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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738765 #
Numero do processo: 11020.720072/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/20042 a 30/06/2004 Ementa, TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 9303-001.146
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3" TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann, Relatório Cuida-se de recurso especial do Sujeito Passivo, fls. 325/338, contra decisão do acórdão 02 203-13375, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, que negou a inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido previsto na Lei n" 10.276/2001, em virtude da falta de comprovação, bem como a aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos. O recorrente pugna para que seja autorizada a utilização dos créditos presumidos de fF1 decorrentes dos custos com energia elétrica e combustíveis e que seja atualizados pela Selic o valor a ser 1-esswrido. O recurso foi admitido apenas quanto a aplicação da taxa Selic, lis, 406/407. A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 431/437. É o Relatório Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenbing Filho, Relatar O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva 2 \[? \f.: N112 171 Processo n" 11020720072/2005-78 CSI2F-T3 Acórdão n " 9303-001146 Fl 404 É. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros.. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição, Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei no 9,250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento.. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 40, da Lei no 9,250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic, Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Sebe. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento, Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição, A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho

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7718138 #
Numero do processo: 10166.912445/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BSB/DF.
Numero da decisão: 1003-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligência, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/BSB/DF para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.610  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CURINGA DOS PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRJ/BSB/DF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de conversão  em diligência, vencido o  conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicação  da  Súmula CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito, mas  sem  homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos  autos  a DRJ/BSB/DF  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório pleiteado no Per/DComp.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 45 /2 00 9- 41 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.912445/2009­41  Acórdão n.º 1003­000.610  S1­C0T3  Fl. 217          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  29335.02084.090109.1.7.04­6900,  em 09.01.2009, fls. 11­15, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  código 2362, determinado  sobre  a base de  cálculo  estimada  relativo  ao mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2007  no  valor  de R$53.841,19  contido  no  DARF  de  R$628.457,47  arrecadado  em  31.01.2008,  e­fls.  147­148,  para  compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  em  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 53.841,19   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação.dos débitos informados no PER/DCOMP.[...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03­45.497, de 20.10.2011,  e­fls. 62­67:   ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua utilização para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.912445/2009­41  Acórdão n.º 1003­000.610  S1­C0T3  Fl. 218          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP  pelo  contribuinte,  em  relação  ao  PER/DCOMP  original,  não  é  permitida, pois  tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do  PER/DCOMP,  mas  sim  inovação,  sendo  necessária  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP.  Os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação  até a data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o PER/DCOMP anterior não  teve  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  pela  improcedência  do  crédito  informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  28.05.2012,  e­fls.  71­72,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.06.2012,  e­fls.  73­78,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  DAS PRELIMINARES [...]  Então o indeferimento do pedido de compensação teve por fundamento o fato  de  a  Recorrente  ter  declarado,  no  PER/DCOMP,  que  a  compensação  dos  mencionados débitos decorria do uso de  crédito originário de pagamento  indevido  do IRPJ relativo ao mês de DEZEMBRO/2007, consoante o mencionado DARF, ao  invés de ter declarado que o crédito se originava de Saldo Credor do IRPJ apurado  na DIPJ ­ 2008, relativa ao ano­calendário de 2007.  DOS FUNDAMENTOS [...]  Assim, o que se verifica é que, nada obstante a existência do crédito tributário  ­  oriundo  de  Saldo  Credor  do  IRPJ  apurado  na  DIPJ  ­  2008,  relativa  ao  ano­ calendário de 2007, essa Secretaria pretende que a Recorrente proceda ao pagamento  das parcelas dos tributos objeto da compensação, pelo simples fato de feito constar  no PER/DCOMP que o  referido  crédito  se originava de Pagamento  Indevido ou a  maior,  entendendo  que  a  retificação  do  PER/DCOMP,  para  fazer  constar  a  real  situação creditória da Recorrente, não pode ser tratada como inexatidão material.  Contudo,  conforme  bem  lembrado  por  essa  Secretaria,  a  legislação  de  regência  dispõe  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no Lucro  Real,  como  é  o  caso  da Recorrente,  que  efetuar  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizá­la  ao  final  do  período  de  apuração  ­  ou  seja,  em  31/12/2007  ­  na  dedução  do  imposto  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo,  ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  o  DARF  por  meio  do  qual  se  procedeu  ao  pagamento  da  parcela  do  IRPJ  apurada  por  estimativa  relativamente  ao  mês  de  DEZEMBRO/2007  compôs  o  saldo  credor  do  referido  Imposto  apurado  em  31/12/2007,  na  ordem  de  R$  75.333,10.  Ou  seja,  o  saldo  credor  constitui­se  do  próprio  pagamento  do  IRPJ  relativo  ao  mês  de  DEZEMBRO/2007,  vez  que,  o  resultado  fiscal  apurado  até  o  mês  de  novembro/2007  (Prejuízo)  não  imponha  a  recorrente  a  obrigação  de  proceder  ao  recolhimento  de  parcelas  do  IRPJ  por  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.912445/2009­41  Acórdão n.º 1003­000.610  S1­C0T3  Fl. 219          4 Estimativa, conforme demonstram a planilha anexa, a Demonstração de Resultados  Acumulados e a própria DIPJ­2008.  Assim, o que se constata é que a Recorrente se utilizou do crédito oriundo de  saldo credor do IRPJ apurado na DIPJ2008, o qual somente surgiu com o pagamento  do referido tributo devido mês de DEZEMBRO/2007, que corresponde ao final do  período de apuração.  Nada  obstante,  a  prevalecer  a  determinação  dessa  Secretaria­  que  impôs  à  Recorrente a obrigação de proceder ao recolhimento dos tributos compensados por  meio  do  PER/DCOMP  não  homologado,  surgirá  para  a  Recorrente  o  direito  à  restituição/compensação  do  Saldo  Credor  do  IRPJ,  na  ordem  de  R$  75.333,10,  apurado na DIPJ­2008, atualizados até a data da efetiva compensação.  Então, no entender da Recorrente, o procedimento fiscal levado a efeito pela  RFB  tem  por  único  propósito  impor  formalidades  à  Recorrente  com  o  intuito  de  arrecadar  os  encargos  relativos  à  multa  oriunda  do  atraso  no  recolhimento  dos  referidos  tributos,  o  que,  no  entender  da  Recorrente,  caracteriza  imposição  de  penalidade não prevista na legislação fiscal.  Concernente ao pedido expõe que:  DO DIREITO   Assim,  uma  vez  comprovada  a  existência  do  crédito  tributário,  em  31/12/2007, poderia a Recorrente fazer uso deste para compensar débitos tributários  futuros,  o  que  foi  efetivado  com  a  remessa,  em  09/04/2008  e  09/01/2009,  dos  PER/DCOMPs  retromencionados,  não  havendo  que  se  impor  à  Recorrente  formalidades que resultarão, de uma forma ou de outro, no direito à compensação já  efetuada.  Do exposto, impõe­se que o presente recurso seja julgado procedente, com a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  discussão  ­  COFINS e PIS/PASEP, devidos no mês de MAIO/2008, nos valores nominais de R$  41.982,73  e  R$  14,238,24  ­  os  quais  foram  objeto  de  compensação  declarada  no  PERD/COMP 29335.02084.090109.1.7.047­6900, porque o resultado da ação fiscal  resultará  nulo,  vez  que  o  pagamento  do  tributo  ora  reclamado  implicará  o  surgimento  de  crédito  passível  de  compensação,  desde  à  data  de  sua  constituição,  qual seja, 31/12/2007.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.912445/2009­41  Acórdão n.º 1003­000.610  S1­C0T3  Fl. 220          5 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional e  art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996).  Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.912445/2009­41  Acórdão n.º 1003­000.610  S1­C0T3  Fl. 221          6 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de análise do Per/DComp, inclusive, ao argumento de que o pagamento a título de estimativa  mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa”,  conforme  Súmula  CARF nº 84, que é de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II  do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015). Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo  com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.  Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para  escrituração  comercial  e  fiscal  (art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10166.912445/2009­41  Acórdão n.º 1003­000.610  S1­C0T3  Fl. 222          7 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/BSB/DF para que seja analisado o mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRJ/BSB/DF.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ/BSB/DF  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.722839/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010 PARCELAMENTO. LEI 12.810/2013. NÃO INCLUSÃO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada lançada com base no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, e não incluída no parcelamento regrado pela Lei nº 12.810/2013, havendo sido objeto do recurso voluntário, permanece sendo objeto do litígio, não cabendo a extinção do feito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.132  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010  PARCELAMENTO.  LEI  12.810/2013.  NÃO  INCLUSÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  A multa  isolada lançada com base no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, e  não incluída no parcelamento regrado pela Lei nº 12.810/2013, havendo sido  objeto do recurso voluntário, permanece sendo objeto do litígio, não cabendo  a extinção do feito.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 28 39 /2 01 3- 79 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 401          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 354/358).  Pois bem. Tem­se em pauta o auto de  infração (AI) n° 51.000.802­0 para a  aplicação  de multa  isolada  por  compensação  indevida  nas  competências  04/2009  a  12/2010.  Valor R$ 2.756.561,84.  A representação DRF Caruaru/SARAC n° 134/2013 (f. 2) dá notícia de que o  AI n° 51.000.802­0 foi desmembrado do processo n° 10435.720132/2012­47, em razão de não  ser possível incluí­lo no parcelamento disciplinado pela MP n° 589/2012.  As referidas compensações indevidas, lançadas no AI n° 51.000.803­8, foram  confessadas pelo sujeito passivo e incluídas em parcelamento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  (f.  325)  do  desmembramento  em  12/05/2015 (f. 329), tendo apresentado impugnação (fls. 332/345), em 11/06/2015, aduzindo as  seguintes teses de defesa:  1. Tempestividade da impugnação;  2.  Desnecessidade  de  desmembramento  do  processo,  tendo  em  vista  a  vinculação dos objetos dos processos administrativos;  3. Possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento:  3.1. Da análise do art. 1°, da Lei n° 12.810/2013, é  inevitável concluir  que  todas  as multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  estão  incluídas  no  parcelamento, inclusive as denominadas multas isoladas;  3.2.  Não  procede,  portanto,  qualquer  restrição  extralegal  do  conceito  de  crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN;  3.3. Apresenta decisões judiciais no sentido da possibilidade de inclusão;  4.  Impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  exorbitante,  com  nítido  caráter confiscatório (CF/1988, art. 150, IV). Apresenta decisões judiciais.  Com  a  impugnação,  trouxe  cópias  de  procuração  e  documentos  de  identificação (fls. 346/351).  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 402          3 11­51.007  (fls.  354/358),  de  17/08/2015,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a consequente manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010  MULTA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com entendimento administrativo, a multa isolada por  compensação  indevida  não  se  enquadra  no  conceito  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  pelo  que é impossível sua inclusão no parcelamento previsto pela MP  n° 589/2012 e Lei n° 12.810/2013.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010  MULTA.  CONFISCO.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Logo,  impossível  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista  em  lei,  sob  alegação de violar norma constitucional de vedação ao confisco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  No  tocante  à  impossibilidade  de  inclusão  no  referido  parcelamento  da  multa objeto da presente autuação, há manifestação da RFB/Coordenação  Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (COCAD),  conforme  Nota  Parcelamento  Lei  n°  12.810/2013  e  MP  n°  589/2012  n°  17/2013  (fls.  60/61).  2.  Consoante  entendimento  administrativo,  ao  qual  o  julgador  está  vinculado,  a  multa  por  compensação  indevida  não  se  enquadra  como  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  visto  que  o  dever  instrumental não foi previsto por interesse da arrecadação ou fiscalização  do tributo, mas no interesse do contribuinte proceder a compensação.  3.  Logo,  pela  interpretação  dada,  não  se  trata  de  restrição  ao  conceito  de  crédito tributário, como pretende a impugnação, mas de não subsunção da  multa ao conceito de crédito tributário previsto no art. 139 do CTN.  4.  Quanto  às  decisões  judiciais  referidas  na  impugnação,  verifica­se  que  o  Autuado  não  faz  parte  de  nenhum  dos  pólos  da  relação  processual. Os  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 403          4 efeitos  das  decisões  apontadas  somente  recaem  sobre  as  partes  da  demanda,  não  podendo  ser  estendidas  ao  Impugnante  na  esfera  administrativa.  5.  Em relação ao percentual da multa de 75%, foi aplicado em dobro (150%)  em atenção à previsão da Lei n° 8.212/91.  6.  À  autoridade  administrativa,  cumpre  aplicar  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade. Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Impossível,  assim,  reduzir ou afastar a penalidade aplicada em razão do  alegado caráter confiscatório vedado pela Constituição (CF, art. 150, IV).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando demonstrar a  improcedência integral  do  lançamento,  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 364/392), alegando, em suma, que:  (a) O Legislador ao promulgar a Lei 12.810/2013, possibilitou aos Estados,  ao  Distrito  Federal,  aos  Municípios,  as  autarquias  e  as  fundações  públicas, entre outras coisas, incluir no parcelamento os débitos relativos  às contribuições previdenciárias para com a União (Fazenda Nacional), e  as respectivas obrigações acessórias.  (b) É  de  se  destacar  que  a  referida  lei,  permite  aos  mencionados  entes  a  possibilidade  de  proceder  com  o  parcelamento  dos  débitos  relativos  às  contribuições  sociais,  com  a  inclusão  das  obrigações  acessórias,  de  competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013.  (c) O  §  4°  do  Art.  1°  da  Lei  12.810  de  15  de  Maio  de  2013,  permite  a  inclusão da multa prevista no § 10 do Art. 89 da Lei 8.212 de 24 de Julho  de  1991,  ou  seja,  possibilita  a  inclusão  da  multa  isolada  aplicada  na  hipótese de compensação indevida.  (d) É pacífico o  entendimento  em nossa  Jurisprudência que o parcelamento  do débito utilizado no caput do art. 1° da Lei 12.810/2013, abrange não  só as obrigações principais, como também as penalidades pecuniárias.  (e) Desta feita, não há que se falar em penalidade ainda a ser aplicada, posto  que a referida multa pecuniária já fora objeto de parcelamento.  (f)  A aplicação de multa exorbitante contra o  ente municipal,  possui nítido  caráter confiscatório, contrário ao patamar razoável estabelecido pelo Eg.  Supremo Tribunal Federal.  (g) Não faz sentido, também, aplicar multa no percentual máximo, nos casos  em  que  a  atuação  do  contribuinte  se  enquadre  juridicamente  em  outra  classe menos  severa de  punição. Especialmente  quando  a  própria multa  seria  descabida,  por  ter  havido  compensação  devida  e  regular  efetivada  pelo  Contribuinte,  que  demonstrou  boa­fé  ao  esclarecer,  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 404          5 tempestivamente,  aos órgãos oficiais  todas  as  situações questionadas no  Termo de Intimação Fiscal – TIF n° 02/2011.  (h) É ilegal a aplicação de multa entre pessoas de direito público por inexistir  poder  de  polícia  e  dado  um  desnivelamento  de  planos  revelador  da  supremacia jurídica de uma das partes em relação à outra.   (i)  As pessoas jurídicas de direito público são detentoras do jus puniendi e se  pudessem  sofrer  sanções  na  órbita  penal  estariam  sacrificando  a  sua  própria legitimidade, afetando o próprio princípio federativo.   Em seguida, os autos  foram remetidos a este Conselho e distribuídos a este  Relator, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 405          6 manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  3. Mérito.  A controvérsia central dos autos diz respeito ao parcelamento previsto na Lei  n° 12.810/2013, e, também, em relação à própria multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.  A esse  respeito,  pontuo  os  seguintes  excertos da Nota Parcelamento Lei  n°  12.810/2013 e MP n° 589/2012 n° 17/2013 (fls. 60/61):  Trata­se  de  análise  quanto  à  inclusão  de  débitos  relativos  às  multas  isoladas  no  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  12.810,  de  2013.  O caput do art. 1º da mencionada Lei assim disciplina:  Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios  e  das  respectivas  autarquias  e  fundações  públicas,  relativos  às  contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo  único do art.  11 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  e às  respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências  vencidas até 28 de  fevereiro de 2013,  inclusive décimo  terceiro  salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da  União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que  tenham sido objeto de parcelamento anterior não  integralmente  quitado,  serão  consolidados  e  pagos  em  240  (duzentas  e  quarenta)  parcelas  a  serem  retidas  no  respectivo  Fundo  de  Participação  dos  Estados  ­  FPE  e  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  –  FPM  e  repassadas  à  União,  ou  em  prestações  equivalentes  a  1%  (um  por  cento)  da média mensal  da  receita  corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município,  o que for de menor prestação.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 406          7 Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima  copiado  que  os  débitos passíveis de serem parcelados na forma da Lei nº 12.810,  de  2013  são  aqueles  de  responsabilidade  dos  entes  públicos  estaduais, municipais e distrital e de suas autarquias e fundações  públicas, relativos:  1 – às contribuições sociais de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; e  2 – às respectivas obrigações acessórias.  Dessa  forma,  todos  os  débitos  relativos  às  contribuições  estão  abrangidos  pelo  parcelamento.  Semelhantemente,  todos  os  débitos  relativos  às  respectivas  obrigações  acessórias  também  estão.  A questão surgem em relação às multas isoladas. Estas, como o  nome  já  diz,  são  aquelas  para  as  quais  não  há  nenhuma  vinculação com o tributo; são lançadas isoladamente do tributo,  tanto  que  convivem  com  a  multa  de  ofício  vinculada  e  com  a  multa de mora.  No caso do parcelamento e questão, os órgãos públicos podem  ter  sido  autuados  por  multa  isolada  decorrente  do  atraso  na  entrega ou omissão da GFIP, ou pela multa isolada prevista no §  10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Este último dispõe que:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Estariam  então  essas  multas  isoladas  estão  abrangidas  pelo  parcelamento?  A  resposta  depende  do  enquadramento  dessas  multas  nas  hipóteses previstas na lei, ou seja:  1  ­  são  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas 'a'' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991?  A  resposta  é  não,  pois,  como  se  disse  anteriormente,  independem  do  tributo.  A multa  por  atraso  visa  estimular  a  entrega  tempestiva  da  declaração;  a  multa  pela  compensação indevida visa punir conduta fraudulenta.  2  –  são  relativas  às  obrigações  acessórias? No  caso  da multa  por atraso, sim. Já no caso da multa isolada pela compensação  indevida,  não.  Esse  entendimento  é  reforçado  pelo  item  9  do  Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, que assim  disciplinou:  “9.  O  procedimento  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento  possui  deveres  instrumentais  para  se  efetivar  (apresentar  mediante  programa  específico  –  PER/Dcomp,  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 407          8 comprovação  do  crédito  do  requerente,  etc.),  mas  que  não  podem ser classificados como obrigação acessória.  9.1 O conceito legal de obrigação acessória está no § 2º do art.  113 do CTN: § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.”  9.2 Fica explícito que a obrigação acessória é a de fazer ou não  fazer  do  sujeito  passivo  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização.  A  compensação  por  intermédio  do  sistema  Per/Dcomp enseja o pedido de reconhecimento de um crédito do  sujeito passivo em face de um débito que ele mesmo declara, por  exemplo.  9.3  O  que  a  RFB  verifica  é  a  existência  daquele  crédito  do  sujeito  passivo.  Os  deveres  instrumentais  não  podem  ser  considerados  como as  obrigações  acessória  do  art. 156  da Lei  9.779, de 1999, uma vez que a base legal para tais deveres é, por  exemplo, o § 14 da Lei 9.430, de 1996...”  Portanto, até aqui se pode afirmar que a multa por atraso está  abrangida  pelo  parcelamento,  mas  a  multa  por  compensação  indevida não está.  Entretanto,  surge,  a  partir  da  leitura  do  §  2º  do  art.  1º  da Lei  12.810,  outra  questão,  uma  vez  que  esse  dispositivo  assim  dispõe:  “§  2o Os  débitos  parcelados  terão  redução de  100%  (cem por  cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  dos  encargos legais, inclusive honorários advocatícios.”  Sendo  as  multas  isoladas  multas  de  lançamento  de  ofício,  estariam abarcadas pelo § 2º?  Mais  uma  vez  a  resposta  está  na  própria  lei.  Note­se  que  o  dispositivo  legal  diz  que  “os  débitos  parcelados  terão  redução...”  Uma  vez  que  a  multa  isolada  não  é  um  débito  parcelável de acordo como o caput do art. 1º, mesmo sendo de  lançamento de ofício não está abrangida pelo § 2º. Dessa forma,  pode­se concluir que:  1  –  em  relação  à  multa  por  atraso,  esta  está  abrangida  pelo  parcelamento, pois se trata de obrigação acessória, logo, há que  se aplicar a redução de 100% sobre essa multa;  2  –  em  relação  à  multa  por  compensação  indevida,  como  não  está abrangida pelo parcelamento, não será um débito parcelado  na  forma  da  lei,  consequentemente,  não  sofrerá  nenhuma  redução.  Entendo,  pois,  que  agiu  com  acerto  a  decisão  de  piso,  eis  que  as  multas  isoladas  como  aquela  aplicada  em  decorrência  de  compensação  indevida  em GFIP,  não  são  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 408          9 objeto  do  parcelamento  previsto  pela  Lei  n°  12.810/2013.  A  questão,  inclusive,  já  foi  enfrentada,  em  outra  oportunidade,  por  este  Conselho,  conforme  se  constata  do  seguinte  julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  PARCELAMENTO.  LEI  12.810/2013.  NÃO  INCLUSÃO  DA  MULTA ISOLADA.  A multa isolada lançada com base no § 10º do art. 89 da Lei nº  8.212/91,  e  não  incluída  no  parcelamento  regrado  pela  Lei  nº  12.810/2013,  havendo  sido  objeto  do  recurso  voluntário,  permanece  sendo  objeto  do  litígio,  não  cabendo  a  extinção  do  feito.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  TEMPO  SUFICIENTE  PARA  A  APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.  Não  prospera  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  oportunidades de produção de prova, quando o período da ação  fiscal  foi mais do que  suficiente para o  contribuinte carrear os  elementos reiteradamente solicitados.