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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726123 #
Numero do processo: 10825.906642/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido através de sua escrita contábil, todavia limitou-se a apresentar declarações (DIPJ, DCTF, DCOMP) e comprovantes de pagamento, documentos estes relevantes, mas insuficientes para comprovar a existência do crédito.
Numero da decisão: 1301-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  demonstrar  a  apuração  do  tributo  e  o  pagamento  indevido  através  de  sua  escrita  contábil,  todavia  limitou­se  a  apresentar  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DCOMP)  e  comprovantes  de  pagamento,  documentos  estes  relevantes, mas insuficientes para comprovar a existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 66 42 /2 00 9- 11 Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.100          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da  DCOMP  nº  39541.31785080507.1.3.04­1433,  que  pleiteia  compensação  crédito  de  IRPJ­  Estimativa Mensal, com débito também de IRPJ­Estimativa mensal.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Cientificada do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, a qual foi considerada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  ao fundamento de não ter sido comprovada a liquidez e certeza do alegado crédito, nos termos  do art. 170 do CTN.  O contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido em parte, para  determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do voto da  Relatora,  que  admitiu  a  possibilidade  de  compensação  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal e reconheceu o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, anulando a decisão da  DRJ, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento e, corrigido na  forma da lei, pode ser compensado, mediante  apresentação de DCOMP . Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  fundamentou­se  na  impossibilidade  de  restituição  de estimativa de  tributo. É necessário que a autoridade administrativa que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) á luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram  como  fundamento  do  despacho  decisório,  sem  que  a  contribuinte  seja  cientificada  e  instada  a  manifestar­se  sobre  a  análise  sumária  do  crédito  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.101          3 pleiteado,  realizada  em  sede  de  julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos  á Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora.  Ante  o  teor  Acórdão  nº  1801­001.335,  proferido  pelo  CARF,  a  Turma  da  DRJ encaminhou os autos em diligência para ciência da contribuinte acerca do teor do referido  Acórdão  e  notificação  da  mesma  para  apresentação  de  elementos  probatórios  de  modo  a  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio dos elementos de prova previstos  na legislação tributária.    Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que o "mencionado crédito é legítimo, fundamentado em  lei, tendo ocorrido somente erro de preenchimento na declaração de compensação, o que não é  fundamento  para  a  não  homologação  do  crédito  pleiteado";que  "vislumbra­se  claramente  a  ocorrência de  simples  erro  formal,  uma vez que ao  lugar de  imputar o  crédito decorrente de  diferença positiva entre a estimativa recolhida e a efetivamente apurada pelo lucro real como  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  ora  impugnante  o  fez  alocando  o  valor  como  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior".  Discorreu  acerca  dos  valores  considerados  indevidos  considerando os débitos declarados em DIPJ e DCTF em face dos pagamentos efetuados via  DARF, mas não demonstrou a apuração dos tributos. Ao final requereu:    "(i)  o  recebimento  e  processamento  da  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  em  seus  regulares  efeitos,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  sob  análise,  nos  termos  do  artigo151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/65);e  (ii)  a  homologação da compensação pretendida, uma vez que como demonstrado,  o  crédito  é  legítimo,  expedindo,  ao  final,  o  despacho  decisório  do  ato  homologatório da compensação enviada, declarando assim a extinção total  do crédito tributário e posterior arquivamento do processo em referência".    Por despacho,  foram os autos devolvidos à DRJ/Ribeirão Preto­SP para  prosseguimento. A 6ª Turma da DRJ/RPO proferiu novo acórdão, que julgou a manifestação de  inconformidade improcedente. O Colegiado concluiu que o indébito não continha os atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação do  crédito  indicado na  declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.102          4 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  e  composição  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Do 2º Recurso Voluntário (fls. 627­634)  Em 02/04/2014, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo.  Ainda  incorformado,  em  17/04/2014  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário, no qual:  ­  Argumenta  que  é  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  estimativa mensal;  ­ Declara que a DIPJ e DCTF comprovam que não ocorreu aproveitamento  do crédito em duplicidade;  ­  Defende  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  fez  juntada  de  elementos probatórios de que o crédito é legítimo e afirma que restou comprovado que o valor  a ser recolhido no mês de maio seria de R$ 4.507,87, embora a Recorrente tenha recolhido R$  32.000,00;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  e  ao  final  a  homologação da compensação pretendida.   É o relatório.    Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento a titulo de estimativa mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL do período, a empresa apresentou manifestação de inconformidade invocando seu  direito  à  compensação  de  estimativas  mensais.  Neste  momento  apresentou  DIPJ  e  DCTF  informando os valores apurados.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  reiterou  seu  direito  à  compensação  de  pagamentos indevidos de estimativa mensal.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.103          5 O acórdão da 1ª Turma Especial do CARF deu provimento parcial ao recurso,  posto  que  considerou  ser  possível  a  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  de  estimativa mensal, mas que se fazia imprescindível a comprovação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito. E, considerando que não havia sido dado oportunidade para que o  contribuinte  se manifestasse  sob  a  existência  do  crédito,  anulou  a  decisão  de  1ª  Instância  e  determinou  o  proferimento  de  nova  decisão,  após  pronunciamento  do  contribuinte  sobre  a  existência de crédito.  Destaque­se  que  no  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal,  sem que o contribuinte  tivesse  sido  intimado para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido  a  título  de  estimativa  mensal.   A  Turma  da  DRJ,  ao  receber  o  processo,  determinou  a  realização  de  diligência nos seguintes termos:    Ante  o  teor  Acórdão  n.º  1801­001.335,  proferido  pelo  CARF,  nos  termos  acima  descritos,  VOTO  por  encaminhar  o  processo  em  diligência  com solicitação à Unidade de origem para que a contribuinte tenha ciência  do  referido  Acórdão  e  seja  notificada  a,  querendo,  apresentar  elementos  probatórios de modo a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado,  nos termos do art. 170 do CTN, observado o disposto nos artigos 7º e 9º do  Decretolei nº 1.598, de 1977, bem como as formalidades previstas art. 5º, §  2º, do Decreto­Lei nº 486, de 1969,  e no art.  6º  do Decreto nº 64.567, de  1969,  a  seguir  transcritos  (termos  e  abertura  e  encerramento  dos  Livros  Contábeis e Fiscais, e, no caso de Livro Diário, autenticação).  Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172, de 1966)  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977   Art  7º  ­  O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  o  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  [...]  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova.  §  1º  ­ A  escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais. (g.n.)  Decreto­Lei nº 486, de 1969   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.104          6 Art. 5º ­ Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de  livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas,  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade  mercantil,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar a situação patrimonial do comerciante.  [...]  § 2º ­ Os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  do  órgão  competente  do  Registro do Comercio.  [...]  Decreto nº 64.567, de 1969   Art. 6º ­ Os livros deverão conter, respectivamente, na primeira e na última  página,  tipograficamente  numeradas,  os  termos  de  abertura  e  de  encerramento.  [...]  À Unidade da RFB de origem para as providências de sua alçada.(grifei)  Ou seja, o  teor da Resolução da DRJ deixa claro que o contribuinte deveria  comprovar a certeza e liquidez do seu crédito com a apresentação de sua escrituração contábil.  Entretanto,  apesar  de  regularmente  intimado,  o  contribuinte  mais  uma  vez  limitou­se  a  trazer  aos  autos  cópias  de  declarações  DIPJ,  DCOMP  e  DCTF,  sem  contudo  apresentar  sua  escrituração  contábil.  Não  apresentou  a  apuração  do  tributo,  constante  das  declarações  apresentadas,  nem  tampouco  demonstrou  que  os  valores  constantes  das  declarações foram devidamente contabilizados em sua escrita fiscal.  Dessarte,  restou  acertada  a  decisão  da  DRJ  que  novamente  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento deu que cabendo o ônus da  prova ao sujeito passivo, este não comprovou a existência de crédito passível de compensação.  A  decisão  de  piso  ressalta  que  o  contribuinte  não  fez  juntar  aos  autos  registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito,  e  evidenciar  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  período  informado  para  o  crédito,  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração,  e  o  débito  apurado.  Também  deixa  consignado que as declarações prestadas à RFB (DIPJ, DCTF, DCOMP) e DARFs mostram­se  insuficientes à adequada instrução probatória.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  o  seu  direito  a  compensar  pagamento  indevido  de  estimativas  mensais  e  reafirma  a  existência de crédito.   Em relação ao direito à compensação de pagamento indevido de estimativas  mensais, entendo ser possível a caracterização do indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84,  in verbis:  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.105          7 Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Veja  que  o  direito  a  compensar  pagamento  indevido  de  estimativa mensal  restou reconhecido acórdão da Turma Especial do CARF que determinou o retorno dos autos à  DRJ  para  dar  oportunidade  de  o  contribuinte  apresentar  sua  escrituração  contábil  para  comprovar o valor do tributo apurado e, por conseguinte, o indébito.  Para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a comprovação por parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles  prescritos em lei.   Todavia,  apesar  das  várias  oportunidades  para  apresentar  documentos,  seja  durante a diligência, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, de ter  restado  clara  a  necessidade  de  comprovar  o  indébito  através  da  sua  escrituração  contábil,  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  cópias  de  declarações,  DARF  e  contrato  social  e  não  demonstrou  a  apuração  do  tributo  devido  em  face  do  pagamento  realizado,  nem  a  regular  escrituração dos valores.  Nesse sentido, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, que entendeu ser  imprescindível a apresentação de elementos probatórios,  tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante  o ano, a contribuinte dever levantar balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução;  a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das  receitas que ensejaram as  retenções, os Livros Diário e Razão, etc.,  e ainda os  registros no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação à veracidade do saldo  negativo.  Portanto, ainda que seja possível a restituição/compensação de recolhimento  de  estimativa  mensal,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  A  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  declarações  e  comprovantes  de  pagamento,  mas  eximiu­se  da  obrigação  de  demonstrar  a  apuração do imposto em sua escrita contábil, apesar de devidamente intimada para tal.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                          Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.106          8   Fl. 1106DF CARF MF

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Numero do processo: 19832.000733/2008-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como para realização do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.216  –  2ª Turma  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida,  para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  bem como para realização do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte,  com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  No presente processo, encontra­se em julgamento o Debcad 37.000.768­9 (AI­ 38), lavrado em razão de a empresa ter deixado de apresentar à fiscalização o Livro Caixa ou o  Livro Diário, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  relativos  ao  período  de  janeiro/2003  a  fevereiro/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração de fls. 05.   Em  sessão  plenária  de  16/04/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.283 (e­fls. 148 a 153), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 98 32 .0 00 73 3/ 20 08 -4 5 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 292          2 Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2006  CONEXÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  NATUREZAS  DIVERSAS DAS OBRIGAÇÕES.  Para  deferimento  de  pedido  de  conexão  entre  processos  é necessário  estarem  presentes  nos  autos  subsídios  suficientes  para  analise  da  conexão dos processos (art. 47, do Anexo II, do RICARF, c/c art. 103,  do  Código  de  Processo  Civil),  e  seu  ônus  probatório  seria  da  parte  requerente.  Considerando as diversas as naturezas das obrigações originárias dos  créditos constituídos em cada instrumento de lançamento, bem como as  causas de pedir e objetos diversos, sem demonstração e comprovação  de  efetiva  identidade,  não  há  como  acolher  a  preliminar  de  dependência de julgamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer  lançamento de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material  obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado"  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de  Lima que votaram em converter o julgamento em diligência."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/05/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 232) e, em 20/06/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  233 a 246 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 247), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  30/06/2016  (e­fls. 257/258).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  decisão  recorrida  anulou  o  lançamento  porque  entendeu  que  não  seria  possível,  com  base  nas  informações  trazidas  no  Relatório  Fiscal,  concluir  acerca  da  configuração da infração, fato este determinante para o lançamento de débito, assim, anulou o  lançamento por vício material;  ­  registre­se  que,  em  nenhum  momento,  nem  mesmo  na  decisão  hostilizada,  ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 293          3 ­ na hipótese em apreço, a ausência ou a deficiência na descrição do fato gerador  (incluída aqui a juntada de documentos considerados essenciais à sua comprovação aos autos),  vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode  ser  considerado  como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­ na verdade, sequer se poderia cogitar que houve qualquer prejuízo à defesa do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  este  afirma  que  foi  submetido  a  ampla  ação  fiscal,  redundando inclusive na lavratura de NFLD;  ­  noutra  linha,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação;  ­  como  já  salientado,  trata­se  de  suposto  vício  decorrente  da  ausência  ou  imprecisão na descrição do  fato gerador  (incluída aqui  a  ausência de  juntada de documentos  que  embasaram  o  lançamento),  que  em  nada  interferiu  na  configuração  do  crédito  tributário  (em todos os seus elementos),  isso porque em momento algum se afirmou ou concluiu que o  fato gerador da obrigação tributária não ocorreu;  ­ logo, para se cogitar de vício no lançamento, deve­se ter como vício formal (na  formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão­somente na  exteriorização do ato do lançamento;  ­  tratando­se  de  vício  relacionado  à  exteriorização  do  ato  administrativo,  este  que  representa  requisito  atinente à  forma do ato  administrativo  fiscal,  revela­se correto dizer  que referido vício poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o  art. 55, da Lei nº 9.784, de 1999.  Ao final, a Fazenda Nacional requer o conhecimento e o provimento do presente  recurso,  para  afastar  a  nulidade  do  lançamento  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  declarar  a  ocorrência de vício formal.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/07/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  261/262), a Contribuinte interpôs, em 27/07/2017 (carimbo de e­fls. 263), o Recurso Especial  Adesivo de e­fls. 263 a 283.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  natureza do vício de nulidade do lançamento.  Trata­se de Auto de Infração ­ Debcad 37.000.768­9 (AI­38) ­ lavrado em razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  o  Livro  Caixa  ou  o  Livro  Diário,  solicitados  por  meio  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 294          4 relativos ao período de janeiro/2003 a fevereiro/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração de  fls. 05.  A matéria que teve seguimento à Instância Especial diz respeito à natureza do  vício,  se  formal  ou material,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3201­00.248  e  3102­00.780.  Conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial de e­fls. 257/258, o seguimento do apelo se deu mediante a análise apenas do  primeiro deles. Confira­se:  "O  Recurso  Especial  tem  como  fundamento  o  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria: Nulidade  auto  infração.  Natureza  vício.  Formal  x  Material.  Como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  indicou  os  Acórdãos  nºs  3201­00.248  e  3102­00.780,  que  teriam decidido em sentido diverso, vejamos:  Acórdão paradigma 3201­00.248  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:05/11/2004  a  13/11/2006  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como,  quando  se  constatar confusa  contextualização dos elementos de prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se cerceamento do direito de defesa.   O  cotejo  levado  a  cabo  pela  Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  irregularidades  na  descrição  do  fato  gerador  informa  vício material,  no paradigma entendeu­se que tal situação configura vício formal.   O  segundo  paradigma  não  será  examinado  em  razão  da  admissibilidade já reconhecida." (destaques no original)  No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  declarando­se a nulidade do lançamento por vício material, considerando­se que não houve a  demonstração completa dos fatos ocorridos e suas  fontes para apuração do crédito e que não  foram  juntados documentos obrigatórios ao  lançamento. Confira­se os  respectivos  trechos do  acórdão recorrido:   "III – Contudo, entendo que a decisão a quo e a autoridade lançadora  equivocaram­se  pois,  nem  no  relatório  fiscal  nem  em  outros  documentos  dos  autos,  demonstram  as  reais  bases  jurídicas  para  entender  como  irregular  a  documentação  apresentada.  Como  relatado  não  há  nos  autos  qualquer  indicação  clara  ou  cópia  do  TIAD,  que  solicitou  os  documentos,  e  do TEAF,  bem com não  está  claro qual foi o documento não apresentado se foi o Livro Caixa ou  Diário,  justamente  porque  não  se  tem  provado  nos  autos  quais  documentos foram solicitados pela fiscalização. Ainda, ressalte­se que  à época dos fatos, a IN/INSS n. 3/2005, art. 360, XIII e XIV, colocava  as presenças desses documentos como obrigatório do instrumento do  lançamento. Assim, há preterição ao direito de defesa da Recorrente.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 295          5 Conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei n.  8.212/2010, o  lançamento tributário deve ser demonstrar claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da Administração  em  trazer  elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  aos  eventos  por  eles  representados (art. 9º, do Dec. 70.235/1972). O lançamento objeto da  decisão recorrida deve preenche os  requisitos da  legalidade  impostos  pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial  o  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito  à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal  (art. 5, LV da CF/1988)  (...)  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em  que não demonstra todas as suas facetas, prejudica a sua aplicação e a  possibilidade de defesa do contribuinte perante o Fisco (art. 59,  I, do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma  individual  e  concreta  do  tributo  ou  da  sanção,  algo  além  da  mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago.  Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  (...)  Dessa  forma, está  claro que com meras alegações  circunstanciais,  e  com os documentos probantes na  forma apresentada nos autos, não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  contra  a  Recorrente. Tal matéria representa um vício material." (grifei)  Quanto  ao  único  paradigma  analisado  para  a  matéria  em  tela  ­  Acórdão  nº  3201­00.248  ­  a  Fazenda Nacional,  visando  demonstrar  a  alegada  divergência,  colacionou  a  ementa e trechos do voto condutor, conforme a seguir:  Paradigma ­ Acórdão nº 3201­00.248  Ementa  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  05/11/2004  a  13/11/2006  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  elementos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  bem  como,  quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova  que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se cerceamento do direito de defesa.  Voto  "Ratifico a motivação do voto da DRJ, por concordar com o mesmo e  não merecer reparo, já que o lançamento contém vícios formais e por  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 296          6 estarem em desacordo com o artigo 142 do CTN, o que culmina com  cerceamento do direito de defesa.   Os  motivos  são  os  mesmos  que  baseia  o  voto,  como  a  seguir  se  fundamenta  em  alguns  trechos  aqui  trazidos,  por  traduzirem  exatamente o meu pensamento:   “Embora  o  trabalho  fiscal  tenha  sido  conduzido  com  destacável  zelo  (principalmente se  levarmos em consideração que o negócio simulado  levado a cabo pelos envolvidos se reveste de artimanhas que dificultam  – e por vezes até mesmo impossibilitam – a comprovação material do  mesmo,  uma  vez  que,  pela  própria  natureza  do  ilícito,  os  meios  utilizados para burlar a fiscalização precisam dar aparência de negócio  legal), no auto de  infração persistem omissões e  inconsistências no  tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência  de  documentação  idônea  que  sirva  de  base  à  apuração  do  valor  correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade  do lançamento.   (...)  Tem­se,  ainda,  que  as  informações  utilizadas  para  a  apuração  da  matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A  fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida  pela Brazilian Trade  como  fonte de  informação para determinação da  base  de  cálculo  da  infração  e  junta  aos  autos  apenas  algumas  notas  fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia  não  se  justifica,  quando  no  caso  concreto  bastaria  juntar  as  15  notas  relacionadas à  fl. 05. A falta das referidas notas  fiscais  impedem a  apreciação  de  argumentos  da  impugnante  como  o  de  que  não  reconhece parte das operações como sendo de sua responsabilidade.  Por  outro  lado,  convém  observar  que  embora  o  presente  lançamento  tenha  se  originado  de  uma  ampla  e  complexa  fiscalização,  que  deu  origem a outros  lançamentos,  não  seria necessário  juntar em  todos os  processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer  para  cada  um  deles  as  cópias  das  notas  fiscais  relativas  às  operações  objeto daquela autuação específica.   Isso significa dizer que houve falta de demonstração dos dados que  serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está  intrinsecamente  relacionada  com  a  apuração  do  valor  aduaneiro  que, por sua vez, depende da identificação exata dos adquirentes de  cada  uma  das  mercadorias  importadas,  dentre  eles  a  empresa  arrolada como responsável solidária no caso sob exame.   Portanto,  se  inexistem,  no  caderno  processual,  demonstrativos  de  cálculo escorreitos e a correspondente prova documental que lhe dê  suporte,  de modo  a  respaldar  a  exigência  tributária,  e  tampouco  foram  cientificados  à  impugnante,  resta  explícito  o  vício  do  lançamento,  caracterizado  por  obscuridade,  omissão  e  inconsistência,  que  acabam  por  afetar  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  na medida  em  que  não  teve  ciência  dos  critérios  de  cálculo  e  documentos  que  amparam  a  determinação  da  matéria  tributável.  Portanto,  o  auto  de  infração  continua  a  carecer  de  comprovação documental necessária para dar suporte à descrição  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 297          7 dos  fatos,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  conseqüência, viciando o lançamento de nulidade.   (...)  Tal demonstração tem o escopo de fornecer ao sujeito passivo todas  as  informações pertinentes ao  lançamento para que possa  exercer  com  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  constitucionalmente  assegurado,  o  qual  restará  obstado  se  não  for  possível  conhecer  com  precisão  quais  são  os  valores  e  critérios  de  cálculo  que  respaldam  a  exigência  tributária  e  os  documentos  em  que  se  baseiam. É  que  o  exercício  da  defesa  abrange  não  só  a  refutação  dos  fatos  descritos  e  seus  efeitos  legais,  mas  também  envolve  o  exame e conferência dos cálculos e documentos em que se baseiam,  com  vista  a  permitir  a  contestação  de  eventuais  inconsistências,  assegurando­se,  dessa  forma,  o  controle  da  atividade  impositiva.  Somente com o conhecimento de todos esses elementos que servem de  base para a exigência tributária é que se assegura ao interessado o pleno  exercício do direito de defesa.  (...)  O  art.  142  do  CTN  estabeleceu  os  requisitos  essenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  este  artigo  deve  ser  interpretado  conjuntamente  com  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  sob  o  enfoque do princípio consagrado no art. 5°, inciso LV, da Constituição  Federal,  o  que  resultará  na  conclusão  de  que  a  determinação  da  matéria  tributável, a descrição dos fatos e o cálculo do montante do  tributo  devem  estar  perfeitamente  explicitados  no  auto  de  infração,  acompanhados ainda dos documentos em que se embasam, com vista  a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao recorrente, o que não  aconteceu no caso presente.   Assim sendo, observa­se que como o auto de infração não descreve a  matéria  tributável  de  forma  completa  e  clara,  impedindo  a  compreensão  do  crédito  tributário  apurado  e  consequentemente  ensejando o  cerceamento do direito de defesa,  logo,  cumpre declarar  sua  nulidade,  nos  termos  do  art.  59,  II;  do Decreto  n°  70.235/72  c/c  art. 5°, inciso LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal.   Diante do exposto, voto por negar o recurso de oficio, tendo em vista, a  nulidade dos lançamentos, em razão de vício formal, sem prejuízo da  formalização de novos autos de infração, observado o disposto no art.  173, inciso II, do Código Tributário Nacional.”  De plano, verifica­se que o vício tratado no acórdão recorrido não foi de confusa  contextualização de elementos de prova, mas de falta de demonstração dos  fatos da  infração  imputada e da não juntada dos documentos TIAD e TEAF, obrigatórios ao lançamento.   Compulsando  o  inteiro  teor  desse  primeiro  paradigma,  constata­se  que  a  situação nele tratada em nada se assemelha à do recorrido. Os trechos colacionados confirmam  que  sequer  os  vícios  em  confronto  guardam  alguma  similitude:  o  vício  existente  neste  paradigma  refere­se  à  ausência  de  demonstrativos  de  cálculos  que  serviram  de  base  à  determinação da matéria  tributável,  que  está  relacionada  com a  apuração do valor  aduaneiro  das mercadorias importadas.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 298          8 Assim,  os  vícios  relatados  não  possuem  a  necessária  similitude,  a  ponto  de  estabelecer­se divergência jurisprudencial, exatamente no que tange à natureza do defeito ­ se  formal ou material. Com efeito, não há como discutir­se a natureza do vício, quando os defeitos  em confronto não demonstram similaridade.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência. Ocorre  que,  relativamente  à matéria  que  teve  seguimento  ­  se nulidade houve,  trata­se de vício formal e não material ­ esse julgado foi o único analisado no Despacho de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que também foi  indicado como paradigma para essa matéria o Acórdão nº 3102­00.780.  Ademais,  verifica­se  que  não  foi  realizado  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial Adesivo interposto pelo Contribuinte (e­fls. 263 a 283)   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  primeiro  paradigma  não  pode  ser  considerado apto a demonstrar a alegada divergência, voto pela conversão do  julgamento em  diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso  Especial da Fazenda Nacional, examinando­se o paradigma não analisado, e para realização do  exame de admissibilidade do Recurso Especial Adesivo do Contribuinte, com posterior retorno  dos autos a esta Relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720171/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. A contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança (Súmula CARF nº 116). DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.
