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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778430 #
Numero do processo: 13016.000285/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. A falta de apresentação da escrituração fiscal relativa às notas fiscais de aquisição de insumos constitui óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade do crédito extemporâneo, uma vez que impede o fisco de verificar se os valores já não foram aproveitados na época própria.
Numero da decisão: 3301-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Panalex, Comércio,  Importação  e  Exportação  Ldta  contra  Acórdão  n.  10­25.962,  de  24  de  junho  de  2010  (fls.  164  ­  138),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  manteve  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  (R$  23.875,93)  relativo  ao DCOMP  referente ao saldo credor de IPI do quarto trimestre de 1998.  Peço  vênia  para  adotar  o  relatório  da  DRJ,  pela  riqueza  de  detalhes do caso:  “Em  12  de  julho  de  1999,  o  interessado  solicitou,  perante  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Bento  Gonçalves,  jurisdição  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  tio  Sul  (DRF/CXL), o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que  trata a Portaria MF n2 38, de 27 de  fevereiro de 1997  (Lei n 2  9.363, de 13 de dezembro de 1996), referente ao quarto trimestre  de 1998, conforme pedido da fl. 1, no valor de R$ 23.875,93. Na  mesma data, foi apresentado o Pedido de Compensação da fl. 2,  do  crédito  antes  mencionado,  com  parte  de  débito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), de responsabilidade de terceiro.  O  pleito  foi  apreciado  pela  Informação Fiscal  das  fls.  65  a  67,  que  opinou  pelo  indeferimento,  porque  o  requerente  não  possui  estabelecimento  industrial,  operando  mediante  remessa  de  insurnos  para  outra  empresa,  que  realiza  a  industrialização  de  móveis de madeira, sob encomenda. Os produtos industrializados  por  encomenda  saem  da  executora  da  industrialização  diretamente  para  os  adquirentes,  sem  transitar  pelo  estabelecimento encomendante, com retorno simbólico. Ademais,  não  seria  possível  calcular  o  valor  do  beneficio  porque  o  contribuinte  não  efetuou  o  levantamento  do  estoque  de  insumos  no final do trimestre. Tal proposição foi acolhida pelo Despacho  Decisório da  fl. 68, que, em 2 de  fevereiro de 2001,  indeferiu o  Pedido de Ressarcimento da fl. 1.  Na sequência, pelo Despacho Decisório de 11 de julho de 2001,  da fl. 69, foi indeferido o Pedido de Compensação da fl. 2.   Na fl. 72, consta Aviso de Recebimento (AR), referente ã ciência  dos  despachos  decisórios  antes  referidos,  exibindo  carimbo  da  agencia  postal  com  data  de  30  de  julho  de  2001,  devidamente  assinado  pelo  recebedor,  mas  sem  a  menção  da  data  de  recebimento.   Afirma  que  não  condiz  a  afirmação  de  que  não  possui  parque  industrial, uma vez que é cessionário dos direitos de utilização do  prédio onde está instalado o parque industrial da empresa Ponte  Vecchio  Móveis  Ltda,  que  presta  serviços  de  mão­de­obra  à  Panalex,  exclusivamente,  havendo  incorreção  na  área  ocupada  pelas empresas, no mapa elaborado pela fiscalização.  Em  seguida,  o  requerente  alega  que  as  empresas  são  interdependentes o que pode ser constatado pela conta da energia  elétrica  em  seu  nome,  o maquinário  pertence  ao  requerente,  os  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000285/99­10  Acórdão n.º 3301­002.184  S3­C3T1  Fl. 3          3 produtos são  industrializados dentro de seu parque  industrial, o  que existe é uma terceirização de mão­de­obra.  O  requerente  diz  que  é  estabelecimento  industrial  e  não  equiparado,  adquire  matéria­prima,  promove  a  industrialização  dentro  do  seu  parque  industrial  e  vende  no  mercado  externo,  tendo direito ao beneficio.   Adiante, o interessado argumenta que o levantamento do estoque  de  insumos  foi  feito  no  final  de  1998,  sendo  possível  apurar  os  valores  referentes  aos  demais  trimestres,  exigindo  alternativas  para  a  apuração  dos  créditos,  facultadas  pelo  próprio  Regulamento do IPI.   Por  último,  o  requerente  reafirma  seu  direito  ao  crédito  presumido  ainda  que  na  condição  de  equiparado,  pedindo  o  deferimento do ressarcimento.   O  processo  retornou  à  DRF/CXL,  pela  Diligência  DRJ/PAE  nº  10,  de  27  de  abril  de  2004,  da  fl.  94,  para  que  a  fiscalização  apurasse  o  valor  do  crédito  presumido  de  IPI  pretendido,  tomando  como  valor  dos  insumos  consumidos  nos  produtos  exportados,  as  aquisições  e  remessas  dos  mesmos  para  industrialização  por  encomenda,  cujos  produtos  finais  constituíram a receita de exportação no período requerido.  Implementando a  diligência,  a DRF/CXL  intimou o  interessado,  pelo  termo  das  fls.  95  e  96,  a  apresentar:  (a)  notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  que  constituíram  a  receita  de  exportação;  (b)  notas  fiscais  de  remessas  de  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  que  constituíram a  receita  de  exportação;  e  (c)  livro  de Registro  de  Apuração do IPI.   Em resposta à intimação referida no item precedente, vieram aos  autos  deste  processo  os  documentos  das  fls.  97  a  139  e  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  da  fl.  140,  segundo  o  qual  o  interessado deixou de apresentar as notas fiscais de aquisição de  insumos, motivo por que a fiscalização considerou prejudicada a  análise  solicitada  por  esta  Terceira  Turma.  O  Relatório  de  Diligência Fiscal da fl. 140 também menciona a manifestação do  interessado,  na  fl.  98,  no  sentido  de  que  forneceu  todos  os  documentos e livros disponíveis, afirmando que a legislação exige  que o sujeito passivo conserve a documentação fiscal, pelo prazo  de  cinco  anos,  o  qual  já  expirou.  Na manifestação  da  fl.  98,  o  interessado ainda argumenta que, nos termos do §5º do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  teria  ocorrido  a  homologação do pedido de ressarcimento (sic), alegando que não  foi cientificado de decisão em sentido contrário”.    A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento do direito pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI   A  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  do  motivo  alegado,  impede  a  quantificação  do  alegado  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  para  fins  de  ressarcimento  e  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado do referido acórdão em 14 de julho de 2010 (fl. 171), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 05 de agosto de 2010 (fls. 173­185)  pleiteando a reforma do decisum e afirmando basicamente que “a comprovação do  direito creditório da recorrente pode ser comprovado pode ser comprovada através  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  exercício.  Não  há  necessidade  a  análise  das  notas  fiscais  de  aquisição  e  remessa  de  insumos  para  comprovar  a  idoneidade  das  operações.  Todas  as  operações  realizadas  pela  recorrente estão devidamente registradas no Livro de Apuração do IPI”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Como tese central a ser trabalhada no presente julgamento, temos a  falta de apresentação das notas fiscais de aquisição de insumos, na escrita fiscal da  interessada,  que  comprovaria  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  fundamento para o indeferimento total do pleito.  Sabe­se que na relação jurídico­tributária o onus probandi incumbit  ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a  ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido  de  realizar  o  devido  processo  legal,  a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Ao  sujeito  passivo,  entretanto,  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito  alegado,  bem  assim  elidir  a  imputação  da  irregularidade  apontada,  especialmente quando a infração referir­se as chamadas presunções legais.  Nesse sentido, admite­se no acórdão da DRJ nas fls. 166/167, que a  “manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado foi convincente, no  sentido  de  se  baixar  em  diligência,  tendente  à  obtenção  de  documentos  que  permitissem quantificar o alegado direito ao crédito presumido do IPI, para fins de  ressarcimento e compensação, providência que, todavia, resultou infrutífera, porque  o interessado informou não mais dispor da documentação solicitada (notas fiscais de  aquisição de insumos)”.  Verifica­se que no Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 162/163), a  fiscalização  deixou  bem  clara  os  elementos  que  deveriam  ser  apresentados  na  referida  diligência:  “a)  Notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos  utilizados  na  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000285/99­10  Acórdão n.º 3301­002.184  S3­C3T1  Fl. 4          5 industrialização  por  encomenda  dos  produtos  que  constituíram  a  receita  de  exportação  nos  trimestres  acima  mencionados;  b)  Notas  fiscais  de  remessas  de  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  que  constituíram a  receita de  exportação nos  trimestres acimas mencionados;  c) Livro  registro de apuração do IPI dos anos de 1997 e 1998”.   Não  sendo  atendido  qualquer  um  desses  elementos,  resta  apenas  aplicar o art. 40 da Lei nº 9784/99, que diz o seguinte: “Quando dados, atuações ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo”.   Entende­se que a mera apresentação das notas fiscais de remessas  de  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  que  constituíram a  receita de  exportação nos  trimestres  acimas mencionados  e do  livro  registro de apuração do IPI dos anos de 1997 e 1998, não dá direito ao crédito, pois a  inexistência das notas fiscais de aquisição de insumos não permite ao fisco aferir se o  crédito decorrente das notas fiscais teria sido aproveitado no passado ou se fariam jus  ao creditamento pleiteado.  Por  fim, o art. 9º§1º do Decreto­Lei nº 1.598/77 estabelece que  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos  fatos nela  registrados  e comprovados por documentos hábeis.  Já o  art. 190 do RIPI/2002 estabelece que os créditos serão escriturados pelo beneficiário,  em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confira legitimidade. Desses  dispositivos, se pode concluir que a prova da legitimidade do crédito deve ser aferida  por meio da escrituração contábil e fiscal e que o crédito só tem existência jurídica se  as notas  fiscais de  entrada  estiverem contabilizadas. Não  existe  crédito  de  IPI  fora  dos livros fiscais.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  pedido  da  interessada.       Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014.    Fábia  Regina  Freitas             Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6               Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5786932 #
Numero do processo: 13506.000262/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13506.000262/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.559  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  IRACEMA MARIA DOS SANTOS   Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO.  O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  pelo  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).  RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 02 62 /2 00 7- 18 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13506.000262/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.559  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 46:  A  interessada  impugna  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2004,  lavrado  para  incluir  rendimentos  omitidos  de  R$  15.724,48,  informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal.  A impugnante argumenta, em síntese, que os rendimentos foram pagos ao seu  advogado, que só os repassou a si própria em 2006, no valor de R$ 13.726,00. Para  comprovar, apresenta cópia de fax com anotações, segundo alega, feitas de próprio  punho pelo  advogado,  demonstrando o  valor  que  lhe  seria  depositado  em 2006,  e  cópia de extrato bancário com quatro depósitos neste ano, no montante alegado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS. POSTERIOR REPASSE PELO ADVOGADO.   No caso de rendimentos pagos em ação judicial, o fato gerador ocorre na data  do crédito ao representante legal do beneficiário, e não na data do repasse à  sua conta pessoal.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 115/116,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que,  a  verba  recebida  e  lançada como omissa ocorreu em exercício posterior ao lançado devido à má­fé do seu patrono.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13506.000262/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.559  S2­C1T2  Fl. 4          3 ADMISSIBILIDADE  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso dever ser  interposto no prazo máximo de 30  (trinta) dias após a  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica­se que o contribuinte  tomou ciência do acórdão da DRJ em 20/01/2010, consoante AR de fl. 49, e observada regra de  contagem de prazos do art.  5º  do PAF,  a data  final  para  interposição do Recurso Voluntário  seria  19/02/2010;  contudo,  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  em  21/02/2010,  conforme  assinalado  na  primeira  folha  do  Recurso  à  fl.  115,  ou  seja:  2  dias  depois  do  prazo  legal.  Assim, o prazo final foi ultrapassado.  Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Ressalto  que  a  intempestividade  foi  registrada  pela  unidade  de  origem  da  RFB, conforme Termo de Perempção de fl. 50.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16327.721378/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA NOVA EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de tributação do ganho de capital, obtido com as ações da nova sociedade constituída, o fato gerador ocorreu quando a empresa recebeu tais ações, no momento da desmutualização da BM&F. Como não houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, válidos são os lançamentos ora analisados. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BM&F. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta BM&F. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO/CREDITAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos e/ou creditados a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei n° 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. LANÇAMENTO REFLEXO 0 decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1301-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado: I) quanto à matéria “Desmutualização” por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator); II) quanto à “Dedutibilidade dos Pagamentos efetivados a título de Juros sobre Capital Próprio-JCP, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Edwal Casoni de Paula Junior e Valmir Sandri. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. (documento assinado digitalmente) Plinio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Edwal Casoni de Paula Junior e Valmir Sandri.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA NOVA EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de tributação do ganho de capital, obtido com as ações da nova sociedade constituída, o fato gerador ocorreu quando a empresa recebeu tais ações, no momento da desmutualização da BM&F. Como não houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, válidos são os lançamentos ora analisados. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BM&F. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta BM&F. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO/CREDITAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos e/ou creditados a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei n° 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. LANÇAMENTO REFLEXO 0 decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado: I) quanto à matéria “Desmutualização” por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator); II) quanto à “Dedutibilidade dos Pagamentos efetivados a título de Juros sobre Capital Próprio-JCP, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Edwal Casoni de Paula Junior e Valmir Sandri. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. (documento assinado digitalmente) Plinio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Edwal Casoni de Paula Junior e Valmir Sandri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721378/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ ­ Desmutualização/Despesas Juros Capital Próprio  Recorrente  BANCO FIBRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES DA NOVA EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DO  TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.  No  caso  de  tributação  do  ganho  de  capital,  obtido  com  as  ações  da  nova  sociedade constituída, o fato gerador ocorreu quando a empresa recebeu tais  ações,  no  momento  da  desmutualização  da  BM&F.  Como  não  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador, válidos são os lançamentos ora analisados.  GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  ASSOCIAÇÃO  ISENTA BM&F.  O ganho de capital deve ser apurado levando­se em conta o custo contábil do  bem  registrado  na  escrituração  da  empresa.  O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  não  se  aplica  aos  títulos  patrimoniais da associação isenta BM&F.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DESPESAS  COM  PAGAMENTO/CREDITAMENTO  A  TITULAR,  SÓCIOS  OU     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 78 /2 01 1- 69 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 ACIONISTAS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A dedução dos valores de juros pagos e/ou creditados a título de remuneração  do  capital  próprio,  autorizada  pela Lei  n°  9.249/1995,  não  alcança  os  juros  pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  LANÇAMENTO REFLEXO  0 decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos,  em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado:  I)  quanto  à  matéria  “Desmutualização”  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido, neste ponto, o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator); II) quanto à  “Dedutibilidade dos Pagamentos efetivados a  título de  Juros  sobre Capital Próprio­JCP, pelo  voto de qualidade,  em NEGAR provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos,  neste ponto,  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de Andrade  Jenier  (Relator),  Edwal  Casoni  de  Paula  Junior  e  Valmir Sandri. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva  Lucas.  (documento assinado digitalmente)  Plinio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães, Edwal Casoni de Paula Junior e Valmir Sandri.    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:  Conforme  os  Termos  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  175­183  e  184­193,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada  foram  apurados  os  fatos descritos a seguir:  1.  Ganho  auferido  em  devolução  do  patrimônio  social  de  entidade  isenta  (ano­ calendário 2007)  1.1. Descrição dos fatos  A  BM&F  era  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos  cujas  associadas  precisavam  deter títulos patrimoniais dessa bolsa para nela operarem.   Esses títulos eram contabilizados no ativo permanente das associadas, sujeitando­se a  atualizações  periódicas  de  acordo  com  informações  prestadas  pela  BM&F.  A  contrapartida desses acréscimos ao valor do ativo eram registradas na conta “Reserva  de Atualização de Títulos Patrimoniais”, a qual compõe a conta “Reserva de Capital”  do Patrimônio Líquido das associadas.   A contribuinte detinha um título patrimonial de sócio efetivo da BM&F adquirido em  28/10/94 de outra empresa, a qual havia adquirido esse  título por Cz$106.400,00 em  24/09/86 (fls.38­40). Conforme a empresa informa às fls.73, o registro do processo de  desmutualização  referente  a  10.000  ações  trocadas  pelo  título  patrimonial  de  sócio  efetivo não foi efetuado.  A contribuinte também adquiriu os direitos sobre um título patrimonial de membro de  compensação  diretamente  da  BM&F  em  04/10/2001  por  R$1.877.560,00  (fls.36­37),  valor  contabilizado  a  débito  da  conta  Cosif  21410200010007  –  Títulos  de  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros,  conforme  registros  da  empresa  às  fls.107.  As  atualizações  patrimoniais foram lançadas a débito nessa conta até a data que antecedeu o processo  de  desmutualização,  em  contrapartida  à  conta  Cosif  61370000010009  –  Reserva  de  Atualização de Títulos Patrimoniais, sendo que em 01/08/2007 a conta apresentava um  saldo devedor de R$4.877.537,67.  A BM&F passou por processo de cisão parcial, em 20/09/2007, pelo qual o patrimônio  daquela  associação  foi  vertido  para  a  BM&F  S/A,  sendo  os  títulos  patrimoniais  convertidos em ações no curso do processo de desmutualização da BM&F, conforme  decisão  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE)  de  20/09/2007  (fls.41­43),  da  seguinte forma:   Ações da BM&F S/A recebidas pela contribuinte  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4   A contribuinte foi intimada a esclarecer o motivo da diferença de R$84.062,33 entre o  valor contabilizado R$4.877.537,67 e R$4.961.610,00 (valor atribuído pela BM&F S/A  ao  título  patrimonial),  e  respondeu  que  os  valores  considerados  para  apuração  do  valor dos títulos patrimoniais basearam­se no saldo contábil existente em 31/10/2007,  não sendo efetuada a atualização no mês do evento.  Assim, o procedimento errôneo da contribuinte de não considerar a devida atualização  do título patrimonial BM&F no mês de 09/2007 resultou na diferença de R$84.062,33.  1.2. Enquadramento legal e valor tributável   Como relatado no tópico anterior, em 20/09/2007 a BM&F passou de uma instituição  sem fins lucrativos para se tornar uma sociedade por ações, e as associadas (caso da  contribuinte)  receberam em  troca dos  títulos patrimoniais as ações da nova empresa  BM&F S/A.  A operação de desmutualização foi objeto das Soluções de Consulta Cosit nº 10/2007 e  SRRF08/Disit  nº  520/2008,  nas  quais  há  o  entendimento  de  que  incidem  o  IRPJ  e  a  CSLL sobre a diferença entre o valor nominal das ações recebidas pelos associados, e  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  associações  sem  fins  lucrativos.   Desse  modo,  a  associação  sem  fins  lucrativos  BM&F  devolveu  o  patrimônio  aos  associados, que passaram a ser  sócios de empresa com  finalidade de  lucro. Assim, a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  contábil  pelo  qual  foi  realizada  a  capitalização  da  BM&F  constitui  ganho  de  capital  tributado  pelo  IRPJ  e  CSLL,  conforme o art.17 da Lei nº 9.532/97.  O  ganho  de  capital  é  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  obtido  na  realização  da  capitalização  da  BM&F(títulos  de membro  de  compensação  e  de  sócio  efetivo)  e  os  respectivos  custos  de  aquisição  desses  títulos,  resultando  num  valor  tributável  de  R$3.094.040,00, sobre o qual será constituído o crédito de IRPJ e de CSLL.   2. Excesso de juros pagos a título de remuneração do capital próprio  2.1. Descrição dos fatos  No  curso  da  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa  pagou/creditou  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  aos  acionistas  no  montante  de  R$65.800.000,00  no  ano­ calendário  de  2006,  conforme  linha  45  da  ficha  06B  da  respectiva  DIPJ  e  comprovantes  de  rendimentos  pagos  (fls.15,  16  e  170).  Os  beneficiários  são  os  seguintes:   Quadro I  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 4          5   Quadro II    Quadro III    Os valores relativos aos JCP de R$65.800.000,00 foram contabilizados na conta Cosif  devedora  8.1.9.55.00.001000­2­TJLP,  conforme  razão  de  fls.  30­34,  nas  seguintes  datas:  Contabilização dos JCP  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6   Os  valores  relativos  ao  IRF  incidente  sobre  os  JCP  pagos/creditados  no  ano­ calendário de 2006 foram contabilizados na conta Cosif credora 4.9.4.20.90.004000­6­ IRRF­TJLP, conforme razão de fls.24, 26 e 28, nas seguintes datas:  Contabilização do IRRF    Conforme planilhas apresentadas pela contribuinte às fls.10­11, o montante de JCP a  ser  pago  no  ano­calendário  2005  é  R$34.647.058,82,  e  no  ano­calendário  2006  é  R$31.152.941,18.  O JCP recebe  tratamento de despesa  financeira dedutível  na apuração do  IRPJ e da  CSLL com base no lucro real, desde que seja inferior a pelo menos um dos seguintes  limites legais:  ­ 50% do lucro líquido antes de sua própria dedução; ou  ­ 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros;  Analisando­se a DIPJ do ano­calendário 2005 da contribuinte, verifica­se que não foi  lançada  a  despesa  com  JCP,  pois  a  linha  45  da  ficha  06B  está  zerada  (fls.173).  A  contribuinte tampouco registrou em sua contabilidade o pagamento ou crédito relativo  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 5          7 a  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio.  Ou  seja,  a  despesa  com  juros  sobre  o  capital  próprio  inexistiu  sob  o  ponto  de  vista  contábil  e  fiscal  no  ano­calendário  de  2005, pois não ocorreu nem pagamento de juros nem crédito de juros aos acionistas da  sociedade.  Saliente­se que, embora não tenha feito qualquer tipo de registro contábil ou fiscal, no  ano­calendário de 2005, a contribuinte pagou no ano­calendário de 2006, juros sobre  o  capital  próprio  relativos  ao  ano­calendário  de  2005 no  valor  de R$34.647.058,82,  cuja  base  de  cálculo  foi  o  valor  do  patrimônio  líquido  ajustado  relativo  ao  ano­ calendário de 2005, sendo calculado com a TJLP do período de 2005.   Apesar  de  o  referido  valor  corresponder  a  despesas  do  ano  calendário  de  2005,  a  contribuinte  não  respeitou  o  principio  da  competência  do  exercício,  e  lançou  essa  despesa no resultado do ano­calendário 2006, ultrapassando o limite de dedutibilidade  previsto na legislação fiscal para pagamento de juros sobre o capital próprio, a teor do  art.347,  §  1º,  do  RIR/99.  Registre­se  que,  embora  não  tenha  utilizado  o  regime  de  competência  na  dedução  dos  JCP,  a  contribuinte  informou,  nas  Notas  Explicativas  anexas às demonstrações financeiras de 31/12/2005, que as despesas são apropriadas  conforme o regime de competência.   Além  disso,  é  importante  frisar  que  no  ano­calendário  de  2005  a  contribuinte  apresentou  prejuízo  fiscal  de R$25.159.515,14,  conforme demonstrado  a  linha  37  da  ficha 09B da DIPJ do período (fls. 174). Caso a empresa tivesse seguido a legislação  fiscal,  deduzindo  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  no  decorrer  do  ano­ calendário de 2005, haveria aumento de R$34.647.058,82 no prejuízo fiscal, e o lucro  real do ano­calendário de 2006 seria aumentado no mesmo montante.   Portanto, a contribuinte não respeitou o principio da competência na dedução dos JCP  para  apuração  do  lucro  real  (previsto  no  art.177  da  Lei  nº  6.404/76,  Res.750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  art.43  do  CTN,  art.29  da  IN  SRF  nº  11/96  e  Solução  de  Consulta  SRRF06  nº  63/2001),  ultrapassando  o  limite  legal  de  dedutibilidade para o pagamento de  juros sobre o capital próprio, causando prejuízo  ao erário pela redução indevida de R$34.647.058,82 na apuração da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2006.  Pelo exposto, será constituído o crédito de IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de  2006, correspondente à base de cálculo de R$34.647.058,82.  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  194­209,  e  foram  fundamentados  nos  seguintes  dispositivos legais:  Demonstrativo do IRPJ  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8   Demonstrativo da CSLL        Da Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 216­273, acompanhada  dos documentos de fls. 274­417, alegando em síntese que:  1. Item 1 do auto de infração – ganhos auferidos em devolução do patrimônio social  de entidades isentas  1.1. Da natureza jurídica do negócio efetivamente ocorrido  A BM&F se constituía sob a forma de uma associação sem finalidade lucrativa, cujos  associados detinham títulos patrimoniais dessa entidade.   O art. 2.033, c/c o art.44,  inciso I, do Código Civil, prevê que as associações podem  transformar­se  mediante  operações  de  cisão  (art.229  da  Lei  nº  6.404/76)  e  incorporação.  No  mesmo  sentido  dispõem  o  parágrafo  único  do  art.16  da  Lei  nº  9.532/97 e o Parecer Jurídico Cojur nº 064/98, do Departamento Nacional de Registro  do Comércio – DNRC.  Com a desmutualização ocorrida em 20/09/2007, a BM&F passou a atuar como uma  sociedade  anônima  com  finalidade  lucrativa  (BM&F  S/A).  Nessa  operação,  houve  a  cisão  da  BM&F  (art.  1116  e  2033  do  Código  Civil  e  art.227  da  Lei  nº  6.404/76),  seguida de incorporação de seu patrimônio para a BM&F S/A.   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 6          9 Assim, a BM&F S/A incorporou o ativo e passivo da BM&F relacionados às atividades  transferidas.  Continuaram  na  associação  BM&F  atividades  educacionais  e  de  responsabilidade social.   A  cisão  seguida  de  incorporação  leva  à  sucessão  universal,  transferindo­se  todos  os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  dos  negócios  em  curso  da  cindida  para  a  incorporadora,  que  se mantém  intactos  quanto  ao  direito  material  que  representam.  Verifica­se  a  continuidade  do  mesmo  ativo.  A  própria  RFB  admite  apenas  a  cisão  seguida  de  incorporação  como  hipótese  de  transferência  de  registros  da  parte  B  do  Lalur.   Cada associado devolveu os títulos à BM&F e recebeu, para cada título de membro de  compensação  e  de  sócio  efetivo,  respectivamente,  4.961.610  e  10.000  ações  da  nova  empresa  (totais  de R$4.961.610,00  e  de R$10.000,00).  Assim,  os  títulos  patrimoniais  subsistem, não sendo novas ações acrescidas ao patrimônio líquido da impugnante.   Não houve devolução de patrimônio e dissolução da associação BM&F. Houve mera  substituição  de  ativos  (títulos  por  ações),  sem  troco  em  espécie,  e  os  associados  transformaram  o  valor  contábil  dos  títulos  patrimoniais  em  valor  contábil  do  novo  ativo  (ações  da  nova  empresa),  considerando  como  custo  de  aquisição  das  ações  o  valor contábil dos títulos patrimoniais.  1.2.  Do  adequado  tratamento  a  ser  conferido  às  atualizações  dos  títulos  na  desmutualização  Na  substituição  dos  títulos  por  ações  estas  devem  ter  idêntica  qualificação  contábil,  não havendo diferença de valores.  As ações foram recebidas pelos seus valores atualizados, e essa atualização integra o  custo contábil do ativo recebido.  A  impugnante  segue as normas de contabilização do Conselho Monetário Nacional  ­  CMN e Banco Central do Brasil – Bacen,  segundo a Lei nº 4.595/64,  registrando no  ativo o valor patrimonial dos  títulos dessa bolsa, de acordo com a Consolidação das  Normas Contábeis do Sistema Financeiro –Cosif, Circular nº 1.273/87 (itens 1.11.3.3 a  5  das  Normas  Básicas  e  contas  contábeis  2.1.4.10),  Resolução  Bacen  nº  1.656/89  e  Ofício Circular CVM nº 325/79.  Ao final de cada ano, eventual superávit da bolsa era capitalizado aumentando assim o  valor  nominal  dos  títulos  por  elas  emitidos.  As  respectivas  atualizações  dos  títulos  eram contabilizadas na conta de ativo (títulos) em contrapartida à conta de reserva de  atualização de títulos patrimoniais (RATP) no patrimônio líquido, sem transitarem pelo  resultado do exercício (item 11, subitem 3, do capítulo 01 do Cosif).  A  avaliação  dos  títulos  ocorre  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  como  determinado  pelas  autoridades  reguladoras  do  mercado  financeiro  e  pelo  Fisco  (Parecer Normativo nº 78/78 e Solução de Consulta Cosit nº 13/97).  Por  sua  vez,  a  contrapartida  dos  ajustes  do  valor  do  investimento  por  aumento  ou  redução  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida  não  deve  ser  computada  na  determinação do lucro real.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 Conforme  o  art.23  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  Portaria  MF  nº  785/77  e  art.3º  do  Decreto­Lei  nº  1.109/70,  a  atualização  monetária  dos  títulos  da  BM&F  não  sofre  tributação. A regra é de isenção dos aumentos de capital ocorridos pela capitalização  da atualização monetária dos títulos patrimoniais das bolsas.   