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Havendo  sido  realizada  compensação  com  créditos  não  comprovados,  e  descumprimento  dos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  bem  como  de  decisão  judicial,  resta  evidenciada  a  falsidade  de  declaração  apta  a  justificar  a  aplicação  da multa  prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.  Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2  quando  o  questionamento  da  multa  de  ofício  se  atém  à matéria  de  índole  constitucional:  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  (Processo n° 10218.720129/2011­15. Acórdão n° 2402­005.007  – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 17 de fevereiro de  2016. Rel. Ronnie Soares Anderson).  A  questão  fica  ainda  mais  evidente,  considerando  que,  posteriormente,  foi  incluído pela Lei n° 13.137, de 2015, o § 4°, do art. 1°, da Lei n° 12.810/2013, permitindo, a  partir daí, a inclusão da multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei no 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  cujo  fato  gerador  ocorra  até  28  de  fevereiro  de  2013,  no  parcelamento,  sem  aplicação das reduções. É de se ver o teor do dispositivo legal:  Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios  e  das  respectivas  autarquias  e  fundações  públicas,  relativos  às  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 409          10 contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo  único do art.  11 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  e às  respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências  vencidas até 28 de  fevereiro de 2013,  inclusive décimo  terceiro  salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da  União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que  tenham sido objeto de parcelamento anterior não  integralmente  quitado,  serão  consolidados  e  pagos  em  240  (duzentas  e  quarenta)  parcelas  a  serem  retidas  no  respectivo  Fundo  de  Participação  dos  Estados  ­  FPE  e  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  ­  FPM  e  repassadas  à  União,  ou  em  prestações  equivalentes  a  1%  (um  por  cento)  da média mensal  da  receita  corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município,  o que for de menor prestação.   (...)  § 4o A multa  isolada de que  trata o § 10 do art. 89 da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujo  fato  gerador  ocorra  até  a  data  estabelecida  no  caput,  poderá  ser  incluída  no  parcelamento, sem a aplicação das reduções de que trata o § 2o.  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  Assim,  à  época  em  que  formulado  o  pedido  de  parcelamento,  não  havia  previsão expressa no sentido de permitir a inclusão da multa isolada de que trata o § 10 do art.  89, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.  Dessa forma, uma vez que a multa isolada foi objeto do Recurso Voluntário,  permanece  sendo  objeto  do  litígio,  cabendo  o  pronunciamento  deste  Conselho  acerca  dos  demais argumentos lançados pelo recorrente.   A  começar,  a  respeito  das  alegações  sobre  a  violação  ao  princípio  do  não  confisco  e  proporcionalidade,  tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  a  apreciação  de  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da  legislação vigente.  A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art. 26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão.   E, ainda, a respeito da alegação do contribuinte no sentido de que é ilegal a  aplicação de multa entre pessoas de direito público por  inexistir poder de polícia e dado um  desnivelamento  de  planos  revelador  da  supremacia  jurídica  de  uma  das  partes  em  relação  à  outra,  também  se  trata  de  argumento  que  escapa  à  órbita  deste  Conselho,  pois  não  há  dispositivo legal que afaste a aplicação da referida multa aos entes estatais.   Dessa forma, entendo que os fundamentos legais trazidos pelo recorrente, em  seu recurso, não merecem prosperar, estando hígido o lançamento que ora se combate.  Conclusão  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10435.722839/2013­79  Acórdão n.º 2401­006.132  S2­C4T1  Fl. 410          11 Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                            Fl. 410DF CARF MF

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7757952 #
Numero do processo: 10880.923310/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 33 10 /2 01 4- 01 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.923310/2014­01  Acórdão n.º 3301­005.907  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.638, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.923310/2014­01  Acórdão n.º 3301­005.907  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.923310/2014­01  Acórdão n.º 3301­005.907  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.923310/2014­01  Acórdão n.º 3301­005.907  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 72DF CARF MF

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7767084 #
Numero do processo: 19647.006665/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/12/2003 COFINS. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos o direito da Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não ter sido demonstrada à contrariedade a lei.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 10920.903638/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DRJ. LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. COMPETÊNCIA DELIMITADA EM PORTARIA DA RFB. As competências materiais e territoriais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJs) estão definidas em Portaria da própria RFB. Súmula CARF nº 102: É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao requerente a demonstração de que o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento/compensação goza de liquidez e certeza. Sobre a parte que invoca direito resistido recai o ônus de produzir provas necessárias do respectivo fato constitutivo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO INFORMADO. É de se manter a não homologação da declaração de compensação quando restar demonstrado que os créditos informados no PER/DCOMP foram integralmente utilizados para a extinção de outros débitos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO IRREGULAR. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento não cadastrado no CNPJ.
Numero da decisão: 3003-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DRJ. LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. COMPETÊNCIA DELIMITADA EM PORTARIA DA RFB. As competências materiais e territoriais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJs) estão definidas em Portaria da própria RFB. Súmula CARF nº 102: É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao requerente a demonstração de que o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento/compensação goza de liquidez e certeza. Sobre a parte que invoca direito resistido recai o ônus de produzir provas necessárias do respectivo fato constitutivo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO INFORMADO. É de se manter a não homologação da declaração de compensação quando restar demonstrado que os créditos informados no PER/DCOMP foram integralmente utilizados para a extinção de outros débitos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO IRREGULAR. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento não cadastrado no CNPJ.

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3003­000.246  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PRINCÍPIOS.  DIREITO  DE  DEFESA,  CONTRADITÓRIO  E  MOTIVAÇÃO.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o  ato  preenche  os  requisitos  legais,  apresentado  clara  fundamentação  legal  e  motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações  contidas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  (iii)  quando  o  processo  administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e  do direito de defesa.  VERDADE  MATERIAL.  ANÁLISE  DAS  PROVAS  PELO  JULGADOR.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE.  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma  prova  capaz  de  infirmar  a  apuração  consolidada  no  despacho  decisório.  Considerar  as  provas  insuficientes  pressupõe  a  sua  análise,  sendo  portanto  improcedente  o  argumento  de  nulidade  da  decisão  por  ofensa  à  verdade  material.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DRJ.  LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO  FISCAL DO SUJEITO  PASSIVO. COMPETÊNCIA DELIMITADA EM PORTARIA DA RFB.  As  competências  materiais  e  territoriais  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil (DRJs) estão definidas em Portaria da própria RFB.   Súmula CARF nº 102:      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 36 38 /2 00 9- 12 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 3          2 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento  ­ DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  Incumbe ao requerente a demonstração de que o crédito pleiteado em pedido  de ressarcimento/compensação goza de liquidez e certeza. Sobre a parte que  invoca  direito  resistido  recai  o  ônus  de  produzir  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo.   LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do  processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou  manifestação  de  inconformidade  que  tragam,  de  maneira  expressa,  as  matérias  contestadas,  explicitando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  de  maneira  que  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  é  que  determinarão os limites da lide.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva  impugnação,  não  apreciou  a  matéria,  não  há  que  se  falar  em  reforma  do  julgamento.   A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art.  25 do Decreto nº 70.235/72, restringe­se ao julgamento de "recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial”,  de  modo  que  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida  escapa à competência deste órgão.  GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO.  A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  TOTAL  DO  CRÉDITO INFORMADO.   É  de  se manter  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  quando  restar  demonstrado  que  os  créditos  informados  no  PER/DCOMP  foram  integralmente utilizados para a extinção de outros débitos.   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação legal expressa.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 4          3 PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  CNPJ  DA  EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO IRREGULAR.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  emitidas  por  estabelecimento  não  cadastrado  no  CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.                              Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 5          4 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:    Em  20/04/2009,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05  que,  do  montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 205.008,80 referente ao 1º  trimestre  de  2004,  reconheceu  o  direito  creditório  de R$  203.640,18,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A  referida  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  09/09/2004.  São  indicados  os  seguintes  valores  no  saldo  devedor  consolidado:  principal – R$ 1.368,62, multa – R$ 273,72, juros – R$ 839,92.  Conforme consta no Despacho Decisório, as informações sobre a análise  do crédito encontram­se no site da Receita Federal. Os detalhamentos da  análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presentes no site,  demonstram  que  foram  glosados  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  fornecedores não cadastrados  no CNPJ e de  fornecedores optantes pelo  SIMPLES.  A  requerente,  inconformada com a decisão administrativa,  apresentou a  manifestação de inconformidade de fl. 04, na qual contesta o deferimento  parcial  do  pedido,  alegando  que  o  saldo  credor  de  IPI  no  final  do  1º  trimestre de 2004 era de R$ 224.830,48, conforme cópia do Livro Registro  de Apuração juntada.   Por fim, requer a revisão e nova análise da PER/DCOMP.    Apreciando  a  impugnação,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  negou  provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes  pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa.  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA  EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO IRREGULAR.