás Natural  (Nacional  e  importado),  cuja  soma atinge o valor de R$ 445.520.053,94. Veja o extrato  da  resposta  à  intimação  do  contribuinte  às  que  comprova  este  fato:    Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.816          10     16.  Sob tais fundamentos, a autoridade conclui nos seguintes termos: "(...)  glosou­se a exclusão relativa à revenda de óleo diesel monofásico no valor de R$ 3.456.410,42  e  manteve­se  também  o  valor  da  rubrica  'Receitas  Isentas  ou  Alíquota  zero',  cujo  valor  deferido tanto neste processo como no processo correlato foi o de R$ 445.520.053,94".    17.  Por  fim,  em  quarto  lugar,  quanto  às  (iv)  exclusões  referentes  a  liminares,  a contribuinte  foi  intimada a  apresentar  informações  completas  sobre as  exclusões  em  referência,  nos  montantes  de  R$  19.363.211,69  (óleo  diesel)  e  de  R$  40.997.672,70  (gasolina). Em resposta, a contribuinte apresentou informações concernentes a ações judiciais  que embasaram as vendas, sem, contudo, fazer a correlação de cada nota com a respectiva ação  judicial. Seguem as ações judiciais apontadas nos autos pela contribuinte:    Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.817          11       18.  A  unidade  elaborou  o  quadro  a  seguir  a  fim  de  relacionar  as  ações  judiciais e suas respectivas situações, obtidas por meio de pesquisa no site da Justiça Federal.  Informa que, em que pese as liminares terem sido concedidas, nenhuma das ações prosperou, e  que  "(...)  ademais,  a maioria  dessas  ações  judiciais  diz  respeito  a  liminares  impetradas  no  sentido de afastar a exigência da CIDE, e não da COFINS" :      19.  Informa, ainda, a autoridade fiscal:  "Entretanto,  com o  fim do  regime da  substituição  tributária  no  ano  2000,  a  refinaria  passa  a  atuar  como  contribuinte  e  não  mais como substituto tributário.   Assim,  ainda  que  houvesse  liminar  a  favor  de  determinadas  distribuidoras,  a  refinaria  não  poderia  simplesmente  deixar  de  oferecer tais receitas à tributação, mas sim informar o montante  de  tributo  sujeito  à  discussão  judicial  em  DCTF,  suspendendo  assim sua exigibilidade, até o desfecho judicial da lide.  Dada  a  incerteza  e  não  liquidez  do  crédito  em  litígio,  não  poderia  o  contribuinte  jamais  utilizá­lo  em  uma  declaração  de  compensação, à revelia dos art. 170 e 170­A do CTN.  É  o  que  defende,  inclusive,  o  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANTONIO  IVAN  ATHIÉ,  Relator  da  Medida  Cautelar  2002.02.01.014683­4, in verbis:  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.818          12 “Nos  termos  do  artigo  242  do  RI  deste  Tribunal,  reconsidero, em parte, as decisões de folhas 280/281  e 366, para o fim de condicionar o cumprimento da  liminar ao depósito judicial da exação questionada,  sensível  à  alegação  da  agravante  de  que  a  autora  não  possui  capital  e  bens  suficientes  para  garantir  eventual cobrança executiva.  Dessa  forma,  doravante  cada  aquisição  de  combustível  pela  autora,  com  o  efeito  da  liminar,  deve  ser  precedida  de  regular  depósito  judicial  vinculado  a  este  feito,  e  seqüente  comunicação  à  refinaria,  por  ofício.  Oficie­se  com  urgência  à  Petrobras, comunicando­a desta decisão.”    Em  tempo:  não  consta  dos  autos  nenhum  comprovante  de  depósito judicial da exação questionada.  No  processo  correlato,  o  contribuinte  apontou  ações  judiciais  diversas  das  apresentadas  no  presente  processo.  Apesar  das  liminares  terem  sido  concedidas,  em  nenhuma  delas  a  decisão  definitiva foi favorável.       20.  Apresenta,  por  fim,  análise  pormenorizada  realizada  no  prefalado  processo correlato:      21.  Conclui, assim, que "(...) glosaram­se as exclusões relativas à venda  a  liminaristas  nos  valores  de  R$  19.363.211,69  (óleo  diesel)  e  de  R$  40.997.672,70  (gasolina)".  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.819          13   22.  Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  unicamente  para  reconhecer  os  créditos  vinculados às operações de vendas comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de  diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 4819DF CARF MF

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7521036 #
Numero do processo: 11080.915323/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1401-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Na  ausência  de  Declaração  Retificadora  e  de  registros  contábeis  que  permitam  verificar  a  apuração  do  crédito,  não  há  como  reconhecê­lo  por  ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 23 /2 01 2- 15 Fl. 255DF CARF MF     2     Relatório  Diante  da  análise  do  processo  e  das  consultas  efetuadas  aos  sistemas  de  controle da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF  no  valor  de  R$  446.174,97  ­  Código  de  receita  –  3373  –  IRPJ  ,  período  de  apuração  31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  – MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.  Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.915323/2012­15  Acórdão n.º 1401­002.969  S1­C4T1  Fl. 256          3 coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim,  mesmo  o  contribuinte  tivesse  apresentando  a  DCTF  RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada dos  livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do  crédito pleiteado, a não homologação foi mantida.  