A  Portaria MF  nº  785/77  não  trata  de  diferimento  de  tributos, mas  sim,  assegura  a  neutralidade fiscal do acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais. O § 3º do  art.3º  do  Decreto­lei  nº  1.109/70  prevê  hipótese  de  exceção  de  isenção,  e  não  de  diferimento do ganho. Não existe hipótese legal de diferimento de ganho de capital; a  tributação de ganho quando da extinção da entidade é exceção à regra de isenção.   A Lei nº 8.849/94, com redação da Lei nº 9.064/95, e o art.658 do RIR/99 confirmam  que  os  aumentos  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  são  tributados. Essa norma, por ser específica, sobrepõe­se ao art.17 da Lei nº 9.532/97. A  Solução de Consulta Cosit nº 13/97 firmou o mesmo entendimento.   A  Justiça  decidiu,  nos  autos  do  processo  2008.61.00.008121­8,  que  os  valores  recebidos na desmutualização não são tributáveis, conforme sentença de fls. 322­328.   1.3. Da impossibilidade em parte da lavratura dos autos de infração em decorrência  da mudança de critério jurídico – art.146 do CTN  A  impugnante,  com  base  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  13/97,  conferiu  o  mesmo  tratamento exposto nessa consulta à  substituição de  títulos patrimoniais  realizada na  desmutualização da BM&F, a teor do art.100 do CTN.   Por outro lado, na Solução de Consulta nº 10/2007 foram adotados critérios jurídicos  distintos para operações de mesma natureza, sendo a operação  tratada como cisão e  custo contábil na primeira decisão, e como dissolução e ganho de capital na segunda  decisão.  O Fisco  não  pode  exigir  o  IRPJ  e  a CSLL  da  impugnante  com base  na mudança de  critério jurídico dada na Solução de Consulta Cosit nº 10, de 26/10/2007, nem aplicar  tal posicionamento para fatos anteriores à sua publicação, conforme art.146 do CTN e  art.5º, caput, da CF/88 (princípio da segurança jurídica), como é o caso da operação  de desmutualização da BM&F ocorrida em 20/09/2007.  1.4. Da decadência  Caso seja desconsiderada a Portaria MF nº 785/77, e sejam passíveis de autuação os  supostos acréscimos patrimoniais originados pela valorização dos títulos patrimoniais  convertidos  em  ações  verificada  nos  últimos  5  anos,  verifica­se  que  parte  do  lançamento foi alcançada pela decadência.  O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com  o art.150 do CTN, cabendo à contribuinte, na ocorrência das valorizações dos  títulos  verificadas a cada ano, proceder ao recolhimento que entende devido. Por sua vez, o  Fisco  tem  5  anos  para  efetuar  o  lançamento,  conforme  o  art.150  do  CTN,  caso  contrário considera­se homologado e extinto o crédito tributário.  A  ciência  da  contribuinte  ao  lançamento  ocorreu  em  18/10/2011.  Sendo  assim,  os  valores  das  atualizações  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  foram  alcançados  pela  decadência.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 7          11 1.5. Da alienação das ações da BM&F S/A  Conforme  o  art.4º  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  reavaliação  somente  será  computada  na  apuração do lucro real quando da realização (venda) do bem reavaliado.   Na  alienação  de  10%  das  ações  à  General  Atlantic  e  de  35%  das  ações  na  Oferta  Pública  Inicial  (IPO)  das  ações  da  BM&F  S/A,  a  impugnante  apurou  o  ganho  de  capital e recolheu os impostos incidentes nessa operação, conforme demonstrativo de  apuração apresentado à fiscalização às fls. 57 e 74.   Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  valoração  dos  títulos  patrimoniais  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que não houve acréscimo patrimonial no exato  momento  da  desmutualização,  ou  seja,  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações.  2.  Item 2 do auto de  infração – excesso de  juros pagos/creditados a  título de  remuneração do capital próprio (a partir de 96)  2.1. Do regime jurídico dos juros sobre o capital próprio (JCP)  A dedutibilidade da  remuneração paga pela pessoa  jurídica aos  seus acionistas pelo  capital nela aplicado consta do art.9.° da Lei n.° 9.249/95 e art.88, inciso XXVI, da Lei  nº 9.430/96.  Os JCP têm natureza de distribuição de resultados pois não decorrem de operação de  crédito, sendo calculados sobre contas do patrimônio líquido.   O  pagamento  dos  JCP  relativos  aos  anos­calendário  de  2005  (R$34.647.058,82)  e  2006  (R$31.152.941,18) obedeceu  o  limite  de  50% do  saldo  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros.  2.2. Da periodicidade do pagamento de JCP: possibilidade de pagamento retroativo  ou acumulado  Não  existe  vedação  para  “pagamento  retroativo”  de  JCP,  pois  a  lei  não  estabelece  prazo  para  se  exercer  essa  opção  de  distribuição  de  resultados  aos  sócios  ou  acionistas.  As  despesas  de  JCP  devem  ser  contabilizadas  segundo  a  regra  que  estabelece  o  “regime  de  competência”  (art.6º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77)  para  o  reconhecimento de receitas e despesas da empresa (art.29 da IN SRF nº 11/96).  No caso dos JCP, a despesa deve ser contabilizada posteriormente ao fato que lhe deu  causa, quando da deliberação de seu pagamento. Os JCP não constituem uma forma de  remuneração obrigatória,  sendo  sua utilização  facultativa,  porém sempre dependente  de  uma  deliberação  dos  órgãos  competentes  da  empresa.  Antes  que  tenha  sido  realizada a opção pelo pagamento de JCP, não há qualquer obrigação para a pessoa  jurídica, ou qualquer direito subjetivo para os sócios.  Portanto,  mesmo  com  fundamento  no  regime  de  competência,  as  despesas  de  JCP  devem  ser  reconhecidas  no  período­base  em  que  a  empresa  exerça  essa  opção  de  distribuição  de  resultados  aos  seus  acionistas.  Não  importa  o  fato  de  os  JCP  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 deliberados  em  um  período  serem  calculados  com  base  em  contas  do  patrimônio  líquido de períodos encerrados.   Os limites relativos aos lucros acumulados ou ao lucro do exercício não têm influência  no momento do pagamento dos JCP e sua consequente dedutibilidade como despesa.  O  que  importa,  para  aplicação  do  regime  de  competência,  é  o  momento  em  que  a  obrigação  foi constituída, momento em que a contribuinte deve aferir a existência de  lastro em lucros e aproveitar a dedução fiscal decorrente. No caso, essa obrigação foi  constituída em 2006, conforme atas das assembleias que deliberaram o pagamento dos  JCP  (fls.  409­417).  É  impossível  contabilizar  os  JCP  antes  da  decisão  de  seu  pagamento.   A  indicação de um “prazo decadencial” para o  exercício da opção de remunerar os  acionistas pagando JCP não encontra respaldo legal.   Assim,  inexiste  vedação  legal para a dedução dos  JCP em ano­calendário  futuro, no  qual ocorre o pagamento.   3. Dos juros sobre a multa  Devem  ser  afastados  os  juros  sobre  as  multas,  pois  os  artigos  43  e  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  nada  mencionam  nesse  sentido.  Por  sua  vez,  o  §  3º  do  art.61  da  Lei  nº  9.430/96 menciona  débitos,  e  não  crédito  tributário,  indicando  que  os  juros  incidem  sobre o principal, e não sobre a multa de ofício.   4. Do pedido  A impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e pela  posterior juntada de documentos.  Pelo  exposto,  pede  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente,  cancelando­se  os  lançamentos de IRPJ e CSLL.  5. Índice de documentos anexados  1 ­ Procuração e atos societários (fls. 274­280)  2 ­ Termos de Verificação Fiscal e Autos de Infração (fls. 281­316)  3 ­ Parecer Jurídico DNRC COJUR N° 064/98 (fls. 317­321)  4  ­ Sentença do processo  judicial 2008.61.00.008121­8 da 21ª Vara Cível Federal de  São Paulo (fls. 322­328)  5 ­ Memórias de cálculo dos JCP (fls. 329­330)  6 ­ DIPJ anos­calendário 2005 e 2006 (fls. 331­408)  7 ­ Atas das AGE que deliberaram o pagamento de JCP (fls. 409­417)  A partir da análise desses argumentos, entendeu a douta 10a Turma da DRJ  São  Paulo  (SP)  pela  improcedência  da  impugnação  (com  a  conseqüente  manutenção  do  lançamento), em acórdão cujas conclusões, inclusive, foram assim ementadas:   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 8          13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA NOVA  EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação do lucro  real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro  ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido  patrimônio.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO  DO PRAZO DECADENCIAL.  No  caso  de  tributação  do  ganho  de  capital,  obtido  com  as  ações  da  nova  sociedade  constituída, o fato gerador ocorreu quando a empresa recebeu tais ações, no momento  da desmutualização da BM&F. Como não houve o transcurso do prazo decadencial de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  válidos  são  os  lançamentos  ora  analisados.  GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BM&F.  O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  o  custo  contábil  do  bem  registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela  equivalência  patrimonial  não  se aplica  aos  títulos  patrimoniais  da  associação  isenta  BM&F.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é  faculdade  concedida  pela  lei,  cujo  exercício se sujeita a limite absoluto, correspondente ao produto da variação da TJLP  sobre o patrimônio líquido, não podendo a contribuinte exercê­la em anos posteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica­se à CSLL dele decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     14 autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação  para  apresentação de provas em momento posterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência  dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada a contribuinte do inteiro teor do acórdão lavrado no dia 22/03/2012,  foi  por  ela  então  interposto  ­  no  dia  20/04/2012  ­,  o  seu  competente  Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  r.  decisão  de  1a  instância,  redargüindo,  para  tanto,  todos  os  fundamentos antes apresentados em sua impugnação.   Recebido o recurso voluntário da contribuinte, foram encaminhados os autos  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  nos  presentes  autos,  apresentou  as  suas  também competentes Contra­razões, contrapondo­se, assim, a todos os argumentos sustentados  pela recorrente.   Em rápida síntese, esse é o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 9          15   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  Analisando  os  termos  da  r.  decisão  prolatada,  e,  ainda,  as  disposições  contidas  no  Recurso  Voluntário  interposto,  verificam­se  que,  especificamente  no  mérito  do  debate havido nos presentes autos identificam­se suas questões específicas e estanques, quais  sejam:  i)  A  incidência  tributária  decorrente  dos  ganhos  auferidos  pela  contribuinte  em  decorrência da desmutualização da BM&F; e ii) A regularidade dos procedimentos adotados  relativos ao creditamento extemporâneo dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, relativos  ao exercício de 2005.   Em  face  das  duas  distintas  temáticas  apresentadas,  passemos  então  às  considerações a elas pertinentes:  I ­ Desmutualização – BM&F e BOVESPA.  A discussão em torno da regularidade nas operações apontadas já foi objeto  de análise neste CARF, sendo relevante, a título de destaque, o acórdão exarado nos autos do  processo  16327.000679/2010­74,  da  lavra  do  Conselheiro  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO,  que,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso  da  empresa  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em acórdão que  assim restou ementado:   Nº Recurso 902838   Número do Processo 16327.000679/2010­74   Órgão Julgador Terceira Câmara/Primeira Seção de Julgamento   Contribuinte  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S.A.  CORRETORA  DE  TITULOS  E  VALORES MOBILIARIOS   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO ­ Recurso Voluntário   Negado POR MAIORIA   Data da Sessão 10/04/2012   Relator(a) MARCOS RODRIGUES DE MELLO   Nº Acórdão 1302­000.879 Tributo / Matéria     Decisão   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  Lavinia  e  Eduardo  quanto  ao  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  e  por  maioria de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos lavinia, Guilherme e  Diniz   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano­calendário: 2007   Ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. IRPJ e CSLL  Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA. O processo de desmutualização da  BMF  e  da  Bovespa  redundou  na  devolução  do  capital  e  conseqüente  tributação  nos  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     16 termos  do  art.  17  da  Lei  9532. Método  de  Equivalência  Patrimonial.  O MEP  só  se  aplica aos  investimentos em sociedades não sendo aplicável às associações civis sem  fins  lucrativos,  não  reguladas  pela  Lei  6404.  Decadência.  Não  há  de  admitir  a  decadência do direito de lançar se entre o momento da ocorrência do fato gerador e o  lançamento não  foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 150 do CTN  Multa isolada e multa de ofício. Não há impedimento de aplicação simultânea da multa  de  ofício  por  pagamento  insuficiente  de  tributo  e  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento de estimativa.  Em  que  pesem  os  relevantes  fundamentos  adotados  naquela  decisão,  entretanto,  entendo,  particularmente,  que,  do  ponto  de  vista  da  exclusiva  análise  jurídica,  a  conclusão possível e aplicável à hipótese, com a devida vênia, não poderia, de forma alguma,  imputar à contribuinte a referida sustentação do gravame apontado.   Isso porque, conforme aqui restará apontado, ao menos em análise sumária,  não se verifica – ab initio ­, no patrimônio da contribuinte, o recebimento ou a disponibilidade  de um “ganho” quando das referidas operações. Senão, vejamos.   Em primeiro lugar, insta destacar a discussão em torno da (im)possibilidade  de  aplicação  dos  critérios  de  “cisão/incorporação”  às  chamadas  associações  civis  sem  fins  lucrativos.   Ora, sustenta a recorrente que o sistema jurídico pátrio ­ ao contrário do que  pretende ver afirmado a fiscalização e também a douta PGFN ­, não veda a utilização dessas  formas de “transformações” societárias a essas entidades, havendo, ao revés inclusive, expressa  previsão  legal,  conforme  se  afere  nas  disposições  do  invocado  art.  2033  do  Código  Civil  Brasileiro, que assim especificamente se apresenta:   Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão ou  fusão,  regem­se desde  logo por  este  Código.  O invocado art. 44, por sua vez, assim especificamente se apresenta:   Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:    I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  V ­ os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441,  de 2011) (Vigência)  (...)  O  entendimento  fazendário  a  respeito  da  impossibilidade  de  aplicação  das  sistemáticas  de  cisão/incorporação  às  chamadas  associações  civis,  seria  decorrente  da  interpretação das disposições da Lei 6.404/76, que, pela redação contida nas disposições de seu  art.  220  e  seguintes,  apenas  a  admitiria  às  “sociedades”,  não  fazendo,  assim,  qualquer  referência às associações e/ou outras das pessoas jurídicas mencionadas.   Ainda  de  acordo  com  a  visão  fazendária,  o  único  destino  possível  para  as  associações seria a sua dissolução, a teor, então, do que determinariam as disposições do art. 61  do Código Civil.   Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 10          17 Ocorre  que,  a meu  ver,  aqui  se  verifica  um  efetivo  e  verdadeiro  equívoco  exegético, uma vez que, ao contrário do que sustentado pela r. decisão recorrida, nas relações  civis provadas – ao contrário das relações próprias de direito público ­, não se exige a expressa  autorização legal para a admissão e/ou execução de atos lícitos, sendo aplicável, a esse respeito  – inclusive ­, a expressa garantia constitucional da liberdade, constante nas disposições do art.  5o, inciso II da CF/88, que determina:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­ se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei;  (Grifos nossos)   Nessas  circunstâncias,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  douta  Procuradoria,  entendo  que,  inexistindo  óbice  legal  específico  para  a  aplicação  de  transformação  (cisão,  fusão,  incorporação)  de  uma  “associação  civil”  em  “sociedade  por  ações”,  tal  ato  seria  pois  perfeitamente  lícito  e  regular,  apenas  dependendo  da  concordância  estatutária/regimental dos agentes envolvidos.   Sob  essas mesmas  razões,  inclusive,  não  vejo  suficiência  no  argumento  de  inexistência de referências à possibilidade de aplicação da cisão/incorporação a entidades que  não  sejam  “sociedades mercantis”,  de  acordo  com  as  disposições  da Lei  6.404/76,  seja  pela  simples  análise  das  disposições  do  mencionado  art.  2033  do  Código  Civil,  aqui  antes  comentado,  ou  ainda,  pela  própria  verificação  de  que,  tratando­se  a  Lei  6.404/76  de  norma  específica anterior às disposições do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002 – norma geral), aqui  restaria  pois  perfeitamente  aplicada  a  chamada  “Teoria  do  Diálogo  das  Fontes”,  tendo  em  vista a dinâmica da interpretação das disposições aplicáveis à matéria.  Assim,  em  que  pese  inexistir  na  Lei  6.404/76  qualquer  referência  ás  “associações  civis”,  a  partir  das  novas  disposições  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  10.406/2002), inexiste óbice para a sua aplicação a essa modalidade de atuação civil, podendo  ser­lhes aplicadas assim, perfeitamente, as disposições daquela norma.  A  possibilidade  de  admissão  da  aplicação  de  transformações  societárias  também  às  associações  civis,  cumpre  destacar,  encontram­se  também  travestidas  nas  disposições da referida lei 9.532/97, que, em seu art. 16, assim especificamente aponta:   Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições  isentas as disposições do art. 23 da Lei n.º 9.249, de 1995.  Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas  para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.  Além  do  mais,  entender,  no  âmbito  das  relações  jurídico­civis  privadas  (como  o  é  a  das  associações  civis  e  também  a  das  sociedades  comerciais),  que  o  fim  único  possível das  instituições privadas não seria outro, senão, a extinção/dissolução da entidade, é  simplesmente desconsiderar  a  liberdade  contratual  e  o  “princípio  da  preservação”,  aplicável,  por nosso sistema, com vistas à manutenção e a continuidade das atividades civis.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     18 Em  síntese:  nada  ­  absolutamente  nada  ­,  veda  a  aplicação  das  formas  de  transformações  societárias  às  associações  civis,  apenas  sendo  exigível  a  manutenção  do  respeito  às  regras  específicas  a  elas  aplicáveis,  ao  respeito  das  suas  próprias  disposições  estatutárias e, ainda, em cada caso, a adequação dessa transformação a sua atuação própria.  A  partir  desses  paradigmas,  entendendo  pela  possibilidade  de  alteração  da  formatação jurídica das associações civis, para a sua transformação em sociedades mercantis,  verifico,  desde  logo,  como  afastada  a  obrigatoriedade  da  conclusão  de  que,  na  apontada  “desmutualização”, a única conseqüência possível seria a entrega (devolução) de dinheiro, bens  e/ou direitos às associadas, tendo ocorrido de fato, da forma como antes amplamente apontado  pela  contribuinte,  a  simples  “permuta”,  substituindo­se  os  títulos  de  associadas  pelas,  agora,  ações das respectivas sociedades mercantis.   Ora,  afastado  o  óbice  supostamente  existente  da  aplicação  de  cisão/incorporação no presente caso, conforme aqui apontado, verifica­se que, por conseguinte,  inexiste  qualquer  “devolução”  dos  valores  apontados,  sendo  relevante,  nesse  ponto,  as  disposições  contidas  nos  art.  227  e  229  da Lei  6.404/76,  que,  sobre  aquelas  transformações,  assim determina:   Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas  por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  § 1º A assembléia­geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento  de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos  que o avaliarão.  § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores  a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.  §  3º  Aprovados  pela  assembléia­geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.  (...)  Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse  fim ou  já existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio,  ou  dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida  sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades  que  absorverem  parcelas  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucederão  a  esta,  na  proporção  dos  patrimônios  líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia­ geral  da  companhia  à  vista  de  justificação que  incluirá as  informações de  que  tratam os  números  do  artigo  224;  a  assembléia, se a aprovar,  nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a  ser  transferida, e  funcionará  como assembléia de constituição da nova companhia.  §  3º  A  cisão  com  versão  de  parcela  de  patrimônio  em  sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação (artigo 227).  § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem  absorvido  parcelas  do  seu  patrimônio  promover  o  arquivamento  e  publicação  dos  atos  da  operação;  na  cisão  com  versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela  do seu patrimônio.  § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em  substituição às extintas,  na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente  requer aprovação de  todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)       Diante  dessas  considerações,  em  ambas  as  hipóteses  (cisão/incorporação)  inexiste,  de  fato,  qualquer  devolução  de  numerário,  bens  e/ou  direitos  aos  anteriores  sócios,  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 11          19 mas apenas, como se sabe, a alteração da formatação  jurídica de atuação da entidade, o que,  como se sabe, foi exatamente o que acontecido no caso tratado nos presentes autos.       Em face dessas considerações, forçosa se faz a conclusão de que, não se tratando  de  finalização  das  atividades  da  associação,  inexistindo,  como  se  verifica,  qualquer  ato  de  dissolução  dos  haveres,  não  se  tratando  de  qualquer  tipo  de  “devolução”  de  bens/direitos,  conclui­se,  inexoravelmente, na total  impossibilidade de aplicação das disposições do Art. 17  das lei 9.532/97, que, em suas disposições, assim arremata:   Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  quinze  por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas do inciso I do art.  17 da Lei n.º 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos  valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for  pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação a que estiver sujeita.  §  4º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a)  a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do  imposto de renda com base  no lucro real;  b)  o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no  lucro  presumido ou arbitrado.  Ora,  inexistindo  a  finalização  das  atividades  da  entidade,  inexistindo  a  dissolução  da  associação  (mas  apenas  a  sua  transformação),  inexistindo  qualquer  forma  de  “devolução”  de  dinheiro,  bens  e/ou  direitos,  inexiste,  por  conseqüência,  a  possibilidade  de  incidência das referidas disposições, sendo, portanto, inexistente, também por isso, a obrigação  de sustentação do ônus tributários sobre o eventual ganho apontado.   A BOVESPA e a BM&F, como é de sabença geral, não deixaram de existir.  O  que  ocorreu  –  e  isso  é  completamente  incontroverso  nos  autos  ­,  foi  apenas  a  sua  readequação à formatação jurídica mundialmente aplicável ás bolsas de valores, a partir de atos  e  operações  perfeitamente  admitidas  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  e,  ainda,  expressamente  acolhidos  pela  CVM,  pelo  BACEN  e  por  todos  os  órgãos  de  controle  das  atividades relacionadas ao mercado financeiro brasileiro.  A  recorrente,  por  sua vez,  era  antes  associada daquelas  entidades,  e,  agora,  acionista das mesmas, mantendo, inclusive, com elas relevante relação de atuação.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     20 Tal apontamento, a nosso sentir, apresenta­se como relevante, tendo em vista  que,  ultrapassadas  as  discussões  a  respeito  da  validade  jurídica  da  operacionalização  das  referidas “transformações societárias”, discute­se ainda, nos autos – conforme antes destacado  ­, a (ir)regularidade do  tratamento contábil da atualização dos  títulos patrimoniais antes da  desmutualização.  Conforme  destaca  a  recorrente,  em  decorrência  das  regras  de  controle  das  atividades do mercado financeiro estabelecidas pelo BACEN e pela CVM (Resolução BACEN  1.656/89 e Ofício Circular CVM 325/79), tinham as empresas associadas a obrigatoriedade de  manutenção da escrituração contábil da valorização dos títulos daquelas referidas associações,  o que, inclusive, deveria ser feito sob rubrica contábil própria, criada para esse específico fim,  conforme, inclusive, expressamente contido no COSIF, intitulada “Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais – RATP”.  A  portaria  MF  785/77,  por  sua  vez,  expressamente  reconhecera  que  a  atualização dos títulos patrimoniais não seria tributada, desde que registrada a contrapartida  da atualização do ativo em conta de Reservas de Capital no Patrimônio Líquido, e que tal valor  registrado em Reservas de Capital não seja distribuído e seja usado somente para capitalização.  O caso é de expressa não­incidência tributária, e não de diferimento de tributação, da forma  como parece pretender a fiscalização, o que se confirma, inclusive, no fato de que a Portaria,  em suas disposições, expressamente invoca o art. 3º do Decreto­lei 1.190/70, segundo o qual a  incorporação de reservas de lucros não deve ser tributada.  Por  essa  razão,  verifica­se  que,  existindo  a  específica  regra  relativa  à  manutenção  da  escrituração  contábil  da  valorização  patrimonial  do  ativo  mantido  pela  recorrente – que era o título de associação à BM&F e BOVESPA ­, ulteriormente transmutado  em  participação  acionária  desta  naquelas  entidades  (em  decorrência  da  referida  “transformação”),  completamente  nula,  se  verifica,  é  a  substituição  dos  referidos  ativos,  inexistindo, naquela oportunidade, qualquer possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL, da  forma como pretendido.  Ademais, não fossem essas as razões a serem aqui analisadas, insta destacar  ainda  que,  acaso  não  se  admitisse  (da  forma  como  pretendido  pela  r.  decisão  de  origem)  a  aplicação das disposições da referida Portaria MF 785/77, apontando­se pela irregularidade dos  procedimentos adotados pela contribuinte­recorrente em relação à forma de valorização de seus  ativos,  a  conclusão  única  possível  seria  de  que  todas  as  atualizações  dos  valores  dos  títulos  associativos deveriam, às suas respectivas épocas, terem sofrido a específica tributação, sendo,  assim, irrefutável a conclusão de decadência dos lançamentos, sobretudo aqueles nos períodos  que sobejem o prazo dos últimos 5 (cinco) anos.   Tal  conclusão,  é  relevante  destacar,  decorre  do  fato  de  que  o  prazo  de  decadência  jamais  começa  a  partir  da  cisão,  pois,  de  acordo  com  o  pressuposto  fiscal,  a  atualização  seria  tributável:  esta  ocorreu  a  cada  ano,  então,  a  cada  atualização  esta  já  seria  tributável. Logo, a decadência seria para cada atualização de cada ano.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  em  relação  a  este  ponto,  assistir  razão  à  recorrente,  devendo,  assim,  ser  efetivamente  afastada  a  tributação  na  espécie,  nos  termos e fundamentos aqui, então, especificamente invocados.       Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 12          21 II – Da Análise da (ir)regularidade relativa ao pagamento de JCP  Ultrapassada  a  questão  relativa  à  análise  da  incidência  tributária  incidente  sobre os ganhos supostamente auferidos pela contribuinte em decorrência da desmutualização  da  BM&F,  conforme  apontado,  urge  agora  analisar  a  questão  relativa  à  glosa  efetivada  em  decorrência  do  creditamento/pagamento  extemporâneo,  pela  contribuinte,  a  título  de  Juros  Sobre o Capital Próprio – JCP.  Analisando a questão, a recorrente inicia as suas razões traçando verdadeiro  estudo a respeito do arcabouço normativo aplicável à JCP, buscando identificar, a partir desse  exercício, a sua efetiva natureza jurídica, e, em seguida, passar às considerações necessárias a  respeito do tratamento específico a ser a ela conferido.  Afora todas as considerações apresentadas – sobretudo no que diz respeito à  pretensa  natureza  jurídica  aplicável  às  JCP’s  ­,  relevante  destacar que  o  tratamento  jurídico­ tributário a ela especificamente destinada encontra­se assentada nas expressas disposições do  art. 9o da Lei 9.249/95, que, a respeito da matéria, assim, inclusive, especificamente destaca:    Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação,  pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados antes da dedução dos  juros, ou de  lucros acumulados e  reservas de  lucros, em  montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de renda na  fonte à alíquota de quinze  por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada  com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de  tributação  de  que  trata  o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos  sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que  trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos  juros pagos ou creditados pela pessoa  jurídica, a  título de  remuneração do  capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor  de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     22 na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido.  A partir da análise dessas disposições, verifica­se que, independentemente da  opção  dogmática  realizada  pelo  exegeta  (se  o  pagamento  de  JCP  inserem­se  no  campo  da  remuneração  por  empréstimo  ou  se  equivalente  ao  aos  Lucros  e  Dividendos),  o  que  aqui  efetivamente se verifica é que a inclusão da hipótese em nosso ordenamento jurídico pátrio da  possibilidade, pela empresa­contribuinte, de pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio tem  como  roupagem  específica  e  exclusiva  a  de  efetivo  “benefício  fiscal”,  tendo  em  vista  que,  como se verifica,  a sua  inserção aqui  apontada  tem como objetivo, único e exclusivo, a  possibilidade  de  admissão  de  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  resultado  do  exercício.   A questão  nodal  encarada  nos  presentes  autos  refere­se,  especificamente,  à  possibilidade,  ou  não,  de  pagamento/creditamento  acumulado  dos  referidos  valores,  permitindo­se  a  sua  dedutibilidade  acumulada,  da  forma  como,  então,  especificamente  efetivada pela contribuinte.   A  esse  respeito,  relevante  se  faz  o  destaque  que,  de  fato,  inexiste  qualquer  limitação  temporal  prevista  na  legislação  de  regência  a  estabelecer,  especificamente,  a  obrigatoriedade  de  utilização  exclusiva  dos montantes  pagos/creditados  num  único  exercício  fiscal.   Em face da inexistência de limite temporal especificamente determinado para  o  exercício  da  pretensão  apresentada,  verifica­se  que  o  seu  estabelecimento,  a  fortiori,  extrapola, de fato, os limites legais aplicáveis à matéria, sendo, portanto, ao menos em primeira  análise, completa e totalmente absurda a pretensão de sua manutenção no presente caso.   