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  emitidas  por  estabelecimento  não cadastrado no CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido          Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 6          5 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta:  I ­ EM PRELIMINAR   1. Nulidade da notificação por insegurança na determinação da infração;  2. Nulidade da decisão em virtude de ausência de análise de provas,  fato que  configuraria cerceamento do direito de defesa;  3. Nulidade da notificação fiscal em face da ausência de provas pela autoridade  administrativa, configurando cerceamento do direito de defesa;  4.  Não  obrigatoriedade  da  guarda  e  manutenção  de  livros  e  documentos  contábil­fiscal além do tempo decadencial da Fazenda constituir os respectivos  créditos,  devendo  o  julgador  perquirir,  por  outros  meios,  a  ocorrência  da  hipótese de incidência, em virtude do princípio da verdade material.  5.  Incompetência da DRJ em Ribeiração Preto, uma vez que a  recorrente está  estabelecida e domiciliada em Joinvile, Santa Catarina, de maneira que à DRJ  Florianópolis caberia o julgamento da manifestação de inconformidade.  II ­ NO MÉRITO  1. Possibilidade de crédito de IPI no retorno ou devolução de mercadoria, ex  vi do art. 229 do RIPI/2010. Nesse caso, a recorrente aduz, em síntese:  Em  relação  as  notas  fiscais  registradas  com  o  CFOP  n°  2.94913  e  1.94914,  apesar  de  constar  da  autuação  fiscal  que  houve  a  glosa  do  crédito  em  razão  de  que  estas  eram  estabelecimentos  optantes  do  SIMPLES,  os  créditos  na  realidade  se  referem  à  devolução/retorno  de  mercadorias,  conforme  comprovado  pelo  livro  de  Entrada  (doc.  05)  e  saída (doc.06) e livro crédito de IPI (doc. 07):(...)    Além de  constar  nas  contas  fiscais  o  registro  da  natureza  da  operação,  qual  seja,  a  devolução,  há  registro  do  crédito  no  livro  de  Registro  de  Entrada e saída, conforme documentos em anexo (doc. 05 e doc.06).    2. Impossibilidade de glosa dos créditos atinentes à aquisição de insumos de  empresas optantes do SIMPLES.  A recorrente argumenta, em resumo, que a norma inscrita no art. 5º, §5º da  Lei  9.317/1996,  vedando  o  direito  ao  crédito  de  IPI  referente  às  aquisições  de  fornecedor  optante  do  SIMPLES,  fere  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Sustenta,  ainda,  que  "são  inconstitucionais as restrições dos artigos 118 e 166 do RIPI/02, por ferirem os princípios da  não­cumulatividade constitucionalmente garantidos".   Também  sublinha  que  a  glosa  atinente  ao  aproveitamento  de  50%  de  comércio atacadista prevista no art. 165 do RIPI/2002 é indevida, uma vez que vários créditos  ali  glosados  não  seriam  referentes  ao  aproveitamento  de  50% do  crédito  de  IPI,  não  sendo  extensível, para todas as notas fiscais emitidas, o fundamento adotado pela autoridade fiscal.  Salienta, ainda, que agiu de boa­fé na utilização do crédito de IPI.       Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 7          6 Argumenta,  ainda,  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  as  empresas  emissoras  das  notas  fiscais  eram  optantes  do  SIMPLES,  fato  que  dificultaria  a  defesa  do  contribuinte. Eis a síntese de sua alegação:    Da  leitura  do  acórdão  acima  ementado,  é  possível  verificar  que,  o  contribuinte de boa­fé, que agiu conforme as regras legislativas não pode  sofrer  qualquer  sanção.  Veja­se  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  analisou as notas fiscais e dela não se verificou nenhum indício de que a  empresa  emitente  era  optante  pelo  SIMPLES,  pelo  contrário,  todos  os  indícios  levaram  a  crer  que  não  era  empresa  optante  pelo  SIMPLES.  Portanto, resta demonstrado que, a Recorrente agiu de boa­fé.  3.  Direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  às  notas  fiscais  que  a  autoridade  tributária entendeu serem emitidas por empresas com CNPJ irregular:  Ocorre  que,  esta  informação  é  totalmente  equivocada,  pois  ao  se  consultar  os  cadastros  das  empresas  fornecedoras  dos  créditos,  no  próprio site da Receita Federal do Brasil (Comprovante de Inscrição e de  Situação  Cadastral  no  CNPJ),  verifica­se  que  a  situação  dos  CNPJ's  destas empresas é bem diferente da situação descrita no Demonstrativo de  Créditos e Débitos da análise de crédito da Receita Federal.(...)  Há  o  registro  indevido  de  várias  notas  fiscais  na  "Relação  de  Notas  Fiscais com Créditos Indevidos — Créditos por Entradas no Período" sob  a  justificativa  de  que  o  "estabelecimento  emitente  da  nota  fiscal  não  cadastrado no CNPJ" — situação 2, sem ao menos verificar, se realmente  a empresa fornecedora do crédito tributário, se encontrava na respectiva  situação. (...)  Ademais,  a  Autoridade  Fiscal  ao  relacionar  estas  notas  fiscais  nestas  duas situações, adotou como fundamento da irregularidade dos créditos,  o  artigo  190  do  Decreto  n°  4.544/2002  e  o  artigo  251  do  Decreto  n°  7.212/2010 (a partir de 16/06/2010):  "Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros  fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:" (grifamos)   "Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros  fiscais, ã vista do documento que lhes confira legitimidade:" (grifamos)  Ocorre  que,  conforme  demonstrado  anteriormente,  não  houve  o  exato  enquadramento da norma legal com o caso concreto, pois há notas fiscais  capazes a autorizar o uso do crédito tributário, eis que, não se enquadram  nas situações descritas pela Autoridade Fiscal: situação 2. Ou seja, não  ficou  caracterizada  a  subsunção  ­  configura­se  a  subsunção  quando  o  caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato.  Além disso,  a Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  e  arcar  com o  prejuízo  do  aproveitamento  indevido  do  crédito  do  IPI,  conforme  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  já  que  não  tinha  ciência  de  que  não  "havia", supostamente, os créditos a serem aproveitados.  Ora, a Recorrente ao adquirir os créditos das notas fiscais (emitida pelas  empresas  fornecedoras)  não  tinha  conhecimento  de  que  havia  a  possibilidade  de  que  tais  créditos  poderiam  não  "existir".  Ou  seja,  o  adquirente de boa­fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de  notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de créditos. (...)  Por fim, cumpre lembrar que incumbe ao fisco verificar a idoneidade e a  legitimidade  das  empresas  fornecedoras  dos  créditos  ficais  e  não  à  Recorrente.  É  o  Fisco  que  tem  o  poder  de  fiscalizar.  Assim,  uma  vez  caracterizada a boa­fé da Recorrente em relação ao aproveitamento dos  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 8          7 créditos  de  IPI  das  notas  fiscais,  revela­se  legítimo  o  aproveitamento  destes créditos.  3.  Inaplicabilidade da multa  aplicada,  tendo em  vista  a  improcedência dos  valores principais;  4.  Possibilidade  de  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  pelo julgador administrativo;  5.  Nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  recorrente  teria  apresentado,  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  "documentos  —  cópias  das  notas  fiscais e livros fiscais ­, a fim de comprovar suas alegações", não tendo a autoridade julgadora  analisado tais documentos. Postula, por fim, pela legitimidade e autenticidade dos documentos  juntados, argumentando que é "perfeitamente possível e válida a declaração de autenticidade  formulada  por  procurador  devidamente  constituído  nos  autos,  devendo  ser  os  documentos  juntados  à  presente  admitidos  como  aptos  a  comprovar  os  argumentos  dispendidos  na  presente impugnação".                                    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  Tendo em vista que o recurso interposto se volta a contestar pontos diversos  da  decisão  recorrida,  passo  à  análise  tópica  do  recurso,  orientando­me  pela  divisão  apresentada no relatório acima.    I ­ PRELIMINARES    Inicialmente, importa recordar o teor da manifestação de inconformidade (fl.  4),1  interposta pela  recorrente para contestar o despacho decisório  (fl. 5),  a  fim de perquirir  eventual preclusão dos argumentos trazidos em sede de recurso voluntário. Eis o inteiro teor  da impugnação:        Como  se  observa,  a  impugnação  é  bastante  restrita  na  contestação  ao  despacho  decisório,  sobretudo  quando  comparada  com  o  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  abordou,  em  preliminar,  várias matérias,  a  saber:  1.  nulidade  da  notificação  por  insegurança na determinação da  infração; 2. nulidade da decisão  em virtude de ausência de  análise de provas, configurando cerceamento do direito de defesa; 3. nulidade da notificação  por ausência de provas pela autoridade administrativa, configurando cerceamento do direito  de defesa; 4. não obrigatoriedade da guarda e manutenção de  livros e documentos contábil­ fiscal  além  do  tempo  decadencial  da  Fazenda  constituir  os  respectivos  créditos,  devendo  o  julgador  perquirir,  por  outros meios,  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  em  virtude  do                                                              1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 10          9 princípio  da  verdade material;  5.  incompetência  da DRJ  em Ribeirão Preto,  uma vez  que  a  recorrente está estabelecida e domiciliada em Joinvile, Santa Catarina, de maneira que à DRJ  Florianópolis caberia o julgamento da manifestação de inconformidade.  Observa­se  que  nenhum  dos  pontos  expostos  acima  estão  presentes  na  impugnação  perante  o  colegiado  a  quo.  Importa,  pois,  perquirir  se  está  configurada  a  preclusão de tais alegações preliminares. Vejamos.  No  tocante  aos  itens 1  e 3,  acima  identificados,  entendo que eles  abarcam  matérias  que  não  se  sujeitam,  ao meu  ver,  à  preclusão,  uma  vez  que  tocam  intimamente  o  direito  de  defesa  e  contraditório  (nos  referidos  itens,  argumenta­se  acerca  da  preterição  do  direito de defesa). Também o item 2 diz respeito ao exercício do contraditório e do direito de  defesa,  além  de  versar  de  contestação  de  nulidade  da  própria  decisão  da  DRJ,  não  se  aplicando, obviamente, preclusão neste caso. De semelhante modo, no item 5, o recurso ataca  a decisão da DRJ, não cabendo se falar em preclusão. Contesta­se, ademais, a própria validade  da decisão recorrida, colocando em xeque a competência da instância a quo e, neste caso, não  há que se falar em preclusão, pela natureza da nulidade argüida. Em relação ao item 4, tendo  em vista que a matéria diz respeito à produção de provas, ou seja, ao exercício do direito de  defesa, entendo que deva ser também apreciada.  Passo ao exame das preliminares.     I.1. nulidade da notificação por insegurança na determinação da infração    A  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  a  notificação  da  autoridade  administrativa (despacho decisório) não corresponde à "realidade dos fatos, o que dificulta a  defesa do contribuinte,  pois não se  sabe ao certo qual o motivo da glosa na utilização dos  referidos créditos, já que, o crédito utilizado não decorreu da opção da utilização do crédito  de empresa optante pelo SIMPLES".   Não assiste razão à recorrente, uma vez que, no despacho decisório ­ fls. 5,  127 a 134 ­, estão claros os motivos da glosa de créditos, a saber: (i) estabelecimento emitente  de nota fiscal não cadastrado no CNPJ e  (ii) empresa emitente da nota  fiscal é optante pelo  SIMPLES.  Com efeito, na leitura do despacho decisório e do próprio recurso interposto,  verifica­se  que  não  há  dúvidas  quanto  às  infrações  imputadas  à  recorrente,  tendo  esta  se  defendido, de forma específica, contra as glosas enunciadas no despacho decisório.   Improcedente,  portanto,  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sobretudo quando resta evidenciado que a  recorrente contestou cada fundamento das glosas,  demonstrando saber plenamente os motivos da decisão administrativa.  A  recorrente  sustenta,  também,  erro  na  soma  dos  valores  das  glosas  efetuadas, fato que causaria prejuízo ao direito de defesa:    Da  leitura  do  relatório Fiscal,  foi  registrado  por  competência,  quais  os  valores  glosados  pela  autoridade  competente,  sendo  ao  final  o  referido  valor  somado.  No  entanto,  ao  realizar  a  soma  dos  valores  individuais,  estes  não  batem  com  o  valor  da  notificação  registrado  como  valor  principal. Portanto,  tal  fato dificulta a defesa do  contribuinte, à medida  que não deixa claro a procedência do valor autuado pelo agente fiscal.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 11          10   Compulsando  o  despacho  decisório  à  fl.  127,  observa­se  que  o  valor  do  crédito solicitado foi de R$ 205.008,80, tendo sido reconhecido o crédito de IPI, atinente ao  primeiro trimestre de 2004, no valor de RS 203.640,18, para fins de amortização de débitos  informados em diversas declarações de compensação, resultando na homologação parcial da  declaração de compensação atinente ao PER/DCOMP nº. 27143.48644.141004.1.3.01­0104.   