Inconformada, no dia 08 de  julho de 2015,  interpôs  recurso voluntário com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado  de Segurança ­ feito 18012318270609900000004193447, 4a Vara Federal Cível da SJDF, cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à  autoridade coatora que pratique todos os atos de sua atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários interpostos pela autora , no prazo de 90 (noventa) )  dias, desde que seja apenas caso de mora administrativa e não  haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  entendeu  a Turma por  bem,  converter  os  autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2011  referente  ao  pagamento  do DARF,  objeto  do  pedido  de  homologação  e  se  os  valores  apontados  como  crédito  (reproduzir  quadro)  haviam  sido  utilizados para quitar algum outro débito.   E  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborasse  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sobreveio  relatório  de  diligência  fiscal,  na  qual  concluiu­se que  o  valor  de  apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do  lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de  renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando  ainda  a  informação  de  compensação  de  R$  1.173,61,  por  meio  de  PER/DECOMP  02649.18284.290411.1.3.02­4381 (com  informação no SIEF de homologação  total), de modo  que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87  Considerando­se  as  declarações  de  compensação  que  utilizaram  o  direito  creditório  atinente  a  esse  pagamento  a  maior  com  os  Recursos  Voluntários  interpostos,  o  Fl. 257DF CARF MF     4 relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com  os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente:    Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  favoravelmente às conclusões do relatório fiscal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  os  pedidos  de  compensação  não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o  DARF  ­  emitido  para  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011  ­,  contemplado  a  totalidade  dos  valores  anteriormente  declarados  mediante  DCTF,  ou  seja,  o  DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente,  constituiu­se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque,  segundo a  decisão  recorrida verificou­se que o pagamento  que  daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Ao  análisar  esse  contexto,  no  que  diz  respeito  a  constituição  do  próprio  crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11080.915323/2012­15  Acórdão n.º 1401­002.969  S1­C4T1  Fl. 257          5   Admito  que  a  Recorrente  trouxe  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  documentos  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  ao  maior  do  valor  de  R$  65.775,87,  conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para  o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha  sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp,  em  nenhum momento  tomou  a  iniciativa  de  retificá­las,  requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 259DF CARF MF     6     Fl. 260DF CARF MF

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7560947 #
Numero do processo: 13888.903444/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 44 /2 01 5- 05 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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7492421 #
Numero do processo: 10850.003440/2002-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.825  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO  2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA TERMO INICIAL.  O  termo  inicial do prazo para homologação da compensação será a data da  apresentação da declaração retificadora.  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre a nulidade do ato, quando a decisão da autoridade administrativa  foi devidamente motivada.  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  Considera­se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada e do fato de ser o mesmo de competência de unidade da federação do  país  de  origem,  não  sendo  passível  de  compensação  o  imposto  pago  por  terceiros      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 34 40 /2 00 2- 31 Fl. 795DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­56.335,  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  homologou  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  efetuados  pela recorrente, como segue:    Quanto  ao  item  16  –  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa,  foi  verificado que houve compensação sem processo, nos meses de janeiro a dezembro  no  valor  total  de R$ 23.121,50  com crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  e  2000,  consideradas  indevidas,  por  insuficiência  de  crédito,  conforme  decisão  proferida no processo nº 10850.002617/200282 e no demonstrativo de fls. 585.  • No mês de dezembro houve compensação no valor de R$ 351.642,39 com  crédito de imposto sobre lucros pagos no exterior, sem comprovação do pagamento,  pela coligada WV Holdings Ltda., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.  Os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  demonstram  pagamentos  efetuados por terceira pessoa, situada na Argentina, contrariando as normas vigentes  à época dos fatos, que diz textualmente que para efeito de compensação considera­se  o imposto pago no país do domicílio da coligada, conforme IN SRF 38/1996.  • Considerando as glosas das compensações de estimativas no ano calendário,  foi apurado saldo de imposto a pagar (e não saldo negativo) de R$358.689,03.   