Analisando a jurisprudência específica deste conselho a respeito da matéria,  verifica­se  que,  na  mesma  linha  aqui  apontada,  já  se  tem  verificado  o  entendimento  em  diversos  julgamentos aqui  já proferidos, valendo, apenas a  título de destaque, o  registros dos  seguintes e específicos arestos que, na mesma linha por nós apontada, já aqui se verificaram:   Número do Processo 16327.001366/2010­33  Contribuinte CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 04/12/2012  Relator(a) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA  Nº Acórdão 1401­000.900    Tributo / Matéria    Decisão   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Ementa   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE ­ LIMITE TEMPORAL ­ O período de competência, para efeito  de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto  de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre  o  seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração  do  capital  próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos,  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 13          23 desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  creditamento.  PRECLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  preclusão  está  relacionada  à  perda  de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  não  se  relacionando  à  hipótese  de  ausência  de  deliberação  de  JCP  em  exercícios  anteriores.  RENÚNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  Não  havendo  previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não  devendo  o  silêncio  do  acionista  ser  interpretado  como  ato  volitivo  de  abdicação  de  direito,  gerando  efeitos  tributários.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quando não houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.   Na  mesma  linha  deste  acórdão,  assim  também  já  se  verificam  outros,  conforme se verifica nos seguintes arestos:  Número do Processo 11080.007631/2009­70  Contribuinte  PORTOLUB  COMERCIO  DE  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTIVEIS  LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   Relator(a) CARMEN FERREIRA SARAIVA  Nº Acórdão 1801­001.128    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,  por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira  Relatora  Carmen  Ferreira  Saraiva  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva.  (assinado  digitalmente)  Ana  de  Barros  Fernandes  ­  Presidente  (assinado  digitalmente)  Carmen  Ferreira  Saraiva  –  Relatora  (assinado  digitalmente)  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  –  Redator  Designado  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  NULIDADE.  No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denotar  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  DESPESAS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  DE  ANOS  PASSADOS.  POSSIBILIDADE.  No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio  a  pessoa  jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento  do  valor  respectivo  apenas  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     24 efetuar o pagamento,  fixando os montantes respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência  no  qual  o  montante  dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  determinando o pagamento dos juros.  Da  análise  desses  apontamentos,  verifica­se  que,  perfeitamente  possível  se  apresentada a possibilidade do pagamento/creditamento dos Juros sobre o Capital Próprio de  forma  acumulada,  apenas  sendo  exigível  que,  em  cada  exercício,  sejam  então  efetiva  e  verdadeiramente observados os específicos limites legais estabelecidos.  Nessa  linha,  conforme  expressamente  destaca  a  recorrente,  nos  presentes  autos  encontra­se  devidamente  demonstrada  a  manutenção  dos  limites  quantitativos  especificamente  exigidos  para  cada  exercício,  restando,  portanto,  irrefutável  a dedutibilidade  pretendida, nos termos aqui, então, especificamente apontados.   No campo dos benefícios fiscais, registre­se, o limite para o seu exercício não  pode ser outro, senão, aquele expressa e especificamente previsto na respectiva  legislação de  regência,  sendo  certo  que,  no  caso  de  inexistência  de  limitações  legais,  não  cabe,  de  forma  alguma, a qualquer interprete fazê­lo.   Em  face  dessas  considerações,  entendo  como  perfeitamente  atendidas  as  condições  legais  estabelecidas  para  o  gozo  do  benefício  da  dedutibilidade  dos  pagamentos  efetivados  a  título  de  JCP,  sendo,  portanto,  completamente  indevida  e  inválida  a  glosa  apontada.  Conclusões   Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, reconhecendo, no caso, a impossibilidade de  imputação da incidência tributária sobre os supostos ganhos decorrentes da desmutualização da  BM&F e, ainda, a inexistência de fundamento para a glosa de despesas efetivada em relação à  dedutibilidade dos pagamentos efetivados a título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP, nos  termos,  inclusive,  expressamente  já  reconhecidos  nos  precedentes  invocados  e,  ainda,  nos  termos e fundamentos aqui, então, especificamente invocados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 14          25         Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiram  divergências  quanto  ao  entendimento  acerca  das  seguintes  matérias:  I)  Desmutualização  da  BM&F  e  BOVESPA;  II)  Dedutibilidade  dos  pagamentos  a  título  de  Juros  sobre  Capital  Próprio/Decadência e III) Incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa  de ofício lançada.  Do voto vencido, em resumo, entende o Relator:  I)  Não  houve  recebimento  ou  disponibilidade  de  um  “ganho” quando das referidas operações;  II)  É  licito  e  regular  a  transformação  (cisão,  fusão,  incorporação)  de  uma  “associação  civil”  em  “sociedade  por ações”, logo, inexiste, de fato, qualquer devolução de  numerário, bens e/ou direitos aos  sócios. Não houve, no  caso, a finalização das atividades da entidade;  III)  A  atualização  dos  títulos  patrimoniais  não  seria  tributáveis, ou em caso contrario, ocorrera a decadência;  IV)  Dedutibilidade  do  creditamento/pagamento  dos  Juros  sobre Capital Próprio. Inexistência de limite temporal.  Pois bem.  A Resolução nº 1.656/89 do Conselho Monetário Nacional,  ao disciplinar a  constituição, a organização e o  funcionamento das Bolsas de Valores, definiu  sua natureza e  objeto social nos seguintes termos:  Art.  1º As Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa, tendo por objeto social:  I manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado e fiscalizado pela própria Bolsa, sociedades corretoras membros e pelas  autoridades competentes;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     26 II  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;  III estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de preços e  liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;  IV  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de compra e  venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos  considerados  razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens;  V efetuar registro das operações;  VI preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse  fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras e companhias abertas,  fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência,  aos infratores;  VII divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes;  VIII  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de seu título  patrimonial, mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias  de pelo menos  120%  (cento e vinte por cento) do valor do crédito;  IX  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários.  Parágrafo único. As Bolsas de Valores não podem distribuir a sociedades  corretoras membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  aprovar.  (negrejou­se)  O patrimônio social das Bolsas de Valores era formado mediante realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no mercado mediante  leilão  para  aquisição  pelas  sociedades  corretoras  membros  (art.  7o  c/c  art.  25  da  Resolução  CMN  nº  1656/89). O valor nominal destes títulos patrimoniais era atualizado anualmente com base nas  demonstrações financeiras do exercício social (art. 10 da Resolução CMN nº 1.656/89).  No  caso  em  estudo,  não  há  duvida  que  a  operação  de  desmutualização  envolveu a devolução de patrimônio da entidade  isenta BM&F,  constituída como associação  civil, e posterior subscrição de ações da sociedade anônima BM&F S/A. Como bem assentado  no voto  condutor ora  recorrido  a própria Assembléia Geral Extraordinária  (AGE) da BM&F  S/A realizada em 20/09/2007, atesta o fato em seu item 5 da Ata que se transcreve:  AGE BM&F  Item 5  5 – Autorização para o  aumento de capital da BM&F S.A.,  no montante de  R$901.876.792,00  (novecentos  e  um  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  seis  mil,  setecentos e noventa e dois reais), com a emissão de 901.876.792 (novecentos e um  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  seis mil,  setecentas  e noventa  e duas) novas  ações  ordinárias,  conforme  estabelecido  no  Protocolo,  passando  a  sociedade  a  deter  o  capital de R$901.877.292,00 (novecentos e um milhões, oitocentos e setenta e sete  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais).  As  novas  ações  serão  subscritas  e  integralizadas mediante  a  versão  da  parcela  cindida  do  patrimônio  da  BM&F,  as  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 15          27 quais serão entregues aos atuais detentores de títulos patrimoniais de emissão  da BM&F (...) (destacou­se).  Sobre matéria de  igual  teor,  reproduzo, a seguir, excertos do voto vencedor  da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa (Acórdão 1101­000.833), que traduz minha interpretação  dos fatos:  No âmbito da incidência do IRPJ e da CSLL, a Lei nº 9.532/97, ao revogar o  art.  28  do Decreto­lei  nº  5.844/43,  e  o  art.  30  da  Lei  nº  4.506/64,  consolidou  as  regras para reconhecimento de isenção às associações civis sem fins lucrativos:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  [...]  Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação  do patrimônio das  instituições  isentas as disposições do art. 23  da Lei nº 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     28 § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do  imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  (negrejou­se).  O art. 15, § 3o da Lei nº 9.532/97 vinculou a isenção concedida à observância  dos seguintes dispositivos da mesma lei:  Art. 12. [...]  [...]  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  [...]  §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos  calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 16          29 constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nestes termos, a associação civil que atende aos requisitos legais e destina seu  superávit,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  está  isenta  dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro.  Caso  esta  associação  devolva  bens  e  direitos  a  pessoa  jurídica  que  contribuiu  para  a  formação  de  seu  patrimônio, a diferença entre o valor recebido e o valor antes entregue à associação  deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3o  e 4o da Lei nº 9.532/97).  O Código Civil de 2002 somente cogita da destinação do patrimônio de uma  associação em caso de dissolução, fixando que ela deve beneficiar entidade de fins  não  econômicos  ou  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  daquele  patrimônio:  TÍTULO II  DAS PESSOAS JURÍDICAS  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I as associações;  II as sociedades;  III as fundações.  IV  as  organizações  religiosas;  (Incluído pela Lei  nº 10.825,  de  22.12.2003)  V  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna  e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela  Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     30 §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto  em  lei  específica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825, de 22.12.2003)  [...]  CAPÍTULO II  DAS ASSOCIAÇÕES  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Art.  54.  Sob  pena  de  nulidade,  o  estatuto  das  associações  conterá:  I a denominação, os fins e a sede da associação;  II  os  requisitos  para  a  admissão,  demissão  e  exclusão  dos  associados;  III os direitos e deveres dos associados;  IV as fontes de recursos para sua manutenção;  V  –  o  modo  de  constituição  e  de  funcionamento  dos  órgãos  deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  VI as condições para a alteração das disposições estatutárias e  para a dissolução.  VII  –  a  forma  de  gestão  administrativa  e  de  aprovação  das  respectivas contas.(Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto  poderá instituir categorias com vantagens especiais.  Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto  não dispuser o contrário.  Parágrafo único. Se o associado  for  titular de quota ou  fração  ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não  importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao  adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.  Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa  causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito  de  defesa  e  de  recurso,  nos  termos  previstos  no  estatuto.  (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  58.  Nenhum  associado  poderá  ser  impedido  de  exercer  direito ou função que lhe tenha sido  legitimamente conferido, a  não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 17          31 Art.  59. Compete  privativamente  à  assembléia  geral:  (Redação  dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  I  –  destituir  os  administradores;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.127, de 2005)  II  –  alterar  o  estatuto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.127,  de  2005)  Parágrafo  único.  Para  as  deliberações  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  é  exigido  deliberação  da  assembléia  especialmente  convocada  para  esse  fim,  cujo  quorum  será  o  estabelecido  no  estatuto,  bem  como  os  critérios  de  eleição  dos  administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  60.  A  convocação  dos  órgãos  deliberativos  far­se­á  na  forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o  direito de promovê­la.  (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União. (negrejou­se)  Ao  ser  editado,  o  referido  Código  ainda  trouxe  algumas  disposições  transitórias para adaptação de todas as pessoas jurídicas, inclusive as associações, ao  novo regime, estipulando prazo que foi prorrogado pela Lei nº 10.838/2004 e pela  Lei nº 11.127/2005:  Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas  na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código  até  11  de  janeiro  de  2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  organizações  religiosas  nem  aos  partidos  políticos.  (Incluído  pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  [...]  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     32 Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão,  regem­se desde logo por este Código.  Art.  2.034.  A  dissolução  e  a  liquidação  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  antecedente,  quando  iniciadas  antes  da  vigência  deste  Código,  obedecerão  ao  disposto  nas  leis  anteriores. (negrejou­se)  Observa­se  no  referido  diploma  legal  que  as  hipóteses  de  transformação,  incorporação, cisão ou  fusão somente  foram previstas para  sociedades, nos  termos  dos  arts.  1.113  a  1.122,  integrantes  do  Capítulo  X  (Da  Transformação,  da  Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades) do Subtítulo  II  (Da Sociedade  Personificada). Quando quis compartilhar as normas aplicáveis às sociedades com as  demais pessoas jurídicas privadas, o legislador foi expresso:  Art. 51 [...]  [...]  § 2o As disposições para a  liquidação das sociedades aplicam­ se,  no  que  couber,  às  demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  § 3o Encerrada a liquidação, promover­se­á o cancelamento da  inscrição da pessoa jurídica.  [...]  Neste  cenário  jurídico,  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  deve  resultar na  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins não  econômicos,  idênticos ou semelhantes aos seus, ou favorecer os associados que contribuíram para  a formação de seu patrimônio. E, caso bens e direitos sejam devolvidos a pessoa que  contribuiu  para  formação  do  patrimônio  da  associação  civil,  haverá  a  incidência  tributária prevista no art. 17 da Lei nº 9.532/97.  Estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução  parcial  da  associação  civil,  devendo  o  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  nº  9.532/97  ser  interpretado à luz do Código Civil de 2002, que somente permite a transferência de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  da  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos,  o  fato  jurídico  que  converteu os títulos patrimoniais que a recorrente possuía em Bolsa de Valores em  ações de Bolsa de Valores somente pode ser caracterizado como dissolução parcial  da  associação  sem  fins  lucrativos,  com  devolução  de  patrimônio  a  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade  anônima  referida.  Em  tais  circunstâncias,  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  antes  entregue  à  associação  deverá  ser  adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (art.  17,  caput c/c §§ 3o e 4o da Lei nº 9.532/97).  Aliás,  recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região orienta­se  neste mesmo sentido:  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL.  IRPJ. CSSL. BM&F­BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 18          33 1.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido.  2.  A  devolução  implicou  em  aplicação  de  parte  dos  valores  que  compunha  o  patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura  o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em  razão do acréscimo patrimonial experimentado pela impetrante.  3.  Não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  porquanto  o  Decreto  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas, não sendo este o caso dos autos.  4.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  proferida  antes  da  vigência  da  Lei  9.532/97.  O  mesmo  vale  para  a  aplicação  da  Portaria  nº MF nº  785/77,  já  que  esta  cuidava  de  "constituição  de  reserva  com os  acréscimos no valor nominal dos  títulos" e  a  exclusão de  tais  acréscimos  ao  lucro  real, não sendo este o caso dos autos.  5. O processo  de  desmutualização autoriza  a  incidência  do  imposto de  renda  e  da  CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo  17 da Lei nº 9.532/97.  6.  Apelação  que  se  nega  provimento.  (Apelação  Cível  nº  003517962.2007.4.03.6100/SP,  processo  nº  2007.61.00.0351795/SP,  Relator  Desembargador Federal Márcio Moraes, sessão de 19 de julho de 2012).  Discordo, portanto, do I. Relator quando:  ∙ Admite a possibilidade de cisão de associação civil sem fins lucrativos com  fundamento:  ­ no art. 2.033 do Código Civil de 2002, pois embora tais associações sejam  uma  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  mencionadas  no  art.  44  do  mesmo  diploma  legal  (inciso  I),  a  possibilidade  de  cisão  destas  pessoas  jurídicas  foi  submetida  à  regência  do  Código,  e  este  somente  disciplinou  tal  procedimento  relativamente às sociedades, pessoas jurídicas de direito privado referidas no inciso  II do art. 44 de seu texto;  ­ no art. 174 do RIR/99, pois a base legal deste dispositivo é a Lei nº 9.532/97,  anterior  ao  Código  Civil  de  2002,  que  estabeleceu  o  cenário  jurídico  antes  mencionado;  ­  na  prática  civil,  pois  ainda  que  tal  ocorra,  e  não  há  demonstração  neste  sentido, é necessário distinguir hipóteses como a presente, na qual a destinação do  patrimônio ocorre em favor de uma entidade de fins econômicos;  ­  no  arquivamento  dos  competentes  atos  sociais,  sem  objeção  pelos  órgãos  públicos  de  registro,  na  medida  em  que  os  registros  de  dissolução  parcial  da  associação  civil  e  de  constituição  da  sociedade  anônima  são  independentes,  em  órgãos distintos.  ∙ Não vislumbra a devolução de patrimônio sujeita à tributação porque:  ­ Não  haveria  solução  de  continuidade  da BM&F,  nem mesmo  extinção  de  uma  associação  e  constituição  imediata  de  pessoas  jurídicas  diferentes,  apesar  de  evidenciado que, na parte aqui  tributada, o patrimônio antes administrado por uma  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     34 associação  sem  fins  lucrativos,  obrigada  a  destinar  seu  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  passou  a  ser  administrado por uma sociedade anônima, com evidente finalidade econômica e sem  qualquer vinculação às regras impostas às entidades sem fins lucrativos;  ­  Houve  mera  transmutação  de  valores  mobiliários,  em  estrita  paridade  patrimonial,  sem  que  tenham  ocorrido  quaisquer  perdas  ou  ganhos,  apesar  desta  transmutação  ter  transferido  à  sociedade  anônima  destinatária  a  disponibilidade  sobre  os  resultados  auferidos  durante  todo  o  período  no  qual  a  associação  se  beneficiou  da  isenção  tributária,  os  quais,  após  esta  operação,  são  passíveis  de  qualquer destinação sem as restrições legais anteriores;  ­  A  hipótese  de  incidência  somente  se  verificaria  quando,  por  ventura,  as  ações fossem alienadas, pois neste momento, para afastar o  lançamento, bastaria à  alienante demonstrar que, juridicamente, o fato gerador previsto em lei ocorrera no  momento  em  que  a  associação  civil  sem  fins  lucrativos  foi  dissolvida,  ainda  que  parcialmente.  Demais  disso,  considerando  que  a  sociedade  anônima  então  constituída  sofrerá  mutações  patrimoniais  em  razão  de  suas  atividades  não  mais  isentas, seria necessário um controle específico das ações gravadas com o passado  de  atividade  isenta  para  aferir,  em  eventual  alienação,  qual  parcela  daqueles  resultados  antes  beneficiados  foram  realizados  segundo o  conceito  pretendido,  em  total afronta à disciplina legal fixada.  Convém  salientar,  como  reforço,  o  entendimento  da  D.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, no sentido de que “foi justamente neste cenário de favor fiscal (isenção) e  de íntima relação com o poder público (possibilidade de dotação orçamentária) que as Bolsas  construíram um patrimônio robusto e invejável. Esse contexto fático assim permaneceu até o  ano de 2007, data em que sucederam as alterações na estrutura jurídica daquelas entidades.  Naquele ano, seguindo uma tendência mundial iniciada em março de 1997 – quando a OMX  Group (reunião de bolsas de valores Nórdicas) abriu o seu capital e deflagrou a oferta inicial  de ações – a Bovespa decidiu afastar­se do modelo de associações  sem  fins  lucrativos para  adotar a forma de sociedade anônima e sua inexorável finalidade lucrativa. Diante disso, foi  denominado  “Desmutualização”  justamente  o  conjunto  de  alterações  societárias  que  culminaram  na  transferência  das  atividades  das  Bolsas  –  até  então  desempenhadas  por  associações sem fins lucrativos – para companhias abertas, com propósitos econômicos.”  Dessa  forma,  percebe­se,  portanto,  que  a desmutualização  teve  o  intuito  de  transferir  as  atividades  compreendidas  no  objeto  social  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  outras  entidades,  organizadas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas.  Assim,  separou­se nos títulos emitidos pela BOVESPA e pela BM&F o seu conteúdo operacional dos  direitos patrimoniais, que foram corporificados em ações da Bovespa Holding S/A e a BM&F  S/A,  respectivamente.  Dessa  maneira,  a  cada  detentor  de  títulos  representativos  dos  patrimônios  da  Bovespa  e  da  BM&F  foi  atribuído  um  número  de  ações  de  emissão,  respectivamente, da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A. E, assim, considerando que neste  processo  de  desmutualização  houve  devolução  do  patrimônio  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  as  corretoras  a  elas  associadas,  na  forma  de  ações  das  novas  sociedades  anônimas constituídas, o montante correspondente à diferença entre o valor recebido a título de  devolução de patrimônio de sociedades isentas e o valor entregue para a formação do mesmo  deveria ter sido computado na determinação do lucro real da autuada, nos termos do artigo 17  da Lei 9.532, de 1997.  Ademais, como visto alhures, a  legislação aplicável às sociedades não pode  ser estendida às associações em razão das próprias características que diferenciam um e outro  tipo  de  pessoa  jurídica.  Portanto,  resta  inviabilizada  a  pretensão  de  estender  à  Bovespa  e  à  BM&F  a  legislação  de  regência  das  sociedades  empresárias.  Notadamente  o  método  da  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 19          35 equivalência patrimonial  (MEP) para  a avaliação do  título patrimonial das bolsas de valores.  Tal método  foi  introduzido no ordenamento  jurídico brasileiro pela Lei nº 6.404, de 1976,  e  deve ser aplicado de acordo com os preceitos firmados por este diploma legal, o qual tem como  destinatárias  as  sociedades  por  ações,  que  possuem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  das  associações.  Não obstante,  nada  impede que  uma  lei  possa  autorizar  que  as  associações  civis  utilizem  as  regras  previstas  para  as  sociedades  empresárias.  Apesar  das  inúmeras  disparidades entre as sociedades empresárias e as associações civis sem fins lucrativos, se a lei  previsse que estas poderiam ser regidas pelas normas da Lei n° 6.404, de 1976, caberia apenas  obedecer ao comando legal. Nessa perspectiva, o contribuinte teria razão se houvesse uma lei  que  autorizasse  as  associações  civis  a  seguirem  as  normas  contábeis  específicas  para  as  sociedades por ações. Entretanto, não existe  tal suporte  legal que  fundamente a pretensão do  contribuinte­recorrente  –  pois  os  dispositivos  do  Código  Civil  que  regulamentam  as  associações não trouxeram norma com este conteúdo, tampouco a Lei n° 6.404, de 1976.  Percebe­se, pois, que os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser  avaliados por seu custo de aquisição, pois nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações  ideais  pelo Método de Equivalência Patrimonial  (MEP), mas,  sim,  autorizados  pela  Portaria  nº  785,  de  1977,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do  capital ou até mesmo a extinção dessas associações.  Neste sentido, a Portaria MF n° 785/1977 conferiu neutralidade tributária aos  referidos acréscimos do valor desses títulos, enquanto mantidos no ativo de seus detentores.  Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações periódicas de acordo com as informações fornecidas pela BM&F e pela Bovespa,  decorrentes do engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos, em contrapartida à subconta "reserva de atualização dos títulos patrimoniais", dentro da  conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo com as  orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo 1, item  11, sub item 3, § 3o.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de riqueza teve sua tributação diferida para momento futuro que foi alcançados com o processo  de desmutualização e a Lei 9.532, de 1997, definiu esse como o critério temporal da hipótese  tributária.  Observa­se,  ainda,  que  a  Portaria MF  nº  785/77  era  induvidosa  ao  vedar  a  distribuição dos acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, de  sorte  que  tendo  havido  a  distribuição,  como  no  caso,  não  há  correções  a  serem  feitas  no  lançamento de ofício realizado e no entendimento sufragado pela decisão recorrida.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     36 Nesta  linha,  conclui­se,  portanto,  por  não  ter  a  contribuinte­recorrente  observado as disposições legais que regem a matéria, mormente o art. 61 do Código Civil e o  art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, o lançamento tributário realizado não merece reparo.  Com  relação  as  alegações  da  recorrente  acerca  de  eventual  ocorrência  da  decadência, no caso, esclareça­se que o fato gerador do IRPJ e da CSLL concretizou­se com a  devolução do patrimônio das associações  sem fins  lucrativos para  seus  associados – ou seja,  com a operação de desmutualização das Bolsas de Valores. Portanto, é a partir dessa data que a  autoridade administrativa  teria cinco anos para  realizar o pertinente  lançamento de ofício, ou  seja,  para  averiguar  os  dados  necessários  para  a  apuração  do  crédito  tributário  –  custo  de  aquisição dos títulos patrimoniais e valor das ações alienadas.  Desse modo, considerando que a contribuinte foi notificada no ano de 2011  e que as operações que culminaram com a desmutualização das Bolsas de Valores ocorreram  em 2007, forçoso reconhecer que o lançamento foi consumado dentro do período decadencial  nos exatos termos previsto no art.150, § 4º, do CTN.  Diante disso, não merece prosperar a alegação de decadência suscitada pela  contribuinte.  Da indedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio relativos a período  anterior ao de pagamento.  Como bem assentado no voto recorrido, a empresa pretende excluir, no ano­ calendário 2006, a despesa com os JCP calculados sobre o valor do patrimônio líquido ajustado  referente ao ano­calendário 2005, conforme planilha apresentada.  Extrai­se voto condutor de primeira instância:  O procedimento da empresa põe em questão, em princípio, a possibilidade de  apropriação em exercícios futuros de despesas anteriormente não apropriadas.  Todavia, esse não é o verdadeiro ponto de discussão, porque se não ocorreu  realmente  o  fato  gerador  da  despesa,  no  ano  de  2005,  mediante  o  pagamento  ou  crédito  aos  sócios  dos  JCP,  não  há  que  se  falar  em  contabilização  postergada  de  valores  que  somente  seriam  dedutíveis  anteriormente.  O  fato  é  que  não  houve  despesa de juros sobre o capital próprio no ano­calendário 2005.  O  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  ao  consolidar  a  legislação  relativa  às  “Disposições  Gerais”  aplicáveis aos “Custos, Despesas Operacionais e Encargos”, Seção III, /subseção I,  no art. 299, estabeleceu serem operacionais as despesas não computadas nos custos e  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. O  §  1º  do mesmo  artigo  explicita  que  a  despesa  será  considerada  necessária  quando  paga  ou  incorrida  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa.  De  fácil  caracterização é  a despesa  paga,  ou  seja,  aquela  em  relação  à  qual  houve  efetivamente  o  dispêndio  dos  recursos.  Por  sua  vez,  a  despesa  incorrida  é  aquela cujo pagamento somente ocorrerá em período subsequente, embora já nascida  a obrigação de pagá­la em período anterior.  Os  preceitos  legais  específicos  acerca  dos  JCP  observaram  rigorosamente  a  orientação  contida  nas  Disposições  Gerais  acima  elucidadas,  à  medida  que  a  dedutibilidade de tais valores ficou condicionada ao pagamento ou crédito em favor  dos  sócios.  Em  outras  palavras,  não  há  despesa  a  ser  reconhecida  enquanto  não  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 20          37 materializado o fato gerador correspondente, no caso, o pagamento ou o crédito em  favor dos sócios, conforme se extrai do art. 9.º da Lei nº 9.249, de 1995.  A  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  demonstrativo  do  cálculo  dos  JCP  relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006 (fls. 10­11), cujos valores foram pagos  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2006,  conforme  comprovantes  de  fls.  15­16,  e  deduzidos  como  despesa  nesse mesmo  ano­calendário  de  2006,  de  acordo  com  a  respectiva DIPJ  (fls. 170). Por outro  lado, a  contribuinte nada deduziu,  a  título de  JCP, na DIPJ do ano­calendário de 2005 (fls. 173).  Portanto,  no  ano­calendário  de  2006  houve  o  pagamento/crédito  dos  JCP  relativos a 2005. Conforme a legislação referida, apenas é dedutível a despesa paga  ou incorrida no próprio ano­calendário 2006 e nos limites legalmente estabelecidos  para esse período.  É nesse contexto que se insere a orientação contida no art. 29 da IN SRF nº  11/96, acerca da necessária observância do regime de competência no pagamento ou  crédito dos JCP, para fins de garantia de sua dedutibilidade. O dispositivo evidencia  que  somente  podem  ser  reconhecidos  como  dedutíveis  os  valores  efetivamente  contabilizados  como  pagos  ou  creditados  no  período  em  que  calculados  os  respectivos limites de dedução:  A indedutibilidade do pagamento dos juros sobre o capital próprio, em face da  inobservância do regime de competência, decorre das próprias disposições do art. 9º,  e § 1º, da Lei nº 9.249/95, que estipula que os JCP são calculados sobre o patrimônio  líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (limite conceitual). O pagamento  dos  JCP  sujeita­se  ainda à  existência de  lucros,  computados  antes da dedução dos  juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos.  No caso em exame, resta claro, que as despesas dedutíveis de JCP devem se  referir aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do exercício para o qual se apura o lucro  real em que se fará a dedução, não podendo se referir a juros incorridos em períodos anteriores.  Neste  mesmo  sentido,  posiciona­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  conforme fragmento a seguir transcrito extraído das suas contrarrazões apresentadas:  No sentido de que a faculdade da dedução das despesas de JsCP se subsume  ao regime de competência, dispõe o art. 29 da Instrução Normativa 11/96. Cite­se:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  –  TJLP.  (...)  Tal disposição é repetida na IN SRF n ° 40/98, verbis:  Art. 1° Para efeito do disposto no art. 9° da Lei No. 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     38 individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.  As normas supra mencionadas têm seu fundamento de validade no art. 177 da  Lei  6.404/77,  bem  como  no  art.  6°  do  Decreto  Lei  n°  1.598/77,  segundo  o  qual  “Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária”.  Assim,  como  regra  geral,  a  legislação  tributária  adota  o  regime  de  competência  para  o  registro  das  mutações  patrimoniais,  sendo  as  exceções  explicitadas na legislação, o que não fez a Lei 9.249/95.  Concluindo, se pretender gozar da faculdade de distribuir JCP a seus sócios, a  pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao  longo do  tempo em que empregado o capital  objeto  da  remuneração.  Constituída,  se  for  o  caso,  a  obrigação  de  distribuir  JCP,  a  pessoa  jurídica  poderá  extingui­la  imediatamente  através  de  “pagamento”  ao  sócio,  ou  deixar  a  extinção  para  momento  posterior,  caso  em  que  deverá  registrar,  também  imediatamente,  o  “crédito” ao sócio.  Por tais razões, também, voto por manter essa parcela do lançamento.  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  deveriam  ser  afastados  os  juros  sobre  as  multas, pois os artigos 43 e 44, da Lei nº 9.430/96, nada mencionariam nesse sentido, e o § 3º  do art. 61 da Lei nº 9.430/96 mencionaria débitos,  e não crédito  tributário,  indicando que os  juros incidiriam sobre o principal, e não sobre a multa de ofício.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em 2007.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 21          39 § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     40 §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições e, posteriormente, débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Lançamento Reflexo  0  decidido  no  processo  principal  se  aplica  aos  lançamentos  decorrentes  em  virtude da estreita relação entre eles existentes.  Por todas as razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.721378/2011­69  Acórdão n.º 1301­001.253  S1­C3T1  Fl. 22          41 (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator Designado.                    Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalm ente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10120.003121/2006-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — MATÉRIA PACIFICADA — ARTIGO 67, § 10º DO RICARF - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-01.113