Analisando  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  (fls.  128/129),  pode­se  verificar  que  o  valor  final  de  IPI  ressarcível,  para  o  primeiro  trimestre  de  2004,  é  de  RS  203.640,18,  refletindo,  de  forma  precisa, o cômputo total do crédito apurado em cada período.   Sublinhe­se que a recorrente chega sequer a demonstrar, de forma analítica,  qual seria o erro alegado. Ademais, ainda que houvesse erro na soma dos valores apurados em  cada período, tal fato não teria o condão de prejudicar o direito de defesa da recorrente (tanto  é  assim  que  a  recorrente  pôde  se  defender  do  suposto  erro),  não  configurando  motivo  de  anulação do despacho decisório.  I.2.  nulidade  da  decisão  em  virtude  de  ausência  de  análise  de  provas,  configurando  cerceamento do direito de defesa  A recorrente sustenta que os créditos de IPI decorrem do retorno/devolução  de mercadorias enviadas com destaque de IPI,  tendo o despacho decisório se distanciado da  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  considerou  que  os  créditos  decorreriam  da  aquisição  de  mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES.   Nesse  contexto,  a  recorrente  sustenta  que  apesar  de  ter  juntado,  em  sua  impugnação, os documentos que demonstram que "determinados créditos eram originários de  devolução  e  retorno  de  mercadoria  e  não  de  suposto  crédito  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES, bem como, da análise da própria autuação, ao verificar­se o CFOP, ainda assim a  decisão  afirma  que  'os  fornecedores  apontados  no motivo  sete  (7)  do Despacho Decisório  recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições  — Simples'". Tal  fato  evidenciaria,  segundo a  recorrente,  que não houve análise das provas  trazidas aos autos, fato que acarretaria cerceamento do direito de defesa.  Com relação a tais alegações, sublinhe­se que, no demonstrativo integrante  do despacho decisório, RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS ­  CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO (fls. 129 a 134), há específica apuração dos  créditos glosados, considerando cada período de apuração com a  identificação de  cada nota  fiscal  de  entrada.  Na  impugnação  interposta,  não  há  qualquer  argumentação  específica,  qualquer  contestação  no  sentido  de  que  parte  dos  créditos  glosados  seriam  decorrentes  de  devolução e retorno de mercadorias.   De  fato,  como  antes  assinalado,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  defesa limitou­se a afirmar que, no primeiro trimestre de 2004, o crédito no livro Registro de  Apuração do IPI era de R$ 224.830,48. Naquela ocasião, houve apenas a juntada de cópia do  referido livro, o qual somente fornece, para cada período de apuração, valores consolidados de  retorno  e  devolução  de  mercadorias,  sem  identificação  de  notas  fiscais  específicas  e  sem  vinculação  alguma  com  as  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  considerados  indevidos  pelo  despacho decisório.    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 12          11 Assim,  em  face  do  teor  da  impugnação,  à  decisão  recorrida  não  caberia  enfrentar a matéria de que parte dos créditos glosados eram referentes a devolução/retorno de  mercadorias, uma vez que tal questão foi sequer aventada pela impugnante. Ademais, mesmo  que  a  impugnante  tivesse  trazido  contestação  específica,  levantando  a  questão  de  devolução/retorno  de mercadoria,  ainda  assim não  haveria  como o  argumento  ser  acolhido,  por  expressa  falta  de  provas.  Na  impugnação,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  contestação  específica e documentos para comprová­la ­ como, por exemplo, notas fiscais das operações  juntamente com documentos de seu registro contábil.  Em manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a recorrente teve  a  possibilidade  de  construir  argumentos  e  juntar  elementos  para  contrapor  o  despacho  decisório, não restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa.    I.3.  nulidade  da  notificação  por  ausência  de  provas  pela  autoridade  administrativa,  configurando cerceamento do direito de defesa    No  tocante  à  glosa  dos  créditos  das  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  optantes  do  SIMPLES  e  à  glosa  dos  créditos  das  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  sem  CNPJ, a recorrente sustenta que o despacho decisório não traz provas para demonstrar (i) as  opções das empresas pelo SIMPLES e (ii) a irregularidade do CNPJ, sustentando, ao final:    Assim,  no  presente  caso,  deve  ser  julgada  nula  a  presente  notificação,  pois há omissão por parte da autoridade administrativa que prejudica e  impede o exercício da ampla defesa pelo contribuinte, pois há ausência na  instrução processual de documento fiscal citado pelo autuante e que não  consta  dos  arquivos  do  Contribuinte,  conforme  se  verifica  por  meio  da  cópia integral do PAF retirada diretamente na Receita Federal do Brasil  pelo contribuinte.  Registre­se, primeiramente, que o despacho decisório é resultante da análise  das  informações  das  notas  fiscais  indicadas  pela  própria  recorrente  no  PER/DCOMP  transmitido.  Examinando,  pois,  as  informações  das  notas  fiscais  indicadas  no  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação,  a  autoridade  fiscal  identificou  que  algumas  das  aquisições  de  mercadorias  tinham  sido  realizadas  com  empresas  optantes  do  SIMPLES  e  outras aquisições, com empresas cujo CNPJ estava irregular.  Pode­se  observar  no  demonstrativo  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­ CRÉDITOS  POR ENTRADAS  NO PERÍODO,  fls.  129 a 134, que o despacho decisório  trouxe descrição  individualizada das notas  fiscais cujo  crédito  foi  glosado,  tendo  indicado, para  cada nota,  o motivo da  glosa,  a  empresa  emissora  (CNPJ), o valor do crédito de IPI, entre outras informações.   Diante de uma decisão minuciosa, que aborda cada nota fiscal informada no  PER/DCOMP, indicando a razão da glosa e a empresa envolvida, não vislumbro cerceamento  de  defesa.  A  partir  da  relação  meticulosa  de  notas  fiscais,  pôde  a  recorrente  compreender  plenamente  quais  infrações  lhe  foram  imputadas,  tendo  apresentado,  em  sede  de  recurso,  contestação que abrange os dois fundamentos da glosa, a saber, a aquisição de mercadoria de  empresa optante do SIMPLES ­ neste caso, a recorrente alega que não se trata de aquisições,  mas de mera devolução/retorno de mercadorias ­ e de empresa com CNPJ irregular ­ e aqui a  recorrente junta fichas cadastrais para tentar demonstrar a improcedência da glosa.     Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 13          12 Sublinhe­se,  a  propósito,  que  as  informações  acerca  da  opção  pelo  SIMPLES e regularidade cadastral das empresas que negociaram com a recorrida não são de  acesso  restrito  do  Fisco,  tendo  a  recorrente  pleno  acesso  a  tais  informações,  devendo,  inclusive, certificar­se, quando da negociação com outras empresas, do regime de tributação,  situação cadastral das mesmas e correta emissão de notas fiscais de aquisição.  No  caso  concreto,  temos  relações  negociais  envolvendo,  de  um  lado,  empresa  que  adquire  insumos  e,  de  outro,  supostas  empresas  fornecedoras.  Tais  relações  exigem um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas. Se uma empresa optante do  SIMPLES  emite,  indevidamente,  um  documento  fiscal  com  destaque  de  IPI,  ou  seja,  documento  inidôneo  para  creditamento  de  IPI,  não  pode  a  empresa  adquirente  alegar  desconhecimento do regime de tributação adotado pela fornecedora: a adquirente deve tomar  todas as medidas acautelatórias necessárias, próprias de uma relação negocial, certificando­se  se a fornecedora não é optante do SIMPLES, se o seu cadastro é regular, entre outras coisas.  Em  síntese,  entendo  que  houve  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  pela  recorrente, sendo improcedente a alegação de nulidade da decisão.     I.4. não obrigatoriedade da guarda e manutenção de livros e documentos contábil­fiscal  além  do  tempo  decadencial  da  Fazenda  constituir  os  respectivos  créditos,  devendo  o  julgador perquirir, por outros meios, a ocorrência da hipótese de incidência, em virtude  do princípio da verdade material  A  recorrente  sustenta  que  não  é  obrigada  à  manutenção  de  livros  e  documentos contábil­fiscal por tempo além do que aquele que o Fisco tem para constituir os  respectivos  créditos  tributários.  Sustenta,  então,  que  ao  julgador  cabe  buscar  a  verdade  material por outros meios.  Neste  ponto,  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  No  caso  concreto,  aplica­se, precisamente, o art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, o qual estabelece que a "pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial".   Apesar de várias oportunidades,  faltou  à  recorrente  apresentar documentos  fiscais para lastrear sua escrituração contábil e para demonstrar suas alegações. Na análise do  mérito, voltaremos a este ponto.   I.5.  incompetência  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  uma  vez  que  a  recorrente  está  estabelecida  e  domiciliada  em  Joinvile,  Santa  Catarina,  de  maneira  que  à  DRJ  Florianópolis caberia o julgamento da manifestação de inconformidade.  A  recorrente  aduz  que  possui  domicílio  em  Joinvile,  Santa  Catarina,  de  maneira que a DRJ em Ribeirão Preto seria incompetente para julgar sua impugnação. Afirma  que  caberia  à  DRJ  em  Florianópolis  a  decisão  sobre  a  manifestação  de  inconformidade  interposta.  A  competência  de  julgamento  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do Brasil  (DRJs) era disciplinada,  à  época do  julgamento pela DRJ Ribeirão Preto,  pela Portaria RFB nº 1916, de 13 de outubro de 2010, a qual dispunha, em seus arts. 1º e 3º:    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 14          13 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  XV  e  XXVII  do  art.  261  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado  pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:    Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e  relacionar  as  matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, os Anexos  I e II desta Portaria.    (...)  Art.  3º  O  disposto  nesta  Portaria  aplica­se,  inclusive,  aos  processos  protocolizados anteriormente a sua edição.    Da  leitura  dos  dispositivos,  depreende­se  que  ao  presente  processo,  protocolizado antes da edição da Portaria RFB nº 1916/2010, deve ser aplicada as  regras de  competência material e territorial enunciadas nos Anexos I e II da referida portaria. Observe­ se  que  tais  normas  de  competência  são  específicas  ao  contencioso  administrativo,  não  se  aplicando, neste aspecto, as disposições do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), lembrando que o  próprio art. 15 do CPC prevê a aplicação supletiva e subsidiária de suas normas na ausência  de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.    Pois bem. Compulsando o Anexo I da Portaria RFB nº 1916/2010, observa­ se que a DRJ em Ribeira Preto possuía competência para julgar as impugnações relativas ao  IPI dos processos que envolviam contribuintes sediados nas 8ª e 9ª Regiões Fiscais:  Unidades da RFB situadas nos municípios  paulistas  de  Ribeirão  Preto,  Araçatuba,  Araraquara,  Bauru,  Franca,  Marília,  Presidente  Prudente,  São  José  do  Rio  Preto,  Limeira,  Piracicaba  e  Sorocaba,  e  suas jurisdicionadas.  Impostos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  exceto:  I  ­  IPI­V,  II,  IE  e  demais  impostos  ou  contribuições  exigidos  quando  do  despacho  aduaneiro  de  mercadorias na importação ou na exportação;  II ­ ITR;  III ­ CPMF;  IV ­ IOF;  V ­ IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.  Ribeirão Preto  (SP)  8ª e 9ª Regiões Fiscais.  IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal  de  mercadorias  e  ao  crédito  presumido  para  ressarcimento  de  PIS/Pasep  e Cofins)  e  lançamentos  conexos.  IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art.  72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.  Assim, no caso concreto, em face do domicílio da recorrente ser localizado  na 9ª Região Fiscal (Joinvile/SC) e do processo versar sobre créditos de IPI, resta configurada  a competência da DRJ em Ribeirão Preto.   Sublinhe­se, ainda, que há súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelos  conselheiros, por força do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), que  afirma ser válida a decisão exarada por DRJ de localidade diversa àquela do domicílio fiscal  do sujeito passivo:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 15          14   Súmula CARF nº 102:   É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  de  localidade  diversa  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  II ­ MÉRITO    No  mérito,  a  controvérsia  gira  em  torno  dos  seguintes  pontos:  1.  