A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a) Quando da intimação do despacho decisório já havia  transcorrido o prazo  de  5  anos,  de  que  trata  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Sendo  assim,  as  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 3          3 compensações foram homologadas tacitamente, dado que o termo inicial do prazo é  a data do protocolo das declarações de compensação.  b) As retificações não tiveram o condão de reabrir o prazo quinquenal, porque  muito antes delas, o prazo de que  trata o § 5º do art. 74  já havia  transcorrido sem  qualquer manifestação das autoridades fiscais.  c)  As  retificações  não  modificaram  o  conteúdo  das  declarações  de  compensação  originárias,  uma  vez  que  se  limitaram  a  acrescentar,  nos  campos  “Nome”,  “Qualificação”  e  “CPF”  do  responsável,  os  dados  do  sr.  Valter  Baldan,  procurador da requerente, sem alterar qualquer dos dados constantes das declarações  originais.  d) No processo nº 10850.002617/200282 discute­se apenas o  saldo negativo  de 2000, e não o de 1999.  e) Sem aprofundar as investigações acerca da existência do saldo negativo de  1999,  reportou­se,  de  foram  lacônica,  à  decisão  proferida  no  processo  nº  10850.002617/200282, que  indeferiu o direito creditório pleiteado, sem justificar o  motivo do não reconhecimento do crédito relativo a 1999, utilizado na compensação  de parte das estimativas de 2001.  f) O despacho é nulo por falta de motivação e sequer mencionou o processo  no qual supostamente teria havido o indeferimento do saldo negativo de 1999.  g) Faz­se imperiosa a suspensão ou , quando muito, o julgamento em conjunto  deste  processo  com  o  de  nº  10850.002617/200282,  dada  a  relação  de  prejudicialidade entre ambos.  h)  A  Requerente  controla  a  empresa  WV  Holdings  Ltd.,  situada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas,  participando  do  seu  capital  social  num  percentual  de  67,91%,  enquanto a última controla a empresa Automotores Juan Manuel Fangio, localizada  na Argentina, participando de seu capital social num percentual de 90,37% (fl. 297).  i)  Por  força  do  vínculo  societário que  une  as  três  empresas,  a Requerente  é  controladora indireta da Automotores Juan Manuel Fangio.  j)  Tendo  a  empresa  argentina  efetuado  o  pagamento  de  imposto  de  renda  sobre o lucro por ela apurado e distribuído à sua controladora WV Holdings Ltd, e  tendo este lucro sido consolidado no balanço da última (fls. 247/248) e, afinal, sido  disponibilizado  à Requerente,  esta  fazia  jus,  como  de  fato  faz,  ao  crédito  daquele  imposto.  k) A Requerente podia compensar o valor atinente ao  imposto pago exterior  por sua controlada indireta situada na Argentina, na medida em que se beneficiou,  por via indireta, daquela distribuição de lucros à sua controlada direta, WV Holdings  Ltd,  ao  receber,  desta,  novas  ações  emitidas  após  a  capitalização  dos  referidos  lucros,  conforme  demonstram  os  documentos  juntados  às  fls.  299/301,  às  fls.  366/367 e às fls. 528/529 dos autos.  l)  Para  efeito  de  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  a  legislação  tributária  que  regulava  a  matéria  à  época  considerava  disponibilizados  os  lucros,  quando  houvesse  o  "emprego"  do  respectivo  valor,  "em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior"  (art.  1º,  parágrafo  2º  ,  item  4,  da  Lei  n.  9.532,  de  10.12.1997),  razão  pela  qual,  no  momento  em  que  se  procedeu  ao  aumento  de  capital da WV Holdings Ltd, mediante a capitalização dos lucros disponibilizados à  Fl. 797DF CARF MF     4 última pela Automotores Juan Manuel Fangio, os lucros auferidos no exterior foram  oferecidos à tributação pela Requerente.  m) A Requerente  logrou comprovar nos autos, mediante farta documentação  fornecida à fiscalização, tanto o oferecimento à tributação dos lucros auferidos pela  empresa argentina (fls. 299/301), como o pagamento do correspondente imposto de  renda,  demonstrado  por meio  das  respectivas  guias  de  recolhimento  (fls.  310/323  dos autos).  n) Quanto  à  forma  de  comprovação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  para efeito de sua compensação no Brasil, o art. 26, parágrafo 2º , da Lei n. 9.249,  originalmente, regulou a matéria, dizendo ser necessário o documento pelo qual se  deu  o  recolhimento  no  exterior,  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo consulado da embaixada brasileira.  o)  Posteriormente,  o  art.  16,  parágrafo  2º  ,  da  Lei  n.  9.430  dispensou  as  exigências  do  parágrafo  2º  do  art.  26  da Lei  n.  9.249  quando  se  comprove  que  a  legislação do país de origem prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação que for apresentado.  p) A Requerente trouxe à baila as guias de recolhimento do imposto pago no  exterior (fls. 310/323 dos autos), cumprindo à risca a determinação do art. 16 da Lei  n. 9430.  q) No mais,  cabe  dizer  que  o Brasil  e  a Argentina  possuem acordo  sobre  a  simplificação da legalização de documentos, que "exime toda forma de intervenção  consular na  legalização dos documentos"  (fls. 294/295 dos autos), mais uma razão  pela qual se faz prescindível a exigência do parágrafo 2º do art. 26 da Lei n. 9249.  Cientificada em 15/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em  29/04/2014.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente alega, basicamente:  A homologação tácita das compensações.  · conforme se infere da documentação juntada aos autos, a glosa fiscal  foi  concluída  apenas  em 7.6.2011,  quando a  recorrente  foi  intimada  do  supracitado  Despacho  Decisório  n.  173/11,  ao  passo  que  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  entre  os  dias  13/12/2002 e 16/04/2003;  · muito antes de o contribuinte ser  intimado do mencionado despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  constante  do  artigo  74,  parágrafo  5o,  da  Lei  n.  9430/96,  que  o  fisco  possui  para  homologar  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pelos  contribuintes;  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 4          5 · a esse  respeito, o v.  acórdão ora  recorrido  limitou­se a dizer que,  in  casu, o termo inicial do prazo decadencial deveria ser deslocado para  a  data  de  retificação  das  declarações  de  compensação,  em  razão  do  disposto  no  art.  80  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  900/08  (IN  900/08);  · O entendimento  exarado pela 8a Turma da DRJ/SP1,  no  v.  acórdão  ora recorrido, somente pode ter prevalecido porque as d. autoridades  fazendárias não devem ter se atentado para dois fatos que impedem a  aplicação  do  supracitado  art.  80,  quais  sejam:  (i)  as  retificadoras  apresentadas  não  mudaram  nenhum  dos  dados  relativos  ao  crédito  pleiteado  ou  ao  débito  compensado:  e  (ii)  as  retificadoras  foram  apresentadas  após mais  de  cinco  anos  do  protocolo  das  declarações  originais, ou seja, quando já havia operado a homologação tácita das  compensações;  · ...  · no  caso  concreto,  o  art.  80  da  IN  900/98  dispõe  que  a  declaração  retificadora  reabre  o  prazo  de  decadência  previsto  no  parágrafo  segundo, do art. 37, da mesma Instrução Normativa, que, por sua vez,  repisa o disposto no parágrafo quinto, do art. 74, da Lei n. 9430/96.  Portanto,  a  interpretação  sistemática  e  teleológica  do  art.  80  da  IN  900/98 deve partir da análise do art. 74 da Lei n. 9430/96.;  A  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  · Conforme expresso no v. acórdão recorrido, a razão do indeferimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  consequente  não  homologação  das  declarações  de  compensação,  foi  a  "glosa  da  compensação  por  insuficiência de crédito nos anos de 1999 e 2000, conforme apuração  efetuada  no  processo  n°  10850.002617/200282,  que  está  sendo  apreciado nesta mesma sessão de julgamento" .  · Do  exposto,  conclui­se  que  a  Fiscalização,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório DRF/SJR/SP n. 173/2011, de 26.5.2011. pretende, no  ano  de 2011. questionar a validade dos saldos negativos dos anos de 1999  e  2000,  formados,  portanto,  há  mais  de  10  (dez)  anos  da  data  de  intimação da recorrente!  · Isso porque, como explicado anteriormente, a fiscalização questionou,  no  presente  processo,  o  recolhimento  das  estimativas  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  as  quais  foram  pagas  com  o  saldo  negativo  apurado pela recorrente em 1999 e em 2000. Por sua vez, segundo a  fiscalização,  o  saldo  negativo  de  1999  e  2000  teria  sido  glosado,  conforme decisão exarada no processo n. 10850.002617/2002­82.  · Embora  a  recorrente  tenha  sido  intimada  da  decisão  proferida  no  processo n. 10850.002617/2002­82, o qual, frise­se, diz respeito única  e  exclusivamente  ao  saldo  negativo  de  2000,  ela  não  tem  conhecimento da glosa do saldo negativo de 1999.  · Vê­se,  pois,  que  a  fiscalização,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SP n. 173/2011. de 24.5.2011, pretendeu, no ano de 2011,  questionar  a  validade  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  Fl. 799DF CARF MF     6 1999 e 2000, formados, portanto, há mais de 10 (dez) anos da data  de intimação da recorrente.  · A nulidade do despacho decisório  · De acordo com a decisão de primeira instância, o Despacho Decisório  DRF/SJR/SP n. 173/2011 não  teria  incorrido em vício de motivação  porque teria ficado claro que o motivo do indeferimento do pleito do  contribuinte  seria  a  glosa  dos  saldos  negativos  dos  anos  de  1999  e  2000.;  · Realmente, conforme constou na manifestação de  inconformidade, o  agente  fiscal  alegou  que,  em  relação  às  estimativas  apuradas  e  recolhidas pela recorrente no ano­calendário 2001, e que compuseram  o  saldo  negativo  cuja  restituição  é  requerida,  houve  "compensação  sem  processo,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  no  valor  total  de  23.121,50  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  e  2000,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  sob  fl.  238,  consideradas  indevidas,  por  insuficiência  de  crédito  dos  respectivos  anos  calendários,  apurados  e  demonstrados  conforme  cópia  da  decisão  proferida no processo 10850.002617/2002­8T.;  · nesse sentido, forçoso reconhecer que o prazo de cinco anos para que  o  Fisco  realize  o  exame  de  validade  da  compensação  refere­se  à  análise  do  crédito  pleiteado  e  dos  débitos  compensados,  porque  são  esses  os  dados  relevantes  que  interferirão  no  juízo  de  legalidade  acerca da compensação;  · ...  · em matéria  de  saldo  negativo,  a  conclusão  não  é  diferente. O  fisco  dispõe  de  5  anos  para  analisar  a  efetividade  e  a  higidez  do  direito  crédito, diga­se,  informado em DIPJ, sob pena de decadência do seu  direito  de  fazê­lo  em  períodos  posteriores.  Sobre  o  tema,  cabe  citar  pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  da Câmara Superior,  no  sentido da  impossibilidade de  revisão,  após  mais de 5 anos, das  informações constantes da DIPJ do contribuinte  acerca do saldo negativo, como se vê abaixo:  · logo,  não  cabe  ao  fisco  questionar,  em  2011.  