Decisão: ACORDAM os membros da 1° TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Alberto Pinto Souza Junior e Otacilio Dantas Cartaxo que o conheciam.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MI' H. CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10120.003121/2006-02 Rccurso n" 156.980 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-01.113 — la Turma Sessão de 2 de agosto de 2011 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — MATÉRIA PACIFICADA — ARTIGO 67, § 10 0 DO RICARF - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Alberto Pinto Souza Junior e Otacilio Dantas Cartaxo que o conheciam. (assinado digitalmente) Otacflio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Autenticado d!grla'meWe em 0K, }WL0?.011 pe; - /:.ANLIV! JURi- íi DAS, te!me pm OTACILO DANTAS GAR AXO. trwoio em 0910012.01 rer KAREM JU1IODINI 01A5 lylpresso em 30/11/2011 por SUELI f•t-ENL)E.0 DA 0057 DF CARL' MI FL 2 Processo ri° 10120.003121/2006-02 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.113 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Valmar Fenzeca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valrnir Sandri, Alberto Pinto Souza Júnior, Vivi ne Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, João Callus d:3,. Lima Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Autenticado dTjlIaltriente em 0;)/09.20111.- iL..-P,11 DIAS. AsFd.' ri ,/xo 1 ,.3/11/20'.". pot O FAULK) DANTAS CARTAXO, diniks,;k:ente em 03/002011 per KA1 ),: --.T./1,1UR!7.:7;!N11):AS Impresso cm 30/1112011 per SUOU TC:LENT!',‘::) MEit.I:N.S OA CRUZ 1)1 CAR1' MI' 1:1. "3 Processo n° 10120.003121/2006-02 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.113 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (1.658/L669), .669), bem como pelo contribuinte (fls. 1.748/1.767), ambos em face do Acórdão n°. I 08-09.764 (fls. 1631/1653), da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na origem, trata-se de Auto de Infração de lançamento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, (fls. 393/442), referentes aos anos-calendário 2001, 2002 e 2004, com crédito tributário total de R$ 977.764,15 (sendo os juros de mora calculados até 31/07/2006) e redução de CSLL a compensar de R$ 53.704,90, bem como lançamento de CSLL As fl. 382/390, referente ao ano-calendário 2004, com crédito tributário total de R$ 394.103,39 (com os juros calculados até 31/07/2006). Frise-se que houve a imposição de multa qualificada em 150% e foi formalizado processo de representação fiscal para fins penais sob o n°. 10120.004553/2006- 222, consoante informação As fls. 457, apensado a este. Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1244/1258), julgando o lançamento procedente, conforme abaixo ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Por presungdo legal, quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos debitados na conta Caixa e a sua efetiva entrega, considera-se ocorrida omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS. A glosa é devida quando não comprovada a efetividade da prestação de serviços. MULTA AGRAVADA. Restou comprovado que o sujeito passivo não atendeu intencionalmente its intimações. Agravamento devido. MULTA QUALIFICADA. A utilização de documentos inidáneos para deduzir despesas e a escrituração reiterada de suprimento sem comprovação de origem e efetividade, demonstram o intuito defraude. Qualificação devida. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTIMADO. Mantidas a omissão de receitas e a glosa de despesas que geraram a diferença de imposto estimado mensalmente, é devida a multa isolada sobre o imposto não recolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AJUSTE ANUAL. Matéria não impugnada. CSLL. OMISSÃO. GLOSA DE DESPESAS MULTA AGRAVADA. MULTA QUALIFICADA. Autellt;eddo e 6/(i:)/;20 11 ,!;.:RE) 1 OÍ FACILIO liANTAS GAR1C\X'a :í E , v.EI ,IM(FP3)A1 3 Impresso ern 3C/1 1 /2C:1 1 0:Yi Or\ 014 1.11 IA' CA RF MI: H. 41 Processo n° 10120.003121/2006-02 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -01.113 Fl. 4 sorte do lançamento de IRPJ, por ser reflexo, ou seja, decorrerem da mesma matéria tributável e mesmos elementos p .obatórios. 1S/COFINS. OMISSÃO. MULTA AGRAVADA. MULTA QUALIFICADA. Seguem a sorte do lançamento de IRPJ, por serem reflexos, ou seja, decorrerem da mesma matéria tributável e mesmos elementos probatórios. PIS/COFINS. DECADÊNCIA. Em havendo o descumprimento do disposto no art. 150, cabe o lançamento de oficio, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do mesmo código. Ausência de decadência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESTIMADA. Mantidas a omissão de receitas e a glosa de despesas que geraram a diferença de contribuição estimada mensalmente, é devida u multa isolada sobre o imposto não recolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. AJUSTE ANUAL. Matéria não impugnada Lançamento Procedente" Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 1317/1351) e o Acórdão n°. 108-09.764 (fls. 1631/1653), o qual, por unanimidade acolheu a preliminar de decadência para o PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001 e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa de oficio; excluir da tributação a verba autuada a titulo de suprimento de caixa (item 001 do auto de infração); em relação ao item 003 do auto de infração do IRPJ, excluir a qualificação da multa reduzindo de 150 % para 75%, e excluir a incidência da multa isolada. A decisão restou assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2005 PIS e COFINS - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de lançamento ex officio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem e da efetividade da entrega do numerário relativo a suprimento de caixa não justifica a aplicação da multa exasperada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA — Os suprimentos de Caixa mediante débito à conta Caixa e crédito conta Bancos, não se subsumem a hipótese de presunção legal de omissão de receita de que trata o art. 282, do RIR/99, Autenrc ,idc, cliqi1;-;im ■ rtIL; ei por 11 3!11/201 4, PO, OTACILIO DANTAS GAR :, -;r 1e: ,, )10:"1/2",;)1 . 1 ror KANbM HAS 4 Imoresso em 30/11/2011 por SUE. TOLEN 2 iN0 2. 311/33; DA CRUZ DI' CAR!' MI' FL 5 Processo n° 10120.003121/2006-02 CSRF-TI. Acórdão n.° 9101-01.113 Fl. 5 trcitanclo-sc de indícios que indicam a necessidade de aprcfr.na'amento das investigações e, eventualmente, recomposigdo da conta Caixa pelo expurgo dos valores dos s:primentos não comprovados, com vistas à identificação de eventual saldo credor caracterizador da presunção legal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - É procedente a glosa de dispêndios apropriados como despesas com comissões acobertadas com documentação inidánea, além da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, circunstância que justifica a cominação da multa de lançamento ex officio qualificada, ao percentual de 150%. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSLL, PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - As exigências reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS devem ser ajustadas ao decidido quanto ao IRPJ, tendo em vista à intima relação de causa e efeito entre elas existentes, na medida em que possuem suporte fálico comum. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, ê improcedente a exigência de multa isolada, por falta de recolhimento de diferenças de estimativas, afloradas tão somente em virtude da recomposição, pelo fisco, das compensações das estimativas efetuadas pela contribuinte no curso do anocalendário, cujos créditos compensados fbram transferidos para absorção de matéria tributável apuradas em exercícios anteriores. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de oficio em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 44, § 2°, da Lei n°. 9.430/96. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte." A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 1658/1669), requerendo a reforma do acórdão no tocante a exclusão da multa isolada pela insuficiência do recolhimento das estimativas. Alega a Fazenda Nacional ter havido contrariedade ao artigo 44, inciso IV, da Lei ri° 9.430/96 (na redação vigente A época), que autorizaria a aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de oficio sobre estimativas não recolhidas. Em despacho de fls. 1.689/1691, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ato continuo, o contribuinte apresentou suas Contrarrazões As fls. 1.733/1.736. 0 contribuinte apresentou também Recurso Especial (1.748/1.767), ao qual foi negado seguimento conforme despacho de fls. 1.975/1.984, decisão mantida pelo despacho de fls. 1.985/1.986. Auteilloado cfigi1NmeMe em (i ,ii()ii20 1 poi - KARI:,,i1 ' ,‘ '';f11:201 1 par C)FACILIO iDANiAS CARTAXO, j:, ,,:vjnado ;:g;taimpnt7- ma 09;(,) ,3120 -: I par ICSCD Jul EID , N1 6if 5 Imptesso cm 301! 1/2011 por SUEI ['OLE.; TiN0 '..(,E,NOF'S a DI CARY' NV Fl. 6 Processo n° 10120.003121/2006-02 Acórdão n° 9101-01.113 CSRF-T1 Fl. 6 o reka6cio. Autenticado Ki»,1E4.;;JRL.1N1 DIAS, itsc;e:, or OTACILIO DANTAS CAR1AXO, 09/Ci9f'...01 1 vor KA:2E:MjURD!)1t-.= I)IA;; hrvesso em 30/1112011 p:)i . SUED 1- 01.»..1iTNE):AFNIJES r;.;, ,, CM 17 DI' NIF II. 7 Processo n° 10120.003121/2006-02 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.113 Fl. 7 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora. 0 Recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade. No entanto, tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito e, considerando que o tema está pacificado no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que o Recurso Especial de Divergência não deve ser conhecido, por aplicação do artigo 67, § 10 0 do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial intoposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 10. 0 acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. 0 entendimento foi outrora pacificado nesta Câmara Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos: "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Recurso n.° : RD/101-134.520 Sessão de : 18109/2006, Acórdão n.° : CS'RF/01- 05.503). "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n°9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde corn o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do calculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de Autenh;Ddo 1 onorPe me 03/00/20 1 :)o- KARIM .!l):`,-111 331:1,3""\:,-;, As6do u:n 1 11/2011 por OTACIIJO CANTAS CAR FAXO. dÍg' 1, -; 1 K2 en't 0910312011 Por KACEI1 •ftiRLI!')iN1 DIAS impunsc) em 31711/201 1 por S//ELI TOLDN F;N:i DU' tZ1' Fl. 8 Processo n° 10120.003121/2006-02 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.113 Fl. 8 esiimativas no curso do período de apuração e de oficio pela : folic; de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração ativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza cicipa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação". (Recurso n°: 105-139794, Sessão: 04/12/2006, Acórdão n° : CSRF/01-05.552). "PENALIDADE — MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calczilaclas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa.'' (Recurso le : 107- 139896 - Sessão : 11/06/2007. -Acórdão n° : CSRF/01-05.675) Assim, no presente caso não pode prosperar a multa isolada em razão de insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, pois foi também imputada multa de oficio em razão do lançamento para a constituição do fato jurídico tributário. Neste sentido, por se tratar de matéria já pacificada no âmbito da Camara Superior de Recursos Fiscais, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatora. Aute,nticado em 2 1i:;f:7K,A.1E.I.' ■ D;AS, An;:i ado r0a1 ;;n1 161', /2011 por OTACILIO DAN TAS CAR1A,X0, /\tdo 0;‘,,,x;jf2; .?11 por1Ii 1 . lJI ¡: cm 00/1 1/2/111 pot I TOU :r11 i 'HO l 0NDIDI DA c,R11/

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Numero do processo: 10940.001738/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de dedução a título de contribuição a previdência privada que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001738/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.170  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOELVIS JESUS ANHAIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  cabível  a  glosa  de  dedução  a  título  de  contribuição a previdência privada que o contribuinte pretendeu deduzir em  sua declaração de ajuste anual.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados,  nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (05/12/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 17 38 /2 00 7- 11 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.001738/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.170  S2­TE01  Fl. 52          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  Trata o presente de Notificação de Lançamento em que se exige  do  sujeito  passivo  acima  identificado  o  valor  total  de  R$  14.955,09, sendo R$ 7.220,50 de IR Suplementar, R$ 5.415,37 de  multa de oficio de 75% e R$ 2.319,22 de juros, estes calculados  até 29/06/2007.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento  decorre  da  glosa  da  despesas  com  Previdência  Privada  e  FAPI,  Dependentes  e  Despesas  Médicas,  todas  por  falta de comprovação.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento alegando, em síntese, que:  · as despesas médicas estariam,  todas, respaldadas pelos  respectivos recibos, anexados aos autos As fls. 12 a 17;  · seria indevida a glosa da despesa com dependente face a  demonstração de filiação do menor João Bruno Marques  de  Anhaia  por  meio  de  sua  certidão  de  nascimento  anexada à fl. 10;  · as  contribuições  A  Previdência  Privada  estariam  discriminadas no Comprovante de Rendimentos Pagos e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  do  ano­ calendário  emitido  pela  Syngenta  Proteção  e  Cultivo,  sendo que o contribuinte informou equivocadamente em  sua declaração o CNPJ da fonte pagadora em lugar da  Syngenta Previ, entidade para a qual contribuiu. Anexa  os documentos de fls. 09 e 11 para demonstrar referidos  valores.  A  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  30/33), em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   DEPENDENTE. PROVA DE FILIAÇÃO   Comprovada  a  filiação  do  menor  declarado  como  dependente  pelo  notificado,  deve  ser  cancelada  a  glosa  e  restabelecida  a  dedução.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.001738/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.170  S2­TE01  Fl. 53          3 DESPESAS DEDUTÍVEIS. PROVA OU JUSTIFICAÇÃO   Todas  as  despesas  dedutíveis  estão  sujeitas  a  prova  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  administrativa,  devendo  referida  comprovação  obedecer  ao  que  prevê  a  legislação  tributária a fim de ser apurada a dedutibilidade do dispêndio.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  recurso  voluntário,  requerendo  o  restabelecimentos  das  deduções  a  título  de  contribuição  a  previdência privada e despesas médicas, conforme comprovantes constantes dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No  que  diz  respeito  à  dedução  de  contribuição  a  previdência  privada,  não  merece reparos a decisão recorrida, que assim se pronunciou sobre o assunto:  De  fato,  alega  o  contribuinte  que  a  glosa  das  despesas  declaradas  como  contribuição  A  previdência  privada  seria  indevida uma vez que os valores declarados teriam constado do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e_  4de  Ret  ç1ã  o  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  do  ano­calendário  fornecido  por  Syngenta Proteção e Cultivos Lida, documento anexado à fl. 11.  Alega  ainda  que,  por  erro,  indicou  o CNPJ da  fonte  pagadora  cm  lugar  da  real  beneficiaria  das  contribuições,  que  seria  a  entidade  Syngenta Previ —  Sociedade  de Previdência  Privada,  CNPJ 58.494.329/0001­36.  Não  há  como  acatar  essa  argumentação  cio  sujeito  passivo.  Primeiro,  porque  o  valor  declarado  como  contribuição  a  Previdência  Privada  (R$  2.484,37)  é  muito  diferente  do  valor  que consta no documento de fl. 11 (R$ 759,08). Segundo, porque  esse  valor  discriminado  no  documento  de  fl.  11  se  refere  a  contribuição  à  Associação  Benef.  Syngenta,  CNPJ  46.550.604/0001­02  e  não  Syngenta  Previ,  CNPJ  58.494.329/0001­36.  E  isso  o  que  consta  do  documento  apresentado.  Além  disso,  mesmo  o  valor  indicado  como  pago  à  Associação  Syngenta (R$ 759,08), não pode ser acolhido como contribuição  a previdência privada urna vez que não ha nenhuma  indicação  de  que  tais  pagamentos  se  refiram  a  contribuição  a  plano  de  previdência.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.001738/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.170  S2­TE01  Fl. 54          4 E isso fica ainda mais claro quando se verifica no documento de  fl. 09 que os valores pagos a Associação .Syngenta em 2004 se  referem a: Reembolso Medicamento Normal (R$ 746,07),  tendo  sido  reembolsados  R$  373,05,  Reembolso  Qualidade  de  vida,  reembolsado  integral  e  Reembolso  Brinquedos,  também  reembolsado  integralmente.  Nenhuma  dessas  verbas  pode  ser  considerada despesa médica.  Veja­se, ainda, que os valores constantes do documento de fl. 09  (R$  837,27  apresentados  e  R$  466,25  reembolsados)  não  conferem com o constante do documento dc fl. 11(R$ 759,08).  Assim,  permanece  integralmente  sem  comprovação  a  despesa  declarada  de  R$  2.484,37  declarada  como  contribuição  à  Previdência Privada e FAPI, devendo ser mantida a glosa.  Quanto às despesas médicas,  a controvérsia está  relacionada unicamente  ao  valor  probante  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente.  No  processo  administrativo  fiscal, a exigência de comprovação de um fato está ligada ao modo como se distribui o ônus da  prova entre as partes interessadas na proteção de seus direitos.  Nos processos relativos ao imposto de renda da pessoa física cabe ao Fisco,  em  regra,  provar  as  alegações  sobre  omissão  de  rendimentos  e  ao  contribuinte  os  fatos  que  reduzem a base de cálculo do tributo.  Assim,  compete  ao  contribuinte  provar  os  fatos  que  deram  origem  às  despesas  médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal  mister  mediante  a  apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  pagamento  decorrente  desta  prestação  quando  as  circunstâncias  assim  recomendarem,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Assim,  existindo motivos que  justifiquem, pode  a Administração Tributária  não conceder eficácia probatória aos documentos apresentados pelo contribuinte, sem que isto  implique na inautenticidade de tais documentos.   Por  outro  lado,  o  Decreto  nº  70.235/1972  confere  aos  julgadores  administrativos, na busca da verdade material, o livre convencimento na apreciação da prova. É  essa busca da verdade material, como elemento essencial do julgamento, que baliza a formação  da convicção do julgador.  No caso presente  temos que os documentos acostados aos autos não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.001738/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.170  S2­TE01  Fl. 55          5 Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  julgadora, cabendo ao contribuinte atender as solicitações a si direcionadas e cumprir com as  exigências impostas para validação de sua documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5796082 #
Numero do processo: 10972.000045/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GANHO DE CAPITAL. CUSTO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, mesmo que a empresa não mantenha escrituração contábil, e no cálculo do valor contábil do bem devem ser considerados os valores das quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada utilizadas e, facultativamente, a atualização monetária do custo de aquisição do bem, até 31 de dezembro de 1995, se adquirido até essa data. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 231          1 230  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000045/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.787  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MMA HORTALIÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GANHO DE CAPITAL. CUSTO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO.  o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente,  para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, equivale à  diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, devidamente  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea,  mesmo  que  a  empresa  não  mantenha escrituração contábil, e no cálculo do valor contábil do bem devem  ser  considerados  os  valores  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  utilizadas  e,  facultativamente,  a  atualização  monetária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 45 /2 00 8- 14 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 232          2 do custo de aquisição do bem, até 31 de dezembro de 1995, se adquirido até  essa data.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 233          3   Relatório  MMA HORTALIÇAS LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 09­28.380 da 1ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impgunação  apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, verbis:  Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  fls.  03/22,  para  exigir o  IRPJ e a CSLL, por divergência entre os valores declarados em DIPJ e na DCTF e  valores referentes a ganhos de capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência  do  imposto  e  do  adicional,  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  enquadramento  legal  constante nos autos, e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente.    IRPJ  R$ 570.204,29  CSLL  R$ 205.161,37      Consta, em síntese, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/23:  a) que  a  contribuinte  foi  selecionada  para  fiscalização  por  ter  sido  detectada  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004;  b) que foi apurado divergência entre os valores declarados em DIPJ e  em DCTF e dos pagamentos verificados nos bancos de dados da RFB, para o 2o trimestre de  2004;  c)  do  confronto  entre  extratos  bancários  e  a  documentação  da  empresa, a contribuinte  foi  intimada a comprovar o custo de aquisição, de depreciação,  se  houvesse, e o valor de venda referente a uma empilhadeira e um veículo, bem como a origem  dos  seguintes  créditos  depositados  no  Citibank:  R$  930.000,00  em  23/10/2003  e  R$  1.220.000,00 em 29/03/2004;  d) em resposta a contribuinte afirmou que os valores acima se referem  a  venda  do  ativo  permanente  (Notas  Fiscais  avulsas  emitidas  em  15/04/2004),  conforme  documentação de folhas 36/56 e que não possui documentação referente ao custo dos ativos  uma  vez  que  foram  extraviados,  conforme  Ocorrência  Policial  n°  6783,  lavrada  em  22/01/2003 (fls. 69/70).  e)  que,  como  não  foi  possível  identificar  o  custo  de  aquisição,  depreciação e/ou amortização de tais bens, uma vez que a contribuinte não possui qualquer  documentação comprobatória e nenhum valor foi baixado no Ativo Permanente em função da  venda, o valor contábil foi considerado como zero.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 234          4 Intimada em 25/04/2008, a interessada apresentou impugnação parcial  em 26/05/2008 (fls. 106/156), na qual alega, em síntese, o seguinte:  a)  que a impugnante não possui as notas fiscais de aquisição dos bens  vendidos porque estes  foram extraviados, conforme Boletim de Ocorrência Policial n 6783,  de 22/01/2003;  b)  que os  lançamentos  contábeis  comprovam o  custo de aquisição de  seus bens e a respectiva depreciação;  c)  que a autoridade  fiscal não  logrou demonstrar sequer a existência  de indícios de que haveria alguma irregularidade nos lançamentos contábeis efetuados pela  impugnante;  d)  só  porque  os  referidos  bens  não  foram  baixados  do  ativo  permanente não se pode aceitar a presunção de que o seu custo foi igual a zero;  e)  que  o  fato  de  ter  extraviado  as  notas  fiscais  de  aquisição,  isoladamente  constatado,  sob  hipótese  alguma,  justificaria  a  desconsideração  dos  lançamentos contábeis efetuados pela impugnante;  f)  que,  existindo  contabilidade  regular,  que  atenda  às  normas  legais  aplicáveis,  consoante  comprovam  os  registros  e  demais  documentos  apresentados  pela  impugnante,  evidencia­se  inadmissível  a  desconsideração  do  valor  relativo  ao  custo  de  aquisição dos bens do ativo permanente alienados;  g) que seja afastada a multa aplicada de 75%;  h) que seja excluída a incidência da taxa Selic;  i)  por  fim,  requer  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  a  ilegitimidade das presunções levadas a efeito pela autoridade fiscal.  No julgamento de primeira  instância, manteve­se  integralmente  a  exigência,  sob o  principal argumento de que o ganho de capital deve ser apurado com base na diferença entre preço de  alienação e custo contábil, sendo o conceito de custo contábil extraído do art. 31, § 1º, do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977  (  art.  418,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99),  qual  seja,  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada.  Concluiu  ainda  que  na  ausência  dos  documentos  comprobatórios  da  aquisição,  mesmo  que  apresentada  escrituração  contábil  constando  os  supostos valores envolvidos na operação, implica desconsideração do custo dos bens vendidos,  uma vez que o art. 923 do RIR/99 dispõe que a escrituração mantida pelo contribuinte somente  faz  prova  a  seu  favor  se  os  fatos  nela  retratados  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis. Em relação aos demais pontos, rejeitou arguição de nulidade e confirmou incidência de  multa de 75% e aplicação de taxa Selic para correção do débito.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  03  de  maio  de  2010  (fl.  193),  apresentando recurso voluntário em 01 de junho de 2010 (fls. 198­222). Em resumo, reproduz  os argumentos e pedidos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 235          5       Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  1 PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  lançamento  fiscal  em  razão  de  suposta  ilegitimidade das presunções levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Não  lhe assiste  razão. Primeiro porque o  lançamento ora  guerreado não  foi  realizado  com  base  em  presunções, mas  sim  em  provas  diretas, matéria  adstrita  ao mérito  e  analisada em ponto específico deste voto.  No  mais,  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração  são  determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo  Fiscal, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 236          6 § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  apontou  com  minúcias  os  fatos  constatados, qualificando­os e subsumindo­os com perfeição aos dispositivos legais apontados  no próprio relatório em questão.  Quanto à produção de prova extemporânea requerida pela Recorrente,  frise­ se que sequer em sede de recurso voluntário  foram apresentados  elementos adicionais aos  já  colacionados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal.  Houvesse  carreado  aos  autos  novos  elementos  de  prova  necessários  ao  desfecho  da  lide,  certamente  esta  turma  julgadora  se  debruçaria  sobre  os  mesmos  para  sua  análise,  ou,  se  fosse  o  caso,  para  conversão  do  julgamento em diligência para cotejamos das informações prestadas. Contudo, na ausência de  apresentação de elementos novos, não há que se falar em preterição do direito de defesa.  Portanto,  não  restando  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  defesa,  tampouco  ofensa  ao  contraditório,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  Recorrente,  prejuízo  esse  primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 237          7 No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, voto por rejeitar a arguição de nulidade.    2  MÉRITO  2.1  GANHO DE CAPITAL  No que atine ao mérito da exigência, outra sorte não merece o recurso.  A controvérsia é relativamente simples: a Recorrente, tributada com base no  lucro  real,  efetivamente  realizou  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado,  conforme  fartamente  comprovado pela autoridade fiscal. Intimada a comprovar o custo dos bens alienados, limitou­ se a apresentar a escrituração contábil que indicaria o valor de aquisição dos bens, bem como a  depreciação  acumulada  até  a  efetiva  alienação.  Deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  em  face  de  suposto  extravio.  Anexou  boletim  de  ocorrência  policial  para  comprovar  sua  alegação.  