possibilidade  de  crédito  de  IPI  no  retorno/devolução  de  mercadorias;  2.  possibilidade  de  aproveitamento de  créditos na  aquisição de  insumos  de empresas optantes do SIMPLES; 3.  Inaplicabilidade de multa,  tendo  em vista a  improcedência do principal;  4.  possibilidade de  conhecimento  de  alegações  de  inconstitucionalidade  pelo  julgador  administrativo  e  5.  nulidade da decisão  recorrida pela  falta de  apreciação das provas  (aqui  a  recorrente volta  a  tocar na questão já abordada nas preliminares).  No  tocante  ao  primeiro  ponto,  a  recorrente  argumenta  que  os  créditos  glosados a título de aquisição de mercadorias de fornecedor optante do SIMPLES seriam, na  verdade, decorrentes de retorno/devolução de mercadorias. No entanto, como já assinalado, a  recorrente  não  trouxe,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  argumento  nesse  sentido e também não juntou qualquer elemento probatório para demonstrar suas alegações.  Vale  lembrar  que,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Nessa  esteira,  importa  destacar  que  incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  alegado. Nesse  sentido,  o  Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  373,  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim, no caso concreto, tratando­se de pedido de ressarcimento/declaração  de  compensação,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  recorrente  deveria  ter  contestado a matéria ora analisada e ter reunido todos os documentos suficientes e necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  sob  pena de  preclusão  do  direito  de  produção  de  provas  documentais  em  outro momento  processual,  em  face  do  que  dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 16          15     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Ainda assim, analisei os autos e constato que, mesmo em sede de Recurso  Voluntário,  não  há  elementos  hábeis  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  alegados.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  os  créditos  são  provenientes  de  retorno  e  devolução,  sem,  contudo,  segregá­los,  identificar  os  respectivos  lançamentos  contábeis  e  as  notas  fiscais  hábeis  para  comprová­los.  Na  verdade,  não  foram  sequer  juntadas  cópias  das  notas fiscais de retorno/devolução.  Com efeito, compulsando a relação de notas fiscais com créditos indevidos ­  integrante  do  despacho  decisório  (fls.  129  a  134)  e  cuja  origem,  vale  lembrar,  remonta  as  próprias  informações  declaradas  pela  recorrente  no  PER/DCOMP  transmitido  ­,  verifica­se  que  não  há  documentos  fiscais  para  comprovar  os  referidos  créditos  e  para  lastrear  as  informações  constantes  das  páginas  dos  livros  Registro  de  Entrada,  Registro  de  Saída,  juntadas pela recorrente. Para comprovar suas alegações, a recorrente deveria ter relacionado,  para  cada  operação  descrita  no  relatório  de  notas  fiscais,  a  sua  escrituração  nos  livros  pertinentes, trazendo cópias das respectivas notas fiscais.  Observe­se,  ainda,  que os CFOPs das operações  de  entrada de mercadoria  que  tiveram  seus  créditos  glosados  são  atinentes  a  compra  para  industrialização  (1.101  e  2.101)  e outras  entradas  de mercadoria  (1.949  e  2.949),  não  sendo,  nenhum deles,  relativo,  necessariamente, a retorno ou devolução de mercadorias.   Ora, se a recorrente pretendia descaracterizar a glosa de créditos, deveria ter  demonstrado, de forma específica e com notas fiscais de retorno ou devolução, que os créditos  glosados não são de operações de aquisição de mercadorias cujos  fornecedores são optantes  do SIMPLES.  Outra matéria  de mérito  suscitada  diz  respeito  à  possibilidade,  segundo  a  recorrente, do direito ao crédito de IPI nas aquisições de mercadorias fornecidas por empresas  optantes do SIMPLES. Nesse ponto, a recorrente aduz que a norma inscrita no art. 5º, §5º da  Lei  9.317/1996,  vedando o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  fornecedor  optante do SIMPLES, fere o princípio da não­cumulatividade. Alega, nesse contexto, que ao  julgador  administrativo  caberia  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade.  Sustenta,  ainda,  que  "são  inconstitucionais  as  restrições  dos  artigos  118  e  166  do  RIPI/02,  por  ferirem  os  princípios da não­cumulatividade constitucionalmente garantidos".  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 17          16   Como reconhece a própria recorrente, há expressa previsão legal vedando o  direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos fornecidos por empresas optantes do  SIMPLES. É o que dispõe o art. 5º, §5º da Lei 9.317/199, in verbis:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  I (...)  §  1  ° O percentual  a  ser aplicado em cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.  §  2°  No  caso  de  pessoa  juridica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais  referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.  § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de  pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a  titulo de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos  ao IPI e ao ICMS.  §  6  ” O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  relativamente  ao  ICMS caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa  ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos  do art. 4º”. (g. n).  Da leitura dos enunciados normativos transcritos, depreende­se que, ao optar  pelo  SIMPLES,  o  sujeito  passivo  está  sujeito  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo­lhe  vedado  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  Ao caso concreto, aplica­se, portanto, o art. 5º, §5º da Lei 9.317/1996, não  cabendo  a  este  julgador  aferir  eventual  inconstitucionalidade  de  tal  preceito  ­  nem  dos  preceitos do Regulamento do IPI dele decorrentes, sobretudo pelo que dispõe a Súmula CARF  nº. 2:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF.  Além  disso,  sublinhe­se  que  é  vedado  aos  membros  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade, por força do que dispõe o art. 62 do RICARF.   Em  síntese,  entendo  como  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente  no  sentido  de  que:  (i)  seria  possível  o  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  mercadorias  de  fornecedores optantes do SIMPLES, (ii) seria possível a apreciação de inconstitucionalidade  pelo julgador administrativo. No caso concreto, são plenamente aplicáveis o art. 5º, §5º da Lei  9.317/1996, assim como os arts. 118 e 166 do RIPI/02 (DECRETO Nº 4.544/2002).  No mérito,  a  recorrente  ataca,  ainda, matérias  já  abordadas  em preliminar,  como, por exemplo, a questão de que parte da glosa atinente ao aproveitamento de 50% de  comércio atacadista prevista no art. 165 do RIPI/2002 é indevida, uma vez que várias notas  glosadas não seriam referentes ao aproveitamento de 50% do crédito de IPI na aquisição, e,  ainda, a alegação de que agiu de boa­fé na utilização dos créditos glosados.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10920.903638/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.246  S3­C0T3  Fl. 18          17   Sobre  tais  questões  já  nos  pronunciamos.  Como  visto,  a  recorrente  não  juntou documentos essenciais para a comprovação de suas alegações, a saber: notas fiscais das  operações glosadas. Sem esses documentos fiscais fundamentais, não há como comprovar as  afirmações  da  recorrente.  Sobre  esta  recai  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado,  sendo­lhe obrigatório conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Com  relação  à  alegação  de  boa­fé,  além  daquilo  que  já  foi  exposto,  cabe  lembrar que existe todo um arcabouço normativo que regula o regime de apuração do IPI e, de  forma específica, seu creditamento. A aplicação do princípio da boa­fé não poderá contrariar  regras postas. Ao menos não caberá ao  julgador  administrativo afastar,  em eventual choque  entre regras e princípios, a aplicação de regras. No caso concreto, se a empresa fornecedora é  optante do SIMPLES, não cabe  creditamento do  IPI,  ainda que a  recorrente  tenha agido de  boa­fé. Há normas expressas (o art. 5º, §5º da Lei 9.317/1996, arts. 118 e 166 do RIPI/02) que  não podem ser simplesmente afastadas pela aplicação do princípio da boa­fé: não cabe a este  julgador fazer prevalecer um princípio em detrimento de regras explícitas.  Outra matéria  suscitada pela  recorrente diz  respeito  à  glosa de  créditos de  aquisição  de  mercadorias  fornecidas  por  empresas  não  cadastradas  no  CNPJ.  Segundo  a  recorrente,  várias  notas  fiscais  glosados  não  foram  emitidas  por  empresas  sem  cadastro  no  CNPJ. Para sustentar seu argumento,  traz  relação de empresas que  teriam situação cadastral  ativa no CNPJ, juntando à impugnação, cópias de comprovantes de situação cadastral (fls. 198  a 211) ­ muitos dos quais, vale dizer, trazem data de situação cadastral posterior ao trimestre  de apuração do crédito alegado.   Também  no  tocante  às  referidas  glosas,  observa­se  que  a  recorrente  não  juntou documentos essenciais para a comprovação de suas alegações e demonstração de seu  direito  creditório,  a  saber:  as  notas  fiscais  atinentes  às  operações  glosadas.  Sem  esses  documentos fiscais fundamentais, não há como comprovar as afirmações da recorrente. Como  já  assinalado,  a  recorrente  tem  o  ônus  de  provar  o  direito  alegado,  devendo  conservar,  em  ordem, todos os documentos essenciais para tanto.   Diante  de  todas  as  considerações  acima  expostas,  voto  por  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001088/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 88 /2 00 9- 92 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.788,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11030.001088/2009­92  Acórdão n.º 3301­005.686  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904282/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1302-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.651          1 1.650  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904282/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 82 /2 01 2- 29 Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10166.904282/2012­29  Acórdão n.º 1302­003.447  S1­C3T2  Fl. 1.652          2   Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da DRJ,  complementando­o ao final:  Trata­se de pedidos de compensação formulados por BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA  LTDA,  por  meio  dos  PER/DCOMP,  discriminados abaixo:    PER/ DCO MP  Direito  Creditório  Origem  Total  Débito  Código  Período de Apuração  4.112,42  6912  jul/07 4186. 91226 .0611 09.1.7 .02­ 2157  27.683,45  N 2º trim /07  23.092,80  18.980,38  5856  jul/07  9.828,45  6912  set/07 26016 .8487 1.061 109.1. 7.02­ 3248  27.683,45  N 2º trim /07  55.190,55  45.362,10  5856  Set/07  14042 .5202 4.221 208.1. 7.02­ 6709  27.683,45  N 2º trim /07  124.729,82  124.729,82  6012  3º Trim/07    2.  A  DRF/Brasília­DF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  proferido em 03/07/2012, às  fls. 13, 1529­1530, número de rastreamento  024884561,  homologou  parcialmente  as  compensações  pretendidas,  porque  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  comprovar  integralmente  o  direito creditório apresentado. Com efeito, dos R$ 791.095,53 de parcelas  de composição de crédito provenientes de retenções na fonte ocorridas no  2°  trimestre  de  2007,  a  autoridade  fiscal  verificou  estarem  disponíveis  para  a  compensação  tão­somente  R$  424.182,26,  valor  suficiente  para  formar  um  saldo  negativo  de  apenas  R$  60.770,19.  Esse  montante  foi  suficiente  para  compensar  inteiramente  o  primeiro  PER/DCOMP  e  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10166.904282/2012­29  Acórdão n.º 1302­003.447  S1­C3T2  Fl. 1.653          3 parcialmente  o  segundo,  restando  sem  compensar  um  saldo  de  R$  140.363,40  (principal),  acrescidos  de  R$  28.072,67  (multa)  e  R$  68.721,91 (juros).  3. Devidamente cientificada em 19/07/2012, cf. AR à  fl. 1526, a  contribuinte apresentou tempestivamente, em 20/08/2012, manifestação de  inconformidade,  às  fls.  2­12,  por  meio  da  qual  sustenta,  em  apertada  síntese,  que  a  Lei  assegura  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  créditos apurados relativos a tributos administrados pela Receita Federal  (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996)  e que, no caso concreto, acredita que a não homologação "possa ter sido  originada  por  falta  de  informações  das  fontes  retentoras  do  crédito",  porém,  dado  que  não  há  dúvida  de  que  os  valores  apresentados  como  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  foram  efetivamente  retidos  na  fonte — conforme a pletora de documentos acostada ao  feito  ­ o  seu  não reconhecimento implicaria enriquecimento ilegítimo do Fisco.  