no  processo  administrativo atinente ao saldo negativo de 2000, o saldo negativo de  1999,  porque  ultrapassado,  em  muito,  o  prazo  de  5  anos  para  que  pudesse fazer qualquer ilação sobre os créditos de 1999 e 2000;   Quanto ao mérito, a recorrente argumenta, em síntese, que:  Caso  não  sejam  acolhidas  as  questões  debatidas  nos  tópicos  anteriores,  o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação,  a  recorrente  demonstrará  que,  no  mérito,  o  v.  acórdão  recorrido  não pode subsistir.  3.1.  A  imperiosa  suspensão  deste  processo,  a  fim  de  que  se  aguarde o desfecho do processo n. 10850.002617/2002­82  Como  dito  anteriormente,  a  fiscalização  entendeu  que  as  estimativas mensais do  imposto de renda foram  liquidadas pela  recorrente  via  compensação  com  crédito  derivado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  o  último  discutido  no  processo  n.  10850.002617/2002­82.  Mas,  tendo  havido decisão indeferindo o direito creditório  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 5          7 3.2. A compensação do imposto pago no exterior  · Alegou  a  fiscalização  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  o  pagamento  do  imposto de  renda  sobre  lucros  pagos  no  exterior,  por  ela  compensado  no  ano­calendário  2001,  uma  vez  que  a  documentação  acostada  aos  autos  demonstra  "pagamentos  efetuados  por  terceira  pessoa,  situada  na  Argentina,  contrariando  as  normas  vigentes  à  época  dos  fatos,  que  diz  textualmente  que  para  efeito  de  compensação  considera­se  o  imposto  pago  no  país  de  domicílio  da  coligada, conforme IN SRF 038 de 27 de Junho de 1996".  · Tal  entendimento  foi  integralmente  acolhido  pelos  i.  julgadores  de  primeira  instância,  a  despeito  de  toda  a  documentação  juntada  pela  recorrente  aos  autos,  bem  como  dos  sólidos  fundamentos  de  defesa  apresentados  na manifestações  de  inconformidade,  que  demonstram  de  maneira  cabal  o  pagamento  de  imposto  no  exterior,  passível  de  compensação no Brasil.  · Como  demonstrado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  controla  a  empresa WV Holdings  Ltd.,  situada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas, participando do seu capital social num percentual  de 67,91%, enquanto a última controla a empresa Automotores Juan  Manuel Fangio,  localizada na Argentina,  participando de  seu  capital  social num percentual de 90,37% (fl. 297).  · Note­se que, por força do vínculo societário que une as três empresas,  a  recorrente  é  controladora  indireta  da  Automotores  Juan  Manuel  Fangio.  · Assim,  a  capitalização  dos  lucros  constitui  instrumento  de  disponibilização  dos  lucros,  nos  termos  e para  os  efeitos  do  art.  1o,  parágrafo 2o, item 4, da Lei n. 9532, de 10.12.1997, vigente à época  dos fatos.  Por último, requer:  Face  ao  que  precede,  requer­se  o  acolhimento  do  presente  recurso,  para  o  fim  de  que,  reformado  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  seja  declarada  a  homologação  tácita  das  compensações ou a decadência do direito do fisco de questionar  o saldo negativo ou, caso assim não se entenda, o que se admite  para  fins  de  argumentação,  seja  declarada  a  efetividade  do  direito creditório ora pleiteado, tudo de modo a que, afinal, haja  o cancelamento dos débitos compensados pela recorrente.  Entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente.  O  prazo  para  a  revisão  do  lançamento se desloca para a data da apresentação das declarações retificadoras, consoante o  artigo 80, da Instrução Normativa 900/2008:   Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37  Fl. 801DF CARF MF     8 será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.   A recorrente alegou que as retificadoras foram apresentadas após o decurso  do prazo de 5 anos contados das datas das originalmente apresentadas.  Entretanto, a Súmula CARF 91 assim dispõe:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Observa­se  que  as  retificações  foram  procedidas  dentro  do  prazo  regulamentar de 10 anos (os correspondentes pedidos originais correspondem aos anos de 2001  e 2002), assim, entendo prevalecer a decisão da DRJ, aqui reproduzida , em parte:  As retificações das declarações foram admitidas pela autoridade  administrativa.  Por  conseguinte,  independentemente  dos  elementos que foram alterados, deve ser aplicada a regra do art.  80, segundo a qual o termo inicial do prazo para homologação  da  compensação  será  a  data  da  apresentação  da  declaração  retificadora.  Como  as  declarações  foram  retificadas  em  25/6/2009,  a  homologação tácita só teria ocorrido em 25/6/2014, devendo ser  rejeitada a preliminar suscitada.  II. Nulidade do despacho decisório  Por  concordar  com  as  conclusões  da  DRJ,  peço  a  devida  vênia  para  transcrever (parcialmente) o seu voto:  A motivação da autoridade administrativa para não homologar a compensação  é mais do que clara: glosa da compensação por insuficiência de crédito nos anos de  1999  e  2000,  conforme  apuração  efetuada  no  processo  nº  10850.002617/200282,  que está sendo apreciado nesta mesma sessão de julgamento.  ...  Como  a  própria  contribuinte  afirma  há  inegável  relação  de  prejudicialidade  entre este processo e o de nº 10850.002617/200282, no que atine às compensações  de estimativas de 2001.  Naqueles autos, contrariamente ao que afirma a manifestante, estão expostos  os motivos que levaram à glosa dos valores compensados com o saldo negativo de  1999, conforme demonstra a decisão acima reproduzida.  Por  conseguinte,  assim  como  no  processo  10850.002617/200282,  deve  ser  rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório.  