Numero da decisão: 1402-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos: i.i) rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa; ii) por unanimidade de votos: ii.i) rejeitar a arguição de decadência do direito do Fisco questionar a legitimidade do ágio; ii.ii) rejeitar a aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio; ii.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao ágio na aquisição da "NDPAR" através da permuta pela "AGUAPAR", votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; ii.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos ágios decorrentes da subscrição de capital da "CORONA" efetuado por "MANDIÇUNUNGA/DABARRA" e da subscrição de capital da "MUNDIAL" pela "COSAN 50", votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira; ii.v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões serão incorporadas ao voto do Relator; ii.vi) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação do artigo 112 do CTN; ii.vii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa; e iii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Manifestaram interessem em apresentar declaração de voto as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.891          1 6.890  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720171/2016­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  ÁGIO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  deve  levar  em  conta  o  período  de  sua  repercussão  na  apuração do tributo em cobrança (Súmula CARF nº 116).  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  formalização  do  ágio  como  decorrência  de  operação  societária  realizada  entre  empresas  de mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.  Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo,  quando  o  procedimento  do  sujeito  passivo  não  se  reveste  de  propósito  negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  i)  por maioria  de  votos:  i.i)  rejeitar  a  arguição de nulidade da decisão de primeira instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar  Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa; ii) por unanimidade  de votos: ii.i) rejeitar a arguição de decadência do direito do Fisco questionar a legitimidade do  ágio; ii.ii) rejeitar a aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 71 /2 01 6- 17 Fl. 6891DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.892          2 Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio;  ii.iii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  ágio  na  aquisição  da  "NDPAR"  através  da  permuta  pela  "AGUAPAR",  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia  Sampaio; ii.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos ágios decorrentes da  subscrição  de  capital  da  "CORONA"  efetuado  por  "MANDIÇUNUNGA/DABARRA"  e  da  subscrição  de  capital  da  "MUNDIAL"  pela  "COSAN  50",  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira;  ii.v)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  CSLL,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa,  cujas  razões  serão  incorporadas  ao  voto  do  Relator;  ii.vi)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário relativamente à aplicação do artigo 112 do CTN; ii.vii) negar provimento ao recurso  voluntário  relativamente  à  ilegalidade da  cobrança de  juros  sobre  a multa;  e  iii)  por voto de  qualidade, negar provimento ao  recurso voluntário  relativamente à multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  divergindo  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia  Sampaio.  Manifestaram  interessem  em  apresentar  declaração  de  voto  as  Conselheiras  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  MARCO ROGÉRIO BORGES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  15a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  integralmente,  a  impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente.    Da autuação:  Fl. 6892DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.893          3 Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos  anos­calendário de 2011 e de 2012.  A  Fiscalização  apurou,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  as  seguintes  infrações:  1.  Despesas não comprovadas;  2.  Falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada.  As presentes autuações fiscais são uma extensão da ação fiscal  referente ao  período de apuração de 2006 a 2009, processo administrativo fiscal nº 16561.720093/2011­38,  onde foram detectadas as infrações “amortização de ágio” e “compensação indevida de base  de cálculo negativa de períodos anteriores”. A amortização de ágio foi gerado  a  partir  de  operações societárias de incorporações sucessivas  Em decorrência das infrações, foram apurados os seguintes valores de crédito  tributário constituído:    Imposto/Cont.  Juros  Multa (75%)  Total  IRPJ  29.181.372,08  13.787.502,84  21.886.029,06  64.854.903,98  CSLL  10.522.573,95  4.971.671,00  7.891.930,46  23.386.175,41  Sub­Total  39.703.946,03  18.759.173,84  29.777.958,77  88.241.079,39  Multa Isol. ­ IRPJ  3.639.730,52  ­  ­  ­  Multa Isol. ­ CSLL  1.282.942,00  ­  ­  ­  Total  84.330.564,58  37.518.347,68  59.555.917,54  181.404.829,8  Valores em R$ 1,00 ­ juros corrigidos até dezembro/2016.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  Trata o presente processo da exigência  fiscal  formulada contra à  interessada  acima  identificada,  por  meio  de  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente iguais a R$ 29.181.372,08 e R$ 10.522.573,95, acrescidos de juros  de mora, calculados com emprego da taxa Selic, e de multa de ofício, determinada à  razão de 75%.  Houve, também, exigência de multa isolada, referentes ao IRPJ e a CSLL, de  R$ 3.639.730,52 e R$ 1.282.942,00, respectivamente.  O lançamento refere­se aos anos­calendário 2011 e 2012.  Autos de infração às fls. 6.151 e ss.  No período, a interessada era tributada pelo regime do lucro real.  Fl. 6893DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.894          4 O  enquadramento  legal  empregado  pela  fiscalização  consta  dos  autos  de  infração.  Fora consignado no termo de verificação e constatação fiscal (fls. 6.065 e ss),  em síntese, o seguinte:  · que  a  presente  autuação  é  fruto  da  extensão  da  ação  fiscal  referente  ao  período  de  apuração  de 2006  a  2009,  PAF nº  16561.720093/2011­38,  onde  foram  detectadas  as  infrações  “amortização  de  ágio”  e  “compensação  indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores”;  · que  estes  autos  versam  sobre  “amortização  de  ágio”,  gerado  a  partir  de  operações societárias de incorporações sucessivas;  · que, além da interessada, relacionam­se ao caso as seguintes pessoas jurídicas  ou grupos de pessoas jurídicas:  1.  Usina da Barra S.A – Açúcar e Álcool (doravante, BARRA 44). Até  agosto  de  2002,  seus  sócios  eram Cosan  Indústria  e  Comércio  S.A  (doravante  COSAN  50)  e  Adm  de  Participações  Aguassanta  Ltda  (doravante AGUASSANTA­P), com 45,4% e 54,6% de participação,  respectivamente.  Após,  a  COSAN  50  passou  a  titularizar  a  integralidade das ações.  2.  Agrícola Diamantina S.A (doravante DIAMANTINA). Sócios: Edda  Corona  Ugolini  (doravante  EDDA),  Sérgio  Roberto  Ugolini  (doravante  SÉRGIO),  Maria  Eloisa  Ugolini  (doravante  ELOÍSA)  e  Maria  Regina  Ugolini  Chamma  (doravante  REGINA),  com  as  respectivas participações no capital social iguais a 0,5%, 0,5%, 33% e  33%.  3.  Monte Alto Agropecuária Ltda (doravante MONTE ALTO). Sócios:  Sócrates Nasser (doravante SÓCRATES) e Vivian Antonieta Corona  Nasser (doravante VIVIAN), cada um com 50% da sociedade.  4.  Novadec  Participações  Ltda  (doravante  NOVADEC).  Sócios:  SÓCRATES  e  VIVIAN,  respectivamente,  detentores  de  37,5%  e  62,5% das quotas.  5.  Grupo  Cosan.  Em  2001,  a  Aguassanta  Comercial,  Importadora  e  Exportadora S.A (doravante AGUASSANTA­C)  foi constituída pela  AGUASSANTA­P, que detinha 100% de seu capital. Até 2004 ficou  inativa,  ocasião  em  que  adotou  a  razão  social  Cosan  Comercial  Exportadora  e  Importadora  Ltda.  Na  DIPJ/2006,  seu  representante  informado era Rubens Ometto Silveira Mello (doravante RUBENS).  6.  ND  Par  Participações  Ltda  (doravante  ND­PAR).  Constituída  em  maio  de  2005,  tendo  como  sócios  DIAMANTINA  (99,99%)  e  SÉRGIO  (0,01%).  A  DIAMANTINA  subscreveu  e  integralizou  capital com ações da Açucareira Corona S.A (doravante CORONA),  primeira denominação da interessada.  7.  Agrícola  Mandiçununga  S.A  (doravante  MANDIÇUNUNGA).  Constituída  em  dezembro  de  2004,  com  a  denominação  EPC  Administração  e  Participações  Ltda  (doravante  EPC),  pelos  sócios  Belga Empreendimentos  e Participações Ltda  (doravante BELGA) e  Fl. 6894DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.895          5 RUBENS,  este  também  seu  administrador.  Inativa  até  fevereiro  de  2006.  Inicialmente, seu capital social era de R$ 1.174.174,00, sendo  R$ 1.000,00 subscrito e integralizado por RUBENS. Em 07/12/2005,  o capital social  foi  retificado para R$ 1.100,00 e RUBENS manteve  sua  participação  de  R$  1.000,00,  cedendo,  na mesma  ocasião,  suas  quotas  à  Gratia  Administração  e  Participações  S.A  (doravante  GRATIA),  representada  pelo  próprio  RUBNES  e  por  Pedro  Isamu  Mizutani  (doravante  PEDRO).  A  transformação  da  EPC  em  MANDIÇUNUNGA se deu após esta cessão.  8.  Aguapar Participações e Investimentos Ltda (doravante AGUAPAR).  Constituída  em  31/01/2006,  tendo  como  sócios  COSAN  50  (99,999%)  e  RUBENS  (0,001%).  Em  02/02/2006,  COSAN  50  e  RUBENS cederam todas as suas quotas para a MANDIÇUNUNGA,  ato  que  lhe  serviu  para  o  aumento  do  capital  social.  Nesta  mesma  data,  o  capital  social  da AGUAPAR  também  foi  aumentado  em R$  133.359.504,00,  mediante  emissão  de  quotas  de  valor  unitário  R$  1,00  que  foram  subscritas  e  integralizadas  pela MANDIÇUNINGA  (R$  113.357.104,00)  e  CORONA  (R$  20.002.400,00).  Em  16/02/2006,  a  CORONA  cedeu  a  totalidade  de  suas  quotas  à  MANDIÇUNUNGA.  Em  21/02/2006,  foi  formalizada  a  “permuta”  da  AGUAPAR  pela  ND  PAR,  com  a  saída  da  sociedade  da  MANDIÇUNUNGA, para assunção do controle pela família Ugolini,  controladora  da  ND  PAR  e  da  DIAMANTINA.  Em  28/09/2007,  ocorreu a cisão parcial da AGUAPAR, com parte de seu patrimônio  transferido à DIAMANTINA.  9.  FBA  –  Franco  Brasileira  S.A  Açúcar  e  Álcool  (doravante  FBA).  Constituída em novembro de 2000, resultante de uma joint venture da  COSAN 50 com as sociedades Union SDA da Barra Ltda (doravante  USDA­B)  e Sucden  Investimentos S.A  (doravante SUCDEN­I). Em  17/02/2000, USDA Participações S.A (doravante USDA­P) e Sucden  Participações  S.A  (doravante  SUCDEN­P)  aumentaram  o  capital  da  FBA, gerando um ágio de R$ 22.991.609,16. Em 28/02/2001, a FBA  incorporou USDA­B e SUCDEN­I, com isso seu capital social passou  de R$ 52.393.573,00 para R$ 123.779.781,96. Em 10/04/2001, a FBA  adquiriu  99,96%  da  Univalem  S.A  Açúcar  e  Ácool  (doravante  UNIVALEM) e 50% da Gasa – Guanabara Industrial S.A (doravante  GASA),  gerando  um  ágio  de  R$  24.117.658,24.  Em  28/08/2001,  a  FBA  foi  incorporada  pela  UNIVALEM.  EM  24/05/2002,  a  FBA  adquiriu  da  sócia  Grandene  os  50%  restantes  da  GASA.  Em  27/01/2003, a GASA incorporou sua controladora FBA e adotou esta  como sua nova razão social. Em 19/11/2004, a FBA constituiu a Nova  FBA  Industria  e Comércio Ltda  (NFBA).  Em 21/01/2005,  a NFBA  adquiriu  98,34% da Destivale  – Destilaria Vale  do Tietê  (doravante  DESTIVALE) e em 13/04/2005 adquiriu a parcela  remanescente, ao  custo  total  de  R$  78.057,00.  Em  27/04/2005,  a  DESTIVALE  incorpora  sua  controladora  NFBA.  Em  10/05/2005,  ocorreu  a  redistribuição  do  capital  com  a NFBA,  que  era  sócia majoritária  da  DESTIVALE,  da  Destilaria  Agropecuária  Ltda  (doravante  DESTILARIA) e do Auto Posto Destivale (doravante DESTIVALE­ AP).  Em  31/05/2005,  a  COSAN  recebe  52,5%  do  capital  da  FBA,  passando a deter 99,9% e tendo o seu capital social alterado para R$  376.722.025,59.  Em  29/07/2005,  a  COSAN  incorporou  sua  controladora  Cosan  S.A  Refinadora  de  Açúcar  (COSAN­R).  Em  Fl. 6895DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.896          6 09/05/2006, a FBA foi incorporada pela Usina da Barra 48 (doravante  BARRA 48).  10. Danco  Participações  S.A  (doravante  DANCO).  Constituída  em  16/11/2000, com capital social de R$ 1.000,00, por RUBENS – com  participação de R$ 10,00 – e Usina Santa Helena S.A Açúcar e Álcool  (doravante  SANTA  HELENA)  –  com  participação  de  R$  990,00.  Manteve­se em situação de inatividade até fevereiro de 2007.  · ­  que  a  interessada  utilizou,  nesta  ordem,  as  seguintes  denominações:  CORONA,  BARRA  48,  Usina  da  Barra  08  (doravante  BARRA  08)  e  Raizen Energia S.A (atual);  · que,  até  setembro  de  2005,  o  quadro  societário  da  Corona  era  composto  por:  DIAMANTINA,  MONTE  ALTO  e  NOVADEC,  cada  uma  com  33,33% de participação;  · que,  em  30/09/2005:  (i)  SÓCRATES  subscreveu  ações  da  interessada  (então, CORONA), no valor de R$ 96.680.456,16, integralizadas por meio  de  notas  promissórias pro­soluto  que  totalizaram R$  104.990.225,80,  dos  quais  R$  76.678.056,16  serviram  para  aumentar  o  capital  social  e  R$  28.312.169,66  foram  destinados  à  conta  “reserva  de  ágio”;  e  (ii)  DIAMANTINA  subscreveu  ações  da  interessada,  no  valor  de  R$  20.002.400,00,  integralmente vertido para o capital social. Dessa forma, o  capital  social  da  CORONA  passou  de  R$  37.895.000,00  para  R$  134.574.919,45  [embora  R$  37.895.000,00  +  R$  76.678.056,16  +  R$  20.002.400,00 seja igual a R$ 134.575.456,16];  · que, fruto das sobreditas subscrições, a participação acionária na CORONA  passou a ser de 34,99% para a NOVADEC, 34,99% para a MONTE ALTO  e 30,02% para a DIAMANTINA;  · que, em 13 de outubro de 2005, MONTE ALTO e NOVADEC venderam  suas  participações  na CORONA –  bem como nas  subsidiárias Açucareira  Nova  Tamoio  S.A  (doravante  TAMOIO)  e  Bonfim  Nova  Tamoio  BNT  Agrícola  Ltda  (doravante  BNT)  –  para  a  empresa  Fluxo  Comércio  e  Assessoria Internacional S.A (doravante FLUXO), que cedeu metade dessa  participação para a AGUASSANTA­C, que passou, então, a deter 34,99%  do capital social da CORONA;  · que,  também  em  13/10/2005,  o  capital  social  da  NDPAR  foi  aumentado  para  R$  160.037.401,00,  fruto  de  integralização  de  capital  feita  pela  DIAMANTINA  mediante  entrega  de  ações  da  CORONA  –  as  mesmas  ações que a DIAMANTINA havia subscrito em 30/09/2005. Ao final desta  operação,  o  capital  da CORONA  estava  dividido  entre  o  grupo Cosan,  a  FLUXO – cada uma com 34,99% ­ e a NDPAR, com 30,02%;  · que,  em  01/02/2006,  a  COSAN  50  adquiriu  a  parte  da  FLUXO  na  CORONA,  aumentando  sua  posição  para  69,98%  e  pagando  nessa  aquisição  o  equivalente  a  R$  154  milhões.  Na  mesma  data,  BELGA  e  GRATIA cederam gratuitamente suas ações da MANDIÇUNUNGA para a  COSAN 50;  · que,  em  08/02/2006,  ELOÍSA, REGINA, ROBERTO,  EDDA  e  SÉRGIO  (sócios  na  DIAMANTINA)  firmaram  com  a  MANDIÇUNUNGA  e  a  Fl. 6896DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.897          7 CORONA  (quotistas  da  AGUAPAR,  em  formação)  instrumento  de  permuta de quotas da NDPAR por quotas da AGUAPAR;  · que,  em  09/02/2006,  a  NDPAR  foi  transferida  pela  DIAMANTINA  à  ELOÍSA, à REGINA e ao ROBERTO;  · que, em 16/02/2006, a CORONA cedeu à MANDIÇUNUNGA a totalidade  das quotas que detinha da AGUAPAR;  · que,  em 28/02/2006, a COSAN 50  subscreveu e  integralizou novas  ações  emitidas pela MANDIÇUNUNGA. Na mesma data, a denominação social  da  MANDIÇUNUNGA  foi  alterada  para  Dabarra  Participações  S.A  (doravante  DABARRA)  e  foi  convertida  em  subsidiária  integral  da  COSAN 50.  Também na mesma  data,  a CORONA  aumentou  seu  capital  social em R$ 480.365.561,00, montante totalmente subscrito e integralizado  pela DABARRA, com os mesmos ativos que havia aumentado seu próprio  capital  na mesma  data,  horas  antes. Ainda  em  28/12/2006,  a COSAN 50  adquiriu 99% e a BARRA 48 adquiriu 1% da DANCO;  · que, em 31/03/2006, a CORONA incorporou a BARRA 44, alterando sua  denominação para BARRA 48 e o  endereço de  sua  sede para o da  antiga  sede da BARRA 44;  · que,  em  31/03/2006,  a BARRA 48  deliberou  pela  incorporação  (além  da  BARRA 44), da FBA, da DESTIVALE, da DESTIAGRO, da NDPAR, da  DABARRA e da TAMOIO. Na mesma data,  a Munidal Açúcar  e Álcool  S.A  (doravante  MUNDIAL)  aumentou  seu  capital  social  em  R$  60.876.070,00, totalmente subscrito e integralizado pela COSAN 50;  · que, em 28/02/2007, a DANCO – empresa inativa até então e com capital  social de R$ 1.000,00 – incorporou a BARRA 48 – empresa com capital de  R$ 660.518.604,29 e  ativa desde 1956, passando a  adotar  a denominação  BARRA 08;  · que,  em  10/12/2009,  a  BARRA  08  alterou  sua  razão  social  para  Cosan  Açúcar e Álcool S.A (doravante COSAN 08);  · que,  em  01/06/2011,  a  COSAN  08  alterou  sua  razão  social  para  Raízen  Energia S.A;  · que, destas operações relacionadas, três dizem respeito a ação fiscal destes  autos: (i) ágio na aquisição da NDPAR pela MANDIÇUNUNGA; (ii) ágio  na subscrição de capital da CORONA pela MANDIÇUNUNGA; e (iii) ágio  na subscrição de capital da MUNDIAL;  · que o valor total dos ágios apurados na subscrição de capital da CORONA  e  na  aquisição  da  NDPAR  foi  de  R$  618.489.620,16.  Entretanto,  na  CORONA, o  ágio obtido pela  incorporação da DABARRA e da NDPAR  foi contabilizado por R$ 551.010.000,00, com taxa de amortização de 10%  ao ano;  · que,  com  a  Lei  nº  11.638/07  e  a MP  nº  449/08,  foi  alterada  a  forma  de  contabilização de ágios em aquisições de controladas e coligadas avaliadas  pela  equivalência  patrimonial,  de  forma  que  a  utilização  da  via  de  constituição  de  empresas  veículo  com  o  único  objetivo  de  contornar  a  restrição  legal  à  amortização  do  ágio,  apenas  para  pagar  menos  tributos,  Fl. 6897DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.898          8 como  fez  a  interessada,  tornam  indedutíveis  as  despesas  de  amortização,  por se tratar de ágio inexistente;  · que,  dessa  forma,  os  valores  glosados  foram  os  seguintes:  (i)  referente  a  2011, R$ 57.979.055,56; e  (ii) em 2012, R$ 58.938.432,81. Em ambos os  períodos, trata­se ágio das sociedades DABARRA, NDPAR e MUNDIAL,  conforme discriminado no item 7.1.1 do relatório fiscal;  · que os valores acima mencionados foram obtidos: (i) nos demonstrativos de  composição  dos  valores  declarados  na  ficha  36A  das  DIPJ;  (ii)  nos  demonstrativos apresentados pela interessada no curso da ação fiscal; e (iii)  no Lalur do período auditado, com base nos valores lá excluídos;  · que, ante a insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e de CSLL,  pela recomposição das bases de cálculos em razão das glosas, foi aplicada  multa isolada;  · que, com base nos artigos 129 e 132 do CTN, bem assim no atigo 207, III,  do RIR/99  cabe  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  à  interessada,  inclusive quanto às multas, em razão da sua qualidade de incorporadora;    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  Cientificada  (i)  do  termo  de  constatação  e  verificação  fiscal  e  dos  autos  de  infração  (e  anexos)  em  12/12/2016  (fls.  6.185)  e  (ii)  do  termo  de  ciência  de  lançamento  e  encerramento  em  21/12/2016  (fls.  6.193  e  6.199),  a  interessada  interpôs, em 09/01/2017 (fls. 6.200), a impugnação de fls. 6.201 e ss, alegando, em  síntese:  · que decaiu a possibilidade de o Fisco questionar a  legalidade dos atos que deram  origem aos ágios, uma vez que decorreram de operações societárias efetivadas entre  02/2006 e 03/2006 – aquisição da NDPAR e aumento de capital da CORONA – e  entre  03/2006  e  10/2006  –  aumento  de  capital  na  MUNDIAL.  Ou  seja,  muito  embora  os  ágios  tenham  sido  amortizados  nos  anos­base  2011  e  2012,  o  fato  contábil­societário, que deu origem aos referidos ágios, ocorreu em 2006, e, assim,  “os ‘fatos geradores’ do IRPJ e da CSLL correspondem, em síntese, à obtenção de  resultados que provocam acréscimo patrimonial, a contagem do prazo decadencial  em  relação  aos  referidos  tributos  deve  ter  início  a  partir  do momento  em  que  os  fatos  jurídicos  tributários  formadores  deste  acréscimo  patrimonial  forem  reconhecidos, ou seja, no presente caso, a partir do fato jurídico impugnado (origem  dos ágios em 2006), e não a partir da sua amortização, em 2011”;  · que os argumentos fiscais para a desconsideração do ágio da NDPAR não possuem  qualquer  fundamentação  legal,  ao  passo  que  “as  operações  em  foco  atenderam  a  todos  os  requisitos  legais  para  registro  e  amortização  do  ágio”  e  “todos  os  atos  societários que acarretaram o aproveitamento do ágio pela Impugnante deram­se de  forma lícita e adequada para atingir os objetivos de todas as partes, bem como com  o  conhecimento  dos  órgãos  competentes  envolvidos”.  “Da  análise  do  ‘filme’  das  operações efetivamente ocorridas, constata­se que as operações societárias (‘várias  fotografias’)  que  culminaram  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pela  Impugnante  Fl. 6898DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.899          9 visavam, desde sempre, a aquisição da NDPAR, detentora da participação societária  na  Corona,  pela  Mandiçununga.  Dessa  forma,  verifica­se  desde  já  que  a  dedutibilidade fiscal do ágio é uma mera consequência do conjunto das operações  analisadas,  com  o  efetivo  propósito  negocial”.  Tal  aquisição  foi  conseguida  pela  realização da permuta ND­PAR x AGUAPAR, realizada entre a Família Ugolini e a  MANDIÇUNUNGA;  num  contexto  que  “envolve  processo  de  reestruturação  e  crescimento do Grupo Cosan, com investimento em novos negócios e mercados, o  que, inclusive, se verifica na própria operação de aquisição do controle acionário da  Açucareira Corona”, já que “o evidente abismo financeiro em que se encontrava a  Corona  (...)  ensejou  a  principal  dissidência  entre  os  sócios  da  Corona,  após  a  entrada  da  Fluxo  e  da  Cosan  no  negócio,  (...)  mesmo  após  os  diversos  esforços  conduzidos  pelos  novos  acionistas,  aliados  à  atuação  da  acionista  remanescente,  ND­PAR,  para  reerguer  financeiramente  a  Corona,  esta  ainda  permanecia  em  situação  de  grave  endividamento,  principalmente  com  fornecedores,  o  que,  por  óbvio,  não  era  interessante  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  e,  por  consequência,  realização  do  investimento  pelos  acionistas.  Neste  contexto,  a  solução  encontrada  foi  a  realização  de  novo  aporte  de  capital  na Corona,  com  o  objetivo  de  evitar  a  falência  do  negócio.  No  entanto,  a  Fluxo  e  ND­PAR  não  possuíam recursos suficientes para assim prosseguir, de forma que, caso o aumento  fosse  realizado  inteiramente  ou  principalmente  pelo  Grupo  Cosan,  ocorreria  a  diluição  de  suas  participações  societárias  e  perda  do  controle  na  tomada  de  decisões,  situação  que  não  era  de  interesse  daquelas  sociedades,  levando­as  a  optarem por se desfazer do negócio, alienando­o ao Grupo Cosan”;  · que  “é  evidente,  de  plano,  o  equívoco  cometido  pela  Autoridade  Fiscal  ao  se  manifestar acerca da suposta inexistência de laudo para justificar o preço (e o ágio)  pagos na aquisição da ND­PAR, pois além de a  legislação de  regência não trazer  um rigor formal, exigindo a apresentação de um ‘laudo’ na forma como descrita no  TVF,  o  laudo  em  questão  foi,  de  fato,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  (Deloitte),  datado  de  31/01/2006  (doc.  04,  já  citado),  ou  seja,  antecipadamente à operação de permuta, a fim de se aferir corretamente o valor das  ações da Corona, único ativo da ND­PAR (...) o referido laudo de avaliação reflete  uma análise econômica da Corona, tendo em vista que, conforme já mencionado e  reconhecido no próprio TVF, a ND­PAR possuía, como único ativo, a participação  detida naquela sociedade. Ou seja, a análise da expectativa de rentabilidade futura  da  Corona  reflete  a  expectativa  quanto  à  ND­PAR.  Assim,  resta  evidente  pela  análise  da  conclusão  do  Laudo  de  Avaliação  dos  auditores  independentes,  elaborado  nos  termos  da  Lei,  que  o  valor  do  ágio  decorrente  da  aquisição,  pela  Mandiçununga, da ND­PAR estava,  sim, amparado no fundamento econômico da  rentabilidade futura, o que desqualifica, portanto, a afirmação feita pela Autoridade  Fiscal”;  · que “o ágio ou deságio gerado em operações como as ocorridas no presente caso  decorre  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  (custo  de  aquisição)  e  o  valor  patrimonial das ações adquiridas (valor de patrimônio líquido), quando se adota o  registro  da  participação  societária  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  previsto  no  artigo  248,  da  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76)12.  No  presente  caso  concreto,  a  aquisição  deu­se  entre  partes  independentes,  quais  sejam,  as  pessoas  físicas  acionistas  da  ND­PAR  e  a  Mandiçununga  (Dabarra),  controladora  da  Aguapar,  mediante  permuta  da  participação  societária  detida  pelas  partes  nas  sociedades mencionadas”;  · que, quanto ao ágio na DABARRA, os argumentos fiscais não possuem qualquer  fundamentação legal. A crise financeira enfrentada pela CORONA, inclusive com  elevado passivo fiscal, motivou o grupo Cosan a efetuar o aumento do seu capital,  Fl. 6899DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.900          10 “integralizado diretamente pela Mandiçununga (Dabarra)”. Assim, “a operação em  foco teve, sim, um claro propósito negocial, consubstanciado na intenção do Grupo  Cosan em despender dos meios necessários para ver a continuação das atividades  desenvolvidas  pela  Corona,  em  estrita  relação  com  o  plano  de  negócios  traçado  pelo  Grupo  no  desenvolvimento  e  expansão  de  suas  atividades,  além  do  atingimento de novos mercados”. Ademais, “o registro do referido ágio tem como  suporte o mesmo laudo de avaliação econômica da Corona elaborado pela Deloitte  para  fins da operação de aquisição da ND­PAR por permuta  (...) considerando­se  que  as  duas  operações  (i.e.  a  aquisição  da  ND­PAR  por  meio  de  permuta  e  o  aumento de capital na Corona) são contemporâneas, efetivadas ao final do mês de  fevereiro  de  2006,  o  laudo  de  avaliação  da  Corona  datado  de  31/01/2006  é  plenamente  suficiente para  suportar os dois ágios”. Acrescentou a defesa que “ao  fundamentar a glosa da despesa com o ágio em foco, a Autoridade Fiscal questiona,  ainda, a validade do ágio gerado no aporte de capital feito pela Cosan 50 na Usina  da  Barra  44,  transferido  à  Corona  na  integralização  do  aumento  de  capital  na  Corona  (...)  Contudo,  o  entendimento  fiscal  neste  tocante  também  não  merece  prosperar, tendo em vista, primeiramente, que o referido ágio da Usina da Barra 44  sequer  ensejou  qualquer  despesa  com  amortização  nos  anos­base  do  presente  lançamento”. Mas que “na remota hipótese da desconsideração do ágio da Usina da  Barra  44  na  capitalização da Corona,  (i)  o  efeito  no presente  caso  seria  apenas  a  glosa  parcial  do  ‘Ágio Dabarra’  (exclusão  do montante  de  R$  22.894.988,00  da  composição de tal ágio), mas jamais a desconsideração integral desse ativo, ou, ao  menos, (ii) o presente processo deverá ser sobrestado até o encerramento definitivo  do  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  que  trata  sobre  esse  ágio,  como reconhecido pela própria Autoridade Fiscal”;  · que “a figura do ágio decorrente de operação dentro do mesmo grupo econômico,  conhecida  como  ágio  intragrupo  ou,  ainda,  ágio  interno,  não  pode  ser  desconsiderada pela Autoridade Fiscal. Isso porque, a própria ciência contábil não  veda o ágio decorrente de operação realizada em um mesmo grupo econômico. O  que  não  se  aceita  é,  na  verdade,  o  ágio  gerado  dentro  de  uma  mesma  entidade  considerada de forma individual”;  · que  “o  aumento  de  capital  na  Usina  da  Barra  44  se  deu  por meio  de  cessão  de  créditos no valor de R$ 70.000.000,00, em conta corrente que a Cosan 50 detinha  com a Usina da Barra 44. Veja­se, aqui, que não se trata de ausência de pagamento,  como busca caracterizar a Autoridade Fiscal. De fato, o que se tem é a cessão de  um crédito, de forma que a Cosan 50 passa a possuir um débito futuro com a Usina  da Barra 44,  em  troca de participação  societária  em  seu  capital  (por conseguinte,  uma aquisição)”;  · que  “com  relação  ao  questionamento  fiscal  quanto  ao  laudo  de  avaliação  para  aferição do valor justo de mercado das ações da Usina da Barra 44, deve se ter em  conta  que,  tratando­se  de  avaliação  de  empresa  em  operação  ou  de  ações  de  empresa em operação, o artigo 170, § 1º, da Lei das S/A estabelece que o preço de  emissão das ações em processos de aumentos de capital deverá ser fixado, tendo em  vista,  alternativa  ou  conjuntamente:  (...)  I  –  a  perspectiva  de  rentabilidade  da  companhia; II – o valor do patrimônio líquido da ação; III – a cotação de suas ações  em  Bolsa  de  Valores  ou  no  mercado  de  balcão  organizado,  admitido  ágio  ou  deságio  em  função  das  condições  de  mercado.  (...)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  fato  das  informações  e  dados  que  basearam  o  laudo de avaliação terem sido fornecidas pela Cosan 50 em nada desqualificam o  efetivo aumento de capital que se processou na Usina da Barra 44”;  Fl. 6900DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.901          11 · que “os argumentos fiscais para justificar a suposta  invalidade do ágio decorrente  do aumento de capital na Mundial encontram grande semelhança com as questões  suscitadas  pela  Autoridade  Fiscal  na  análise  do  ágio  no  aumento  de  capital  na  Corona,  já  analisados  e devidamente  rebatidos”  e que  “seguindo  em  linha  com o  processo  de  ampliação  de  suas  atividades  e  atingimento  de  novos  mercados,  o  Grupo Cosan efetuou a aquisição da Mundial, ao passo que, após esta negociação,  passou  a  uma  capacidade  conjunta  de  produção  de  32,8 milhões  de  toneladas  de  cana­de­açúcar.  (...)  a  partir  da  aquisição  em  foco  e  competente  adequação  dos  critérios  contábeis  adotados  pela Mundial  aos  padrões  estabelecidos  pelo  Grupo  Cosan,  verificou­se  a  existência  de  vultoso  passivo  a  descoberto  que,  necessariamente, deveria ser suprido”;  · que,  quanto  ao  entendimento  da  fiscalização  de  terem  sido  utilizadas  “empresas  veículo” no caso em tela, “a interpretação da Autoridade Fiscal não merece guarida.  Isso  porque,  conforme  demonstrado  por  todo  o  até  aqui  exposto,  as  decisões  de  constituição  e  manutenção  da Mandiçununga,  bem  como  das  demais  sociedades  que participaram das operações em análise, obviamente não foram respaldadas  só  em  razão  do  seu  efeito  no  campo  tributário, mas  também em diversos  fatores  de  natureza  estritamente  negocial.  Inicialmente,  frise­se  que  o  E.  CARF  vem  entendendo  que  o  instituto  do  ‘propósito  negocial’  não  possui  previsão  no  ordenamento  jurídico pátrio,  tendo  surgido com base exclusivamente  em corrente  doutrinária, que foi refletida em parte da jurisprudência. Logo, deve ser afastada a  aplicação do supracitado instituto em razão do princípio da legalidade, o qual deve  ser respeitado pelo Fisco”. Ainda que devesse ser observado o interesse econômico  na  geração  dos  ágios  amortizados,  “a  operação  em  foco  teve,  sim,  um  claro  propósito negocial, consubstanciado na intenção do Grupo Cosan em dispender dos  meios necessários para ver a continuação das atividades desenvolvidas pela Corona,  em estrita  relação com o planejamento  traçado pelo Grupo no desenvolvimento  e  expansão de suas atividades”;  · que,  “ainda  que  as  empresas Mandiçununga,  ND­PAR  e  Aguapar  fossem  meras  ‘sociedades  veículo’  utilizada  para  permitir  o  aproveitamento  de  ágio,  o  que  se  alega apenas a título argumentativo, deve­se destacar que não há vedação legal para  a sua utilização nas reestruturas societárias (...) não sendo a utilização da empresa  veículo proibida por lei, sua utilização não pode ser  tolhida pelo Fisco. Em linhas  gerais, empresas holding, sem estrutura operacional, utilizadas dentro de estruturas  societárias  que  envolvam  o  registro  de  ágio  e  que,  normalmente,  são  extintas  no  decorrer  de  tal  processo,  em  razão  de  incorporação,  são  comumente  conhecidas  como  ‘sociedades  veículo’  (...)  deve­se  observar  que,  em  diversas  operações,  a  constituição  de  uma  ‘sociedade  veículo’  é  indispensável  para  que  se  obtenha  o  propósito negocial pretendido”;  · que  “muito  embora  a  Impugnante  tenha  realizado  as  operações  em  questão  por  razões  extra  tributárias,  vale  salientar  que  não  pode  o  Fisco  pretender  adentrar  à  liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os  negócios  particulares  realizados  na  administração  da  sociedade  empresária,  como  pretendeu  a Autoridade Fiscal  nos  presentes  autos. Deveras,  a  liberdade  de  auto­ organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos  princípios  constitucionais.  O  mais  importante  deles,  o  princípio  da  legalidade,  é  basilar  em  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  previsto  de  forma  genérica  no  artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e, dada sua cabal importância, adotado  específica e expressamente para fins tributários no artigo 150,  inciso I, do mesmo  diploma  (...)  