Após  análise  das  razões  acima,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  através do Acórdão nº 06­45.216,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade e,  por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido,  segue  ementa  do  acórdão  recorrido  que  demonstra  esse  entendimento:  DIREITOS  CREDITÓRIOS  INSUFICIENTES  PARA  A  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS.  A  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  direitos  creditórios  de  IRPJ  suficientes  para  promover  a  extinção  dos  débitos  pleiteados  o  equívoco  apurado  pela  autoridade fiscal decorreu da tentativa de empregar, como  parcelas de composição, valores retidos na fonte referentes  a outros tributos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade  isto é, que não  foi possível discriminar cada período de  apuração do crédito  em razão de impossibilidade técnica do PERDCOMP eletrônico.   Alega também que o acórdão atacado se baseou em meras conjecturas, pois  se  o  julgador  tivesse  multiplicado  o  valor  apurado  pelo  contribuinte  por  0,507937,  teria  encontrado resultado diferente do apontado no julgamento.  Aduz ainda que possui direito legal à compensação tributária, e que, caso se  entendesse pela deficiência de provas, teria que ser determinada a realização de diligências.  É o relatório.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10166.904282/2012­29  Acórdão n.º 1302­003.447  S1­C3T2  Fl. 1.654          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  A lide versa sobre o não reconhecimento por parte da autoridade fiscal de R$  366.913,27 (R$ 791.095,53­ R$ 424.182,26) relativos a valores de imposto de renda retidos na  fonte no segundo trimestre do ano­calendário de 2007. No entender do contribuinte, os valores  pleiteados  encontram­se  efetivamente  comprovados  em  sua  contabilidade  e  por  meio  dos  documentos anexados em sede de manifestação de inconformidade.  A tabela a seguir sintetiza as diferenças encontradas:    Origens de crédito              A autoridade fiscal verificou, no Sistema DIRF, a existência das retenções de  IRPJ  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  relacionadas  pela  interessada  –  cf.  cópias  juntadas  ao  feito às fls. 1538­1543, após o quê calculou as parcelas referentes ao segundo trimestre de 2007  e  sobre  essas  fez  incidir  a  fração de 0,5079, que  será  explicada  adiante. A discriminação da  forma como a autoridade fiscal apurou os valores reconhecidos encontra­se na tabela a seguir:    Fonte  pagadora   Abril   Maio   Junho   Total do  Trimestre   %   Confirmada  BB   203.137,12   207.097,69   209.851,96   620.086,77   0,5079   314.964,71  FUNAI   2.069,07   2.069,07   2.069,07   6.207,21   0,5079   3.152,87  CODEVASF   4.078,23   4.078,23   4.078,23   12.234,69   0,5079   6.214,44  TST   9.131,05   9.131,05   9.131,05   27.393,15   0,5079   13.913,97  ANEEL   6.808,01   6.808,01   4.538,68   18.154,70   0,5079   9.221,44  Min. Esporte   28.998,69   28.998,69   28.998,69   86.996,07   0,5079   44.188,48  Total   391.655,91              No  caso  em  comento,  a  DRJ  entendeu  pela  manutenção  da  homologação  parcial, conforme decidido no despacho decisório.  Pelo  tanto, demonstrou que, “A diferença decorre do  fato de a contribuinte  entender que o valor integral anual dos tributos retidos na fonte sob o código 6190, poderiam  CNPJ da Fonte  Pagadora   Fonte  Pagadora   IRRF  (6190)   Confirmada  00.000.000/0001­91   BB   594.273,19   314.964,71  00.059.311/0001­26   FUNAI   5.254,78   3.152,87  00.399.857/0001­26   CODEVASF  12.395,09   6.214,44  00.509.968/0001­48   TST   27.827,99   13.913,97  02.270.669/0001­29   ANEEL   16.137,52   9.221,44  02.973.091/0001­77   Min. Esporte   73.647,50   44.188,48  26.989.350/0001­16   FNS   61.559,46   32.526,35  Total   791.095,53   424.182,26    Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10166.904282/2012­29  Acórdão n.º 1302­003.447  S1­C3T2  Fl. 1.655          5 ser usados como origem de direito creditório de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  referente  ao  2º  trimestre  de  2007,  enquanto,  para  a  autoridade  fiscal,  sobre  as  quantias  de  abril,  maio  e  junho,  deveriam  ser  aplicadas  a  porcentagem  indicada  na  coluna  (%)  equivalente ao peso do IRPJ nas retenções efetuadas., conforme será visto adiante.  E ainda, nas linhas do acórdão recorrido:  9.  Esse  fracionamento  deriva  do  fato  que  as  retenções  referentes  as  (sic)  pagamentos  efetuados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  vigilância  sob  o  código  6190  englobam diversos tributos: IR (à alíquota de 4,80%), CSLL (à alíquota de 1,0%), COFINS (à  alíquota de 3,0%) e, por fim, PIS/PASEP (à alíquota de 0,65%), totalizando 9,45%. Assim, fica  claro  que  somente  pode  compor  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  fração  correspondente  a  esse  tributo, vale dizer, 0,507937 (4,8%/9,45%).  No Recurso Voluntário, o contribuinte pretende a reforma da decisão. Alega  que,  por  impossibilidade  técnica  do  sistema,  não  foi  possível  informar  os  saldos  credores  acumulados em períodos anteriores na PER/DCOMP.  Indica  ainda  que,  caso  a  Administração  Fazendária  aplicasse  o  percentual  indicado  por  esta,  de  0,507937  ao  valor  indicado  pelo  contribuinte,  seria  encontrado  valor  discrepante.  Observa­se, contudo, que o contribuinte, em momento algum, demonstrou a  chamada discrepância nesse valor.  Tampouco comprovou a supracitada impossibilidade técnica do sistema.  Como amplamente apontado pela decisão, as discrepâncias encontradas não  decorrem de falta de informação do Fisco a  respeito das  retenções efetuadas como entende a  contribuinte,  mas,  ao  contrário,  no  modo  como  as  retenções  demonstradas  podem  ser  empregadas para fins de compensação na forma de legislação aplicável.  Ademais, a autoridade fiscal apenas aplicou a proporção prevista no Anexo I  da IN SRF nº 480 de 2004 e constatou a insuficiência do direito creditório da recorrente.  Da  leitura  dos  autos  do  processo  se  observa  que  o  Despacho  Decisório  demonstrou  claramente  a  razão  da  homologação  apenas  parcial  do  crédito  tributário.  Em  contrário,  o  contribuinte,  a  quem  cabia  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos,  produziu  apenas  afirmações vagas, sem apresentar provas.  O direito de o contribuinte efetuar a compensação está, pois, condicionado ao  cumprimento  de  formalidades  que  permitam  à Administração Tributária,  a  bem  do  interesse  público, controlar os valores de débitos e créditos compensados.   Correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  erros  cometidos nas DCOMP não podem ser vistos como meras  inexatidões materiais passíveis de  revisão, pois são decorrentes de equivocada aplicação do direito posto.  Além  disso,  como  amplamente  exposto,  a  recorrente  não  fez  prova  do  que  alegou na peça recursal.  Assim,  por  tudo  o  exposto,  demonstrado  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, não cabe prosperar o pedido.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10166.904282/2012­29  Acórdão n.º 1302­003.447  S1­C3T2  Fl. 1.656          6   Conclusão  Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 1657DF CARF MF

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7717726 #
Numero do processo: 10820.003809/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA, EMPRESA INAPTA, DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N°44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta hão se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF n° 44. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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DE MELO Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA, EMPRESA INAPTA, DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N°44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta hão se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF n° 44.. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido.- Presidente. 1)1 (.Ali i. (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator, EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 8, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R5165,74, IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 04), acatada como tempestiva, onde alegava não estar obrigado à entrega da declaração, pois a empresa da qual constava como sócio estava inativa desde o final de 2002, tendo sido considerada, pela Receita Federal, como inapta desde 17 de julho de 2004. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 8" Turma da DRI/São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 13 a 4): Confim= se depreende dos autos, trata-se de contribuinte incluso na hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, visto que no ano calendário em questão participa como sócio da empresa ANDINOX FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LIDA CNPI 04 642.339/0001-42. Assim, o artigo 70, da Lei 9 250, de 1995, determina que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos O Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual determina que são obrigadas à entrega da declaração de rendimentos as pessoas fisicas que tenham participado do quadro soCietário de empresa como titular ou sócio, no ano-calendário correspondente. Confirma esta exigência a Instrução Normativa IN RFB 820, de II de fevereiro de 2008, art, 1', inciso HL. Como se vê a Lei não prevê exclusão a esta regra e tal situação independe da empresa estar ou não operando regularmente, conquanto permaneça a participação como sócio em seus quadros, O não cumprimento desta determinação, segundo disposto no artigo 88, I, da Lei 8,981, de 1995, enseja a aplicação da multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido e tendo como valor minimo R$ 165,7,4, 2 Processo n" 10820.003809/2008-59 S2-C 11 Acórdzio n " 2101-00.789 Fl 33 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2008 (fl. 17), o contribuinte apresentou, em 05/11/2008 (fl. 18), o recurso de fls. 18 a 21, onde repisou os argumentos da impugnação, trazendo jurisprudência do Conselho de Contribuintes a seu favor, e postulou, também, a aplicação ao caso do instituto da denúncia espontânea, previsto no art., 138 do Código Tributário Nacional — CTN, argumentando que apresentou a declaração antes de qualquer procedimento de oficio. Ao final, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 31, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É. o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relatar. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há arguição de qualquer . preliminar. O contribuinte apresentou, no dia .30/06/2008, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF do exercício de 2008 (fl. 8). A Instrução Normativa RFB 820, de 11 de fevereiro de 2008, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1°, inciso III, que estava obrigado a declarar quem participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual, e fixava o prazo de entrega para 30/04/2008 (art.. 5 0 ), Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ser sócio da empresa AND1NOX FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.642.339/0001-42 (fl. 5), e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R8165,74, O recorrente pugna pela não aplicação da multa, alegando em seu favor jurisprudência do Conselho de Contribuintes que desobriga o contribuinte da regra acima transcrita, quando a empresa estiver inativa. A situação ficou de fácil deslinde com a publicação da Súmula CARF n° 44: "Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração." De fato, verifica-se que a empresa ANDINOX FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA está na situação cadastral de inapta, por ser considerada como omissa não localizada, desde 17 de julho de 2004 (fl.. 5), e, segundo o julgamento de 1" instância, é apenas a sociedade nessa empresa que obriga o recorrente a declarar. 3 i I 4 Como a declaração que provocou a multa por atraso deste processo é referente ao ano de 2007, período em que a empresa já estava na situação de inapta, há subsunção perfeita com a situação da súmula, o que impende considerar a multa aplicada como indevida. Quanto ao argumento de que se aplica ao caso a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, não se tecerá comentários mais aprofundados, pois já se deu provimento ao recurso por outro argumento, Basta aqui anotar que esse instituto não se aplica às infrações formais, como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, sendo esse o entendimento dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01-03.767) e do Superior Tribunal de Justiça (RESP 246.960/RS, de 09/1012001, Rel, Min, Paulo GalIotti; ERESP 246295/RS, de 18/06/2001, Rel, Mim José Delgado; RESP n° 289.688/PR, de 05/06/2001, Rel. Min. Franciulli Netto). Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo DF.

