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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111800 #
Numero do processo: 14055.720121/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou não atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou não atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Claudio Oliveira de Deus pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995, e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 01 21 /2 01 5- 35 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720121/2015-35 O Despacho Decisório de e-fls. 22-27 indeferiu o pedido, sob a seguinte justificativa: No Laudo de Junta Médica Especial – Detran/DF (fl. 8), apresentado pelo Interessado, no item nº 5, Diagnóstico CID 10, constam as classificações M 51.1, M 53.1 e M 54.5 que correspondem respectivamente a “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, “Síndrome cervicobraquial” e “Dor lombar baixa”, conforme pesquisa (fls. 14 e 15), no item nº 6, Discussão, descreve “Apresenta risco adicional para conduzir veículos automotores convencionais (comuns ou básicos)”, e no item nº 7, Conclusão, faz constar “Apto na categoria (AC-145) com restrição a esta categoria”. Ora, no Laudo supracitado, não consta nenhuma das deficiências que estão contempladas nos §§ 1º e 2º, inciso IV, art. 1º, da Lei nº 8.989/95, Lei essa, específica para a obtenção de isenção do IPI para portadores de deficiência. Em manifestação de inconformidade, o Recorrente requer a reforma da decisão, defendendo que houve a devida comprovação da sua deficiência física. Sustenta que há limitação física, bem como que no laudo do Detran consta restrição para dirigir veículos convencionais. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-60.593, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. Em recurso voluntário, ratifica os termos de sua defesa anterior e apresenta comprovação de que é isento de IPVA e que obteve da SEFAZ-DF isenção de ICMS para aquisição de veículo, em decorrência de sua deficiência física. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720121/2015-35 IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. No caso em comento, o Laudo apresentado descreve a patologia da seguinte forma: Tipo de deficiência = Deficiência Física. Código Internacional de Doenças (CID-10) = M54.5 (Dor lombar baixa); M53.1 (Síndrome cervicobraquial); M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Descrição detalhada da deficiência = Marcha atípica sem auxílio. Presença de cicatriz em região anterior do pescoço e em região lombar. Força preservada nos quatro membros. Do ponto de vista evolutivo as limitações observadas são de caráter "indefinidas'. Direção hidráulica ou elétrica, transmissão automática. Entendo que o quadro descrito não se subsome ao art. 1°, § 1°, da Lei nº 8.989, porquanto está não comprovado o comprometimento da função física. Consta apenas que o Recorrente deve dirigir veículo especial, nada mais. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8092935 #
Numero do processo: 10880.984333/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. A não apresentação de documentação comprobatória na fase de manifestação de inconformidade implica preclusão para a produção de provas em sede recursal.
Numero da decisão: 3302-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. A não apresentação de documentação comprobatória na fase de manifestação de inconformidade implica preclusão para a produção de provas em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 43 33 /2 00 9- 17 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984333/2009-17 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual é indicado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativo, período de apuração 08/2005, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal da compensação declarada, a autoridade fiscal apurou que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído, tendo então exarado despacho decisório eletrônico de não homologação da compensação. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, nulidade do despacho decisório, em face de suposto cerceamento de defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que o crédito postulado adviria de recolhimento do PIS/COFINS apurados indevidamente a maior: por causa de um erro no sistema de custeio da empresa, à base de cálculo daquelas contribuições foram incluídos, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005, valores atinentes ao IPI e ICMS substituição tributária, onerando o valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Apreciando a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984333/2009-17 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta as alegações trazidas na impugnação, além de suscitar, em preliminar, a conexão entre o presente processo e outros que versariam sobre mesma matéria. Com o recurso, junta escrituração contábil-fiscal, demonstrativos de apuração das contribuições sociais, notas fiscais, entre outros documentos. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No que tange à alegação de conexão, apesar de o presente processo apresentar semelhança temática com relação aos processos citados pela recorrente, não há vínculo necessário entre eles, de maneira a impor seu julgamento concentrado. Conforme se depreende do relatório, a controvérsia restringe-se, essencialmente, à questão de saber se procede a alegação de erro na apuração do PIS, período de apuração 08/2005, de maneira que, se comprovado o equívoco na apuração, do recolhimento efetuado para a extinção do referido débito, restaria saldo credor a ser utilizado na compensação objeto do presente processo. Como relatado, a recorrente alegou, em manifestação de inconformidade e em sede recursal, que teriam sido incluídos, de forma indevida, os valores de IPI e ICMS substituição tributária na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005. Compulsando os autos, observa-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que não foram apresentados documentos hábeis, idôneos e suficientes para a comprovação inequívoca do erro na apuração da contribuição social alegada pelo sujeito passivo. Observa-se que, junto ao recurso voluntário, a recorrente trouxe vasta documentação, incluindo demonstrativo de apuração e registros contábeis das contas que compõem a apuração da contribuição controvertida e notas fiscais de vendas de veículos. Cotejando os documentos apresentados, vislumbro que há elementos substanciais que apontam para a verossimilhança da alegação de erro na apuração do PIS, atinente a agosto de 2005. Explico. Comparando, inicialmente, a apuração do PIS à fl. 79 com os registros contábeis à fl. 94, verifica-se, em juízo de delibação, que há uma diferença no valor de PIS a recolher, período de 08/2005, precisamente correspondente à inclusão/exclusão dos valores relativos ao IPI sobre vendas. Enquanto no demonstrativo – o qual, segundo a recorrente, apresentaria a apuração correta -, o valor devido de contribuição social exclui da base de cálculo os valores atinentes ao IPI sobre vendas, nos registros do Razão, o lançamento a crédito, na conta do passivo PIS a Recolher, inclui aqueles valores, resultando em diferença de tributo devido equivalente ao valor do IPI sobre vendas multiplicado pela alíquota do PIS relativa à incidência monofásica sobre vendas de veículos (2%): tal diferença no valor do tributo devido corresponde precisamente ao valor do crédito pleiteado pela recorrente. Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984333/2009-17 A análise dos demais documentos também aponta para erro na apuração da base de cálculo do PIS, período de apuração 08/2005. Contrastando, por exemplo, o Razão da conta de resultado “Vendas Veículos Novos” à fl. 105 com as notas fiscais de vendas de veículos apresentadas no recurso, observa-se que as receitas escrituradas no Razão incluíram os valores a título de IPI destacados nas referidas notas. Por sua vez, o exame conjugado do demonstrativo de apuração do PIS à fl. 79, do Razão da conta de resultado atinente ao PIS sobre faturamento (incidência monofásica) à fl. 153 e do Razão da conta de resultado relativa ao IPI sobre vendas à fl. 151, indica para a inclusão do valor atinente ao IPI sobre vendas na apuração da contribuição ao PIS. Considerando (i) que o presente processo decorre de despacho decisório eletrônico, (ii) que o sujeito passivo apresentou, na impugnação, explicações que entendeu como suficientes para comprovar seu direito, (iii) que houve apresentação de robusta documentação contábil-fiscal no recurso voluntário, como forma de contrapor os argumentos levantados na decisão de primeira instância – o que dá, ao meu ver, ensejo à exceção de não aplicação da preclusão probatória prevista no art. 16, §4º, “c” do Decreto nº. 70.235/72, (iv) que os elementos probatórios trazidos apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição da correta base de cálculo do PIS controvertido, identificando se, de fato, houve indevida inclusão, na base de cálculo da referida contribuição, de valores atinentes ao IPI sobre vendas; 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; 3. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de consistência do crédito referida no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. De toda maneira, se vencido na proposta de diligência, penso que, no mérito, não restou demonstrada, de forma suficiente e inequívoca, a certeza, liquidez e disponibilidade dos créditos pleiteados. Nesse contexto, há que se lembrar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado, recaindo sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984333/2009-17 É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório invocado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. Examinando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado do PIS é aquele informado na DCTF retificadora, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Diante de tal ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir a declaração de compensação. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Muito embora o sujeito passivo tenha apresentado, em sede recursal, documentação robusta para sustentar suas alegações, não restou comprovado, de forma inequívoca e suficiente, a liquidez, certeza e, sobretudo, disponibilidade do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator designado. Em que pese a sensatez dos argumentos esposados pelo Relator, ousamos discordar. Como ponto de partida para a presente análise, invoca-se o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 219DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984333/2009-17 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A Manifestação de Inconformidade, que instaura a lide, não apresenta qualquer documento comprobatório. Os documentos comprobatórios foram incorporados ao processo quando da apresentação do Recurso Voluntário. Nesse sentido, o Recurso Voluntário extrapola os limites da lide delineados pela Manifestação de Inconformidade. Logo, a proposta de Resolução não deve ser admitida dado o instituto da preclusão. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 220DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 11065.003834/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO. PROVA. LANÇAMENTO QUE NÃO TRATA DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Somente pode ser aceita compensação que atender aos requisitos da lei e o direito creditório deve ser comprovado através de documentação relativa aos recolhimentos do período em que há o direito ao crédito e o devido cotejamento dos valores com o crédito lançado para avaliação. Cabe a quem alega a existência de crédito tributário o ônus de provar a liquidez e certeza com provas hábeis e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 2201-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher, parcialmente, a preliminar de decadência reconhecendo a extinção dos débitos lançados para os períodos de 01/2000 a 10/2002. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO. PROVA. LANÇAMENTO QUE NÃO TRATA DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Somente pode ser aceita compensação que atender aos requisitos da lei e o direito creditório deve ser comprovado através de documentação relativa aos recolhimentos do período em que há o direito ao crédito e o devido cotejamento dos valores com o crédito lançado para avaliação. Cabe a quem alega a existência de crédito tributário o ônus de provar a liquidez e certeza com provas hábeis e suficientes a essa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher, parcialmente, a preliminar de decadência reconhecendo a extinção dos débitos lançados para os períodos de 01/2000 a 10/2002. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 38 34 /2 00 7- 13 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003834/2007-13 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 431/435) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Este lançamento fiscal foi inicialmente identificado pelo Debcad n° 37.066.792-1, e para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 11065.003834/2007-13. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, em 28/11/2007, contra a empresa antes identificada, relativo ao período de 01/2000 a 05/2006. 0 crédito refere-se a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - G1LRAT e a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 85/88, os fatos geradores estão informados em folha de pagamento e declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social — GFIP. O crédito foi consolidado em 28/11/20007, no valor de R$ 369.678,67 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de débito em 29/11/2007, fls. 01, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 26/12/2007, conforme documentos de fls. 103/134, na qual alega em síntese: Que os débitos lançados pelo Auditor Fiscal, relativamente ao período anterior a novembro de 2002, são ilegítimos, eis que fulminados pelo instituto da decadência, devendo pois, ser excluídos da autuação fiscal ora impugnada. Refere que o art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional, pois a decadência não poderia ser regulada por meio de uma lei ordinária, como é o caso, e que a hipótese aplicável às contribuições previdenciárias é a prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência sobre o assunto. Que a utilização da Taxa SELIC é impraticável como índice de juros a serem aplicados na atualização de débitos tributários. Ao aplicar esta taxa o Órgão arrecadador está cometendo um equivoco, pois aplica juros remuneratórios (compensatórios) em um débito que deveria receber apenas juros de natureza moratória, conforme claramente preceituado pelo artigo 161 do CTN, cujo "status" é o de norma complementar. Argúi, ainda, que a mesma é ilegal e inconstitucional. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003834/2007-13 Que o agente fiscal apontou diferenças de contribuições previdenciárias por desconsiderar a compensação de créditos efetuada pela empresa nos períodos respectivos, mais precisamente entre julho de 1997 a abril de 2006, em razão da indevida tributação da verba denominada pró-labore, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal • Federal nos autos das ADIN's n° 1.102-2; 1.108-1 e 1.116-2. Alega que a compensação efetuada revestiu-se de perene respaldo legal e jurisprudencial. Cita decisões sobre o assunto. Face ao exposto, requer a procedência da presente impugnação, tendo em vista os documentos que ora anexa ao processo, e solicita o cancelamento da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2006 NFLD DEBCAD n° 37.066.792-1, de 28/11/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS SELIC . COMPENSAÇÃO. Lançamento cientificado ao sujeito passivo em 29/11/2007, abrangendo período de 01/2000 a 05/2006, não está fulminado pelo instituto da decadência. Contribuições em atraso estão sujeitas a juros moratórios calculados pela variação da taxa Selic. A declaração de inconstitucionalidade de Lei é prerrogativa outorgada ao Poder Judiciário. Somente pode ser aceita compensação que atender aos requisitos da lei. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 440/456, complementado às fls. 464/465 com a mesma matéria sobre a decadência abordada no recurso interposto, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. a) SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF - Da Exigência Fiscal Anterior a 5 anos 06 – Esse assunto será julgado em conjunto com a de fls. 464/465 posto tratar-se de decadência. A decisão de piso entendeu pela aplicabilidade do prazo decenal enquanto há a Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003834/2007-13 existência de Súmula Vinculante nº 8 do E. STF sendo matéria pacífica que o prazo de decadência para a constituição do crédito das contribuições previdenciárias são as constantes do CTN art. 173 e 150. 07 – No caso em apreço o crédito foi constituído em 28/11/2007 referente aos períodos de 01/2000 a 05/2006, e por tratar-se de lançamento de diferenças de contribuição previdenciária, aplica-se ao caso o prazo decadencial do art. 150§4º do CTN de acordo com os termos da Súmula nº 99 1 do E. CARF, portanto, de fácil constatação que os valores lançados do período de 01/2000 a 10/2002 decaíram. 08 – Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso nesse tópico para reconhecer a decadência do período de 01/2000 a 10/2002. b) Da aplicação dos Juros Selic 09 – Aplica-se ao presente assunto que ora indefiro, os termos da Súmula CARF nº 04 que assim dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. c) Dos Fatos Geradores Apontados na NFLD 10 – Em relação ao mérito o contribuinte alega o seguinte: “Neste particular, a 6a Turma Julgadora manteve o lançamento entendendo que de acordo com relatório fiscal fl. 85/88, que refere que o objeto da autuação se refira a glosa de compensação, em especial em face da Lei 7.787/89. Ocorre que a compensação levada a efeito corresponde a Lei 7,787/89, o que se comprovou através dos documentos juntados a impugnação, em especial planilha de compensação da empresa e folhas de Pagamento, as quais aliadas ao DAD - Discriminativo Analítico de Debito da presente NFLD, comprovam que as diferenças apuradas correspondem do procedimento de compensação em Guia, conforme exemplificamos abaixo: * COMPETÊNCIA 02/2000: Valor Devido: R$ 8.039,00 Valor Pago GPS: R$ 5.940,68 Diferenças Apontada: R$ 2.098,32 1 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003834/2007-13 * COMPETÊNCIA 02/20001: Valor Devido: R$ 8.734,09 Valor Pago GPS: R$ 6.567,00 Diferenças Apontada: R$ 2.347,05 Esta diferença corresponde exatamente ao valor compensado titulo "pro labore" oriundo de um levantamento total de R$ 110.124,19, devidamente já demonstrada pela juntada de planilha contendo atualização dos valores compensados, pagos indevidamente pela empresa, iniciando-se sua compensação em 07/1997 e encerrando em 04/2006, compensação esta procedida em maior tempo, considerando o reduzido valor de INSS da folha e limite de compensação (30%), que permitisse consumir o valor pago indevidamente em menor período. 11 – O Relatório Fiscal de fls. 86/89 em nenhum momento trata de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte, verbis: “5.2. A empresa foi cientificada da Ação Fiscal em 18/09/2007, através do MPF assinado pela Sr. PAULO CESAR KIRSTEN— CPF.701637070-49, auxiliar contábil , que acompanhou a ação fiscal. 5.3. A ação fiscal teve como objeto fatos geradores específicos, sendo auditoria restrita na remuneração dos empregados (cód.8.A.A.2.099), auditoria restrita na remuneração dos contribuintes individuais (Cód.8.A.B.2.099) e auditoria restrita no batimento GFIP X GPS. Sem análise da contabilidade. 5.4. Além dos documentos de rotina disponibilizados para análise ,tais como: folhas em meio papel, Gfip's, recibos, dentre outros... esta fiscalização utilizou-se subsidiariamente, de arquivos digitais, do período fiscalizado, folhas de pagamento elaboradas de acordo com o leiaute disposto no Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD, aprovado pela Portaria SRP n° 58, de 28/01/2005. 6. DOS FATOS GERADORES: 6.2. DG - FOLHAS DE PAGAMENTOS DECLARADAS EM GFIP Analisando as Folhas de Pagamentos, GFIP's (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e informações 6 Previdência Social) e GPS's (Guias de recolhimento da Previdência Social), conta corrente da empresa, a fiscalização constatou que as contribuições previdenciárias devidas foram recolhidas a menor nas épocas próprias, conforme Demonstrativos em anexo: DAD — Demonstrativo Analítico do Débito e DSD — Demonstrativo Sintético do Débito. As referidas bases de cálculo foram declaradas nas respectivas GFIP'S. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS: 7.1 As bases de cálculo, as contribuições lançadas, as deduções efetuadas e as aliquotas aplicadas encontram-se discriminadas, por levantamento e competência no Relatório de Lançamentos — RL e no Discriminativo Analítico do Débito — DAD.” Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003834/2007-13 12 – O contribuinte junta planilha com atualização do suposto crédito tributário a que faz jus às fls. 150/155e junta listagem da folha de pagamento do período que alega que tem o crédito oriundo da decisão do E. STF às fls. 156/427 a respeito da matéria, contudo, conforme bem explicitado pela decisão recorrida não houve comprovação por parte da recorrente do crédito a que faria jus. 13 – Diz a decisão de piso em relação ao mérito e que adoto como razões de decidir o seguinte: “A impugnante alega, também, que a diferença apurada na presente notificação ocorreu por ter a fiscalização desconsiderado a compensação efetuada nas competências 07/1997 a 04/2006, dos valores recolhidos a titulo de pró-labore, relativos ao período de 01/92 a 11/95, porém, cumpre esclarecer, inicialmente, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 85/88, o lançamento em questão refere-se ao período de 01/2000 a 05/2006 e não consta no mesmo que se refere à glosa de compensação. A compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos em face das disposições da Lei 7.787/89, é permitida a todos os que comprovem ter direito, independentemente de ter ou não discutido a matéria em ação incidental de inconstitucionalidade, estando disciplinada no artigo 89 da lei 8.212/91, devendo, porém, ser observado o período prescricional. É importante destacar que o prazo para realizar compensações de contribuições sociais previdenciárias, sobre os valores pagos a titulo de "pro labore", relativos ao período de 11/91 a 04/96, iniciou em 1° de dezembro de 1995 (data da republicação da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN no 1.102/DF) com término em 10 de dezembro de 2000. Portanto, mesmo que ficasse comprovada a existência de tais créditos, a compensação ocorrida no período de 01/2001 a 04/2006, estaria em desacordo com esse ordenamento, posto que não observou o prazo prescricional de cinco anos previsto tanto no art. 168 do CTN, como no art. 253 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Embora não haja informação de que o crédito seja decorrente de glosa de compensação, para comprovar sua alegação a empresa anexa planilha de atualização pela SELIC de saldo a compensar de INSS e folhas de pagamento com as remunerações dos diretores do período de 01/92 a 11/95. Para que fosse acolhida a tese da compensação, ressalva-se que também seria necessário que a empresa comprovasse os valores recolhidos indevidamente à época, com as referidas Guias de Recolhimento, demonstrando os valores compensados e os meses que considerou para abater o valor devido à Previdência Social. Ademais, para o período objeto do presente levantamento (01/2000 a 05/2006), a empresa estava obrigada a declarar em GFIP as compensações efetuadas, o que não comprova.” Grifei 14 – Outrossim, ainda em relação ao tema de comprovação, no caso em tela, apresentado o relatório fiscal com a sua fundamentação e provas do lançamento, o ônus da prova da existência de eventuais divergências escriturais cabe a quem alega. 15 – O contribuinte que junta aos autos mais de uma centena de documentos arrasta para si o ônus de identificar, em cada um desses documentos, os dados que lhe forem favoráveis e ao mesmo tempo proceder a uma acurada análise de natureza técnica do conjunto Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003834/2007-13 desses dados e, finalmente, cotejar, de maneira circunstanciada, os seus resultados e conclusões trazidos pela Fiscalização. 16 - O julgador não pode ser visto como patrono da contribuinte ou do Fisco, nem seu assistente técnico, motivo pelo qual não lhe cabe pesquisar, nos autos, dentre mais de uma centena de documentos, como asseverado pela recorrente, os dados que poderiam, em tese, ser favoráveis a ela. 17 - Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada e no caso em epígrafe não vejo qualquer nulidade a ser declarada na medida em que o devido processo legal, ampla defesa e contraditório foram respeitados e garantidos pela instância de piso, não havendo necessidade inclusive de novas diligências, e portanto, afasto as razões recursais nesses tópicos pela falta de comprovação do direito alegado. Conclusão 18 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a decadência do crédito do período de 01/2000 a 10/2002, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.900013/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para ter direito creditório pleiteado, via Declaração de Compensação, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Ademais, é a jurisprudência deste Conselho no sentido de que é do contribuinte o ônus da prova documental capaz de garantir a liquidez e certeza do crédito que pretende seja ressarcido. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para ter direito creditório pleiteado, via Declaração de Compensação, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Ademais, é a jurisprudência deste Conselho no sentido de que é do contribuinte o ônus da prova documental capaz de garantir a liquidez e certeza do crédito que pretende seja ressarcido. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto, por transcição, o relatório que subsidiou a prolação do acórdão recorrido (fls. 49), verbis. Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB Porto Alegre relativo à Contribuição para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 00 13 /2 00 8- 16 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900013/2008-16 o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em virtude exame de declaração de compensação nos quais não foi homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública. A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando que ao fazer levantamento de importâncias pagas a titulo de Pis (aliquota de 0,65%) e Cofins (alíquota de 3%) conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3 °, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 47), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - 0 controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Compensação não Homologada A empresa teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 10 de setembro de 2008 (fls. 56/57) e ingressou com Recurso Voluntário em 08 de outubro de 2008 (fls. 59/88), reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade e discorrendo longamente sobre os seguintes itens : “da base de cálculo do PIS e COFINS após o advento da Lei 9.718/1998” (fls. 59/65); “da impossibilidade de norma do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo de contribuições – aplicação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária” (fls. 66/69); “do período de vigência do dispositivo legal em comento” (fls. 70); “da desnecessidade de norma regulamentadora” (fls. 71/74); “do direito a compensação” (fls. 75/76); “princípio da irretroatividade tributária e princípio da irretroatividade da lei tributáia” (fls. 77/82); “efeito da declaração de inconstitucionalidade” (fls. 83/85); “do fenômeno da repristinação” (fls. 85/86); “da compensação” (fls. 86/87), e finalizou (fls. 87/88), verbis. Ante o exposto, como medida de Justiça e da mais coreta interpretação e aplicação do Direito, requer a V. Sas. Que seja: (a) – dado provimento ao presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão, nos termos anteriormente exposto; (b) – concedido e reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte de compensar a importância recolhida indevidamente; e, (c) – bem como ainda, seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja homologada a compensação objeto do presente.” É o relatório. Voto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900013/2008-16 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 10 de setembro de 2008 (fls. 56/57), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 08 de outubro de 2008 (fls. 58/88), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Segundo se pode depreender da manifestação de inconformidade e da decisão de piso, a discussão básica no presente processo diz respeito à pretensão da empresa de excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS valores que alega terem sido repassados a terceiros, fundamentando sua pretensão na norma insculpida no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, verbis. Art. 3º - ........................................................(omissis)................................................ § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: .........................................