Efetivamente,  não  havendo  norma  que  proíba  a  pessoa  jurídica  de  realizar  a  operação  de  determinada  maneira,  não  se  pode  pretender  impedir  o  contribuinte  de  realizá­la,  partindo­se  de  premissas  baseadas  exclusivamente  em  Fl. 6901DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.902          12 fins  arrecadatórios,  sob pena de  se  afrontar  a  liberdade  contratual;  a  liberdade de  exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes,  que são verdadeiros princípios constitucionais”;  · que  “o  legislador  ao  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  de  forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixou,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis (artigo 2º e parágrafos, da Lei nº 7.689/88), não arrolando, como hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ordenamento  foi  silente  quanto  à  adição  ao  lucro  líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, da parcela do ágio, não  cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige”;  · que “caso venha­se a decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este  processo,  o  que  se  alega  ad  argumentandum,  e  tal  decisão  ocorra  pelo  voto  de  qualidade,  isto  é,  por  meio  de  julgamento  em  que  haverá  empate  de  votos,  é  razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração, não  podendo  subsistir  as  multas  aplicadas  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos”;  · que “para o E. CARF sequer é admitida, após o encerramento do ano­calendário, a  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  estimativas  não  recolhidas,  com muito mais  razão não poderá haver a exigência da multa sobre os  tributos não recolhidos por  estimativa, uma vez que o lançamento da multa de ofício cumpre esse papel, assim  como  ocorre  nos  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL,  na  hipótese  de  saldo  devedor  no  ajuste  do  exercício. Desta  feita,  não  poderia  a Autoridade  Fiscal,  no  presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa para aplicação dessa  penalidade  (...)  Outrossim,  deve­se  ter  em  conta  que,  ainda  que  fosse  possível  lançar,  após  o  encerramento  do  ano­base,  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  dessas  estimativas,  o  que  se  alega  a  título  de  argumentação,  não  poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com  qualquer outra penalidade. (...) Insta ressaltar que o E. CARF aprovou o enunciado  da Súmula nº 105, onde restou firmado o entendimento de que ‘A multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício’ o qual vem, inclusive, sendo aplicado pela C. CSRF”;  · que  “ainda  que  se  entenda  pela manutenção  das  autuações  em  análise,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal”.    Da decisão da DRJ:    A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  Fl. 6902DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.903          13 ATOS  NORMATIVOS.  ENTENDIMENTO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VINCULAÇÃO DRJ.   As  Delegacias  de  Julgamento  estão  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  8.112/1990),  às  Súmulas  do  CARF  aprovadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal  (Portaria  ­  MF  nº  383/2010)  e  ao  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341,  de 12 de julho de 2011).  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributo  cuja  exigência  se  amolda  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação  decai  em  cinco  anos,  contados:  (a)  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  houve  pagamento  espontâneo,  ou  (b)  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na  ausência de pagamento prévio.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA VEÍCULO".   Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação  ocorreu em lapso temporal próximo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade de atos normativos regularmente  insertos  no ordenamento jurídico.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO  DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL.   Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o  contribuinte,  no  exercício  do  direito  de  auto­organização,  pratique  atos  ou  negócios  jurídicos  antes  dos  fatos  geradores. Além  disso,  é  necessário  que  haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular.  CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO.  Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de  apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Fl. 6903DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.904          14 Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  normativo  que  lhe  comina.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA.   Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de  ofício  ­  incidentes  sobre  tributos  devidos  em  razão  de  irregularidades  apuradas  ­  as  denominadas  multas  isoladas  ­  que  derivam  do  não  recolhimento de estimativas de tributos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o  seu  vencimento,  está  prevista  nos  artigos  43  e  61,  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Do voto do relator, que foi acompanhado pela unanimidade do colegiado de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  afastou  a  decadência  pleiteada  pois  o  momento  da  infração  é  quando  o  tributo deixou de ser pago, e a mesma não é atingida pelos arts. 150,§4º e 173,inc. I do CTN;  ­ A análise da licitude desses ganhos já fora desenvolvida, com proficiência,  nos  autos  do  processo  nº  16561.720093/2011­38.  Lá,  tratou­se  dos  ágios  na  aquisição  da  NDPAR  pela  MANDIÇUNUNGA  e  na  subscrição  de  capital  da  DABARRA,  também  pela  MANDIÇUNUNGA.  No  entanto,  a  subscrição  de  capital  da  MUNDIAL  pela  COSAN  50,  matéria objeto do p.p. não autuada naquele, guarda total relação com os fatos já julgados no  citado  PAF.  Como  bem  disse  a  interessada,  o  “ágio  decorrente  do  aumento  de  capital  na  Mundial encontram grande semelhança com as questões suscitadas pela Autoridade Fiscal na  análise do ágio no aumento de capital na Corona, já analisados e devidamente rebatidos”.  ­  para  tanto,  traz  excertos  do  voto  anterior,  proferido  no  processo  retromencionado, em que se analisa a legislação aplicável aos casos de ágio;  ­ nestes excertos, a conclusão foi o seguinte:  Portanto,  no  presente  caso,  a  amortização  do  ágio  decorrente  de  operações  societárias, não pode ser reconhecido pelos seguintes motivos:  1. A autuada não apresentou justificativas plausíveis, os quais justificassem a  operação  de  constituição  da  empresa  Mandiçununga,  destacando  os  benefícios  esperados  e  os  resultados  alcançados  bem  como  sobre  os  motivos  pelos  quais  a  Fl. 6904DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.905          15 permuta  pela  NDPar  e  o  aumento  de  capital  efetuado  na  Corona  não  foram  realizados diretamente pela Cosan 50;  2. As  operações  societárias  envolvendo  a  empresa Corona  foram  realizadas  através  de  empresas  efêmeras  e  sem  existência  real  (Mandiçununga  e  ND­Par  e  Aguapar), que foram utilizadas apenas para possibilitar a obtenção do benefício da  amortização  do  ágio,  com vistas  a melhorar as  condições  financeiras da  aquisição  feita;  3. As empresas  foram constituídas  tendo com único objetivo a  transferência  de ativos (empresas veículos) nas aquisições de outras empresas;  4.  O  tempo  decorrido  entre  as  operações,  muito  curta,  denota  o  propósito  apenas  de  viabilizar  a  constituição  do  ágio  e  seu  posterior  aproveitamento  pela  incorporadora (o trânsito pela Dabarra do aumento de capital com ativos que saíram  da  Cosan  50  no  dia  28/02/2006,  às  9  horas,  e  às  18  horas  do  mesmo  dia  foram  entregues para a Corona);  5.  A  pessoa  jurídica  foi,  de  fato,  constituída  para  fins  específicos,  ou  seja,  utilizada  apenas  para  abrigar  determinadas  operações  e  evitar  a  incidência  de  tributos;  6.  A  utilização  de  "empresa  veículo  ou  de  passagem",  que  vem  a  ser  uma  pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou  de dinheiro, sem que  tenha efetivamente outra  função dentro do contexto. Trata­se  de  uma  operação  que  serve  apenas  para  transmitir  um  patrimônio  ou  um  determinado recurso;  7. A criação "sociedade efêmera" ou empresa de curta duração que nasce para  morrer ou para ser extinta tão logo cumpra seu papel em determinada operação. Foi  o  que  ocorreu  no  planejamento  em que  uma  sociedade  é  criada  para participar  de  determinado  negócio  ou  receber  determinado  patrimônio  em  trânsito  para  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente  ligada  à  figura  do  ágio;  feito  isto  a  empresa  pode  desaparecer.  Foi  o  que  ocorreu  com  as  empresas  NDPar  e  Dabarra  (antiga  Mandiçununga), as quais desapareceram;  8. A reorganização societária com a finalidade única de pagar menos tributos  configura abuso de direito, situação inaceitável no âmbito tributário;  9. O ativo intangível correspondente ao ágio por expectativa de rentabilidade  futura  só  pode  ser  reconhecido  se  adquirido  de  terceiros  e  nunca  pode  ser  reconhecido aquele gerado pela própria empresa ou dentro do conjunto de empresas  sob  controle  comum.  Por  não  ser  esse  tipo  de  ágio  passível  de  reconhecimento  contábil, não se pode admitir que a sua amortização seja dedutível tributariamente,  pois, do contrário, estar­se­ia a admitir a dedutibilidade de uma despesa inexistente.  ­  ao  final,  conclui  que  de  todo  o  exposto,  fica  patente  a  ausência  de  fundamento econômico nas operações societárias  levadas a efeito pela  interessada. A defesa  pugna  pela  observação  do  conjunto  dessas  operações,  e  não  por  cada  uma  de  per  si.  E  é  exatamente  a  observação  teleológica  do  caso  que  aponta,  com  clareza  hialina,  para  a  realização de um planejamento tributário abusivo. Isoladamente e do ponto de vista formal, as  operações  ostentam  legalidade,  transparência  e  publicidade,  que,  no  entanto,  não  lhes  garantiu a necessária legitimidade, posto que ausente o propósito negocial: a única finalidade  foi a economia de tributos;  Fl. 6905DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.906          16 ­ no caso concreto, houve abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código  Civil;  ­ manteve a multa isolada aplicada, por respeito à literalidade da lei aplicada;  ­ aplica­se à multa de ofício o mesmo tratamento do crédito tributário, no que  tange a cobrança de juros.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos, repisando praticamente os mesmos elementos suscitados na  sua peça impugnatória, e rebatendo alguns pontos suscitados no v. acórdão recorrido.  Em síntese:  ­  preliminar  ­  da  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  falta  de  fundamentação  ­  alegação  que  houve  substancial  transcrição  da  acórdão  de  primeiro  grau  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  16561.720093/2011­38,  não  apreciando  os  argumentos  expostos  na  sua  impugnação.  Entende  que  houve  omissão  de  diversos  pontos  essenciais da defesa, o que afastaria o exercício do contraditório e da ampla defesa;  ­  do  direito  ­  decadência  /  preclusão  do  direito  de  o  fisco  questionar  a  legitimidade  do  crédito  compensado,  considerando  o  momento  em  que  ocorreram  as  reorganizações societárias e o momento da autuação fiscal;  ­  da  subsistência  das  operações  que  culminaram  na  apuração  dos  ágios  ­  possibilidade de seu aproveitamento fiscal:  a) ágio ND­PAR    ­  infundadas  questões  suscitadas  pela  fiscalização  e  turma  julgadora  a  respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio ND­PAR:       ­ houve a efetiva operação realizada ­ todos os atos societários se  deram de forma lícita e adequada;       ­  houve  motivos  que  levaram  à  operação  e  justificam  o  ágio:  processo  de  reestruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan  (razão  da  dificuldade  na  administração  conjunta  do  negócio,  optou­se  por  adquirir  o  controle  integral  daquela  sociedade (CORONA) com a retirada dos demais sócios);       ­ houve validade do  laudo de avaliação econômica a  justificar o  registro do ágio pela aquisição da ND­PAR;  b) ágio DA BARRA    ­  infundadas  questões  suscitadas  pela  fiscalização  e  turma  julgadora  a  respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio;  Fl. 6906DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.907          17     ­ houve a efetiva operação realização ­ todos os atos societários se  deram de forma lícita e adequada;       ­  houve  motivos  que  levaram  à  operação  e  justificam  o  ágio:  grave crise financeira na CORONA, que fez o aumento de capital ser necessário;      ­  ao  final,  sobre  a  discussão  deste  ágio,  conclui  que:  houve  licitude das operações,  a  aquisição  se deu entre  partes  independentes,  a  permuta  é  considera  uma  forma de alienação e o custo de aquisição é o valor pelo qual o  investimento cedido se  encontrava registrado;  c) ágio Mundial    ­  infundadas questões suscitadas pela fiscalização e acórdão recorrido a  respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio Mundial;      ­ houve a efetiva operação realização;      ­  houve  motivos  que  levaram  à  operação  e  justificam  o  ágio:  busca da ampliação de suas atividades e atingimento de novos mercados;  Argumentos aplicáveis a todos os ágios:  ­ inexistência de sociedade veículo; e de qualquer forma, há jurisprudência do  CARF que lhe dá validade;  ­ teoria do propósito negocial ­ aplicabilidade às operações praticadas;  ­ coerência com o planejamento estratégico do empreendimento econômico;  ­  opção  legal  e  impossibilidade  de  ingerência  do  fisco  na  atividade  do  contribuinte;  ­ validade do ágio interno para o direito;  ­ inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, das  despesas com a amortização dos ágios considerados indedutíveis pela autoridade fiscal;  ­ impossibilidade de exigência da multa ­ a aplicação do art. 112 do CTN;  ­  impossibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa;  ­ ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício;  Ao final, transcrevo seu pedido:  IV ­ DO PEDIDO  Pelo  exposto,  a  Recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  o  recebimento, o conhecimento e o provimento do presente recurso  voluntário, com a consequente reforma da decisão ora recorrida,  seja com base na preliminar  suscitada, seja pela  insubsistência  Fl. 6907DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.908          18 da exigência  fiscal no mérito, com o consequente cancelamento  integral do crédito tributário objeto de lançamento.  Ainda,  caso  não  seja  determinado  o  cancelamento  integral  do  crédito tributário, o que se alega a título argumentativo, requer­ se,  ao  menos,  (i)  a  exoneração  da  multa  isolada  em  razão  da  alegada falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL; e  (ii)  a  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Das operações em litígio  Antes  da  análise  pertinente  aos  ágios  em  discussão  no  presente  processo,  cabe  ressaltar  que  no momento  das  reorganizações  societárias  (por  volta  de  2006)  a  pessoa  jurídica que registrou os ágios tinha a razão social de Açucareira Corona S/A (CORONA), e foi  absorvida pela recorrente, conforme o histórico abaixo:  ­ em 05/05/2006 foi constituída a DANCO Participações, ficando inativa até  fev/2007;  ­ em 30/04/2006, Açucareira Corona S/A (CORONA) teve sua denominação  social mudada para Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool (USINA DA BARRA 48);  ­  em  28/02/2007,  DANCO  incorpora  a  USINA  DA  BARRA  48  (CNPJ  48.661.888/0001­30), antiga CORONA, e altera sua razão social para USINA DA BARRA 08  (CNPJ 08.070.508/0001­78 ­ CNPJ já da presente recorrente);  ­ em 10/12/2009 ­ USINA DA BARRA 08 altera sua razão social para Cosan  Açúcar e Álcool S/A ­ COSAN 08;  Fl. 6908DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.909          19 ­ em 01/06/2011, COSAN 08 altera sua razão social para RAIZEN Energia  S/A.  Considerando  o  anteriormente  relatado  no  presente  acórdão,  cinge­se  a  controvérsia,  quanto  à  existência  de  fundamento  econômico  para  o  ágio  apurado  em  três  operações societárias:   (i) aquisição da ND­PAR pela MANDIÇUNUNGA;   (ii)  subscrição  de  capital  da  CORONA,  pela  MANDIÇUNUNGA/DA  BARRA; e   (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50.  As  operações  acima  se  fazem,  basicamente,  dentro  do  grupo  econômico  COSAN, com vários participantes, conforme detalhado no termo de verificação fiscal, os quais  procuro sintetizar abaixo. Os reflexos fiscais das operações societárias discutidas no presente  processo envolvem a dedução de ágio referente aos anos­calendário de 2011 e 2012.  Em  relação  às  operações  (i)  e  (ii)  cabe  ressaltar  que  já  foram  objetos  de  autuação fiscal referente aos seus efeitos fiscais nos anos­calendário de 2006 a 2009 ­ processo  administrativo fiscal nº 16561.720093/2011­38. Este processo já transitou integralmente neste  CARF, tendo ocorrido decisão da CSRF nº 9101­003364 (sessão de 18/01/2018) que manteve  as autuações ali constantes, restabelecendo a multa qualificada da operação (ii).  Conforme  se  verifica,  há  várias  pessoas  jurídicas  envolvidas  nas  reorganizações  societárias  que,  no  entender  da  recorrente,  geraram  agora  entendidos  como  indevidos pela autoridade fiscal autuante. No geral, vamos encontrar as  listas abaixo, mas há  todo  um  detalhamento,  inclusive  da  sua  origem  e  existência,  no  TVF,  no  capítulo  3  ­  Das  empresas  envolvidas.  Cabe  destacar  que  muitas  das  empresas  tiveram  sua  existência  bem  efêmera, sendo incorporadas logo após as várias reorganizações societárias ocorridas no Grupo  COSAN.  Resumidamente, são as seguintes empresas envolvidas nos ágios em litígio:  1)  Usina  da  Barra  S/A  ­  Açúcar  e  Álcool  ­  CNPJ  44.814.325/0001­83  (USINA DA BARRA 44);  2) Açucareira Corona S/A ­ CNPJ 48.661.888/0001­30 (CORONA) ­dadas as  várias  incorporações  e  mudanças  de  denominação  social,  acabou  virando  a  atual  recorrente  RAIZEN,  CNPJ  08.070.508/0001­78,  conforme  explicarei  logo  abaixo.  Em  31/03/2006  incorporou a USINA DA BARRA 44, e mudou sua denominação social para Usina da Barra  S.A. Açúcar e Álcool, mesmo CNPJ da antiga CORONA (USINA DA BARRA 48);  3) Grupo Cosan (Grupo COSAN) ­ basicamente as empresas que estavam sob  o  controle da Cosan Comercial Exportadora  e  Importadora Ltda., CNPJ  04.012.487/0001­83  (antiga denominação social da Aguassanta Comercial), que fora constituída e tinha como única  sócia  na  época  das  reorganizações  societárias  a  Aguassanta  Participações  S/A  (CNPJ  07.012.487/0001­83). A Aguassanta Participações era, na época, o principal acionista do Grupo  COSAN, bem como a principal acionista da Cosan  Indústria e Comércio S.A.  (COSAN 50),  com 40,8% de participação no capital;  Fl. 6909DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.910          20 4) ND­Par Participações Ltda., CNPJ 07.673.863/0001­79 (ND PAR);  5)  Agrícola  Mandiçununga  S/A,  CNPJ  07.362.842/0001­32  (MANDIÇUNUNGA);  6) Aguapar  Participações  e  Investimentos  Ltda., CNPJ  07.841.332/0001­48  (AGUAPAR), cujo sócio com 99,99% da participação era a COSAN 50;  7) FBA ­ Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool (FBA);  8) Danco Participações S/A.     Dos ágios em questão, ocorreram, em linhas gerais, as seguintes operações:    (i) aquisição da NDPAR pela MANDIÇUNUNGA;   (ii)  subscrição  de  capital  da  CORONA,  pela  MANDIÇUNUNGA/DA  BARRA; e  (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50:  Analisarei  as  operações  inerentes  a  cada  ágio  quando  os  tratar  no  presente  voto.  Assim, dado o  todo exposto das operações  em  litígio no presente processo,  passo a analisar a peça recursal do contribuinte, doravante chamado de recorrente.    Das alegações suscitadas na peça recursal  ­  Preliminar  ­  quanto  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  Alega a  recorrente que houve a nulidade do acórdão  recorrido em razão de  ausência de  fundamentação. No seu entender, o voto proferido na  turma  julgadora a quo  fez  uma  substancial  transcrição  da  acórdão  de  primeiro  grau  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo 16561.720093/2011­38, quando parte das matérias aqui em discussão  também  foram decididas. Ao proceder assim, não teria apreciado os argumentos expostos na sua peça  impugnatória,  que  no  seu  entender,  acarretaria  omissão  de  diversos  pontos  essenciais  da  defesa, o que afastaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 6910DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.911          21 A recorrente alega que a decisão recorrida não se posicionou sobre os pontos  III.1.2,  III.2.2  e  III.3.3  da  sua  peça  impugnatória1,  que  em  síntese  tratam  das  seguintes  matérias:  III.1.2 ­ Efetiva Operação Realizada ­ Ágio ND­PAR   III.2.2 ­ Efetiva Operação Realizada ­ Ágio Dabarra  III.3.3 ­ Dos Motivos que Levaram ao Aumento de Capital e Suportam o Ágio  Mundial.   Em tais tópicos, expostos pela recorrente na sua peça impugnatória, procura  demonstrar  um  propósito  negocial  a  cada  um  dos  conjuntos  de  operações  societárias  em  discussão, ao relatar como se deram as mesmas, afirmando que o ágio seria, então, uma mera  consequência.  Contudo,  analisando­se  o  v.  acórdão  recorrido,  entendo  que  há  a  devida  fundamentação para as conclusões do voto proferido. Aqui aparenta mais ser uma discordância  do decidido na decisão a quo, que entendeu não estar de acordo com o impugnado então, pela  atual recorrente.  Em  relação  a  tratar  as  três  operações  societárias  em  conjunto,  a  decisão  recorrida apenas seguiu, citando o que a própria recorrente, então impugnante, se manifestara  na  sua  peça  impugnatória:  ágio  decorrente  do  aumento  de  capital  na  Mundial  encontram  grande semelhança com as questões suscitadas pela Autoridade Fiscal na análise do ágio no  aumento de capital na Corona, já analisados e devidamente rebatidos.  Após fazer esta referência, a decisão recorrida assim continua: Assim, para o  enfrentamento  das  três  infrações  a  um  só  tempo,  é  oportuno  conhecer  a  lúcida  decisão  proferida  naqueles  autos,  no  trecho  vazado  conforme  o  seguinte:.  Ou  seja,  dada  a  própria  conformidade  comum dada pela  então  impugnante  aos  três  ágios  em discussão,  o  relator  do  voto  condutor da decisão a quo  também aí  se manifesta na mesma  linha,  e parte para  a  sua  decisão.  No posicionamento do seu voto, o relator da decisão a quo realmente se vale  de  um  significativo  excerto  do  acórdão  DRJ  nº  16­41.702,  referente  ao  processo  16561.720093/2011­38. Contudo, a partir da fl. 56 da decisão, até a fl. 59, o acórdão faz uma  análise pessoal dos argumentos gerais da  impugnação, agregando ao que  replicou da decisão  anteriormente mencionada.  Ali, o relator, na decisão a quo, já começa com o seguinte parágrafo:  De  todo  o  exposto,  fica  patente  a  ausência  de  fundamento  econômico  nas  operações  societárias  levadas  a  efeito  pela  interessada. A defesa pugna pela observação do conjunto dessas  operações,  e  não  por  cada  uma  de  per  si.  E  é  exatamente  a  observação teleológica do caso que aponta, com clareza hialina,                                                              1      Contudo,  fica  claro,  também,  que  o  acórdão  recorrido  não  se  posicionou  sobre  os  diversos  motivos  que  ensejaram às operações que culminaram com o aproveitamento dos ágios e, como demonstrado, justificaram seu  reconhecimento (itens III. 1.2; III.2.2; III.3.3 da Impugnação). (parágrafo extraído da peça recursal)    Fl. 6911DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.912          22 para  a  realização  de  um  planejamento  tributário  abusivo.  Isoladamente e do ponto de vista formal, as operações ostentam  legalidade,  transparência  e  publicidade,  que,  no  entanto,  não  lhes  garantiu  a  necessária  legitimidade,  posto  que  ausente  o  propósito  negocial:  a  única  finalidade  foi  a  economia  de  tributos.  Posteriormente,  faz  ponderações  sobre  as  alegações  da  liberdade  de  auto­ organização do contribuinte, planejamento tributário, abuso de direito e propósito negocial.  Na  transcrição  do  acórdão  da  DRJ  do  processo  nº  16561.720093/2011­38,  são enfrentados os seguintes pontos da matéria em discussão:  ­  da  criação  de  empresa  veículo  (a  MANDIÇUNUNGA)  e  sua  falta  de  propósito negocial; da permuta pela ND­PAR e o aumento de capital efetuado na CORONA,  que não foram realizados diretamente pela COSAN;  ­  na  falta de  apresentação de  justificativas para  tais operações,  parte  a uma  análise da legislação aplicável, concluindo o seguinte: O que se observa do  trabalho  fiscal é  que  a  contribuinte  efetuou  inúmeras  operações  societárias  de  incorporação,  permuta,  capitalização de empresas com o intuito de adquirir o controle sobre as empresas envolvidas  e, assim, aproveitar­se dos ágios originados destas operações;  ­  há  extensa  análise  do  papel  do GRUPO COSAN na operação,  e os  ágios  pertenceriam à COSAN50, não tendo o enquadramento legal do art. 386 do RIR/99;  ­  passa  a  fazer  nova  e  extensa  análise  das  operações  envolvidas  para  a  pretendida geração do ágio que fora glosada pela fiscalização;  ­ no que tange às justificativas da então impugnante, no outro processo, assim  caracteriza: a autuada não apresentou justificativas plausíveis (grifo meu);  ­  apresenta  9  pontos  para  entender  como  inválido  o  ágio  pretendido  pela  então impugnante;  ­  sobre  a questão do  laudo, pontuo que dada  a desconsideração do negócio  jurídico de incorporação por falta de propósito negocial, esta questão deixa de ter relevância  para o presente caso;  ­  faz  ponderações  de  outras  questões  alegadas  pela  então  impugnante  no  processo nº 16561.720093/2011­38.  Em suas próprias palavras, o relator condutor do voto da decisão recorrida faz  uma conclusão da questão envolvida, principalmente no que tange ao conflito da liberdade de  auto­organização  versus  os  efeitos  fiscais  advindos,  bem  como  tece  algumas  ideias  sobre  o  abuso de direito inerentes ao caso.  A discussão de eventual nulidade aqui se centra se os fundamentos de decidir  do acórdão a quo do presente processo atingem negativamente o direito de defesa da recorrente  no que tange ao art. 59, inciso II do Decreto 70.235/19722.                                                               2  Art. 59. São nulos:  Fl. 6912DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.913          23 Na  sua  impugnação  do  processo  nº  16561.720093/2011­38,  o  contribuinte,  aqui neste processo recorrente neste momento, procura demonstrar porque fizera as operações  societárias daquela  forma, analisando  todas as  suas etapas e  tentando  justificá­las, da mesma  forma que o fez agora no presente processo, na sua peça impugnatória.  Caberia  a  questão  se  o  decidido  no  processo  nº  16561.720093/2011­38,  no  primeiro  grau  administrativo, do qual o  relator do voto  condutor da decisão  agora  recorrida,  seria o bastante para fundamentar a decisão do presente processo, considerando as alegações da  recorrente?  Antes  de  qualquer  coisa,  cabe  lembrar  que  a  decisão  não  precisa  enfrentar  todas as questões trazidas na sua peça de defesa (no caso, a discussão é na peça impugnatória),  quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre  esse  tema,  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  STJ,  nos REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007, cujas ementas  são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC.  (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.”(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira).    ­­­  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART.  535, II, DO CPC ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1.  A  questão  não  foi  decidida  conforme  objetivava  a  embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado  a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.”  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  –  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:                                                                                                                                                                                           I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 6913DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.914          24 “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama  a  não  ocorrência  de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido,  ainda  que  sucinto,  tiver bem delineado as questões a  ele  submetidas,  não  se  encontrando o magistrado  obrigado a  responder a  todas as  alegações  das  partes,  quando  já  tiver  encontrado  motivos  suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal  se a questão controvertida  foi resolvida pelo acórdão de forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP  e  EDCL  no  RESP  202.056/SP).”  Sintetizando,  a  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas,  e  sim  que  as  questões  e matérias  em  litígio  sejam  devidamente  apreciadas,  cumprindo­se  a  determinação do art. 31 do Decreto 70.235 de 19723, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Transcrever  trechos de decisão proferida em outro processo, que se entenda  pertinente ao caso, não eiva uma decisão em nula, pois há apenas uma aplicação um raciocínio  já  feito  e  aproveitado,  pois  em  muitas  situações  fica  praticamente  impossível  construir  raciocínios  distintos  dos  já  emanados  anteriormente,  já  que  os  fatos  trabalhados  são  os  mesmos.  Ademais, a própria  linha de defesa da recorrente, então  impugnante,  foi em  vários momentos similar para cada um dos ágios. Assim, não vejo nenhum prejuízo em tratar  os  ágios  em  comum,  desde  que  não  ocorra  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  o  que  não  vislumbrei no corrente caso.  Se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão  da então impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão a quo, por isso REJEITO esta  preliminar suscitada.    Preliminar ­ do direito: decadência/preclusão do direito do fisco questionar  a legitimidade do crédito compensado  Alega a recorrente que o ágio foi surgido como elemento contábil e societário  em  10/2006,  e  no  seu  entender,  já  passou  a  produzir  efeitos  tributários.  Então,  este  seria  o  momento do  fato  gerador. Como a  ciência da  autuação  fiscal  se deu  em dezembro de 2016,  estaria  já decaído o direito da autoridade  fiscal  autuante constituir os  créditos  tributários  em  questão no presente processo.  Não acompanho a alegação da recorrente, pois o que está sendo analisado no  auto de infração, no que tange ao ágio, são os valores amortizados ao longo dos anos de 2011 e  2012. Não se está constituindo nenhum auto de infração referente ao ano­calendário de 2006.                                                               3 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Fl. 6914DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.915          25 Ademais, recentemente, tal matéria restou sumulada por este CARF, Súmula  CARF nº 116, nos seguintes termos:  Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em  conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em  cobrança.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  está  verificando  situações  e  fatos  contabilizados que repercutiram no futuro, no caso em 2011 e 2012, haja vista que a recorrente  se valeu da amortização de parcelas do ágio para diminuir o valor do lucro real apurado ­ fato  gerador autuado. Os registros dos ágios na contabilidade, ocorridos em 2006, apesar de há mais  de 5 anos, devem ser  sim analisados para verificar  sua procedência, pois no caso  atual,  seus  efeitos  tiveram efeitos  em 2011 e 2012,  e  como a  recorrente  adotou nestes  anos  o  forma de  tributação pelo lucro real anual, ao tomar ciência dos autos de infração em 12/12/2016, não há  que se falar em decadência.  Por  todo  o  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  decadência  alegada  pela  recorrente.    Preliminar ­ petição pela aplicação do art. 24 da LINDB  O presente processo estava pautado para julgamento em 24/07/2018, em que  a recorrente, nas vésperas de então, anexou aos autos petição para aplicação do art. 24 da Lei  de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB ((fls. 6852/6854)), à qual, com decisão  unânime deste colegiado, foi conhecido e encaminhado para manifestação da Procuradoria da  Fazenda Nacional, através da Resolução nº 1402­000.672.   Após manifestação da Procuradoria, retornou os autos para este relator.  Sobre  a matéria,  como  já  discutido  anteriormente  neste  colegiado,  entendo  não aplicável ao processo administrativo fiscal (PAF) o art. 24 da LINDB.  O art. 