Nesse  cenário,  a  fiscalização  concluiu  não  haver  comprovação  do  valor contábil do bem, implicando considerá­lo como sendo “zero”.  A decisão recorrida confirmou o lançamento em sua integralidade.  Entendo que tal decisão deve ser mantida.  Isso  porque  o  art.  521,  e  seu  §  1º,  do RIR/99  determina  que  os  ganhos  de  capital sejam acrescidos à base de cálculo do  lucro presumido, sendo que o ganho de capital  deverá  ser  apurado  com  base  na  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil.   Ocorre que o conceito de valor contábil encontra­se estampado no art. 418, §  1º,  do  RIR/99,  correspondendo  ao  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.  Tal determinação faz sentido, uma vez que na tributação com base no lucro  presumido  todos  os  custos  e despesas  da  pessoa  jurídica,  presume­se,  já  foram  considerados  quando da aplicação do correspondente coeficiente de presunção de lucro. Nesse cenário, não  haveria como considerar­se o custo do bem vendido o seu valor original, sob pena de permitir­ se a dedução duplicada de custo de aquisição.  De outra banda, a apresentação da escrituração contábil, desacompanhada da  documentação  que  lhe  dá  suporte,  implica  a  perda  de  presunção  de  legitimidade  dos  fatos  registrados nela registrados, nos termos do art. 923 do RIR/99.  O  suposto  extravio  da  documentação  em  nada  altera  o  panorama,  pois  a  norma não traz qualquer exceção a respeito. Ademais, o boletim de ocorrência apresentado à fl.  72  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  documentos  referentes  à  aquisição  dos  bens  alienados estivessem entre os documentos extraviados. Veja­se que  também não há qualquer  menção a que período referir­se­iam tais documentos. Veja­se:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 238          8   Desse modo, entendo que a infração deve ser mantida.  No mais, por bem analisar os temas ora tratados, transcrevo os fundamentos  da decisão de primeira instância:  O cálculo do ganho de capital, na hipótese de tributação pelo lucro  presumido, encontra­se disciplinado no art. 521, § 1º, do RIR de 1999:  Art.  521.  .  Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas  e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo  (Lucro Presumido), para  efeito  de  incidência  do  imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240  e no § 3° do art. 243, quando for o caso (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 25, inciso II).  §  1."  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  O  conceito  de  valor  contábil,  consignado  no  art.  31,  §  1º,  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, encontra­se consolidado no art. 418, § 1º, RIR de 1999,  que assim dispõe:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de  bens  do  ativo  permanente  (Decreto­Lei  n°'  1.598,  de  1977,  art. 31).  §  1.  "Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.  Verifica­se que valor contábil inclui, em seu cômputo, os valores  correspondentes  às  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada,  sempre que for o caso.  Com relação ao valor contábil, a resposta à pergunta n.° 539 da  publicação Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2005 ­ perguntas e respostas é bastante  esclarecedora:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 239          9 539. O que se considera ganho de capital para fins de tributação  pelo lucro presumido?  Nas alienações de bens classificáveis no ativo permanente e de  aplicações  em  ouro  não  tributadas  como  renda  variável  ou  renda  fixa,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  custo  contábil  (RIR/1999,  art.  521  a  523;  e  INSRFtf   93,  de  1997, art. 4­,§?~).  NOTAS:  A não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará a  adição integral da receita à base de cálculo do lucro presumido.  Caso na alienação de bem ou direito seja verificada perda essa  não será computada para fins do lucro presumido.  Na  apuração  de  ganho  de  capital,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  pessoa  jurídica  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  (RIR/1999, art. 521, §4?).  Quanto à base legal relativa à depreciação de bens, trata­se da  Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, arts. 57.  Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada  exercício,  a  importância  correspondente à diminuição do valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza e obsolescência normal.  § 1° A quota de depreciação registrável em cada exercício será  estimada pela aplicação da  taxa anual de depreciação  sobre o  custo  de  aquisição  do  bem  depreciável,  atualizado  monetariamente, observadas nos exercícios financeiros de 1965  e  1966,  as  disposições  constantes  do  §  15  do  artigo  3°  da  Lei  n c '4.357 de 16 de julho de 1964.  §  2°  A  taxa  anual  de  depreciação  será  fixada  em  função  do  prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do  bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos.  §  3°  A  administração  do  Imposto  de  Renda  publicará  periodicamente o prazo de vida útil admissível a partir de 1° de  janeiro  de  1965,  em  condições  normais  ou  médias,  para  cada  espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de  computar  a  quota  efetivamente  adequada  às  condições  de  depreciação  dos  seus  bens,  desde  que  faça  a  prova  dessa  adequação, quando adotar taxa diferente.  (...)  Com base no art. 310, § Io  do RIR de 1999 (art. 57, § 2o da Lei  n° 4.506, de 1964), a Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 240          10 divulga,  periodicamente,  o  prazo  de  vida  útil  admissível,  em  condições  normais  ou  médias, para cada espécie de bem, assegurando ao contribuinte o direito de utilizar a  quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens. Daí conclui­se  que  a  aplicação  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  constitui uma faculdade.  Já  o  art.  17  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995,  fixa  as  regras  para  a  atualização  monetária  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos,  conforme  tenham  estes  sido  adquiridos  antes  ou  depois  do  último  dia  do  ano  de  1995,  e  é  aplicável,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  a  utilização  de  quotas  de  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada. Tal dispositivo assim dispõe:  Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas  físicas  e as pessoas  jurídicas não  tributadas com base no  lucro  real observarão os seguintes procedimentos:  I  ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido  até  o  final  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente até 31 de dezembro desse ano,  tomando­se por  base o valor da UFIR vigente em I o  de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não  será atribuída qualquer correção monetária.  Resumindo o exposto acima: o ganho de capital correspondente  à  alienação  de  bens  do  ativo  permanente,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  equivale  à  diferença  entre  o  valor  da  alienação  e  o  valor  contábil do bem, devidamente comprovado por documentação hábil  e  idônea, mesmo  que a empresa não mantenha escrituração contábil, e no cálculo do valor contábil do  bem  devem  ser  considerados  os  valores  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  utilizadas  e,  facultativamente,  a  atualização monetária do  custo  de aquisição do bem, até 31 de dezembro de 1995, se adquirido até essa data.    Restou  comprovado  nos  autos,  por  meio  dos  documentos  de  folhas  36  a  56,  que  houve  a  venda  de  bens  do  ativo  permanente  no  valor  de  R$  2.150.000,00  (Notas  Fiscais  avulsas  840157,  840158  e  840159  emitidas  em  15/04/2004)  com  a  correspondente  entrada  de  recursos  na  conta  corrente  da  impugnante  no  Citibank  (R$  930.000,00  em  23/10/2003  e  R$  1.220.000,00  em  29/03/2004).    Devidamente  intimada  pela  autoridade  fiscal  a  comprovar  o  custo  contábil  dos  bens  vendidos,  a  interessada  se  limitou  a  afirmar  que  a  documentação  foi  extraviada  e  apresentou  a  Ocorrência  Policial  n°  6783,  de  22/01/2003 (fls. 69/70).    A consideração pela  fiscalização do custo contábil  igual a  zero  se deu por falta de comprovação e não por indícios ou presunções, conforme alegado  pela  interessada  em  diversos  pontos  de  sua  defesa,  não  se  aplicando  assim,  os  acórdãos do Conselho de Contribuintes citados.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 241          11 Ressalte­se  que  não  basta  como  prova  do  custo  contábil  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  posto  que,  segundo  estabelece  a  legislação  tributária,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  dos  fatos  registrados  em  sua  contabilidade, a teor do disposto no artigo 923 do RIR/1999, inverbis:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­lei  n° 1.598, de 1977, art. 9o, § Io)" (grifei).  Isso  posto,  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada, mantendo­se  hígido  o  crédito tributário correspondente.    2.2  MULTA DE OFÍCIO    Em  relação  à  cominação  de  penalidade  de  75%,  trata­se  de  simples  e  mera  aplicação  de  dispositivo  legal,  qual  seja,  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuja  redação, à época dos fatos geradores, era a seguinte:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após  o vencimento do prazo,  sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]     Portanto,  tratando­se  de  exigência  de  tributos  não  declarados  e  recolhidos, aplica­se tal penalidade, não havendo que se falar na aplicação da multa moratória  de  20%,  penalidade  essa  incidente  nos  casos  de  tributos  declarados mas  somente  recolhidos  após a data de vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996). Portanto, correta a multa aplicada,  devendo ser mantida sua exigência.  No que tange às questões que envolvem os demais princípios constitucionais  e  inconstitucionalidade de  leis  apontadas pela Recorrente,  seu mérito não pode ser  analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 242          12 no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.    2.3  TAXA SELIC  No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.    2.4 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter também essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000045/2008­14  Acórdão n.º 1402­001.787  S1­C4T2  Fl. 243          13 de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, o lançamento reflexo de CSLL deve ser mantido.    3  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  e,  no mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13896.002637/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 IRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES E/OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a hipótese de lançamento por homologação e constatada a efetiva existência de pagamento prévio pelo administrado para os meses de janeiro/2002 a julho/2002, impõe-se reconhecer para tais períodos o transcurso do prazo fatal de 5 anos a contar do fato gerador, à vista do lançamento cientificado em 21/12/2007. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS VIA DARF E GUIA MINC. A documentação aportada ao processo permite que se acolha a vinculação das remessas de royalties aos períodos de competência e recolhimentos apontados na defesa. A dedução do imposto para incentivo a produções brasileiras é prevista no art. 707 do RIR/99. Não tendo sido apresentada qualquer razão para a desclassificação do benefício da redução do imposto, impõe-se o aproveitamento dos recolhimentos, da forma em que efetuados (30% guia DARF e 70% guia MinC). Cancela-se a exigência na proporção dos recolhimentos, via DARF e guia MinC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CRITÉRIO QUANTITATIVO O lançamento de ofício não pode ser mantido em decorrência de vício material ou melhor em função de desajuste entre o evento praticado e os critérios da regra­matriz de incidência tributária, mais especificamente, erro na indicação do critério quantitativo, especialmente se envolve a descrição de uma fato tributário distinto. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Eduardo Soessmann, OAB/SP 256.895. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002637/2007­20  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.912  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrentes  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  IRF.  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  E/OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  DIREITOS  AUTORAIS.  OBRAS  AUDIOVISUAIS.  DECADÊNCIA.  Tratando­se a hipótese de lançamento por homologação e constatada a efetiva  existência  de  pagamento  prévio  pelo  administrado  para  os  meses  de  janeiro/2002  a  julho/2002,  impõe­se  reconhecer  para  tais  períodos  o  transcurso  do  prazo  fatal  de  5  anos  a  contar  do  fato  gerador,  à  vista  do  lançamento cientificado em 21/12/2007.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS VIA DARF E GUIA MINC.  A documentação aportada ao processo permite que se acolha a vinculação das  remessas de royalties aos períodos de competência e recolhimentos apontados  na  defesa.  A  dedução  do  imposto  para  incentivo  a  produções  brasileiras  é  prevista no  art.  707 do RIR/99. Não  tendo  sido  apresentada qualquer  razão  para  a  desclassificação  do  benefício  da  redução  do  imposto,  impõe­se  o  aproveitamento  dos  recolhimentos,  da  forma  em  que  efetuados  (30%  guia  DARF  e  70%  guia  MinC).  Cancela­se  a  exigência  na  proporção  dos  recolhimentos, via DARF e guia MinC.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ CRITÉRIO QUANTITATIVO   O  lançamento  de  ofício  não  pode  ser  mantido  em  decorrência  de  vício  material  ou  melhor  em  função  de  desajuste  entre  o  evento  praticado  e  os  critérios da  regra­matriz de  incidência  tributária, mais especificamente, erro  na indicação do critério quantitativo, especialmente se envolve a descrição de  uma fato tributário distinto.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 37 /2 00 7- 20 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral  pelo contribuinte Dr. Eduardo Soessmann, OAB/SP 256.895.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.   Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SONY  PICTURES  HOME  ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA., foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de  Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  ,  lavrado  em 21/12/2007, que  formalizou o  crédito  tributário  contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 19.753.889,17, incluindo multa de ofício  e  juros de mora calculados até 30/11/2007, devido às  irregularidades assim discriminadas na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 61/62:  "001  —  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  Falta  de  recolhimento  do  Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou  domiciliados no exterior ­ anos calendários 2002 e 2003  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 52/54 assim discrimina a infração:  "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  e  tendo concluído a  fiscalização levada a efeito no contribuinte  acima identificado, passo afazer o presente termo.  Trata­se  aqui,  de  fatos  verificados  no  decorrer  da  ação  de  fiscalização  relativa  ao  contribuinte  SONY  PICTURES  HOME  ENTERTAINMENT  DO  BRASIL  LTDA.  —  CNPJ  01.343.611/0001­03,  efetuada  no  cumprimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal/Registro  de  Procedimento  Fiscal  08.1.28.00­2007­00028­9,  com  o  intuito  de  se  apurar  a  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre remessas  ao exterior, com referência aos anos­base de 2002 e 2003.  Pelo Termo de Início de Fiscalização cientificado em 02/10/2007  intimamos o contribuinte a apresentar livros contábeis contendo  escrituração  de  2002  e  2003,  cópias  dos  balancetes  de  verificação e demonstrativos da apuração do IRRF dos referidos  anos­base  e  os  respectivos  DARFs/Comprovação  de  recolhimento dos mesmos;  Em 23/10/2007  (ciência  em  24/10/2007)  intimamos  o mesmo  a  apresentar  demonstrativo  das  remessas  ao  exterior,  durante  os  anos base de 2002 e 2003;  Em  30/10/2007  intimamos  o  mesmo  a  apresentar  lançamentos  contábeis das remessas ao exterior objeto de seu demonstrativo  de 19/10/2007.  Em 31/10/2007  (ciência  em  05/11/2007)  intimamos  o mesmo  a  apresentar  demonstrativo  referente  à  alocação/utilização  dos  valores  contidos  nas  guias/documentos  de  recolhimentos  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 anexados  aos  controles  de  remessas,  durante  os  anos­base  de  2002 e 2003;  Após  análise  dos  elementos  disponibilizados,  acima  elencados,  nos  detivemos  nas  informações  fornecidas  pelo  demonstrativo  das  remessas  ao  exterior  "Controle  de  Remessas  para  Home  Office", onde temos a síntese das importâncias enviadas a título  de Remessas ao Exterior, às quais  incide Retenção na  fonte do  Imposto de Renda sobre remessas ao exterior.  Aplicamos a alíquota de 25% conforme determina o artigo 706  do Regulamento do  Imposto  de Renda —RIR/99  aprovado pelo  Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.  Elaboramos  o(s)  demonstrativo(s)  abaixo,  para  o  cálculo  do  IRRF  incidente  sobre  remessas  ao  exterior,  extraídas  das  páginas  do  livro  razão,  conforme  cópias  constantes  deste  processo e que originou o demonstrativo "Controle de Remessas  para Home Office".  Os valores constantes das colunas "Recolhido" foram extraídos  das  informações  contidas  nas  pesquisas  do  sistema  "Sinal08"  (Consulta Pagamentos). Para tanto, foram considerados apenas  pagamentos  que  guardam  correspondência  objetiva  com  os  valores dos tributos levantados.  Com  a  utilização  dos  sistemas  de  informatização  e  dos  dados  acima obtivemos, como resultado, o Auto de Infração — IRRF —  sobre Remessa ao Exterior no valor de R$20.579.930,33  (Vinte  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  nove  mil,  novecentos  e  trinta  Reais e trinta e três centavos).  Às fls. 66, consta a retificação do Termo de Verificação Fiscal, no tocante ao  total do Auto de Infração, de R$20.579.930,33 (Vinte milhões, quinhentos e setenta e nove mil,  novecentos  e  trinta Reais e  trinta e  três centavos) para R$19.753.889,17  (Dezenove milhões,  setecentos  e cinqüenta e  três mil, oitocentos  e oitenta e nove Reais e dezessete centavos). A  contribuinte foi cientificada dos autos em 21/12/2007, sexta­feira (fls. 60).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  22/01/2008,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação  de  fls.  72/135,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  136/571.  Ao resumir os fatos, contrapõe­se ao lançamento, dizendo que o  IRRF, incidente sobre as remessas efetuadas à licenciadora das  obras  audiovisuais  distribuídas  no  país,  foi  tempestiva  e  integralmente  pago,  esclarecendo  ter  depositado  judicialmente  parcela desse tributo, face questionamento de sua exigibilidade.  E  antes  de  adentrar  no  mérito  da  exigência,  argúi  preliminarmente a nulidade do auto de infração.  Com  supedâneo  nas  disposições  do  art.  10,  incisos  III  a  V,  do  Decreto n° 70.235, de 1972; art. 5°, incisos II, LIV e LV, e art.  37, ambos da CF, de 1988; art. 2°, parágrafo único, inciso VII, e  art. 50, ambos da Lei n° 9.784, de 1999, alega que, no presente  caso, a mera leitura do auto de infração revela a sua nulidade,  em virtude da falta de motivação fática e legal.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 4          5 No que versa sobre a motivação fática, diz que o relatório fiscal  em nenhum momento informa o motivo pelo qual os documentos  apresentados  durante  o  procedimento  não  comprovariam  o  pagamento  e  o  depósito  judicial  dos  créditos  de  IRRF  ora  exigidos. E emenda:  "Contudo, todas as guias apresentadas de pagamento do IRRF e  do abatimento deste concedido pela legislação aplicável e pago  diretamente  ao Ministério  da Cultura  e,  ainda,  a  existência  de  ação  judicial  na  qual  a  Impugnante  questiona  a  parcela  do  imposto excedente àquele apurado com a allquota de 15%, bem  como as correspondentes guias de depósito do valor sub judice,  não  foram  sequer  mencionadas  pelo  dd.  Agente  fiscal  em  sua  autuação, como se simplesmente não existissem.  Após  a  leitura  integral  da  presente  impugnação,  verão  Vossas  Senhorias  que,  da  forma  como  apresentada  no  Termo  de  Verificação Fiscal, a infração imputada pelo fisco à Impugnante  não reflete a realidade dos fatos e dos documentos apresentados,  o que não só prejudicou seu direito de ampla defesa, como ainda  poderia prejudicar o julgamento do caso por essa d. Delegacia  de Julgamento.  No  que  versa  sobre  a  motivação  legal,  acusa  ter  sido  aquela  utilizada  totalmente  estranha  ao  assunto,  o  qual  diz  respeito  a  créditos  de  IRRF  supostamente  devidos  sobre  remessas  ao  exterior  efetuadas  a  título  de  licença  de  distribuição  de  obras  audiovisuais.  Transcreve as disposições dos arts. 28 da Lei n° 9.249, de 1995,  art. 12 da Lei n° 9.718, de 1998, e art. 6° da Lei n° 10.332, de  2001, para demonstrar a mencionada incompatibilidade entre a  infração apontada e a legislação que teria sido infringida.  Acusa estar sendo compelida ao pagamento do IRRF, à alíquota  de  25%,  em  razão  de:  (i)  ter  deixado  de  recolher  o  imposto  à  alíquota  de 15%,  nos  termos  da Lei  n°  9.249,  de  1995;  (ii)  ter  deixado  de  atender  aos  ditames  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  trata da  incidência do IR para pessoas  físicas que  ingressarem  no país com visto temporário e permanente; e (iii) ter deixado de  recolher a CIDE de que trata a Lei n° 10.332, de 2001.  Por  tais  razões,  entende  que  o  auto  de  infração  carece  de  motivação legal. Cita doutrina e jurisprudência.  Acusa,  também, a violação ao princípio da verdade material, o  qual decorre da necessidade de garantia da estrita legalidade da  tributação.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  cabe  à  própria  Administração  buscar  a  verdade  material  à  exaustão.  Ressalta  o  conceito  de  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo tributário, assim entendido como "todos os meios  de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico  ou,  ainda,  de  fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos fatos". Cita mais jurisprudência.  Nesse sentido, aponta:  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 "Na  presente  autuação,  data  maxima  venha,  houve  total  inobservância  deste  princípio  e,  por  conseguinte,  houve  manifesta  violação  do  princípio  constitucional  da  legalidade,  pois,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  d.  fiscalização  concluiu pela existência de alegados créditos de IRRF pendentes  de  lançamento  de  oficio  sem,  no  entanto,  averiguar  minuciosamente os documentos que  lhe  foram apresentados,  os  quais,  tal  como  se  verá  abaixo,  comprovam  a  inexistência  de  débitos desse imposto.  A  d.  fiscalização  falhou  de  forma  tão  clara  na  persecução  da  verdade  dos  fatos  que  nem  mesmo  considerou  a  noticiada  existência  de  ação  judicial  em  que  se  discute —  e  se  deposita  parte  do  IRRF  incidente  sobre  os  direitos  de  autor  pagos  pela  Impugnante a sua empresa vinculada no exterior."   No mérito, reitera que todas as remessas foram acobertadas pelo  pagamento  do  IRRF  correspondente.  E  passa  a  abordar  cada  contrato de licenciamento, conforme abaixo:   Remessas decorrentes do Contrato de Licenciamento de 1° de  agosto de 1996.  Explica ter acordado a distribuição de programas de vídeos no  país,  remetendo  ao  exterior,  em  contrapartida,  60%  da  receita  bruta da venda e locação de  tais produtos, conforme art. 9° do  contrato em questão. E que sobre o crédito contábil do valor dos  direitos do autor a serem pagos no exterior, apurava e recolhia o  IRRF  à  alíquota  de  25%,  adotando  como  critério  temporal  da  regra­matriz de incidência do imposto o momento do registro do  corresponde  crédito  contábil,  em  posição  muito  mais  conservadora e benéfica ao Erário.  Esclarece que, no entanto, o registro do crédito contábil acima e  o  pagamento  do  correspondente  IRRF  ocorriam  em  momento  anterior  à  efetiva  remessa  dos  direitos  autorais  à  licenciadora  estrangeira,  que  somente  foi  efetuada  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro e julho de 2002 e fevereiro, março e maio de 2003, pois  dependiam de disponibilidade de caixa da impugnante. Conclui  que  tal  procedimento,  apesar  de  apresentado  à  fiscalização,  pode ter levado o Fisco a entender, equivocadamente, pela falta  de recolhimento do IRRF incidente sobre tais remessas.  Ressalta  que  os  valores  apurados  a  título  de  IRRF  foram  recolhidos de acordo com a previsão contida no art. 3° da Lei n°  8.685, de 1993, ou seja, 70% do imposto apurado era abatido do  valor  do  imposto  devido  e  pago  por  meio  de  guia  MinC,  diretamente  ao Ministério  da Cultura,  e  os  30%  restantes,  por  sua vez, por meio de guia DARF, à Receita Federal.  E continua:  "Para a d. fiscalização, a Impugnante teria deixado de pagar o  IRRF  relativo  às  remessas  de  direitos  de  autor  realizadas  em  janeiro,  fevereiro e  julho de 2002 e  fevereiro, março e maio de  2003, nos respectivos valores de R$ 466.666,67, R$ 216.814,73,  R$ 174.490,95, R$ 333.333,33, R$ 200.000,00 e R$ 166.666,67.  Entretanto,  conforme  se  observa  através  dos  documentos  entregues  à  instituição  financeira  que  efetuou  a  remessa  e  os  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 5          7 correspondentes contratos de câmbio (Doc. 03), as remessas que  estão sendo questionadas pela d. fiscalização fazem referência a  direitos de autor apurados em favor da licenciadora estrangeira  nos meses de janeiro a maio de 2000 (Doc. 04), sobre os quais a  Impugnante apurou o IRRF devido à aliquota de 25% e efetuou o  correspondente  pagamento  nos  termos  da  citada  Lei  n°  8.685/93:  70%  diretamente  ao Ministério  da  Cultura  e  30%  à  Receita Federal (Doc. 05).  Note­se que além da menção feita nos contratos de câmbio para  evidenciar a correspondência dos direitos de autor creditados na  contabilidade em 2000 e as remessas ocorridas apenas em 2002  e  2003,  o  valor  total  exigido  pela  d.  fiscalização  sobre  tais  remessas perfaz o montante de R$ 1.557.872,35, ao passo que os  valores  recolhidos  pela  Impugnante  totaliza  o  valor  de  R$  1.940.654,74.  A diferença  de  imposto apurado não  se  trata  de pagamento  a  maior  mas  se  deve  ao  fato  de  o  IRRF  ter  sido  calculado  mediante  o  crédito  contábil  dos  valores  acordados  entre  a  Impugnante  e  sua  licenciadora  estrangeira,  os  quais  não  necessariamente correspondiam aos valores remetidos em 2002  e  2003,  na  medida  em  que  estes,  repita­se,  dependiam  da  disponibilidade  de  caixa  da  Impugnante  no  momento  da  remessa.  Portanto,  ainda  que  não  integralmente  remetidos  em  um  primeiro  momento,  é  fato  comprovado  que  a  totalidade  dos  direitos  de  autor  apurados  com  base  no  contrato  em  questão  para os meses de janeiro a maio de 2000 foi tributada pelo IRRF  à aliquota de 25%, não havendo como se conceber a cobrança  em  duplicidade  do  imposto  no  momento  da  remessa  desses  mesmos direitos, as quais ocorreram, tal como se comprova, nos  meses questionados pela fiscalização."  Remessas decorrentes do Contrato de Licenciamento de 1° de  novembro de 2001   Nesse  caso,  argúi  que  a  contrapartida  pela  distribuição  dos  videogramas licenciados correspondia a 80% dos lucros líquidos  advindos  da  venda  e  locação  de  tais  produtos,  desde  que  em  nenhuma  hipótese  o montante  desses  lucros  superasse  60%  da  receita  bruta  auferida,  conforme  cláusula  9°  do  respectivo  contrato. E que o prazo para pagamento desses valores se dava  até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao de apuração  (cláusula  10  do  contrato),  o  qual  passou  a  ser  o  critério  temporal  da  regra­matriz  do  IRRF,  momento  em  que  a  disponibilidade jurídica dos valores era concretizada.  Explica  que,  em  razão  das  alterações  legislativas  e  diante  do  receio  de  ser  compelida  ao  pagamento  do  imposto  à  alíquota  superior  àquela  que  entendia  devida,  impetrou  Mandado  de  Segurança  (MS),  com pedido  de  liminar  .(2002.61.00.011889­6  —  Doc.  07),  requerendo:  (i)  a  confirmação  da  sujeição  à  alíquota  de  15%,  e  (ii)  o  direito  de  depositar  a  diferença  questionada até a resolução do mérito.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Informa  que,  com  a  concessão  da  liminar,  passou  a  pagar  e  depositar  o  imposto  da  seguinte  maneira:  (i)  o  valor  do  IRRF  apurado à alíquota de 15% foi pago em duas guias, sendo 30%  guia  DARF  e  70  %  guia  MinC,  e  (ii)  o  valor  restante,  correspondente à alíquota de 10%,  foi depositado nos autos do  MS  acima.  E  diante  de  tal  procedimento,  entende  afastada  a  possibilidade de se exigir multa de oficio, nos termos do art. 63  da Lei n° 9.430, de 1996.  Passa  a  analisar,  individualmente,  os  valores  das  remessas  objeto da autuação.  Remessa realizada em fevereiro de 2002  „(.)  Conforme  mencionado  pela  fiscalização  em  fevereiro  de  2002  houve  a  remessa  do montante  líquido  de R$  862.166,86  (valor  bruto de R$1.149.555,91) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.08),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.09),  referido  montante  refere­se  à  parcela  de  direitos  autorais  correspondente a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para o mês de novembro de 2001.  Nos termos do contrato firmado com a licenciadora estrangeira,  o  valor  apurado  dos  direitos  autorais  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do mês  de  fevereiro  de  2002  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  liquido, isto é, novembro de 2001), momento em que também se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING  e  de  depósito judicial anexas (Doc.10), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  172.433,37)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  120.703,36)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 51.730,01);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 114.955,58), o qual foi acrescido de juros e multa de  mora  tendo  em  vista  a  realização  tardia  do  referido  depósito  azinho de 2002). Note­se que a correspondente guia de depósito  (no  valor  total  de  R$  496.315,13),  também  diz  respeito  às  parcelas do IRRF questionadas em juizo pela  Impugnante  para  os meses  de março  e  abril  de  2002,  as  quais  também foram acrescidas de juros e multa de mora.  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 6          9 pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total da parcela do IRRF  devido à Receita Federal, da parcela destinada ao Ministério da  Cultura e da parcela questionada em juízo, todas elas calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  novembro de 2001, foram integralmente pagas e depositadas em  momento anterior ao da efetiva remessa desses direitos.  (­)"  Remessa realizada em março de 2002  „(.)   Conforme  mencionado  pela  fiscalização,  em  março  de  2002  houve  a  remessa  do montante  líquido  de R$  800.000,00  (valor  bruto de R$1.066.666,67) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.11), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.12),  referido  montante  tem  por  base  a  parcela  de  direitos  autorais  correspondente a 80% do lucro liquido da Impugnante apurado  para o mês de dezembro de 2001.   