(omissis)................................ III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Entendeu o acórdão recorrido, porém, que não prospera a pretensão do sujeito passivo, uma vez que “embora a exclusão tenha sido aventada na redação original, inequivocamente, encontrava-se com sua eficácia condicionada, para fins de excvlusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da contribuição, à regulamentação pelo Poder Executivo” (fls. 50). E arremata, verbis. Irrelevante, para esse caso, a premissa de que o regulamento não pode alterar o conteúdo da lei, haja vista que, tratando-se de dispositivo normativo que não tinha o atributo da auto-executoriedade, obviamente, enquanto não expedido o ato regulamentador, embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o .dispositivo expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, sem que houvesse sido regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de sua vigência. Com espeque em tais fundamentos, e invocando também o disposto pelo Ato Declaratório SRF nº 56/2000, a decisão recorrida julgou improcedente a pretensão do sujeito passivo de conferir eficácia ao dispositivo legal invocado (art. 3º, § 2º, inciso III, da invocada Lei nº 9.718/98 que, por não possuir o atributo da auto-executoriedade – e também por ter sido expressamente revogado através da Medida Provisória nº 1.991-18/2000 – não produziu nenhum efeito no curso de sua vigência por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (fls. 50). Especificamente sobre os temos da decisão de piso (comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas) foi totalmente silente o apelo do sujeito passivo. Em seu recurso voluntário a este colegiado, embora de forma um tanto confusa, alega o contribuinte, reportando-se à Lei 9.718/1998 que, “para obter a base de cálculo das referidas contribuições se faz necessário segui os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem ser resumidos para fins didáticos, a saber. (1º) – apurar a totalidade da receita auferida pela empresa (art. 3º, § 1º); (2º) – efetuar as deduções previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º da Lei 9.718/98, onde destaca-se as exclu8sões de todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras pessoas jurídicas (inciso III)”, e prossegue (fls.60), verbis. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900013/2008-16 A controvérsia que origina a presente demanda decorre do fato da Autoridade Coatora pretender cobrar o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir as deduções previstas na Lei. Afirmam os Agentes do fisco que a aplicação do inciso Ill é impossível, visto que não foram editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das contribuições, visto que esta matéria é reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos. 0 artigo 3° da Lei 9.718/98 foi construído de forma lógica e coerente, sendo que somente a leitura integrada de todo o seu teor é que permite delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance. Seguindo passo a passo a norma legal, veremos que para a apuração da base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período. Para tanto, deve proceder o somatório das grandezas previstas no parágrafo primeiro. Concluída esta parte, o resultado não corresponde a base de cálculo das exações, como pretende a Autoridade Coatora, visto que se faz necessário proceder as exclusões previstas no parágrafo segundo, inclusive aquela estatuída no inciso Ill, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. No Recurso Extraordinário de n° 138.284-8/CE por votação unânime, o Tribunal conheceu do Recurso pela letra b, mas lhe negou provimento, declarando inconstitucional o art. 8° da lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988 e constitucionais os arts. 1°, 2° e 3° da mesma Lei. Qualquer outra interpretação da Lei implica em tornar sem qualquer efeito ou utilidade os termos do inciso Ill, do parágrafo 2° da Lei 9.718/98, Contrariando principio elementar de direito segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis. ................................................................(omissis)......................................................... Nesse diapasão, resta evidente que no período em que esteve em vigor a redação originária do art. 3° da Lei 9.718/98 a Impetrante tem direito liquido é certo de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e posteriormente, sido transferidas para outras pessoas jurídicas. Em seu extenso apelo prossegue o contribuinte fazendo citações de julgados do TRF da 4ª Região, relativamente à inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, na ementa dos quais se faz expressa referência de que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, apreciou a questão. Ao fazê-lo, esta colenda Corte: a) declarou a e inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas ate então não compreendidas no conceito de faturamento da LC n°70/91” (fls. 72/74). Relevante registrar, porém que, abstraindo o fato de que a decisão de piso entendeu não ser de sua competência examinar a constitucionalidade desta ou daquela norma, certo é que o fundamento básico para o indeferimento da pretensão da empresa foi a falta de exibição de documentação contábil-fiscal adequada e suficiente para comprovar a liquidez e certeza do pretendido crédito, como se verifica da leitura da ementa (fls. 47) e da parte final da decisão de piso (fls. 50), verbis. Por fim, cabe ainda ressaltar que ao contrario do alegado pelo representante legal da interessada, não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. (Destaque do original). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900013/2008-16 Neste aspecto, data vênia, foi totalmente silente o extenso arrazoado recursal do sujeito passivo, que nada argumentou sobre a falta de liquidez e certeza quanto ao pretendido crédito, argumento principal que motivou a fundamentação do acórdão recorrido. Saliente-se, a propósito que, com o recurso voluntário (fls. 59/87), nenhum documento foi exibido pelo sujeito passivo; e com a manifestação de inconformidade (fls. 2/10), somente foram exibidos os atos constitutivos da empresa (fls. 11/31), além de cópias do despacho decisório, detalhamento da compensação e pedido de ressarcimento ou restituição (fls. 33/42). Significa dizer que em nenhum momento a recorrente exibiu quaisquer documentos contábil-fiscal (notas fiscais, livros diário e razão, balancete, etc.) capazes de assegurar a liquidez e certeza do seu pretendido crédito; ou mesmo se tomar como princípio de prova necessário e suficiente para baixar o feito em diligência para complementar a documentação pertinente. Releva ressaltar que é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Tomo como exemplo o Acórdão CSRF n o 9303- 005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, de cujo voto peço vênia para transcrever significativo trecho, a saber. “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. Todavia, com o seu recurso voluntário o contribuinte limitou-se a discutir teses jurídicas tal como já registrado no relatório (“da base de cálculo do PIS e COFINS após o advento da Lei 9.718/1998”; “da impossibilidade de norma do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo de contribuições – aplicação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária”; “do período de vigência do dispositivo legal em comento”; “da desnecessidade de norma regulamentadora”; “do direito a compensação”; “princípio da irretroatividade tributária e princípio da irretroatividade da lei tributária”; “efeito da declaração de inconstitucionalidade”; “do fenômeno da repristinação”; e, “da compensação” fls. 59/87), silenciando sobre o verdadeiro mérito dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. A recorrente perdeu, pois, as duas oportunidades que tinha para comprovar (com a manifestação de inconformidade e com o recurso voluntário), através de documentação contábil- Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900013/2008-16 fiscal, tal como livros Diário e Razão, Balancetes, e outros documentos idôneos extraídos de sua contabilidade e capazes de corroborar a liquidez e certeza de sua argumentação; ou, na pior das hipóteses, possibilitar a conversão do feito em Diligência à repartição de origem para análise e manifestação sobre os argumentos e documentos exibidos com o apelo, como tem acontecido nesta Turma a partir do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, que considerou equivocado acórdão que não tomou conhecimento de documentação válida exibida em sede de recurso voluntário, e determinou o retorno dos autos à instância inferior para sua apreciação e prolação de novo acórdão. Com efeito, é cediço neste colegiado que a simples retificação de DCTF ou DACON, ou mesmo a argumentação pura e simples da existência de crédito por este ou aquele motivo, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório. Ao contrário, as retificações de DCTF e/ou DACON, mesmo posteriores à edição do despacho decisório, desde que ilustradas com livros e documentação contábil hábil e idônea, tem motivado a mitigação da exigência fiscal e, em homenagem ao princípio norteador da busca pela verdade material, resulta em permitir que se acolha a pretensão do contribuinte. Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Tenho sempre votado no sentido de aceitar inclusive as alegações de erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação contábil seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais, seja com a manifestação de inconformidade, seja mesmo em sede de recurso voluntário. Repita- se, a propósito, que no caso destes autos, o contribuinte não trouxe nenhum documento robusto e confiável de sua contabilidade, como Livro Razão, Livro Diário, Balancetes, Planilhas etc. que pudessem desconstituir os argumentos que embasaram a decisão recorrida. Releva ressaltar, ainda, que é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Tomo como exemplo o Acórdão CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, de cujo voto peço vênia para transcrever significativo trecho, a saber. “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas. (Destaque do original). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900013/2008-16 Consequentemente, tenho como verdade material a fundamentação que embasou o v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, em virtude da ausência da documentação pertinente como alhures já citado. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter incólume o acódão ecorido po seus próprios e jurídicos fundamentos. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005804/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/03/2003 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Hipótese em que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento automático.
Numero da decisão: 9303-010.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/03/2003 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Hipótese em que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte dirigido à CSRF, interposto contra o Acórdão nº 3202-000.920, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 58 04 /2 00 5- 06 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005804/2005-06 25/09/2013, da 2ª TO, 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário (fls. 179/195). Da lavratura do Auto de Infração Trata o presente processo de Autos de Infração (fls.2/13) lavrados contra a Contribuinte, constituindo crédito decorrente das seguintes infrações: (i) diferença do IPI - vinculado à importação, acrescido de juros e da multa de ofício, (ii) multa de controle administrativo às importações e (iii) multa por erro de classificação fiscal mercadorias na NCM. A contribuinte submeteu a despacho aduaneiro, mercadoria descrita como - "STENOL 1665 OUTROS ÁLCOOIS GRAXOS, NO ESTADO SÓLIDO P/ USO INDUSTRIAL", por meio da Declaração de Importação (DI) n° 03/01823027, de 06/03/2003 (extrato fls. 17/22), classificando-a no código NCM 3823.70.10. Por ocasião do desembaraço, amostra do produto foi coletada para análise laboratorial, conforme pedido de Exame n° LAB 703/GCOF (fl. 25). Durante o procedimento fiscal de Revisão Aduaneira, da análise do Laudo n° 0809/2003, elaborado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP (fls. 26/27), esclareceu-se o seguinte sobre a mercadoria: (a) que a mercadoria tratava-se de Álcool Cetílico Industrial (Álcool Cetoestearilico) - mistura de Álcoois Graxos Estearilico (18 Carbonos) e Ceillico (16 Carbonos), com predominância do Álcool Cetllijo; (b) segundo referências bibliográficas, o produto é utilizado nas indústrias farmacêuticas e de cosméticos como base para cremes, como agente emoliente e emulsificante e, (c) que misturas de álcoois Cetílico e Estearílico apresentam características de cera, que é uma propriedade inerente à composição do produto. Com base nas informações do referido Laudo, a Fiscalização enquadrou a mercadoria no código NCM 3823.70.90, com alíquota de 3,5% de II, e no "Ex" 01 do código TIPI/NCM 3823.70.90, com alíquota de 15% de IPI. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando em breve síntese, que a mercadoria coincide com a descrição do álcool estearílico industrial das NESH, ou seja, mistura dos álcoois cetílico e estearílico, sendo o primeiro predominante, bem como com o texto das respostas aos quesitos do Laudo e literatura técnica do fabricante; que mesmo diante da eventual reclassificação tarifária do produto, não cabe a aplicação de penalidades, ainda mais, levando-se em conta que em ambos os códigos tarifários (tanto o adotado pela empresa como aquele eleito pelo Fisco), o licenciamento de importação dá-se de forma automática, desta forma, não há que se falar em importação do exterior ao desamparo de licença de importação. A DRJ em São Paulo II/SP, prolatou o Acórdão nº 17-29.565, de 19/01/2009 (fls. 126/135), julgando improcedente a Impugnação, por entender que a mercadoria aqui discutida, por apresentar características de cera classifica-se no "Ex 001” do código NCM 3823.70.90 e, que são cabíveis a manutenção da Multa de ofício, Multa por classificação incorreta da mercadoria na NCM e a da Multa pelo controle administrativo das Importações (por falta de LI). Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário, por meio do qual, resumidamente, argumenta que: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005804/2005-06 - teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que somente à Fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos ao Laboratório Nacional de Análises da RFB – LABANA e, esse procedimento confronta o art. 18, § 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972; - de acordo com a Literatura Técnica (doc. em anexo) e referências bibliográficas, a mercadoria com a denominação comercial STENOL 1665 - MISTURA DE ÁLCOOL CETÍLICO E ÁLCOOL ESTEARÍLICO, trata-se de uma mistura de Álcool Cetilico e Álcool Estearilico, Álcool Cetoestearilico Industrial, produzida pela COGNIS DEUTSCHLAND GMBH (passa a descrever as suas propriedades físico-químicas); - por meio do Laudo n° 0809/2003, expedido pela FUNCAMP, podemos verificar que a análise cromatográfica (cromatografia gasosa) revelou um teor maior de Álcool Cetílico em comparação ao Álcool Cetílico e concluiu tratar-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Cetoestearílico), um Outro Álcool Graxo (Gordo) Industrial; - de acordo com referências bibliográficas, o Álcool Cetílico Industrial é uma mistura de Álcool Cetílico e Álcool Estearílico, onde o primeiro é predominante, e apresenta características de ceras artificiais e, está descrito corretamente, com todos os elementos necessários e suficientes para o entendimento da Fiscalização quanto à sua classificação na TEC/NESH, e sendo as características de cera inerentes a esses tipos de álcoois graxas, não pode ser enquadrado no código TEC/NCM 3823.70.90, "Ex 001"; - incabível, a exigência da multa de controle administrativo, conforme pacífico entendimento de há muito firmado pela Doutrina e Jurisprudência predominante em nossos Tribunais. O Licenciamento de Importação (LI), dá-se de forma automática, quando do respectivo registro da respectiva Declaração de Importação no SISCOMEX. Há muito pacificou- se o entendimento de que eventual erro de classificação tarifária não está sujeito a aplicação de quaisquer penalidades de multas, conforme pode ser constatado pelo teor do ADN n° 29/80; - inaplicável a aplicação da penalidade de lançamento da multa e oficio, decorrente da reclassificação tarifária de mercadoria importada, bem como, a exigência da multa por erro de classificação fiscal. Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o INT se manifeste sobre as conclusões dos Laudos Técnicos da FUNCAMP e pleiteia a nulidade ou, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração. Da decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi prolatada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3202-000.920, de 25/09/2013, na qual deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando as preliminares de nulidade e, no mérito, para exonerar apenas a multa de controle administrativo ás importações prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto-lei n.º 37, de 1966. Em seus fundamentos, o Colegiado entendeu que: (i) o produto comercialmente denominado de STENOL 1665, uma mistura dos álcoois graxos Estearílico e Cetílico, com predominância deste último e apresentando características de cera, classificasse no “Ex” 001 do código TIPI/NCM 3823.70.90; (ii) a aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005804/2005-06 (iii) o exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de Licença de Importação (LI). É condição necessária para a prática da infração que o produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento; (iv) que as autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade e autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão n° 3202-000.920, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 199/208), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao “afastamento da aplicação de multa por infração ao controle administrativo das importações (multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI)”. No recurso, aduz que a descrição incorreta da mercadoria é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecida, inclusive, em Laudo laboratorial e no próprio Acórdão recorrido (conforme se verifica na própria ementa do julgado). Com isso, “não havia qualquer razão para se excluir a imputação da penalidade em comento”. Assevera que no caso concreto, após o registro da Dl, a classificação teve de ser modificada pela autoridade aduaneira, após a conferência física da mercadoria. Observe-se que somente com a conferência física da mercadoria determinou-se a classificação adequada da mercadoria. “Isso porque a descrição da mercadoria não apontou a especificação exata da sua composição química, tanto que gerou a classificação equivocada”. Portanto, constatada que a mercadoria não foi corretamente descrita, é de se aplicar a multa prevista no inciso ll do art. 526 do RA/85, uma vez que a contribuinte não possuía autorização (guia/licença de importação) para a mercadoria efetivamente importada. Requer que seja conhecido o presente recurso, e, no mérito, lhe seja dado provimento. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Fazenda apontou, como paradigmas, os Acórdãos nºs CSRF/03-04-568, de 07/11/2005 e CSRF/03-04-569, de 07/11/2005. No Acórdão recorrido, o Colegiado chegou a conclusão que erro na classificação da mercadoria importada não autoriza a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 526 do RA/85. Veja-se trecho da ementa: “(...) O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, sendo indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações”. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, concluiu-se que, resta claro que por conta da classificação errônea constante na licença de importação recai a incidência da multa prevista no inciso II do art. 526 do RA/85. Transcrevo fragmentos do voto do acórdão paradigma (CSRF/03-04-569): “(...) tendo em vista não bastar a indicação correta do nome comercial do produto para afastar as penalidades da espécie, havendo a necessidade de serem prestadas todas as informações tendentes a assegurar à administração o completo conhecimento da mercadoria submetida a despacho de importação”. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005804/2005-06 Com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção/CARF, deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls. 213/217). Das contrarrazões do Contribuinte Cientificada da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões consubstanciadas na petição de fls. 276/283. Requer que seja negado conhecimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial em confronto com os Acórdãos paradigmas apresentados e, no mérito infirma que a reclassificação tarifária do produto importado pela Contribuinte na DI nº 03/0182302-7, não enseja a aplicação de multa pela importação de mercadoria ao desamparo de Licença de Importação (LI), vez que, em ambas as NCM 3823.7010 ou 3823.70.90, tanto o adotado pela empresa como àquele eleito pelo Fisco, a LI dá-se de forma automática, quando do respectivo registro da DI no SISCOMEX. No mérito, requer que seja negado provimento ao Recurso Especial, vez que comprovadamente, não restou caracterizada a infração tipificada no artigo 526, II, do Decreto n° 91.030, de 1985 (RA vigente à época), razão pela qual o Acórdão recorrido não merece reparos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão nº 3202-000.920 e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 225/275. As divergências suscitadas pelo contribuinte foram referentes as seguintes matérias: (i) quanto a classificação fiscal do produto de nome comercial “STENOL 16-65”; (ii) da multa por erro de classificação (art. 84, I, da MP nº 2.158, de 2.001 e, (iii) das multas por lançamento de ofício (arts. 44, da Lei nº 9.460, de 1996) e do controle administrativo das importações. Entretanto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 343/349, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, concluiu que as divergências jurisprudenciais não foram comprovadas nas referidas matérias e NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do pedido de Reexame Ciente do Despacho acima, o Contribuinte protocolou junto ao Presidente da CSRF o recurso requerendo o Reexame do Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que lhe negou seguimento ao Recurso Especial. Em seu Despacho de fls. 350/351, o Presidente da CSRF decidiu por manter, na íntegra, o despacho do Presidente da 2ª Câmara, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005804/2005-06 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Recurso da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF (fls. 213/217), com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência quanto à aplicação da multa do controle administrativa, no valor de 30% do valor aduaneiro, por importação de mercadorias sem a Licença de Importação (LI). Como relatado, o Contribuinte submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como - "STENOL 1665 OUTROS ÁLCOOIS GRAXOS, NO ESTADO SÓLIDO P/ USO INDUSTRIAL", por meio da Declaração de Importação (DI) n° 03/01823027, classificando-a no código NCM 3823.70.10. Com base nas informações constante do Laudo da FUNCAMP, a Fiscalização enquadrou a mercadoria no código NCM 3823.70.90, com alíquota de 3,5% de II, e no "Ex" 01 do código TIPI/NCM 3823.70.90, com alíquota de 15% de IPI. Na decisão recorrida entendeu-se que descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Veja-se trecho da ementa: “O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações”. Por outro lado, a Fazenda Nacional, aduz que somente com a conferência física da mercadoria determinou-se a classificação adequada da mercadoria. “Isso porque a descrição da mercadoria não apontou a especificação exata da sua composição química, tanto que gerou a classificação equivocada”. Portanto, constatada que a mercadoria não foi corretamente descrita, é de se aplicar a multa prevista no inciso ll do art. 526 do RA/85, uma vez que a contribuinte não possuía autorização (guia/licença de importação) para a mercadoria efetivamente importada. Pois bem. No que tange ao cabimento da multa por falta de Licença de Importação (LI), nos casos de licenciamento automático ou não automático, quando a mercadoria resta erroneamente classificada ou descrita na DI com dados insuficientes à sua perfeita classificação, entendo que, nos termos do ADN Cosit n° 12, de 1997, os critérios de aplicação da multa devem ser os seguintes: (a) afastar a multa somente no caso de produtos corretamente descritos, ou em que o produto devidamente importado esteja sujeito a licenciamento automático, e (b) manter a multa no caso de descrição incorreta do produto, sem os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, quando o produto efetivamente importado não esteja sujeito a licenciamento automático. Isto posto, vejamos o que ocorre no presente caso. Analisando-se os autos, os fatos controversos giram em torno da constatação de que a mercadoria descrita para fins de obtenção de licença para importação - LI (automática) e correspondente despacho aduaneiro é divergente da mercadoria efetivamente importada, Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005804/2005-06 conforme resultado obtido no Laudo de Análise da FUNCAMP, situação que acarretou na reclassificação fiscal da mercadoria por parte do Fisco, do código NCM 3823.70.10 para o código NCM 3823.70.90. Note-se que a diferença entre os códigos apontados reside apenas no item da mesma subposição. Enquanto para a Contribuinte o produto importado trata-se de álcool graxo esteárico, classificação fiscal na NCM 3823.70.10, para a Fiscalização, à míngua do código específico na subposição NCM 3823.70, o produto classifica-se em último lugar nesta mesma subposição. Consta dos autos que a Contribuinte possuía licença (LI), concedida automaticamente, para a importação de “concentrado de zinco”, entretanto trouxe “minério de zinco composto por sulfeto de zinco (blenda, esfarelita ou esfalerita)”. No tocante ao controle administrativo das importações, à época dos fatos encontrava-se disciplinado através de normas administrativas consolidadas nas Portarias SECEX, inicialmente a de n° 21, de 1996, depois a 22, de 1996; 17, de 2003 e nos comunicados DECEX n°s 02, de 1997; 12, de 1997; 27, de 1998 e posteriores alterações. Então, cabe analisar agora se com a reclassificação fiscal se a mesma interfere ou não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria efetivamente importada. A Licença para Importação (LI) é necessária para controle de órgãos governamentais, em face da natureza ou tipo de operação, seja o licenciamento automático ou não. Quando uma importação está sujeita à licenciamento, não teria sentido que os contribuintes efetuassem a importação acobertados por guias que descrevessem mercadorias distintas das que vão importar, pois neste caso, o controle pelos órgãos competentes não teriam sido realizados da forma estipulada pelos Órgãos intervenientes no comércio exterior. Nessa toada, ressalta-se que a Contribuinte vem insistindo desde sua Impugnação afirmando que, (...) mesmo diante da eventual reclassificação tarifária do produto, não cabe a aplicação de penalidades, ainda mais, levando-se em conta que em ambos os códigos tarifários (tanto o adotado pela impugnante como aquele eleito pelo Fisco), o licenciamento de importação dá-se de forma automática, quando do registro da declaração de importação no Siscomex” (fls. 67, 73, 76 e 139). Essa informação encontra-se sedimentada no Acórdão recorrido, conforme trecho da ementa a seguir reproduzido: “É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento”. (Grifei) Considerando as informações acima, é possível concluir que ambas NCM (a adotada pela empresa como reclassificada pelo Fisco), não estavam sujeitas ao licenciamento não automático, assim como, não se evidenciou nos autos intuito doloso ou má fé por parte do importador/declarante. Nesse diapasão, entendo que o erro de classificação fiscal, por si só, não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa discutida, pois seria necessário que tal erro Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005804/2005-06 prejudicasse o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, na hipótese do código tarifário original (NCM) estivesse sujeito a Licença de Importação (LI) automática e, o corrigido, exigisse a Licença de Importação (LI) não-automática. Nesse mesmo sentido esta CSRF tem decidido, conforme arestos nºs. 9303- 001.706, de 05/10/2011, 9303-002.780, de 22/01/2014, 9303-004.640, de 15/02/2017, 9303006.507, de 14/03/2018 e, mais recentemente, no Acórdão 9303-007.348, de 16/08/2018. Veja-se a ementa: “IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente”. Posto isto, concluo que no caso, descabe a aplicação da multa por falta de Licenciamento de Importação (LI), uma vez que a reclassificação fiscal da mercadoria não interferiu no controle administrativo da referida mercadoria importada. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12096.720063/2014-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA COMPROVADA. Correta a exclusão de ofício do Simples Nacional quando resta comprovado, pelos fatos e documentos trazidos aos autos, que o contribuinte exerceu atividade vedada, nos termos da legislação de regência do regime.