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as  decisões proferidas no PAF, dados os seguintes pontos:  ­ O ato do lançamento não consubstancia “revisão” de ato da Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento, esteja amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos  fatos geradores; ademais, apenas Lei Complementar poderia dispor sobre norma geral afeta à  atividade do lançamento;  ­ Tampouco  faz  sentido,  diante do  texto  normativo,  concluir  que os  órgãos  responsáveis pelo  julgamento de recursos administrativos, ao “revisar o  lançamento” estejam  vinculados à jurisprudência majoritária existente à época dos fatos geradores;  ­ O artigo 24 simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que  gera uma situação consolidada (por exemplo, emite uma licença de funcionamento, assina um  Fl. 6915DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.916          26 contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento sobre a validade deste  ato não pode afetar a situação consolidada que a própria Administração gerou;  ­ O Código Tributário Nacional (CTN) possui regramento próprio e particular  sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art. 100, I a IV), sobre as consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  (art.  146). Trata­se  de  normatização  específica  quanto às questões que o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar;  ­  A  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  a  enquadrando  no  conceito  de  decisão  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.  Assim,  resta demonstrada  a  inaptidão do art.  24 da LINDB,  com a  redação  dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo  Administrativo Fiscal dele decorrente, REJEITANDO­SE esta preliminar.    Do Mérito  Como  demonstrado  no  relatório  e  nas  peças  impugnatória  e  recursal,  bem  como no v. acórdão recorrido, o tema em questão nos autos é recorrente neste Conselho.  No presente caso, temos uma sociedade, a recorrente, querendo aproveitar, para  efeitos  fiscais, os ágios  registrados por meios de operações, dos quais a autuação fiscal entendeu  indevidas. Por conseguinte, houve a glosa dos respectivos valores deduzidos a  título destes ágios  aproveitados na apuração do lucro real da recorrente.  Antes de adentrar nas alegações da recorrente, cabe uma análise da matéria, no  que tange à legislação tributária aplicável.        ­ Legislação tributária quanto à amortização de ágio  Considerando  que  a  autuação  em  litígio  refere­se  à  amortização  de  ágio  decorrente de participação societária adquirida por preço superior ao do patrimônio líquido da  investida, cabe, primeiramente, uma análise da legislação que rege a matéria.  Nos  termos do  art. 25  combinado com o art. 20 do Decreto­lei nº 1598, de  1977, que dão  suporte  aos  artigos 385 e 391 do RIR/99,  respectivamente  ,  a  regra  geral  é  a  indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio:  Decreto­lei nº 1.598/1977   “Art.20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   Fl. 6916DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.917          27 I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte, e   II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. ”  (...)  “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   (grifo meu)    Contudo,  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  passou  a  produzir  efeitos  em  01/01/1998,  autoriza  o  contribuinte  que  incorporou  sociedade  na  qual  detinha participação societária  adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­lei 1.598/77, cujo fundamento econômico seja o da expectativa de rentabilidade futura  da investida, a amortizar referido ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real  levantados posteriormente à  incorporação. O artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997,  fundamento  legal do art. 386 do RIR/99, assim dispõe:  Art. 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2° do art. 20 do Decreto­Lei  n° 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;   II­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto Lei n° 1.598,  Fl. 6917DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.918          28 de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;   III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (grifo meu)  (...)    Destarte, depreende­se do enquadramento legal retrocitado que a presença e  dedutibilidade da despesa com amortização de ágio exige os seguintes aspectos:  1.  a efetiva aquisição dos controles acionários;  2.  que  o  custo  de  aquisição  seja  superior  ao  patrimônio  líquido  das  participações societárias adquiridas;  3.  haver  fundamento  econômico  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  4.  ocorrer o efetivo pagamento da aquisição da participação societária;  5.  haver a incorporação total pela incorporadora da incorporada; e,   6.  extinção da incorporada, via incorporação integral, ainda que reversa.  Ou seja, o aproveitamento do ágio decorre de regras especiais e o respectivo  cumprimento. Assim, a regra geral é que o ágio é indedutível ­ não implementadas tais regras,  não é possível a dedução.    ­ Do caso concreto  Como já destacado acima, as glosas efetuadas pela autoridade fiscal autuante  envolvem os ágios decorrentes de 3 operações:  (i) aquisição da ND­PAR pela MANDIÇUNUNGA;  ­  segundo  a  acusação  fiscal,  envolve  uma  operação  de  permuta  (pela  Aguapar),  que  teve  como  objetivo  final  a  aquisição  do  controle  da  empresa CORONA pela  recorrente. Houve um investimento avaliado pelo custo, inicialmente sem a formação de ágio, e  dias após, foi escriturado com um ágio baseado em suposto laudo de avaliação da CORONA.  As empresas envolvidas ­ ND­PAR, MANDIÇUNUNGA e AGUAPAR ­ eram efêmeras;   (ii) subscrição de capital da DABARRA, também pela MANDIÇUNUNGA;   Fl. 6918DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.919          29 ­  segundo  a  acusação  fiscal,  envolve  uma  operação  de  ágio  intragrupo,  em  que a COSAN 50 aumentou capital da MANDIÇUNUNGA, e no mesmo dia, esta, sob nova  denominação, DABARRA, subscreveu e integralizou o aumento de capital da CORONA pelo  mesmo valor.   (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50.  ­  segundo  a  acusação  fiscal,  envolve  uma  operação  de  ágio  intragrupo,  em  que a única acionista da MUNDIAL no momento do aumento de capital é a empresa JUMP,  que teve existência efêmera na operação.  Conforme relatado, a partir de agosto de 2006, a recorrente passou a registrar  as despesas de amortização de ágio, as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ e da  CSLL a partir do próprio ano­calendário de 2006.   Em relação aos itens (i) e (ii), a matéria envolvida já foi analisada nos termos  da  processo  16561.720093/2011­38,  com  julgamento  definitivo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  através  do  acórdão  9101­003.364,  proferido  na  sessão  de  18  de  janeiro  de  2018. Contra tal decisão foram admitidos embargos declaratórios opostos pela recorrente, que  não  afetaram  a matéria  principal  julgada,  pois  envolvem  questões  de  como  foi  registrado  a  decisão na ata, em virtude da divergência entre o voto vencedor e vencido, e matérias de multa  qualificada,  que  não  foi  aplicada  nas  autuações  fiscais  constantes  do  presente  processo  administrativo fiscal. Os embargos foram julgados em sessão de 07/11/2018 ­ Acórdão 9101­ 003.882,  e  sanadas  as  obscuridades  no  sentido  de  retificar  o  acórdão,  sendo  publicado  em  07/01/2019, não tendo ocorrido nenhum embargo ou agravo acostado aos autos. A partir deste  momento, o processo (16561.720093/2011­38) já se encontra transitado em definitivo na esfera  administrativa.  O  presente  auto  de  infração,  no  que  tange  à  dedutibilidade  do  ágio  e  sua  formação,  trata  de  duas  operações  glosadas  idênticas  às  encontradas  autuadas  no  processo  16561.720093/2011­38.  Em  relação  a  estes  itens,  os  únicos  fatores  que  diferenciam  este  processo do outro, é o ano­calendário, neste sendo 2011 e 2012, e naquele de 2006 a 2009.   Isto  posto,  passo  a  analisar  cada  um  dos  ágios  em  questão  no  presente  processo.    (i) ­ ágio na aquisição da ND­PAR através da permuta pela Aguapar:  Segundo  o TVF,  este  ágio  diz  respeito  à  permuta  de  ações  da AGUAPAR  pelas  ações  da  ND­PAR,  em  operação  pactuada  em  08/02/2006,  mas  concretizada  dia  22/02/2006.  De um lado, temos os sócios da DIAMANTINA, que controlava diretamente  a ND­PAR. Do outro lado, temos a MANDIÇUNUNGA, que era controlada pela COSAN 50.  Conforme  destacado  no  TVF,  a  MANDIÇUNUNGA  foi  constituída  em  dezembro  de  2004  (com  o  nome  de  EPC  Administração  e  Participações  Ltda.),  tendo  permanecida  inativa  desde  então  até  fevereiro  de  2006,  quando  ocorrem  as  operações  em  questão nos  autos. A AGUAPAR  foi  constituída em 31/01/2006. A ND­PAR  foi  constituída  Fl. 6919DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.920          30 em maio de 2005, pelos sócios da DIAMANTINA exclusivamente para a participação, como  sócio, no capital da CORONA.  Ente  os  dia  08/02/2006  e  dia  22/02/2006  ocorrem  uma  sucessão  de  atos  preparatórios até que a permuta fosse efetivada:  O momento original da estrutura societária era a seguinte:    Em 09/02/2006,  a ND­PAR  é  transferida  para  as  pessoas  físicas  da  família  Ugolini,  ocorrida  através  de  uma  diminuição  do  capital  social  da  DIAMANTINA  de  R$  23.357.892,00. Graficamente:    Em 16/02/2006, a sócia CORONA cede a totalidade das quotas que tinha na  AGUAPAR para  a  outra  sócia,  a MANDIÇUNUNGA. Com  isso,  a CORONA passou  a  ser  credora da MANDIÇUNUNGA no total de R$ 20.002.400,00. Graficamente:  Fl. 6920DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.921          31   Segundo  o  TVF,  neste  momento,  o  conjunto  estava  com  a  configuração  desejada pelas partes para realizar a permuta de ações entre a ND­PAR e a AGUAPAR, cujo  objetivo  desta  operação  foi  a  transferência  da  participação  societária  de  30,02% na  empresa  CORONA, único ativo da ND­PAR , para a MANDIÇUNUNGA.  De um lado, a família UGOLINI retira o controle indireto que tinha sobre a  ND­PAR através da DIAMANTINA, para que as ações fossem recebidas pelas pessoas físicas.  Do outro lado, a CORONA retira­se do controle da AGUAPAR.  Assim,  a  permuta  de  ações  (entre  ND­PAR  pela  AGUAPAR)  ocorreria  apenas entre a MANDIÇUNUNGA e a família UGOLINI.  Posteriormente, a CORONA incorpora a MANDIÇUNUNGA.  Note­se acima, pelo primeiro gráfico, que a CORONA, que tinha parte do seu  controle societário da família UGOLINI, através da ND­PAR. Com a permuta de ações da ND­ PAR  pela  AGUAPAR,  o  GRUPO  COSAN  passou  a  deter  a  integralidade  das  quotas  da  CORONA, o que está bem detalhado pela composição societária deste grupo no TVF.  O  TVF,  no  conjunto  dos  elementos  ali  apurados,  dá  uma  série  de motivos  para desqualificar este pretenso ágio:   ­ conforme Instrumento de Permuta, foi uma troca recíproca das quotas sem  torna, já que foi convencionado pelas partes que os ativos teriam o mesmo valor econômico;  ­ neste Instrumento de Permuta estabelecia a criação de duas empresas com o  objetivo de serem permutadas ­ ND­PAR e AGUAPAR;  ­ o ágio foi criado com base numa operação de permuta, sem estar baseado  em nenhum Laudo de Avaliação que justificasse sua contabilização, e que mesmo se existisse e  fosse aceitável o ágio, seria em valor inferior ao registrado.  No final, o TVF conclui que:  Por  fim,  a  Mandiçununga  serviu  para  dois  fins.  Transmitir  o  ativo  financeiro  da  Cosan  50  para  os  ex­sócios  da  Corona.  E  essa  passagem  dos  ativos  pela  Mandiçununga  possibilitou  o  Fl. 6921DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.922          32 registro  do  ágio  e,  mais,  que  esse  ágio  fosse  aproveitado  tributariamente  pelas  empresas  incorporadoras  da  Mandiçununga, como se verá mais a frente.  Cabe  ressaltar que as  reorganizações  societárias acima elencadas não  foram  contestadas  pela  recorrente.  A  discussão  se  centra  na  sua  validade  e  aceitação  para  os  respectivos efeitos fiscais.  Assim, os pontos principais atacados pela autoridade fiscal autuante foram os  seguintes:  ­ a permuta, nos  termos registrados não  implicaria na formação de ágio por  dois  motivos  principais:  em  primeiro  lugar  não  haveria  torna  e  em  segundo  lugar  não  foi  elaborado  previamente  qualquer  laudo  de  avaliação  da  empresa  ND­PAR.  Inicialmente,  a  contabilização da operação foi apenas pelo valor da aquisição, contudo, alguns dias depois, foi  registrado  um  ágio  informado  decorrente  desta  operação,  com  fundamento  no  patrimônio  líquido  negativo  da  CORONA  (participação  societária  adquirida  na  permuta)  e  que  teria  respaldo em laudo. A formalização da permuta se deu em 08/02/2006 através do Instrumento  Particular  de  Permuta  de  Participações  Societárias,  e  em  09/02/2006  a  participação  na ND­ PAR  foi  transferida  das  DIAMANTINA  para  as  pessoas  físicas  (quando  seria  concretizada  permuta e a ND­PAR detida por pessoas físicas, que não poderiam registrar seus investimentos  com  ágio).  O  laudo  apresentado  é  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  datado  de  28/02/2006,  elaborado pela BDO Trevisan, ou seja, posterior a sua contabilização, que foi em 22/02/2006, o  que não se prestaria para embasar o ágio nesta operação;  ­  das  análise  de  todo  escopo  acusatório,  as  empresas MANDIÇUNUNGA,  ND­PAR E AGUAPAR  foram  sociedades  efêmeras,  cujo  único  objeto  real  foi  possibilitar  a  amortização do ágio para a recorrente, através das sucessivas operações societárias detalhadas  no termo de verificação fiscal ­ o que configuram as comumente chamadas empresas veículos.  Na análise deste ágio em questão, assim consigna a autoridade fiscal autuadora:  Por  fim,  a  Mandiçununga  serviu  para  dois  fins.  Transmitir  o  ativo  financeiro  da  Cosan  50  para  os  ex­sócios  da  Corona.  E  essa  passagem  dos  ativos  pela  Mandiçununga  possibilitou  o  registro  do  ágio  e,  mais,  que  esse  ágio  fosse  aproveitado  tributariamente  pelas  empresas  incorporadoras  da  Mandiçununga, como se verá mais a frente.  Após  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  que  entendeu  como  indedutível  o  ágio  em  questão,  por  conta  da  utilização  de  empresa  veículo  ­  MANDIÇUNUNGA, sem nenhuma justificativa negocial para tanto, a recorrente, na sua peça  recursal, expõe os seguintes argumentos para tentar demonstrar como válido este ágio:  ­  os  atos  societários  se  deram  de  forma  lícita  e  adequada  para  atingir  os  objetivos  de  todas  as  partes,  bem  como  com  o  conhecimento  dos  órgãos  envolvidos.  As  operações visavam sempre a aquisição da ND­PAR, não se resumindo à economia de tributos,  e a dedutibilidade seria mera consequencia;  ­  a  permuta  inseriu­se  no  contexto  do  processo  de  reestruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan,  com  investimentos  em  novos  negócios  e  mercados¸e  dada  a  dificuldade  de  gerenciamento  compartilhado  no  negócio  desenvolvido  pela  Corona.  O  ágio  surgiu  da  necessidade  de  realizar  os  ajustes  no  patrimônio  líquido  da Corona,  para  fins  de  Fl. 6922DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.923          33 uniformização  de  critérios,  e  como  a  participação  na Corona  era  o  único  ativo  relevante  da  ND­PAR, seu patrimônio líquido seria negativo, o que fundamentaria o ágio registrado;  ­ apesar de não existir um rigor formal para apresentação do laudo, houve um  elaborado pela empresa de auditoria independente Deloitte, datado de 31/01/2006 (doc. 04 da  impugnação).  Passo ao meu voto sobre este ágio em questão.  No  que  tange  ao  laudo  nesta  operação,  cabe  ressaltar  que  o  mesmo  foi  apresentado  na  peça  impugnatória,  como  anexo  (doc.04  ­  fls.  6436/6480).  Em  análise  do  mesmo, chama atenção que consta a data de 31/01/2006 apenas na folha inicial de referência e  na  folha  seguinte,  antes  de  qualquer  análise  para  fundamentá­lo.  As  análises  fazem  muitas  referências  a  data  posterior,  como  por  exemplo,  em  gráfico  logo  na  folha  02  do  laudo:  Estrutura Societária do Grupo COSAN em 28 de fevereiro de 2006.   Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  autuante  durante  o  procedimento  fiscal  específico do presente processo intimara a recorrente a apresentar a documentação pertinente  que  envolveria  tal  laudo  na  intimação  datada  de  20/05/2016,  nos  seguintes  termos:  2.  Apresentar  os  laudos  de  avaliação  de  cada  evento  que  deu  origem  a  cada  ágio  amortizado  neste período. Tal laudo foi apresentado e questionado pela autoridade fiscal.  Entendo que a discussão do momento da geração de tal  laudo não resolve a  situação  em  favor  do  recorrente,  pois  haveria  outros  elementos  que  entendo mais  relevantes  para a discussão, dos quais supero tal validade ou não laudo em questão.  A grande discussão aqui se centra se houve empresa veículo na operação (ou  não), e a possibilidade de amortização fiscal do ágio.  A fiscalização, no seu relatório fiscal, assim consigna sobre o tema:  Além  dessa  justificativa  declarada,  a  fiscalizada  foi  inquirida  sobre os motivos ou fins da operação de constituição da empresa  Mandiçununga,  destacando  os  benefícios  esperados  e  os  resultados alcançados. Da mesma  forma,  foi questionada sobre  os motivos pelos quais a permuta pela ND­Par e o aumento de  capital  efetuado  na  Corona  não  foram  realizados  diretamente  pela Cosan  50  .  A  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  outra  justificativa.  As  operações  societárias  envolvendo  a  empresa  Corona  foram  realizadas  através  de  empresas  efêmeras  e  sem  existência  real  (Mandiçununga  e  ND­Par  e  Aguapar),  que  foram  utilizadas  apenas para possibilitar a obtenção do benefício da amortização  do  ágio,  com  vistas  a  melhorar  as  condições  financeiras  da  aquisição feita.    Verificando o caso concreto, observa­se que há a questão de qual o papel da  empresa MANDIÇUNUNGA no aproveitamento deste ágio, e se tal situação é legítima.  O artigo 386 do RIR/1999, supracitado, assim especifica no seu caput:  Fl. 6923DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.924          34 Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...)  Aqui se poderia ampliar todo o conteúdo dos artigos 385 e 386 do RIR/1999,  mas me concentro neste ponto acima, para fins de análise.  Nota­se  que  a  MANDIÇUNUNGA  jamais  teve  a  decisão  de  adquirir  a  participação societária da AGUAPAR., muito menos teve a expectativa de rentabilidade futura  sobre tal operação.  Como  se  verifica  no  relatório  e  nos  autos,  a  decisão  de  aquisição  da  participação societária foi da CORONA.  Neste  contexto,  a  MANDIÇUNUNGA  foi  um  mero  instrumento  de  realização  da  transação,  jamais  tendo  sido  a  investidora,  que  acreditou  na  mais­valia  do  investimento, realizando os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido.   Aqui, haveria a eventual discussão do desembolso ou não, e sua equivalência  com a permuta, mas entendo que superada já pela questão primordial em análise.  A MANDIÇUNUNGA foi constituída em dezembro de 2004, e ficou inativa  até  fevereiro  de  2006.  Após  algumas  etapas  de  reorganização  societária  a  envolvendo,  conforme  já  destacado  anteriormente  no  presente  voto  e  detalhado  no  TVF,  a  MANDIÇUNUNGA, 28/02/2006 mudou  sua  denominação  social  para Dabarra Participações  S/A  (DABARRA, envolvida no  ágio  seguinte discutido deste voto),  até  ser  incorporada pela  CORONA em 30/03/2006.  Tal  fato  está  amplamente  demonstrado  nos  autos  pela  autoridade  fiscal  autuadora, e em nenhum momento foi contestado pela recorrente.  Desta  forma,  a  CORONA  ao  incorporar  a  MANDIÇUNUNGA  jamais  se  amolda à previsão legal para a amortização do ágio pago na sua aquisição, posto que ausente  em tal operação as investidoras, que são as destinatárias da norma legal.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A amortização operada pela autuada não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela  incorporada.  A  operação,  portanto,  não  passa  sequer  na  primeira  verificação  necessária  para referendar a amortização do ágio, de modo que, tal fato, por si só, respalda a manutenção  da exigência fiscal.  Fl. 6924DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.925          35 Neste  sentido,  cabe  aqui  ume  excerto  sobre  o  tema,  ao  qual  recorro  ao  acórdão  nº  9101­002.301  (sessão  de  06/04/2016),  proferido  pela  1ª CSRF,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro André Mendes de Moura:  Percebe­se claramente, no caso, que o  suporte  fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA   Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que  efetivamente acreditou na mais  valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  Fl. 6925DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.926          36 plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.  A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Fl. 6926DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.927          37 SCHOUERI  ,  com  muita  clareza,  discorre  que,  antes  da  absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado  pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo  no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e  as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que,  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Ou  seja,  conclui­se  portanto,  que  o  art.  386  do  RIR/1999,  sob  o  aspecto  pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar a investida (ou por ela ser incorporada).  Como já exposto acima, não foi o que vislumbra nesta operação societária.  Igualmente, como bem conclui em excerto do acórdão 9101­003.366 (sessão  de 18/01/2018), pelo i. relator do voto vencedor, o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de  1997,  assim  como aos  artigos  385  e  386  do RIR/1999,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material  das  Fl. 6927DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.928          38 hipóteses  ali  previstas.  Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de  valores  (ou  sacrifício  de outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora),  é  que  haverá  o  atendimento  aos  aspectos  pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  Caso  analisemos  a  amortização  do  ágio  sob  a  ótica  de  despesa,  podemos  concluir  que,  in  casu,  houve  a  construção  artificial  do  suporte  fático  de  modo  a  conferir  a  aparência de uma operação abrangida pelo dispositivo legal que permite a amortização do ágio  pago.  Alega  a  recorrente  que  a  permuta  inseriu­se  no  contexto  do  processo  de  reestruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan,  com  investimentos  em  novos  negócios  e  mercados¸e dada a dificuldade de gerenciamento compartilhado no negócio desenvolvido pela  Corona.   Note  que  são  propósitos  negociais  muito  amplos,  por  dizer,  comum  a  qualquer  empreendimento  que  objetive  crescer,  sem  ser  decorrente  de  uma  imposição  regulamentar  de  setor  ou  algo  equivalente.  Não  se  pode  aceitar  tal  alegação  como  uma  propósito negocial para ter empreendido tal reorganização societária nos moldes ocorridos.  Aos  contribuintes  há  toda  a  liberdade  negocial  própria  das  suas  atividades,  mas deve ser verificado os efeitos fiscais das mesmas, e se for o caso extrapolarem as normas  tributárias pertinentes, anulando­os. O que não se admite é criar situações artificiais que visam  à economia tributária primordialmente, tentando trazer justificativas negociais para agir assim.  As  eventuais  necessidades  negociais  peculiares,  que  não  estão  previstas  no  ordenamento tributário, não podem é ter repercussão na esfera fiscal.  Por conseguinte, dado o todo exposto acima, NEGO PROVIMENTO quanto  a este ágio acima analisado.    (ii)  ágio  decorrente  da  subscrição  de  capital  da  CORONA  efetuado  pela  MANDIÇUNUNGA/DABARRA:  Segundo  o  TVF,  este  ágio  decorre  do  registrado  na  MANDIÇUNUNGA  (nome alterado no mesmo dia para DA BARRA Participações S.A.), e diz respeito à subscrição  e  integralização do aumento de capital da CORONA, em 28/02/2006. Envolveu 480.365.561  novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas pela CORONA pelo preço de  R$ 1,00 cada.  Os ativos usados para esta integralização são os mesmos usados pela COSAN  50 no aumento de capital da própria DA BARRA, e no mesmo dia (28/02/2006).  Fl. 6928DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.929          39 Assim,  os  ativos  da  COSAN  50  foram  transferidos  para  a  Mandiçununga/Dabarra  e  que  os  usa  para  subscrever  capital  da  Corona,  diluindo  a  participação  societária  dos  demais  acionistas  e,  principalmente,  com  elevado  valor  de  ágio  (citado originalmente no TVF).   Como escreve o TVF:  Qual  o  papel  da  empresa  Dabarra  (antiga Mandiçununga)  no  Grupo Cosan?  Ficou  claro  que  a  Dabarra  serviu  apenas  de  passagem  para  estes  ativos,  o  que  caracteriza  a  clássica  modalidade  de  planejamento  tributário  com  utilização  de  empresa  veículo.  O  que,  mais  uma  vez,  possibilitou  a  geração  de  despesas  de  amortização de ágio  Outro  aspecto  relevante  é  o  fato  de  que  a  Cosan  50  quando  integralizou  o  capital  na  Dabarra/Mandiçununga  já  detinha  o  controle da Corona, ou seja,  toda a operação se passou dentro  do Grupo Cosan.  (...)  Composto  de  participações  societárias,  créditos  em  conta  corrente  e  ágios  apurados  em  operações  anteriores,  o  ágio  foi  obtido sem envolver nenhum novo recurso, sem haver nenhuma  saída de caixa. Não houve transferência efetiva de recursos que  permitisse gerar novas riquezas. Nas operações societárias entre  empresas  sob  o  mesmo  controle  não  há  nenhuma  saída  ou  entrada efetiva de ativos de dentro do grupo econômico que dê  suporte ao registro de um ágio.  Graficamente,  temos  o  seguinte  desenrolar  da  operação  ao  longo  do  dia  28/02/2006. Na abertura do dia 28/02/2006, temos a seguinte situação do Grupo COSAN:  Fl. 6929DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.930          40   Às  9h  do  dia  28/02/2016,  após  a  integralização  do  aumento  de  capital  da  MANDIÇUNUNGA/DA BARRA, feito pela COSAN 50, temos a seguinte situação:    Fl. 6930DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.931          41 Às  18h  do  dia  28/02/2016,  após  a  integralização  do  aumento  de  capital  da  CORONA, feito pela DA BARRA (antiga MANDIÇUNUNGA), temos a seguinte situação:    Em  31/03/2006,  ocorre  a  incorporação,  pela  CORONA,  das  seguintes  empresas:  DA  BARRA,  ND­PAR,  USINA  DA  BARRA  44,  FBA  e  das  controladas  desta  empresa  ­  DESTIVALE  e  DESTIAGRO,  e  a  NOVA  TAMOIO,  que  era  controlada  da  CORONA.  Com  isso,  o  grupo  COSAN  fica  com  a  seguinte  situação,  graficamente  demonstrada:    Fl. 6931DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.932          42 Dada  toda  a  operação  acima  demonstrada,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu que a operação realizou­se apenas dentro do GRUPO COSAN. Ficou ali demonstrado  que tanto a empresa que detinha os ativos (DA BARRA) quanto a que os recebeu (CORONA)  faziam  parte  do  mesmo  grupo  econômico,  entendendo  tal  operação  como,  comumente  conhecida, como ágio interno.  O presente ágio envolve que, em resumo, a COSAN 50 aumentou capital na  MANDIÇUNUNGA, e no mesmo dia, esta, sob nova denominação, DABARRA, subscreveu e  integralizou o aumento de capital da CORONA pelo mesmo valor.  Ou seja,  esta passagem dos ativos da COSAN 50 pela MANDIÇUNUNGA  (depois  DABARRA)  serviram  para  criar  uma  situação  que  não  espelharia  a  realidade  a  operação,  pois  a  COSAN  50  e  CORONA  eram  sociedades  com  existência  ativa,  o  que  dificultaria a obtenção da situação que permitisse a amortização dos ágios.  Ademais, no momento da operação, o GRUPO COSAN já detinha o controle  societário  da  CORONA,  o  que  configura  a  geração  interna  de  ágio,  sem  ter  ocorrido  o  dispêndio  real  algum.  O  ágio  obtido  no momento  em  que MANDIÇUNUNGA/DABARRA  integralizou  o  capital  em CORONA decorreu  de  um  planejamento  tributário  articulado  para  criar  um  ágio  artificial  intragrupo  com  o  emprego  de  empresa  veículo,  constituída  sem  finalidade  negocial.  A  utilização  de  MANDIÇUNUNGA/DABARRA,  nesse  conjunto  de  negócios com participações societárias teve a intenção primordial de gerar um ágio artificial e  transferi­la para ser amortizada na incorporadora CORONA, e, assim, reduzir a tributação do  IRPJ e da CSLL desta última.  Constata  que  o  ágio  contabilizado  por  ocasião  do  aumento  de  capital  em  CORONA por DABARRA foi obtido sem envolver nenhum novo recurso do grupo COSAN.  Ou  seja,  não  houve  transferência  efetiva  de  recursos  que  possibilitasse  a  geração  de  novas  riquezas.  Não  existe  ágio  sem  o  sacrifício  patrimonial  de  quem  investe  em  benefício  dos  alienantes  do  investimento.  Em  breve  síntese,  não  se  pode  falar  em  ágio  se  a mais  valia  do  investimento não for gerada em ato de aquisição, e isso supõe dispêndio para se obter algo de  terceiro. Ou, de outro modo, isso supõe o sacrifício de outro ativo ou o reconhecimento de um  passivo, porquanto o primeiro  (sacrifício de um ativo) ou o  segundo  (reconhecimento de um  passivo) são as contrapartidas ao registro do custo do investimento adquirido. Mas o que se vê  no caso concreto é um aumento no patrimônio líquido em contrapartida a um aumento no ativo,  em decorrência de um negócio “consigo mesmo”.   Tal  conclusão  está  em  sintonia  com  a  opinião  da  CVM,  exposta  no  item  20.1.7 do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  “A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Fl. 6932DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.933          43 Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.”  (grifei)  A teor do que segue no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, atesta­se  que  o  laudo  de  avaliação  de CORONA  é  ineficaz  para  o  fim  de  emprestar  suporte  ao  ágio  gerado  no  instante  em  que  DABARRA  integralizou  o  capital  naquela  sociedade,  uma  vez  certificando­se, como efetivamente se certifica, do ágio interno.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50.  No que tange ao ágio que envolve a subscrição de capital da MUNDIAL pela  COSAN 50, , cabe destacar que as operações decorrem das mesmas reorganizações societárias  promovidas pelo grupo empresarial da recorrente detalhados no termo de verificação fiscal  Conforme descrito  no TVF,  a Mundial Açúcar  e Álcool S.A.  (MUNDIAL)  apresentava a seguinte configuração societária em fins de 2005:  Fl. 6933DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.934          44   Em  31/03/2006,  a  MUNDIAL  aumentou  o  seu  capital  social  em  R$  60.876.070,00, com emissão de mais 60.876.070 ações ON ao preço de R$ 1,00 cada uma.   Este aumento de capital foi totalmente subscrito e integralizado pela COSAN  50, com anuência da JUMP, o qual gerou um ágio de R$ 21.142.300,00.  Tal integralização foi efetuada à vista, com créditos em conta­corrente que a  COSAN 50 possuía junto à MUNDIAL. Pela COSAN 50, foi contabilizado como um AFAC ­  adiantamento para futuro aumento de capital.   Conforme o TVF descreve:  O fato de que em uma operação  intragrupo não há geração de  novas  riquezas  fica  ainda mais  claro  nesta  operação.  O  único  acionista  da  Mundial  no  momento  do  aumento  de  capital  é  a  empresa veículo JUMP sob controle da Cosan 50.  Em 31/10/2006,  a COSAN 50  incorpora  a MUNDIAL  e  passa  a  amortizar  este ágio.  Em síntese, a operação detalhada acima envolve as seguintes operações:  ­  o  único  acionista  da MUNDIAL  no momento  do  aumento  de  capital  é  a  empresa JUMP, que conforme termo de verificação fiscal, teve existência efêmera na operação  o que é considerado uma empresa veículo, e estava sob o controle da COSAN 50;  ­ a operação ocorrida é intragrupo, sem geração de nenhuma riqueza;  ­  quando  a MUNDIAL  foi  adquirida pela COSAN 50,  através da  JUMP, o  seu patrimônio líquido estava negativo;  ­ Nos termos do termo de verificação fiscal:  Segundo  a  Cosan  50,  os  recursos  foram  emprestados  para  financiar  as  operações  da  Mundial,  os  quais  constituíram  em  passivo  para  ela  e  ativos  a  receber  para  a  Cosan  e  ao  transformar esses passivos em capital surgiu o ágio.  Em 31/10/2006, a Cosan 50 incorpora, dentre outras, a Mundial  e passa a amortizar este ágio tributariamente.  Fl. 6934DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.935          45 Para a CVM o ágio gerado de si mesmo é incabível na estrutura  conceitual da contabilidade, pois não decorre de um processo de  aumento  de  capital  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas,  ressalta­se  o  caráter  simulado  do  aumento  de  capital  e  aquisição  de  participação  societária,  onde  se  comprovou  que  os  recursos  financeiros  retornaram  à  sua  origem.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  a  subordinação jurídica e econômica entre as empresas do grupo.  Ou seja,  é  incabível  a  geração de ágio de  si mesmo, pois não houve partes  independentes  e  não  relacionadas,  o  que  configura  uma  situação  que os  recursos  financeiros  aplicados no aumento de capital e aquisição da participação societária retornaram a sua origem.  Configura  uma  situação,  como  o  ágio  anteriormente  analisado,  na  geração  artificial de ágio, aplicando­se a mesma fundamentação para a sua descaracterização.  Portanto,  após  estas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em relação à dedutibilidade da amortização deste ágio.    ­ quanto a alegação da inexistência de previsão legal para adição na base de  cálculo da CSLL   O  recorrente  ainda  traz  como  tese  subsidiária  a  alegação  de  que,  caso  seja  mantida  a  glosa  referente  à  amortização  do  ágio,  não  há  previsão  legal  para  a  adição  da  correspondente despesa na base de cálculo da CSLL.   