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Numero do processo: 15471.003842/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS JÁ REALIZADA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA. Não prospera pedido de abatimento das despesas necessárias à percepção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação trabalhista, quando já houver sido realizado tal procedimento pela instância recorrida. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.
Numero da decisão: 2202-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.217  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SOLANGE DOS SANTOS DIONÍSIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  NECESSÁRIAS  JÁ  REALIZADA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA.  Não prospera pedido de abatimento das despesas necessárias à percepção de  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  ação  trabalhista,  quando  já  houver  sido realizado tal procedimento pela instância recorrida.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 38 42 /2 00 9- 91 Fl. 186DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ) – DRJ/RJ1, que julgou parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 1.177,05, relativo ao ano­calendário 2008.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  omissão  de  rendimentos  no  montante de R$ 48.741,15, recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista,em vista  da  glosa  de  despesas  incorridas  com  a  percepção  desses  rendimentos.  Na  respectiva  "Complementação da Descrição dos Fatos", constam as seguintes razões para a glosa:  Desconsiderado  nota  fiscal  896  Camel  Consultoria  Administrativa Ltda, valor de R$ 2.097,36, pois o serviço não foi  especificado e desta forma não pode ser verificado se o serviço é  passível  de  dedução  para  fins  do  imposto  de  renda.  Desconsiderado NF 320 Fonseca Ribeiro e Matta valor 8.808,93  e  NF  0859  Castro  Fonseca  20.554,17,  pois  na  descrição  dos  serviços  não  foi  especificado  em  quais  processos  eles  trabalharam  para  o  contribuinte  como  advogados.  Do  valor  informado em DIRF 98.403,42 foi deduzido honorários advocats  1.743,28 adv Nelson Luiz de Lima.  A contribuinte impugnou o lançamento em 28/09/2009, trazendo documentos  visando comprovar as despesas glosadas.  A  DRJ/RJ1  acatou  os  comprovantes  apresentados  pela  impugnante,  cancelando o crédito tributário exigido e restabelecendo o saldo do imposto de renda a restituir  ajustado para o valor de R$ 5.952,42, nos termos de decisão cuja ementa a seguir se transcreve:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA.  O rendimento tributável decorrente de Ação Trabalhista é obtido  pela  diferença  entre  o  total  devido,  apurado  no  processo,  deduzido  da  parcela  isenta  ou  não  tributável;  e  das  despesas  judiciais,  necessárias  ao  recebimento,  proporcionalmente  à  parcela tributável.  Inconformada, a contribuinte  interpôs recurso voluntário em 06/07/2012 (fl.  78),  buscando  o  reconhecimento  da  restituição  do  imposto  de  renda  no  montante  de  R$  12.743,73,  correspondente  ao  apurado  originalmente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) do exercício 2009 (fl. 19).  Foi dado provimento ao recurso voluntário mediante a prolação do Acórdão  nº 2802­003.108 (j. 10/09/2014, fls. 104/112), baseado no entendimento que então prevaleceu  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 2202­005.217  S2­C2T2  Fl. 187          3 no julgamento no sentido de que, tratando o caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  deveria ser cancelada a autuação.   Essa decisão foi reformada pelo Acórdão nº 9202­006.876 da CSRF (Câmara  Superior de Recursos Fiscais), julgado em 23/05/2018 (fls. 160/170), no qual, não acatando a  nulidade  apontada  na  decisão  da  Turma  Ordinária,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial  manejado pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à origem, para apreciação  das demais questões do recurso voluntário.  Extinto  o  colegiado  de  origem  ­  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção,  foram  os  autos distribuídos a este conselheiro, ex­integrante daquela turma, e relator vencido no que diz  respeito ao acórdão reformado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Veja­se que se trata de processo por mim já relatado, sendo que, quando de  seu julgamento àquela primeira ocasião, no qual restei vencido, já havia tido a oportunidade de  examinar a documentação juntada aos autos, e formado convicção a respeito da lide enfrentada,  no que diz respeito ao cômputo das despesas incorridas com a ação judicial.  Não  havendo  sido  carreados  pela  recorrente  novos  elementos  aptos  a  modificar a aquela compreensão, passo a  reproduzir a fundamentação do meu voto constante  daquele primeiro acórdão, de modo que integre a presente decisão.  Cabe esclarecer inicialmente, que, apesar de admitido o presente recurso para  apreciação,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  apresentou  de  maneira  clara  suas  razões  de  irresignação,  limitando­se  a  reiterar  que  fossem  acatados  os  documentos  que  juntara  aos  autos,  os  quais  comprovariam  as  despesas  contestadas  pela  fiscalização. Defende, aparentemente, que levadas tais despesas em conta, resultaria o valor a  restituir de R$ 12.743,73.  No entanto, tais despesas, em um total de R$ 31.460,46 (documentos de fls.  6/11)  já  foram  devidamente  consideradas  pela  instância  a  quo,  motivo  pelo  qual  passo  a  reproduzir, com a devida vênia, a fundamentação e os cálculos detalhados naquela decisão:  5.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  interessada  auferiu  rendimentos  tributáveis, pagos pelo Banco Itaú, no ano­calendário de 2008, decorrentes de duas ações trabalhistas, a  saber:  a)  processo  RT  nº  009000023.1996.5.01.0070,  conforme  extrato  e  andamento,  extraídos do sítio oficial do TRT 1ª Região, às fls. 46/59, que implicou o pagamento  à interessada do Alvará nº 0315/08, no valor original de R$ 5.168,64, levantado pelo  valor  atualizado  de  R$  5.811,28,  em  15/04/2008  (vide  fls.  16).  Às  15,  recibo  emitido  pelo  patrono  da  causa,  comprovando  o  pagamento  de  honorários  Fl. 188DF CARF MF     4 advocatícios,  necessários  ao  recebimento  desses  rendimentos,  no  valor  de R$  1.743,28.  Não  é  possível  vislumbrar,  a  partir  dos  elementos  de  informações  dos  autos, a eventual retenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos. Dessa  forma,  verifica­se  que  o  valor  a  ser  oferecido  à  tributação,  relativo  à  essa  ação  trabalhista, é a diferença entre o valor bruto do rendimento e os honorários pagos,  montando em R$ 4.068,00 (=R$ 5.811,28­R$ 1.743,28);  b)  processo  RT  nº  022770028.1999.5.01.0008,  conforme  extrato  e  andamento,  extraídos do sítio oficial do TRT 1ª Região, às fls. 61/67, que implicou o pagamento  à interessada do Alvará nº 3441/2008, no valor original de R$ 76.748,74, levantado  pelo  valor  atualizado  de  R$  79.379,46  (vide  fls.  8),  em  14/08/2008,  implicando  correção  de  3,4277%.  Às  fls.  17,  memória  de  cálculos  da  ação  trabalhista,  permitindo  constatar  que  o  valor  original  devido  a  impugnante  era  de  R$  102.237,52, sendo que, desse montante, R$ 7.555,35 (7,39%), referem­se ao FGTS,  de modo que a base de cálculo do imposto, para fins de retenção do IRRF, foi fixada  em R$ 94.682,17, e o imposto retido foi de R$ 25.488,78. Dessa forma o rendimento  bruto dessa ação importou em R$ 97.927,59, correspondendo ao valor que serviu de  base para o  cálculo do  IRRF  (R$ 94.682,17), acrescido do percentual de correção  aplicado ao alvará, de 3,4277%. Do rendimento bruto apurado, admite­se, ainda, a  dedução  das  despesas  judiciais  incorridas,  necessárias  ao  recebimento  desses  rendimentos, o que implica a necessidade da exclusão dos honorários advocatícios e  periciais  relativos  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  que  correspondem  a  7,39%  do  valor  devido.  Dessa  forma,  admite­se  a  dedução  de  R$  29.135,53,  correspondendo à aplicação do percentual de 92,61% sobre essas despesas, que  somam R$  31.460,46  (=R$  20.554,17  + R$  8.808,93  + R$  2.097,36),  conforme  documentos  acostados  às  fls.  09/14.  Do  exposto,  constata­se  que  o  rendimento  tributável  decorrente  dessa  ação  trabalhista  importou  em  R$  68.546,64  (=R$  97.927,59­R$ 29.135,53).  6.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  interessada  auferiu  rendimentos  tributáveis,  de  ambas  as  ações  trabalhistas,  que  somaram  R$  72.614,64,  já  deduzidas  as  despesas  incorridas  com  honorários advocatícios e periciais, nos termos do parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 3.000, de  1999.  Dessa  forma,  considerando  que  a  interessada  ofereceu  à  tributação  apenas  o  montante  de  R$  47.918,99, impõe­se a manutenção de parte da infração de omissão de rendimentos, no valor tributável  de R$ 24.695,65.  7.  Com  os  devidos  ajustes,  decorrentes  da  redução  da  infração  de  omissão  de  rendimentos para R$ 24.695,65, o resultado do ajuste anual passa a ser:  Descrição  Valores (R$)  1. Base de Cálculo Declarada  88.402,63  2. Omissão de Rendimentos  24.695,65  3. Base de Cálculo Ajustada (1+2)  113.098,28  4. Imposto Devido (Tabela Progressiva)  24.516,10  5. Imposto Pago  30.468,52  6. Imposto a Restituir Ajustado (4­5)   5.952,42  (grifei)  Dessa forma, as despesas que a recorrente pugna serem acolhidas no cálculo  da  restituição  a  que  tem  direito,  na  realidade,  já  o  foram,  não  havendo  sido  encontradas  máculas nos cálculos levados a efeito pelo julgamento de primeiro grau.   Não  obstante,  há  que  se  atentar  a  existência  de  fato  superveniente  ao  julgamento do recurso pela extinta 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, fato esse que foi a  prolação de decisão no RE nº 614.406/RS, que transitou em julgado em 11/12/2014.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 2202­005.217  S2­C2T2  Fl. 188          5 Essa decisão, proferida conforme o rito de repercussão geral regrado pelo art.  543­B do CPC então vigente, é de observância obrigatória para os conselheiros do CARF.  E,  em  que  pese  a  interpretação  dessa  decisão,  bem  como  seu  alcance  relativamente  aos  litígios  concretos  examinados  na  esfera  desta  corte  administrativa,  estar  ainda sujeita a controvérsias, o fato é que vem se configurando como predominante a exegese  ilustrada  pelo  acórdão  nº  9202­006.000,  julgado  em  27/09/2017  pela  Câmara  Superior  de  Recurso Fiscais (CSRF), que passo a transcrever parcialmente, no que interessa:  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo Colegiado  recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecesse  aqui,  em  linha  com  o  recorrido,  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art,  543B  do Código  de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  Fl. 190DF CARF MF     6 montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Ainda que anteriormente  tenha manifestado entendimento diverso do  acima  reproduzido, convirjo para tal posicionamento que se consolidou no âmbito da CSRF, tendo em  vista os princípios da eficiência e celeridade processual, bem como o norte de pacificação de  conflitos que pauta o CARF como instituição. Há que ressaltar, ademais, ser entendimento bem  fundamentado e compatível com a situação examinada, bem como com as normas vigentes no  ordenamento jurídico­tributário.  Em  síntese,  deve  ser  recalculado  o  lançamento,  observando­se o  regime de  competência.  Ante o exposto, voto por em dar provimento parcial ao recurso para aplicar  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 191DF CARF MF

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