Tal processo, também, foi submetido a esta sessão de julgamento, tendo sido  negado  provimento  ao  recurso,  portanto,  prevalecendo  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  III. Compensação do imposto pago no exterior  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 6          9 A  autoridade  administrativa  glosou  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  por  entender  que  a  empresa  Juan  Manuel  Fangio  é  terceira  pessoa.  Isto  porque  a  empresa controlada é a W V Holdings LTD que disponibilizou os lucros e concluiu:  Os lucros foram disponibilizados pela empresa controlada WV Holdings Ltd..  Só  poderia  ter  sido  utilizado  para  compensação  com  o  que  é  devido  no Brasil,  o  imposto de renda pago nas Ilhas Virgens Britânicas, nos termos da IN SRF 38/1996:  “Art. 13. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  bem  como  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados com o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  o  mesmo  de  competência de unidade da federação do país de origem.”  É  irrelevante  a  discussão  relativa  à  forma  de  comprovação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  uma  vez  que  mesmo  se  considerássemos  válidos  os  documentos trazidos, não seria possível sua compensação por não ter sido pago pela  controlada que disponibilizou os lucros.  Assim,  à  luz  do  que dispõe  a  IN SRF 38/96  é  correta  a  decisão  da DRJ  e,  portanto, mantida a referida glosa.  Portanto, nego provimento integral ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 803DF CARF MF

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7486904 #
Numero do processo: 13873.720382/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Só são dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia a filhos maiores de 24 anos quando comprovada a necessidade de existir a pensão, na incapacidade ao sustento, como por exemplo ocorre na incapacidade ao trabalho.
Numero da decisão: 2001-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.725  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA ZEZA MONTEIRO MARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES  DE 24 ANOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.  Só são dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título  de  pensão  alimentícia  a  filhos  maiores  de  24  anos  quando  comprovada  a  necessidade  de  existir  a  pensão,  na  incapacidade  ao  sustento,  como  por  exemplo ocorre na incapacidade ao trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 82 /2 01 6- 30 Fl. 148DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2012   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO DE  RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  ausência  de  comprovação  das  despesas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  estabelece  a  legislação de regência, impede o sujeito passivo de usufruir  a  respectiva  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto  da decisão.    A Notificação de Lançamento  fundamentou da  seguinte maneira  a glosa de  pensão:  ­ Glosa de pensão paga por liberalidade a filhos maiores;  ­ Não comprovada a condição de inválidos;  ­  São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (...)  ­ Foram apresentadas relações de trabalho dos filhos;      O acórdão de impugnação fundamentou assim dispôs suas razões para manter  a glosa:    Versa  o  presente  processo  sobre  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial, no montante de R$ 68.839,86, dos quais R$ 22.946,62  foram pagos,  em 2011, aos  três  filhos maiores da  contribuinte,  André  Augusto  Marão  (nascido  em  13/06/1978),  José  Luiz  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13873.720382/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.725  S2­C0T1  Fl. 3          3 Marão  Júnior  (nascido  em  11/04/1981)  e  João  Paulo  Marão  (nascido em 03/03/1980), em decorrência de acordo homologado  judicialmente.  A  impugnante argúi que, no caso em tela, a pensão alimentícia  paga  aos  filhos  foi  fixada  em  determinação  judicial,  conforme  processo  judicial  n°  535/1995,  bem  como  comprovado  seu  efetivo pagamento e recebimento, tudo de acordo com as normas  do Direito de Família.    A homologação do mencionado acordo, cumpre prelecionar, não  produz  efeitos  na  esfera  fiscal,  pois  a  legislação  tributária  somente  considera  válido  o  direito  à  dedução  dos  alimentos  quando decorrente das normas do Direito de Família.  Este ramo do Direito concede aos pais diversos direitos para que  possam criar seus filhos sob proteção do Estado, entretanto, em  contrapartida, exige também o cumprimento de deveres diversos,  dentre os quais o de sustento (Código Civil, art. 1.630 a 1.638).  Faz­se  mister  frisar  que  o  Código  Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  trata  especificamente Dos Alimentos  em  seu  Subtítulo  III,  arts.  1.694 a 1.710.  Os  artigos  1.696  e  1.698  do  Código  Civil  prescrevem,  com  clareza  meridiana,  que  o  direito  à  prestação  de  alimentos  é  recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,  recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta  de outros, somente se o parente, que deve alimentos em primeiro  lugar,  não  estiver  em  condições  de  suportar  totalmente  o  encargo,  serão  chamados  a  concorrer  os  de  grau  imediato;  sendo  várias  as  pessoas  obrigadas  a  prestar  alimentos,  todas  devem  concorrer  na  proporção  dos  respectivos  recursos,  e,  intentada  ação  contra  uma  delas,  poderão  as  demais  ser  chamadas a integrar a lide.  