Nos termos do contrato firmado com a licenciadora estrangeira,  o valor apurado dos direitos autorais para o mês de dezembro de  2001 (R$ 1.611.786,85) deveria ser pago pela Impugnante até o  último  dia  útil  do  mês  de  março  de  2002  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  liquido,  isto  é,  dezembro de 2001), momento em que também se tornaria devido  o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING  e  de  depósito judicial anexas (Doe. 13), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado:  calculou, a titulo de IRRF, 15% da parcela dos direitos autorais  a serem pagos à licenciadora estrangeira (valor correspondente  a  R$  241.768,03)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado  no  inicio  da  presente  defesa,  procedeu  ao  pagamento  do  abatimento  de  70%  desse  valor  diretamente  ao  Ministério  da  Cultura  (no  total  de  R$  169.237,62)  e  dos  30%  restantes à Receita Federal (no total de R$ 72.530,41);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 161.178,68), o qual foi acrescido de juros e multa de  mora  tendo  em  vista  a  realização  tardia  do  referido  depósito  (junho de 2002). Note­se que a correspondente guia de depósito  (no  valor  total  de  R$  496.315,13),  também  diz  respeito  às  parcelas do IRRF questionadas em juizo pela  Impugnante para  os meses  de  fevereiro  e  abril  de  2002,  as  quais  também  foram  acrescidas de juros e multa de mora.  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total da parcela do IRRF  devido à Receita Federal, da parcela destinada ao Ministério da  Cultura e da parcela questionada em juízo, todas elas calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  dezembro de 2001, foram integralmente pagas e depositadas em  momento anterior ao da efetiva remessa desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  referidos  direitos.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em abril de 2002   Conforme mencionado pela fiscalização, em abril de 2002 houve  a remessa do montante líquido de R$ 650.000,00 (valor bruto de  R$866.666,67)  à  empresa  vinculada  à  Impugnante  no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.14),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.15),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de dezembro  de  2001,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  janeiro  de  2002  (R$  1.280.086,57)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  de  2002  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  janeiro  de  2002),  momento  em  que  também  se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.16), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado:  calculou, a título de IRRF, 15% da parcela dos direitos autorais  a serem pagos à licenciadora estrangeira (valor correspondente  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 7          11 a  R$  192.012,99)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado  no  início  da  presente  defesa,  procedeu  ao  pagamento  do  abatimento  de  70%  desse  valor  diretamente  ao  Ministério  da  Cultura  (no  total  de  R$  134.409,09)  e  dos  30%  restantes à Receita Federal (no total de R$ 57.603,90);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 128.008,65), o qual foi acrescido de juros e multa de  mora  tendo  em  vista  a  realização  tardia  do  referido  depósito  (junho de 2002). Note­se que a correspondente guia de depósito  (no  valor  total  de  R$  496.315,13),  também  diz  respeito  às  parcelas do IRRF questionadas em juízo pela  Impugnante para  os meses de fevereiro e março de 2002, as quais também foram  acrescidas de juros e multa de mora.   Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total da parcela do IRRF  devido à Receita Federal, da parcela destinada ao Ministério da  Cultura e da parcela questionada em juízo, todas elas calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  dezembro de 2001 e janeiro de 2002, foram integralmente pagas  e depositadas em momento anterior ao da efetiva remessa desses  direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados para dezembro de 2001 e janeiro de 2002.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em maio de 2002  "(..)  Conforme mencionado pela fiscalização, em maio de 2002 houve  a remessa do montante líquido de R$ 1.000.000,00 (valor bruto  de  R$1.333.333,33)  à  empresa  vinculada  à  Impugnante  no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.17),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.18),  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de janeiro e fevereiro de 2002.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de janeiro, a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura  e  ao  juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado foram integral  e tempestivamente pagos e depositados. Por tal razão, reporta­se  aos documentos acima mencionados para comprovar o quanto se  afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  fevereiro  de  2002  (R$  1.144.751,89)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  de  2002  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  fevereiro de 2002), momento  em que  também se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING  e  de  depósito judicial anexas (Doc.19), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado calculou, a  título  de  IRRF,  25%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  286.187,97)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  200.331,58)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 85.856,39);  Note­se  que  com  relação  a  esse  período  a  Impugnante,  equivocadamente,  recolheu  o  IRRF  à  alíquota  de  25%  sobre  a  parcela devida a título de direitos autorais, ao invés de utilizar­ se da alíquota de 15% para efetuar tal pagamento e de 10% para  calcular o montante restante que deveria ter sido depositado nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  acima  mencionado,  como  ocorreu em todos os demais períodos.  De  qualquer  forma,  como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos ora apresentados — e que foram desmotivadamente  desconsiderados pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal  e  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura,  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira em relação do lucro líquido de janeiro e fevereiro de  2002,  foram  integralmente  pagas  e  depositadas  em  momento  anterior ao da efetiva remessa desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura sobre o valor total dos direitos de autor  devidos  nos  termos  do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente  da  quantia  efetivamente  a  esta  remetida ­ a qual, no período em exame, é inferior ao valor dos  direitos calculados para janeiro e fevereiro de 2002.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 8          13 erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em junho de 2002  "(..)  Conforme  mencionado  pela  fiscalização,  em  junho  de  2002  houve a remessa do montante líquido de R$ 1.300.000,00 (valor  bruto de R$1.733.333,33) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.   Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.20),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.21),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro liquido da Impugnante apurado  para os meses de fevereiro e março de 2002.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de fevereiro  de  2002,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juizo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  março  de  2002  (R$  1.104.611,04)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  junho  de  2002  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  liquido,  isto  é,  março  de  2002),  momento  em  que  também  se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.22), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  titulo  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  165.691,66)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  115.984,16)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 49.707,50);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 110.461,10).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total da parcela do IRRF  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 devido à Receita Federal, da parcela destinada ao Ministério da  Cultura e da parcela questionada em juízo, todas elas calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  fevereiro  e  março  de  2002,  foram  integralmente  pagas  e  depositadas em momento anterior ao da efetiva  remessa desses  direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados para fevereiro e março de 2002.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."   Remessa realizada em julho de 2002  "(..)  Conforme mencionado pela fiscalização, em julho de 2002 houve  a remessa do montante líquido de R$ 976.527,16 (valor bruto de  R$1.302.036,21) à empresa vinculada à Impugnante no exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.23),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.24),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de março e abril de 2002.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de março de  2002,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  abril  de  2002  (R$  1.160.799,85)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  julho  de  2002  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  abril  de  2002),  momento  em  que  também  se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING'  e  de  depósito judicial anexas (Doc.25), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 9          15 pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  174.119,98)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  121.883,98)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 52.235,99);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 116.079,98).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido de março e abril de 2002,  foram integralmente pagas e  depositadas em momento anterior ao da efetiva  remessa desses  direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados para março de 2002.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em dezembro de 2002  Conforme mencionado pela  fiscalização,  em dezembro  de 2002  houve  a  remessa  do montante  líquido  de R$  800.000,00  (valor  bruto de R$1.066.666,67) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.27), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.28),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de maio, junho e julho de 2002.  Nos termos do contrato firmado com a licenciadora estrangeira,  o  valor  apurado  dos  direitos  autorais  para  os  meses  de  maio,  junho  e  julho  de  2002  (R$  567.303,57,  R$  490.632,74  e  R$  142.739,66) deveria ser pago pela Impugnante até o último dia  útil  dos  meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002,  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 respectivamente  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  maio,  junho  e  julho  de  2002),  momento  em  que  também  se  tornaria  devido  o  correspondente  IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.29), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos à licenciadora estrangeira (valores correspondentes a R$  85.095,54,  R$  73.594,91  e  R$  21.410,95)  e,  nos  termos  da  legislação aplicável  e  tal como explicado no  início da presente  defesa,  procedeu  ao  pagamento  do  abatimento  de  70%  desse  valor  diretamente  ao  Ministério  da  Cultura  (nos  totais  de  R$  59.566,87, R$ 51.516,44 e R$ 14.987,66) e dos 30% restantes à  Receita Federal (nos totais de R$ 25.528,66, R$ 22.078,47 e R$  6.423,28);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 56.730,36, R$ 49.063,27 e R$ 14.273,97).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados – e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo dd. Agente fiscalizador ­ o valor total das parcelas do IRRF  devido à Receita Federal, das parcelas destinadas ao Ministério  da  Culturi  è  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas sobre os direitos de autor devidos pela Impugnante à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de maio,  junho e julho de 2002, foram integralmente pagas e depositadas  em momento anterior ao da efetiva remessa desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados apenas com relação ao período de julho de 2002.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em janeiro de 2003  Conforme  mencionado  pela  fiscalização,  em  janeiro  de  2003  houve a remessa do montante líquido de R$ 2.851.000,00 (valor  bruto de R$3.801.333,33) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.30), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.3  1),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 10          17 para  os  meses  de  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002.  Com relação aos direitos autorais  relativos ao mês de  julho de  2002,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para os meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002  (R$  616.726,66,  R$  558.928,94  e  R$  2.491.678,92)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  dos  meses  de  novembro  e  dezembro de 2002 e  janeiro de 2003,  respectivamente  (terceiro  mês subseqüente ao mês em que apurado o lucro líquido, isto é,  agosto, setembro e outubro de 2002), momento em que também  se tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING'  e  de  depósito judicial anexas (Doc.32), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos à licenciadora estrangeira (valores correspondentes a R$  92.509,00,  R$  83.839,34  e  R$  373.751,84)  e,  nos  termos  da  legislação aplicável  e  tal como explicado no  início da presente  defesa,  procedeu  ao  pagamento  do  abatimento  de  70%  desse  valor  diretamente  ao  Ministério  da  Cultura  (nos  totais  de  R$  64.756,30, R$ 58.687,54 e R$ 261.626,29) e dos 30% restantes à  Receita Federal (nos totais de R$ 27.752,70, R$ 25.151,80 e R$  112.125,55);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 61.672,67, R$ 55.892,89 e R$ 249.167,89). Como se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados —  e  que  foram  desmotivadamente  desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas sobre os direitos de autor devidos pela Impugnante à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  liquido  de  julho,  agosto, setembro e outubro de 2002, foram integralmente pagas  e depositadas em momento anterior ao da efetiva remessa desses  direitos.  Como  se  vê,  difèrentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados apenas com relação ao período de outubro de 2002.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."     Remessa realizada em janeiro de 2003  "(..)  Conforme  mencionado  pela  fiscalização,  em  janeiro  de  2003  houve a remessa do montante líquido de R$ 1.086.000,00 (valor  bruto de R$1.448.000,00) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.33), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.34),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2002.  Com  relação aos direitos autorais  relativos  ao mês de  outubro  de  2002,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por  sua  vez,  nos  termos  •  do  contrato  firmado  com  a  licenciadora estrangeira,  o  valor apurado dos direitos autorais  para os meses de novembro e dezembro de 2002 (R$ 992.083,84  e R$ 456.952,99) deveria ser pago pela Impugnante até o último  dia útil dos meses de fevereiro e março de 2003, respectivamente  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido, isto é, novembro e dezembro de 2002), momento em que  também se tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING'  e  de  depósito judicial anexas (Doc.35), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos à licenciadora estrangeira (valores correspondentes a R$  148.802,58 e R$ 68.542,95) e, nos termos da legislação aplicável  e  tal como explicado no  início da presente defesa, procedeu ao  pagamento  do  abatimento  de  70%  desse  valor  diretamente  ao  Ministério  da  Cultura  (nos  totais  de  R$  104.168.80  e  R$  47.980,06) e dos 30% restantes à Receita Federal (nos totais .de  R$ 44.643,77 e R$ 20.562,88); apurou e depositou nos autos do  já mencionado Mandado de Segurança o valor correspondente a  10%  dos  direitos  autorais  devidos  (R$  99.208,38  e  R$  45.695,30).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 11          19 IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  foram  integralmente  pagas  e depositadas  em momento  anterior  ao  da  efetiva remessa desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados  com  relação  aos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2002.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em fevereiro de 2003  "(.)  Conforme mencionado  pela  fiscalização,  em  fevereiro  de  2003  houve a remessa do montante liquido de R$ 1.374.000,00 (valor  bruto de R$1.832.000,00) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.36), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.37),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de dezembro de 2002 e de janeiro de 2003.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de dezembro  de  2002,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos  termos do contrato  firmado com a licenciador  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  janeiro  de  2003  (R$  1.831.963,74)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  janeiro  de  2003),  momento  em  que  também  se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.38), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  274.794,56)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  192.356,19)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 82.438,37);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 183.196,37).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juizo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003,  foram  integralmente  pagas  e depositadas  em momento  anterior  ao  da  efetiva remessa desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Fedel'al e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  de  ambos  os  períodos.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  quelhe  são  destinadas  com  base  no  valor  integral  devido pela Impugnantêú título de direitos autorais, não havendo  como  se  conceber,  portanto,  a  manutenção  da  autuação  ora  contestada."  Remessa realizada em março de 2003  "(..)  Conforme  mencionado  pela  fiscalização,  em  março  de  2003  houve a remessa do montante líquido de R$ 1.307.000,00 (valor  bruto de R$1.742.666,67) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.39), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  1Doc.40),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de janeiro e fevereiro de 2003.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de janeiro de  2003,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 12          21 montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  fevereiro  de  2003  (R$  1.742.427,02)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  fevereiro de 2003), momento  em que  também se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.4 1), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  261.370,95)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  182.959,67)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 78.411,29);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos  (R$  174.247,30).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos ora apresentados — e que foram desmotivadamente  desconsiderados pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas ao Ministério da Cultura e das parcelas questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos pela Impugnante à licenciadora estrangeira em relação  do  lucro  líquido  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  foram  integralmente  pagas  e depositadas  em momento  anterior  ao  da  efetiva remessa desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação ao período de janeiro de 2003.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Irnpugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em abril de 2003  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 "(..)  Conforme mencionado pela fiscalização, em abril de 2003 houve  a remessa do montante líquido de R$ 892.000,00 (valor bruto de  R$1.189.333,33) à empresa vinculada à Impugnante no exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.42),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.43),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para o mês de março de 2003.  Nos termos do contrato firmado com a licenciadora estrangeira,  o  valor apurado dos direitos autorais para o mês de março de  2003 (R$ 1.190.618,91) deveria ser pago pela Impugnante até o  último  dia  útil  do  mês  de  junho  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  março de 2003), momento em que também se tornaria devido o  correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING  e  de  depósito judicial anexas (Doc.44), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado:calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  178.592,84)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente 'defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  125.014,99)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 53.577,85);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 119.061,89).   Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  março  de  2003,  foram  integralmente  pagas  e  depositadas em momento anterior ao da efetiva  remessa desses  direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação ao período de março de 2003.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 13          23 devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  Ora contestada."  Remessa realizada em maio de 2003  "(..)  Conforme mencionado pela fiscalização, em maio de 2003 houve  a remessa do montante líquido de R$ 154.000,00 (valor bruto de  R$205.333,33)  à  empresa  vinculada  à  Impugnante  no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.45),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.46),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de fevereiro, março e abril de 2003.  Com  relação  aos  direitos  autorais  relativos  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2003,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da Cultura  e  ao  juizo  em que  se  questiona  parte  do  IRRF  cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados para comprovar o quanto se afirma com relação a  este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  abril de 2003 (R$ 204.848,22) deveria ser pago pela Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  julho  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente ao mês em que apurado o lucro líquido, isto é, abril  de  2003),  momento  em  que  também  se  tornaria  devido  o  correspondente IRRF.   Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.47), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  30.727,23)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura (no total de R$ 21.509,06) e dos 30% restantes à Receita  Federal (no total de R$ 9.218,17);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos  (R$  20.484,82).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos ora apresentados — e que foram desmotivadamente  desconsiderados pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas ao Ministério da Cultura e das parcelas questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos pela Impugnante à licenciadora estrangeira em relação  do  lucro  líquido  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2003,  foram  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 integralmente  pagas  e depositadas  em momento  anterior  ao  da  efetiva remessa desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação a todos os períodos.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."    Remessa realizada em julho de 2003  "(..)  Conforme mencionado pela fiscalização, em maio (sic) de 2003  houve a remessa do montante líquido de R$ 1.285.000,00 (valor  brido de R$1.713.333,33) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.48), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.49),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de abril, maio e junho de 2003.  Com relação aos direitos autorais  relativos ao mês de abril  de  2003,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Nos termos do contrato firmado com a licenciadora estrangeira,  o valor apurado dos direitos autorais para os meses de maio e  junho  de  2003  (R$  1.146.166,96  e  R$  566.565,89)  deveria  ser  pago pela Impugnante até o último dia útil dos meses de agosto e  setembro  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado o lucro líquido, isto é, maio e junho de 2003), momento  em que também se tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.50), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  171.925,04 e R$ 84.984,88) e, nos termos da legislação aplicável  e  tal como explicado no  início da presente defesa, procedeu ao  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 14          25 pagamento  do  abatimento  de  70%  desse  valor  diretamente  ao  Ministério  da  Cultura  (no  total  de  R$  120.347,53  e  R$  59.489,42) e dos 30% restantes à Receita Federal (no total de R$  51.577,51 e R$ 25.495,56); apurou e depositou nos autos do já  mencionado Mandado  de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10%  dos  direitos  autorais  devidos  (R$  114.616,70  e  R$  56.656,59).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  abril,  maio  e  junho  de  2003,  foram  integralmente  pagas e depositadas em momento anterior ao da efetiva remessa  desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juizo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação ao período de abril e junho de 2003.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  nãb  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."   Remessa realizada em agosto de 2003  Conforme  mencionado  pela  fiscalização,  em  agosto  de  2003  houve  a  remessa  do montante  líquido  de R$  462.000,00  (valor  bruto  de R$616.000,00)  à  empresa  vinculada  à  Impugnante  no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.51), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.52),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de junho e julho de 2003.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de junho de  2003,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 Nos termos do contrato firmado com a licenciadora estrangeira,  o  valor  apurado  dos  direitos  autorais  para  o  mês  de  julho  de  2003  (R$  616.624,60)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente ao mês em que apurado o lucro líquido, isto é, julho  de  2003),  momento  em  que  também  se  tornaria  devido  o  correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING'  e  de  depósito judicial anexas (Doc.53), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  92.493,63)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura (no total de R$ 64.745,54) e dos 30% restantes à Receita  Federal (no total de R$ 27.748,09);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 61.662,42).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  junho e  julho  de  2003,  foram  integralmente  pagas  e  depositadas em momento anterior ao da ' efetiva remessa desses  direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação a ambos os períodos.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada.”  Remessa realizada em setembro de 2003  "(..)  Conforme mencionado  pela  fiscalização,  em  setembro  de  2003  houve  a  remessa  do montante  líquido  de R$  994.000,00  (valor  bruto de R$1.325.333,33) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 15          27 (Doc.54), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.55),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de julho e agosto de 2003.  Com relação aos direitos autorais  relativos ao mês de  julho de  2003,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  agosto  de  2003  (R$  1.324.505,44)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até o  último dia  útil  do mês  de novembro  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  agosto  de  2003),  momento  em  que  também  se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doc.56), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  198.675,82)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  139.073,07)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 59.602,64);  (II) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos  (R$  132.450,54).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos ora apresentados — e que foram desmotivadamente  desconsiderados pelo dd. Agente fiscalizador — o valor total das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas ao Ministério da Cultura e das parcelas questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos pela Impugnante à licenciadora estrangeira em relação  do lucro líquido de julho e agosto de 2003, foram integralmente  pagas e depositadas em momento anterior ao da efetiva remessa  desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação a ambos os períodos.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em outubro de 2003  "(..)  Conforme  mencionado  pela  fiscalização,  em  outubro  de  2003  houve a remessa do montante líquido de R$ 1.100.000,00 (valor  bruto de R$1.466.666,67) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior. Conforme se comprova pelo demonstrativo anexo (Doc.  57),  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.58),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de agosto e setembro de 2003.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de agosto de  2003,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Nos termos do contrato firmado com a licenciadora estrangeira,  o valor apurado dos direitos autorais para o mês de setembro de  2003 (R$ 2.317.084,08) deveria ser pago pela Impugnante até o  último  dia  útil  do  mês  de  dezembro  de  2003  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto  é,  setembro de 2003), momento em que também se tornaria devido  o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MINC  e  de  depósito judicial anexas (Doe.59), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  347.562,61)  e,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  243.293,83)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 104.268,78);  (iz) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 231.708,41).  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juizo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 16          29 Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  agosto  e  setembro  de  2003,  foram  integralmente  pagas e depositadas em momento anterior ao da efetiva remessa  desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação a ambos os períodos.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."   Remessa realizada em novembro de 2003  Conforme mencionado pela  fiscalização, em novembro de 2003  houve  a  remessa  do montante  líquido  de R$  638.000,00  (valor  bruto  de R$850.666,66)  à  empresa  vinculada  à  Impugnante  no  exterior. Conforme se comprova pelo demonstrativo mencionado  no  item  anterior,  apresentado  à  instituição  financeira  responsável  pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.60),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes  a  80%  do  lucro  líquido  da  Impugnante apurado para o mês de setembro de 2003.  Note, entretanto, que com relação aos direitos autorais relativos  ao mês  de  setembro  de  2003  (R$  2.317.084,08),  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita Federal, ao Ministério da Cultura e ao juízo em que se  questiona  parte  do  IRRF  cobrado  foram  integral  e  tempestivamente pagos e depositados. Por  tal  razão, reporta­se  aos documentos acima mencionados para comprovar o quanto se  afirma com relação a esse mês.  Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  setembro  de  2003,  foram  integralmente  pagas  e  depositadas em momento anterior ao da efetiva  remessa desses  direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     30 ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação ao período de setembro de 2003.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Remessa realizada em dezembro de 2003  "(..)  Conforme mencionado pela  fiscalização,  em dezembro  de 2003  houve a remessa do montante líquido de R$ 1.895.000,00 (valor  bruto de R$2.526.666,67) à empresa vinculada à Impugnante no  exterior.  Conforme  se  comprova  pelo  demonstrativo  anexo  (Doc.61), apresentado à  instituição  financeira  responsável pelo  fechamento  do  correspondente  contrato  de  câmbio  (Doc.62),  referido  montante  tem  por  base  parcelas  de  direitos  autorais  correspondentes a 80% do lucro líquido da Impugnante apurado  para os meses de setembro e outubro de 2003.  Com relação aos direitos autorais relativos ao mês de setembro  de  2003,  a  Impugnante  demonstrou  no  item  anterior  que  os  montantes  destinados  à  Receita  Federal,  ao  Ministério  da  Cultura e ao juízo em que se questiona parte do IRRF cobrado  foram  integral  e  tempestivamente  pagos  e  depositados.  