Numero da decisão: 9101-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA COMPROVADA. Correta a exclusão de ofício do Simples Nacional quando resta comprovado, pelos fatos e documentos trazidos aos autos, que o contribuinte exerceu atividade vedada, nos termos da legislação de regência do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 09 6. 72 00 63 /2 01 4- 57 Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 1.045 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1001-000.677, por meio do qual a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo nos autos prova de que o contribuinte foi devidamente cientificado do ato de exclusão do Simples Nacional e lhe foram entregues todos os relatórios, contendo os fundamentos para a exclusão e para a correta apuração do crédito tributário, bem como os dispositivos legais violados, não ocorre cerceamento de defesa. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PROCEDIMENTO. O ato de exclusão ex officio do Simples Nacional constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas na legislação de regência. EXCLUSÃO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. O processo trata de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, ante a constatação de que a empresa exerceu atividade incompatível com o modelo previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 265/2015 (fls. 367) concluiu pela exclusão da empresa do regime simplificado, com base nos seguintes fatos: Da leitura atenta ao conteúdo das cópias dos dois contratos da IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIAS DE ÓLEOS S/A, CNPJ Nº 78.571.411/0001-24 (para simplificação doravante designada apenas como IMCOPA), datados de 14/10/2010 e 05/06/2012, apresentados pela WZ OLIVEIRA à Auditora representante, depreende-se que a IMCOPA terceiriza as atividades de manutenção, avaliação, análise ou instalação de equipamentos de suas plantas fabris , contratando a WZ OLIVEIRA para realização dessa atividade mediante cessão ou locação de mão-de -obra. Nos contratos são estipulados como local de prestação dos serviços a planta fabril indicada pela IMCOPA, prazo de vigência dos contratos de 1 ano, forma de pagamento pelo fornecimento de mão-de-obra realizada por homem/horas normais administradas, com profissionais qualificados, tabela de valores variando de acordo com a especialização do profissional, disciplinando ainda o valor das horas extras conforme os dias da semana em que forem realizados os serviços. (...) Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 Referidos contratos com a IMCOPA pactuam ainda em suas cláusulas a obrigatoriedade da WZ OLIVEIRA ser detentora de perícia ou capacidade técnica comprovada e a utilização de mão-de-obra regularmente contratada, comprovadamente qualificada e habilita para execução dos trabalhos, devendo a WZ OLIVEIRA ser a única e exclusiva responsável pela execução, direção e fiscalização dos serviços realizados devendo ser ainda exclusivamente responsável por seus empregados e colaboradores, pelas verbas pagas a estes, indenizações, por débitos e recolhimentos tributários e demais cominações legais decorrentes da relação de trabalho (cláusulas 6.1.1 e 10.1.6, fls. 121 e 126; e cláusulas 5.1.1 e 9.1.6, fls. 133 e 137). É importante ressaltar que o fato dos trabalhadores não estarem vinculados a ordens diretamente do tomador, não afasta a prestação do serviço por meio de cessão ou locação de mão-de-obra. Aliás a cessão ou locação de mão-de-obra não pode mesmo se revestir de “vínculo empregatício” disfarçado. O que pode existir é o acompanhamento pela contratante da execução dos serviços, que está previsto no contrato, e não interferência direta do tomador nas atividades dos trabalhadores, como se empregador fosse. Analisando-se as Notas Fiscais-NFs de Prestação de Serviços apresentadas pela WZ OLIVEIRA, e anexadas ao presente processo, observa-se pela descrição dos serviços nas Notas Fiscais que trata-se de cobrança mensal pelos “Serviços de mão de obra de manutenção mecânica referente ao mês/período...”, o que configura a natureza contínua dos serviços contratados e a necessidade permanente da contratante pelos serviços que se repetem periódica ou sistematicamente. Verifica-se ainda que, quando ocorre a realização de algum serviço adicional por empreitada fora dos contratos de manutenção, são emitidas notas fiscais à parte com esse fim específico, conforme demonstra-se nos quadros a seguir: (...) No curso da análise das Notas Fiscais de Prestação de Serviços apresentadas, a Auditora representante observa que a WZ OLIVEIRA antes mesmo de seu ingresso no Simples Nacional em 01/01/2010, já praticava a atividade de cessão ou locação de mão-de-obra na empresa PROPEX DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.671.122/0001-60 (para simplificação doravante designada somente por PROPEX), essa constatação foi descrita com propriedade pela Auditora representante na representação para exclusão, à fl. 343 do processo, da seguinte forma: (...) Na análise das cópias das Notas Fiscais emitidas por serviços prestados à PROPEX, observa-se que a WZ OLIVEIRA já atuava em 2007 com cessão ou locação de mão-de- obra , nos mesmos moldes contratados com a IMCOPA, verifica-se ainda que as Notas Fiscais de prestação de serviço são emitidas no final do mês de acordo com os serviços prestados no período, o que configura a natureza contínua dos serviços contratados e a necessidade permanente da contratante pelos serviços que se repetem periódica ou sistematicamente, conforme demonstra-se nos quadros a seguir: (...) A partir da análise dos fatos descritos e dos documentos que ensejaram a representação, a autoridade signatária do despacho decisório concluiu que (destaques no original): Diante de todo o exposto, restou plenamente demonstrado que a WZ OLIVEIRA na condução de seus negócios ingressou e permaneceu irregularmente no regime do Simples Nacional, exercendo a prática de atividade vedada de cessão ou locação de mão-de-obra, objetivando usufruir indevidamente dos benefícios do regime com a utilização de artifício para induzir e manter a fiscalização em erro, além de ter incorrido em outras vedações. Assim, em observância aos dispositivos legais já mencionados, e no uso da competência definida no artigo 302, inciso II do Anexo ao Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e delegada pela Portaria DRF/CTA nº 107, Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 e 15 de julho de 2015, publicada no DOU de 20/07/2015, decido pela exclusão, da pessoa jurídica WZ OLIVEIRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 08.371.303/0001-22, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a partir de 01/01/2010, com impedimento de nova opção pelo referido regime até o final do ano-calendário de 2020, com fulcro no artigo 2º, inciso I, parágrafo 6º, artigo 17, incisos XI e XII, artigo 28, parágrafo único, artigo 29, incisos I, II, V, parágrafos 1º, 2º, 3º, 9º, inciso II, artigo 30, inciso II, artigo 32, artigo 33, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 7º, parágrafo 2º, artigo 12, incisos XXII e XXIII da Resolução CGSN nº 4/2007; artigo 3º, inciso II, alínea “c”, artigo 5º, incisos I, II, V, XI e XII, artigo 6º, inciso VI, VII, parágrafos 6º e 8º da Resolução CGSN nº 15/2007; artigo 6º, parágrafo 4º, artigo 15, incisos XXI e XXII, artigo 73, inciso II, alínea “c”, artigo 76, incisos I, III, alíneas “a” e “b”, inciso IV, alíneas “a” e “d”, parágrafos 2º, 3º e 6º, inciso II e artigo 84 da Resolução CGSN nº94/2011. Com base no despacho foi publicado Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n. 79, de 21 de outubro de 2015 (fls. 393). O contribuinte, com a ciência da medida, anexou documentos e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 404 e seguintes), na qual sustentou, em síntese, que: - As conclusões tomadas pela autoridade fiscal se lastrearam apenas em cláusulas contratuais e em descrições expressas em Notas Fiscais, sem que nenhuma diligência efetivamente probatória tenha sido realizada. - As empresas Imcopa, Propex e Caterpillar são de grande porte e, por sua posição de domínio econômico no mercado, impõem contratos padronizados aos prestadores de serviços e fornecedores, com pouca margem para negociação. - Os contratos analisados pela autoridade fiscal são contratos padrão, que refletem a realidade do modus operandi adotado pelas partes. - Inicialmente é de se frisar a vilania do procedimento adotado em face da Requerente, porquanto em um pedido de restituição, para o fim declarado de examinar o direito creditório postulado, foram requisitados contratos e notas fiscais que, de forma surpreendente, foram invocados nesse processo como aptos à suposta caracterização da atividade vedada na decisão ora recorrida. - Há cerceamento de defesa da Requerente, pois referidos documentos foram parcial e seletivamente trasladados do Pedido de Restituição para o presente processo, sem que em nenhum momento tenha sido a Requerente intimada para se manifestar neste processo - com finalidade de apurar atividade vedada -, para então explicar o teor, conteúdo e alcance dos mesmos. - Como regra, a Requerente participa de "leilões eletrônicos privados" junto aos seus contratantes e, portanto, não tem nenhuma margem de negociação nos contratos padronizados que assina. - Daí porque inadmissível afirmar que há locação/cessão de mão-de-obra pela simples leitura de um contrato, ou com base na existência de responsável técnico no CREA/PR. - A Requerente apenas instala e promove a manutenção de equipamentos, com plena autoridade e domínio sobre sua mão-de-obra, a qual não é fiscalizada, gerida ou subordinada às empresas contratantes. - Apesar de existirem várias notas fiscais para os mesmos tomadores (Imcopa e Propex), isto não autoriza a conclusão de cessão ou locação de mão-de-obra por continuidade, já que as características dos serviços prestados pela Requerente e o porte dos contratantes as justificam, sendo que consertos, montagens ou reparações são serviços eventuais e não constituem necessidades permanentes das empresas contratantes. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 - Observe-se que em nenhum momento houve qualquer prova de habitualidade, continuidade, pessoalidade e subordinação no emprego de mão-de-obra da Requerente para os seus contratantes. - Na ausência de provas o conflito se resolve em favor do contribuinte, em prestígio ao princípio “in dúbio pro contribuinte”. - É absurda a acusação de embaraço à fiscalização em função da não apresentação do contrato da Propex 2011. - Sobre essa acusação, frise-se: a acusação é ilógica. A apresentação do contrato foi requerida para apreciação do direito creditório no pedido de restituição 12.096.72014/2013-32. - Prova essa do interesse de Requerente, que apresentou todos os documentos que dispunha em seus arquivos, não tendo apresentado o referido contrato pura e simplesmente porque não dispunha (e não dispõe) desse documento. - Inicialmente, é preciso deixar claro que a Requerente, em nenhum momento, concorda que os contratos e notas fiscais obtidas no Pedido de Restituição sejam provas, muito menos provas de exercício de atividade vedada. Mas se vê a Requerente na contingência de deduzir a presente argumentação, em razão do princípio da eventualidade, na remota hipótese de que tais elementos venham a ser considerados como provas idôneas e suficientes das injustas acusações deduzidas contra a Requerente. - O objeto de investigação no Pedido de Restituição é a existência do direito creditório. Se a autoridade fiscal desejava apurar exercício de atividade vedada à opção ao Simples deveria tê-lo feito com clareza nesse processo, e não na Restituição. - Observe-se, no entanto, que o real objetivo para a apresentação desses documentos não era a apreciação do pedido de restituição. Na verdade, o propósito oculto da referida solicitação foi o de induzir a Requerente a produzir uma prova contra si mesma, com isso atropelando o devido processo legal e o direito a não produzir prova contra si (aqui admitindo-se, ad argumentandum, a validade de que os documentos apresentados pela Requerente possam, per si, ser utilizados como prova de exercício de atividade vedada). - Há, ainda, violação ao contraditório e ampla defesa porque em um processo de restituição foram concedidos apenas 15 dias para a manifestação sobre a grave acusação de exercício de atividade vedada, prazo esse que ofende o Decreto 70.235/72, que estabelece o prazo geral de 30 dias para impugnação. A acusação de atividade vedada implicou verdadeira e material autuação fiscal, a qual, sabe-se, possui o prazo de 30 dias para impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72. - Diante de todo o exposto, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, requer-se a anulação do presente processo. - É de se rejeitar a argumentação de que a Requerente utilizou-se de artifícios para induzir e manter em erro a fiscalização, para o fim de impedir a Requerente de optar novamente pelo Simples pelo prazo de 10 anos, a partir da opção havida em outubro de 2010. - Como amplamente demonstrado em item próprio e antecedente, não houve nenhum embaraço à fiscalização, pois a Requerente apresentou todos os documentos que dispunha para a fiscalização no Processo de Restituição, de forma organizada e sem ocultar nenhuma informação. Em 4 de maio de 2017, a 4ª Turma da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, rechaçando os argumentos de nulidade e cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, para confirmar a exclusão do SIMPLES NACIONAL e os efeitos do Ato Declaratório Executivo publicado. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 968 e seguintes), no qual basicamente repisou os argumentos da impugnação, firme nas alegações de que a exclusão se deu a partir de informações obtidas em outro processo, que pleiteava Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 restituição de tributos, e no fato de que não pratica atividades de cessão/locação de mão de obra, vedadas para as empresas do SIMPLES NACIONAL. Em 05 de julho de 2018, a 1ª Turma Extraordinária desta Seção julgou o caso e, por unanimidade de votos (fls. 1.015 e seguintes), negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Intimado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 1.045), em que suscita divergência interpretativa em relação à matéria “cerceamento de defesa sobre a prova de efetivo exercício de atividade vedada”. Com base nos dois paradigmas indicados, a interessada alega ter demonstrado a divergência jurisprudencial, no sentido de que apenas contratos e notas fiscais não são suficientes para demonstrar a atividade vedada, razão pela qual pleteia a anulação da decisão recorrida, por entender que a fiscalilzação não se desincumbiu de provar o fato constitutivo da infração. Requer a aplicação da Súmula CARF n. 57 e o afastamento da tese de embaraço à fiscalização, postulando, de forma subsidiária, a realização de diligências in loco na empresa, a fim de se comprovar o alegado. A Fazenda Nacional, ciente do recurso e de sua admissibilidade, apresentou contrarrazões (fls. 1.158 e seguintes), pelas quais defende a correção do procedimento de exclusão do SIMPLES NACIONAL e a regularidade do entendimento da decisão recorrida frente às provas trazidas aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 1.154 e seguintes não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 No caso dos autos, o contribuinte alega que houve cerceamento ao seu direito de defesa, por entender que a autoridade fiscal baseou-se exclusivamente nos contratos “padrão” firmados com grandes empresas e nas notas fiscais reiteradamente emitidas, para subsidiar a acusação de atividade vedada pelo SIMPLES NACIONAL. Aduz, a partir dos dois paradigmas indicados (1301-000.740 e 1102-001.215), que a simples existência de contratos (ou mesmo notas fiscais) que possam sugerir a locação de mão- de-obra não é prova suficiente para a acusação, visto que a fiscalização trouxe aos autos apenas elementos indiciários, incapazes de caracterizar a cessão de mão-de-obra, que exige habitualidade, continuidade, pessoalidade e subordinação. O despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria questionada, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial, centrada na possibilidade ou não de se utilizar as cláusulas dos contratos