Como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período  com os ajustes determinados na respectiva legislação, conforme dicção dos artigos 248 e 277,  RIR/1999:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com  observância dos preceitos da lei comercial (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art. 277. Será classificado como lucro operacional o  resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das  receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos  no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que, dispêndios  que  violem  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ,  não  podem  reduzir  o  lucro  líquido  que  é,  também, a base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica.  Fl. 6935DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.936          46 Como  consequência,  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício, diga­se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da  Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990.  Mais  a  mais,  o  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64,  justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Logo,  a  infração  de  CSLL  apurada  é  reflexa,  sendo  que  neste  caso,  a  procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a manutenção  da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL).  Nota  de  julgamento:  na  apreciação  deste  item  pelo  colegiado,  houve  a  seguinte votação:   ii.v)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  CSLL,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões serão incorporadas  ao voto do Relator;  Destarte,. os fundamentos da maioria, pela mesma decisão, foram distintas do  externado no voto do relator, os quais trago ao presente voto.  Os  conselheiros  supracitados  entenderam  que  os  ágios  acima  discutidos  no  mérito  principal  nem  chegaram  a  existir.  Enquanto  os  dois  últimos  são  o  que  é  comumente  chamado de ágio intragrupo, que na prática nem poderia ser caracterizado como um ágio, pois  nem chegam a atingir o plano da existência, o primeiro também não atingiria o mesmo plano,  pois seus fundamentos de existir adotado pela recorrente foram pela majoração do patrimônio  líquido após  já concretizada a permuta, o que o descaracterizaria como um ágio. Assim, não  havendo que se falar em ágio nos 3 casos analisados, seria uma despesa sem fundamento como  tal  a  ser  glosada pela  autoridade  fiscal,.  e por  conseguinte,  os  efeitos da  glosa  se  aplicaria  a  todas eventuais repercussões, o que no caso seria também na formação da base de cálculo da  CSLL.  Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    ­ da impossibilidade de exigência da multa no caso de dúvida ­ aplicação do  artigo 112 do CTN  Alega a recorrente que deve ser exonerada das multas aplicadas, caso ocorra  empate, aplicando­se o art. 112 do CTN ao caso.  Contudo, a aplicação da multa de ofício, independente do seu percentual, são  previstos na legislação, e não cabe a este colegiado modificar isso.   Ademais,  o  art.  112 não  se  coaduna com o  julgamento  administrativo, pois  este  avalia  a  validade  existencial  e  jurídica  dos  autos  de  infração,  e  neste  caso,  em  caso  de  empate, deve prevalecer o interesse público.   Fl. 6936DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.937          47 Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    ­ da alegação da impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa:  Alega  a  recorrente  na  sua  peça  recursal  da  impossibilidade  da  cobrança  de  multa isolada.  Contudo,  a  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre  perfilei  com  os  que  entendem  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e  motivações  fáticas  diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destaquei)  Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  Fl. 6937DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.938          48 “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.939          49 garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­ quanto a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alega a recorrente pela ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     Conclusão  Diante de todo exposto, NEGO PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO  VOLUNTÁRIO da recorrente.  (assinado digitalmente)  Fl. 6939DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.940          50 Marco Rogério Borges               Declaração de Voto    Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio     É  corriqueiro,  no  âmbito  do  CARF,  os  contribuintes  alegarem  como  "nulidades"  matérias  que  são  questões  relativas  ao  mérito  da  exigência  constante  do  lançamento.   Provavelmente,  tal  confusão  se  dá  em  razão  da  utilização  dos  dispositivos  legais  e  das  normas  de  direito  privado  sobre  o  tema.  Conforme  observa  SEABRA  FAGUNDES,  da  classificação  apresentada  pela  doutrina  civilista,  no  âmbito  do  direito  administrativo,  deve  se  circunscrever  ao  "uso  das  denominações  ali  adotadas"  ,  sendo  que,  mesmo  quanto  a  esse  aspecto,  a  utilização  dessa  terminologia  poderá  ser  "antes  um  fato  de  confusão de princípios do que de aproveitamento das experiências e sedimentações do direito  privado".( FAGUNDES, Seabra ­ O controle dos Atos Administrativos pelo poder Judiciário ­  São Paulo, nº 53, jul­set. 1990, p. 14).  Com  efeito,  o  cerne  da  distinção  entre  atos  nulos  e  anuláveis,  na  doutrina  civilista, consiste na natureza coletiva ou individual do comando violado, uma vez que nulos  são os atos que vulneram preceitos de ordem pública e anuláveis aqueles que violam preceitos  que visam proteger interesses particulares. Fica claro, portanto, que tal distinção não pode ser  reproduzida  para  o  direito  administrativo  ou  tributário  onde  o  agir  é  sempre  informado pelo  interesse público.   Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS  que  enuncia  ser nulo  o  ato  "que  apresenta  vícios  de  legalidade  atinentes  à  competência,  ao  objeto,  ao  motivo,  à  forma  e  à  finalidade".  (BASTOS,  Celso  Ribeiro  ­  Curso  de  direito  administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade  que  acarretam  a  nulidade. O  erro  na  interpretação  dos  dispositivos  legais  é matéria  que  será  revista  nos  processos  de  controle  do  lançamento  e  terá  como  eventual  consequência  a  improcedência do lançamento, não sua nulidade.   Coerente  com  as  premissas  acima  expostas  são  as  disposições  legais  do  Decreto nº 70.325/72 sobre a nulidade dos atos administrativos abaixo transcritas.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 6940DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.941          51 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  O exame dos dispositivos supra mostra que só pode haver nulidade se o ato for  praticado por agente incompetente ou, no caso dos despachos e decisões, se ocorrer o cerceamento  do direito de defesa.  Todavia, recentemente, tem aumentado, de maneira expressiva, o número de  recursos cuja alegação de nulidade, tal como a dos autos, residiria na ofensa ao duplo grau de  jurisdição na esfera administrativa.   De  um  modo  geral,  as  discussões  giram  em  torno  da  seguinte  questão:  Poderiam  as  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  utilizar  decisões  proferidas  em  outros  processos,  relativos  ao  mesmo  contribuinte  e  ao  mesmo  fato  gerador,  quando  as  alegações  constantes das impugnações apresentadas nos processos são distintas? A omissão constante da  decisão recorrida é hipótese de nulidade?  Para responder a essas questões, entendo fundamental analisar a abrangência  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  na  esfera  administrativa.  Isso  porque,  conforme  observa JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "não há definição universalmente válida do  princípio  do  duplo  grau:  cabe  ao  intérprete  extrair  dos  textos  do  ius  positum  os  dados  necessários  à  sua  caracterização,  num  determinado  ordenamento  (MOREIRA,  José  Carlos  Barbosa ­ Comentários ao Código de Processo Civil ­ Volume V, arts. 476 a 565, 7ª edição, ed.  Forense, p. 237).   Sendo  assim,  é  importante  verificar  como  se  operacionaliza  o  princípio  do  duplo grau de jurisdição no Decreto nº 70.235/72. Os julgamentos de primeira instância estão  disciplinados na Seção VI, artigos 27 à 36, abaixo transcritos:  Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstâncias  de  crime contra  a  ordem  Fl. 6941DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.942          52 tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de Estado da Fazenda.   Parágrafo  único. Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.   Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos:   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.    Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 6942DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.943          53 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.   II ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Art.  36. Da decisão  de  primeira  instância não  cabe pedido  de  reconsideração. (grifamos)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  eventuais  omissões  constantes  nas  decisões  de  primeira  instância  não  podem  ser  sanadas  mediante  recurso de embargos declaratórios. Sendo assim, as alegações constantes de uma impugnação,  que não foram abordadas na decisão utilizada pela autoridade julgadora de primeira instância,  não  podem  ser  sanadas  junto  à  instância  a  quo.  A  questão  que  se  coloca,  portanto,  é:  tais  omissões acarretariam a nulidade da decisão recorrida, ainda que individualmente destacadas  pela Recorrente, como no caso dos autos?   Entendo que não. Isso porque, diversamente do que ocorre no processo civil,  no  qual  as  sentenças  podem  ser  corrigidas  mediante  embargos  declaratórios,  o  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  essa  possibilidade.  Nesse  sentido,  esclarecedoras  as  observações de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA:  Surgem  as  dificuldades,  porém,  quando  se  quer  determinar  a  extensão  da  atividade  cognitiva  a  ser  exercida  pelo  órgão  ad  quem, em confronto com a que exerceu o órgão a quo. Costuma  suscitar­se o problema, especialmente, no que tange à amplitude  dos  poderes  cognitivos  exercitáveis  no  juízo  de  apelação.  Indaga­se,  com  efeito,  se  ao  órgão  ad  quem  é  lícito  examinar  todos os aspectos da causa, inclusive aqueles sobre os quais não  se haja pronunciado o órgão a quo, ou se estaria vinculado, e em  que  medida,  aos  limites  da  cognição  efetivamente  exercida  no  primeiro  grau.  Indaga­se,  noutras  palavras,  quando  se  deve  reputar exaurido o primeiro grau, de sorte que a causa, sujeita  à apreciação do órgão ad quem, não precise voltar ao órgão a  quo,  para  eventual  complementação  da  atividade  cognitiva  a  este deferida.  (...)  Fl. 6943DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.944          54 Posta em semelhantes termos, a questão obviamente se articula  com  a  da  delimitação  do  efeito  devolutivo  que  se  atribui  ao  recurso ou ao expediente análogo previsto na lei.(...) nem o texto  da  Constituição  anterior  nem  o  da  vigente  ministra,  no  particular,  conceito  que  se  imponha  ao  legislador  ordinário;  nenhum dos dois alude seque, expressis verbis, ao princípio.   Tem­se  de  verificar  quais  são,  a  respeito,  as  exigências  inerentes à própria sistemática do Código.(grifamos)  É importante observar que não se discute o direito do contribuinte de ter seu  processo  julgado  em  dupla  instância,  direito  esse  já  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no RE nº 388.359 . O que se discute é a nulidade da decisão de primeira instância que  não analisou todas as alegações jurídicas suscitadas pelo contribuinte.   A resposta deve ser dada pela legislação, e essa, como visto, não conferiu ao  contribuinte o direito de que todas as suas alegações fossem analisadas pela primeira instância.  Tanto assim, que não previu o recurso de embargos declaratórios das suas decisões. Conforme  disposto  no  artigo  32,  as  deficiências  que  podem  ser  sanadas  pela  instância  a  quo  circunscrevem­se às inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculos existentes na decisão  Ao  enfrentar  a  questão  nos  arts.  276  a  283,  o  NCPC  destaca  a  instrumentalidade das formas, o aproveitamento dos atos processuais em geral e a sanabilidade  de todo e qualquer vício processual. Por instrumentalidade, deve­se entender a preservação da  validade  do  ato  processual  que,  mesmo  maculado  por  algum  vício  de  forma,  atinge  corretamente o seu objetivo, a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 277 e 282, §1º). Daí se  dizer que não há nulidade sem prejuízo:  “Aplicando­se  a  instrumentalidade  das  formas,  por  exemplo,  tem­se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da  petição  inicial)não  acarreta,  por  si  só,  a  nulidade  do  processo  (STJ,  AR  4.187/SC). De  forma  geral,  a  instrumentalidade  das  formas  processuais  submete­se  ao  postulado  de  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  (pas  de  nullité  sans  grief),  cuja  aplicação  em  nossa  lei  se  encontra  no  §1º  do  art.  282.”  (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São  Paulo: RT, 2016, p. 128).(grifamos)  Não se pode esquecer – e isso é essencial para a boa compreensão desse tema  – que o regime das nulidades processuais não se confunde com aquele próprio das nulidades de  direito material. No processo, em princípio, todos os vícios, sejam eles absolutos (de fundo) ou  relativos (de forma), são sanáveis. Na exata lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER,  MARIA  LÚCIA  LINS  CONCEIÇÃO,  LEONARDO  FERRES  DA  SILVA  RIBEIRO  e  ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO:  “A distinção entre as nulidades relativas e absolutas no processo  não  tem senão a  função de estabelecer o regime jurídico destes  vícios, no que diz respeito a dois aspectos: (a) à possibilidade de  o juiz deles conhecer sem provocação da parte e (b) à existência  ou à ausência de preclusão quer para o juiz, quer para as partes.  No  mais,  a  distinção  perde  importância,  já  que  ambas  as  espécies  de  vícios  são  sanáveis,  o  que  não  ocorre  no  direito  Fl. 6944DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.945          55 privado.”  (Primeiros  comentários  ao  novo  código  de  processo  civil, 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 514).  Diante do postulado de que não há nulidade sem prejuízo, questiona­se: Qual  o prejuízo sofre o contribuinte que não  teve todas as suas alegações  jurídicas analisadas pela  primeira instância? A resposta é: não há prejuízo algum.  Com  efeito,  suponhamos  que  o  argumento  jurídico,  suscitado  pelo  contribuinte e não analisado pela instância a quo, pudesse levar à procedência da impugnação.  Mesmo que tenha exonerado o crédito tributário, tal decisão estaria sujeita ao recurso de ofício  previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72.   Dessa forma, devolver o processo à instância a quo , em virtude de omissão  nas alegações jurídicas do contribuinte, equivale a admitir uma correção que o próprio sistema  jurídico não contemplou. Como o processo, na grande maioria dos  casos,  deverá  retornar  ao  CARF para exame do recurso de ofício, a única vantagem seria a tramitação mais demorada, o  que vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo.   É importante destacar que, mesmo o código de processo civil, no qual existe  a  previsão  dos  embargos  declaratórios  contra  decisão  de  primeira  instância,  flexibilizou  necessidade  de  análise  dos  argumentos  jurídicos  pela  decisão  de  primeiro  grau.  É  o  que  se  verifica pelo artigo 1013, §4º do NCPC abaixo transcrito:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o  juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o  conhecimento dos demais.  (...)  § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito,  examinando as demais questões,  sem determinar o  retorno do  processo ao juízo de primeiro grau. (grifamos)  Por  fim,  quanto  à  utilização  da motivação  exposta  em  decisões  anteriores,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  dos  Processos  Administrativos) admite, expressamente, tal expediente. Confira­se:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 6945DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.946          56 § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.(grifamos).    Em face de todo exposto, rejeito a alegação de nulidade.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Declaração de Voto    Conselheira Edeli Pereira Bessa    A maioria do Colegiado decidiu rejeitar a arguição de nulidade da decisão de  1ª instância. Esta Conselheira, porém, entendeu pela nulidade em face da demonstração de que  argumentos da impugnação deixaram de ser apreciados pela Turma Julgadora de 1ª instância,  consoante alegado pela recorrente:  Inicialmente,  é  importante  destacar  que, mediante  a  leitura  do  acórdão recorrido, percebe­se que a Turma Julgadora  "a quo"  não  apreciou  devidamente  os  argumentos  expostos  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  razão  pela  qual  o  referido  acórdão é nulo de pleno direito.  Deveras,  do  confronto  entre  as  razões  apresentadas  na  supracitada  Impugnação  e  as  alegações  insertas  na  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento  simplesmente se omitiu à análise de diversos pontos essenciais  da  defesa,  afetando,  assim,  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa pela Recorrente.  Nesse sentido, veja­se que o acórdão recorrido, ao fundamentar  seu  posicionamento  quanto  à  regularidade  da  amortização dos  ágios  em  análise,  simplesmente  se  limita,  por  17  páginas  do  acórdão,  a  replicar,  ipsis  litteris, o  texto  de  decisão  proferida  nos autos do processo administrativo n° 16561.720093/2011­ 38, conforme se pode notar às fls. 32 a 49 do acórdão recorrido.  Confira­se:  "A  análise  da  licitude  desses  ganhos  já  fora  desenvolvida,  com  proficiência, nos autos do processo n° 16561.720093/2011­38. Lá,  tratou­se  dos  ágios  na  aquisição  da  NDPAR  pela  MANDIÇUNUNGA  e  na  subscrição  de  capital  da  DABARRA,  também  pela  MANDIÇUNUNGA.  No  entanto,  a  subscrição  de  Fl. 6946DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.947          57 capital da MUNDIAL pela COSAN 50, matéria objeto do p.p. não  autuada naquele, guarda total relação com os fatos já julgados no  citado  PAF. Como  bem disse  a  interessada,  o  "ágio decorrente  do  aumento  de  capital  na  Mundial  encontram  grande  semelhança  com  as  questões  suscitadas  pela  Autoridade  Fiscal na análise do ágio no aumento de capital na Corona,  já analisados e devidamente rebatidos".  Assim, para o enfrentamento das três infrações a um  só  tempo,  é  oportuno  conhecer  a  lúcida  decisão  proferida naqueles autos, no trecho vazado conforme  o seguinte:  (...)" (fls. 31 e 32 do acórdão recorrido ­ g.n.)  Ressalte­se,  inclusive, que os  trechos acima destacados do voto  condutor são os únicos de lavra do relator do caso que "tratam"  da  principal  questão  de  mérito  ora  analisada  (i.e.:  operações  societárias  que  culminaram  com  o  aproveitamento  dos  ágios  ND­PAR;  Dabarra;  e  Mundial),  sendo  o  restante  apenas  reprodução  do  teor  do  julgado  prolatado  no  processo  administrativo n° 16561.720093/2011­38.  De  fato,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  abordar  o  contexto  fático  que  culminou  na  apuração  dos  ágios  e  a  possibilidade  de  sua  amortização  ­verificação  precípua  à  constatação  da  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente  ­  simplesmente  ignora  todo  o  contexto  e  os  argumentos  expostos  na  Impugnação  apresentada  nestes  autos,  lançando  mão,  exclusivamente,  do  entendimento  adotado  em  outro  processo,  sem  sequer  fazer  qualquer  ilação  quanto às alegações expostas no caso que ora deveria analisar.  Com  efeito,  o  longo  trecho  reproduzido  na  decisão  recorrida  aborda,  basicamente,  o  contexto  legislativo  atinente  à  amortização  fiscal  do  ágio,  apontando  que  a  utilização  de  empresa­veículo e a apuração de ágio entre partes relacionadas  obstaria a possibilidade de seu aproveitamento.  Contudo,  fica  claro,  também,  que  o  acórdão  recorrido  não  se  posicionou  sobre  os  diversos  motivos  que  ensejaram  às  operações que  culminaram  com  o  aproveitamento  dos  ágios  e,  como  demonstrado,  justificaram  seu  reconhecimento  (itens  III.  1.2; III.2.2; III.3.3 da Impugnação).  Ora,  o  voto  retirado  do  processo  administrativo  n°  16561.720093/2011­38  é  expresso  no  sentido  de  que  na  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  outra  justificativa"  (fls.  32  do  acórdão  recorrido)  para  a  realização  das  operações  como  levadas a efeito.  Ocorre  que  aquele  julgamento  não  abordou  as  questões  suscitadas  na  Impugnação  apresentada  nestes  autos,  muito  menos  analisou  as  operações  em  detalhes  como  foram  aqui  abordadas,  de  forma  que  não  caberia  sua  utilização  como  fundamento para a rejeição do conteúdo da presente defesa ­ o  que,  frise­se,  sequer  seria possível, haja  vista a necessidade de  Fl. 6947DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.948          58 que  o  Colegiado  se  manifestasse  diretamente  quanto  aos  argumentos  da  Recorrente  e  não  simplesmente  reproduzisse  outra decisão.  Ora, a atuação da Autoridade Julgadora não pode se resumir a  simples trabalho de "encaixe" de matérias pré­julgadas a novas  autuações, com razões de defesa únicas e independentes, ainda  que as matérias sejam relacionadas.  Em  outras  palavras,  mesmo  que  o  processo  administrativo  n°  16561.720093/2011­38 também verse sobre o aproveitamento de  ágio  pela  Recorrente  que  culminou  no  presente  lançamento  fiscal, de certo que cumpre à Autoridade Administrativa realizar  a  devida  apreciação  dos  pontos  de  defesa  abordados  pela  Recorrente em cada caso, separadamente.  Nesse contexto, importante notar que o Ágio Mundial sequer era  objeto  daquele  processo  administrativo,  como,  inclusive,  reconhecido  pela  própria decisão  recorrida4,  o  que,  por  óbvio,  torna  tal  decisão  completamente  inaplicável  à  análise  desta  matéria.  A  justificativa  adotada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  para aplicar o mesmo entendimento do processo administrativo  n°  16561.720093/2011­38  foi  a  relação  e  semelhança  entre  os  fatos que ensejaram a apuração do Ágio Mundial e os Ágios ND­ PAR  e  Dabarra.  Contudo,  a  simples  semelhança  entre  as  matérias não representa o devido enfrentamento dos argumentos  de defesa suscitados pela Recorrente em sua Impugnação.  Com efeito,  o  acórdão  recorrido  busca  fazer  crer  que  o  trecho  reproduzido  da  decisão  do  processo  administrativo  n°  16561.720093/2011­38  também  abrangeria  o  Ágio  Mundial,  matéria  que  sequer  era  discutida  naqueles  autos.  Ora,  como  poderia,  então,  tal  decisão  se  aplicar  à  situação  fática  que  sequer analisou e, ainda mais, sobre argumentos de defesa que  nem foram suscitados naquele julgamento?  Frise­se,  ainda  que  haja  semelhança  entre  os  aspectos  que  permeiam  a  geração  dos  Ágios  ND­PAR  e  Dabarra  e  o  Ágio  Mundial,  de  rigor  que  cada  operação  possui  nuances  próprias  que  não  podem  ser  resumidas  em  um  simples  julgamento  "temático".  Cumpre,  à  Autoridade  Julgadora,  a  devida  análise  do  caso  em específico para, assim, atender ao devido processo  legal  e  permitir  a  ampla  defesa  e  contraditório  por  parte  do  Contribuinte.  Caso  contrário,  não  é  possibilitado  à  Recorrente  rebater  de  maneira  minimamente  eficaz  as  razões  do  acórdão  recorrido,  pois  o  trecho  que  foi  replicado  na  decisão  sequer  trata  da  situação concreta que se abordará em sede recursal.  Portanto,  além  da  impossibilidade  de  se  aceitar  a  simples  transcrição  de  outro  julgado  proferido  em  processo  administrativo  específico,  o  qual  sequer  abordada  todas  as                                                              4 "No entanto, a subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50, matéria objeto do p.p. não autuada naquele  (...)" (fls. 31 do acórdão recorrido)  Fl. 6948DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.949          59 matérias  sob  exame  nesses  autos,  há  ainda mais  motivos  para  que  seja  reconhecida  a  insuficiência  dos  fundamentos  que  suportam  o  acórdão  prolatado,  ensejando,  assim,  o  reconhecimento de sua nulidade.  [...]  Para além do alegado, releva notar que a transcrição, na decisão recorrida, da  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38,  traz  a  seguinte  constatação:   [...]  (...)  a  fiscalizada  foi  inquirida  sobre  os  motivos  ou  fins  da  operação  de  constituição  da  empresa  Mandiçununga,  destacando os benefícios esperados e os resultados alcançados.  Da mesma forma, foi questionada sobre os motivos pelos quais a  permuta pela NDPar e o aumento de capital efetuado na Corona  não foram realizados diretamente pela Cosan 50. A contribuinte  não  apresentou  nenhuma  outra  justificativa.  Portanto,  o  ágio  carreado  por  empresa  veículo  ou  gerado  internamente  não  é  passível  de  reconhecimento,  e  não  se  pode  admitir  que  a  sua  amortização  seja  dedutível  tributariamente,  pois,  estar­se­ia  admitindo  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  criada  artificialmente.  [...]  Como  bem  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  a  utilização de uma empresa veículo entre a Cosan 50 e a Corona  (Mandiçununga). Essa empresa veículo, sem nenhuma operação  econômica, poderia ser incorporada sem ônus, mas com todos os  benefícios fiscais da amortização dos ágios.   A passagem dos ativos da Cosan 50 pela Mandiçununga  foram  considerados  pela  Fiscalização  como  operações  formais  e  artificiais,  não  efetivadas  no  mundo  real.  Os  ágios,  segundo  levantamento  fiscal,  na  verdade,  pertencem  à  Cosan  50  e  lá  ficariam, pois  tanto a Corona quanto a Cosan 50 são empresas  ativas,  não  tendo  ocorrido  a  situação  que  permitiria  o  enquadramento dos ágios no art. 386 do RIR/99, como já citado.   Outro  fato  relevante  constatado  pela  autoridade  fiscal  é  que  o  ágio, o qual teria sido apurado pela Mandiçununga na permuta  da  Aguapar  pela  NDPar  bem  como  o  apurado  pela  Mandiçununga  no  aumento  de  capital  da  Corona  (incluindo  o  ágio  da  Usina  da  Barra  44),  foram  transferidos  à  própria  Corona  na  sequência,  pela  incorporação  da  Mandiçununga  e  NDPar  (entre  outras),  permitindo  artificialmente  aplicar  o  disposto no art. 386 do RIR/99.   Essa  incorporação  reversa  da  empresa  Mandiçununga,  foi  utilizada  apenas  para  transferência  dos  ágios  apurados,  em  operação denominada de "incorporação às avessas".  [...]  Fl. 6949DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.950          60 Está claro que a presente operação nada mais representa do que  uma reorganização societária para  fins de  redução de  tributos,  sem fundamento econômico, pois faltou o propósito negocial da  operação, como bem descrito pela autoridade fiscal.   O  propósito  do  negócio  entre  as  sociedades  envolvidas  na  incorporação é unicamente de redução de tributos, pois uma vez  constituída, para que esta pudesse aproveitar a dedução do ágio  (incorporação às avessas da empresa mãe pela filha).  [...]  Portanto, no presente caso, a amortização do ágio decorrente de  operações societárias, não pode ser reconhecido pelos seguintes  motivos:   1.  A  autuada  não  apresentou  justificativas  plausíveis,  os  quais  justificassem  a  operação  de  constituição  da  empresa  Mandiçununga,  destacando  os  benefícios  esperados  e  os  resultados alcançados bem como sobre os motivos pelos quais a  permuta pela NDPar e o aumento de capital efetuado na Corona  não foram realizados diretamente pela Cosan 50;  2. As operações societárias envolvendo a empresa Corona foram  realizadas  através  de  empresas  efêmeras  e  sem  existência  real  (Mandiçununga  e  NDPar  e  Aguapar),  que  foram  utilizadas  apenas para possibilitar a obtenção do benefício da amortização  do  ágio,  com  vistas  a  melhorar  as  condições  financeiras  da  aquisição feita;   3.  As  empresas  foram  constituídas  tendo  com  único  objetivo  a  transferência  de  ativos  (empresas  veículos)  nas  aquisições  de  outras empresas;   4. O tempo decorrido entre as operações, muito curta, denota o  propósito  apenas  de  viabilizar  a  constituição  do  ágio  e  seu  posterior  aproveitamento  pela  incorporadora  (o  trânsito  pela  Dabarra do aumento de capital com ativos que saíram da Cosan  50 no dia 28/02/2006, às 9 horas, e às 18 horas do mesmo dia  foram entregues para a Corona);   5. A pessoa jurídica foi, de fato, constituída para fins específicos,  ou seja, utilizada apenas para abrigar determinadas operações e  evitar a incidência de tributos;  [...]  Nestes  termos,  a  partir  da  acusação  fiscal  de  que  a  contribuinte  não  apresentou nenhuma outra justificativa para as operações na forma realizada, a fundamentação  adotada  na  decisão  recorrida  apenas  conclui  que  não  foram  apresentadas  justificativas  plausíveis  pela  impugnante,  reportando  o  uso  de  empresa  veículo  e  de  existência  efêmera,  muito  embora  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  apresentada  nestes  autos,  como  expresso no próprio relatório da decisão recorrida, tenham sido os seguintes:  [...]  Fl. 6950DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.951          61 . que os argumentos  fiscais para a desconsideração do ágio da  NDPAR  não  possuem  qualquer  fundamentação  legal,  ao  passo  que  “as  operações  em  foco  atenderam  a  todos  os  requisitos  legais  para  registro  e  amortização  do  ágio”  e  “todos  os  atos  societários  que  acarretaram  o  aproveitamento  do  ágio  pela  Impugnante deram­se de forma lícita e adequada para atingir os  objetivos de todas as partes, bem como com o conhecimento dos  órgãos  competentes  envolvidos”.  “Da  análise  do  ‘filme’  das  operações efetivamente ocorridas, constata­se que as operações  societárias  (‘várias  fotografias’)  que  culminaram  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pela  Impugnante  visavam,  desde  sempre,  a  aquisição  da  NDPAR,  detentora  da  participação  societária  na  Corona,  pela  Mandiçununga.  Dessa  forma,  verifica­se  desde  já  que  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  é  uma  mera consequência do conjunto das operações analisadas, com o  efetivo  propósito  negocial”.  Tal  aquisição  foi  conseguida  pela  realização da permuta NDPAR x AGUAPAR,  realizada entre a  Família  Ugolini  e  a  MANDIÇUNUNGA;  num  contexto  que  “envolve  processo  de  restruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan, com investimento em novos negócios e mercados, o que,  inclusive,  se  verifica  na  própria  operação  de  aquisição  do  controle  acionário  da Açucareira Corona”,  já  que  “o  evidente  abismo financeiro em que se encontrava a Corona (...) ensejou a  principal dissidência entre os sócios da Corona, após a entrada  da Fluxo  e  da Cosan no  negócio,  (...) mesmo  após  os  diversos  esforços conduzidos pelos novos acionistas, aliados à atuação da  acionista  remanescente,  ND­PAR,  para  reerguer  financeiramente  a  Corona,  esta  ainda  permanecia  em  situação  de  grave  endividamento,  principalmente  com  fornecedores,  o  que, por óbvio, não era interessante para o desenvolvimento de  suas atividades e, por consequência, realização do investimento  pelos  acionistas.  Neste  contexto,  a  solução  encontrada  foi  a  realização de novo aporte de capital na Corona, com o objetivo  de evitar a falência do negócio. No entanto, a Fluxo e ND­PAR  não  possuíam  recursos  suficientes  para  assim  prosseguir,  de  forma  que,  caso  o  aumento  fosse  realizado  inteiramente  ou  principalmente pelo Grupo Cosan, ocorreria a diluição de suas  participações  societárias  e  perda  do  controle  na  tomada  de  decisões, situação que não era de interesse daquelas sociedades,  levando­as a optarem por se desfazer do negócio, alienando­o ao  Grupo Cosan”;   [...]  . que, quanto ao ágio na DABARRA, os argumentos fiscais não  possuem  qualquer  fundamentação  legal.  A  crise  financeira  enfrentada pela CORONA, inclusive com elevado passivo fiscal,  motivou  o  grupo  Cosan  a  efetuar  o  aumento  do  seu  capital,  “integralizado  diretamente  pela  Mandiçununga  (Dabarra)”.  Assim,  “a  operação  em  foco  teve,  sim,  um  claro  propósito  negocial,  consubstanciado  na  intenção  do  Grupo  Cosan  em  despender  dos  meios  necessários  para  ver  a  continuação  das  atividades desenvolvidas pela Corona, em estrita relação com o  plano  de  negócios  traçado  pelo  Grupo  no  desenvolvimento  e  expansão  de  suas  atividades,  além  do  atingimento  de  novos  Fl. 6951DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.952          62 mercados”.  Ademais,  “o  registro  do  referido  ágio  tem  como  suporte  o  mesmo  laudo  de  avaliação  econômica  da  Corona  elaborado pela Deloitte para  fins da operação de aquisição da  ND­PAR  por  permuta  (...)  considerando­se  que  as  duas  operações (i.e. a aquisição da ND­PAR por meio de permuta e o  aumento de capital na Corona) são contemporâneas, efetivadas  ao  final do mês de  fevereiro de 2006, o  laudo de avaliação da  Corona  datado  de  31/01/2006  é  plenamente  suficiente  para  suportar  os  dois  ágios”.  