Por  tal  razão,  reporta­se  aos  documentos  acima  mencionados  para  comprovar o quanto se afirma com relação a este mês.  Por sua vez, nos termos do contrato firmado com a licenciadora  estrangeira, o valor apurado dos direitos autorais para o mês de  outubro  de  2003  (R$  2.527.314,73)  deveria  ser  pago  pela  Impugnante  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  2004  (terceiro  mês  subseqüente  ao  mês  em  que  apurado  o  lucro  líquido,  isto é, setembro de 2003), momento em que  também se  tornaria devido o correspondente IRRF.  Como  se  comprova  através  das  guias  DARF,  MING'  e  de  depósito judicial anexas (Doc.63), verifica­se que a Impugnante,  dentro do prazo de vencimento do IRRF questionado: calculou, a  título  de  IRRF,  15%  da  parcela  dos  direitos  autorais  a  serem  pagos  à  licenciadora  estrangeira  (valor  correspondente  a  R$  379.097,21)  e,  nos  termos  da  legislaçã  aplicável  e  tal  como  explicado no início da presente defesa, procedeu ao pagamento  do abatimento de 70% desse valor diretamente ao Ministério da  Cultura  (no  total  de  R$  265.368,05)  e  dos  30%  restantes  à  Receita Federal (no total de R$ 113.729,16);  (ii) apurou e depositou nos autos do já mencionado Mandado de  Segurança  o  valor  correspondente  a  10% dos  direitos  autorais  devidos (R$ 252.731,47).  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 17          31 Como  se  pode  observar  a  partir  dos  documentos  ora  apresentados — e que foram desmotivadamente desconsiderados  pelo  dd.  Agente  fiscalizador  —  o  valor  total  das  parcelas  do  IRRF  devido  à  Receita  Federal,  das  parcelas  destinadas  ao  Ministério  da  Cultura  e  das  parcelas  questionadas  em  juízo,  todas  elas  calculadas  sobre  os  direitos  de  autor  devidos  pela  Impugnante  à  licenciadora  estrangeira  em  relação  do  lucro  líquido  de  setembro  e  outubro  de  2003,  foram  integralmente  pagas e depositadas em momento anterior ao da efetiva remessa  desses direitos.  Como  se  vê,  diferentemente  do  critério  adotado  pelo  fisco,  a  Impugnante calculou os montantes devidos à Receita Federal e  ao Ministério da Cultura, bem como aquele depositado em juízo  sobre o valor  total dos direitos de autor devidos nos  termos do  contrato  firmado  com  a  licenciadora  estrangeira,  independentemente da quantia efetivamente a esta  remetida  ­ a  qual,  no  período  em  exame,  é  inferior  ao  valor  dos  direitos  calculados com relação a ambos os períodos.  Dito  de  outro  modo,  a  posição  adotada  pelo  contribuinte  no  presente caso, além de conservadora, é claramente benéfica ao  erário Federal  e ao Ministério da Cultura, os quais  receberam  as  parcelas  que  lhe  são  destinadas  com base  no  valor  integral  devido  pela  Impugnante  a  título  de  direitos  autorais,  não  havendo como se conceber, portanto, a manutenção da autuação  ora contestada."  Na seqüência, protesta pela extinção do correspondente crédito  tributário, com fundamento no art. 156, I, do CTN, sob pena de  se  incorrer  em  bis  in  idem  e  enriquecimento  ilícito  do  Poder  Público. Cita doutrina.  Ainda,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  razões  acima,  pleiteia  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores de janeiro de 2002 a julho de 2002, nos termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  à  vista  da  lavratura  do  auto  de  infração em 21 de dezembro 'de 2007. Cita jurisprudência.  No mais, entende impossível a exigência de multa de ofício e de  juros de mora sobre os valores depositados em juízo. Argumenta  que  os  valores  depositados  sofrem  a  incidência  de  juros  de  acordo  com  a  taxa  Selic,  o  que  torna  desnecessária  a  sua  constituição  em  lançamento  de  ofício,  a  teor  da  jurisprudência  apontada.  Quanto à multa, julga afastada sua aplicação, pelas disposições  do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, dizendo que "a constituição  de  créditos  tributários  visando  exclusivamente  a  prevenção  do  decurso  in  albis  do  prazo  decadencial  devem  necessariamente  ser desacompanhadas da respectiva multa de oficio". Cita mais  jurisprudência.   Encerra reiterando as alegações acima expostas.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     32 A DRJ­Campinas  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente  julgou  o  lançamento  procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  23/12/2002,  17/01/2003,  24/02/2003,  26/02/2003,  31/03/2003,  29/05/2003,  28/07/2003,  28/08/2003,  31/10/2003,  28/11/2003,  19/12/2003,  28/02/2002,  28/06/2002,  31/01/2003, 29/04/2003, 29/09/2003,  IRF.  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  E/OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  DIREITOS  AUTORAIS.  OBRAS AUDIOVISUAIS.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  a  hipótese  de  lançamento  por  homologação  e  constatada  a  efetiva  existência  de  pagamento  prévio  pelo  administrado  para  os  meses  de  janeiro/2002  a  julho/2002,  impõe­se  reconhecer  para  tais  períodos  o  transcurso  do  prazo  fatal de 5 anos a contar do fato gerador, à vista do lançamento  cientificado em 21/12/2007.  IRF.  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  E/OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  DIREITOS  AUTORAIS.  OBRAS AUDIOVISUAIS. ALÍQUOTA. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos  à  esfera  judicial,  são  passíveis  de  apreciação  na  esfera  administrativa.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  Não se  logrando demonstrar nos autos a necessária vinculação  dos  depósitos  judiciais  efetuados  ao  CNPJ  da  impugnante,  impõe­se  a  manutenção  da  cobrança  do  respectivo  crédito  tributário, acrescido da multa de lançamento de ofício.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS VIA DARF E GUIA MINC.  A  documentação aportada  ao  processo  permite  que  seacolha  a  vinculação  das  remessas  de  royalties  aos  períodos  de  competência e recolhimentos apontados na defesa. A dedução do  imposto para incentivo a produções brasileiras é prevista no art.  707 do RIR/99. Nãotendo sido apresentada qualquer razão para  a desclassificação do benefício da redução do imposto, impõe­se  o aproveitamento dos recolhimentos, da forma em que efetuados  (30% guia DARF e 70% guia MinC).  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 18          33 Cancela­se  a  exigência  na  proporção  dos  recolhimentos,  via  DARF  e  guia  MinC,  que  guardam  relação  com  o  CNPJ  da  autuada.  Lançamento Procedente em Parte  A DRJ reconheceu que para o período de janeiro/2002 julho/2002, a extinção  do crédito tributário, nos termos do art. 156,  incisos  I e V, do CTN, assim como se admite a  vinculação dos pagamentos, via DARF e Guia do MinC, que guardam relação com o CNPJ. No  quadro demonstrativo de fls, 598, apresenta­se o valor do credito exonerado.   A  DRJ­Campinas  em  face  do  montante  exonerado  recorre  de  ofício  do  lançamento.  O  contribuinte  insatisfeito  apresenta  recurso  voluntário,  questionando  a  manutenção parcial do lançamento, entre os argumentos citados destaque­se:   (i)  o  valor  relativo  à  remessa  de dezembro  de  2002 e  todos  os  depósitos  judiciais  teriam  sido  realizados pela Recorrente base  ex­número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  ("CNPJ")  pertencente  a  "terceiros",  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  considerados; e  (ii) parte dos valores de IRRF devidos com relação às remessas  relativa  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  maio,  julho,  setembro  e  novembro  de  2003,  foram  desconsiderados,  o  que  não  se  justificava,  já  que  não  havia  qualquer  pagamento  pendente;.  (iii) Da  inexistência  de  créditos  pendentes  de  pagamento,  uma  vez que não há dúvidas de que  todos os  valores apurados  pela  Recorrente  em  beneficio  da  empresa  estrangeira  em  questão  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda,  sendo  medida  imperativa  reconhecer­se  a  extinção  dos  valores  comprovadamente  pagos  à  Receita  Federal,  bem  como  ao  Ministério da Cultura.   (iv)  Da  impossibilidade  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  valores  depositados  em  juízo,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  de  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.61.00.011889­6.  Esta Turma em 23/08/2011 decidiu converter o processo em diligência para  que a repartição de origem tomasse as seguintes providências:  1 – Examina­se a documentação e argumentos apresentados no  tocante  aos  depósitos  judiciais  e  pagamentos  que  alga  ter  realizado  em  nome  de  terceiros, manifestando­se  quanto  à  sua  plausibilidade para serem aproveitados;  2 — Realiza­se as intimações e diligências julgadas necessárias  para formação de convencimento;  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifesta­se,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     34 juntadas na impugnação e recurso, dando­se vista ao recorrente,  com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão em pauta de julgamento.  A autoridade fiscal formalizou em 28/11/2013 o seu Relatório de Diligência  Fiscal nas fls 1205 a 1234, apresentado as seguintes conclusões:  ­ A titularidade das contas bancárias que registram o pagamento  do  IRRF­  inclusive  recolhido  em  nome  de  filial  ou  com  identificação  de  CNPJ  do  Ministério  da  Cultura  ­  foi  parcialmente  documentada.  Cabe  relatar  que  somente  foram  apresentados  os  extratos  bancários  (e  não  todos,  pois  o  contribuinte  apresentou  extratos  bancários  ilegíveis  para  as  datas  de  28/04/2000  e  31/05/2000).  Não  foram  apresentados  contratos de abertura de conta e/ou ficha de cadastro.  ­  Com  relação  aos  comprovantes  bancários  e  à  escrituração  apresentada,  verificou  se  que  tanto  as  remessas  como  os  pagamentos  do  respectivo  IRRF  estão  escriturados  coerentemente,  inclusive  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  DARF em nome e CNPJ do Ministério da Cultura.  ­  Seguindo  entendimento  inicial  da  DRJ,  verificou­se  que  há  proximidade  entre  os  valores  das  remessas  previstas,  conforme  alegado pelo contribuinte, e as remessas efetivamente ocorridas,  excetuando­se  as  remessas  de  26/02/2003,  26/03/2003  e  29/05/2003, as quais o contribuinte alega referirem­se a valores  relativos abril, maio e junho de 2000.  ­  Com  relação  às  demais  remessas,  observou­se  que  a  autoridade julgadora de I a instância acatou dois critérios para  a vinculação dos pagamentos do IRRF: por um lado, aceitou que  os pagamentos feitos anteriormente pelo contribuinte, com base  na  previsão  de  remessa  (regime  de  competência),  por  outro,  acatou os valores do IRRF lançados de ofício por meio do Auto  de Infração (o qual observou a data do efetivo envio, em regime  de caixa). Tal fato ensejou divergências, principalmente, entre o  valor considerado como "diferença não comprovada" pela DRJ e  os valores depositados pelo contribuinte em juízo.  ­ Tomando em consideração a argumentação do contribuinte de  que o recolhimento do IRRF teria sido feito anteriormente, com  base  em  previsões  de  remessas,  ao  contrastar  os  valores  das  remessas  previstas  com  as  efetivamente  ocorridas,  restariam  ainda  valores  de  IRRF  devido  não  cobertos  por  pagamento  anterior  (seja  por  meio  de  DARF,  de  guia  ao  Ministério  da  Cultura, ou depósito judicial),  ­ 23/12/2002, R$ 2.182,59;   ­ 24/02/2003. R$ 9,07;   ­ 21/03/2003, R$ 48,11;   ­ 29/05/2003, R$ 121,28;   ­ 28/07/2003 R$ 150,02;   Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 19          35 ­ 29/09/2003 R$ 207,08.  ­ 31/10/2003, R$ 62,31;  Resumo das Divergências  ­  Para  as  remessas  efetuadas  em  26/02/2003,  26/03/2003  e  29/05/2003,  há  divergências  consideráveis  entre  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  como  previsão  de  remessas  e  remessas efetivas.  ­ Também com relação às remessas citadas, verifica­se um lapso  temporal muito maior entre os períodos de referência apontados  pelo contribuinte e a data da remessa efetiva (34 meses)  ­ O comprovante de pagamento de IRRF apresentado em sede de  Recurso Voluntário, relacionado pelo contribuinte à remessa de  29/05/2003,  tem  divergência  de  valor  de  R$  79.618.93  com  relação  ao  IRRF  calculado  com  base  no  valor  bruto  apontado  pelo próprio contribuinte (R$ 1.738.935,30)  ­  O  contribuinte  apresentou  cópias  de  extratos  bancários  ilegíveis  relativos às datas de 28/04/2000 e 31/05/2000. Foram  apresentadas  apenas  cópias  simples  dos  comprovantes  de  pagamentos  ­ Desta maneira,  conclui­se por haver pouca coerência  entre a  alegação do contribuinte e a documentação apresentada. Trata­ se de comprovantes datados do ano 2000, não coincidentes em  valores nem com o previsto nos contratos, nem com as remessas  efetivamente ocorridas, três anos depois.  ­  Além  disso,  tais  recolhimentos  podem  referir­se  a  outras  remessas,  que,  ocorridas  há  treze  anos,  não  foram  objeto  da  fiscalização,  e  tampouco  da  presente  diligência,  não  havendo  maneiras de afirmar, seguramente, que não se referiam a outros  fatos  geradores,  e  tampouco  a  relação  necessária  entre  tais  pagamentos e as remessas objeto do lançamento.  ­ Verifica­se  também que, diferentemente das demais  remessas,  não  houve  depósito  judicial  para  essas  três  remessas  (55,  56,  57), que tampouco seguem a numeração das outras.  ­ Por  todos  estes motivos,  s.m.j,  os  comprovantes  apresentados  não  se  configuram  como  documentos  hábeis  a  comprovar  o  recolhimento do IRRF devido sobre as remessas de 26/02/2003,  26/03/2003 e 29/05/2003.  ­  Resumem­se  as  divergências  que  permanecem  com  relação  a  essas remessas e respectivo IRRF.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     36   Em  julho  de  2014,  o  patrono  da  parte  se  manifesta  sobre  o  relatório  da  diligência fiscal questionando algumas conclusões apresentadas no relatório.  ­ Indica que não há dúvida que os documentos comprovam a titularidade da  contas bancárias que registraram o pagamento do IRRF.  ­  Da  coerência  das  alegações  do  recorrente  reconhecido  pela  autoridade  fiscal;  ­  Da  proximidade  dos  valores  das  remessas  previstas  e  as  remessas  efetivamente ocorridas, tal como descrito no relatório da Diligência fiscal;  ­ Das  remessas  efetuadas  em  26/02/2003,  26/03/2003  e  29/05/2003  onde  a  autoridade  apontou  :  (i)  foram  apresentados  extratos  bancários  ilegíveis  para  as  datas  de  28/04/2000  e  31/05/200,  (h)  não  houve  depósito  judicial  do  IRRF  para  estas  remessas,  (ill)  haveria um lapso temporal muito grande entre a data em que o direito autoral fora apurado e  sua  remessa  efetiva  e  (iv)  os  recolhimentos  apresentados  podem  referir­se  a  outras  remessas  que não foram objeto de fiscalização.  ­ No que toca a esse pontos assim se pronuncia a Recorrente:  Primeiramente, faz­se necessário ressaltar que, ao contrário do  que  afirmou  a  d.  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  cópia  autenticada  dos  extratos  bancários  para  as  datas  de  28/04/2000  e  31/05/2000,  conforme  se  verifica  As  fls.  1195  a  1204 destes autos. E, nos  referidos extratos,  estão devidamente  mencionados  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  para  o  Ministério da Fazenda e para o Ministério da Cultura em razão  da remessa dos direitos autorais de abril e maio de 2000.   Com  relação  a  inexistência  de  depósitos  judiciais  para  esta  remessa  também  não  hi  qualquer  dúvida,  pois,  como  já  informado desde a impugnação, somente em 2002 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança para questionar a exigência do  IRRF A aliquota de 25%.  Como na remessa em questão o IRRF fora recolhido em abril e  maio de 2000, ­ muito antes da impetração do referido Mandado  de  Segurança  ­  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  depósito  judicial.  Houve,  portanto,  o  recolhimento  integral  do  IRRF  A  aliquota de 25%.  Ainda,  a  d.  autoridade  fiscal  aponta  que  haveria  um  lapso  temporal muito grande entre a data em que o direito autoral fora  apurado e sua remessa efetiva.  Conforme já esclarecido desde a impugnação, a efetiva remessa  dos  direitos  autorais  A  licenciadora  estrangeira  dependiam  de  disponibilidade  de  caixa  da  Recorrente  e,  por  tal  motivo,  a  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 20          37 remessa dos direitos autorais apurados em abril e maio de 2000  somente ocorreu em 2003.  Ademais, há que se ressaltar que a simples demora na remessa  dos valores ao exterior não pode ser utilizada como justificativa  pela d. autoridade fiscal para não confirmar o recolhimento do  IRRF.  Ora,  se  a  Recorrente  comprovou  que  o  IRRF  devido  para  os  valores  remetidos  fora  devidamente  recolhido,  não  há  que  se  questionar  o  lapso  temporal  existente  entre  a  apuração  do  direito e a sua remessa.  Por  fim,  a  d.  autoridade  fiscal  afirma  que  os  recolhimentos  apresentados podem referir­se a outras remessas que não foram  objeto de fiscalização e da diligencia, não havendo maneiras de  afirmar,  seguramente,  que  não  se  referiam  a  outros  fatos  geradores.  Com o devido respeito, a Recorrente não pode aceitar que, após  apresentar  sua  documentação  contábil,  fiscal  e  bancária,  bem  como comprovar que o IRRF devido sobre as remessas efetuadas  fora  devidamente  recolhido,  que  a  d.  autoridade  fiscal  simplesmente  afirme  que  os  recolhimentos  apresentados  pela  Recorrente  podem  estar  relacionados  a  outras  remessas  não  analisadas pela fiscalização.  Ora,  se  a  d.  autoridade  fiscal  não  agiu  de  forma  diligente  quando  realizou  a  fiscalização  das  remessas  de  valores  ao  exterior  esta  não  pode  imputar  A  Recorrente  a  exigência  do  recolhimento  do  IRRF,  uma  vez  que  restou  demonstrada  de  forma  cristalina  a  metodologia  utilizada  para  apuração  e  remessa  dos  direitos  autorais,  bem  como  comprovado  o  recolhimento do IRRF para tais remessas.  É o relatório.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     38     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntários  reúnem  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  De acordo com o que consta nos autos, trata­se de lançamento de IRRF sobre  remessas de royalties ao exterior no valor original  total de R$ 19.753.889,17 (IRRF, multa e  juros),  sendo  que  R$  7.885.080,60  correspondem  ao  IRRF,  conforme  termo  de  verificação  fiscal, fls 53.  A  exigência  se  fundamenta  na  existência  de  pagamento  de  "royalties"  em  favor de produtor estrangeiro de obras audiovisuais, o qual se sujeita à incidência do IRRF, nos  termos do artigo 706 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR/99):  "Art.  706.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  como  rendimento  decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em  todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a  preço  fixo  (Lei  n°  3.470,  de  1958,  art.  77,  ,sç  1°,  inciso  I,  Decreto­lei n° 1.089, de 1970, art. 13, Decreto­lei n°1.741, de 27  de dezembro de 1979, art. 1°, Lei n° 8.685, de 1993, art. 2°, Lei  n°9.249, de 1995, art. 28 e Lei n° 9.779, de 1999, art. 7°)  Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incidirá:  1—  sobre  os  filmes  importados  a  preço  fixo,  no  momento  da  efetivação do crédito para pagamento dos direitos adquiridos;  II — sobre os rendimentos decorrentes da exploração das obras  audiovisuais  estrangeiras  em  regime  de  distribuição  e  comercialização em salas de exibição, emissoras de televisão, de  sinal  aberto  ou  codificado,  cabo­difusão,  mercado  videofonográfico  ou  qualquer  outra  modalidade  de  exploração  comercial  da  obra,  no  momento  da  efetivação  do  crédito  ao  produtor,  distribuidor  ou  intermediários  domiciliados  no  exterior."  O contribuinte  alegou,  em  resumo,  que  as  remessas  referiam­se  a  contratos  efetuados em datas anteriores. O IRRF devido teria sido declarado e recolhido de acordo com  as datas  e valores previstos nos contratos, os quais nem sempre coincidiriam com as datas e  valores  das  efetivas  remessas,  ocorridas  posteriormente.  Alegou  ainda  que  parte  dos  recolhimentos teria sido efetuada de acordo com o previsto no art. 707 do RIR/99, ou seja, 30%  por meio de DARF e 70% por meio de guia ao Ministério da Cultura.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 21          39 Da  analise  dos  argumentos  da  impugnação  a  DRJ  teria  reduzido  expressivamente o lançamento conforme o quadro de débito constante na fls 632.  QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Da Decadência  A DRJ em seu  julgamento  exclui do  lançamento o período de  janeiro/2002  junho/2002, pela decadência do crédito tributário. Considerando que os lançamento se referem  ao anos calendários 2002 e 2003, e  tendo em vista que a ciência ocorreu 21/12/2007, não há  qualquer reparo a fazer nessa parte da decisão.  Assim se pronuncia a DRJ em seu arrazoado:  Aduz  a  contribuinte  ter  sido  atingido  pelo  prazo  decadencial  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  dos  fatos  geradores  do  período  de  janeiro/2002  a  julho/2002,  à  vista  da  lavratura do auto de infração em 21 de dezembro de 2007, tudo  com  fundamento  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966.  Deveras,  considerando  que  cumpre  ao  sujeito  passivo  o  recolhimento  do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  trata,  a  hipótese,  de  lançamento  por  homologação,  desde  que  constatada  a  efetiva  existência  de  pagamento prévio pelo administrado, o que, no caso presente, foi  devidamente  atestado  pelo  Fisco,  para  os  meses  de  fevereiro/2002  a  julho/2002,  impondo­se  reconhecer  para  tais  períodos  o  transcurso  do  prazo  fatal,  à  vista  do  lançamento  cientificado em 21/12/2007.  Já  para  o  mês  de  janeiro/2002,  a  fiscalização  não  considerou  qualquer pagamento.  Contudo, os documentos 03 a 05, acostados pela contribuinte às  fls. 183/242, permitem se alcançar a conclusão de que a autuada  vinculou à remessa de janeiro/2002 royalties da competência de  fevereiro/2000,  no  valor  de  R$1.791.315,95,  bastante  próximo  daquele apontado pelo Fisco e constante do contrato de câmbio  respectivo (R$1.866.666,67), para o qual foi recolhido o imposto  de  R$447.828,99,  em  contraposição  àquele  calculado  como  devido, de R$466.666,67.  Assim,  verificada  a  existência  de  pagamento  prévio,  aqui  também  trata  a  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  impondo­se reconhecer para janeiro/2002 o transcurso do prazo  fatal, à vista do lançamento cientificado em 21/12/2007.  Desta  feita,  para  o  período  de  janeiro/2002  a  julho/2002,  cumpre reconhecer a extinção do crédito  tributário, nos  termos  do  art.  156,  incisos  I  e  V,  do  CTN,  conforme  quadro  demonstrativo ao final deste voto.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     40 No relativo ao restante do  lançamento,  foi apontado que a  fiscalização  teria  baseado  o  seu  lançamento  em  premissas  incorretas.  Acrescenta,  também  que  teria  sido  desconsiderada  a  realização  de  depósitos  judiciais  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.61.00.011889­6.  No  quadro  demonstrativo  de  fls,  598,  apresenta­se  o  valor  do  credito  exonerado. Explicando as suas razões para isso:     A DRJ apontou bem o procedimento da fiscalização e como este em face das  práticas do recorrente ocasionou significativas diferença no lançamento.  Vê­se  que  a  fiscalização  considerou  a  data  da  efetiva  remessa  como  aquela  correspondente  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  como  aquela  do  vencimento  legal  do  imposto  em  estudo,  razão  porque  procurou  localizar  pagamentos efetuados nas datas das correspondentes operações,  que  guardassem  coerência  com  os  valores  transferidos  à  Licenciadora  estrangeira.  É  o  que  se  depreende  do  relatório,  cujo excerto novamente se reproduz abaixo:  “nos  detivemos  nas  informações  fornecidas  pelo  demonstrativo  das  remessas  ao  exterior  "Controle  de  Remessas  para  Home  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 22          41 Office", onde temos a síntese das importâncias enviadas a título  de Remessas ao Exterior, às quais  incide Retenção na  fonte do  Imposto de Renda sobre remessas ao exterior.  Os valores constantes das colunas "Recolhido" foram extraídos  das  informações  contidas  nas  pesquisas  do  sistema  "Sinal08"  (Consulta Pagamentos). Para tanto, foram considerados apenas  pagamentos  que  guardam  correspondência  objetiva  com  os  valores dos tributos levantados. "(grifou­se)  De  fato,  nota­se  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  recolhimentos  feitos  mediante  guia  MinC,  bem  como  os  depósitos judiciais implementados, nada comentando a respeito  no Auto de Infração e/ou no Termo de Verificação Fiscal.  Contudo,  a  dedução  do  imposto  para  incentivo  a  produções  brasileiras,  como  efetuada  pela  contribuinte,  é  prevista  no  art.  707 do RIR/99:  "Art. 707. Os contribuintes do imposto poderão beneficiar­se de  abatimento  de  setenta  por  cento  do  imposto  devido,  desde  que  invistam na co­produção de obras audiovisuais cinematográficas  brasileiras de produção  independente,  em projetos previamente  aprovados pelo Ministério da Cultura, observado o disposto nos  arts. 487 a 489 (Lei n° 8.685, de 1993, art. 3°).   Por  sua  vez,  os  artigos  487  a  489  do  RIR/99,  citados  do  dispositivo supra, dispõem o seguinte:  "Art.  487.  O  contribuinte  que  optar  pelo  uso  dos  incentivos  previstos  nos  arts.  484  e  707,  depositará,  por  meio  de  guia  própria,  dentro  do  prazo  legal  fixado  para  o  recolhimento  do  imposto,  ai  valor  correspondente  à  dedução  em  conta  de  aplicação  financeira  especial,  no  Banco  do  Brasil  S/A.,  cuja  movimentação  sujeitar­se­á  à  prévia  comprovação  junto  ao  Ministério  da  Cultura  de  que  se  destina  a  investimentos  em  projetos  de  produção  de  obras  audiovisuais  cinematográficas  brasileiras  de  produção  independente  (Lei  n°  8.685,  de  1993,  art. 4°).  § 1° A conta de aplicação financeira a que se refere este artigo  será aberta (Lei n°8.685, de 1993, art. 4°, § 1°):  1—  em  nome  do  produtor,  para  cada  projeto,  no  caso  do  art.  484;  II — em nome do contribuinte, no caso do art. 707.  Verificando a coerência dos procedimentos do recorrente assim se pronuncia  a autoridade julgadora as fls 630 a 631:  Em  que  pese  os  valores  das  remessas,  apontados  pela  contribuinte,  não  guardarem  relação  exata  com  aqueles  escriturados no Livro Razão, bem como com aqueles constantes  dos  respectivos  contratos  de  câmbio,  são  em quantias  bastante  próximas  àquelas  lançadas  pelo  Fisco,  assim  como  o  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     42 recolhimento  do  imposto  correspondente,  à  exceção  dos  meses  de  março  e  maio/2003,  para  os  quais  a  documentação  apresentada pela autuada não  faz prova de parte da remessa e  do  imposto  correspondente  às  competências  vinculadas  a  tais  períodos (doc. 03 a 05).  Vê­se  que  a  autuada  procedia  à  remessa  quando  da  disponibilidade  financeira  de  caixa,  procedimento  que,  por  vezes,  levou  ao  fracionamento  dos  valores  devidos  em  cada  período  de  competência,  mesmo  quando  em  desacordo  com  o  vencimento  estipulado  no  contrato.  Nota­se  que  o  tributo  correspondente  ao  período  de  competência  teve  o  seu  recolhimento  sempre  em  data  anterior  ou  igual  àquela  da  remessa  'efetivada,  sendo  objeto  de  apresentação,  quando  da  contratação  do  câmbio,  para  comprovação  do  pagamento  do  imposto devido nas respectivas operações.              O recorrente alega que o valor relativo à remessa de dezembro  de  2002  e  todos  os  depósitos  judiciais  teriam  sido  realizados  pela  Recorrente  base  ex­número  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa Jurídica ("CNPJ") pertencente a filial, motivo pelo qual  deveriam ser considerados.  A  documentação  acostada  ao  processo,  bem  como  a  constatação  da  sistemática  de  contabilidade  e  recolhimento  adotadas  pela  autuada, permite que  se  aceite  a  vinculação da  remessa  aos meses  de  competência  apontados  na  defesa,  bem  como aos recolhimentos correspondentes.  Da  análise  do  arrazoado  e  tendo  em  vista  as  conclusões  do  Relatório  de  Diligências  Fiscal,  formo  a  convicção  e  acompanho  o  entendimento  da  DRJ,  afastando  do  lançamento os valores tais como realizado por aquela autoridade, corresponde o procedimento  mais justo, não havendo razões para restabelecer o crédito afastado por aquela decisão.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  A DRJ  admitiu  a  vinculação  dos  pagamentos,  via DARF  e Guia  do MinC,  que guardam relação com o CNPJ. Entretanto não reconheceu para aqueles em que existia uma  possível divergência.  Nesse ponto merece destaque as observações realizadas pela autoridade fiscal  no Relatório de Diligência Fiscal de fls 1247:  Assim,  com  relação  aos  pagamentos,  ainda  que  feitos  em  desconformidade com o previsto no art. 15 da Lei 9.779/99, que  prevê  o  recolhimento  do  IRRF  de  maneira  centralizada  pela  matriz,  contata­se  que  há  coerência  entre  a  alegação  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  a  documentação  comprobatória apresentada.  Com relação aos pagamentos efetuados no CNPJ do Ministério  da  Cultura,  também  há  coerência  entre  as  alegações  do  contribuinte,  sua  escrituração e os documentos comprobatórios  (extratos do próprio contribuinte em que estão lançados a débito  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002637/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.912  S2­C2T2  Fl. 23          43 os  pagamentos  do  IRRF). Ademais,  não  seria  lógico  supor  que  houvesse  um  pagamento  de DARF  efetuado  pelo Ministério  da  Cultura em seu próprio nome e favor.  Neste ponto forma a minha convicção no sentido de que havendo coerências  nas  alegações  é  de  se  reconhecer  o  procedimento  e  o  erro  formal  no  preenchimento  dos  DARFs.  Ainda fazendo uma reflexão sobre o procedimento da fiscalização observa:  Com relação às demais divergências, observa­se que, seguindo a  linha  de  análise  feita  na  Decisão  de  Ia  .  Instância,  houve  critérios  distintos  para  a  aceitação  de  parte  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  a  manutenção  parcial  do  crédito, senão vejamos:  •  Os  créditos  lançados  por  meio  de  Auto  de  Infração  foram  calculados de acordo com a data das efetivas remessas (regime  de caixa)  •  O  contribuinte  alegara  que  tais  remessas  referiam­se  a  contratos  anteriores,  e  que  para  elas  teria  havido  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  sempre  em  período  anterior  à  remessa  (regime de competência)  •  A  DRJ  acatou  parcialmente  a  alegação  do  contribuinte.  Entretanto,  alocou  parte  dos  pagamentos  apontados  pelo  contribuinte  não  ao  valor  devido  com  base  nos  contratos  anteriores  (competência), mas  sim aos  valores  lançados  no AI,  que se fizeram com base no regime de caixa.  Em suma é claro que o procedimento da fiscalização no foi o mais preciso na  identificação do elemento quantitativo. A incoerência no procedimento conduziu a necessidade  de realização de ajustes.  Após  a  re­analise  minuciosa  do  lançamento,  levando  em  consideração  as  alegações  do  recorrente  na  fls  1231  e  1233,  a  autoridade  fiscal  aponta  para  as  possíveis  divergências  entre  os  valores  apontados  pelo  recorrente  e  os  importâncias  efetivamente  recolhidas.  Concluiu que  tomando em consideração a  argumentação do contribuinte  de  que  o  recolhimento  do  IRRF  teria  sido  feito  anteriormente,  com  base  em  previsões  de  remessas,  ao  contrastar  os  valores  das  remessas  previstas  com  as  efetivamente  ocorridas,  restariam ainda valores de IRRF devido não cobertos por pagamento anterior (seja por meio de  DARF, de guia ao Ministério da Cultura, ou depósito judicial)  ­ 23/12/2002, R$ 2.182,59;   ­ 24/02/2003. R$ 9,07;   ­ 21/03/2003, R$ 48,11;   ­ 29/05/2003, R$ 121,28;   ­ 28/07/2003 R$ 150,02;   Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     44 ­ 29/09/2003 R$ 207,08.  ­ 31/10/2003, R$ 62,31;  Importâncias  insignificativas  quando  se  aprecia  o  vulto  dos  valores  apreciados e analisados no referido processo.  O  relatório  de  diligência  fiscal  aponta  que  mais  significativas  seria  as  diferenças  apuradas  nas  remessas  efetuadas  em  26/02/2003,  26/03/2003  e  29/05/2003,  há  divergências  consideráveis  entre  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  como  previsão  de  remessas e remessas efetivas. Entre o ponto mais crítico apontado para não se reconhecer essas  remessas seria o aspecto temporal entre o pagamento do tributo e a remessa propriamente dita.  Compartilho  do  entendimento  que  a  demora  na  remessa  dos  valores  ao  exterior não pode ser utilizada como justificativa pela d. autoridade fiscal para não confirmar o  recolhimento do  IRRF. Tendo o Recorrente comprovado que o  IRRF devido para os valores  remetidos  fora  devidamente  recolhido,  não  há  que  se  questionar  o  lapso  temporal  existente  entre a apuração do direito e a sua remessa. De modo que não compartilho desse entendimento  da autoridade fiscal.  Acrescente­se por pertinente que no caso concreto não tenho dúvida, que em  função  de  desajuste  entre  o  evento  praticado  e  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  tributária, mais especificamente, erro na indicação do critério quantitativo, o lançamento deve  ser anulado.   O  lançamento  de  ofício  não  pode  ser  mantido  em  decorrência  de  vício  material  ou  melhor  em  função  de  desajuste  entre  o  evento  praticado  e  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  mais  especificamente,  erro  na  indicação  do  critério  quantitativo, especialmente se envolve a descrição de uma fato tributário distinto. Em simples  palavras,  o  que  foi  lançado pela  fiscalização  não  reflete  a  realidade dos  fatos,  trazendo uma  série de dificuldades, entre as quais cerceando o direito de defesa e criando dificuldades para  uma eventual tentativa de sustentação dos autos.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15504.726268/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE O pedido de realização de perícia poderá ser indeferido pela autoridade julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pago em espécie aos empregados integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para afastar das autuações as contribuições referentes a vale transporte. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726268/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.022  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ­  ESTADO DE MINAS GERAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE  O  pedido  de  realização  de  perícia  poderá  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na  linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72.   VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE.  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pago  em  espécie  aos  empregados  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  salarial,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo  Sr  Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator,  para  afastar das  autuações  as  contribuições referentes a vale transporte.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 62 68 /2 01 2- 13 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados, referentes a contribuições devidas em razão do seguinte:   DEBCAD nº 37.352.606­7 – lançamento dos créditos referentes  contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  não  declaradas  em  GFIP,  correspondentes  à  parte  patronal,  bem  como ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho – RAT, nas competências 01/2007  a  12/2008,  vez  que  as  referidas  contribuições  não  foram  recolhidas no prazo e forma determinada pelo artigo 30, inciso I,  alínea “b” da Lei 8.212/91.   DEBCAD nº  37.352.607­5  –  (CFL 68)  apresentar  as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   DEBCAD nº  37.372.454­3  –  (CFL 69)  apresentar  as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O r. acórdão – fls 210 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  os  autos  lavrados  em  razão  da  decadência  parcial  considerada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A Advocacia­Geral do Estado — AGE ­ detém a competência para a  representação  judicial  e  extrajudicial  do  Estado  de Minas  Gerais,  a  teor  do  artigo  128  da  Constituição  Mineira,  sendo  inválidas  as  notificações  dirigidas  a  outros  órgãos  do  Estado,  que  não  possuem  personalidade  jurídica  e  competência  para  receber  notificações.  Portanto, a intimação dirigida à Secretaria de Estado de Transportes e  Obras  Públicas  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  o  acórdão  recorrido,  não  tem  validade,  não  prestando  para  a  contagem  de  fluência do prazo da  impugnação, nem deste  recurso. Assim, deverá  ser considerada para efeitos de contagem do prazo para recurso, a data  em que a Advocacia Geral do Estado TEVE CIÊNCIA, desta decisão,  por meio da SETOP, ou seja, ofício SETOP AJU/079/14, recebido na  AGE/MG em 28/04/2014.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 5          4 · Portanto,  requer  o  Estado  de  Minas  Gerais  que  a  data  em  que  a  Advocacia Geral do Estado tomou ciência desta intimação, qual seja,  28/04/2014,  seja  considerada  como  termo  inicial  para  a  fluência  do  prazo recursal.  · A ação fiscal não cuidou de verificar que o CARF já definiu posição  no  sentido  de  que  a  verba  paga  a  servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  a  título  de  ajuda  alimentação  não  se  trata  de  salário  de  contribuição,  conforme  restou  definido  no  julgamento  da  antiga  NFLD n°35.361.503­0.  · Prima facie, o Estado de Minas Gerais requereu perícia para apuração  dos valores lançados, que foi indeferida pela fiscalização em flagrante  ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5o, LV) e  princípio administrativo da indisponibilidade do interesse público.  · Com  relação  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  em  comissão  de  recrutamento  amplo,  a  fiscalização  não  cuidou  de  verificar  a  possibilidade  de  dentre  eles  existirem  servidores  titulares  de  cargos  efetivos, como já alegado na impugnação.  ·  A  legislação aplicável à parcela  referente à alimentação do servidor  estadual  é  a  legislação  estadual,  com  base  na  autonomia  constitucional dos entes federados.  · Com  respeito  ao  auxílio  transporte,  igualmente  o  Fisco  considerou  não  ter  o  Estado  de  Minas  Gerais  cumprido  a  legislação  previdenciária.  Ora,  no  caso,  a  legislação  própria  é  a  estadual,  em  razão da prerrogativa constitucional da autonomia.  · Não é razoável e nem proporcional considerar as parcelas pagas para  alimentação, transporte e produtividade do servidor como de natureza  remuneratória. O prêmio  de produtividade,  regido  pela Lei Estadual  n°  17.600/2008  não  é  habitual,  ao  contrário  do  que  se  entendeu  no  julgamento da impugnação.  · Ainda,  os  recolhimentos  referentes  às  verbas  citadas  como  Gratificação de 1  /3 de  féria  regulamentares  ­  códigos 0152 e 2152,  Acerto  de  exercício  anterior  ­  13o  Salário  ­  código  0390,  salário  família  art.79  LC  64/02  ­  código  0261,  Décimo  Terceiro  Salário  ­  códigos  0151  e  2151,  vencimento  básico  ­  ativo  ­  atraso —  código  200, pagas a servidores, foram realizadas quando do seu pagamento e  devidamente  comprovadas  à  época,  razão  pela  qual  não  procede  a  decisão que considerou que não foram provadas alegações, razão pela  qual estas exigências devem ser igualmente excluídas.  · A fiscalização não apontou qualquer razão fática para deslocar o risco  de acidente de trabalho na autuada do grau leve para médio, a não ser  uma  presunção  geral  baseada  no  CNAE  sob  a  rubrica  841100  ­  "Administração  Pública  em  Geral".  Ora  essa  definição  é  genérica,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 6          5 ampla  e vaga. Assim deverão  ser decotados  também da  autuação os  valores  remanescentes  referentes  à  diferença  lançada  em  razão  da  alíquota do RAT de 1% para 2%.  · Requer o provimento do recurso, com a nulidade do débito e que as  intimações  sejam  feitas  em  nome  da  Procuradora  Signatária  e  remetidas ao seguinte endereço: Rua Espírito Santo, 495, 11° andar,  Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160­030.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA INTIMAÇÃO  Como  bem  aponta  a  r.  decisão,  o  auto  foi  lavrado  em  nome  do  Estado  de  Minas  Gerais,  não  havendo  assim  reparo  a  ser  efetivado.  A  indicação  da  Secretaria  de  Transporte apenas facilita a localização da unidade fiscalizada.  Registre­se  que  a  Procuradoria  do  Estado  se  manifestou  regularmente  no  feito, não havendo irregularidade a ser sanada.  Acerca  do  pedido  de  intimação  em  nome  da  procuradoria,  o  mesmo  não  encontra  amparo na  legislação vigente. As  intimações  são  feitas ao sujeito passivo conforme  procedimentos previstos no art. 23 do decreto 70.235/72, sem ordem de preferência.    DA AUTUAÇÃO  A recorrente  aponta o que  entende  como  rubricas não  sujeitas  a  tributação,  sem no entanto trazer nenhum documento que comprove o que alegado.  Sobre  a  existência  de  servidores  que  ocupam  cargos  em  comissão  de  recrutamento amplo, objetivamente não apontou nenhum que seja  titular de cargos efetivos e  concomitantemente  sujeito  a  regime próprio. A  autuação  traz  a  relação  nominal  de  todos  os  servidores considerados, o que não foi impugnado.  Sobre o prêmio de produtividade, a mera previsão em lei estadual não tem o  condão de afastar a contribuição federal, matéria de competência privativa da União Federal,  consoante art. 22, XIII da Constituição Federal de 1988, além do disciplinamento previsto nos  arts. 194 e ss.  A fiscalização apurou a diferença de alíquota RAT devida e a recolhida, não  houve reenquadramento de ofício da atividade da recorrente, tampouco deslocamento do grau  de risco da autuada, como alegado, não havendo reparo a ser efetivado.       Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 8          7 DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA  O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a  legislação pertinente art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  O pedido de perícia requerido foi devidamente indeferido. Reproduzo excerto  de suas conclusões:  43. Neste caso a realização de perícia é desnecessária, em razão  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado  através  do  exame  dos  documentos  de  posse  da  impugnante,  por  ela  elaborados  e  contabilizados, o que lhe permite contradizer e defender­se sem  qualquer  restrição,  eis  que,  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento.  44. As questões que seriam submetidas ao perito são de sabença  dentro dos próprios autos do processo. Repita­se: são de caráter  meramente protelatório.  45. Assim não resta à Administração outra postura que não seja  a  de  indeferir  a  perícia  solicitada,  uma  vez  que  a  empresa  foi  fiscalizada por agente fiscal em pleno gozo de suas atribuições e  devidamente capacitado.  Ad  argumentandum  tantum,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  não  se  presta a desencadear desnecessária refiscalização, mormente se não há fatos documentais que a  justifiquem, nem a produzir provas ou documentos cuja responsabilidade de guarda e manejo é  do contribuinte, que os deveria ter apresentado tempestivamente na fase impugnatória.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.     Acerca da matéria – pagamento de alimentação em dinheiro, reproduzo  trecho do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 9          8 Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  A lei 8.212/91 traz:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...   §   9º   Não  integram  o   salário­de­contribuição  para  os    fins   desta  Lei, exclusivamente:   ...    c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  Esclarecemos  que  o  referido  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  também  entende  que  a  parcela  in  natura  entregue  ao  empregado  não  se  configura  salário  de  contribuição, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador,  mas esta não é o caso dos autos.  No  caso  presente,  com  pagamento  em  dinheiro,  não  há  que  falar  na  excepcionalidade da retrocitada alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, sendo tais verbas  consideradas como salário de contribuição.  O Programa de Alimentação do Trabalhador está disciplinado pela Portaria  Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nº 3 de  01.03.2002. Tal norma não prevê o pagamento em dinheiro, a corroborar com o entendimento  explanado no parecer. Vejamos as modalidades previstas:  III ­ das Modalidades de Execução do Pat  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa  jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou distribuição  de  alimentos,  inclusive  não  preparados,  bem  como  firmar  convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto  na  legislação  do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 10          9 constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Art.  9º As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente.  Nota ­ Nova nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 2º da  Portaria SIT/DSST nº 61 de 28.10.2003.    Tal portaria está em consonância com o art. 3º da lei Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976:  Art.3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ‘in  natura’  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (Grifamos).     Dessa  feita,  pagamento  a  título  de  auxílio­alimentação,  pago  em  dinheiro,  deve ser considerado base de cálculo de contribuições à seguridade social, nos termos do art.  28,I da lei 8.212/91.    DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para afastar das autuações as contribuições referentes a vale transporte.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.726268/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.022  S2­TE03  Fl. 11          10                             Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10530.004675/2008-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. VIGÊNCIA A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ATO CANCELATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. Havendo descumprimento dos requisitos dos incisos IV e V, devidamente constatados pela autoridade fiscal, a qual em processo administrativo regularmente procedido determinou o cancelamento do ato declaratório anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas dentro do prazo decadencial. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004675/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.846  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PRÓ­MATRE DE JUAZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  REQUISITOS.  PREENCHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  VIGÊNCIA  A  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  ATO  CANCELATÓRIO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMUNIDADE.  Havendo  descumprimento  dos  requisitos  dos  incisos  IV  e  V,  devidamente  constatados  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  em  processo  administrativo  regularmente  procedido  determinou  o  cancelamento  do  ato  declaratório  anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas  dentro do prazo decadencial.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 46 75 /2 00 8- 59 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004675/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.846  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­29.130  –  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  101/110,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.147.885­5,  referente ao período de 12/2003 a 12/2007, no valor de R$ 3.373,33 (três mil,  trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento das contribuições previdenciárias  dos segurados empregados, no período de 07/2007 a 12/2009, pelo fato de ter sido cancelada a  isenção de contribuições previdenciárias e a empresa não ter regularizado os débitos, conforme  Relatório Fiscal, fls. 46/50:  3 – CANCELAMENTO DE ISENÇÃO  O  ato  declaratório  04024/001/2000  concede  isenção  de  contribuições  sociais  junto ao  INSS, nos  termos do § 1, do art.  55,  da  lei  8.212/91,  com  atendimento  dos  requisitos  formais  constantes nos incisos I e II do citado art.;  Para  verificação  do  atendimento  às  condições  descritas  nos  incisos  III,  IV  e  V  foi  iniciada  auditoria  fiscal  em  12/08/2003,  oportunidade  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  55,  da  lei  8.212/91,apresentando  Informação Fiscal para o cancelamento da isenção;  O  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  requerendo  a  Improcedência da Informação Fiscal;  A Seção de Análise de Defesa e Recursos decidiu procedente o  Cancelamento da Isenção a partir da competência 11/2002, em  18/3/2004;  O  contribuinte  recorre  da  decisão  da  decisão,  remetendo  suas  razões  à  apreciação  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS;  O  relator  do  processo  vota  “pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO”  seguido pela unanimidade dos membros da Segunda CRPS.  4­  Com  o  cancelamento  da  isenção  o  contribuinte  passa  à  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  à  Previdência Social na sua totalidade. No entanto o contribuinte,  ao  arrepio  da  decisão  de  cancelamento,  nada  manifestou  no  sentido de regularizar os débitos decorrentes, seja recolhendo ou  parcelando  as  diferenças,  seja  retificando  a  GFIP  com  a  necessária  alteração  do  código  FPAS  639  relativo  a  entidade  filantrópica  isenta  para  o  515  relativo  a  exploração  comercial  da  atividade  de  saúde  dentre  outras  não  abrangidas  pela  isenção.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 5­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – Esta  auditoria  levantou as  informações declaradas pelo contribuinte  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  em  levantamento  próprio  sob  a  denominação GFI – Remuneração declarada em GFIP, relativo  às  parcelas  decorrentes  das  remunerações  pagas,  deduções  aproveitadas e contribuições à Seguridade Social de segurados a  serviço do contribuinte;  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 38/66.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  prolatou  o  acórdão  15­29.130,  de  fls.  101/110,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  PRELIMINAR..  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA  Somente  serão  considerados  nulos,  aqueles  atos  em  que  presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e  II  do art.  59 do Decreto 70.235/1972. Ausentes,  não há que  se  falar em nulidade. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  LOCAL  DE  LAVRATURA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DIVERSO  DAQUELE  ONDE  ESTABELECIDO  O  CONTRIBUINTE.  ART.  10  DO  DECRETO  70.235/1972.  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA. O  local  de  verificação  da  falta,  estabelecido  pelo  caput  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  tanto  é  o  próprio  estabelecimento  do  contribuinte  –  onde  aquela,  em  tese,  teria  sido  praticada  –  ou  outro  qualquer,  inclusive  na  própria  repartição  fiscal,  onde  apurada (verificada) a ocorrência da irregularidade. Preliminar  rejeitada.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Só  há  necessidade  de  perícia  para elucidação de fato que depende de conhecimento especial.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  diligência  ou  perícia,  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ALEGAÇÃO ABSTRATA.  A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não  é  suficiente  para  a  desconstituição  do  lançamento  tributário.  Não  há  fundamento  fático  que  autoriza  alteração  ou  cancelamento do lançamento original.  CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004675/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.846  S2­C4T3  Fl. 4          5 A  discussão  acerca  do  cancelamento  da  isenção  se  deu  em  processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram  o  ato  cancelatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  PRO  MATRE  DE  JUAZEIRO,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  de  instrumento  de  fls.  113/146,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1  –  A  conexão  deste  processo  com  os  autos  da  Informação  Fiscal  nº  04.024.0/0001/2004;  2  –  A  suspensão  desse  Auto  de  Infração  e  de  seu  respectivo  feito  até  o  julgamento definitivo da ação ordinária nº 2006.33.05.001452;  3  –  A  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  seja  em  razão  de  não  terem  sido  devolvidos à  recorrente  seus Livros Razão e Diário do Período fiscalizado, seja em razão do  não  apensamento  do  presente  Auto  de  Infração  aos  autos  da  Informação  Fiscal  04.024.0/0001/2004  4  –  Que  seja,  em  razão  do  indeferimento  das  provas  requeridas  pela  recorrente, determinada a remessa dos autos à instância a quo;  5 – Que seja declarada  a nulidade do Auto de  Infração  impugnado, por  ter  sido lavrado na DRF em Feira de Santana e não na DRF em Juazeiro.  6 – Que seja declarado improcedente o AI em face da imunidade/isenção da  recorrente.  7  –  Que  o  termo  inicial  para  cobrança  só  se  dê  a  partir  de  quando  for  definitivamente  julgada  a  ação  ordinária  nº  2006.33.00.001452,  ou  a  partir  de  quando  a  recorrente  foi  intimada  nos  termos  da  r.  decisão  exarada  pela  Informação  Fiscal  nº  04.024.0/0001/2004, ou para retirar os excessos de cobrança, ou para declarar que a ilegalidade  das multas, ou para que sejam excluídas as multas aplicadas  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 284, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Como se mostrará a seguir, a isenção de que trata o art. 55, da Lei 8.212/91,  isenta as entidades apenas da cota patronal, presentes nos artigos 22 e 23, não se aplicando as  demais,  como  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Contudo, tendo em vista a relação destes autos com o processo de nº. 10530.004673/2008­60,  faço as seguintes considerações.  O contribuinte apresentou extenso recurso voluntário com histórico analítico  dos  fatos  processuais  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  de  cancelamento  do  ato  declaratório de isenção e afirma que aquela decisão não pode subsistir.  Haja vista que não houve descumprimento dos incisos VI e V do art. 55 da  Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. Em razão disso, far­se­á breve anotação com  relação a imunidade condicionada constante na Constituição Federal.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004675/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.846  S2­C4T3  Fl. 5          7 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004675/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.846  S2­C4T3  Fl. 6          9 Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Dessa  forma, percebe­se que é obrigatório para  reconhecimento do gozo da  imunidade,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  acima,  no  entanto,  no  caso  concreto,  restaram desobedecidos os incisos IV e V, quais sejam:  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Afirma  o  recorrente  que  caberia  a  este  colegiado  também  analisar  a  materialidade da questão que decorreu no cancelamento do Ato Declaratório.  Ocorre que o tema já fora debatido exaustivamente no âmbito administrativo  e, mesmo que houvessem provas no presente processo, suficientes à análise de que ele requer,  essa  a  matéria  não  poderia  ser  analisada,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  confessa  que  ajuizou  Ação  Ordinária  de  n.  2006.33.05.001452­0,  na  qual,  à  época  da  interposição  de  Recurso  Voluntário,  estava  pendente  de  julgamento  de  Apelação  interposta  pelo  próprio  recorrente, em face da sentença judicial que negou o seu pleito.  Dessa forma, entendo que há atração da Súmula 01 do CARF, de observância  obrigatória por parte deste conselho,  já que no processo  judicial, que pretende ver anulado o  ato declaratório, está sendo analisado em última instância, as mesmas alegações de mérito do  descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91 aqui trazidas.  Logo, entendo que não merece provimento o recurso voluntário neste ponto.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE  Ultrapassado o mérito da questão da  imunidade, o  recorrente afirma que só  podem  ser  cobrados  tributos  quando  forem definitivamente  julgados  processo  administrativo  10530.002786/2006­69  e  Ação  Ordinária  2006.33.05.001452­0,  ou  a  partir  de  quando  foi  intimada da decisão final exarada na Informação Fiscal n. 04.024.0/0001/2004, argumento tal  que não procede.  Como se sabe, o ato que cancela o Ato Declaratório de gozo da imunidade, é  de natureza meramente declaratória e retroage ao tempo da verificação do ato que culminou no  descumprimento dos requisitos legais para tanto.  A partir disso, tem a administração pública o prazo decadencial para lançar os  tributos  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  em  razão  da  errônea  informação  de  que  determinada pessoa jurídica estava à margem da incidência do tributo.  Logo, deve ser observado o art. 150, parágrafo 4º do CTN ou mesmo o art.  173, II do mesmo codex.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Verifico que o sujeito passivo foi cientificado por via postal, com Aviso de  Recebimento, fl. 62, em 27/12/2008 e o período cobrado é de 12/2003 a 12/2007, não havendo  que se falar, portanto, em decadência, por quaisquer dos critérios do CTN.  Também afirma que a base de cálculo foi utilizada a maior e a recorrente não  conseguiu  fazer  contraprova  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ocorre  que  a  base  de  cálculo sob exigência foi apurada pela própria contribuinte, em GFIP, e, no caso de as bases ali  declaradas serem diversas da realidade, teve o contribuinte a oportunidade de juntar aos autos  as provas necessárias para tanto, no decorrer do presente processo administrativo, não o tendo  feito, não necessitando de diligência ou perícia para tanto.  Com  relação  aos  juros  aplicados,  esta  matéria  é  pacífica  no  âmbito  deste  conselho administrativo, sumulado no verbete n. 04, de observância obrigatória por parte deste  conselheiro, razão pela qual, também não merece provimento o alegado.  DA MULTA APLICADA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004675/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.846  S2­C4T3  Fl. 7          11 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DA MULTA APLICADA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004675/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.846  S2­C4T3  Fl. 8          13 conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 16327.914343/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira. OAB/SP 225.008.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira. OAB/SP 225.008.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 36):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Não  se  conhece  o  direito  creditório  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  que,  a  partir  do  exame  da  Dctf,  apenas  parcela do Darf foi utilizada para quitação do débito do período, o que evidenciaria, em tese,  um crédito a favor do interessado. Porém, manteve o despacho decisório, porquanto o sujeito  passivo  teria se  limitado a apontar os valores da Dctf, desacompanhado de provas do direito  creditório e dos detalhes necessários à demonstração da origem do recolhimento a maior, tais  como a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição e a alíquota aplicada.  Na  fase  recursal,  o  interessado  apresentou  o  detalhamento  da  origem  do  direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da Dipj  (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do  ano­calendário de 2004, da Darf relativa ao recolhimento a maior e da Dctf original.  Em 28 de maio de 2014, a Turma, por meio da Resolução nº 3802­000.212,  decidiu converter o julgamento em diligência à unidade de origem para informar: “se a base de  cálculo  declarada  na  Dipj  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  do  contribuinte,  apontando, se for o caso, eventuais divergências.”.  A Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF, em São Paulo/SP,  por sua vez, em resposta a diligência, concluiu (fls. 109):  “Considerando,  portanto,  as  informações  juntadas  pelo  interessado  aos  autos  no  curso  da  lide  administrativa,  notadamente  dos  registros  contábeis  pertinentes  às  despesas com “sinistros pagos”, mais o que prevê a legislação retrocitada, pode­se  concluir,  em  resposta  ao  pedido  formulado pelo CARF,  ter  o  interessado  logrado  comprovar  a  consistência  da  Base  de Cálculo  conforme  declarada  na DIPJ/2005  originalmente  entregue,  não  alterada  por  ocasião  da  entrega  da  DIPJ/2005  retificadora,  e,  por  conseqüência,  a  procedência  do  discutido  direito  creditório  decorrente do pagamento indevido ou a maior efetuado a título do PIS de 06/2004.”.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914343/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.956  S3­TE02  Fl. 129          3 O  referido  despacho  foi  cientificado  ao  Recorrente  (fls.  113)  quando  da  obtenção de cópias por seus procuradores, sem nova manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  17/06/2011  (fls.  79),  interpondo recurso tempestivo em 18/07/2011 (fls. 41). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que, nos casos de transmissão de PER/Dcomp  sem  a  retificação  ­  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  ­  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”.  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon  Sehn.  S.  27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013).  No presente caso, o acórdão recorrido reconheceu que, a partir do exame da  Dctf,  apenas  parcela  do  Darf  foi  utilizada  para  quitação  do  débito  do  período,  o  que  evidenciaria, em tese, um crédito a favor do interessado. A DRJ, porém, manteve o despacho  decisório,  porquanto  o  sujeito  passivo  teria  se  limitado  a  apontar  os  valores  da  Dctf,  sem  apresentar prova do direito creditório ou os detalhes necessários à demonstração da origem do  recolhimento a maior.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914343/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.956  S3­TE02  Fl. 130          5 Na  fase  recursal,  o  interessado  apresentou  o  detalhamento  da  origem  do  direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da Dipj  (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do  ano­calendário de 2004, da Darf relativa ao recolhimento a maior e da Dctf original.  A Turma entendeu que seria apropriada ­ devido às particularidades do caso  concreto, sobretudo em razão do volume da escrituração fiscal e contábil de uma empresa de  seguros  ­  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  atestasse  qual foi a base de cálculo efetivamente tributada e se esta corresponderia à declarada na Dipj.  A DEINF,  por  sua  vez,  reconheceu  que “pode­se  concluir,  em  resposta  ao  pedido formulado pelo CARF, ter o interessado logrado comprovar a consistência da Base de  Cálculo conforme declarada na DIPJ/2005 originalmente entregue, não alterada por ocasião  da entrega da DIPJ/2005 retificadora, e, por conseqüência, a procedência do discutido direito  creditório decorrente do pagamento indevido ou a maior efetuado a título do PIS de 06/2004”.  A Procuradoria da Fazenda, por outro lado, ao manifestar acerca do resultado  da  diligência,  entendeu  que  estaria  devidamente  demonstrado  o  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual o recurso deveria ser provido.  Assim, estando corretos os dados da Dipj  (fls. 84 e ss), verifica­se que, em  junho de 2004, embora a Recorrente tenha apurado – a título de Contribuição ao PIS/Pasep –  um crédito tributário de R$ 300.283,61, promoveu um recolhimento no valor de R$ 341.471,65  (cf. Darf de fls. 68). A diferença, portanto, representa direito de crédito líquido e certo, sujeito  à compensação.  Vota­se pelo conhecimento e integral provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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