firmados com terceiros como elemento suficiente para a comprovação do exercício de atividade vedada pelo SIMPLES NACIONAL. Por ter apreciado a questão de acordo com os requisitos regimentais, entendo que não merece reparos o referido despacho, de sorte que ratifico os seus termos, para reconhecer a matéria sub judice, bem como a formação do dissenso jurisprudencial, razão pela qual conheço do recurso especial interposto. Mérito Quanto ao mérito, vimos que a matéria questionada no recurso especial diz respeito à possibilidade de a autoridade tributária excluir empresa do SIMPLES NACIONAL, por exercício de atividade vedada, a partir de informações constantes nos contratos celebrados com terceiros, tomadores dos serviços prestados pelo contribuinte. A defesa aduz que a decisão recorrida ignorou que os contratos “padrão” não podem ser interpretados à luz de sua literalidade (conforme artigo 112 do Código Civil) e que nos paradigmas indicados entendeu-se que a mera existência de cláusulas isoladas nesses instrumentos são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade vedada. Alega que dentro de sua atividade-fim, qual seja, a reparação, montagem e manutenção de diversas e diferentes instalações industriais, “a mão-de-obra é somente um meio para a execução do contrato, sendo que as empresas contratantes da Recorrente não fiscalizam os trabalhos da mesma, mas apenas e tão somente recebem o resultado final (conserto, montagem e manutenção)”. Pois bem. De plano, convém destacar que a Recorrente faz menção à Súmula CARF nº 57, cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Ocorre que no caso dos autos, não se cogita de “equiparação técnica”, como prevê a Súmula, mas de efetiva prestação técnica, por meio de engenheiro qualificado e expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 E ainda que assim não fosse, a Súmula diz respeito apenas à prestação de atividade de natureza técnica, enquanto que o cerne da questão debatida e da matéria objeto do presente recurso é a existência de cessão/locação de mão-de-obra, razão pela qual conclui-se pela total inaplicabilidade da Súmula no presente caso, visto que seu teor diz respeito apenas a um argumento colateral mencionado pelo contribuinte ao longo do processo (e que não se relaciona com a hipótese dos autos, visto inexistir “equiparação”), incapaz de infirmar ou alterar o teor das decisões proferidas ou do presente voto, cujo âmago diz respeito a questão diversa e bem mais abrangente. Assim, a questão que deve ser enfrentada neste momento diz respeito aos elementos probatórios constantes nos autos, objetivando analisar se logrou êxito a autoridade fiscal em comprovar o efetivo exercício de atividade vedada pelo SIMPLES NACIONAL. As provas trazidas pelo Fisco não se tratam, com efeito, de um mero cotejo de “documento contra documento” ou mesmo de “prova dividida”, como alega o contribuinte, conforme veremos a seguir. A fiscalização demonstrou que mesmo antes da opção pelo SIMPLES NACIONAL, efetuada em 2010, o contribuinte já praticava, de modo reiterado, a atividade de cessão ou locação de mão-de-obra para a empresa Propex do Brasil S/A, deixando de informar tal circunstância impeditiva quando da adesão ao regime simplificado. Sintomaticamente, embora intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços firmados com todos os tomadores, a empresa deixou de entregar à fiscalização os contratos celebrados com as empresas Propex e Imcopa (ano-calendário 2011), justamente aqueles que demonstrariam a vedação imposta pelo regime simplificado, ante os argumentos de que não é obrigada a produzir “provas contra si” e de que a fiscalização que ensejou a exclusão do SN decorreu de um mero pedido de restituição formulado em outro processo, no qual tais documentos seriam irrelevantes. Isso apenas evidencia que a empresa tinha pleno conhecimento da atividade vedada já ao tempo da adesão e simplesmente não apresentou tais contratos, por saber que produziriam efeitos contrários à sua pretensão, o que levou a decisão recorrida a confirmar a imputação dos efeitos previstos na Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, art. 76, IV, "a" e § 2º. Todos os procedimentos adotados pela fiscalização foram corroborados pela decisão de piso e pelo acórdão recorrido e estão em perfeita sintonia com as normas que regem a matéria, como se pode depreender do relatório e dos fundamentos adotados naquelas instâncias, cujos principais pontos, para fins de esclarecimento, reproduzimos a seguir (com destaques): A recorrente afirma que não concorda que os contratos e notas fiscais obtidos no Pedido de Restituição sejam provas, muito menos de exercício de atividade vedada, mas que se vê na contingência de deduzir a presente argumentação, em razão do princípio da eventualidade, na remota hipótese de que tais elementos venham a ser considerados como provas idôneas e suficientes das injustas acusações a ela imputadas. Acrescenta que o objeto de investigação no Pedido de Restituição é a existência do direito creditório, e a autoridade fiscal deveria apurar a questão da atividade vedada no presente processo, e não no Pedido de Restituição. Complementa que a exigência de documentos não encontra relação com o Pedido de Restituição, e foi efetuada em razão do propósito de induzir a requerente a produzir uma prova contra ela própria, em desacordo como o devido processo legal. Finaliza que como a legalidade das provas tem assento no art. 5º, LVI, da CF/88, a prova ilícita ou ilegítima não poderá ser utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo, nem em procedimento fiscal. Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 Neste tópico, não há qualquer mácula no procedimento, porquanto é dever da autoridade fiscal representar, à autoridade competente, situações que motivem análise pormenorizada para apuração de eventual descumprimento das normas fiscais. Neste sentido, a Equipe de Análise de Restituição e Reembolso Previdenciário (Eqrespre/Seort/DRFB/Curitiba), em razão de análise de Pedidos de Restituição Previdenciária (processo 12096.720141/201332), constatou que a empresa é optante do Simples Nacional, mas que suas atividades poderiam ser impeditivas ao regime simplificado. Em prosseguimento, a referida Equipe emitiu a Intimação Fiscal nº 171/2013, nos seguintes e exatos termos (cópia às fls. 346 a 348): (...) 1. Em análise preliminar, verificamos nos Sistemas de Informações da RFB/Dataprev que a empresa requerente declara-se optante pelo SIMPLES Nacional, desde a competência 01/2010; 2. Tendo em vista que o exercício da atividade da empresa requerente (manutenção e montagem industrial) compõe-se por serviços técnico-científicos que constituem profissão regulamentada e, ainda, por serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra, tendo em vista a existência da retenção dos 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços, o artigo 17, incisos XI e XII da Lei Complementar n° 123/06, veda expressamente a opção pelo SIMPLES Nacional; 3. Desta forma, considerando-se a hipótese de vedação da opção pelo SIMPLES Nacional, fica a requerente acima identificada INTIMADA a apresentar, nesta Delegacia, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativa legal que embase sua opção pelo SIMPLES Nacional ou, caso não haja embasamento legal, comprovação da retificação das GFIPs, em acordo com seu Regime Tributário, relacionando todos os trabalhadores alocados em cada tomador dos serviços; (...) 57. A partir da apresentação dos documentos solicitados, a Equipe de Análise de Restituição e Reembolso Previdenciário constatou, quanto à justificativa legal que embasasse sua opção pelo Simples Nacional, que a empresa limitou-se a afirmar que "não exerce atividade vedada pelo Simples Nacional, conforme inclusos documentos." Na sequência, em razão da análise dos Contratos de Prestação de Serviços apresentados e das notas fiscais, constatou o exercício de atividades que constituem óbice ao regime simplificado, em função da prestação de serviços de natureza técnica, bem como de cessão ou locação de mão-de-obra. Em conclusão ao processo, a mencionada Equipe formulou a Representação para Exclusão de Ofício do Simples Nacional (fls. 342 a 345), dirigida à Equipe de Análise do Simples Nacional (EqSIM), que a acatou, consoante Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 265/2015 (fls. 367 a 390). A reprodução dos procedimentos adotados, conforme acima, evidencia que não prospera qualquer alegação de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, visto que foram expedidas intimações para que este apresentasse documentos aptos a comprovar a inexistência de qualquer atividade vedada. Não se trata, portanto, de “provas emprestadas” ou de “indução na produção de provas em seu desfavor”, mas apenas do exercício regular e legalmente previsto de controle e verificação acerca do eventual enquadramento do contribuinte no regime simplificado ao qual manifestou opção. Descabe, pois, qualquer alegação de ofensa ao devido processo legal ou ao descumprimento de prazos ou formas para a intimação e apresentação dos respectivos esclarecimentos. O que efetivamente ocorreu foi que o contribuinte apresentou apenas Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 parcialmente os documentos solicitados, declarando “não ter encontrado” aqueles que demonstrariam a prática vedada. Assim, no que tange aos fatos e aos documentos utilizados para confirmar a existência da vedação, conclui-se que são mais do que suficientes para demonstrar a acusação fiscal, como bem consignado pela decisão recorrida, que ratificou os fundamentos da DRJ, nos seguintes termos (destacaremos): No que se relaciona à padronização dos contratos, não há substância na alegação da defendente, tendo em vista que ela figura como contratada nos citados documentos, assumindo, portanto, integral responsabilidade pelo que assinou. Pugna a defendente que apenas instala e promove a manutenção de equipamentos, com plena autoridade e domínio sobre sua mão-de-obra, a qual não é fiscalizada, gerida ou subordinada às empresas contratantes. Esclareça-se, como corretamente apurou o órgão de origem, por disposição contratual há a submissão da requerente, sob exclusivo critério da Imcopa, às fiscalizações quanto à qualidade e às adequações da prestação do serviço, restando à recorrente o dever de enquadramento às exigências impostas pela referida tomadora dos serviços. O contrato ainda contém previsão de que em caso de a prestação de serviço ter sido realizada de forma inadequada, a Imcopa pode interromper a execução do contrato e reter o pagamento até que a defendente preste serviços adequados (cláusulas 5.5 e 5.6, fl. 121; e cláusulas 4.5 e 4.6. fl. 133). Afirma a contribuinte que apesar de existirem várias notas fiscais para os mesmos tomadores (Imcopa e Propex), isto não autoriza a conclusão de cessão ou locação de mão-de-obra por continuidade, já que as características dos serviços prestados por ela e o porte dos contratantes as justificam, sendo que consertos, montagens ou reparações são serviços eventuais e não constituem necessidade permanente das empresas contratantes. As observações da requerente não encontram sustentação nas provas levantadas pela fiscalização. Como já restou delineado anteriormente, as Notas Fiscais consignam que se trata de cobrança mensal pelos "Serviços de mão de obra de manutenção mecânica referente ao mês/período...", o que configura a natureza contínua dos serviços contratados e a repetem periódica ou sistematicamente. A requerente afirma que a decisão recorrida registra (fl. 373) que "Consultando-se a GFIPs (Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social) dos anos calendários de 2009 a 2013, nos sistemas informatizados da RFB, anexados aos autos do processo às fls. 350 a 363, constata-se que a WZ OLIVEIRA informou o Código de Recolhimento 150, apropriado para informar os empregados em cessão ou locação de mão-de-obra para tomadora de seus serviços". Acrescenta que esse tipo de argumento é risível para configurar a cessão/locação de mão-de-obra, pois o que está em discussão é a prova material e efetiva de cessão e locação de mão-de-obra, e não códigos de recolhimento, sendo certo que equívocos em códigos podem ser objeto de retificação. Neste tópico, cabe confirmar que o Código de Recolhimento 150 constitui prova robusta para associar a empresa ao exercício da atividade de cessão e locação de mão-de-obra. Ademais, na retrotranscrita Intimação, a contribuinte foi informada de que poderia retificar as GFIP, não tendo ocorrido qualquer alteração. Pugna a recorrente que a decisão recorrida, no item 12, analisa contratos e notas fiscais relativos às competências de 03/2007 a 12/2009, período no qual ela não era optante do Simples e, portanto, absolutamente irrelevantes para o deslinde dessa questão. Neste tópico, cabe esclarecer que a análise dos mencionados documentos teve como objetivo provar que antes mesmo de seu ingresso no Simples Nacional, em 01/01/2010, a requerente já praticava a atividade de cessão ou locação de mão-de- Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 obra na empresa Propex do Brasil S/A, o que gerou impacto nos efeitos retroativos da exclusão que se discute. Assim, há relevância na análise de documentos produzidos anteriormente à data de exclusão da contribuinte da sistemática simplificada (01/01/2010), porquanto acarretaram a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2010. A recorrente questiona a constatação de prestação de serviços de natureza técnica para a empresa Caterpillar. Registra que a simples existência de uma cláusula constante no contrato com a referida empresa, que exige ART, não é prova, no seu entendimento, de atividade de natureza técnica. Acrescenta que não há qualquer evidência de emissão de ART em favor dessa contratante. Complementa que a existência de responsável técnico no CREA/PR não é indicativo do exercício de atividade de natureza técnica, porque o que deve ser provado é se efetivamente a atividade foi exercida. O Contrato JUR144/2012F, celebrado com a Caterpillar Brasil Ltda (fls. 48 a 76) deixa claro que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverá ser recolhida e entregue à contratante, obrigatoriamente, antes do início das obras (fl. 65). (...) A requerente pugna que é absurda a acusação de embaraço à fiscalização em função da não apresentação do contrato da Propex (ano-calendário 2011). Frisa que o entendimento da fiscalização fere a lógica em razão de que a apresentação do contrato foi requerida para apreciação do direito creditório no Pedido de Restituição. Acrescenta que disponibilizou todos os documentos que dispunha em seus arquivos, não tendo apresentado o referido contrato porque não dispunha, e não dispõe, desse documento. Finaliza que se a RFB queria o contrato não para examinar o direito creditório, mas sim para punir injustamente a empresa, e que se a conduta fosse qualificada como um efetivo embaraço à fiscalização, tal qualificação deveria ter ocorrido no Pedido de Restituição. Neste quesito, como já restou esclarecido anteriormente, é pertinente o exame do exercício de atividade vedada no presente processo, bem como a caracterização do embaraço à fiscalização. A defendente também questiona o fato de estar impedida de optar pelo Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, em razão da caracterização do embaraço à fiscalização. Acrescenta que não houve nenhum embaraço à fiscalização, pois apresentou todos os documentos que dispunha para a fiscalização no Processo de Restituição, de forma organizada e sem ocultar nenhuma Informação. Neste tópico, não há o que acrescentar em relação ao que já foi exaustivamente elucidado, sendo pertinente a manutenção dos efeitos do ADE. A descrição das infrações detectadas e confirmadas pelas decisões anteriores, em contraponto aos argumentos formulados pelo contribuinte, demonstra, para além de qualquer dúvida que, de forma diversa daquela decidida nos paradigmas, no caso dos autos há farta e robusta comprovação da atividade vedada, e não a mera análise de cláusulas isoladas de contratos, como nas hipóteses apreciadas naqueles acórdãos. No presente caso, toda a documentação levantada pela fiscalização confirma a prática de atividade que impede a adesão e permanência no regime simplificado, mesmo antes da opção formulada pelo contribuinte. Se nos paradigmas entendeu-se que a mera suposição não seria capaz de justificar a exclusão, neste processo os fatos estão bem demonstrados, como se pode facilmente perceber do quadro a seguir, que resume as prestações vedadas: Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que reconheceu a presença de elementos aptos e suficientes para comprovar o exercício vedado, que podem ser assim sintetizados: a) no Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S/A, em 2010 (fls. 119 a 130), há previsão de prestação de serviços de manutenção, avaliação, análise ou instalação de equipamentos, em que a tomadora dos serviços determina que a prestação será realizada na localidade por ela indicada (planta fabril da Imcopa), com forma de pagamento pelo fornecimento de homem/horas, com profissionais qualificados e tabela de valores com diferenciação pela especialização profissional e horário de trabalho (situação diversa do fundamento adotado pelo acórdão paradigma n. 1102-001.215, em que se deu provimento ao recurso voluntário por ausência de comprovação de remuneração em função de horas/homem trabalhadas); b) restou demonstrado que houve efetiva submissão da contribuinte, sob exclusivo critério da Imcopa, no que tange à fiscalização da qualidade e da adequação da prestação do serviço, prevendo o Contrato que a prestação inadequada deste permitiria à Imcopa interromper a execução do contrato e reter o pagamento até que a empresa regularize a situação (cláusulas 5.5 e 5.6, fl. 121; e cláusulas 4.5 e 4.6. fl. 133); c) também restou comprovado, da análise das Notas Fiscais (fls. 143 a 335, e planilhas de fls. 370 e 371) que tratam de cobranças mensais e apresentadas pela própria fiscalizada, que no campo “discriminação dos serviços” consta "Serviços de mão de obra de manutenção mecânica referente ao mês/período...", o que configura a natureza continuada dos serviços prestados. d) Por fim, é incontroverso que nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas aos anos-calendário de 2009 a 2013 (fls. 350 a 363), a recorrente informou o Código de Recolhimento 150, apropriado para informar os empregados em cessão ou locação de mão-de-obra para a tomadora dos serviços. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 Todas essas provas, aliadas aos demais elementos trazidos aos autos, confirmam, de modo diverso ao que se decidiu nos paradigmas, que no presente caso houve a efetiva caracterização da locação/cessão de mão-de-obra nos serviços prestados pelo contribuinte, devidamente comprovada pelos documentos no processo. Assim, não há como afastar os efeitos da exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, do modo como aplicados pelo acórdão recorrido (verbis): a) Constatamos que restou comprovada a hipótese de vedação consignada no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, por todo o período de exclusão, no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a recorrente e a Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S/A, de 14/10/2010 (efls. 119 a 130) e nas Notas Fiscais (efls. 143 a 335, e planilhas às efls. 370 e 371). Reforça tal entendimento o fato de a recorrente ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP), pertinente aos anos-calendário 2009 a 2013 (efls. 350 a 363), o Código de Recolhimento 150, apropriado para informar os empregados em cessão ou locação de mão-de-obra para a tomadora dos serviços. b) Entendo também comprovada a hipótese de vedação consignada no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, os serviços previstos foram prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, sujeitando o seu prestador à exclusão da sistemática simplificada, conforme determina o artigo 191, parágrafo 2°, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 1311/2009. Isto através da análise dos Contrato de Prestação de serviços celebrado pela interessada com a Caterpillar Brasil Ltda, em que consta a obrigatoriedade de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e em dois outros, firmados com o Edifício Cabines e o Hospital Marcelino Chamgnat/Cajuru, em que há cláusulas que determinam a manutenção, permanentemente, de engenheiro-chefe, conforme resumido na representação (quadro elaborado efl. 343). c) Concordamos que ficou comprovada a hipótese prevista no Art. 5 °, V e XI, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, cabendo a exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional pois, quando do ingresso no Regime do Simples nacional, a Recorrente incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. 34. Isto porque no curso da análise das Notas Fiscais de Prestação de Serviços apresentadas (fls. 143 a 335), a autora da representação para exclusão bem consignou que no ano-calendário 2007, antes mesmo de seu ingresso no Simples Nacional, em 01/01/2010, a requerente já praticava (de forma reiterada) a atividade de cessão ou locação de mão-de-obra na empresa Propex do Brasil S/A (anos-calendário 2007 a 2013). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12096.720063/2014-57 Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721468/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 68 /2 01 0- 43 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 297DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 298DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 299DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 300DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 301DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 302DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 303DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 304DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 305DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 306DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 307DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 308DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 309DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 310DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 311DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os Fl. 312DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721468/2010-43 aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 313DF CARF MF

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8062897 #
Numero do processo: 10825.002688/2005-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas pagas a Clínica Psique S/C Ltda (parte), Cristiane Manechini Diman Pegoraro, Ana Virginia de Santana Sampaio Castilho e Ana Maria Santos Zanott, e manter as glosas sobre as deduções com despesas médicas referentes a Clínica Psique S/C Ltda (parte). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas pagas a Clínica Psique S/C Ltda (parte), Cristiane Manechini Diman Pegoraro, Ana Virginia de Santana Sampaio Castilho e Ana Maria Santos Zanott, e manter as glosas sobre as deduções com despesas médicas referentes a Clínica Psique S/C Ltda (parte). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas, a juízo da autoridade lançadora, as seguintes deduções indevidas a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento (R$ 20.000,00): - Clínica Psique S/C Ltda (R$ 11.000,00 – consultas médicas e sessões de fisioterapia); AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 26 88 /2 00 5- 35 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002688/2005-35 - Cristiane Manechini Diman Pegoraro (R$ 3.000,00 - psicóloga); - Ana Virginia de Santana Sampaio Castilho (R$ 2.000,00 - dentista); e, - Ana Maria Santos Zanott (R$ 4.000,00 - fisioterapeuta). Conforme se extrai do acórdão da DRJ Brasília (fl. 61 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - informa que a nova notificação recebida causou estranheza ao contribuinte, haja vista que os documentos apresentados anteriormente, quais sejam, recibos e notas fiscais, são justamente os documentos comprobatórios dos pagamentos e dos serviços declarados; - os pagamentos sempre foram efetuados mediante dinheiro ou cheque próprio. Assim, considerando-se que se tratava de despesas realizadas no ano de 2002, não dispunha e não disponho de cópia dos cheques, dos depósitos bancários, transferências eletrônicas, extratos etc, como sugerido pela Receita Federal; - foi apresentada uma declaração à Receita Federal informando que, em razão do tempo decorrido e das formas de pagamento utilizadas (dinheiro e cheque), o contribuinte não dispunha de outros meios de prova relativos àqueles pagamentos, já comprovados por meio dos recibos e das notas fiscais; - pelo entendimento que se extrai dessa decisão, foi lançado o auto de infração com base em dúvida quanto à idoneidade dos documentos apresentados; - a falsidade de um documento não pode jamais ser presumida, - obteve junto a todos os profissionais, cujas despesas não foram reconhecidas, uma declaração, com firma reconhecida, atestando que realmente receberam os valores declarados pelo contribuinte - em face dessas declarações expressas dos profissionais, reconhecendo o recebimento das despesas declaradas pelo contribuinte, pugna-se pelo cancelamento do auto de infração lançado; - esclarece que, com relação às notas fiscais da Clínica Psique S/C Ltda, as notas fiscais n°s 8430 (R$ 1.200,00) e 8440 (R$ 7.200,00) dizem respeito, conforme discriminado nas próprias notas, a consultas médicas e sessões de psicoterapias realizadas e pagas no ano de 2001. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos de pagamentos efetuados para: Clínica Psique S/C Ltda (R$ 11.000,00 – consultas médicas e sessões de fisioterapia), Cristiane Manechini Diman Pegoraro (R$ 3.000,00 - psicóloga), Ana Virginia de Santana Sampaio Castilho (R$ 2.000,00 - dentista) e Ana Maria Santos Zanott (R$ 4.000,00 - fisioterapeuta), é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002688/2005-35 ... Analisando a defesa, contudo, percebe-se que as provas carreadas aos autos pelo contribuinte não são suficientes. Assim, apesar de ter tido oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, para contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários para demonstrar que as glosas promovidas foram indevidas, limitou-se a questionar a necessidade de a autoridade fiscal provar que houve má-fé em relação aos documentos apresentados no termo de intimação. ... Finalmente, cabe reafirmar que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma documentação que comprove o efetivo pagamento efetuado a título de despesas médicas, objeto das glosas em questão, com o fim de comprovar os serviços prestados.(...) Assim, é de se manter as glosas das despesas médicas por não terem sido comprovados os pagamentos e a efetiva prestação dos serviços.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 79 r segs. onde repete a descrição dos fatos e reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, e esclarece que algumas das notas fiscais de Clínica Psique Ltda. referem-se a serviços prestados e pagos em 2001, mas que somente os declarou no exercício de 2003, pois só no ano de 2002 os documentos foram emitidos, que assim sendo, do total R$ 11.000,00 de pagamentos efetuados à citada clínica, R$ 8.400,00 ocorreram, de fato, no ano-calendário de 2001. Junta aos autos extratos bancários dos meses do ano de 2002 de suas contas correntes no Banco do Brasil e no Banespa, bem como relatório de medicamentos de uso contínuo emitido pela Farmácia Específica. Pretende que da análise dos extratos se possa observar que os saques em dinheiro foram suficientes para fazer frente às despesas médicas declaradas, mormente quando pode-se também verificar que fazia diversos pagamentos de despesas correntes utilizando o cartão de crédito. Alega residir em imóvel próprio e não ter dependentes. Ao final requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos, declarações, extratos bancários e demais documentos apresentados relativos às despesas médicas glosadas pelo Fisco são suficientes para provar o alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 12), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Sobre a necessidade de apresentação desses Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002688/2005-35 elementos de prova, o contribuinte havia sido intimado no curso da ação fiscal por meio de Termo de Intimação – Imposto de Renda Pessoa Física/2003 (fl.18). Em sede de impugnação junto à DRJ o contribuinte não apresenta declarações dos profissionais confirmando os valores e os tratamentos, mas não comprova os efetivos pagamentos, alegando tê-los feito em dinheiro. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002688/2005-35 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 16% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. A pendência apontada no auto de infração e confirmada pela DRJ não é a falta dos recibos, e nem mesmo a capacidade de pagamento do contribuinte, que se poderia deduzir dos dados de sua DIRPF, e sim a falta de comprovação dos efetivos pagamentos, ou seja, da transferência dos valores que se pretende deduzir do recorrente para os prestadores. Ocorre que, em recurso voluntário, o contribuinte, além de reiterar seus argumentos já anteriormente trazidos aos autos, acrescenta relatório de farmácia atestando remédios (fórmulas) solicitados por médico e, principalmente, cópias dos seus extratos bancários dos meses de janeiro a dezembro de 2002 de contas correntes no Banco do Brasil e Banespa. Os extratos apresentados, além de demonstrar o esforço do recorrente em contribuir para a formação de um conjunto probatório que suporte seus argumentos de defesa, permitem observar que de fato foram efetuados saques em todos os meses, em ambas as contas, suficientes, e com sobra, a fazer frente aos alegados pagamentos aos profissionais de saúde, ainda que não em valores exatamente coincidentes. De fato, não é de se esperar saques exatamente coincidentes, uma vez que quando se tem o hábito de realizar pagamentos em dinheiro, normalmente de cada vez é sacado valor para cobrir mais de uma despesa. É também verdade que os valores individuais dos pagamentos em questão são plausíveis de pagamento em espécie. Verifica-se ainda que vários pagamentos ao longo do ano foram feitos diretamente por cartão ou por débito automático, o que leva a crer que sobraria dinheiro dos saques efetuados para pagar as despesas médicas em questão. Assim sendo, ante o conjunto de provas apresentado pelo recorrente, entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas médicas efetivamente pagas no ano de 2002, no montante total de R$ 11.600,00. Quanto a parte dos pagamentos supostamente feitos à Clínica Psique SC Ltda no ano de 2001, representados pelas notas fiscais nº 8430 e 8440, no montante de R$ 8.400,00, os mesmos não podem ser acatados para dedução no cálculo do imposto de renda na declaração do exercício 2003, ano-calendário 2002, isso porque a utilização das deduções no cálculo do imposto de renda sobre a pessoa física segue o regime de caixa, ou seja, somente podem ser deduzidas as despesas efetivamente pagas no ano base da declaração. A não feitura de declaração retificadora, o que seria o correto, como bem reconhece o recorrente, não pode ser suprida por esta turma julgadora. Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002688/2005-35 Desta forma, entendo que devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas pagas a Clínica Psique S/C Ltda (R$ 2.600,00), Cristiane Manechini Diman Pegoraro (R$ 3.000,00), Ana Virginia de Santana Sampaio Castilho (R$ 2.000,00) e Ana Maria Santos Zanott (R$ 4.000,00), e mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas pagas a Clínica Psique S/C Ltda (R$ 8.400,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções com despesas médicas pagas a Clínica Psique S/C Ltda (parte), Cristiane Manechini Diman Pegoraro, Ana Virginia de Santana Sampaio Castilho e Ana Maria Santos Zanott, no total de R$ 11.600,00, e em decorrência exonerar o crédito tributário lançado correspondente, e manter as glosas sobre as deduções com despesas médicas referentes a Clínica Psique S/C Ltda (parte), no total de R$ 8.400,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901927/2010-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório em relação ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, pressupõe o oferecimento à tributação das receitas financeiras que deram ensejo às retenções de IRRF, por meio da utilização do regime de competência.