Acrescentou  a  defesa  que  “ao  fundamentar  a  glosa  da  despesa  com  o  ágio  em  foco,  a  Autoridade Fiscal  questiona,  ainda,  a  validade  do  ágio  gerado  no aporte de capital feito pela Cosan 50 na Usina da Barra 44,  transferido à Corona na integralização do aumento de capital na  Corona  (...)  Contudo,  o  entendimento  fiscal  neste  tocante  também  não merece  prosperar,  tendo  em  vista,  primeiramente,  que  o  referido  ágio  da  Usina  da  Barra  44  sequer  ensejou  qualquer  despesa  com  amortização  nos  anos­base  do  presente  lançamento”. Mas que “na remota hipótese da desconsideração  do ágio da Usina da Barra 44 na capitalização da Corona, (i) o  efeito  no  presente  caso  seria  apenas  a  glosa  parcial  do  ‘Ágio  Dabarra’  (exclusão  do  montante  de  R$  22.894.988,00  da  composição de tal ágio), mas jamais a desconsideração integral  desse  ativo,  ou,  ao  menos,  (ii)  o  presente  processo  deverá  ser  sobrestado  até  o  encerramento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  que  trata  sobre  esse  ágio, como reconhecido pela própria Autoridade Fiscal”;   [...]  . que “o aumento de capital na Usina da Barra 44 se deu por  meio de cessão de créditos no valor de R$ 70.000.000,00, em  conta corrente que a Cosan 50 detinha com a Usina da Barra  44. Veja­se, aqui, que não se trata de ausência de pagamento,  como busca caracterizar a Autoridade Fiscal. De fato, o que  se  tem  é  a  cessão  de  um  crédito,  de  forma  que  a Cosan  50  passa a possuir um débito  futuro  com a Usina da Barra 44,  em  troca  de  participação  societária  em  seu  capital  (por  conseguinte, uma aquisição)”;   [...]  . que “os argumentos fiscais para justificar a suposta invalidade  do ágio decorrente do aumento de capital na Mundial encontram  grande  semelhança  com as  questões  suscitadas  pela Autoridade  Fiscal  na  análise  do  ágio  no  aumento  de  capital  na Corona,  já  analisados  e  devidamente  rebatidos”  e  que  “seguindo  em  linha  com o processo de ampliação de suas atividades e atingimento de  novos mercados, o Grupo Cosan efetuou a aquisição da Mundial,  ao  passo  que,  após  esta  negociação,  passou  a  uma  capacidade  conjunta de produção de 32,8 milhões de  toneladas de cana­de­ açúcar.  (...)  a  partir  da  aquisição  em  foco  e  competente  adequação  dos  critérios  contábeis  adotados  pela  Mundial  aos  padrões  estabelecidos  pelo  Grupo  Cosan,  verificou­se  a  existência de vultoso passivo a descoberto que, necessariamente,  deveria ser suprido”;   Fl. 6952DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.953          63 Houve,  assim,  substanciais  justificativas  para  realização  das  operações  da  forma  efetivada.  Aliás,  em  sustentação  oral,  a  patrona  da  recorrente  demonstrou  que  a  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  foi  elaborada  por  outro  patrono,  e  esta  seria  a  razão  de  não  ter  veiculado  diversos  argumentos  somente  deduzidos  nestes  autos.  Diante  de  tantas  especificidades  veiculadas  em  impugnação,  não  se  vislumbra  na  argumentação  desenvolvida  às  fls.  56  e  59  da  decisão  recorrida  resposta  suficiente  para  afastar  a  arguição  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Em  verdade,  a  autoridade julgadora de 1ª instância estendeu­se sobre as características das operações descritas  pela autoridade fiscal, mas não enfrentou as justificativas apresentadas pela defesa.   É certo que a decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na sua  peça  de  defesa.  Contudo,  frente  a  evidências  de  que  a  defesa  apresentada  no  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  não  foi  a  mesma  deduzida  nestes  autos,  impõe­se  reconhecer  que  as  justificativas  apresentadas  para  o  formato  adotado  nas  operações  questionadas  deveriam  ser  examinadas  na  decisão  recorrida,  dada  a  possibilidade  de  algum  aspecto  fático  se  prestar  a  descaracterizar  a  acusação  fiscal  de  transferência  do  ágio  amortizado.  Esclareça­se que o vício aqui constatado não decorre da mera transcrição de  decisão  proferida  em  outro  processo,  circunstância  que  não  caracteriza,  necessariamente,  a  nulidade da decisão, como já exposto por esta Conselheira em declaração de voto no Acórdão  nº 1402­003.823:  A recorrente argúi a nulidade do acórdão recorrido por ausência  de devida fundamentação, asseverando que em momento algum a  decisão enfrentou algum argumento de mérito  apresentado pela  Recorrente.  Destaca  trecho  que  seria  revelador  da  escolha  do  órgão julgador em não se pronunciar sobre a matéria impugnada,  para  concluir  que  o  acórdão  recorrido  se  limitou  a mencionar  que  no  mérito  concorda  com  os  argumentos  apresentados  por  outra Turma Julgadora em sede de julgamento de outro processo  administrativo (13830.720239/2014­82). Aponta violação ao art.  489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e afirma ter sido  cometida  dupla  ilegalidade  porque  não  apresentada  fundamentação  a  ensejar  a  improcedência  da  Impugnação  apresentada e por  inexistir  justificativa e construção racional do  julgador para sustentar que o referido Acórdão nº 14­57.618 pode  ser integralmente aplicado, quanto à fundamentação, ao presente  processo administrativo.   Observa  que  o CARF  já  tomou posicionamento  conflitantes  em  relação  a  uma  mesma  operação  fiscalizada,  reporta  condução  divergente  adotada  por  outra  DRJ,  e  acrescenta  que  a  mera  verificação da natureza e origem das despesas não justificam, ou  não,  a  sua  glosa,  mas  sim  os  fundamentos  adotados  pela  Fiscalização  para  fundamentar  a  dedutibilidade,  ou  não,  das  referidas  despesas,  devendo­se  analisar  os  elementos  que  compõem  as  operações  societárias  fiscalizadas,  e  se  foram  cumpridos os  requisitos  legais de dedutibilidade da amortização  do ágio.  Inicialmente  anote­se  que,  em  respeito  ao  princípio  da  colegialidade,  esta  Conselheira  deixa  de  se  reportar  aos  Fl. 6953DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.954          64 argumentos  deduzidos  na  preliminar  de  conexão  suscitada  no  Acórdão nº 1402­003.574, no qual restou vencida, e que poderia  validar a decisão de 1ª instância mesmo se confirmada a alegada  ausência  de  devida  fundamentação,  dado  que,  como  se  demonstrará  adiante,  a  decisão  recorrida  está  devidamente  fundamentada.   Isto  porque  o  exame  do  acórdão  recorrido  evidencia  que  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  foi  apreciada,  nos  seguintes termos:  Em preliminar, a Impugnante alega ter havido violação ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  142  do  CTN,  em  razão de ausência de fundamentação da glosa de despesa de  ágio;  argumentando que “não  foi  realizado  qualquer  juízo  próprio de valor quanto à glosa das exclusões decorrentes da  amortização  de  ágio  pago  por  rentabilidade  futura,  sendo  que, claramente, o Sr. Agente Fiscal limitou­se a mencionar  a existência do procedimento fiscal anterior ...”.   Não houve quaisquer dos eventos alegados em preliminar.   O devido processo legal fora efetivamente respeitado com a  devida  ciência,  dos  autos  de  infração  e  seus  consectários,  tendo  sido,  então,  apresentada  a  correspondente  impugnação no prazo legal.   De  fato,  a  Fiscalização  considerou  a  fim  de  apurar  a  matéria tributável no período de 2013/2014, tudo que havia  sido  discutido  e  apurado  no  contexto  do  PAF  nº  13830.720239/2014­82,  porque  se  tratava  de  continuidade  de  amortização  do  mesmo  ágio  examinado  nos  autos  do  processo  citado,  que  considerou  o  período  de  2009/2012  imediatamente anterior ao aqui tratado.   No entanto, a Autoridade Fiscal, de modo expresso e claro,  informou  ao  contribuinte,  já  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  que  a  auditoria  fiscal  que  se  iniciava tratava, entre outros, das despesas de amortização  do  ágio  examinado  naquele  outro  processo,  a  fim  de  lhe  oportunizar  a  adição  de  qualquer  novo  e  relevante  elemento, verbis:  [...]  Ora,  visto que nada de novo,  em  relação ao procedimento  anterior,  fora  acrescentado,  conforme  constatara  a  Autoridade  Fiscal,  houve  manutenção  dos  fundamentos  para manter a glosa do ágio discutido (fl. 429):   7.  As  explicações  e  os  documentos  apresentados  são  os  mesmos  que  integram  o  lançamento  anterior.  Assim,  adotamos  os  mesmos  fundamentos  expostos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  9/15)  da  autuação  anterior,  no  presente  lançamento. (gn)   Fl. 6954DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.955          65 Daí  improceder  a  preliminar  de  nulidade  com  base  em  “ausência de fundamentação da glosa de despesa de ágio”.  Ademais,  a  recuperação de  elementos de  prova  e  todas  as  informações de interesse para a Fiscalização constante dos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13830.720239/2014­ 82. Além de ter sido operado pelo próprio contribuinte (fls.  37 e ss), o transporte daqueles elementos justifica­se porque  os  contenciosos  de  ambos  os  processos  (aquele  citado  e  o  atual)  têm  origem  nas mesmas  operações  resultantes  em  despesa de ágio, parte amortizada de 2009 a 2012  (objeto  do  PAF  nº  13830.720239/2014­82)  e  parte  amortizada  de  2013  a  2014  (objeto  do  PAF  nº  13830.720422/2017­21).  Notando­se ainda que o art. 37 da Lei nº 9.784/99  fornece  apoio legal para o procedimento adotado:   Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas cópias. (gn)   Finalmente,  não  se  vislumbra  abuso  na  fiscalização  empreendida pelas Autoridades da Receita Federal, assim,  descabida  qualquer  alegação  de  nulidade,  que  deve  ser  rejeitada.  Conclusão  que  se  torna  induvidosa  quando  se  verifica que o auto de  infração contém  todos os  requisitos  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o número de matrícula.   O simples cotejamento dos autos de infração lavrados com  cada  requisito  acima  enumerado  confirma  a  obediência  plena às determinações legais, inclusive no que se refere à  descrição dos  fatos. Por outro  lado, não se verifica ofensa  ao  art.  5º,  LV,  CF/88,  pois  houve  ciência  do  auto  de  infração  e  oportunidade  para  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  nem  se detecta  violação aos art.  3º  e 142 do CTN,  pois,  há  indiscutível  base  legal  ­  citadas  nos  AI  e  TVF  ­  para  o  lançamento  de  ofício  e  para  exigência  de  multas  correspondentes.   Fl. 6955DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.956          66 Enfim, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido  lavrado  o  auto  de  infração  por  autoridade  competente,  consideram­se  válidos  todos  os  atos  praticados  no  procedimento  fiscal,  porque  em  consonância  ao  que  determina o PAF, art. 59, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)  Desta forma, rejeita­se integralmente a tese de nulidade, em  todos os seus fundamentos.  Nesta  exposição  já  se  constata  que  a  autoridade  julgadora  demonstrou  a  equivalência  entre  as  acusações  fiscais  dos  dois  processos  administrativos  citados  e,  na  sequência,  o  que  se  observa  é  a  equiparação,  também,  das  razões  de  defesa  apresentadas em ambos os processos:  A  Autoridade  Fiscal,  no  Relatório  (fls.  427  e  ss),  e  a  Impugnante,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (fls. 37  e  ss),  embora com propósitos  distintos,  recuperam elementos do Processo Administrativo  Fiscal  n°  13830.720239/2014­82,  espaço  do  contencioso  substantivado  na  resistência  à  lavratura  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração de 2009 a 2012.   Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  transportou  elementos,  informações, provas para a apuração dos mesmos tributos  dos  períodos  subseqüentes  (2013  e  2014),  adotando  o  mesmo  fundamento  da  autuação  anterior  para  estes  autos  conforme  revelou  no  Relatório  Fiscal,  fl.  429:  “(...)  adotamos  os  mesmos  fundamentos  expostos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  9/15)  da  autuação  anterior,  no  presente  lançamento”.  Por  seu  turno,  a  Impugnante  produziu  contestação  na  mesma  linha  (na  parte  que  se  refere  à  constituição  do  crédito  relativa  ao  ágio)  da  Impugnação  apresentada  no  curso  do  PAF  n°  13830.720239/2014­82,  conforme tacitamente admite (fl. 443 e ss):   Considerando  a  já  mencionada  inexistência  de  motivação  própria  no  TVF  lavrado  nestes  autos  para  deixar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  exclusão  da  amortização  de  ágio do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos anos­ base  de  2013  e  2014,  cabe  à  Impugnante  enfrentar  os  argumentos  fiscais  suscitados  no  Processo  Administrativo  n°  13830.720239/2014­82,  adotado  como  suporte  da  presente autuação (vide fls. 03 do Relatório Fiscal).   O argumento que fundamentou os autos de infração objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13830.720239/2014­82  se  resume,  basicamente,  à  impossibilidade  de  amortizar  o  Fl. 6956DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.957          67 suposto ágio  interno, em razão de as operações  terem sido  realizadas entre partes relacionadas. (gn)   Na  verdade, observando­se  pela  ótica  do  contribuinte,  nos  anos de 2013 e 2014, há apenas continuidade de registros e  dedução  de  despesas  a  título  de  amortização  de  ágio  legítima e legalmente obtido, cuja origem e utilização para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  já  haviam  sido  contempladas  nos  períodos  anteriores  (2009/2012).  E,  posicionando­se na perspectiva da Fiscalização, há apenas  continuidade  das  glosas  já  efetuadas  mediante  regular  processo  administrativo  fiscal  para  período  pretérito  de  despesas com idêntica origem e natureza.   Assim,  a  matéria  litigiosa  tratada  no  PAF  n°  13830.720239/2014­82,  no  que  concerne  a  legitimidade  e  dedutibilidade  das  citadas  despesas  de  ágio,  abrange  completamente  as  questões  suscitadas  sobre  a  dedutibilidade,  ou  não,  da  amortização  do  ágio  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  mesmos  tributos  no  período tratado nestes autos.  É  neste  contexto  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  conclui:  Neste  autos,  é  necessário  apenas  averiguar  se,  de  fato,  as  despesas  glosadas  correspondem  exatamente  em  sua  natureza  e  origem  àquelas  discutidas  nos  autos  citados  (PAF  n°  13830.720239/2014­82).  Todavia,  conforme  já  afirmado,  a  simples  leitura  das  peças  equivalentes  (Relatório Fiscal e Impugnação) nos dois processos dissipa  qualquer dúvida em relação ao ponto.   Assim, adota­se os mesmos fundamentos registrados no voto  do  Acórdão  14­57.618  ­  5ª  Turma  da  DRJ/POR,  PAF  n°  13830.720239/2014­82 para  rejeitar as despesas  com ágio  no período de 2013/2014.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  claramente  adota  os  mesmos  fundamentos da decisão proferida no processo administrativo nº  13830.720239/2014­82 por  constatar que a acusação  fiscal e a  defesa lá apresentadas veicularam argumentos equivalentes aos  presentes  nestes  autos.  Desnecessário,  assim,  reproduzir  os  termos daquela decisão, considerando que o sujeito passivo dela,  indubitavelmente, tem ciência.  Registre­se,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  também  traz  a  abordagem  dos  pedidos  subsidiários  acerca  de  (1)  exoneração  do crédito tributário referente à CSLL;e de (2) exclusão dos juros  de mora  incidentes  sobre  a multa de ofício,  e de  sobrestamento  do feito, com a correspondente exposição das razões de decidir,  e que assim resultam, ao final, na declaração de improcedência  total da impugnação.  Nos  termos  do  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  depende,  necessariamente,  Fl. 6957DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.958          68 da  demonstração  de  prejuízo  à  defesa,  eventualmente  infirmando­se a equiparação entre a acusação fiscal e a defesa  apresentada no processo administrativo nº 13830.720239/2014­ 82,  com  base  na  qual  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  decidiu  adotar  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  proferida  naquele processo.  Ausente  esta  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  arguição  de  nulidade da decisão de 1ª instância.  Considerando, por fim, que o Decreto nº 70.235/72 não cogita da oposição de  embargos  em  face  de  omissões  presentes  nas  decisões  de  1ª  instância,  a  solução  processual  para  tais vícios é a declaração de sua nulidade, com fundamento no art. 59,  II do Decreto nº  70.235/72.  Estas as razões, portanto, para ACOLHER a arguição de nulidade da decisão  recorrida.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa   Fl. 6958DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720192/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 Lançamento. Clareza na Descrição e no Enquadramento Jurídico dos Fatos. Cerceamento do Direito de Defesa. Não Ocorrência. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. Possibilidade de Examinar os Autos. Cerceamento do Direito de Defesa. Não Ocorrência. Não há cerceamento do direito de defesa se ao sujeito passivo é assegurado o direito de examinar os autos, bem como o de obter do processo administrativo cópia integral ou parcial. Prova Trasladada de Inquérito Policial e de Processo Penal. Validade. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova trasladada e inquérito policial e de processo penal envolvendo o mesmo contribuinte e tendo por objeto fatos relevantes em matéria tributária. Remessa de Valores para o Exterior. Simulação de Pagamento de Importação. IRRF. Cabimento. É cabível a incidência de IRRF sobre valores remetidos para o exterior simulados sob a forma de pagamento de importação, pois o fato caracteriza pagamento sem causa. Administrador de FAto. Atos Praticados com Infração de Lei. Responsabilidade Tributária. Responde pelo pagamento do crédito tributário aquele que, exercendo de fato poderes de gestão da empresa, pratiquem de forma dolosa atos com infração lei, que dêem origem à obrigação tributária. Solidariedade Tributária. Designação Expressa de Lei. Necessidade de Lei em Sentido Estrito. A solidariedade tributária que tem origem em disposição expressa de lei exige em lei em sentido estrito, não sendo hábil para esse fim o mero ato administrativo. Simulação. Conluio. Multa Qualificada. Cabimento. Cabe multa qualificada na hipótese de simulação perpetrada, individualmente ou em conluio, para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, de sua natureza, ou de suas circunstâncias materiais. Multa Agravada. Ausência de Intimação ou Impossibilidade de Atender o Fisco. Não Cabimento. O agravamento da multa não é cabível quando o sujeito passivo não tenha sido intimado pelo Fisco a apresentar documentos, ou, quando intimado, não lhe seja possível atender à intimação. Multa. Efeito Confiscatório. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. É vedado, na esfera administrativa, o exame de eventual efeito confiscatório da multa, por implicar controle de constitucionalidade de ato normativo, o que afronta o art. 26-A do Decreto nº 70.25/1972 e a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) determinar a formação de autos apartados em relação à exigência do crédito tributário relativo ao IOF e declinar da competência, em favor da 3ª Seção de Julgamento, para julgamento dos recursos correspondentes; (ii) negar provimento ao recurso de ofício; e (iii) dar provimento parcial ao recurso voluntário de Alberto Youssef para afastar, somente em relação ao Recorrente, a multa agravada, reduzindo a penalidade para 150%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.898  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrentes  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO  DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  que  descreve  os  fatos  com  clareza,  dando  a  eles  a  correta  qualificação  jurídica,  ainda  que  haja  imprecisão  no  enquadramento  legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado.  POSSIBILIDADE DE EXAMINAR OS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa se ao sujeito passivo é assegurado o  direito  de  examinar  os  autos,  bem  como  o  de  obter  do  processo  administrativo cópia integral ou parcial.  PROVA  TRASLADADA  DE  INQUÉRITO  POLICIAL  E  DE  PROCESSO  PENAL.  VALIDADE.  É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova trasladada  e inquérito policial e de processo penal envolvendo o mesmo contribuinte e  tendo por objeto fatos relevantes em matéria tributária.  REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE  IMPORTAÇÃO. IRRF. CABIMENTO.  É  cabível  a  incidência  de  IRRF  sobre  valores  remetidos  para  o  exterior  simulados sob a forma de pagamento de importação, pois o  fato caracteriza  pagamento sem causa.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO  DE  LEI.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Responde pelo pagamento do crédito tributário aquele que, exercendo de fato  poderes de gestão da empresa, pratiquem de forma dolosa atos com infração  lei, que dêem origem à obrigação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 92 /2 01 6- 24 Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.470          2 SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  DESIGNAÇÃO  EXPRESSA  DE  LEI.  NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO.  A  solidariedade  tributária  que  tem  origem  em  disposição  expressa  de  lei  exige  em  lei  em  sentido  estrito,  não  sendo  hábil  para  esse  fim  o mero  ato  administrativo.  SIMULAÇÃO. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabe multa qualificada na hipótese de simulação perpetrada, individualmente  ou  em  conluio,  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, de sua natureza, ou  de suas circunstâncias materiais.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATENDER O FISCO. NÃO CABIMENTO.  O agravamento  da multa  não  é  cabível  quando  o  sujeito  passivo  não  tenha  sido intimado pelo Fisco a apresentar documentos, ou, quando intimado, não  lhe seja possível atender à intimação.  MULTA.  EFEITO CONFISCATÓRIO.  EXAME  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado, na esfera administrativa, o exame de eventual efeito confiscatório  da multa,  por  implicar  controle  de  constitucionalidade  de  ato  normativo,  o  que afronta o art. 26­A do Decreto nº 70.25/1972 e a Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (i)  determinar a formação de autos apartados em relação à exigência do crédito tributário relativo  ao IOF e declinar da competência, em favor da 3ª Seção de Julgamento, para julgamento dos  recursos  correspondentes;  (ii)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  (iii)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  de  Alberto  Youssef  para  afastar,  somente  em  relação  ao  Recorrente, a multa agravada, reduzindo a penalidade para 150%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.471          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão nº 12.91.713, da 2ª Turma da  DRJ ­ Rio de Janeiro, que manteve o lançamento de IRRF e IOF efetuados contra as seguintes  pessoas:  Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A; Pioneer Corretora de Câmbio  Ltda. em Liquidação; Carlos Alberto Pereira da Costa; Esdras de Arantes Ferreira; Leonardo  Meirelles; Leandro Meirelles; Pedro Argese Junior; Raphael Flores Rodriguez; Waldomiro de  Oliveira; Alberto Youssef; e Banco Confidence de Câmbio S.A.  O  trabalho  de  fiscalização,  que  resultou  no  lançamento  ora  discutido,  foi  deflagrado  a  partir  de  dados  obtidos  da  chamada  "Operação  Lava  Jato".  Especificamente,  a  questão  tratada  neste  processo  envolve  remessa  de  dinheiro  para  o  exterior  sem  retenção  de  Imposto de Renda e de IOF, dissimulada sob a forma de pagamentos de importações. O fato foi  assim descrito no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, com fulcro em denúncia do Ministério  Público Federal:  Por  fim,  recentemente,  os  doleiros  têm  se  valido  de  uma  nova  forma  de  evasão de divisas, por meio de contratos de câmbio, supostamente realizados para o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem  de  uma  falha  nos  sistemas  de  controle, pois as Instituições Financeiras e as Corretoras de Valores não precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela importação que justificaria a realização de um contrato de  câmbio.  Assim,  os  doleiros  criam  empresas  de  fachada,  que  supostamente  realizam  importações  de  mercadorias  no  Brasil.  Criam,  também,  empresas  offshore,  que  supostamente  enviariam  mercadorias  ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte para dar aparência de legalidade, assim como contratos simulados entre  a suposta importadora e a exportadora. Como não há padronização nas normas de  controle,  atualmente  sequer  necessitam  apresentar  a  Declaração  de  Importação.  Com base em  tais documentos  falsos, apresentam  informações  falsas à  Instituição  financeira  e  realizam  contrato  de  câmbio  sob  a  falsa  rubrica  de  importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro. O dinheiro é, então, remetido para a conta no exterior, como se fosse  um contrato de câmbio vinculado a uma importação realizada. (fl. 1.406)  O recorrente Alberto Youssef foi tido como líder do esquema concebido para  remeter irregularmente divisas para o exterior:  5.  ALBERTO  YOUSSEF:  considerado  pelo  MPF  o  líder  da  organização  criminosa. Coordenava  as  atividades  dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável  por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover,  integrar e financiar a organização criminosa.  O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema  complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo­se de empresas de  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.472          4 fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos  de câmbio fraudulentos. (fls. 1.408 e 1.409)  Aduziu ainda a autoridade lançadora no TVF:  O Ministério Público Federal,  no  capítulo  II,  Síntese das  Imputações, entre  outras  informações,  fez  constar  que,  pelo  menos  entre  01/2009  e  17/03/2014,  o  denunciado  Youssef  promoveu,  agindo  com  os  denunciados  Leonardo,  Leandro,  Pedro,  Esdra,  Carlos  Alberto  e  Raphael,  entre  junho  de  2011  (pelo  menos)  e  17/03/2014,  saídas  de  divisas  do  Brasil  para  o  exterior,  no  valor  de  US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio.  As empresas envolvidas  são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. ­ ME;  2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. ­ ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e  Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica  Comercial Ltda ­ EPP; 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. ­ ME.  Também  estão  envolvidas  as  empresas  offshore  DGX  Imp.  and  Exp.  Ltd  e  RFY Imp. Exp. Ltd.  (...)  Por  intermédio  da  empresa  Indústria  Labogen  S.A,  entre  04/06/2009  e  03/10/2013,  o  denunciado  YOUSSEF  e  os  denunciados  LEONARDO,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  e  CARLOS  ALBERTO,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de  desígnios,  efetuaram  651  operação  de  câmbio  não  autorizados,  sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o  fim  de  promover  evasão  de  divisas  do  País,  tendo,  assim,  promovido,  sem  autorização legal, a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a  China,  Coreia,  Canadá,  Formosa/Taiwan,  Taiwan,  Índia,  Uruguai,  EUA,  Itália,  Hong  Kong,  Ucrânia,  Bélgica,  Liechtenstein  e  Costa  Rica)  no  montante  de  US$ 38.071.673,17,  por meio  de  651  contratos  de  câmbio  fraudulentos. Referidos  contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela D (com a data do  evento, natureza do fato, número do contrato, instituição que realizou o contrato de  câmbio, a empresa que supostamente recebeu os valores no exterior, o país em que  o  dinheiro  foi  enviado  e  o  valor  da  importação,  em  dólares)  anexa  à  presente  denúncia, que passa a fazer parte integrante desta.  A empresa Labogen S.A ("Indústria Labogen") foi constituída em 14.12.1995,  com  capital  social  de  R$ 5,3  milhões  (desde  04.06.2012)  e  está  situada  rua  Frederico Magnusson, 227, Distrito Industrial, Indaiatuba­SP ­ mesmo endereço da  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. Os sócios atuais destas empresas são  os  denunciados  LEONARDO  (sócio ­ administrador  desde  04.06.2012)  e  ESDRA  (sócio  desde  04.06.2012) ­ mesmos  sócios  da  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia.  Porém,  quem  era  o  responsável  de  fato  pela  empresa  era  o  denunciado YOUSSEF.  A empresa Indústria Labogen não existia de fato. Segundo as declarações dos  sócios,  a  empresa  está  inativa  desde  2008.  Ademais,  o  sócio  e  ora  denunciado  LEONARDO  confirmou,  perante  a  Autoridade  Policial,  que  YOUSSEF  usava  as  contas  da  Indústria  Labogen  S.A.  para  a  prática  dos  crimes  de  operação  não  autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de  divisas,  e  inclusive  pagava  l%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  nas  contas.  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.473          5 Ademais,  referida  empresa  não  apresenta  registro  de  operações  de  importação no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, mesmo porque não  possuía habilitação ativa da Receita Federal para operar no comércio exterior, ou  seja, não estava habilitada no SISCOMEX. Embora a empresa tenha sido habilitada  antes de janeiro 2009, não operou no comércio exterior.  Nada obstante, esta empresa realizou centenas de contratos de câmbio.  Ao  longo  das  investigações,  junto  aos  e­mails  dos  denunciados,  foram  apreendidas cópias dos seguintes contratos de câmbio:  (...)  Conforme será visto em tópico próprio, há elementos que demonstram que a  offshore DGX Imp. Exp. Ltd. era vinculada ao denunciado LEANDRO, enquanto a  RFY  IMPORT &  EXPORT  LIMITED  era  vinculada  ao  denunciado  LEONARDO.  Ambas, em verdade, não existiam e eram utilizadas apenas para justificar a evasão  de divisas pela organização criminosa comandada pelo denunciado YOUSSEF.  Isso  quer  dizer  que  a  empresa  simulou  importações,  fazendo  declarações  falsas  nos  contratos  de  câmbio  de  que  estes  se  destinavam  a  pagar  fornecedores  estrangeiros, para enviar divisas para empresas no exterior.  Porém,  nada  obstante,  além  das  6  operações  mencionadas,  a  Labogen  realizou, entre 04/06/2009 e 03/10/2013, no  total, 651 operação de câmbio, sob a  falsa  rubrica  de  "Importação ­ Câmbio  Simplificado"  (conforme D).  Em  verdade,  nenhuma  destas  operações  realmente  representava  uma  importação  efetiva  e  serviram apenas para simular e remeter ao exterior divisas o que de fato ocorreu,  mediante  a  simulação  de  contratos  de  câmbio,  no  montante  total  de  US$ 38.071.673,17.  Ademais,  diversos  dos  contratos  de  câmbio  foram  realizadas  com empresas que não  tinham sequer como objeto a  fabricação de matéria­prima  que interessasse à empresa. (fls. 1.411 a 1.413)  Uma vez caracterizada a inexistência das importações como causa da remessa  de  divisas  para  o  exterior,  restou  afastada  a  isenção  de  IOF.  Já  os  pagamentos  assumiram  a  condição de pagamento sem causa, atraindo a incidência do IR na fonte.  Contra o lançamento, apenas dois dos autuados apresentaram impugnação, a  saber,  Alberto  Youssef  e  o  Banco  Confidence  de  Câmbio  S.A.  Houve  revelia  quanto  aos  demais.  A  DRJ ­ RJO  negou  provimento  à  impugnação  de  Alberto  Youssef,  mas  acolheu  a  impugnação  do  Banco  Confidence  de  Câmbio  S.A.  e  o  excluiu  do  polo  passivo.  Entendeu  o  órgão  julgador  que,  no  caso  concreto,  não  havia  norma  legal  imputando  responsabilidade tributária àquela instituição financeira.  A decisão foi resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/03/2012 a 22/04/2013  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os  requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.474          6 JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo legalmente previsto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/03/2012 a 22/04/2013  DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. CONTAGEM.  Não  havendo  pagamento;  ou  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Por  ser  administrador  de  fato  e  ter  cometido  infração  à  lei,  pode  o  terceiro  ser  responsabilizado  solidariamente  com a  pessoa  jurídica  por  tributos  que deixaram  de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram  constituídos com multa qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias,  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO.  A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  à  terceiros  responsáveis  refere­se  à  totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não  havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de  pessoalidade ou participação no delito fiscal.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  A multa  qualificada  deve  ser  aplicada quando  há  prova  robusta  de  que  o  sujeito  passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 02/03/2012 a 22/04/2013  OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IOF  nas  operações  cambiais  fraudulentas  baseadas  em  operações  de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 02/03/2012 a 22/04/2013  PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. ALÍQUOTA 35%.  