O  exame desta  questão  não  pode  ficar  adstrito  à  interpretação  literal  das  normas  pertinentes,  sendo  necessário  determinar  a  natureza dos pagamentos efetuados pela contribuinte e verificar,  por meio  de  interpretação  finalística  e  sistemática  das  normas  tributárias  e  de  direito  de  família,  o  alcance  da  dedução  de  pagamentos a título de pensão alimentícia à filho maior e capaz.  É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Eros  Grau,  (A  Ordem  Econômica  na  Constituição  de  1988,  5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que:  “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se  interpretam  normas  constitucionais,  isoladamente,  mas  sim  a  Constituição, no  seu  todo. Não  se  interpreta a Constituição em  tiras, aos pedaços”.  Não há  como  interpretar o  art.  8°,  II,  “f”,  da Lei  nº  9.250/95,  como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar  a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou  Fl. 150DF CARF MF     4 acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados  como no presente caso.  Neste  ponto,  necessário  se  faz  reportarmos  à  Constituição  Federal,  ao  Código  Civil,  bem  como  ao  RIR/1999  para  esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia.  Seguem textos legais com grifos nossos:  (...)  Como  se  pode  ver,  são  deveres  dos  pais,  o  sustento,  guarda  e  educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar  enquanto  menores,  sendo  que  tal  poder  se  extingue  com  a  maioridade  dos  mesmos.  Nota­se,  ainda,  que  são  devidos  alimentos para maiores quando quem “os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença”.  A  obrigação  alimentar  obedece  a  certos  requisitos  para  sua  concessão, são eles:  a. existência de um vínculo de parentesco;  b. necessidade do reclamante;  c. possibilidade econômico­financeira da pessoa obrigada;  d. proporcionalidade.  Repise­se o que preceitua de forma mais explícita o art. 1.695 do  Código  Civil:  "São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho, à própria mantença,  e aquele, de quem se  reclamam,  pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".    Repita­se que, no que se refere ao primeiro pressuposto (vínculo  de parentesco),  nem  todos os parentes  são obrigados a prestar  alimentos, uma vez que, de acordo com a  lei,  somente o são os  ascendentes,  descendentes  e,  na  falta  destes,  os  irmãos  (art.  1.697 do Código Civil).  Em  relação  ao  segundo  pressuposto  (necessidade  do  reclamante),  importa  considerar  que  o  credor  da  prestação  alimentar  deve,  efetivamente,  encontrar­se  em  estado  de  necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos,  isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que  tal  necessidade  seja  involuntária  e  inequívoca,  colocando­o  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  Sua  origem  pode ser social (desemprego),  física  (enfermidade,  velhice  ou  invalidez),  moral  ou  qualquer  outra  que  o  coloque  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  E  é  em  relação  à  necessidade  dos  beneficiários,  filhos  da  contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em  concreto se desvincula das normas do Direito de Família.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13873.720382/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.725  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conforme observado pela autoridade fiscal autuante, João Paulo  Marão  integra  a  Carreira  de  Diplomata  do  Ministério  das  Relações  Exteriores  e  José  Luiz  Marão  Júnior  trabalhou  na  Duratex  S/A  até  2012  e  posteriormente  como  Analista  de  Planejamento  e  Gestão  da  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Gerografia  e  Estatística.  O  fisco  acrescentou,  portanto,  que  ambos  trabalham e  têm rendimentos e que,  inclusive, José Luiz  informou em sua Declaração de Ajuste Anual ter como cônjuge,  Ausra Marão, e que segundo o art. 1.708 do Código Civil, cessa  o  dever  de  prestar  alimentos  por  ocasião  do  casamento,  união  estável ou concubinato do credor.  Com  efeito,  segundo  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB­DIRF,  verifica­se  que  João  Paulo  Marão  e  José  Luiz  Marão  Júnior,  auferiram  rendimentos  sob  o  código  0561­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  no  ano­calendário  em  análise.  Quanto ao filho André Augusto Marão, esclarece a contribuinte  que  ele  não  tem  residência  fixa  no  Brasil  e  que  somente  para  efeitos  tributários  –  eleição  do  domicílio  fiscal,  optou  por  estabelecer  como  domicílio  fiscal  o  de  sua  mãe.  Cumpre  enfatizar  que  o  ônus  da  prova  para  a  dedução  de  pensão  alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovem  a  incapacidade  para o trabalho de seu filho André Augusto Marão.  Ressalte­se ainda que as peças processuais referem­se ao ano de  1995 (processo judicial 535/95), quando os filhos eram menores  de  idade  e,  de  forma  expressa,  determinou  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  aos  filhos  menores,  hipótese  essa  que  não  mais se aplica ao ano­calendário em análise.  Pelas  razões  expostas,  as deduções  pretendidas  não podem  ser  aceitas como provenientes de pensão alimentícia judicial devida  em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução  da base de cálculo do imposto de renda. Consequentemente, tais  repasses  financeiros  devem  ser  considerados  como  mera  liberalidade.  