Numero da decisão: 1002-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório em relação ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, pressupõe o oferecimento à tributação das receitas financeiras que deram ensejo às retenções de IRRF, por meio da utilização do regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 10-050.795 da 1ª turma da DRJ/POA, de 10/07/2014 (fls. 260 a 105): Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 46/49, contra o despacho decisório de fl. 78, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 19 27 /2 01 0- 37 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901927/2010-37 nº 38142.346931069.69432.090307.1.7.02-0056 (nota do CARF: acredita-se que a DRJ quis se referir à PER/DCOMP 31069.69432.090307.1.7.02-0056), transmitido à RFB em 09/03/2007. Conforme evidenciado no campo “3” do despacho decisório (imagem abaixo), o despacho de não-homologação deveu-se a um único fato: a ausência de confirmação, pelos sistemas da RFB, quanto à existência do crédito relativo a IRRF, no valor total de R$ 12.241,42, que compunha o saldo negativo de IRPJ declarado pela contribuinte no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte reclamou a efetiva existência do crédito de IRRF e juntou ao processo cópia dos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, que ratificam as razões da defesa. O processo foi encaminhado em diligência para verificar o efetivo atendimento ao disposto na parte final do inciso III do art. 231 do RIR/99 (cuja matriz legal é o art. 2º, parágrafo 4º, III, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito), que condiciona a compensação do IRRF ao oferecimento à tributação das receitas que lhe deram origem. A contribuinte foi intimada a manifestar-se sobre a matéria, conforme termo de fl. 113, nos seguintes termos: Em resposta, a interessada juntou aos autos os documentos de fls. 129/255. Em síntese, informou que “parte do valor apresentado está demonstrado na DIPJ 2005/2004 na ficha 6A DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO na linha 24 no valor de 27.697,97”. Após, retornaram os autos para julgamento. A 1ª Turma da DRJ/POA concluiu, em seu Acórdão nº 10-050.795, de 10/07/2014, fls. 260 a 263, pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, entendendo cabível somente o crédito relativo a 45% do valor pleiteado pelo contribuinte, com Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901927/2010-37 fundamento no art. 231, inc. III, do Regulamento do Imposto de Renda e no art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Federal nº 9.430/1996. Face ao referido Acórdão da DRJ/POA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 269 a 271), em 17/09/2014 (vide carimbo da RFB, fl. 269), alegando, em síntese: “[...] que a diferença no valor de R$ 33.784,28, foi realizados (sic) com base das provisões mensais dos rendimentos, ou seja contabilizado as variações monetárias representados mensalmente pelo banco e que no ano de 2004 foi realizado somente as receitas financeiras efetivamente realizadas ou seja que efetivamente virou caixa; - que o fato de não ter oferecido a tributação o montante supra, lembramos que de janeiro a dezembro de 2004, foi realizado um prejuízo fiscal de R$ 1.009.991,16 conforme ficha 9 A da DIPJ 2005/2004, e devidamente escriturado no Lalur parte A fl14 e parte B fl37 o que não prejudicou a Receita Federal, pois mesmo se houvesse o lastro da receita contabilizado a Receita Federal não sairia prejudicada e ainda assim o prejuízo fiscal da KLOCKNER DO BRASIL deveria ter sido diminuído deste montante restando ainda no período o valor de R$ 1.009.991,16 menos o valor de R$ 31.784,28, que fora glosado. Nota que estávamos na forma de tributação do LUCRO REAL [...]” Em síntese, requer a Recorrente: - renovar o pedido da Manifestação de Inconformidade por meio do Recurso Voluntário, no sentido da homologação da compensação; - que sejam reembolsados os valores pagos (fls. 284 e 285), caso seja julgado procedente o Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo demanda a verificação da possibilidade ou não de compensação de IRRF (ano calendário 2004). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 17/09/2014, vide atesto de recebimento fl. 269, face à intimação com recebimento datado de 19/08/2014, fl. 268) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901927/2010-37 Mérito Quanto ao mérito, acerca das alegações da empresa Recorrente, constato que a questão ora pontuada já foi acertadamente analisada, tendo sido as alegações da Recorrente já devidamente refutadas e afastadas pela decisão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando-os, desde já, como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Conforme evidenciado no despacho de diligência de fl. 108, não há dúvidas quanto à existência dos valores retidos a título de imposto de renda. Além dos comprovantes juntados aos autos, o crédito de IRRF está certificado pelas DIRFs encaminhadas à RFB pela fonte pagadora, conforme evidenciado nos sistemas Dirf (Portal da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e Sief/PERDCOMP. Todavia, a parte final do inciso III do art. 231 do RIR/99 (cuja matriz legal é o art. 2º, parágrafo 4º, III, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito) condiciona a compensação do IRRF ao oferecimento à tributação das receitas que lhe deram origem. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (...) [...] Ou seja, em que pese ter havido a comprovação de fontes retidas no valor total de R$ 12.296,16, o direito creditório deve ser limitado a quarenta e cinco por cento deste valor – R$ 5.533,27 (45%) –, em observância ao disposto na parte final do inciso III do art. 231 do RIR/99, retrocitado.” Dispositivo Ante o exposto, voto pelo NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, negando à Recorrente à compensação pleiteada, reiterando-se o fundamento utilizado pela DRJ/POA (art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Federal nº 9.430/1996). É como voto. Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901927/2010-37 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.002609/2007-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/03/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MULTA. Ficam sujeitos à multa os produtos que atendam estritamente as especificidades e características do NCM informado na DI.
Numero da decisão: 3003-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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MULTA. Ficam sujeitos à multa os produtos que atendam estritamente as especificidades e características do NCM informado na DI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, juros de mora, multa de ofício, multa de controle administrativo e multa por classificação fiscal (fl.s 01- 10). Valor total da autuação R$ 51.986,36. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 26 09 /2 00 7- 35 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002609/2007-35 Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. A empresa importadora, mediante a DI n° 04/0255760-8, importou, na adição 01, a mercadoria descrita como “Baykanol SL preparação tanante a base de produto de condensação, com metileno de ácidos arisulfônicos" e classificou a mercadoria no código 3202.90.29. Já na adição 03, importou a mercadoria descrita como “Lebaycid, ingrediente ativo: Fention” e classificou no código 2930.90.49. Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, constatou-se que as mercadorias são “produto tanante orgânico sintético à base de composto de condensação, enlaçado de metileno de ácidos arilsufônicos”, classificável no código 3202.10.00 (adição 01) e “preparação química, apta para uso como pesticida”, classificável no código 3808.10.29 (adição 03). Intimada a empresa autuada (fl. 32), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 35-47. Seguem as alegações da empresa. Explica às folhas 38-39 a fabricação do produto Baykanol SL e conclui que o mesmo é uma preparação tanante, que deve ser classificada no código 3202.90.29. Explica às folhas 39-40 a fabricação do produto Lebaycid e defende a classificação fiscal no código 2930.90.49 e que o produto não é uma preparação. Apresenta laudo técnico. Alega que a descrição das mercadorias não impossibílitou a exata determinação do procedimento de controle aduaneiro. Alega razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e a vedação ao confisco. Alega a boa fé e a ausência de sonegação. Argumenta acerca do artigo 112 do CTN. A 2ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou parcialmente procedente a impugnação para cancelar a multa de controle administrativo. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Apelo reiterando as razões apostas em sua impugnação. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Classificação Fiscal no Desembaraço Aduaneiro Quanto a classificação fiscal do produto Baykanol, sendo que a empresa defende a classificação no código 3202.90.29 e a fiscalização, o código 3202.10.00. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002609/2007-35 3202 PRODUTOS TANANTES ORGÂNICOS S1NTE'T1cOS,- PRODUTOS TANANTES 1NORGÃN1cOS,~ PREPARAÇOES TANANTES, MESMO CONTENDO PRODUTOS TANANTES NATURA1S,- PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS PARA A PRÉ- CURTIMENTA. 3202.10.00 Produtos tanantes orgânicos sintéticos 3202. 90 Outros O Laudo técnico de folha 11 expressamente define a mercadoria como um produto tanante orgânico sintético, o que toma procedente a classificação no código 3202.10.00. O Laudo de folha 11, assim como o de folha 12, é de autoria do Sabor, órgão federal cujos laudos devem ser adotados nos aspectos técnicos de sua competência, na forma do artigo 30 do Decreto n° 70.235/ 1972. Por força do artigo 30, caput, do Decreto n° 70.235/72, as conclusões técnicas expostas em tais Laudos devem ser adotadas no Processo Administrativo Fiscal. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Quanto à classificação do produto Lebaycid, que empresa defende como classificável no código 2930.90.49 e a fiscalização, o código 3808.10.29. A Regra n” 1 do Sistema Harmonizado, já transcrita, prescreve que a classificação fiscal (NCM) se inicia pelas Posições, sendo que a classificação fiscal se dá pelo texto das Posições e pelas Notas de Seção e de Capítulo. A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA REGE-SE PELAS SEGUINTES REGRAS: OS TÍTULOS DAS SEÇÕES CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TEM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGA1S, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRARIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. Dessa forma, vejamos o texto das duas Posições que interessam ao presente caso na seguinte ordem: Posição da impugnante (2930) e Posição do auto de infração (3808). 2930 TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS 3808 INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERIVHNAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002609/2007-35 O Laudo técnico de folha 12 expressamente define a mercadoria como uma preparação química apta para uso como pesticida. A Nota do Capítulo 29 somente permite a classificação nas Posições . l (como a 2930) de tal Capitulo os produtos de constituição química definída apresentados isoladamente. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a)os compostos orgânicos de constituição quimica definída apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; Preparações nada mais são que misturas de diversos compostos químicos. Logo, o produto Lebaycid não pode ser classificado no Capítulo 29 e Posição 2930 uma vez que o produto não é um composto de constituição química definída, e sim uma mistura (preparação). De fato, o Laudo de folha 48 apresenta definição distinta. Todavia, o contribuinte interessado de tal Laudo não é a empresa interessada no presente processo. Além disso, a própria explanação da empresa afasta a definição do Laudo de folha 48. Vejamos. Para a obtenção da preparação inseticida, comercializada com o nome Labaycid 500 (registro no Ministério da Agricultura n° 0298401), deve ser adicionado ao grincígio ativo novos insumos, entre os quais, destacamos, solventes e tensoativos. Note-se, somente após a adição de novos compostos. o produto estará pronto para utilização como inseticida de contato e ingestão do grupo organofosforado nas culturas de café, fumo, pepino, abóbora e frutíferas. Ressalte-se ainda, que para a formulação de 1 (um) litro de concentrado emulsionável são usados 500 (quinhentos) gramas de FENTHION (doc. 04). Especificamente em relação ao Capítulo 29, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) explicam que produtos contendo substâncias deliberadamente acrescentadas não podem ser classificados no Capítulo 29. Os compostos de constituição quimica definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluida a purificação) estão excluídos do presente Capitulo. Por conseqüência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25) Mais à frente explica a Nesh do Capitulo 29 que os compostos de constituição química definida apresentado isoladamente podem até conter outras substâncias (impurezas), sendo que o fato de conter impurezas não afasta a definição como compostos de constituição química definida e a classificação nas Posições do Capítulo 29. Todavia, se tais impurezas foram deliberadamente acrescidas a fim de tomar o produto apto a um fim específico, o produto não é considerado um composto de constituição química definida apresentado isoladamente e não é classificável nas Posições do Capítulo 29. O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluida a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a)matérias iniciais não convertidas, b)impurezas contidas nas matérias iniciais, c)reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), d)subprodutos. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002609/2007-35 No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota I a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torna-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios específicos de pureza que são indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33. E a empresa impugnante demonstrou em sua peça de defesa (fl. 40) que são acrescentadas substâncias ao produto em questão e, somente após tal acréscimo, o produto é utilizável como inseticida. Logo, o Laudo de folha 48 é inconclusivo diante das explicação de folha 40 acerca do processo de fabricação do produto em questão. Uma vez que o Laudo Técnico de folha 12 define o produto em questão como uma preparação química para uso como pesticida, é correta a classificação fiscal na Posição 3808. Dentre desta Posição, utiliza-se a Subposição 3808.10 uma vez que o produto é um inseticida/pesticida. Por exclusão, utiliza-se o Item 3808.10.2. Por fim, por exclusão dos anteriores, utiliza-se o Subitem 3808.10.29. Devido à classificação fiscal incorreta, é devida a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Somente houve lançamento de tributos e da multa de ausência de LI em relação à adição 03, produto Lebaycid. Em conseqüência da classificação fiscal incorreta procedida pela Recorrente, há diferença de tributos a ser recolhida juntamente com a multa de oficio por não recolhimento e os juros de mora (nos termos da autuação), conforme os artigos 44, inciso I (multa) e 61, §3° (juros de mora), ambos da Lei n° 9.430/1996. Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (...) §1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002609/2007-35 II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...) Art.61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei 37/66. Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Andou bem a instância de piso, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002609/2007-35 Fl. 133DF CARF MF

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