Sujeita­se à  incidência do  imposto  exclusivamente na  fonte,  à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  quando  não  comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, Alberto Youssef interpôs recurso. Arguiu preterição do direito  de  defesa,  já  que  as mídias  eletrônicas  foram  entregues  depois  da  intimação  do  lançamento.  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.475          7 Além disso, é precária a descrição dos fatos, por não identificar a conduta com base na qual a  Fiscalização  deduziu  ser  o  recorrente  o  administrador  de  fato  da  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos Labogen S/A. Além disso,  o  crédito  teria  sido  constituído  com ofensa  ao  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  e  aos  incisos  III  e  IV  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  já que  a descrição dos  fatos  foi  equívoca. Aduziu que haveria  erro  também na  capitulação legal, gerando inadequação do fato à norma.  Insurgiu­se  contra  o  emprego  de  prova  emprestada.  A  propósito,  acusou  a  ausência de autorização da Justiça para compartilhamento de dados entre a Polícia Federal e a  Receita Federal.  No  mérito,  negou  ter  articulado  a  formação  de  qualquer  organização  criminosa para a prática de evasão de dividas. Disse que não se uniu a Leonardo Meirelles ou a  seus subordinados para promover evasão de divisas e sequer conhecia a todos os denunciados.  Na verdade, teria sido apenas mais um dos clientes para os quais Leonardo Meirelles prestara  serviços.  Assim,  não  atuou  diretamente  nas  operações  de  câmbio  objeto  da  fiscalização.  O  recorrente foi apenas mais um, dentre tantos clientes, mas não detinha poder de mando sobre  Leonardo Meirelles.  A Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen realizava transações para  terceiros sem conhecimento ou ordem do recorrente, com ampla liberdade e deliberação de seu  corpo de acionistas.  Negou existir  a solidariedade prevista no art. 124,  inciso  I, do CTN, pois o  interesse comum exige prova de que os sujeitos passivos estavam no mesmo polo da relação  jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato gerador. Além disso, negou que exercesse  quaisquer poderes de administração na  Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A  ou que fosse sócio administrador daquela empresa, em cujos atos constitutivos e alterações o  nome do recorrente não figura.  A par dessas alegações, questionou a qualificação da multa, já que não teria  sido comprovado o dolo específico. Quanto ao agravamento, disse não ter tido ciência da ação  fiscal,  nem  foi  intimado  especificamente  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos;  portanto, não poderia descumprir os prazos fixados pela Fiscalização. A falta de atendimento à  intimação não pode ser imputada a terceiros.  Ademais, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 instituiu verdadeira penalidade, pelo  mecanismo  de  retenção  de  imposto  na  fonte,  motivado  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado. Logo,  tendo natureza  jurídica de penalidade, o  IRRF não poderia  ser  cumulado  com multa de ofício. Com esses fundamentos, pediu o recorrente sua exclusão do polo passivo  por ilegitimidade.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN  apresentou  contrarrazões,  pugnando pelo não provimento do recurso voluntário.  O  processo  foi  remetido  ao  CARF,  onde  se  encontra  para  julgamento  do  recurso  voluntário  e  para  reexame da  parte  da  decisão a quo  que  excluiu  do  polo  passivo  o  Banco Confidence de Câmbio S/A.  É o relatório.  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.476          8   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Quanto à parte da decisão que excluiu do polo passivo o Banco Confidence de  Câmbio  S/A,  o  reexame  se  faz  necessário  porquanto  foi  integral,  para  aquele  autuando,  a  exoneração do crédito tributário, cujo valor excedeu em muito o limite de alçada fixado pela  Portaria MF nº 63/2017, que é de R$ 2.500.000,00.  Por  esses  razões  se  deve  conhecer  dos  recursos,  voluntário  e  de  ofício,  restrito, porém, ao julgamento ao IRRF.  Incompetência da 1ª Seção para julgar recurso que verse sobre IOF  O Regimento  Interno do CARF, no Anexo  II,  ao determinar a competência  das  Seções  de  Julgamento,  estabeleceu  de  forma  expressa  que  a  competência  para  julgar  recursos que tenham por objeto o IOF cabe à 3ª Seção.  Art. 4o À 3a (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  (...)  VII ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);  Por outro lado, a norma regimental não prevê a possibilidade de a 1ª Seção de  Julgamento  apreciar  qualquer  questionamento  sobre  o  IOF,  nem  mesmo  quando  haja  identidade de matéria fática com o IRPJ ou a CSLL.  Por  essa  razão,  declina­se,  em  favor  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  da  competência para apreciar  a matéria  envolvendo o  IOF. Sendo assim,  este  julgamento  ficará  restrito ao IRRF.  Nulidade  O  recorrente  alegou  nulidade  do  lançamento,  resultante  de  vários  fatores,  cada qual suficiente, por si mesmo, para invalidar o ato administrativo.  O primeiro deles seria a preterição do direito de defesa, porquanto não teria  chegado às mãos do recorrente as mídias contendo todas as peças do processo. A alegação não  procede. A Receita  Federal  não  é  obrigada,  quando  da  intimação  do  lançamento,  a  fornecer  naquele momento a cópia integral dos autos. O que se deve assegurar ao autuado é o direito de  vista  dos  autos  e  de  cópia,  integral  ou  parcial,  deles.  Desde  que  tal  direito  não  tenha  sido  tolhido pela Administração, não se pode cogitar de ofensa ao direito de defesa. Note­se que o  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.477          9 recorrente,  mesmo  em  cumprimento  de  pena  privativa  de  liberdade,  tinha  advogado  que  poderia  ter procurado a  repartição fiscal para obter vista ou cópia dos autos. Portanto, não se  mostra caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  A  descrição  imprecisa  da  conduta  do  recorrente  foi  também  citada  como  motivo de nulidade. É indiscutível que o lançamento deve ser feito de modo a permitir que o  autuado compreenda os fatos que lhe são imputados. Nesse passo, é importante destacar que o  lançamento é ato administrativo que se exterioriza no conjunto formado pelo auto de infração e  por  todos os seus anexos,  incluindo planilhas, relatórios,  termos etc. Desse conjunto é que se  deve extrair a compreensão do fato imputado ao sujeito passivo. No caso dos autos, o Termo de  Verificação  Fiscal  e Encerramento  (que  acompanha  o  auto  de  infração)  tem  107  folhas,  nas  quais se descreve a conduta do recorrente, apontado como o líder do grupo e responsável pelo  mecanismo concebido para a remessa de divisas para o exterior, frustrando o recolhimento de  IRRF  e  IOF.  Sem  compreender  tais  fatos,  teria  sido  impossível  ao  recorrente  fazer  a  impugnação  e  o  recurso,  cuja  leitura  revela  que  ele  tinha  clareza  dos  ilícitos  que  lhe  eram  atribuídos.  Quanto ao alegado erro de enquadramento legal, mister se faz insistir na tese  de  que  o  autuado  se  defende  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  da  respectiva  qualificação  jurídica.  Sendo  assim,  eventual  erro  de  enquadramento  legal  não  gera  nulidade  do  auto  de  infração, se houver suficiente clareza quanto a descrição dos fatos e sua respectiva qualificação  jurídica.  O  equívoco  ou  imprecisão  no  enquadramento  legal  só  induzirá  nulidade  do  lançamento  se  ficar  demonstrado  que  do  erro  adveio  prejuízo  à  compreensão  do  ato  administrativo  e  consequentemente prejuízo  ao direito de defesa. Não é o que  se verifica no  caso concreto, em que se constata uma descrição exaustiva da conduta do recorrente.  Por  fim,  cabe  examinar  a  objeção  feita  a  algumas  provas,  trasladadas  de  inquérito policial e do processo penal. O recorrente alega a invalidade da "prova emprestada" e  do acesso sem ordem judicial de elementos constante de inquérito policial e de processo penal.  É válido o emprego da prova emprestada. A controvérsia sobre sua eficácia  cinge­se à prova oral, em face dos princípios da imediatidade, da identidade física do juiz, da  concentração  e  da  oralidade.  Ressalvadas,  portanto,  as  provas  orais  (como  depoimentos  das  partes  ou  de  testemunhas  e  esclarecimentos  de  peritos  prestados  em  audiência),  as  demais,  desde que envolvam as mesmas partes, podem ser trasladadas de um processo para outro, tendo  no segundo processo a mesma força probante que ostentavam no primeiro. No caso de prova  oral, entretanto, a eficácia deve ser analisada levando em conta as circunstâncias em que, no  caso  concreto,  foram  produzidas  as  provas.  Portanto,  a  prova  empresta  é  válida  e  eficaz,  devendo, como qualquer outra, ser valorada pelo julgador.  Por fim, cabe frisar que os dados utilizados pela Fiscalização foram extraídos  do sítio do Ministério Público Federal na internet, como se constata do TVF, onde se lê:  Transcrevemos,  a  seguir,  alguns  trechos  extraídos  do  site  do  Ministério  Público Federal Caso Lavo Jato "Entenda o Caso"2: (fl. 1.839)  Portanto, no caso em tela, não era necessária autorização judicial para utilizar  dados cujo acesso se encontrava aberto ao público.  Por essas razões, rejeita­se a arguição de nulidade.  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.478          10 Decadência  No  recurso  não  há  alegação  específica  de  decadência.  Não  obstante,  no  requerimento  final,  o  recorrente  incluiu  entre  os  pedidos  preliminares  o  reconhecimento  da  decadência, muito embora não tenham sido expostos os fundamentos dessa pretensão.  Seja como for, é importante deixar claro que não ocorreu decadência. O fato  gerador mais  remoto é de março de 2012  (fl. 1.379). No melhor cenário para o  recorrente, o  prazo  decadencial  teria  começado  a  correr  no mesmo mês,  com  termo  final  em  fevereiro  de  2017. A ciência do lançamento, entretanto, é de 14 de dezembro de 2016 (fl. 2.816). Portanto,  dentro do prazo legal. Não houve decadência.  Responsabilidade do recorrente  Quanto  à  responsabilidade  do  recorrente  pela  remessa  de  divisas  para  o  exterior,  dissimuladas  sob  a  forma  de  pagamento  de  importação,  vale  transcrever  o  voto  proferido  pela  i.  Conselheira  Gisele  Barra  Bossa,  no  processo  16561.720152/2016­82,  que  cuida  de  situação  semelhante,  envolvendo  o  recorrente  Alberto  Youssef.  Ressalte­se  que  se  trata do mesmo  esquema  fraudulento  objeto  deste processo. O voto  condutor  do Acórdão  nº  1201­002.509, na parte que diz respeito à responsabilidade do recorrente, está assim redigido:    I.1. Pressupostos de Aplicação do Artigo 124 do CTN  34. Com relação a responsabilidade solidária capitulada no artigo 124, inciso  I,  do  CTN,  cabe  trazer  algumas  ponderações  de  ordem  técnico­interpretativas.  Confira­se o teor do dispositivo:  "Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;"  35.  Para  restar  configurada  a  responsabilidade  solidariedade  tributária  em  questão,  as  pessoas  constantes  do  dispositivo  devem  efetivamente  participar  do  negócio  jurídico  que  deflagra  a  incidência  tributária  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica, como os co­proprietários de um imóvel no caso do IPTU ou os herdeiros no  caso do ITCMD incidente na sucessão.  36. E nesse contexto de raciocínio que, o termo "interesse comum" não pode  ser  considerado  como  um  interesse  qualquer,  de  fundo  econômico,  sancionador,  monetário ou de cunho  inespecífico. Trata­se de  interesse exclusivamente  jurídico,  relativo à prática do fato gerador da obrigação tributária.  37.  Com  efeito,  não  pode  ser  aplicado  às  pessoas  que  se  encontrem  em  posições diversas da relação jurídica  (e.g. vendedor vs comprador) ou pessoas que  não  tenham  qualquer  ligação  com  a  "situação  que  constitui  o  fato  gerador.  A  chamada comunhão de interesses jurídicos entre duas ou mais pessoas, que tenham  relação pessoal e direta com a situação que deflagra a obrigação de pagar o tributo, é  condição sine qua non para aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  38. Nesse  sentido,  são  as  lições  de Luciano Amaro  acerca  da  solidariedade  tributária:  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.479          11 "Sabendo­se que a eleição de terceiro como responsável supõe que ele esteja  vinculado ao fato gerador (art. 128), é preciso distinguir, de um lado, as situações  em que a responsabilidade do terceiro deriva do fato de ter ele 'interesse comum no  fato gerador' (o que dispensa previsão na lei instituidora do tributo) e, de outro, as  situações em que o terceiro tenha algum outro interesse (melhor diria, as situações  com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do qual ele possa ser eleito como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel),  a  lei  do  tributo  pode  eleger  qualquer  das  partes  como  contribuinte  não  significa  dizer  que,  tendo  eleito  uma  delas, a outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso dependerá de  expressa  previsão  da  lei,  nos  termos  do  item  II  do  art.  124.  Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma  das  partes  no  negócio  não  é  comum,  não  é  o  mesmo;  o  interesse  do  vendedor  é  na  alienação,  o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­ propriedade), aí sim teremos interesse comum (dos vendedores ou dos compradores,  respectivamente),  de  modo  que  se  a  lei  definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador, ambos os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha  eventualmente  vindo  a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre do  interesse comum de ambos no  fato da aquisição. O mesmo se diga em  relação ao  imposto predial. Havendo co­propriedade, ambos os proprietários  são  devedores solidários".  39.  É,  também,  o  entendimento  já  fixado  em  definitivo  pelas  Turmas  de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico­tributária  composta  de  duas  ou mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas está obrigada pelo pagamento integral da divida. Ad exemplum, no caso de  duas  ou mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma  vez que a situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum. (...)  Deveras,  o  instituto  da  solidariedade  vem  previsto  no  art.  124  do  CTN,  verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum" ­ encarte  um  conceito  indeterminado,  é mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse  diapasão, tem­se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos  da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "... o  interesse  comum  dos  participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a  definição do vinculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade do método preconizado pelo  inc.  I  do art  124  do Código. Vale  sim,  para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por  exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo imóvel. Tratando­se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.480          12 pela presença de pessoas em posições  contrapostas,  com objetivos antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto  jurídico da  exação. É o que  se dá no  imposto de  transmissão de  imóveis, quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um  único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8aed, 1996, p. 220)...  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único  serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser  o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível  10.  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato  gerador  sendo  irrelevante  a mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834.044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008, DJe 15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da  execução  o  Banco  Safra  S/A"  (REsp  884.845/SC,  1a  T,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico,  já  que  tal  fato,  por  si  só,  não  justifica  a  presença  do  'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJUde 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2o  T,  Rel. Min.  Castro  Meira, DJ: 27/03/2008).  40. Portanto,  de  acordo com a doutrina  e  a  jurisprudência,  somente  se pode  cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem,  em pé de  igualdade, para a realização do fato descrito em lei como deflagrador da  obrigação tributária.  41.  Ademais,  o  parágrafo  único  do  artigo  124,  do  CTN,  prevê  que  a  solidariedade  referida  no  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem,  o  que significa  que o Fisco pode exigir o crédito tributário em sua integralidade de qualquer um dos  sujeitos  passivos,  principal  e  solidários,  sem  seguir  ordem  de  preferência  ou  individualizar  valores  para  cada  devedor,  pois  todos  os  devedores  respondem  igualmente pelo crédito.  1.2. Pressupostos de Aplicação do Artigo 135 do CTN  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.481          13 42. A responsabilidade disciplinada no artigo 135, III, do CTN, não considera  a personalidade jurídica do contribuinte, mas cuida de incluir pessoalmente no polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  o  administrador  responsável  pela  prática  de  atos com excesso de poderes ou infração à lei.  43.  Para  que  se  configurar  a  responsabilidade  prevista  no  referido  artigo,  devem estar presentes duas condições: (i) os sócios, os acionistas, os gerentes e/ou  administradores  devem  praticar  atos  de  gestão  e  (ii)  a  obrigação  tributária  deve  decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social  ou estatutos. Logo, o elemento doloso deve estar presente.  44.  Em  razão  da  gravidade  dessas  práticas,  o  legislador  apontou  expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos  em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  1­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados  ou  curatelados;  III ­ os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;  IV­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos péla massa falida ou pelo  concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  oficio,  pelos  tributos  devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria  de  penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  45.  A  partir  da  análise  do  dispositivo,  verifica­se  que  apenas  as  pessoas  elencadas  podem ser  responsabilizadas pessoalmente. No mais,  caso  a pessoa  seja  sócia,  mas  não  tenha  poderes  de  gestão,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal. Da mesma forma, ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado  o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei,  contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio.  46. Neste sentido, é o posicionamento já consolidado em sede de repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal. Confira­se:  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.482          14 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA  CF.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS  TRIBUNAIS.  1.  Todas  as  espécies  tributárias,  entre as quais as contribuições de  seguridade social,  estão sujeitas às  normas  gerais  de  direito  tributário.  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes  de  responsabilidade  tributária,  como  a  do  art.  135,  III,  bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras  regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua  competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que  são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por  lei", não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do  mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores ­ de  modo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos  obrigados,  também  lhes  tenha  efeitos  comuns  e  que  a  isenção  ou  remissão  de  crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) ­  pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente.  4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz  de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de  fato e  seus  sujeitos próprios. A referência ao responsável  enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da  relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária,  inconfundível com aquela. O  "terceiro"  só pode  ser chamado responsabilizado na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos,  ainda  que  a  contrario  sensu,  na  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  e  desde  que  tenha  contribuído  para  a  situação  de  inadimplemento  pelo  contribuinte.  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação  da pessoa juridica e  tão­somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo,  apenas  o  sócio  com  poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado,  o  que  resguarda a pessoalidade  entre o  ilícito  (mal gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da  Lei  8.620/93  não  se  limitou  a  repetir  ou  detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e  distinta.  Ao  vincular  à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  de  responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou a mesma situação genérica regulada pelo art 135, III, do CTN, mas de modo  diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art 146, III, da CF. 7.  O  art.  13  da  Lei  8.620/93  também  se  reveste  de  inconstitucionalidade  material,  porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das  pessoas física e  jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva  da  personalidade  jurídica,  descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implica  irrazoabilidade  e  inibe  a  iniciativa  privada,  afrontando  os  arts.  5o,  XIII,  e  170,  parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13  da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas  de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social.  9.  Recurso  extraordinário  da  União  desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da matéria  por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3°, do CPC.  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.483          15 (Recurso  Extraordinário  n°  562.276/PR,  Tribunal  Pleno,  Relatora Ministra  Ellen Gracie, Julgado em 03/11/2010, Dje n° 27, Publicado em 10/02/2011).  47. O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais  especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à  fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou  toleraram o ato abusivo,  ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder  de  gerência.  Por  fim,  deve  comprovar  que  os  diretores,  gerentes  (de  fato  ou  de  direito) ou representantes da pessoa jurídica exerciam tais funções de gestão durante  o período que ocorreu o fato gerador. Somente a partir desta construção probatória é  possível imputar a responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN.  (...)  II.2. Da Responsabilidade do Sr. Alberto Youssef  56.  Foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  e  pessoal  ao  Recorrente  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  conforme  o  artigo 124, inciso I, do CTN e também pela prática de atos ilícitos ou contrários aos  contratos  sociais  enquanto  sócios  com poder  de gestão,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso III, do CTN.  57. O acórdão  recorrido manteve a  responsabilidade solidária do Recorrente  por entender que estavam presentes os  requisitos de ambos os dispositivos citados  acima.  A  partir  das  premissas  técnicas  aqui  desenvolvidas  acerca  da  responsabilidade  prevista  nos  artigos  124  e  135  do  CTN,  passo  a  analisar  as  circunstâncias fáticas.  58.  Em  suas  peças  de  defesa,  o  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  não  trouxe aos autos provas concretas de que ele possuía poder de mando na operação.  Afirma  também  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  elencadas  pela  legislação no que diz respeito a responsabilidade solidária. Entretanto, a fiscalização  apresentou um conjunto robusto de indícios e provas que justificam a atribuição da  responsabilidade solidária e pessoal ao Recorrente.  59. Em análise da decisão de piso, verifico que restou demonstrado o racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls.  2677/2680), verbis:  Os  fatos  alegados  pela  Impugnante  não  refutam a  hipótese  de  comando  da  fraude  perpetrada  consistente  em  simular  importações  com  fim  de  ("lavar"  e)  remeter  recursos  (ilícitos) para o  exterior e,  assim, promover a  ilicitude  fiscal da  qual  trata  estes  autos.  Os  depoimentos  do  próprio  Alberto  Youssef  prestados  no  âmbito da operação lava­jato, perante Policia Federal, Ministério Público Federal  e  seu Advogado,  em acordo  de  colaboração  premiada,  já  tornados  públicos  (e.g.  "Folha de São Paulo", de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v.  fls. 693 e  ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Algumas  passagens do Termo de Colaboração devem ser aqui destacadas:  "(...)  QUE,  assevera  que  muitos  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE (sic),  NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; (...);QUE, os  valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras  empresas  de  WALDOMIRO,  junto  a  LABOGEM  ou  PIROQUIMICA;  (,..)QUE,  questionado  acerca  de  quais  empresas  utilizava  para  emissão  de  notas,  diz  que  utilizava  as  empresas  de WALDOMIRO  (MO CONSULTORIA,  RCI  e  RIGIDEZ),  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.484          16 empresas  de  LEONARDO  MEIRELLES  (não  recordando  o  nome  no  momento)  sendo que eventualmente a GFD emitiu notas  também ficando o declarante, nesse  caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; (gn.  fls. 693 e ss) "  Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com  as  pessoas  físicas  Leonardo  e  Waldorniro,  quanto  com  as  pessoas  jurídicas  Labogen  e  Piroquímica,  no  contexto  da  fraude  desvendada  pela  força  tarefa  da  lava­jato.  Observe­se  que  havia  pelo  Responsabilizado­Impugnante  uso  livre  das  empresas  de  Leonardo Meirelles  para  as  operações  que  viabilizavam  os  ilícitos,  seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o  exterior,  seja  para  operações  bancárias.  Tudo  admitido  pelo  Impugnante  em  seu  Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra  passagem do depoimento de Youssef:  "QUE  nestes  casos  as  empresas  de WALDOMIRO  transferiam  os  recursos  para  as  empresas  de  LEONARDO  e  este  fornecia  o  dinheiro  em  espécie  ao  declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a  2% do  valor  sacado,  utilizando­se  para  tanto  o  valor  de  5,5% que  sobravam dos  20% anteriormente mencionados;  QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica  que  a  sua  relação  comercial  com  LEONARDO  era  inicialmente  relacionada  a  transferências  financeiras,  sendo  que  o  declarante  emitia  TEDs  para  que  este  fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado  a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados;  QUE,  LEONARDO  recebia  cerca  de  1  a  2%  do  valor  da  transação  no  caso  dos  saques,  sem  emissão  de  nota  fiscal; QUE,  ocorreram  casos  em  que  o  declarante  devia  receber  recursos no exterior  e os valores  foram careados  (sic) as empresas  usadas  por  LEONARDO  a  RFY,  ELITE  DAY  e  a  DGX,  promovendo  este  a  disponibilização dos valores ao declarante no Brasil (gn, fls. 693 e ss)".  Alberto  Youssef  admitiu ­ citação  anterior ­ que  fazia  uso  das  contas  bancárias, entre outras, da Piroquímica e Labogen e, agora, admite que remunerara  Leonardo Meirelles, inferindo­se daí haver relação de subordinação deste em relação  a si. Leonardo Meirelles, por  sua vez, em seu depoimento (fls. 751 e ss) à Polícia  Federal,  admitiu  a  prevalência  de  Youssef  Observe­se  que  os  depoimentos  convergem no sentido apontado de um comando de Alberto Youssef:  "(...)  QUE  ALBERTO  YOUSSEF  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  LABOGEN  QUÍMICA, INDÚSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e RMV CCV  CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para  tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de  câmbio  referente  a  importações  fictícias;  QUE  no  tocante  aos  valores  depositados  nas  empresas  controladas  pelo  declarante  acima  citadas  com  destino  ao  exterior,  YOUSSEF  sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria  ser  disponibilizado  no  exterior  para  uma  empresa  que  o  próprio  YOUSSEF  indicava,  inclusive  os  dados  bancários.  A  partir  destas  informações  recebidas  de  YOUSSEF,  o  declarante fechava o câmbio e a operação correspondente; (...)  Ou  seja,  todos  os  contratos  de  cambio  feitos  a  mando  de  YOUSSEF  não  possuem  declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...)".  60. É notório que desempenhou papel importante e central para a situação que  constituiu  o  fato  gerador,  demonstrando,  portanto,  que  ele  tem  interesse  comum  conforme previsto no artigo 124 do CTN.  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.485          17 61. Ademais, a partir da análise conjunta de todos os indícios apontados como  os elementos de prova produzidos pela fiscalização evidencio que o Recorrente teve  interesse  comum na  situação  fática que  constituiu  o  crédito  tributário  em questão,  não apenas por possuir  interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros,  mas também por possuir íntima relação de gestão da empresa autuada e das demais  empresas integrantes na operação fraudulenta.  62. Portanto, merece ser mantida a responsabilidade solidária do Sr. Alberto  Youssef, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  63.  No  mais,  embora  o  Recorrente  não  figure  como  sócio  da  autuada  (Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia) exercia atividade fática de gestão com  excesso de poderes em afronta à lei (item 56), verifico nítido elemento doloso. Em  vista  das  premissas  técnicas  desenvolvidas  nos  itens  39  a  44  (pressupostos  de  aplicação do artigo 135,  inciso  III,  do CTN), deve  ser mantida  a  responsabilidade  pessoal do Sr. Alberto Youssef.    A situação descrita envolvendo a Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia  é, essencialmente, a mesma da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A, ambas as  empresas pertencentes às mesmas pessoas e empregadas no mesmo esquema fraudulento.  Note­se que o recorrente, embora não figurando formalmente como sócio ou  administrador da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A, utilizou­se da pessoa  jurídica  como  instrumento  para  a  prática  do  ilícito  tributário. Ele  tinha  o  controle da  pessoa  jurídica relativamente às remessas de dinheiro para o exterior, sendo irrelevante a circunstância  de  alguns  poucos  valores,  pertencentes  a  terceiros,  também  terem  sido  remetidos  para  o  exterior por intermédio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A. Nesse ponto,  é precisa a observação da PFN, nas contrarrazões, no sentido de que os valores  incluídos no  lançamento são exatamente aqueles que constam também da denúncia do Ministério Público.  Confira­se:  Vale  destacar  que  todas  as  operações  de  câmbio  que  motivaram  o  lançamento são precisamente aquelas descritas na Denúncia do Ministério Público,  motivo pelo qual descabe o argumento de que havia outros “clientes” de Leonardo  Meirelles. Dito de outro modo, o lançamento não incluiu supostas outras operações  realizadas por terceiros não incluídos na peça acusatória. (fl. 3.418)  Portanto,  considerando essas  razões,  deve ser mantido o  recorrente no polo  passivo da autuação.  Multa  Para a qualificação da multa é preciso que haja sonegação, fraude ou conluio.  Entende­se  por  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  ação  ou  omissão  dolosa, visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  o  conhecimento  de  sua  natureza  ou  de  suas  circunstâncias  materiais.  Conluio,  por  sua  vez,  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas,  naturais  ou  jurídicas, visando a prática de sonegação ou fraude.  No  caso  dos  autos,  a  remessa  de  divisas  para  o  exterior  se  processou  mascarada sob a forma de pagamento de importações que nunca existiram. Está evidenciado,  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.486          18 portanto, o intuito de impedir o conhecimento do fato gerador. Além disso, as infrações foram  praticadas em ajuste doloso, levado a feito por mais de duas pessoas, caracterizando o conluio,  É indiscutível, pois, o cabimento da multa qualificada.  Não  procede,  por  outro  lado,  o  argumento  de  que  a  alíquota  de  35%  já  conteria  uma  natureza  de  sanção,  afastando  a  possibilidade  de  cumular  o  IRRF  com multa.  Tributo não é penalidade e,  a despeito da  alíquota de 35% de  Imposto de Renda na  fonte,  é  cabível a qualificação da multa.  Já a penalidade agravada se impõe pela falta de atendimento reiterado, e sem  qualquer  justificativa expressa, das diversas intimações feitas pela Fiscalização. O recorrente,  entretanto, não tendo dado causa ao agravamento, já que ele mesmo não chegou a ser intimado,  não  pode  responder  pela  multa  agravada,  ainda  que  seja  solidária  a  responsabilidade  pelo  pagamento do tributo. No mais, não se pode ignorar que o recorrente cumpria pena privativa de  liberdade, condição que lhe retirava a possibilidade plena de atender ao Fisco.  Por fim, a alegação de que a penalidade tem efeito de confisco e de que foge  à  razoabilidade  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo,  porque  implicaria exercer controle de constitucionalidade de ato normativo, vedado pelo art. 26­A do  Decreto nº 70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 2.  Em  resumo,  no  que  tange  à multa,  o  recurso  deve  ser  provido  apenas  para  afastar o agravamento quanto ao recorrente.  Recurso de ofício  A decisão da DRJ ­ RJO excluiu a responsabilidade do Banco Confidence de  Câmbio S/A ao argumento de que não existe base legal para atribuir responsabilidade tributária  solidária à referida instituição financeira. Eis os fundamentos da decisão recorrida:  A  base  legal  da  responsabilização  solidária  efetuada,  no  caso,  consiste  do  artigo 124, inciso II, do CTN (confome AI, fls. 2095 e 2106):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (gn)  A  combinação  do  artigo  acima  citado  com  Circulares  do  Bacen,  que  disciplinam  a  ação  das  instituições  financeiras,  notadamente  quando  se  trata  do  mercado cambial, para assim  fundamentar a  responsabilidade solidária do Banco  Confidence, não logra êxito em seu intento.  Entende­se  que  o  inciso  II,  art.  124,  do  CTN  quando  se  refere  à  lei  ("as  pessoas expressamente designadas por lei") está exigindo lei ordinária (ou diploma  que tenha tal status) para imputar responsabilidade solidária pelo crédito tributário  de outrem, ou seja, que não se reveste da condição de contribuinte. Neste sentido, as  Circulares  Bacen,  citadas  no  TVF,  não  poderia  cumprir  o  requisito  exigido  no  Código (CTN).  (...)  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 16561.720192/2016­24  Acórdão n.º 1301­003.898  S1­C3T1  Fl. 3.487          19 Deste modo, conclui­se que a responsabilidade tributária (art. 124, II, CTN)  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato  e seus sujeitos próprios, ambas instituídas por lei, com os balizamentos do Código e  da  Lex  Magna.  Tal  não  se  deu  no  caso,  razão  pela  qual  deve  ser  excluída  a  responsabilidade do  impugnante em relação ao crédito constituído. Prejudicada a  análise das demais ponderações no ponto.  Assim, a citação unicamente do art. 124, II, do CTN, é insuficiente, enquanto  base legal, para sustentar a imputação da responsabilidade solidária de direito. (fls.  3.274 e 3.275)  Tem razão a DRJ. A infração a normas regulamentares editadas pelo Banco  Central  podem  dar  ensejo  a  sanções  de  cunho  administrativo  impostas  pelo  próprio  Banco  Central,  mas  nunca  poderão  deflagrar  responsabilidade  tributária,  porque  para  tanto  seria  necessária a edição de lei em sentido estrito, prevendo de forma expressa a responsabilidade no  âmbito tributário.  Além  disso,  é  importante  lembrar  que  a  instituição  financeira  Banco  Confidence de Câmbio S/A não tem poder de polícia, nem dispõe de atribuições para fiscalizar  a situação de seus clientes e das pessoas que com ele fizeram negócio.  Não  tem  fundamento  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  Banco  Confidence de Câmbio S/A, sem que exista disposição legal nesse sentido.  Por conseguinte, deve ser desprovido o recurso de ofício.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  declinar  da  competência,  em  favor  da  3ª  Seção  de  Julgamento, para julgar a matéria relativa ao IOF. No mais, voto por conhecer dos recursos de  ofício e voluntário, para no mérito negar provimento ao primeiro, e dar parcial provimento ao  segundo, apenas para afastar em relação ao recorrente Alberto Youssef a multa agravada.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 3487DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725628/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.922