Neste contexto, destaco o magistério de Sílvio de Salvo Venosa,  in  Direito  Civil,  Terceira  Edição,  Editora  Atlas,  São  Paulo,  2003, página 385:  “tem­se  entendido  que,  por  aplicação  do  entendimento  fiscal  quanto  à  dependência  para  o  Imposto  de  Renda,  que  o  pensionamento deva ir até os 24 anos de idade. Outras situações  excepcionais,  como  condição  de  saúde,  poderão  fazer  com que  os  alimentos  possam  ir  além  da maioridade,  o  que  deverá  ser  examinado no caso concreto.”  A  doutrina  e  boa  parte  da  jurisprudência  admitem  que  tal  pagamento  se  dê  até  os  24  anos  de  idade,  devendo  ser  comprovado,  nessa  hipótese,  que  o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior, sem condições próprias de subsistência.  Fl. 152DF CARF MF     6 Reitere­se,  por  outro  lado,  que  para  que  eventuais  repasses  financeiros  a  filho  maior  de  24  anos  de  idade  pudessem  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho,  a  sua  própria  mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil.O  Sob o enfoque do Direito Tributário, a partir da maioridade dos  filhos,  qualquer  repasse  de  numerário  efetuado  pelo  pai/mãe  alimentante  se  equipara  aos  repasses  efetuados  pelos  demais  pais  que  nunca  estiveram  obrigados  a  efetuar  pagamentos  a  título de pensão alimentícia. Entender o contrário seria dar aos  pais  que  estão  na  situação  da  interessada,  de  forma  não  isonômica,  um  benefício  que  os  demais  pais,  que  jamais  pagaram  pensão  alimentícia,  não  possuem,  qual  seja,  o  de  abater  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  eventuais  deduções relativas a seus filhos.  Portanto,  descabidas  as  alegações  da  recorrente  de  que  em  nenhum  momento  o  Ente  Tributante  estaria  sendo  lesado  e  de  que  o  mesmo  imposto  de  renda  estaria  incidindo  duas  vezes  sobre o mesmo rendimento.    O  recurso  voluntário  alega  que  a  pensão  alimentícia  foi  paga  dentro  das  regras do direito de Família, fixada judicialmente, e portanto, dentro das regras legais para ser  deduzida.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.   A dedução de Pensão Alimentícia, pode ocorrer:  ­  com  a  apresentação  da  Decisão  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei n.º 5.869/1973;   ­  com  a  comprovação  do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva  dos  recursos aos alimentandos, em face das normas do Direito de Família.  A discussão está em saber se a pensão de filhos maiores de 24 anos, ao ser  interpretada no Direito Tributário, considera­se norma do direito de família.  Aqui  surge  a  separação  da  obrigação  de  estabelecer  pensão  para  sustentar  quem dela necessita, e a liberalidade de estabelecer pensão nos demais casos. A interpretação  de que para deduzir deve haver a necessidade do alimentando foi explicitada ao contribuinte,  tanto na notificação de lançamento, como mais detalhadamente no acórdão de impugnação.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13873.720382/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.725  S2­C0T1  Fl. 5          7 Não  basta  haver  vínculos  com  o  Direito  de  Família,  há  que  existir  a  necessidade  de  pagar  a  pensão  pelo  Direito  de  Família.  Esse  entendimento,  com  o  qual  concordamos, ficou bem explicado no acórdão de impugnação, e destacamos a seguir algumas  passagens:  Não há  como  interpretar o  art.  8°,  II,  “f”,  da Lei  nº  9.250/95,  como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar  a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou  acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados  como no presente caso.  Como  se  pode  ver,  são  deveres  dos  pais,  o  sustento,  guarda  e  educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar  enquanto  menores,  sendo  que  tal  poder  se  extingue  com  a  maioridade  dos  mesmos.  Nota­se,  ainda,  que  são  devidos  alimentos  para  maiores  quando  quem  “os  pretende  não  tem  bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria  mantença”.  Repita­se que, no que se refere ao primeiro pressuposto (vínculo  de parentesco),  nem  todos os parentes  são obrigados a prestar  alimentos, uma vez que, de acordo com a  lei,  somente o são os  ascendentes,  descendentes  e,  na  falta  destes,  os  irmãos  (art.  1.697 do Código Civil).  Em  relação  ao  segundo  pressuposto  (necessidade  do  reclamante),  importa  considerar  que  o  credor  da  prestação  alimentar  deve,  efetivamente,  encontrar­se  em  estado  de  necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos,  isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que  tal  necessidade  seja  involuntária  e  inequívoca,  colocando­o  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  Sua  origem  pode ser social (desemprego),  física  (enfermidade,  velhice  ou  invalidez),  moral  ou  qualquer  outra  que  o  coloque  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  E  é  em  relação  à  necessidade  dos  beneficiários,  filhos  da  contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em  concreto se desvincula das normas do Direito de Família.  Dessa maneira, concordamos com a interpretação fiscal, de que deve existir a  necessidade  de prestar os  alimentos  para que  esses  alimentos  sejam dedutíveis  como pensão  alimentícia,  e  ela  foi  apresentada  ao  contribuinte  de  maneira  clara;  e  por  outro  lado  os  elementos dos autos não indicam a necessidade ou incapacidade dos filhos; assim, entendo pela  manutenção do lançamento.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 154DF CARF MF     8  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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