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.922  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1.  Tratam­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS Não­Cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a idéia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 62 8/ 20 11 -5 6 Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 3          2 produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  CRÉDITO  DE  LOCAÇÃO  E/OU  ARMAZENAGEM (MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO). CRÉDITO NA  DEVOLUÇÃO DE VENDAS (UTILIZAÇÃO INDEVIDA).  Consolida­se  definitivamente  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade.  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se  logrou atender no presente  caso.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível  de prova documental a  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes  para a formação da convicção da autoridade julgadora.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  Veículos  (empilhadeiras  ­ mulinhas)  não  se  classificam  como  espécie  de  “máquinas  ou  equipamentos”  para  fins  de  admissão  de  créditos  calculados sobre operações de aluguéis.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível  desconto  de  crédito  em  relação aos  dispêndios  com  frete  suportados  pelo  adquirente  na  compra  de  bens,  pois  tais  dispêndios  devem  ser  apropriados  ao  custo  de  aquisição  dos  bens.  E  a  possibilidade  de  creditamento,  quando  cabível,  deve  ser  aferida  em  relação aos correspondentes bens adquiridos.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receita  tributadas  concomitantemente  com  receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  (...)  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.915,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.720182/2011­73.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.915):  "I.  Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9.  Conforme  já  destacado  alhures,  o  contribuinte  pede  a  reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.001078/2010­03 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte (fls.  686/689),  o  objetivo  primordial  com  esta  reunião  seria  o  de  evitar  decisões  material  contraditórias  para  casos  análogos,  de  modo  a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 6          5 12. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa,  foi  atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos  paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 7          6 retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  16. Diante deste quadro, é prudente que os processos administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás (fls. 136/212); (b) materiais auxiliares  de consumo; (c) produtos de limpeza; (d) equipamentos de segurança e  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 8          7 uniformes, inclusive precisando a sua submissão a eventuais exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (e) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21.  Por  fim,  antes  ainda  da  devolução  deste  processo  para  este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  apresenatdo  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ  e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas  em razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 9          8 (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  23. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  24. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c) produtos de  limpeza;  (d) equipamentos de  segurança  e uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas  ou  sanitárias;  e,  por  fim,  (e)  controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização   (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11080.725628/2011­56  Resolução nº  3402­001.922  S3­C4T2  Fl. 10          9 (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem  com  a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste  conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  e  antes  do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  Fl. 668DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900519/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.684  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  OESTE REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 05 19 /2 00 8- 11 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10530.900519/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.684  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  15­26.451,  de  11  de  março  de  2011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório de pagamento indevido ou  a maior de CSLL.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  757693878,  emitido  em  24/04/2008,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  ­  PER/DCOMP  nº  06103.40938.230704.1.3­7100. Destacou,  em  suas  alegações,  ter  recolhido  imposto  a maior,  conforme demonstrado nas DIPJ e DCTF. Aduz que foi recolhido a maior a título de CSLL do  3º  trimestre/2003  o  valor  de  R$  16.828,48,  isso  ocorreu  porque  a  pessoa  responsável  pela  apuração  dos  impostos,  quando  da  majoração  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  os  serviços,  aplicou  a  mesma  alíquota  também  nas  vendas  de  mercadoria,  o  que  foi  acertado  apenas após o recolhimento do 3º trimestre/2003, 4º trimestre/2003 e 1º trimestre/2004. Juntou  a impugnação o DARF, DIPJ e DCTF do período.  O processo seguiu para julgamento na 1ª Turma da DRJ/SDR, que converteu  o processo em diligência, determinando a unidade de origem que se manifestasse, em despacho  fundamentado, sobre a liquidez e certeza do indébito tributário alegado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana  (BA)  emitiu  novo  Despacho  Decisório  (DRF/FSA)  de  nº  2869/2010,  pugnando  pela  manutenção  da  não  homologação da compensação declarada, sob a alegação de que uma das DCTF retificadoras  foram  enviadas  após  o  despacho  decisório,  reduzindo  os  débitos  relativos  a  imposto  e  contribuições, e, na interpretação dessa Delegacia, tal retificação não deve produzir efeitos.   A DRJ/SDR  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  conheceu o direito creditório pleteado, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Incabível  a  restituição  e  compensação  do  valor  recolhido  indevidamente ou a maior se ausentes a liquidez e a certeza  do  crédito  pleiteado  ou  inexistia  crédito  disponível  em  razão da utilização integral em outro processo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10530.900519/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.684  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i)  Destacou,  em  suas  alegações,  ter  recolhido  imposto  a  maior,  conforme  demonstrado nas DIPJ e DCTF, bem como ao DARF correspondente ao respectivo trimestre,  devendo a PER/DCOMP ter o crédito reconhecido integralmente;  (ii) que os valores recolhidos a maior foram os seguintes:  Contribuição social (código 2372) apurada 4ª TRIM/2003 ....R$ 182.401,65  Valores recolhidos (total) ........................................................R$ 476.632,38  Total recolhido a maior............................................................R$ 294.230,73;   (iii)  que  o  erro  aconteceu  porque  a  pessoa  responsável  pela  apuração  dos  impostos, quando da majoração da alíquota da contribuição social sobre os serviços, aplicou a  mesma  alíquota  também  nas  vendas  de  mercadoria,  o  que  foi  acertado  apenas  após  o  recolhimento do 3º trimestre/2003, 4º trimestre/2003 e 1º trimestre/2004;  (iv) que não concorda com o fato da diligência apresentada no processo não  ter  acolhido  a  retificação  da  DCTF,  pois  na  data  do  envio  da  retificadora  vigorava  a  IN  255/2002, pela qual o contribuinte deveria ser  intimado para prestar  informações em caso de  procedimento fiscal, o que não aconteceu.  Por  fim,  requereu a  reforma do r.  acórdão, para o  fim de que seja deferido,  em favor da Recorrente a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP de nº 06103.40938.230704.1.3­7100,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL,  código  2372,  período  de  apuração  10/2003, no valor de R$ 16.972,74. A Recorrente pleiteou a declaração de compensação para  compensar parte do crédito (R$ 14.960,03) com débito de IRPJ, período de apuração 02/2004,  no valor original de R$ 1.868,45.  O  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  757693878  indeferiu  a  homologação  fundamentando  que,  a  partir  das  características  do  DARF  objeto  da  compensação, foram localizados um ou mais pagamentos, não restando crédito disponível para  compensação.  A DRJ/SDR, ao  receber o processo, determinou a elaboração de diligência,  por  entender  que  não  houve  a  análise  do  mérito  por  parte  da  unidade  de  origem,  isto  é,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  não  foi  analisado,  visto  que  o  despacho  havia  se  fundamentando unicamente no DARF.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.900519/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.684  S1­C0T3  Fl. 5          4 Em  resposta,  a  Delegacia  de  Feira  de  Santana  emitiu  Despacho  Decisório  (DRF/FSA) de nº 2869/2010 e informou que, relativamente ao 3º trimestre/2003, a Recorrente  apresentou  DCTF  original  em  30/10/2003  e,  antes  do  despacho  decisório,  apresentou  duas  retificadoras,  contudo  uma  nova  retificadora  foi  processada  no  dia  15/05/2008  e,  nessa  retificadora,  houve  redução  dos  débitos  declarados  na  DCTF  relativa  a  impostos  e  contribuições.  Destaca a Delegacia de Feira de Santana que o contribuinte, ora Recorrente,  apresentou a última retificadora da DCTF após a ciência do despacho decisório, que ocorreu no  dia  09/05/2008.  Em  razão  disso,  negou  a  homologação  destacando  que  a  retificadora  não  produzirá efeitos quando tiver objeto reduzir débitos relativos a impostos e contribuições que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, conforme art. 9º, § 2º,  inciso  "c" da IN SRF 974/09.  Os  autos  retornaram  à  DRJ/Salvador  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade e, em razão de ser o crédito em análise nesses autos o mesmo em discussão no  processo nº 10530.900557/2008­73, a defesa da Recorrente foi julgada improcedente.  O  processo  nº  10530.900557/2008­73  foi  julgado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Salvador, que reconheceu direito creditório no valor de R$ 14.168,28.  A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo  nº  10530.900557/2008­73, porém não logrou êxito em comprovar quaisquer erros de cálculo ou  interpretativos no acórdão recorrido que justificasse a alteração daquele julgado.   Nestes autos, a Recorrente juntou idêntico recurso voluntário apresentado no  processo de nº 10530.900557/2008­73, defendendo, em suas razões de recorrer, que os valores  recolhidos a maior foram os seguintes:  Contribuição social (código 2372) apurada 4º TRIM/2003 ....R$ 182.401,65  Valores recolhidos (total) ........................................................R$ 476.632,38  Total recolhido a maior............................................................R$ 294.230,73  Vê­se,  pelas  declarações  da  Recorrente,  que  a  mesma  se  refere  ao  4ºtrimestre/2003,  e  o  objeto  deste  processo  refere­se  às  retificações  ocorridas  no  3º  Trimestre/2003.  A  Recorrente  não  contestou  especificamente  os  cálculos  efetuados  pelo  Julgador de piso, nem mesmo os valores que ela defende serem os corretos batem com aqueles  discriminados  no  acórdão,  ela  tampouco  informa  onde  o  Ilmo  Julgador  poderia  ter  se  equivocado, limitando­se a apresentar os números acima exposados sem justificá­los.   Em outras palavras, a Recorrente não foi capaz de comprovar a existência da  integralidade do crédito, valendo­se apenas de retificação ­ posterior ao despacho decisório ­ da  DCTF, a qual foi devidamente aceita e analisada pela DRJ, comparada à DIPJ do período.   A DRJ no acórdão do processo nº 10530.900557/2008­73 aceitou a DCTF e a  comparou com a DIPJ, chegando à conclusão de reconhecimento parcial do crédito no valor de  R$  14.168,28,  considerando  que  naquele  processo  era  pleiteada  a  compensação  de  R$  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10530.900519/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.684  S1­C0T3  Fl. 6          5 14.960,03  de  débito  de  IRPJ  e  R$  1.868,03  de  débito  CSLL,  verifica­se  ter  sido  o  crédito  reconhecido  inteiramente  utilizado  para  compensar  os  débitos  declarados  no  processo  nº  10530.900557/2008­73,  não  restando  créditos  para  serem  utilizados  na  declaração  de  compensação em análise nesses autos.   Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/SDR.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 79DF CARF MF

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7751116 #
Numero do processo: 17883.000217/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COTA DA EMPRESA. Considera-se segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além de outras, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
Numero da decisão: 2402-007.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou mais empresas, sem relação de emprego.  A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além de  outras,  é  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais que lhe prestem serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 17 /2 00 8- 90 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 17883.000217/2008­90  Acórdão n.º 2402­007.230  S2­C4T2  Fl. 337          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/RJO I,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada.        Em sua impugnação, aduziu o contribuinte que:  *  A  fiscalização  considerou  como  empregados,  alguns  prestadores  de  serviços,  sem  sequer  questionar  a  carga  horária  de  trabalho  desses  prestadores, sem verificar se os mesmos tinham outro vínculo empregatício e  se a natureza do serviço prestado era de natureza trabalhista. Sem respostas a  essas indagações, não teria a impugnante como se posicionar com relação ao  pagamento das contribuições previdenciárias;  *  Os  termos  previstos  na  CLT  foram  utilizados  para  caracterização  dos  empregados, no entanto, para caracterizar vínculo empregatício, tem de estar  presentes  todos  os  pressupostos  básicos:  Não  Eventualidade,  subordinação,  Pessoalidade  e  remuneração,  não  restando  plenamente  configurado  tais  pressupostos;  * A caracterização dos  segurados  como empregado  resulta na possibilidade  de serem devidas, não apenas as contribuições previdenciárias, mas também  as  verbas  de  natureza  trabalhista,  sendo  que  as  despesas  com  encargos  trabalhistas  ultrapassariam  o  limite  de  capacidade  de  pagamento  do Clube,  que vem passando por sérias dificuldades financeiras;  *  Não  foi  verificado  se  os  segurados  tinham  inscrição  e  recolhimentos  na  Previdência, o que inviabilizaria a presente autuação.  Como já dito, o lançamento foi mantido pela primeira instância, por meio do  acórdão a seguir ementado (fls. 305/313):  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 17883.000217/2008­90  Acórdão n.º 2402­007.230  S2­C4T2  Fl. 338          3     Em  seu Recurso Voluntário  de  fls.  321/327,  insiste  o  recorrente  na  tese  de  que estaria sendo prejudicado em função de o enquadramento dado pelo Fisco com relação aos  pagamentos efetuados como sendo a segurados empregados. E, assim sendo, o que se discutiria  nestes autos teria o mesmo fato gerador verificado em dois outros processos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Conhecimento.  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 24.3.09, consoante se  denota de fls. 319, e apresentou seu Recurso Voluntário em 24.4.09, conforme fl. 321.   Em sua peça, no tópico atinente à "Tempestividade do Recurso", após admitir  o término do prazo para sua interposição como sendo dia 23 de abril, sustentou que esse último  dia  seria  ponto  facultativo  decretado  junto  às  repartições  públicas  federais  e  estatuais,  sem,  todavia, mencionar o normativo em questão.  Consultando  a  Portaria  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525,  de  06  de  novembro  de  2008,  por  meio  da  qual  foram  divulgados  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não  traz  o  dia  23  de  abril  de  2009  como  sendo  ponto  facultativo como alegado pelo recorrente.  Contudo,  a  Lei  5.198/2008,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  instituiu  como  feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge"  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente,  no  sentido  de  que  teria  até  o  dia  24/4/09 para a apresentação de sua defesa. Assim procedendo, passo a conhecer do recurso.       Fl. 338DF CARF MF Processo nº 17883.000217/2008­90  Acórdão n.º 2402­007.230  S2­C4T2  Fl. 339          4 Mérito.  Neste tópico, como já destacado no relatório desta decisão, o sujeito passivo  insiste na tese de que estaria sendo prejudicado em função de o enquadramento dado pelo Fisco  com relação aos pagamentos efetuados como sendo a segurados empregados. E, assim sendo, o  que se discutiria nestes autos teria o mesmo fato gerador verificado em dois outros processos.  Não é bem assim. Vejamos.  Como bem esclarece a decisão recorrida, o Auto de Infração aqui sob análise  não  exigiu  qualquer  tributo  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  mas  sim,  a  contribuintes individuais. Nestes autos, a cota da empresa e no de nº 17883.000216/2008­45, a  do próprio segurado, que não foi descontada oportunamente, sobre os mesmos pagamentos.   Confira­se:    Por sua vez, à luz do processo 17883.000220/2008­11, relativo ao DEBCAD  37.172.678­6, acima mencionado, pode­se notar que foram considerados, para o lançamento lá  em discussão, os valores pagos aos segurados Alessandro César da S Diniz, Glauco de O Silva,  João Rodrigues, Marco Antônio  e  Sonia Maria  da  S Machado  (fls.  30/33),  tidos  pelo  Fisco  como  segurados  empregados  e  que  não  se  confundem  com  os  26  relacionados  às  fls.  47/52  deste  feito,  não havendo que  se  falar,  assim  sendo,  em cobrança do mesmo  fato gerador  em  processos distintos.  Ao final, é de se destacar que não há maiores questionamentos por parte do  sujeito passivo acerca da ocorrência do fato gerador ou da base de cálculo apurada, como bem  salientou o julgador de primeira instância.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 339DF CARF MF

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7738037 #
Numero do processo: 16327.914444/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do redator designado, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­001.113  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BANCO BANKPAR S.A.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  redator  designado,  vencido  o Conselheiro Corintho  Oliveira  Machado  (relator)  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 44 4/ 20 09 -2 8 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.914444/2009­28  Resolução nº  3302­001.113  S3­C3T2  Fl. 273          2 Relatório Por bem descrever a  realidade dos fatos, adoto e  transcrevo partes do relatório  da decisão de primeira instância :  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual  a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito  de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a  maior teria sido de R$ 70.872,83 (DARF de R$ 307.007,05, recolhido  em 13/03/2008), quantia inteiramente aproveitada na DCOMP.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como  fonte  do  valor  pago  a  maior  estava  integralmente  comprometido  na  quitação  de  outro  débito  confessado  pela  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  19/10/2009,  em  18/11/2009  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em resumo ter havido erro na apuração, declaração e recolhimento do  IOF.  DCTF  relativa  ao  período  não  foi  retificada,  o  que  levou  a  unidade  local  a  não  homologar  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista a vinculação integral do pagamento ao débito declarado.  Conforme o texto da defesa:  O  crédito  utilizado  na  compensação  resultou  de  DARF  recolhido  a  maior,  pelo  REQUERENTE,  em  13.03.2008,  a  título  de  IOF  —  Operações  de  Crédito  —Pessoa  Jurídica,  código  de  retenção  1150,  posto  que  o  valor  do DARF  pago  de  R$  307.007,05,  sendo  que  era  devido, no período de apuração acima, o montante de R$ 236.134,22,  o que resultou num crédito a ser compensado, pelo REQUERENTE, na  importância original de R$ 70.872,83 e objeto do PERD/DCOMP em  tela (docs. 03/04).  Por um erro material incorrido, pelo REQUERENTE, deixou o mesmo,  todavia,  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período  atinente  ao  DARF  acima (doc. 05).  A contribuinte, assim, afirma possuir efetivamente o direito ao crédito  e pretende ver homologada a compensação declarada. Acrescenta que  o  erro  cometido no preenchimento da DCTF apresentada em  relação  ao período em foco não retira a legitimidade de seu procedimento.    Em  13/10/2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/03/2008 a 10/03/2008   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.914444/2009­28  Resolução nº  3302­001.113  S3­C3T2  Fl. 274          3 COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  documento  de  confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração  a  maior  de  tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimado  da  decisão  em  30/10/2014,  consoante  Consulta  de  rastreamento  de  correspondência acostada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 01/12/2014, consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na manifestação de  inconformidade e aduz que os documentos  juntados  com a manifestação de inconformidade comprovam a existência do direito creditório. Por fim,  requer  o  reconhecimento  da  compensação  pleiteada,  e  se  necessários  outros  elementos  de  prova, a conversão do julgamento em diligência para tanto.  Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se desde logo ao mérito do litígio, que não  envolve questões de direito, e sim de fato.     DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.914444/2009­28  Resolução nº  3302­001.113  S3­C3T2  Fl. 275          4 A decisão recorrida assim tratou das provas trazidas pela recorrente para lastrear  o seu crédito:  No caso em foco, como visto, a alegação da interessada é a de que o  valor  do  IOF  pago  e  declarado  em  relação  ao  primeiro  decêndio  de  março  de  2008  (R$  307.007,05)  não  corresponde  ao  efetivamente  devido (R$ 236.134,22), configurando­se o pagamento a maior.  Para  comprovar  o  alegado,  a  contribuinte  traz  aos  autos  (fls.  26/27)  cópias  extraídas  do  livro Razão  da  conta  IOF  A RECOLHER  – OPER  CRÉDITO CARTÃO (conta nº 4.9.1.10.10.2 301.3).  No entanto,  o documento apresentado não  tem  força para conduzir a  prova  da  certeza  e  liquidez  do  pretendido  direito  de  crédito.  Diz  a  contribuinte  que  o  valor  devido  em  relação  ao  primeiro  decêndio  de  março de 2008 seria R$ 236.134,22 e não de R$ 307.007,05.  A mencionada cópia do Razão não  traz nenhuma indicação de que o  valor  do  IOF  a  recolher  em  relação  ao  1º  Dec/Mar/2008  corresponderia aos citados R$ 236.134,22.  Note­se ainda que a documentação apresentada está incompleta e não  mostra os lançamentos da conta desde o começo do decêndio, mas só a  partir  do  final  do  dia  02/03/2008,  não  sendo  possível  aferir  os  lançamentos com histórico de IOF a recolher de forma que se confirme  que,  no  decêndio  em  questão,  o  IOF  a  recolher  corresponde  ao  montante afirmado pela contribuinte. Ademais, não há em relação ao  período, nenhum registro de IOF a recolher.  A prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como  visto,  a  disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  fase  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nessa  fase  de  contestação  do  despacho  resultante.    Em sede recursal, nada foi dito sobre as razões de fato declinadas para a não  homologação  da  compensação  encetada. Apenas  foram  lançadas  novas  explicações  para  a  existência  do  crédito,  apontando  para  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário,  razão  contábil  do Passivo da Recorrente  (IOF a  recolher  ­ Operação Crédito Cartão)  ­  (doc.  06) e  razão contábil analítico do Ativo da Recorrente (doc. 07) (Conta 1.8.8.45.00.6.053.5 ­ Crédito  Tributário de IOF, na subconta ­ Pagamento de imposto IOF a maior 1º dec. 03/2008).   Em que pese haver novas páginas do livro Razão da recorrente agora nos autos,  ainda  não  é  possível  perceber  com  a  documentação  trazida  o  porquê  de  a  base  de  cálculo  declarada  num  primeiro momento  ser  incorreta,  e  a  base  de  cálculo  correta  ser  a  de menor  valor. A recorrente não explica a diferença de composição das bases de cálculo nem traz outros  documentos que suportem os números constantes do livro Razão trazido.   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.914444/2009­28  Resolução nº  3302­001.113  S3­C3T2  Fl. 276          5 O  requerimento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  juntada  de  outros elementos de prova não encontra guarida nessa fase recursal quando o contribuinte não  traz indícios fortes da existência de seu crédito.  Assim é que data maxima venia da posição da recorrente, comungo da visão da  decisão  recorrida,  que  verificou  não  haver  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado pela recorrente.   Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado        Voto Vencedor   Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado.  A maioria do Colegiado discordou do voto do relator por entender necessária a  conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados no momento da  interposição da manifestação de inconformidade. Coube a esse conselheiro a redação do voto  vencedor.  A questão  está  ligada  ao  direito  de  apresentação  de  documentos  em momento  posterior ao da interposição da manifestação de inconformidade, em nome da verdade material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está em análise. Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado,  o  primeiro  momento  que  ele  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se  o  sujeito passivo não  se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve seu pedido de  indébito negado por despacho decisório  eletrônico,  sob o  fundamento de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  No  caso  dos  autos,  o  pedido  de  restituição  da  recorrente  foi  negado  por  despacho  eletrônico.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  afirmou  que  o  indébito  tributário ocorreu por um de recolhimento indevido de IOF referente ao primeiro decêndio de  março  de  2008.  Informou  que  declarou  e  recolheu  indevidamente  um  valor  superior  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.914444/2009­28  Resolução nº  3302­001.113  S3­C3T2  Fl. 277          6 efetivamente devido. Buscou  instruir o processo  com cópias do  livro  razão da  conta  "IOF A  RECOLHER ­ OPER CRÉDITO CARTÃO" e com o DARF de recolhimento.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  estava  incompleta  e  não  demonstrou  os  lançamentos  desde  o  começo  do  decêndio, mas  só  a  partir  do  final  do  dia  02/03/2008,  não  sendo  possível  aferir  os  lançamentos  com  histórico  de  IOF  a  recolher  de  forma  a  provar  o  alegado pela recorrente.  A  recorrente  repisou  no  recurso  voluntário  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de  inconformidade, e apresentou cópia do  livro razão  referente a conta "IOF A  RECOLHER ­ OPER CREDITO CARTÃO", só que agora de todo o ano de 2008, buscando  suprir a lacuna probatória alertada pela decisão recorrida e utilizada como fundamento para a  improcedência de seu recurso em primeira instância.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilitou o julgamento naquela assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo que as  alegações  e  as provas produzidas pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade  pela  Unidade  Preparadora  nos  termos do Parecer Cosit n° 02/2015.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho      Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904437/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 22/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.858  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 22/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 37 /2 00 8- 37 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904437/2008­37  Acórdão n.º 2201­004.858  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904437/2008­37  Acórdão n.º 2201­004.858  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.904437/2008­37  Acórdão n.º 2201­004.858  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 151DF CARF MF

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7744860 #
Numero do processo: 16682.901665/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.886  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 65 /2 01 3- 73 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16682.901665/2013­73  Acórdão n.º 3302­006.886  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.017.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16682.901665/2013­73  Acórdão n.º 3302­006.886  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16682.901665/2013­73  Acórdão n.º 3302­006.886  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16682.901665/2013­73  Acórdão n.º 3302­006.886  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16682.901665/2013­73  Acórdão n.º 3302­006.886  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 312DF CARF MF

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